O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1842-1845

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral

Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1842-1845

Volume I

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Gabriela Del Rio de Rezende

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1842-1845 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

525 p.; v. 1 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-987-0

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1842-1845

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, nº 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, nº 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, nº 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Sumário

APRESENTAÇÃO

Marco Maciel 32

Antônio F. Azeredo da Silveira 33

PLANO EDITORIAL

José Francisco Rezek 35

INTRODUÇÃO 39

PREFÁCIO DO PRIMEIRO VOLUME 95

1842

1. Redução de despesas no Ministério dos Negócios Estrangeiros 99

2. Controle da emigração portuguesa para o Brasil 101

3. Brasil – Portugal

Ajuste de contas pendentes em consequência do Tratado de 29 de agosto de 1825 107

4. Brasil – Peru

Exame dos tratados negociados em julho de 1841 sobre comércio, limites e navegação fluvial 117

5. Tráfico de escravos. Sentença da comissão mista anglo-brasileira julgando boa presa a barca Maria Carlota 121

6. Ingerência dos cônsules estrangeiros na arrecadação e administração dos bens de seus compatriotas falecidos no Império 125

7. Brasil – Portugal

Ajuste de contas pendentes. Tratado de 22 de julho de 1842. Pedido de baixa no valor das apólices emitidas pelo Brasil 141

1843

1. Brasil – França

Tratado sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor 145

2. Brasil – França

Tratado sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor 151

3. Brasil – Grã-Bretanha

Incidente envolvendo a tripulação da barca inglesa Fortitude 157

4. Brasil – Estados Unidos da América

Pedido de indenização de prejuízo causado a súditos norte-americanos pela esquadra imperial 159

1844

1. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamação da legação britânica em favor de Guilherme Young, por conta da venda de armas e equipamentos ao Exército 167

2. Brasil – Uruguai

Pedido de instruções do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu sobre a eventualidade de abandono da praça pelas forças sitiadas 187

3. Brasil – Argentina

Interpelação do governo argentino sobre a atitude dos ministros do Brasil em Montevidéu e Buenos Aires 191

4. Brasil – Uruguai

Pedido de intervenção do Império para restabelecimento da paz, formulado pelo ministro plenipotenciário do Uruguai 209

5. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata. Quesitos apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros 215

6. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata 225

7. Brasil – Uruguai

Instruções ao encarregado de negócios em Montevidéu sobre a mediação do Brasil, aventada pelo general Oribe. Trânsito do general Paz pelo território brasileiro 261

8. Brasil – Uruguai

Trânsito do general Paz e de outros súditos uruguaios pelo território brasileiro. Iminência da decretação de imposto de guerra “sobre portas e janelas” em Montevidéu 267

9. Brasil – Grã-Bretanha

Tratado de comércio proposto, originalmente, pelo enviado extraordinário de Sua Majestade Britânica, Henry Ellis 271

10. Brasil – Portugal

Liquidação de contas (Tratados de 29 de agosto de 1825 e 22 de julho de 1842) 279

11. Brasil – Grã-Bretanha

Incidente no porto da Bahia entre o brigue Racer e o bergantim Príncipe Americano 283

12. Brasil – Grã-Bretanha

Atentado contra a tripulação da escuna britânica Clio, no porto de Salinas, durante a guerra civil na província do Pará 285

13. Brasil – França

Arresto de bens do súdito francês Bruguière, decretado por juiz de direito na província de Pernambuco 287

14. Brasil – Grã-Bretanha

Pedido de indenização em favor de Barney Byrne, formulado pela legação britânica, em razão de fato policial ocorrido na província da Bahia 289

15. Brasil – Grã-Bretanha

Abertura, pela Comissão Mista anglo-brasileira, de oficiais providos do selo imperial 293

16. Brasil – Grã-Bretanha

Competência dos Juízes municipais para a exceção das sentenças das comissões mistas 295

17. Brasil – Grã-Bretanha

Abertura, pela Comissão Mista anglo-brasileira, de ofícios providos do selo imperial. Reclamação do ministro britânico contra a resolução imperial fundada na consulta de 29 de novembro de 1844 297

18. Incidente na costa da Bahia envolvendo o brigue inglês Racer e o brigue americano Sooy 299

1845

1. Brasil – Grã-Bretanha

Apresamento do patacho Nova Granada pela escuna inglesa Viper. Incidente no processo ante a comissão mista 303

2. Brasil – Uruguai

Pedido de instruções do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu 311

3. Brasil – Grã-Bretanha

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituirá as comissões mistas 321

4. Imunidades diplomáticas. Incidente judicial envolvendo o adido à legação britânica 327

5. Brasil – Grã-Bretanha

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituíra as comissões mistas. Medidas a adotar para a abolição do tráfico de escravos 335

6. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata. Quesitos apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, face ao agravamento da tensão em Montevidéu 341

7. Brasil – Argentina

Protesto do governo argentino contra o reconhecimento da independência da República do Paraguai pelo Governo Imperial 353

8. Brasil – Paraguai

Tratado de amizade, comércio, navegação e limites 361

9. Brasil – Paraguai

Tratado de aliança defensiva 381

10. Brasil – França

Arresto de bens do súdito francês Bruguière, decretado por juiz de direito na província de Pernambuco 389

11. Estabelecimento da princesa imperial D. Januária no Reino das Duas Sicílias. Descabimento do dote estipulado no contrato matrimonial 391

12. Brasil – Uruguai

Apresamento, pelo Uruguai, da embarcação argentina Nombre de Dios, portadora de carga pertencente a súdito brasileiro 393

13. Reorganização do serviço diplomático brasileiro 395

14. Participação do Império no Congresso Americano de Lima. Plano de instruções ao plenipotenciário brasileiro 401

15. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata. Intervenção anglo-francesa. Tratado de paz com a Argentina. Quesitos apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros 409

16. Brasil – Zollverein

Tratado de comércio e navegação 425

17. Brasil – Duas Sicílias

Notas relativas à execução do contrato de casamento do Imperador 443

18. Brasil – Grã-Bretanha

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituíra as comissões mistas. Resposta à nota do ministro britânico 447

19. Tráfico de escravos. Sentença da comissão mista anglo-brasileira sobre o barco Bom Destino. Denúncias formuladas pelo ministro britânico 465

20. Repatriamento de escravos levados à Europa em situação de emergência 471

21. Brasil – Áustria

Equiparação dos austríacos súditos da nação mais favorecida, à base de reciprocidade 475

22. Brasil – Paraguai

Projeto de aliança entre o Paraguai, o governo de Corrientes e o general Paz contra o governo de Buenos Aires. Solicitação de garantia imperial 479

23. Pensão alimentar em favor do filho da princesa imperial D. Januária, nascido no Reino das Duas Sicílias 487

24. Brasil – Uruguai

Navegação da bacia do Prata. Tributos reclamados pelo governo uruguaio. Instruções ao encarregado de negócios do Império em Montevidéu 489

25. Brasil – Uruguai

Pedido da legação uruguaia de que o Governo Imperial proíba a comunicação com os portos reabilitados pelo general Oribe 495

26. Cônsules estrangeiros. Competência para despacho de embarcações. Incidente relativo ao barco dinamarquês Kastor, na província da Bahia 503

27. Bloqueio anglo-francês dos portos ocupados pelo general Oribe. Comunicações recebidas pelo encarregado de negócios do Império em Montevidéu 507

APÊNDICES

1. Reforma dos correios 511

2. Casamento da princesa D. Francisca Carolina. Condições contratuais 515

3. Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros, nascidos no Império 519

Apresentação

Com a publicação das Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros, concretiza-se afinal a ideia, originada na Presidência Célio Borja na Câmara dos Deputados, de se editar o conteúdo dos vinte e cinco volumes de consultas da antiga Seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado Imperial, integrantes do Arquivo Histórico do Itamaraty.

A atual Mesa da Câmara, que tenho a honra de presidir, não poderia deixar de incluir no seu programa editorial a impressão desses documentos, tão importantes quanto reveladores de uma fase de nossa história.

Com efeito, poderão os pesquisadores, de agora por diante, ter acesso a textos confirmadores do papel desempenhado pelo Conselho de Estado Imperial como poder de aconselhamento do Imperador. Percorrendo-os, verão os estudiosos de nosso passado a importância que alcançou esse Colegiado num país como o Brasil Imperial, recém-emancipado, portanto sem a tradição de instituições que fornecessem aos governantes de então fundamentos mais precisos para a sua ação política e administrativa. Admirável assim que esses brasileiros de primeira geração política tenham, por assim dizer começando do nada, conseguido adaptar às condições nacionais brasileiras a sabedoria que inevitavelmente lhes vinha da velha Europa.

Foram, na verdade, inovadores.

Hoje, quando o país se apresta para desempenhar papel de relevância como interlocutor válido nos grandes foros internacionais, estamos persuadidos de que convém desvendar o nosso passado.

Em boa hora, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, Casa de tão nobres tradições, sob a lúcida direção do chanceler Azeredo da Silveira, quis a Câmara dos Deputados, ao coeditar estes valiosos documentos, reafirmar também o seu papel como instituição cultural, capaz de exercitar funções de natureza metaconstitucional tornando assim passível preservar o que já se convencionou designar como a memória nacional.

Brasília, julho de 1978.

Marco Maciel

Presidente da Câmara dos Deputados

***

Dentre as obras de História do Brasil constantemente mencionadas, uma existe que, embora até hoje pouco lida, mantém a atualidade e até se revela de crescente importância: as Atas do Conselho de Estado Imperial. Continuam tais atas subdivididas por vários arquivos, de acordo, aliás, com a matéria que versam da competência da respectiva Secretaria de Estado, o que complica a consulta e o entendimento das questões que suscitam. E, entre todas, a que é devotada à Seção dos Estrangeiros cobre assuntos da maior relevância ocorridos num momento em que o Brasil, no empenho de afirmar-se entre outros Estados, exibe inflexível determinação nacional através de uma diplomacia – para a época – avançada, criativa, dinâmica e nada tímida.

Em termos gerais, as observações, contidas nos papéis hoje em custódia no Arquivo Histórico do Itamaraty, são conhecidas, mas a documentação acumulada ao longo de quase cinquenta anos da duração do órgão raramente é de leitura fácil. As opiniões ali contidas, ainda manuscritas, com muita repetição, sobre papel que nem sempre resistiu bem ao rolar dos anos, exigia força de vontade do pesquisador. Parece-me, portanto, de alta oportunidade a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, o ilustre deputado Marco Maciel, de dar a lume essa documentação, agora sob a forma de livro, cuidadosamente impresso e enriquecido pela revisão e comentários deste zeloso pesquisador que é o professor José Francisco Rezek.

Posso antever a influência que a análise das Atas da Seção de Estrangeiros terá sobre o estudo da história nacional, pois, de acordo com sua maneira de agir, D. Pedro II filtrava assuntos, de magna importância, para o exame e solução da Seção dos Estrangeiros ou à disputa de um pequeno grupo de homens que lhe mereciam respeito e confiança. A sequência de alternativas, a evolução dos problemas e, não raro, sua repetição num cenário internacional de que participavam potências tanto regionais quanto extrarregionais, não pode deixar de impressionar. Destaca-se, principalmente, a habilidade de tal grupo de personalidades no evitar interferências externas, altamente danosas para o Brasil; mas não impressionam menos os elementos, individuais e coletivos, de riqueza das informações, segurança das opiniões, descortino das sugestões e, sobretudo, de bom senso nas ações.

Essas ideias, que me ficaram num rápido manuseio dos venerandos papéis, serão ampliadas e enriquecidas quando os historiadores começarem a analisar o rico manancial de fatos e dados que ora lhes vêm às mãos. Dá-me muito prazer associar-me ao presidente da Câmara dos Deputados, no momento em que ambos, solidariamente, lançamos uma estaca que virá firmar, ainda mais solidamente, a estrutura definitiva do edifício da historiografia brasileira.

Antônio F. Azeredo da Silveira

Ministro das Relações Exteriores

Plano editorial

José Francisco Rezek

O Conselho de Estado do Segundo Império, instituído por lei em 23 de novembro de 1841 e fadado a um desempenho de proporções notáveis, só extinto pelo advento da República, contou com estrutura mais complexa que a de seus dois antecessores. Quatro seções especializadas o integraram, e, ao longo de pouco menos de cinquenta anos, produziram, em flagrante vantagem quantitativa sobre o plenário, uma alentada obra de cunho não apenas jurídico, mas político na mais larga acepção que se possa emprestar ao termo.

Esta publicação pretende trazer a lume, em ordem cronológica, as consultas da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros até hoje inéditas, sob a guarda do Arquivo Histórico do Itamaraty. A seção, no que diz respeito aos assuntos da pasta da Justiça, teve seus trabalhos publicados nos dois densos volumes da Coleção Caroatá, em 1884[22]. Augusto Tavares de Lyra, ministro da Justiça, fazia publicar em 1908 os textos não alcançados pela primeira obra, cobrindo os derradeiros anos do regime monárquico[23].

O acervo pertinente às relações exteriores, produzido pela mesma seção – que foi sempre una, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” conforme a Secretaria de Estado a cuja necessidade provesse no caso concreto –, conservou-se nas estantes do palácio da Rua Larga, não vindo ao conhecimento público senão casualmente, e em proporções mínimas, qual sucedeu no bojo de Um Estadista do Império, onde Joaquim Nabuco transcreve excertos da lavra de seu pai. É inavaliável a importância histórica do gesto ora assumido pelo titular do Ministério das Relações Exteriores, autorizando e incentivando a publicação de textos cuja franquia tão esperada se fez nos meios votados ao estudo da vida nacional durante o Império, e de cuja utilidade nenhuma afirmação prospectiva poderia ainda fornecer a exata medida.

Sem embargo do título, Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros, a presente edição tenciona explorar toda a matéria, contida no arquivo próprio do Itamaraty, em vinte e cinco volumes principais e em vários anexos. Isto compreende consultas da Seção de Estrangeiros, isolada ou reunida a outras (Império, Fazenda, Guerra e Marinha), com ou sem apreciação ulterior do Conselho Pleno. Compreende, também, consultas ora do plenário, ora das demais seções – cujo arquivamento na repartição dos Negócios Estrangeiros resultou, por vezes, do mero acaso –, além de pareceres individuais de conselheiros de Estado, ou, entre 1862 e 1864, do consultor do Ministério, José Maria da Silva Paranhos.

Inacessível ao público, esse vasto material foi, entretanto, franqueado ao exame de uns poucos pesquisadores, dois dos quais, José Manoel Cardoso de Oliveira, em 1895[24], e Sérgio Correia da Costa, em 1942[25], assumiram o encargo de indexá-lo. No trabalho mais recente, Correia da Costa refaz o índice cronológico de Cardoso, contando 469 tópicos, e lhe adita outro, relativo a setenta pareceres que “[…] foram encontrados, avulsos, em diferentes lugares do Arquivo Histórico do Itamaraty, sob as mais variadas denominações”. As duas obras encerram índices alfabéticos, amplo e minucioso o último, mas apoiados, ambos, tão só na súmula dos pareceres.

A ordem numérica observada nesta publicação leva em conta não mais que as consultas da Seção de Estrangeiros, a cada uma delas se agregando pareceres individuais ou peças de informação que lhe sejam relativas. Consultas avulsas do plenário ou das restantes seções, dissociadas daquele contexto, comportarão apêndice. Os pareceres do consultor do Ministério, por seu turno, seguirão ordem própria. O número total de tópicos, dessa forma, será sensivelmente inferior ao que se espelha nos índices até hoje divulgados.

Aqui se pretende reproduzir quanto pareça substantivo na coleção de manuscritos. Foi inevitável o expurgo não só dos textos em duplicata e dos originais em idioma estrangeiro cuja tradução figurasse em anexo, como ainda de peças meramente acessórias, no mais das vezes relativas ao trânsito de documentos ou à ordem dos trabalhos. Mesmo sem ter, agora, conhecimento detalhado das consultas posteriores a 1845, em fase de progressivo preparo[26], julgo oportuno manifestar a suposição, melhor dizendo, a esperança, de que seja possível editar aquele acervo em sua absoluta integralidade. De quanto até o momento me foi dado examinar, nada parece revestir maiores foros de confidência que alguns temas já fartamente divulgados, quer na publicação de textos oficiais, quer em obras isoladas como o clássico de Nabuco. Um século, além disso, nos distancia do cenário político em que o Conselho obrou com eminência e fecundidade, ilustrando a ação governativa do extraordinário chefe de Estado a quem a falta de formação jurídica acadêmica não impediu de se fazer insuperável na garantia do primado do direito.

Breve prefácio precederá o teor das consultas constantes de cada volume desta coleção, tratando do correspondente período histórico, sem prejuízo das notas que se agregarão às consultas uma a uma, por lhes dizerem respeito estrito. Neste primeiro volume, a introdução geral aborda, de início, os dois antecedentes históricos do Conselho de Pedro II, circunscritos ao período que se estende entre as vésperas da Independência e a Regência Trina Permanente. Em linhas menos sumárias, segue-se o estudo analítico do terceiro Conselho de Estado, versando suas bases legais, as circunstâncias de sua criação e de seu desenvolvimento, e a síntese biográfica dos seus setenta e dois integrantes, dentre os quais apenas sete foram estranhos ao quadro parlamentar[27].

Não dessa limitada perspectiva introdutória, mas do próprio contexto dos pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros, ora enfim apreciáveis em sua forma original e íntegra, depreenderá o leitor as razões que animaram a Presidência da Câmara dos Deputados e o Ministério das Relações Exteriores à iniciativa da edição. Valores e conceitos firmados num período de profícuo exercício da inteligência a serviço da causa pública deixam assim o claustro e se oferecem à análise dos contemporâneos, empenhados, mais que nunca, na preservação e no cultivo da memória nacional.

Universidade de Brasília, 20 de abril de 1978.

Introdução

O Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823)

E desejando eu, para utilidade geral do Reino Unido e particular do bom povo do Brasil, ir de antemão dispondo e arraigando o sistema constitucional, que ele merece, e eu jurei dar-lhe, formando desde já um centro de meios e de fins, com que melhor se sustente e defenda a integridade e liberdade deste fertilíssimo e grandioso país, e se promova a sua futura felicidade: Hei por bem mandar convocar um Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil […].

Com esse nome, surge entre nós o primeiro Conselho de Estado autóctone, por força do Decreto de 16 de fevereiro de 1822[28], firmado por D. Pedro, Príncipe Regente, e referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, ministro dos Negócios do Reino e Estrangeiros[29]. Como Conselho de Estado, sem embargo da linguagem legal, foi ele por todos entendido, e expressamente assim o chamou D. Pedro em repetidas ocasiões[30]. Dele se pode dizer, com segurança, que não resultou da inspiração direita de padrões estrangeiros ou sequer daquela da instituição homóloga em funcionamento, então precário, na metrópole. A originalidade foi, com efeito, o signo capital desse Conselho, tanto na estrutura quanto nas atribuições.

Integravam-no os ministros de Estado em exercício, com assento e voto. A esses quatro titulares, investidos pela exclusiva vontade do Regente nas pastas de que lhes resultava a participação no Conselho, dever-se-ia somar um contingente maior, o dos procuradores-gerais, eleitos pelas províncias em número variável de um a três, conforme o peso de cada uma delas na deputação às cortes, e pelas mesmas províncias destituíveis, “no caso de não desempenharem devidamente suas obrigações”. É paradoxal e notável que o jovem governante, a quem a história não arrolaria entre os mais imbuídos do espírito democrático, tenha sido, quiçá, o único, urbi et orbi, a se valer de um colégio consultivo cuja composição majoritária independesse de seu próprio alvedrio.

Instado pelo regente, deveria o órgão aconselhá-lo nos “negócios mais importantes e difíceis”, bem como “examinar os grandes projetos de reforma”. Era-lhe ainda facultada a iniciativa de propor medidas e planos “vantajosos ao bem do Reino Unido e à prosperidade do Brasil”. Seu derradeiro encargo, justificativo do nome que lhe emprestou o Decreto de 16 de fevereiro, e por isso mesmo pertinente tão só aos conselheiros procuradores-gerais, era o de advogar e zelar, cada um deles, pelos interesses da respectiva província.

As reuniões do Conselho, em sala do Paço, ocorreriam tanto por convocação do regente quanto por proposição de seus membros, àquele transmitida pelo ministro do Reino, desde que o reclamasse “a urgência dos negócios públicos”. Ao regente incumbia presidi-las em qualquer caso. Algumas das disposições do Decreto resultariam inoperantes na prática: a da eleição, pelo Conselho, de um vice-presidente com mandato mensal, sempre renovável; a da nomeação de um secretário estranho ao quadro, e, portanto, sem voto; e, antes mesmo dessas, a que previa a instalação dos trabalhos do órgão somente quando se encontrassem reunidos os procuradores de três províncias pelo menos.

À primeira sessão, em 2 de junho de 1822, acudiram três procuradores, representativos, no entanto, de apenas duas províncias: Lucas José Obes, pela Cisplatina, José Mariano de Azeredo Coutinho e Joaquim Gonçalves Ledo, pelo Rio de Janeiro. O Regente justificava, em seu discurso preambular, a antecipação do encontro, por decreto da véspera,

[…] visto ter-se manifestado sobremaneira a vontade dos povos, de que haja uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa como me foi comunicado pelas Câmaras. Não querendo, portanto, demorar nem um só instante, nem tampouco faltar em coisa alguma ao que os povos desejam, e muito mais quando são vontades tão razoáveis, e de tanto interesse não só ao Brasil, como a toda a monarquia, convenci-me de que hoje mesmo devia instalar este meu Conselho de Estado, apesar de não estarem ainda reunidos os procuradores de três províncias […].

Também naquela primeira sessão se decidia, de modo expresso, afastar a incidência do Decreto de 16 de fevereiro quanto à designação do secretário estranho ao Conselho: seria esse, por ora, escolhido entre seus membros. Joaquim Gonçalves Ledo foi o primeiro, e desempenhou o encargo ao longo das dezenove sessões anteriores a 16 de novembro de 1822. Sucedeu-o, a partir dessa data, operando nas derradeiras nove sessões registradas em ata, Estevão Ribeiro de Resende.

O problema da vice-presidência foi simplesmente ignorado até a sessão de 14 de agosto, quando, na iminência de partir para São Paulo, o Regente decidiu incumbir a Princesa Real de sua substituição, tanto na presidência do Conselho de Ministros, quanto na do Conselho de Estado. Dona Leopoldina dirigiu assim os trabalhos da sessão imediatamente anterior à Independência, ocorrida em 2 de setembro, e marcada por clima de exaltação cívica expressa sobretudo no discurso do conselheiro Lucas José Obes, que o terminava dizendo: “[…] que não se perdesse tempo: que as cortes tinham tirado a máscara exigindo de Sua Alteza Real uma obediência a mais humilhante, e do Brasil uma humilhação como nunca se exigira dos nossos maiores”.

Durante seu curto período de funcionamento, o primeiro Conselho de Estado foi muito além de quanto dele se poderia razoavelmente esperar, em matéria de ação administrativa e política. Ali se discutiram “grandes projetos de reforma” como a criação do Ministério da Justiça, em 3 de julho de 1822. Ali os procuradores advogaram o interesse de suas províncias, versando temas tributários (1º de agosto de 1822), contendas internas e questões como a da cunhagem de moeda (10 de março de 1823), e fizeram prova de não se entenderem limitados ao zelo por seus rincões de origem, como demonstra, na sessão de 23 de setembro de 1822, a exortação de Gonçalves Ledo, procurador do Rio de Janeiro, por que se pusesse termo imediato à devassa na província de São Paulo[31]. Acima de tudo, porém, o Conselho se caracterizou como um foro de debate político marcado pelo vanguardismo e pela audácia. Francas e desassombradas, no dizer de Tavares de Lyra, são as atitudes desses nossos primeiros conselheiros de Estado[32]. Sem desdouro para os pósteros, esse clima não se renovaria mais. Resultava ele, primeiro, da circunstância de que o desassombro ia ao encontro das íntimas tendências do Príncipe no calor da marcha para a Independência e da fundação do Império. Resultava, além disso, de um fator jurídico não menos relevante: tendo a escorá-los o peso de um mandato somente perecível por obra dos colégios eleitorais de origem, os procuradores não se viam, no exercício do encargo, como frutos da vontade ou da confiança pessoal daquele a quem aconselhavam.

Tomaram assento no Conselho, na qualidade de procuradores gerais:

1. Lucas José Obes, pela Cisplatina (2 de junho de 1822).

2. José Mariano de Azeredo Coutinho, pelo Rio de Janeiro (2 de junho de 1822).

3. Joaquim Gonçalves Ledo, pelo Rio de Janeiro (2 de junho de 1822).

4. José de Oliveira Pinto Botelho Mosqueira, por Minas Gerais (10 de junho de 1822).

5. Estevão Ribeiro de Resende, por Minas Gerais (10 de junho de 1822).

6. José Vieira de Matos, pelo Espírito Santo (23 de junho de 1822).

7. Joaquim Xavier Curado, por Santa Catarina (3 de julho de 1822).

8. Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira, por São Paulo (15 de julho de 1822).

9. Antônio Vieira da Soledade, pelo Rio Grande do Sul (23 de setembro de 1822).

10. Manoel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, por Minas Gerais (6 de novembro de 1822).

11. Manoel Clemente Cavalcanti de Albuquerque, pela Paraíba (6 de novembro de 1822).

12. João José de Guimarães e Silva, por Mato Grosso (4 de janeiro de 1823).

13. Manoel Rodrigues Jardim, por Goiás (1º de fevereiro de 1823).

José Honório Rodrigues registra a investidura de um décimo quarto procurador, Manoel Martins do Couto Reis, eleito pela província de São Paulo, e empossado quando não mais se lavravam atas das reuniões do Conselho[33], vale dizer, no período em que o mesmo, entendendo cumprida sua missão histórica, dissolvia-se em silêncio, antes da extinção legal sobrevinda em 20 de outubro de 1823[34].

Como ministros de Estado, integraram o Conselho, de início, José Bonifácio de Andrada e Silva (Reino e Estrangeiros), Caetano Pinto de Miranda Montenegro, Marquês da Vila Real da Praia Grande (Fazenda), Joaquim de Oliveira Álvares (Guerra) e Manoel Antônio Farinha, Conde de Sousel (Marinha). A 3 de julho de 1822 toma posse, em lugar de Álvares, Luís Pereira da Nóbrega de Sousa Coutinho, novo ministro da Guerra. Nessa mesma data, decidida, em conselho, a criação do Ministério da Justiça, Montenegro é para ele nomeado, permanecendo, pois, no seio do colégio. Sucede-o, na pasta da Fazenda, Martim Francisco Ribeiro de Andrada, empossado no Conselho em sessão de 15 de julho. Dois novos ingressos se registraram, na sessão de 6 de novembro: o de João Vieira de Carvalho, Marquês de Lajes (Guerra) e o de Luís da Cunha Moreira, Visconde de Cabo Frio (Marinha), em substituição, respectivamente, a Coutinho e Farinha. Outras duas alterações no gabinete repercutiriam sobre a composição do Conselho, mas já agora sem registro em ata: a investidura de José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de Caravelas, na pasta até então ocupada pelo Patriarca, e agora sob o nome de Império e Estrangeiros, e a de Manoel Jacinto Nogueira da Gama, Marquês de Baependi, nos negócios da Fazenda[35].

Pouco tempo depois de instalados os trabalhos da Constituinte, Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva, o primeiro desse nome, apresentava, precisamente em 21 de maio de 1823, projeto de lei relativo à extinção do Conselho de Procuradores-Gerais. Aquele órgão, a seu ver, esgotara o objetivo preparatório do novo regime. Tinha estrutura anômala, jungindo encargos diversos como o aconselhamento geral do Imperador e a advocacia dos interesses provinciais. A investidura no Conselho configurava, além disso, um ônus dificilmente suportável, eis que não remunerada. Com ligeiras alterações, a Assembleia acabaria por aprovar, aos 30 de agosto, a lei sancionada pelo Imperador em 20 de outubro, revogando o Decreto de 16 de fevereiro do ano anterior, que instituíra o Conselho pioneiro. Prolixo para o fim a que se destinava, o texto da lei, de certo modo doutrinário, deixava claro que a partir de então “procuradores das províncias são unicamente os seus respectivos deputados”. E, como que anunciando a criação de novo órgão homólogo, de estrito aconselhamento, no bojo da Constituição em preparo, declarava que até esse evento tal função ficaria a cargo dos ministros de Estado[36].

O segundo Conselho de Estado (1823-1834)

O ato de força contra a Assembleia Constituinte, consumado em 12 de novembro de 1823, haveria de precipitar a criação do segundo Conselho. Este não mais seria fruto da obra legislativa da Assembleia: pelo contrário, nascido de um decreto imperial em 13 de novembro[37], prepararia ele próprio o projeto de Constituição a ser remetido ao exame das câmaras municipais. E viveria destarte duas fases delimitadas justamente pela vigência da Carta de 1824, que, prevendo sua continuidade, lhe iria emprestar maior solidez que a derivada do mero diploma executivo.

Encarregado não só do projeto constitucional, mas ainda do trato dos “negócios de maior monta”, o Conselho teve sua composição fixada em dez membros: os seis então ministros de Estado e quatro outros, nominalmente designados pelo decreto de criação. Perceberiam eles a soma anual de 2:400$000 (dois contos e quatrocentos mil réis), salvo se igual ou superior o ordenado que já tivessem por outro emprego público. A propósito, no Decreto de 8 de agosto de 1825[38], o Imperador manifesta sua preocupação com a renda dos conselheiros não integrantes do ministério, a seu ver “insuficiente para a sua decorosa subsistência”, e resolve aumentá-la, “na proporção que permitem as atuais circunstâncias do tesouro e urgências do Estado”, para 3:200$000 anuais. Mais tarde, em 8 de novembro de 1827, atendendo a um requerimento dos interessados, o Marquês de Queluz, João Severiano Maciel da Costa, como ministro da Fazenda, lavrava a Decisão nº 108[39], mandando “pagar aos ministros e conselheiros de Estado que são senadores os seus respectivos ordenados, vencidos desde que acabaram os quatro meses da sessão ordinária da Assembleia Legislativa”. O ato, que fazia estado de sua conformidade à Constituição do Império, serviu para permitir que os conselheiros acumulassem seu ordenado com o subsídio senatorial[40] durante o recesso ou as sessões extraordinárias da câmara vitalícia, à qual, desde o ano anterior, pertenciam todos eles, incluído o próprio Marquês de Queluz.

No reduzido período pré-constitucional, que se estende entre a data de sua criação e a da promulgação da Carta Política de 25 de março de 1824, o Conselho labora com presteza, não tardando trinta dias a apresentar ao Imperador o projeto sobre o qual, em procedimento necessariamente impossível de se consumar às carreiras, deveriam falar as câmaras municipais. José Joaquim Carneiro de Campos, futuro Marquês de Caravelas, o traz à mesa de debates. Muito se disse no sentido de atribuir a autoria do texto a seu irmão, Francisco Carneiro de Campos. Para José Honório Rodrigues, nada autoriza, vistas as credenciais de Caravelas, a convicção de que não fosse ele próprio o redator[41]. É certo, porém, que a inspiração veio do projeto antes levado à Constituinte por Antonio Carlos. O Conselho lhe daria concisão e melhor qualidade técnica. A Constituição Política do Império do Brasil assinala, a partir de 25 de março, a nova fase do mesmo Conselho de Estado que se incumbira de seu preparo, ora versado nos dispositivos seguintes:

DO CONSELHO DE ESTADO

Art. 137 – Haverá um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios, nomeados pelo Imperador.

Art. 138 – O seu número não excederá a dez.

Art. 139 – Não são compreendidos neste número os ministros de Estado, nem estes serão reputados conselheiros sem especial nomeação do Imperador para este cargo.

Art. 140 – Para ser conselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades que devem concorrer para ser senador[42].

Art. 141 – Os conselheiros de Estado, antes do tomarem posse, prestarão juramento, nas mãos do Imperador, de – “Manter a religião católica, apostólica romana; observar a Constituição e as leis; ser fiéis ao Imperador; aconselhá-lo, segundo suas consciências, atendendo somente ao bem da nação”.

Art. 142– Os conselheiros serão ouvidos em todos os negócios graves e medidas gerais da pública administração, principalmente sobre a declaração de guerra, ajustes de paz, negociações com as nações estrangeiras, assim como om todas as ocasiões em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuições próprias do poder moderador, indicadas no art. 101, à exceção da 6ª[43].

Art. 143 – São responsáveis os conselheiros de Estado pelos conselhos que derem opostos às leis e aos interesses do Estado, manifestamente dolosos.

Art. 144 – O Príncipe Imperial, logo que tiver 18 anos completos, será de direito do Conselho do Estado; os demais príncipes da casa imperial, para entrarem no Conselho do Estado, ficam dependentes da nomeação do Imperador. Estes e o Príncipe Imperial não entram no número marcado no art. 138.

Outros dispositivos, esparsos no contexto da Carta, fizeram referência aos conselheiros de Estado, ditando os termos da compatibilização do seu emprego com mandatos legislativos[44], versando a competência para o processo e julgamento dos seus crimes comuns e de responsabilidade[45], e, por último, reafirmando necessária a audiência do Conselho quando tencionasse o Imperador suspender magistrados de suas funções[46].

Não seria razoável esperar que a Lei Maior entrasse em detalhes pertinentes ao funcionamento do órgão. Assim, com os mesmos dez integrantes, o Conselho iria herdar, na fase constitucional, certa deficiência de estrutura, com raízes no Decreto de 13 de novembro de 1823. Não teve ele uma secretaria, e o registro de suas deliberações se fez de modo irregular e aleatório até 1827. Só na sessão de 24 de abril de 1828 o Imperador determinou a abertura de livro de atas, transferindo, do Marquês de Caravelas para o Visconde de São Leopoldo, o encargo de secretário do Conselho. Nada sobrou em matéria de registro das sessões anteriores, nem mesmo se podendo saber com segurança se naquele período o Marquês de Caravelas foi o único secretário nomeado. A contar de então, no entanto, cento e vinte e sete sessões se realizaram e foram devidamente documentadas. Seu sumário já se espelhava na obra de Tavares de Lyra, em 1934. E seu inteiro teor se reproduz no segundo volume da recente edição do Senado, dirigida por Rodrigues[47].

A disciplina constitucional previu um Conselho composto por dez membros vitalícios, nomeados pelo Imperador. Nele não tinham assento os ministros de Estado nessa qualidade, mas tão só quando beneficiários de nomeação específica. A regra do artigo 144 teria permitido a presença, no Conselho, do Príncipe Imperial, por direito, e de outros príncipes da casa reinante, estes mediante nomeação expressa, mas sem integrar o número de conselheiros ordinários. Essa regra, todavia, não teve aplicação. Observe-se que bem antes de chegar aos dezoito anos, habilitando-se ao ingresso automático no órgão, o Príncipe Imperial, extinto de longa data esse Conselho, e instituído um terceiro, iria presidi-lo, já na qualidade precoce de Imperador.

D. Pedro I, no seu melhor estilo, desafiaria a norma constitucional pertinente à vitaliciedade dos conselheiros, demitindo, em 1830, o Visconde de São Leopoldo, a quem impusera, meses antes, injusta e grosseira humilhação[48]. Outras cinco vagas ocorreram por morte, sendo que duas delas não foram preenchidas, por posteriores a 14 de junho de 1831, data em que a lei sobre a forma de eleição da Regência Permanente a esta proibiu de nomear conselheiros de Estado, “[…] salvo, no caso em que fiquem menos de três, quantos bastem para se preencher este número” (art. 19). Foram quatorze, apenas, os membros efetivos do segundo Conselho[49]. Ressalte-se que, no decreto de novembro de 1823, o Imperador preencheu seis vagas com aqueles que eram, na ocasião, seus ministros de Estado. A escolha foi pessoal, havendo eles permanecido no Conselho mesmo quando deixaram o ministério.

A nomeação coletiva de 1823 recaiu sobre as personalidades seguintes:

João Severino Maciel da Costa, Marquês de Queluz (Minas Gerais, 1769 – Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1833). Graduado em direito e em cânones pela Universidade de Coimbra. Deputado constituinte. Senador pela Paraíba. Titular da pasta do Império quando nomeado para o Conselho. Sua vaga, em 1833, não foi preenchida em razão do art. 19 da Lei de 14 de junho de 1831.

Luís José de Carvalho e Melo, 1º Visconde de Cachoeira (Bahia, 6 de maio de 1764 – Rio de Janeiro, 6 de junho de 1826). Graduado em direito pela Universidade de Coimbra, e organizador do estatuto dos cursos jurídicos no Brasil. Deputado constituinte. Nomeado senador, por Alagoas, em janeiro de 1826, não chegou a tomar posse, acometido do mal que pouco depois o levaria à morte. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando nomeado para o Conselho. Vaga preenchida, em 1826, pelo Marquês de Lajes.

Clemente Ferreira França, Marquês de Nazaré (Bahia, 16 de março de 1774 – Rio de Janeiro, 11 de março de 1827). Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Referendário do decreto de dissolução da Constituinte e, não só por essa razão, figura sobre a qual predomina um juízo marcadamente negativo. Senador pela Bahia. Ministro da Justiça quando nomeado para o Conselho. Vaga preenchida, em 1827, pelo Visconde de São Leopoldo.

Mariano José Pereira da Fonseca, Marquês de Maricá (Rio de Janeiro, 18 de maio de 1773 – Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1848). Graduado em matemáticas e filosofia pela Universidade de Coimbra. Senador pelo Rio de Janeiro. Ministro da Fazenda quando nomeado para o Conselho, a cuja extinção sobreviveu.

João Gomes da Silveira Mendonça, Marquês de Sabará (Minas Gerais, 1781 – Rio de Janeiro, 2 de julho de 1827). Graduado em ciências físicas e naturais pela Universidade de Coimbra. Oficial general do Exército. Deputado constituinte. Senador por Minas Gerais. Ministro da Guerra quando nomeado para o Conselho. Vaga preenchida, em 1827, pelo Marquês de São João da Palma.

Francisco Vilela Barbosa, 1º Marquês de Paranaguá (Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1769 – Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1846). Graduado em matemáticas pela Universidade de Coimbra. Oficial general do Exército. Deputado às cortes de Lisboa. Senador pelo Rio de Janeiro. Ministro da Marinha quando nomeado para o Conselho. Manteve exercício até a extinção.

Antônio Luís Pereira da Cunha, Marquês de Inhambupe (Bahia, 6 de abril de 1760 – Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1837). Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado constituinte. Senador por Pernambuco. Desembargador do Paço quando nomeado para o Conselho. Manteve exercício até a extinção.

José Egídio Álvares de Almeida, Marquês de Santo Amaro (Bahia, 1º de setembro de 1767 – Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1832). Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Deputado constituinte. Senador pelo Rio de Janeiro, e primeiro presidente do Senado. Conselheiro da Fazenda quando nomeado. Vaga não preenchida, em razão do art. 19 da Lei de 14 de junho de 1831.

José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de Caravelas (Bahia, 4 de março de 1768 – Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1836). Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Deputado constituinte. Senador pela Bahia. Conselheiro da Fazenda quando nomeado. Manteve exercício até a extinção do Conselho de Estado.

Manoel Jacinto Nogueira da Gama, Marquês de Baependi (Minas Gerais, 8 de setembro de 1765 – Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1847). Graduado em matemáticas e filosofia pela Universidade de Coimbra. Oficial general do Exército. Deputado constituinte. Senador por Minas Gerais. Conselheiro da Fazenda quando nomeado. Manteve exercício até a extinção do Conselho de Estado.

Foram, depois, sucessivamente nomeados:

João Vieira de Carvalho, Marquês de Lajes (Portugal, 16 de novembro de 1781 – Rio de Janeiro, 1º de abril de 1847), em 1826, na vaga deixada pelo 1º Visconde de Cachoeira. Oficial general do Exército. Senador pelo Ceará. Ministro da Guerra quando nomeado para o Conselho. Manteve exercício até a extinção.

José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo (São Paulo, 9 de maio de 1774 – Rio Grande do Sul, 16 de julho de 1847), em 1827, na vaga deixada pelo Marquês de Nazaré. Graduado em cânones pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado às cortes de Lisboa e à Constituinte. Senador por São Paulo. Quando nomeado para o Conselho era ministro do Império, e nessa qualidade cuidava da criação dos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo. Exonerado, ilegalmente, por decreto de 9 de março de 1830 (v. notas 21 e 22).

Francisco de Assis Mascarenhas, Marquês de São João da Palma (Portugal, 30 de setembro de 1779 – Rio de Janeiro, 6 de março de 1843), em 1827, na vaga deixada pelo Marquês de Sabará. Frequentou durante dois anos o curso jurídico da Universidade de Coimbra, sem colar grau. Senador por São Paulo quando nomeado para o Conselho. Manteve exercício até a extinção.

Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira e Horta, Marquês de Barbacena (Minas Gerais, 19 de setembro de 1772 – Rio de Janeiro, 13 de junho de 1842), em 1830, na vaga resultante da dispensa do Visconde de São Leopoldo. Formado pela Academia de Marinha de Lisboa, com extraordinária distinção. Oficial general do Exército. Deputado constituinte. Senador pela Bahia e ministro da Fazenda quando nomeado para o Conselho. Manteve exercício até a extinção, conservando o encargo de secretário, em que sucedera a São Leopoldo. Lavrou, aos 5 de setembro de 1834, o termo de entrega do livro de atas do extinto Conselho de Estado ao Ministro do Império[50].

Nos termos da Constituição de 1824, a audiência do Conselho de Estado era obrigatória, para o Imperador, nos “negócios graves e medidas gerais da pública administração”, nomeadamente na declaração de guerra, ajustes de paz e negociações com Estados estrangeiros; nomeação de senadores à base das listas tríplices eleitas; convocação extraordinária, prorrogação e adiamento da Assembleia Geral; sanção dos decretos e resoluções da mesma assembleia; aprovação e suspensão interina das resoluções dos conselhos provinciais; dissolução da Câmara dos Deputados e convocação de novas eleições; suspensão de magistrados e concessão de perdão, indulto ou anistia. De todas as atribuições do imperante no exercício do Poder Moderador, apenas a nomeação e dispensa dos ministros de Estado escapava ao controle do Conselho. Essa cerrada vigilância sobre o monarca ou quem o representasse, deferida a titulares de cargo vitalício, provocaria, já sob a Regência Trina Permanente, reação dos liberais no parlamento e no próprio ministério. Tavares de Lyra explica, contudo, que a simples reforma estrutural do Conselho de Estado poderia ter suprimido tais inconvenientes, e assevera, a partir dessa premissa, que o plano de sua extinção tinha por finalidade cercar a monarquia de instituições republicanas:

Destruído esse órgão de controle – força que se interpunha entre a Coroa e a representação popular na Câmara temporária – os ministros seriam os únicos responsáveis pelos atos do poder moderador; e este, liberto de influências estranhas, teria suas atribuições absorvidas suave e naturalmente pelo poder executivo. O governo parlamentar se tornaria uma realidade.[51]

A Lei de 12 de outubro de 1832 “ordena que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes confiram, nas procurações, faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição”, entre estes os de números 137 e 144, “para o fim de ser suprimido o Conselho de Estado”[52]. Investida de tais poderes, a 3ª legislatura, em sua primeira sessão, edita a Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834[53], mais conhecida sob o nome de Ato Adicional, em cujo teor se insere o fulminante artigo 32: “Fica suprimido o Conselho de Estado de que trata o título 5º, capítulo 7º, da Constituição”[54].

Do ponto de vista jurídico, não é ocioso pôr em relevo que o Ato Adicional se omitiu de podar, nos artigos 29, 30, 32, 38, 47 e 154 da Carta Política, as referências ao Conselho de Estado. Estas, sobreviventes e inócuas entre 1834 e 1842, voltariam, com a criação do terceiro Conselho, à operatividade, como mais adiante se poderá verificar.

O segundo Conselho de Estado atuou durante mais de dez anos, os três últimos dentro da Regência. Para o Visconde do Uruguai, a abdicação do soberano que nomeara seus membros vitalícios explica que estes, depois do fato, tenham marchado com serenidade para o desfecho dissolutório:

Uma corporação composta de criaturas de um reinado não pode servir à reação que lhe pôs termo e dar conselhos que inspirem confiança, e deem força moral aos atos do novo poder. A Regência ouvia o Conselho de Estado, mas por formalidade, e quando a Constituição o exigia expressamente. Os verdadeiros conselheiros eram extraoficiais, e, para me servir da expressão da moda, eram os homens da situação.[55]

As cento e vinte e sete atas disponíveis cobrem, como foi dito, o período compreendido entre abril de 1828 e a extinção do Conselho, em agosto de 1834. Em mais de setenta dessas sessões foram examinadas resoluções da Assembleia Legislativa, opinando o Conselho a respeito da conveniência da sanção imperial. Tais diplomas, em fase de formação, chegavam ao Conselho, via de regra, em bloco, sendo comum que numa única sessão se estudassem dez, quinze ou mais deles. O tema relativo ao perdão, à graça ou à comutação de pena de condenados foi o segundo na ordem de incidência: dele cuidou o Conselho em cerca de cinquenta sessões, não se podendo detectar em sua postura, nesse período, uma inclinação sensível para a liberalidade.

As restantes matérias aparecem de modo mais raro e esparso: presas marítimas, reclamações diplomáticas, negociações com Estados estrangeiros, empréstimos da fazenda pública, prorrogação ou adiamento das sessões da Assembleia Geral, relações entre o Senado e a Câmara dos Deputados – estremecidas, diga-se, no final de 1830 –, movimentos sediciosos internos e tensões nas fronteiras, anistia, suspensão de magistrados, nomeação de senadores.

Não seria justo afirmar que, sob a Regência, o acolhimento da opinião unânime ou majoritária do Conselho se tenha acentuadamente rarefeito em relação ao reinado de Pedro I. Certo é que as atas registram um único caso de escolha, em lista tríplice para o Senado, de nome que não aquele recomendado pelo órgão consultivo, e isto justamente em sua última sessão, a de 5 de agosto de 1834. Inclinaram-se os regentes por José Bento Ferreira de Melo, que obtivera o apoio de apenas dois conselheiros, preterindo Bernardo Pereira de Vasconcelos, honrado com seis sufrágios. Mas não é menos certo que, antes da abdicação, e, pois, sob o cetro de seu criador, o Conselho viveu percalços de algum relevo. Na sessão de 26 de fevereiro de 1829, em pauta a rebelião de Pernambuco, houve resposta negativa unânime ao quesito pertinente à criação de comissões militares para o julgamento verbal e sumário dos rebeldes. Predisposto ao rigor extremo, e desprezando o parecer do órgão de consulta, o Imperador instituía pouco mais tarde, por decreto, uma comissão dessa índole, cuja violência teria sido inenarrável. Na Câmara dos Deputados, enfim reunida, fez-se carga cerrada contra os ministros referendatários do malsinado decreto, segundo cujo teor fora previamente “ouvido o Conselho de Estado”. A Câmara pretendeu pôr em causa a responsabilidade deste último, para tanto requerendo a remessa da ata da sessão de 26 de fevereiro. Discutida a questão em 6 de junho, o Conselho, no claro propósito de preservar o Imperador, decidiu, por unanimidade, considerar “[…] indeferível a requisição da Câmara dos Deputados, por não haver lei que o determine”.

Muitos foram os outros temas versados, com acuidade, pelo segundo Conselho de Estado, cuja opinião na imensa maioria dos casos se viu acolhida. Variaram aqueles em natureza e importância, indo desde o bizarro episódio da “[…] comunicação, feita pelo ministro da Justiça, de que havia na cadeia de Cuiabá um preso condenado à morte em 1804, cuja pena não fora executada porque na ocasião de ser enforcado se quebrara a corda e depois ninguém se quisera prestar a fazer as vezes de carrasco” (29 de dezembro de 1832), até a eminência do exame, em 27 de agosto de 1828, do ajuste bilateral com as Províncias Unidas do Rio da Prata, de que resultaria, pouco depois, a independência da província Cisplatina, sob o nome de República do Uruguai.

O terceiro Conselho de Estado (1842-1889)

O Ato Adicional de 1834 teria sido, se prevalentes as teses de seus idealizadores, a expressão de uma reforma política de muito maior vulto. O intento essencial daqueles era, sabidamente, a extinção do Poder Moderador, e não apenas do Conselho de Estado. Mantido o primeiro, “o restabelecimento do último seria uma questão de oportunidade, que surgiu naturalmente com a ideia da maioridade de D. Pedro II”[56].

Desde o projeto de José Joaquim Vieira Souto, apresentado à Câmara dos Deputados em 20 de maio de 1837, o plano de restauração do Conselho aparecia agregado ao da declaração precoce da maioridade do Príncipe, como que para quebrar, mediante a garantia do apoio consultivo do órgão, óbvias resistências à investidura, no trono, daquele que não alcançara ainda a idade de doze anos. A Constituição não abonava, contudo, tal propósito, rezando seu artigo 121 que o Imperador é menor até a idade de 18 anos completos. Mais como guardiães do texto fundamental do que como políticos conservadores, Honório Hermeto Carneiro Leão e outros parlamentares assumiriam o encargo da resistência.

Tornam à ação os liberais, em 1840, agora com dois projetos apartados, um relativo tão só à maioridade do Príncipe, e o outro à instituição do Conselho[57]. Prejudicado o segundo, face à rejeição do primeiro em 20 de maio, por dezoito votos contra dezesseis[58], sob o argumento da inconstitucionalidade, estava aberto o caminho para o que alguns autores chamariam o “golpe parlamentar” de 22 de julho, data em que, ante a instância de parcelas do povo da corte, senadores e deputados, o jovem Príncipe responderia com o célebre e discutido quero já à pergunta do regente Araújo Lima sobre quando desejava assumir o governo[59].

A restauração do Conselho de Estado não voltaria à baila senão ao cabo dos oito meses de governo do primeiro gabinete de Pedro II, de tendência liberal. De volta ao poder em 23 de março de 1841, não tardaram os conservadores a promovê-la. O projeto pertinente motivaria, no entanto, discussão prolongada, tendo por núcleo o problema de sua duvidosa constitucionalidade.

Apresentaram-no Caetano Maria Lopes Gama e outros senadores ao plenário da câmara vitalícia, em 14 de junho. O debate, narrado e analisado mais tarde pelo Visconde do Uruguai[60], teria como principais personagens Bernardo Pereira de Vasconcelos, de um lado, e, de outro, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Paula Sousa e Melo. Para estes últimos, só uma nova reforma da Constituição poderia restaurar o órgão que, em 1834, perecera por força do Ato Adicional. Bernardo replicava invocando o artigo 25 do próprio Ato, que deferia ao Poder Legislativo a competência para interpretá-lo em caso de dúvida. E, sobre essa base, ponderava que a extinção do Conselho se devera, na época, à sua inadequada estrutura, e não à tese da inconveniência de semelhante instituição no quadro político-administrativo. A seu ver, a lei ordinária poderia então criar um Conselho de Estado que se caracterizasse justamente pela flexibilidade faltante em seu antecessor, pelo fato mesmo de ter sido aquele disciplinado na Carta Política.

Tentando esvaziar o projeto, Vergueiro acenava com ideia dispersiva e amesquinhadora: propunha que o Imperador escolhesse a seu critério, e sem base legal propriamente dita, seus conselheiros entre os cidadãos providos da carta do conselho, vale dizer, entre os detentores de mero título honorífico, distribuído no Império com certa prodigalidade[61]. O projeto, apesar de tudo, vingaria no Senado, e, após rápida passagem pela Câmara, que não produziu novas emendas, viria a transformar-se, após sanção imperial, na Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841[62].

Natureza do Conselho

Diversamente do que ocorrera nas duas experiências anteriores, o terceiro Conselho de Estado se aproximou, de certo modo, do padrão francês contemporâneo. Não foi ele, porém, jamais, um órgão de contencioso administrativo no sentido próprio, visto que não definitivas as suas incursões nesse terreno. Sua audiência, a princípio facultativa, tornar-se-ia depois obrigatória em certos casos tópicos, por força de legislação superveniente. Mas o acolhimento de suas conclusões nunca deixou de ser facultativo para o monarca. Dúvidas a esse respeito, suscitadas no final da década de 1840, sucumbiram ante o teor do Decreto nº 731, de 14 de novembro de 1850, que pôs em relevo o caráter estritamente consultivo do órgão, mesmo nas questões classificadas como contenciosas por seu decreto regulamentar.

Convém, não obstante, lembrar que a solução dessas questões incumbia ao monarca, em última instância. Só a convicção deste, pois, quando avessa à do Conselho de Estado, daria à espécie diretriz diversa daquela que o colégio consultivo houvesse proposto. Vivia o país uma época de pálida e limitada atuação do Poder Judiciário, afeto tão só às “[…] questões dos particulares entre si, por amor de seus interesses individuais”, e podendo apenas “[…] subordinar a administração no único caso em que ela figura como um mero particular”[63].

No essencial, o terceiro Conselho guardaria seus contornos originais até que extinto, em 1889, pela República. Não vingou a reforma projetada em 1868 pelo Marquês de São Vicente, no sentido de tornar obrigatória sua audiência quando o soberano se propusesse a praticar qualquer dos atos inerentes ao Poder Moderador, qual se dava, em linhas gerais, à época do segundo Conselho[64]. Tampouco houve tempo para que o Visconde de Ouro Preto, em 1889, pusesse em prática um dos itens de seu programa de governo, o da reforma do Conselho de Estado “[…] para constituí-lo meramente administrativo, tirando-se lhe todo o caráter político”[65].

Legislação de Base

A Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, anunciava em seu artigo 8º a regulamentação do Conselho por ato do Poder Executivo. Editou-se, em 5 de fevereiro de 1842, o Decreto nº[…] 124[66], que dava àquele um regimento provisório, enquanto de sua própria inspiração não resultasse um estatuto duradouro. Depois, a 9 de setembro, o Decreto nº 222[67] cuidava de estender, sine die, a vigência das normas provisórias, “[…] ficando a Seção a que pertencem os Negócios do Império incumbida de propor as alterações que a experiência mostrar necessárias”. De uma única se tem notícia, e ocorrida muito tempo mais tarde: a revogação do artigo 37 do Decreto nº 124, que instituíra um corpo de advogados especiais para o trato, junto ao Conselho, das questões contenciosas[68].

Composição

Teria o Conselho doze membros ordinários e doze extraordinários, todos nomeados pelo Imperador, em caráter vitalício. Os primeiros, no entanto, poderiam ser dispensados de suas funções por tempo indefinido, caso em que entrariam no rol dos extraordinários. Os últimos, mediante designação, supririam impedimentos, ou fariam objeto de convocações ad hoc. Sabe-se, porém, que o total de membros do Conselho jamais chegou a 24, tendo oscilado, na prática, em torno da média de dezesseis. Esse quadro discrepante do texto foi instaurado logo de início, quando, na data mesma da expedição do Decreto nº 124, D. Pedro II nomeou apenas doze conselheiros, sendo sete ordinários e cinco extraordinários[69]. E não o fez por acaso, mas para assegurar o mesmo equilíbrio interpartidário que o nortearia, também, na nomeação de senadores: fugindo “[…] a escravização de um dos partidos, deixou em aberto a metade das vagas para quando chegasse a vez do outro”[70]. Dessa forma, em fevereiro de 1842, os cinco conselheiros extraordinários se viram de imediato convocados ao exercício do cargo, em que alguns deles permaneceram até a morte. A dispensa de funções, observe-se, só podia atingir conselheiros ordinários. O Visconde do Uruguai dá notícia de nenhuma ocorrência desse gênero, em sua obra editada em 1862[71]. No que diz respeito aos conselheiros extraordinários, não seria exato falar em dispensa, mas em mera desconvocação, visto que normal, para eles, era a disponibilidade, e não o exercício. Foi o que sucedeu, em maio de 1845, a D. Francisco Antônio de Arrábida, bispo de Anemúria, trazendo-lhe, ao que se conta, abatimento e dificuldade econômica[72].

Os ministros de Estado, nessa qualidade, teriam assento no Conselho, mas sem direito de voto, ainda que já fossem conselheiros quando chamados a compor o ministério. Confronte-se, a propósito, a atuação do Duque de Caxias, nas sessões de 23 de janeiro e de 8 de setembro de 1875, levando em conta que entre as duas datas assumira ele a pasta da Guerra e a Presidência do Conselho de Ministros[73]. E além disso, quando em pauta a dissolução do ministério ou da Câmara dos Deputados, sequer assistiriam à votação, devendo deixar na hora adequada o recinto[74].

O Príncipe Imperial, ao completar dezoito anos, teria ingresso automático no Conselho. Os demais príncipes da casa reinante dependeriam, para tanto, de nomeação. Estes e aquele seriam estranhos ao índice numérico, e só participariam das reuniões do Conselho Pleno, tendo aí voz e voto[75].

Os dois filhos varões do Imperador, Afonso e Pedro, não ultrapassaram a primeira infância. Em 27 de maio de 1867, o então Visconde de São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, partindo da premissa de que o artigo 6º da Lei nº 234, de 1841, ao referir-se ao Príncipe Imperial não intentara especificar-lhe o sexo, e de que, portanto, a regra era válida para a princesa D. Isabel, apresentou projeto de lei tendente apenas a estender ao Príncipe Consorte o conceito de membro da casa reinante, habilitando-o a integrar o Conselho de Estado mediante nomeação. José de Alencar replicaria num opúsculo editado no mesmo ano[76]. Do estudo analítico das referências ao Príncipe Imperial, na Carta de 1824, extrai ele a conclusão de que a Lei nº 234 não dá cobertura à Princesa, sendo nesse ponto coerente com a “lei moral” e a ordem natural das coisas […]. Por outro lado, e agora com indiscutível razão, salienta que o Príncipe Consorte permanece estrangeiro, apesar do casamento e do marechalato com que fora honrado. Se brasileiro por naturalização poderia, como qualquer outro, ser nomeado para o Conselho quando reunisse as condições legais, entre elas a idade de quarenta anos. Não, porém, ser nomeado independentemente desses requisitos, de vez que não há como considerá-lo Príncipe da Casa Imperial.

Dois anos de reflexão sobre a matéria conduziram a Assembleia Geral a resolvê-la no sentido das intenções de São Vicente, porém sem desprezo às abordagens técnicas de Alencar. A Princesa teria, por direito, assento no Conselho. O consorte se reputava naturalizado pelo fato do matrimônio, e se equiparava, ademais, aos príncipes da casa reinante para o efeito específico de ingressar no órgão consultivo mediante nomeação incondicionada[77]. Gastão de Orleans viria a ser, em fim de contas, o único beneficiário dessa investidura especial, e sua atuação no Conselho superou a expectativa razoável. Dona Isabel presidiria algumas sessões, mas na qualidade de regente, em substituição eventual ao pai.

O regimento reclamava que o número de conselheiros em exercício fosse constantemente de doze, dispondo sobro a convocação de membro extraordinário quando ocorresse impedimento por mais de quinze dias sucessivos[78]. Não obstante, o número total chegou a cair a onze, assim permanecendo por vários meses, entre 1865 e 1866.

Era notável, dentro do Conselho, a mobilidade de seus membros entre as quatro seções especializadas. Muitos deles tiveram assento alternado em duas ou três delas, e alguns, como Antônio Paulino Limpo de Abreu, Visconde de Abaeté, atuaram em todas.

Pressupostos de ingresso

A nomeação para o Conselho de Estado reclamava condições pessoais idênticas às que, desde a promulgação da Carta Política de 1824, se exigiam para o mandato de senador. Eram essas a cidadania brasileira e o gozo dos direitos políticos, idade superior a quarenta anos completos, e renda anual mínima de 800$000 (oitocentos mil réis). Havia ainda uma derradeira condição, curiosa, eis que inapurável de modo objetivo: a posse de “saber, capacidade e virtudes”. O primeiro tópico do rol condicionante, expresso no artigo 45 da Carta Imperial, remetida ao artigo 6º, onde se vê que o conceito de cidadão brasileiro já então não excluía os naturalizados. A estes, com efeito, só se vedava a regência, o ministério e a deputação à Câmara temporária. Podiam ser tanto senadores quanto conselheiros de Estado[79]. Na prática, porém, nenhuma nomeação recaiu sobre cidadão “naturalizado”, no sentido do item 5 do artigo 6º da Carta. Embora obscura ou ambígua, à época, a noção de brasileiro nato, pode-se afirmar com segurança que os dez cidadãos nascidos fora do Brasil a integrar o Conselho ao longo de sua existência eram originariamente brasileiros, à sombra de outro dos itens do artigo 6º. Alguns pela filiação, somada ao ulterior estabelecimento de domicílio no Império (caso de Martim Francisco Ribeiro de Andrada, o segundo desse nome). Outros, vindos da metrópole ou das possessões portuguesas, pelo fato de aqui se encontrarem quando, proclamada a independência, surgiu juridicamente, e se lhes outorgou, por graça constitucional, a nacionalidade brasileira (caso de José Clemente Pereira e Eusébio de Queirós).

Lourenço Ribeiro, primeiro diretor do Curso Jurídico de Olinda e primeiro comentador da Carta Imperial, justificava, em sua obra de 1829, o requisito econômico, explicando que “[…] o rendimento anual de 800$000 supõe pelo menos um fundo de 16:000$000, e quem possui uma tal soma já se pode com segurança dizer que tem interesse na boa ordem e sossego público”. Para abonar a condição etária dos quarenta anos o autor se inspira no comovente raciocínio de Fritot:

[…] antes desta idade o homem está sujeito a enganosas ilusões, a experiência ainda não fortificou os seus juízos, e apenas tem passado de uma confiança temerária ao estado de incerteza e dúvida que o conduz à descoberta da ciência e da verdade, sem cujo socorro lhe é impossível bem reger não só os interesses sociais, mas nem ainda os da sua vida particular[80].

Não porque a legislação de 1841-1842 disso cuidasse, ainda que apenas remissivamente, mas porque sobreviventes, na Carta de 1824, referências avulsas ao Conselho de Estado, que o Ato Adicional não suprimiu (v. notas 17, 18 e 19), pareceu claro que a função de conselheiro era acumulável com o mandato parlamentar, embora isso comportasse um duplo enfoque.

O senador nomeado conselheiro guardava na Assembleia o assento vitalício. Já o deputado perdia, em tais circunstâncias, seu mandato, podendo reavê-lo em nova eleição. A Carta, pelo visto, sublimava o mandato temporário, derivado exclusivamente da vontade popular. As graças do trono, recaídas sobre o deputado, alteravam-lhe de certo modo a natureza, tornando necessário saber se, apesar disso, era-lhe mantida nas urnas a confiança.

Sob essa ótica, compreende-se que a acumulação dos dois encargos tenha sido autorizada pela Carta também no caso do cidadão que já fosse conselheiro de Estado quando eleito para a Câmara temporária.

Atribuições do Conselho

Ao Conselho incumbia opinar sobre os negócios em que o Imperador entendesse de ouvi-lo. Bem assentada essa premissa, a Lei nº 234 arrola, exemplificativamente, as matérias afetas ao Poder Moderador (v. nota 16); a declaração de guerra, ajustes de paz, e negociações com Estados estrangeiros; as questões de presas e indenizações; os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas, ou entre essas e as judiciárias; os abusos das autoridades eclesiásticas; e por último a produção de textos legais da alçada do governo, ou de projetos a serem apresentados ao parlamento.

Leis posteriores, a contar de setembro de 1845, tornariam obrigatória a audiência do Conselho antes que o Imperador resolvesse sobre determinadas questões de ordem administrativa. Já em 1862 o Visconde do Uruguai reunia uma dúzia de exemplos[81]. Em todos os casos, contudo, o voto unânime ou majoritário do órgão conservava caráter consultivo, vingando, ou não, a critério único do soberano. Não é, pois, de estranhar que nenhum analista, de então ou póstero, tenha versado com empenho os artigos 24 a 51 do regimento de 1824, pertinentes aos ali chamados “objetos contenciosos”.

Bem que circunscrito ao âmbito da consulta imperial, o Conselho não era de todo carente de iniciativa. Autorizava-o o artigo 23 do regimento a propor providências que, a qualquer título, lhe parecessem convenientes, em meio à análise dos negócios a si deferidos. O Conselho Pleno fez uso largo dessa prerrogativa, e mesmo as seções não a desprezaram. Neste volume se encontrará, como exemplo, a consulta da Seção dos Negócios Estrangeiros, de 25 de junho de 1845, lavrada por iniciativa de seus membros, os quais, havendo na antevéspera opinado sobre um tratado de comércio e amizade com a República do Paraguai, decidiram submeter ao juízo imperial a conveniência de outro ajuste com o mesmo país, relativo a uma aliança defensiva e parcial.

Responsabilidade

O terceiro Conselho encontrou vigentes, dizendo-lhe respeito, dispositivos constitucionais e de lei ordinária. Tanto nos delitos comuns quanto nos de responsabilidade eram seus membros beneficiários do foro especial, por prerrogativa de função: à Câmara dos Deputados incumbia declarar procedente a acusação, e ao Senado, convertido em tribunal de justiça, dar sequência ao julgamento (v., em nota 18, o texto dos artigos 38 e 47 da Constituição do Império).

A Lei de 15 de outubro de 1827[82] declara os conselheiros de Estado responsáveis pelos conselhos que derem, opostos às leis, ou apenas contrários aos interesses nacionais, neste último caso se manifestamente dolosos. As penas são as mesmas a que se sujeitam os ministros por fatos análogos, e seu rol não exclui o castigo capital. Num aspecto, porém, o texto legal é coerente com a natureza, já descrita, do órgão consultivo: desacolhido o conselho injurídico ou doloso, e não havendo, pois, produzido consequências, a pena é de ser fixada em grau médio.

A tudo isso a Lei nº 234 oporia uma limitação bastante expressiva: só os conselhos situados na área relativa ao exercício do Poder Moderador colocam em causa, na hipótese de afronta às leis ou dolo, a responsabilidade dos conselheiros de Estado.

Vencimentos e prerrogativas

Narra o Visconde do Uruguai, relevando a compreensível timidez dos autores do projeto de recriação do Conselho de Estado, que seu texto não previa retribuição para os conselheiros, parecendo retornar ao sistema em uso, muitos anos antes, no Conselho de Procuradores-Gerais[83]. Paula Sousa, um dos mais enérgicos adversários do projeto, no Senado, foi, por ironia das coisas, justamente quem o emendou no particular, ficando afinal estabelecido que os conselheiros de Estado, em exercício, venceriam gratificação correspondente a um terço daquela dos ministros.

Não inflacionário, o período monárquico deu mostra de impressionante estabilidade nesse terreno. Os mesmos subsídios de 2:400$000 anuais para deputados e 3:600$000 para senadores, fixados quando das primeiras legislaturas, na década de 1820 (v. nota 13), continuavam valendo por volta de 1857[84]. O vencimento anual do ministro de Estado era da ordem de 4:000$000, ombreando, pois, com o dos integrantes do Supremo Tribunal de Justiça[85].

Na ordem de precedência, os conselheiros apareciam imediatamente após os ministros de Estado, gozando de honras idênticas às daqueles, e tendo direito ao tratamento de excelência – de uso bem mais parcimonioso àquela época que hoje, por estranho que pareça. Como já explicado no

§ 32, tinham, por força de norma constitucional, foro diferenciado não só nos delitos de responsabilidade, mas também nos de direito comum. E, a exemplo do que sucedera no segundo Conselho, usavam uniforme, o mesmo dos ministros, com a peculiaridade de ostentar, “[…] nas mangas da farda, acima dos canhões bordados, uma esfera, e sobre esta a Coroa imperial”[86].

Funcionamento

O Decreto nº 124 discriminou as quatro seções especializadas em que se dividiria o Conselho. Eram elas a dos Negócios do Império, a dos Negócios da Justiça e dos Estrangeiros, a dos Negócios da Fazenda e a dos Negócios da Guerra e da Marinha. Cobria-se, de tal sorte, a pauta dos seis ministérios então existentes, correspondendo a segunda e a quarta seções a dois deles reunidos.

O caráter facultativo da consulta ao Conselho de Estado repercutiria sobre a mecânica de seu funcionamento. Ao Imperador era lícito ouvir, sobre qualquer matéria, primeiro a seção especializada, e em seguida o plenário. Nada o impedia de ouvir, desde logo, e unicamente, este último. Tampouco lhe era defeso contentar-se com o parecer da seção, e, sobre suas bases, resolver em definitivo. As três formas de procedimento foram alternadamente adotadas pelo monarca, à luz de seu critério.

Em qualquer caso, a provocação do Conselho se dava por meio de aviso ministerial, lavrado “de ordem” do Imperador, e acompanhado de peças que instruíssem, acerca da matéria tópica, o colégio consultivo.

Reunia-se o Conselho Pleno sob a presidência do Imperador, para quem os textos não previam substituição. Só seu afastamento eventual fez por algumas vezes com que a direção dos trabalhos fosse exercida em seu nome, pela Princesa Imperial regente. O lugar de reunião do Conselho Pleno foi, normalmente, o Paço de São Cristóvão, na Quinta da Boa Vista.

De acordo com o regimento, não se reuniria o plenário sem a presença de sete conselheiros em efetivo exercício, no mínimo. Essa disposição, e outras de igual índole, comportavam preterição face à “[…] urgência ou natureza dos negócios”. Foi o que se deu, por exemplo, na sessão de 10 de abril de 1878, em que presentes apenas seis conselheiros de Estado em exercício, ao lado de seis ministros. Na qualidade de secretário, o Visconde de Bom Retiro arguiu a questão preliminar, não se havendo dado a sessão por aberta senão depois de decidido, pelo soberano, que a pauta autorizava a dispensa do quórum[87].

Se no Conselho Pleno predominava a oralidade, nas seções especializadas, sem embargo do debate prévio, a forma escrita era a característica dos trabalhos. Por isso se explica, no âmbito das seções, tão precário empenho na lavratura de atas: do que se produzisse, daria exata ideia o parecer, ou, na linguagem da época, a consulta.

Cada uma das seções, contando três membros em efetivo exercício, laborava mediante convocação, e sob a presidência do ministro interessado[88]. Esses encontros tinham lugar, via de regra, no Paço da Cidade, o mesmo prédio em que seria entregue a D. Pedro II, aos 16 de novembro de 1889, a mensagem do Governo Provisório da República, solicitando sua retirada do país, e que hoje é ocupado por repartição dos correios, no velho centro do Rio de Janeiro.

O aviso ministerial, expondo o tema a ser versado, deveria conter a designação de um relator, dentre os membros da seção. A este, aliás, se remetiam o aviso e as peças de instrução, incumbindo-lhe passar os papéis, depois de seu estudo, aos demais conselheiros, e lavrar o parecer que, se unânime, seria por ele e pelos outros firmado. O voto discrepante era de ser redigido individualmente e anexado à opinião majoritária. Vencido que fosse o próprio relator, seu texto se converteria em voto separado, redigindo a consulta e assinando-a em primeiro lugar aquele cujo entendimento houvesse logrado prevalência.

O ministro de Estado, presidindo as reuniões secionais, não tinha voto sequer para solver o empate eventual[89]. Sua presença se justificava pelo interesse da pasta, e não mais que isso. Não era ele o consulente, mas o Imperador, de cujos desígnios apenas dava notícia. Tampouco integrava, em substância, o órgão consultivo. Era, pois, nas seções como no plenário, figura adjetiva, ali presente tanto para informar quanto para recolher de viva voz, sem intermediação, as conclusões do Conselho.

As seções afetas a mais de um ministério atuavam sob a presidência ora de um, ora de outro dos ministros, conforme a matéria. Com frequência, ainda, se viu atuarem reunidas duas ou três seções, presididas pelo ministro interessado. À possibilidade de determinar o funcionamento de seções reunidas somava-se, para o soberano, a de ouvi-las sucessivamente, reclamando, ou não, afinal, o parecer do plenário. Se lhe era lícito desacolher a consulta, acaso unânime, da seção ou do Conselho Pleno, por mais forte razão podia o Imperador – e disso tinha ciência, tanto que o fez muitas vezes – fundar sua resolução num voto vencido. Essa resolução dava origem, quando cabível, a um decreto. No domínio dos negócios estrangeiros, era frequente que a consulta não conduzisse a tal desfecho, antes norteando o monarca na orientação a imprimir ao trato dos temas da política externa do Império.

Ao terceiro Conselho de Estado, como aos antecedentes, faltou infraestrutura administrativa, sob a forma de secretaria. Um dos seus membros, mediante designação imperial, lavrava e colecionava as atas do plenário. Os pareceres das seções eram arquivados na correspondente secretaria de Estado, e sua eventual divulgação se fazia a critério do titular da pasta. Não é seguro que o Arquivo Histórico do Itamaraty encerre todas as consultas afetas aos negócios estrangeiros. Note-se que mais de meio século após sua primeira consolidação, supostamente completa, Sérgio Correia da Costa indexava, em 1842, não menos que setenta consultas encontradas, avulsas, em diferentes lugares do arquivo. Já em 1862 deplorava o Visconde do Uruguai: “E sabe Deus quantas andam por aí perdidas ou esquecidas em casa de quem as pediu para ver!”[90]

A Seção de Justiça e Estrangeiros

Tal como esclarecido no plano editorial, as seções especializadas do Conselho de Estado não ultrapassaram o número de quatro, fixado pelo regimento de 1842. Assim, a “Seção de Justiça”, cujas consultas foram reunidas e publicadas em 1884 e 1908, é a mesma “Seção de Estrangeiros” que terá agora, finalmente, seus arquivos trazidos a público. O duplo título deriva do costume, adotado desde o início pela seção, de se intitular “dos Negócios de Justiça” ou “dos Negócios Estrangeiros”, conforme atendesse ao aviso de uma ou de outra pasta. Teve ela como primeiros integrantes, em 1842, Honório Hermeto Carneiro Leão, Caetano Maria Lopes Gama e D. Francisco Antônio de Arrábida; e como derradeiros, já na agonia do Império, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, João Lustosa da Cunha Paranaguá e Antônio Marcelino Nunes Gonçalves.

Atuando na área da Justiça, essa seção foi de todas a que mais operou nos chamados assuntos contenciosos, e a que deu origem a maior número de resoluções imperiais por via de decreto. Já no domínio dos Negócios Estrangeiros, por sua própria natureza, foi corrente que as consultas da seção não produzissem igual resultado. Não havia, a rigor, o que resolver em caráter formal. Havia, antes, e com prodigalidade, o que assimilar à guisa de base da orientação da política externa geral e das negociações típicas com Estados estrangeiros, bem como da solução informal, muitas vezes reservada, de problemas diplomáticos.

Embora se saiba que cerca de vinte e seis conselheiros de Estado atuaram nessa seção, ao longo dos quarenta e oito anos de atividade do terceiro Conselho, seria temerário pretender alistá-los com segurança. De alguns deles se detecta tão transitória presença nas reuniões secionais que resulta impossível saber se terão sido efetivamente designados, um dia, para a Seção de Justiça e Estrangeiros, ou se, integrantes de outra das seções, àquela compareceram em caráter precário, dentro da oficiosa mecânica de suplência que o colégio consultivo, à margem de seu regimento, estimou válido adotar.

Conselheiros de Estado (1842-1889)

À parte a Princesa Isabel e o Conde d’Eu, de cujo ingresso no Conselho se tratou do § 26, setenta e dois cidadãos foram, entre 1842 e 1889, nomeados para a composição do órgão consultivo. Aqui, observada a ordem cronológica, se espelha a síntese biográfica de todos eles:

Pedro de Araújo Lima, Visconde e Marquês de Olinda. Pernambuco, 22 de dezembro de 1793 – Rio de Janeiro, 7 de junho de 1870. Doutor em cânones pela Universidade de Coimbra. Deputado constituinte, e outras vezes deputado, por Pernambuco, até 1837. Senador por Pernambuco a partir de 1837. Várias vezes ministro e presidente do Conselho de Ministros, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros na Regência Trina Permanente e sob Pedro II. Regente do Império entre 18 de setembro de 1837 e 22 de julho de 1840. Conselheiro de Estado em 1842.

Caetano Maria Lopes Gama, Visconde de Maranguape. Pernambuco, 5 de agosto de 1795 – Rio de Janeiro, 21 de junho de 1864. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado constituinte, e outras vezes deputado, por Alagoas, Pernambuco e Goiás, até 1833. Senador pelo Rio de Janeiro a partir de 1839. Várias vezes ministro, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros na Regência Araújo Lima e no 2º Império. Presidente das províncias de Goiás, Rio Grande do Sul e Alagoas. Conselheiro de Estado em 1842.

Bernardo Pereira de Vasconcelos. Minas Gerais, 27 de agosto de 1795 – Rio de Janeiro, 1º de maio de 1850. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Quatro vezes deputado por Minas Gerais, até 1838. Senador por Minas Gerais a partir de 1838. Várias vezes ministro durante a Regência. Conselheiro de Estado em 1842.

José Antônio da Silva Maia. Portugal, 6 de outubro de 1789 – Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1853. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado constituinte, e outras vezes por Minas Gerais, até 1830. Senador por Goiás a partir de 1843. Ministro dos dois imperadores e da Regência. Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional. Conselheiro de Estado em 1842.

Manoel Alves Branco, 2º Visconde de Caravelas. Bahia, 7 de junho de 1797 – Rio de Janeiro, 13 de julho de 1855. Graduado em direito e ciências naturais pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado pela Bahia, até 1833. Senador pela Bahia a partir de 1836. Várias vezes ministro na Regência e no 2º Império, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Primeiro presidente do Conselho de Ministros. Conselheiro de Estado em 1842.

Honório Hermeto Carneiro Leão, Visconde e Marquês de Paraná. Minas Gerais, 11 de janeiro de 1801 – Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1856. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Três vezes deputado por Minas Gerais, até 1841. Senador por Minas Gerais a partir de 1843. Várias vezes ministro na Regência e no 2º Império, havendo, neste, ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente das províncias do Rio de Janeiro e de Pernambuco. Conselheiro de Estado em 1842.

Francisco Cordeiro da Silva Torres e Alvim, Visconde de Jerumirim. Portugal, 24 de fevereiro de 1775 – Rio de Janeiro, 8 de maio de 1856. Militar, havendo atingido o posto de marechal de campo, professor na Academia Militar por mais de 25 anos. Ministro da Guerra, em 1828, durante apenas 8 dias. Conselheiro de Estado em 1842.

Francisco Antônio de Arrábida, Bispo de Anemúria. Portugal, 1771 – Rio de Janeiro, 10 de abril de 1850. Religioso da ordem dos franciscanos. Vindo ao Brasil com a família real, em 1808, foi aqui preceptor dos príncipes D. Pedro e D. Miguel. Após a Independência, Pedro I obtém de Roma sua designação para bispo, in partibus infidelium, de Anemúria, porto da península Anatólia. Nomeado, em 1839, reitor do Colégio Pedro II, voltaria logo depois, com a saúde abalada, ao recolhimento no Convento de Santo Antônio. Conselheiro de Estado em 1842.

José da Costa Carvalho, Barão, Visconde e Marquês de Monte Alegre. Bahia, 7 de fevereiro de 1769 – São Paulo, 18 de setembro de 1860. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado constituinte, e outras vezes pela Bahia e por São Paulo, até 1839. Senador por Sergipe a partir de 1839. Membro da Regência Trina Permanente (1831-1835). Ministro e presidente do Conselho de Ministros no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1842.

José Cesário de Miranda Ribeiro, Visconde de Uberaba. Minas Gerais, 1º de julho de 1792 – São Paulo, 7 de maio de 1856. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado por Minas Gerais, várias vezes, até 1843. Senador por São Paulo a partir de 1844. Presidente das províncias de São Paulo e Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1842.

José Carlos Pereira de Almeida Torres, 2º Visconde de Macaé. Bahia, 1799 – Rio de Janeiro, 25 de abril de 1850. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Deputado, sucessivamente, por Minas Gerais, Bahia e São Paulo, até 1843. Senador pela Bahia a partir de 1843. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1842.

José Joaquim de Lima e Silva (2º), Visconde de Magé. Rio de Janeiro, 26 de julho de 1787 – Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1855. Militar, havendo atingido o posto de marechal. Três vezes deputado por Piauí, até 1844. Presidente do Supremo Tribunal Militar. Conselheiro de Estado em 1842.

Miguel Calmon du Pin e Almeida, Visconde e Marquês de Abrantes. Bahia, 22 de dezembro de 1794 – Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1865. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Diplomata. Constituinte, e várias vezes deputado pela Bahia, até 1840. Senador pelo Ceará a partir de 1840. Várias vezes ministro, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros sob os dois imperadores. Conselheiro de Estado em 1843.

Francisco de Paula Sousa e Melo. São Paulo, 13 de junho de 1791 – Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1851. Autodidata, versado em línguas. Deputado constituinte, e outras vezes por São Paulo, até 1833. Senador por São Paulo a partir de 1833. Ministro no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1845.

Manoel Antônio Galvão. Bahia, 13 de janeiro de 1791 – Rio de Janeiro, 21 de março de 1850. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Diplomata. Constituinte, e outras vezes deputado pela Bahia, até 1844. Senador pela Bahia a partir de 1844. Duas vezes ministro, na Regência e no 2º Império. Presidente das províncias de Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1848.

Antônio Paulino Limpo de Abreu, Visconde de Abaeté. Portugal, 22 de setembro de 1798 – Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1883. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Diplomata. Várias vezes deputado por Minas Gerais, até 1847. Senador por Minas Gerais a partir de 1848. Várias vezes ministro, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros na Regência Feijó e no 2º Império. Presidente da província de Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1848.

José Clemente Pereira. Portugal, 17 de fevereiro de 1787 – Rio de Janeiro, 10 de março de 1854. Graduado em direito e em cânones pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Três vezes deputado pelo Rio de Janeiro, até 1841. Senador pelo Pará a partir de 1843. Várias vezes ministro, havendo ocupado, no 1º Império, a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente do Tribunal do Comércio. Conselheiro de Estado em 1850.

Cândido José de Araújo Viana, Visconde e Marquês de Sapucaí. Minas Gerais, 15 de setembro de 1793 – Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1875. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Magistrado. Constituinte, e outras vezes deputado por Minas Gerais, até 1839. Senador por Minas Gerais a partir de 1840. Ministro na Regência e no 2º Império. Presidente das províncias de Alagoas e Maranhão. Foi mestre de D. Pedro II e de suas irmãs. Conselheiro de Estado em 1850.

Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Visconde de Albuquerque. Pernambuco, 21 de agosto de 1797 – Rio de Janeiro, 14 de abril de 1863. Militar. Três vezes deputado por Pernambuco, até 1837. Senador por Pernambuco a partir de 1838. Ministro dos dois imperadores e da Regência. Conselheiro de Estado em 1850.

Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, Visconde de Jequitinhonha. Bahia, 23 de março de 1794 – Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1870. Graduado em direito pela Universidade de Coimbra. Advogado. Diplomata. Constituinte, e outras vezes deputado pela Bahia, até 1850. Senador pela Bahia a partir de 1851. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Regência Feijó. Conselheiro de Estado em 1850.

José Joaquim Rodrigues Torres, Visconde de Itaboraí. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1802 – Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1872. Graduado em matemáticas pela Universidade de Coimbra. Professor da Escola de Marinha. Três vezes deputado pelo Rio de Janeiro, até 1843. Senador pelo Rio de Janeiro a partir de 1844. Várias vezes ministro na Regência e no 2º Império. Presidente da província do Rio de Janeiro. Conselheiro de Estado em 1853.

Paulino José Soares de Sousa, Visconde do Uruguai. Paris, 4 de outubro de 1807 – Rio de Janeiro, 15 de julho de 1866. Iniciou em Coimbra seus estudos de direito, graduando-se em São Paulo, em 1831. Magistrado. Diplomata. Várias vezes deputado pelo Rio de Janeiro, até 1848, e senador, pela mesma província, a partir do ano seguinte. Ministro na Regência e no 2º Império, havendo por mais de uma vez ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente da província do Rio de Janeiro. Conselheiro de Estado em 1853.

Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara. Luanda, Angola, 27 de dezembro de 1812 – Rio de Janeiro, 7 de maio de 1868. Graduado em direito pela academia de Olinda. Magistrado. Várias vezes deputado, até 1854, e a partir desse ano, senador pelo Rio de Janeiro. Ministro da Justiça entre 1848 e 1852, destacando-se por sua energia na campanha da extinção do tráfico de escravos. Conselheiro de Estado em 1855.

João Paulo dos Santos Barreto. Rio de Janeiro, 28 de abril de 1788 – Rio de Janeiro, 1º de novembro de 1864. Graduado em ciências físicas e matemáticas. Militar, havendo chegado a general. Deputado pelo Rio de Janeiro, até 1847. Várias vezes ministro na Regência e no 2º Império. Presidente da província de Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1855.

Miguel de Sousa Melo e Alvim. Portugal, 9 de março de 1784 – Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1866. Militar, havendo chegado a chefe de esquadra. Ministro da Marinha sob a Regência. Presidente das províncias de Santa Catarina e São Paulo. Conselheiro de Estado em 1855.

Francisco José de Sousa Soares de Andréa, Barão de Caçapava. Portugal, 29 de janeiro de 1781 – Rio Grande do Sul, 2 de outubro de 1858. Engenheiro militar; marechal do Exército. Deputado pelo Pará e pelo Rio de Janeiro, até 1843. Presidente das províncias da Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1856.

Cândido Batista de Oliveira. Rio Grande do Sul, 15 de fevereiro de 1801 – Bahia, 26 de maio de 1865. Graduado em matemáticas pela Universidade de Coimbra. Professor. Diplomata. Duas vezes deputado pelo Rio Grande do Sul, até 1834. Senador pelo Ceará a partir de 1849. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Regência Araújo Lima, e da Marinha no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1859.

Manoel Felizardo de Sousa e Melo. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1806 – Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1866. Engenheiro Militar; brigadeiro. Professor. Deputado por Alagoas, até 1844. Senador pelo Rio de Janeiro a partir de 1849. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Ceará, Maranhão, Alagoas, São Paulo e Pernambuco. Conselheiro de Estado em 1859.

José Antônio Pimenta Bueno, Visconde e Marquês de São Vicente. São Paulo, 4 de dezembro de 1803 – Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1878. Graduado em direito. Magistrado. Diplomata. Deputado por São Paulo, até 1847. Senador por São Paulo a partir de 1853. Várias vezes ministro no 2º Império, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente das províncias de Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1859.

Bernardo de Sousa Franco, Visconde de Sousa Franco. Pará, 28 de junho de 1805 – Rio de Janeiro, 8 de maio de 1875. Graduado em direito pela Academia de Olinda. Magistrado. Várias vezes deputado, até 1855, e a partir de então senador, pelo Pará. Ministro no 2º Império, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente das províncias do Pará, Alagoas e Rio do Janeiro. Conselheiro de Estado em 1859.

Ângelo Muniz da Silva Ferraz, Barão de Uruguaiana. Bahia, 1812 – Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1867. Graduado em direito pela Academia de Olinda. Magistrado. Várias vezes deputado, até 1856, e a partir de então senador, pela Bahia. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente da província do Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1866.

José Tomas Nabuco de Araújo (2º). Bahia, 14 de agosto de 1813 – Rio de Janeiro, 19 de março de 1878. Graduado em direito pela Academia de Olinda. Magistrado. Várias vezes deputado por Pernambuco, até 1858, e a partir desse ano senador pela Bahia. Três vezes ministro da Justiça no 2º Império. Presidente da província de São Paulo. Conselheiro de Estado em 1866.

Domiciano Leite Ribeiro, Visconde de Araxá. Minas Gerais, 23 de abril de 1812 – Rio de Janeiro, 12 de junho de 1881. Graduado em direito. Magistrado. Deputado por Minas Gerais, até 1866. Ministro no 2º Império. Presidente das províncias de São Paulo e Pernambuco. Conselheiro de Estado em 1866.

Luís Pedreira do Couto Ferraz, Barão e Visconde de Bom Retiro. Rio de Janeiro, 7 de maio de 1818 – Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1886. Graduado em direito. Magistrado. Professor. Deputado pelo Espírito Santo e pelo Rio de Janeiro, até 1863, e senador por essa última província a partir de 1867. Ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Conselheiro de Estado em 1866.

Francisco de Sales Torres Homem, Visconde de Inhomirim. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1812 – Paris, 3 de junho de 1876. Graduado em direito e em medicina. Jornalista. Deputado por Minas Gerais e pelo Rio de Janeiro, até 1863. Senador pelo Rio Grande do Norte a partir de 1870. Duas vezes ministro da Fazenda no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1866.

Manoel Vieira Tosta, Barão, Visconde e Marquês de Muritiba. Bahia, 12 de julho de 1807 – Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1896. Graduado em direito. Magistrado. Várias vezes deputado, até 1850, e senador a partir do ano seguinte, pela Bahia. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias de Sergipe, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1866.

José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco. Bahia, 16 de março de 1819 – Rio de Janeiro, 1º de novembro de 1880. Graduado em matemáticas. Professor. Várias vezes deputado, pelo Rio de Janeiro e por Sergipe, até 1862. Senador por Mato Grosso a partir do ano seguinte. Várias vezes ministro no 2º Império, havendo ocupado, em mais de uma ocasião, a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente da província do Rio de Janeiro. Conselheiro de Estado em 1866.

Luís Alves de Lima e Silva, Barão, Conde, Marquês e Duque de Caxias. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1803 – Rio de Janeiro, 7 de maio de 1880. Marechal do Exército. Senador pelo Rio Grande do Sul a partir de 1846. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Maranhão e Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1870.

Carlos Carneiro de Campos, 3º Visconde de Caravelas. Bahia, 1º de novembro de 1805 – Rio de Janeiro, 28 de abril de 1878. Graduado em direito. Professor. Várias vezes deputado, até 1856, e a partir do ano seguinte senador, por São Paulo. Várias vezes ministro no 2º Império, havendo ocupado, repetidamente, a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente da província de Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1870.

José Ildefonso de Sousa Ramos, Barão das Três Barras e Visconde de Jaguari. Minas Gerais, 28 de setembro de 1812 – Rio de Janeiro, 23 de julho de 1883. Graduado em direito. Deputado pelo Piauí e pelo Rio de Janeiro, até 1852. Senador por Minas Gerais a partir de 1853. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Piauí, Minas Gerais e Pernambuco. Conselheiro de Estado em 1870.

Francisco de Paula Negreiros Saião Lobato, Visconde de Niterói. Rio de Janeiro, 25 de maio de 1815 – Rio de Janeiro, 14 de julho de 1884. Graduado em direito. Magistrado. Várias vezes deputado, até 1868, e senador, a partir do ano seguinte, pelo Rio de Janeiro. Ministro no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1870.

Jerônimo José Teixeira Júnior, Visconde do Cruzeiro. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1830 – Roma, 26 de dezembro de 1892. Graduado em direito. Várias vezes deputado, até 1873, e a partir de então senador, pelo Rio de Janeiro. Ministro da Agricultura no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1876.

Paulino José Soares de Sousa (2º). Rio de Janeiro, 21 de abril de 1834 – Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1901. Graduado em direito e em letras. Várias vezes deputado, até 1884, e a partir de então senador, pelo Rio de Janeiro. Duas vezes ministro no 2º Império. Último presidente do Senado imperial. Conselheiro de Estado em 1876.

Joaquim Raimundo de Lamare, Visconde de Lamare. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1811 – Rio de Janeiro, 10 de junho de 1889. Almirante. Duas vezes deputado por Mato Grosso, até 1866, e senador pela mesma província a partir de 1882. Ministro da Marinha no 2º Império. Presidente das províncias de Mato Grosso e Pará. Conselheiro de Estado em 1876.

José Pedro Dias de Carvalho. Minas Gerais, 16 de julho de 1805 – Rio de Janeiro, 26 de julho de 1881. Autodidata. Várias vezes deputado por Minas Gerais, até 1856, e senador pela mesma província a partir de 1858. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente da província de Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1876.

Benevenuto Augusto de Magalhães Taques. Bahia, 1818 – Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1881. Graduado em direito pela Academia de Olinda. Magistrado. Várias vezes deputado pela Bahia, até 1872. Ministro dos Negócios Estrangeiros no 2º Império. Presidente das províncias do Rio Grande do Norte, Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro. Conselheiro de Estado em 1879.

Manoel Pinto de Sousa Dantas. Bahia, 1831 – Rio de Janeiro, 1894. Graduado em direito. Magistrado. Várias vezes deputado pela Bahia, até 1868, e senador, pela mesma província, a partir de 1879. Várias vezes ministro no 2º Império, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente das províncias de Alagoas, Bahia e Paraná. Conselheiro de Estado em 1879.

João Lustosa da Cunha Paranaguá, 2º Visconde e 2º Marquês de Paranaguá. Piauí, 21 de agosto de 1821 – Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1912. Graduado em direito. Magistrado. Várias vezes deputado, até 1864, e a partir de 1865 senador, pelo Piauí. Várias vezes ministro no 2º Império, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente das províncias do Maranhão, Pernambuco e Bahia. Conselheiro de Estado em 1879.

Camilo Maria Ferreira Armond, Conde de Prados. Minas Gerais, 7 de agosto de 1815 – Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1882. Graduado em medicina. Deputado por Minas Gerais, até 1848. Conselheiro de Estado em 1879.

José Caetano de Andrade Pinto. Rio de Janeiro, 1826 – Rio de Janeiro, 1885. Graduado em direito. Magistrado. Conselheiro de Estado em 1879.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada (2º). Mussidan, França, 10 de junho de 1825 – São Paulo, 2 de março de 1886. Graduado em direito. Professor. Várias vezes deputado por São Paulo, até 1868. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Justiça no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1879.

Luís Antônio Vieira da Silva, Visconde de Vieira da Silva. Ceará, 2 de outubro de 1828 – Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1889. Graduado em cânones e em direito. Três vezes deputado, até 1871, e a partir de então senador, pelo Maranhão. Ministro da Marinha no 2º Império. Presidente da província do Piauí. Conselheiro de Estado em 1882.

Afonso Celso de Assis Figueiredo, Visconde de Ouro Preto. Minas Gerais, 21 de fevereiro de 1837 – Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1912. Graduado em direito. Professor. Advogado. Várias vezes deputado, até 1879, e a partir desse ano senador, por Minas Gerais. Várias vezes ministro no 2º Império, último presidente do Conselho de Ministros. Conselheiro de Estado em 1882.

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, Visconde de Sinimbu. Alagoas, 20 de novembro de 1810 – Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1907. Graduado em direito. Diplomata. Duas vezes deputado por Alagoas, até 1856, e senador pela mesma província a partir de 1858. Várias vezes ministro no 2º Império, havendo ocupado a pasta dos Negócios Estrangeiros. Presidente das províncias de Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Sul e Bahia. Conselheiro de Estado em 1882.

José Bento da Cunha Figueiredo, Visconde de Bom Conselho. Pernambuco, 22 de abril de 1808 – Rio de Janeiro, 14 de julho de 1891. Graduado em direito. Professor. Várias vezes deputado, até 1869, e a partir de então senador, por Pernambuco. Ministro no 2º Império. Presidente das províncias de Pernambuco, Alagoas, Minas Gerais e Pará. Conselheiro de Estado em 1882.

Lafayete Rodrigues Pereira. Minas Gerais, 28 de março de 1834 – Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1917. Graduado em direito. Magistrado. Diplomata. Deputado por Minas Gerais, até 1877, e senador pela mesma província a partir de 1880. Duas vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Ceará e do Maranhão. Conselheiro de Estado em 1882.

Martinho Álvares da Silva Campos. Minas Gerais, 21 de novembro de 1816 – Minas Gerais, 29 de março de 1887. Graduado em medicina, Várias vezes deputado, pelo Rio de Janeiro e por Minas Gerais, até 1882. Senador, desde esse ano, por Minas. Ministro da Fazenda no 2º Império. Presidente da província do Rio de Janeiro. Conselheiro de Estado em 1887.

Manoel Francisco Correia. Paraná, 1º de novembro de 1831 – Rio de Janeiro, 11 de julho de 1905. Graduado em direito e em letras. Três vezes deputado, até 1877, e a partir desse ano, senador pelo Paraná. Ministro dos Negócios Estrangeiros no 2º Império. Presidente da província de Pernambuco.

Conselheiro de Estado em 1887.

João Alfredo Correia de Oliveira. Pernambuco, 12 de dezembro de 1835 – Rio de Janeiro, 6 de março de 1919. Graduado em direito. Três vezes deputado, até 1875, e senador a partir de 1877, por Pernambuco. Várias vezes ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Pará e de São Paulo. Conselheiro de Estado em 1887.

Antônio Marcelino Nunes Gonçalves, Visconde de São Luís do Maranhão. Maranhão, 1823 – Rio de janeiro, 1899. Graduado em direito. Magistrado. Três vezes deputado, até 1865, e a partir desse ano, senador pelo Maranhão. Presidente das províncias do Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco. Conselheiro de Estado em 1887.

Henrique de Beaurepaire Rohan, Visconde de Beaurepaire Rohan. Rio de Janeiro, 12 de maio de 1812 – Rio de Janeiro, 10 de julho de 1894. Engenheiro militar; marechal do Exército. Ministro da Guerra no 2º Império. Presidente das províncias do Pará e da Paraíba. Conselheiro de Estado em 1887.

Domingos de Andrade Figueira. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1833 – Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1910. Graduado em direito. Advogado. Várias vezes deputado pelo Rio de Janeiro, até 1889. Presidente da província de Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1888.

Francisco Belisário Soares de Sousa. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1839 – Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1889. Graduado em direito. Várias vezes deputado, até 1885, e a partir de 1887 senador, pelo Rio de Janeiro. Ministro da Fazenda no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1889.

Gaspar da Silveira Martins. Rio Grande do Sul, 5 de agosto de 1835 – Montevidéu, 23 de julho de 1901. Duas vezes deputado, até 1879, e senador, a partir do ano seguinte, pelo Rio Grande do Sul. Ministro da Fazenda no 2º Império. Presidente da província do Rio Grande do Sul. Conselheiro de Estado em 1889.

Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, Visconde de Cavalcanti. Paraíba, 9 de novembro de 1829 – Minas Gerais, 13 de novembro de 1899. Graduado em direito. Várias vezes deputado pela Paraíba, até 1875. Senador pelo Rio Grande do Norte a partir de 1877. Ministro da Agricultura, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros no 2º Império. Presidente das províncias do Piauí, Ceará e Pernambuco. Conselheiro de Estado em 1889.

Manoel Antônio Duarte de Azevedo. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1832 – Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1912. Graduado em direito. Professor. Várias vezes deputado por São Paulo, até 1889. Ministro da Marinha e da Justiça no 2º Império. Presidente das províncias do Piauí e do Ceará. Conselheiro de Estado em 1889.

Olegário Herculano de Aquino e Castro. São Paulo, 30 de março de 1828 – Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1907. Graduado em direito. Magistrado, alcançando, já sob a República, a presidência do Supremo Tribunal Federal. Duas vezes deputado por São Paulo, até 1881. Presidente da província de Minas Gerais. Conselheiro de Estado em 1889.

Pedro Leão Veloso. Bahia, 1º de janeiro de 1828 – (?), 2 de março de 1902. Graduado em direito. Deputado por Sergipe e pela Bahia, até 1877. Senador pela Bahia a partir de 1879. Ministro no 2º Império. Presidente das províncias do Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Rio Grande do Norte, Piauí, Pará e Ceará. Conselheiro de Estado em 1889.

Felipe Franco de Sá. Maranhão, 2 de junho de 1841 – Rio de Janeiro, 1907. Graduado em direito. Três vezes deputado, até 1882, e a partir desse ano senador, pelo Maranhão. Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e do Império, sob Pedro II. Conselheiro de Estado em 1889.

Joaquim Delfino Ribeiro da Luz. Minas Gerais, 26 de dezembro de 1824 – Minas Gerais, 4 de junho de 1903. Graduado em direito. Várias vezes deputado, até 1870, e a partir de então senador, por Minas Gerais. Várias vezes ministro no 2º Império. Conselheiro de Estado em 1889.

José da Silva Costa. Rio de Janeiro, 2 de abril de 1841 – Rio de Janeiro, 1923. Graduado em direito. Advogado. Professor. Procurador escolhido por D. Pedro II para cuidar de seus interesses, no Brasil, após o banimento. Conselheiro de Estado em 1889.

José Vieira Couto de Magalhães. Minas Gerais, 1º de novembro de 1837 – Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1898. Graduado em direito. Deputado por Mato Grosso, até 1881. Presidente das províncias de Goiás, Pará, Mato Grosso e São Paulo. Conselheiro de Estado em 1889.

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Prefácio do primeiro volume

Instalados, em fevereiro de 1842, os trabalhos do terceiro Conselho, a Seção de Justiça e Estrangeiros conta com Honório Hermeto Carneiro Leão, Caetano Maria Lopes Gama e D. Francisco Antônio de Arrábida. Este último, membro extraordinário, seria desconvocado em 1845, ao cabo de mais de três anos de compreensível ineficiência. Septuagenário, tendo já em 1839 deixado a reitoria do Colégio Pedro II por motivo de saúde, limitou-se, no Conselho, a abonar teses alheias, não havendo relatado uma única matéria no expediente secional[93].

A seção recebe ainda, nesse período, o concurso de Bernardo Pereira de Vasconcelos e do Visconde de Monte Alegre, José da Costa Carvalho, integrantes originários, respectivamente, das seções do Império e da Fazenda. São frequentes as consultas de seções reunidas, e é comum – sê-lo-ia menos, com o passar do tempo – a submissão, pelo Imperador, dos pareceres secionais ao crivo do Conselho Pleno[94].

Não convém perder de vista que à época compreendida por este volume o Imperador se encontra na faixa dos dezesseis aos vinte anos. No que pertine às relações externas do Império, ter-se-á assim exata noção da influência, sobre seu juízo, do titular da pasta dos Negócios Estrangeiros. Era este, quando restaurado o Conselho, Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, precisamente o estadista a quem se reputava detentor de maior ascendência sobre o jovem monarca. Sucedem-no, em 20 de janeiro de 1843, Honório Hermeto (cujo lugar, na Seção de Justiça e Estrangeiros, é então ocupado por Bernardo Vasconcelos); em 8 de junho do mesmo ano, Paulino José Soares de Sousa; em 2 de fevereiro de 1844, Ernesto Ferreira França; e, em 26 de maio de 1845, Antônio Paulino Limpo de Abreu. À descontinuidade, própria da época, com o fato de haver estado o ministério, durante quase todo o tempo, entregue a homens de excepcional conceito e talento.

O período é marcado por dificuldades de toda ordem nas relações brasileiras com as duas repúblicas do Prata (consultas nº 2/44; 3/44; 4/44; 5/44; 6/44; 7/44; 8/44; 2/45; 6/45; 7/45; 15/45; 22/45; 24/45; 25/45; 27/45). A rigor, recolhia o Império a inevitável repercussão da crise interna uruguaia, parecendo, com frequência, enfrentar uma áspera opção entre a guarda da neutralidade e o dever de garantir a independência da república que ajudara a instituir, e que ensaiava sua vida soberana em meio aos mais rudes embates. Destacam-se, num segundo plano, as relações bilaterais com a Grã-Bretanha, normalmente tensas por conta da questão do tráfico de escravos e do funcionamento das comissões mistas (consultas nº 3/43; 11/44; 15/44; 1/45; 3/45; 5/45; 18/45; e 19/45). À seção não faltou, entretanto, ensejo de versar matérias menos contingentes, produzindo doutrina e firmando princípios sobre competência consular (consultas nº 6/42 e 26/45), imunidades diplomáticas (consulta nº 4/45), recurso de súditos estrangeiros à proteção do Estado de origem (consulta nº 10/45) ou regime de presas em tempo de guerra (consulta nº 12/45).

Nas posições da Seção de Estrangeiros, como, de resto, nas de todo o Conselho, o que melhor se percebe nesses anos é o culto da dignidade nacional, exteriorizado, porém, não pela via primária do ufanismo e da arrogância, mas através de prudente firmeza e exata afirmação dos postulados do direito das gentes.

22 Imperiais Resoluções tomadas sobre consulta da Seção de Justiça do Conselho de Estado, coligidas por José Próspero Jeová da Silva Coroatá, 2 volumes. Rio de Janeiro: B.L. Garnier, 1884.

23 Consultas do extinto Conselho de Estado sobre assuntos da competência do Ministério da Justiça, publicadas por ordem do ministro da Justiça e Negócios Interiores, Augusto Tavares de Lyra, 2 volumes. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1908.

24 OLIVEIRA, José Manoel Cardoso de. Índices cronológicos e alfabéticos das consultas do Conselho de Estado (1842 a 1889) e dos pareceres do consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Rio de Janeiro, 1895 (Anexo nº 8 ao Relatório do Ministro de Estados das Relações Exteriores - 1896).

25 COSTA, Sérgio Correia da. Pareceres do Conselho de Estado e do consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1842-1889). Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1942.

26 A reprodução datilográfica dos manuscritos, ao cabo de um paciente trabalho de atualização da ortografia e ordenação dos textos apresentados do editor, esteve e prosseguirá afeta à responsabilidade do Arquivo Histórico do Itamaraty, dirigido pela Senhora Martha Maria Gonçalves, que organizou, para o empreendimento, uma equipe sob a coordenação do historiador Francisco Luiz Teixeira Vinhosa.

27 Três juristas, três militares e um religioso. Dos restantes sessenta e cinco cidadãos nomeados, entre 1842 e 1889, para o Conselho de Estado, cinquenta e quatro tiveram assento em ambas as casas do Legislativo, dez foram deputados, porém não senadores, e um único, o Duque de Caxias, teve sua experiência parlamentar limitada ao Senado.

28 Decreto de 16 de fevereiro

Cria o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil.

Hei por bem mandar convocar um Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil, que as representem interinamente, nomeando aqueles que têm até quatro deputados em cortes, um; as que têm de quatro até oito, dois; e as outras daqui pra cima, três, os quais procuradores-gerais poderiam ser removidos de seus cargos pelas suas respectivas províncias, no caso de não desempenharem devidamente suas obrigações, se assim o requerem os dois terços das suas Câmaras em vereação geral e extraordinária, procedendo-se à nomeação de outros em seu lugar.

Estes procuradores serão nomeados pelos eleitores de paróquia juntos nas cabeças de comarca, cujas eleições serão apuradas pela Câmara da Capital da Província, saindo eleitos afinal os que tiverem maior número de votos dentre os nomeados, e em caso de empate decidirão a sorte: procedendo-se em todas estas nomeações e apurações na conformidade das Instruções, que mandou executar meu Augusto Pai pelo Decreto de 7 de março de 1821, na parte em que for aplicável e não se achar revogada pelo presente Decreto.

Serão as atribuições deste Conselho: 1º, aconselhar-me todas as vezes, que por Mim lhe for mandado, em todos os negócios mais importantes e difíceis; 2º, examinar os grandes projetos de reforma, que se devem fazer na Administração-Geral e particular do Estado, que lhe forem comunicados; 3º, propor-me as medidas e planos, que lhe perecerem mais urgentes e vantajosos ao bem do Reino Unido e à prosperidade do Brasil; 4º, advogar e zelar cada um dos seus membros pelas utilidades de sua província respectiva.

Este Conselho se reunirá em uma sala do Meu paço todas as vezes que Eu o mandar convocar, e além disto todas as outras mais que parecer ao mesmo Conselho necessário de se reunir, se assim o exigir a urgência dos negócios públicos, para o que Me dará parte pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino Unido.

Este Conselho será por Mim presidido, e às suas sessões assistirão os Meus ministros e secretários de Estado, que terão nelas assento e voto.

Para o bom regime e expediente dos negócios nomeará o Conselho por pluralidade de votos um vice-presidente mensal dentre os seus membros que poderá ser reeleito de novo se assim se assim lhe parecer conveniente; e nomeará de fora um secretário sem voto, que fará o protocolo das sessões e redigirá e escreverá os projetos aprovados e as decisões que se tomarem em Conselho. Logo que estiverem reunidos os procuradores de três províncias, entrará o Conselho no exercício das suas funções.

Para honrar, como devo, tão úteis cidadãos: Hei por bem conceder-lhes o tratamento de excelência, enquanto exercerem os seus importantes empregos; e mando outrossim que nas funções públicas preceda o Conselho a todas as outras corporações do Estado, e gozem seus membros de todas as preeminências de que gozavam até aqui os conselheiros de Estado no Reino de Portugal, José Bonifácio de Andrada e Silva, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros, o tenha assim entendido o faça executar com os despachos necessários. Paço em 16 de fevereiro de 1822.

Com a rubrica de S.A.R. o Príncipe Regente,

José Bonifácio de Andrada e Silva

29 Essa pasta heterogênea teve como último titular Francisco Vilela Barbosa, 1º Marquês de Paranaguá, que a exerceu durante quatro dias apenas. De seu desmembramento, por decreto de 13 de novembro de 1823, resultaram apartados o Ministério do Império e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

30 RODRIGUES, José Honório de. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, v. 1, p. 3, 7, 11, 19 e 63.

31 Tratava-se da devassa relativa aos acontecimentos de 23 de maio de 1822. Ante a proposição de Joaquim Gonçalves Ledo, apoiada pelos demais conselheiros, o príncipe “[…] houve por bem mandar não só cessar a referida devassa, como também pôr em esquecimento todos aqueles fatos, concedendo o regresso a suas casas àqueles que por esse respeito estivessem delas banidos, e a liberdade aos que se achassem presos.”

32 LYRA, Augusto Tavares de. O Conselho de Estado. Boletim da Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1934, p. 9.

33 RODRIGUES, José Honório. Introdução histórica às Atas do Conselho de Estado (v. nota 3), v. 1, p. lxvi.

34 LYRA, Augusto Tavares de. Obra citada, p. 9.

35 José Honório Rodrigues, na obra citada, fornece a síntese biográfica dos conselheiros, procuradores e ministros, fazendo ampla remissão à bibliografia disponível. Talvez convenha lembrar que, num plano meramente virtual, foram também conselheiros José Egídio Álvares de Almeida, Marquês de Santo Amaro, Sebastião Luís Tinoco da Silva e João Inácio da Cunha, ocupantes, nessa ordem, das pastas do Império e Estrangeiros, Justiça e Fazenda, entre 28 o 29 de outubro de 1822. A efêmera crise política que levara aos lugares de José Bonifácio, Montenegro e Martim Francisco não durou o suficiente para lhes assegurar assento numa única sessão do Conselho.

36 Lei de 20 de outubro de 1823

Revoga o Decreto de 16 de fevereiro de 1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província.

D. Pedro I, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Perpétuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fiéis Súditos Saúda. A Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil tem Decretado o seguinte:

A Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil Decreta:

Art. 1° Fica revogado o Decreto de 16 de fevereiro de 1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província.

Art. 2° Os cidadãos que dignamente desempenharam esta comissão levam consigo as Graças da Nação, e seus serviços ficam registrados na memória da Pátria agradecida.

Art. 3° Procuradores das províncias são unicamente os seus respectivos deputados, em o número que a Constituição determinar.

Art. 4° Enquanto a Constituição não decretar a existência de um Conselho do Imperador, são tão somente conselheiros de Estado os ministros e secretários de Estado, os quais serão responsáveis na forma da lei. Paço da Assembleia, 30 de agosto de 1823.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades civis, militares e eclesiásticas que cumpram e façam cumprir o referido Decreto em todas as suas partes, e ao chanceler-mor do Império que o faça publicar na chancelaria, passar por ela, e registrar nos livros da mesma chancelaria, a que tocar, remetendo os exemplares dele a todos os lugares, a que se costuma remeter, e ficando o original aí até que se estabeleça o Arquivo Público, para onde devem ser remetidos tais diplomatas. Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos 20 dias do mês de outubro de 1823, 2° da Independência do Império.

Imperador com Guarda,

José Joaquim Carneiro de Campos

37 Decreto de 13 de novembro de 1823

Cria um Conselho de Estado e nomeia os seus respectivos membros.

Havendo, eu, por decreto de 12 do corrente, dissolvido a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, e igualmente prometido um projeto de Constituição, que deverá (como tenho resolvido por melhor) ser remetido às Câmaras, para estas sobre ele fazerem as observações, que lhe parecerem justas, e que apresentarão aos respectivos Representantes das Províncias, para delas fazerem o conveniente uso, quando reunidos em Assembleia, que legitimamente representa a nação; E como para fazer semelhante projeto com sabedoria e apropriação às luzes, civilização e localidades do Império, se faz indispensável que eu convoque homens probos e amantes da dignidade imperial e da liberdade dos povos; Hei por bem criar um Conselho de Estado, em que também se tratarão os negócios de maior monta, e que será composto de dez membros; os meus seis atuais ministros, que já são conselheiros de Estado natos, pela Lei de 20 de outubro próximo passado, o desembargador do Paço, Antônio Luiz Pereira da Cunha, e os conselheiros da Fazenda, Barão de Santo Amaro, José Joaquim Carneiro de Campos e Manoel Jacinto Nogueira da Gama, os quais terão de ordenado 2:400$000 anuais, não chegando a esta quantia os ordenados, que por outros empregos tiverem. O ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo as ordens necessárias. Paço em 13 de novembro de 1823, 2º da Independência e do Império.

Imperador com Guarda,

Francisco Vilela Barbosa

38 Decreto de 8 de agosto de 1825

Eleva os ordenados dos conselheiros de Estado.

Tendo em consideração a que o ordenado que vencem os conselheiros do Estado, não empregados no ministério, é insuficiente para a sua decorosa subsistência e tratamento, e querendo aumentá-lo na proporção que permitem as atuais circunstâncias do Tesouro e urgências do Estado: Hei bem ordenar que os sobreditos conselheiros de Estado percebam de ora em diante o ordenado anual de 3:200$000. Mariano José Pereira da Fonseca, do meu Conselho do Estado, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Público o tenha assim entendido, e o faça executar, Palácio do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 1825, 4º da Independência e do Império.

Com a rubrica de Sua Majestade o Imperador,

Mariano José Pereira da Fonseca

39 Decisão nº 108

Fazenda Sobre os ordenados dos ministros e conselheiros de Estado que são senadores.

O Tesouro geral dos ordenados, juros e pensões tenha entendido que deve pagar aos ministros e conselheiros de Estado que são senadores os seus respectivos ordenados, vencidos desde que acabaram os 4 meses da sessão ordinária da Assembleia Legislativa, por assim o requerem os mesmos conselheiros e ministros de Estado e ser isto conforme a Constituição do Império.

Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1827,

Marquês de Queluz

40 Era de nove mil cruzados, ou seja, 3:600$000, o subsídio anual dos senadores durante a primeira legislatura, correspondendo, nos exatos termos da Carta Imperial (art. 51), a uma vez e meia o subsídio dos deputados, fixado em 2:400$000. Estes últimos contavam, porém, com uma indenização suplementar correspondente às despesas de viagem entre suas províncias e a corte (art. 39), que foi de 600$000 na primeira legislatura, ficando desde então a critério dos poderes provinciais, atentos à variedade das distâncias.

41 RODRIGUES, José Honório, obra citada, v. 2, p. XX e XXI.

42 Art. 45 – Para ser senador requer-se: 1º) Que seja cidadão brasileiro, e que esteja no gozo de seus direitos políticos; 2º) Que tenha de idade 40 anos para cima; 3º) Que seja pessoa de saber, capacidade e virtudes, com preferência os que tiverem feito serviços à pátria; 4º) Que tenha de rendimento anual, por bens, indústria, comércio ou emprego, a soma de 800$000.

43 Art. 101 – O Imperador exerce o poder moderador: 1º) Nomeando os senadores, na forma do art. 43; 2º) Convocando a assembleia geral extraordinária nos intervalos das sessões quando assim o pede o bem do Império; 3º) Sancionando os decretos e resoluções da assembleia geral, para que tenham força de lei (art. 62); 4º) Aprovando e suspendendo interinamente as resoluções dos conselhos provinciais (arts. 86 e 87); 5º) Prorrogando ou adiando a assembleia geral, e dissolvendo a Câmara dos Deputados, nos casos em que o exigir a salvação do Estado; convocando imediatamente outra que a substitua; 6º) Nomeando e demitindo livremente os ministros de Estados; 7º) Suspendendo os magistrados nos casos do art. 154; 8º) Perdoando ou moderando as penas impostas aos réus condenados por sentença; 9º) Concedendo anistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade e bem do Estado.

44 Art. 29 – Os senadores e deputados poderão ser nomeados para os cargos de ministros de Estado, ou conselheiros de Estado, com a diferença de que os senadores continuarão a ter assento no Senado, e o deputado deixa vago o seu lugar da Câmara, e se procede a nova eleição, na qual pode ser reeleito, e acumular as duas funções.

Art. 30 – Também acumulam as duas funções, se já exerciam qualquer dos mencionados cargos, quando foram eleitos.

Art. 32 – O exercício de qualquer emprego, à exceção do de conselheiro de Estado e ministro de Estado, cessa interinamente enquanto durarem as funções de deputado ou de senador.

45 Art. 38 – É da privativa atribuição da mesma Câmara [dos Deputados] decretar que tem lugar a acusação dos ministros de Estado e conselheiros de Estado.

Art. 47 – É da atribuição exclusiva do Senado: 1º) Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado e senadores e dos delitos dos deputados durante o período da legislatura; 2º) Conhecer da responsabilidade dos secretários e conselheiros de Estado.

46 Art. 154 – O Imperador poderá suspendê-los [aos juízos de direito] por queixas contra eles feitas, precedendo audiência dos mesmos juízes, informação necessária, e ouvido o Conselho de Estado.

47 LYRA, Augusto Tavares de. Obra citada, p. 23-59; Atas do Conselho de Estado (v. nota 3), v. 2, p. 5-328.

48 Tavares de Lyra (obra citada, p. 59-62) transcreve, a propósito, esta passagem das Memórias do Visconde de São Leopoldo:

[…] Tornando-se cada vez pior o estado de minha saúde, tive necessidade de recolher-me ao seio de minha família, em Porto Alegre, para o que obtive a competente licença do Imperador. Conforme as ordens que recebi de Sua Majestade, passei todos os papéis do Conselho de Estado ao Marquês de Inhambupe, o qual os guardou como secretário, fazendo o trabalho das atas até 1831, em que lhe foi mandado recolher tudo à Secretaria do Império.

Finalmente, no dia 29 de novembro de 1828, segui para o Rio Grande.

Ao despedir-me do Imperador, recomendara-me ele que o informasse sobre o estado dos negócios da província, dever este a que eu me julgava também ligado no meu caráter de conselheiro de Estado. Em consequência, logo que cheguei a Porto Alegre, dirigi a Sua Majestade, em data de 24 de dezembro daquele ano, uma carta, em a qual, não ocultando o geral descontentamento que observava na província, resultado talvez das muitas fortunas arruinadas pela guerra, expressei-me, ao concluí-la, nos seguintes termos:

Releve-me, Senhor, que por esta e outras considerações eu avance que o repouso que hoje noto nestes povos não é de certo consequência de uma íntima satisfação, mas o efeito do cansaço depois de longas calamidades. Todo bom brasileiro, como eu, confia que V. M. Imperial, aproveitando-se do remanso de uma paz extorquida pela necessidade, vingará ainda a honra e a glória nacional e levantará o nosso crédito abatido. Um grande monarca, como Vossa Majestade, não se contenta com o bem do momento, mas pelo seu gênio e sabedoria converte e molda a seu jeito o tempo e as circunstâncias.

Se esta linguagem franca desagradou, não sei; mas da minha lealdade não se podia esperar outra coisa. A este nefasto período pertence o mais pungente desgosto que veio amargurar-me no decurso de minha carreira pública, e que bem mostra até aonde vão as vicissitudes das coisas humanas, ainda nas mais elevadas posições.

Sem que anteriormente me houvesse sido dirigida qualquer comunicação ou aviso, recebi de improviso, por ofício de escrivão da Junta da Fazenda de Porto Alegre, intimação de que, por provisão do Tesouro, de 8 de agosto de 1829, ficavam suspensos os meus vencimentos de conselheiro de Estado e, mais, era intimado de entrar para os cofres da Tesouraria da província com a quantia de 503$330, correspondente aos meses de agosto e setembro do quartel corrente. E, como para acentuar uma intenção de ofensa à minha pessoa, esse ofício apareceu, ao mesmo tempo, impresso em uma gazeta desta capital. Tão extraordinária ocorrência lançou a minha alma na maior tristeza e consternação, não podendo eu atinar a que ocultos ódios devia atribuir o vexame com que tentava abater-me.

Cumpri imediatamente a ordem contida na intimação e dirigi-me em carta particular a meu antigo colega, o Marquês de Caravelas, então ministro do Império, queixando-me do fato e declarando-me até pronto a resignar o cargo, se a ambição e inveja do lugar eram as causas do transe cruel que me fora infligido.

Esta abertura foi para mim novo motivo de desgosto. Apresentou-se minha carta particular em pleno conselho de ministro e constou-me que o Imperador, arrebatadamente, e nem ao menos esperando acabar a leitura do que eu escrevera, atalhou, declarando que nomeava em meu lugar o Marquês de Barbacena, então no auge da influência política. O ministro, sem fazer a menor reflexão, fez logo lavrar a nomeação, sendo eu exonerado nos termos do seguinte Decreto:

Tendo merecido a minha imperial contemplação o que me representou Visconde de São Leopoldo, ponderando-me a impossibilidade em que se acha de continuar a exercer, com zelo de que tem dado distintas provas, o cargo de meu conselheiro de Estado, visto que as suas atuais moléstias lhe não permitem residir permanentemente nesta corte: Hei por bem aceitar-lhe a demissão daquele cargo, continuando, porém, a gozar das honras que lhe são inerentes e ficando na minha imperial lembrança os seus bons serviços prestados em todo o tempo que o exerceu. O Marquês de Caravelas, do meu Conselho de Estado, ministro e secretário de Estado dos negócios do Império, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro, em 9 de março de 1830, nono ano da Independência e do Império. Com a rubrica do S. M. o Imperador.

Marquês de Caravelas

Era da minha dignidade não articular o menor queixume. Podiam mais em mim a lembrança e indelével gratidão pelos benefícios que recebi do Imperador do que a injustiça e a arbitrariedade de destituir-me de um emprego vitalício.

Minha ausência temporária, aliás, não podia autorizar tal procedimento, pois que, com licença do Imperador, também os meus colegas, Marquês de Baependi, Conde de Lajes e outros passavam o intervalo das sessões legislativas retirados em suas fazendas.

Em vez de guardar ressentimento, só tenho a dizer do Sr. D. Pedro I o mesmo que de Carlos I da Inglaterra escreveu Goldsmith: todas as suas faltas procediam da sua imperfeita educação, ao passo que as suas virtudes e excelentes qualidades nasciam do seu coração.

49 Ainda em 1823, na chamada fase pré-constitucional do segundo Conselho, tomara D. Pedro a iniciativa de nomear três conselheiros de Estado honorários: o Marquês de Valença, Estêvão Ribeiro do Resende, que fizera parte do primeiro Conselho como procurador de Minas Gerais; o Visconde de Alcântara, João Inácio da Cunha, citado na nota 8; e o Visconde de São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, que se tornaria efetivo em 1827.

50 V. maiores dados biográficos dos quatorze membros do segundo Conselho de Estado em Augusto Tavares de Lyra, obra citada, p. 70-79. V. ainda remissão à bibliografia disponível em José Honório Rodrigues, obra citada, v. 2, p. lxxvi-lxxix.

51 LYRA, Augusto Tavares de, obra citada, p. 68.

52 Lei de outubro de 1832

Ordena que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes confiram, nas procurações, faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

A Regência, em nome do Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os Súditos do Império que a Assembleia Geral Legislativa Decretou e Ela Sancionou a Lei seguinte:

Artigo Único – Os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem:

O Artigo quarenta e nove, a fim de poder o Senado reunir-se independente da Câmara dos Deputados, quando se converter em Tribunal de Justiça.

O Artigo setenta e dois, na parte que excetua de ter Conselho-Geral a Província onde estiver colocado a Capital do Império.

Os Artigos setenta e três, setenta e quatro, setenta e seis, setenta e sete, oitenta e três, parágrafo terceiro, oitenta e quatro, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito e oitenta e nove, para o fim de serem os Conselhos Gerais convertidos em Assembleias Legislativas Provinciais.

O Artigo cento e um, parágrafo quarto, sobre aprovação das Resoluções dos Conselhos Provinciais pelo Poder Moderador.

O Artigo cento e vinte e três, para o fim de que a Regência Permanente seja de um só membro, e quanto à forma de sua eleição.

Os Artigos cento e trinta e sete, cento e trinta e oito, cento e trinta e nove, cento e quarenta, cento e quarenta e um, cento e quarenta e dois, cento e quarenta e três e cento e quarenta quatro para o fim de ser suprimido o Conselho de Estado.

Os Artigos cento o setenta, cento e setenta e um, em relação à reforma que se fizer no Artigo oitenta e três, parágrafo terceiro.

Manda, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e a execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de outubro de mil oitocentos e trinta e dois, undécimo da Independência do Império.

Francisco de Lima e Silva

José da Costa Carvalho

João Bráulio Moniz

Nicolau Pereira de Campos Vergueiro

53 Lei nº16, de 12 de agosto de 1834

Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

A Regência permanente, em nome do Imperador, o Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Câmara dos Deputados, competentemente autorizada para reformar a Constituição do Império, nos termos da Carta de Lei, de 12 de outubro de 1832, decretou as seguintes mudanças e adições à mesma Constituição:

Art. 32 – Fica suprimido o Conselho de Estado de que trata o título 5º, capítulo 7º, da Constituição.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução das referidas mudanças e adições pertencer, que as cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nelas se contém.

O secretário de Estado dos negócios do Império as faça juntar à Constituição, imprimir, promulgar e correr. Palácio do Rio de Janeiro, aos 12 de agosto de 1834, 11º da Independência do Império.

Francisco de Lima e Silva

João Bráulio Moniz

Antônio Pinto Chichorro da Gama

54 O Decreto nº 8, de 13 do julho de 1836, votado pela Assembleia Geral e promulgado pelo regente Feijó, determina que “[…] os membros do extinto Conselho de Estado continuarão a receber o seu respectivo ordenado, fazendo parte dele quaisquer outros vencimentos que percebam a título de aposentadoria, reforma ou jubilação”. Eram ainda vivos, nessa ocasião, os antigos conselheiros Marqueses de Maricá, Paranaguá, Inhambupe, Caravelas, Baependi, Lajes, São João da Palma e Barbacena. Era também vivo o precocemente dispensado Visconde de São Leopoldo, parecendo improvável que tenha sido, como os demais, beneficiado por esse diploma legal (v. nota 21).

55 SOUSA, Paulino José Soares de (Visconde do Uruguai). Ensaio sobre o Direito Administrativo; reedição da obra aparecida em 1862. Rio de Janeiro: Departamento de Imprensa Nacional, 1960, nota 130, p. 481.

56 LYRA, Augusto Tavares de, obra citada, p. 81.

57 A cisão do projeto que, no clube maiorista, de início se concebera uno, e composto de dois artigos, deveu-se ao fato de que os liberais exaltados, sob a liderança de Teófilo Otoni, não se conformavam, em princípio, com a barganha consistente em tolerar a restauração do Conselho em troca da antecipação da maioridade. O partido apresentaria destarte dois projetos, coesos os seus membros em torno do primeiro, e livres para uma opção pessoal quanto ao segundo. Foram ambos apresentados ao Senado, em 13 de maio de 1840, trazendo, entre outras assinaturas, as de Holanda Cavalcanti e José Martiniano de Alencar, e dispondo:

(1) A Assembleia Geral Legislativa decreta: Artigo único – O Senhor D. Pedro II, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil, é declarado maior desde já.

(2) A Assembleia Geral Legislativa decreta: Artigo único – Logo que o Senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um conselho, que se denominará Conselho Privado da Coroa, composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tinham os antigos conselheiros de Estado.

58 Para se ter exata medida do alcance, nesse momento, da tendência maiorista convirá lembrar que entre os dezesseis vencidos figuravam, ao lado dos liberais, figuras de prestígio consolidado já desde o Primeiro Império nas áreas conservadoras, como José Clemente Pereira e Francisco Vilela Barbosa, 1º Marquês de Paranaguá.

59 Mais tarde, evocando o fato, o Imperador negava que se houvesse exprimido dessa maneira concisa e peremptória: teria, antes, dito que “[…] se as circunstâncias do país o exigiam queria ser aclamado logo”. E abonava as convicções então defendidas por Honório Hermeto, no sentido de que a antecipação da maioridade constituía afronta à Carta Política: “Se não fosse inexperiente, e não tivesse de ceder aos conselhos dos que respeitava, não anuiria às solicitações.” (v. CALMON, Pedro. História do Brasil. São Paulo: Cia. Editora Nacional, 1947, v. 4, p. 331, nota 1).

60 SOUSA, Paulino José Soares do (Visconde do Uruguai), obra citada, p. 155 e seguintes.

61 Os titulares da carta do conselho, chamados conselheiros, não devem ser confundidos com os membros do Conselho de Estado (v. RODRIGUES, José Honório, obra citada, v. 1, p. xxii e seguintes). Na primeira categoria se situaram figuras que alcançariam sua maior projeção já sob a República, como Rui Barbosa e Afonso Pena, além de outras cuja eminência se manifestou ainda no período monárquico, mas que não integraram o Conselho de Estado, como Zacarias de Góis e Vasconcelos, José Antonio Saraiva e José de Alencar. Zacarias revelou sou expresso desinteresse pela nomeação para o Conselho em 1870, expedindo um manifesto tendente a desacreditar o órgão, então impopular (v. NABUCO, Joaquim. Um estadista do Império. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1975, p. 705-706). A carta de conselho, outorgada, impunha ao beneficiário a prestação de um juramento formal e o pagamento de taxa que, em 1838, estava fixada em sessenta mil réis. Para sua concessão não havia requisitos. Obteve-a José de Alencar muito antes de chegar aos quarenta anos, idade mínima de ingresso no Conselho de Estado.

62 Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841.

Criando um Conselho de Estado

D. Pedro, por graça de Deus, e unânime aclamação dos povos, imperador constitucional e defensor perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os novos súditos que a Assembleia Geral Legislativa decretou e nós queremos a lei seguinte:

Art. 1º – Haverá um Conselho de Estado, composto de doze membros ordinários, além dos ministros de Estado que, ainda não o sendo, terão assento nele.

Conselho de Estado exercerá suas funções reunidos os seus membros ou em seções.

Ao Conselho reunido presidirá o Imperador; às secções, os ministros de Estado a que pertencerem os objetos das consultas.

Art. 2º – O conselheiro de Estado será vitalício; o Imperador, porém o pode dispensar de suas funções por tempo indefinido.

Art. 3º – Haverá até doze conselheiros de Estado extraordinários, e tanto estes como os ordinários serão nomeados pelo Imperador.

Compete aos conselheiros do Estado extraordinários:

§ 1º – Servir no impedimento dos ordinários, sendo para esse fim designados.

§ 2º – Ter assento e voto no Conselho de Estado quando forem chamados para alguma consulta.

Art. 4º – Os conselheiros de Estado serão responsáveis pelos conselhos que derem ao Imperador, opostos à Constituição e aos interesses do Estado, nos negócios relativos ao exercício do Poder Moderador; devendo ser julgados em tais casos pelo Senado, na forma da lei da responsabilidade dos ministros de Estado.

Para ser conselheiro de Estado se requerem as mesmas qualidades que devem concorrer para ser senador.

Art. 5º – Os conselheiros, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de manter a religião católica apostólica romana, observar a Constituição e as leis, ser fiéis ao Imperador, aconselhá-lo segundo suas consciências, atendendo somente ao bem da Nação.

Art. 6º – O Príncipe Imperial, logo que tiver dezoito anos completos, será de direito do Conselho de Estado; os demais príncipes da casa imperial, para entrarem no Conselho de Estado, ficam dependentes da nomeação do Imperador.

Estes e o Príncipe Imperial não entram no número marcado no art. 1º, e somente serão convidados para o Conselho reunido; o mesmo se praticará com os antigos conselheiros de Estado quando chamados.

Art. 7º – Incumbe ao Conselho de Estado consultar em todos os negócios em que o Imperador houver por bem ouvi-lo para resolvê-los; e, principalmente:

1º) Em todas as ocasiões em que o Imperador se propuser exercer qualquer das atribuições do Poder Moderador, indicadas no art. 101 da Constituição.

2º) Sobre declaração de guerra ajustes de paz e negociações com as nações estrangeiras.

3º) Sobre questões de presas e indenizações.

4º) Sobre conflitos de jurisdição entre as autoridades administrativas, e entre estas e as judiciárias.

5º) Sobre abusos das autoridades eclesiásticas.

6º) Sobre decretos, regulamentos e instruções para a boa execução das leis e sobre proposta, que o Poder Executivo tenha de apresentar à Assembleia Geral.

Art. 8º – O governo determinará em regulamentos o número das seções em que será dividido o conselho de Estado, a maneira, o tempo de trabalho, as honras e distinções que ao mesmo e a cada um de seus membros competir, e quanto for necessário para a boa execução desta lei. Os conselheiros de Estado, estando em exercício, vencerão uma gratificação igual ao terço do que vencerem os ministros secretários de Estado.

Art. 9º – Ficam revogadas quaisquer leis em contrário.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém. O secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do de Janeiro, aos 23 de novembro de 1841, vigésimo da Independência e do Império.

Imperador com rubrica e guarda.

Cândido José de Araújo Viana

Narra o Visconde do Uruguai (obra citada, págs. 161-162) as consequências imediatas da restauração do Conselho:

As repetidas asseverações de que a lei do Conselho de Estado violava a Constituição, e de que a Coroa ficava sem liberdade e coata, calaram em grande parte da população desprevenida e incauta. Era apresentada como um dos motivos para as rebeliões de São Paulo e Minas em 1842, a violação da Constituição pela lei do Conselho de Estado, bem como a coação em que por meio dela fora posto o Imperador pela oligarquia. Um dos fins da revolução era a anulação da lei do Conselho de Estado, contra a qual não se disse palavra depois, e que dura há 20 anos.

63 BUENO, José António Pimenta (Marquês de São Vicente). Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: J. Villeneuve, 1857, p. 229.

64 NABUCO, Joaquim, obra citada, p. 597.

65 Não é de crer que o plano Ouro Preto se referisse à instituição de um Conselho de Estado calcado no molde francês, mas à singela limitação de sua pauta consultiva às questões sem conteúdo político.

66 V. Coleção das Leis do Império do Brasil, 1842, tomo 5º, p. 145 e seguintes.

67 V. Coleção das Leis do Império do Brasil, 1842, tomo 5º, p. 370.

68 Essa revogação se fez pelo Decreto nº 2.993, de 23 de setembro de 1880, que não cuidou de outro objeto.

69 Ordinários: Pedro de Araújo Lima, Caetano Maria Lopes Gama, Bernardo Pereira de Vasconcelos, José Antônio da Silva Maia, Manoel Alves Branco, Honório Hermeto Carneiro Leão e Francisco Cordeiro da Silva Torres. Extraordinários: D. Francisco Antônio do Arrábida, José da Costa Carvalho, José Cesário de Miranda Ribeiro, José Carlos Pereira de Almeida Torres e José Joaquim de Lima e Silva.

70 LYRA, Augusto Tavares de, obra citada, p. 85.

71 SOUSA, Paulino José Soares de (Visconde do Uruguai), obra citada, p. 179.

72 SISSON, Sebastião Augusto. Galeria dos brasileiros ilustres; 2ª ed. il. São Paulo: Martins, 1948, v.1, p. 326.

73 Atas do Conselho de Estado (v. nota 3), v. 9, p. 3 e 19.

74 Atas do Conselho de Estado (v. nota 3), v. 9, p. 122.

75 O desempenho do Conde d’Eu se registra, por exemplo, nas sessões plenárias de 30 de março de 1878 (Atas…, v. 9, p. 108) e de 15 de novembro de 1889 (v. TORRES, João Camilo de Oliveira. O Conselho de Estado. Rio de Janeiro: Edições GRD, 1965, p. 93).

76 ALENCAR, José Martiniano de (2º). Uma tese constitucional: a Princesa Imperial e o Príncipe Consorte no Conselho de Estado. Rio de Janeiro: Livraria Popular, 1867.

77 Decreto Nº 1708, de 23 de setembro de 1869

Declara que são aplicáveis à Princesa Imperial as disposições do art. 6º da Lei de 23 de novembro de 1841.

Hei por bem sancionar e mandar que se execute a resolução seguinte da Assembleia Geral:

Art. 1º – As disposições do art. 6º da Lei de 23 de novembro de 1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial.

Art. 2º – As disposições do citado artigo, relativas aos príncipes da casa imperial, são aplicáveis ao príncipe consorte da Princesa Imperial.

Art.3º – O casamento da Imperante ou da Princesa Imperial com estrangeiro importa para este a condição de cidadão brasileiro naturalizado. Ele prestará o respectivo juramento nas mãos do Imperador.

Art. 4º – Ficam revogadas as deliberações em contrário.

Paulino José Soares de Sousa, do meu Conselho, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, assim o tenha entendido e faça executar.

Palácio do Rio de Janeiro, em vinte e três de setembro de 1869, quadragésimo oitavo da Independência e do Império.

Com a rubrica de Sua Majestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa

78 Uma das formas passíveis de impedimento era a convocação do conselheiro de Estado para integrar o ministério.

79 BUENO, José Amônio Pimenta (Marquês de São Vicente), obra citada, p. 57.

80 RIBEIRO, Lourenço José. Análise da Constituição Política do Império do Brasil; reedição da obra aparecida em Pernambuco om 1829. Brasília: Arquivos do Ministério da Justiça, nº142, 1977, p. 110 e 112.

81 SOUSA, Paulino José Soares de (Visconde do Uruguai), obra citada, p. 198-201.

82 Lei de 15 de outubro de 1827

Da responsabilidade dos ministros e secretários de Estado e dos conselheiros de Estado.

D. Pedro I, por graça de Deus e unânime aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembleia Geral decretou, e Nós queremos a lei seguinte:

Título Único

Da responsabilidade dos ministros e secretários de Estado, e dos conselheiros de Estado, e de maneira de proceder contra eles.

Capítulo I

Da natureza dos delitos, por que são responsáveis os ministros e secretários de Estado, e das penas que lhes correspondem.

Art. 1º – Os ministros e secretários de Estado são responsáveis por traição:

§1º – Atentando por tratados, Convenções e ajustes, dentro ou fora do Império, ou por outros quaisquer atos do seu ofício, ou prevalecendo-se dele com dolo manifesto:

1º) Contra a forma estabelecida do governo.

2º) Contra o livre exercício dos poderes políticos reconhecidos pela Constituição do Império.

3º) Contra a independência, integridade e defesa da nação.

4º) Contra a pessoa ou vida do Imperador, da Imperatriz, ou de algum dos príncipes ou princesas da imperial família.

§ 2º – Maquinando a destruição da religião católica apostólica romana.

§ 3º – São aplicáveis aos delitos especificados neste artigo as penas seguintes:

Máxima: morte natural.

Média: perda da confiança da nação, e de todas as honras; inabilidade perpétua para ocupar empregos de confiança, e cinco anos de prisão.

Mínima: perda da confiança da nação, inabilidade perpétua, restrita ao emprego, em que é julgado, e cinco anos de suspensão do exercício dos direitos políticos.

Art. 2º– São responsáveis por peita, suborno ou concussão:

§ 1º – Por peita, aceitando dávida, ou promessa, direta ou indiretamente, para se decidirem em qualquer ato do seu ministério.

As penas para os delitos designados neste parágrafo são:

Máxima: inabilidade perpétua para todos os empregados e a multa do triplo do valor da peita.

Média: inabilidade perpétua para o emprego de ministro e secretário de Estado, inabilidade por 10 anos para os outros empregos, e a multa do duplo do valor da peita.

Mínima: perda do emprego, e multa do valor da peita.

§ 2º – Por suborno, corrompendo por sua influência, ou peditório a alguém para obrar contra o que deve, no desempenho de suas funções públicas; ou deixando-se corromper por influência, ou peditório de alguém para obrarem o que não devem, ou deixarem de obrar o que devem.

As penas para os delitos designados neste parágrafo são:

Máxima: suspensão do emprego por três anos.

Média: por dois.

Mínima: por um.

O réu incorre nesta pena, ainda quando se não verifique o efeito do suborno, assim como acontece na peita.

§ 3º – Por concussão, extorquindo, ou exigindo o que não for devido, ainda que seja para a Fazenda Pública, ainda quando se não siga o efeito do recebimento.

As penas para os delitos designados neste parágrafo são:

Máxima: por quatro.

Mínima: por dois.

§ 4º – O réu, que tendo cometido algum dos delitos especificados nos parágrafos antecedentes, os tiver levado a pleno efeito, e por meio deles abusado do poder, ou faltado à observância da lei, sofrerá, além das penas declaradas nos ditos parágrafos, as que ao diante se declaram nos arts. 3º e 4º.

Art. 3º – São responsáveis por abuso de poder:

§ 1º – Usando mal da sua autoridade nos atos não especificados na lei, que tenham produzido prejuízo, ou dano provado ao Estado, ou a qualquer particular.

As penas para os delitos designados neste parágrafo são:

Máxima: três anos de remoção para fora da corte e seu termo.

Média: dois anos.

Mínima: um ano.

Além disso, a reparação do dano à parte, havendo-a, ou à Fazenda Pública, quando esta seja interessada, sem o que não voltará à corte.

§ 2º – Usurpando qualquer das atribuições do poder legislativo, ou judiciário.

As penas para os delitos designados neste parágrafo são:

Máxima: inabilidade perpétua para todos os empregos e dois anos de prisão.

Média: inabilidade por dez anos para todos os empregos.

Mínima: perda do emprego.

Art. 4º – são responsáveis por falta de observância da lei:

§ 1º – Não cumprindo a lei, ou fazendo o contrário do que ela ordena.

§ 2º – Não fazendo efetiva a responsabilidade e dos seus subalternos.

As penas para os delitos designados neste artigo são as do art. 3º, § 1º, inclusive a reparação do dano.

Art. 5º – São responsáveis pelo que obrarem contra a liberdade, segurança, ou propriedade dos cidadãos:

§ 1º – Obrando contra os direitos individuais dos cidadãos, que têm por base a liberdade, segurança, ou propriedade, marcados na Constituição, art. 179.

Art. 6º – São responsáveis por dissipação dos bens públicos:

§ 1º – Ordenando, ou concorrendo de qualquer modo para as despesas não autorizadas por lei, ou para se fazerem contra a forma nela estabelecida,

ou para celebrarem contratos manifestamente lesivos.

§ 2º – Não praticando todos os meios ao seu alcance para a arrecadação ou conservação dos bens móveis, ou imóveis, ou rendas da nação.

§ 3º – Não pondo, ou não conservando em bom estado a contabilidade da sua repartição.

As penas para os delitos designados nos arts. 5º e 6º são as mesmas aplicadas aos que estão compreendidos no § 1º do art. 3º, inclusive a reparação do dano.

Capítulo II

Dos delitos dos conselheiros de Estado, e das penas correspondentes.

Art. 7º – Os conselheiros de Estado são responsáveis pelos conselhos que derem:

1º) Sendo opostos às leis.

2º) Sendo contra os interesses do Estado, se forem manifestamente dolosos.

Os conselheiros de Estado por tais conselhos incorrem nas mesmas penas em que os ministros e secretários de Estado incorrem por fatos análogos estes.

Quando, porém, ao conselho se não seguir efeito, sofrerão a pena no grau médio, nunca menor que a suspensão do emprego de um a dez anos.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 15 dias do mês de outubro de 1827, 6º da Independência e do Império.

Imperador com rubrica e guarda.

Visconde de São Leopoldo

83 “Parece que a violenta celeuma com que, pela oposição de então, foi acolhida a instituição do Conselho de Estado, acovardou de tal modo os seus defensores que recearam eles que a outras arguições acrescesse a de grande despesa. Nem vencimentos propôs o projeto para os conselheiros de Estado. Coisa notável! Os que têm foram-lhes dados por uma emenda do Sr. Paula Sousa, o senador que mais hostilizou a lei, e constantemente votou contra ela!” (Visconde do Uruguai, obra citada, p. 205).

84 BUENO, José Antônio Pimenta (Marquês de São Vicente), obra citada, p. 124.

85 V. o artigo 1º da Lei de 18 de setembro de 1828, que criou o Supremo Tribunal de Justiça.

86 Penso que a falta de entusiasmo pelo uso do uniforme deve ser inferida do fato de que pouquíssimos dentre os membros do terceiro Conselho o envergaram à hora de, para a posteridade, se deixarem retratar pelo artista S. A. Sisson.

87 Atas do Conselho de Estado (v. nota 3), v. 9, p. 119-120.

88 Às folhas 202-203 de sua obra, aqui tão necessariamente citada, o Visconde do Uruguai critica essa particularidade do sistema regimental: “Os ministros são maus presidentes de seções, e somente entre nós é que presidem seções que deliberam, e aconselham diretamente o Chefe de Estado. […] A algum ministro mesmo poderá repugnar achar-se em imediato contato, na presença das questões, com homens mais práticos, mais versados nelas, e tornar patente a sua inexperiência”.

89 O empate era possível tanto no caso em que, ausente um dos membros da seção, dois apenas votassem, quanto no caso do funcionamento de seções reunidas, produzindo número par de conselheiros votantes.

90 SOUSA, Paulino José Soares de – (Visconde do Uruguai), obra citada, p. 204.

91 De todas as obras citadas na resenha bibliográfica, esta é a única que não foi encontrada, sequer no acervo da Universidade de São Paulo.

92 Desse item em diante se mencionam tão só as obras biográficas que permitem, em maior ou menor escala, obter informações sobre o Conselho de Estado, ou, quando menos, sobre a participação do biografado nos trabalhos do colégio consultivo.

93 A flexibilidade da organização incipiente do terceiro Conselho se evidencia no fato de, bem antes de sua desconvocação, haver o bispo de Anemúria desaparecido das reuniões secionais afetas aos Negócios Estrangeiros, enquanto que nelas guardou presença quando ligadas à pasta da Justiça.

94 Entre 1842 e 1846, nenhum parecer da Seção de Estrangeiros veio a ser desabonado pelo plenário. O que aí se viu foi, no máximo, a renovação de vozes dissidentes, quando já no âmbito secional houvesse o parecer vingado por maioria.

1842

1. Redução de despesas no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Consulta de 11 de março (?) de 1842

Esta consulta, provavelmente a primeira, e seguramente a menos expressiva de quantas a Seção produziu, aparece, em manuscrito, com a data de 11 de janeiro de 1842, anterior à regulamentação do Conselho (5 de fevereiro), à instalação de seus trabalhos (10 de fevereiro) e à lotação dos conselheiros, em grupos de três, nas seções especializadas. Onze de março é sua data mais provável.

Como relator funcionou Lopes Gama. O teor da consulta dá ideia de que ao presidir a sessão o ministro dos Negócios Estrangeiros, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, tenha descrito os projetos já por ele desenvolvidos no sentido de promover economias no Ministério.[1]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, que esta Seção do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre as economias que se podem fazer nas despesas desta Repartição.

A Seção reconhece que algumas reduções se podem fazer nessas despesas pela supressão de diversas legações, e pela alteração das suas categorias; mas estando informada das medidas, que nesse sentido pretende tomar o mesmo ministro, é de parecer que com elas se obterá a economia possível neste Ministério.

Paço, em 11 de [março] de 1842.

LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

CARNEIRO LEÃO

2. Controle da emigração portuguesa para o Brasil

Consulta de 27 de maio (?) de 1842

Alternam-se, nos manuscritos pertinentes a esta consulta, as datas de 27 de março e 27 de maio. A primeira é provavelmente equívoca, pois então sequer haviam os papéis sido examinados por Lopes Gama, como demonstram as anotações ao pé do aviso ministerial (Anexo II).

Antes da Seção, opinou sobre a matéria o conselheiro de Estado José Antônio da Silva Maia, na qualidade de procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional (Anexo I).

Como relator, na Seção de Estrangeiros, funcionou Honório Hermeto Carneiro Leão, destinatário do aviso que adiante se reproduz em anexo, a título de exemplo.[2]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 8 de março do presente ano, que esta Seção do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre o ofício reservado por cópia junto do ministro brasileiro em Portugal, com data de 9 de outubro do ano próximo passado, e que tomasse igualmente em consideração a resposta do procurador da Coroa, Soberania e Fazenda, a quem Vossa Majestade Imperial se dignou ouvir sobre este objeto.

Não tendo podido comparecer o conselheiro de Estado, Honório Hermeto Carneiro Leão, a Seção, presidida pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, assentou em submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial o seguinte parecer:

Crê o plenipotenciário brasileiro que a emigração portuguesa já não é, como foi, tão útil ao Brasil, e que virá mesmo a ser perniciosa a ambas as nações, se não for regulada por um tratado, cujas bases ele oferece naquele ofício, receando a repugnância do governo de Portugal pela maior soma de vantagens que daí resultam ao Brasil.

Tudo quanto ele diz da posição dos portugueses neste Império é aplicável a todos os outros estrangeiros, ou se dediquem ao comércio, ou a qualquer outra indústria: o maior número de uns não é uma razão para que os seus direitos e obrigações civis sejam diferentes dos direitos e obrigações dos outros, que, por uma política necessária e decorosa ao Brasil, devem ser igualados aos franceses nos direitos que estes gozam pelos artigos perpétuos do Tratado de 1826. As circunstâncias que aquele diplomata tem por excepcionais não são senão consequências necessárias dos laços naturais entre duas nações, que há pouco constituíam um só Estado.

A mesma língua, os mesmos hábitos, a mesma religião, os vínculos de família desafiam a emigração dos habitantes do país mais populoso, e onde os meios de subsistência são de difícil aquisição, para o país ainda novo, e onde o trabalho e a indústria são mais vantajosamente recompensados. Foi isto o que aconteceu nos Estados Unidos da América depois do reconhecimento de sua independência, aliás, precedida de grandes hostilidades: a emigração dos ingleses para aquele país foi cada vez mais protegida e animada. Nunca os americanos do Norte se lembraram de obstar, quer por leis, quer por tratados, a que os emigrados ingleses tomassem parte no seu comércio, ou em qualquer outro ramo de indústria; fazendo o país acessível a todos os homens laboriosos, eles aumentaram prodigiosamente e sem sacrifícios a sua população, aguardando sem dúvida o tempo em que oportunamente possam fazer algumas restrições nos direitos e regalias de que atualmente gozam os estrangeiros. Se alguma cousa devemos imitar naquela nação eminentemente industriosa, é neste e em semelhantes meios de prosperidade, e com tanto mais razão quan[to] à introdução e reprodução dos africanos que se estendem desgraçadamente a todo o Império.

É preciso estar há muito tempo fora do Brasil para supor que os portugueses [ex]cluem os brasileiros da vida do comércio.

O serviço de um estabelecimento comercial é um pouco penoso para quem está desde [a] mais tenra infância habituado a exercer as imperiosas funções de senhor. O desejo de enriquecer a todo custo ainda não se apoderou do espírito dos brasileiros: em geral eles limitam as suas pretensões às dos empregos públicos, não sendo raros os exemplos de semelhante tendência em homens abastados e com grandes fortunas herdadas, que aplicadas ao comércio, ou a qualquer outra indústria poderiam proporcionar-lhes consideráveis riquezas. Todavia, desde alguns anos se observa não pequena alteração e mudança nos hábitos que o nosso estado de colônia tinha criado. Hoje (principalmente no Rio de Janeiro onde a civilização e o espírito de indústria têm-se desenvolvido mais do que em outras províncias do Império) já existem muitos negociantes nascidos no Brasil, e a repugnância de ser caixeiro vai pouco a pouco desaparecendo, e à proporção que os caixeiros vindos de Portugal vão perdendo aquela antiga confiança que lhes dava a preferência.

Nada dirá a Seção sobre o inconveniente que a Portugal resulta do regresso dos portugueses que depois de enriquecerem no Brasil naturalizam-se cidadãos brasileiros; nem sabe até que ponto sobe esse inconveniente. Aos legisladores portugueses cumpre dar as providências que julgarem a propósito; e para isto basta-lhes seguir a legislação da Inglaterra.

Aos legisladores brasileiros outra tarefa caberia, se a Constituição e o espírito público lhes permitissem facilitar e promover as naturalizações pelos mesmos meios tão vantajosamente adotadas na mais culta e poderosa nação da América. A impossibilidade, pois, de se adotar uma legislação semelhante explica também a de se celebrar o tratado proposto pelo plenipotenciário brasileiro para dar aos portugueses, sob o nome de encargos, direitos que só podem ser exercidos por cidadãos brasileiros.

Não pode esta Seção concordar com o procurador da Coroa na medida de repelir os estrangeiros menores de 18 anos, antes se persuade que será muito conveniente ao Brasil o maior número possível de estrangeiros nessas circunstâncias. Também considera a naturalização forçada para os que casarem com brasileiras, ou tiverem uma certa fortuna no Brasil, como uma medida contrária ao engrandecimento da nossa população, além de suscetível de acontecimentos muito desagradáveis, porque seriam mais raros esses casamentos; alguns não se efetuariam por levarem essa cláusula; deixariam de vir para o Brasil muitos estrangeiros abastados, e os que adquirissem aqui alguma fortuna iludiriam a lei, conservando cuidadosamente as suas riquezas de modo que não pudessem ser avaliadas.

Algumas vantagens, porém, resultarão ao Brasil, se por lei se determinar que o estrangeiro que casar com brasileira, ou mostrar que possui qualquer estabelecimento útil no Brasil – a que razoavelmente se possa dar o valor de oito contos de réis, ou ainda menos –, não estando criminosos, tenha o direito só por qualquer destas circunstâncias a naturalizar-se cidadão brasileiro.

Em uma providência concorda a Seção com o procurador da Coroa, e vem a ser a efetiva observância das leis policiais, para que se não introduzam entre nós estrangeiros, que pela natureza de seus crimes podem ser considerados inimigos do gênero humano. É este um procedimento conforme ao direito das gentes, e que muito convém adotar.

Paço, em 27 de [maio] de 1842.

LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

[Anexo I]

Parecer do Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, endereçado ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Ilmo. e Exmo. Sr.

[Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho]

Tendo ponderado sobre a matéria do ofício reservado nº 9 do ministro do Brasil em Portugal, que me foi transmitido para informar o que me parecesse conveniente a respeito do seu conteúdo, interpondo o meu parecer, e sugerindo qualquer meio, que me ocorra, de evitar o inconveniente indicado no dito ofício, sem infringir os princípios constitucionais, nem as relações internacionais existentes, por obediência a ordem superior me aventuro levar à presença do Governo Imperial, por intervenção de V. Exa., o que se segue:

Reconheço que a emigração portuguesa, constantemente continuada em grande extensão, e com principal direção aos portos comerciais do Império, é acompanhada dos inconvenientes apontados pelo ministro do Brasil em Portugal: mas não os avalio, contudo de tanto prejuízo como os inculca, quando agoura que virá ser perniciosa a dita emigração, porque contrabalanço esses indicados inconvenientes com as vantagens que se não podem desconhecer, provenientes dela, e do mesmo exercício da indústria comercial, a que pela maior parte se dedicam os emigrados portugueses.

Parece-me mais prudente que, em vez de se lhe porem peias, se espere que com o andar do tempo, com o crescimento da população, em número, civilização e amor ao trabalho, se desvaneçam e aniquilem tais inconvenientes. Se em todo o caso se pretender tomar alguma medida, não me inclino a favor da que se propõe no ofício reservado, por isso que, denominando direitos, o que o ministro do Brasil chama encargos civis e municipais, entendo que a declaração de gozarem deles, geral e indistintamente os portugueses, contém uma espécie de naturalização, que posto seja limitada, é privativo objeto de lei, e fora da compreensão de um tratado. E na necessidade, em cumprimento da dita ordem, de sugerir o meio, que me ocorre, direi, com a devida vênia, haver-me lembrado para o fim que se tem em vista: 1º) que o governo faça executar rigorosamente as leis policiais para que no Brasil se não admita estrangeiro algum, que não seja competentemente legitimado com passaporte da nação a que pertencer; 2º) que se proponha à Assembleia Geral Legislativa um projeto de lei, pelo qual se determine: a) que não se admita no Brasil estrangeiro algum menor de dezoito anos; exceto se vier em companhia de seus pais, avós, irmãos, ou tios; ou por ordem de algum destes parentes, residente no Império; b) que se haverão por naturalizados, ipso facto, os estrangeiros que casarem com mulher brasileira; os que em qualquer estabelecimento de bens de raiz, indústria ou comércio; ou como acionista de companhia, ou empresa estabelecida no Brasil, tiverem um fundo de 10:000$000, e daí para cima; sendo residente em alguma das províncias.

Deus guarde V. Exa.

Rio, 23 de fevereiro de 1842.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA MAIA

[Anexo II]

Aviso do Ministro dos Negócios Estrangeiros à Seção do Conselho de Estado.

Ilmo. e Exmo. Sr.

[Honório Hermeto Carneiro Leão]

De ordem de Sua Majestade o Imperador transmito a V. Exa. os papéis inclusos, a saber: ofício reservado com o nº 9 e data de 9 de outubro do ano próximo pretérito, do ministro brasileiro em Portugal, sobre a emigração portuguesa para o Brasil; cópia do aviso com que por esta Secretaria de Estado foi aquele ofício remetido ao procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, para que informasse e desse o seu parecer sobre a matéria; e finalmente a resposta do sobredito magistrado; porque a respeito de tudo quer o mesmo Augusto Senhor ouvir o parecer dos senhores conselheiros de Estado pertencentes à Seção dos Negócios Estrangeiros, a fim de que

V. Exa., depois de examinar estes papéis com urgência, se digne passá-los com o seu visto datado ao Sr. conselheiro de Estado, seu imediato na Seção, e este ao Sr. conselheiro Caetano Maria Lopes Gama, o qual será o relator, e os devolverá a esta Secretaria de Estado, para se designar o dia em que têm de se reunir, para darem por escrito o seu parecer.

Deus guarde a V. Exa.

Paço, em 8 de março de 1842.

AURELIANO DE SOUSA E OLIVEIRA COUTINHO

Vistos em 14 de março de 1842.

CARNEIRO LEÃO

Vistos em 17 de março de 1842.

BISPO DE ANEMÚRIA

Vistos em 30 de março de 1842.

LOPES GAMA

3. Brasil – Portugal

Ajuste de contas pendentes em consequência do Tratado de 29 de agosto de 1825

Consulta de 27 de maio de 1842.

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator Lopes Gama. Acompanham a consulta uma carta endereçada ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Aureliano Coutinho, pelos plenipotenciários encarregados do ajuste (o próprio Lopes Gama e Manoel do Nascimento Castro e Silva), e uma cópia da declaração a que a carta se refere (Anexos I e II), além de um parecer individual – e informal – do procurador da Coroa (Anexo III).[3]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que, reunidas as seções do Conselho de Estado desta Repartição e da dos Negócios da Fazenda, consultassem, com o seu parecer, sobre o objeto de que trata o ofício incluso dos plenipotenciários brasileiros, encarregados de concluir com o plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima o ajuste de contas pendentes entre as duas nações, em consequência do Tratado de 29 de agosto de 1825.

Reunidos os membros das ditas seções sob a presidência do ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, faltando por impedido o conselheiro de Estado Barão de Monte Alegre, e sendo-lhes apresentados o referido ofício, o memorando a que ele se refere, o parecer do conselheiro de Estado procurador da Coroa, Soberania e Fazenda, a Convenção celebrada em Londres aos 10 de junho de 1837, e todas as mais peças relativas a esta negociação, reconheceram, depois de maduro exame, ter ela por objeto as mútuas reclamações que passam a expor considerando: (1º) o processo da liquidação; (2º) as modificações propostas pelos plenipotenciários brasileiros; (3º) o modo de pagamento.

Reclamações de Portugal

1ª O pagamento que Portugal fez dos juros do empréstimo de 1823 a cargo do Brasil 485.767,10,0

2ª O saldo das £ 600.000 350.000,0,0

3ª A amortização de £ 138.450, em apólices do empréstimo de 1823 feita por Portugal, no custo de 127.090,5,0

4ª A amortização atrasada do mesmo empréstimo importando em £ 236.550,0,0  – não foi admitida.

5ª Sacrifícios feitos por Portugal para haver os dinheiros necessários ao pagamento dos juros e amortização acima averbados, na falta do Brasil – £ 486.576,13,9 – não foi admitida.

6ª Diferença entre o nominal e o custo das apólices amortizadas por Portugal  – £ 11.359,15,0 – não foi admitida.

7ª Recrutamento de alemães para o Exército do Brasil – £ 5.654,8,0 – não foi admitida.

8ª Importância das piastras espanholas, que vieram para o Tesouro do Brasil 11.940,12,1

9ª Suprimentos à fragata brasileira Isabel £ 3.012,10,0; liquidada

em 1.506,5,0

10ª Engano que se verificou existir contra Portugal 11.040,3,0

987.344,15,1[4]

Reclamações do Brasil

1ª Dinheiros entregues aos agentes da Rainha de Portugal 340.348,15,3

2ª Apólices amortizadas, e de novo emitidas pelo agente portu-

guês 15.533,16,0

3ª Despesas com os navios de guerra portugueses 25.265,2,9

4ª Despesas com os diplomatas brasileiros em serviço de Sua Majestade Fidelíssima – £ 29.706,8,6 – liquidada em 14.904,14,8

5ª Despesas feitas com o pessoal de Sua Majestade Fidelíssima – £ 41.301,12,6 –

liquidada em 39.154,14,1

6ª Despesas com a missão João da Rocha 22.752,16,8

7ª Despesas com os navios de guerra brasileiros em serviço de Sua Majestade Fidelíssima – £ 77.058,13,7 – liquidada em 38.175, 3,6

8ª Despesas diversas – £ 3.045,4,3 – liquidada em 2.798,12,6

498.933,15,5

Por este exame se vê que Portugal reclamou um total de £ 1.728.991,16,10 – o qual sofreu pela Convenção uma redução de £ 741.647,1,9 – sendo o total admitido – £ 987.344,15,1; e que o Brasil reclamou a quantia de £ 555.012,9,6, a qual sofreu um abatimento de £ 56.078,14,1 – sendo o total admitido – £ 498.933,15,5 – donde resultou um saldo a favor de Portugal de £ 488.410,19,8.

À vista das parcelas; que formam o total das reclamações de Portugal, se reconhece, que unicamente foram admitidas aquelas, cuja origem consiste em dinheiro efetivamente despendido por Portugal para cumprir as estipulações do Tratado de 29 de agosto de 1825, a que o Brasil faltara, e mais as de números 8, 9 e 10, cuja justiça não se podia contestar, sendo absolutamente rejeitadas todas as outras.

Quanto às reclamações do Brasil, foram admitidas as de números 1, 2 e 3 sem alteração alguma; nas de números 4, 6 e 7 por despesas feitas com diplomatas brasileiros, e os nossos navios de guerra, diminuiu-se metade das somas exigidas pela razão de que o serviço, em que foram empregados, tinha por fim os interesses tanto do Brasil como de Portugal. A parcela número 5 sofreu um abatimento de £ 2.146,18,5 – por se mostrar que os moços da prata estiveram ao serviço não só de Sua Majestade Fidelíssima como de Sua Majestade a Imperatriz, devendo por isso ser igualmente dividida entre as duas altas partes contratantes a despesa, que fizeram, de £ 4.293,16,10. Diminuiu-se finalmente na parcela número 8 a quantia de £ 246.11,9,0, despesa feita com o major Sevalow, oficial ao serviço do Brasil.

Sobre as reclamações de Portugal admitidas na Convenção apenas poder-se-ia contestar a da parcela número 3 de conta das apólices amortizadas; porquanto parece excessivo o preço de 95, porque se fizera a compra de £100.050,0,0 das referidas apólices; à vista, porém dos preços constantes das folhas públicas dessa época, e da aprovação do Governo Imperial, seria impossível a demonstração da inexatidão dessa conta, como bem ponderam os plenipotenciários brasileiros.

Sobre a parcela número 2 da conta das reclamações do Brasil poder-se-ia esperar a alteração proposta pelos plenipotenciários brasileiros, se em contrário não militassem as razões oferecidas no memorando do plenipotenciário português, que certamente são de grande peso pelas considerações expendidas na resposta do conselheiro de Estado procurador da Coroa, Soberania e Fazenda.

Cumpre aqui observar que aquele plenipotenciário não repele a pretensão dos plenipotenciários brasileiros, antes parece querer aproveitá-la para fazer reclamações, que escaparam aos agentes portugueses na Convenção de 1837, e reproduzir as que a habilidade do nosso plenipotenciário em Londres soube ilidir, ou que os apuros, em que se achava o governo português, fizeram desvanecer; e é bem de presumir que por uma nova convenção não consiga o Brasil o pagamento do seu débito em apólices ao preço de 85, como fora então estipulado, atenta à depreciação dos respectivos fundos, que ultimamente chegaram a 65.

Não sendo a diferença na conta das piastras uma verdadeira reclamação, fácil será corrigir o engano que se verificar.

Por todas estas razões as seções reunidas são de parecer que por meio de instruções secretas se recomende aos plenipotenciários brasileiros que, no caso de que o plenipotenciário português não queira convir na modificação, que eles ainda pretendem sustentar, senão entrando-se em nova convenção, como se propõe no memorando, façam da desistência dessa pretensão um motivo para conseguir-se em artigo adicional que os juros decorridos desde 1837, segundo o art. 3º da Convenção de Londres, sejam pagos em apólices a 85 como o capital, ou por maior preço se for possível.

Paço, em 27 de maio de 1842.

LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

[JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA] MAIA

ALVES BRANCO

CARNEIRO LEÃO

[Anexo I]

Ofício dos plenipotenciários brasileiros ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Encarregados de concluir com o plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima o ajuste de contas pendentes entre o Império e Portugal, em consequência da Convenção de 29 de agosto de 1825, temos examinado com a maior atenção a Convenção sobre elas celebrada a 10 de junho de 1837, e estamos convencidos de que o nosso plenipotenciário em Londres não podia desempenhar melhor os seus deveres, nem haver-se com mais zelo no desempenho dessa tarefa. Contudo assentamos que convém justificar o governo de se ter recusado a ratificá-la; e mais neste intuito, do que por esperarmos um melhor resultado, suscitamos que têm sido pelo plenipotenciário português combatidas de um modo que bem deixa perceber a sua tendência para a adoção de outras bases e de outro processo nesta nova negociação; ao que pretendemos responder na última conferência pela declaração definitiva, que submetemos à alta consideração do governo de Sua Majestade Imperial, ajuntando-lhe o memorando do dito plenipotenciário, e todas as mais peças relativas a este negócio, a fim de que o mesmo governo haja de declarar-nos se convém concluir o ajuste no sentido que propomos.

Deus guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 1842.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

MANUEL DO NASCIMENTO CASTRO E SILVA

[Anexo II]

Declaração a que se refere o texto do Anexo I.

Não é preciso ter grande sagacidade, ou ser especialmente versado na teoria do crédito público; basta uma trivial experiência dos meios muitas vezes empregados pela economia banqueira e comercial, quando tem por conveniente conservar ou restabelecer esse crédito, para se reconhecer que não foi sem motivo que os plenipotenciários brasileiros acharam extraordinária a subida dos fundos do empréstimo português a 95 nos anos de 1834 e 1835. Uma propensão exagerada a negociar em fundos de semelhante natureza assenta na confiança, que inspiram a segurança das instituições, a paz, o equilíbrio entre a receita e a despesa pública, e em uma palavra, a efetiva prosperidade da nação, a quem se empresta. Ora, ninguém dirá que Portugal estava nestas circunstâncias em 1834 e 1835 para que os seus fundos pudessem representar um tão importante papel na magia do crédito, com que se sustentavam naquela época os fundos de outras nações. Estas observações, sendo mais que suficientes para motivarem a primeira dúvida dos plenipotenciários brasileiros, cedem, contudo, ao fato verificado pelos meios competentes de se terem feito, no Stock-Exchange, transações dos fundos portugueses por aquele alto preço. É este o caso em que é preciso ter por prova o ato cuja impossibilidade não é de uma demonstração incontestável.

Não acontece, porém, o mesmo quanto à segunda dúvida. Pretende o plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima que o Brasil pague os juros das £ 25.000,0,0 de apólices já por ele amortizadas, e novamente postas em circulação pelo Marquês de Palmela, fundando-se numa exposição da comissão encarregada do exame das contas da caixa da legação brasileira em Londres, que abonou o seu custo na conta das £ 600.000,0,0. Mas para mostrar-se que semelhante pretensão é injusta, e por consequência inadmissível, será bastante figurarmos a hipótese de ter o Brasil amortizado, em lugar de £ 25.000,0,0, todo o capital do empréstimo português, e de ter o Marquês de Palmela emitido novamente esse capital. Seria o Brasil responsável pelos juros de semelhante emissão? Uma resposta afirmativa repugna muito com o bom senso, para que se possa esperar do ilustrado ministro de Sua Majestade Fide1íssima. Se pois não seria o Brasil obrigado aos juros neste caso, como será no das £ 25.000,0,0? A maior ou menor quantia não altera direitos e obrigações; e se aqueles e estas cessam em um caso, cessam em todos.

Já se vê, portanto, a manifesta equivocação em que labora o memorando na parte, em que, estabelecendo um direito especial, e sui generis, para as £ 25.000,0,0, quer que os seus juros sejam pagos pelo Brasil, em atenção a não os ter pago pela mora das £ 600.000,0,0. Quem não reconhecerá que o resgate das £ 25.000,0,0, assim como o de qualquer outra quantia de apólices, seria uma verdadeira ilusão, ou antes o mais desassisado ato, que um devedor poderia praticar, se do arbítrio do credor dependesse reproduzir a mesma dívida, com todas as suas onerosas condições?

A estas considerações acrescem as que se derivam da natureza do mesmo contrato, a que se recorre para fazer reviver uma obrigação já extinta.

Duas qualidades de dívidas contraiu o Brasil pela Convenção de 29 de agosto de 1825: uma consistia em tomar sobre si o empréstimo português em Londres; a outra em pagar, dentro de um ano, £ 600.000,0,0 à Coroa portuguesa, como indenização dos objetos na mesma Convenção especificados. Era da essência da primeira o vencimento de juros, e estes foram escrupulosamente debitados ao Brasil, nas contas juntas à Convenção de 10 de junho de 1837. Quanto porém à segunda, o direito das gentes não tem outros princípios a seguir, que os da justiça universal consignados na legislação civil das nações mais cultas, e civilizadas; e quando esses princípios são os mesmos no Brasil e em Portugal, fácil é a solução da questão aos plenipotenciários destas duas nações.

As £ 600.000,0,0 de que trata a Convenção de 1825, foram o preço por que o Brasil comprou os objetos nela designados. Houve nesta parte um contrato de compra e venda a prazo. Em tais contratos são devidos juros pela legislação dos dois países; e a mora, que em um particular não é mais justificável do que para com uma nação amiga, lutando com imensas dificuldades no princípio de sua independência, e fazendo todos os sacrifícios para acudir à nação credora, com o total pagamento dessa dívida, logo que esta o reclamara; a mora, que entre outras nações menos aliadas, não tem dado pretexto à usura, como o daria entre o Brasil e Portugal? A Convenção de 10 de junho de 1837 não fez nesta parte mais do que conformar-se com os princípios de justiça, e da boa inteligência, com que este negócio deve ser tratado; e penetrados de iguais sentimentos os plenipotenciários brasileiros não duvidam adotar a referida Convenção em todas as suas estipulações, fazendo-se unicamente a correção do engano, com que se debitou ao Brasil pelos juros das £ 25.000,0,0, como já foi demonstrado em conferência, e bem assim a diferença de £ 17,4,0, na conta das piastras espanholas; porquanto sendo debitadas ao Brasil £ 11.940,12,1, pela conta junta do Tesouro do Brasil, se vê serem £ 11.923,8,1.

Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 1842.

[Anexo III]

Parecer do Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, endereçado ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Além do conhecimento que V. Exa. já há de ter da confusão que me causa toda a matéria complicada com o manejo dos cálculos, e jogo dos algarismos, bem advertirá que, com os papéis, que se dignou confiar-me não vieram os essenciais para ilustração do objeto controverso, esses mesmos, a que se faz uma especial referência; e por isso terá V. Exa. de acomodar-se, desculpando-me com o pouco que tenho a ponderar.

Parece-me muito bem, em generalidade, a declaração definitiva dos plenipotenciários brasileiros, pelo que respeita à conveniência e interesses do Império. Pelo que é relativo à primeira dúvida, à vista do que se expande de ambas as partes, nada tenho a observar, convindo no acordo dos plenipotenciários brasileiros de desistir dela.

E quanto à sustentação da segunda dúvida, considero razoável e jurídica a maneira por que se demonstra dever ter-se por verificada, e vigorosa, a amortização das £ 25.000,0,0 de apólices do empréstimo português; mas não posso deixar de reputar atendível o que em contrário se argumenta por parte do plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima fundando-se no fato de se achar como aprovado o desvio dessas apólices, que o Marquês de Palmela aplicou a outro objeto, pela conta feita no Tesouro P[úblico] N[acional], cuja cópia se diz ter sido comunicada oficialmente [a] Portugal; pois que os atos de interesse privado não têm de ser interpretados pelos princípios gerais de direito, quando aparece a convenção, acordo, ou consentimento das partes, naquilo que expressamente lhes não é proibido por lei.

Concordo com os plenipotenciários brasileiros, em que pela demora no pagamento das £ 600.000 a Portugal se não devem os juros que não foram estipulados a respeito de dívida, que por sua natureza os não vence conforme os princípios de direito; guardada, porém a reciprocidade de se não exigirem de quaisquer adiantamentos, ou suprimentos feitos pelo Brasil.

Não tratam os plenipotenciários brasileiros de dois pontos mencionados no memorando do plenipotenciário português: um relativo aos juros dos avanços, que o governo português [...] por conta do Brasil para satisfazer os juros e amortização do empréstimo português a cargo do Império; outro, a respeito de não se lançar a cargo de Portugal a importância dos soldos, chamados de terra dos oficiais de marinha, e militares, e dos ordenados dos funcionários civis, empregados na expedição ordenada pelo Brasil. Talvez que por qualquer motivo seja desnecessário ou ocioso falar destas matérias; mas como o ignoro, e já no princípio desta apresentei minhas desculpas, errei dizendo que os juros me parecem devidos daqueles avanços feitos para [...] de dívidas, que os venciam; e que devem não ser excluídos das contas no débito de Portugal os referidos soldos, e ordenados, pelas atendíveis razões que produz o plenipotenciário português. Estimarei que V. Exa. esteja em boa disposição de se não enfadar com a leitura destes borrões.

Sou de V. Exa.

Amigo muito afetuoso e muito obrigado criado.

JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA MAIA

Corte, 4 de fevereiro de 1842.

4. Brasil – Peru

Exame dos tratados negociados em julho de 1841 sobre comércio, limites e navegação fluvial

Consulta de 16 de junho de 1842

Aqui se observa, como noutras consultas ulteriores, o suprimento, pelo relator (Lopes Gama, no caso), da assinatura de conselheiro que participou da votação, mas, por qualquer motivo, deixou de firmar o texto.[5]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial que esta Seção do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre a conveniência dos tratados celebrados pelo encarregado dos negócios do Brasil, Duarte da Ponte Ribeiro, com o governo da República peruana; tendo por fim regular as relações de comércio e estabelecer bases de limites entre este e aquele Estado, e abrir comunicação por este meio da navegação do Amazonas.

No tratado de comércio não se encontra disposição alguma sobre interesses comerciais que imponha às altas partes contratantes outros deveres, que não sejam os que já estão em recíproca observância por direito das gentes natural e costumeiro.

Semelhantes convenções eram necessárias entre as antigas nações, que não se consideravam obrigadas a coisa alguma para com outras, que não fossem suas aliadas; elas podem ser úteis ainda entre as nações modernas para explicarem, definirem, o que a lei natural tenha de difícil em sua aplicação, ou para permitirem um comércio vedado ou interrompido.

Nenhuma destas circunstâncias, porém milita entre este Império e aquela República, para que se possa considerar necessário o referido tratado de comércio.

As condições, com que são admitidos os súditos de cada uma das altas partes contratantes no território da outra, nenhuma ampliação ou restrição fazem nos princípios de direito das gentes efetivamente seguidos em cada um dos dois estados para com todos os estrangeiros, sem precisão de tratados.

As estipulações sobre o comércio marítimo em tempo de guerra não estabelecem outros direitos, que não sejam os que ambos os estados exercem relativamente a todas as potências marítimas; e se o Brasil prescinde de ter com elas um direito convencional sobre este objeto, nenhuma razão pode induzi-lo a que o tenha com o Peru.

Por todas estas considerações o tratado de comércio seria somente inútil; quando porém se reconhece que ele iria destruir o sistema, com que o governo de Vossa Majestade Imperial se esquiva atualmente à celebração de semelhantes tratados com outras potências, a ratificação desse tratado seria impolítica, e de uma exceção tanto mais destituída de fundamento, quanto a especialidade de algumas das suas estipulações depõe contra a necessidade desse ato; porquanto os nossos limites, longe de ficarem

melhor definidos pela cláusula do uti possidetis, são por ela inteiramente expostos a uma inovação das antigas convenções entre Portugal e Espanha; inovação tanto mais perigosa quanto o governo de Vossa Majestade Imperial não está para o reconhecimento de suas vantagens preparado com prévios e seguros exames. O foedera finium é daquelas convenções em que não se deve fazer alteração ou mudança sem a mais escrupulosa averiguação de todas as circunstâncias que as reclamam. Além disto, a cláusula uti possidetis implicitamente contém aquisição ou cessão de território; o que não pode ter lugar sem a aprovação da Assembleia Geral Legislativa[6].

Quanto à extradição de escravos, não tem ela a importância com que se pretende motivá-la, atento aos riscos de uma fuga por vastos sertões infestados de selvagens.

A extradição dos delinquentes conviria a ambos os governos, mas não pelo modo estipulado. Confiar às autoridades locais de cada país o direito de dirigirem e satisfazerem recíprocas reclamações nesse sentido, seria dar ocasião a desagradáveis ocorrências, e a graves comprometimentos para os dois governos.

Se o tratado de comércio oferece os inconvenientes ponderados, o da navegação fluvial apresenta outros não menos atendíveis.

Já não são de pouca monta as dificuldades com que luta o Brasil para sustentar os seus limites com o Estado Oriental, e com as Guianas Francesa e Inglesa. Não foram sem grandes sacrifícios estabelecidos os meios de defesa, que hoje mal se conservam nas fronteiras de Mato Grosso. Novos pontos de contato entre o Brasil e o Peru vão por esse tratado abrir-se, sem que nem a população do Pará, nem as finanças do Império permitam o emprego de todos os meios, que devem garantir-nos as vantagens dessa nova comunicação com os povos daquela República, pelo Amazonas.

Fundada em todas estas considerações esta Seção é de parecer que o governo de Vossa Majestade Imperial fará bem em adiar para mais oportuna ocasião quaisquer convenções sobre os objetos de que trata aquele encarregado de negócios em cumprimento das ordens que para esse fim recebera. As circunstâncias em que nos achamos para com outras potências, e outras razões de mútua conveniência, podem completamente justificar este procedimento do Governo Imperial.

Paço, em 16 de junho de 1842.

LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

Foi voto conforme o Sr. Carneiro Leão.

LOPES GAMA

5. Tráfico de escravos. Sentença da comissão mista anglo-brasileira julgando boa presa a barca Maria Carlota

Consulta de 9 de setembro de 1842

Nesta consulta, que teve como relator Lopes Gama, a Seção atende a um aviso, não do ministro dos Negócios Estrangeiros, Aureliano Coutinho, mas do ministro da Justiça, Paulino José Soares de Sousa. Seu texto, arquivado também no Ministério da Justiça, apareceu, por isso, na Coleção Caroatá, em 1884 (v. 1, p. 4-5). V., em anexo, o ofício de Soares de Sousa ao Poder Judiciário, lavrado em seguida à aprovação imperial.[7]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça de 14 de junho do presente ano, que esta Seção do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre as questões relativas à barca Maria Carlota, constantes dos papéis que sobem com esta consulta. Senhor, as presas são atos de hostilidade, verdadeiras conquistas, permitidas por direito das gentes no caso de guerra, ou por direito convencional nos casos estipulados em tratados. O uso geralmente recebido entre as nações modernas é de se considerar a jurisdição do Estado beligerante (forum arresti) como a competente para o julgamento da legitimidade das presas; quando, porém, elas são autorizadas por convenção, às potências contratantes pertence instituir os tribunais, que as devem julgar. Neste, como no primeiro caso, estes tribunais são tribunais de exceção: seus atos, a forma do processo, e os meios de execução são regulados administrativamente e sujeitos à ação imediata do governo. Segundo estes princípios ninguém pode anular, modificar ou de qualquer modo estorvar a execução e efeitos das sentenças proferidas pela Comissão Mista brasileira e inglesa, estabelecida pela Convenção de 1817 para o julgamento das presas feitas por tráfico de escravatura. A justiça civil e distributiva do Estado somente pode intervir na execução das sentenças daquele tribunal, sem outra ação, que não seja a necessária, e legal, para a realização do produto das mesmas presas, que deve ser considerado como uma propriedade política e inteiramente diversa das propriedades civis ordinárias, cujo direito pode ser disputado por quaisquer interessados, já no andamento da causa, já no processo da execução, e ainda depois pela ação rescisória.

Quando pelo art. 4º do Alvará de 26 de janeiro de 1818 se conferiu às justiças ordinárias a execução das sentenças da Comissão Mista, não se estendeu a jurisdição do juiz executor a outros atos, senão aos que têm de pôr fim a mesma execução, nem se permitiu qualquer recurso, que não fosse motivado pelo modo com que nela se procedesse. A discussão de preferências supõe um devedor comum, supõe títulos de dívidas, exige sentenças em juízo contencioso; enfim, é uma nova instância, em que se ventilam os direitos dos credores, provenientes de contratos e obrigações regulados por direito civil. Nada disto tem lugar a respeito do apresador: ele nada tem com o direito que este ou aquele indivíduo possa ter sobre os objetos apresados. O fato criminoso dos armadores, ou proprietários, é a origem, é o título do seu direito, e os credores dos mesmos proprietários não podem por modo algum resgatar o que por estes foi perdido para sempre, como por naufrágio, incêndio, ou qualquer outro acontecimento semelhante. Se fosse admissível a discussão de preferências sobre o produto das presas, os tratados que as autorizam seriam estipulações indignas das potências que as celebrassem; porque nenhum navio se empregaria em um tráfico proibido, que não fosse hipotecado pelos seus proprietários. Ao governo, pois compete pôr termo aos procedimentos irregulares e arbitrários, com que se tem atropelado a execução da sentença, que julgou boa presa a barca Maria Carlota, expedindo as mais terminantes ordens, para que as justiças ordinárias se abstenham de qualquer ato, quase encaminhe ao conhecimento da pretendida preferência. Explicando-se assim o Regulamento e Instruções, com que o mesmo governo tem estabelecido a forma de processo em semelhantes causas: pensa esta Seção ser esta uma medida digna da soberana aprovação de Vossa Majestade Imperial.

Paço, 9 de setembro de 1842.

LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

CARNEIRO LEÃO

[Anexo I]

Ofício do Ministro da Justiça ao Presidente da Relação da corte, José Verneque Ribeiro de Aguilar.

[Senhor,]

Sua Majestade o Imperador tendo-se conformado com o parecer junto, por cópia, da Seção dos Negócios da Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado, com cujos princípios concorda o do desembargador procurador da Coroa, Fazenda e Soberania Nacional, e que é relativo à admissão de preferências na execução das sentenças da Comissão Mista Brasileira e Inglesa, ordenou-me que a remetesse a V. Sa. para que assim o faça constar ao Tribunal da Relação desta corte, para que haja de proceder em sua conformidade.

Deus guarde V. Sa.

Paço, em 13 de outubro de 1842.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

6. Ingerência dos cônsules estrangeiros na arrecadação e administração dos bens de seus compatriotas falecidos no Império

Consulta de 4 de novembro de 1842

Este tema teve largo trânsito no Conselho de Estado. A Seção de Estrangeiros o examinou, sob a relação de Lopes Gama, depois de havê-lo feito a Seção da Fazenda, em 7 de outubro de 1842 (Anexo I). À vista do parecer da Seção de Estrangeiros, Manoel Alves Branco, membro da Seção da Fazenda, e que ali relatara o caso, replicou com parecer complementar, em 20 de dezembro de 1842 (Anexo II). Sobrevieram pareceres individuais de Monte Alegre, em 11 de junho de 1843 (Anexo III), de Almeida Torres, em 3 de agosto de 1843 (Anexo IV), e do Visconde de Olinda, este sem data, mas seguramente posterior aos demais (Anexo V).[8]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 11 do mês próximo passado, que esta Seção do Conselho de Estado, à vista das reclamações juntas e do parecer da Seção dos Negócios da Fazenda, interpusesse a sua opinião sobre a pretendida ingerência dos cônsules estrangeiros na arrecadação e administração dos bens dos súditos das suas nações, falecidos neste Império, de que trata o art. 43 do Regulamento de 9 de maio do presente ano.

O aditamento proposto pela Seção dos Negócios da Fazenda poderá ser adotado com algumas modificações, que o ponham em harmonia com o princípio ali estabelecido de serem os cônsules e vice-cônsules considerados procuradores natos dos súditos das suas nações; princípio também seguido no Regimento dos cônsules brasileiros. Parece, portanto, a esta Seção que os artigos oferecidos naquele aditamento devem ser redigidos do modo seguinte:

1º Os cônsules e vice-cônsules das nações estrangeiras serão sempre considerados em juízo, e fora dele, perante quaisquer autoridades judiciárias, e administrativas, como procuradores natos dos súditos delas, que deverem suceder aos falecidos no Brasil, testados, para que na falta de testamenteiros, ou procuradores especiais possam e devam:

a) requerer tudo quanto for a bem da arrecadação de seus bens, da liquidação e conservação deles;

b) entrar na administração dos referidos bens arrecadados, até que sejam entregues às pessoas a quem pertencerem, depois de legitimamente habilitadas;

c) figurar por si, e por pessoas por eles competentemente autorizadas, por parte dos interessados ausentes, ou das heranças jacentes, em todas as questões que ocorrerem, ou sejam de herdeiros ou de credores, que tenham, ou presumam ter direito aos bens arrecadados e administrados.

2º Feita a arrecadação dos bens dos estrangeiros pelos cônsules e vice-cônsules, e procedendo-se ao inventário sob a inspeção do respectivo juiz, este, depois de haver todas as informações na forma do art. 15 do Regulamento de 9 de maio, incumbirá aos ditos cônsules ou vice-cônsules de mandar afixar os editais nas terras da residência dos interessados, para o fim declarado no mesmo artigo, assinando-lhes prazos razoáveis, conforme as distâncias e facilidades, ou dificuldades das comunicações.

3º O prazo estabelecido no art. 34 do mesmo Regulamento será prorrogado, a respeito das heranças e bens dos estrangeiros, pelo respectivo juiz, na conformidade do art. 2º.

4º Não procede a disposição do art. 26 do Regulamento a respeito da arrecadação e administração dos bens dos estrangeiros, em que intervenham os cônsules ou vice-cônsules, no que é relativo aos 6% deduzidos a favor dos empregados do juízo, os quais somente haverão os salários que lhes competirem pelos atos que praticarem, conforme o Regulamento Geral.

Vossa Majestade Imperial na sua alta sabedoria resolverá o que for mais acertado.

Paço, em 4 de novembro de 1842.

LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

CARNEIRO LEÃO

[Anexo I]

Parecer da Seção da Fazenda.

[Senhor,]

Em observância da ordem Imperial de 10 de setembro do corrente, vai a Seção de Fazenda do Conselho de Estado interpor o seu parecer sobre os inclusos papéis relativos à ingerência dos cônsules das nações estrangeiras no Império na arrecadação e administração dos bens dos seus respectivos súditos falecidos, de que trata o art. 43 do Regulamento de 9 de maio deste ano.

Senhor, jamais se poderá haver por legítima e solidamente fundada pretensão de qualquer das nações estrangeiras (sem excetuar aquelas com quem o Brasil conserva ainda tratados em vigor) de haverem para seus cônsules uma absoluta e privativa ingerência na administração e arrecadação dos bens de seus respectivos súditos falecidos no Brasil, testados ou intestados, sem intervenção das autoridades brasileiras dos respectivos distritos, a quem as leis nacionais têm encarregado de arrecadar, e fazer administrar os bens dos ausentes, e de fiscalizar a cobrança dos direitos, e impostos, que das heranças se devem.

Por nenhuns argumentos que atendíveis sejam poderá conseguir vitoriosas conclusões, em prejuízo da observância que em toda a sua extensão e generalidade devem ter as leis do Brasil que regulam aquela arrecadação, e administração dos bens dos ausentes, quando é notoriamente sem dúvida que a pretendida ingerência privativa e exclusiva dos cônsules nessa mesma arrecadação e administração dos bens deixados no Brasil pelos estrangeiros falecidos, e nos mais atos posteriores em benefício de seus legítimos sucessores, bem se concilia com o pleno cumprimento das referidas leis, por que cumpre pugnar, e atendida foi no citado artigo do Regulamento.

Quanto podia adotar a política a mais liberal, ou mesmo exigir o filantropismo o mais exagerado para com os estrangeiros (pois que muito mais vantajoso e seguro nos seria o fazê-lo só por tratado, em que nos facultassem favores equivalentes), foi estabelecido como regra de nossa conduta, quando pelo Regulamento acima apontado se concedeu, que os cônsules das nações estrangeiras no Império fossem considerados procuradores natos dos súditos delas que deverem suceder aos falecidos no Brasil, testados, ou intestados, e admitiu-se a representação legal dos mesmos para que, à falta de testamenteiros, ou procuradores especiais, no caso de falecimento de um seu nacional, possam requerer perante as autoridades locais competentes tudo quanto for a bem da arrecadação, e fiscalização do espólio, da liquidação e conservação deles, da mesma sorte que perante essas autoridades se devem propor, discutir e decidir quaisquer questões ocorrentes, ou sejam de herdeiros ou de credores, que tenham ou presumam ter direito aos bens arrecadados, sem que esta restrição contrarie os princípios de direito das gentes, com os quais aliás se conforma serem os estrangeiros a respeito de suas pessoas e de seus bens sujeitos às leis do país em que residem, e entre os bens se acham especialmente os de raiz; e sem que se oponha ao estipulado nos tratados existentes, cujas disposições favoráveis se alegam e amplamente interpretam. Porque não havendo em tais tratados artigo algum em que expressamente se estabeleça o contrário da proposta restrição, acomodada às leis brasileiras, aparece de perfeito acordo com ela o art. 3º do Tratado celebrado com a Inglaterra, artigo normal, e regulador que estipulando para os cônsules o direito de administrarem a propriedade dos súditos de sua nação que falecerem ab intestato, anexa a cláusula a benefício dos legítimos herdeiros e dos credores da herança – tanto quanto o admitirem as leis dos países respectivos –, isto é, salvo quanto há de legislação positiva a respeito da arrecadação de tais bens, e da sua administração; e por isso apenas poderá produzir no Império o efeito de apresentarem aos juízes competentes, encarregados da arrecadação e administração dos bens dos ausentes, pessoas legalmente habilitadas para serem por eles incumbidas de administrá-los; devendo notar-se que semelhante restrição, e cláusula, na intenção de perfeita reciprocidade, se acha estabelecida, e sancionada nos art. 58 e 59 do Regulamento Consular de 14 de abril de 1834, em que os cônsules brasileiros se incumbem de fazer inventário, e segura arrecadação dos bens dos súditos do Império, falecidos sem herdeiros, nem testamenteiros – naqueles estados em que assim estiver estipulado por tratados, ou as leis o permitirem –, e bem assim das embarcações, e mercadorias naufragadas – sem contudo obstar a oficial intervenção das autoridades locais.

Nem discorda a mesma restrição da doutrina, e prática mais legal, e seguramente adotada, e seguida, pois que no ano de 1670 se julgou na Casa da Suplicação de Lisboa que as habilitações e partilhas relativas à herança de um hamburguês falecido em Portugal se deviam fazer segundo as leis do reino, como atesta Peg. a ord. Livro 1º, Título 50, glossário 3, números 148 – 9 – 7; em 12 de novembro de 1726 se resolveu que a arrecadação de um inglês falecido na Ilha da Madeira pertencia ao juízo dos defuntos, o ausentes, e não ao seu cônsul; e no ano de 1787 se celebraram dois tratados, com o Rei da Sardenha e com a Imperatriz da Rússia, nos quais se convencionando que os súditos de umas e outras nações tivessem o direito de suceder ab intestato àqueles de quem devessem ser herdeiros, e morressem no país estrangeiro tão plena e favoravelmente, como os naturais, se sujeitaram expressamente às mesmas leis, formalidades e direitos a que estavam sujeitos, sendo mui digno de atender-se o quanto é explícito a este respeito o texto do art. 38 do segundo dos Tratados, de conformidade com que a mesma potência (Rússia) havia estipulado com a Áustria no Tratado de 1 de novembro de 1785, e depois se fez aplicável à França, pelo outro Tratado de 11 de janeiro de 1787, confirmado por alguns posteriores; e pois que a esta restrição se não apresentam contrários, nem dela alheios, o ministro plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima e os encarregados de negócios da França e a Bélgica, que reduzem as suas notas em suma a pedirem algumas explicações modificativas, que aliás parecem razoáveis, e por conseguinte admissíveis em parte.

A Seção entende, pois, justo que Vossa Majestade Imperial por um aditamento declaratório do sobredito art. 43 do Regulamento de 9 de maio, e de outros que com ele podem ter relações, se sirva ordenar:

1º que os cônsules e vice-cônsules das nações estrangeiras serão sempre considerados em juízo, e fora dele, perante quaisquer autoridades judiciárias, e administrativas, como procuradores natos dos súditos delas, que deverem suceder aos falecidos no Brasil, testados, para que na falta de testamenteiros, ou procuradores especiais, possam e devam:

a) requerer tudo quanto for a bem da arrecadação, e administração de seus bens, da liquidação e conservação deles;

b) ser encarregados da administração dos referidos bens arrecadados, até que sejam entregues às pessoas a quem pertencerem, depois de ligit[im]amente habilitadas;

c) figurar por si, e por pessoas por eles competentemente autorizadas, por parte dos interessados ausentes, ou das heranças jacentes, e todas as questões que ocorrerem, ou sejam de herdeiros ou de credores, que tenham ou presumam ter direito aos bens arrecadados e administrados;

2º que feita a arrecadação dos bens dos estrangeiros, e postos estes em administração dos cônsules, ou vice-cônsules, sob a inspeção do respectivo juiz, este, depois de haver todas as informações, na forma do art. 15 do Regulamento de 9 de maio, incumbirá aos ditos cônsules ou vice-cônsules de mandar afixar os editais nas [ter]ras da residência dos interessados, para o fim declarado no mesmo artigo, assinando-lhes prazos razoáveis, conforme as distâncias e facilidade, ou dificuldade das comunicações;

3º que o prazo estabelecido no art. 34 do mesmo Regulamento será prorrogado, a respeito das heranças, e bens dos estrangeiros, pelo respectivo juiz, na conformidade do art. 2º;

4º que não procede a disposição do art. 26 do Regulamenta o respeito da arrecadação, e administração dos bens de estrangeiros, em que intervenham os cônsules e vice-cônsules, no que é relativo aos 6% deduzidos a favor dos empregados do juízo, os quais somente haverão os salários que lhes competirem pelos atos que praticarem, conforme o Regulamento Geral.

Vossa Majestade na sua alta sabedoria deliberará o mais acertado.

Rio, em 7 de outubro de 1842.

MANOEL ALVES BRANCO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

[Anexo II]

Parecer do conselheiro Manoel Alves Branco, replicando à consulta da Seção de Estrangeiros.

Senhor,

Todos os direitos que temos em nosso país resultam do assenso que prestamos em renunciar boa parte de nossa liberdade e independência natural em benefício da comunhão, donde é evidente que os estrangeiros, que tal renúncia não fizeram, a nenhum outro direito podem pretender entre nós na qualidade de estrangeiros, senão àqueles que estão inerentes a sua qualidade de homens.

O poder político pode, pois, inibi-los do exercício de todos os direitos tanto políticos, como civis; pode lançá-los para fora do país quando assim lhe parecer necessário, e até mesmo impedir lhes a entrada e residência nele.

E tal era a dureza com que algumas nações antigas entendiam os princípios, que algumas chegaram a negar aos estrangeiros os próprios direitos de homem, os direitos a sua vida. Esta política feroz tem por toda a parte desaparecido nos nossos tempos; os estrangeiros são geralmente admitidos no seio das nações, exercem todos ou parte de nossos direitos, mas os meios de que se servem as leis para este fim, são as cartas de naturalização e os tratados de interesse recíproco.

Pelas cartas de naturalização adquirem os estrangeiros todos ou quase todos os nossos direitos políticos e, por conseguinte também os civis, que deles derivam renunciando positivamente em nosso favor às obrigações contraídas com a associação, de que antes faziam parte.

Pelos tratados, porém, e convenções de interesse recíproco, adquirem eles alguns dos nossos direitos civis em troco de iguais concedidos pelo seu governo a nossos concidadãos em seu país. E tais são os únicos meios regulares reconhecidos entre as nações civilizadas de comunicar direitos aos estrangeiros dentro de seus países.

É verdade que a comunicação de certos direitos civis, assim como a dos direitos políticos, podia ser feita aos estrangeiros por meio das leis ou regulamentos, mas é evidente a desvantagem que haveria em semelhante sistema. Neste caso, ou a concessão havia de ser condicional e dependente, do que nos facultassem os estrangeiros em seu país, e, por conseguinte filha de uma convenção ou tratado, ou seria sem vantagem alguma para os nossos compatriotas, isto é, daríamos tudo sem nada adquirir de positivo.

Sendo isto assim qual será a razão que leva o governo a conceder em seus regulamentos direitos e vantagens aos estrangeiros sem se importar, se eles nos concedem, ou não concedem iguais? Por minha parte não vejo alguma. Todos esses direitos e vantagens quaisquer que fossem, deviam ser concedidos por convenção, ou tratado, em que iguais direitos fossem estipulados em nosso favor nos países estrangeiros. Do contrário tivemos de dar gratuitamente, e sem o querer, aquilo que talvez nos negam as leis estrangeiras nos outros países, o que bem longe de nos ser útil é prejudicial.

Estas foram as razões por que, quando pela primeira vez se tratou da questão pendente, por ocasião de aprovar-se o Regulamento que a suscitou foi minha opinião que a respeito dos estrangeiros nada mais se dissesse no Regulamento senão que suas heranças nas mesmas circunstâncias seguiriam as mesmas regras estabelecidas para as dos nacionais, ou o que estivesse estabelecido por tratado, ou convenção. É verdade que afinal cedi alguma coisa dos meus princípios entendendo que não se iria mais longe com favores gratuitos; hoje, porém à vista do que de mais pretende a Seção dos Negócios Estrangeiros firmada na primeira concessão, reclamo o meu consentimento a respeito da quebra dos princípios que ficam acima expendidos.

Já era muito que os cônsules estrangeiros fossem declarados procuradores natos dos súditos de sua nação sem procuração especial, e sem tratado que concedesse o mesmo aos nossos cônsules em país estrangeiro, quanto mais a declarar agora as nações estrangeiras senhoras das heranças jacentes de seus súditos falecidos dentro de nosso país.

As heranças jacentes dentro de nosso país, ou elas sejam de súdito permanente, ou súdito temporário, pertencem por lei ao nosso Tesouro. Como, pois, entregá-la aos cônsules e às nações estrangeiras? Embora por tratado ou convenção se faça isso, visto que assim teremos compensação; doutra maneira não.

Meu parecer é, pois, que o melhor de tudo é fazer o que propus na primeira ocasião em que se tratou deste objeto, isto é, eliminar-se do Regulamento tudo o que diz particularmente respeito aos estrangeiros, seus cônsules, e heranças, declarando-se no fim dele que tudo o que está disposto a respeito dos nacionais regulará também a respeito dos estrangeiros, salvo o que estiver ou for estipulado por convenção ou tratado.

Tal é o meu parecer, Vossa Majestade Imperial, porém mandará o que for devido.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1842.

MANOEL ALVES BRANCO

[Anexo III]

Parecer do Barão de Monte Alegre.

Senhor,

Examinando os papéis relativos à ingerência dos cônsules das nações estrangeiras na arrecadação e administração dos bens de seus respectivos súditos falecidos no Império, de que trata o art. 43 do Regulamento de 9 de maio do ano passado, concordo inteiramente com o parecer da Seção de Fazenda do Conselho de Estado pelas mui boas razões nele expendidas.

Afasto-me da opinião dos Negócios Estrangeiros, porque me parece que os súditos das outras nações não devem ter tantos favores gratuitamente, favores que nos não serão por elas concedidos sem troca de outros talvez mais onerosos. Quando fizermos tratados concederemos mais em troco de outras vantagens.

Reconheço a verdade dos princípios em que se funda o Sr. Alves Branco em seu último parecer; mas entendo que são eles mui vigorosos, e que não nos será desconveniente afrouxar deles alguma coisa, pois que necessitamos dos capitais e da população, ainda que temporariamente, que nos trazem os estrangeiros; e essas mais garantias e favores moderados poderão concorrer talvez para isso.

Este é o meu parecer que mui respeitosamente submeto a Vossa Majestade Imperial que mandará o que for servido.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1843.

BARÃO DE MONTE ALEGRE

[Anexo IV]

Parecer do conselheiro Almeida Torres.

Senhor,

A questão, que se oferece a resolver, é decidir qual seja a ingerência que devem ter os cônsules das nações estrangeiras acerca da arrecadação e administração dos bens dos súditos das mesmas nações falecidos neste Império, sobre o que já tem providenciado o Regulamento do Governo Imperial de 9 de maio de 1842, contra o qual pendem diversas reclamações.

Todos os publicistas concordam em que a extensão do poder e das funções dos cônsules deve ser determinada por tratados e convenções, ou pelos usos estabelecidos. A questão presente supõe a não existência de tratados, e quanto aos usos, não podem eles ser invocados; porque na falta de tratados agora é que o governo deve considerar-se inteiramente livre e desembaraçado para estabelecê-los. No empenho de estabelecer estes usos cumpre ao Governo Imperial ter sempre presente a consideração da proteção, que é obrigado a dar tanto aos súditos brasileiros, como aos das outras nações estrangeiras e amigas, que residirem no território do Império.

As reclamações têm por fim dar aos cônsules a atribuição de inventariarem, arrecadarem e administrarem as heranças dos súditos das suas respectivas nações, sem nenhuma ingerência eficaz das autoridades locais, às quais apenas se quer permitir o direito de intervir, como assistentes, a alguns dos referidos atos.

Os votos das duas ilustres seções dos Negócios da Fazenda e Estrangeiros, apenas modificam mais e menos esta opinião exagerada; porque, quanto mesmo aos da primeira que são mais modificativos, reconhecendo nos cônsules a qualidade de procuradores natos dos estrangeiros falecidos, não podiam recusar nenhuma das consequências legítimas, que resultam naturalmente deste princípio. Assim parece que os ditos votos reservam às autoridades locais a atribuição de proceder, com assistência dos cônsules, ao inventário e arrecadação dos bens dos estrangeiros falecidos; mas findos estes atos reconhecem a obrigação de serem os ditos bens entregues aos cônsules para eles administrarem e entregarem aos interessados.

Se acaso as heranças dos súditos estrangeiros pudessem reputar-se em todos os casos isentas de obrigações contraídas para com súditos brasileiros, ou de outras nações amigas e aliadas que residem no Império, não haveria inconveniente grave em adotar-se semelhante doutrina, uma vez que ela nos fosse retribuída; porém os regulamentos do governo, na hipótese sujeita, devem ser feitos no sentido de prevenir o caso de se acharem as heranças sujeitas às obrigações acima indicadas: o contrário disto seria legislar sem previdência. E, pois, é evidente que, se as heranças dos estrangeiros falecidos forem entregues aos cônsules das suas respectivas nações imediatamente depois de findos os atos de inventário e de arrecadação pelas autoridades locais, podem daí resultar muitos prejuízos e danos a súditos brasileiros, ou de outras nações residentes no Império, que tenham de ser indenizados, conforme as leis do país, pelos bens das mesmas heranças. Estes prejuízos e danos é o que o Governo Imperial tem obrigação de acautelar, dando proteção à propriedade dos seus súditos, e a dos outros estrangeiros, que residem no Império.

Dir-se-á que os cônsules são pessoas de toda a probidade e confiança. Ninguém o contesta; mas em primeiro lugar as autoridades do país devem considerar-se nas mesmas circunstâncias, e ao depois aquelas qualidades que presumimos nos cônsules não farão que se evitem os prejuízos e danos dos credores das heranças, antes contribuirão para torná-los certos e inevitáveis, sendo de crer que os cônsules, logo que tiverem recebido as heranças, tratem de enviá-las sem demora para o seu país. Aonde irão os credores fazer valer os seus direitos e qual poderá ser a compensação dos seus sacrifícios?

Do que deixo expendido e fácil concluir-se qual seja a minha opinião. Eu entendo que as autoridades locais são as únicas competentes para inventariar, arrecadar e administrar, conforme as leis do país, as heranças dos estrangeiros, que nele falecerem, até que os seus legítimos herdeiros se habilitem como tais e reclamem a entrega.

Entretanto, achando-se já admitida no citado Regulamento de 9 de maio de 1842 a assistência dos cônsules no inventário e arrecadação de tais bens, eu não lhes negaria o direito de requerer, perante as autoridades do país, todas as providências legais, que fossem conducentes à boa arrecadação e administração das heranças, sendo concedido favor de igual natureza para com os brasileiros falecidos em país estrangeiro.

Os princípios que sustento parecem-me indispensáveis para proteger dentro do país os direitos de propriedade dos súditos brasileiros e bem assim dos estrangeiros nele residentes. Tudo quanto tender a modificá-los por qualquer maneira seja, será o mesmo que retirar uma parte dessa proteção. Acredito que os governos estrangeiros oferecerão iguais concessões às que reclamam, e dar-lhes-ão o pomposo título de reciprocidade. Entretanto, como o número de brasileiros em países estrangeiros, sem excetuar mesmo o reino de Portugal, é muito diminuto em comparação ao número de estrangeiros residentes no Brasil, é fora de dúvida que a reciprocidade estará somente na palavra e não nos fatos.

Concluo, pois, que o Regulamento de 9 de maio de 1842 não deve ser alterado na parte em que foi impugnado pelos ministros de Portugal, França e Bélgica, podendo apenas ser tolerada a concorrência dos cônsules na forma e com as condições que tenho enunciado. Aqueles ministros fizeram o seu dever, reclamando um favor para os súditos dos seus respectivos governos; o Governo Imperial, rejeitando este favor, como prejudicial aos interesses dos súditos brasileiros e dos estrangeiros residentes no Império, desempenhará igualmente o seu dever.

Não deixarei enfim de observar que os interesses do fisco estão também ligados a esta questão, principalmente agora que se procura sujeitar as heranças dos estrangeiros às mesmas disposições do selo, que regem as dos nacionais, ocorrendo um motivo de mais para o governo ser muito cauteloso, e previdente na sua decisão, que deverá no presente e no futuro ser invocada como princípio de direito internacional.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for mais justo.

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1843.

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA TORRES

[Anexo V]

Parecer do Visconde de Olinda.

Senhor,

Entre os pareceres sobre as reclamações de alguns membros do corpo diplomático por ocasião do Regulamento de 9 de maio de 1842, que aplica às heranças jacentes e bens vagos dos estrangeiros falecidos no Império as mesmas regras estabelecidas para os bens de igual natureza pertencentes a cidadãos brasileiros; eu adoto o da Seção de Fazenda de 7 de outubro de 1842, com a modificação que terei a honra de apresentar.

As razões que contrariam este parecer são deduzidas dos princípios absolutos. Mas estes princípios não governam hoje a sociedade, e, direi ainda, nem governarão nunca: os hábitos, as ideias dominantes, os interesses da época os modificam e alteram a cada passo. Não se duvida do direito que tem a autoridade soberana de um povo de regular tudo quanto pertence às pessoas e aos bens dos que residem dentro de seu território. O de que se trata, é de saber, se na questão suscitada por ocasião daquele Regulamento convém seguir o rigor dos princípios do direito público universal, ou modificá-los em sua aplicação segundo pedem as relações entre os povos no estado da civilização atual, e o exigem nossas particulares conveniências. Razões muito plausíveis, em meu entender, abonam as modificações que a Seção propõe. A primeira que se apresenta pela combinação das disposições deste Regulamento com as do Regimento Consular de 14 de abril de 1834, é a pretensão que temos de que os cônsules brasileiros inventariem, arrecadem e administrem os bens dos brasileiros que falecerem em seus respectivos distritos, como se vê do art. 58; que não sei com que fundamento queremos exercer tais faculdades em territórios estrangeiros, quando aos cônsules desses territórios as recusamos de igual natureza dentro do nosso. É verdade que o Regimento Consular não o exige absolutamente, porque só fala no caso em que o estipulam os tratados, e o consentem as leis respectivas; mas não é menos verdade que esta disposição do Regimento manifesta de nossa parte uma intenção de obrar a qual começamos por negar positivamente aos estrangeiros em idênticas circunstâncias. Na falta de tratados, que os não temos que regulem especialmente o caso, porque os que falam da matéria, se remetem às leis do país; não sei que possa ter execução aquele preceito do Regimento Consular senão por um de dois modos: ou por inteiro silêncio da legislação sobre o objeto, o que não é admissível na presença da civilização dos povos com quem estamos em comunicação, ou por expressa concessão das leis. Mas, neste caso, qual é a nação tão fácil em dispensar favores, tratando-se de relações externas, que os não espere equivalentes? Se, pois, queremos que os nossos cônsules gozem da permissão das leis estrangeiras no exercício das funções de que se trata, é mister que nos mostremos dispostos a igual correspondência.

Ainda outra razão se oferece que fala em favor das modificações propostas pela Seção, e esta subsiste por si mesma independentemente de outra consideração; e vem a ser o bem entendido interesse que temos de remover todas as causas ainda as mais remotas que possam fazer menos apetecível a residência dos estrangeiros entre nós. A indústria acha-se, bastante atrasada; nós carecemos de capitais e de braços. Nem todos os estrangeiros vêm com o ânimo de residir longos anos; eles deixam em suas terras parentes e amigos, a quem desejam que passem seus bens depois de sua morte; e é mais natural que ponham sua confiança em os cônsules de suas nações para execução de suas últimas vontades, do que em agentes fiscais, os quais eles sabem que têm sempre de entregar o espólio com a dedução de seis por cento; e isto quando não levem seus receios mais longe; porque a má administração dos bens de defuntos e ausentes, doloroso é confessá-lo, mas forçoso é reconhecê-lo, já passa em provérbio entre nós.

Acrescentarei a tudo isto que, ainda concedendo-se as faculdades de que reza o parecer, não passará certo o governo do Brasil pelo mais indulgente com estrangeiros. Em algumas nações tanta autoridade exercem os cônsules por permissão das leis, que até fazem os inventários. É o que se vê do Tratado do Consulado, impresso em 1839. E note-se que nem tanto propõe a Seção, e nem o exigem os ministros que apresentaram as reclamações. E quanto à administração dos bens, diz o mesmo Tratado que em regra, se não há oposição da parte de algum credor nacional, ou estrangeiro, o mesmo cônsul administra a herança por si, ou nomeia de baixo de sua responsabilidade um agente para administrar e liquidar sem intervenção ulterior de autoridade local. É o que se pode ver da Nota 52ª. Como, pois, no estado atual das relações entre as nações, e na presença das nossas necessidades de capitais, e de indústria, havemos de ser tão escrupulosos na aplicação de princípios abstratos, cuja modificação em nada ofende a soberania nacional?

O que os ministros pedem em suas reclamações, é a separação do magistrado que julga, da pessoa que administra, sendo esta obrigada a prestar fiança, vindo deste modo a cessar a dedução dos seis por cento de que fala o Regulamento; e é mais a ampliação do prazo que marca o Regulamento para comparecerem os herdeiros. E é sobre estes pontos que a Seção apresenta as modificações. Não pretendem, pois, os ministros que os cônsules fiquem independentes das autoridades territoriais; ao contrário reconhecem toda a intervenção destas autoridades.

Não se diga que maiores favores que o art. 43 do Regulamento, que se reduz a autorizar simplesmente a assistência dos cônsules, ou que o serem eles considerados procuradores natos dos herdeiros, trariam grande desigualdade prática: sendo pequeno o número de brasileiros em outros países em comparação do de estrangeiros que residem no Império, poderia arguir-se de vã a reciprocidade das concessões. Mas logo que se tome como regra, não a extensão de poderes que nesses países se outorgam aos cônsules brasileiros, mas sim a dos que se facultam a todos os cônsules estrangeiros; salvo fica o princípio que atende a uma justa distribuição de autoridade. Pode ser que, contando-se com os poucos casos que se verifiquem de brasileiros mortos em países estrangeiros, se façam as mais amplas concessões aos nossos cônsules, para que iguais venham a gozar dentro do Império os dessas nações. Mas logo que se adote a base que indico, já não é a consideração do número de casos a que há de ditar aquelas concessões.

Só uma objeção acho eu que pode sofrer o parecer; e é, que, postos os bens na administração dos cônsules, podem eles considerar-se livres de toda fiscalização, e assim ou extraviá-los em prejuízo dos herdeiros, dos credores e do próprio fisco nos casos em que este tenha direito a eles, ou remetê-los em totalidade para os primeiros em dano manifesto dos segundos. Mas é fácil de ver que a administração de bens não dá o direito de dispor deles. Mas, se alguma dúvida pode haver nesta parte, acrescente-se no parecer que eles sejam obrigados a prestar fiança. Esta obrigação é conforme com a nossa legislação, e em particular se acha declarada no Regimento de que se trata, arts. 25 e 27. Com esta cautela que se tome estão removidos os inconvenientes que se apontam, da administração nas mãos dos cônsules. E esta é a modificação que anunciei.

Esta, Senhor, é minha humilde opinião. Vossa Majestade Imperial resolverá o melhor.

O Conselheiro de Estado

VISCONDE DE OLINDA

7. Brasil – Portugal

Ajuste de contas pendentes. Tratado de 22 de julho de 1842. Pedido de baixa no valor das apólices emitidas pelo Brasil

Consulta de 30 de dezembro de 1842

Relator Lopes Gama, que o fora também na consulta de nº 3, a que esta se refere. Atente-se para o fato de que por ocasião desta consulta o Tratado de 22 de julho se já fizera objeto da ratificação portuguesa (v. notas introdutórias à consulta nº 3).

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que a esta Seção do Conselho de Estado fossem presentes a nota do ministro plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima; e a correspondência do banqueiro Goldsmid, transmitida pela legação brasileira em Londres ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, acerca da Convenção assinada nesta corte aos 22 de julho do presente ano, e já ratificada por aquela Soberana, para que consultasse com o seu parecer sobre este objeto.

Se esta Seção reunida à da Fazenda entendeu, que desempenhava os seus deveres, quando levou à Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial uma consulta, em que mostrou as vantagens dessa Convenção sendo no sentido e pelo modo porque se acha celebrada, agora crescem-lhe os motivos para mais se convencer de que bem atendera aos interesses do Brasil nesse seu parecer pela demonstração, que faz o referido banqueiro do prejuízo que daí resulta a Portugal. Ele ainda procura obter alguma modificação no valor ajustado das apólices como zeloso do crédito do Brasil; mas suas observações merecem inteiro desprezo, por isso que tanto maior devia reputar-se o nosso crédito, quanto mais subido fosse o valor, em que Portugal recebesse as apólices da nossa dívida.

Não pode a Seção convir no meio proposto pelo plenipotenciário português para a emissão das apólices, e se persuade de que o governo de Vossa Majestade Imperial saberá rejeitá-lo, quando se tratar de executar a Convenção, que no entender da Seção é vantajosa ao Brasil, e digna de ser ratificada por Vossa Majestade Imperial.

Paço, em 30 de dezembro de 1842.

LOPES GAMA

CARNEIRO LEÃO

BISPO DE ANEMÚRIA

1 Tal como abordado pela Seção o assunto não prosperaria. É certo que mais tarde, em 20 de abril de 1844, o regimento do Ministério seria alterado por um decreto em que aflora a preocupação de reduzir despesas e aumentar a receita, não se cogitando, porém, de supressão ou alteração de categoria de legações brasileiras no exterior.

2 O texto mostra que, tal como o procurador da Coroa, a Seção não abonou a ideia do ministro brasileiro em Portugal no sentido da criação, por tratado, de um estatuto especial para os portugueses. Cento e trinta anos haveriam de fluir até que, sobre a base da reciprocidade, e à luz de expressa autorização constitucional, vingasse o Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, regulamentado pelo Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

3 A consulta se reporta ao Tratado de 29 de agosto de 1825, entre Brasil e Portugal (D. Pedro I - D. João VI), firmado no Rio, por mediação da Coroa inglesa, e relativo ao reconhecimento do Brasil como Império independente (ratificado pelo Brasil em 30 de agosto, e por Portugal em 15 de novembro de 1825; promulgado no Brasil por decreto de 10 de abril de 1826; cf. OLIVEIRA, José Manoel Cardoso de. Atos Diplomáticos do Brasil, Jornal do Comércio. Rio de Janeiro, 1912, v. 1, p. 97).

O parecer das seções reunidas daria ensejo a que se celebrasse, concluindo as contas pendentes, o tratado de 22 de julho de 1842 (ratificado por Portugal em 3 de novembro de 1842 e pelo Brasil em 11 de janeiro de 1843, trocando-se os instrumentos de ratificação no Rio de Janeiro, em 22 de janeiro de 1843; cf. OLIVEIRA, J. M. C. de, obra citada, p. 129-130).

Adiante, as consultas nº 7 e 21 versam a sequência do mesmo assunto.

4 Para melhor entendimento da operação aditiva, recordem-se as bases do antigo padrão monetário inglês. O valor expresso por £ 987.344,15,1 corresponde a novecentas e oitenta e sete mil, trezentas e quarenta e quatro libras, xelins (shillings) e um dinheiro (penny). Doze dinheiros (pence) representam um xelim, e vinte xelins perfazem uma libra.

5 A consulta se refere a dois tratados assinados em Lima, em 8 e 9 de julho de 1841, pelo encarregado de negócios do Brasil, Duarte da Ponte Ribeiro. Nenhum dos dois compromissos veio a ser ratificado, vingando, assim, ante o Imperador, a opinião negativa da Seção (Cf. OLIVEIRA, José Manoel Cardoso de. Atos diplomáticos do Brasil. Rio de Janeiro: Jornal do Comércio, 1912, v. 1, p. 129).

6 Referência ao artigo 102, item 8º, segunda parte, da Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824: “Se os tratados concluídos em tempo de paz envolverem cessão ou troca de território do Império, ou de possessões a que o Império tenha direito, não serão ratificados sem terem sido aprovados pela Assembleia Geral”.

7 Refere-se a consulta à convenção de 28 de julho de 1817, sobre a repressão do comércio ilícito de escravos africanos, ratificada pela Grã-Bretanha em 18 de agosto e pelo Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves em 8 de novembro de 1817 (Cf. OLIVEIRA, J. M. C. de, obra citada, p. 81-82).

8 Era natural, ante o confronto de opiniões, que o Imperador tardasse a resolver. A matéria voltaria à pauta do Conselho de Estado em 1846 e 1849, até que, clarificada, permitisse a edição do Decreto nº 855, de 8 de novembro de 1851, “regulando as isenções e atribuições dos agentes consulares estrangeiros no Império, e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças de súditos de suas nações, dado o caso de reciprocidade”.

Tráfico de escravos. Sentença da comissão mista

anglo-brasileira julgando boa presa a barca Maria Carlota

1843

1. Brasil – França

Tratado sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor

Consulta de 21 de fevereiro de 1843

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda. Relator Bernardo Pereira de Vasconcelos. A matéria subiria em 23 de fevereiro à apreciação do Conselho Pleno, que aprovou, sem maiores comentários, o parecer das seções reunidas (Anexo). Prosseguindo a negociação bilateral, o encarregado de negócios da França no Rio de Janeiro ofereceu esclarecimentos, com os quais a matéria voltaria ao exame das mesmas seções reunidas (v. consulta seguinte, nº 2/43).

Senhor,

Em observância do Aviso de 12 de janeiro do corrente ano, vêm as seções do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, Império e Fazenda apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre a proposta que o governo de Sua Majestade, o Rei dos franceses, fez ao Imperial, acerca do estabelecimento de uma linha de paquetes de vapor, entre o Império e a França. Da exposição das vantagens que oferece ao Império o governo francês, e das que solicita para si, evidenciar-se-á com que condições pode ser celebrada a convenção proposta em benefício de ambos os governos.

Principais vantagens oferecidas ao Império:

(1ª) Encarrega-se o governo francês de fazer todas as despesas de armamento, equipamento, de conservação, e geralmente qualquer outra a seu cargo.

(2ª) Fará sair de Nantes cada mês um paquete, que tocará em Lisboa, Ilhas de Cabo Verde, Pernambuco e Bahia, e na volta nos mesmos portos, não se demorando senão, quando muito, 48 horas em Pernambuco e Bahia, para entregar e receber malas e passageiros, para o Rio de Janeiro, Prata, Portugal ou França.

(3ª) Logo que chegar o paquete da Europa a este porto do Rio de Janeiro, saíra outro com malas e passageiros da Europa, ou do Brasil, com destino ao rio da Prata, seguindo diretamente a Montevidéu e Buenos Aires, de onde efetuará a sua volta para o Rio de Janeiro, de maneira que coincida a sua chegada aqui, com a partida do paquete que deve seguir para a Europa.

(4ª) Do Rio de Janeiro sairá também um paquete de vapor, cada mês para a Europa tacando nos portos mencionados.

(5ª) Os paquetes transportarão as correspondências de França, dos países que se servem do seu intermédio, ou dos portos de escala para o Brasil, e reciprocamente; assim como dos portos brasileiros para Montevidéu, Buenos Aires e vice-versa.

(6ª) Obriga-se o governo francês a conduzir em malas particulares cuja dimensão não poderá exceder 50 centímetros de comprido, 25 de alto e de largo, as cartas e maços oficiais destinados pela Legação Imperial, para Paris ou pela do governo francês para o Brasil, e a conduzi-las gratuitamente.

Principais vantagens que para si solicita o governo francês.

Em compensação exige o governo francês:

(1º) Que sejam os seus paquetes considerados e recolhidos nos portos do Brasil, onde apoiarem habitual ou acidentalmente, como navios de guerra com todas as honras, privilégios e isenções a estes devidos.

(2º) Que não serão estes paquetes desviados, nem por autoridade alguma, ou por qualquer modo detidos, nem embargados, ainda de ordem do governo.

(3º) Que no caso de sinistro ou avarias o Governo Imperial dará ou fará dar aos paquetes todo o auxílio necessário, em seus arsenais, pelo valor que neles tiverem os gêneros fornecidos; bem como os consertos ou construções de máquinas de que precisarem.

(4º) O carvão destinado para o consumo dos paquetes será isento de direitos, e guardado ou em armazéns ad hoc, fornecidos pelos arsenais brasileiros, ou nos que o governo francês alugar, ou em navios surtos nos portos.

(5º) Em caso de guerra os paquetes poderão voltar livremente aos portos de França, no prazo de três meses, depois da intimação que fizer qualquer dos dois governos, de serem interrompidas as comunicações dos correios.

(6º) Os paquetes poderão embarcar, desembarcar, ou baldear especialmente em Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, ouro, prata e todas as matérias preciosas cujo transporte é habitualmente feito por navios de guerra.

(7º) Receberão passageiros de qualquer nação com seu fato e trem, sujeitando-se os comandantes aos regulamentos sanitários, e de polícia destes portos, quanto à entrada e saída dos passageiros. Todavia os passageiros que não desembarcarem em qualquer dos ditos portos não poderão ser tirados de bordo, nem sujeitos a qualquer averiguação nem ainda ao – visa – de seus passaportes.

(8º) Os paquetes poderão conduzir mercadorias ricas, como sedas, modas, panos finos, bijuteria, livraria, etc. sem que, contudo, deem entrada regular nas alfândegas, nem possam os agentes da administração brasileira fazer a menor visita ou inspeção a bordo dos ditos paquetes.

(9º) Agentes do governo francês serão encarregados da administração dos paquetes, e de todas as relações entre os correios de França e do Brasil, recebendo diretamente todas as cartas e maços que tiverem que ser conduzidos pelos paquetes.

(10º) Estes agentes remeterão diretamente as malas do Brasil para Portugal, França ou rio da Prata, e abrirão e entregarão as malas transportadas pelos paquetes logo que as receberem.

(11º) Os jornais e amostras de fazenda, serão distribuídos gratuitamente no Brasil pelos cuidados exclusivos dos agentes.

(12º) Os paquetes poderão transportar correspondências entre os diversos portos do Brasil, e entre estes e os do rio da Prata, percebendo metade da taxa ou 60 réis por duas oitavas.

Este contrato durará por 5 anos, e por outros tantos mais, se seis meses antes de concluídos não for intimado o seu termo.

São sem dúvida apreciáveis comunicações rápidas, seguras e certas, quais as que garantem paquetes de vapor; mas os sacrifícios para os obter não devem ser superiores às necessidades públicas. Entre os portos do Brasil existem hoje paquetes de vapor que comunicam as diversas províncias marítimas; e entre o Brasil e a Europa é mui regular o serviço dos paquetes à vela, bem que não haja tanta certeza, e rapidez nas comunicações. Se estas ponderações não justificam a rejeição da proposta do governo francês servem para orientar o Imperial nas concessões q[ue] se lhe podem razoavelmente fazer.

Considerar os paquetes de vapor como navios de guerra, ministrar-lhes, no caso de sinistro ou avaria, todos os auxílios ao alcance de nossos arsenais pelo preço de custo, não desviá-los da condução de passageiros e correspondências, evitando-se contudo a condução ilegal deles; não molestá-los em caso de guerra, senão depois da intimação da suspensão de todas as correspondências entre os dois países; cometer a administração dos paquetes a agentes particulares seus; receberem os agentes as malas dos paquetes e entregá-las aos correios; perceberem de cada carta um porte razoável uma vez que sejam conduzidas de portos estrangeiros; isentar de todo e qualquer imposto o carvão de pedra destinado ao consumo dos paquetes; são concessões que nossas atuais circunstâncias permitem fazer.

Mas considerar navios de guerra os paquetes, e ao mesmo tempo permitir-lhes que transportem certas mercadorias e moedas a bordo sem fiscalização das alfândegas, e mesmo com ela, e sempre no gozo dos privilégios e honras de navios de guerra; não poderem ser detidos, nem ainda por ordem do governo, embora a paz e tranquilidade públicas exijam por algum tempo que não saiam dos portos em que se acharem; permitir-lhes armazéns especiais, ou navios nos portos para depósito do seu carvão; franquear-lhes o comércio de cabotagem, condução de passageiros, e correspondências, entre os portos do Brasil, não serem os passageiros em alguns caso sujeitos aos exames de polícia, são sem dúvida pretensões a que o governo de Vossa Majestade Imperial não pode anuir, porque abririam a porta a muitos abusos, e ainda mais reduziriam o nosso ilimitado comércio de cabotagem, além de ofender em parte os privilégios da atual companhia brasileira de paquetes de vapor.

Permita Vossa Majestade que as seções ponderem que condições quase tão onerosas como as propostas pelo governo francês obteve do Governo Imperial a companhia organizada em Londres por Guilherme Morgan, pelo Decreto de 5 de março de 1841, o qual pende da aprovação da Assembleia Geral para o que foi remetido à Câmara dos Deputados. Talvez o Governo Imperial pudesse conseguir algumas das vantagens que esta companhia lhe afiançava como a de conduzir passageiros do governo para a Europa, e tropas de umas para outras províncias, e assim se tornaria mais razoável e justa a convenção como propomos. Se as seções recusam a convenção proposta tal qual, como muito prejudicial aos interesses do Império não podem deixar de fazer igual declaração sobre o Decreto mencionado pelo considerarem danoso ao Império.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher com a costumada indulgência este parecer.

E Mandar o que for Servido.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1843.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

BARÃO DE MONTE ALEGRE

CAETANO MARIA LOPES GAMA, COM VOTO SEPARADO.

Concordo com o parecer menos o penúltimo parágrafo relativo ao contrato com a companhia inglesa pelo não ter lido ainda.

MANUEL ALVES BRANCO

VISCONDE DE OLINDA, COM VOTO SEPARADO.

VOTO COM O SR. ALVES BRANCO.

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

Senhor,

A prerrogativa que se pede na convenção, de serem considerados os paquetes embarcações de guerra, com a faculdade de transportarem gêneros de comércio, e isenção das autoridades das alfândegas, deve de trazer sérios embaraços na prática. No caso, porém de serem eles considerados embarcações de guerra sem aquela faculdade de receber a bordo objetos de comércio, entendo que se pode permitir o transporte de dinheiros e joias preciosas. E no caso de se lhes conceder a faculdade de transportarem gêneros, não acho suficientes as cláusulas da convenção, para se tornar efetivo o pagamento dos direitos da alfândega.

A generalidade em que se concebe a faculdade de transportar gêneros compreende a do comércio costeiro, que se não pode permitir. Entendo, porém, que não militam a respeito dos passageiros e correspondências as mesmas razões que repelem aquela concessão. Talvez que a menção expressa de passageiros encontre o privilégio da companhia que navega para os portos do Norte com barcas de vapor; mas isto é uma razão especial tirada daquele privilégio, e que deve cessar, logo que ele acabe: mas não é uma razão que vigore por sua força intrínseca.

Com estas limitações entendo que se poderá fazer a convenção.

Este, Senhor, é o meu voto, que mui respeitosamente submeto a Vossa Majestade Imperial.

Visconde de Olinda

Adoto este parecer.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo I]

Consulta do plenário do Conselho de Estado.

Senhor,

O Conselho de Estado na Conferência de 23 do corrente, mediante o exame, a que procedeu, como Vossa Majestade Imperial houve por bem ordenar por sua imediata Resolução da mesma data, aprovou o parecer das respectivas seções a que pertencem os Negócios Estrangeiros, do Império, e Fazenda, que têm a honra de fazer subir à presença de Vossa Majestade Imperial relativo à proposta feita pelo governo de Sua Majestade o Rei dos franceses ao Governo Imperial acerca do estabelecimento de uma linha de paquetes de vapor entre o Império e a França. Entende, pois, o mesmo Conselho que o mencionado parecer deve ser adotado, mas Vossa Majestade Imperial resolverá, como for servido.

Deus guarde a Vossa Majestade Imperial por muitos anos.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1843.

São, Senhor, de Vossa Majestade Imperial muito reverentes e fiéis súditos.

BARÃO DE MONTE ALEGRE

VISCONDE DE OLINDA, com voto separado.

MANUEL ALVES BRANCO, com a restrição que vai na assinatura do parecer das seções.

JOSÉ JOAQUIM DE LIMA E SILVA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA TORRES

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

2. Brasil – França

Tratado sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor

Consulta de 18 de setembro de 1843

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda. Relator José Cesário de Miranda Ribeiro, membro da Seção do Império e secretário do Conselho Pleno. Esta nova consulta das seções reunidas ocorreu após as explicações do encarregado de negócios da França, replicando a posição do Governo Imperial, expressa à base da primeira manifestação do Conselho. Está suprimida adiante a parte inicial do texto, mera reprodução da consulta anterior (nº 1/43).[1]

Senhor,

As seções, mediante a leitura e exame dos documentos, que deixam transcritos, ficaram instruídas do que havia ocorrido até o dia 23 de fevereiro deste ano, sobre a proposta feita pelo governo de Sua Majestade o Rei dos franceses ao Governo Imperial do estabelecimento de uma linha de paquetes de vapor entre o Império e a França; e passando a instruir-se do estado deste projeto de convenção ulteriormente àquela época, acharam, que o Governo Imperial tendo aprovado o seu parecer de 21 do mesmo mês e ano sobre este objeto, fez ao encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei dos franceses as declarações, e este deu as explicações, que lhe pareceram convenientes aos artigos sobre os quais ocorrem dúvidas, sendo assim as declarações do Governo Imperial, como as explicações do encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei dos franceses do teor seguinte:

O Governo Imperial não pode fazer as concessões seguintes:

(1ª) Considerar navios de guerra aos paquetes e ao mesmo tempo permiti-lhes que transportem certas mercadorias e moeda a bordo sem fiscalização das alfândegas e mesmo com ela, e sempre no gozo dos privilégios e honras de navios de guerra.

Les Paquebots à vapeur ne peuvent dans aucun cas, cesser de jouir de tous les priviléges et honneurs des bâtiments de guerre, et le Gouvernement du Roi des Français abanconnerait plutôt la pensée de leur faire transporter certaires marchandises, que le moindre de ces privilèges et honneurs. Mais il semble que rien n’est plus dans l’intérêt de la nation brésilienne que la faculté de recevoir d’Europe, deux mois aprés la commande, des marchandises de choix ou des objets d’armement dans circonstances urgentes. Il semble aussi qu’il n’y a riende plus facile que de concilier les intérêts de la douanê Brésilienne avec les immunités de la marine militaire française. Il suffit pour celà d’établir um mode régulier, explicatif de l’article 10 du projet, pour te débarquement des marchandises, ou plutôt leur transbordement du bord des Paquebots à vapeur, à bor d’une allège – Saveiro – appartenant à la Douane du bord de destination des dites marchandises, qui les conduirait en droiture dans los magazins de la dite Douane. Un preposé de la dito Douane, à bord de l’allége, verifierait, de commun accord avec l’agente spécial charge de la partie commerciale à bord du paquebot à vapeur, à fur et mesure du transbordement, les volumes et objets, suivant la note détaillée servant de manifeste, remise par le dit agente spécial, et après confrontation et vérification de la remise complete des dits volumes de objets, en donnerait reçu motive et décharge satisfaisante à ce dit agent spécial.

Il serait d’aillerus stipulé que cette opération du transbordement aurait lieu immédiatement après l’arrivé des dits paquebots à vapeur.

Il serait bien entendu que les expéditions de marchandises auraient été légalement faîtes en France, et toutes les formalités de visa des Consuls ou agentes consulaires, certificats d’origine etc. auraient été remplies, ce qui deviendrait l’affaire de la Douâne respective avec les consignataires des dites marchandises, qui les dépêcheraint d’après les formalités et réglements en usage pour les marchandises venues par les voies ordinaires du commerce.

(2ª) Não poderem ser detidos, nem ainda por ordem do governo, ainda que a paz e tranquilidade pública exijam que por algum tempo não saiam dos portos em que se acharem.

L’article 6 prévoit cette objection et y répond autant que l’état actuel de la question, sur ce point des immunités des bâtiments de guerre, le permet il ressort évidemment de l’esprit de cet article que toute demande de retard qui ne sera pas absolument incompatible avec le servisse spécial des dits paquebots, sera toujours accordée avec empressement.

(3º) Permitir-lhes armazéns especiais ou navios nos portos para depósito do seu carvão.

L’indispensable besoin d’avoir du charbon en grande quantité oblige de le déposer dans des emplacements assez spacieux toujours bien fournis. Le projet de traité laisse au Gouvernement brésilien l’option de recevoir les dits charbons dans ses arsenaux, ou dans des magazins spéciaux, sous le contrôle de ses Douanes, ce qui semble du reste moyen le plus simple et le meilleur, comme il est indiqué par l’article 4.

(4º) Franquear-lhes o comércio de cabotagem, e condução de passageiros e correspondências de uns para outros portos do Brasil, não sendo aqueles em alguns casos sujeitos aos exames da polícia.

Les Paquebots dans aucun cas ne feront le commerce de cabotage, et il n’en est aucunement question dans le projet.

Quant à recevoir des passagers, ce droit, qui est inhérent à tout bâtiment de guerre ou de commerce, sous la formalité indispensable d’un passeport en régle sulvant les lois du pays, ne pourrait être dênié aux paquebots à vapeur, car ce serait en même temps restreindre le droit des sujests, nationaux et étrangers, à se servir pour leurs voyages d’une vole qui se trouverait dans leur convenance.

Le transport des correspondances ne semble pas suceptible, non plus d’être mis en doute, puis que ce moyen de plus de les activer, en rapportant au fisc, favorise de développment des relations comerciales, et reserre les liens de nationalité.

Tomada na devida consideração e depois de discutida esta matéria, quanto à primeira declaração do Governo Imperial, e em vista das explicações respectivas do encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei dos franceses votaram, a saber:

Os conselheiros de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manuel Alves Branco e Bispo de Anemúria, insistindo pela adoção do primeiro parecer das seções reunidas, datado aos 21 de fevereiro do corrente ano, constante à f[olha] 3, porquanto as medidas lembradas pelo encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei dos franceses não evitarão os abusos, que se temem, dado que aos paquetes de vapor seja permitido transportarem certas mercadorias e moeda a bordo ainda mesmo com fiscalização das alfândegas, estando sempre no gozo dos privilégios e honras dos navios de guerra; nem as vantagens resultantes desta convenção poderão compensar os prejuízos, que ela nos há de trazer, não só pela diminuição do número de navios consequência necessária do monopólio em vapor do governo francês, que excluirão a concorrência de outros importadores das mercadorias de grande valor; como pelo alto preço, por que tais mercadorias por essa mesma razão nos hão de ser vendidas.

Os conselheiros de Estado Visconde de Olinda e Caetano Maria Lopes Gama, insistindo pela adoção do seu voto em separado, constante à f[olha] 8, e declarando o último, que está disposto a votar pela concessão pretendida, uma vez que ambos os governos convenham em medidas eficazes, para evitar qualquer prejuízo dos direitos nacionais, que além disso considera ele também garantidos pela probidade e zelo dos oficiais, que hão de ser escolhidos para comandar tais embarcações.

E os conselheiros de Estado Visconde de Monte Alegre e José Cesário de Miranda Ribeiro que se concedam aos paquetes de vapor franceses as mesmas franquezas, de que gozam os paquetes ingleses atualmente, sujeitando-se eles em tudo o mais às nossas leis e regulamentos existentes, ou que se houverem de estabelecer.

Pelo que respeita à segunda, terceira e quarta declarações votaram os mesmos conselheiros de Estado, a saber:

Quanto à segunda – que os ditos paquetes de vapor, sendo considerados navios de guerra, fiquem sujeitos às obrigações destes, e nada se lhes permita, que não seja, conforme a essa qualidade.

Quanto à terceira – que se lhes conceda guardarem ou em armazéns em terra, ou em navios no mar, o carvão de pedra, de que precisarem, sujeitos aos regulamentos fiscais, como qualquer particular.

E quanto à quarta – que, vista a explicação do encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei dos franceses, se considere prejudicada a questão do comércio de cabotagem, porque em nenhum caso se ocuparão nele os paquetes de vapor franceses: mas que deve muito ter-se em vista, que o estabelecimento de tais paquetes não prejudique a companhia nacional desta natureza, e o mesmo nosso comércio costeiro.

Este, Senhor, é o parecer das seções reunidas do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, Império e Fazenda: Vossa Majestade Imperial resolverá como entender em sua alta sabedoria que é mais acertado.

Sala das conferências das seções do Conselho de Estado, aos 18 de setembro de 1843.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

BISPO DE ANEMÚRIA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS, com voto separado.

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

Foi voto vencido o SR. ALVES BRANCO MIRANDA RIBEIRO

Senhor,

Permita Vossa Majestade Imperial que eu explique o meu voto sobre a proposta que ao Governo Imperial acaba de fazer o governo de Sua Majestade o Rei dos franceses.

O governo francês estabelecendo uma linha de paquetes de vapor entre a França e o Brasil tem por único objeto o seu comércio, e sobretudo o aumento de seu poder marítimo; e consequentemente é de esperar o mencionado estabelecimento independentemente de qualquer concurso do governo de Vossa Majestade Imperial. Que o governo francês multiplicando o número de seus navios de vapor, e pondo-os em ativo serviço, como o sobredito, só tem em vista o engrandecimento de sua marinha militar, evidencia-se dos debates que tiveram lugar nas câmaras legislativas, quando trataram da consignação de fundos para a construção dos barcos de vapor, que tinham de ser destinados ao serviço de paquetes.

Insignificante interesse perceberá o Brasil do estabelecimento da sobredita linha de vapores; tantas e tão rápidas são nossas atuais comunicações com a Europa, que poderemos escusar as que nos prometem os novos paquetes de vapor. É, pois, meu parecer que nenhuma convenção seja feita com o governo francês que nenhum favor lhe seja concedido; se vierem como navios de guerra, serão como tais tratados, e se como mercantes receberão o favor que Vossa Majestade Imperial concede a tais navios. Nada pois de convenção, é o meu voto, que espero que será acolhido por Vossa Majestade Imperial com a indulgência costumada.

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1843.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

3. Brasil – Grã-Bretanha

Incidente envolvendo a tripulação da barca inglesa Fortitude

Consulta de 27 de outubro de 1843

A Seção, nesta consulta, atende a um aviso do ministro da Justiça (Honório Hermeto Carneiro Leão, afastado temporariamente do Conselho para o exercício da pasta), assumindo, por isso, o nome de “Seção dos Negócios da Justiça”. Funciona como relator Bernardo Vasconcelos. A matéria iria ao Conselho Pleno em 9 de novembro, por resolução do Imperador, tomada na véspera. O plenário aprova na íntegra, e por voz unânime, o parecer da Seção.[2]

Senhor,

Em observância ao Aviso de 10 de outubro do corrente ano, vem a Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Justiça ter a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre as notas, em que o ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica nesta corte, insta pela pontual observância dos privilégios que, aos súditos de Sua Soberana, afiançou o artigo 6º do Tratado de 1827, e pela relaxação da fiança, em virtude da qual foram soltos o Capitão e parte da tripulação da barca inglesa Fortitude.

É fora de dúvida que, pelo citado tratado, ficou competindo aos ingleses privilégio de foro em todas as suas causas crimes e cíveis, quer sejam réus, ou autores, enquanto não fosse estabelecido um substituto satisfatório; e bem que nenhuma razão justifique tanta insistência da parte do ministro inglês, para assegurar a fruição de tal privilégio aos súditos de sua nação, recebendo eles da justiça ordinária a mesma proteção, que gozam brasileiros e todos os outros habitantes do Império; a Seção considera prudente anuir à requisição mencionada, declarando Vossa Majestade Imperial que o privilégio do foro sobredito subsiste em toda a sua extensão depois do Código do Processo Criminal, como antes dele, enquanto estiver em observância o tratado celebrado entre o Brasil e a Grã-Bretanha em 1827, visto que o governo britânico recusa reconhecer como satisfatório o Juízo dos Jurados, instituído em observância da Constituição do Império.

Quanto, porém à relaxação da fiança que pede o ministro inglês, é ato judiciário, que os interessados devem requerer perante as autoridades competentes, e com o qual nenhuma conexão tem o privilégio do foro, tendo até sido concedida pelo Conservador, seu juiz privativo, como já foi declarado em aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça de 6 de dezembro de 1841. A Seção se abstém de contrariar a inexata exposição, que nas ditas notas, faz o ministro inglês, do fato que motivou a prisão, e pronúncia do Capitão, e parte da tripulação da barca Fortitude, porque a considera desnecessária, para repelir a pretensão, a que se anule a fiança por eles prestada. Dos documentos presentes à Seção evidencia-se que aqueles ingleses foram presos em flagrante, por terem algemado, amarrado, espancado, e tapado com mordaça a boca a um caixeiro de Domingos Fernandes Alves, e Cia. e que foram regularmente pronunciados pelo juiz conservador da nação britânica, e que, por conseguinte são infundadas as arguições feitas pelo citado ministro à justiça ordinária do país.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Paço, em 27 de outubro de 1843.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

BISPO DE ANEMÚRIA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

4. Brasil – Estados Unidos da América

Pedido de indenização de prejuízo causado a súditos norte-americanos pela esquadra imperial

Consulta de (??) de 1843

Esta consulta aparece, em manuscrito, sem data e sem assinaturas. É ela seguramente posterior a 2 de agosto, data iniciada no texto como sendo a do aviso ministerial. Atuaram reunidas – não porque assim determinasse o aviso, mas por iniciativa interna as seções dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda. Não é possível identificar o relator. Seus prováveis signatários foram Lopes Gama, Bernardo Vasconcelos, Bispo de Anemúria, Miranda Ribeiro, Alves Branco, Monte Alegre, Olinda e Abrantes.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por Aviso de 2 de agosto de 1843, que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros consultasse com o seu parecer sobre as notas, que ao Governo Imperial tem dirigido a legação dos Estados Unidos nesta corte, reclamando indenizações por diversos atos praticados pela esquadra imperial durante a guerra do Brasil com a Confederação Argentina, e por ocasião da rebelião do Pará, em prejuízo de súditos daqueles estados já como proprietários, já como carregadores das seguintes embarcações: sumaca Felicidade – brigues Brutus e Caspian – escunas Shamrock, Shillelah e John S. Brijan.

Ao exame e discussão destas questões concorreram também as seções dos Negócios do Império [e] de Fazenda; e assim reunidas convieram em [...] à augusta presença de Vossa Majestade Imperial este parecer.

A sumaca Felicidade pertencia a súditos argentinos, e a sua carga a súditos dos Estados Unidos. Sendo apresada esta embarcação inimiga, bem apresada foi a sua carga, ainda que de propriedade neutra; mas os princípios de direito das gentes, que autorizam este procedimento, só poderiam ser invocados pelo Brasil, se ele os tivesse seguido na reclamação da escuna Francis, cuja carga foi indenizada a súditos daqueles mesmos estados apesar de ser o navio inimigo, como tem alegado a referida legação sem contestação desse fato por parte do Governo Imperial.

Uma nação beligerante não pode variar de princípios, quando tem de aplicá-los a casos idênticos, sem ofensa da neutralidade. Não basta dizer, que no caso da escuna Francis não houve processo, para que se justifique uma indenização, contra a qual ocorriam as mesmas razões, que se opõem agora à indenização da carga da sumaca Felicidade. [O] [p]rocesso não constituiu direito: ele não é senã[o] [um] modo de aplicá-lo; e nada importa às potências neutras que as beligerantes decidam as q[uest]ões de presas já por um, já por outro modo, isto é, já pelos tribunais, já pelo governo: o direito de reclamar é o mesmo, sempre que os governos neutros se sentirem lesados em seus direitos. Com argumentos, como os que se têm oposto até agora à reclamação da carga da sumaca Felicidade, não poderá o Governo Imperial pôr termo a esta questão; e tanto mais quanto ele mesmo tem concedido indenizações por atos exclusivamente seus, e independentes dos tribunais como no caso do Francis.

Que haja porém paridade entre esse caso e o da sumaca Felicidade, é o que não está demonstrado, antes há razões para crer que foi por falta de julgamento, em que se qualificasse o Francis como navio inimigo, que o Governo Imperial indenizou os seus carregadores; não podendo daí concluir-se, como pretende o governo dos Estados Unidos, que naquele caso seguiu o Brasil o princípio de que são livres as mercadorias dos neutros encontradas a bordo de navios inimigos; princípio que, conquanto fosse seguido pelas potências europeias até o meado do século passado, deixou de prevalecer desde então pela adoção quase geral do princípio contrário; isto é, que a confiscação do navio inimigo importa a da sua carga, ainda que esta pertença a neutros.

Não tendo então o Brasil tratado algum, que alterasse a regra de direito das gentes moderno sobre este ponto, não se lhe pode atribuir o desvio dessa regra, durante o bloqueio do rio da Prata, por um fato que não está provado pelo governo dos Estados Unidos. A Resolução de Consulta do Conselho Supremo Militar de 14 de maio de 1827 é o melhor testemunho de que o Brasil seguiu nessa guerra o princípio, de que a bandeira cobre a carga.

No entender das seções a reclamação da sumaca Felicidade não deve ser admitida; salvo se se mostrar que o seu caso é inteiramente idêntico ao da escuna Francis; porque e[n]tão não haverá alegação alguma razoável contra a insistência daquele governo.

Tudo quanto se tem dito por parte do Brasil para justificar o incêndio do brigue Brutus pode ser vitoriosamente refutado pelo governo dos Estados Unidos. Sair de Santos para uma viagem simulada, procurar o porto de Buenos Aires como aquele do seu verdadeiro destino, ter conhecimento do nosso bloqueio naquele porto, são circunstâncias que ainda plenamente provadas não dariam direito à captura, sem que esse navio insistisse em entrar no porto, depois de ser-lhe intimado o bloqueio por algum dos vasos, de que ele se compunha. Mas antes de se verificar essa intimação para a qual se dava caça, encalhou o brigue Brutus ao alcance das baterias de uma fortaleza inimiga.

As guerras marítimas têm sido sempre férteis em graves contestações entre os beligerantes e os neutros: estes querem uma plena liberdade de navegação e de comércio; aqueles forcejam por cortá-la e restringi-la o mais possível, alegando o direito de necessidades para mais pronta conclusão da guerra.

Estas contestações têm sido por diversos modos terminadas, segundo a força e poder das nações entre as quais se têm agitado. As opiniões dos publicistas sobre os direitos e deveres dos neutros têm sido contraditórias, e muitas vezes ditadas pelo espírito de partido. Contudo a doutrina mais corrente é a que faz consistir a neutralidade na continuação das mesmas relações e correspondência, que existiam entre os neutros e cada um dos beligerantes, sem dar a nenhum deles favor ou preferência decidida.

A potência beligerante, que não pretende decidir pela força as questões de neutralidade, deve limitar-se a impedir que os neutros prestem socorros, com que o inimigo possa fortificar-se e prolongar a guerra. Para isso dois meios são admitidos pelo direito das gentes: o da visita em alto mar, e o do bloqueio nos portos inimigos; mas tanto um como outro são sujeitos a formalidades, sem as quais não podem ser exercidos. O bloqueio para produzir os seus efeitos contra o navio neutro, que intenta iludi-lo, deve ser ali primeiramente intimado a esse navio. A visita deve ser precedida de certos sinais, de demonstrações e de atos tais, que tirem ao navio neutro todo o temor e receio, que lhe possa incutir aquele que procura abordá-lo. Esses sinais e formalidades estipulados no Tratado dos Pirineus de 17 de novembro de 1659, tornaram-se essenciais às caças e visitas por unânime assenso das potências marítimas.

Do processo sobre o brigue Brutus se vê, que não só não houve intimação do bloqueio, mas nem ao menos termo ou declaração dos atos praticados na tentativa da visita.

Na parte do comandante da escuna Bela Maria à f[olha] 15 apenas se diz que, dando-se caça ao brigue Brutus, este encalhara; e o extrato do caderno dos quartos à folha 16 só trata do que se passou depois desse sinistro. Não se faz ali menção nem de rumos, nem de distâncias nem de se ter içado e firmado o pavilhão imperial quando se dava caça.

Se o brigue Brutus não tivesse encalhado, e a escuna Bela Maria chegasse a alcançá-lo não tinha direito de apresá-lo, senão depois que, dando-se a conhecer como embarcação de guerra brasileira, observando para esse fim as formalidades seguidas em tais casos, aquele brigue lhe resistisse ou fugisse. Mas ainda nesta última hipótese, se aquele navio neutro encalhasse, não era permitido a nossa esquadra substituir o direito de apresar pelo de incendiar.

Não se pode dizer que não se sabia se esse navio era neutro quando os da nossa esquadra o incendiaram; porque já se tinham apoderado dos papéis de bordo, que se acham juntos ao processo, e viam que ele estava sendo batido pelas baterias inimigas, como se alega por parte dos oficiais da nossa esquadra. Semelhante procedimento, ainda que sancionado por sentenças das autoridades do Brasil, não podia deixar de ser objeto de perseverantes reclamações das partes interessadas. Foi assim que a Inglaterra reclamou o favor dos donos da carga daquele brigue, e foi atendida pelo Governo Imperial; é assim que o governo dos Estados Unidos reclama a favor dos proprietários do mesmo brigue, tendo duplicada razão à vista do que se praticou com a reclamação da Inglaterra. Não é, pois, de crer que ele se conforme com a decisão que lhe denegar esta indenização, exceto se o Governo Imperial deparar com alguma valiosa razão para justificar a diferença entre esta decisão e a que concedeu no mesmo caso as indenizações exigidas pelo governo britânico.

Entendem as seções que em iguais circunstâncias está o brigue Caspian, apresado sem intimação prévio do bloqueio.

É preciso não perder de vista que apenas o Governo Imperial notificou o bloqueio do rio da Prata às potências neutras, declarou-lhe o governo dos Estados Unidos, pelo seu encarregado de negócios nesta corte, que ele não reconheceria o caso do bloqueio, se não fosse ele intimado a todos e a cada um dos navios americanos no lugar da existência do bloqueio; e que nenhum navio poderia ser capturado, se não insistisse em entrar no porto bloqueado, depois de uma tal intimação. Foi esta a condição com que aquele governo reconheceu esse bloqueio sem contestação da parte do Governo Imperial. Agora reclama a indenização de um navio americano que sem essa intimação foi, pela nossa esquadra, apresado.

A questão de prescrição, suscitada pelo Governo Imperial, não pode ser razoavelmente sustentada; porque, se para se considerarem prescritas as reclamações de outras potências neutras, foram-nos precisas especiais e explícitas estipulações; igual acordo seria necessário para que o governo dos Estados Unidos renunciasse ao direito, com que faz esta reclamação.

O que muito conviria, no caso de conceder o Governo Imperial esta ou qualquer outra indenização de presas, seria convencionar que assim acabariam todas as pretensões de igual natureza, alegando para esse fim o exemplo das estipulações que com o Brasil celebraram outras nações.

A detenção da escuna Shamrock poder-se-á sustentar, não por que fosse permitido ao Governo Imperial, como se tem argumentado, sujeitar a fianças os navios neutros, que houvessem de sair dos portos do Império, a fim de não se encaminharem aos da Confederação Argentina; mas sim como uma medida especial e indispensável em Montevidéu pela proximidade dos portos inimigos, cuja comunicação sendo proibida aos brasileiros não podia deixar de ser igualmente aos estrangeiros, os quais facilmente passariam para os referidos portos se não fossem contidos por essas fianças. Bem podia, porém, ter-se subtraído a escuna Shamrock a essa medida, se pedisse ser conduzida fora da linha do bloqueio por algum dos vasos da esquadra imperial.

As seções sugerem estes argumentos para darem o caráter de reconhecida necessidade à fiança da escuna Shamrock, combatendo assim do modo possível a pretensão do governo dos Estados Unidos sobre a indenização desse navio; pretensão aliás fundada no direito das gentes, e que dificilmente poderá ser discutida enquanto o Governo Imperial sustentar, que ele estava autorizado como beligerante a obrigar os navios neutros, que saíssem dos portos do Brasil, a prestarem fiança durante a guerra com a Confederação Argentina. Nações neutras reclamarão contra essa medida, e o Brasil retirando-a não a pode tomar como regra para o caso do Shamrock. É preciso pois que o Governo Imperial se apoie na exceção nascida das circunstâncias já ponderadas pelas seções, ou que recorra a alguma outra escusa.

Do processo sobre a escuna Shillelah consta que esse navio neutro foi apresado sem intim[a]ção do bloqueio. Esta circunstância era essencial, como já observaram as seções, ao apresamento. Por falta desta formalidade pagou o Brasil a maior parte das presas feitas na guerra do Rio da Pra[ta]. Se a esses exemplos se ajuntar a declaração de princípios, com que o governo dos Estados Unidos reconheceu o nosso bloqueio, dificultosa será a tarefa, que tiver por fim convencê-lo da injustiça desta sua pretensão.

Quanto à da escuna John Brijan, tendo por origem a rebelião do Pará, não se pode formar um juízo seguro, sem que se tenha presente o respectivo processo, para conhecer-se a natureza do caso e a força da sentença sobre ele proferida. Munidos destes esclarecimentos poderão as seções interpor o seu parecer sobre este objeto.

As seções, apresentando as razões que assistem ao governo dos Estados Unidos para insistirem nas reclamações principalmente dos navios Brutus, Caspian e Shillelah, não fazem mais que ponderar as dificuldades, com que tem de lutar o Governo Imperial para repelir estas três reclamações. Talvez que nas comunicações entre H. Tudor e o seu governo, as quais correm impressas, e foram presentes às seções, se concentrem alguns argumentos favoráveis ao Brasil, mas isso dependerá da habilidade com que esses escritos forem explorados, e convertidos em profícua contestação contra as pretensões dos Estados Unidos.

É este o parecer das seções sobre os objetos [do] Aviso de 2 de agosto de 1843. Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

1 Todos os conselheiros manifestaram objeções tópicas e propuseram emendas ao projeto de tratado. Bernardo Vasconcelos foi sumariamente contrário ao ajuste. Este, porém, se celebrou, a 21 de novembro de 1843, no Rio de Janeiro, sendo ratificado pelo Brasil em 18 de dezembro do mesmo ano e pela França em 28 de março de 1844, e trocando-se os instrumentos de ratificação em Paris, em 25 de abril seguinte. J. M. C. de Oliveira (obra citada, v. 1, p. 134) informa que, não obstante, esse tratado não foi jamais executado.

2 O texto se refere ao tratado de amizade, navegação e comércio, assinado no Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1827, e ratificado pelo Brasil na mesma data e pela Grã-Bretanha em 5 de novembro. Sobre esse tratado observa J. M. C. de Oliveira (obra citada, v. 1, p. 106): “Devia expirar, segundo a interpretação dada pelo Governo Imperial ao art. 28, em novembro de 1842; mas depois de larga discussão com a Inglaterra, que entendia deverem as estipulações deste tratado ser válidas para ambos os países até novembro de 1844, o Governo Imperial, ‘querendo comprovar constantemente a sua moderação e boa-fé, protestando contra a inteligência dada pelo de S. M. a Rainha ao supracitado artigo’, condescendeu em dar as necessárias ordens para que continuasse em vigor até aquela última data.”

Incidente envolvendo a tripulação da barca inglesa Fortitude

1844

1. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamação da legação britânica em favor de Guilherme Young, por conta da venda de armas e equipamentos ao Exército

Consulta de 23 de fevereiro de 1844

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Foi relator Bernardo Vasconcelos, com cujas conclusões concordaram Honório Hermeto, Olinda e Monte Alegre, embora opondo, quando da assinatura, ressalvas à fundamentação. Discordando em maior profundidade, Lopes Gama e Silva Maia ofereceriam votos separados, em 13 de agosto e 11 de novembro de 1844, respectivamente. Aos 21 de dezembro resolve o Imperador remeter a matéria ao plenário, que se pronuncia em 23 de janeiro de 1845, aprovando, por voz majoritária, o entendimento da maioria das seções reunidas.

Senhor,

Em observância do Aviso de 22 de janeiro do corrente ano vêm as seções reunidas do Conselho de Estado dos Negócio Estrangeiros e da Fazenda interpor seu parecer sobre o procedimento, que convém adotar acerca da nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica de 27 de dezembro de 1843, na qual reclama que se paguem a Young mais réis 168:475$000 além dos 845:442$292 réis que já recebeu. E, pois, que esta nota (documento nº 1) declara, além de outros objetos, ser ela o último apelo ao governo do Brasil a fim de fazer o dito pagamento, e que, não sendo feita imediatamente justiça, o governo de Sua Majestade Britânica será obrigado, a seu pesar, a tomar por suas próprias mãos a decisão deste negócio, e adotar as medidas apropriadas para ser devidamente compensado aquele suposto credor do Governo Imperial, entendem as seções que devem remontar à origem desta dívida, substanciar todos os principais fatos, ocorridos desde 1830 até 1843, relativos a esta matéria, e demonstrar afinal a injustiça da reclamação, e a clamorosa violência, que o governo inglês projeta praticar contra o Imperial, insistindo na proteção de Young.

Em 21 e 28 de novembro de 1829 encarregou-se Guilherme Young de comprar para o serviço do Exército Imperial o armamento e equipamento constantes da relação junta, percebendo uma comissão de 15% sobre o total preço da compra e mais despesas, que for necessário fazer no transporte dos referidos efeitos até o seu desembarque no Arsenal do Exército desta corte, e estipulando mais outras condições constantes do documento nº 2[1]. No ato da celebração deste contrato foi declarado que, para os pagamentos estipulados, era de mister que o Governo Imperial solicitasse da Assembleia Geral a autorização para que os mesmos pagamentos se verificassem no prazo o mais breve possível, como o atesta o mesmo Young – documento nº 3. Em outubro e novembro de 1830 chegaram a esta corte os efeitos encomendados, que, a pedido do mesmo Young, foram recolhidos aos armazéns do Arsenal do Exército, como em depósito, até ulterior determinação – documentos nº 4 e 5. Logo que a Câmara dos Deputados teve notícia deste contrato pronunciou-se contra a despesa com que ele onerava o Tesouro Nacional, visto que fora resolvida sem prévia autorização da Assembleia Geral – documento nº 6. Aos 22 de janeiro de 1831, obteve o dito Young ordem Imperial para ser examinada e verificada a encomenda do armamento, e outros petrechos bélicos, que, como fica dito, foram depositados no Arsenal do Exército – documento nº 7. Mas em 25 de outubro de 1831 foi determinado à Junta do Arsenal que intimasse a Guilherme Young para, dentro em quinze dias, tirar dali o seu armamento e equipamento depositado – documento nº 8. Importa ter sempre presente neste negócio que o Governo Imperial não ordenou o reembarque do dito armamento e equipamento, como assevera Young, tanto assim que, tendo-os recebido, vendeu Young parte deles nesta corte e reexportou o resto.

Estes atos passaram com ciência de Young, que a alguns deles prestou indubitável aquiescência. Em verdade não se opôs Young a que os mencionados efeitos bélicos fossem recolhidos no Arsenal em depósito, em fevereiro de 1831; voluntariamente dali os tirou, vendeu parte, e reexportou o resto como próprio, segundo ele mesmo confessa e o abona com documentos.

Se Young não considerasse rescindido ou anulado o contrato, que fizera com o Governo Imperial, não devera prestar-se pelo menos à tirada dos ditos objetos; o que lhe cumpria em caso tal, segundo a boa razão, e as leis do país, era declarar que eles lhe não pertenciam, que os tinha mandado vir por conta do governo; que estavam em seus armazéns, e que a ele só cabia haver o seu preço, despesas, e comissão; aceitando-os porém desistiu, por tal fato, do direito que podia ter contra o Governo Imperial. Demais, retirando os efeitos do Arsenal passou a vender parte deles, o que não só desmente a sua asserção de que era vedado vendê-los no Brasil, mas demonstra que ele considerou anulado o contrato, pois de outra sorte não disporia deles por seu próprio movimento sem ao menos, noticiar ao governo.

Decorridos três anos depois da chegada dos ditos efeitos bélicos, e dois, pouco mais ou menos, depois da sobredita tirada do Arsenal, venda, e reexportação, abalançou-se Young a demandar o Governo Imperial por prejuízos, perdas e danos; e na primeira, bem como na segunda instância, obtém sentenças a seu favor; e o Tribunal Supremo de Justiça, não encontrando nelas injustiça notória, nem nulidade manifesta, denegou a revista pedida. Em dezembro de 1836, isto é, três anos depois de intentado o processo, teve enfim Young sentença da autoridade judiciária, que o considerava com direito a prejuízos, perdas e danos, por um contrato incompleto, pois dependia do concurso do Poder Legislativo, que lho não quis prestar – documento nº 6.

Importa lembrar aqui que, em assuntos da natureza do que se trata, não têm as sentenças dos tribunais ordinários execução no Império sem final deliberação do Corpo Legislativo, que, algumas vezes, as não cumpre, ou as modifica, sem dúvida porque a justiça ordinária limita a sua ação às relações entre os particulares, e, só por especial delegação, às controvérsias entre estes e o governo. É assim que foi rejeitada a resolução para ser pago José Joaquim Carneiro Leal, da quantia em que fora condenada a Fazenda Nacional por sentença dos tribunais judiciários acerca da indenização de 1.600 alqueires de farinha, que lhe foram tomados na Província de Pernambuco em 1817. Igualmente foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em maio de 1840, a resolução que autorizava o pagamento a Miguel Tavares, da importância da sentença, que ele obtivera da autoridade judiciária, pelo apresamento do navio Imperador Alexandre. Foi modificada a sentença, que obteve Lourenço Antônio do Rego para o indenizar dos prejuízos, perdas, e danos, de um navio seu apresado pela esquadra de Lord Cochrane. Tais atos judiciários não são mais do que informações em que o Poder Legislativo assenta as suas deliberações. As sentenças, pois, de Young foram levadas em 1837 ao conhecimento do Poder Legislativo, que, não obstante a decisão da Câmara dos Deputados em 1830 – documento nº 6 – e outros fatos que ficam relatados, reconheceu Young com direito à indenização de perdas e danos, que, pela falta do cumprimento do contrato sobredito, lhe resultaram, e foi o governo autorizado a satisfazer a quantia que, por tal título, fosse fixada por convenção arbitral, ou liquidação judicial – documento nº 130, de 13 de outubro de 1837. Essas perdas e danos foram liquidados na importância de réis 748:522$684; primo porque foram contados juros de quantia ilíquida, desde 1831 até 1838, e secundo porque os juros foram calculados a 6% e não a 5, como era de razão, visto que o contrato [fo]ra celebrado em tempo em que os juros legais eram de cinco por cento.

Se os juros tivessem sido contados depois de liquidada a dívida, isto é, só desde o princípio do ano de 1838, se não se tivesse pago a Young juros de uma dívida ilíquida desde o ano de 1831 até o ano de 1837 inclusive, compreendendo-se até, a favor dele no cálculo, o tempo em que Guilherme Young não tratou de sua cobrança, pois que só intentou ele sua ação em dezembro de 1833, não teria o governo que pagar-lhe mais réis 209:924$905, que correspondem aos juros desses anos. O contrato com Guilherme Young foi celebrado quando a lei fixava os juros marcados em convenção a cinco por cento, e, entretanto, foram eles calculados em puro benefício de Guilherme Young à razão de seis por cento, como os fixou lei posterior, e este erro no cálculo deu de mais a Guilherme Young a quantia de réis 165:755$630.

Bem que o Governo Imperial estivesse autorizado pela Lei de 13 de outubro de 1837, pelo artigo 18 da de 11 de outubro do mesmo ano, à solução desta dívida, entendeu que procederia de acordo com as intenções do Poder Legislativo, suspendendo tal pagamento, e solicitando-o a que reconsiderasse a matéria. Com efeito era penoso indenizar com 748:522$684 réis pela falta de cumprimento de um contrato, cumprido em parte, e que, na totalidade de seu objeto, pouco mais valeria de metade da importância da liquidação. É assim que Guilherme Young ficou senhor de todo o armamento e equipamento, que lhe foi encomendado, e o Governo Imperial se reconhece devedor da quantia de 748:522$684 réis, e porque os não pagou imediatamente, teve depois de desembolsar 845:000$000, e nem assim se contentou Guilherme Young e o governo inglês ameaça o Imperial se lhe este não der mais de 1.000:000$000 réis!

Sem dúvida que o Poder Legislativo foi movido a atender à pretensão de Young só por sentimentos de compaixão e generosidade, que caracterizam os brasileiros, e não porque lhe reconhecesse justiça, pois a simples e nua exposição, que se vem de fazer, evidencia que a não tinha. Depois do malogro desta negociação decai ou se arruína o crédito comercial de Young, e, supondo-o em boa-fé no contrato mencionado, os legisladores resolveram auxiliá-lo mandando, a título de indenização, dar-lhe meios de se reabilitar comercialmente; mas certo que nunca avaliaram em tanto suas perdas e danos. Eis a razão pela qual mandaram satisfazer-lhe a quantia de 748:522$684 réis em apólices à razão de 80, o que lhe equivalia a uma redução de dez ou doze por cento naquele algarismo; isto é, entenderam que, reduzida assim a quantia em que fora avaliada a indenização, acudiam a Young em seu infortúnio, e que este se julgaria mui satisfeito com este ato de generosidade ainda não praticado por outro Parlamento. Não há pois contradição, senão nominal, em mandar pagar a citada quantia com apólices por mais de seu valor no mercado. Menos desigualdade ou injusta distinção cometeu o § 5º do artigo 4º da Lei de 13 de novembro de 1841, que mandou fazer o dito pagamento pela maneira relatada, como pareceu ao ministro inglês nesta corte em nota de 10 de março de 1842, que o qualificou de arbitrário, injusto e parcial, por ter mandado satisfazer a uma companhia mineira em apólices de seis por cento pelo preço do mercado, documento – nº 9. Quem ler com reflexão, e combinar os artigos 4º e 5º da citada lei se convencerá do espírito de justiça e imparcialidade, que os ditou. Não foi só a Guilherme Young [e] filho, a Diogo Burnet, estrangeiros, mas a Albino Gomes Guerra, Inácio Rigaud, e Antônio Joaquim Rodrigues Costa, que se mandou fazer pagamento em apólices pelo preço de 80, quando o do mercado não fosse maior. Fez-se sim distinção entre o inglês Young, e a Companhia de Mineração de Congosoco, também inglesa, a quem se mandou pagar em apólices pelo preço do mercado, visto que era a dívida desta proveniente de um depósito, de que o governo se havia servido por sete anos, sem que pagasse quantia alguma de juros. Não procede, portanto, o argumento contra a maneira pela qual se mandou satisfazer a Young, porque igual foi decretada a prol de outros credores, que o Poder Legislativo, autoridade competente no Império, considerou nas mesmas circunstâncias, isto é, de dever sim, mas menos 10 por cento do que fixara a autoridade judiciária. Não compete a uma potência estrangeira, qualquer que seja, dirigir o Poder Legislativo do Império, e menos circunscrever-lhe a órbita, que lhe não é dado transpor. Se ao estrangeiro não agradam as instituições e leis de qualquer país, tem o remédio em suas mãos: não o demande, não resida, não estabeleça nele o seu domicílio; e, se apesar disso ele vai negociar nesse país, viver nele, sujeita-se às suas leis, e presume-se ser essa a sua vontade. No Império do Brasil até 1841 o Poder Legislativo examinou sempre os atos judiciários, que, como os da presente questão, obrigam a Fazenda Nacional; sempre que lhe pareceu acertado os modificou, ou deixou de cumprir, como resolveu com as sentenças já mencionadas, e as que condenaram o Governo Imperial a pagar 150:000$000 réis a Antônio José Meireles, do Maranhão, por fornecimento de gados às tropas da Independência naquela província e no Piauí. Não cabia, pois, ao governo inglês taxar de injusto um ato do Poder Legislativo, que muitos precedentes tem, e cuja execução e legalidade nunca foram contestadas. Se houvesse denegação de justiça, lentezas de propósito calculadas para demorar a devida justiça, ou ato espoliatório ofensivo dos direitos do dito súdito inglês, poderia ser admitido o meio diplomático a que recorreu.

Quando não concorressem as razões ponderadas para excluir a nova pretensão de Young sobrava o seu próprio fato para ser desatendida. Decretado em 1841 o pagamento a Young, na importância réis 748:522$684 que com os juros vencidos depois da liquidação de 1837 montava no ato da solução em réis 845:442$292, apresentou-se no Tesouro Nacional o credor Young pedindo que lhe fosse pago o cômputo devido em apólices, e não em letras, arbítrio que deixava a referida lei de 1841 – documento nº 10. Importa ter em vista que nenhuma lei no Império estabelece em geral o pagamento a credores em apólices à razão de 80 ou em letras por 1, 2 ou 3 anos, sem vencimentos de juros, e que a lei citada de 1841, ou antes sentença, tinha por objeto somente a solução de diversos credores do Tesouro Público entre os quais era compreendido Young; bem como que Young não foi chamado pelo Tesouro a receber a quantia que lhe era devida mas que Young, mui voluntariamente, requereu o pagamento em apólices, fato de que necessariamente se conclui renunciar ele a qualquer direito que pudesse ter a maior quantia. Verdade é que Young não declarou que recebia as apólices à razão de 80, mas Young sabia da lei, que com elas, por este preço lhe mandara pagar, tinha presenciado o largo debate que sobre este objeto se empenhou nas câmaras legislativas, de que se compõe a Assembleia Geral, nem outro título tinha para pedir o seu embolso senão a citada lei de 1841, pois a lei geral manda pagar aos credores do Estado em moeda corrente. Tendo, pois, Young pedido o pagamento em apólices, tendo-as aceitado pelo preço de oitenta, é evidente ter-se conformado com a lei, que, nomeadamente, o mandou assim satisfazer, e haver desistido de todo e qualquer direito, que lhe pudesse competir, contra o dito pagamento. Embora pretenda ele coonestar seu reparável procedimento por ter omitido na sua petição que receberia as apólices pelo preço de 80, pois autorizando a lei o pagamento em apólices por tal preço, é evidente que com esta deliberação concordou. Nem mais favorece a Young o protesto feito no Tesouro Nacional por ocasião do último pagamento, pois tendo recebido os dois primeiros, pura e simplesmente, já lhe não era lícito impor condições a tal recebimento, porque estas equivaleriam a uma retratação de seus próprios fatos, que, aceitos pelo Governo Imperial, constituíam um quase contrato, que, sem o assenso do credor e devedor, não podia ser rescindido, ou de qualquer maneira modificado; e este assenso não houve de fato, nem por presunção. Verdade é que na nota de 3 de janeiro do corrente ano ao ministro brasileiro em Londres comunica o principal secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade Britânica que, quando Young soube de que modo na Assembleia Legislativa brasileira pretendia proceder acerca de sua reclamação, dirigiu uma carta a Mr. Hamilton datada de 8 de novembro na qual reclamava a proteção do governo de Sua Majestade Britânica! – documento nº 11. As seções não contestam o que afirma este ministro, mas o que asseveram é que até o último pagamento Young não demonstrou ao Governo Imperial a menor oposição, e outrossim que, correspondência entre um ministro diplomático e um súdito de sua respectiva nação não se pode considerar – protesto atendível em direito; que em uma palavra Young errou na direção do seu protesto, pois em vez de o apresentar ao ministro inglês, o devera fazer ao Governo Imperial.

Verdade é que, se Young não tivesse recebido as apólices pelo preço de 80 em seu pagamento, o Tesouro Nacional o não teria feito, porque é dever seu conformar-se com as disposições legais; mas não é escusa para Young a certeza do que havia de fazer o Tesouro. Em termos tais, recusando o Tesouro fazer o pagamento em apólices por preço inferior ao de 80, com mais razão teria recorrido este súdito inglês ao seu governo; e se este, ainda hoje, apesar da aquiescência de Young ao pagamento feito, o defende, ainda reclama contra os seus próprios atos, natural é que o não abandonasse quando recusasse receber sua dívida na forma prescrita na lei.

Não obstante ter Young aceitado os pagamentos como o decretara a lei de 1831, o ministro inglês nesta corte reclama que sejam calculadas as apólices recebidas por Young ao preço de 80, e que consequentemente se mande fazer outra emissão de apólices em seu favor na importância de réis 168:475$819, e protesta, quando assim não resolva o Governo Imperial, contra uma denegação tão oposta à justiça, e tão prejudicial aos interesses do credor – documento nº 9. O Governo Imperial, sempre disposto a deferir favoravelmente a todas as reclamações de Sua Majestade Britânica, pediu esclarecimentos ao Tesouro Nacional – documento nº 12 – e, tendo deste a resposta de que não podia ser satisfeita a reclamação pelo Poder Executivo, tinha resolvido – documento nº 13 – levá-la ao conhecimento do Poder Legislativo ao que se opusera o ministro de Sua Majestade Britânica nesta corte pela razão de que, não ao Poder Legislativo, mas ao Executivo, se devia dirigir para ser justiça feita aos súditos britânicos, insistindo o Governo Imperial em lhe não competir alterar a lei em virtude da qual fora satisfeito Young. Em 19 de janeiro Mr. Hamilton comunica a surpresa que lhe causou não ver no relatório do ministro dos Negócios Estrangeiros, poucos dias antes apresentado ao Corpo Legislativo, nem o protesto feito ao Tesouro por Young, nem a nota que ele passara no 1º de setembro do ano anterior; e de não ser contemplada no crédito, pedido pelo governo no mesmo ano, esta dívida, bem que dela faça menção o relatório do ministro da Fazenda, queixando-se de que se faça maior apreço do protesto de um simples particular do que das queixas do governo inglês – documento nº 14.

A um novo ministério coube responder a Mr. Hamilton, e, sendo de parecer diverso do precedente, justificou a omissão de pedir fundos ao Poder Legislativo para solução de Young por entender que estava satisfeito com as quantias recebidas a seu requerimento, sem embargo do protesto feito no Tesouro Público – documento nº 15. E, depois de produzir mui poderosos argumentos, concluiu o ministro respectivo que, parecendo-lhe inteiramente terminado e acabado este negócio, julgava dever ponderar a Mr. Hamilton que toda a correspondência, a respeito, se tornava desnecessária e escusada.

De novo insta Mr. Hamilton pelo pagamento a Young sem nenhuma dedução ou abatimento, evitando com o maior cuidado refutar os argumentos produzidos pelo ministro imperial, contentando-se com recordar que o litígio de Young tinha sido ventilado e decidido pelas autoridades judiciárias do país, e depois considerado pelo governo e Poder Legislativo sempre favoravelmente, e declara que os súditos da Rainha não podem sofrer injustiças do governo brasileiro. E afetando-se ofendido pela mencionada declaração do ministro imperial de que era escusada ulterior discussão sobre matéria, que fora tão debatida e terminada completamente, diz, que, apesar de se lhe proibir mais insistência nesta reclamação, espera que o governo brasileiro a resolverá favoravelmente – documento nº 16. O ministro imperial, em nota de 22 de fevereiro de 1843, persiste na opinião emitida na de 11 do mesmo mês e ano, quanto à pretensão de ser pago Young sem a dedução marcada na lei, e declara que não esteve na sua intenção fazer algum interdito a Mr. Hamilton, nem de qualquer forma impedir a continuação da sua livre agência sobre esta ou qualquer outra matéria; porém estava persuadido que se lhe não podia estranhar que decidisse definitivamente a reclamação de Young desatendendo-a, e pensava que o governo inglês instruído de todas as circunstâncias a abandonaria – documento nº 17.

De novo insta Mr. Hamilton pela indenização de Young, não como a resolveu o poder competente do Império, mas como lhe parece que devia ser decidida, não hesitando em declarar que o Governo Imperial erradamente interpretara o fato do pagamento de Young e seu protesto, sem todavia declarar em que consistia o erro, e conclui resumindo assim seu pensamento: – Tem-se sofrido gravame, e indenizações para este gravame, têm sido recusadas; resta ao governo de Sua Majestade pronunciar-se entre as partes em contenda – documento nº 18. Ainda de novo exige

Mr. Hamilton a solução de Young sem a dedução marcada na lei de 1841, e comunica que o governo de Sua Majestade Britânica julgara de seu dever notar o tom arrogante e quase descortês da nota do Sr. Carneiro Leão, e que não pode deixar de exprimir seu sentimento de que a recusa daquele ministro para entreter a reclamação de Young fosse concebida em termos impróprios do estado amigável das relações que devem subsistir entre os dois governos – documento nº 19. O ministro imperial devolve esta nota a Mr. Hamilton pelo ressaibo de reprimenda que ela ressumba! (sic), e declara que tendo sido anteriormente refutados todos os argumentos a favor de Young, julga não dever aceitar a discussão no pé em que Mr. Hamilton a pretende estabelecer – documento nº 20. Ainda outras notas se trocaram sem acrescentar-se novos argumentos, e que por isso escusado é mencionar seu conteúdo.

Finalmente apresenta Mr. Hamilton a nota de 27 de dezembro de 1843, em que são notáveis as duas seguintes proposições: (1ª) Que não era justificável no juízo do governo da Rainha ter ele retratado as palavras, que empregara na sua Nota nº 14 pela nº 41 – documento nº 21 –, pois que assim se exprimira por determinação do mesmo governo; (2ª ) Que faça um último apelo ao governo do Brasil a fim de pagar a Young, e assegurar-lhe que o governo de Sua Majestade Britânica será obrigado, a seu pesar, a tomar por suas próprias mãos a decisão deste negócio, e a empregar as medidas necessárias para a mencionada compensação, tão justamente devida. É notável que, declarando Hamilton ser aquela sua nota – documento nº 1 – o último apelo, que, de ordem do seu governo, fazia ao Imperial nesta controversa questão, Lord Aberdeen, em nota de 3 de janeiro de 1844, oito dias depois, propusesse à legação brasileira em Londres novos argumentos em favor da pretensão de Young, e declarasse, que remetera instruções a Mr. Hamilton de eficácia própria a um pronto e amigável termo. Será procedimento amigável notar de ditatorial e quase descortês a frase do ministro imperial, que declara estarem já exauridos os argumentos na questão de Young sem que pretenda negar-se a qualquer debate com o ministro inglês sobre a matéria? Quantas respostas semelhantes não tem dado o Ministério inglês ao brasileiro? Leia-se a correspondência entre os dois governos sobre a questão pendente de presas de barcos do Império feitas pelo cruzeiro inglês na costa da África, e ver-se-á que, à segunda vez que se repete uma reclamação, embora apoiada em casos julgados, respondem os ministros de Sua Majestade Britânica que os argumentos produzidos pelos do Império não abalam a sua convicção, – que não fazem alterar o estado da questão, etc. Será próprio do estado de relações amigáveis, que devem existir entre as nações, ameaçar o Império com represálias por não satisfazer a uma reclamação do governo inglês contrária à razão, à justiça, e às decisões do Poder Legislativo do Império, como fica demonstrado? As seções estão na profunda convicção de que, embora o governo inglês abusando da sua força proceda a represálias, como ameaça, não deve o governo de Sua Majestade Imperial ouvir, ou benignamente deferir a reclamação de que se trata; e, bem que o exposto abone este parecer, as seções pedem licença a Vossa Majestade Imperial para combinarem a marcha, que pretende adotar o governo inglês, com as máximas inconcussas do direito das gentes sobre a matéria, a fim de ainda mais evidenciar, se é possível, o abuso que o governo inglês faz da superioridade de suas forças.

Young contrata com o Governo Imperial mandar vir da Inglaterra alguns artigos bélicos para o serviço do Exército brasileiro, e sujeita-se aos pagamentos como o decretar o Poder Legislativo. Nem era necessário este expresso reconhecimento do contratante pois sabia, e devia saber, que, segundo a lei fundamental do Império, não são legítimas, despesas que não sejam fixadas anteriormente pela Assembleia Geral com a sanção de Vossa Majestade 1mperial. A Câmara dos Deputados vota contra a despesa do contrato celebrado com Young, e haverá dúvida de que a este faleça direito a indenizações por perdas e danos, que pudessem resultar-lhe do não cumprimento de tal contrato?

Cabe notar o favorável acolhimento, que encontrou sempre este, como os outros súditos ingleses, das autoridades brasileiras. Chegam os objetos encomendados, a este porto; a Câmara dos Deputados reprova o contrato, mas Guilherme Young consegue que o Governo Imperial os receba em depósito em seus armazéns, e neles os conserve por um ano gratuitamente, sem exigir, nem aluguéis, nem direito algum de importação ou exportação. A requerimento de Young manda o Governo Imperial conferir os ditos efeitos bélicos com a relação da encomenda (de que importa lembrar que o suplicante não promoveu este exame e conferência). Tantos favores recebe Young nestes e noutros fatos, que se abalança a produzi-los como provas de que o Governo Imperial confirmara o contrato, vendo no depósito dos mencionados efeitos uma tradição real dos objetos comprados; e na conferência, que ele requerera, diligência para verificar o que cumpria pagar-lhe apesar de que mandasse receber expressamente em depósito os ditos gêneros, e decidisse a conferência para facilitar a Young todos os documentos com que ele alegasse o que entendesse a bem de seu direito.

Não convindo a continuação daqueles artigos bélicos nos armazéns do Arsenal do Exército desta corte, o ministro da Guerra manda intimar a Young que dele os tire; Young não opõe resistência alguma a esta ordem, aceita-a pura e simplesmente, sem protesto nem declaração alguma, e vende parte deles, e reexporta o resto. Quem dirá que, ainda quando fosse o contrato aprovado, não o tinha desfeito este procedimento de Young? Embora apele ele para se escusar a não ser permitida a venda de armamentos no Império sem licença do governo, pois nem cita lei que o vede, nem mostra que embalde solicitara tal permissão, e de fato ele mesmo produziu depois documentos, que provam ter ele vendido parte desse armamento.

Não obstante atos tão expressos de renúncia de direitos, que Young pudesse ter à indenização, franqueia-se-lhe o acesso aos tribunais, demandar o procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, de um só ato injusto, da menor delonga não tem que queixar-se, pois seu processo, depois de ter corrido todos os trâmites marcados nas leis do Império para os julgamentos em 1ª e 2ª instância, e no Tribunal Superior de Justiça, termina em três anos, e raros são os processos, ainda entre brasileiros, que sejam concluídos em tão curto espaço. Apesar de que a indenização liquidada é extraordinária, se não incompreensível, o Poder Legislativo Geral a autoriza com uma insignificante redução, que não diminui sua exorbitância. Young concorda com a disposição do Poder Legislativo, embora depois reclame. Em uma palavra, franqueia-se a Young o recurso a todas as autoridades judiciárias, administrativas, e legislativas, facilitam-se todos os esclarecimentos, que ele deseja, não há uma delonga de que com razão se possa queixar, ou ao menos de que a iguais, ou ainda maiores, não estejam diariamente sujeitos os brasileiros; finalmente os tribunais e o Poder Legislativo doam-lhe a enorme quantia de 845:000$000, pois que, como fica demonstrado, a ela nenhum direito tinha. Finalmente nem é para estranhar que o Corpo Legislativo do Brasil tenha intervindo, e continue a intervir em tais sentenças pela maneira relatada. Além das razões já produzidas, as seções poderiam citar a legislação de povos cultos, que não reconhecem na autoridade judiciária poder de obrigar o Tesouro Nacional, ou de constituir o governo devedor; contentam-se em citar a legislação francesa em apoio do que acabam de asseverar como se pode ver em Macarel, Tribunais administrativos; Chevalier, Jurisprudência administrativa e, principalmente no Direito administrativo, de Cormenin, tomo 2º, capítulo 18, título 3º.

Em semelhantes circunstâncias seria idêntico o procedimento do governo inglês com um súdito brasileiro? Revogariam os tribunais ingleses uma decisão dada pela Câmara dos Comuns em matéria de sua inquestionável competência? Seu Parlamento seria tão favorável que, apesar de renúncias de direitos, apesar de expressas aquiescências aos atos das autoridades, decretasse um tão exorbitante pagamento?

As seções têm a agradável satisfação de supor que o governo inglês não exigirá do brasileiro o que ele não está disposto a conceder-lhe em idênticas circunstâncias. Na citada correspondência entre os dois governos, sobre as presas da costa da África, sentenças definitivas têm sido obtidas contra algumas capturas de barcos brasileiros feitas pelos cruzeiros ingleses, e a despeito da incontestável competência das comissões mistas não têm sido indenizados os proprietários desses barcos, por não julgar o governo inglês as sentenças justas. Será regular, será de justiça esta conduta do governo inglês, desconhecendo em certos casos a autoridade de juízes constituídos por tratados, e será condenável o procedimento do governo brasileiro que, recusando a reclamação de que se trata, nada mais fez do que observar um ato legítimo do Poder Legislativo do Império? É de presumir que a insistência do governo inglês proceda da falta de conhecimento dos fatos, que ficam relatados, e que por isso desistirá da proteção, que Young não merece à vista do que fica expendido.

É evidente que não cabem represálias na questão pendente, porque não é dado o caso em que o direito das gentes as justifica. Nem têm sido tentados os meios amigáveis e suaves de composição, transação, ou mediação, que devem preceder a atos de tanta transcendência como o de represálias, em questões tão controversas como esta. Eis os motivos por que as seções entendem que é preferível antes sofrer as represálias a indenizar a quem nada deve o Império, ou a quem muito, e generosamente este doou.

Entendem também as seções que o Governo Imperial deve insistir em que o inglês retrate as palavras – ditatorial e descortês – de que Mr. Hamilton usou na sua nota nº 14 – documento nº 21 –, pois o seu emprego procedeu de desinteligência de frase portuguesa, e não de ofensa real, que contivessem as últimas palavras da nota do ministro imperial de 11 de fevereiro de 1842 – documento nº 15.

É este o parecer das seções que esperam que Vossa Majestade Imperial o acolha com a sua costumada indulgência.

Paço, em 23 de fevereiro de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

Concordo com as conclusões; declaro, porém, que minhas razões são deduzidas particularmente do consenso de Young no disposto na Resolução de 13 de novembro de 1841.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE OLINDA, COM O VOTO ÚLTIMO.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE, COM A MESMA DECLARAÇÃO.

Senhor,

Dissenti do parecer das seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda sobre a reclamação do governo britânico em favor da casa comercial de Guilherme Young, por não se expenderem ali melhores razões do que as contidas nas notas, que o ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros dirigiu à legação britânica nesta corte; razões que considero insuficientes para darem aquele grau de força e de severidade, que ressumbram da decisão, com que foi desatendida essa reclamação.

A casa comercial de Guilherme Young obteve sentença, que condenou a Fazenda Pública a pagar-lhe a importância de uma encomenda de armas e outros objetos por conta do Governo Imperial, e os prejuízos, perdas, e danos, que se seguiram de não ter o mesmo governo cumprido da sua parte o respectivo contrato, que assim foi julgado obrigatório. Para execução dessa sentença mandou o Governo Imperial, que se procedesse a uma liquidação por árbitros de uma e outra parte, e reconheceu-se ser a dívida a cargo do Tesouro de réis 845:442$292. Não estando o governo habilitado para esse pagamento, foram-lhe os fundos concedidos pelo Poder Legislativo; mas a concessão continha implicitamente a redução da dívida, quer na sua disposição para o pagamento em letras a longos prazos com cessação de juros, quer na que mandou pagar em apólices ao preço de oitenta, se não fosse maior o do mercado, quando as apólices estavam muito abaixo daquele preço.

Eis, Senhor, o que há de essencial para o exame da questão, sobre que Vossa Majestade Imperial houve por bem ouvir as referidas seções do Conselho de Estado.

Não é sem pesar que eu tenho de apartar-me do parecer por elas dado, e do juízo, que já sobre essa questão pronunciou um ministério, cujas luzes, e patriotismo eu tanto respeito; mas obrigado em todas as circunstâncias a usar da expressão da minha consciência, quando tenho de desempenhar o cargo, com que Vossa Majestade Imperial se dignou honrar-me, eu serei tão franco neste parecer, como se o houvesse de dar antes que a questão fosse levada ao ponto de importar hoje o voto do Conselho de Estado à aprovação ou reprovação do procedimento desse mesmo Ministério, que por sua retirada já não pode desenvolver nesta negociação os ulteriores recursos da sua sabedoria e habilidade.

Pôr em dúvida o direito de Guilherme Young depois do caso julgado no foro comum sem oposição do Poder Legislativo, que o sancionou mandando pagar a quantia que se liquidasse; entrar na análise do contrato para atenuar uma obrigação já incontestável por aqueles atos; fazer alarde da equidade do Poder Legislativo para com um estrangeiro, e isto nos apuros das nossas finanças, são, quando muito, toleráveis comentários, que entre nós se podem fazer sobre o procedimento dos diversos poderes do Estado; mas produzi-los em apoio de uma contestação diplomática é desacreditar-nos inutilmente perante um governo estrangeiro, que não verá nessas alegações senão os mais fortes e dolorosos argumentos para nos convencer da justiça da sua causa. Um governo que por mera equidade desses 729 contos de réis a um estrangeiro mostraria ao menos incoerência em suas atenções e rasgos de generosidade denegando muito menor soma para complemento dessa equidade, quando solicitada pela proteção do respectivo soberano.

Enquanto a mim o que faz o verdadeiro objeto da questão é o ato, pelo qual se mandou pagar a Guilherme Young pelo modo acima referido. Demonstrar a justiça desse ato seria responder satisfatoriamente ao governo britânico; porém tudo quanto se tem alegado nesse intuito é, que o reclamante sujeitou-se à resolução, quando aceitou os primeiros pagamentos em apólices ao preço de 80.

Não discutirei a validade do protesto, com que o credor pretendeu justificar o seu procedimento. Protestos não dão direitos senão nos casos, em que sem eles a lei faz perder os mesmos direitos. Quero, portanto, supor no credor uma inteira e absoluta sujeição à resolução; a injustiça é a mesma; porque não é pela obediência, que se dá a razão da lei, ou se justificam os atos da autoridade.

O governo britânico não vê no procedimento do seu súdito senão a sujeição à força maior do seu devedor, por meio da qual abateu 116 contos de réis da dívida legalmente julgada, reconhecida por todos os poderes do Estado, e pelos seus próprios agentes liquidada. É este o ato que aos olhos do governo britânico se apresenta como denegação de justiça, como arbitrariedade; e começando a interceder por seu súdito tem chegado ao ponto de enxergar a necessidade de represálias.

Nós temos reclamações perante o governo britânico fundadas em sentenças da Comissão Mista, das quais deveríamos abrir mão desde já, se desconhecêssemos os efeitos, em sua integridade, de uma sentença e do juízo arbitral das autoridades do Império; sentença confirmada pelo voto do Poder Legislativo.

Sou, portanto, de parecer que não se desatenda a reclamação do governo britânico; não por evitar represálias, porque eu as preferiria a qualquer concessão, a que razoavelmente pudéssemos recusar-nos; mas sim por me parecerem mais engenhosos do que concludentes os melhores argumentos, com que se tem pretendido rejeitá-la. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Paço, em 13 de agosto de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

Senhor,

A maioria das seções reunidas do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, e da Fazenda, em cumprimento do aviso de 22 de janeiro do corrente ano, tem levado à Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre o procedimento, que convém adotar-se acerca da nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica de 27 de dezembro de 1843, pela qual reclama, que se pague a Young réis 168:475$000, além dos réis 845:442$292, que já recebeu; apresentando esta sua instância como o último apelo ao governo do Brasil, e prevenindo-o de que, se não fizer pronta justiça, o governo de Sua Majestade Britânica será obrigado a tomar por suas mãos a decisão deste negócio, e adotar as medidas apropriadas para ser devidamente compensado aquele credor do Brasil.

E nesse parecer a referida maioria, depois de haver miudamente expendido a natureza, e qualidade do fato primitivo, o do contrato celebrado entre o governo e Guilherme Young, origem da dívida principal, com todas as circunstâncias, e ocorrências, que tiveram lugar desde 1830 até 1843; acompanhando-o nos passos decorridos pelas vias administrativas, judiciárias, diplomáticas, e legislativas, e adotando-lhe os princípios de direito, e razões suas, que julgou convenientemente aplicáveis, conclui ser injustiça a reclamação feita por Young, apoiada pelo governo britânico; e clamorosa a violência, que este governo projeta praticar contra o governo do Império, insistindo na proteção menos bem fundada do mesmo Young.

O conselheiro de Estado José Antônio da Silva Maia, porém, com reverência a essa maioria, pede licença a Vossa Majestade Imperial para separar-se dela no que pertence à primeira parte do parecer, pois que, não considerando a reclamação de Young tão destituída de fundamento, e de justiça, como pareceu à maioria das seções reunidas, julga que ela não pode ser desatendida, e repelida pelo Governo Imperial por essa razão de se haver por injusta e infundada; ainda que aliás entende também que não está na atribuição do mesmo governo acolhê-la, e deferir-lhe com excesso dos limites da autorização, com que obrou, e lhe foi conferida pela Lei de 13 de novembro de 1841, art. 4º § 5º e artigo 5º; mas que deve remetê-la ao conhecimento, e deliberação do Poder Legislativo.

Porquanto, se o procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional fez, em razão de seu ofício, e de sua íntima convicção, todos os esforços perante o Poder Judiciário para remover do Tesouro Público o encargo da indenização de perdas e danos, demandada por Young, que entendia não se lhe dever impor; se o procurador Fiscal do Tesouro contraprotestou o protesto do mesmo Young, para que não ficasse como reconhecido naquela Repartição um direito, que tinha de ser ventilado pela Assembleia Geral Legislativa; e se ainda mesmo como simples cidadão, que zela pelos interesses nacionais, e se compraz com a reta administração da justiça, lamenta internamente que tanto se comprometessem aqueles, e esta se desacreditasse pelos julgamentos em favor de uma indenização contra que, mais que atendíveis eram as razões da oposição, e da defesa da Fazenda Nacional; contudo, reputando-se agora na forçosa obrigação de submeter o juízo, que formou, e subordinar a ideia, que concebera de justiça da pretensão de Young às decisões do Poder Judiciário, em primeira e segunda instância, que, legitimamente passadas em julgado, têm constituído direito entre o mesmo Young, e a Fazenda Nacional, e as deliberações, e decretos do Poder Legislativo, que reconheceram e firmaram, como consequências desses direitos, a necessidade primeiramente de uma liquidação, e o dever, em segundo lugar, de satisfazer a liquidada quantia de 748:522$684 réis; no preciso caso de dever dar perante Vossa Majestade Imperial um voto consciencioso, e franco, não pode deixar de admitir como justa e fundada a reclamação de Young; não pode eximir-se de ter por firmada e incontroversa a obrigação de fazer-se-lhe uma plena perfeita solução de toda aquela quantia; pois que reconhecido ele como credor de uma soma certa, nenhuma razão há que justifique no pagamento qualquer redução em que esse credor não tenha convido livre, e expressamente.

É certo que há uma terminante disposição da Lei de 13 de novembro de 1841 no artigo 5º, que, ordenando, se fizesse o pagamento em apólices a oitenta, quando o do mercado não fosse maior, ou em letras sem vencimento de juros, a prazos de um, dois, e três anos, ocasionou a redução, contra que se reclama; e dada esta disposição também é certo que, nem do governo, a que nada cumpria, que inteiramente executá-la, é imputável o prejuízo, de que Young se queixa, proveniente da diferença do preço das apólices fixado a 80, e o corrente no mercado ao tempo em que lhe foram dadas, nem do mesmo governo se pode legal, e competentemente exigir, como faz o ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, o ressarcimento desse prejuízo, em que por um dispêndio não autorizado se violaria a lei; mas isto não obstante, julga que da existência de tal disposição se não deduz bem o motivo de ter-se por injusta absolutamente a reclamação.

Porque, nem é tão incontestável, como pareceu à maioria das seções, a legislação e a prática no Império, de em assuntos da natureza do controverso, não terem execução as sentenças dos tribunais ordinários sem final deliberação do Corpo Legislativo, que algumas vezes as não cumpre, ou as modifica, porque a justiça ordinária limita a sua ação às relações entre os particulares, e, só por especial delegação, às controvérsias entres estes e o governo; legislação, e prática, que, não sendo expressas em artigo de lei do Império, com efeito se não prova em vigor com os exemplos de alguns atos judiciários, que aponta, e que aliás só foram presentes à Assembleia Geral Legislativa em observância do artigo 31 da Lei de 24 de outubro de 1832, pela razão especial de serem relativas a dívidas respeitantes a perdas de particulares por motivo de guerra interna, ou externa; caso em que não estava a dívida e pagamento de Young, a qual por isso só foi levada perante o Poder Legislativo pela necessidade da decretação dos fundos para satisfazer-se; nem quando tal legislação e prática houvessem, de acordo, como se diz, (e também não é líquido) com a legislação e usos de povos civilizados, e particularmente da França, que não reconhecem nas autoridades judiciárias poder de obrigar o Tesouro Público, ou de constituir o governo devedor, se poderia tomar a sobredita disposição do artigo 5º da Lei de 13 de novembro de 1841 nesse sentido, que se lhe quer dar, de modificar o julgado, e a liquidação, para o pagamento efetivamente se verificar com a diminuição de uns tantos por cento; não só porque a sua letra, ao contrário, manifesta a intenção de ordenar um integral pagamento da quantia liquidada, na suposição de que o preço das apólices a 80 seria o regular; e tanto que se mandava fazer esse mesmo pagamento por maior preço, se maior fosse o do mercado, sem que para esse caso decretasse medida alguma, no sentido da modificação, em prejuízo do credor; mas também porque não era próprio da sublimidade da retidão, e integridade da Assembleia Geral Legislativa, e da dignidade dos poderes políticos da nação preterir na sua decisão as regras do justo, os preceitos do honesto, e os princípios da pública conveniência, reconhecendo a dívida, conformando-se com a liquidação dela em quantia certa, e reduzindo, ou diminuindo a solução a seu mero arbítrio, sem audiência e consentimento do credor.

É igualmente certo que Young escolheu haver o seu pagamento em apólices, e as recebeu pelo preço de oitenta, porque lhas deu, e só podia dar, o Tesouro Público Nacional, protestando contra este fato unicamente na ocasião da última prestação; mais ainda desta, posto que atendível, circunstância, não pode o conselheiro Maia, como entendeu a maioria das seções, deduzir consequências eficazmente procedentes em dano do reclamante, prejudiciais da sua pretensão: porque, sem outorgar uma pura plena aprovação à falta de franqueza, que houve com efeito no proceder de Young, o qual em vez de apresentar o protesto em que ressalva do seu direito desde logo, que se publicou a Lei de 13 de novembro de 1841, ou desde quando conheceu achar-se no mercado o preço das apólices, com que se lhe havia de pagar, a menos de oitenta, se reservou para aquela ocasião da última prestação, para quando já atos anteriores tinham dado causa a presumir-se o seu assenso à maneira de ser embolsado, com renúncia de qualquer direito, que pudesse ter à maior quantia; reconhece contudo que as circunstâncias extraordinárias, em que Young se achava colocado, ao tempo da execução da lei, depois de um longo e trabalhoso debate de mais de doze anos; a extrema urgentíssima necessidade, que tinha de reabilitar a sua casa comercial, inteiramente arruinada; as dificuldades, que se lhe apresentavam a desvanecer a esperança de uma outra decisão, e providência mais favorável, ou mais justa, e pronta ao mesmo tempo, se novas dúvidas se suscitassem recusando-se a receber o que por então se lhe dava; e a precisão por conseguinte que ele teve de sujeitar-se à força maior; justificam bastante a demora do protesto, que contudo se não pode dizer totalmente extemporâneo, e desfazem toda a presunção, que nascera desse coato recebimento, para que dele se não possa tirar argumentos de repulsa.

Conclui, portanto, o sobredito conselheiro que, (ao seu parecer) o governo de Vossa Majestade Imperial obrará com prudência, e com justiça, se, respondendo à nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, se limitar a declarar-lhe, que tendo dado cumprimento à Lei de 13 de novembro de 1841, relativamente a Young; tendo feito quanto por ela fora autorizado, não é lhe lícito passar além, e não pode portanto anuir à reclamação do dito Young, que deverá leva-la à presença da Assembleia Geral Legislativa.

Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1844.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

2. Brasil – Uruguai

Pedido de instruções do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu sobre a eventualidade de abandono da praça pelas forças sitiadas

Consulta de 28 de junho de 1844

Relator Bernardo Vasconcelos. Em 30 de junho o Imperador resolve submeter a matéria ao Conselho Pleno, que aprova na íntegra, e por voz unânime, o parecer da Seção de Estrangeiros, em 4 de julho de 1844.

Senhor,

Em virtude do aviso de ontem vem a Seção dos Negócios Estrangeiros apresentar o seu parecer sobre o ofício da legação brasileira em Montevidéu datado de 15 do corrente mês, em que pede a Vossa Majestade Imperial Se Digne declarar-lhe como deve proceder, quando se verifique o fato que lhe comunicou o ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Uruguai, de retirar-se ele com a força sitiada, e entregar a praça em depósito aos representantes das nações neutras, bem como de procurar o general Paz a esquadra brasileira, para que o faça transportar em um dos navios dela ao Rio Grande, de onde pretende seguir para Corrientes.

E bem que no citado aviso se exija o parecer da Seção sobre os objetos de que tratam os de 22 de fevereiro, e 13 de junho do corrente ano, e não se prescreva um parecer especial acerca dos objetos mencionados no citado ofício da legação brasileira em Montevidéu, entende, todavia, que merecerá a Imperial aprovação, emitindo já sobre eles sua opinião em separado do parecer, que tem de apresentar a Vossa Majestade Imperia[l] em virtude dos avisos de 22 de fevereir[o,] e 13 de junho do corrente ano.

A Seção julga necessária esta separação pela urgência da resposta que pede a legação brasileira em Montevidéu, dependendo o parecer sobre os objetos dos citados avisos de exames, e de esclarecimentos que a mesma Seção ainda precisa e vai solicitar.

A Seção deplora que o nosso encarregado de negócios em Montevidéu não se lembrasse de pedir por escrito a comunicação que lhe foi feita de viva voz, principalmente no que toca ao depósito da praça, para que se pudesse ajuizar e penetrar com mais segurança de acerto o intuito e fins desse projeto.

Entretanto, parecendo à Seção que uma das consequências necessárias da aceitação desse depósito seria guardá-lo, e defendê-lo, e por conseguinte abandonar o Império sua neutralidade, e substituir-se a um dos beligerantes, abalança-se a ponderar a Vossa Majestade Imperial que um tal procedimento nem parece aconselhado pela política, e interesses do Império, nem tem apoio no direito das nações.

O mau sucesso da resistência que até o presente têm feito os sitiados, e o receio de que a falta de recursos, em que atualmente se acham, os ponha na necessidade de renderem-se, não deve alterar a posição que o governo de Vossa Majestade Imperial resolveu tomar nesta luta.

Esta posição de neutralidade é exigida pelas circunstâncias do Império. Continua a guerra civil na Província do Rio Grande do Sul, e a prudência dita que se não arrisque uma guerra estrangeira, antes de terminar a intestina, salvo se aquela fosse conducente a pôr termo a esta, o que, no conceito da Seção, não deve ser esperado.

No evento de tal guerra a primeira necessidade seria dividirem-se as forças do Império, hoje empenhadas em pacificar a Província do Rio Grande de São Pedro do Sul; e que as consequências de tal divisão não podiam deixar de ser fatais, pode-se conjeturar pela insuficiência que a mesma reunião dessas forças tem até hoje apresentado para o efeito de operar a imediata pacificação. Além disso, as circunstâncias financeiras do Império, e muitas outras considerações não permitem tal empenho, ainda quando suas desvantagens não fossem tão evidentes.

Pelo que toca à pretensão de ser o general Paz recebido na nossa esquadra no intuito já manifestado de se dirigir à Província de Corrientes, a Seção a considera inadmissível.

Receber o general Paz para o fim indicado, seria hostilizar diretamente a Confederação Argentina, parecendo-se querer alimentar e entreter a sublevação de Corrientes, uma das províncias confederadas; e cumpre que a legação brasileira seja esclarecida de que o governo dando asilo a emigrados cede a sentimentos de humanidade, e não se propõe favorecê-los nem conduzi-los para onde lhes convenha, senão para aqueles pontos do Império, e pela forma que o Governo Imperial houver de designar.

A Seção entende que os cidadãos brasileiros existentes na praça podem, no caso em que esta se renda, ser transportados para o Rio Grande, ou Santa Catarina se o desejarem. Quanto, porém aos orientais, e outros estrangeiros que se hajam de asilar nas nossas embarcações de guerra, pensa a Seção que não devem ser transportados para o Rio Grande, mais sim para esta corte.

A Seção não julga necessário ponderar que as nossas embarcações de guerra não devem receber a seu bordo um número tal de emigrados, que as embarace em suas manobras, e na defesa dos cidadãos brasileiros, e do nosso comércio, objeto principal que devem ter em vista.

Como o nosso encarregado de negócios declara ter dito ao ministro Vasques que estava pronto a intervir como moderador, para poupar a efusão de sangue, procurando talvez regular por convenção a rendição da praça, e a ocupação pela força sitiante, a Seção julga ainda dever emitir a opinião de que a essa mesma mediação não deve a legação brasileira prestar-se, tomando sobre ela a iniciativa, mas simplesmente aceder ao procedimento que acerca disso tiverem os representantes das principais potências marítimas, que ali se acharem, declarando que isso mesmo obra sem instruções.

Tal é o parecer que a Seção tem a honra de submeter à alta sabedoria de Vossa Majestade Imperial, que resolverá o que julgar acertado.

Paço Imperial, aos 28 de junho de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

3. Brasil – Argentina

Interpelação do governo argentino sobre a atitude dos ministros do Brasil em Montevidéu e Buenos Aires

Consulta de 28 de junho de 1844

Relator Bernardo Vasconcelos, acompanhado em seu voto por Honório Hermeto. Lopes Gama, dissidente, oferece em 6 de julho seu voto separado.[2]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar nos avisos de 22 de fevereiro e 13 de junho do corrente ano que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros interpusesse o seu parecer, tanto sobre a satisfação que o governo argentino pede ao Imperial pelos fatos que considera ofensivos da soberania e independência da República, praticados pelo ministro brasileiro em Buenos Aires, como sobre a política que deve adotar-se a respeito das duas repúblicas Argentina e Oriental do Uruguai. Depois de maduro exame e repetidos debates, como o exige a gravidade da matéria, divergiu a Seção, não só na forma, senão também na apreciação dos fatos, sobre que deve interpor o seu juízo. A maioria da Seção entendeu que não podia satisfazer plenamente as ordens de Vossa Majestade Imperial se não consultasse sobre o objeto de cada aviso em separado, já pela urgência da resposta ao ministro argentino, e já por não julgar essencialmente dependente um do outro assunto.

Em verdade para resolver sobre a satisfação pedida, basta verificar os fatos, e aplicar-lhes os preceitos do direito das gentes; e como a decisão em tal hipótese, não pode ser alterada pela política que Vossa Majestade Imperial tiver de adotar no rio da Prata, não deve um negócio demorar o outro. Demais não entende a maioria da Seção que, quando Vossa Majestade Imperial se dignou determinar-lhe que consultasse sobre a política que convinha adotar a respeito das duas mencionadas repúblicas, se referisse às atuais circunstâncias, mas à marcha que mais interesse ao Brasil, em suas relações com a Confederação Argentina acerca do tempo e modo porque cumpre defender a independência da República do Uruguai, sobre as divisas do Império com este Estado, sobre a navegação do rio da Prata, e seus confluentes, e sobre outros objetos que devem entrar no tratado definitivo de paz que menciona a Convenção de 1828, o qual infelizmente se não tem efetuado até o presente. Se a maioria da Seção incumbisse ocupar-se da política atual na luta das duas repúblicas, em poucas palavras seria concebido o seu parecer: ela proporia a Vossa Majestade Imperial a continuação da que se tem seguido, a saber – a mais perfeita neutralidade. A maioria da Seção pois tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre a satisfação pedida pelo ministro argentino na nota de 30 de novembro do ano passado (documento nº 1).

Conclui a referida nota da maneira seguinte:

À vista dos documentos luminosos que explicam o ocorrido com o Sr. da Ponte, aos quais o abaixo assinado se refere para ilustração e fundamento desta reclamação, o governo argentino, que tem em alta estima o decoro do Brasil, e para quem não tem sido duvidosa a justiça e benevolência do de Sua Majestade Imperial, confia em que apreciará a moderação de S. Exa.; e em que avaliando o procedimento diplomático do ministro do Brasil em Montevidéu, e a nota citada de 25 de setembro do de igual categoria em Buenos Aires, se prestará a uma completa e digna satisfação, conforme os direitos da Confederação Argentina agravada por aqueles atos, e a retidão Imperial, removendo de seu destino a S. Exa. o Sr. Comendador Duarte da Ponte Ribeiro, como medida necessária para melhor direção das relações de amizade do governo de Sua Majestade o Imperador com o da Confederação Argentina.

Importa, pois, verificar os fatos e confrontá-los com as regras de direito das gentes para que possa ser atendida esta reclamação com justiça e o decoro próprio da Coroa Imperial.

Sitiada a praça de Montevidéu pelo general Oribe em princípios de 1843, o governo argentino decretou em março do mesmo ano o bloqueio de seu porto para o efeito único de nele vedar a entrada de contrabando de guerra, carne fresca e salgada, gado em pé e aves, excetuando depois as embarcações que para ali fossem do alto mar, à requisição dos ministros inglês e francês que se obrigaram a fazê-las inspecionar e vigiar pelos cônsules e comandantes das forças navais das respectivas nações, a fim de que se não empregassem no comércio de cabotagem, nem introduzissem na praça os gêneros proibidos (documento nº 2). Todos os representantes das nações estrangeiras, compreendido o do Brasil, bem como os comandantes das forças navais ali estacionados, à exceção do Commodore inglês, reconheceram este bloqueio. O Commodore Purvis opôs-se a que se realizasse o bloqueio, apesar de modificado, como fica dito, a instâncias de seu ministro Mandeville. E porque nem a justiça, nem a equidade toleravam que o bloqueio fosse respeitado por todas as nações, com exclusão da inglesa, não se efetuou desde abril até setembro de 1843.

Diz a maioria da Seção que o ministro brasileiro Duarte da Ponte Ribeiro reconheceu o bloqueio pelos documentos inclusos no seu ofício de nº 3, bem que em uma Memória, há poucos dias apresentada, sob nº [...], e no mesmo ofício de nº 3 considere não haver feito, porque acusando o recebimento da nota do ministro dos Negócios Estrangeiros da República Argentina, em que lho intimava, declarou que ficava inteirado das ordens que o governo da República expedira ao seu almirante nas águas de Montevidéu. A maioria da Seção entende (e está persuadida que poucos divergirão de sua inteligência) que não contrariando Ponte Ribeiro o bloqueio que lhe fora intimado, embora na sua resposta evitasse o emprego deste termo, se deve supor que o reconhecera.

Autorizado o ministro inglês em Buenos Aires pelo seu governo a reconhecer o bloqueio, sem embargo da oposição do Commodore Purvis, foi ele respeitado por todas as nações, menos pelo ministro brasileiro em Montevidéu – João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu. Cabe observar neste lugar que quando em março de 1843 foi resolvido o mencionado bloqueio, o ministro brasileiro em Buenos Aires, Ponte Ribeiro o participou ao Governo Imperial (documentos nº 3 e 4) que o mandou reconhecer nos mesmos termos em que o fosse pelos ministros inglês e francês por aviso de 26 de abril do citado ano (documento nº 5).

Não obstante o citado aviso, Sinimbu não convém no bloqueio que os representantes e comandantes das forças navais das outras nações respeitavam pelas seguintes razões: (1º) porque julgava necessária expressa e terminante ordem do Governo Imperial para o fazer; (2º) porque tendo sido decretado em março, não se efetuara até então (setembro) continuando o comércio livre com a praça; donde concluiu que havia ele cessado; (3º) porque pela vizinhança do Brasil com Montevidéu, viria o Império a sofrer com tal bloqueio grandes prejuízos, uma vez que era ele o que podia abastecer aquela praça dos gêneros de que precisava (documento nº 6).

Sinimbu comunicou esta resolução ao governo de Montevidéu (documento nº 7), como se fora o seu próprio; o que não parece estar em harmonia com os usos diplomáticos. O governo argentino ressentiu-se desta comunicação, bem como dos boatos e publicações periódicas da mesma praça que referiam ter Sinimbu visitado as suas trincheiras, dado repetidas demonstrações de interesse pela resistência ao sítio, recebido com satisfação muitos aplausos dos sitiados, acolhido serenatas que lhe foram dar à casa da legação, bem como ter feito brindes à República Oriental, e pedido, em um discurso que dirigiu a muitos orientais, que considerassem o desconhecimento do bloqueio como um penhor de interesse que pelo Uruguai tinha o Governo Imperial. Destes fatos não tem a Seção notícia senão pelos periódicos de Montevidéu e papéis oficiais de Buenos Aires; mas inclina-se a acreditá-los porque sendo de tanta magnitude, nunca os desmentiu o ministro Sinimbu, a quem eram imputados.

A estes atos, que, a serem verdadeiros, merecem o reparado de menos refletidos, acresceram os boatos que o astuto governo de Montevidéu adrede procurou assoalhar de tratados de federação, de protetorado, e até de incorporação daquele Estado ao Império, sem dúvida com o intuito de exasperar o governo de Buenos Aires, e provocá-lo contra o mesmo Império, na esperança de que, hostilizado este pelas forças argentinas, os repelisse, e afinal se empenhasse na luta das duas repúblicas, como era mister ao governo de Montevidéu.

Logo que Rosas teve notícia de que Sinimbu recusara reconhecer o bloqueio, passou a nota de 22 de setembro de 1843 ao ministro imperial Ponte Ribeiro, empregando nela expressões mui ofensivas de Sinimbu, como de insensato, ignorante, estúpido, e dando indícios de que não era absolutamente estranho a tal procedimento o governo de Vossa Majestade Imperial (documento nº 8). Sem dúvida que esta nota devia ser concebida em termos mais comedidos e polidos, mas importa atender a que tal estilo é usual da correspondência daquele governo com todos os outros. Sem que fosse autorizado a responder a tal nota, e posto que se tivesse pronunciado contra o procedimento de Sinimbu, declarando ao ministro dos Negócios Estrangeiros de Buenos Aires que ia a Montevidéu, a fim de o demover de seu propósito, tendo ele mesmo reconhecido o bloqueio que lhe fora de novo intimado em setembro, responde Ponte Ribeiro a essa nota com a de 25 do mesmo mês (documento nº 9), em que procura justificar Sinimbu, manifesta profunda indignação contra os sentimentos expressados pelo governo argentino, recorda-lhe que este esperou 7 meses pela decisão do governo inglês sobre o mesmo bloqueio, e conclui lembrando reclamações brasileiras.

O governo argentino, em cujo ânimo tinham já feito mui desagradável impressão as notícias de Montevidéu, exasperou-se com a nota de Ponte Ribeiro, em que quis descobrir novos ultrajes à independência e soberania da República, e sarcasmos que deprimiam o caráter de seus súditos; e taxando de descomedida a linguagem do ministro brasileiro, como que se lhe coubesse queixar-se de excessos em tal ponto, convida-o a que, refletindo com calma em sua nota, a retire. Não acedendo o ministro imperial a esta pretensão, recambia-lhe o governo de Buenos Aires, e lhe declara que com ele ficam suspensas todas as relações diplomáticas como passa a comunicar ao Governo Imperial.

Eis a sucinta história dos fatos em que o governo argentino enxerga graves ofensas à honra e dignidade nacional, reclama como satisfação que seja demitido de ministro imperial naquela República, Duarte da Ponte Ribeiro. Se a maioria da Seção entendesse à letra a requisição daquele governo, o consideraria satisfeito, porque já está demitido o sobredito Ponte Ribeiro. Como, porém, a retirada ou suspensão deste ministro pode e deve ser interpretada como princípio de desavença entre os dois países, parece à maioria da Seção que para se reputarem restabelecidas as reclamações de boa harmonia e amizade que muito convém manter entre eles, é indispensável que ambos declarem sem efeito as notas mencionadas, o argentino a de 22, e o Imperial a de 25 de setembro, e que depois se nomeie sucessor a Duarte da Ponte Ribeiro.

No que propõe não merece a maioria da Seção a censura e pouco pretensiosa, visto que aos ministros imperiais no rio da Prata cumpria proceder com muita moderação.

Sinimbu opõe-se ao bloqueio, e mostra interesse pela causa dos sitiados; o astuto ministro oriental convoca o Senado, que o autoriza a tratar com o Brasil (talvez só para fixar os limites do Império pelo Arapehy com renúncia dos que fixara o Tratado de 1819, ou da mais interessante parte deles). Muitas ocorrências se apresentam para fazer acreditar ao governo de Buenos Aires que o Brasil protege a causa de Montevidéu, e rejeita a neutralidade que até aí protestara guardar. Estes atos menos bem considerados exasperam ao general Rosas, e lhe inspiraram a nota de 22 de setembro, que, como fica observado, fora descomedida, mas escrita em linguagem usual daquele governo em casos semelhantes. Ponte Ribeiro, no conceito da maioria da Seção, reconhece o bloqueio em março, e reconhece-o também em setembro; estranha a deliberação de Sinimbu a este respeito, e se lhe não obstam os ventos, atravessa o Prata, e lá vai conferir com o seu colega, abrindo-lhe os olhos, e resolvê-lo a melhor partido; tudo isto diz ao ministro argentino, como este assevera. E um ou dois dias depois justifica todo este condenado procedimento de Sinimbu; já o bloqueio, no seu conceito, por parcial, carece de sanção da maioria das nações, já por convencional, não pode ser admitido sem um expresso e prévio conhecimento do Governo Imperial, e suas expressões algumas vezes têm o ressaibo das do ministro dos Negócios Estrangeiros de Buenos Aires. Não teria, pois, Rosas motivo para suspeitar das intenções do governo brasileiro? Será inteiramente infundada a sua suposição de que por novas instruções deste se praticaram tais atos, se verificou tão súbita mudança de sentimentos? Não supôs o mesmo Ponte Ribeiro que Sinimbu procedera em virtude de ordens imperiais, não reconhecendo o bloqueio, como ele escreve em sua carta sob nº 10? Felizmente o vapor Imperatriz, portador dos despachos que desaprovavam os atos referidos, atalhou a desinteligência, e talvez o rompimento entre os dois países. A maioria da Seção bem que faça justiça aos honrados e patrióticos sentimentos dos dois ministros brasileiros no rio da Prata é de opinião que diverso devera ser ali o seu procedimento. Embora não se efetuasse o bloqueio, logo que foi decretado em março, embora continuasse o comércio livre da praça até setembro em que foi de novo declarado, esse acontecimento não devera influir em Sinimbu para negar-lhe seu assentimento. Os beligerantes, segundo os princípios inconcussos do direito internacional, podem decretar uma e muitas vezes bloqueio ao mesmo porto, continuá-lo depois de interrompido, sem que se lhes possa disputar tal direito, ou julgá-lo caduco porque se não levasse a efeito imediatamente.

Muito lucraria o comércio brasileiro se lhe fosse permitido abastecer exclusivamente a praça de Montevidéu dos gêneros, cuja entrada por terra lhe veda o sítio; mas o prejuízo, ou a privação de lucro do neutro, não o autoriza a impugnar os direitos dos beligerantes. Se este princípio reinasse, nenhum bloqueio poderia realizar-se, porque nenhuma nação deixa de sofrer da suspensão de comércio com o porto bloqueado, e talvez se tivesse de arrepender o Governo Imperial da adoção de tal máxima, pois que lhe incumbiria observá-la em semelhantes ocorrências em que se visse empenhado (o que Deus para sempre afaste do Império).

Nem justifica a Sinimbu a suspensão do reconhecimento do bloqueio, até que recebesse ordens expressas e positivas do Governo Imperial, a quem imediatamente recorreu. Se os beligerantes tivessem necessidade, para exercerem os atos precisos para terminarem as hostilidades da aprovação dos outros governos, seriam as guerras de mui longa duração, com grave prejuízo da humanidade: quanto tempo não teria de esperar o governo de Buenos Aires, para fazer efetivo o bloqueio de Montevidéu, se lhe fosse indispensável o assenso de todas as nações do mundo? Nunca o exercício de um direito perfeito dependeu de estranha vontade.

Nem pode alegar-se em abono de Sinimbu a paciência com que o governo argentino esperou pela resolução do governo inglês nesta mesma guerra por se lhe haver oposto o Commodore britânico. Esta alegação considerou o governo da Confederação como grande afronta por parecer exprobrar-lhe nímia condescendência com os fortes, e altivez com os menos fortes; e posto que não seja destituída de fundamento esta arguição, convinha nos apuros do Império abster-se de infligir, visto que nos é necessária a paz, inda com pesados sacrifícios. Demais por isso mesmo que o Brasil é limítrofe de Montevidéu; por isso mesmo que a questão sobre o bloqueio se agitava havia mais de 6 meses, natural era que durante este espaço de tempo tivesse sido proposta e resolvida pelo Governo Imperial, como efetivamente tinha sido. É pois para admirar que Sinimbu, devendo ter presente o aviso de 26 de abril de 1843, que mandou reconhecer o bloqueio nos termos por que o fosse pelos ministros inglês e francês, alegasse para o fazer a necessidade de ordem expressa e terminante do mesmo governo.

Parecem igualmente destituídas de fundamento as razões pelas quais quis Ponte Ribeiro justificar a seu colega Sinimbu, deduzidas de ser o bloqueio parcial e convencional, não obrigatório para o Brasil segundo o direito internacional. É incontestável que o bloqueio em questão é parcial, e em parte convencional; mas não se pode concluir que por isso dependesse o governo de Buenos Aires, para o decretar, do assenso dos outros governos.

Se ninguém pode disputar-lhe o direito a um bloqueio absoluto, que compreenda todas as relações comerciais com a praça de Montevidéu, como se lhe há de desconhecer a autoridade de o limitar a certos e determinados gêneros? Pelo contrário se o governo de Buenos Aires estava persuadido de que com o bloqueio parcial podia conseguir o rendimento da praça de Montevidéu com a mesma facilidade com que o obteria se fosse absoluto, o direito da guerra não o justificaria se lançasse mão deste: talvez que em breve esta luminosa aplicação do direito das gentes seja geralmente adotada. Nenhuma obrigação tinha o Governo Imperial de aceder ao bloqueio na parte em que era convencional; mas para recusar-se a isto não era mister suspender a sua admissão até que recebesse ordens superiores, cumpria a Sinimbu em tal caso aceitá-lo parcial, declarando ao chefe das forças navais argentinas que, sem ordem expressa do governo de Vossa Majestade Imperial, não devia incumbir-se da fiscalização dos gêneros importados em Montevidéu. E cumpre observar que a ordem de 26 de abril de 1843, sob nº 5, tinha já determinado aos ministros brasileiros no rio da Prata que adotassem qualquer convenção que sobre o bloqueio fizessem os dois ministros inglês e francês – nas palavras – o Governo Imperial tem expedido as ordens necessárias ao comandante das forças navais do Império na Estação do Sul, para que proceda a respeito do bloqueio decretado pelo governo da Confederação Argentina aos portos da República Oriental, da mesma forma porque praticarem os comandantes das forças navais de Inglaterra e França. E por isso, ainda quando a ordem de 26 de abril não fosse expedida em resposta ao ofício de Ponte Ribeiro datado de 2 do referido mês, não o escusava a falta de assenso do Governo Imperial, pois que este já tinha sido prestado a quaisquer convenções que celebrassem os ministros daquelas duas nações. Esta era a opinião de Ponte Ribeiro antes de 25 de setembro, como se vê dos documentos juntos ao seu ofício, sob nº [...] de 12 do mesmo mês, em que insta com Sinimbu para reconhecer o bloqueio, e quando já o tenha desconhecido, comunique em seu ofício ao comandante das forças navais brasileiras para o reconhecer se as suas instruções o não permitirem, assim se expressa aquele ministro, referindo-se ao aviso de 26 de abril devendo, diz ele, servir de norma (o citado aviso) para o dito chefe regular a sua conduta a respeito do bloqueio, se não tiver recebido posteriormente outras instruções sobre a matéria e, mais adiante à vista da manifestação que da sua política a tal respeito faz o Governo Imperial – haverá V. Exa. mudado de resolução e reconhecido o bloqueio, em princípio, como é vontade do governo de Sua Majestade o Imperador, ali bem explícita, resistindo somente à desigualdade com que porventura se pretenda efetuar contra a Bandeira do Império.

Importa ainda observar que, excetuados do bloqueio e sujeitos à inspeção e vigilância dos cônsules e comandantes navais das respectivas nações, só os navios do alto mar, estão os brasileiros que saírem dos portos do Império, por fazerem o comércio de cabotagem ou costeiro, como o entendiam as ordens do bloqueio, sujeito à visita e detenção pelas forças bloqueadoras argentinas, e ao confisco e julgamento dos tribunais do Almirantado das Províncias Unidas do rio da Prata.

Parece, entretanto, que não têm sido escrupulosamente cumpridas aquelas ordens, e que se tem seguido como Império o mesmo que se observa para com as outras potências neutras.

Menos justifica o procedimento em questão o disposto nas instruções dadas a Sinimbu, como ministro imperial em Montevidéu, porque em nenhum de seus artigos é ele autorizado a cometer hostilidades contra o governo argentino; e hostilidades era não reconhecer um bloqueio decretado pelo beligerante. Essas instruções depois de exporem sucintamente os justos motivos de queixa e agravos que tem o governo brasileiro contra o das duas repúblicas argentina e oriental do Uruguai, declaram que mais propenda para esta do que para aquela; mas que nenhuma resolução definitiva tomará, enquanto não se conseguir a completa pacificação da Província do Rio Grande do Sul.

Nestas instruções pois não tem apoio o desconhecimento do bloqueio, a que se abalançou Sinimbu, fato este que equivalia a uma intervenção direta e violenta na luta entre os dois Estados, e a favor do Uruguai, antes de pacificar a referida província.

Devia ser certamente mais comedida a linguagem do governo argentino na citada nota de 22 de setembro, em que com tanta acrimônia estigmatiza o procedimento do Sinimbu.

Verdade é que Sinimbu não estava acreditado junto ao governo argentino; verdade é também que não se pode aplicar em toda a sua extensão a máxima aposta por Ponte Ribeiro de que representando os ministros diplomáticos os seus respectivos governos, só destes podem receber censuras ou repreensões.

Não estando Sinimbu acreditado em Buenos Aires, como ministro imperial, não tinha direito a aspirar às imunidades e ao trato que cabe aos governos darem aos ministros que estão perante eles acreditados; e casos há em que o direito das gentes permite atos até rigorosos contra ministros do corpo diplomático. Todavia parece à maioria da Seção estranhável a maneira pela qual o governo argentino suspendeu de suas funções a Ponte Ribeiro, inda tendo atenção às demasias que nos seus mesmos ofícios emprega aquele governo. Se Ponte Ribeiro não foi assaz comedido em suas notas; se o governo argentino entendeu que com ele não convinha nem devia tratar; o que permitia a boa harmonia entre os dois governos e os usos diplomáticos era solicitar da Coroa Imperial um sucessor. Os escritores do direito das gentes mais favoráveis a procedimentos semelhantes só os admitem em casos raríssimos, porque do estilo contrário resultaria que teria mais parte na nomeação do ministro estrangeiro o governo perante quem estava acreditado, do que aquele que o acreditava.

Enquanto o governo argentino se mostrava tão desabrido com o ministro brasileiro, e até parecia crer que não era estranho às sobreditas ocorrências o governo Imperial desaprova este mui formal e positivamente o que tinha praticado o de Montevidéu, e expedia um vapor para levar com a maior brevidade sua resolução a Buenos Aires. E depois que Ponte Ribeiro se recolheu a esta corte deu-lhe a demissão que pediu do cargo de ministro residente junto à República Argentina.

Estes fatos evidenciam que o Governo Imperial tem sempre sido fiel à neutralidade que adotou na luta entre as duas repúblicas, apesar das instâncias que a do Uruguai lhe tem feito para tomar nela parte a seu favor, e bem assim que o mesmo governo não perde a ocasião de estreitar os laços de amizade com o de Buenos Aires, chegando mesmo a propor-lhe um tratado de aliança defensiva e ofensiva.

Se, pois, o Governo Imperial tem dado sobejas provas do apreço que faz das amigáveis relações com o da República Argentina; se este deve estar persuadido das puras intenções de Vossa Majestade Imperial, é de esperar que para desvanecer toda e qualquer lembrança destes acontecimentos desagradáveis, se preste a declarar sem efeito a nota de 22 de setembro de 1843, que dirigiu ao ministro brasileiro em Buenos Aires; observando o governo de Vossa Majestade o mesmo com a de 25 do referido mês e ano do dito ministro, e que depois se nomeie um sucessor a Duarte da Ponte Ribeiro. Eis como entende a maioria da Seção que se deve responder ao ministro nesta corte.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com a sua costumada indulgência.

Paço, em 28 de junho de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Senhor,

Ainda quando o desconhecimento do singular e extraordinário bloqueio de Montevidéu pelo ministro Cansanção, e a contestação do ministro Ponte Ribeiro sobre esse objeto pudessem motivar o ressentimento e agravo, que o governo argentino ostentou com mais escândalo que lhe permitia a sua própria dignidade; ainda assim não lhe restaria o menor pretexto para insistir na satisfação, que espera do Governo Imperial.

A retirada daqueles ministros já efetuada seria para qualquer governo, que nutrisse intenções menos sinistras contra este Império, um testemunho sobremaneira satisfatório do empenho, com que o governo do Brasil tem procurado a paz a todo custo com os seus vizinhos. Em verdade, o ministro residente do Brasil em Buenos Aires poderia ter-se esquivado à desagradável discussão, que entreteve com o gabinete argentino, se a nota, a que teve de responder, fosse menos subversiva dos princípios do direito das gentes, menos profusa em ameaças e desatenções para com a nação, que ele tinha a honra de representar.

O bloqueio, de que se trata, carecia incontestavelmente da aquiescência do Governo Imperial, como bem demonstra a suspensão do mesmo bloqueio, enquanto o governo da Inglaterra e o da França não o toleraram. Contudo razões políticas podiam aconselhar ao Governo Imperial a mesma tolerância, e era esta, ao que parece, a crença do ministro Ponte Ribeiro antes de ter o ministro Cansanção desconhecido o bloqueio; mas à vista desse acontecimento o que cumpria ao nosso representante em Buenos Aires, era rebater, como rebateu, a pretensão de considerar-se o Brasil obrigado a seguir uma neutralidade, qual a que resultava do bloqueio segundo o memorando do ministro britânico.

Se o ministro brasileiro se tivesse limitado a mostrar que era preciso a acessão do seu governo para o reconhecimento do bloqueio nos termos em que foi admitido pela Grã-Bretanha e pela França, nada faltaria a sua nota para fazer honra ao representante do Imperador do Brasil; mas ele lembrou por essa ocasião reclamações, que temos pendentes de solução do governo argentino.

Esse procedimento, porém, poderia, quando muito, ser tomado por uma impertinência; e por mais incremento que desse à habitual e nímia suscetibilidade daquele governo, nunca era pra fazer mais do que o direito das gentes lhe sofria, se desejasse guardar respeito e deferência para com o Soberano daquele ministro, isto é, exigir a sua retirada.

Se o ministro estrangeiro, diz Vattel, ofende o próprio príncipe, se lhe falta o respeito; o príncipe ofendido, querendo guardar considerações particulares para com o respectivo soberano, limita-se a pedir o chamamento do ministro, ou se a falta é mais considerável, ele lhe nega acesso na corte, enquanto espera a resposta. Em casos graves ele vai até lançá-lo fora dos seus Estados.

Faltando, pois, à conduta do ministro brasileiro todo o pretexto para o desabrido procedimento, que com ele teve o governo argentino, não seria pouco extremosa a complacência do governo imperial, quando, reclamando o chamamento daquele ministro, anuísse sem discussão dos motivos. Rosas, porém, quis saber mais; quer, que se aplauda o seu procedimento, mandando-lhe o Brasil outro ministro para tratar timidamente os negócios da sua nação.

Em circunstâncias menos deploráveis do que as do Brasil eu aconselharia a exigência de uma satisfação pelo descomedimento, com que o governo argentino tratou o ministro Ponte Ribeiro. Mas quando brasileiros, longe de se unirem para o caso possível de uma desafronta nacional, hostilizam a própria pátria, e consomem os meios de que Vossa Majestade Imperial poderia dispor contra os inimigos do Império; seja ao menos sustentada a exigência de se ter como não havida, retirando-se parte a parte, a correspondência, que deu causa àquele tão desagradável acontecimento, para que, depois deste tênue testemunho de restabelecida consideração para com o governo imperial, possa ele arriscar-se a entreter naquela República um representante do Império.

A circunstância de ter dado aquele governo conhecimento dessa correspondência à Sala dos Representantes da Província de Buenos Aires é uma razão demais, para que o Governo Imperial não deva desistir da sua pretensão.

Essa publicidade oficial não teve por fim senão fazer mais autêntico e solene o desconhecimento do direito, que tinha o Brasil para aceder ou não a um bloqueio, em que ele se constituía até certo ponto o aliado de um beligerante com comprometimento manifesto de sua neutralidade.

A repugnância em se retirar a nota de Arana não é senão uma continuação daquele intuito, isto é, o de se considerar obrigação, o que não foi senão um ato de política, que o Governo Imperial teve por conveniente em presença de circunstâncias, que lhe cabia avaliar.

Não me é preciso, pois acrescentar considerações derivadas de procedimentos anteriores para concluir que não se deve restabelecer a Legação Imperial na Confederação Argentina, sem que ao menos seja declarada de nenhum efeito a correspondência, que deu ocasião ao rompimento das relações entre a mesma legação e o governo argentino.

Se me foi possível acertar com o parecer, que me cumpria dar sobre a satisfação pedida pelo governo de Buenos Aires, objeto do aviso de 22 de fevereiro do presente ano, não sei exprimir todo o meu escrúpulo sobre o que devo aconselhar quanto à política que em geral deverá seguir-se em nossas relações com o Estado do Uruguai, objeto do aviso de 13 de junho, por depender o acerto dessa política de muitas medidas, umas mais outras menos difíceis, e em grande parte subordinadas a futuras ocorrências. Entretanto eu farei por desempenhar a importante tarefa de que Vossa Majestade Imperial se dignou incumbir-me.

As repúblicas Oriental e Argentina não dissimulam a ideia que fazem da nossa fraqueza, e enquanto a mim cada uma delas não aguarda senão o resultado da guerra, em que está empenhada, para voltar as suas vistas agressoras sobre o Rio Grande. É por esta constante e invariável tendência, que Rivera, assim com Oribe quando no poder, nunca deixou de favorecer a rebelião daquela província; e que Rosas, conquanto desejasse a nossa cooperação para o aniquilamento de Rivera, rejeitou o tratado de aliança, que lhe ofereceu o Governo Imperial. Ali estavam estipulações que o comprometiam abertamente com os rebeldes do Rio Grande; ali havia estipulação de limites; e tanto bastava, para que ele recusasse peremptoriamente a ratificação daquele tratado, embaindo-nos com a promessa de um outro, que até agora se tem espaçado, e com o oferecimento de cavalos, de que Bento Gonçalves tem sido melhor provido por todos os Estados limítrofes desde o começo da rebelião.

A política pérfida e refalsada dos governos daquelas repúblicas tem posto o Governo Imperial em uma oscilação de princípios e de procedimentos, de que oportunamente se prevalecerão os chefes desses Estados para darem uma cor de retorsão aos seus feitos contra este Império. Eles contam com as nossas divisões interiores, com o mau estado das nossas finanças, com o descrédito e despesa, a que condenamos todos os homens, que entre nós sobem ao poder, ou que aceitam o comando das nossas armas no Rio Grande; eles contam com a nossa isolação, supondo que a nossa sorte não merecerá a atenção de qualquer outra potência. Ostentando uma política toda americana, e no sentido de contrariar as pretensões ambiciosas das nações europeias, Rosas entretém a mais perfeita inteligência, as mais amigáveis relações com a Grã-Bretanha sob os auspícios do Tratado perpétuo de 1824; e espera talvez tirar partido dessas relações nas futuras questões com este Império.

Para cúmulo das dificuldades, que já cercavam a política do Governo Imperial naquele Império, vem a abertura e navegação do Paraguai complicar as nossas relações com todas as potências marítimas, que não tardarão em explorar o comércio daquele rio, onde temos portos, e por onde se vão franquear novas comunicações com todo o mundo.

À vista deste resumido quadro das nossas circunstâncias, que não creio exageradas, a política do Governo Imperial não poderá ser bem-sucedida, se não atender simultaneamente, e com a celeridade possível, tanto aos negócios exteriores, como aos interiores do Estado.

O Brasil ainda percorre o funesto círculo da revolução de 1831. As reformas da Constituição ainda fazem sentir a necessidade de fortalecer a autoridade suprema para bem poder dirigir a sociedade, e livrá-la das comoções, com que é quase incessantemente abalada. As leis não dão ainda segurança individual e de propriedade. A imprensa, que tanto podia contribuir para a felicidade e ordem social, tem não pouco pervertido a opinião e consciência dos povos incutindo-lhes o desrespeito às instituições do Estado, às autoridades, e aos objetos os mais sagrados.

O tráfico da escravatura continua a aumentar os perigos, a que está exposta a gente livre do Império, e dificulta cada vez mais qualquer medida, que para o futuro poderia fazer cessar o aspecto de colônia, que ainda oferecemos ao mundo civilizado, retardando o desenvolvimento da indústria e da riqueza nacional, e opondo-se a uma útil emigração para o nosso país, e, por conseguinte ao rápido crescimento da população livre.

Um país assim constituído, assim povoado, assim dividido, absorvendo em guerras civis os seus últimos recursos, não pode fazer-se respeitar pelas outras nações. É preciso, portanto, na minha opinião, que o governo, expondo ao Poder Legislativo a situação do Império, empregue todos os seus esforços pela adoção de medidas que possam melhorar a nossa condição social.

Enquanto ele medita nas respectivas propostas, enquanto elas não têm resultado as leis, que devemos esperar da sabedoria e do patriotismo dos representantes da nação, cumpre, Senhor, que se engrosse com todas as forças votadas na lei o Exército do Rio Grande. Faça a Guarda Nacional entretanto o serviço ordinário das províncias, ficando apenas nesta corte alguma tropa de linha para acudir a algum movimento revolucionário, que possa nelas arrebentar.

Se for preciso o engajamento de soldados estrangeiros, não se despreze esse meio de aumentar o nosso Exército, e o mesmo se faça com a nossa Armada.

Assim preparados, declare-se às repúblicas do rio da Prata, que o Governo Imperial está disposto a guardar a mais estrita neutralidade na guerra que elas sustentam; mas que sairá imediatamente dessa neutralidade, tomando por hostilidade aberta contra o Império, para o efeito de a vingar como permite o direito das gentes, quando se preste qualquer ajuda, qualquer favor, ou se pratique algum ato, que tenda direta ou indiretamente a auxiliar e a animar os rebeldes do Rio Grande, quer eles se achem aquém das nossas fronteiras, quer se passem para o território daquelas repúblicas; e que igual procedimento terá quando seja violada a independência do Estado Oriental.

É esta a neutralidade, que, eu entendo, deve seguir o Brasil de ora em diante. Ele tem esgotado a via das condescendências, das contemplações e das rogativas: nada lhe tem aproveitado. Não se pense, que no caso de entrar Oribe em Montevidéu a nossa posição será menos crítica. A entrada de Rivera em nosso território, para dali entrar em novas tentativas contra o seu adversário, será uma consequência, que devemos prever e que nos acarretará novas complicações, e a necessidade de um exército respeitável.

Se assim não obrar o Governo Imperial, o quanto antes, nem fará sucumbir a rebelião do Rio Grande, nem evitará os novos comprometimentos, a que ficará exposto o Brasil, logo que triunfe qualquer dos Estados beligerantes do rio da Prata. Os acontecimentos serão então da natureza, que não nos darão tempo a nos armarmos como convém. O resultado da última guerra contra aqueles Estados não deve desanimar-nos, tanto porque não persuadido, que a paz fosse então o nosso único ou melhor recurso, como porque hoje poder-se-á evitar muitos dos erros em que caímos por inexperientes.

Quaisquer que sejam os apuros das nossas fianças, eles não devem embargar resoluções, que interessem a integridade, a posição política do Império, e a segurança do Trono de Vossa Majestade Imperial. Essas apreensões fiscais foram talvez as que aconselharam aquela paz; mas se bem atender as suas consequências reconhecer-se-á, que ela nos tem custado mais caro, do que talvez a continuação da guerra. Quando se trata da salvação e glória do Estado não se deve recuar em presença de sacrifício algum.

Mas não basta aglomerar grandes forças naquele lado do Império. É preciso que elas sejam disciplinadas, e que a traição ou covardia sejam prontamente castigadas. Não se dê aos seus chefes o poder discricionário sobre as vidas dos seus subordinados, como acontece aos exércitos daquelas repúblicas; mas estabeleça-se a lei marcial, cujo rigor não tem sido incompatível com a liberdade e a democracia dos Estados Unidos.

Pode também esperar-se, que o chefe vencedor na luta entre os Estados do rio da Prata nos proponha um tratado sobre o pé em que devem existir as suas relações com o Brasil, e estipulações de limites ou que seja o Governo Imperial quem tenha de fazer essa proposta. Ainda para esse caso é preciso, que estejamos bem armados, mesmo quando a rebelião do Rio Grande já se tenha inteiramente dissipado.

Se esses são os meios, de que se deve já lançar mão para conter oportunamente as pretensões daqueles maus vizinhos, outros ainda restam; que não são menos importantes por menos diretos.

Todos reconhecem, que hoje não se agita a menor questão, não se dá o menor conflito entre as nações assim no antigo, como no novo mundo, sem que a política britânica e francesa se ingira ostensiva ou ocultamente. Isto posto, é fácil de pressentir a conduta, que especialmente a Grã-Bretanha seguirá sobre os nossos negócios no rio da Prata se não estiver em boa inteligência com o Brasil, e esperando ganhar novos interesses com a navegação do Paraguai por meio das boas relações, que procura entreter com aquelas repúblicas. Eu não me atrevo a sustentar se convém ou não ao Império deixar as suas relações com aquela potência inteiramente entregues aos princípios vagos do direito das gentes. Não tenho conhecimento do que se tem passado sobre a negociação do novo tratado proposto pelo ministro Ellis. Se é certo, que daí resultava quebrados nossos bem entendidos interesses, e, mais que tudo, da dignidade nacional, como se tem assoalhado; resista-se a esse tratado, mas de maneira que em nada se falte à amizade, e a outras relações com aquela nação. O Trono de Vossa Majestade Imperial não tem aliados senão na Europa, e mau é não contar entre eles o Soberano da Grã-Bretanha.

A navegação do Paraguai deve induzir-nos à celebração de tratados, ao menos para regular as condições dessa navegação em relação ao nosso território. Convirá igualmente criar departamentos sob a direção de autoridades especiais naquele lado do Império, animando-se por privilégios e concessões a concorrência de habitantes, estabelecendo-se colônias militares e sucessivamente alfândegas nos lugares mais apropriados. Estas, ou outras providências, que não escaparam à penetração do governo de Vossa Majestade Imperial, deverão ser adotadas com a possível prontidão, e com perseverança.

É este o parecer, que respeitosamente submeto à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, em cumprimento dos referidos avisos.

Paço, em 6 de julho de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

4. Brasil – Uruguai

Pedido de intervenção do Império para restabelecimento da paz, formulado pelo ministro plenipotenciário do Uruguai

Consulta de 2 de julho de 1844

Relator Bernardo Vasconcelos. O Imperador, na mesma data, resolve remeter a matéria ao Conselho Pleno, que aprova integralmente, e à unanimidade, o parecer da Seção de Estrangeiros, em 4 de julho de 1844.[3]

Senhor,

Foi remetida à Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros uma cópia da nota dirigida em 28 do mês passado ao Governo Imperial pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, ordenando Vossa Majestade Imperial, por Aviso de 29 do dito mês, que a mesma Seção interpusesse sobre ela o seu parecer com a urgência que seu conteúdo exige.

Nesta nota o ministro plenipotenciário, depois de chamar a atenção do ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as notas dirigidas a seus antecessores em data do 1º de maio e de 27 de outubro do ano passado, faz diversas considerações acerca da guerra atroz que é feita à República Oriental pela Argentina; alega o direito que teria o Governo Imperial de intervir na contenda, pretendendo que o Governo Imperial e o da Confederação Argentina não possam obrar acerca do Estado Oriental senão unidos, e nunca separadamente; inculca que para se conseguir a paz não é necessário que o Brasil declare a guerra, que basta que mostre que a guerra deve cessar, e que faça sentir o interesse que o anima; mas declarando que aquilo que em outra época teria evitado os padecimentos e misérias a que a guerra tem reduzido os habitantes e defensores de Montevidéu, hoje já não é bastante; porque essa calamidade reclama instantaneamente não só a intervenção, senão os auxílios do governo de Sua Majestade Imperial; diz estar autorizado para tomar a crédito debaixo das garantias das rendas públicas as quantias que forem suficientes para socorrer as necessidades, manter a ordem e a subordinação; e pede uma imediata resolução do Governo Imperial: (1º) sobre a conveniência de que o poder do Império tome parte ativa a que tem direito por sua posição para contribuir a manter a independência do Estado Oriental, e a observância de sua Constituição; (2º) sobre um socorro mensal da quantia que for convencionada, segundo permitirem as necessidades do Império, e com a hipoteca das rendas públicas do Estado Oriental para segurar o reembolso, sendo esta quantia destinada à subministrar ao governo do dito Estado meios para alimentar os defensores da praça de Montevidéu, etc.

A Seção persiste na opinião já por ela emitida no parecer que ofereceu à Consideração de Vossa Majestade Imperial em data de 28 do mês passado, consultando sobre uma comunicação da legação brasileira em Montevidéu.

Aí já a Seção ponderou a necessidade de continuar-se a manter por parte do Governo Imperial uma estrita neutralidade na guerra atual da Confederação Argentina com a República Oriental do Uruguai; e como as considerações feitas pelo ministro plenipotenciário desta República em a sua nota nem alteram o estado da questão, nem eram desconhecidas à mesma Seção, ela julga não dever mudar de opinião.

O estado financeiro do Império, a continuação da rebelião e guerra civil na Província do Rio Grande são motivos suficientes, no conceito da Seção, para arredar na atualidade toda a ideia de intervenção, e consequentemente de uma guerra estrangeira, cujos resultados funestos podem ser receados em vista do auxílio que o inimigo teria para hostilizar o Império em uma provável aliança com os rebeldes.

O Império não deve contar com benevolência permanente da parte de nenhuma das repúblicas do rio da Prata, que serão sempre tão inimigas da nação brasileira quanto os espanhóis o são dos portugueses; contudo, se atender-se às nossas relações com essas repúblicas no que toca aos interesses da pacificação da Província do Rio Grande do Sul, alguma diferença se deve fazer entre o governo de Buenos Aires e o do Estado Oriental. Este tem sido constantemente favorável aos rebeldes; aquele pelo menos desde 1838 nenhum acolho e auxílio tem prestado aos rebeldes, aos quais se tem antes mostrado hostil. O governador Rosas ofendido pela aliança de Frutuoso Rivera com os chamados unitários, movido de próprio interesse, tem-se mostrado desfavorável aos rebeldes do Rio Grande, que contam com a mesma aliança.

Se a intervenção pois se antolha à Seção na atualidade, e em geral, como danosa ao Império, mais ainda ela a considera quando exigida por um governo pérfido, que, hostil como sempre se tem mostrado à causa da pacificação da Província do Rio Grande, nenhum direito tem à benevolência do Governo Imperial.

Pode-se suspeitar que o governador Rosas tenha vistas ulteriores contrárias à independência do Estado Oriental; mas quando se adverte que ainda no recente tratado, que a Confederação Argentina fez com a França, se estipulou e reconheceu a independência do dito Estado Oriental tal qual fora estipulado no Tratado de 1828 feito com o Brasil; quando se adverte que a Inglaterra foi mediadora nesse Tratado de 1828, não se pode sustentar que o Brasil deva obrar isoladamente dessas duas potências, declarando ofendida a independência do Estado Oriental, fundado em meras suspeitas.

Nem o Brasil nem a Confederação Argentina renunciaram aos direitos de própria soberania quando criaram e fundaram em Estado independente a antiga Província Cisplatina; nenhum perdeu o direito de fazer a guerra a esse Estado em desagravo das ofensas dele recebidas de que não puderem ter reparação pelos meios pacíficos: consequentemente o fato da guerra atual de Buenos Aires contra a dita República do Estado Oriental não pode por si só ser considerado como ofensivo da independência desse Estado, para obrigar o Brasil a intervir para a sua sustentação e manutenção.

A Seção não deixará aqui de notar que a obrigação por parte do Império de defender a independência do Estado Oriental não se acha estabelecida de uma maneira absoluta, e nem de tal forma que a sua intervenção possa ser exigida necessariamente por parte do governo do dito Estado.

Segundo o art. 3º do Tratado de 27 de agosto de 1828, as altas partes contratantes se obrigaram a defender a independência e integridade da Província de Montevidéu, pelo tempo e modo que fosse ajustado no tratado definitivo de paz.

No sentido literal do teor deste artigo parece primeiro que ambas as nações que quiseram contrair uma obrigação perpétua senão temporária; segundo que o exercício dessa obrigação deverá ser regulado por um outro tratado que ainda não existe.

A Seção não tendo conhecimento dos motivos que levaram e induziram à criação desse Estado independente, presume que não podendo o Governo Imperial conservar incorporada essa Província, nem o governo argentino recuperá-la, pensaram ambos que obteriam segurança recíproca, metendo de permeio entre um e outro território esse Estado fraco em relação a qualquer das duas potências.

Quando porém se observa que a anarquia e desordem, que têm reinado no Estado Oriental, têm afetado quer ao Brasil, quer a Buenos Aires; quando se observa que esse Estado independente tem constantemente acolhido os rebeldes e dissidentes de ambos os países, que aí têm preparado meios, e recebido auxílios para excitarem a guerra civil em ambas as nações que fundaram sua independência; não se pode deixar de notar que os fins dela se não têm obtido, e que melhor teriam obrado ambas as nações se tivessem dividido entre si o objeto da contenda.

A Seção, porém, não se demorará em examinar esta questão, que ainda [l]he parece extemporânea; porque no seu entender, para negar a conveniência da intervenção e opinar contra ela, bastam as outras considerações oferecidas a Vossa Majestade Imperial quer neste parecer, quer no de 28 do mês passado.

A Seção julgando não ter lugar a intervenção, e crendo que o governo de Vossa Majestade Imperial deve continuar a manter a sua neutralidade na guerra atual da Confederação Argentina com o Estado Oriental, julga desnecessário emitir um parecer mais explícito e especial acerca do socorro pecuniário pedido pelo ministro plenipotenciário do governo do Estado oriental; porque esse socorro envolve necessariamente a intervenção, ainda que fosse dado secretamente ou por intermédio de negociantes.

Mais valeria em tal caso a intervenção direta; decidida ela, o Governo Imperial se prepararia para a guerra e teria a vantagem da iniciativa. O simples socorro pecuniário faria esquecer as precauções necessárias, e motivaria a guerra, privando o Império das vantagens da dita iniciativa. É sabido o estado de penúria do governo oriental; se ele aparecesse dispondo de meios pecuniários, a suspeita de os haver fornecido cairia no Governo Imperial e seus agentes; e é mesmo natural que o governo oriental fizesse adrede revelações a respeito, para irritar o governo da confederação Argentina contra o Império, provocar as hostilidades, e assim necessitar sua intervenção mais eficaz e direta por parte do Império.

Por todas estas razões a Seção dos Negócios Estrangeiros julga que a nota do ministro plenipotenciário do Estado Oriental datada de 28 do mês passado deve ser respondida negativamente em todos os seus pontos, ou com referência às respostas anteriormente dadas à semelhantes reclamações.

Tal é o parecer que a Seção tem a honra de pôr na presença Augusta de Vossa Majestade Imperial, que resolverá o que parecer conveniente.

Paço, em 2 de julho de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

5. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata. Quesitos apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros

Consulta de 5 de julho de 1844

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão, a quem acompanhou Bernardo Vasconcelos. Dissidente, Lopes Gama responde por si a todos os quesitos, em voto separado, na mesma data. O plenário, a cujo exame o Imperador leva o assunto em 6 de julho, aprova, por unanimidade – ausente que esteve Lopes Gama – o parecer da maioria da Seção de Estrangeiros.

Senhor,

A maioria da Seção do Conselho de Estado, a que estão afetos os Negócios Estrangeiros, tendo de interpor o seu parecer sobre alguns quesitos, ontem apresentados ao Conselho de Estado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, de Ordem de Vossa Majestade Imperial, passa a mencionar os ditos quesitos, e a emitir imediatamente a sua opinião a respeito da solução que devem ter.

1º quesito

Tem o Brasil direito de intervir?

Resposta

O direito de intervir nos negócios internos de uma nação vizinha pode originar-se de fatos ou de tratados: originar-se de fatos, quando esses perturbam a segurança e tranquilidade do vizinho, afetam o seu bem-estar, e violam os seus direitos.

Se existirem fatos de tal natureza praticados pelo governo oriental a respeito do Brasil, ou se se recearem justamente de uma nova ordem de coisas, que aí se estabeleça, em consequência da guerra que a esse Estado faz a Confederação Argentina, é evidente que o Brasil terá o direito de intervir.

Este direito também o tem ele por tratado. O artigo 1º do Tratado de 27 de agosto de 1828 separa a Província Cisplatina do Império para o efeito de se constituir em Estado independente. Pelo artigo 3º do mesmo Tratado o Império ajustou com a Confederação Argentina defender a dita independência pelo tempo e modo que fosse marcado no tratado definitivo de paz.

Portanto se desaparecer a independência, o Brasil terá direito de intervir para sustentá-la, ou mesmo para reincorporar ao Império essa Província, que não foi separada, senão com a condição de ser constituída em Estado independente.

2º quesito

Tem o Brasil a obrigação de intervir?

Resposta

O Brasil não tem obrigação perfeita de intervir, e por conseguinte essa intervenção não pode ser exigida por nenhuma potência, visto que o tratado definitivo de paz, que devia regular o tempo, e modo com que o Brasil devia defender a independência do Estado Oriental, não foi ainda celebrado.

3º quesito

Não há perigo na entrada de Oribe na praça de Montevidéu, e dominação no Estado Oriental?

Resposta

A solução desta questão depende do conhecimento das intenções de Oribe e de Rosas. Se estes generais pretendem atentar de qualquer maneira contra a independência do Estado Oriental, a entrada na praça de Montevidéu adianta a realização de seus planos, e conseguintemente se deve considerar perigosa, bem como a dominação de Oribe em todo o referido Estado.

Estas intenções, bem que se possam suspeitar por alguns fatos praticados por Oribe, contudo não estão demonstradas como atentatórias da independência do Estado Oriental, de maneira que autorize o Império a contrariar a Confederação Argentina no exercício de um direito que lhe compete como beligerante, para continuar a guerra até que obtenha a reparação dos males sofridos, e previna sua reprodução; e acresce que em oposição a esses fatos existe a solene declaração feita no Tratado com a França celebrado em 1840. No seu artigo 4º promete a Confederação Argentina continuar a observância da Convenção de 27 de agosto de 1828 a respeito da perfeita independência da República do Uruguai.

4º quesito

É útil intervir ativamente? Quais são as vantagens presumíveis que podem vir de tomar o Brasil uma parte ativa na luta? Quais os inconvenientes? Pesados uns e outros, qual é a política que tem mais probabilidade de ser vantajosa?

Resposta

Esgotados como se acham quase todos os recursos financeiros do Estado Oriental, já descoroçoados alguns de seus defensores, e não tendo o Império meios pecuniários, nem forças de terra, e mar, que possa empregar na intervenção, sem prejuízo de outros empenhos mais imperiosos, parece à maioria da Seção que longe de ser útil, é em tais circunstâncias perigosa a intervenção a favor do governo atual do Estado Oriental.

O exposto convence a maioria da Seção de que não há vantagens a esperar da intervenção ativa. Cumpre, porém, que a maioria da Seção pondere na augusta presença de Vossa Majestade Imperial que alguém há que nela enxerga vantagens, já pela influência que o Brasil obterá no rio da Prata, já pela pacificação do Rio Grande do Sul. Esperam estes que verificada uma guerra estrangeira, os rebeldes desistirão de suas tentativas criminosas, coadjuvarão o Exército Imperial, e expiando assim seus crimes, se habilitarão a reentrar, sem desar e desdouro, no grêmio da família brasileira.

A maioria da Seção não partilha semelhante esperança; não sendo ela fundada em fatos incontestáveis, não lhe parece poder motivar a provocação de uma guerra, que pode ter as mesmas consequências da que sustentamos em outra época.

A maioria da Seção recorda-se de que, por ocasião de haver Vossa Majestade Imperial reassumido o exercício de suas prerrogativas constitucionais, se prognosticou um resultado semelhante que se malogrou; e pensa que o ocorrido até ao presente autoriza antes a suspeitar que os rebeldes, longe de desistirem de seus intentos, por ocasião de uma guerra estrangeira, se aproveitarão dela para se esforçarem mais pela sua realização.

Os inconvenientes principais, que se antolham à maioria da Seção como resultado da intervenção ativa, são: (1º) as hostilidades que sofrerá nosso comércio marítimo; (2º) a prolongação, e talvez o incremento da guerra civil no Rio Grande do Sul; (3º) agravamento de nossas atuais circunstâncias financeiras.

Estes inconvenientes e outros que são óbvios, pesados com a esperança infundada que a maioria da Seção mencionou, tornam no seu conceito mais vantajosa a política, que na atualidade procura manter a neutralidade. Contudo a maioria da Seção entende que a morte de Rosas, ou a cessação do seu governo, reduzindo à anarquia o Estado de Buenos Aires, poderiam mudar a face da questão.

5º quesito

Guardada atualmente a neutralidade, quais devem ser os passos diplomáticos, que o Gabinete Imperial deve dar no rio da Prata e na Europa?

Resposta

O Governo Imperial deve interpor seus bons ofícios para que a luta termine quanto antes, e sendo possível por convenção que poupe a efusão de sangue, e deve declarar ao governo de Buenos Aires que não consentirá na destruição da independência do Estado Oriental. Na Europa cumpre que o Governo Imperial se inteire das intenções do governo francês e inglês, e deve procurar a sua cooperação para manter a independência do Estado Oriental no caso que ela venha a anular-se de fato.

6º quesito

Guardada a neutralidade atualmente, quais são os casos em que o Brasil deve rompê-la?

Resposta

O Império deve romper a neutralidade no caso de se verificar por fatos incontestáveis a destruição da independência do Estado Oriental, e além desse caso outras hipóteses se podem dar que o conduzam a esse rompimento; porém não é possível prevê-las, e qualificá-las todas, e crê a maioria da Seção que só poderá interpor seu parecer sobre sua procedência para operar o rompimento, quando se realizem.

7º quesito

Se por influência de Rosas o Estado Oriental se declarar como fazendo parte da Confederação Argentina, deve o Brasil opor-se, e como?

Resposta

A maioria da Seção julga respondido este quesito pelo que tem ponderado acerca dos antecedentes. O Governo Imperial deve opor-se protestando imediatamente contra semelhante ato, e procurando a cooperação ou pelo menos o apoio da França e Inglaterra deverá preparar-se para a guerra, que se deve empreender quando, por negociações diplomáticas, e com aquele apoio, não se possa assegurar a independência do Estado Oriental.

8º quesito

Se os frutistas se refugiarem no nosso território, devemos desarmá-los?

E qual o resultado desta medida?

9º quesito

Se as forças oribistas, ou de Rosas passarem a fronteira para bater os frutistas, que devemos fazer?

Resposta

Entende a maioria da Seção que havendo já declarações do Governo Imperial a respeito destes dois quesitos, cumpre observá-las, opondo-se a qualquer excesso; até recorrendo às armas, quando outros meios não sejam suficientes, para impedir qualquer transgressão do que estiver combinado entre os dois governos.

10º quesito

Quais são os meios mais adequados para arredar do território do Império o teatro da guerra?

Resposta

A maioria da Seção entende que, se a neutralidade for rompida, o principal teatro da guerra será provavelmente o Rio Grande do Sul; guardada, porém a dita neutralidade, entende que o desarmamento pronto dos frutistas que se asilarem na dita Província, e seu alongamento das fronteiras, poderá arredar o mal que se receia.

Tal é o parecer, que a maioria da Seção tem a honra de submeter à costumada benevolência de Vossa Majestade Imperial, relativamente aos quesitos, que lhe foram propostos pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Paço, em 5 de julho de 1844.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

Voto separado

1º) Tem o Brasil o direito de intervir?

Uma nação tem direito à intervenção amigável ou mesmo armada quando a sua independência, a paz interior, ou o equilíbrio continental ou marítimo das nações possam ser comprometidos em uma guerra estrangeira. Assim, o Brasil tinha direito de exigir explicações do governo de Buenos Aires sobre a invasão do Estado Oriental pelas forças argentinas, ainda que não existisse o tratado preliminar de paz de 1828; tinha direito de pedir igualmente explicações ao governo francês sobre o desembarque de forças francesas em Montevidéu. Foi isto o que se praticou quando fui ministro dos Negócios Estrangeiros, por deliberação do governo. A resposta do governo francês tranquilizou-me não tanto pelo seu conteúdo, mas sim pelo nenhum receio das pretensões da França; e se exigi aquelas explicações, foi antes para mostrar a Rosas coerência de procedimentos, do que por considerar a independência do Estado Oriental comprometida por aquele fato.

A resposta, porém, de Rosas deixou-me sobressaltado: além de custosa, não continha nem explicações satisfatórias, nem protesto de que a independência do Estado Oriental não viesse a ser uma quimera pela sua incorporação à Federação Argentina.

A reconhecida insuficiência dos meios à disposição então do Governo Imperial, que já lutava sem definitiva vantagem, ainda que com alguns felizes sucessos, contra a rebelião do Rio Grande, não lhe permitiu opor-se àquela tentativa com mão armada, como lhe permitiam os interesses do Império. Apelo para o testemunho dos ilustres membros do atual gabinete, que então comigo serviam; eles poderão dizer quais foram as nossas apreensões por esse acontecimento, e quais as medidas que tencionávamos obter do Corpo Legislativo para prepararmos a nossa justa e precisa resistência, e a manutenção do equilíbrio entre este Império e aquelas repúblicas, se a dissolução desse gabinete não tivesse sido uma dessas necessidades parlamentares, em que o Brasil tem constantemente vivido. Se então nada se pôde fazer por falta de meios, hoje não nos empenharíamos nessa empresa com mais razoável esperança de bom resultado. Os últimos acontecimentos do Rio Grande atestam que a rebelião ainda faz sentir os seus terríveis efeitos no coração da Província. Concluo, pois, que hoje, assim como desde o começo da guerra entre aqueles dois Estados do rio da Prata, tinha o Brasil direito de nela intervir procurando ao mesmo tempo chamar em seu apoio a política dos governos da Grã-Bretanha e da França; mais que hoje, como então, está no caso de ser espectador condescendente, a menos que, na urgência de fazer alguma coisa, depare com algum meio de intervenção, que o não comprometa na atualidade, e enquanto não se arma para fazer-se respeitar.

2º) Tem o Brasil obrigação de intervir?

O que eu disse do direito, digo da obrigação; porque esta, assim como aquele, tem por base as mesmas razões, os mesmos motivos, e as mesmas circunstâncias. A impossibilidade, porém, de desempenhar a obrigação é a mesma atualmente, que a de sustentar o direito.

3º) Não há perigo na entrada de Oribe na Praça de Montevidéu, e dominação do Estado Oriental?

Basta ver o modo e os meios porque Oribe vai se constituir chefe do Estado Oriental, para devermos ter por consequência necessária a dominação naquele Estado, arredondando assim, até as fronteiras que nos disputará no Rio Grande, o antigo vice-reinado de Buenos Aires, onde quer imperar.

4º) É útil intervir ativamente? Quais são as vantagens presumíveis, que podem vir de tomar o Brasil uma parte ativa na luta? Quais os inconvenientes? Pesados uns e outros; qual é a política que tem mais probabilidade de ser vantajosa?

Já tenho em grande parte respondido a este quesito. Só tenho de acrescentar, para fazer melhor sentir a utilidade e vantagens da nossa intervenção na luta dos Estados do rio da Prata, as razões de equilíbrio e de interesse que assistem às nações da Europa, para não consentirem que nenhuma se apodere, por exemplo, dos cantões suíços ou das cidades hanseáticas; e se alguma diferença há entre essas razões e as, que se dão sobre a conveniência da absoluta independência do Estado Oriental, enquanto não podemos restituí-lo à incorporação do Império, elas não servem senão de justificar a necessidade da nossa intervenção. Quanto aos inconvenientes, eles consistem somente na fraqueza, em que se acha o Brasil para empenhar-se efetiva e imediatamente nessa luta. Quanto à política que devemos seguir passada a crise atual, o meu voto será desenvolvido no parecer, que tenho de dar em cumprimento do aviso de 13 de junho do presente ano.

5º) Guardada atualmente a neutralidade, quais devem ser os passos diplomáticos que o Gabinete Imperial deve dar no rio da Prata e na Europa?

Os pareceres aprovados pelo Conselho de Estado na sessão de 4 do corrente mês mais que muito patenteiam o reconhecimento da impossibilidade de seguir-se outra coisa, que não seja a mais pungente neutralidade. Os passos diplomáticos no rio da Prata devem acompanhar essa política, mas, tanto quanto for possível, revestida de significações, que não revelem todo o embaraço em que nos achamos para sustentarmos a dignidade, a independência e os interesses nacionais. Na Europa a diplomacia só poderia obrar eficazmente sobre as questões do rio da Prata, tendo o Brasil as simpatias dos governos britânicos e francês; mas não sei se alguma razão haverá para que essas simpatias não existam, principalmente se forem contrariadas pelos interesses comerciais daquelas nações no rio da Prata.

O que é certo é que aquelas duas potências muito podem influir nos nossos negócios com as repúblicas vizinhas.

6º) Guardada a neutralidade atualmente, quais são os casos em que o Brasil deve rompê-la?

Além de todos os casos, em que o direito das gentes natural autoriza, a neutralidade deve romper-se quando Montevidéu se incorpore à Federação Argentina; quando as forças de Oribe ou de Rosas em perseguição de forças de Rivera excederem as concessões já feitas pelo Governo Imperial derivadas das instruções dadas ao nosso general no Rio Grande do Sul, tomando-se por excesso essa perseguição, quando as forças de Rivera em lugar de se unirem aos rebeldes, se entranhem naquela Província procurando o abrigo do Império; porque então não terá mais lugar outro procedimento da parte do governo de Montevidéu, ou do de Buenos Aires, que as reclamações para o desarmamento, a que o Governo Imperial atenderá dando as providências, para que deva habilitar-se. Mas não basta considerar o caso possível de rompimento da neutralidade; é preciso desde já atender também ao caso provável do rompimento da paz na questão de limites, na da navegação e relações do Paraguai, e na de outros interesses, para os quais devemos preparar-nos.

7º) Se por influência de Rosas o Estado Oriental se declarar como fazendo parte da Confederação Argentina, deve o Brasil opor-se? E como?

Já respondi a este quesito; e só me cumpre acrescentar que a influência de Rosas, sendo fato presumível ou acidental, em nada altera a política, que já aconselhei nesse caso, por ser fundada em princípios, de que só prescindem as nações fracas, ou que não olham para o futuro.

8º) Se os frutistas se refugiarem no nosso território, devemos desarmá-los? E qual o resultado desta medida?

Devemos desarmá-los, se eles vierem refugiar-se em lugares em que possam ter ação as autoridades e forças do Império; mas de modo que eles não fiquem sacrificados às surpresas dos seus adversários, nem sofram tratamentos de que possam tirar vingança, quando recobrarem ascendência no seu país; o que é não só possível, mas provável. No caso, porém de se conservarem entre os rebeldes, lá estão as instruções, e as concessões já feitas a Oribe e Rosas.

9º) Se forças oribistas, ou de Rosas passarem a fronteira para bater os frutistas, que devemos fazer?

Sendo na hipótese de se unirem aos rebeldes do Rio Grande, já respondi; sendo na de se acharem sob a salvaguarda das nossas forças e autoridades, não se deve permitir a agressão.

10º) Quais são os meios mais adequados para arredar de nosso território o teatro da guerra?

Prepararmo-nos desde já para ela.

Paço, em 5 de julho de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

6. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata

Consulta de 29 de julho de 1844

Relator Bernardo Vasconcelos, a quem Honório Hermeto acompanhou. Lopes Gama apresenta, em 12 de agosto, voto separado, qual fizera na consulta nº 14, de que esta é sequência. O Imperador decide colher a opinião individual do Visconde de Olinda, membro da Seção do Império, que a apresenta em manuscrito sem data (Anexo).

Senhor,

Por divergência de um dos membros da Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre negócios estrangeiros, já a maioria dela apresentou o seu parecer sobre a satisfação que o governo argentino pede ao Imperial, pelo procedimento do ministro brasileiro, Duarte da Ponte Ribeiro; e ora traz ao conhecimento de Vossa Majestade Imperial a consulta, que lhe foi ordenada por aviso de 13 do mês passado, sobre a política que convém adotar nas relações do Império com as duas repúblicas do rio da Prata – Argentina e Uruguai.

Das dissenções que soem alterar e romper a amizade e a paz, são as mais duradouras, frequentes e funestas, as que se suscitam entre povos vizinhos: desta verdade tem já o Brasil feito dura experiência. Para obstar à continuação dos atentados com que os orientais infestavam os habitantes das fronteiras da Província do Rio Grande do Sul, viu-se o Senhor D. João VI na necessidade de mandar ocupar militarmente o território, o qual depois se chamou Província Cisplatina, e que por sua livre e espontânea vontade foi posteriormente incorporado ao Império. Mas essa Província, deslembrada dos benefícios que recebeu do Tesouro brasileiro, rebelou-se contra ele, e auxiliada pela República das Províncias Unidas do rio da Prata fez-lhe crua e desoladora guerra, a qual o Senhor D. Pedro I, cedendo aos sentimentos liberais e generosos de seu coração, houve por bem terminar, separando-a do Império, para o efeito de se constituir em Estado soberano e independente; e obrigando-se pela Convenção de 27 de agosto de 1828 a defender sua independência e integridade pelo tempo, e pelo modo que fosse assentado no tratado definitivo de paz.

Bem que tenham decorrido mais de 15 anos depois de proclamada a independência do Estado do Uruguai, ainda nem principiado está o tratado definitivo de paz para o qual deviam ser nomeados os respectivos plenipotenciários, depois da troca das ratificações da sobredita Convenção. Quando não ocorressem outras razões para celebrá-lo, sobejo era ter-se neste ato empenhado a palavra Imperial. Mas hoje é sentida a falta deste tratado, hoje que se suspeita que contra a independência do novo Estado atenta o governo de Buenos Aires, cujas tropas invadiram, e ocupam quase todo o seu território.

Se estivesse marcado com a devida precisão o modo e o tempo, pelo qual as altas partes contratantes deviam defender a integridade e independência do Estado do Uruguai, fácil fora avaliar e classificar os atos atentatórios ou não da dita independência e integridade, e evitar-se-iam essas discussões suspeitas, que têm ocorrido entre as altas partes contratantes, e que podem aventurar as amigáveis relações que muito importa manter. Cumpre, pois, ao Governo Imperial instar pela sua celebração, aproveitando o ensejo de ter consideráveis forças na Província do Rio Grande do Sul, que não pouco contribuirão para o bom êxito da negociação, atento o caráter do governo Rosas, que nem sempre se curva à justiça e à razão.

Não ignora a maioria da Seção que alguns ministros e secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros tem entendido que o único, ou o principal objeto do tratado definitivo de paz é a fixação de limites entre o Império e a República Oriental. Tal parece ser o pensamento do ministro no relatório apresentado às Câmaras em 1834, no qual se exprimiu assim:

O seu governo (o argentino) havia nomeado ministro plenipotenciário para vir tratar, como comissário, da negociação de regular os limites entre este Império e a República Oriental, em conformidade da Convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828. Semelhante a esta opinião é a que se lê em outro relatório do Ministério de 1837, à página 11 – “O Governo Imperial convidou aos governos de Buenos Aires e do Estado Oriental para nomearem os seus plenipotenciários, a fim de que venham negociar nesta corte, na conformidade da Convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828 entre este Império e a República Argentina, o tratado de limites, a que deve proceder-se, no qual poderão considerar-se alguns outros assuntos de vital interesse para a segurança dos três Estados.

A maioria da Seção, bem que respeite as luzes dos ministérios anteriores, está convencida de que o principal objeto do tratado definitivo de paz é concertar sobre o tempo e o modo, pelo qual as altas partes contratantes defenderão a independência e integridade da Província de Montevidéu (artigo 3º da citada Convenção), e se comprometerão a empregar os meios ao seu alcance, a fim de que a navegação do rio da Prata, e de todos os outros, que nele vão sair, seja conservada livre para uso dos súditos de uma e outra nação (artigo adicional à mesma Convenção). Sem dúvida que em tal tratado podem ter cabidas estipulações sobre limites, bem como sobre outros objetos, que em semelhantes é estilo convencionar; mas nunca poderão ser estes o principal assunto do tratado definitivo em questão.

Os limites da República Oriental são os mesmos da ex-província de Montevidéu; e bem que seja incontestável que para defender a integridade dela importa conhecê-las, não se pode deduzir desta obrigação a de fixar necessariamente os limites, depois de o terem sido na Convenção preliminar, pois até podia acontecer que nenhuma dúvida sobre eles houvesse.

Suscita-se, porém, a questão se esse tratado deve ser celebrado só entre as partes, que assinaram a Convenção de 27 de agosto de 1828, ou se nele deve intervir também a República Oriental do Uruguai. A letra da Convenção a exclui dessa interferência, pois no artigo 3º declara que “As altas partes contratantes (o Governo Imperial e o argentino) obrigam-se a defender a independência e integridade de Montevidéu, pelo tempo e pelo modo, que se ajustar no tratado definitivo de paz”.

São igualmente claros e terminantes a este respeito o artigo 17, nas palavras – “As altas partes contratantes tratarão de nomear os seus respectivos plenipotenciários, para se ajustar e concluir o tratado definitivo de paz, que deve celebrar-se entre o Império do Brasil, e a República das Províncias Unidas” –, e o artigo 18, exprimindo-se assim – “Se as altas partes contratantes não chegarem a ajustar-se no sobredito tratado definitivo de paz [...] não poderão renovar-se as hostilidades entre o Império e a República etc.[”]. É pois evidente que não pode ser considerada a República do Uruguai parte contratante no dito tratado.

Se a letra da Convenção não admite o Uruguai na celebração do tratado, seu espírito também o não favorece. Nem o Império, nem Buenos Aires se obrigaram ao Estado do Uruguai; a Convenção foi feita entre ambos, e para a paz e segurança de ambos: não tinha, pois, lugar a interferência do Estado que se ia constituir, e que só se pode considerar absolutamente soberano e independente, depois de decorrido o espaço de tempo, pelo qual se ajustar no tratado definitivo de paz que deve ser defendida sua independência e integridade. Não procede portanto o argumento deduzido de sua atual independência para se reconhecer parte contratante no tratado definitivo; nem é concebível como poderá ultimar-se esse tratado, admitindo-se à sua celebração um representante do Uruguai; pois nele se devem estipular cláusulas, que lhe hão de ser onerosas, e até por algum tempo derrogatórias de sua autoridade soberana, como a força que convirá manter no estado de paz, a maneira pela qual se há de conduzir na guerra, as contribuições que deve pagar para indenização dos dois Estados garantidores, etc. Não será contradição admitir como soberano o Uruguai, tratá-lo como súdito? E será crível que esse representante anua às cláusulas e condições onerosas, que para seu bem-estar e segurança estipularem os dois governos, Imperial e argentino!? Quando terá termo esse tratado definitivo de paz, se nele figurar, como parte contratante o Estado do Uruguai? Reconhecer neste Estado o direito de intervir no tratado indica pouca sinceridade no que o promove.

Entretanto cumpre não dissimular que o Governo Imperial, que não o argentino, foi quem primeiro se lembrou de convidar o Uruguai para a celebração do tratado; e talvez o de Buenos Aires, que havia declarado ao ministro brasileiro Duarte da Ponte Ribeiro que tal direito não competia a Montevidéu, hoje não negue, porque as circunstâncias atuais o habilitam para conseguir da República Oriental a nomeação de um plenipotenciário, que em tudo obedeça a sua vontade. Depois de reconhecer este direito o relatório dos estrangeiros de 1835, foi por aviso de 20 de março de 1837 ordenado ao encarregado de negócios de Montevidéu que convidasse o governo desta República, para que nomeasse um plenipotenciário, a fim de negociar o tratado definitivo de paz, visto que tal direito lhe competia, por se achar constituído, e no pleno gozo de sua independência; ao que o governo oriental acedeu em nota de 17 de outubro do mesmo ano, expressando o apreço, e satisfação com que recebera a participação feita, em nome de Sua Majestade Imperial, e comunicando que já tinha dado as instruções necessárias para o dito fim ao seu ministro nesta corte. É para reparar que já em nota de 11 de agosto do referido ano havia o ministro daquela República nesta corte comunicado ao Governo Imperial que um dos objetos principais de sua missão era intervir, em nome de sua nação, no tratado definitivo de paz, comunicação que o Governo Imperial em nota do dia imediato declarou ter recebido com satisfação, e como prova de consideração; certificando-lhe que desejava ardentemente fazer esse tratado, como por tantas vezes o tinha reclamado. O que, porém, admira mais é que num dos artigos das Instruções, dadas em 29 de julho de 1841 ao ministro brasileiro em Buenos Aires, se lhe comunicasse que a República do Uruguai queria ser considerada parte contratante no tratado, referindo-se a um memorando do ministro Magariños, como objeto que ainda dependia de resolução do Governo Imperial, quando já desde 1835, como fica exposto, tinha o mesmo governo reconhecido tal direito no Uruguai.

A maioria da Seção está persuadida de que se às partes contratantes cabe admitir o Uruguai a figurar no tratado definitivo de paz, porque se lhes não pode contestar a faculdade de comunicar-lhe este direito, tal concessão só pode legitimar-se por comum acordo dos mesmos contratantes. E como não consta que o governo de Buenos Aires ainda fizesse esse reconhecimento; antes segundo as informações que ao Governo Imperial transmitiu o seu ministro Ponte Ribeiro, está ele em diverso sentimento, fora acertado levá-lo a não aceder à Resolução Imperial, por todos os meios, que a um diplomata hábil ocorrerem para o conseguir, sem desar da dignidade Imperial, visto que não convém recorrer à nulidade da promessa, por dela não participar a outra parte contratante.

Podendo convir que no tratado definitivo se fixem os mencionados limites, por eles principia a maioria da Seção a emitir o seu juízo sobre a política que ao Governo Imperial importa adotarem suas relações com as repúblicas Argentina e Uruguai.

É esta uma matéria tão controversa que a maioria da Seção trepida ao emitir sua opinião, pois até não tem podido colher quantas informações considera necessárias, por delas carecer também a respectiva Secretaria de Estado. No conceito da maioria da Seção incumbe averiguar de primeiro os atuais limites do Império, e depois os que mais convenientes releva conseguir. No exame da atualidade importa saber quais eram os limites da Província Cisplatina, quando foi celebrada a citada Convenção de 1828, pois do seu território foi que se formou a República Oriental do Uruguai, como consta do artigo 1º, e quais estes sejam será fácil conhecer-se, indagando-se quais os pontos, em que se postaram as tropas de Sua Majestade Imperial, quando desocuparam o território da Província de Montevidéu, e se retiraram para as fronteiras, como foi estipulado no artigo 13, nas palavras – “As tropas de Sua Majestade o Imperador do Brasil desocuparão o território da Província de Montevidéu, incluída a Colônia do Sacramento, no preciso e peremptório termo de dois meses, contados do dia em que se verificar a troca das ratificações da presente Convenção; retirando-se para as fronteiras do Império, ou embarcando”. A maioria da Seção na esperança de obter os precisos esclarecimentos a este respeito já os solicitou da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.

O governo argentino parece estar de acordo com os limites que na opinião da maioria da Seção separam o Império do Estado Oriental, isto é, que eram os mesmos que se reconheciam na ocasião, em que se concluiu a citada Convenção. Em nota de 29 de novembro de 1828 do mesmo governo se leem as seguintes palavras [...] – “Ilha de Martim Garcia, propriedade da Confederação Argentina, foi de fato agregada à República Oriental, cujo território está demarcado na Convenção preliminar”. Eis a razão pela qual a maioria da Seção se persuade que muito convirá determinar qual era a nossa fronteira, quando foi feita essa Convenção.

O Visconde de S. Leopoldo em seus escritos sobre a Província do Rio Grande do Sul, lhe assina por limites atuais os da Convenção de 1819. Segundo pois a opinião deste escritor a linha divisória do Império com o Uruguai, principia na Angustura de Castilhos; segue pelas vertentes da lagoa dos Palmares, ou dos Defuntos, e pela banhada próxima, salvando os serros de S. Miguel, a cortar o arroio de S. Luiz, légua e meia acima da sua foz, e daí acompanha a margem ocidental da Lagoa Mirim à distância de dois tiros de canhão de 24, até tocar o Rio Jaguarão; ficando deste modo para o Brasil as margens da Lagoa Mirim, e a foz dos rios de S. Miguel, S. Luís, Cebolati, e Taquari, que desaguam na parte mais estreita da mesma lago, entre o fundo dela (que é junto ao cerrito e pântano de S. Miguel, até o Jaguarão). Do encontro desta linha imaginada de limites segue a fronteira pelo Rio Jaguarão acima até a confluência do Jaguarão Chico, e por este e pelo galho deste rio, que fica mais ao sul, até o fim, cortando depois em linha reta os serros de Aceguá, a Cruz de S. Pedro, e desta ao galho principal do rio Arapeí, descendo até o Uruguai abaixo de Belém. Estes limites foram demarcados por comissários dos dois governos brasileiro e oriental, e satisfeitas as condições, a que se obrigou o Imperial. Cumpre, porém, observar que existem na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros diversos ofícios do Visconde de Laguna a este respeito, bem como as atas do Cabido de Montevidéu, e os termos de medição; mas não aparece o auto de ratificação, e nem há certeza de sua existência.

Alguns eruditos que têm escrito sobre esta linha divisória disputam a sua legalidade, por ser ela convencionada e fixada pelo Cabido de Montevidéu, entre cujas atribuições se não compreendiam a de fazer tais tratados, e muito menos de dispor de terrenos que estavam na alçada de outros cabidos. O Visconde de São Leopoldo, porém justifica a Convenção, por considerar então o Cabido de Montevidéu a única autoridade reconhecida naquele Estado, que os podia celebrar; mas outros dizem que a esse tempo havia ali diversos cabidos, com a autoridade distinta e separada daquele, que não foram ouvidos. Para assegurar ao Império estas fronteiras basta a posse, e sobretudo o fato de as terem ocupado as tropas imperiais, quando em 1828 evacuaram Montevidéu, pois, segundo o testemunho do mesmo Visconde, foram elas postar-se nas mencionadas fronteiras. Todavia a importância da matéria, em que interessa não só ao Império, mas à memória do Sr. D. João VI, reclama que se mande proceder em Montevidéu, pelo ministro brasileiro, aos exames que possam bem verificar os fatos relatados, se Vossa Majestade Imperial assim o houver por bem.

Sem embargo do que fica expendido, há quem considere revogada a Convenção de 1819 pela ata da incorporação do Estado Cisplatino ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, datada de 18 de julho de 1821. Firmam-se os deste parecer na segunda base desta incorporação. A sua letra é a seguinte – “Os limites do Estado Cisplatino serão os mesmos que tinha e se reconheciam no princípio da revolução, que são à Leste o oceano, ao Sul o rio da Prata; ao Oeste o Uruguai; ao Norte o Rio Quaraim até a cochilha de Santa Ana, que divide o Rio de Santa Maria, e por esta parte o arroio Taquarembó Grande, seguindo aos galhos de Jaguarão, entra na Lagoa Mirim, e passa pelo pontal de S. Miguel, a tomar o Chuí, que entra no oceano; sem prejuízo da declaração que o Soberano Congresso Nacional com audiência dos nossos deputados fizer do direito que possa competir a este Estado aos campos compreendidos na última demarcação feita em tempo do governo espanhol”. Além de que esta linha divisória esbulha o Império de grande porção de terreno entre o Arapeí e Quaraim, e entre o Jaguarão e Castilhos Grandes, de que o Império estava de posse, em virtude da Convenção de 1819, assegura ao Estado Oriental portos na Lagoa Mirim; vai facilitar o contrabando, e expõe a cidade do Rio Grande e o seu porto a qualquer surpresa, pelo sangradouro do Rio de S. Gonçalo. E infelizmente o Governo do Império em 1822 aprovou o ato da incorporação com esta e outras bases mui desvantajosas: sirva de escusa não ser tão oportuno, nem de política averiguar esse fato, que parecia insignificante, quando se considerava o essencial da incorporação.

Finalmente não deve a maioria da Seção omitir que o governo oriental em 1837, sob a presidência do Oribe, se declarou com direito ao território possuído pelo Império, entre o Arapeí e o Ibicuí-Guassu e deste pelo Ibicuí-Mirim até a Coxilha Geral, como consta do ofício reservado nº 14, de 21 de agosto de 1837, do ministro imperial em Montevidéu. É para reparar que o dito ministro se não lembrasse de comunicar as razões, em que aquele governo estriba tal pretensão! Nem pode a maioria da Seção fazer ideia exata desta pretensão! por não encontrar o mapa, cuja remessa acusava o mesmo ministro em seu ofício.

Se a maioria da Seção não está satisfeita com os limites demarcados em virtude da Convenção de 1819, muito menos pode acomodar-se com os da ata da incorporação do Estado Cisplatino. Nas divisões entre dois Estados deve procurar-se sobretudo os limites naturais – cocurutos das montanhas, ou águas vertentes, e logo abaixo destes, grandes rios, ou enfim os fundos dos vales reconhecidos pela veia de água, que ainda é uma divisão pelos rios.

Na Convenção de 1819 não se guardou esta regra. Em primeiro lugar não está claro se o porto de Castilhos é só para o Brasil, e até que distância nos pertence a margem do Sul, ou se é comum aos dois países. A posse unicamente das bocas dos rios que deságuam na Lagoa Mirim não exclui que dessa linha para cima tenham os orientais seus estaleiros, e construam embarcações, para invadirem toda a Província do Rio Grande pelas suas lagoas e rios internos; e a que tem os orientais da margem direita, navegável por iates até a foz do Velho, habilita-os a estabelecer uma navegação ativa pelo mesmo rio, e pela Lagoa Mirim, e daqui por todo o interior daquela Província, como de um porto amigo para outro; e se eles o não têm feito, aproveitando os tempos das licenças, e das condescendências em negócios, por S. Servando, é porque não conhecem ainda os seus interesses. Pelo que fica dito a este respeito claro está quanto importa que os nossos limites, pelo lado da Lagoa Mirim, sejam regulados por modo tal que nunca fique aos orientais a possibilidade de navegarem por ela em barcos seus. Infelizmente nossos iates têm navegado para a povoação de S. Servando, defronte do cerrito de Jaguarão pertencente ao Uruguai; e bem que um dos presidentes da Província de S. Pedro, em ofício de 20 de outubro de 1840, representasse contra tal comércio ao Governo Imperial, não consta que a essa representação se desse resposta.

É portanto negócio de alta importância em um tratado de limites sacrificar alguma cousa, pelos outros lados, para assegurar melhor a fronteira por esse, não só porque é no estado presente o lado senão, o mais vulnerável, pelo menos aquele em que as feridas podem ser mais graves; mas também porque sendo nós fortes por aí, com facilidade podemos, no caso de guerra entre o Brasil e o Uruguai, apoderar-nos de Maldonado com a sua Ilha de Gurrites, para bases de operações de terra e mar, e ficamos muito próximos de Montevidéu, que não saberá resistir a um ataque bem dirigido, e sustentado pelos meios que podem desenvolver-se de mar e terra.

Os orientais da sua parte estando habilitados atualmente para terem embarcações suas dentro da Lagoa Mirim podem preparar-se de antemão com boas canhoneiras, a título de iates de comércio; armá-los de repente, e desembarcar uma expedição do lado da cidade do Rio Grande junto ao sangradouro daquela lagoa; inutilizando assim as duas linhas de defesa de Santa Teresa e Taim, ainda que prontas e fortes, e tomando a cidade de surpresa, e com ela todos os navios que estiverem no porto, sem mesmo lhes ser preciso ocupar as duas margens dele. De então por diante tudo são vantagens para eles, e dificuldades para o Império.

À vista do que fica sucintamente exposto, é indispensável procurar, inda com sacrifícios, uma linha divisória menos sujeita a tantos inconvenientes. No conceito da maioria da Seção a esquerda da linha deve ser o porto de Castilhos todo inteiro, e para isso deve ficar o Brasil a parte sul da costa, desde a entrada do porto, em que há um serro, até encontrar uma linha perpendicular à costa tirada da boca do arroio de S. Carlos, ao rumo sueste, até o mar; ficando ao Estado Oriental toda a margem direita do arroio de S. Carlos, e todo o terreno ao sul da sobredita linha.

Da vertente mais ao norte deste arroio podem procurar-se duas direções, uma aos serros de S. Estevão, e deles a Coxilha Geral, pela linha divisória das vertentes, que dividem as águas da Lagoa Mirim, e do Rio Negro, e assim até a latitude pouco mais ou menos do passo Espantoso nas cabeceiras do Rio Negro, para passar desta coxilha, cortando o rio, à volta mais ao sul da coxilha de Santa Ana; segui-la depois até entrar no galho principal do Arapeí.

Se esta divisão se não puder obter de modo nenhum, nem nos acharemos em termos de a tomar pelas armas, então nada menos se deve admitir que seguir o arroio de S. Carlos a procurar um arroio chamado Acuí, que se perde nos pântanos entre S. Luís e Cebolati; e por este rio abaixo como divisa, até poder costear os serros que lhe ficam a Oeste; e desta encosta procurar o Cebolati, cortando-o; e dele até cortar o Limar na confluência com o Limar Chico; e depois seguir águas vertentes, se o terreno for elevado entre os arroios que se lhe seguem; ou conservando distâncias iguais entre eles, se for terreno baixo; mas procurando proximamente a direção Norte, ou a mais conveniente para encontrar em seguimento a Coxilha Geral; e daí por diante como fica dito.

Esta disposição não tira aos orientais (supondo existente a Convenção de 1819) mais do que algum terreno de pouca importância para eles, que prezam mais os campos de criação, e nestes há muitos rios e alagadiços segundo consta, e para o Império convém muito, porque fica com os rios na parte em que são navegáveis; ou pelo menos com uma tal extensão deles que muito fácil será, depois de povoados, obstar a sua navegação. Contudo, a verdadeira divisa sempre é a primeira, e vale bem uma ou duas campanhas que pudessem dar um tal resultado.

Estes limites são preferíveis aos da Convenção de 1819, não só por evitarem algumas de suas desvantagens, como pelos benefícios que deles se podem colher. O porto de Castilhos, além da sua qualidade de porto de mar sofrível, tem a vantagem de poder ser unido à Lagoa Mirim, por meio de um canal, aberto entre os rios de S. Miguel e S. Luís, ou antes entre este e o Cebolati. Asseguram que este porto pode ser fortificado. É também defensável a linha de Santa Teresa, desde o mar até dentro da Lagoa Mirim pelos serros e forte de S. Miguel. Levantando-se dois entrincheiramentos de um e outro lado do forte, até o mar, e até a sobredita lagoa, fica fechada perfeitamente a passagem por terra para a cidade do Rio Grande. Outros limites poderia a maioria da Seção propor, porém de mais difícil alcance.

Se as altas partes contratantes não concordarem na demarcação de limites, o Governo Imperial deve fixá-los com o Oriental, visto que não é este um dos objetos que devam fazer parte essencial do tratado definitivo de paz.

No conceito da maioria da Seção, só depois do tratado definitivo de paz pode celebrar-se o de limites com a República Oriental quando naquele não seja compreendido. Posta de parte a questão se é permitido hoje, à vista da Convenção Preliminar de 1828, às altas partes contratantes tratar com Montevidéu, antes do tratado definitivo, inclina-se a maioria da Seção à opinião de que não se pode negociar com este Estado convenção alguma, em que se estipulam objetos que deva abranger o sobredito tratado, em cujo número talvez queira o governo argentino compreender a fixação de limites, se dela se ocupar o Imperial, antes de ter com ele concertado a este respeito. Talvez procure aquele governo acusar de ofensivo da Convenção de 1828 fixar limites que podem atacar a integridade da República Oriental, e daí deduzir motivos para praticar atos contrários aos deveres que contraiu pela citada convenção. A maioria da Seção não proporia ao governo oriental a aliança defensiva e ofensiva que em 1837 quis com ele o Império contrair; porque devendo ser parte do tratado definitivo de paz o modo de defender a independência e integridade daquela república, e podendo verificar-se o caso foederis quando fosse atacada essa independência e integridade, difícil é conciliar tal tratado, antes do definitivo, com a Convenção Preliminar de 1828. Parece que as duas altas partes contratantes não quiseram que objetos tais fossem decididos entre uma delas e o Uruguai, pois que receavam que por ser de novo estabelecido, não estar ainda consolidado, além de sua fraqueza, aceitaria ônus tais, que equivaleriam a sua incorporação; o que principalmente procuraram evitar as altas partes contratantes.

Esta suspeita da maioria da Seção tem já um precedente, que a não expõe à nota de precipitada. Se não se tivesse feito ao governo oriental a proposta de aliança defensiva e ofensiva, não se apadrinharia com ela o governo argentino para as que terá celebrado com Oribe, como ele mesmo já deixa entrever ao ministro imperial em Buenos Aires, que se queixava em 3 de novembro de 1838 de convenções com o mencionado general. “Está vedado àquele governo (argentino), pela Convenção Preliminar (de paz de 1828) celebrar tratados, promovendo alianças, e solicitando auxílios das potências, que querem apoiar sua autoridade legal para reprimir a anarquia e cimentar a ordem? Se o está, no parecer do ministro brasileiro, como é que o Império solicitou, e iniciou um tratado deste caráter com Oribe? Qual vem a ser nesta hipótese a perfeita e absoluta independência daquela república, reconhecida na Convenção Preliminar? Se o não está, onde a infração do governo argentino? [”] (Nota de nº 29 dos referidos mês e ano).

Sendo outras as ideias do Governo Imperial, como o atestam vários atos, entendendo este que podia negociar com o governo oriental, inda antes do mencionado tratado definitivo, teria consultado os interesses do Império, se houvesse acedido às propostas que pelo mesmo lhe foram feitas. Mas à nota do governo oriental de 30 de maio de 1831, em que propunha que se encetasse uma negociação para fixar os limites entre os dois países, respondeu o Governo Imperial com a de 24 de setembro do mesmo ano, que tomaria na mais séria consideração essa proposta, e que se apressaria a comunicar a resolução que houvesse de tomar. Por nota do mesmo governo oriental de 23 de setembro de 1835 foi ponderada a necessidade de fixar os limites entre o Império e o Estado do Uruguai; mas o Governo Imperial em 30 de outubro do referido ano escusou-se de aceder a esta proposta com a revolta da Província do Rio Grande, que não permitia dela ocupar-se, como que se um tratado de limites dependesse da pacificação dos países vizinhos, e como que fossem inseparáveis um tal tratado e a demarcação efetiva!

E de novo instado o Governo Imperial por nota de 19 de novembro de 1836 do Oriental para fixação dos ditos limites, adiou ele esta negociação em nota de 6 de dezembro do mesmo ano para a ocasião em que se concluísse o tratado definitivo de paz. Ultimamente em nota de 11 de agosto de 1837 tornou o ministro oriental nesta corte a ponderar, e com igual sucesso, a conveniência da mencionada demarcação.

Uma hipótese releva considerar antecipadamente a relutância do governo de Buenos Aires para celebrar o tratado definitivo de paz, expressa ou tacitamente, não nomeando plenipotenciários, ou suscitando questões que estorvem, ou adiando, por motivos frívolos, a negociação. Ninguém acreditará que não tenha havido perfídia, fraude, ou culposo desleixo em não se ter ainda celebrado entre nações vizinhas esse tratado, havendo sido assinada a Convenção preliminar dela, há mais de 15 anos; mas não é ainda liquidado quem de tal falta seja culpado. O governo de Buenos Aires logo em outubro de 1828 comunicou ao Governo Imperial sua disposição para nomear com a maior brevidade um plenipotenciário, que negociasse o tratado definitivo de paz, respondendo-lhe este em 17 de novembro do mesmo ano que veria com satisfação chegar o dito plenipotenciário a esta corte, onde seria tratado com toda a consideração. A estas duas notas seguiu-se a do Governo Imperial de 26 de outubro de 1829, em que, entre outros assuntos, foi lembrada ao argentino a pronta nomeação daquele agente diplomático. Depois por despacho de 11 de outubro de 1834 ordenou-se ao ministro brasileiro em Buenos Aires que solicitasse do governo da República que quanto antes enviasse a esta corte referido agente, a que esse governo se recusou por nota de 17 de agosto de 1835, desculpando-se com a guerra civil. Estas instâncias manifestam o vivo interesse que o Governo Imperial tinha no cumprimento da citada convenção, pela qual se obrigou a manter a independência e integridade da República Oriental, pelo modo e tempo que fosse ajustado no tratado definitivo de paz. As escusas do governo de Buenos Aires podem ser interpretadas como delongas que não tinham outro fim senão iludir à obrigação que contraíra na citada convenção; porquanto se justificável é o governo que por ocorrências se impossibilita de cumprir o que deve, inda por tratados, nenhuma razão atendível autorizava o governo argentino a não celebrar o tratado, a que tão solenemente se havia comprometido; e neste caso tinha o Governo Imperial o direito de o considerar infrator da Convenção.

Por este procedimento do governo argentino principiou o Governo Imperial a suspeitar que ele até tinha intentos intensos à independência e integridade do Uruguai; mas por uma fatalidade, que não se compreende, ordenou o despacho de 25 de novembro de 1835 à legação brasileira em Buenos Aires que não instasse mais pela vinda do plenipotenciário argentino, à vista da rebelião da Província de S. Pedro. Igual recomendação foi feita em data de 24 de janeiro de 1837, a qual sendo comunicada ao governo argentino, afetou ele vivo desejo de terminar esta negociação.

Se no juízo, inda dos mais prudentes, tais escusas não seriam consideradas mais do que delongas afetadas para não cumprir a convenção, consequentemente como manifesta violação dela, o Governo Imperial renunciou ao direito que lhe competia de assim as classificar, quando, produzindo iguais razões, por sua parte, como que as aprovou e sancionou. Desde 1837 apenas em 1841 se convidou o governo argentino, e em 1843 se instou com o seu ministro nesta corte sobre este objeto, como adiante se fará ver. A maioria da Seção entende que à vista do exposto força é hoje principiar por novo convite ao governo argentino para nomear ministro plenipotenciário, a fim de negociar o dito tratado. Se o governo argentino continuar a escusar-se como o fez até 1837, o Imperial considerará infringida a Convenção de 1828, e procederá como lhe aconselharem os seus interesses, e os princípios de uma sã política. Qual, porém, seja esta política, quais os nossos interesses passa a maioria da Seção a ventilar mui ligeiramente.

É axioma em direito das gentes que, violado um tratado, ou qualquer dos seus artigos por uma das partes contratantes, a outra fica o direito de constranger a cumpri-lo, ou de o considerar roto em todo, ou em parte, e consequentemente desonerada das obrigações que lhe impunha o tratado, ou os artigos deste declarados rotos. E como, segundo já se demonstrou, a relutância do governo argentino, ou a sua demora em celebrar o tratado definitivo de paz importa infração da Convenção de 1828, ao governo do Brasil cabe ou declarar a guerra à Confederação, para obrigá-la a cumprir o estipulado, ou considerar sem vigor e rota a Convenção de 1828 em todas as suas partes, ou só em algum de seus artigos.

Contra a guerra já a maioria da Seção se pronunciou em outra consulta, que teve a honra de levar ao alto conhecimento de Vossa Majestade Imperial, e persiste hoje na mesma opinião, salvo se for indispensável para a defesa do Império e de seus direitos. Quando a guerra fosse coroada pelas mais decisíveis vitórias, pelo completo triunfo das armas imperiais, inda assim, nenhuma compensação teria o Brasil pelo sangue derramado, pelos prejuízos que sofreriam os súditos de Vossa Majestade Imperial, e pelas enormes despesas que faria, não só durante a luta, mas ainda depois de concluída; pois ocupado o território oriental não teria rendas a República para sua mantença, tanto por ter deles dispostos, com antecipação, como porque talados os seus campos, e arruinada, com esta, a sua indústria, mui diminutos seriam os seus rendimentos nos quatro ou cinco anos sucessivos a sua pacificação.

O resultado da guerra seria retroceder o Império ao estado, em que se achava em 1828, isto é, ocupar-se-ia do tratado definitivo de paz, que é então provável se não reservasse para outro tempo, depois da triste experiência que acaba de fazer-se. Para a maioria da Seção se enunciar com a franqueza que lhe cumpre, depois dessa porfiada guerra, teria o Império de ensaiar se o Estado Oriental está já assaz esclarecido e maduro para se constituir independente. Este ensaio custaria ao Império muito sangue, muito dinheiro, e muitos sacrifícios, e em última análise teria o desengano de que não pode ainda Montevidéu ser nação independente. Hoje, que é esta a convicção geral em nacionais e estrangeiros, é o Governo Imperial forçado a estabelecer a maneira e modo porque defenderá a independência e integridade daquele: assim o quis a nossa fatalidade. Sem a nota de perfídia não pode o Império recusar-se a cumprir o seu dever; mas loucura rematada fora empreender hoje uma guerra que tudo anuncia que será muito porfiada, para tentar novas experiências sobre a constituição do Estado Oriental.

É profunda convicção da maioria da Seção que este Estado não pode ser independente, como ele o pretende, e como o julgou possível a Convenção de 1828. Desde que aquela ex-colônia espanhola sacudiu o jugo da mãe pátria, tem sido a guerra civil e a estrangeira o seu estado habitual; a Artigas sucederam Lavaleja, Oribe, e Fruto Rivera; e depois destes virão outros chefes que a trarão sempre em agitação, agitando e infestando os povos limítrofes. A maioria da Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para citar o juízo do almirante Machau, ministro da Marinha do Rei dos franceses, referido na Câmara dos Deputados em sessão de 31 de maio do corrente ano [...] “A guerra civil parece infelizmente que tem de prolongar-se inda por muito tempo em países (Montevidéu e Buenos Aires) em que esta espécie de dilacerações tem penetrado tanto nos hábitos privados e nos costumes públicos, que seus sofrimentos e suas desordens parecem ser o estado mais natural aos indivíduos, assim como das povoações”[.] Em uma só época gozou de tranquilidade o Uruguai, e foi durante sua ocupação militar pelas armas brasileiras, e enquanto viveu sob o Governo Imperial. Nem outro pode ser o estado de uma pequena povoação pouco industriosa e civilizada, sem diversidade de interesses, que em incessante colisão, se vigiem e se contenham uns aos outros; mormente quando um vizinho inquieto e ambicioso, como Buenos Aires, vê na prosperidade dela o seu próprio abatimento e humilhação. Maravilha que reconhecida esta verdade pelos seus mais sisudos estadistas, recusem eles promover o bem do seu país, consolidando-o com o Império.

Se o Governo Imperial não recorrer às armas para abrigar Buenos Aires a celebrar o tratado definitivo de paz, terá de optar entre a ruptura de toda a Convenção de 1828, ou de parte dela somente: no primeiro caso poderá reunir-se ao Império Montevidéu, e no segundo, conservar-se independente. O que mais convém ao Império faz o objeto das observações seguintes.

Sem dúvida que a consolidação da Banda Oriental com o Brasil oferece-lhe a vantagem dos limites naturais do oceano, e dos grandes rios – o Uruguai e Prata; e se nesta hipótese acrescem as despesas da administração da nova Província, suas rendas serão para ela mais que suficientes, uma vez que cesse o seu atual empenho; e não continuarão os pesados dispêndios que nos custarão a guarda e defesa da extensa fronteira atual, mormente se esta for a fixada no ato da incorporação de que já foi feita menção. Todavia este expediente pode ser mui danoso, e releva ter por diante a indisposição que sempre existiu entre brasileiros e espanhóis das repúblicas vizinhas, da qual inda há pouco deu provas o Estado Oriental, quando obrigado o Brasil com Buenos Aires a auxiliá-lo para manter a ordem interior, até cinco anos depois de Jurada a Constituição, tendo esse Estado necessidade de auxílio dentro daquele prazo, o solicitou de Buenos Aires; e dado que este o não prestasse, nem por isso recorreu ao governo do Brasil, preferindo a duração da revolta, e seus deploráveis resultados, a dever sua tranquilidade e bem estar ao auxílio do Império. Cumpre também calcular com a tendência dos povos a restaurar o seu passado, algumas vezes tão forte e cega, que o restabelecem com todos os seus abusos. Não é, pois, provável que fique o Estado do Uruguai tão satisfeito com sua reunião ao Império, que não tente mais reaver sua perdida nacionalidade. Acresce que Buenos Aires que tem incessantemente mostrado intenção de incorporar Montevidéu à República Argentina, não cessará de empregar todos os meios ao seu alcance, tanto intrigas, como dinheiro e armas, para arredá-lo do Império, como já o praticou em 1825, e veio a consegui-lo em 1828; e bem que então assumisse a sua independência, seus plenipotenciários, celebrando a Convenção, instavam para que se fixasse um prazo, durante o qual se ensaiasse a capacidade que tinha a Banda Oriental para ser independente; o que indica vistas ulteriores e interessadas. E a França e Inglaterra veriam, indiferentes, desnacionalizar-se aquele povo, com prejuízo dos tratados, que dele tem alcançado?

Os mesmos inconvenientes ocorrerão se for Montevidéu federado ao Brasil, com a diferença, para pior, de que outras províncias do Império manifestarão o intento de serem igualmente federadas, donde viriam muitas calamidades.

O partido que se antolha menos prejudicial é o de conservar o Estado do Uruguai independente; mas considerado debaixo deste ponto de vista, importa resolver se com ele deve celebrar o Brasil um tratado de aliança defensiva e ofensiva, para defender a sua independência e integridade, ou se o deve abandonar; e a maioria da Seção não hesita em reconhecer a dificuldade da solução. Ela já teve a honra de ponderar neste mesmo parecer que um Estado nas circunstâncias do Uruguai não pode constituir nação independente e soberana; mas inda convirá experimentar se, reformadas suas atuais instituições, será possível o gozo pacífico deste benefício, que, segundo acreditam muitos, é pelo seus habitantes assaz prezado. Se não é fácil abrigar a esperança de estabilidade em um pequeno povo que habita num país novo, sem nenhuma outra indústria que a pastoril, faz descoroçoar inda aos mais sanguíneo a consideração da instabilidade, que deve resultar de uma Constituição, em que não há um só elemento de permanência, em que tudo é mudável, em que não pode ser reeleito o chefe supremo da nação, inda que não dura a sua comissão mais de quatro anos. Infelizmente foi aquele povo iludido e fascinado pelo exemplo da União Norte-americana, onde contudo o receio da estabilidade não subiu tanto de ponto, pois o presidente ali pode ser reeleito, não se refletiu que os Estados Unidos da América gozavam de liberdade durante o tempo de colônias, igual à que hoje desfrutam, de maneira que há bem poucos anos Constituições de Estados, dadas pelos reis da Inglaterra, havia em que nenhuma alteração se tinha feito. Relevante benefício faria o governo de Vossa Majestade Imperial ao povo cisplatino, se o apoiasse na reforma de sua Lei Fundamental, para o efeito de oferecer ela mais garantias à paz e tranquilidade interior, e às relações pacíficas com as nações estrangeiras. Hoje fácil fora conseguir muito do governo oriental, se houvesse forças para apoiar as negociações imperiais. Não duvidaria, por exemplo, o governo Oriental convir em que fosse assinado um lugar fora do Estado do Uruguai a Fruto Rivera, cuja residência ali é incompatível com a ordem e paz pública interna e externa; e modificações razoáveis na Lei fundamental seriam admitidas sem grande oposição.

Abandonar o Estado do Uruguai a si mesmo fora arriscar sua existência, visto que, como já se ponderou, nenhuma garantia oferece de sua conservação. Nossos homens de Estado estremecem com a ideia de fazer Montevidéu parte de Buenos Aires, e a maioria da Seção não julga conveniente essa junção; mas não comparte tão fortes receios. Dizem que Montevidéu é o algodão posto entre dois vidros, para se não chocarem e despedaçarem, ou que é um corpo elástico, entreposto entre dois grandes poderes para diminuir-lhes a força do choque; mas que incorporado a um deles, tornará o seu embate muito perigoso. Assustam-se até com a perda do equilíbrio que resultará de tal incorporação entre o Império e a República Argentina. Comparações nem sempre são argumentos concludentes, e tais parecem as que se vem de enunciar. Se o Brasil consultar os seus interesses, firmando suas instituições e promovendo a sua indústria, não será por certo Buenos Aires, inda que siga a mesma senda, jamais superior ao Império, como fora fácil demonstrá-lo por nossa posição geográfica, por nossos vastos portos, salubridade de clima, fertilidade de solo, e por outras muitas considerações. Em qualquer hipótese sempre será mais lenta, mais atravancadora a marcha de Buenos Aires, República, do que a do Brasil, à sombra de suas instituições monárquicas. É para recear que a insistência em conservar Montevidéu independente contra a ordem natural das cousas, produza em vez de bens, imensos males; que o Brasil exaura seus recursos para manter a independência e integridade daquele Estado, e colha o funesto resultado de conservar ali o pomo da discórdia das duas nações, como tem sido até o presente. A maioria da Seção não se afoutara a emitir esta sua singular opinião, se não aguardasse a indulgência de Vossa Majestade Imperial, quando seja ela reconhecida errônea e inadmissível.

Resumindo suas ideias sobre o que fica dito a respeito do tratado definitivo de paz, pensa a maioria da Seção que, se Buenos Aires, por afetadas delongas, se recusar a sua celebração, o governo de Vossa Majestade Imperial pode fazer-lhe a guerra para o chamar a seu dever, ou romper a Convenção de 1828, a fim ou de reunir a Banda Oriental ao Império, ou de a conservar independente. Afigura-se à maioria da Seção que breve terá o Governo Imperial de resolver-se a este respeito, tanto porque o governo argentino não tem mostrado empenho em satisfazer a esta imperiosa obrigação, como porque é provável que haja celebrado algum tratado de aliança defensiva ou ofensiva com Oribe, pelo qual não só se indenize dos sacrifícios feitos, senão também assegure sua influência naquele Estado. Esta conjetura ganha muito mais força, atendendo-se à nota de 21 de fevereiro de 1843, em que o ministro argentino nesta corte francamente declara que tal tratado não tem importância, ou é de quase mera formalidade, e atribui às instâncias do Governo Imperial em celebrar as suspeitas que o mesmo governo nutre contra o argentino.

E bem que em nota de 1843 o ministro imperial procurasse evidenciar a necessidade de entrar nessa negociação, fazendo ver quanto contribuiria ela para a segurança de ambos os Estados, não acedeu o ministro argentino nesta corte às ponderosas razões que lhe foram apresentadas. Ponte Ribeiro em Buenos Aires empregou igualmente todos os seus esforços para persuadir aquele governo, não só das puras intenções do de Vossa Majestade Imperial em suas instâncias, senão também da conveniência de se fixar o tempo e o modo, pelo qual se devia defender o Estado Oriental.

Mas este objeto foi adiado, respondendo o governo argentino (verbalmente) que mandaria instruções ao seu agente diplomático nesta corte a esse respeito, e tais instruções ainda não consta que tenham chegado.

Outra dificuldade terá também que vencer o Governo Imperial nesta importante negociação. Comunica Ponte Ribeiro que o governo argentino, quando lhe convém, não responde, como é obrigado pelo direito das gentes, às notas que lhe são dirigidas, por partes, e em nome das potências estrangeiras, limitando-se, quando muito instado, a algumas explicações verbais. Nem recurso há para o governador, porque este considerando honra extraordinária conferir com os ministros estrangeiros, apenas lhe dá uma audiência, depois de sua apresentação. Debalde forcejou Ponte Ribeiro para falar a Rosas sobre todos os objetos de sua missão, este sempre declinou tal pretensão, dizendo que não era costume tratar diretamente com os ditos ministros; mas sim pelo intermédio do da repartição competente, e este se escusa a respostas por escrito, já alegando incômodos do governador, e já pretextando afluência de negócios urgentíssimos.

Passa agora a maioria da Seção a consignar neste seu parecer as principais bases que devem ser admitidas no tratado definitivo de paz.

Parece suficiente que por espaço de 15 anos se encarreguem as duas partes contratantes de defender a independência e integridade de Montevidéu, porque durante este tempo é de crer que se consolidem suas instituições e governo, bem que sua existência tenha sido sempre agitada, e não prometa um futuro mais lisonjeiro.

Nas contestações que se suscitarem com qualquer dos contratantes intervirá o outro, e procurará este, quanto se possa acomodá-las. Se o Uruguai não quiser aceder a termos razoáveis, os dois contratantes empregarão os meios necessários para o chamar à razão e à justiça, respeitada sempre sua independência. Se, porém, a justiça não favorecer ao contratante desavindo, e este não renunciar às suas infundadas pretensões, força é que outro contratante defenda a República, tendo sempre em vista a manutenção de sua independência e integridade. Quando a luta se empenhe entre o Uruguai e outra nação ou nações, os dois contratantes intervirão para o efeito de conseguirem o mesmo que acaba de propor-se, quando a discórdia lavrar entre o Uruguai e qualquer das partes contratantes. As circunstâncias aconselharão se no tratado deve prescrever-se que forças de mar e terra seja permitido ao Uruguai conservar (bem que nesta República todos os indivíduos são soldados na necessidade), fixar-se o auxílio de que cada um dos contratantes deve prestar, a maneira da indenização dos sacrifícios que fizerem, bem como determinar-se qualquer meio de defesa contra inimigos externos.

Os rebeldes do Rio Grande têm sempre achado favorável mercado em Montevidéu para os gêneros próprios, ou roubados, que para ali têm conduzido. Sabe-se que estes rebeldes têm levado considerável número de cabeças de gado, tirados das fazendas dos súditos fiéis a Vossa Majestade Imperial, para venderem no Uruguai, donde tiram munições de guerra, e outros recursos para sustentar a rebelião. Em uma nota do ministro oriental nesta corte procura ele justificar a tolerância que as autoridades do Uruguai têm tido a este respeito, com a neutralidade completa que observam com todos os brasileiros, qualquer que seja a sua crença política como que se os rebeldes constituíssem nação independente, a quem se devessem as mesmas considerações que ao Império do Brasil. Iguais queixas tem o governo brasileiro contra o argentino, e este contra o do Uruguai, por ter sempre acolhido os seus criminosos políticos. Cabe evitar a continuação da reprodução de tais atos, estipulando no tratado definitivo de paz que, logo que na Província do Rio Grande for a tranquilidade pública perturbada, por sedição, ou rebelião, e o Governo Imperial resolver que nem um de seus súditos possa entrar no Estado do Uruguai sem passaporte, seja o que sem ele ali se apresentar, expulso para fora do Estado, e para Província, que não limite com o Império, e bem assim que sejam os gados, e quaisquer outros gêneros que conduzir, sequestrados, e postos à disposição do cônsul brasileiro naquela República. Destarte obstará o Governo Imperial a que aquele Estado vizinho alente os perturbadores da paz pública, como o tem feito durante a presente guerra civil do Rio Grande.

Abolida a escravidão no Uruguai, natural é que ali se vão refugiar os escravos da Província de São Pedro, e mesmo de outras províncias, com grave prejuízo dos habitantes do Império. Deve ser portanto um dos artigos do tratado a extradição dos escravos nas circunstâncias referidas.

O mesmo se deve estipular a respeito dos assassinos, fabricadores de moeda falsa, salteadores, e outros culpados de crimes de uma natureza odiosa, que atacam a segurança de todas as nações.

No artigo adicional à Convenção preliminar de 1828 se comprometem os contratantes a empregar os meios ao seu alcance, a fim de que a navegação do Prata, e de todos os outros, que nele vão sair, seja conservada livre, para o uso dos súditos de uma e outra nação, por tempo de 15 anos, e pela forma que se ajustar no tratado definitivo. À maioria da Seção parece que o Governo Imperial se pode limitar por ora a este respeito a comerciar com os portos dos rios, que pertencem ao Império, sendo diminuto o nosso comércio com os portos interiores dos outros Estados que banham o rio da Prata e seus confluentes. Esta moderação é aconselhada pela conveniência de ser o Governo Imperial mui escasso em quaisquer concessões que dele pretendam outras nações no Amazonas e seus confluentes; aliás será injustificável negar nos seus Estados o que se julga com direito de haver dos estranhos. Nem nesses quinze anos sofrerá o Império, se limitar sua navegação para a Província do Rio Grande, no Uruguai, e para Mato Grosso, atenta sua produção, e a dos Estados do rio da Prata. Releva, porém, declarar-se que nem um navio armado, nem ainda brasileiro se permitirá navegar em tais rios, porque obrigaria a fazerem-se muitas despesas para obstar a qualquer agressão ou insulto. Mas não deve ser vedado aos ribeirinhos terem navios armados, que naveguem entre os seus portos nos mesmos rios. Se esta cláusula não for expressa no tratado definitivo de paz, talvez se tenha de ver o estrangeiro fazendo a polícia dos portos interiores, como atualmente pretende fazer a Inglaterra nos marítimos do Império.

No caso porém em que qualquer dos Estados do rio da Prata conceda a uma nação estrangeira quaisquer outros privilégios e vantagens, deles deve participar o Brasil, convindo por isso declarar-se que a este respeito se farão extensivos todos os favores que se fizerem a qualquer outra nação. Eis o que a maioria da Seção considera que deve ser estipulado no tratado definitivo de paz entre o Império e a República Argentina.

Consta por ofícios do ex-ministro brasileiro em Buenos Aires, Duarte da Ponte Ribeiro, que os súditos do Império, residentes na República Argentina, são depois de 3 anos sujeitos a todas às obrigações e ônus dos argentinos, sendo assim de inferior condição aos ingleses e franceses. Além de que algumas das províncias daquela república vizinham com território brasileiro, e podem nelas ir vender e comprar os rebeldes e sediciosos do Rio Grande do Sul, também naquela república podem ir buscar asilo, como na do Uruguai, escravos e criminosos no Brasil. Convirá, pois, que o Governo Imperial procure afiançar em um tratado aos seus súditos na República Argentina os mesmos direitos, privilégios e isenções, de que ali desfrutam as nações mais favorecidas.

Tratado semelhante deve fazer-se com a República do Uruguai, a qual não é de esperar que tenha menor repugnância a conceder ao Brasil o que tem concedido a outras nações. Além de habitar o mesmo continente, e de outras considerações, basta recordar-se que deve sua existência política à liberalidade do Senhor Dom Pedro I.

Se a maioria da Seção fosse autorizada a expender sua opinião sobre as relações comerciais, proporia a Vossa Majestade Imperial que nesses tratados se procurasse no rio da Prata um mercado para o nosso açúcar, café, aguardente e outros gêneros, que ali são consumidos, oferecendo redução no couro, sebo, e outras produções do rio da Prata, excetuada a carne-seca. Esta redução interessa ao Império, ainda que não venha alimentar as suas fábricas; pois pelo menos atrairiam aos nossos portos muitas embarcações, que hoje demandam os do rio da Prata, só para exportarem para a Europa tais gêneros.

A maioria da Seção julga também acertado que o Governo Imperial sonde as intenções dos gabinetes inglês e francês a respeito das repúblicas do rio da Prata, para que evite, em suas estipulações com estas, choques, que quando menos inutilizarão quaisquer esforços que se façam para melhorar nossas relações naquela parte da América.

Suspeita a maioria da Seção que se não podem conciliar os interesses do Império com os das referidas nações, pois que estas, principalmente a França, têm vistas muito interessadas, mormente sobre Montevidéu, como se colige das discussões da Câmara dos Deputados em fins de maio do corrente ano; mas isto não deve ser parte, para que se deixe de fazer estas diligências; antes para melhor direção do Governo Imperial importa conhecer o que é possível conseguir ali sem oposição das mencionadas potências.

Eis o parecer da maioria da Seção sobre a política que convém adotar com as duas repúblicas do rio da Prata. Reconhece ela a imperfeição deste trabalho, e ter-lhe-ia dado mais desenvolvimento, se não fosse o primeiro desta natureza que se tem empreendido, e se a urgência a não obrigasse a utilizá-lo. Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-lo com a sua costumada benignidade.

Paço, em 29 de julho de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Senhor,

Tendo-se pronunciado nos debates do Conselho de Estado contra uma grande parte das proposições, em que a maioria da Seção dos Negócios Estrangeiros fundou a marcha, que ao Governo Imperial convém adotar em suas relações políticas com as repúblicas do rio da Prata, eu sentia a necessidade de apresentar por escrito a declaração motivada das minhas opiniões, porque na apreciação delas muitos argumentos podiam ser esquecidos, muitas ponderações desfiguradas por falta de maior desenvolvimento, sofrendo por isso interpretações que lhes alterem o sentido, ou ponham em dúvida as razões da minha votação em matéria de tão graves e importantes consequências. O que eu assim tinha por necessidade, converteu-se em obrigação pela Ordem, que recebi de Vossa Majestade Imperial, a qual vou respeitosamente cumprir na seguinte exposição.

Proposição:

1ª) Se se deve propor ao governo argentino o tratado definitivo de paz, como foi ajustado na Convenção preliminar de 1828.

Minha opinião:

Ordinariamente os tratados de paz, diz Kluber, são definitivos; contudo se se convém em certas disposições principais, reservando-se as outras, com suas particularidades, para um ato geral, que se tenha de redigir depois; esta convenção chama-se preliminares de paz, ou tratado preliminar de paz. A forma é algumas vezes menos solene do que em um instrumento de paz definitiva; mas ela é tão obrigatória como o tratado subsequente, exceto se se tem expressamente suspendido a sua execução fazendo-a depender do tratado definitivo.

Os tratados, como observa De Martens, dividem-se geralmente em convenções transitórias, que se cumprem de uma vez, e em tratados propriamente ditos, que obrigam a prestações sucessivas. Os tratados de cessão (é o caso da nossa renúncia à Província Cisplatina), os de limites, os de troca, e os que constituem uma servidão de direito público, têm a natureza das convenções transitórias; os tratados de amizade, de comércio, de navegação, as alianças iguais e desiguais têm a dos tratados propriamente ditos. As convenções transitórias são perpétuas pela natureza da cousa; de sorte que, uma vez cumpridas, elas subsistem independentemente de quaisquer mudanças, que depois ocorram. Em um mesmo tratado podem-se incluir estipulações de uma e outra natureza, artigos principais e acessórios, artigos conexos e não conexos. É o que se chama tratado misto. A ruptura dos artigos principais pode arrastar e ter por consequência a ruptura dos artigos acessórios; mas a ruptura destes não faz cair os artigos principais. Assim, se a independência do Estado Oriental, fundada na cessão que fez dele o Brasil, vier a ser atacado pela República Argentina, rompe-se ipso facto a convenção acessória, que com ele fizemos para manter aquela independência, e podemos ou sós, ou unidos a quaisquer outras potências, ir em auxílio daquele Estado. Mas diz a maioria da Seção, que, antes de se chegar a esse ponto, convém convidar o governo argentino para celebração e conclusão do tratado definitivo de paz. Eu já mostrei que ele não influi, como não tem influído no espaço de 16 anos, para o inteiro cumprimento das estipulações transitórias, principal objeto da Convenção preliminar de paz. Além disto, a estipulação, por meio da qual concordaram o Governo Imperial e o argentino em celebrar um tratado definitivo de paz, carece de confirmação, porque tendo esse tratado por fim uma garantia, a que em 1828 podiam mutuamente comprometer se as duas altas partes contratantes, hoje o acordo em suas vontades, em suas pretensões, e em seus meios, tornando-se impossível ou sumamente difícil, pode cada uma delas renunciar ao direito, e evadir-se à obrigação, que então tinha de entrar em uma aliança, para que estava preparada, e julgava necessária. Os fatos vêm em apoio dos princípios. De parte a parte tem havido solicitação para esse tratado; de parte a parte tem havido escusas para a sua celebração, sem que daí se tenha seguido, nem se possa seguir, o descobrimento da independência do Estado Oriental. Foi o Brasil quem ultimamente propôs esse tratado, e tanto basta para que desterrem seus escrúpulos todos aqueles que votam pela necessidade desse convite, e isto quando o Governo Imperial já tem tentado negociações com o Estado Oriental para tratados de aliança, quando o seu governo legítimo, isto é, aquele que é representado nesta corte, longe de querer qualquer proteção, ajuda ou favor do governo argentino, está contra ele sustentando uma guerra de cinco anos, quando finalmente o governador Rosas, como a maioria da Seção acredita, tem celebrado tratado de aliança com o general Oribe, assim como nós quisemos celebrá-los com Rivera. Seguindo pois a política do anterior ministério, bem explícita nas instruções dadas à nossa legação em Montevidéu, devemos considerar a rejeição do tratado de aliança e da proposta para o tratado definitivo de paz como o programa das insídias, que nos prepara Rosas, a fim de procurarmos por todos os modos possíveis dificultar-lhe o triunfo no Estado Oriental, e impedir que seu domínio, já demasiadamente gigantesco, não se aumente ainda com esse acontecimento, como bem receava o mesmo ministério, quando recomendava nas referidas instruções o emprego de todos os esforços compatíveis com as nossas circunstâncias para dificultar a entrada de Oribe em Montevidéu.

De acordo com essa tão acertada política voto contra o convite proposto.

Proposição:

2ª) Qual deve ser o objeto desse tratado?

Minha opinião:

O objeto foi designado na Convenção preliminar, mas seu desenvolvimento, podendo acarretar a necessidade de estipulações conexas, levaria o Governo Imperial a discutir a questão de limites com o governo argentino, em lugar de celebrá-las com o governo oriental em ocasião oportuna, como me parece mais conveniente; e por isso, aprovando o procedimento do ministério passado depois da rejeição do tratado que ele ofereceu ao governador Rosas, sou de opinião que, quando venha a celebrar-se esse tratado definitivo, de nada mais se trate do que dos objetos precisamente mencionados na referida Convenção.

Proposição:

3ª) Não compreende ele o tratado de aliança ofensiva e defensiva que o governo mandou propor a Montevidéu?

Minha opinião:

Compreende muito menos do que esse tratado; porque à exceção do caso, em que a independência do Estado Oriental fosse ameaçada ou destruída, e das condições da navegação nos rios, que banham os respectivos territórios, tudo o mais seria atentatório da independência e soberania do Estado Oriental.

Proposição:

4ª) Se pode ser celebrado esse tratado sem infração da Convenção de 1828?

Minha opinião:

Se o Estado Oriental não tivesse o direito de sustentar por si mesmo a sua independência, não seria um Estado livre e independente, como foi constituído, e reconhecido pela Convenção Preliminar que, como já mostrei com De Martens, é de sua natureza perpétua. Ora, quem tem direito aos fins, tem direito aos meios, e um destes é a aliança com outras nações, sem que possa ser dela excluído o Brasil pela circunstância de ter ajustado com a República Argentina que fariam entre si um tratado para de comum acordo defenderem a independência daquele Estado. Na impossibilidade desse acordo, fez bem o Governo Imperial em procurar a celebração do tratado de aliança com o governo de Montevidéu, compreendendo bem a posição daquele Estado, quando considerou a sua independência ameaçada pela mesma potência, que se comprometera a defendê-la nos termos de um tratado, que não quis concluir. Honra seja feita a esse gabinete por tal procedimento. Retrogradar seria desaprovar a sua conduta, e voltar à político vacilante, que já tantos males nos tem causado.

Considero, portanto, como incontestável que não há infração da Convenção de 1828 na celebração de um tratado de aliança com Montevidéu. Se alguém tem infringido essa Convenção é Rosas, pela rejeição do tratado, que lhe foi oferecido para melhor estender o seu domínio sobre a banda oriental do rio da Prata, e pôr-se assim em sinistro contato com este Império.

Proposição:

5ª) Pode Montevidéu ser parte contratante do tratado definitivo de paz?

Minha opinião:

Enquanto esse tratado se limitasse aos objetos, que expressamente foram reservados na Convenção Preliminar, só as duas altas partes contratantes teriam direito a celebrá-lo, pois assim foi bem claramente estipulado; mas em tudo o mais que se lhe acrescentasse, só por acessão do governo oriental poderia ser valioso.

Proposição:

6ª) A fixação de limites é parte essencial do tratado definitivo de paz?

Minha opinião:

Na Convenção Preliminar de paz não se tocou nesse objeto. A maioria da Seção parece considerá-lo como conexo com o tratado definitivo, e isto porque naquela Convenção se disse que as duas altas partes contratantes celebraram esse tratado para defenderem, pelo modo e tempo por que se ajustassem, não só a independência, mas também a integridade do Estado Oriental. Mas na questão de limites não há a atender somente a integridade daquele Estado; ela envolve também a integridade do Império, que não é objeto da ingerência do governo argentino. A questão é de duas integridades, e só as partes interessadas devem decidi-la, podendo recorrer ao arbítrio de quem lhes convenha; e não será Rosas quem o Brasil terá por melhor árbitro nessa questão.

Proposição:

7ª) Quais são os nossos limites atuais? Serão os de 1819? Os da incorporação da Cisplatina ao Império? Os que propõe a Seção? Ou quais?

Minha opinião:

Para resolver estas questões seria preciso que o Conselho de Estado, além de possuir esclarecimentos completos, entrasse também em exames e investigações sobre as diversas circunstâncias que podem justificar recíprocas concessões de território para se obter os fins, que a mesma Seção tem com louvável zelo submetido à alta consideração de Vossa Majestade Imperial. O que, entretanto, se deve fazer é ir sustentando a demarcação de 1819 de modo a estabelecer o uti possidetis; e daqui até que uma fixação de limites tenha de ser celebrada, haverá tempo bastante para que o governo possa colher os dados e informações que melhor possam dirigi-lo nessa negociação.

Proposição:

8ª) Se o governo argentino não se prestar à celebração do tratado definitivo de paz deve ser constrangido pela força? Ou deve considerar-se a Convenção Preliminar rota em todo ou em parte?

Minha opinião:

Ainda que o governo argentino não se preste à celebração do tratado definitivo de paz, não se pode considerar rota toda a Convenção Preliminar; porque a cessão da Cisplatina, e sua independência são objetos de estipulação por sua natureza perpétua, como já acima mostrei; e é por isso que o Brasil teria um direito perfeito de declarar a guerra à Confederação Argentina, se ela ousasse atentar contra a independência do Estado Oriental. A recusa do governo argentino à celebração desse tratado não pode autorizar o Governo Imperial a declarar-lhe a guerra. A validade dos tratados finda por diversos motivos. Não citarei senão dois por serem os aplicáveis à nossa questão, e são os seguintes: 1º) um certo fim preenchido, não tendo o tratado outro objeto do que o de chegar a esse fim; 2º) logo que a execução de um tratado vem a ser física ou moralmente impossível. Ambos estes motivos têm invalidado a obrigação de celebrar-se o tratado definitivo de paz, já porque o seu principal objeto está preenchido, isto é, a independência do Estado Oriental; já porque não se pode deixar de tomar por impedimentos físicos ou morais os que se tem oposto por espaço de 16 anos à celebração desse tratado. A parte relativa à navegação fluvial, não sendo senão acessória (tanto assim que não foi essa navegação o motivo da guerra), pode bem ser negociada em um tratado especial ou de comércio.

Proposição:

9ª) Considerada rota toda a Convenção qual deve ser a sorte do Estado Oriental? Será a de ser independente? Será a de consolidar-se ou confederar-se com o Império?

Minha opinião:

Não posso admitir as hipóteses figuradas por serem repugnantes com os princípios do direito das gentes já expendidos. Se com o andar dos tempos o Império poder empreender e justificar a conquista do Estado Oriental, os homens de Estado dessa época saberão aconselhar então por que modo convirá fazer-se essa preciosíssima aquisição.

Proposição:

10ª) Convirá que o Império tente alguma alteração na Lei Fundamental do Estado do Uruguai a fim de que possa conseguir a paz interna e externa?

Minha opinião:

Se o Governo Imperial achar meio de fazer adotar ao Estado Oriental instituições melhores do que as que tem, nenhuma dúvida há para que ele obre nesse sentido, não como tendo o direito de o fazer, mas pelo modo por que qualquer governo estrangeiro pode influir em semelhantes negócios. Não seria menos útil à humanidade, e especialmente aos brasileiros, uma semelhante tentativa na Confederação Argentina.

Proposição:

11ª) Em nenhuma hipótese poderá o Império abandonar o Estado Oriental à sua sorte, quaisquer que sejam os sacrifícios que nos custem a sua independência e integridade?

Minha opinião:

Se os sacrifícios das nações devem medir-se pela importância dos seus interesses, e pelo comprometimento da sua dignidade, o Brasil só deverá abandonar a sustentação da independência do Estado Oriental quando, esgotados todos os recursos possíveis, não puder mais resistir à verificação das vistas ambiciosas com que o governo argentino, sem recuar em presença de sacrifício algum, nos fez a guerra para a separação da Província Cisplatina.

Proposição:

12ª) Convém celebrar tratados de comércio com os Estados do rio da Prata para favorecer o consumo recíproco dos gêneros mencionados pela maioria da Seção?

Minha opinião:

A minha opinião a este respeito é que o Governo Imperial não pode fazer nada melhor do que igualar os direitos de entrada para as mercadorias de todas as nações, com exceção somente daquelas que se desviarem deste princípio em detrimento do Brasil.

Paço, em 12 de agosto de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo I]

Parecer individual do Visconde de Olinda

Senhor,

O parecer da Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros contém várias questões, das quais as principais, e que servem como de base ao seu grande desenvolvimento, são as seguintes: (1ª) se se deve convidar o governo argentino para celebração do tratado definitivo de paz de que fala a Convenção de 1828; (2ª) se, no caso de que ele recuse, se deve declarar rota a mesma Convenção; (3ª) e, no caso de se fazer essa declaração, qual a intervenção do Governo Imperial no Estado Oriental.

1a – Em minha fraca opinião não acho oportuna a ocasião presente para entrarmos nos ajustes definitivos daquele tratado. É forçoso confessar que, se nos restringirmos à execução literal da Convenção, devemos fazer todos os esforços para que seja cumprida a obrigação que ela impõe de o fazer; e isto tanto mais que, enquanto não estiverem concluídas as últimas estipulações em que se deve assentar a paz definitiva do Império, o Governo Imperial parece que não poderá obrar livremente em suas relações com qualquer daqueles dois Estados. Se, porém, a letra da Convenção assim o exige, o tempo até hoje decorrido, de tal modo tem alterado a face política de um deles, que se tornam quase sem objeto muitas das suas disposições, o que tem necessariamente de influir na natureza das negociações, que já não podem ser as mesmas que se derivam de sua execução literal.

O Tratado, além de outros pontos em que se devem regular as boas relações entre os dois Estados, deve também conter estipulações que marquem o tempo, e o modo porque deve ser mantida a independência, e integridade do Estado Oriental que, então pela Convenção, passava a constituir-se livre e independente. Terá, porém, cabimento hoje uma tal disposição, que era exigida pelas circunstâncias do momento? Se Montevidéu precisava de proteção, quando foi separado do Brasil, para manter sua independência como Estado soberano, poderemos dizer que existe hoje a mesma necessidade de o sujeitar a regras que não destruir sua soberania e que ele pode desconhecer? O Brasil já tem considerado aquele Estado como inteiramente livre e independente; já lhe tem feito convites para tratados, e sobre matéria que entra nos objetos do art. 3º da Convenção; não seria hoje uma contradição negar-lhe direitos que já lhe reconheceu? Buenos Aires tem igualmente manifestado o reconhecimento dessa independência absoluta, não só tratando com outras potências, como entrando em relações com o governo daquele Estado em pontos que estão compreendidos no já citado artigo 3º. O mesmo governo oriental tem aberto e mantido relações com outros governos, sem que nem o Brasil e nem Buenos Aires tenham apresentado reclamação nenhuma, donde se infira serem esses atos considerados como ofensivos da Convenção. À vista, pois, de tais fatos como exigir-se a execução rigorosa de todos os artigos da Convenção? Naquela época entende-se bem a necessidade de se tomarem precauções para ser mantida a independência do novo Estado que se constituía. Ele devia sua existência a contendores que se julgavam ambos com direito àquele território; era pois natural que os mesmos, que tão interessados eram em sua conservação, se reservassem a aplicação dos meios porque se devia ela firmar; e o novo Estado não podia recusar uma intervenção que havia sido estipulada no mesmo ato de sua emancipação e como condição dela, Mas essa proteção que as altas partes contratantes se adjudicaram, as circunstâncias atuais consentirão que seja hoje exercida, como supõe a Convenção?

O que digo da independência do Estado Oriental, aplica-se igualmente à questão de limites. Esta matéria não é expressa na Convenção, mas é uma consequência da parte em que se determina que a proteção compreende a integridade do território. Se os fatos decorridos no espaço de 16 anos têm de tal forma alterado as relações entre aquele Estado e os dois governos contratantes, que já não pode ter a mesma execução que teria então o art. 3º quanto à questão da independência, força é que sejam recebidas as consequências dessas alterações. Se o art. 3º não obsta a que o governo oriental se julgue com direito de tratar, como de fato tem tratado, com outras potências, como Estado livre e independente, como negar-lhe o direito de estipular sobre os limites de seu território, que é uma consequência daquele direito?

Poderia fazer menção de uma opinião do governo argentino manifestada ao nosso agente diplomático, da qual se poderá inferir que aquele governo se julga ainda hoje revestido dos mesmos direitos que a Convenção confere. Declarou o ministro de Estado daquele governo que o tratado definitivo de paz não deve ser celebrado senão entre as duas altas partes contratantes, sem que nele tenha parte o governo oriental. Esse princípio, eu o adoto como verdadeiro; e nem decerto pode o tratado de que se fala ser celebrado senão entre o governo do Brasil e o de Buenos Aires. A letra da Convenção é expressa; e nem outra ideia sugere a natureza do negócio. Mas cumpre observar que, por isso que as partes contratantes sejam as mesmas, não se segue que sejam os mesmos os objetos que se houverem de tratar. Pode muito bem suceder que haja desaparecido a matéria de muitos artigos, sobre que deveriam ter recaído as últimas estipulações, se houvessem sido feitas em tempo competente; ou que tenham de tal maneira mudado as circunstâncias que os acompanhavam que exijam hoje disposições diversas das que teriam lugar então. Em qualquer destas hipóteses (que se acham verificadas como é fácil de ver pela leitura da Convenção) como celebrar-se o tratado definitivo de paz em 1844 como se estivéssemos em 1828? Entendo pois que, sendo os mesmos os governos contratantes, não são os mesmos os objetos que hão de ser compreendidos no tratado.

Não devo omitir uma reflexão a que dá lugar o art.10 da mesma Convenção. Este artigo assegura proteção e auxilia ao governo legal do Estado Oriental no caso de guerra civil; e estatui que, se antes de jurada a Constituição, e cinco anos depois for perturbada a tranquilidade e segurança pública pela guerra civil, os dois governos contratantes prestarão ao governo de Montevidéu o auxílio necessário para o manter e sustentar; e conclui, dizendo que, passado aquele prazo, fica o novo Estado em sua perfeita e absoluta independência. Ainda que este artigo tenha um objeto especial, todavia a sua última determinação é concebida em termos tão positivos e absolutos que nos induz a crer que a intenção das altas partes contratantes fora limitar toda e qualquer intervenção dos dois governos só àquele período. E ainda que o art. 3º deixe ao arbítrio dos dois governos o determinarem o tempo que deve durar a proteção da independência, pode dizer-se que este arbítrio está subordinado ao prazo do art. 10. Porquanto além de se declarar no mesmo artigo que, passados cinco anos, entra o Estado Oriental em sua perfeita e absoluta independência, não se pode conjeturar que as partes contratantes, que tanto interesse tinham não só em que se firmasse a independência, mas que se consolidasse o novo governo, de cuja estabilidade ou instabilidade poderia provir perigo para aquela, deixassem liberdade ampla para estipularem sobre a primeira, e limitassem suas faculdades acerca da segunda questão, que com ela está tão conexa.

Se com esse combinarmos o art. 18, mais claramente ressalta a inteligência que dou à Convenção. Neste último artigo se declara que no caso que as altas partes contratantes não cheguem a concordar no tratado definitivo, não poderão renovar-se as hostilidades senão passados os cinco anos do art. 10. Esta disposição com sua referência faz ver que o espírito da Convenção é, que, findo aquele prazo, deve cessar qualquer intervenção, qualquer que seja seu objeto. Se o tratado definitivo pode deixar de fazer-se por motivos estranhos à questão da proteção da independência, na qual pode aliás estar concordes ambas as altas partes contratantes, uma vez que se entenda que o prazo de cinco anos só tem por fim marcar o tempo que deve durar a proteção no caso da guerra civil, e nada mais, forçoso é admitir que, passado ele, e renovada a guerra, cessam todos os efeitos da Convenção, e portanto fica novamente pendente a questão da independência, o que é contra o espírito da mesma Convenção. Destas observações concluo que já não existe o direito que a Convenção outorga às partes contratantes de intervir nos negócios do estado oriental, porque já é passado o prazo que ela marca.

Já se vê, pois, que o tratado não pode ser feito nos mesmos termos em que o seria em 28. E como pelo lado por onde se julga ser ele necessário, isto é, em relação à República Oriental, é que exatamente não pode ter hoje a mesma execução que teria naquela época, não vejo considerada a questão por este lado, qual necessidade de semelhante tratado, neste momento.

Digo mais; feito o tratado nesta ocasião, ele não pode senão trazer-nos embaraços para o futuro. Nos Estados mais bem constituídos, naqueles que prometem mais estabilidade, os acontecimentos se sucedem hoje com tanta rapidez que desconcertam os cálculos mais bem fundados. Se assim é nos países onde as leis, os hábitos, a opinião dão a maior segurança, como confiar na situação do governo argentino, onde uma nova ordem de coisas pode aparecer de um dia para outro? E se uma mudança qualquer se operar naquele Estado, se as nossas circunstâncias melhorarem, que nos permitam tomar alguma preponderância (e nada disto é impossível), não teremos de nos arrepender mais de uma vez de havermos precipitado negociações que ou hão de chegar a firmar-se por tratado, ou pelo menos nos hão de arrancar declarações formais, que nos venham a ser prejudiciais. Quem sabe, se para o futuro, que talvez não esteja longe, poderemos nós prescindir da cooperação do Estado argentino? Não será mais prudente que nos guardemos cautelosos para nos declararmos em todas estas questões, segundo pedirem os interesses do Brasil?

Por todas estas razões entendo que não é este o momento próprio para exigirmos do governo argentino a celebração do tratado definitivo de paz.

2a. – Quando porém se faça o convite àquele governo, e ele se [recuse] a entrar em ajustes, é minha opinião que de modo nenhum devemos declarar rota a Convenção.

É verdade que a violação de um artigo de tratado dá o direito de declarar-se roto todo ele. Mas a prudência aconselha que em tais casos se comparem os resultados dessa violação com os da rotura geral. Se o Estado tira grandes vantagens da existência do tratado, e é sem importância o artigo violado, não vejo que motivo plausível justifique o excesso de uma tal declaração menos que, por ter ainda de parte os interesses materiais, não se julgue ofendida a dignidade nacional. Não tem sido só por parte do governo argentino que se tem procurado pretextos para se espaçar a celebração do tratado: não pode pois o Governo Imperial argui-lo por esta razão. Os objetos principais que, segundo a Convenção, deviam entrar no tratado, já está demonstrado, que ou têm cessado, ou estão de tal forma mudados que já não podem ser tomados na mesma consideração que o seriam em 28; e se é por causa desses mesmos objetos, e não por outras que se propõe a exigência da celebração do tratado, e a rotura do mesmo no caso de se negar a ela o governo argentino, claro fica que tem desaparecido o grande interesse que se poderia tirar do tratado.

Se o Governo Imperial se declara desligado do tratado, fica igualmente desligado o governo argentino. Se ele se considera livre para obrar acerca do Estado Oriental, como se nenhuma Convenção existisse, o mesmo se deve afirmar deste. A qual dos dois governos poderá mais aproveitar semelhante declaração? As circunstâncias são todas favoráveis ao governo argentino para tirar partido desse passo se o dermos; e o Imperial nada pode na atualidade empreender de sério sobre o Estado Oriental. O exército de Oribe está às portas de Montevidéu, que tudo induz a crer que em breve se lhe abrirão: armado de força, nós vamos dar-lhe o exército. Se nos falecem os meios de embaraçar a execução dos planos do governo argentino, resta-nos ao menos o direito que resulta da Convenção que firmou a independência do Estado Oriental; e não sejamos nós mesmos os que lhe vamos dar um argumento tão poderoso para se julgar autorizado a destruir a independência daquele Estado. Verdade é que ainda sem a Convenção está o Brasil revestido do direito de opor a que seja ela destruída. A intervenção de um Estado em negócios de outros Estados é muitas vezes autorizada pela própria Convenção, quando ameaçada. Mais além desse direito que assiste a todas as nações, não sei que perde o Brasil; antes julgo que muito ganha em ter em seu favor uma Convenção expressa, cuja execução reclame. Se o Governo Imperial está disposto a empregar a força para fazer respeitar a independência do Estado Oriental, como deixa passar a melhor das ocasiões, em que teria em seu favor a cooperação daquele Estado a quem ia ajudar, e espera que Rosas se apodere de Montevidéu? Pois é nas vésperas da queda da Capital, ou talvez depois (que assim podemos conjeturar pelo tempo que levará a correspondência) que há de o Brasil ostentar uma linguagem que talvez não esteja de acordo com os meios que possa desenvolver!

Quanto ao assunto que a neutralidade era a política que nos convinha, decididas ficaram todas as questões desta natureza. Aquele princípio não foi aconselhado senão pelas necessidades internas que nos acompanham; em circunstâncias mais felizes outra deverá ser a marcha que devêramos seguir.

Todas estas observações dão em conclusão que de modo nenhum devemos declarar rota a Convenção.

3a – Quando, porém, se haja de fazer a declaração de considerar-se rota a Convenção, que intervenção deve exercer o Governo Imperial no Estado Oriental?

Quaisquer que sejam os destinos daquele Estado, estou [em] que manter sua independência é o que nos aconselham nossos interesses. Por maiores que sejam as conveniências que se descubram na incorporação daquele território ao Império, nada poderia compensar os sacrifícios a que nos exporíamos se entrássemos em semelhante tentativa. Não temos pouco que fazer dentro do Império, para nos envolvermos em uma questão que nos traria em uma guerra eterna. A luta que terminou pela Convenção de 28 deve servir-nos de lição em semelhante matéria. Quanto à forma de governo, fora para desejar que se constituísse aquele Estado debaixo de princípios que prometessem mais estabilidade. Entendo, porém, que não deve jamais o Governo Imperial intervir em questões desta natureza a não ser com bons conselhos. O sentimento nacional resiste em tais matérias a qualquer sugestão estrangeira que pareça querer dominar as resoluções. Dependendo, porém, da influência que houvéramos de exercer, da preponderância que soubermos ganhar, dos sucessos depende a solução das questões. Mas, em todo o caso, é minha opinião que de modo nenhum mostremos desdenho de incorporação daquele Estado ao Império.

Resolvidas assim estas questões, respondidas estão outras que lhes estão subordinadas, assim como declarado meu modo de pensar acerca dos pontos capitais do projeto do tratado que traz o parecer.

Esta, Senhor, é minha humilde opinião acerca do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros. Vossa Majestade Imperial resolverá, como melhor entender em sua alta sabedoria.

VISCONDE DE OLINDA

7. Brasil – Uruguai

Instruções ao encarregado de negócios em Montevidéu sobre a mediação do Brasil, aventada pelo general Oribe. Trânsito do general Paz pelo território brasileiro

Consulta de 31 de julho de 1844

Relator Bernardo Vasconcelos, acompanhado na íntegra por Honório Hermeto. Lopes Gama discorda em parte, e oferece voto separado, na mesma data. Em anexo o ofício a que se refere a consulta, endereçado, em 3 de julho, pelo encarregado de negócios do Império em Montevidéu, Felipe José Pereira Leal, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Ernesto Ferreira França.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem apresentar o seu parecer sobre o ofício do encarregado de negócios interino de Montevidéu, datado aos 3 do corrente mês, como lhe foi por Vossa Majestade Imperial ordenado.

Refere aquele ministro que conferenciando com o general Oribe no seu acampamento, defronte de Montevidéu, lhe comunicara este o seu intento de acometer a praça depois do mês de agosto, e lhe manifestara que preferia entrar nela por uma mediação negociada por um ministro brasileiro. Outrossim participa que o ministro dos Negócios Estrangeiros do Uruguai lhe dissera confidencialmente que o general Paz se achava revestido do caráter de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário daquela república junto do governo do Paraguai, e lhe pedira passagem do mesmo em embarcação de guerra brasileira para o Rio Grande, a fim de seguir dali, sob a proteção Imperial, para o lugar de seu destino, e que negando-se a tal pedido, lhe franqueara a passagem no brigue Capiberibe para esta corte.

A Seção está persuadida de que convém recomendar de novo quanto antes àquele ministro de que não anua à desejada mediação por parte do governo brasileiro, pois que poderá servir este fato de argumento ao general Oribe e governo argentino para demonstrar que o governo brasileiro, longe de opor-se, promoveu a sua entrada naquela praça, contra a qual aliás deve protestar, salvo se um prazo fosse marcado, para depois dele realizar-se a ocupação. Se Oribe acedesse a uma igual proposta, poderia ter lugar a mediação, e aproveitar-se o ensejo para a celebração do tratado definitivo de paz, embora o governo de Sua Majestade Imperial se obrigasse a remover Fruto Rivera daquele Estado, como a maioria da Seção indica em outro parecer.

É chegado a esta corte o general Paz, e apresentou ao Governo Imperial o seu passaporte como ministro junto do governo do Paraguai, para o fim de se dirigir ao seu destino, pela Província do Rio Grande do Sul. Reconhece a Seção que cumpre a todo governo civilizado permitir a passagem franca, por seus Estados, a ministros diplomáticos, inda de nações beligerantes, mas não considera decoroso ao Governo Imperial conformar-se com esta máxima no presente caso. O mesmo ministro brasileiro em outro ofício, sobre que Vossa Majestade Imperial se dignou ouvir o seu Conselho de Estado, participou que o ministro sobredito da República Oriental o havia procurado para saber dele se alguma relutância haveria em dar passagem ao general Paz para a Província do Rio Grande do Sul, donde pretendia transportar-se para Corrientes, o qual informado de que o Governo Imperial não franquearia ao referido general este meio de ir promover a guerra de Corrientes contra a República Argentina, é para suspeitar que recorresse ao subterfúgio de dar-lhe o caráter diplomático, a fim de conseguir, à sombra do direito das gentes, o que aliás se certificara não ser possível obter. Fora mais próprio do alto decoro de Vossa Majestade Imperial dar passagem franca e manifesta ao general Paz para ir a Corrientes, do que permiti-la por uma ilusão, que acredita de menos sincero o Governo Oriental, e de pouco considerado e respeitoso para com o de Vossa Majestade Imperial.

A Seção entende, pois, que o Governo Imperial não deve consentir que o general Paz se dirija, indo para o Paraguai, pelo território do Império, e que se devem expedir as necessárias ordens, para que a sua viagem se não realize, embora sem o mencionado caráter público. A Seção já em outro parecer teve a honra de ponderar a Vossa Majestade Imperial a conveniência de que não fosse permitida a orientais, saídos da praça de Montevidéu, passagem para as províncias do Império, ao sul desta corte.

É este o parecer que a Seção tem a honra de submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial sobre o indicado assunto.

Paço, em 31 de julho de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA – com modificações, que oferecerá em parecer separado.

Senhor,

Se algum ensejo se tem oferecido para uma tentativa de possível sucesso em favor do Brasil, durante a sanguinolenta luta entre as repúblicas do rio da Prata, é o da mediação do Governo Imperial para o restabelecimento da paz no Estado Oriental. A Seção parece considerar essa mediação como perniciosa ao Império por dar lugar a que Oribe e Rosas possam dizer que o Governo Imperial, longe de opor-se, promoveu a sua entrada em Montevidéu, contra a qual, aliás, deve protestar, salvo se se marcasse um prazo para depois dele realizar-se a ocupação. Eu estaria de acordo com a Seção, se se tratasse de uma mediação solicitada pelo Governo Imperial, e que revelasse o seu empenho em terminar-se a guerra por essa ocupação; mas o caso é inteiramente diverso. Regulada a mediação por instruções bem meditadas e manejadas por um hábil diplomata, poderia ser de suma vantagem para o Brasil, ou atenuar ao menos as apreensões, que nos deve causar a instauração de Oribe no governo da República Oriental sob os auspícios e por esforços do governo argentino.

A mediação, como eu entendo admissível e mesmo desejável, não deve verificar-se, sem que as partes beligerantes a invoquem como um meio de convencionar a paz, que raras vezes se conclui por negociações entre os próprios chefes dos Estados, e dificilmente pela simples correspondência de governo a governo, preferindo-se por isso a interposição de plenipotenciários e de medianeiros. Quando os beligerantes chegam a esse ponto, o governo, que lhes negasse a mediação, faltaria pelo menos a um ofício digno de um grande príncipe e a um dever sagrado, como diz Vattel, se razões de contiguidade e outras circunstâncias políticas não existissem para revestir essa inabalável indiferença do caráter ou da inabilidade, ou de um medo excessivo e desairoso. Se outras nações no intuito somente de não entorpecer as suas relações comerciais se oferecem como medianeiras em contendas entre Estados remotos, com muito maior razão deve-o Brasil aceitar a pretendida mediação, se não quiser passar por uma perfeita nulidade aos olhos do mundo civilizado, se não quiser cair no desprezo do Estado beligerante.

Eu disse que esse ensejo poderia ser-nos favorável, e não declino dessa presunção, se o nosso plenipotenciário souber dirigir as estipulações, e fazer acertado uso das instruções tanto ostensivas como secretas, de que deve ser munido para essa importante missão.

De qualquer modo, que se termine a guerra, isto é, quer se verifique a entrada de Oribe em Montevidéu e com ela a criação de um novo governo, quer se retire aquele general do Estado Oriental, celebrando-se em qualquer hipótese um tratado com a mediação do Brasil, deve o nosso plenipotenciário tentar estipulações que sustentem a perfeita independência e soberania daquele Estado e propor sucessivamente ao governo, que ficar permanecendo, um tratado de aliança, em que se convencione a extradição recíproca dos criminosos e desertores, contendo as condições segundo as quais as forças de ambos os Estados poderão reunir-se para em qualquer dos dois territórios desempenharem esse mútuo empenho; o que poderá motivar a necessidade de se reconhecer como limites de um e outro território, os que foram convencionados com o Cabido de Montevidéu, até que se celebrou o tratado definitivo de paz entre este Império e aquela República.

A mediação de qualquer outra nação neutra poderia reduzir-se às funções de mero conciliador; mas a do Brasil não poderá ser eficaz, se não se atender aos futuros embaraços e novas subversões a que ele mesmo e aquela República ficam expostos.

Concluo, pois, pronunciando-me abertamente pela mediação, como meio, se não de conseguirmos tudo quanto tenho lembrado, ao menos de retardar o desenvolvimento das intenções sinistras do governo argentino contra este Império, que terá delas uma melhor prova pela rejeição dessas estipulações; e assim poderá o Governo Imperial decidir-se melhor sobre a política, que tem de seguir para com aqueles Estados.

Concordo com a Seção sobre o procedimento, que se deve ter com o general Paz. Entretanto eu não lhe diria abertamente, que se lhe veda a passagem para o seu destino diplomático, mas sim que por circunstâncias atuais e peculiares nossas o governo não pode aceder ao seu intento sem informações que espera do Rio Grande, e sobre o que sente não poder dar-lhe explicações.

É esta a minha opinião, que sujeito respeitosamente à alta consideração de Vossa Majestade Imperial.

Paço, em 31 de julho de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo 1]

Ofício do encarregado de negócios do Império em

Montevidéu ao ministro dos Negócios Estrangeiros.

Legação do Império em Montevidéu, 3 de julho de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Em virtude do que tive a honra de anunciar em ofício sob o nº 43 dirigi-me no dia 28 do passado ao acampamento de Oribe, e depois de alguma conversa indiferente pude dele saber que não atacaria a cidade antes de setembro, para o que julgo ter suficientes forças, desejando que antes dessa época todas as pessoas influentes à exceção dos ministros da Guerra e Fazenda, comandante dos franceses e italianos Phiebemth e Garibaldi, e o negociante inglês Samuel Laffoul se retirarem ou para o seu acampamento em Buenos Aires, onde os indultaria, ou mesmo para o Brasil, contanto porém que não fossem para o Rio Grande, onde me ponderou que podiam ser igualmente prejudiciais ao Império, reunindo-se a Rivera. Então eu disse que sabia que Paz tratava de retirar-se, e encarecidamente me pediu que, quando ele pedisse proteção à esquadra Imperial, dificultasse a sua ida para o Rio Grande, porque ainda que estimava a sua retirada, contudo não desejava que fosse para aquela Província, por onde podia facilmente passar-se a Corrientes.

Igualmente pude alcançar que Oribe conhecia com exação o estado da cidade, porque, além de alguns espias que tem aqui conservado, os trânsfugas o informam com verdade, como presenciei nos que se apresentaram, quando ali me achava, e que contam do boletim junto; tendo-me manifestado nessa ocasião que preferia entrar na cidade por uma mediação que ambicionava fosse negociada por mim, como agente de um governo americano, e para o qual ele de bom grado se prestaria. Depois de ser alcançado o que desejava saber, me retirei para aguardar as ordens que V. Exa. tiver a bem mandar-me.

No dia 19 do corrente apresentou-se Paz ao comandante da força naval, pedindo para retirar-se do Rio Grande sob a proteção imperial e Vasques veio solicitar-me esse favor dizendo-me confidencialmente que este general ainda que ocultamente se achava revestido do caráter de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário desta República junto ao governo da do Paraguai. Neguei-me absolutamente ao pedido do ministro Vasques, e segundo o projeto anteriormente comunicado a V. Exa. concordei com o comandante da força naval em dar-lhe passagem no brigue Capiberibe para essa corte, não só para remover as dificuldades, que porventura se pudessem neste caso os presidentes do Rio Grande e Santa Catarina, como para que o Governo Imperial possa imediatamente resolver o que em sua sabedoria julgar conveniente, ouvindo o mesmo general Paz, que é reputado o melhor das duas repúblicas beligerantes, e que me consta será franco com V. Exa. sobre o estado desta cidade, que cada dia mais precário se torna, tanto pelas violências do governo para obter dinheiro, como pela ingente miséria, que faz consideravelmente emigrar considerável número de famílias, tanto estrangeiras, como nacionais, que em grande parte passam ao campo sitiador, onde reina a abundância.

Deus guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios interino

FELIPE JOSÉ PEREIRA LEAL

8. Brasil – Uruguai

Trânsito do general Paz e de outros súditos uruguaios pelo território brasileiro. Iminência da decretação de imposto de guerra “sobre portas e janelas” em Montevidéu

Consulta de 20 de agosto de 1844

Relator Bernardo Vasconcelos, acompanhado por Lopes Gama e Honório Hermeto.

Senhor,

Em observância dos avisos de 13 e 15 do corrente mês tem a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre Negócios Estrangeiros, a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre o passaporte, que solicita o general Paz, para, como ministro diplomático da República Oriental, passar ao Paraguai pelo território do Império, e sobre o que ocorreu com os que haviam sido concedidos a D. Ramon de Cáceres e D. Felipe Lopes, bem como sobre o intento, em que está o encarregado de negócios interino do Império na República Oriental, de se opor aos impostos que ali se iam criar, como foi por este agente brasileiro comunicado em ofício de 26 de julho passado.

Pede o general Paz como ministro diplomático que lhe seja referendado o passaporte, que apresenta, ou lhe seja dado outro para dirigir-se ao Paraguai pelo território do Brasil, como for mais cômodo, tendo-se em consideração que se acha nesta corte desde o dia 16 de julho passado, que necessita atender a sua família, e que está pronto a dar ao governo todas as garantias que forem necessárias, de que não se desviará de seu destino.

O enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República do Uruguai solicita explicações sobre o que qualifica de violência cometida contra D. Ramon de Cáceres, natural de Montevidéu, que se dirigindo no vapor Todos os Santos com passaporte do Governo Imperial a reunir-se a sua família no Rio Grande, foi obrigado a desembarcar pelos encarregados da visita da polícia deste porto, com o protesto deste último pelos danos e prejuízos que lhe possam resultar de tal ato. E bem que D. Felipe Lopes não tenha ainda tido igual embaraço, todavia parece receá-lo, achando-se nas mesmas circunstâncias de D. Ramon de Cáceres.

O encarregado de negócios interino do Império em Montevidéu expõe que o estado daquela praça vai progressivamente empeiorando, que ao governo faltam recursos, o qual decaído no conceito dos estrangeiros, e estando já de tudo despojados os nacionais, emprega, para haver alguns meios, violências extraordinárias, como os impostos projetados ultimamente sobre as portas e janelas, e sobre o consumo, constantes do nacional de Montevidéu, junto a este parecer, e declara que está na resolução de contra eles protestar, logo que se publique a lei, que os vai criar, e até opor-se, com forças, a que sejam percebidos dos súditos brasileiros, por acreditar que lhes são gravosos na máxima parte, e lesivos da neutralidade que o Governo Imperial tem adotado, fornecendo diretamente os seus súditos, ali residentes, dinheiro para a prolongação de uma guerra que tão ruinosa lhes tem sido, e que por conseguinte, logo que se publicarem as leis relativas a este assunto, fará o seu protesto, e serão intimados os brasileiros para os não pagarem até ordem Imperial, e que se o governo oriental pretender coagi-los ao pagamento, passará a empregar a força, a fim de os defender, para o que já se tem entendido com o comandante da Divisão Naval do Império. Participa igualmente que é a intenção do encarregado de negócios da Grã-Bretanha opor-se a que seus concidadãos paguem o imposto das propriedades em que residirem. Certifica o mesmo agente imperial que foi surpreendida a Vila do Salto por forças orientais ao mando de Baez, e que apesar de se não disparar um só tiro, foi permitido um saque geral, de que não escaparam os estrangeiros, em cujo número por ora só sabia que foram compreendidos dois brasileiros, Teófilo Alves Damasceno, cuja indenização já havia reclamado do governo oriental, e Manoel Gonçalves de Amorim, cujo prejuízo ainda não podia calcular, bem que tudo perdesse.

Sobre cada um destes objetos passa à Seção a emitir mui respeitosamente o seu juízo.

Recordando-se a Seção do que ocorreu entre o ministro Imperial em Montevidéu, e o dos negócios estrangeiros da República Oriental sobre a viagem do general Paz, cujo intento era reunir-se aos revoltados de Corrientes, e tendo o Conselho de Estado consultado a Vossa Majestade Imperial a conveniência e necessidade de não consentir que no Rio Grande do Sul se aumente o número de súditos, principalmente militares, da dita República, atentas às circunstâncias daquela Província, e às das duas repúblicas beligerantes, não duvida propor (para que haja perfeita neutralidade) a Vossa Majestade Imperial que lhe seja negado o passaporte pedido, e franqueado para qualquer porto estrangeiro, e mesmo do Império ao norte desta corte. Se não tivesse o ministro oriental feito ao imperial a revelação de que Paz se dirigia a Corrientes, a fim de ali reunir forças contra Buenos Aires; se não tivesse este fundamento, o receio de que o passaporte apresentado por aquele general, como ministro diplomático, só tem por objeto obter do governo de Vossa Majestade Imperial passagem franca e segura para o Estado de Corrientes; se não tivesse até ressaibo de menosprezo tal manejo para iludir o governo do Brasil, a Seção veria na concessão do passaporte mais uma ocasião que teria Vossa Majestade Imperial para demonstrar as disposições do Império em cultivar amigáveis relações com todos os povos, e contribuir para que entre eles existam as mesmas.

Quanto a D. Ramon é igualmente a Seção de parecer que lhe seja permitida a saída para qualquer porto estrangeiro e mesmo nacional, uma vez que não seja ao sul da corte do Império, por serem a ele extensivas as mais ponderosas observações acima referidas. Mas como em virtude de passaporte expedido pela repartição competente D. Ramon ajustou passagem no vapor Todos os Santos para o Rio Grande do Sul, e não efetuou a viagem por lhe obstar ordem imperial, entende a Seção próprio da Generosidade de Vossa Majestade Imperial indenizá-lo das despesas que tenha feito com o custo da dita passagem e passaporte, quando ele o requeira.

Não julga a Seção suficientemente esclarecida, pelo ofício do encarregado de negócios do Império em Montevidéu, para com plena convicção aprovar ou reprovar o intento, em que está aquele funcionário imperial de protestar contra os impostos de portas, janelas e consumo, que estava a decretar o governo oriental, e até de empregar a força, para que os não pagassem os súditos brasileiros residentes em Montevidéu. A Seção persuadida de que se tais impostos equivalem a uma espoliação dos brasileiros, cometida por aquele governo, cabe ao Imperial proteger os seus súditos contra tal violência; mas na falta de conhecimento de fatos não pode avaliar a mencionada medida, que devia ser precedida do emprego de todos os meios amigáveis para obstar a que passasse no Corpo Legislativo a criação dos mencionados impostos. Releva advertir àquele ministro que se o encarregado de negócios da Grã-Bretanha se funda em tratados para se opor à sobredita lei, não os tendo o Império, arriscado é seguir cegamente o que ele praticar. Reconhecendo a importância da matéria, e não considerando o ministro imperial em Montevidéu suficientemente inteirado das intenções do governo de Vossa Majestade Imperial, posto que dele tenha boa opinião para se dirigir com acerto em negócios de tanta monta, como as que se vão ali diariamente apresentando, abalança-se a Seção a propor a Vossa Majestade Imperial a conveniência de mandar para o Uruguai um brasileiro mais autorizado, com as instruções necessárias, para que, instruindo-se de todas as ocorrências, resolva o que for mais decoroso à Dignidade Imperial, e conveniente aos súditos do Império. Bem que seja rigoroso dever não abandonar os brasileiros à violência de nenhum governo, importa ter por diante neste melindroso negócio, não estabelecer um precedente que possa em qualquer tempo ser invocado contra os interesses do Brasil.

Nada tem a Seção a ponderar a Vossa Majestade Imperial sobre as comunicações que faz o sobredito ministro em Montevidéu sobre a surpresa da Vila do Salto e prejuízos sofridos pelos brasileiros, senão que convém recomendar-lhe que se esmere em obter a indenização dos mesmos e de outros quaisquer brasileiros em semelhantes circunstâncias.

É este o parecer que a Seção tem a honra de levar à augusta presença de Vossa Majestade Imperial.

Paço, em 20 de agosto de 1844.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

9. Brasil – Grã-Bretanha

Tratado de comércio proposto, originalmente, pelo enviado extraordinário de Sua Majestade Britânica, Henry Ellis

Consulta de 16 de setembro de 1844

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator Lopes Gama. Bernardo Vasconcelos oferece voto separado, em 25 de setembro. Em anexo, o documento de trabalho preparado, para uso do Conselho, pelo 2º Barão de Cairu, Bento da Silva Lisboa.[4]

Senhor,

As seções do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros e os da Fazenda, tendo examinado a minuta do tratado ultimamente oferecida ao Governo Imperial pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, vêm submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer, que lhe foi incumbido por aviso de 19 de junho do presente ano.

A minuta, excluindo estipulações sobre direitos de importação, reduz todas as retenções do governo britânico a substituir o atual Tratado de Comércio por uma convenção, que regule as relações entre a Inglaterra e o Brasil pelos mesmos princípios em geral seguidos nos artigos perpétuos do Tratado, que celebramos com a França aos 7 de junho de 1827.

Entendem as seções que tudo quanto se pode fazer de melhor nesta negociação é acomodar aos artigos propostos pelo governo britânico as modificações, que se encontram na minuta, que lhe foi oferecida pelo ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial na corte de Londres, em virtude das Instruções de 24 de maio de 1843, juntas a este parecer, tentando-se estipulações para a extradição de criminosos nos casos de falsificação de moeda, bancarrota fraudulenta, e outros semelhantes.

Há dois artigos na minuta do governo britânico, que são o 2º e o 17, sobre os quais as seções propõem alterações na resenha, que passam a fazer de todos esses artigos.

O art. 1º da minuta do governo britânico diz como o 1º art. do Tratado da França – haverá paz constante e perpétua amizade – na minuta do Governo Imperial se diz: haverá mútua paz. Pensam as seções que não há razão para esta alteração, porque a estipulação nos termos propostos pelo governo britânico não é incompatível com os tratados transitórios. Ela foi consignada no tratado, que ainda temos com a Inglaterra, e nos que tivemos com a Prússia, a Dinamarca e outras potências. A paz e a amizade entre as nações são uma necessidade constante, e a base do direito das gentes natural: os tratados não fazem mais do que reconhecer esse estado normal das nações entre si tão perpetuamente, como permite o mesmo direito.

O art. 2º iguala os direitos ou encargos dos navios das duas nações aos que forem impostos aos nacionais. Não há artigo perpétuo no tratado com a França sobre este objeto. O art. 12, que foi temporário, estipulou essa igualdade de direitos somente em relação à nação mais favorecida. A maioria das seções é de opinião que se elimine o art. 2º; mas os conselheiros Lopes Gama e Carneiro Leão entendem que conviria adotar o artigo estipulando-se a igualdade de tratamento com a nação mais favorecida, se o governo britânico quisesse estender essa estipulação aos direitos de importação, como no seu Tratado de 30 de julho de 1815 com os Estados Unidos, devendo redigir-se o artigo de maneira que não possa o governo britânico fazer concessões a outras nações, a título de quaisquer compensações que sejam, em prejuízo do Brasil. Não desconhecem os dois conselheiros que será difícil obter essa estipulação à vista do sistema das compensações seguido pelo governo britânico, e bem manifestado nas discussões do Parlamento sobre os direitos de importação do açúcar do Brasil, o qual perde, quanto a este gênero, a qualidade de nação mais favorecida por não se sujeitar a uma compensação impossível. Mas como a Grã-Bretanha deve desejar que os seus navios sejam recebidos nos nossos portos como os da nação mais favorecida, e não ignora que podemos alegar também compensações de outras nações, que justifiquem direitos diferenciais em favor de algumas das suas mercadorias e em detrimento do comércio britânico, talvez se consiga a pretendida estipulação com as condições claras e precisas de que deve ser revestida, para que nos seja eficaz.

O art. 3º propõe com outra redação o mesmo que se contém no art. 10 da minuta do Governo Imperial e no art. 10 do tratado da França, estando por isso nos termos de ser adotado.

O art. 4º está no mesmo caso: ele é o transunto do art. 11 do tratado da França, e do art. 11 da minuta do Governo Imperial.

O art. 5º deve ser redigido como o art. 12 da minuta do Governo Imperial por ficarem melhor estabelecidas e reciprocamente convencionadas as condições de nacionalidade dos navios das duas nações.

O art. 6º está conforme ao art. 2º do tratado da França, e ao art. 2º da minuta do Governo Imperial. A sua adoção não oferece, portanto, inconveniente algum.

O art. 7º aparta-se do tratado da França enquanto omitiu a reciprocidade dos privilégios consulares estipulada no 1º dos artigos adicionais e declaratórios do referido tratado; por isso deve ser redigido no sentido da minuta do Governo Imperial.

O art. 9º corresponde exatamente ao art. 6º do tratado da França; mas o art. 6º da minuta do Governo Imperial acrescenta declarações, que devem ser adotadas, para explicarem o sentido necessário das disposições daquele artigo perpétuo do tratado entre o Brasil e a França.

O art. 10 não pode deixar de ser aprovado, ainda quando nenhum tratado existisse sobre o seu objeto.

O art. 11 é o mesmo que o art. 7º do tratado da França. O art. 7º da minuta do Governo Imperial não estipula prazo algum para a retirada dos respectivos súditos no caso de guerra. Além da desigualdade em que eles ficariam dos franceses, haveria incoerência em se lhes facultar a saída com os seus bens e efeitos sem se prometer tempo algum para isso. Parece, pois, às seções que o art. 11 deve ser adotado sem alteração alguma.

O art. 12 deve ser igualmente aceito: ele é em tudo conforme ao art. 18 do tratado da França, e ao art. 13 da minuta do Governo Imperial.

O art. 13 discrepa do art. 21 do tratado da França e do art. 15 da minuta do Governo Imperial em não mencionar objetos de contrabando de guerra, devendo por isso ser redigido de modo que contenha, como na minuta do Governo Imperial, a positiva declaração de todos esses objetos.

O art. 14 não oferece dúvida alguma; é o mesmo que o art. 23 do tratado da França, e art. 17 da minuta do Governo Imperial.

O art. 15 está nas mesmas circunstâncias: ele corresponde ao art. 22 do tratado da França e ao art. 16 da minuta do Governo Imperial.

O art. 16 deve ser igualmente aceito: é o mesmo que foi oferecido no art. 9º da minuta do Governo Imperial em tudo conforme ao art. 9º do tratado da França.

O art. 17 não é senão uma cópia do art. 18 da minuta do Governo Imperial. Parece, porém, às seções, que deve ele conter a declaração, de que os paquetes não poderão transportar mercadorias que segundo as leis do Brasil pagam direitos de importação ou exportação, obrigando-se Sua Majestade a Rainha da Grã-Bretanha e Irlanda a fazer punir os respectivos comandantes, no caso do contrabando dessas mercadorias. Além disso, convirá fixar, segundo informações da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, o máximo do peso, que razoavelmente poderá ter a mala da correspondência entre o Governo Imperial e as suas legações, a fim de evitar-se qualquer alteração a arbítrio do governo britânico, como já aconteceu, não obstante a estipulação do tratado ainda em vigor.

O art. 18 estabelece 10 anos para a duração do tratado, o que não oferece inconveniente, atenta à natureza das estipulações.

À vista do que fica exposto Vossa Majestade Imperial resolverá o que em sua alta sabedoria tiver por mais acertado.

Paço, em 16 de setembro de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS, VENCIDO EM PARTE.

Senhor,

Tenho a honra de expor a Vossa Majestade Imperial as razões pelas quais divergi das seções reunidas em parte do parecer que as mesmas apresentaram sobre o projeto de tratado com a Inglaterra.

É minha profunda convicção que a Vossa Majestade Imperial é livre fazer extensivos os artigos perpétuos do tratado com a França a qualquer outra nação, sem que possa considerar-se ofendida a que não obtiver o mesmo favor: fazendo ou não fazendo tais concessões Vossa Majestade Imperial exerce um direito inseparável da soberania. Tenho também por decoroso ao Trono Imperial e por manifestamente justo que se não faça a nação algum a favor de que se não receba compensação real que não nominal como têm sido todas as celebradas nos tratados do Império. É no meu conceito de igual evidência que os tratados comerciais por via de regra se devem circunscrever a regular e explicar os princípios, o direito das gentes, que, por suscetíveis de contestação, podem na prática ser diversamente entendidos, e ocasionar desavenças mormente no estado de guerra. Todavia não me oporei a que em um tratado, como no presente, se definam algumas garantias individuais, uma vez que não tornem a condição do estrangeiro superior à do nacional, nem ligue o Poder Legislativo do Império na adoção de medidas apropriadas ao desenvolvimento da indústria, bem-estar e prosperidade do B[ra]sil.

Indo sempre por diante estes princípios, julgo que não deve ser adotado o art. 2º, que o art. 3º só o pode ser declarando-se que os portos de que trata são unicamente os m[a]rítimos; que o art. 9º seja redigi[do] de maneira que qualquer alteraçã[o] que em suas disposições exigir o bem público fique dependente só das leis do Império, prometendo-se que nunca se desviarão da lei natural; que no art. 11 se declare que o prazo [nun]ca excederá de seis meses, e não – [qu]e nunca será menor – como nele está escrito; que no art. 12 se declare que gozarão do privilégio de assinantes das alfândegas do Império os súditos ingleses tanto quanto for isso compatível com as leis imperiais; que se suprima o art. 17, [o]u que se reserve o seu objeto para uma convenção especial; que o tratado não tenha maior duração que de seis anos, e que seja redigido pouco mais ou menos como o art. 20 do Tratado de Comércio e Navegação entre Sua Majestade a Rainha de Portugal e Sua Majestade o Rei de Prússia, [a] 20 de fevereiro do corrente ano; [e,] bem assim que se acrescentem nos dois artigos, em um dos quais [se] fixe uma regra sobre a bandeira cobrir ou não cobrir a carga, e em outro se defina o que seja bloqueio efetivo, adotando-se, a respeito daquele, o que foi estipulado no tratado entre o Brasil e os Estados Unidos.

É este o meu voto sobre o tratado propo[sto].

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-lo com a costumada indulgência.

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1844.

De Vossa Majestade Imperial

O mais reverente súdito

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

[Anexo]

Documento de trabalho preparado pelo

2° Barão de Cairu.

Bases que apresentou o ministro inglês Mr. Ellis para o tratado de comércio entre o Brasil e Grã-Bretanha:

1ª) Dar por concluído desde já o Tratado de 1827, para que ao Brasil ficasse livre o aumento dos direitos de importação.

2ª) Adotarem-se para a Inglaterra os artigos perpétuos, que o Brasil tem no Tratado com a França, acrescentando-se ao artigo 3° do Tratado referido a disposição do artigo 3°com a Grã Bretanha.

3ª) Adotar-se no Brasil, em vez da Conservatória inglesa, um júri de medietate linguae, assim como existe em Inglaterra para os súditos de todas as nações.

4ª) Que nenhum favor seria concedido a qualquer nação, que o não fosse igualmente à Grã-Bretanha gratuitamente, se o favor fosse gratuito, e condicionalmente, se o favor fosse oneroso ou condicional.

O Sr. Oliveira Coutinho em nota de 20 de janeiro de 1843 declarou que não haveria objeção em fazerem-se extensivos à Grã-Bretanha os artigos perpétuos com a França, mas, quanto às duas últimas proposições, poderiam encontrar objeções. O Conselho de Estado foi ouvido, mas o Sr. Oliveira Coutinho, largando a administração, nada decidiu. Entrando para o ministério o Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão dirigiu a Mr. Ellis uma nota em 30 de janeiro de 1843, em que mostrando a boa disposição do Governo Imperial para fazer um tratado de comércio, declara, quanto a serem aplicáveis à Inglaterra os artigos perpétuos do Tratado com a França, que o Governo Imperial pretende tratar coma França, para se modificarem os artigos 6º, 10, 11, 13 e 19, ou aliás estipular em proveito das produções do Brasil favores que compensem as vantagens concedidas e que, quando esses artigos sejam concedidos à Grã-Bretanha, precisam de ser retribuídos por concessões favoráveis aos gêneros do Brasil. A proposição quarta do memorandum é também rejeitada, porque vai ligar as mãos do Brasil para tratar com outras nações, que não podem concorrer com a Inglaterra nas suas manufaturas. Para-se poder anuir à dita proposta, convinha que o governo inglês admitisse no Reino Unido suas possessões e dependências, todos os gêneros da produção agrícola do Brasil, pagando os mesmos direitos e imposições, que pagam atualmente, ou vierem a pagar para o futuro gêneros semelhantes produzidos pelas colônias britânicas.

Quanto ao júri de medietate linguae, encontra objeção, porque é sempre um tribunal excepcional, e que quando os juízes da primeira instância fizessem injustiça aos ingleses, havia as relações, e o Tribunal Supremo de Justiça, para repará-la (nota de 17 de fevereiro de 1843). Nessa nota propõe o Sr. Honório que se a Grã-Bretanha admitir os nossos gêneros, como açúcar, café, algodão, fumo e aguardente, não pagando mais de 10 por cento do que os que pagam, ou houverem de pagar iguais gêneros coloniais, se poderia efetuar o tratado. Que a admissão do café, ainda apresentando um desfavor de cinquenta por cento mais do que o das colônias inglesas não poderia ser aceito, sobretudo não se admitindo os nossos açúcares com vantagem.

Mr. Ellis em nota de 23 de fevereiro diz que está pronto a admitir uma grande redução no açúcar, mas que ela se torna dependente de gradual extinção da escravatura no Brasil.

Não sendo admissível esta proposição, terminou a missão de Mr. Ellis, nomeando-se a José de Araújo Ribeiro, ministro em Paris, para ir à Inglaterra negociar o tratado. Deram-se-lhe instruções em 24 de maio de 1843, nas quais se lhe ordenava que exigisse 25 por cento de direitos diferenciais para o café e açúcar, contanto que, modificado o direito, que atualmente paga o açúcar colonial, o nosso aproveite igualmente a modificação. Quanto ao algodão, tabaco, aguardente, e as mais produções brasileiras, poderá estipular-se que pagarão o que pagarem as produções das nações mais favoráveis.

Em compensação de tais concessões o máximo dos favores que poderá conceder é: (1°) o direito fixo de 30 por cento sobre as fazendas de lã importadas do Brasil; (2°) o direito fixo de 40 por cento sobre as fazendas de algodão; (3°) artigos semelhantes aos artigos perpétuos da França com modificações, e melhor redação; (4°) a estipulação de que todos os favores que forem concedidos pelo Brasil acerca de direitos de importação, ou de ancoragem a qualquer nação estrangeira, serão extensivos à Inglaterra, gratuitamente se o favor for gratuito, e com a competente compensação se for feito condicionalmente, devendo ser tal condição recíproca, a fim de se estenderem ao Brasil quaisquer favores que a Inglaterra conceda a outras nações.

Ordena-se afinal nas mencionadas instruções, que, no caso de lhe parecer impossível, que, mesmo depois de findo o atual tratado, se venha a obter concessões iguais às que pretendemos, nesse caso poderá oferecer pura e simplesmente por seis até 10 anos os artigos perpétuos com a França, com a condição de ficar extinto o tratado atual desde o dia da troca da ratificação do novo nesta corte.

Em consequência desta autorização propôs o Sr. José de Araújo Ribeiro o tratado ao governo inglês, oferecendo os artigos perpétuos com a França, com as alterações e modificações que lhe foram recomendadas.

10. Brasil – Portugal

Liquidação de contas (Tratados de 29 de agosto de 1825 e 22 de julho de 1842)

Consulta de 16 de setembro de 1844

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator Lopes Gama. Dissidente, Bernardo Vasconcelos oferece voto separado, em 19 de setembro. No dia 28 do mesmo mês o Imperador aprova o entendimento da maioria das seções reunidas. V. atrás as consultas nº 3/42 e 7/42, a que esta dá sequência.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 3 do mês próximo passado, que as seções do Conselho de Estado da mesma Repartição da dos Negócios da Fazenda, à vista da Lei de 7 de junho de 1843 (tabela A) e da correspondência havida sobre este objeto, consultassem com o se[u] parecer, se convém fazer-se o pagamento do resto das reclamações brasileiras e portuguesas, importando em 557:784$920 réis.

As seções, atendendo à proposição originária da referida lei, e a todos os atos intermediários, que lhe podem servir de esclarecimento ou de explicação, não descobrem motivo algum para que a sua execução seja suspensa.

O governo propôs esse pagamen[to] e a respectiva Comissão da Câmara dos Deputados o suprimiu; o plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima recorreu à ação [do] governo para o restabelecimento da propos[ta] [e] este, reconhecendo autenticamente a justiça em que ela se fundara, e obrigando-se a sustentá-la, obraria contraditoriamente, se depois de chamar o Poder Legislativo ao seu [cont]ento, procedesse de maneira que viesse a [p]revalecer em seus efeitos o voto rejeitado da referida Comissão.

As ordens expedidas ao ministro plenipotenciário [de] Vossa Majestade Imperial na corte de [Lis]boa, por cópias anexas e esta consulta, nenhum pretexto dão para decorosamente [...] no pagamento do resto dessas [re]clamações; porque seria faltar não só ao que se comprometera o Governo Imperial na nota de 15 de março de 1843, mas também sacrificar-se direitos certos e já adquiridos de súditos das duas nações a direitos ainda não reconhecidos nem verificados [por] dependerem as instruções para o julgamento dessas reclamações da inteligência, que [se] deve dar ao art. 3° da Convenção adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825, não se tendo ali estipulado a época, que serviria de ponto de partida para as mesmas reclamações. É verdade que não pequena demora tem havido da parte do governo português em corresponder às exigências do Governo Imperial para a expedição dessas instruções; mas as seções ponderam que, ainda quando pudesse recear-se [uma] obstinada tendência naquele governo para esquivar se ao cumprimento da Convenção, não seria a retenção de fundos, em grande parte pertencentes a brasileiros, a medida que conviria adotar-se em semelhante conflito.

São, portanto as seções de parecer, que nenhuma dúvida há, para que se deixe de pagar o resto das reclamações a que se refere o aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de 3 de julho do presente ano. Vossa Majestade Imperial resolverá porém o que houver por mais justo e acertado.

Paço, em 16 de setembro de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS, VENCIDO.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Senhor,

Não subscrevi o parecer das seções reunidas do Conselho de Estado, que consultam sobre Negócios Estrangeiros e da Fazenda, relativo ao resto do pagamento das reclamações brasileiras e portuguesas, pelas razões seguintes:

Estou convencido de que Portugal deve ao Brasil, em virtude do art. 3° da Convenção adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825, muito mais do que a importância do dito pagamento; e conjeturo que não é seu intento liquidar as despesas feitas pelo Governo Imperial com o transporte de tropas, segundo foi ali estipulado. Instalada em 8 de novembro de 1836 a Comissão que, na conformidade do citado artigo 3° deve liquidar e julgar as despesas feitas, foram-lhe apresentadas reclamações que montam a 5.269:928$092 réis, a saber, por conta do governo português 3.423:812$454 réis, e por conta do Brasil 1.208:586$124 réis além de 637:529$514 réis de particulares dos quais 271:057$513 parecem estar a cargo do Brasil e 366:472$001 réis a cargo de Portugal. A classificação exata destas reclamações manifesta um saldo considerável a favor do Brasil. Mas não tem podido verificar-se a liquidação porque o governo português não tem dado até o presente instruções à mencionada Comissão. Oito anos quase têm decorridos depois que pela primeira vez se reuniu a comissão liquidadora, e este longo espaço considero eu uma recusa em preencher as obrigações, que aquele país contraiu pela citada Convenção. Em matéria tão clara, e que tem de ser decidida por Vossa Majestade Imperial, fora impertinência citar eu as respeitáveis autoridades, que abonam minha opinião.

A suspeita que nutro contra o governo português a este respeito é corroborada pelo seguinte extrato do ofício n° 33, de 13 de julho do corrente ano, que a Legação Imperial em Lisboa dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros – “O conselheiro José Joaquim Gomes da Costa, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, prometeu expedir por estes dias aos seus comissários nessa corte as instruções exigidas para liquidação das reclamações relativas ao transporte de tropas de que trata o artigo 3° da Convenção adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825. Iguais promessas fizeram os seus predecessores [...] Neste governo uma promessa não importa uma obrigação. Até é comum negar em um dia o que se prometeu em outro”. Se pois há sobejas razões para crer que, pago o resto das reclamações portuguesas, não se liquidarão jamais as reclamações sobreditas nas quais é credor o Governo Imperial, parece-me justa a suspensão do que o Poder Legislativo resolveu fosse pago ao governo português enquanto este não cumprir da sua parte o dever em que o constitui o citado artigo 3° da Convenção adicional. Nem a razão, nem a justiça universal toleram que um credor pague ao seu devedor, mormente quando este tem mostrado má-fé em liquidar o que deve.

Peço a Vossa Majestade Imperial haja por bem acolher este parecer com a inteligência que costuma.

Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1844.

De Vossa Majestade Imperial

O mais reverente súdito.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

11. Brasil – Grã-Bretanha

Incidente no porto da Bahia entre o brigue Racer e o bergantim Príncipe Americano

Consulta de 8 de novembro de 1844

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e Marinha, atuando, por esta última, os conselheiros José Joaquim de Lima e Silva e Franscisco Cordeiro da Silva Torres.[5]

Senhor,

As seções do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra têm a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre o procedimento, que tivera o comandante do brigue de guerra inglês Racer com o bergantim brasileiro Príncipe Americano no porto da Bahia, como lhe foi ordenado por aviso de 25 de outubro do presente ano.

Se o Governo Imperial pudesse sustentar o que relata o mestre do bergantim brasileiro no seu ofício ao chefe do porto da Bahia, deveria exigir uma plena satisfação; mas em presença da justificação, com que o ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica responde à nota, que sobre esse objeto lhe foi dirigida, não se poderia razoavelmente insistir nessa exigência.

O conselheiro de Estado procurador da Coroa fez uma observação, que no entender das seções, deve induzir o Governo Imperial a pedir explicações sobre a graduação do artilheiro encarregado da visita do bergantim Príncipe Americano a fim de reclamar a observância das Instruções de 28 de julho de 1817, quando se verifique a incompetência do referido artilheiro para uma diligência, que as altas partes contratantes não quiseram indistintamente confiar a quaisquer militares da guarnição dos seus navios de guerra.

Paço, em 8 de novembro de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

JOSÉ JOAQUIM DE LIMA E SILVA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA TORRES

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

12. Brasil – Grã-Bretanha

Atentado contra a tripulação da escuna britânica Clio, no porto de Salinas, durante a guerra civil na província do Pará

Consulta de 8 de novembro de 1844

Relator Lopes Gama. Não há explicação para que o Visconde de Monte Alegre figure entre os signatários desta consulta. Integrava ele, então, a Seção da Fazenda. Mais compreensível teria sido a assinatura, por lapso, de Lima e Silva ou de Silva Torres, membros da Seção da Guerra e Marinha, que nesse mesmo dia esteve reunida com a de Estrangeiros para tratar do caso Racer-Príncipe Americano (consulta n° 11/44).

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, tendo examinado a correspondência e informações sobre o caso da escuna britânica Clio, cuja tripulação fora roubada e assassinada no porto de Salinas durante a guerra civil por que passou em 1835 a Província do Pará, não se tem apressado em apresentar o seu parecer sobre este objeto, porque, segundo as últimas informações recebidas das autoridades daquela Província, o Governo Imperial não poderia responder satisfatoriamente às reclamações do governo britânico, nem legitimar as que por sua parte pretenda sustentar sobre o rompimento do bloqueio naquela parte do Império, há muito tempo restituída ao regime das autoridades legais, para que razoavelmente se possa escusar a impunidade do grave atentado cometido a bordo da dita escuna.

A continuação de uma correspondência diplomática, em que se tivesse de alegar tudo quanto para conhecimento do Governo Imperial expôs o presidente do Pará em seu ofício de 15 de fevereiro deste ano, não serviria senão de enfraquecer o empenho, que o governo toma na possível reparação desse deplorável acontecimento. Entende portanto a Seção, que é preciso recomendar novamente o julgamento final dos criminosos, esperando-se por esse resultado para se poder progredir neste negócio como convém à dignidade e aos interesses do Império.

Vossa Majestade Imperial resolverá porém o que for mais acertado.

Paço, em 8 de novembro de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

13. Brasil – França

Arresto de bens do súdito francês Bruguière, decretado por juiz de direito na província de Pernambuco

Consulta de 8 de novembro de 1844

Relator Lopes Gama. V. adiante a consulta n° 10/45.[6]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tendo de dar o seu parecer sobre os atos judiciais praticados em Pernambuco contra o francês Bruguière, como Vossa Majestade Imperial foi servido ordenar-lhe por aviso de 3 de outubro do presente ano, crê do seu dever representar sobre a necessidade de uma medida, que julga conveniente, para o bom desempenho desta imperial determinação.

A ser tudo certo quanto expõe o gerente do consulado francês em Pernambuco, parece que o arresto intimado a Bruguière, ainda quando revestido fosse dos requisitos legais, não podia estender-se à sua propriedade pelo fato de ser ele consignatário de um navio, de onde tinha sido desembarcado, pelo perigo de avaria, o açúcar pertencente aos carregadores José Joaquim de Oliveira e Francisco José Barbosa.

Se o açúcar estava debaixo da guarda e depósito do consignatário, nenhuma dúvida há de que podia ser embargado por quem direito tivesse; mas da apreensão de uma escrava, e de outras circunstâncias referidas na queixa do gerente do consulado se infere que o procedimento não se limitou ao embargo ou arresto daquela mercadoria, mas que abrange todos os bens do consignatário, ainda que a ordem fosse depois modificada e reduzida aos termos expostos na mesma queixa.

O juiz de direito interino Francisco Roiz Sete, na informação que deu ao presidente da Província, diz que não fez mais do que conceder esse arresto, por se terem provado os requisitos da lei contra o dito francês, que são certeza de dívida, receio de fuga, e mudança de estado.

Não pode pois a Seção formar um juízo seguro sobre semelhante procedimento. O presidente da Província, à vista dos autos e da informação do juiz, é de parecer que houve violação do art. 6° do tratado entre o Brasil e a França; o que denota, que entre as diligências constantes dos mesmos autos houve também a da busca na casa daquele francês. O conselheiro de Estado procurador da Coroa é de parecer contrário, fundando-se na informação do juiz de direito, que decretou o arresto, pois nenhuns outros dados tinha para avaliar esse procedimento judicial.

Nestas circunstâncias, persuade-se a Seção, que conviria remeter-se a queixa do gerente do consulado francês e a resposta do juiz arguido ao presidente de Pernambuco, para que com mais cabal conhecimento dos atos, que motivaram a queixa, haja de informar melhor sobre tudo quanto ocorreu nesse acontecimento, habilitando assim a Seção para interpor com mais acerto o parecer, que Vossa Majestade Imperial houve por bem encarregar-lhe.

Paço, em 8 de novembro de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

14. Brasil – Grã-Bretanha

Pedido de indenização em favor de Barney Byrne, formulado pela legação britânica, em razão de fato policial ocorrido na província da Bahia

Consulta de 8 de novembro de 1844

Relator Lopes Gama.[7]

Senhor,

Em cumprimento do aviso de 11 de outubro do presente ano, a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre o procedimento do subdelegado de polícia da Freguesia de S. Pedro Velho da Cidade da Bahia contra o súdito britânico Barney Byrne, denunciado como cúmplice no roubo das alfaias da Capela de Nossa Senhora da Barroquinha.

As notas, com que o Governo Imperial tem respondido ao ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, contêm incontestáveis argumentos contra as pretensões daquele ministro; mas como eles não tinham sido ainda bastantes para convencê-lo do quanto é infundada a queixa daquele súdito britânico por assentarem em princípios de direito pátrio, que ele crê em oposição ao direito convencional, pensa a Seção que conviria acrescentar as seguintes reflexões em resposta à última nota:

O artigo 6° do Tratado de 17 de agosto de 1827, dando aos ingleses um juiz conservador, não fez mais do que restabelecer uma jurisdição estipulada em anteriores tratados, e regulada por leis, decretos e costumes sancionados pelas altas partes contrastantes, como se vê no art. 10 do Tratado de 19 de fevereiro de 1810. Nem de outra sorte poderia haver ordem de processo nem fixação de atribuições nesse juízo privilegiado. Isto posto, é preciso recorrer à respectiva legislação para conhecer-se se no caso da prisão do inglês Barney Byrne houve quebra do privilégio do foro estipulado no referido art. 6° do Tratado de 1827.

Diz esse artigo que os súditos de Sua Majestade Britânica não poderão ser presos sem culpa formada, e sem ordem assinada por autoridade legítima exceto em flagrante delito. Mas o que se deve entender por autoridade legítima? As leis do Brasil consideram como tais os magistrados de polícia, e os autorizam a pôr em custódia quaisquer indivíduos, que tenham contra si veementes suspeitas de haverem cometido algum crime público. Desde que há conservatória inglesa, foi esta a prática observada tanto em Portugal como no Brasil; prática em harmonia com a Lei de 13 de outubro de 1752, que manda fazer remessa da culpa para o juízo da Conservatória por meio de exceção declinatória, ou precatório avocatório.

O código do processo concedia mais um novo recurso àquele súdito britânico, que era o do habeas corpus, que podia requerer ao seu juiz conservador; mas ele renunciou a todos esses meios legais, a todas essas garantias do seu privilégio, para reclamar por um modo insólito e sem apoio no tratado, que invoca indenizações, a que não teriam direito os próprios súditos de Vossa Majestade Imperial em idênticas circunstâncias.

Se o ministro britânico por não ser versado na legislação, que desde longos anos regula o juízo da Conservatória, entende que a ação da polícia é contrária ao citado artigo do Tratado de 1827, quando ela se estende aos súditos de sua nação, como no caso do roubo daquelas alfaias; se ele não compreende como um inglês deva figurar em um processo-crime instaurado pelos nossos magistrados de polícia, nem as circunstâncias que legitimam a detenção durante as averiguações policiais, será conveniente explicar-lhes, observando-lhe que aos súditos britânicos cumpria, enquanto durou o tratado, reclamar o privilégio do seu foro pelos meios legais já apontados, quando se achassem envolvidos em processos do juízo policial; processos indispensáveis ao sossego e segurança pública, e que não poderiam começar no juízo da Conservatória. A pronta verificação do delito, as diligências para descobrir os delinquentes, as acareações dos cúmplices, as confrontações, os interrogatórios na formação da culpa, são atos que não se podem praticar senão no juízo, que incessantemente vela na manutenção das garantias individuais. Se o magistrado de polícia devesse remeter imediatamente ao juiz conservador o inglês suspeito de um crime, que se estivesse averiguando, abstendo-se dos procedimentos já mencionados, nem a inocência do acusado, nem a sua criminalidade nos diferentes graus, que o código do processo tem estabelecido, ficariam tão circunstanciadamente reconhecidas e provadas, como no foro constituído com todos os meios necessários para semelhantes investigações.

Se nesses processos os magistrados ordinários cometiam alguma falta, alguma arbitrariedade, havia como já se observou mais de um recurso contra eles, e a reparação de qualquer injustiça em semelhantes casos nunca foi demorada.

Eis aqui o que, no parecer da Seção, deve acrescentar-se às razões, com que o Governo Imperial tem repelido as repetidas exigências do ministro britânico sobre este assunto; aceitando assim uma discussão tanto mais precisa, quanto ela versa sobre uma pretendida violação do direito convencional.

Paço, em 8 de novembro de 1844.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

15. Brasil – Grã-Bretanha

Abertura, pela Comissão Mista anglo-brasileira, de oficiais providos do selo imperial

Consulta de 29 de novembro de 1844

Relator o Visconde de Monte Alegre, aqui atuando, pela primeira vez, na Seção dos Negócios Estrangeiros.[8]

Senhor,

Por ordem de Vossa Majestade Imperial em aviso de 26 do corrente, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado à augusta presença de Vossa Majestade Imperial com o seu parecer sobre a dúvida que expõe o juiz comissário brasileiro na última parte do seu ofício de 11 deste mês.

Pergunta o dito comissário se deve consentir que se abram dois ofícios que à Comissão Mista brasileira e inglesa se apresentaram fechados e selados com o selo imperial, ambos do inspetor da alfândega de Santos para o da alfândega e administrador do consulado de Pernambuco, para onde se havia despachado o navio que os levava.

O conselheiro de Estado procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional em sua resposta que foi presente à Seção entende que tais ofícios não devem ser abertos, mas sim remetidos à alfândega de onde saíram, receoso do precedente que uma tal permissão estabeleceria, o qual pode ser para o futuro danoso. A Seção reconhece o perigo que há em se estabelecer como regra que se abram na Comissão Mista os ofícios das autoridades brasileiras que foram achados a bordo das presas e por isso é de parecer que nunca tal abertura se consinta sem expressa determinação de Vossa Majestade Imperial; mas como no caso atual os ofícios achados são provavelmente manifestos e cartas de guia, os quais serão úteis para esclarecer o juízo da Comissão Mista, e oferecerão dados para uma justa decisão, é a Seção de parecer que Vossa Majestade Imperial se digne facultar que os ditos ofícios possam ser abertos.

Paço, em 29 de novembro de 1844.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

16. Brasil – Grã-Bretanha

Competência dos Juízes municipais para a exceção das sentenças das comissões mistas

Consulta de 29 de novembro de 1844

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator o Visconde de Monte Alegre. Resolve o Imperador, no dia seguinte, submeter a matéria ao Conselho Pleno, que aprova na íntegra, por unanimidade, o parecer das seções reunidas, em 23 de janeiro de 1845.[9]

Senhor,

As seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda do Conselho de Estado, obedecendo a determinação de Vossa Majestade Imperial na Resolução da consulta das mesmas seções de 23 do corrente, têm a honra de apresentar na augusta presença de Vossa Majestade Imperial o seguinte projeto de decreto:

Hei por bem, a fim de que o § 4º do Alvará de 26 de janeiro de 1818 tenha execução mais conforme com o artigo 7º do Regulamento anexo à Convenção de 28 de julho de 1817, e com o espírito da mesma Convenção, decretar o seguinte:

Artigo único. A jurisdição cometida aos juízes dos contrabandos pelo § 4º do Alvará de 26 de janeiro de 1818, e agora aos juízes municipais, pela Lei de 3 de dezembro de 1841, para executarem as sentenças proferidas pelas comissões mistas, se limita única e pri[va]tivamente a dirigir e autorizar os atos de leilão público, que na fo[rma] do artigo 7º do Regulamento anexo à Convenção de 28 de julho de 1[817] se fizer dos navios e cargas, que as comissões mistas houverem j[ul]gado boas presas; e não podem [os] ditos juízes admitir oposiç[ão] alguma das próprias partes ou de terceiros a qualquer pretexto, [e] por qualquer modo que seja, tendente a embaraçar a execução[o] do dito leilão, venda, e entrega do produto da arrematação.

Paço, em 29 de novembro de 1844.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE OLINDA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

17. Brasil – Grã-Bretanha

Abertura, pela Comissão Mista anglo-brasileira, de ofícios providos do selo imperial. Reclamação do ministro britânico contra a resolução imperial fundada na consulta de 29 de novembro de 1844

Consulta de 27 de dezembro de 1844

Relator o Visconde de Monte Alegre.[10]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros examinou com o devido cuidado a nota do ministro de Sua Majestade Britânica que Vossa Majestade Imperial houve por bem mandar enviar-lhe, na qual aquele ministro reclama contra a resolução da consulta desta Seção datada de 29 do passado novembro, fundando-se no art. 3º do Regulamento que acompanha a Convenção de 1817.

Sendo achados a bordo da presa Nova Granada dois ofícios fechados com o selo imperial, dirigidos pelo inspetor da alfândega de Santos para os da alfândega e consulado de Pernambuco, perguntou o comissário brasileiro se os devera entregar à Comissão Mista, e Vossa Majestade Imperial conformando-se com o parecer desta Seção do Conselho de Estado houve por bem ordenar que em regra os ofícios de autoridades imperiais selados com as imperiais armas não fossem entregues à Comissão Mista sem expressa faculdade do Governo Imperial, porém que os achados a bordo do Nova Granada lhe fossem entregues, pois eram com toda a probabilidade relativos à viagem daquele navio, e podiam fornecer dados para mais acertado julgamento.

O ministro britânico reclama contra esta justíssima decisão com o fundamento de que no art. 3º do Regulamento que acompanha a Convenção de 1817 se diz: “Os comissários juízes das duas nações deverão em primeiro lugar proceder ao exame dos papéis do navio [...] a fim de se poder julgar e decidir se o dito navio foi devidamente detido ou não”.

Destas palavras do Regulamento claramente se vê que os papéis de que trata são unicamente aqueles que fazem parte dos despachos do navio, sua derrota, seus termos etc., e nunca de ofícios selados de autoridades reconhecidas, pois que só aqueles poderão, e não estes, em regra, concorrer para o fim de uma tal estipulação, de se poder julgar e decidir, se o navio foi devidamente detido ou não.

É absurdo, Senhor, presumir-se, que um governo sujeite suas comunicações, porventura de grande importância, e por várias ocorrências confiadas a capitães de navios mercantes que poderão ser capturados, às vezes sem a menor sombra de justiça, aos membros de uma comissão mista. Não é muito regular, não é comum que tais papéis sejam encontrados em tais navios, mas é possível; e basta a possibilidade para que se não ponham eles à disposição livre de alguém sem expressa autorização do governo.

No caso em questão procedeu o governo de Vossa Majestade Imperial com a maior lisura, e boa-fé, franqueando os ofícios achados no Nova Granada, porque os julgou provavelmente relativos à viagem do dito navio, e que por isso podiam concorrer para o fim que teve em vista a estipulação do artigo 3º do Regulamento, e os mandou entregar, tais quais foram encontrados; não tem, portanto, motivo algum que justifique a reclamação do ministro britânico.

À vista do exposto é a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros de parecer que o governo de Vossa Majestade Imperial deve sustentar a decisão tomada na resolução da consulta de 29 de novembro próximo passado.

Vossa Majestade Imperial, porém, decidirá como parecer melhor.

Paço, em 27 de dezembro de 1844.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

18. Incidente na costa da Bahia envolvendo o brigue inglês Racer e o brigue americano Sooy

Consulta de 27 de dezembro de 1844

Relator o Visconde de Monte Alegre.

Senhor,

De ordem de Vossa Majestade Imperial vem a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado apresentar o seu parecer sobre os papéis relativos à captura do brigue americano Sooy.

No dia 21 de agosto próximo passado apareceu fora da barra do porto da Bahia o brigue de guerra inglês Racer, com um brigue escuna de construção americana, que parecia aprisionado, e se diria geralmente ser o denominado Sooy, que em 26 de abril saíra daquele porto para a costa da África com carregamento de tabaco, e outros gêneros e com bandeira americana.

Voltando aquela embarcação à mesma cidade e sofrendo caça de uma lancha do brigue Racer, encalhou na costa do sul da Barra Falsa, e achando-se nesse estado foi desencalhado, e aprisionado pela referida lancha.

O comandante da estação brasileira mandou um oficial de marinha a bordo do Racer informar-se da causa da detenção do Sooy, e ponderou que se achando ele nas praias do Império não competia ao cruzador inglês, mas às autoridades territoriais, tomar conhecimento do negócio, ainda mesmo que houvesse suspeitas de empregar-se no tráfico de escravos.

Não atendeu, porém, o comandante do Racer a esta requisição, respondendo que a sua lancha lhe dera caça a seis milhas de distância, e que por ser contrabandista de escravos encalhara para se salvar; que o achara desamparado, e o levara para a corte onde se decidiria essa questão, não entrando na Bahia para evitar dissabores.

Comunicado este acontecimento ao governo de Vossa Majestade Imperial pelo presidente da Província da Bahia, a repartição competente pediu explicações ao ministro inglês, o qual respondeu com as respostas que lhe deram o Commodore Purvis, e a este o comandante do brigue Racer, e por último com um ofício do Cônsul britânico defendendo o comandante do dito brigue.

O fato não é contestado, nem é negada alguma das circunstâncias que o tornam ofensivo à nossa nacionalidade, e que a Seção acaba de referir.

O commodore Purvis diz que entrega ao governo brasileiro o brigue Sooy, e exige o direito de salvamento, que pede o comandante do Racer, o qual em sua resposta declara que o Sooy desencalhara sem esforço algum da sua parte.

À vista do exposto, é evidente que o brigue de guerra inglês Racer deu caça nas águas do Império a um navio, que o fez encalhar, que o aprisionou nas praias do Brasil, que sendo reclamada a presa assim feita, a não quis entregar às autoridades imperiais, e que a conduziu a esta corte.

São tão sabidos, tão incontestáveis os princípios do direito das gentes sobre esta matéria que não pode a Seção deixar de ser de opinião que foi feita injúria à soberania da nação brasileira na captura do brigue Sooy, e que o governo deve pedir uma satisfação adequada ao fato, o qual por ser precedido de muitos outros da mesma, ou de pouca diversa natureza se torna mais agravante, e por isso cumpre que se não releve, nem deixe passar desapercebido.

Quanto ao direito de salvamento, que exige o comandante do brigue Racer, é de opinião a Seção, que não lhe é devido, porquanto ele não foi salvar o brigue Sooy, foi capturá-lo em nossas praias, e que o Brasil não deve pagar a ofensa que nisso se lhe faz. Se o comandante do brigue Racer tivera feito logo entrega do brigue Sooy, outro seria o parecer da Seção; mas ele mais que muito mostrou que não teve outro fim senão capturar aquele brigue, e nessa captura violar o nosso território, e injuriar-nos.

Vossa Majestade Imperial decidirá como for justo.

Paço, em 27 de dezembro de 1844.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

1 [Nota do original] Em 21 de novembro de 1829 conveio Young em que o pagamento fosse feito à vista ou a prazos, contanto que não excedessem estes a ano e meio – documento nº 1; e em 28 de novembro de 1829 que fosse feito em letras a 3, 6, e 9 meses – documento nº 2. Mas em junho de 1843 declarou que os pagamentos se não poderiam talvez realizar sem que primeiro fosse habilitado o Governo pelo Corpo Legislativo, o que talvez levasse tempo; e a esta condição confessou ter anuído – documento nº 3; mas juros foram calculados como se os pagamentos devessem ser feitos em 3, 6, 9, e 12 meses, e principiaram a ser contados quando na falta de fixação pelo Corpo Legislativo, fora mais razoável contar-se 18 meses depois do contrato. Parte dos juros foi calculada a cinco por cento e outra parte a 6 por cento, pela lei que se publicou fixando-os nesta última importância.

2 Os representantes diplomáticos brasileiros a que se refere a consulta eram, em Montevidéu, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, e em Buenos Aires, Duarte da Ponte Ribeiro. É severo, na Seção, o juízo que lhes impõe a maioria. Lopes Gama, em contrapartida, assume-lhes a defesa. J. M. C. de Oliveira (obra citada, v. 1, p. 134) põe em destaque a extraordinária reserva de Sinimbu, que somente em 1886, passados mais de quarenta anos, estimou poder, sem inconveniente para o país, justificar sua conduta, fazendo-o através de discurso que pronunciou no Senado.

3 O ministro plenipotenciário do Uruguai no Rio de Janeiro, autor do apelo a que se refere a consulta, era, na época, D. Francisco de Borja Magariños de Cerrato.

4 O anexo reflete, em linhas gerais, as marchas e contramarchas da tumultuada missão Ellis no Rio de Janeiro. Não consta que tenha o projeto resultado na celebração de qualquer compromisso bilateral.

5 O texto menciona uma observação anterior do procurador da Coroa, Soberania e Fazenda, José Antônio da Silva Maia, também conselheiro do Estado, mas integrante da Seção da Fazenda. Seu original não figura entre os manuscritos.

Esta consulta teve por base jurídica a convenção adicional ao tratado de 22 de janeiro de 1815, relativo a repressão do comércio ilícito de escravos africanos, celebrada em Londres, em 28 de Julho de 1817 (v. anotações introdutórias à consulta n° 5/42).

6 O texto se refere ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, firmado no Rio de Janeiro, em 8 de Janeiro de 1826; ratificado pela França em 19 de março e pelo Brasil em 6 de junho do mesmo ano (cf. J. M. C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 101).

7 O texto se refere ao tratado anglo-brasileiro de 11 de agosto de 1827 (v. anotações introdutórias à consulta n° 3/43).

8 Este incidente envolvendo a escuna Nova Granada foi resolvido pelo Imperador nos termos do parecer da Seção. Sobreviria o protesto do ministro britânico no Rio de Janeiro, dando origem à consulta nº 17/44.

9 O texto se refere à convenção anglo-brasileira de 28 de julho de 1817, versada nas anotações introdutórias à consulta nº 5/42. Refere-se, também, a uma resolução imperial tomada sobre consulta cujo teor não figura no acervo de manuscritos. Certas anotações marginais indicam que o decreto projetado, nesta consulta, pelas seções reunidas, veio a ser baixado, já com o referendo do ministro dos Negócios Estrangeiros Antônio Paulino Limpo de Abreu, e, portanto, entre 26 de maio de 1845 e 1º de maio de 1846. Não obstante, esse decreto não se estampa na coleção Leis do Brasil.

10 Esta consulta teve por origem a reclamação do ministro britânico no Rio de Janeiro contra a resolução tomada pelo Imperador com base na de nº 15/44.

Pedido de intervenção do Império para restabelecimento da

paz, formulado pelo ministro plenipotenciário do Uruguai

Pedido de intervenção do Império para restabelecimento da

paz, formulado pelo ministro plenipotenciário do Uruguai

Incidente no porto da Bahia entre o brigue Racer e o bergantim Príncipe Americano

Atentado contra a tripulação da escuna britânica Clio,

no porto de Salinas, durante a guerra civil na província do Pará

brigue inglês Racer e o brigue americano Sooy

1845

1. Brasil – Grã-Bretanha

Apresamento do patacho Nova Granada pela escuna inglesa Viper. Incidente no processo ante a comissão mista

Consulta de 25 de janeiro de 1945

Relator o Visconde de Monte Alegre.[1]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que a Seção respectiva do Conselho de Estado consultasse sobre os papéis relativos ao patacho brasileiro Nova Granada, que lhe foram enviados, e a Seção cumpre o seu dever como lhe é possível com a seguinte exposição, que tem a honra de elevar à soberana presença de Vossa Majestade Imperial:

A escuna de guerra inglesa, Viper, em 7 de novembro do ano próximo passado, apresou e conduziu para o porto desta capital o patacho nacional Nova Granada, que no dia anterior havia saído de Santos para Pernambuco com passaporte brasileiro, e mais despachos regulares, a pretexto de achar-se preparado e equipado para o tráfico de escravos por trazer a seu bordo excessivo número de pipas, e outros cascos cheios de água, grande quantidade de mantimentos, algum barro, tábuas e paus, que reputou destinados para fatura de bailéus, aumento de fogão, etc.

Foi esta presa levada ao conhecimento da Comissão Mista, e o comissário brasileiro votou pela ilegalidade do apresamento, do qual discordando o comissário inglês, o nosso requereu o sorteamento de um árbitro que decidisse a questão; negou-se o comissário inglês a tão legal requisição, pediu tempo, representou ao seu ministro, e este expondo em uma nota o negócio ao Governo Imperial, quer que se ordene ao comissário brasileiro que concorde com o inglês.

O ministro britânico termina a sua nota convidando o governo a concorrer com ele a fim de que seja vendida em hasta pública a presa não julgada ainda, e que seja depositado o produto, com o fundamento de haver a bordo grande porção de objetos sujeitos a avaria.

Funda-se o comissário brasileiro para julgar ilegal o apresamento do patacho Nova Granada: (1º) em que pela Convenção de 28 de julho de 1817, cujas estipulações em todas as suas partes foram compreendidas na Convenção de 23 de novembro de 1826, é expresso nos artigos 5º e 6º que a detenção dos navios suspeitos de terem feito o comércio de escravos, só pode ter lugar no caso de se lhe acharem escravos a bordo; sendo tão restrito e limitado o poder concedido aos cruzadores que, ainda que se lhes conceda poderem fazer visita por suspeitas razoáveis, se lhes nega o arbítrio de deterem navio algum, se efetivamente não forem achados escravos a seu bordo; o que também é expresso no art. 1º das Instruções; (2º) em que, pelo artigo aditivo de 15 de março de 1823 a Inglaterra convencionou com Portugal (cuja estipulação passou para nós pela Convenção de 1826) que o direito de deter, e sujeitar à pena, se estenderia àqueles navios que contasse terem feito o comércio de escravos, posto que não fossem a bordo achados ao tempo da visita; estipulação que, se amplia o direito de deter, firma o de não ser lícito deter por casos futuros quaisquer, ainda que sejam as suspeitas, e os indícios os mais veementes de viagem começada, ou intentada; (3º) em que não há na Convenção de 1817 providência alguma preventiva contra os navios que se destinarem ao comércio ilícito de escravos, e que possam ser encontrados sem os terem a bordo; e que tanto assim foi sempre entendido, que o Governo Imperial e o britânico acordaram em 27 de julho de 1835 em ampliar a Convenção de 1826, permitindo a detenção, e sujeitando à condenação legal os navios que se mostrassem destinados a fazer o comércio de escravos; mas não tendo sido esse acordo aprovado, fica fora de dúvida, que tais navios não são sujeitos a detenção, etc.

O comissário britânico funda-se, porém, em exemplos de condenação que em casos tais se têm verificado em Serra Leoa, sem reclamação, e por isso com anuência do governo do Brasil (o que a Seção ignora) e principalmente no Aviso de 27 de julho de 1839 acerca das dúvidas suscitadas no julgamento dos navios Maria Carlota, e Recuperador.

A Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para referir o ocorrido no caso da Maria Carlota, e citar as próprias palavras daquele aviso, a fim de que Vossa Majestade Imperial aprecie o fundamento com que não só agentes ingleses, mas o próprio ministro dos Negócios Estrangeiros da Inglaterra exigem tão pesado sacrifício da nação brasileira, sacrifício que equivale à completa aniquilação do seu comércio costeiro, ou antes de todo o seu já tão acanhado comércio. Custa bem a crer que a boa-fé presida a esta pretensão!

A Maria Carlota e o Recuperador saíram do porto desta capital e foram detidos pelo brigue Grecian, cujo comandante os submeteu ao conhecimento da Comissão Mista. O nosso comissário entendeu (e bem) que segundo as convenções que regem dita Comissão Mista, não devera esta tomar conhecimento de tal presa, porque evidentemente não estava nos dois casos únicos em que tem lugar a detenção; mas divergindo desta opinião o comissário inglês, foi a dúvida levada ao Governo Imperial, e o ministro competente fez baixar ao nosso comissário a decisão seguinte:

De ordem do regente em nome do Imperador, a quem fiz presente as razões alegadas por V. Sa. em seu Ofício de 6 de junho passado, para considerar a Comissão Mista brasileira e inglesa, de que faz parte, incompetente nos casos da barca Maria Carlota, e escuna Recuperador, recentemente apresada pelo brigue de guerra de Sua Majestade Britânica Grecian, passo a responder-lhe o seguinte para seu governo.

Sendo o principal argumento que V. Sa. produz, a circunstância de não dever supor-se a bordo de tais embarcações a existência de africanos destinados para o tráfico, como é expresso no artigo 5º da Convenção Adicional de 28 de julho de 1817, para poder verificar-se a apreensão na forma estipulada, visto que ambas acabaram de sair deste porto; é indubitável que semelhante alegação só pode prevalecer para ilegitimar a apreensão feita, procedendo-se ao julgamento na forma prescrita na mencionada Convenção e Instruções anexas; e não para sustentar a incompetência; pois que, pertencendo em todas as hipóteses à Comissão Mista julgar das embarcações apresadas, ficará necessariamente o captor responsável pelas perdas, e danos, quando se proferir sentença que declare ilegal o apresamento, etc.

A mais pequena reflexão mostra que este aviso se refere única e privativamente à questão de competência, a qual tão somente decide, e não à questão da legalidade. Se algum argumento acerca da questão de legalidade se pode deste aviso deduzir, é ele contraproducente. É indubitável, diz o aviso, que semelhante alegação só pode prevalecer para ilegitimar a apreensão feita, procedendo-se ao julgamento, pois que pertencendo em todas as hipóteses à Comissão Mista julgar das embarcações apresadas, ficará necessariamente o captor responsável pelas perdas e danos, quando se proferir sentença que declare ilegal o apresamento. É na verdade extraordinário que o governo inglês e seus agentes entendam revogada, ou ampliada uma Convenção solene, por um simples aviso dirigido ao comissário brasileiro, contra todos os usos e regras estabelecidas nas negociações diplomáticas; e isto depois de não terem sido aprovados os artigos de 1835 sobre o mesmo objeto.

Não é menos notável a recusa dos agentes ingleses ao sorteamento de um árbitro que decida a contenda do Nova Granada. Não podem ser mais claras as palavras do artigo 3º do Regulamento da Comissão Mista – são estas: – E no caso que os dois juízes comissários não concordem na sentença, que deverão dar já sobre a legitimidade da detenção etc., nestes casos farão tirar por sorte o nome de um dos dois comissários árbitros […] e a sentença final se pronunciará conforme os votos da maioria dos sobreditos comissários juízes, e do sobredito árbitro.

Cumpre notar que no julgamento da Maria Carlota procedeu-se ao sorteamento, e que foi vencido o Comissário Imperial pelo árbitro sorteado.

Ainda o Aviso de 27 de julho de 1839 serve para apoiar esta tão manifesta violação dos tratados! É ele alegado pelo próprio Lord Aberdeen em seu despacho dirigido aos comissários ingleses em Serra Leoa, e por estes comunicado ao nosso comissário ali o qual protestou contra uma tal decisão, escreveu ao ministro imperial em Londres, e deu conta ao governo de Vossa Majestade, que fez logo reclamar contra um tal absurdo: não consta porém à Seção, ou antes afirma ela, pois se trata do governo inglês, que nenhum resultado produziu tão justa reclamação.

Cabe aqui saber dizer que não é esta a vez primeira que o comissário inglês nesta corte se obstina contra a letra clara dos tratados, e contra a razão patente; ele já não quis assinar uma sentença vencida contra o seu voto, porque absolvia uma presa; ele já, neste mesmo processo do patacho Nova Granada, recusou admitir o procurador do proprietário da presa, e exigiu que este provasse a propriedade dela, chegando a não fazer conta do testemunho de respeitáveis negociantes desta praça que a afirmaram; ele finalmente declarou, segundo afirma o nosso comissário, em uma conferência, que tinha instruções particulares do seu governo para condenar todas as embarcações brasileiras que fossem achadas com os preparos, e equipamento do patacho Nova Granada.

À vista de tão desarrazoada e obstinada deliberação do próprio governo britânico, o que cumpre que faça o Governo Imperial?

É, Senhor, do rigoroso dever do governo de Vossa Majestade Imperial, é da dignidade de Sua Coroa, e da nação que a ela tem a fortuna de estar sujeita, não anuir nunca a tão manifesta violação dos tratados, e reclamar sempre e sempre contra ela, já que, infelizmente, nada mais do que isso é possível fazer-se.

E posto que poucas esperanças nutra a Seção de obter justiça do governo inglês, ela tem a honra de propor os meios seguintes, e é de parecer:

1º) Que se devem dar instruções aos comissários brasileiros tanto nesta corte, como em Serra Leoa para que não condenem embarcação alguma brasileira apreendida sob pretexto de ocupar-se no tráfico senão nos casos de se acharem os escravos a bordo, ou de constar terem essas embarcações feito nessa viagem o comércio de escravos, posto que eles se não achem a bordo, por serem estes os únicos casos compreendidos na letra do Tratado de 23 de novembro de 1826, artigos 2º e 3º, pelos quais se adotaram os tratados e convenções feitos entre a Inglaterra e Portugal sobre este objeto.

2º) Que o governo de Vossa Majestade Imperial dê as providências para que haja sempre em Serra Leoa um comissário árbitro, além do comissário juiz, a fim de evitar que nos casos de empate, venha sempre a decisão a ser proferida pelos comissários ingleses.

3º) Que quando se profiram sentenças que condenem embarcações brasileiras, que não estejam incursas nos dois precisos casos dos tratados, os comissários brasileiros protestem solenemente contra tais decisões, e façam um relatório circunstanciado do caso ao governo de Sua Majestade Imperial, e ao seu ministro em Londres quando as sentenças sejam proferidas em Serra Leoa, a fim de que se façam as necessárias reclamações contra tais decisões perante o governo de Sua Majestade Britânica.

4º) Que o governo de Vossa Majestade Imperial dirija por intermédio do ministro brasileiro em Londres uma enérgica reclamação ao governo de Sua Majestade Britânica contra o procedimento do comissário britânico nesta corte, e caprichoso alvedrio com que impede o andamento do Tribunal da Comissão Mista todas as vezes que lhe parece sem atenção ao disposto nos tratados e convenções que regulam a marcha da dita Comissão.

5º) Que o governo de Vossa Majestade proteste e reclame igualmente perante o governo de Sua Majestade Britânica contra o alcance e inteligência que se tem pretendido dar ao Aviso de 27 de julho de 1839.

Conquanto a experiência tenha mostrado, que imprudente foi a concessão contida nesse aviso; contudo fácil é mostrar o abuso que dela se tem feito, e a extensão arbitrária que se lhe dá; pois decidir a competência da Comissão Mista, para julgar de todos os apresamentos de navios brasileiros arguidos de tráfico, que é o que se faz no dito aviso, difere muito de sancionar a condenação de todos os navios apresados pelos cruzadores britânicos, embora fora dos casos dos tratados, e convenções.

Quanto à pretensão do ministro britânico acerca da venda em hasta pública do navio e carregamento antes de sentença que o condene, entende a Seção que não pode isso ter lugar. Não houve ainda julgamento, não há sentença condenatória; e por isso não pode haver arrematação que deve ser consequência dessa sentença, a qual não tem sido já proferida evidentemente pela obstinação dos agentes ingleses, que se recusam ao sorteamento, o qual poria termo ao processo com brevidade, pois que já deu o seu voto o Comissário Imperial, dependendo só dos agentes ingleses a decisão qualquer que ela seja. Deve carregar com os prejuízos quem a eles dá causa. Se a demora fosse por motivos que se não pudessem remover outro seria o voto da Seção; mas não pode ela aconselhar a infração das regras de direito, por fato que todo depende dos agentes ingleses, e todo contrário à letra expressa dos tratados.

Digne Vossa Majestade Imperial acolher benignamente o parecer da Seção.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1845.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

2. Brasil – Uruguai

Pedido de instruções do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu

Consulta de 3 de fevereiro de 1845

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão.[2]

Senhor,

Por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros do 1º do corrente mês foi Vossa Majestade servido ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre os quesitos inclusos apresentados pelo encarregado de negócios nomeado para junto do governo da República do Uruguai.

Os referidos quesitos do encarregado de negócios parecem destinados a suprir ou completar suas instruções, e por isso para bem poder solvê-las conviria que a Seção fosse habilitada com as informações, quer sobre as ocorrências, e colisões havidas nestes últimos seis meses entre os agentes do Governo Imperial, e o governo da República do Uruguai, quer de quaisquer atos, e resoluções do Governo Imperial, do da República do Uruguai ou da Confederação Argentina que devessem modificar a política anteriormente observada nos negócios do rio da Prata; porquanto bem que a Seção durante o ano passado fosse consultada acerca da política que conviria adotar-se na presente luta entre as mencionadas duas repúblicas, e sobre várias questões pendentes; contudo tendo havido divergências em um dos membros da Seção, e competindo em todo o caso a decisão ao governo de Vossa Majestade Imperial ela ignora quais as modificações que as resoluções tomadas têm feito na política por eles aconselhada, e por isso antes de empreender a tarefa de responder aos quesitos do encarregado de negócios solicitaria os esclarecimentos necessários, se porventura a urgência recomendada no citado aviso não levasse a formular seu parecer independente de tais esclarecimentos. Para o fazer a Seção supõe que o Governo Imperial quer manter estrita neutralidade na contenda entre as duas repúblicas do Prata; bem que ela ignore se tal é a sua intenção, e mesmo se novas ocorrências e sucessos não têm tornado essa política impossível, ou inconveniente.

A Seção reproduzirá cada um dos quesitos, e em seguida exporá o seu parecer sobre a solução que deve ter na hipótese já declarada da política de neutralidade perfeita.

1° quesito

“Se pelo bloqueante for declarado sem efeito o bloqueio parcial do Memorandum, e intimado outro bloqueio segundo os princípios gerais, e regras ordinárias do direito das gentes, devo, ou não reconhecer imediatamente o novo bloqueio?”

A solução a este quesito acha-se implicitamente contida em outro parecer já dado pela Seção, no qual ela pondera que o fato de haver o bloqueante preferido um bloqueio parcial e limitado, o não priva do direito de adotar um bloqueio segundo os princípios e regras gerais do direito das gentes, se porventura, persuadido da ineficácia do primeiro, quiser recorrer ao segundo. As nações neutras se esse bloqueio se estabelecer não têm direito a desconhecê-lo; portanto se o Brasil quiser conservar a qualidade de neutro é opinião da Seção que o Governo Imperial deve reconhecer o novo bloqueio na hipótese figurada.

2º quesito

“Se de fato as embarcações francesas, inglesas, ou de qualquer outra nação deixarem de ser visitadas quer continue a vigorar o bloqueio nos termos atuais, quer haja a inovação do 1º quesito, devo consentir que as embarcações brasileiras sejam sempre visitadas, ou devo fazer com que também de fato sejam tratadas com igualdade, empregando para isso a força, ou contentando-me com protestar?”

Se o bloqueio atual, ou outro que de novo se venha a estabelecer, deixar de ser reconhecido pelas principais nações marítimas, a Inglaterra, e a França, inútil inteiramente será para o bloqueante que ele seja respeitado pelo Brasil, porque a praça seria fornecida nesse caso pelos navios dessas nações marítimas; não é portanto natural, nem presumível que dada essa hipótese se insista pela observância, e respeito ao bloqueio por parte somente do Brasil, e que seja necessário recorrer à força para se obter a igualdade. Dada a hipótese figurada o bloqueio terá cessado de fato, e se porventura sem que de novo tornasse a ser observado pelas nações que o desconhecessem, se exigisse, a observância por parte do Brasil, conviria chamar à razão a esquadra bloqueadora primeiro pela correspondência, e reclamação, e por último pela força, se tal recurso fosse indispensável; o que não pode a Seção presumir.

3º quesito

“Se houver reclamações e requisições da parte do bloqueante acerca de falta de visita da parte do chefe das nossas forças navais em as embarcações brasileiras, que possam introduzir, ou tenham de fato introduzido algum dos gêneros proibidos, quais são os termos em que devo responder a tais reclamações, e quais os termos em que devo proceder nos casos de semelhante natureza, que possam ocorrer?”

Reconhecido como está o bloqueio pelo Governo Imperial, cumpre que as condições dele sejam mantidas, e observadas estritamente, como o fizeram as nações marítimas, cujo exemplo, o Governo Imperial julgou a este respeito dever seguir: consequentemente as reclamações que se fizerem devem ser atendidas se forem justas; e não cabendo prescrever a norma do procedimento, porque se não podem prever todos os casos; limita-se a Seção a exprimir a opinião de que o comandante da Estação Naval em Montevidéu deve ter as instruções precisas, para não dar lugar a tais reclamações.

4º quesito

“Se continuarem as questões acerca da introdução do peixe fresco, enquanto os termos do bloqueio atual se acham em vigor, devo consentir que a esquadra argentina faça fogo sobre os pescadores, e barcos brasileiros, ou devo empregar a força para proteger a uns, e a outros?”

Tendo o Governo Imperial declarado que observaria e respeitaria o bloqueio nos termos em que o fizessem a Inglaterra, e a França, cumpre que no caso de que trata este quesito, se observe o mesmo que praticarem as esquadras das ditas nações: se pescadores das ditas nações pescam para fornecimento da praça, e são protegidos nesse comércio pelos respectivos navios de guerra, o mesmo devem fazer os da nossa Estação a respeito de pescadores brasileiros; se porém outro for seu procedimento, cumpre que ele seja também seguido.

5º quesito

“Podendo a praça de Montevidéu ser tomada de assalto, ou por um movimento, que dentro dela se realize, qual deve ser o meu procedimento, quando haja bem fundado receio de que se verifique um desses acontecimentos?”

No caso ponderado neste quesito o encarregado de negócios de acordo com o comandante da Estação Naval, que dele deve receber as ordens, deverá tratar de tomar todas as medidas, e disposições necessárias para real e eficaz proteção às pessoas, e propriedades dos brasileiros, os quais para obterem tal proteção devem obedecer a todas as instruções, e ordens que lhes der o encarregado de negócios.

6º quesito

“No caso de cair a praça no poder de Oribe é natural que seja grande a afluência de nacionais e estrangeiros emigrados para bordo da esquadra. Deverão ser todos indistintamente recebidos apesar dos inconvenientes, que daí possam resultar às manobras da esquadra, empregada na proteção das vidas e propriedades dos brasileiros?”

A não terem sido revogadas as ordens dadas pela administração anterior à Estação Naval em Montevidéu, o quesito acima se acha por elas respondido. A proteção às pessoas e propriedades brasileiras é a principal obrigação, e destino da dita Estação Naval; não deve ela, portanto receber um só estrangeiro quando isso embarace, ou impeça o preenchimento de sua principal obrigação.

Entende porém a Seção que o comandante da Estação de Montevidéu pode ser autorizado sem inconveniente a dar asilo nos navios de guerra brasileiros aos chefes orientais, ou argentinos que por muito comprometidos receiem que lhes seja tirada a vida pelos vencedores; seria indigno da nação brasileira o procedimento de negar asilo a indivíduos em tais circunstâncias; cumpre porém que eles busquem os navios de guerra, e não que destes se mande procurá-los e receber; para que o asilo dado, conserve seu verdadeiro caráter, e não pareça intervenção para salvar os vencidos, e subtraí-los às consequências da guerra.

7º quesito

“Que destino se deve dar aos emigrados brasileiros e estrangeiros?”

Entende a Seção que os brasileiros que recearem por sua segurança, e quiserem voltar ao Império poderão ser conduzidos ao Rio Grande, e que os estrangeiros devem ser trazidos a esta corte, para que o Governo Imperial resolva o lugar em que podem ser recebidos sem comprometimento da segurança do Império.

Cumpre, porém, que em todo caso permaneçam nas águas de Montevidéu embarcações de guerra suficientes para assegurarem aos brasileiros que aí continuarem a residir a proteção que lhes é devida.

8º quesito

“Se em chegando a Montevidéu encontrar a praça nas mãos de Oribe, e este não quiser admitir-me como legítimo representante do governo do Brasil junto do governo da República, qual deve ser o meu procedimento?”

Se o encarregado de negócios for acreditado perante o governo, ou presidente da República Oriental do Uruguai, qualquer que ele seja, sem designação de nome, natural é que se não dê a hipótese figurada. Dada porém cumpre que recorra ao Governo Imperial com as dúvidas que ao seu recebimento forem postas, para que o mesmo governo resolva o procedimento que deve adotar.

9º quesito

“Se depois de admitido, e reconhecido pelo atual governo de Montevidéu caísse a praça no poder de Oribe, e este cortar comigo as relações diplomáticas, qual deve ser o meu procedimento?”

Se o encarregado de negócios for acreditado pela forma indicada na resposta antecedente não parece igualmente poder dar-se a hipótese figurada; mas dando-se cumpre que o encarregado de negócios por via de reclamações, e conferências sustente seu caráter diplomático, recorrendo ao Governo Imperial com a exposição de todas as ocorrências para ser adotado o procedimento que as circunstâncias exigirem.

10º quesito

“Em qualquer das duas espécies figuradas nos dois quesitos anteriores, se violências e opressões forem praticadas contra brasileiros; poderei requisitar o emprego de força, para que cessem tais violências e opressões?”

Entende a Seção que a força deve ser empregada tanto quanto a cessação das violências precisar, e necessariamente a exigirem, para se obstar a males que pareçam irreparáveis; mas cumpre que tal emprego seja regulado pela prudência, e dele se não lance mão, senão quando todo o outro recurso se torne ineficaz.

11º quesito

“Se cometendo o governo atual de Montevidéu, ou qualquer outro, que possa suceder-lhe, violências manifestas contra brasileiros, não forem suficientes os meios diplomáticos para que tais violências cessem, qual deve ser o meu procedimento?”

A resposta a este quesito é a mesma do antecedente.

12º quesito

“Se imposições forem lançadas a estrangeiros para o fim de manter a guerra, devo consentir em que os brasileiros sejam constrangidos ao pagamento de tais imposições, devo protestar contra, ou devo empregar a força para fazer represálias, e fazer cessar logo a opressão?”

Não tendo o Brasil tratado com o Estado Oriental não pode a respeito de impostos ter direitos perfeitos, cuja violação deva o encarregado de negócios imediatamente tratar de vingar, fazendo intervir a força. Cumpre que o Brasil faça causa comum com as outras nações estrangeiras, e se esforce para que sejam tratados os súditos brasileiros, do mesmo modo por que forem os ingleses que têm tratado positivo com artigos de garantia a respeito dos impostos.

O meio de reclamações enérgicas, e mesmo da ameaça, pode ser empregado pelo encarregado de negócios todas as vezes que o vexame recair somente sobre brasileiros, com exclusão de ingleses, e franceses: o determinar efetivas represálias, ou outra violência parece dever ser reservado ao Governo Imperial.

13º quesito

“Havendo receio de que tomada a praça esteja em perigo a independência da República do Uruguai pelo predomínio de Rosas, qual deve ser nesse caso o meu procedimento?”

O receio de que se trata pode dar lugar a que o encarregado de negócios faça enérgicas reclamações, e mesmo ameaças; porém as medidas que devem ser tomadas, se o receio se tornar fundado devem ser reservadas ao Governo Imperial.

Nem a distância da Capital do Império a Montevidéu é tal que possa ser desculpado o governo se porventura a deixasse ao arbítrio do encarregado de negócios, a decisão da guerra em tais casos.

14º quesito

“Qual deve ser igualmente o meu procedimento se alguma, ou algumas das nações neutras a título de depósito, ou qualquer outro se apoderarem da praça de Montevidéu?”

Neste caso nada mais que reclamações, e protestos podem ser deliberados pelo encarregado de negócios; porquanto as medidas ulteriores, assim como nos casos antecedentes, devem ficar pendentes de resolução do Governo Imperial.

15º quesito

“Se o Brasil for convidado para se constituir depositário, o Brasil unicamente, ou conjuntamente com alguma, ou algumas das nações neutras, qual deve ser o meu procedimento?”

A seção já deu parecer sobre este quesito no ano passado, e ao que então disse agora se refere.

16º quesito

“No caso de que se faça convite para intervir a fim de que haja conciliação entre os partidos, e cesse a guerra civil, qual deve ser o meu procedimento?”

Também já a Seção deu parecer a este respeito, e a ele se refere.

17º quesito

“Deverei entabular, ou aceitar, e sustentar por escrito, ou de viva voz, correspondência oficial com Oribe, ou com seus agentes sobre os negócios do Estado, ou sobre opressões e violências que brasileiros tenham sofrido, ou tenham justo motivo de recear da parte daquele general, do seu exército, ou aliados?”

Entende a Seção que o Governo Imperial tem suficiente conhecimento da Constituição da República Oriental, que lhe foi presente nos termos do Tratado de 1828, para não dever reconhecer simultaneamente dois governos na dita República; reconhecido pois como constantemente tem sido pelo Governo Imperial, o governo residente na praça de Montevidéu, evidente é que a Oribe se não pode dirigir ofícios e reclamações, senão na qualidade de general que ocupa temporariamente uma parte do território da República Oriental.

Nesta qualidade tais reclamações se devem fazer quando pareçam necessárias.

18º quesito

“Se essas opressões não cessarem, poderei empregar a força para que cessem?”

O emprego da força não deve ser deliberado senão em último caso, e quando circunstâncias gravíssimas o exigirem para que o Governo Imperial não venha a tomar parte na guerra empenhando-se nela ligeiramente; por isso a Seção repete que tal emprego deve ser deliberado pelo governo com conhecimento de causa.

Não entende, porém, a Seção que fique o encarregado de negócios inibido de mandar estacionar no Buceo, em Maldonado, ou outro porto as embarcações de guerra que entender conveniente para apoiar as reclamações que fizer; pensa porém que o rompimento de hostilidades só deve ser decidido pelo Governo Imperial, a quem deve ser presentes as informações precisas para as deliberar; salvo contudo o caso já ponderado de obstar a danos irreparáveis, livrando a súditos brasileiros de provável assassinato.

19º quesito

“Se houver da parte do governo de Montevidéu alguma repugnância em entregar-nos os marinheiros desertores da esquadra brasileira com o pretexto de que esses desertores não são brasileiros de nação, qual deve ser nesse caso o meu procedimento?”

O procedimento já fica indicado para outros casos de reclamações justas não atendidas.

20º quesito

“Se desde já, ou depois de terminada a guerra por qualquer meio que seja, os brasileiros residentes na campanha reclamarem a indenização de perdas causadas pelos sectários de Oribe, ou pelo exército de Buenos Aires, a quem deverei dirigir tais reclamações?”

Parece à Seção que segundo a regra de direito que o dano deve ser reparado por quem o causa, tais reclamações não podem ser dirigidas senão a Oribe, e Rosas; pois que de reparar tais danos, é escusado o atual governo oriental pela força maior, que o impede de prestar aos súditos brasileiros que estão fora da praça no território da República a proteção que em circunstâncias ordinárias devia prestar.

21º quesito

“Se tiver ocasião de requisitar ao comandante da Força Naval o emprego desta no mar, ou em terra, é ele obrigado a anuir a minha requisição, ou fica a seu arbítrio julgar da conveniência, e justiça da requisição?”

Confiando a Seção muito na prudência e luzes do encarregado de negócios ora nomeado entende que muito conviria ao serviço de Vossa Majestade Imperial que o comandante da Estação Naval de Montevidéu fosse convenientemente instruído, para apoiar as reclamações por ele feitas pela forma que o mesmo encarregado de negócios julgar conveniente, sem prejuízo, contudo de suas prerrogativas de comandante.

22º quesito

“Deverei considerar como brasileiros, e tomar sob a proteção do Governo Imperial a quaisquer indivíduos, que na qualidade de brasileiros reclamem essa proteção, posto que nascidos, e criados sejam em Montevidéu, ou seu território, e aí tenham servido cargos civis e políticos, circunstância que nos termos da Constituição, parece privá-los do foro de cidadão?”

A proteção deve ser prestada pelo encarregado de negócios aos brasileiros, que bona fide devam ser considerados tais nos termos da Constituição Política do Império.

Tal é, Senhor, a opinião e parecer da Seção sobre as respostas e soluções que julga deverem ser dadas aos quesitos apresentados pelo encarregado dos negócios nomeado para junto da República Oriental do Uruguai: Vossa Majestade Imperial deliberará a respeito o que parecer mais conveniente.

Paço, em 3 de fevereiro de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

3. Brasil – Grã-Bretanha

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituirá as comissões mistas

Consulta de 9 de março de 1845

Relator o Visconde de Monte Alegre. Não há equívoco quanto à data, embora o dia 9 de março de 1845 tenha incidido num domingo. A matéria revestia urgência: o aviso é datado do dia 4, a terça-feira anterior, e logo no dia 10, segunda-feira, o Imperador ouvia o Conselho Pleno, que aprovou na íntegra, à unanimidade, o parecer da seção. A data da consulta, precedida de “Rio de Janeiro” em lugar de “Paço”, faz supor que o Visconde de Monte Alegre tenha redigido em casa o texto e colhido depois o assentimento e a assinatura de Bernardo Vasconcelos e Honório Hermeto.[3]

Senhor,

Por aviso de quatro deste mês foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado desse o seu parecer sobre se perfazendo-se no dia 13 do corrente o espaço de quinze anos desde o dia em que segundo as disposições do Tratado de 23 de novembro de 1826, o tráfico de escravatura da costa da África ficou totalmente abolido; e determinando o artigo separado de 11 de setembro de 1817 que a Convenção Adicional assinada em Londres no dito ano ficaria válida até a expiração de tal prazo; e também que proponha as medidas que deve o Governo Imperial adotar em consequência das ditas disposições, a Seção vem cumprir seu dever da maneira seguinte: Pelo Tratado de 23 de janeiro de 1815 o governo do Reino Unido de Portugal, Brasil, e Algarves, se obrigou a abolir o comércio de escravos ao norte do Equador, e a adotar de acordo com a Inglaterra aquelas medidas que melhor contribuíssem para efetiva execução do ajuste precedente, reservando para um tratado separado o período em que o comércio de escravos houvesse de cessar universalmente, e de ser proibido em todos os domínios portugueses. As medidas que por esse tratado prometeram os dois governos adotar foram estipuladas na Convenção Adicional de 28 de julho de 1817, na qual entre outras providências acerca de passaportes etc. se estabeleceu o direito de visitas e buscas e comissões mistas para julgarem os apresamentos feitos pelos cruzadores das altas partes contratantes. Na mesma data foram assinadas pelos plenipotenciários dos dois governos instruções aos cruzadores e regulamentos às comissões mistas. A 11 de setembro do mesmo ano de 1817 foi assinada em Londres e depois competentemente ratificado pelo governo português um artigo separado, pelo qual se concordou que logo que se verificar a total abolição do tráfico de escravatura as duas altas partes contratantes convêm em adaptar de comum acordo às novas circunstâncias, as estipulações da Convenção Adicional; mas, quando não seja possível concordar em outro ajuste, a Convenção Adicional ficará sendo válida até a expiração de quinze anos, contados desde o dia em que o tráfico da escravatura fosse totalmente abolido. Feita a Independência do Brasil, e não estando ainda abolido totalmente o tráfico, a Inglaterra celebrou com o Império o Tratado de 23 de novembro de 1826, em cujo artigo 1º se estabelece que passados três anos depois da troca das ratificações não seria mais lícito aos súditos brasileiros o comércio da escravatura, e que seria considerado pirataria; e pelos artigos 2º e 3º se adotam e vigoram todos os artigos e disposições dos tratados concluídos entre a Inglaterra e Portugal de qualquer natureza, e as instruções, e regulamentos a elas anexos. A troca das ratificações foi feita aos 13 de março de 1827. À vista do que tem exposto não pode a Seção deixar de concluir que tendo findado o tráfico no dia 13 de março de 1830, devem no dia 13 de março de 1845 expirar a Convenção de 28 de julho de 1817, os artigos adicionais, instruções, e regulamentos anexos, e que conseguintemente findam o direito de visita e busca, as comissões mistas etc., pois que se não renovarão essas estipulações depois de findo o tráfico.

Deste mesmo modo entendeu a Inglaterra o artigo separado, pois que sendo instada pelo nosso governo em 1831 para que se extinguissem as comissões mistas do Rio de Janeiro e de Serra Leoa, Lord Palmerston respondeu que o artigo separado, bem como todos os outros tratados, e convenções subsistentes entre Portugal e a Inglaterra havia sido adotado pelo Brasil, e ainda obrigava, e que por isso podiam legalmente as comissões mistas brasileira e inglesa exercer suas funções da mesma maneira, por que o haviam feito “até a expiração dos quinze anos contados do dia 13 de março do ano de 1830”.

Corrente ficava este negócio se em tempo, e com a precisa antecipação fosse ele considerado; mas não havendo espaço suficiente de se fazer coisa alguma, pois que até o dia 13 do corrente, nem se pode bem ponderar assunto de tanta gravidade, a Seção lança mão do arbítrio de espaçar por mais seis meses a expiração da Convenção de 28 de julho de 1817 com o seguinte fundamento que não é destituído de plausibilidade e peso. O Brasil exigiu e o governo inglês anuiu a que o prazo de seis meses fosse concedido aos navios brasileiros empenhados no tráfico para se recolherem aos portos do Império, uma vez que tivessem deixado as costas da África até o dia 13 de março. Por este acordo o Tratado de 23 de novembro de 1826 veio a ser alterado e o tráfico (segundo a letra do Tratado) terminou totalmente não no dia 13 de março mas sim no dia 13 de setembro de 1830, dia em que rigorosamente se deve principiar a contar os quinze anos de que trata o artigo separado.

Por isso a Seção do Conselho de Estado, cumprindo a primeira parte do seu dever, tem a honra de expor a Vossa Majestade Imperial que ela é de parecer que o ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros dirija uma nota ao enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Inglaterra nesta corte, na qual se lhe diga, que, conquanto pareça ao Governo Imperial que o governo de Sua Majestade Britânica terá dirigido suas ordens para que no dia 13 do corrente terminem suas funções as comissões mistas brasileira e inglesa estabelecidas nesta corte e em Serra Leoa, e cessem todas as estipulações da Convenção Adicional assinada em Londres em 28 de julho de 1817, visto ser opinião do governo de Sua Majestade Britânica (como declarou Lord Palmerston em nota dirigida ao Cavaleiro Matos, encarregado de negócios do Brasil na Grã-Bretanha, em data de 16 de agosto de 1831) que as ditas comissões deviam continuar a exercer suas funções até a expiração do prazo de quinze anos, contados do dia 13 de março de 1830, época em que segundo o Tratado de 1826 terminou o tráfico lícito de escravos no Brasil, que contudo o Governo Imperial ainda não dirigiu suas ordens no mesmo sentido, porque, uma vez admitido que as ditas estipulações não cessaram ipso facto pela verificação da extinção do comércio lícito de escravos no Brasil, como pretendera o Governo Imperial, mas que deverão ter validade e força por mais quinze anos contados da expiração do tráfico lícito, conforme ao disposto no artigo separado da mesma Convenção, que o governo de Sua Majestade Britânica entendeu em vigor, parece ao Governo Imperial que o referido prazo de quinze anos deve ser contado de treze de setembro de 1830, e não de treze de março, porque foi no dito dia 13 de setembro de 1830, que o tráfico lícito de escravos ficou totalmente abolido no Brasil; porquanto em virtude das declarações e acordo do governo de Sua Majestade Britânica foi permitido aos navios brasileiros empregados no tráfico recolherem-se ao Brasil com escravos até essa data, uma vez que saíssem dos portos da costa da África até o dia 13 de março de 1830.

Além do exposto parece à Seção que se deve acrescentar na referida nota, que esta inteligência do Governo Imperial, além de justa por ser conforme à letra do mencionado artigo separado, parece conveniente, porque permite que no intervalo que decorre de 13 do corrente até 13 de setembro deste ano, as comissões mistas terminem os julgamentos pendentes, e porque dá maior espaço para que os dois governos possam deliberar, e adotar reciprocamente as medidas que parecem convenientes em vista das novas circunstâncias. Neste mesmo sentido cumpre que o Governo Imperial expeça suas ordens ao nosso ministro em Londres, e aos comissários em Serra Leoa.

Quais porém devam ser as medidas a tomar, era do dever da Seção agora propor à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, mas, Senhor, a Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial, para meditar mais em tão grave matéria, na qual podem ser comprometidos os mais vitais interesses da nação, e de que depende inteiramente a sorte do seu comércio costeiro. Não é no curtíssimo prazo de alguns poucos dias, sem poder compulsar os muitos documentos que têm relação com tão ponderoso assunto, que se pode assentar uma opinião conscienciosa. Se Vossa Majestade Imperial atender benignamente à súplica da Seção, ela com a maior brevidade possível fará subir à augusta presença de Vossa Majestade Imperial a segunda parte do seu trabalho, e espera que Vossa Majestade Imperial se dignará desculpá-la de o não fazer agora.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1845.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

4. Imunidades diplomáticas. Incidente judicial envolvendo o adido à legação britânica

Consulta de 30 de março de 1845

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão. Em 10 de abril seguinte o Imperador submete a matéria ao plenário, que aprova, por maioria, o parecer da seção. Os votos vencidos no Conselho Pleno tendem à tese do procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, José Antônio da Silva Maia, mencionada no texto.[4]

Senhor,

Por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 31 de janeiro ordenou Vossa Majestade Imperial que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado interpusesse seu parecer sobre o insulto, que se diz ter sido feito a Frederico Hamilton, adido à legação de Sua Majestade Britânica nesta corte; o que a Seção passa a cumprir.

Principiando pelo exame da questão de fato encontra a Seção primeiramente a nota de Mr. Hamilton, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica nesta corte, pela qual, enviando a queixa que lhe dirigiu Frederico Hamilton, adido à sua legação, e considerando que como tal deve ele ser inviolável em sua casa, propriedade, e pessoa, pede a reparação do insulto que recebera, e o castigo dos indivíduos que o perpetraram.

Examinada a queixa de Frederico Hamilton, alega ele, que: no dia onze de janeiro, depois de fortes pancadas, foi sua casa invadida por três indivíduos que disseram ser autoridades policiais; que estes indivíduos lhe apresentaram um documento escrito, que recusou ler; que, querendo fechar a porta do seu aposento, estes indivíduos entraram por força, e reunidos ao dono da casa pediram-lhe o pronto pagamento dos aluguéis; que, excitado por esse comportamento, declarara pertencer à legação de Sua Majestade Britânica, e recusara pagar em vista do passo que davam; que o chefe dos meirinhos respondera que não se importava que ele fosse secretário de legação, coronel, ou o que quer que fosse; que, se não pagasse imediatamente, ou não desse fiador, seus bens, e mobília seriam enviados ao depósito geral; que, querendo sair de casa fora impedido de o fazer pelos três indivíduos, informando lhe o chefe deles, que, se persistisse nessa intenção, seria enviado à cadeia; e finalmente que, postos os seus trastes na rua temendo dano em sua propriedade, pagara, e que em seguida os meirinhos praticaram algumas formalidades legais, lhe deram a contrafé, que apresenta, e retiraram-se, voltando depois o proprietário da casa, que lhe declarou que precisava dela, e que se lha não entregasse em um, ou dois dias, poria seus bens na rua.

Informando o juiz do Cível da Primeira Vara sobre o caso diz: que a dez do mês de janeiro lhe requereu João José de Sousa Guimarães penhora executiva contra um Frederico de tal, de nação inglesa (formais palavras) por falta de pagamento de aluguéis, e que ignorando o caráter diplomático desse estrangeiro, mandara passar o mandado na forma da lei; e do auto de diligência nada mais consta, senão que, requerido o inquilino, pagou logo. Acrescenta que não encontra nos autos matéria para procedimento oficial contra alguém, e cuida que ao representante incumbe, se se julga ofendido, intentar, contra quem de direito for, sua acusação em forma, e fazer efetiva a responsabilidade de quem a tiver.

O procurador da Coroa, sendo ouvido sobre o fato, considera em seu parecer, que, longe de dever ser o dito fato qualificado como uma agressão e insulto, foi uma diligência de Justiça efetuada em execução de mandado judicial de autoridade competente, ao qual pelas leis do Império estão sujeitos todos que não pagam o aluguel das casas em que habitam, ainda que por seus títulos pertençam às primeiras classes da nação.

O mesmo procurador da Coroa sem discutir, como parecia necessário, a questão da exterritorialidade, termina dizendo, que entende que os oficiais executores do mandado em nada pecaram, uma vez que a execução se não verificou na casa da legação, que se faz conhecida pelo escudo de armas nela constantemente fixado; e sim na casa do adido, que não consta tivesse distintivo; e diz que o primeiro dever dos oficiais de Justiça era executar o mandado, embora declarasse o queixoso pertencer à legação inglesa.

Em vista das opiniões destes dignos magistrados julgou a Seção dever examinar mais amplamente a questão de direito, e esse exame a faz divergir inteiramente dessas opiniões.

Julga ela que o caso em questão se acha muito claramente determinado pelo direito das gentes, segundo o qual a isenção da soberania e dominação do governo perante o qual reside o agente diplomático, ou a exterritorialidade dá-se não só a respeito da jurisdição criminal, mas também a respeito da cível.

Tal é a doutrina que ensinam os escritores que tratam da matéria, entre os quais citará a Seção a Kluber: Tomo 1º, § 203 e seguintes; Martens: Direito das Gentes, livro 7º, capítulo 5º: Da inviolabilidade e independência do ministro; Martens: Guia Diplomática, 1º volume, capítulo 5º: Dos direitos e prerrogativas de que gozam os Enviados Diplomáticos; Vattel: Direito das Gentes, livro 4º capítulo 8º; Garden: Tratado de Diplomacia, tomo 2º, Dos direitos e privilégios dos ministros. Como consequência da exterritorialidade julgam esses escritores que as dívidas que um ministro diplomático tiver contraído anterior ou posteriormente à sua missão não podem autorizar embargos ou penhoras, ou quaisquer outros atos de jurisdição praticados contra ele pelas autoridades do país; e entendem que essas doutrinas são aplicáveis a todas as pessoas que pertencem à legação, ou ao séquito do ministro.

É certo que a exterritorialidade pertence ao direito das gentes positivo, e pode por consequência ter maior ou menor desenvolvimento pelos tratados, pelo uso, e pela legislação de qualquer país; de onde vem que as questões que pertencem à exterritorialidade não são absoluta e uniformemente decididas, antes sofrem modificações que referem os autores citados. Cumpre, pois, examinar se a nossa legislação tem modificado os princípios do direito das gentes admitidos geralmente, e se há nela alguma disposição que autorize a opinião que parece seguir o digno magistrado procurador da Coroa.

Em verdade a Ordenação do Livro 3º, Título 4º, parece dar lugar a essa opinião.

Dela se deduz poder o embaixador ser citado civilmente pelos contratos que fizer depois de sua chegada; e quanto aos anteriores somente para evitar a prescrição.

Esta Ordenação foi compilada da Ordenação Manuelina, e esta da Afonsina; e nos reinados de D. Afonso, e de D. Manuel, em que tais ordenações se fizeram, o direito das gentes estava em sua infância, e as negociações diplomáticas não tinham o caráter, e importância, que depois vieram a ter, e que é a base da extensão, e desenvolvimento, que hoje o mesmo direito das gentes dá geralmente à exterritorialidade.

A observância pois desta Ordenação daria hoje lugar a muitas ocorrências desagradáveis, por estar ela em desarmonia com os princípios e regras do direito das gentes geralmente admitidos; e é por isso, sem dúvida, que o ilustrado Jurisconsulto Pascoal José de Melo Freire em suas Instituições de Direito Civil Lusitano, livro 2º, título 2º § 11, diz: “Quae de Legatorum forostatuta inveniuntur, Ord. Livro, Tomo 4º Emman. et Aphons. 3º, hodiernis moribus haud conveniunt”.

Pensa, pois, a Seção que a doutrina da Ordenação citada sujeitando os embaixadores à jurisdição civil, pelo que toca ao cumprimento dos contratos feitos durante sua missão, se deve considerar como inteiramente obsoleta, quando não se julgue anulada virtualmente pelo Alvará de 11 de dezembro de 1748.

Este Alvará manda observar a imunidade devida aos embaixadores pelo direito das gentes, e estabelece preceitos gerais que se não compadecem com a Ordenação do Livro 3º, Título 4º. Diz ele: Atendendo ao muito que convém que às pessoas dos ministros estrangeiros que na minha corte residem, e as suas casas, e mais cousas que lhes pertencem sejam respeitadas, e atendidas com a delicadeza, que sempre se reconheceu justa e necessária no conceito de todas as nações; sou servido que os juízes e mais pessoas encarregadas da execução do governo público observem com especial cuidado, e façam observar por todos o respeito devido aos ditos ministros, e a tudo que lhes toca; tendo entendido que se alguma cousa faltarem a esta atenção me darei por muito mal servido etc.

O mesmo Alvará ainda que não contenha expressamente a isenção para embaixadores da jurisdição dos magistrados civis pelo que toca aos contratos, em que eles ficavam a ela sujeitos, segundo a Ordenação do Livro 3º, Título 4º, por isso que se propunha particularmente a coibir os abusos da imunidade no que toca à jurisdição criminal enquanto se pretendia estender a familiares supostos, e dar asilo a criminosos, e a pôr embaraços às diligências da justiça; contudo nas palavras em que define a imunidade, se pode entender virtualmente modificada a mencionada Ordenação, quando não revogada. Diz ele: Hei por bem declarar que a imunidade autorizada pelo direito, e uso mais comum das gentes respeita à pessoa dos ministros públicos, que é inviolável, e à sua habitação de portas para dentro, ou habitando em casas onde assistam outros moradores, das portas do seu quarto para dentro; porém das ditas portas para fora só lhes compete no que toca às causas do seu uso, e às pessoas dos seus domésticos salariados, ou comensais, em que se não entendem compreendidos familiares supostos etc.

Se a imunidade compreende as cousas do uso do ministro, segue-se que não podem ser penhoradas, ou embargados seus trastes, e móveis; e se ela compreende as pessoas dos seus domésticos e salariados, e só são excluídos os familiares supostos, segue-se que compreende os conselheiros de legação, secretários, adidos, e mais empregados por maioridade de razão.

Conforme com esta inteligência existe um precedente, que teve lugar nesta corte com Mr. Condy Raguet, encarregado de negócios dos Estados Unidos da América.

Reclamando este o privilégio da exterritorialidade que lhe fora desconhecido, por aviso de onze de março de 1826, declarou o ministro dos Negócios Estrangeiros ao juiz de Fora interino da corte, que consentindo em que a casa daquele encarregado de negócios fosse invadida por dois oficiais de justiça para lhe intimar um mandato de despejo, cometera excesso de jurisdição; e lhe ordenou que não executasse sentença, ou mandato contra Mr. Raguet sem que assim fosse deliberado pela dita Secretaria de Estado.

Em vista deste precedente entende a Seção que a opinião do procurador da Coroa não pode ser admitida; e julgando que outros princípios devem regular a decisão da reclamação do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, não duvida estabelecer:

1º) Que o juiz do cível de 1ª Vara mandando passar um mandado de penhora contra o estrangeiro Frederico de tal sem exigir declaração de seu apelido e qualidades, obrou com precipitação e irregularidade, arriscando-se a assinar, como de fato assinou, sem conhecimento de causa, um mandado que devia ser executado contra um agente diplomático.

2º) Que, se os oficiais de Justiça executando o referido mandado, não obstante haver o inquilino contra quem fora obtido, declarado pertencer à legação de Sua Majestade Britânica, não cometeram o delito previsto no artigo 75 do Código Criminal, por estarem munidos desse mandado do juiz, que era quem deveria ter averiguado se o deveria dar contra o adido da legação britânica, pelo menos os ditos oficiais tornaram-se culpados de outros delitos, enquanto impediram ao queixoso de sair de casa, e ameaçaram-no com a cadeia; pois com semelhantes atos excederam-se, passando além da simples execução do mandato de penhora.

Nestes termos a Seção é de parecer:

1º) Que o juiz do Cível seja advertido pelo pouco escrúpulo com que assinou um mandato sem averiguar o apelido e qualidades da pessoa contra quem se dirigia, o que é pelo menos imprudente em uma cidade onde reside um numeroso Corpo Diplomático.

2º) Que se ordene ao juiz de Direito Crime que responsabilize aos oficiais de Justiça pelos excessos que praticaram e que consta da queixa que se deve presumir verdadeira até que o contrário se prove.

3º) Que se mande proceder contra o proprietário das casas, que acompanhava os oficiais de Justiça, e dolosamente ocultou ao juiz a qualidade do inquilino contra quem requereu mandado de penhora.

4º) Que se responda ao ministro de Sua Majestade Britânica relatando as providências dadas para a reparação da violação da imunidade de que ele queixa.

A Seção não partilha a opinião do juiz do Cível enquanto ele diz que incumbe ao queixoso, se se julga ofendido, intentar contra quem de direito for, sua acusação em forma.

Se os ministros diplomáticos devessem pessoalmente perseguir em Juízo Criminal aos que violassem suas imunidades, seriam elas nulas de fato; e os mesmos ministros seriam continuadamente desviados do cumprimento de suas missões para requererem perante as autoridades subalternas a reparação de tais violações; o que parece absurdo, sendo por isso que a Seção adota a procedimento oficial como necessária consequência da reparação que lhes é devida pelas ofensas cometidas contra suas pessoas, ou pela violação de suas imunidades.

Tal é o parecer da Seção: Vossa Majestade Imperial resolverá o que parecer mais acertado e justo.

Paço, em 30 de março de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

5. Brasil – Grã-Bretanha

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituíra as comissões mistas. Medidas a adotar para a abolição do tráfico de escravos

Consulta de 18 de abril de 1845

Relator o Visconde de Monte Alegre.[5]

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado agradecendo mui respeitosamente a benignidade com que Vossa Majestade Imperial se dignou deferir a sua súplica, vem no desempenho de seu dever, propor as medidas que entende dever o Governo Imperial adotar, verificado o termo da Convenção de 28 de julho de 1817, das Instruções e Regulamentos anexos, e artigos adicionais.

As medidas estipuladas na Convenção e Instruções mencionadas para fazer efetiva a extinção do tráfico de escravos a que se comprometeu Portugal, e que passaram para o Brasil independente, pela Convenção de 1826 findaram volvidos que foram quinze anos depois da total abolição do tráfico na conformidade do artigo separado; mas não se extinguiu a obrigação de tratar de novas medidas para que se realizasse essa total abolição, a que perpetuamente se obrigou o Brasil. Está portanto agora o Império solto daquelas então adotadas medidas, mas não o está de adotar outras: é perpétua a sua obrigação de abolir o tráfico, e perpétua também é a cláusula do artigo 2º do Tratado de 22 de janeiro de 1815 cujas palavras são: “Sua Alteza Real o Príncipe Regente se obriga por este artigo a adotar de acordo com Sua Majestade Britânica aquelas medidas que possam melhor contribuir para a execução efetiva do ajuste precedente, conforme ao seu verdadeiro e literal objeto.”

Este artigo foi renovado na Convenção de 23 de novembro de 1826 nos seguintes termos: “Concordam as altas partes contratantes em adotarem e renovarem tão eficazmente como se fossem inseridas palavra por palavra nesta Convenção, todos os artigos e disposições dos tratados concluídos entre Sua Majestade Britânica, e El-Rei de Portugal, sobre este assunto em 22 de janeiro de 1815.”

Não pode, portanto, o Governo Imperial deixar de prestar-se a tratar com a Inglaterra sobre este objeto. Nestes negócios sobre o tráfico a Inglaterra tem sempre tido, não só com o Brasil, mas com todas as nações, a iniciativa. Por isso agora tendo o governo notificado ao ministro inglês residente nesta corte a expiração do termo durante o qual regiam as medidas convencionadas em 1817, cumpre esperar pelas proposições daquele governo.

O tratado que aboliu o tráfico tem sido danoso ao Império, e as medidas adotadas agravaram mais esse mal, porque além da falta de braços a que o tratado deu causa em prejuízo da nossa lavoura, as medidas para o reprimirem têm acabrunhado o nosso comércio. Não é ao Brasil, portanto que toca promover essas medidas, faz ele o seu dever em as considerar como merecerem.

Além disso a França conseguiu que fosse revisto, e novamente considerado o tratado que tinha com a Inglaterra sobre os meios de reprimir o tráfico; e o direito de visita, busca e captura vai ser de novo ventilado entre as duas grandes potências. Espere o Brasil que essa importante negociação termine, e ela porventura poderá ter alguma influência no que o Brasil houver de concordar com a Inglaterra.

Se quando a Inglaterra apresentar suas proposições ao governo, Vossa Majestade Imperial Se Dignar ouvir o parecer da Seção ela poderá então dar mais positiva, e cabal opinião sobre elas. Por agora pede a Seção licença a Vossa Majestade Imperial para se limitar a algumas considerações gerais sobre tão árdua matéria.

O direito de visita, busca, e captura tão opressivo por sua própria natureza, ainda quando exercido com a maior lealdade e boa-fé, é tão sujeito a abusos, e tão graves são eles que o Governo Imperial deve fazer os maiores esforços, e mesmo não pequenos sacrifícios para conseguir que ele se não restabeleça. Quinze anos de dolorosa experiência, e os inumeráveis documentos que há na Secretaria dos Negócios Estrangeiros assaz justificam esta opinião da Seção.

O nosso comércio costeiro único que temos tem sofrido muito, e de todo se aniquilará, se o governo não puder obter outro meio de reprimir o tráfico.

Quando, porém, o governo não possa obter outras medidas que excluam esse prejudicial e perigoso direito, quando entenda que o deva estipular, releva que procure restringi-lo aos dois casos únicos em que até agora se podia ele dar em virtude da Convenção e Instruções de 1817, e artigos adicionais de 1823, e não estendê-lo aos navios que saírem dos portos do Império. É desse terceiro caso a que o governo inglês ultimamente tem querido estender o seu direito, que maiores danos têm resultado ao comércio nacional. Mas quando haja o governo de ceder à pretensão desse terceiro caso, é indispensável então marcar-se uma linha, determinar uma longitude aquém da qual não possa ter lugar a busca, e a captura para os navios saídos dos nossos portos, ainda mesmo que se dirijam para os portos da África.

Essa linha deve ser tal que ponha ao abrigo da captura os nossos vasos empregados no comércio de cabotagem.

Outras garantias contra os abusos do direito de visita, e contra uma espécie de desar, que há na sua concessão, se podem estipular; e a Seção as acha bem estabelecidas nos tratados que a França celebrou com a Inglaterra em 1831 e 1833. Entre essas estipulações é a principal, que as presas sejam conduzidas a portos designados da sua nação para aí serem julgadas pelas leis e tribunais estabelecidos. Esta cláusula é da maior importância, e só a pode bem apreciar quem tem miudamente observado o procedimento das comissões mistas, que temos nesta corte e em Serra Leoa.

Declara-se naqueles tratados que os navios de guerra não são sujeitos à visita; e que também o não são a do cruzador estrangeiro os mercantes que vão comboiados por navio de guerra, devendo no caso de suspeita, ser esta comunicada ao comandante do comboio, o qual deve fazer a visita e apresamento se for caso disso.

É também estipulado nesses tratados, que as autorizações para exercer o direito de visita sejam dadas por um governo aos cruzeiros do outro; que essas autorizações devam ser apresentadas ao capitão do navio visitado e que fique consignada a visita nos livros de bordo do navio visitado e não capturado. Que nem a visita possa ser feita, nem o navio apresado possa ser conduzido senão por oficiais de certa patente para cima etc.

Estas e outras cautelas que à vista das proposições que fizer a Inglaterra lembrarão, podem muito atenuar os males que produz o desairoso e perigoso direito de visita, busca, e captura. Algumas destas cláusulas não são novas e se acham na Convenção, Instruções, e Regulamento que findaram, mas outras lá não tinham lugar e agora o deverão ter.

Quando seja outorgado o direito no caso de suspeita de tentativa do tráfico, releva fixar com muita clareza e exatidão os indícios que devem justificar as suspeitas, e as provas da tentativa, e não deixar matéria de tanta importância sujeita ao arbítrio dos cruzadores. O mesmo tratado com a França pode para este assunto servir de guia ao negociador brasileiro.

Cumpre aqui ter muito em lembrança que o Império há de vir a tratar com grande atividade e desvelo de aumentar seus braços com a importação de colonos, e que hão de sair de seus portos navios com os arranjos próprios para os conduzir.

Esses arranjos de acomodações, e mantimentos etc., naturalmente terão muita semelhança, e alguns serão idênticos aos que estão em uso na importação de africanos; por isso é mister salvar este caso de modo que não possam as embarcações ocupadas nestas inocentes especulações ser confundidas com as traficantes de escravatura.

São estas, Senhor, as considerações que a Seção dos Negócios Estrangeiros tem a honra de pôr na augusta presença de Vossa Majestade Imperial, e suplica a Vossa Majestade Imperial haja de as acolher com a sua costumada benignidade.

Rio de Janeiro, em 18 de abril de 1845.

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

6. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata. Quesitos apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, face ao agravamento da tensão em Montevidéu

Consulta de 23 de abril de 1845

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e Marinha. Relator Honório Hermeto Carneiro Leão. Voto separado do conselheiro Francisco de Paula Sousa e Melo, integrante da Seção da Guerra e Marinha.[6]

Senhor,

As seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e de Marinha e Guerra do Conselho de Estado têm a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre os quesitos que na reunião do Conselho de Estado, que teve lugar no dia 21 do corrente, ofereceu o ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, para serem solvidos pelo Conselho de Estado.

Os muitos documentos que foi necessário consultar, e o curto espaço que as seções tiveram para o fazer, obstaram que este parecer tivesse o desenvolvimento que as seções desejariam dar-lhe; mas cada um dos seus membros concordando nas soluções das questões nele consignadas, se reservou apoiá-las verbalmente ante Vossa Majestade com as razões que os decidiram.

As seções copiaram aqui sucessivamente cada um dos quesitos que lhes foram submetidos, e em seguida darão a solução que em seu conceito devem eles ter.

1º quesito

Qual é a política que o Governo Imperial deve seguir, e que medidas deve tomar à vista do estado atual da República Oriental do Uruguai, e da praça de Montevidéu?

– As seções reunidas entendem que o Governo Imperial deve continuar a guardar perfeita e restrita neutralidade, na guerra que sustentam o governo de Buenos Aires, e Oribe contra o governo do Estado Oriental do Uruguai.

Nenhuma medida elas teriam de novo a aconselhar, se porventura o estado em que se acham as relações do Império com Buenos Aires, sendo de irritação, e de quebra de recíproca confiança, não fizesse recear agressões que deverão ser reprimidas: por este motivo, parece às seções conveniente que se aumente, sendo possível, o número de vasos de guerra que atualmente estacionam no rio da Prata, e que sejam todos postos em estado de completo armamento para tempo de guerra, se porventura já se não acham.

Outrossim, parece de absoluta necessidade que o Exército Imperial, que atualmente guarnece a Província do Rio Grande de São Pedro, se mantenha e conserve no estado em que se acha até o completo desfecho da luta entre as duas repúblicas vizinhas.

Convém, pois, que se suspendam as baixas, ainda das praças que tiverem completado o seu tempo de serviço, e que se não retirem para outras províncias nenhum dos corpos, ora ali existentes.

As seções reunidas inculcam estas medidas no intuito de evitar a guerra, e não de a provocar, e é nesse intuito que elas julgam conveniente a observância da restrita e perfeita neutralidade, e excluem a prestação de quaisquer auxílios e socorros, ainda dados com mão oculta aos defensores da praça de Montevidéu, a fim de prolongar sua resistência.

No estado atual da luta, a ser verdadeira a derrota de Fructo Rivera, e sua emigração para o Rio Grande, a praça de Montevidéu não pode manter-se por longo tempo; principalmente se for reconhecido o bloqueio total dela pela França e Inglaterra, como se suspeitava pelas últimas notícias.

Quaisquer socorros pecuniários fornecidos pelo Brasil, além de serem ineficazes para prolongar a resistência, sem outro auxílio, não podiam ficar ignorados pelos sitiadores, por ser geralmente conhecida a deficiência em que se acham os sitiados.

Os socorros pecuniários somente poderiam prolongar a resistência da praça no caso de não ser reconhecido o bloqueio total pelas nações neutras; mas se estes o reconhecerem, e só o Brasil o não admitir, daí resultará provavelmente a guerra, que o Brasil deve esforçar-se por evitar, no conceito das seções reunidas.

2º quesito

Se se deve intimar que não entrem na praça forças argentinas, guardando-se a diferença entre estas e as forças orientais dissidentes do governo de Montevidéu?

– Se o Governo Imperial quiser manter a neutralidade não deve fazer a intimação de que trata este quesito.

Tanto direito tem a Confederação Argentina, fazendo a guerra à República Oriental do Uruguai, em ocupar a praça de Montevidéu, como teve em ocupar a cidade de Maldonado, a Colônia do Sacramento e outras povoações desta República.

Se a entrada das forças argentinas no território do Uruguai, e a ocupação por elas de outras povoações, não deu lugar a semelhante intimação, não parece justo fazê-la agora, a menos que não esteja resolvida a guerra; porquanto é provável que (a não efetuar-se a intervenção da Inglaterra e da França) as tropas argentinas entrem na praça de Montevidéu, sem atenção a quaisquer intimações do Governo Imperial, se não fossem estas logo apoiadas pela força e pelo desconhecimento do bloqueio.

A distinção entre orientais e argentinos, além de infundada, seria ilusória; porque se há dano para o Brasil na ocupação da praça de Montevidéu por argentinos, esse dano não se anularia, sendo tolerada a ocupação dela por orientais, assoldados pelo governador Rosas, e fazendo a guerra, como até agora a têm feito, sob as bandeiras da Confederação Argentina.

3º quesito

No caso de ser a praça ocupada por forças argentinas, que medidas se devem tomar até que elas evacuem completamente a praça e o território da República?

– Se a praça de Montevidéu for ocupada, e as forças de Fructo e dos outros dissidentes forem aniquiladas, não tendo, então, Oribe e o partido blanquillo que o sustenta, nada a recear de inimigos internos, provável é que reapareçam os ódios e antipatias, que sempre existiram entre orientais e portenhos; e em tal caso pode-se presumir que o mesmo Oribe exigirá a retirada das forças argentinas.

O Governo Imperial poderá, servindo-se de agentes hábeis, aproveitar as discórdias que aparecerão e influir no ânimo dos orientais e de Oribe para que eles próprios provoquem e exijam a retirada das forças argentinas.

O apoio moral do Governo Imperial, o apoio de suas forças navais, oferecido a Oribe, oportunamente, e algum dinheiro discretamente gasto poderão servir utilmente nesse empenho.

Se contra a expectação das seções, Oribe e o partido blanquillo renunciarem à independência do Estado Oriental, se este Estado for reunido à Confederação Argentina, de direito e de fato, ou somente de fato, é então que cumprirá examinar se convém ao Império aceitar o fato, ou sustentar a independência recorrendo à guerra.

O estado das finanças do Império, a extinção de todas as graves dissidências e complicações internas, o apoio que, na sustentação da independência da República Oriental, deve encontrar o Império da parte das potências marítimas, quer na Europa, quer na América e, finalmente, as seguras vantagens e interesses que da empresa devam resultar ao Império, têm de ser então oportunamente pesados e meditados, e deverão ter decisiva influência na resolução que se tomar, a qual as seções não julgam prudente desde já indicar.

4º quesito

No caso de ter sido, com efeito, o território brasileiro entrado por forças orientais, continuem elas ou não a ocupá-lo, que medidas se devem tomar?

– Se as forças oribistas ou de Rosas que se julga haverem entrado no território brasileiro, ainda nele existirem e pretenderem continuar a ocupá-lo, cumpre que se recorra imediatamente à força das armas, e que sejam dele expelidas, sem que, contudo, se declare a guerra, antes se procure justificar diplomaticamente o que se houver feito para desafrontar nosso território.

Se elas já tiverem sido expelidas, se tiverem se retirado sem emprego da força, ou mesmo se nosso território não tiver sido violado, cumpre que o Governo Imperial declare aos governos da Confederação Argentina e do Estado Oriental que, estando pacificada a Província do Rio Grande de São Pedro, e havendo nela um exército suficiente para policiá-la e fazer respeitar a neutralidade do Império, o mesmo governo desarmará e internará a quaisquer forças que entrem no território brasileiro para procurar asilo, considerando como cometendo injusta agressão as que entrarem para outros fins. Será necessário que ordens precisas e positivas se deem ao general-em-chefe do Exército Imperial, para que tal declaração se torne efetiva, e seja impreterivelmente observada, desarmando se e internando-se os soldados, enviando-se para esta corte os chefes dos asilados, e repelindo-se as forças que violarem o território em perseguição destes, ou com outros fins.

5º quesito

Que demonstrações devem ser feitas, e que passos devem ser dados pelo Governo Imperial, relativamente a uma intervenção pacífica ou armada, nos negócios do rio da Prata, da parte da França e da Inglaterra, conjuntamente ou separadamente, mas sem acordo com o Brasil?

– A intervenção das duas potências indicadas neste quesito não é nova: em 1843, logo depois da vitória do Arroio Grande, houve por parte dos ministros delas, intervenção, que em verdade não foi seguida de resultado, por não ter havido acessão do governador Rosas às suas exigências, e não serem estas afinal sustentadas pela força.

O Governo Imperial se acha hoje menos habilitado que então, para fazer qualquer demonstração contrária à intervenção dessas potências nos negócios do rio da Prata; porque o mesmo Governo Imperial tem pela missão do Visconde de Abrantes provocado essa intervenção.

Acresce que o Brasil não teria direito a contrariar a intervenção, senão no caso de ser ela oposta a seus interesses reais; mas não sendo atualmente conhecidas as exigências de tais potências; sendo até de presumir que a ter lugar sua intervenção, ela terá por principal objeto assegurar a independência da República Oriental, com o que se não injuriam, nem se centrariam as vistas do Gabinete Imperial, parece às seções que, por ora, nenhuma demonstração se deve fazer.

Quando, posteriormente, se reconheça que pela intervenção de que se trata, buscam essas potências vantagens que prejudiquem ao Brasil, então poderá o Governo Imperial deliberar o que convier.

6º quesito

Quais devem ser as bases com que deveria o Brasil entender-se com aquelas nações, relativamente a esses negócios, salvando nossos interesses privativos e as simpatias dos estados conterrâneos?

– No estado da luta entre as repúblicas do rio da Prata, para que a intervenção pudesse ter lugar, cumpria resolvê-la com urgência; mas essa urgência não é possível mediante a condição com que a Inglaterra se presta a entender-se a respeito com o Governo Imperial.

Indica o seu governo que, para poder tratar com o nosso sobre os pontos em que ele aliás está de acordo, que vêm a ser: assegurar e manter a independência, quer da República Oriental, quer da do Paraguai, e fazer cessar a guerra entre as do rio da Prata, é necessário primeiro solver e decidir amigavelmente todas as questões que tem pendentes conosco, e que podem vir a perturbar as boas relações e harmonia entre os dois governos.

Ora, das três principais questões pendentes com a Inglaterra, se duas podiam receber uma solução pronta e satisfatória para ambos os países, uma, isto é, a da renovação ou não das convenções de 1817, parece colocada em diversas circunstâncias.

Se, pois, mediante a condição indicada (que aliás precisaria de explicações para melhor ser avaliada) não é possível esperar acordo, parece escusado indicar bases com que o Brasil se poderia entender; entretanto, as seções reunidas estabeleceram, em geral, que o negociador brasileiro deveria esforçar-se para dividir os ônus da intervenção, com igualdade, para as nações que ajustassem essa intervenção; e, outrossim, assegurar para o Brasil vantagens iguais às que colheriam as nações sobreditas.

Quanto à simpatia dos estados conterrâneos, apesar da mobilidade das opiniões nesses estados, parece que a intervenção, em concomitância com as potências europeias, não seria a mais própria para adquirirmos. Também as seções julgam que tais ideias sentimentais não são as que deveriam preponderar na resolução da questão da intervenção; e mesmo pensam elas que qualquer que seja o procedimento do Governo Imperial, adote ou não a intervenção, não deve contar com a simpatia das repúblicas vizinhas, que seria a mais desejável.

A diversidade de forma de governo, a circunstância mesma de vizinhança, e o antigo ódio de portugueses e espanhóis passado para os seus descendentes americanos, obstam a que tenham realidade essas desejadas simpatias dos estados nossos conterrâneos.

Na atualidade, a mesma não intervenção não pode bastar para conciliarmos tais simpatias. Os fructistas e colorados, os unitários e inimigos de Rosas que com ela contavam, e a desejam, se crerão iludidos pelo Governo Imperial, que tacharão de menos corajoso; pelo contrário, os blanquistas e rosistas, que com a intervenção receberiam prejuízo e se veriam ameaçados em suas pretensões, julgarão que a intervenção se não verifica, não por benevolência do Governo Imperial e respeito a essas simpatias, senão pela condição imposta pela Inglaterra, cujos agentes ativos terão o cuidado de a explorarem, e de renderem por ela serviço à Confederação Argentina.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher com benignidade este parecer das seções reunidas e resolver o que acerca dos objetos dele Vossa Majestade Imperial em sua alta sabedoria julgar mais conveniente.

Paço, em 23 de abril de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ JOAQUIM DE LIMA E SILVA

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA TORRES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

Senhor,

Houve por bem Vossa Majestade Imperial ordenar que o seu Conselho de Estado desse sua opinião sobre certos quesitos tendentes às relações do Império com as repúblicas do rio da Prata: eu, pois, vou dar a minha, quanto o permite a brevidade do tempo, o pouco conhecimento que ainda tenho da questão e, sobretudo, a minha própria insuficiência.

Depois de feita a Convenção de 1828, que criou a independência da República do Uruguai, parece-me que não houve, da parte do governo do Brasil, a séria atenção que devia haver sobre os negócios do rio da Prata; ainda mesmo depois das lutas intestinas, que apareceram no Uruguai, e da guerra do Uruguai com Buenos Aires, não houve um plano de conduta fixo, e constantemente seguido a este respeito. Daí, a meu ver, nasceu a posição atual, que já não nos dá possibilidade de escolha de outra conduta. Já que celebrou-se a Convenção de 1828, e em virtude dela separou-se do Império a Cisplatina, o grande interesse que nos restava era a sustentação da independência desse Estado que criamos: é ainda hoje isto que temos em vista. Mas corre ela perigo? E para evitá-lo deverá o Brasil arriscar-se a uma guerra? Se não me engano, não corre; e tão prejudicial ao Brasil me parece na atualidade uma guerra, que só em extrema necessidade deveria ter lugar, e essa necessidade não há, pois me parece não haver aquele perigo. O interesse de diversas nações pela sustentação da independência do Uruguai é, por si só, já o mais seguro penhor dela, quando o não fosse a obrigação resultante de tratados a respeito, da Inglaterra e França. Além disto, a rivalidade, ou antes, ódio, que existe entre os orientais e portenhos, dificulta muito, se não impossibilita a perda dessa independência. Se não há pois o perigo que se teme, ainda mesmo conquistada a praça de Montevidéu, uma guerra da parte do Brasil seria indesculpável. À vista destas considerações, não posso deixar de dizer, que me parece, que a política do Brasil a respeito do Uruguai tem sido dirigida sob a impressão de um princípio, que em minha opinião não é exato, pois não é para mim exato que corra perigo a independência do Uruguai, e daí tem resultado a falta de um plano de conduta constante, e fixo. Se no começo da guerra atual entre Buenos Aires e Uruguai tivesse o Brasil manifestado franca e categoricamente o que queria, e exigido garantias para isso que queria, diversa seria a posição atual; mas tendo sido, como foi, a nossa conduta, e muito mais depois do que pretendem praticar a Inglaterra e França, parece-me que já não nos resta escolha de conduta, pois poderiam aquelas nações querer embaraçar-nos. Qual é pois essa conduta única, que em minha opinião nos resta? Eu passo a expor, considerando e respondendo aos diversos quesitos propostos.

1º quesito

Qual é a política que o Governo Imperial deve seguir, e que medidas deve tornar à vista do estado atual da República Oriental do Uruguai e da praça de Montevidéu?

Parece-se que deve o Governo Imperial, por todos os meios diplomáticos, promover a realização do fim que tem em vista, que é a manutenção da independência dessa República, obtendo garantias que o tranquilizem a tal respeito, e, ao mesmo tempo, munir-se de forças de mar e terra, quantas mais puder, para estar pronto para qualquer eventualidade, não se arrepiando pela despesa, pois que um tal estado deve durar pouco.

2º quesito

Se se deve intimar que não entrem na praça forças argentinas, guardando-se a diferença entre estas e as forças orientais dissidentes do governo de Montevidéu?

O sítio de Montevidéu dura há anos e nunca o Governo Imperial fez uma tal intimação, até por vezes reconheceu o direito para essa guerra: qual será pois agora o direito em que se estribe para essa intimação? E sendo certo que a Inglaterra e França vão intervir, não poderão de tal intimação resultar para nós sérios embaraços e graves complicações da parte dessas nações, mormente da Inglaterra, de cuja malevolência a nosso respeito devemos estar certos? E do desprezo dessa intimação não deveria resultar para nós a necessidade imediata da guerra? Respondo, pois, negativamente a este quesito.

3º quesito

No caso de ser a praça ocupada por forças argentinas, que medidas se devem tomar até que elas evacuem completamente a praça e território da República?

Em minha opinião a resposta a este quesito é a mesma já dada ao primeiro: usar de todos os meios diplomáticos, auxiliados por forças de mar e terra, no maior número possível.

4º quesito

No caso de ter sido o território brasileiro entrado com forças oribistas, continuem elas, ou não, a ocupá-lo, que medidas se devem tomar?

Ter forças em número tal na fronteira que possam embaraçar essas entradas, desarmar e fazer internar os refugiados, pedindo-se, entretanto, satisfações por tais entradas.

5º quesito

Que demonstrações devem ser feitas e que passos devem ser dados pelo Governo Imperial, relativamente a uma intervenção pacífica, ou armada, nos negócios do rio da Prata, da parte da França ou Inglaterra, conjunta, ou separadamente, mas sem acordo com o Brasil?

Como uma intervenção qualquer da parte dessas nações só terá por fim assegurar a independência da República do Uruguai, que é o nosso grande interesse, se for ela feita sem o acordo com o Brasil, só pode ser encarada como ferindo nosso brio e dignidade, e muito mais porque nós a lembramos; devemos, portanto, trabalhar por todos os meios diplomáticos para evitar esse desar; mas se não se pudesse evitar, passaríamos pelo mesmo por que passou a França depois do Tratado de 15 de julho de 1840, e dos atos dele resultantes, sem que, entretanto, se resolvesse ela à guerra, apesar de sua força e importância, contentando-se mais tarde com a estéril satisfação que lhe foi dada, sendo admitida com parte no Tratado de 13 de julho de 1841.

6º quesito

Quais devem ser as bases com que o Brasil deveria entender-se com aquelas duas nações, relativamente a esses negócios, salvando nossos interesses privativos e as simpatias dos estados conterrâneos?

Como o grande interesse, que temos em vista, é que a Confederação Argentina não fique em posição tal que nos possa ser prejudicial, e é por isso que nos empenhamos pela sustentação da independência do Uruguai e do Paraguai, é claro que as bases devem ter isto em vista, não se esquecendo a navegação fluvial no que for conexa com aquele fim. Como, porém, isso se possa conseguir, salvando as simpatias dos estados conterrâneos, só um estudo aprofundado das circunstâncias na ocasião o poderá ensinar, se é possível que estados americanos possam simpatizar com a intervenção, muito mais armada, de potências europeias nos seus negócios interiores.

Eis a minha opinião, Senhor; ela resume-se em evitar, na atualidade, a guerra, que me parece nas nossas atuais circunstâncias o maior dos flagelos, e só tolerável em uma necessidade extrema e indeclinável, que me parece ainda não existir.

Se tivermos por alguns anos paz externa e interna, o Brasil sem dúvida será grande e próspero, despertando a admiração de seus vizinhos; e então, só pelo exemplo, e pelo próprio interesse, sem guerra, ou com guerra então facílima, fará outra vez parte dele o Uruguai, sendo nossa divisa o Prata.

Digne-se Vossa Majestade Imperial receber este meu voto com a Sua costumada benevolência.

Rio, 23 de abril de 1845.

De Vossa Majestade Imperial Súdito, o mais reverente.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

7. Brasil – Argentina

Protesto do governo argentino contra o reconhecimento da independência da República do Paraguai pelo Governo Imperial

Consulta de 11 de junho de 1845

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão. Em 24 de julho seguinte o Imperador resolve diretamente sobre o parecer da seção. Anotações no verso da última folha manuscrita registram haver sido participada a resolução imperial: ao ministro da Guerra, em 30 de julho; a própria Seção de Estrangeiros, em 8 de agosto; a Montevidéu e Buenos Aires, em 2 de agosto; ao Paraguai e à província de São Pedro, em 4 de agosto; aos Estados Unidos, em 5 de agosto; ao Chile, à Bolívia e ao Peru, em 11 de agosto.

Senhor,

Ordenou Vossa Majestade Imperial em aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 4 de março do corrente ano, que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros dê o seu parecer sobre a matéria de que trata a nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da confederação argentina, datada de 21 de fevereiro do mesmo ano.

Nesta nota declara o ministro plenipotenciário da confederação argentina ter recebido ordem de seu governo para protestar em seu nome contra o reconhecimento da independência e soberania do Paraguai, praticado em 14 de setembro do ano próximo passado pelo encarregado de negócios do Brasil na cidade de Assunção; e em apoio desse protesto alega que significando-lhe o ex-ministro Carneiro Leão desejo de conhecer a política que o governo argentino se propunha a seguir a respeito do Paraguai, quando o governo deste país pediu que o dito Estado fosse reconhecido como independente e soberano por Sua Majestade, o Imperador, que ele, em 18 de março de 1843, declarara com franqueza ao referido ex-ministro as razões que impediam ao seu governo de prestar-se ao reconhecimento da independência do Paraguai, e que o mesmo ex-ministro, depois de o ouvir, lhe prometera que, em atenção a carecer a legação argentina por então das instruções necessárias, suspenderia ele o reconhecimento da independência até ser melhor esclarecido.

Alega mais que o governo da confederação declarou, em sua mensagem à Câmara dos Representantes, de 27 de dezembro de 1843, não ter podido prestar sua aquiescência à solicitação do governo do Paraguai para ser sua independência reconhecida, e que anunciara ter instruído o mesmo governo dos gravíssimos inconvenientes que o impediam de aderir à sua pretensão.

Do exposto, conclui o ministro plenipotenciário da confederação argentina que o Governo Imperial conhecia, por um documento claro, a marcha política que a confederação se propunha a seguir, e que, sem embargo, ampliou as suas relações diplomáticas com o Paraguai; não tendo a bem de algum modo significar à legação argentina sua resolução premeditada, e que sem dispensar a consideração que era de esperar, quer aos direitos da confederação, quer às conveniências da mútua e leal franqueza entre países amigos, consumou o Governo Imperial o ato que reconheceu o desmembramento de uma parte importante do território argentino.

No resto do contexto da referida nota pondera o ministro plenipotenciário da Confederação Argentina:

1º) Que o governo do Brasil não ignora que a divisão geográfica das repúblicas da América do Sul tomou por base a divisão preexistente, debaixo do domínio espanhol dos vice-reinados e capitanias gerais, e que o Paraguai estava compreendido em o de Buenos Aires, erigido depois em República independente pelo voto universal de seus filhos.

2º) Que o Paraguai eximiu-se de começar o movimento continental em defesa da independência, mas que nem ele se resignou a permanecer colônia da Metrópole, nem declarou, durante a luta dos mais povos contra o poder espanhol, sua vontade de separar-se da comunidade política a que pertencia; que ele permaneceu virtualmente como parte integrante da República Argentina, separada pro tempore por causas, que não é do caso investigar.

3º) Que o governo argentino, que não renunciou a algum dos seus direitos, ao consagrar esforços heroicos para conquistar a independência nacional, defendia com eles o Paraguai, apesar de não participar essa província dos sacrifícios comuns, e que a sorte daquele território teria sido envolta nos desastres comuns se a Providência não tivesse favorecido a justiça de sua causa, e o valor dos argentinos, e que a situação excêntrica do Paraguai de nenhuma maneira o desmembrava legitimamente da nação de que era parte.

4º) Que o governo argentino não se apoia somente nas doutrinas dos publicistas para pretender a conservação da integridade da República Federal, e para não reconhecer uma nova soberania levantada em o território da República, à mercê de sucessos que não podem ser origem de um direito imprescritível diante dos outros povos. Que razões de política americana, de utilidade recíproca e transcendente, favorável aos outros estados conterrâneos, têm guiado seus conselhos, e que, quando senão percebam os inconvenientes de um reconhecimento prematuro, o estado da guerra atual do rio da Prata justificaria como indispensável a resolução do governo argentino.

5º) Que o gabinete do Brasil é assaz ilustrado para compreender que se o reconhecimento da independência do Paraguai pode assegurar-lhe vantagens comerciais, mais ou menos efêmeras, o espírito de divisão que míngua a força e o prestígio dos novos estados da América, atrai sobre o Império as consequências desta política: o gabinete não pode deixar de prever que acolhendo, sem grande comedimento, as pretendidas nacionalidades, estabelece um precedente tão perigoso aos interesses vitais do Império, como útil às vistas da política antiamericana.

Finalmente, conclui o ministro plenipotenciário de Buenos Aires que o governo argentino considerando inoportuno o reconhecimento da soberania e independência do Paraguai por parte do Governo Imperial, lhe manda declarar que a confederação argentina lhe não dá valor algum, nem terá por válidos quaisquer atos que por esta razão se pratiquem, e nem prestará atenção às pretensões e reclamações que sobre tal base se promovam.

A Seção julgou conveniente relatar o todo do contexto desta nota, por lhe parecer documento notável pelos princípios e doutrinas que emite, e pela política invasora que se manifesta ser a do governador Rosas. Em verdade, desde muito se podia suspeitar suas pretensões de sujeitar à soberania e governo da confederação argentina todas as províncias que faziam parte do Vice-Reinado de Buenos Aires, porém guardava-se o governador Rosas de manifestar essas pretensões clara e positivamente, como agora o faz pela nota do seu ministro plenipotenciário nesta corte.

Refere-se este ministro arteiramente à conferência que teve no mês de março de 1843 com o ex-ministro Carneiro Leão, que o questionou a respeito das intenções do seu governo para com o Paraguai.

O general Guido, pretextando então a falta de instruções a semelhante respeito, não deu os esclarecimentos pedidos, e agora supõe uma promessa do ex-ministro de suspender o reconhecimento da independência do Paraguai até ser melhor ilustrado, quando a promessa foi feita pelo general Guido, que ficou de solicitar instruções para poder dar os esclarecimentos que se lhe pedia.

Refere também o general Guido que o seu governo manifestara à Câmara dos Representantes não ter aquiescido às solicitações do governo do Paraguai, e que então declarara ter instruído ao governo do Paraguai dos graves inconvenientes que o impediam.

Parece à Seção digno de reparo que o general Guido queira estabelecer, com este fato, que o Governo Imperial tinha um documento claro para conhecer a marcha política que a confederação se propunha a seguir, quando esse fato serviria para manifestar a política tortuosa e arteira do governador, pois que nem nessa comunicação à Sala dos Representantes se manifestam os motivos que movem a confederação, nem se recusa formalmente o reconhecimento da independência do Paraguai.

Se este fato tivesse algum valor, a ele se poderia opor o ter o Governo Imperial precedido ao governo da confederação em manifestar sua política a respeito do Paraguai, como consta das comunicações verbais, e por escrito, que fizeram os ex-ministros de 1843 perante a Assembleia Geral do Brasil, acrescendo ter o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulino José Soares de Sousa instruído ao general Guido, anteriormente à data de 27 de dezembro de 1843, do fato de ter sido nomeado pelo Governo Imperial um encarregado de negócios para o Paraguai.

Deixando, porém, os rodeios, com que em sua nota o general Guido procura desculpar a política arteira e falta de franqueza do seu governo para com o Paraguai, a Seção julga dever chamar a atenção do Governo Imperial para três pontos principais da referida nota, que são em seu conceito: 1º) aquele em que se considera o reconhecimento da independência do Paraguai como a aprovação de um desmembramento de uma parte importante do território argentino; 2º) aquele em que se alega ter sido base para a divisão geográfica das repúblicas da América do Sul, a divisão preexistente dos vice-reinados e capitanias gerais durante a dominação espanhola; 3º) a espécie de ameaça ao Brasil de se levantarem em suas províncias novas nacionalidades, que poderão ser reconhecidas, como ele reconhece a do Paraguai.

A Seção não julga necessário empreender a refutação de asserções, que lhe parecem destituídas de todo o fundamento, e por isso passa desde já a interpor seu parecer que é o seguinte:

1º) Que se responda à nota do general Guido contra protestando as intenções que manifesta, da parte da confederação argentina, de anular a independência e soberania do Paraguai, anexando-o ao território da confederação.

Convém que nessa resposta se demonstre que a independência do Paraguai data da mesma época que a das outras províncias que constituíam o Vice-Reinado de Buenos Aires, e que se alegue que desde essa época nunca o Paraguai esteve unido a Buenos Aires, antes conservou-se sempre com governo separado e independente.

O fato da proclamação solene de sua independência, em novembro de 1842, não pode dar direitos à Confederação Argentina, a cuja soberania não se achava, nem de fato, nem de direito, unido anteriormente o Paraguai. Esta proclamação de independência, aliás sugerida por estrangeiros, não se pode considerar senão como uma manifestação de pretender o Paraguai deixar o estado de isolamento em que se achava, quer a respeito das nações europeias, quer mesmo das americanas, e de constituir-se em governo livre, proscrevendo o despótico a que estivera sujeito durante a ditadura do ditador Frância.

Cumpre, igualmente, mostrar que a política do Brasil a respeito do Paraguai não é nova; pois pelo menos desde 1824 o Brasil tratou sempre o Paraguai como nação independente, o que se provará pelas nomeações de diferentes encarregados de negócios para representarem o Governo Imperial perante o Paraguai, e, especialmente, pela nomeação do conselheiro Antônio Manuel Correia da Câmara, que como tal foi recebido em Itapuã, e se comunicou com o ditador Frância.

Convirá, por fim, mostrar que a base que o governo da confederação argentina parece pretender estabelecer para a divisão das repúblicas da América do Sul, isto é, a divisão dos vice-reinados e capitanias gerais durante a dominação espanhola, ataca a independência de governos solenemente reconhecidos e manifesta ter o governo argentino uma política invasora a que o Brasil se deve opor.

2º) Que se comunique a nota do general Guido ao governo da República Oriental, ao da Bolívia, e ao do Paraguai. A base que o general Guido parece proclamar para o estabelecimento das repúblicas independentes da América Meridional ofende os direitos dessas repúblicas, cujo território, no todo, ou em parte, virtualmente se pretende pertencer à soberania da Confederação Argentina.

A comunicação desta nota ao governo do Paraguai, poderá servir para pô-lo em guarda contra o da confederação, e servindo-se o encarregado dos negócios do Brasil habilmente dela pôde estreitar as relações do Governo Imperial com o do Paraguai, obtendo um vantajoso tratado.

A Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para respeitosamente ponderar a conveniência do estabelecimento de uma colônia militar na margem do Iguaçu ou Rio Grande, de Curitiba, na sua confluência com o Paraná, e a abertura de uma estrada militar que comunique a dita colônia com as cidades de Curitiba e Paranaguá.

Estando a Confederação Argentina de posse da ilha de Martin Garcia, fácil lhe é obstar a toda comunicação que o Governo Imperial queira ter com o Paraguai pelo rio da Prata; e pelo que toca à comunicação por terra, que atualmente se faz pela província do Rio Grande do Sul, essa será facilmente obstada pela confederação argentina logo que de novo ocupe militarmente a província de Corrientes, ora dissidente da Confederação.

Cumpre, pois, que o Governo Imperial se habilite a poder socorrer o Paraguai quando invadido pela confederação, apressando o estabelecimento da referida colônia, aliás necessária para segurança e defesa de nossas fronteiras.

Tal é o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros a respeito da nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Buenos Aires: Vossa Majestade Imperial resolverá o que parecer mais conveniente.

Palácio do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

8. Brasil – Paraguai

Tratado de amizade, comércio, navegação e limites

Consulta de 23 de junho de 1845

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator Bernardo Vasconcelos. Lopes Gama discorda do entendimento da maioria e exprime em curta frase, à assinatura, sua objeção frontal ao projeto de tratado. Também dissidente, Paula Sousa oferece voto separado em 25 de junho. Aqui se encontram, em Anexo I, o confronto entre tópicos do texto negociado e os correspondentes substitutivos propostos pela seção, e, em Anexo II, o texto integral do projeto de tratado já com as modificações reputadas convenientes.[7]

Senhor,

As seções do Conselho de Estado, que se ocupam dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, vêm apresentar a Vossa Majestade Imperial, em observância do que lhes foi determinado, o seu trabalho sobre o tratado concluído entre o Governo Imperial e o da República do Paraguai. As seções, para não tornar mui extenso este seu trabalho, tocarão apenas nos artigos sobre que tiverem de fazer algumas observações.

Principiando pelo art. 2º, entendem as seções que o Governo Imperial tem já começado a cumprir esta promessa, solicitando dos governos inglês e francês o reconhecimento da independência do Paraguai; parecendo-lhes que tendo já adotado esta medida, só resta que se comuniquem seus esforços ao governo do Paraguai, e os comprometimentos que deles lhe tem resultado com o argentino, o qual tem protestado até contra o reconhecimento feito pelo Governo Imperial.

Pelo art. 3º obriga-se o Governo Imperial a empregar todos os seus esforços não só para prevenir as hostilidades de que possa ser ameaçada a República, como para que obtenha ela justa e completa satisfação das ofensas recebidas. Considerável e pesado encargo toma sobre si o Império do Brasil nesta estipulação, sem que sejam compensados seus sacrifícios com semelhantes pelo governo paraguaio. Em verdade, o Governo Imperial terá de interpor seus bons ofícios para arredar do Paraguai qualquer calamidade; e quando por este meio não consiga preveni-la, forçoso será recorrer às armas. E talvez não esteja mui distante a época em que o Brasil tenha de intervir em contestações do Paraguai; pois que recusando o governo de Buenos Aires reconhecer a independência daquela República, e chegando mesmo a protestar contra o do Império, pelo ter feito, é de recear que dentro de pouco tempo seja ameaçado o Paraguai de hostilidades pelo governo argentino, e o Brasil envolvido nessa questão sanguinolenta, por não faltar à palavra. Entretanto, nenhuma indenização espera ou pode esperar o Brasil dos imensos sacrifícios que lhe há de custar a observância deste art. 3º; nem sequer se lembrou de exigir mesmo ônus do governo paraguaio. Muito aprecia o ministro brasileiro junto daquele governo a influência que ao Brasil granjeia a disposição deste artigo nos negócios do rio da Prata, mas tal influência não nos compensa os prejuízos e comprometimentos a que nos expomos, já com os inimigos, e já com o mesmo povo do Paraguai.

Depois de escrita esta observação tiveram as seções conhecimento do ofício do dito ministro, de 11 de março do corrente ano, no qual assevera que estes esforços se limitam à interposição de bons ofícios; e que a inteligência contrária é absurda, porque reconhece pretensões indefinidas e unilaterais; e, outrossim, que também assim o entende o presidente do Paraguai, pois julga necessário tratado de aliança para obter auxílios. Todavia, o mesmo ministro justifica a redação deste artigo, porque ela permite na guerra provável entre o Brasil e Buenos Aires deduzir-se maior e fundada intervenção nos negócios do Paraguai; porque, no caso de ser este atacado em sua existência nacional, o Brasil poderia intervir mais ou menos energicamente; e porque daria ocasião a uma aliança entre os dois governos.

Sobre os arts. 4º, 5º, 6º e outros que afiançam aos paraguaios liberdade de comércio, indústria e outros direitos individuais, as seções observam que as concessões feitas ao Paraguai fundarão o intento da Inglaterra e de outros governos sobre semelhante objeto; e bem assim que convém de maneira redigir tais disposições que nunca se fique entendendo que a navegação dos portos dos rios do Império é franqueada sem nominal designação; a fim de evitar que a França, com quem temos tratado perpétuo, se não considere com direito de comerciar em outros portos, além dos marítimos.

Igualmente, convém substituir no art. 8º as palavras magistrado competente por autoridade competente, ou outras, tanto porque nossa legislação não exige a presença dos magistrados nos atos de buscas, como porque não é praticável, que um magistrado a elas assista sendo tão extensos os termos de jurisdição.

No art. 11 se declara que a nação portuguesa não servirá de termo de comparação para os direitos, privilégios e favores, que são ou forem concedidos à nação mais favorecida. Esta exceção parece hoje sem objeto; e talvez mais acertado e político fora declarar que os privilégios e favores, que as duas nações Brasil e Paraguai se concedem reciprocamente, não servirão de termo de comparação para as concessões que são e forem feitas a outras quaisquer.

As precauções tomadas nos artigos 13, 14, 15 e 16, para evitar o contrabando, poderão vexar em extremo a navegação dos rios, e nem é de esperar que previna abusos o interesse dos dois povos; pois que um deles, indisposto ou seduzido por um terceiro, pode fazer acintosas visitas, retardar as viagens das embarcações e causar muitos outros danos. Todavia, pode tolerar-se esta disposição, visto que durante o tratado pouco ou nenhum comércio teremos nesses rios.

No art. 20 se define que embarcação deva ser considerada nacional, e se declara que por tal deve ser considerada a que pertencer a súditos de qualquer das partes contratantes, e cujo mestre e metade da tripulação lhe forem sujeitos como nacionais e naturalizados.

Esta disposição não está de acordo com nossas leis, e pode dificultar o comércio brasileiro nos rios pertencentes ao Paraguai. Será preferível declarar nacionais as embarcações que forem por tal consideradas pelas leis dos respectivos estados.

No citado ofício de 11 de março, procura o dito ministro justificar o art. 23 por não determinar os meios de ação, nem a qualidade, quantidade, direção e emprego de meios que ficam dependentes de acordo comum. Sem dúvida que a navegação do Paraguai e Paraná nos pode ser um dia mui profícua e talvez necessária; e que por isso fora previdência desde já procurar firmar o direito a ela; mas por meios que não comprometam nossos interesses em outros pontos, principalmente no Amazonas. Se como possuidores do Paraguai, ou de parte do Paraguai, Paraná, e Uruguai nos considerarmos com direito perfeito a navegar estes rios até sua embocadura no mar, não é razoável nem próprio da dignidade nacional negar aos orientais que desçam pelos seus rios à Lagoa Mirim, e desta, pelo São Gonçalo, ao mar. Não nos será decoroso também disputar aos habitantes da Bolívia, Peru, Nova Granada, Equador e Venezuela a navegação do Amazonas. Nossos interesses quanto à navegação dos rios são diferentes ou contrários em diversos pontos do Império, cumprindo por isso invocar o direito convencional para estabelecermos o uso dos rios que atravessam e dividem o Brasil. Nosso ministro no Paraguai parece não ter tido em vista esta observação.

O art. 25 está concebido de maneira que se entenderá que os cônsules são autorizados a decidir essas dúvidas, ainda que as partes, ou alguma delas, não deem o seu consentimento. Esta doutrina não está de acordo com o Direito das Gentes, que só admite a intervenção do cônsul quando as partes convêm em que eles decidam as dúvidas que entre elas se agitam.

O art. 26 afiança aos agentes comerciais o direito de arrecadar e administrar a fazenda e propriedades dos súditos de sua Nação, que falecerem ab intestato, a benefício de legítimos herdeiros, inventariados os bens para pagamento dos respectivos impostos e dos credores à herança, segundo as leis do país em que tiver lugar o falecimento. Se a arrecadação e administração também devem ser feitas segundo as leis do país, é evidente que no Brasil tal estipulação é de nenhuma importância, e de nenhum efeito, porque as novíssimas deliberações sobre a matéria não permitem que os cônsules arrecadem os bens dos súditos das respectivas nações que falecerem ab intestato; e se outra é a inteligência do artigo, não atinam as Seções com os motivos que justifiquem a concessão feita ao Paraguai, excluídas outras nações que debalde o mesmo têm pedido ao Governo Imperial.

O que tem as seções notado são inconvenientes, que talvez com facilidade se removessem atenta a boa-fé, que elas supõem no governo do Paraguai, e visto que não oferecem tão valiosos argumentos a outros povos, para nos extorquirem concessões prejudiciais e ofensivas à dignidade do Império. Em iguais circunstâncias, porém, não está o art. 35, porque, se a sua estipulação é inútil para o fim a que é destinada, ameaça ao Império de gravíssimos prejuízos. É inútil a disposição deste artigo para fixar as fronteiras dos dois estados; porque, longe de as definir, limita-se a ressurgir as contestações, que outrora tanto azedaram os ânimos dos governos português e espanhol, sem se descobrir meio de lhes pôr termo, a não ser o da guerra. Com efeito, os limites indicados no Tratado de 1777 foram designados de maneira tal, que por mais esforços que se hajam feito para os determinar, se não tem podido conseguir.

É perigoso conservar no tratado tal artigo, porque se reconhece que os limites do Tratado de 1777 nos prejudicam em muitos outros pontos do Império de maneira que, a admiti-los, força será renunciar à Fortaleza de Tabatinga, Forte de São José sobre o rio Issa, todo o território austral, desde Tabatinga até o canal Avateparaná, Vila Bela, Casalvasco, Salinas do Jauru, Povoação, Missão de Albuquerque, Nova Coimbra, todos os povos de Missões, Vilas de Alegrete, Bagé, Jaguarão; todos os estabelecimentos que temos além do Piratini e da Coxilha Grande, e outros.

No parecer das seções, pois, este artigo do tratado, em que o plenipotenciário brasileiro restaura o de 1777, pode ser tão danoso ao Império, que não duvidam propor a Vossa Majestade Imperial lhes negue a sua ratificação; antes nenhum tratado com o Paraguai do que reviver o de 1777.

Como a negativa da ratificação pode comprometer a harmonia entre os dois estados e suscitar as antigas animosidades, que felizmente parecem haver desaparecido entre brasileiros e paraguaios, as seções julgam político que Vossa Majestade Imperial se digne mandar já ratificado um tratado em que não seja incluído este artigo 35, ou em que sejam definidos terminantemente os limites entre os dois estados. Não se afigura às seções difícil persuadir ao governo do Paraguai que o art. 35 de que se trata produziria o funesto resultado de renovar contestações, que podem alterar a boa harmonia entre os dois estados; renovar-se-iam questões entre os verdadeiros Igurei e Corrientes, que se não poderiam terminar satisfatoriamente por falta de notícias e conhecimentos; e tanto assim que até os comissários dos governos português e espanhol não puderam resolver, apesar das mais apuradas investigações, e de serem contemporâneos do tratado.

As seções não se animam a indicar com segurança os limites, que devem separar os dois estados, pela falta de esclarecimentos como dito fica. Entretanto, se Vossa Majestade Imperial quiser dar mais uma prova de quanto deseja estreitar os laços de amizade com o Paraguai, poderá adotar os limites do Império com aquela República entre o Paraná e o Paraguai, e pelo Iguatemi, desde a sua foz no Paraná até a sua principal cabeceira, desta ao alto da serra de Amambaí, e na contravertente desta até a principal origem do rio Apa, e por este até a sua foz no Paraguai, que, segundo uns, está na latitude de 22º e 2’, e, segundo outros, de 22º e 5’ de latitude austral. É hoje corrente que este Apa é o que nós chamávamos o Branco, e os espanhóis, Corrientes; e cabe notar que há outro rio chamado Branco, que fica acima do Forte Olímpio uma légua pouco mais ou menos.

Depois de escrito este parecer foi presente às seções o ofício de 11 de fevereiro do corrente ano, no qual o nosso ministro no Paraguai declara que sendo hoje impossível recuperar na margem do Paraguai a linha de Xixuí, ou a de Ipané, não devemos ceder a do Aquidabanegi, porquanto do Apa para cima a nossa costa oriental é toda alagada, à exceção do lugar denominado Pão de Açúcar; e abaixo do Apa o terreno é alto, e excelente, onde podiam levantar-se os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso, que cresceriam rapidamente. As seções apresentam o seu primeiro parecer fundado nos esclarecimentos que havia no arquivo da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e transcreve este trecho do ofício sobredito para patentear na presença de Vossa Majestade Imperial quanto carecemos de esclarecimentos sobre matérias tão importantes, e quão arriscado é firmado neles fixar os limites do Império com aquela República. Todavia, não tendo o Brasil tratado algum vigente que demarque estes limites, muito lucrará se adotar os fixados pelo ministro, pelas razões ponderadas.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que em sua alta sabedoria entender mais digno da sua Coroa, é útil ao Império.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 23 de junho de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

Divergindo, dou voto separado.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

Tenho por inoportuno e ineficaz este tratado.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

Senhor,

Não concordando com os meus ilustres colegas, membros das seções dos Negócios Estrangeiros, e de Fazenda do Conselho de Estado, quanto ao parecer dado sobre o tratado com a República do Paraguai, eu tenho a honra de dar o meu voto a este respeito, bem que com o maior escrúpulo, e timidez, não só pela importância da matéria, como pelo sumo respeito que eles me merecem.

Sendo tão nova a existência do Império do Brasil, e não podendo por conseguinte já estar ele naquele ponto a que tem direito de chegar, é minha íntima convicção que o trabalho dos seus estadistas deveria ser procurar consolidar e desenvolver suas instituições, e promover sua prosperidade moral e material, e, portanto, desviar todos os motivos de perturbação da paz, elemento indispensável para obter-se aquele fim em todas as nações, e muito mais em uma nação nova.

Infelizmente (segundo minha opinião) entendeu-se que o Brasil, embora ainda fraco, devia logo ter influência no mundo, e mormente na América. Resultou disto pelo contrário diminuição, senão perda de influência, pois não só mostrou sua fraqueza, como tornou-se suspeito aos estados conterrâneos. Para pior houve a paz de 1828, feita de um modo tão prejudicial ao Brasil, que sujeitou-se a ceder sua divisa natural, criando, e obrigando-se a sustentar, um novo Estado, feito de uma de suas províncias, que será sempre um foco de desordens para seus vizinhos, e mormente para ele Brasil, como a experiência o tem provado de sobra.

O que restava ao Brasil depois disto (segundo a minha opinião) era cuidar eficazmente em si, procurando prosperar e restaurar suas forças, mas nunca dando pretextos de suspeitas aos estados conterrâneos, e esperando do tempo a ocasião de recuperar a sua divisa natural do Prata, e só neles influindo pelo exemplo de sua prosperidade e pelo progresso de sua civilização, resultados de sua Constituição monárquica. Mas continuou entender-se, que era indispensável, que o Brasil procurasse influir, pelo menos no rio da Prata, para evitar que, consolidada a República Argentina, e tornando-se por conseguinte forte, não se tornasse ela perigosa ao Brasil. Ainda essa consideração não me abala: se ela ficar forte, mais forte ficará o Brasil, se cuidar de si, como deve. E tem o Brasil meios bastantes para obstar, ao que é efeito da ordem natural das coisas, a reunião dessas províncias do rio da Prata? Desse modo de ver a questão resultou que a política do Brasil quanto aos negócios do rio da Prata tornou-se dúbia, vacilante, contraditória mesmo, do que tem nascido novas e diversas complicações, diminuição, senão perda, de influência, e talvez a necessidade da guerra, e, com receio dela, a lembrança da união íntima com o Paraguai.

Eis a atual posição do Brasil quanto ao rio da Prata.

Como eu estou profundamente convencido da necessidade absoluta de paz para o Brasil, por mil razões, que são óbvias a todos, continuo, ainda na atualidade, a pensar que se deve forcejar por desviar a necessidade da guerra, e que portanto deve o governo do Brasil dar todos os passos, que, sem ferir a honra e dignidade nacional, que Vossa Majestade Imperial tanto zela, possam fazer cessar a irritação que existe entre o Brasil e a República Argentina, e por conseguinte afastar a necessidade da guerra, até porque (eu devo dizer tudo que sinto) me parece que da parte do Brasil passos se deram que serviram de motivos, ou pelo menos de pretextos, para essa irritação.

Sendo tal minha opinião, não me parece ter sido acertado o passo dado de procurar-se ter intimidade com a República do Paraguai; ele foi mais um incentivo para a irritação já existente, e por conseguinte para a guerra, sem importantes vantagens para o Brasil. Como porém esse passo está dado, e já existe um tratado feito, resta evitar nova irritação no Paraguai; eu pois não aprovaria o tratado feito, mas faria só uma convenção de limites, como convém ao Brasil, e procuraria meios de adiar a decisão do tratado, e só no caso de ser inevitável a guerra com a República Argentina (depois de esgotados todos os meios decorosos de evitá-la) e como um meio de guerra, é que faria um tratado de aliança defensiva, e ofensiva, em que envolveria artigos de comércio, não só com o Paraguai, como também com Corrientes, Entre Rios, e Uruguai; não que eu pense que tais tratados possam durar, e haver sincera e constante harmonia entre o Brasil e esses povos, mas por considerá-los meios de defesa, para mais depressa cessar a guerra, e poder mais depressa entrar o Brasil no seu estado normal, que é a paz, para poder prosperar, e por conseguinte poder ter influência real.

Tanto mais me confirmo nesta opinião, por ser notório que a Inglaterra e França tratam atualmente de intervir nas questões do rio da Prata, e sem acordo com o Brasil, bem que fosse este que as incitasse a isso (no que, a meu ver, não foi prudente). Deve por isso mesmo o Brasil obrar com toda a cautela, e prudência, para não passar pelo desar de ser por elas embaraçado no que tivesse de obrar, como deve recear-se, atento o mistério, com que obram elas nas questões do rio da Prata, consultando só a seus interesses, sem nem ao menos entenderem-se com o Brasil, como era de esperar. Acresce, que é fora de dúvida, que a Inglaterra não oculta que tem ressentimentos do Brasil, e enquanto ela não conseguir dominar a política deste Império, fazendo-a subordinada a seus interesses, procurará por todos os meios, pelo menos indiretos, fazer-lhe todo o mal possível até conseguir ela seu fim; não seria pois prudente dar-lhe um pretexto de poder hostilizar-nos, e tal seria nossa intimidade com o Paraguai, tanto mais que a França acompanharia a Inglaterra.

São estes os motivos de minha divergência, e do meu voto, que se resume no seguinte:

1º Que se procure evitar a guerra com a República Argentina, dando-se todos os passos compatíveis com a honra e dignidade nacional para que isso se consiga, removendo-se as causas que motivaram a atual irritação.

2º Que, portanto, não se faça esse tratado com o Paraguai, e sim só uma convenção de limites, procurando-se entretanto conseguir que também não apareça nele irritação.

3º Que só no caso de ser inevitável a guerra, se trate então de um tratado de aliança defensiva e ofensiva (em que também se podem envolver artigos de comércio) não só com o Paraguai, como com Corrientes, Entre Rios, Uruguai, e mesmo Bolívia, a ser possível.

4º Que finalmente, para ter o Brasil apoio contra o predomínio e tutela que sobre ele quer exercer a Inglaterra, me parece conveniente que procurasse ele estreitar suas relações com os Estados Unidos da América do Norte e com a Rússia, únicas nações poderosas, cujos interesses não se encontram, antes se combinam com os do Brasil, únicas que na atualidade têm peso e influência sobre a Inglaterra, e podem ser por ela atendidas e respeitadas.

Talvez, Senhor, quanto tenho dito deva merecer desprezo, e não seja o que convém ao Brasil; mas eu protesto, Senhor, que tudo é filho de minha profunda convicção e do meu zelo sincero pela glória de Vossa Majestade Imperial, e pelo bem do Brasil, e que descanso, confiado na alta sabedoria de Vossa Majestade Imperial.

Digne-se Vossa Majestade Imperial aceitar benigno a enunciação do meu voto.

Rio, 25 de junho de 1845.

De Vossa Majestade Imperial o mais reverente súdito

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

[Anexo I]

Confronto: texto negociado – proposições da seção.

TRATADO

Preâmbulo

Sua Majestade etc. que feliz, e constantemente tem existido entre etc. determinaram fazer um solene tratado, e para esse fim Sua Majestade o Imperador do Brasil nomeou seu Comissário o Sr. etc. Doutor em Ciências etc. o qual depois de produzir seus plenos poderes, que foram achados em devida forma conveio com etc. artigos:

Artigo 3º

No caso etc. esforços não só para prevenir as hostilidades, como para que a República obtenha justa e completa satisfação das ofensas recebidas.

Artigo 8º

O segredo, etc. magistrado.

Artigo 11

Sua Majestade o Imperador etc. mais favorecido, não servindo, todavia, de termo de comparação à nação portuguesa.

Artigo 20

Para obviar, etc. declaram que serão consideradas, etc. que forem eles possuídas, cujo mestre, e metade da tripulação forem súditos respectivos; e que como tais foram reconhecidos despachados por parte de seus governos.

Artigo 23

As Altas, etc. se comprometem a trabalhar de comum acordo, e com toda a eficácia para firmar para seus súditos a liberdade da navegação do rio Paraná até o rio da Prata.

Artigo 25

Quando se agitarem etc.

Artigo 35

As Altas, etc. se comprometem também a nomear comissários que examinem e reconheçam os limites indicados pelo Tratado de Ildefonso, do 1º de outubro de 1777, para que se estabeleçam os limites definitivos entre os dois estados.

Artigo 36

O presente etc. prazo de, observado etc.

MINUTA

Sua Majestade etc. que felizmente existem entre etc. resolveram concordar o presente tratado, e paro esse fim nomearam por seus plenipotenciários a saber: Sua Majestade Imperial ao Dr. etc. seu encarregado de negócios, oficial da Rosa: E S. Exa. presidente da República, o cidadão D. Andres Gill, seu ministro das Relações Exteriores. Os quais depois de haverem trocado etc. que foram achados em boa e devida forma concordaram e convieram nos artigos seguintes:

Artigo 3º

No caso etc. esforços para prevenir as hostilidades, e para manter a Independência da mesma República.

Artigo 8º

O segredo, etc. Autoridade.

Artigo 11

Sua Majestade o Imperador, etc. mais favorecido.

Artigo 20

Para obviar, etc. concordam que serão, etc. que como tais forem declaradas pelas leis dos respectivos estados.

Artigo 23

As Altas, etc. se comprometem a empregar com toda a eficácia os meios ao seu alcance a fim de que a navegação do rio Paraná até o rio da Prata fique livre para os súditos de uma e outra das duas nações.

Artigo 25

Os agentes comerciais etc.

(Este artigo substitui o do Tratado).

Artigo 35

As Altas, etc, se obrigam a nomear quanto antes comissários que procedam a marcar os limites entre os dois estados.

Artigo 36

O presente, etc. no prazo de oito meses etc, oitocentos e cinco etc.

[Anexo II]

Texto integral do projeto, após as alterações

alvitradas pela Seção de Estrangeiros.

Em nome da Santíssima e indivisível Trindade.

Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República do Paraguai, igualmente animados do desejo de estreitar os vínculos de amizade, que felizmente existem entre o Império e a República, e de ativar e desenvolver as relações de comércio que, de longos anos, estão estabelecidas entre os dois estados, firmando, e regularizando-as sobre bases francas e permanentes, e querendo além disso prover sobre outros objetos de importante e mútua utilidade, resolveram fazer um solene tratado; e para esse fim nomearam por seus plenipotenciários a saber:

Sua Majestade Imperial ao Dr. José Antônio Pimenta Bueno, juiz de direito, Oficial da Ordem da Rosa, e seu Encarregado de Negócios:

E S. Exa. o presidente da República […], os quais, depois de haverem trocado os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, concordaram e convieram nos artigos seguintes:

Artigo 1º

Haverá perfeita paz e sincera amizade entre Sua Majestade o Imperador do Brasil, e seus sucessores e súditos, e a República do Paraguai e seus cidadãos em todas as suas possessões e territórios respectivos, sem distinção de pessoas e lugares. As altas partes contratantes aplicarão toda a sua atenção para que esta amizade e boa inteligência sejam mantidas constante e perpetuamente.

Artigo 2º

Sua Majestade o Imperador do Brasil, que já reconheceu a independência e soberania da República do Paraguai, interporá seus efetivos e bons ofícios para que as demais potências reconheçam igualmente, e quanto antes a mesma independência e soberania da República.

Artigo 3º

No caso de que a República do Paraguai seja ameaçada de um ataque hostil, Sua Majestade o Imperador empregará todos os esforços para prevenir as hostilidades e para manter a independência da mesma República.

Artigo 4º

Em consequência desta amizade e sincero acordo haverá recíproca liberdade de comércio e navegação entre os súditos das altas partes contratantes em todos os portos, lugares e territórios, que se acham atualmente abertos ou vierem a ser abertos ao comércio de qualquer outra nação estrangeira, porque desde então, e logo, ficarão franqueados aos súditos das altas partes contratantes debaixo das mesmas condições.

Artigo 5º

Consequentemente, os súditos das altas partes contratantes poderão dirigir-se e transportar seus gêneros para os supraditos lugares e neles residir e exercer sua indústria, alugar casas e armazéns, abrir lojas, e manejar seus interesses como queiram e mais lhes convenha.

Artigo 6º

As altas partes contratantes convêm mais em que os súditos de cada uma delas gozarão, nos respectivos territórios e estados, de todos e quaisquer privilégios vantagens e isenções, que são ou forem concedidas aos indivíduos ou ao comércio e navegação de qualquer outra nação, ficando entendido que essas condições favoráveis serão logo por esse mesmo fato, e de direito, reciprocamente concedidas como se tivessem sido expressamente declaradas no presente tratado.

Artigo 7º

Os súditos de qualquer das altas partes contratantes poderão dispor livremente, e por quaisquer títulos, como doação, venda, troca, testamento ou outro qualquer, de suas propriedades. Suas pessoas, casas e fazendas serão protegidas e respeitadas. Eles serão isentos de empréstimos forçados, e não serão obrigados a pagar contribuições ou impostos, mais nem maiores do que aqueles, que pagam ou houverem de pagar os respectivos súditos.

Artigo 8º

O segredo de suas correspondências, livros comerciais e mais papéis será respeitado; contudo, no caso de crime, em que, segundo as leis do país, tem lugar as buscas ou visitas, exames ou investigações, estas se farão, estando presente a autoridade competente, e o agente comercial respectivo, a residir no lugar.

Artigo 9º

Os súditos de cada uma das altas partes contratantes poderão sair livremente do território da outra. Se houver alguma desinteligência, quebra de amizade, ou rompimento (o que Deus não permita) entre as altas partes contratantes, elas continuarão, apesar disso, a gozar dos mesmos direitos e proteção; e no caso de que sejam mandados sair do país, conceder-se-lhes-á tempo suficiente para seus arranjos, e a faculdade de levarem suas propriedades e efeitos, não devendo em caso algum ser esse tempo menor de dois meses, contados da intimação.

Artigo 10º

Os súditos de cada um dos dois estados, que estiverem dentro dos domínios do outro, terão também a liberdade de comerciar com os súditos das outras nações estrangeiras da mesma forma que os naturais do país.

Artigo 11º

Sua Majestade o Imperador do Brasil concede às embarcações da República do Paraguai, e de seus súditos, nos portos e mares do Império todos os direitos, privilégios e favores que atualmente são, ou no futuro forem concedidos a nação mais favorecida.

Artigo 12º

É garantida para as duas potências, e seus súditos, a navegação nos rios Paraná e Paraguai em toda a extensão dos seus estados e domínios.

A liberdade e os favores e privilégios concedidos à navegação e ao comércio fluvial entre os dois estados não poderão servir de termo de comparação para igual liberdade, favores e privilégios a outras nações que não sejam ribeirinhas.

Artigo 13º

Com o fim de evitar o contrabando ou extravio de direitos, é estipulado que as embarcações dos súditos de uma das altas partes contratantes, desde que navegarem em lugares dos ditos rios, em que outra possua uma das margens, ficam sujeitas às visitas dos agentes fiscais de qualquer dos dois estados, que poderão examinar o passaporte, manifesto da carga, e mais documentos, e lançar neles o seu visto; poderão também acompanhar em seus transportes as ditas embarcações, e vigiá-las até o lugar em que nenhuma das duas margens pertença mais ao seu governo.

Artigo 14º

Acordou-se mais que desde que as ditas embarcações chegarem em lugares dos referidos rios, em que uma das altas partes contratantes possua ambas as margens, ficarão sujeitas, além das providências do artigo antecedente a receber guardas a seu bordo até os portos dos respectivos estados, caso a algum deles se, destinem, ou até passarem tais porções de rios. Os guardas obstarão a defraudação de direitos e desembarque de mercadorias em lugares não abertos ao comércio.

Artigo 15º

As autoridades encarregadas de dar despachos e passaporte às embarcações que navegarem pelos mencionados rios declararão sempre neles a direção e lugar em que estas vão fazer seu desembarque; e quando este deva verificar-se em algum dos portos dos dois estados, enviarão às autoridades respectivas aviso e manifesto declaratório da quantidade e natureza da carga.

Artigo 16º

Não obstante a disposição do artigo antecedente, os súditos das altas partes contratantes poderão descarregar somente parte da carga de suas embarcações nos portos para onde forem destinados, inteirá-la, ou seguir com toda ela para outros, como mais convier a seus interesses. Observar-se-á, todavia, acerca do comércio de cabotagem as leis de cada um dos dois estados.

Artigo 17º

Ficam sujeitas à apreensão e multa, na forma das leis dos respectivos estados, as mercadorias desembarcadas em quaisquer lugares que não se acharem abertos ao comércio. Esta disposição não compreende, todavia, o caso de perigo iminente de naufrágio, avaria, ou força maior.

Artigo 18º

Quando suceder que alguma embarcação pertencente a qualquer dos dois estados naufrague nos mares, portos, ou rios do outro, as autoridades do lugar prestarão todo o socorro possível para salvarem as pessoas e efeitos, assim como para prover-se sobre a segurança e conservação dos artigos salvados, ou do seu produto, a fim de que sejam restituídos ao dono logo que forem pagas as despesas feitas com a salvação e guarda dos gêneros. Os gêneros salvados não serão sujeitos a pagar direitos alguns, exceto se, em vez de reembarcados, forem despachados para o consumo.

Artigo 19º

As embarcações dos súditos de uma das altas partes contratantes que entrarem, demorarem-se, passarem ou saírem dos ditos rios, ainda mesmo nos lugares em que as duas margens pertençam à outra, não serão obrigadas a pagar, por título ou denominação alguma, nenhuns outros, ou maiores direitos, do que aqueles que são ou forem no futuro impostos sobre as embarcações nacionais.

Artigo 20º

Para obviar dúvidas sobre a nacionalidade das embarcações, as altas partes contratantes concordam que serão consideradas embarcações de seus súditos aquelas que, como tais, forem declaradas pelas leis dos respectivos estados.

Artigo 21º

Fica estipulado que quando os praticantes ou marinheiros fugirem das embarcações pertencentes aos súditos de uma das altas partes contratantes durante a sua estada nos portos ou rios da outra, as autoridades competentes serão obrigadas a fazer todas as possíveis diligências para a apreensão e entrega dos mesmos, desde que a devida reclamação seja feita pelos respectivos agentes comerciais, ou, na sua falta, pelos proprietários, consignatários, ou mestres das embarcações.

Artigo 22º

A fim de protegerem efetivamente o comércio e navegação de seus súditos, assim por mar como pelos ditos rios, as altas partes contratantes convêm em perseguir os piratas, e impor o pleno rigor das leis sobre as pessoas residentes em seus territórios, que se provar terem cumplicidade em tais crimes. E todos os navios e cargas, pertencentes a súditos de cada uma das altas partes contratantes, que os piratas roubarem e trouxerem aos domínios de outra serão restituídos a seus donos ou procuradores. A restituição será feita ainda quando o artigo reclamado já tenha sido vendido, uma vez que o comprador soubesse, ou pudesse ter sabido, que o dito artigo tinha sido obtido por pirataria, e que a reclamação seja feita dentro de um ano.

Artigo 23º

As altas partes contratantes se comprometem a empregar com toda a eficácia os meios ao seu alcance, a fim de que a navegação do rio Paraná até o rio da Prata fique livre para os súditos de uma e outra das duas nações.

Artigo 24º

Cada uma das altas partes contratantes terá o direito de nomear agentes comerciais nos portos ou lugares de outra abertos ao comércio para o bem dos interesses de seus súditos. Tais agentes porém não entrarão no exercício de suas funções sem serem devidamente nomeados, e sem que sejam previamente reconhecidos, e aprovados pelo governo em cujo território forem empregados.

Artigo 25º

Os agentes comerciais poderão exercer, por mútuo acordo das partes, nos lugares de sua residência, os ofícios de árbitros e louvados, nas dúvidas que ocorrerem entre os súditos ou cidadãos das suas respectivas nações.

Artigo 26º

Da mesma sorte terão o direito de arrecadar e administrar a fazenda e propriedade dos súditos de sua nação, que falecer em ab intestato, a benefício dos legítimos herdeiros, dando os bens a inventário para o efeito do pagamento dos respectivos impostos, e dos credores à herança, segundo as leis do país em que tiver lugar o falecimento.

Artigo 27º

Fica ajustado e convencionado que nenhuma das altas partes contratantes, ciente e voluntariamente, receberá ou conservará em seu serviço súditos de outra que desertarem do serviço desta, e, pelo contrário, os demitirá logo que assim for requerido, e restituirá os efeitos públicos que tiverem conduzido. Se alguma das altas partes contratantes conceder a qualquer outro Estado favor algum a respeito de desertores, será ele desde então concedido à outra da mesma maneira, como se fosse, expressamente estipulado no presente tratado.

Artigo 28º

Para melhor administração da justiça, cada uma das altas partes contratantes se obriga, desde que houver requisições de agentes autorizados para o efeito, a entregar os indivíduos que, acusados de crimes de homicídio, infanticídio, bancarrota fraudulenta, moeda falsa, incêndio e envenenamento, refugiarem-se, ou forem encontrados no território da outra, contanto porém que o Estado que requisitar envie ao outro um sumário do crime, demonstrativo de que existem provas bastantes para a prisão do criminoso.

Artigo 29º

As despesas de prisão, manutenção e extradição operadas em virtude do artigo antecedente serão pagas pelo governo em cujo nome for feita a requisição.

Artigo 30º

Ê expressamente estipulado que o súdito, cuja extradição for concedida, não poderá em caso algum ser perseguido por delitos políticos cometidos antes dela.

Artigo 31º

Todos os inimigos, súditos rebeldes, ou criminosos políticos de uma das duas potências que chegarem às fronteiras da outra serão desarmados, dispersos e internados em distância de mais de cinquenta léguas delas. As armas e mais propriedades pertencentes ao Estado, ou súditos dele, serão prontamente restituídas.

Artigo 32º

Cada uma das altas partes contratantes compromete-se a não permitir que em seus territórios se façam reuniões, organizem-se ou conservem-se forças, ou aprestem-se quaisquer recursos que possam ser destinados a hostilizar a outra.

Artigo 33º

Os escravos dos súditos de uma das altas partes contratantes que fugirem para o território da outra serão presos, depositados e restituídos depois de pagas as despesas de sua prisão, e depósito. Não poderão sofrer castigo violento pelo crime de fuga.

Artigo 34º

As altas partes contratantes trabalharão de acordo e empregarão os meios necessários para livrar suas fronteiras comuns das incursões e danos causados pelos índios selvagens, e desalojá-los delas.

Artigo 35º

As altas partes contratantes se obrigam a nomear, quanto antes, comissários que procedam a marcar os limites entre os dois estados.

Artigo 36º

O presente tratado será ratificado competentemente pelas altas partes contratantes, e as ratificações serão trocadas no prazo de nove meses, a contar do presente dia, e mais cedo se for possível. Ele será observado durante oito anos a contar do dia (aquele em que for assinado), devendo por consequência terminar no dia (aquele em que se completarem os oito anos da data). Feito nesta cidade de Assunção, etc.

9. Brasil – Paraguai

Tratado de aliança defensiva

Consulta de 25 de junho de 1845

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator Bernardo Vasconcelos. O que há de extraordinário nesta consulta é o fato de não ter sido ela solicitada pelo Imperador. Tratou-se, pelo menos no âmbito da Seção de Estrangeiros, do primeiro caso de exercício do poder de iniciativa (v. Introdução geral, § 31). Faltaram ao encontro das seções reunidas os conselheiros Lopes Gama e Paula Sousa, precisamente os vencidos na consulta de nº 37, a que esta deu sequência por alvitre da maioria.[8]

Senhor,

As seções reunidas do Conselho de Estado, que consultam sobre Negócios Estrangeiros e da Fazenda, tendo proposto a Vossa Majestade Imperial a aprovação do tratado de amizade, comércio, navegação e limites, que celebrou o ministro brasileiro com o governo do Paraguai, feitas as modificações que exigia o bem do Estado, pedem licença a Vossa Majestade Imperial para indicarem uma medida, que no seu conceito será muito vantajosa. O principal intuito das seções não foi obter vantagens comerciais para o Império, porém dar mais uma prova àquele governo do quanto Vossa Majestade Imperial deseja cultivar com ele relações de amizade e boa vizinhança. Este passo lhes parece político, pois com ele se conseguirá talvez dissipar algumas prevenções que possam existir entre os dois países.

O que, porém, reputam de vital interesse para o Império é um tratado de aliança defensiva e parcial, pelo qual os dois Estados se obriguem a auxiliar-se em qualquer guerra externa entre as repúblicas do rio da Prata e a do Paraguai, bem como nas que se suscitarem entre o Império e as ditas repúblicas, nas comoções intestinas do Paraguai, e nas das províncias de Mato Grosso, e Rio Grande do Sul, pertencentes ao Império. Três são as razões que as resolveram a apresentar a Vossa Majestade Imperial este parecer: primeira, procurar auxílios ao Império em uma guerra provável entre este e a confederação Argentina; segunda, impedir o extraordinário engrandecimento da confederação Argentina; terceira, prover a que o Paraguai como província da confederação não nos exclua do mercado do rio da Prata.

Consideram provável uma guerra entre o Império e a Confederação Argentina; não que a provoque o Império, porque uma de suas mais urgentes necessidades é a paz, mas porque a não poderá evitar, atentos aos sentimentos hostis que o governo de Buenos Aires, ou antes o povo argentino, nutre contra o Brasil. Ou porque o governo Argentino, fraco por não ser capaz de satisfazer as necessidades do seu país, receia a superioridade que a forma Monárquica Constitucional Representativa afiança ao Brasil na América do Sul, ou porque inda subsistam as antigas prevenções e ódios que dividiram sempre brasileiros e espanhóis, nota-se nos povos das repúblicas limítrofes uma desconfiança, e mesmo aversão contra os brasileiros. Não poucos imputam ao governo de Buenos Aires, bem como ao do Uruguai conselhos, instigações e até promessas aos brasileiros que, no Rio Grande do Sul, ousaram hastear a bandeira da revolta, e por muitos anos negaram a devida obediência ao Governo Imperial. O mais leve descuido, a menor irreflexão é no conceito daqueles americanos classificada de atentado contra a sua soberania e independência; a passagem do general Paz pelo território do Império é considerada como proteção aos rebeldes, e esquecendo-se de que tanto o Governo Imperial se tem empenhado em sustentar a neutralidade nas lutas argentinas, que recusou reconhecer esse general como ministro diplomático do governo uruguaio, junto ao paraguaio, pretendendo, destarte, evitar que ele fosse a Corrientes por Assunção, depois de ter aí procurado meios para mais hostilizar a República Argentina. Buenos Aires possui hoje um exército aguerrido, e que não pode deixar de ser perigoso em tempo de paz; a necessidade de ocupar longe do território da República Argentina essas forças será sem dúvida um incentivo para guerras estranhas. Pretextos não faltarão ao governo argentino para fazer guerra ao do Império; essa mesma fuga do general Paz, questões de limites, o convite feito à França e à Inglaterra, para intervirem na guerra entre Buenos Aires e Uruguai, bem como para o reconhecimento da independência da República do Paraguai, e o que acaba de fazer o Brasil desta República são fatos que o governo argentino interpretará como provocação e declaração de guerra, e o determinarão a fazê-la ao Brasil.

Importa notar que se não espaçará a execução deste plano há muito premeditado. Desbaratado Fructo Rivera na India Muerta, ficou todo o Estado do Uruguai sob o domínio do general Oribe, à exceção de Montevidéu; e Urquiza, à frente das tropas argentinas vencedoras, vai marchando para Entre Rios, donde reunidas as que ali achará, se dirigirá a Corrientes; e se a vitória coroar ainda as suas armas, se ainda uma vez derrotar o general Paz, ei-lo pisando o território paraguaio. Se a fortuna continuar ainda a favorecer ao governo argentino não maravilhará ver o Paraguai sucumbir ao governo de Buenos Aires. Que perigo não correrá a integridade do Império do Brasil se todos estes sucessos se realizam, e uma guerra se suscita entre o Brasil e Buenos Aires? Vulnerável por toda essa vasta fronteira dos rios Paraguai e Uruguai, e pela da República Oriental e do Rio Grande do Sul, como poderá o Brasil repelir ao mesmo tempo tantas provocações e até invasões? Bolívia é provável que acuda a essas repúblicas, induzida por promessas, ou realmente aterrada. Um país tão vasto e deserto, como o dessas fronteiras, não pode tão facilmente defender-se, como o bem povoado. Quanto não convirá, pois, que o Brasil se alie com o Paraguai, que lhe ministre os auxílios que estipular, que o coadjuve a sustentar sua independência? Uma guerra entre o Brasil e Buenos Aires, estando o Paraguai aliado ao Império, não poderá deixar de pôr em perigo a República Argentina; forças marítimas e terrestres prontas a marchar, ou marchando efetivamente do Paraguai para o território argentino, ao mesmo tempo que o ataquem, e invadam forças imperiais, reduzirão em breve à última extremidade a Buenos Aires, porque o Paraguai tem mais de quinhentos mil habitantes, que pode levantar um exército de terra de dez mil homens. O conhecido caráter do governador de Buenos Aires, a antipatia que o espanhol alimentou sempre contra o brasileiro, justificam a aliança entre o Império e o Paraguai como medida indispensável de defesa.

Se o Paraguai for abandonado a seus únicos recursos, se o Brasil o não auxiliar com seus conselhos, e com os meios, que sua superior civilização tem posto em suas mãos, aquela república perderá sua independência, incorporando-se à Confederação Argentina ou contraindo com ela aliança ofensiva e defensiva, que só nominalmente se possa considerar Estado independente. Excessivo acréscimo de força levará ao governo argentino essa incorporação ou aliança, e este acréscimo de força não deve ser olhado com indiferença pelo Governo Imperial.

A Confederação Argentina sem a República do Paraguai pode sob os auspícios da paz fazer-se uma potência formidável. Seu território, além de vastíssimo, é dos mais férteis de que há notícia; numerosos e opulentos rios navegáveis facilitam sua comunicação interna e externa, e com pouco dispêndio, pela qualidade e planície de suas terras, podem construir-se ótimas estradas; estas vantagens, juntas às de seu clima temperado e saudável, oferecem o mais forte atrativo, aos braços e capitais europeus, e prometem o mais brilhante e não remoto futuro aos estados, que beiram o rio da Prata.

É de recear que na maior parte do território brasileiro venham apenas alguns portugueses, que são dos europeus aqueles, cuja constituição mais pode suportar o rigor do sol dos trópicos. Assim que recebendo poucos emigrados, e privado dos braços africanos, cuja importação lhe veda o inglês, irá progressivamente definhando o Império do Brasil, e como que existirá só para testemunhar o engrandecimento e preponderância daquelas repúblicas.

Um só fato bastará para crer-se na possibilidade ou probabilidade do que as seções vêm de expender: em 1828 não contava a República do Uruguai mais de 60 a 70 mil almas, desde 28 até 1843 viveu este Estado sempre em agitação e até em guerra civil e estrangeira, e não obstante tão crítica existência passava em 1843 sua população de 140 mil almas, das quais 30 mil pelo menos eram estrangeiros europeus que para ali tinham corrido sem nenhuns sacrifícios do governo oriental. Tem outro tanto acontecido ao Brasil, posto que apenas agitado em um ou outro ponto, e em posse de grande riqueza e prosperidade devida ao trabalho forçado?

Se pois abandonarmos o Paraguai, se não atentarmos por esse predomínio que a concorrência de muitos fatos tendem a dar às repúblicas do rio da Prata e seus confluentes, força é dizer um adeus saudoso ao Império do Brasil e às suas instituições.

Não é a independência do Paraguai importantíssima ao Império só considerada pelo lado político, ela lhe promete ainda outra vantagem. Suas principais produções são idênticas às do Brasil, que consomem os habitantes do rio da Prata, e com as quais não têm até ao presente concorrido as paraguaias, mas que são ameaçadas naqueles mercados, se for franqueada a navegação do Paraná, e recebidas neles como nacionais, e por conseguinte umas totalmente isentas de direito, e outras apenas sujeitas ao pagamento de leves e quase insensíveis. Não é provável que os gêneros do Brasil possam com lucro entrar no rio da Prata, pagando 20, 30 e mais por cento, quando idênticos do Paraguai vão àqueles mercados sem nenhum ou com insignificante ônus.

Eis, Senhor, os motivos pelos quais as seções estão persuadidas que o Império ganhará aliando-se com a República do Paraguai, para a defesa mútua, no caso de guerra com qualquer das repúblicas do rio da Prata, e do Paraguai, ou no de comoções intestinas nas províncias de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, ou na mesma República do Paraguai. Esta aliança não envolverá qualquer dos dois estados nas guerras, para um deles prestar auxílios, ao outro, visto que estes devem ser antecipadamente definidos. Quais estes sejam, só ouvido o governo do Paraguai, podem determinar-se. O Brasil comprometer-se-á a fornecer ao governo do Paraguai armas, munições de guerra, instrutores e oficiais para o seu exército e armada, bem como as praças, que para ali for possível enviar, não passando de duas mil; e o Paraguai corresponderá com dois até três mil homens, cinco a seis vasos de guerra com as bocas de fogo, que se estipularem. As despesas, em que importarem estes auxílios, serão pagas pelos governos, aos quais forem prestados.

Não se esconde às Seções de que não existindo um objeto, um interesse comum entre os dois povos, não poderá ser de longa duração esta aliança. O Paraguai provável é que no futuro propenda mais para espanhóis, do que para brasileiros; mas presentemente seus interesses o ligam ao Brasil, para se manter independente; Lopez não quererá descer de supremo governador, a subordinado do general Rosas. Cabe ao Brasil aproveitar tão favorável ocasião, que talvez mais não volva; alie-se com o Paraguai embora por curto prazo, por exemplo, de 4, 6, ou 10 anos. Rancores inveterados e profundos armam franceses contra ingleses, e vice-versa, mas um dia circunstâncias os harmonizarão, aliar-se-ão, e o mundo, bem como essas duas nações colherão frutos dessa aliança.

Quando as circunstâncias do Império, pouco favoráveis como são, não aconselhassem este comedimento, era do maior interesse para o Brasil não só não empreender guerra alguma para franquear a navegação do Paraná, mas nem inda negociá-la, alegando o direito a ela, como o presidente do Paraguai que nos assiste.

Os rios pertencem aos possuidores das suas margens, e boa parte do Paraná atravessa o território argentino, consequentemente, só por convenções com o governo de Buenos Aires podem estrangeiros navegá-lo, excetuando, o caso de obstinada denegação. Se o governo argentino recusar permitir a navegação do rio Paraná, sem razão atendível, e ainda prestando-se o Brasil e Paraguai a satisfazer razoáveis prestações, então aparece o direito de coação, e nesse caso se adotará o expediente que mais acertado parecer.

Outra política não convém ao Império. Se adotássemos no Paraná o direito de o navegar, inda onde nenhuma das margens pertença ao Brasil, não podia recusar-se ao estrangeiro oriental descer seus rios até a Lagoa Mirim, daí ao rio de São Gonçalo, ao rio Grande, e ao mar. Que perigos não correria a integridade do Império se tal prática fosse estabelecida, e quão avultadas despesas não se veria ele obrigado a fazer para diminuir os males a que se exporia?

Ao norte abrir-se-ia o Amazonas à navegação de todas as repúblicas, cujas águas nele confluem. Assim, pelo interesse hoje imperceptível, bem que se possa anular no futuro, sofreríamos muitos prejuízos no presente, e muitos maiores no futuro, que não poderiam ser compensados pelas vantagens, que colheremos no Paraná? Permita Vossa Majestade Imperial, que as Seções ponderem a necessidade em que está o governo do Brasil de ter sempre por diante, que não convém na navegação do rio da Prata, o que muito nos interessa na Lagoa Mirim, São Gonçalo, Rio Grande do Sul e Amazonas. Que esta medida deve fazer parte da política do Império na navegação de seus rios.

Se uma regra invariável a este respeito tivesse sido fixada não se inclinaria a diverso parecer o ministro brasileiro no Paraguai, nem contribuiria a que o presidente daquele Estado concebesse ideia tão pouco ajustada da política e justiça, que convém guardar em tal matéria.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher com sua costumada benignidade este parecer das Seções reunidas.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 25 de junho de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

10. Brasil – França

Arresto de bens do súdito francês Bruguière, decretado por juiz de direito na província de Pernambuco

Consulta de 27 de junho de 1845

Relator Lopes Gama. Voto separado de Honório Hermeto, com a mesma data. Esta consulta dá sequência à de nº 13/44, de 8 de novembro de 1844, instruída agora a Seção com as informações que no primeiro ensejo reputara faltantes.[9]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros a que foram presentes os novos esclarecimentos por ela exigidos para poder dar o seu parecer sobre a queixa do francês Bruguière, em conformidade do aviso de 7 de outubro do ano próximo passado, encontra neles matéria para que seja chamado à responsabilidade o juiz de direito interino da cidade do Recife – Francisco Rodrigues Sete – pelas irregularidades e violência com que parece ter procedido ao embargo nos bens do dito francês.

É este o parecer desta Seção. Vossa Majestade Imperial Resolverá como for mais justo e acertado.

Paço, em 27 de junho de 1845.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO, VENCIDO.

Senhor,

Não concordei com a maioria da Seção dos Negócios Estrangeiros em seu parecer acerca do francês Bruguière, porque, sem crer isento de censura o procedimento do juiz do cível interino da cidade do Recife, Francisco Rodrigues Sete, me parece que o referido francês deve procurar a reparação da injustiça de que se queixa nos tribunais do país.

Dos documentos presentes à Seção, deduz-se que o francês Bruguière recorreu aos meios legais para por eles obter o levantamento do embargo que sofreu, e não constando que eles se tenham esgotado inutilmente, parece-me extemporâneo o recurso aos meios diplomáticos.

No meu entender, no caso em questão, não houve violação do tratado que temos com a França, pois que o embargo em causa cível não está na razão das buscas, visitas, exames e investigações de que trata o art. 6º do referido tratado. Portanto, sem sustentar a validade do embargo ou arresto na extensão que se lhes deu, e sem aprovar o aparato de força como abusivamente foi executado, julgo que o queixoso deve levar sua queixa aos juízes competentes, e não tem lugar dirigir-se ao governo de Vossa Majestade Imperial, por via do encarregado dos negócios da França, senão no caso de não obter justiça pelos meios ordinários.

Tal é a opinião que sigo a respeito; Vossa Majestade Imperial decidirá o que for mais conveniente.

Paço, em 27 de junho de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

11. Estabelecimento da princesa imperial D. Januária no Reino das Duas Sicílias. Descabimento do dote estipulado no contrato matrimonial

Consulta de 27 de junho de 1845

Relator Lopes Gama. Submetida a matéria ao Conselho Pleno, este aprova na íntegra, por unanimidade, o parecer da Seção de Estrangeiros, em 10 de julho seguinte. O Imperador resolve em 2 de agosto: “Como parece, menos quanto ao tempo ilimitado”.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, vem apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre a nota do encarregado de negócios de Nápoles, de 15 de abril do presente ano, como lhe foi ordenado por aviso de 28 do mesmo mês.

A Seção sente vivamente que a Senhora Princesa, Dona Januária, possuída de um natural temor pelo perigo que correra a sua preciosa vida na viagem desta corte para a Europa; esteja resolvida a fixar a sua residência nos Estados de Sua Majestade, o Rei das Duas Sicílias, como expõe o encarregado de negócios na sua nota. Esta circunstância, porém, e o nascimento do Príncipe Imperial, não autorizam o Governo Imperial a realizar o dote estipulado no artigo 11 do contrato de casamento de Suas Altezas o Senhor Conde e a Senhora Condessa de Aquila, como pretende aquele diplomata.

O que é preciso, segundo este mesmo artigo, é que a sucessão de Vossa Majestade Imperial seja segura por mais de um descendente, para que Suas Altezas o Senhor Conde e a Senhora Condessa de Aquila possam residir habitualmente fora do Império e receber então o referido dote.

Entende, portanto, a Seção que tudo quanto Vossa Majestade Imperial pode fazer para manifestar a alta consideração, e os sentimentos de afeto, que consagra à sua augusta irmã, é conceder-lhe licença para residir fora do Império pelo tempo que lhe convier.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Paço, em 27 de junho de 1845.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

12. Brasil – Uruguai

Apresamento, pelo Uruguai, da embarcação argentina Nombre de Dios, portadora de carga pertencente a súdito brasileiro

Consulta de 30 de junho de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos.[10]

Senhor,

Uma baleeira oriental apresou em 1844 um iate argentino denominado Nombre de Dios, cuja carga diz o súdito brasileiro Francisco José Correa Madruga pertencer-lhe. Entrando em dúvida o ministro imperial em Montevidéu se a devia reclamar, houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar à Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros que consultasse sobre esta matéria, dever que tem hoje a honra de vir preencher. Está a Seção persuadida de que a dúvida do ministro imperial em Montevidéu só pode ser resolvida segundo o princípio de Direito Marítimo, que o Governo de Vossa Majestade Imperial adotar sobre a nacionalidade de carga embarcada em navio inimigo. E para deliberar com acerto um assunto tão importante, a Seção procurou informar-se da decisão do governo a este respeito; e pelo exame que fez nos documentos, que lhe foram franqueados na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, acredita que o Governo Imperial ainda não fixou o Princípio do Direito das Gentes, que julga dever seguir com as nações com que não tiver tratado que regula a matéria.

Na falta de tratados, pensa a Seção que o Governo Imperial deve adotar o princípio ou princípios que mais quadrarem as suas atuais circunstâncias. Seu interesse só deve prescrever-lhe a norma do seu procedimento, visto que duvidosos são os princípios sobre esta matéria. E conquanto não sejam incompatíveis os princípios de que o navio amigo faz amiga a carga inimiga, e de que o navio inimigo não faz a carga inimiga, parece à Seção conveniente adotar ambas, e que por conseguinte sejam respeitados os objetos carregados a bordo de um navio neutro, embora pertençam eles a inimigos – bem como os pertencentes aos neutros embora embarcados em navios inimigos – não podendo por conseguinte apresar se qualquer das cargas mencionadas, e cumprindo ao Governo Imperial reclamar dos governos estrangeiros a restituição da carga, ou quando ela pertença aos brasileiros, ou quando seja inimiga, mas embarcada a bordo de navio brasileiro.

Que não são inconciliáveis estes dois princípios, como têm pensado não poucos, é no conceito da Seção incontroverso. Respeita-se a carga inimiga a bordo do navio neutro pelo bem conhecido axioma de que não é lícito hostilizar a propriedade inimiga no território neutro. Restitui-se a carga amiga pela razão de que os beligerantes não têm direito a apropriar-se dos bens pertencentes aos neutros. Da adoção desses princípios resultará mais ampla e mais decidida proteção ao comércio do Brasil e a de todas as nações que com ela negociarem.

Consequentemente deve declarar-se a legação brasileira em Montevidéu, que lhe cumpre reclamar a carga do iate Nombre de Dios, se ela pertence a súdito brasileiro. Mas esta reclamação só deve ter lugar depois de sentença definitiva passada e julgada, quando nela se tenham preterido as formalidades essenciais do processo ou se tenham violado as leis, de maneira que tais sentenças sejam manifestadamente nulas ou notoriamente injustas.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Seções do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros, em 30 de junho de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

13. Reorganização do serviço diplomático brasileiro

Consulta de 10 de julho de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos.[11]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido determinar à Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros que consultasse os meios mais adequados para dar a necessária habilitação profissional aos empregados diplomáticos e consulares – atrair a este ramo do serviço público pessoas de grande idoneidade e aptidão – e tranquilizar estes empregados quanto à sua futura situação no caso de interrupção ou retirada do serviço, consequentemente às mudanças e adições, que cumpria ou importava fazer nos regimentos das legações e consulados. E não estando a Seção suficientemente esclarecida para interpor um Juízo fundado sobre o Regimento Consular e, persuadida por uma parte de que podiam separar-se estes dois objetos sem prejuízo de seus melhoramentos e, por outra parte, que surgia uma proposta sobre a reorganização do corpo diplomático, deliberou vir apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer acerca deste último objeto.

Que a organização do Corpo Diplomático Brasileiro é, em pontos importantes, diversa da que está em uso e vigora nas nações civilizadas, à exceção de uma – os Estados Unidos da América do Norte – ninguém contesta; e é fato atualmente averiguado que, nestas divergências, a inferioridade está na parte do Brasil. Em verdade, nossos regimentos e estilos nenhuma habilitação requerem do aspirante à carreira diplomática e, depois de admitido nela, nenhum incentivo lhe oferecem, nem em promoções, nem em estabilidade, nem em meios de subsistência nos casos de interrupção ou impossibilidade de serviço.

A Seção está persuadida de que satisfaz ao esclarecido intento de Vossa Majestade Imperial a proposta que tem a honra de pôr na Sua Augusta Presença, e que no seu entender deve ser levada ao corpo legislativo para ser firmada em lei.

Se para procurar e discutir pequenos negócios particulares exige a lei títulos acadêmicos e longa prática, não é razoável que os dispense quando se tem de ventilar os grandes interesses do Estado. Parece, pois, que o governo de Vossa Majestade Imperial não deve admitir no primeiro emprego da carreira diplomática quem não for suficientemente instruído nas línguas nacional, francesa e inglesa, na história do Brasil, na geografia, e nos direitos natural, público, e das gentes. Ao que entra munido com estas noções na carreira diplomática caiba subir aos graus superiores dela, segundo seus talentos e mérito – e não seja privado arbitrariamente dos empregos que destarte obtiver – e se por motivos políticos ou outros for lhe interrompido o exercício de suas funções, ministre-lhe o Tesouro Público meios de subsistência, ao menos por algum tempo. E no caso de impossibilidade viva ele na certeza de segura subsistência. Para assegurar-lhe o emprego diplomático quanto permite a natureza de suas funções, não seja demitido senão por sentença da competente autoridade judiciária, ou por decreto imperial deliberado sobre consulta do Conselho de Estado, depois do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros, a que devem preceder os precisos esclarecimentos. Alguma vez convirá suspender o exercício das funções diplomáticas, o que não importa perda do emprego.

As garantias que se oferecem aos empregados diplomáticos cumpre que não sejam tais, que a Coroa se considere inibida de nomear para negócio de maior importância pessoa estranha ao corpo diplomático, pois que assim o pode exigir o bem do serviço público. Em verdade e não raras vezes será necessário, para as legações de primeira classe, lançar mão de pessoas que tenham figuração no exercício de altas funções públicas no Império e que gozem de consideração no país em que tem de ser empregados.

A Seção considera de muita importância que em quase todas as legações haja duas pessoas, e que nas de maior importância possa elevar-se este número a quatro, mas que nunca o exceda. Se importa ter quem faça pontualmente o serviço nas legações, releva também que nelas se não acumulem muitos empregados, porque daí virá confusão, intriga e desserviço de Vossa Majestade Imperial. A Seção julga também conveniente que, sempre que se possa, seja cônsul um dos adidos da legação.

Fora mui conveniente que a organização do Corpo Diplomático compreendesse a da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, visto que há entre ambas mui estreitas relações, e que os empregados de uma podem bem desempenhar as funções do outro e vice-versa. Como, porém, ainda não têm sido experimentados os benefícios da reforma, que nesta Secretaria foi há pouco feita, a Seção julga razoável aguardar mais algum tempo este resultado. Entretanto convirá até por economia que os empregados diplomáticos, quando forem interrompidas por qualquer motivo suas funções, venham servir na Secretaria, até que os oficiais desta sejam com preferência tirados do Corpo Diplomático.

Talvez se estranhe a modicidade dos vencimentos que a Seção propõe para os empregos do Corpo Diplomático, sendo quase unânime a opinião de que são nimiamente limitados os atuais, aliás superiores aos propostos. Todavia, se se atentar a que presentemente não se faz distinção entre o ordenado pago ao empregado pelo seu trabalho e fadiga, e o vencimento necessário para representar seu país, reconhecer-se á que, admitida hoje esta distinção, não ficam os empregados diplomáticos mal retribuídos. Nem é procedente a observação de que os vencimentos de representação só são percebidos pelos chefes das legações e que por conseguinte os seus subordinados não vencem quanto é preciso para as despesas, que em países estrangeiros e em postos elevados têm de fazer, porque os empregados subalternos serão um dia remunerados quando obtiverem graus superiores; e não é de razão que o Tesouro faça pesados sacrifícios com quem ainda se supõe preparando-se para dignamente servir ao seu país. Na maior parte dos países da Europa são mui mesquinhos os vencimentos desses empregados subalternos e, entre nós, adidos há que nenhum vencimento percebem.

A Seção está persuadida de que aos empregados diplomáticos, bem como a todos os outros do Império, devia deduzir-se alguma porção de seus vencimentos, para constituir o fundo das aposentadorias; mas, como semelhante disposição ainda não está decretada em lei, fora injustiça exigir este sacrifício dos empregados diplomáticos. A Seção, pois, propõe a aposentadoria dos empregados diplomáticos com todos os seus vencimentos, logo que tenham trinta anos de serviço, qualquer que seja a sua idade, ainda que não se achem incapazes de continuar no serviço público. Esta exceção é justificada pelos serviços que prestam estes empregados em país estrangeiro, onde não podem promover seus interesses, nem administrar seus bens e propriedades, quando os possuam.

A Seção está persuadida de que, com estes aditamentos e modificações do Regimento das Legações, não pequeno melhoramento terá o Corpo Diplomático do Brasil.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher com sua costumada benignidade a seguinte proposta:

Artigo 1° – Haverá três classes de legações diplomáticas.

A primeira legação terá por chefe a um ministro plenipotenciário, ou a um enviado extraordinário, e ministro plenipotenciário.

A segunda legação terá por chefe a um ministro residente.

A terceira legação terá por chefe a um encarregado de negócios.

Parágrafo único – Para objeto especial e temporário poderá haver embaixada, de que será chefe um embaixador.

Artigo 2° – Além dos empregados do artigo antecedente haverá mais:

Secretário de legação.

Primeiros adidos.

Segundos adidos.

Artigo 3° – Ninguém será admitido ao cargo de adido se não for cidadão brasileiro, e não se mostrar habilitado com os conhecimentos e na forma que o governo regular.

Poderá o governo conservar nas legações até seis oficiais militares que não sejam de patente superior à de capitão, e que não excedam de 25 anos de idade.

Artigo 4° – Os empregados dos artigos antecedentes serão promovidos dos graus inferiores para os imediatamente superiores.

O governo poderá nomear ministros de 1ª classe dentre os empregados do corpo diplomático, ou de fora dele.

Artigo 5° – Serão preferidos para o serviço da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros os empregados do corpo diplomático, para o que são equiparados os ministros plenipotenciários ao oficial maior, os residentes e encarregados de negócios aos oficiais de Secretaria, os secretários de legação e adidos aos amanuenses.

Artigo 6° – Os ordenados dos empregados no corpo diplomático são fixados da maneira seguinte:

Ordenado de ministro plenipotenciário 3:200$000

Ordenado de ministro residente 2:000$000

Ordenado de encarregado de negócios 1:600$000

Ordenado de secretário de legação 1:500$000

Ordenado de adidos de 1ª classe 1:200$000

Ordenado de adidos de 2ª classe 600$000

Ordenado de adidos de 3ª classe Nada

Ajuda de custo de viagem de ida ou volta de:

Ministro plenipotenciário 2:000$000

Residente 1:500$000

Encarregado de negócios 1:000$000

Secretário 800$000

Adidos de 1ª classe 600$000

Adidos de 2ª classe 300$000

Ajuda de custo de primeiro estabelecimento para:

Plenipotenciário por três anos 2:000$000

Residente por três anos 1:500$000

Encarregado de negócios 1:000$000

Os secretários e adidos Nada.

As despesas de representação poderão ser até cinco tantos dos ordenados dos empregados diplomáticos, que as houverem de fazer.

Os secretários e adidos só terão direito a despesas de representação quando sirvam interinamente de encarregados de negócios.

Artigo 7° – Os empregados no Corpo Diplomático que tiverem mais de cinco anos de serviço efetivo, e que forem interrompidos no exercício de suas funções por ordem do governo, sem crime, ou sem que o requeiram, continuarão a perceber metade dos vencimentos, que lhes competiam até cinco anos, e se não forem empregados depois de decorrido este espaço de tempo nada vencerão.

Artigo 8° – Os empregados diplomáticos que tiverem 30 anos de serviço efetivo poderão ser aposentados pelo governo com todos os seus vencimentos quando o requeiram; e, quando se impossibilitem de servir depois de quinze anos de serviço efetivo, o serão com o que lhes competir proporcionalmente.

Artigo 9° – Nenhum empregado diplomático perderá seu emprego senão nos dois casos seguintes:

1° – Quando sejam condenados na perda do emprego por sentença do Tribunal Supremo de Justiça.

2° – Quando forem demitidos por decreto imperial resolvido sobre consulta do Conselho de Estado, que sempre será tomada sobre parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do mesmo Conselho.

Artigo 10 – A interrupção nas funções diplomáticas não importa perda de emprego.

Paço, em 10 de julho de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

14. Participação do Império no Congresso Americano de Lima. Plano de instruções ao plenipotenciário brasileiro

Consulta de 30 de julho de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos.[12]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre Negócios Estrangeiros, tem a honra de apresentar, em observância do que Vossa Majestade Imperial houve por bem ordenar-lhe, seu parecer sobre o Congresso Americano, que tem de reunir-se em Lima.

Quando em 1825 o Governo Imperial foi convidado pelo de Colômbia para mandar um plenipotenciário ao Congresso de Panamá, o Senhor Dom Pedro Primeiro prontamente acedeu ao convite e encarregou de tão honrosa missão a Teodoro José Biancardi (documentos A, B, C, e D). O Congresso foi efetivamente ali reunido e concluiu tratados – mas nele não compareceu o ministro brasileiro – e esses tratados nenhum vigor têm, por falta de ratificação de alguns governos ali representados. Por motivos que nem é fácil, nem importa ora perscrutar, foi este Congresso dissolvido, e convocado para Tucubaia, palácio uma légua distante da capital do México, mas este ponto de reunião não teve o assentimento da maioria dos Estados sul-americanos; e dado que todos eles, incluindo o mesmo México, assentassem em que suas sessões fossem celebradas em Lima, não se tem conseguido até o presente sua reunião pela não interrompida série de revoltas e guerras civis, que têm devastado o México, a Guatemala, os Estados que se desmembraram da Colômbia, Peru e Bolívia. Parece que é chegada a época de tão desejada reunião, pois, desde 1839, se esforçam os governos do Chile, Peru, Nova Granada e México em sua realização (documentos E, F, G, H, I, L, M, N, e X), e o governo Imperial tem já resolvido tomar parte neste congresso e concordando em que se reúna ele na cidade de Lima (documentos O, P, Q, e R).

A Seção, pois, considera já definitiva e invariavelmente resolvido pelo Governo Imperial que ele mandará um plenipotenciário ao Congresso Americano e está convencida da conveniência desta resolução, bem que lhe parecesse mais próprio reservar ao seu plenipotenciário ao congresso os principais objetos de sua deliberação e não exigi-los, nem como que os aceitar do governo de Nova Granada (documento T). Os novos Estados que se formaram das ex-colônias portuguesa e espanhola devem pôr todos os seus esforços e desvelos em conciliar suas pretensões opostas, fixar suas mútuas relações cada vez mais emaranhadas e de maior delicadeza, dispor tudo para uma paz durável, terminar as guerras – que os assolam – prevenir novas, e, em uma palavra, alijar todas as dificuldades políticas. E o meio mais simples e eficaz, que a diplomacia moderna indica e aconselha, é o do estabelecimento de um congresso composto de plenipotenciários de todos estes Estados, entre os quais tem o primeiro lugar o Império do Brasil por seu vastíssimo território, numerosos e excelentes portos, riqueza e fertilidade de seu solo, salubridade de seu clima, posição geográfica e por muitas outras razões de todos conhecidas. A época atual, que é a de civilização, é também a dos congressos incumbidos de promover os interesses das nações que representam. Para fundar esta asserção basta recordarmo-nos dos congressos de Viena, Paris, Aixla-Chapelle, Carlsbad e o de Viena, em 1819, Tronppau Lyback, Londres e outros, desde 1814, até o presente; e, conquanto não tenham eles prevenido muitos males que têm sofrido a Europa, cegueira e ingratidão fora não reconhecer os relevantes serviços que estes congressos prestaram à humanidade e civilização da Europa. Todavia, como as outras instituições humanas, são também os congressos suscetíveis de causarem muitos males e até a ruína das nações; e, pois, releva não confiar cegamente nos benefícios do congresso de que ora se trata. Quem teve ultimamente a sua iniciativa, quem mais afincadamente tem promovido a sua reunião é o pequeno Estado da Nova Granada, em cujo território nascem alguns afluentes do Rio Amazonas – e profundos políticos ingleses admiram a sabedoria dos estadistas dessa República – e se a Seção é injusta em ver nesse empenho as mãos astuciosas das duas nações que se ocupam em repartir entre si o domínio do mundo, seja-lhe escusa uma das bases apresentadas pelo governo da Nova Granada, e que hão de ser debatidas, a que adota o Tratado de Viena sobre a navegação dos rios (documento T), e bem assim a audácia com que uma dessas nações tentou assenhorear-se do Amapá e a outra do Pirara, e vários tributários do Amazonas, ambas com o intuito de dominarem sua navegação, e de a impedirem aos mesmos brasileiros, e aos habitantes da América ex-espanhola.

Acresce que os Estados nossos conterrâneos nutrem profunda suspeita contra os governos regulares, mormente o monárquico, considerando-os seus inimigos implacáveis. Triste fatalidade! É natural presumir-se que se possui o de que mais se carece e prevenir-se contra os que se supõem com o intento de roubar sua imaginária possessão. Esses nossos conterrâneos vivem na mais dura opressão entre a guerra civil e o aventureiro que, à custa dos maiores crimes e atentados, consegue por alguns meses a posse da autoridade soberana para tiranizar seus compatriotas, e, entretanto, receiam até o contato com as monarquias representativas afigurando-se-lhes que soem elas esbulhar os povos de seus foros e liberdades. Finalmente, cumpre estar de sobreaviso contra esse congresso, ainda sendo infundadas as sobreditas prevenções, porque tem ele contra si o não ter sido da imperial iniciativa, nem promovido por sua justa influência, como lhe cabia por ser o Brasil o principal dos Estados sul-americanos e por ter de tratar ali com homens suspeitosos e avisados a fraudes, e a todas as espécies de alicantinas políticas.

O plenipotenciário imperial deve ter limitados poderes, nem mesmo convém que seja autorizado a concluir tratados, salvo um ou outro, para que esteja suficientemente esclarecido e munido de especial autoridade. Muita desteridade, saber e tato político é preciso que tenha o plenipotenciário de um governo monárquico para alcançar inda cousas razoáveis e justas de plenipotenciários de repúblicas mal constituídas, e que veem com olhos vesgos a progressiva prosperidade e civilização do Brasil. É com estas preocupações que deve apresentar-se no Congresso Americano o plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial. Cabe advertir que no conceito da Seção não está o Governo Imperial obrigado a discutir e resolver no congresso todos os pontos de política internacional que outros Estados tenham acordado nele decidir, posto que fizesse dependente sua acessão de lhes serem eles comunicados.

Não duvida pois a Seção que seja o plenipotenciário imperial incumbido de ajustar a maneira pela qual todos os Estados sul-americanos devem defender reciprocamente sua integridade, entrega de criminosos, escravos fugidos, fixar seus limites, navegar os rios que pertençam a mais de uma potência, impedir quanto se possa a abertura do Canal do Panamá, facilitar as comunicações por terra, já pelo mesmo istmo de Panamá, e já por Salta Mendonça de Buenos Aires com o Pacífico, e promover um ato mútuo de garantia contra toda a invasão do estrangeiro em qualquer dos Estados ali representados, e contra toda intervenção nos negócios internos.

A maior das calamidades que tem pesado sobre os Estados da América ex-espanhola é essa funesta tendência que os empuxa a subdividirem-se e formarem pequenas nações, apesar da identidade de interesses, linguagens, costumes, origem comum e religião, sendo para deplorar que, quanto mais se retalham e esfacelam, tanto mais necessidade sentem de o fazer. Daqui nascem essas amiudadas convulsões políticas, e o infalível desengano de sua cessação, se não puserem termo à multiplicação de novos Estados. O Império do Brasil lucra com a adoção desta medida, tanto porque ela matará as esperanças que porventura nutram alguns brasileiros de também o esquartejarem, como porque devendo ser sua consequência infalível a paz, a ordem e a prosperidade das atuais potências sul-americanas, não será ele inquietado com as desavenças dos vizinhos e colherá o benefício de tratar com os povos pacíficos e opulentos. Deve, pois, limitar-se à obrigação de defender a integridade, a impedir que sejam divididos os atuais Estados.

E convirá também obstar as conquistas, e as consolidações de dois ou mais Estados por meio delas? Pelo menos cabe decidir que nenhuma guerra entre eles se verifique sem a mediação de algum, e negar ao Estado que primeiro a não tenta antes do apelo às armas todo auxílio inda que devido por tratados.

A facilidade com que conseguem os criminosos de um Estado a impunidade, asilando-se no território de outro Estado, é sem dúvida a causa de muitos crimes, mormente dos cometidos nas fronteiras. A moral e a tranquilidade pública exigem que sejam tais criminosos entregues à justiça do Estado onde foram culpados e que os reclamar. Convirá adotar-se para todos os Estados vizinhos o que a Seção já propôs a Vossa Majestade Imperial a respeito dos rebeldes e sediciosos do Brasil, Buenos Aires e Uruguai.

O mesmo que a Seção propôs para tratar com Buenos Aires e Montevidéu, parece que deve ser acordado com todos os Estados americanos que forem representados no congresso.

Uma das maiores necessidades do Brasil, bem como de todos os novos Estados da América, é a fixação de seus limites, pois não há fonte mais fecunda de desavenças e guerras do que sua confusão.

Com quase todos os Estados limítrofes tem o Brasil contestações a tal respeito, ou as receia; de contínuo invadem o território brasileiro os do Uruguai, Paraguai, Peru, Bolívia, Venezuela e o tem já ocupado com força armada ingleses e franceses. Urge pois pôr termo a tanta desordem e atentados, estipulando limites claros, e que não se prestem a debates e confusões.

Não pouco perderá o Brasil se for aberto o canal há muito projetado no Panamá para comunicar o Atlântico com o mar Pacífico: boa parte dos navios que hoje fazem escala pelos portos do Brasil para irem em suas viagens à Nova Holanda, Pacífico e Ásia, e que fazem e dão não pequeno interesse aos portos em que tocam, seguirão diretamente ao seu destino pelo canal mencionado. Será pois prudente persuadir o perigo que correm os Estados americanos, por onde passar esse canal, de serem esbulhados de sua dependência e reduzidos a colônias da Inglaterra e da França, e bem assim empregar os meios mais eficazes para conseguir um objeto de tanta magnitude.

O Brasil está privado de rápidas comunicações com o Pacífico e ninguém duvida de que interessa promovê-las. Segundo as informações que a Seção tem, este feliz resultado pode obter-se com uma estrada que vá de Buenos Aires ao Chile, por Salta [e]Mendoza, e por barcos de vapor se os Estados do Pacífico quiserem concorrer para a avultada despesa que hão de eles custar e o seu custeio.

Releva fixar os Princípios de Direito das Gentes, os mais apropriados para a paz e relações comerciais de todos os novos Estados sobreditos; e grande benefício colherão eles do Congresso Americano se os estabelecerem de acordo com o que prescrevem a razão e a justiça. Assim cessarão as contestações e males delas provenientes dos casos de bloqueio, de admissão e disposição de presas nos portos dos neutros; não serão mais origem de pesadas reclamações os princípios de cobrir ou não a bandeira a carga, do que se deve entender por contrabando de guerra, etc.

O objeto em que mais se deve esmerar o plenipotenciário imperial deve ser a navegação de nossos rios de que forem ribeirinhos qualquer desses novos Estados. Suspeita a Seção de que foi este o principal motivo pelo qual Nova Granada tanto se empenhou ultimamente na reunião do congresso.

Já disse a Seção, fundada no documento T, que pretendia Nova Granada aplicar ao Brasil o artigo do Congresso de Viena, que declara que pode navegar por um rio a potência que está de posse de uma margem dele ou da de seus afluentes. Quando o Congresso de Viena tivesse estabelecido esse princípio tão absolutamente como pretende Nova Granada, não era o Gabinete Imperial obrigado a obedecer-lhe não tendo tido parte no seu estabelecimento. Mas este tratado contém uma restrição exclusivamente aplicável à navegação do Pó e dos rios da antiga Polônia (artigos 14 e 96).

É, pois, de absoluta necessidade que a tal inteligência se oponha o plenipotenciário imperial, fazendo ver que é ela filha das subterrâneas manobras dos governos inglês e francês contra a liberdade e independência dos novos Estados da América. A independência dos Estados, diz Kluber, se faz principalmente notar no uso livre das águas tanto no território marítimo do Estado, como nos seus rios, canais e lagos. Este uso só o pode restringir, em todo ou em parte, convenções entre os Estados, nem pode ser acusado de injusto o que proíbe toda a passagem aos barcos estrangeiros nos rios, canais e lagos. Eis, Senhor, os mais importantes objetos que deve ventilar no Congresso Americano o plenipotenciário brasileiro, e sobre nenhum dos quais deve concluir tratado, cabendo-lhe aceitá-los para submetê-los às deliberações do Governo Imperial.

Importa que o plenipotenciário imperial tenha sempre por diante que vai tomar assento e exercer suas funções em um congresso composto de homens prevenidos contra o governo monárquico, invejosos da superioridade do Brasil em que eles veem, mormente pela sua posição geográfica e proximidade da Europa, o supremo árbitro dos novos Estados da América ex-espanhola e o rival da grande potência americana outrora colônia inglesa. No conceito da Seção deve ser o seu procedimento:

1°) Logo que chegar à cidade de Lima visitar os plenipotenciários, e propor-lhes quando eles o não previnam uma sessão preparatória do congresso.

2°) Trocar nessa sessão os respectivos plenos poderes, marcar o dia da instalação do congresso, a maneira e eficácia da votação, que nunca deve ser definitiva, além de reservar-se a faculdade de submeter ou não a matéria ao juízo do governo, fixar a forma das negociações, a ordem em que devem assentar-se e assinar os plenipotenciários (que deve ser a alfabética), finalmente, os dias de sessão e as horas de cada uma delas.

O congresso deve principiar pela leitura dos plenos poderes, de que se devem dar cópias concertadas na forma do estilo.

Imediatamente seguir-se-á deliberação sobre a época e lugar da reunião, cujo território deve ser neutralizado, declarar as garantias de segurança dos plenipotenciários, sua comitiva e correios, o cerimonial que deve ser observado e a ordem em que devem ser dirigidas as negociações.

O primeiro objeto que deve ser mui seriamente ventilado é, se ao norte do Iucatan deve ser admitido algum novo Estado, e é necessário que o plenipotenciário imperial não poupe esforços para arredar o México e os Estados Unidos da América do Norte porque os interesses destes dois Estados não se conciliam com os do Brasil. Um dos objetos que o plenipotenciário imperial se apressará a submeter ao exame do congresso é um ato ou tratado de garantia pelo qual todos os Estados nele representados se obriguem a defender-se mutuamente contra toda invasão europeia. Não receia a Seção que tal proposta seja contrariada e com ela o Governo Imperial conseguirá a vantagem inapreciável de desvanecer boa parte das suspeitas que nutrem contra ele nossos conterrâneos.

Não é de recear oposição a esta proposta porque dela colherão desde logo muitos benefícios os novos Estados da América. Os estrangeiros, não esperando mais feliz sucesso as suas intrigas, se absterão delas, e a força e segurança que resultarão a todos esses governos lhes darão a consistência interna de que hão mister.

Esta proposta promete inda outro resultado. A maior parte desses novos Estados tem sofrido ataques mortais em sua dependência, bem que não se à por si só remédio eficaz a garantia de que se trata, contribuirá para dar vulto às reclamações, para as fazer conhecidas de todo mundo, permitindo assim algum sucesso favorável, mormente se forem acompanhadas da ameaça da alta das tarifas.

Mas para que esta garantia produza os efeitos que se desejam é de absoluta necessidade que o congresso seja permanente, que se aproxime quanto possa da Dieta Germânica.

Não dissimula a Seção que excitará alguma desconfiança esta parte do projeto, mas ela não terá a eficiência de produzir sua rejeição, uma vez que se limite ao exame das queixas e violações, e transmitir suas observações às nações a quem interessar. O conhecimento das vantagens desta instituição lhe granjeará a autoridade própria com o decurso do tempo. É lisonjeiro imaginar o posto importante que ocupará no mundo o governo de Vossa Majestade Imperial e, sobretudo, realçará a glória de ter convertido em confusão e ruína dos inimigos os instrumentos com que eles pretendiam envilecer-lhe o nome e aniquilar o Império do Brasil.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher este parecer com a costumada benignidade e indulgência.

Paço, em 30 de julho de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

15. Política a adotar nas relações do Império com as repúblicas do rio da Prata. Intervenção anglo-francesa. Tratado de paz com a Argentina. Quesitos apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros

Consulta de 3 de setembro de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos, a quem Honório Hermeto acompanhou, com restrições mencionadas na assinatura, mas não fundamentadas. Ouvido pelo Imperador em 11 de setembro, o Conselho Pleno aprova por maioria o parecer lavrado na Seção. Paula Sousa e Lopes Gama oferecem votos separados.[13]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros vem cumprir a ordem que Vossa Majestade Imperial houve por bem expedir-lhe em aviso de 22 do passado mês, respondendo aos quatro quesitos que o acompanharam.

O primeiro é concebido nestes termos: “Convém que o Governo Imperial se dirija oficialmente ao de Buenos Aires, convidando-o para a celebração do tratado definitivo de paz, a que se refere o artigo 3º da Convenção, de 27 de agosto de mil oitocentos e vinte e oito?”

Eis o que a Seção pensa a este respeito.

A Seção já teve a honra em 1844 de ponderar que a palavra imperial estava empenhada na celebração deste tratado definitivo, considerou-a então como a base da política, que o Governo Imperial devia adotar com as repúblicas do rio da Prata; e não têm ocorrido motivos suficientes para pensar hoje de maneira diversa. A Convenção, de 27 de agosto de 1828, no artigo 3º obriga o Governo Imperial, bem como ao argentino, a defender a independência da Província de Montevidéu pelo tempo e pelo modo que se ajustar no tratado definitivo de paz; e para cumprir este dever é indispensável que o tratado seja celebrado. A disposição deste artigo é de tal maneira clara que não admite diversa inteligência das que a Seção acaba de dar-lhe.

Sem dúvida que é para reparar que ainda depois de decorridos dezessete anos não tenham sido nem sequer nomeados os plenipotenciários para se ajustar e concluir este tratado, quando o deviam ser logo que fossem trocadas as ratificações (artigo 17 da Convenção). Como que a Convenção, prevendo a possibilidade de tal ocorrência, declarou no artigo 18 que não se ajustando as partes contratantes no sobredito tratado, não se pudessem renovar as hostilidades entre o Império e a República antes de passados os cinco anos do artigo 10, e mesmo depois de passado este prazo sem prévia notificação, feita reciprocamente seis meses antes com conhecimento da potência mediadora. Evidencia-se, pois, que a Convenção, considerando de absoluta necessidade a defesa da independência e da integridade da Província de Montevidéu, quis que o tratado em questão fosse feito não só dentro dos cinco anos do artigo 10 mas inda depois e, consequentemente, bem que hajam decorridos muitos anos depois de contraída a obrigação de ajustar o modo e o tempo, pelo qual esta obrigação devia ser preenchida, inda a Seção considera o citado artigo 3º em seu pleno vigor, e ao Governo Imperial na necessidade de celebrar o tratado definitivo de paz.

Nem desapareceram os motivos que induziram as duas altas partes contratantes a fazer esta estipulação; pelo contrário, existem os mesmos ou inda mais ponderosos do que em 1828. As duas altas partes contratantes fundaram para seu recíproco interesse a República do Uruguai; e convencidas de que esta não estava ainda preparada para defender sua independência e integridade, tomaram a si tão pesada tarefa, que ainda não tiveram a satisfação de executar. Longe de haverem diminuído, têm pelo contrário acrescido novas razões que fazem necessário o tratado definitivo de paz. A República do Uruguai, desde que foi proclamada a sua independência, tem sido dilacerada por muitas comoções intestinas; um dia é Fruto, outro Lavallega, outro Oribe, quem aspira ao mando supremo, e empregam para o conseguir não os meios legítimos, mas os condenados por todas as nações cultas: as revoltas, a força armada, em uma palavra: ferro, fogo e sangue. A Província de Montevidéu, pois, hoje precisa mais do que em 1828 da proteção das duas altas partes contratantes e, portanto, há hoje, mais do que então, necessidade do tratado definitivo de paz.

Não se esconde à Seção que o governo argentino estará profundamente ressentido contra o Governo Imperial por causa da missão do Visconde de Abrantes às cortes de Londres e Paris, e no seu conceito não é objeto de dúvida que mais conveniente fora ter-se adotado o que o Conselho de Estado de Vossa Majestade Imperial consultou em 1844. Se a missão do Visconde de Abrantes se verificasse depois que o Governo argentino se tivesse recusado à celebração do tratado definitivo de paz, se depois das devidas diligências se reconhecesse baldado todo o empenho do Governo Imperial em desempenhar este dever, não seria notável a solicitação que fez o objeto daquela missão. Todavia, explicações do que realmente ocorreu, do que solicitou o Visconde de Abrantes das cortes de Londres e de Paris, atenuaram muito a desagradável impressão que devem ter produzido no ânimo do governo e do povo argentino boatos sem critérios propagados e que a malevolência de alguns tem feito gravíssimos e odiosos. O Governo Imperial não pediu a intervenção armada anglo-francesa para pacificar as repúblicas do rio da Prata, nem para garantir a independência do Paraguai, limitou-se a convencer aquelas duas cortes de que a justiça e a humanidade se interessavam na pacificação e na independência mencionadas e convidou-as para que, na hipótese de quererem ter parte nesta gloriosa empresa, instruíssem seus ministros nesta corte a fim de que, de acordo com o governo de Vossa Majestade Imperial, empregassem os meios adotados. Natural era supor que estes meios fossem os da conciliação ou mediação e nunca a intervenção armada.

A intervenção armada nos negócios internos dos países estrangeiros tem sido as mais das vezes fatal, nunca benéfica aos governos interventores. Os mesmos partidos que lucram com a intervenção se apressam a condená-la e acabam por odiá-la e persegui-la. Com a história diante dos olhos não é crível que o Governo Imperial procurasse intervir com os mencionados governos europeus nos negócios do rio da Prata.

Acresce que os governos da Europa não podiam intervir com força armada em prol da independência do Paraguai, sem que invadissem o território e rios estrangeiros; e o Governo Imperial não só não contribuiria, mas repeliria tais atos por seu próprio interesse e política. Pertencem ao Império rios consideráveis, que atravessam o território de vários povos estrangeiros. Na Lagoa Mirim deságuam rios pertencentes ao Estado Oriental. Se reconhecêssemos direito a qualquer nação para navegar o Uruguai e o Paraná, sem prévia autorização dos governos a quem estes rios pertencem, força fora franquear a navegação do Amazonas e seus afluentes não só às nações limítrofes, mas às europeias, e o mesmo cumpriria que fizéssemos se o Estado Oriental ou qualquer outro quisesse entrar na Lagoa Mirim e dirigir-se ao mar pelo São Gonçalo e Rio Grande.

À vista de nossos próprios interesses é incrível que o Governo Imperial mandasse pedir tal interferência dos governos inglês e francês.

Se o governo argentino se recusar a celebrar este tratado o Imperial tomará a deliberação mais conforme aos seus interesses e à justiça. Enquanto, porém, não tiver provas incontestáveis de que o governo argentino se não presta à execução dos deveres que contraiu pela Convenção, de 27 de agosto de 1828, não se pode o Imperial considerar dela exonerado.

É pois o parecer da Seção que o Governo Imperial deve promover a celebração do tratado definitivo de paz, em que o Império e a República Argentina estão empenhados como foi estipulado na referida Convenção.

A maneira pela qual deve fazer este convite será determinada pelas circunstâncias, mas releva observar que pode ser ele atribuído ao intento de nos aproveitarmos dos apuros em que é provável esteja a República Argentina com a intervenção anglo francesa, ou que se repute obra do despeito, que era natural produzir-se em nós o menoscabo com que fomos tratados pelos governos francês e inglês, interferindo eles no rio da Prata, sem nenhuma atenção a Vossa Majestade Imperial. Qualquer destes dois motivos é sem dúvida indecoroso a um país que se julga com direito a entrar no número das nações civilizadas.

Ao segundo quesito: “Convém, resolvida a questão afirmativamente, que esta medida seja notificada ao plenipotenciário britânico, com a declaração de que devem cessar todos os atos da dupla intervenção anglo-francesa até concluir-se o tratado definitivo de paz entre o Brasil e as Províncias Unidas do rio da Prata, com a mediação do governo britânico?” A Seção dá esta resposta:

A Seção pensa que o Brasil, depois de convidar o governo argentino para a celebração do tratado definitivo de paz, deve declarar aos ministros inglês e francês, que estão interferindo nos negócios do rio da Prata, que vai celebrar o tratado definitivo de paz com a República Argentina, conforme a Convenção de 1828 de que foi mediadora a Inglaterra e cuja observância ainda em 1840 exigiu a França de Buenos Aires. A quem principalmente incumbe manter a independência e integridade do Estado do Uruguai é aos Governos Imperial e Argentino, que o constituíram soberano e independente. Estes dois governos, porém, ou nenhum direito tem de intervir neste negócio, ou só lhes cabe fazê-lo na falta dos dois Estados. Não se antolha à Seção que motivos justos possam alegar os ministros interventores para não suspender as hostilidades no rio da Prata; se eles deduzem seus direitos de intervir na Convenção de 1828, se a julgam obrigatória, não podem deixar de se abster da intervenção, uma vez que os dois governos, imperial e argentino, a tornem a peito na forma da mesma Convenção.

Nem fora coerente que o Governo Imperial deixasse de fazer esta notificação aos ministros interventores. Quantas vezes as forças argentinas atravessaram o Uruguai para entrar no Estado Oriental, tem o Governo Imperial pedido sempre explicações ao argentino, e considerado tal agressão pelo menos como perigosa à independência do Uruguai, Estado que foi criado por interesses do Brasil e da República Argentina. Hoje que os ministros interventores têm feito desembarcar tropa estrangeira em Montevidéu, hoje que têm bloqueado todos os portos do Uruguai, e que dispõe de tantas forças, não deve o Brasil conservar-se silencioso, deve protestar contra tais atos, deve em uma palavra praticar tudo que for compatível com a neutralidade que as circunstâncias pouco felizes do Império obrigam a guardar.

O terceiro quesito é o seguinte: “Convém, no caso de recusar-se o plenipotenciário britânico à notificação proposta, e de, em virtude da dupla intervenção, estabelecer-se um novo governo em Montevidéu, que o Governo Imperial o reconheça?”

Só na presença das circunstâncias é que pode o Governo Imperial deliberar se há ou não de reconhecer o governo que se estabelecer em Montevidéu. Entretanto pode desde já prever-se o caso de governo legal ou ilegal. Não pode estabelecer-se em Montevidéu um governo legal, sem que Oribe se retire do Estado, e se proceda em todo ele uma eleição regular; e nesta hipótese deverá sem dúvida ser tal governo reconhecido pelo Imperial. Neste delicado conflito deve ter-se sempre por diante que o reconhecimento de todos os governos, inda de fato, deriva da independência das nações.

Permita Vossa Majestade Imperial que a Seção pondere que, sendo estrangeira quase toda a força que ocupa a praça de Montevidéu, e exercendo nela os dois ministros inglês e francês indisputável influência senão império, não é ali airosa a posição de nosso ministro; sem força igual a de que dispõe o inglês e francês, representante de um governo, que reprova a intervenção, parece que sua residência em Montevidéu só tem por fim testemunhar as imensas exigências, que farão do governo da praça o inglês e o francês; exigências que podem até ofender a independência do Estado do Uruguai e interesses do Brasil. Se, pois, o Governo Imperial não conserva ali o encarregado de negócios de Sua Majestade Imperial para transmitir as informações necessárias, ou para algum outro fim especial, muito importa ordenar sua retirada.

O quarto quesito é o seguinte: “No caso de que os três quesitos propostos não resolvam, na opinião do Conselho de Estado, a política que o Governo Imperial deve seguir na presença dos atos notórios da dupla intervenção, qual é a política que no estado atual convém ao Governo Imperial seguir?”

A Seção entende que a política indicada é a que quadra às nossas circunstâncias, isto é, a neutralidade, sem que, todavia, se deixe de reclamar contra a intervenção anglo-francesa no rio da Prata, pois que não a justifica o Direito das Gentes. As comoções intestinas do rio da Prata não ameaçam a paz e a tranquilidade da França e da Inglaterra; e, segundo os princípios que estas nações têm tantas vezes proclamado, não lhes competia ir a outro hemisfério, a tão imensa distância, pacificar dois pequenos Estados que, infelizmente, conflagram-se há anos em sanguinolenta guerra. Alegam – é verdade – esses ministros o prejuízo que essa guerra causa ao comércio e aos interesses ingleses e franceses. Prescindindo de refutar a alta importância em que esses ministros têm tais interesses, a Seção pensa que na presença dos direitos dos beligerantes desaparecem considerações de interesses, que se estes prevalecem contra aqueles fora de mister suprimir no código das nações o direito da guerra. Demais, a alegação de interesses ofendidos com que os ministros justificam seus atos no rio da Prata é uma ameaça a todos os povos com quem podem comerciar ingleses e franceses, compreendendo o Brasil; dir-se-á amanhã que a marcha do Governo Imperial prejudica aos súditos desses dois governos e ei-los interferindo em nossos negócios internos. A Seção entende, pois, que cumpre protestar contra o procedimento dos ministros interventores também por este último motivo, dar a possível publicidade a todas as reclamações e protestos não só na América, mas na Europa. Os governos hoje vivem da opinião do mundo esclarecido e muito importa granjeá-la e merecê-la, e para a conseguir muito convirá publicarem-se os justos motivos que o Império tem contra a prepotência dos dois governos, principalmente do inglês.

Tal é a opinião e parecer da Seção.

Paço, em 3 de setembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO, com restrição quanto ao 2º e 3º quesitos.

Senhor,

Houve por bem Vossa Majestade Imperial fazer a honra ao seu Conselho de Estado de ouvi-lo sobre os seguintes quesitos:

1º) Convém que o Governo Imperial se dirija oficialmente ao de Buenos Aires, convidando-o para a celebração do tratado definitivo de paz, a que se refere o art. 3º da Convenção de 27 de agosto de 1828?

2º) Convém, resolvida afirmativamente a questão, que esta medida seja notificada ao plenipotenciário britânico, com a declaração de que devem cessar todos os atos da dupla intervenção anglo-francesa até concluir-se o tratado definitivo de paz entre o governo do Brasil e o de Buenos Aires, com a mediação do governo britânico?

3º) Convém, no caso de recusar-se o plenipotenciário britânico à notificação proposta e de em virtude da dupla intervenção, estabelecer-se um novo governo em Montevidéu, que o Governo Imperial o reconheça?

4º) No caso que os três quesitos propostos não resolvam, na opinião do Conselho de Estado, a política que o Governo Imperial deve seguir na presença dos atos notórios da dupla intervenção, qual a política, que no estado atual das coisas convém ao Governo Imperial seguir?

Como membro do Conselho de Estado eu vou expor a minha opinião, Senhor, unicamente por obediência ao dever, pois não só reconheço a minha insistência para tão transcendente assunto, como não estou devidamente informado dos negócios do rio da Prata, não tendo tido senão uma única ocasião de ouvir tratar-se deles, e tendo visto então apenas um ou outro documento relativo a eles, e mesmo de relance, e até ignorando ainda o histórico das nossas relações com esses governos, depois da Convenção de 1828.

Qual seja o meu modo de pensar a respeito dos negócios do rio da Prata, já tive a honra de expor a Vossa Majestade Imperial, não só no meu voto de 23 de abril da corrente a respeito de seis quesitos, então apresentados ao Conselho de Estado, como no meu voto de 25 de junho da corrente, relativo ao tratado com o Paraguai. Ainda é hoje o mesmo o meu modo de pensar a esse respeito e minha opinião agora sobre os presentes quesitos é ainda a repetição do que então disse.

Se o grande interesse do Brasil presentemente é evitar uma guerra, dando-se agora o passo que se propõe no primeiro quesito, não poderá o governo de Buenos Aires, irritado como se diz que se acha há muito, entender que se quer aproveitar a ocasião de seus apertos para mais apertá-lo, e, por conseguinte, mais irritar-se, e negando-se ao convite, complicarem-se mais nossas relações e surgirem novos embarações para o futuro? Eu o receio.

A conduta vacilante e dúbia, senão pouco leal, que se imputa ao governo do Brasil nos negócios do rio da Prata não lhe pode ter granjeado amigos nesses Estados e, finda a crise atual, podem aparecer sérios embaraços; cumpre pois desviar tudo quanto a isso tenda. Parece me, pois, que o que convém é que o governo do Brasil obre de modo que convença ao de Buenos Aires da franqueza e desinteresse da sua política, procurando por todos os meios justos e decorosos desfazer a desconfiança e irritação que possam haver e, quando julgar oportuno, tratar então da realização do tratado definitivo, intimando-lhe um prazo dado, dentro do qual ele se ultime, exigindo então a mediação do governo britânico para que isso se consiga ou se tome uma qualquer decisão definitiva.

Sendo esta a minha opinião sobre o primeiro quesito, manifesta fica ela a respeito do segundo. Mas nem por isso entendo que o Governo Imperial deva ficar espectador inerte do que agora se passa no rio da Prata. Reconheço a dificuldade da sua posição, à vista da missão do Visconde de Abrantes, pela qual se reconheceu na Inglaterra e França o direito de intervir; mas cumpre fazer quanto for possível. Manejem-se todos os meios diplomáticos para a explicação dessa missão e sustentação do nosso direito nessa questão. Não pareça que renunciamos a ele e que somos indiferentes ao que tão de perto nos toca; em último caso, proteste-se ao menos perante o mundo civilizado.

Quanto ao terceiro quesito, parece-me que só as circunstâncias ocorrentes na ocasião deverão dirigir o Governo Imperial no que deve obrar nessa hipótese; sua prudência deverá então pesar todos os dados a isso relativos; sua política deve ser tal que não o ponha em uma posição de que não possa sair sem desar.

Mas qual deve ser essa política? Pergunta o quarto quesito. Segundo minha opinião ela deve ser, ainda no estado atual das coisas, aquela que tenho já enunciado nesses meus dois votos de 23 de abril e 25 de junho da corrente, corroborados pelo presente; escusado é pois desenvolvê-la novamente – é essa que eu preferiria – a política da paz com honra.

É este o meu voto, Senhor. Bem que seja dificílima a posição do Governo Imperial na atualidade como tenho reconhecido, se ele adotar a política conveniente e a sustentar com franqueza e constância, aproveitando-se das ocorrências que necessariamente hão de surgir com o tempo, ainda conseguirá colocar o Brasil na posição que lhe compete.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher benigno este meu voto.

Rio, 3 de setembro de 1845.

De Vossa Majestade Imperial o mais reverente súdito

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

Senhor,

Já em outra ocasião foi ouvido o Conselho de Estado sobre diversas questões tendentes a fixar a política que o Governo Imperial deveria seguir acerca dos negócios do rio da Prata. Uma dessas questões foi: se convinha convidar o governo argentino para a celebração do tratado definitivo de paz, a que se refere o art. 3º da Convenção de 27 de agosto de 1828.

Na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros deve existir o parecer que então dei em separado. Agora que sou novamente consultado sobre o mesmo objeto, ofereço tudo quanto ali disse como parte integrante deste meu parecer, limitando-me por isso a considerar os acontecimentos ultimamente ocorridos para mais fundamentar as minhas opiniões já manifestadas no Conselho de Estado e, para à vista deles, responder aos outros três quesitos derivados daquela primeira questão, segundo a proposta do ministro dos Negócios Estrangeiros dirigida à respectiva Seção, onde não concordei com o parecer ali discutido, e que devia subir à augusta presença de Vossa Majestade Imperial.

Aos motivos em que me fundei para então pronunciar-me contra o referido convite, acrescem hoje outros de não menor ponderação, para que o Governo Imperial se abstenha de semelhante passo. O governador Rosas é quem está sofrendo os efeitos da mediação armada da Grã-Bretanha e da França. Ele pois é quem deveria sentir a necessidade de aliar-se ao Brasil, por meio do tratado definitivo de paz, se se julgasse com direito a essa exigência ou se ao menos a considerasse conveniente à posição em que se acha.

O Governo Imperial, ainda nos fins do ano passado, se não me engano, reclamou a celebração desse tratado, depois de ter oferecido um outro de aliança, que Rosas rejeitou sem o ter até agora substituído por alguma proposta, como havia prometido. Já houve, portanto, não só o pretendido convite, como também a expressão formal e autêntica de todas as condições e de todos os sacrifícios, a que o Governo Imperial se obrigava para entrar em aliança com a Confederação Argentina. Fosse porque o governador Rosas encontrasse nessa aliança um embaraço aos seus ambiciosos projetos; fosse porque ainda espera entrar em luta com o Brasil, suscitando questões sobre os limites do Uruguai ou por qualquer outro pretexto, o certo é que a conduta do governo argentino moveu o Governo Imperial a denunciá-lo aos governos da Grã-Bretanha e da França como tentando contra a independência do Estado Oriental, e declarou-lhes que Oribe não era senão lugar-tenente de Rosas nessa empresa. Enfim, o Governo Imperial, entendendo ser sobremaneira injusta e desumana a atual guerra contra Montevidéu, solicitou a aliança da Grã-Bretanha e da França na mediação, que julgou necessária para fazer cessar os atentados e intoleráveis pretensões do governador Rosas.

O Visconde de Abrantes, em desempenho das suas instruções, procurou induzir os governos britânico e francês a tomarem parte nessa mediação, demonstrando-lhes que ela não só era conforme ao Direito das Gentes convencional, como também reclamado pelo interesse do Brasil e daquelas duas nações. Os governos britânico e francês acolheram essa proposta quanto aos princípios, que ela consagrava, rejeitando, porém, o governo britânico a nossa aliança por motivos que são estranhos a este parecer, como consta dos esclarecimentos que foram presentes à Seção. Em virtude pois desse direito, que o Brasil não duvidou reconhecer-lhes, uniram-se a França e a Grã-Bretanha para uma mediação, que sendo ao princípio pacífico tem degenerado em mediação armada e seguida de atos de hostilidade.

Se ainda fora dessas circunstâncias, as que ponderei no meu primeiro parecer deveriam obstar a um novo convite para o tratado definitivo de paz, agora mais do que nunca seria esse convite, quanto a mim, impolítico e suscetível de desfavoráveis interpretações, senão de desagradáveis consequências, porque, quando aceito (do que muito duvido), iríamos chamar para nosso aliado, na sustentação da independência do Estado Oriental – aquele mesmo que está com as armas nas mãos fazendo uma guerra – que no conceito do Governo Imperial, oficialmente declarado aos governos da França e da Grã-Bretanha, não tende senão a sujeitar aquele Estado à direção e regime do governo argentino. Por outro lado, a simples proposta do governo do Brasil ao governador Rosas para a celebração do tratado definitivo de paz, além de correr o presumido risco de não ser aceita, além de não ser mais precisa para a independência do Estado Oriental, como já tenho mostrado, iria comprometer-nos com os governos britânico e francês, que não veriam nesse nosso procedimento senão a mais patente contradição com os ditos memorandos e a mais incessante vacilação da nossa política.

Se o tratado definitivo de paz fosse o complemento da Convenção de 27 de agosto de 1828, isto é, se ele fosse preciso para a independência e soberania do Estado Oriental, ainda poder-se-ia, depois de 17 anos, julgar indispensável esse tratado. Mas no art. 10 da mesma Convenção bem explicitamente se declarou que passados 5 anos depois de jurada a Constituição de Montevidéu seria ele considerado no estado de perfeita e absoluta independência, donde se deve concluir que a celebração do tratado definitivo de paz deveria ter-se verificado dentro daquele prazo e não ter maior duração do que os 5 anos, salvo se não se tivesse constituído o Estado Oriental como no mesmo artigo se declara. Mas depois de passar ao estado de perfeita e absoluta independência, já não pode ser ele mais objeto de tratados, em que não figura como parte contratante.

Se o art. 3º da Convenção de 27 de agosto não declarou o tempo dentro do qual cabia a celebração do tratado definitivo de paz, o art. 10 bem o fixou, quando estabeleceu a época desde a qual a independência daquele Estado ficaria perfeita e absoluta. Não compete pois nem ao Brasil nem à Confederação Argentina um eterno direito à celebração do referido tratado. A independência perfeita e absoluta de Montevidéu depois de passados os 5 anos, de que trata o art. 10 da Convenção, pôs termo a esse direito.

O art. 18 da mesma Convenção ainda mais corrobora a minha opinião, não permitindo a renovação de hostilidades entre o Império e a República Argentina dentro dos 5 anos estipulados no art. 10, isto é, dentro do tempo, em que segundo este mesmo artigo ajustaram as altas partes contratantes aliar-se para a sustentação da independência do Estado Oriental. E, só depois de passado aquele prazo, com o qual aspirava o compromisso da aliança, é que as hostilidades, segundo o art. 18, podiam romper-se fazendo-se reciprocamente prévia notificação seis meses antes com conhecimento da potência mediadora.

Eu sei que o Governo Imperial e o argentino não têm entendido assim aquela Convenção, mas não devo anunciar ao que me dita a minha inteligência por fatos, em que talvez não se tivesse instituído discussão da matéria. Além disso, quando mesmo não existissem as disposições convencionais limitando o tempo, em que era permitida a celebração do tratado definitivo de paz, podia este deixar de realizar-se sem quebra da convenção preliminar pelas razões de direito que expendi no meu primeiro parecer.

Passarei agora a tratar dos outros quesitos da proposta.

Quando contra a minha opinião haja de convidar-se ainda o governo argentino para a celebração do Tratado definitivo de paz, não julgo nem precisa nem fundada em direito a notificação aos plenipotenciários da Grã-Bretanha e da França para a cessação da dupla mediação. Não julgo precisa porque, pelo fato de aceitar Rosas o convite, deveria cessar a guerra que ele está fazendo ao Estado Oriental e assim acabaria o motivo da mediação, vindo a ser este convite só por esta circunstância mais um incentivo para que Rosas nos considere como os suscitadores de todas as dificuldades, com que ele está lutando para a continuação daquela guerra. Não julgo fundada em direito a notificação porque deve-se bem entender às circunstâncias que motivam a dupla mediação. É preciso distinguir o mediador oficioso daquele que o é pelos seus próprios interesses. No primeiro caso as funções da mediação limitam-se a bons ofícios; no segundo, porém, essas funções são tanto mais complicadas quanto os interesses da potência mediadora estiverem ligados com os da potência a quem se presta a mediação.

O que se passa atualmente no rio da Prata parece inculcar que a dupla mediação da França e da Grã-Bretanha está no segundo caso, e, por isso entendo que não deve o Brasil tentar essa notificação; salvo se pelos atos da referida mediação vierem a ser comprometidos os interesses do Império.

É este o meu parecer sobre o 2º quesito da proposta.

Quanto ao 3º quesito direi: que só em presença das circunstâncias poderá o Governo Imperial tomar uma conveniente resolução acerca do reconhecimento do governo, que venha a erigir-se no Estado Oriental.

A minha opinião sobre o último quesito é: que o Governo Imperial procurando alguma oportunidade e sem parecer que é com o fim de desculpar-se, explique ao plenipotenciário argentino, para conh[eci]mento do seu governo, os motivos que o levaram a solicitar a media[ção] pacífica e amigável da Grã-Bretanha e da França para pôr termo à guerra, que por tanto tempo tem assolado o Estado Oriental, com gr[ande] detrimento do Brasil, já por se res[sen]tir o nosso território naquele [la]do do Império dos terríveis efeitos [da] guerra e da agitação do Estado [Oriental] já pelos Incessantes prejuízos que [causam ao] comércio.

No caso de que o governador Rosas [tenha] [conhe]cimento dos memorandos do Visconde [de Abrantes], deve-se em conversações com o mes[mo] [ple]nipotenciário argentino procurar, [senão] desfazer, ao menos diminuir a im[pressão] desagradável, que eles deveriam [causar ao] dito governador, não se reprovando [esse] [proce]dimento; mas fundando-o nos sér[ios] receios, que o Governo Imperial tem conce[bido] [sobre] a conduta do governo argent[ino] [com] estas e outras razões, que ao Governo Imperial podem ocorrer, satisfar-se-á ao que a prudência e a dignidade do mesmo governo permitem em semelhantes circunstâncias.

Convém, igualmente, que o Governo Imperial entre em explicações com os governos francês e britânico sobre suas vistas e pretensões, empregando a mediação armada no rio da Prata. Para este fim é mister acreditar, com bem meditadas instruções, um plenipotenciário nas cortes daquelas duas potências.

Quando se pondera na posição influente e muitas vezes decisiva que a Inglaterra e a França têm tomado na política do antigo como do novo mundo – quando se atende ao que disse o Governo Imperial convidando aquelas duas potências para a referida medição – sente-se de quanta importância será a missão de nosso plenipotenciário.

A administração interior tem regras estabelecidas. A autoridade ordena. E os erros são mais ou menos fáceis de reparar. Não é assim a respeito das relações exteriores. Aí nada se pode exigir, nada prescrever. É preciso solicitar e negociar. A menor palavra inconsiderada, um mau cálculo, uma combinação temerária podem comprometer a dignidade e o interesse do Império.

É este o parecer, que tenho a honra de oferecer à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, sobre a referida proposta.

Paço, 11 de setembro de 1845.

CAETANO MARIA LOPES DA GAMA

16. Brasil – Zollverein[14]

Tratado de comércio e navegação

Consulta de 12 de setembro de 1845

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Relator Bernardo Vasconcelos. Ouvido pelo Imperador em 22 de setembro, o Conselho Pleno aprova, por maioria, o parecer das Seções reunidas. Lopes Gama e Paula Sousa oferecem, nessa ocasião, os votos dissidentes que haviam preparado antes mesmo do encontro das Seções reunidas.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido acreditar junto ao Zollverein, como seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, ao conselheiro de Estado Visconde de Abrantes, e ordenar-lhe que coligisse todas as informações e dados indispensáveis e úteis para a negociação de um tratado de comércio e navegação entre o Império e aquela potência, bem como que interpusesse seu parecer sobre cada objeto, e até formulasse uma minuta do mesmo tratado nos termos que o julgasse mais vantajoso para o Império. Este dever procurou desempenhar o dito Visconde na minuta de tratado em 22 artigos sobre a qual Vossa Majestade Imperial dignou ordenar às Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda que consultassem – e é este o objeto – de que as Seções passam a ocupar-se.

Permita Vossa Majestade Imperial às Seções esta franca declaração: se as Seções fossem incumbidas de formar um projeto de tratado entre o Brasil e o Zollverein, antes de partir para Berlim o plenipotenciário imperial, pediriam mais esclarecimentos sem receio de comprometer a dignidade do governo em país estranho. Hoje, porém, que está já na Prússia o Visconde de Abrantes, e que sua missão tem ocupado a imprensa periódica da Europa e quiçá de algumas cortes, força é tomar um expediente que não comprometa o nome imperial, e o sujeite censura de menos refletido e circunspecto, mandando negociar um tratado, e não o discutindo ao menos sem ocorrência, que justifique semelhante procedimento. As Seções pois apresentam sua opinião sobre a minuta do tratado e julgam que – se pode ser taxada de nimiamente prudente ou tímida – salvará o decoro imperial e não arriscará os verdadeiros interesses do Brasil.

No artigo 1º se estipula recíproca liberdade de comércio e se asseguram às partes contratantes os mesmos direitos nos Estados respectivos que aos nacionais. As Seções são de parecer que o artigo pode ser aprovado, uma vez que se afiancem aos súditos de uma das partes contratantes no território da outra as facilidades, segurança e favores estabelecidos nas leis e regulamentos do país. O Brasil não negará ao estrangeiro o gozo dos direitos individuais, uma vez que estes guardem as leis com a exceção de medidas, que forem exigidas para promover o comércio nacional e obstar a que aventureiros desconhecidos exerçam o comércio e a indústria em retalho pelos graves males que, provavelmente, hão de resultar de uma liberdade ilimitada a tal respeito.

Nos artigos 2º e 3º é estipulada a diminuição recíproca das tarifas, favor às importações diretas, e maior quando feitas em navios brasileiros e prussianos. Da minuta é esta a matéria mais transcendente, e para cuja decisão não se consideram as Seções suficientemente informadas, posto que reconheçam quanto se desvelou o dito plenipotenciário para corresponder à Augusta Confiança de Vossa Majestade Imperial. Não era possível, no curto espaço de três meses, fazer todos os cálculos precisos para bem orientar o Governo Imperial, quando, mormente pelo despacho a peso nas alfândegas do Zollverein, os gêneros importados não são escriturados com distinção de suas origens.

As Seções não se fazem cargos de discutir os diversos sistemas econômicos sobre liberdade de indústria, sobre proteções e proibições; o seu princípio invariável é que nada deve haver de absoluto com tais matérias principalmente nas circunstâncias do Brasil. O que muito interessa a uma nação adiantada em indústria pode prejudicar a que não o é tanto, e arruinar a que se limita aos mais grosseiros processos agrícolas, como infelizmente sucede ao Brasil.

Quaisquer, pois, que sejam as teorias econômicas do Governo Imperial estão as Seções persuadidas de que ele admitirá como fato incontestável que os produtos brasileiros, a que cabe particularmente o nome de intertropicais, têm sofrido tal redução nos seus preços, que não é para admirar que sua produção principie a esmorecer. Desde o Maranhão até São Paulo levantam-se clamores contra a baixa dos preços destes produtos, e até contra a falta de demanda deles, ou este mal proceda de sua inferioridade a semelhantes de outros países, ou de que, alteado o preço da mão de obra, não paguem o seu custo; e qualquer que seja a causa, força é convir que muito influi nesta decadência maior quantidade e mais perfeita de tais produtos, que apresentam no mercado outros países. As Seções se inclinam a crer que esta última é a principal das causas que têm depreciado nossos produtos nos mercados da Europa, concorrendo aliás outras circunstâncias para elevar o seu preço. Excluindo a Inglaterra de seu mercado nosso café e açúcar, e admitindo os de outros países, que são de superior qualidade, natural era que os gêneros do Brasil fossem substituir o vazio, que nos diversos mercados deixavam os que fossem consumidos na Inglaterra. O progresso de sociedades de temperança mormente na Alemanha, onde muitas são protegidas pelo governo, devia promover o consumo dos nossos mencionados gêneros, por isso que esperavam todos que às bebidas espirituosas substituísse o café. Estas duas ocorrências eram no conceito de muitos apropriadas para aumentar demanda destes gêneros, mas tanto assim não sucedeu, que estão depreciados como dito fica. Daqui resulta a crença de que as classes abastadas não têm gosto pelo seu consumo, e que as pobres recorrerão a equivalentes como na Alemanha à chicória.

A este mal não pode o Governo Imperial deixar de aplicar remédio eficaz, sem que a riqueza pública sofra considerável míngua. O primeiro recurso que se oferece é importar no Império indústrias para as quais se passem parte dos capitais hoje ocupados na agricultura e que nela dão perda como dito fica. Por maior diligência que se ponha nesta transferência, nunca serão tão rápidos seus resultados que acudam a esses capitais ameaçados de ruína.

A dificuldade de estipular em tratados condições que lhe garantam perfeita reciprocidade, intimida de maneira que alguns julgam encontrar remédio a estes sofrimentos em um tratamento igual, conferido em lei a todas as nações sem a menor distinção. Mas estas esperanças, bem que fundadas em atendíveis escrúpulos, serão sem dúvida malogradas. Acolha o Brasil com a maior igualdade possível a todos os povos, não exija direito diferencial sobre os produtos deles, não é de esperar que obtenha o resultado de abrir o mercado favorável aos seus produtos – este tem sido, e é atualmente o procedimento do Governo Imperial – e nós todos testemunhamos a progressiva decadência de saída dos nossos gêneros de exportação. Em verdade, se para ter igual tratamento no Império, não é de mister que qualquer nação faça o menor sacrifício, não é fundada a opinião que aconselha a igualdade de tratamento para que progrida a nossa indústria. Ninguém faz sacrifícios sem mira em compensações.

O recurso pois que mais promete, é o de tratados que estipulem direitos diferenciais em favor dos nossos gêneros e dos das nações com quem os celebrarmos. É por estas razões que a Seção dos Negócios Estrangeiros em 1844 ponderou ao Governo Imperial que muito interesse colheria a nossa indústria se fizesse tratados de comércio com as repúblicas do rio da Prata.

Permita Vossa Majestade Imperial que as Seções declarem em Sua Augusta Presença que o expediente dos tratados valerá à agricultura o Império enquanto os capitais se não empregarem na produção, à qual os forçarão os braços livres que vão substituir aos dos escravos. Embora mui produtiva possa ser a indústria agrícola bem dirigida, creem as Seções que os seus produtos hão de minguar muito ao menos nos 10 ou 20 anos seguintes, enquanto se não aumentar a população. Nossa fortuna pois será ir encontrando consumidores dos nossos gêneros, enquanto os capitais vão fazendo para outras indústrias sua passagem que não pode deixar de ser mui lenta, ainda que acoroçoada por avultados favores e privilégios.

Esta política, porém, no que respeita ao Zollverein, não se abalançam as Seções a afirmar que será coroada do feliz sucesso que desejam, por falta de esclarecimentos que, como já tiveram a honra de ponderar, não possuem, nem lhas ministra o dito plenipotenciário, bem que sejam dignos de louvor seus esforços a este respeito. Na suposição de que convenha celebrar o tratado em minuta, as Seções não aprovam a generalidade, com que nos artigos 2º e 3º se reduzem de 25% os direitos de importação sobre todos os produtos do solo e indústria dos territórios das altas partes contratantes, e que de tal estipulação poderia resultar ao Brasil graves danos. Principiam a medrar já no Império alguns ramos de indústria; existe nesta capital uma fábrica de vidros, que reclama maior proteção que a de 40% sobre os vidros estrangeiros; e sendo este um dos primeiros produtos do Zollverein, tal redução, a não compreender só os vidros superfinos, arruinaria infalivelmente este importante estabelecimento. O mesmo se pode dizer das fábricas de chapéus, tapetes e oleados, de curtumes de couros, de envernizados, de sabão, de pólvora e velas de sebo e cera, que já existem em grande escala nesta capital. Releva ter em vista a necessidade de promover as fábricas de algodão, de refinação de açúcar, de ferraria e de papel, que, apesar de não estarem nas circunstâncias das sobreditas, devem ser protegidas pela abundância de matéria-prima originária do Império. As Seções entendem convir não só excetuar os produtos sobreditos, mas formar da segunda parte do artigo 4º da minuta um novo artigo, para o efeito de ser revisto todo o tratado dois anos depois da troca das ratificações, a fim de ser atendido um outro ramo de indústria, que o mereça, e até cessar todo o tratado, se for isso preferível.

Com esta declaração julgam as Seções que convém que sejam estipulados direitos diferenciais. A questão, que ora se oferece, consiste na fixação desses direitos. O plenipotenciário ofereceu ao Zollverein uma redução de 25% dos direitos de importação, atualmente estabelecidos no Império, sobre os produtos diretamente importados em navios prussianos e brasileiros; em compensação, pediu igual redução para os produtos brasileiros, da mesma maneira importados no Zollverein; e assim entende guardar-se a mais perfeita reciprocidade e consultar-se o interesse de nossa produção. As Seções, porém, divergem um pouco deste parecer. Concordam as Seções em que os produtos intertropicais do Brasil são inferiores a semelhantes de outros países e que, sujeitos a direitos de importação a peso conjuntamente com os mesmos, ficam tão sobrecarregados que não poderão vantajosamente concorrer com eles; creem que não será provável que o Zollverein altere o seu sistema de pagamentos de direitos a peso, inda que maiores vantagens lhe ofereça o Império; estão, porém, persuadidas de que a estipulação dos mesmos 25% para as duas partes contratantes encerra uma desigualdade real. Propôs-se o plenipotenciário a baixar os direitos sobre os nossos gêneros até o ponto em que pudessem concorrer com semelhantes, que por melhores, pagando a peso a mesma soma de direitos, vinham a ser mais favorecidos, e este fim, sem dúvida, o obteve com a mencionada redução dos 25%, isto é, ficarem nossos gêneros na máxima parte igualados a semelhantes de outros países, porque se essa redução sobre nosso açúcar, por exemplo, diminui 10% dos direitos que ali paga, põe-se assim a par do de Havana, e assim como ele facilmente concorrerá, e inda com mais vantagem com o de Porto Rico, Java e Manilha. Cabe notar que talvez nesta redução não seja beneficiado tanto o nosso café e tabaco, porque sua inferioridade é de natureza tal, que quantidade não compensa a qualidade. Por exemplo, uma arroba de açúcar bom vem a ter o mesmo valor que uma arroba de açúcar inferior com algumas libras mais, de maneira que refinado iguale ao superior; mas uma arroba de bom café não poderá jamais ser igualada a uma arroba de inferior, inda com muitas libras de mais. Assim que só beneficiará ao nosso café a medida proposta, se não houver no Zollverein gosto já formado para o superior, como acontece na Rússia, onde se não consome uma só libra de café brasileiro.

Igual redução a favor dos produtos do Zollverein lhe será muito mais proveitosa, por isso que sem ela já se concorrem com semelhantes de outras nações, maiores vantagens obterão gozando deste benefício. Os direitos diferenciais propostos prometem apenas aos nossos gêneros fraca concorrência com semelhantes nos mercados do Zollverein, mas os mesmos asseguram aos produtos do Zollverein nos mercados do Brasil, não só concorrência, mas até exclusão de semelhantes de outros países. As Seções, pois, abalançam-se a pedir que não obtenham os produtos do Zollverein maior favor que 20%.

Os direitos diferenciais devem ser estabelecidos em atenção a qualquer tarifa em vigor, e não à atual, pois, bem que convenha alguma estabilidade nas tarifas para não comprometer transações comerciais, todavia releva que seja fixada por muitos anos qualquer que seja a conveniência de a alterar. O plenipotenciário, sem dúvida, comparte esta mesma opinião, como se colhe da disposição do artigo 5º, mas para evitar quaisquer contestações no futuro as Seções julgam conveniente que se suprima a palavra – atual – dos dois artigos, 2º e 3º.

Entre as medidas que exige o sistema de direitos diferenciais, cabe, sem dúvida, o primeiro lugar a que estabelece importações diretas. Aliás tornar-se-ia dificílima, senão impossível, a verificação da origem dos produtos privilegiados.

O plenipotenciário entendeu que convinha restringir a importação direta com benefício à marinha das partes contratantes e à das nações favorecidas, cabendo àquelas maior benefício. Deste modo espera ele dar um incentivo à criação e desenvolvimento de nossa Marinha e da do Zollverein, e privilegiando a marinha das nações favorecidas conjuntamente pelas duas partes contratantes nesta importação direta, dar importância aos direitos de nação favorecida, e, por conseguinte, fazer apetecível sua concessão, a qual poderíamos outorgar em troca de alguns favores. Sem discutir as razões ponderadas pelo plenipotenciário, as Seções não hesitam em aprovar a sua ideia pela consideração de que, falecendo-lhe elementos seguros, em que firme o juízo sobre as vantagens do tratado, tem a certeza de que sendo mui limitada a marinha mercante do Zollverein e nenhuma a nossa, nada temeis que recear das estipulações dos direitos diferenciais; e se for adotada a revisão do tratado depois de dois anos, como fica já indicado, a observação e a experiência acabarão por nos esclarecer neste objeto.

As Seções, pois, aprovam os artigos 2º, 3º e 4º com as modificações lembradas, passando a segunda parte do artigo 4º a formar um artigo aditivo.

Adotam também, as Seções, o artigo 5º alterando a primeira parte para o efeito de que o aumento só possa verificar-se quando compreenda todos os produtos semelhantes. Do que levam dito as Seções, se evidencia a necessidade desta declaração, porque fora muito oneroso renunciarem as duas partes contratantes ao direito de altear suas tarifas durante alguns anos, embora lhes pudessem daí resultar muitos benefícios, a prudência não aconselha que as nações prendam assim o seu futuro. Para evitar que as estipulações do tratado sejam iludidas, basta impor a obrigação de não altear a tarifa sobre os gêneros do Brasil sem compreender semelhantes de outros países, e vice-versa.

As Seções aprovam igualmente os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Consideram, porém, vantajoso que se celebrem tratados semelhantes a este com a Bélgica, Hanover, cidades hanseáticas e Dinamarca, já para evitar as fraudes, que é natural se cometam, quanto à origem dos gêneros, já para se reduzirem os direitos de trânsito, que muito sobrecarregarão os nossos gêneros nos territórios destas nações a não haver com elas estipulações a este respeito, limitando-se a do artigo 8º só aos rios e estradas do Zollverein. As Seções pensam que a Holanda se não prestará a tratado semelhante porque prejudicaria com ele os produtos de suas colônias, nem utilizaria ao Brasil, podendo descer da França e da Suíça, pelos rios desse Estado, produtos semelhantes ao do Zollverein, dos quais dificílimo fora discriminá-los. Se, pois, o Governo Imperial aprovar esta proposta das Seções, quanto à exclusão da Holanda, será conveniente suprimir do artigo 7º o porto a ela pertencente. Entretanto, as Seções julgam de seu dever manifestar, na Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial, o receio de muitos abusos na verificação da origem dos gêneros, e não hesitariam em recusar seu voto ao tratado só por este motivo, se não refletissem que outras nações que têm contratado com o Zollverein, e em posição análoga à nossa, não têm recuado diante tão poderosa dificuldade.

As Seções consideram dignos da imperial aprovação os artigos 12, 13 e 14 com diversa redação. Sendo limitada à marinha prussiana, e estabelecidos os direitos em 20, e não em 25%, aos produtos do Zollverein que forem importados no Brasil, nenhum dano pode provir de serem considerados como brasileiros aqueles navios, principalmente quando nossa legislação de ancoragem impõe geralmente os mesmos direitos aos navios nacionais, que nos estrangeiros. Se tivéssemos marinha igual à da Prússia, éramos nós que lucrávamos, pois que os navios brasileiros pagam ali muito mais do que entre nós os da Prússia. Um navio, por exemplo, de 200 toneladas, que entre nós paga 180$000 réis de ancoragem, paga na Prússia 681$600 réis; e permita Vossa Majestade Imperial que as Seções lembrem a reciprocidade (quando não se efetue o tratado) para o fim de serem elevados sobre os navios prussianos até a quantia que os nossos pagariam nos portos da Prússia, se lá fossem.

Não julgam, porém, as Seções, razoável que no artigo 12 se funde a concessão no reconhecimento do favor dado ao consumo dos produtos brasileiros nos estados do Zollverein, porque compensado está o Zollverein com consumo dos seus gêneros no Brasil. As Seções, pois, suprimiriam as palavras do artigo 12 desde o princípio até as palavras: consente em ter, devendo principiar, os navios prussianos etc. como está até o fim.

Do artigo 13 convém, pela razão ponderada, suprimirem-se as palavras “em retribuição”.

Também merecem aprovação os artigos 15, 16 e 17 por ser sua matéria geralmente observada inda sem tratados. Não há razão para que se recuse a matéria do artigo 18, bem que tendo proposto já as Seções quando fizeram algumas observações sobre o artigo 8º, que o expediente mais conveniente era celebrar tratados com as potências a que pertencem os portos igualados. Se, porém, o Zollverein se não quiser comprometer a esta estipulação, ou se não consiga tratar com as mencionadas potências, não pode fundar esta ocorrência a rejeição do tratado.

O artigo 19 as Seções entendem que pode, em algum caso, prejudicar ao Brasil. Suponha-se que na cruzada, que pregam os ingleses contra o trabalho escravo, conseguem do Zollverein maior proteção para o trabalho livre; neste caso poderão ser excluídos do mercado prussiano os gêneros brasileiros, sem que cesse o tratado, em que os prussianos deixem de gozar no nosso mercado da redução das tarifas. Assim seria inutilizado o artigo 5º.

Aprovam as Seções os artigos 20, 21 e 22, julgando, porém, preferível que se declare dia, mês e ano em que deve cessar este tratado, por exemplo, 1851 ou 1852. Quanto ao artigo 22, melhor fora que as ratificações fossem trocadas nesta corte, apesar do estilo de o serem na em que se celebra o tratado. Como tem este tratado dependência de aprovação do Poder Legislativo nos artigos que fixam direitos, mais depressa principiaria a ter vigor. Esta razão deve também influir no prazo que se marcar para a troca mencionada, pois que dependendo, como fica dito, alguns artigos de ato legislativo, deve-se ter em vista a distância e a época das reuniões da Assembleia.

As Seções se persuadem de que assim redigido, o tratado não poderá ser danoso ao Brasil, que antes lhe fornecerá ocasião para as experiências de que em assunto tal carece. O Brasil concede ao Zollverein uma redução nas tarifas de 20% dos direitos de importação nelas estabelecidos, maior favor às importações diretas em navios prussianos e iguala estes aos brasileiros no concernente aos direitos de ancoragem; todas as outras concessões que se estipulam no tratado são hoje feitas sem nenhuma retribuição. O favor concedido ao Zollverein de 20% dos direitos de importação estabelecidos, não é tal que possa excluir do mercado os produtos de outras nações, porque, sobre não estar a indústria alemã tão aperfeiçoada como a de outras nações, está sobrecarregada de direitos de trânsito, que por mais módicos que sejam, não deixarão de altear o seu preço. Além de que os gêneros do Zollverein só podem gozar deste benefício, sendo diretamente importados em navios prussianos, ou pertencentes às nações favorecidas pelas duas partes contratantes. A marinha prussiana é tão limitada que não pode no curto prazo do tratado desenvolver-se a ponto de abastecer os nossos mercados de seus gêneros; e marinha de nação favorecida, que, pela importação direta destes gêneros, perceba o benefício dos 15% de redução na tarifa, não há hoje senão a portuguesa, se inda considerarmos em vigor o tratado, que com aquela nação celebramos em 1825. Finalmente, importa ter por diante que, segundo propõem as Seções, este tratado deve ser revisto dois anos depois da troca das ratificações, e este espaço de tempo apenas bastará para ajuizarmos de seus resultados.

O Brasil conseguirá, pela redução de 25% dos direitos de importação no Zollverein, mercado para os seus produtos, e é de esperar que, podendo ser estes vendidos por menor preço na Alemanha, em razão desta diminuição, tenham maior saída, até se principie a formar gosto para o seu consumo nas classes menos abastadas, que não podem comprar produtos semelhantes de qualidade superior. E se é exato o cálculo do plenipotenciário sobre o prejuízo das rendas públicas, que deve produzir a baixa das tarifas, muito menor será o do Brasil, que o do Zollverein.

À vista do que fica ponderado, dissipa-se o receio de que o privilégio concedido ao Zollverein reduz o comércio com as outras nações, pois basta refletir que, não podendo ser este feito senão por navios das duas partes contratantes, e sendo a marinha delas mui limitada, a pouco mais do que presentemente montarão as importações e exportações de seus respectivos Estados. E quando se realizasse esta redução de comércio, não sofreria o Brasil, pois que seus gêneros iriam em maior quantidade para o Zollverein do que para outros povos. Não mais atendível é a observação de que o consumidor brasileiro pagará por mais alto preço os gêneros que consumir, pois segundo a hipótese figurada, os produtos do Zollverein poderão, com os favores que obtêm, concorrer apenas com os das outras nações e nunca lhes fechar nosso mercado; pelo contrário, provável é que tais produtos barateiem pela maior concorrência.

As outras nações que não participam do benefício deste tratado não são excluídas de celebrar semelhantes, uma vez que ofereçam ou aceitem condições análogas. As Seções não temem represálias, porque o Brasil se presta a praticar com elas o mesmo que com o Zollverein, e até pelo maior comércio, que tem com os Estados Unidos, deve negociar com eles igual tratado. Nem as represálias, em casos tais, podem realizar-se sem prejuízo das nações que as decretam, por isso que podem ser seguidas de muitos transtornos em seu prejuízo, e assim agravar mais o mal, que se propuserem evitar. O Brasil nada tem que recear de tais represálias, pois não tem marinha, sobre que elas possam verificar-se. Se, por exemplo, os Estados Unido passarem a cobrar 10 ou 15% de direito do café, que for ali importado em navios brasileiros, nada sofreremos, pois que lá não irão por ora; e se este direito for lançado como represália sobre todos os produtos do Brasil, qualquer que seja a bandeira sob a qual cheguem aos Estados Unidos, algum dano virá ao Império, mas como serão comprometidos não pouco os interesses americanos, provável é, se não se pode dizer indubitável, que a tanto se não arrisquem os legisladores da América do Norte. Em tal caso verificar-se-ia, quando muito, o ditado de tirar o olho a si próprio para arrancar outro ao inimigo; e esta máxima hoje não voga em país civilizado.

É este, Senhor, o parecer da maioria das Seções reunidas, que rogam a Vossa Majestade Imperial se digne acolhê-lo com sua costumada indulgência.

Sala das Seções do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, em 12 de setembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO, com restrições, pelo que toca aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 29 de julho do presente ano, que as Seções do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros e da Fazenda, organizassem o seu parecer sobre a minuta do tratado de comércio entre o Brasil e o Zollverein, remetida ao Governo Imperial pelo Visconde de Abrantes, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial na corte de Berlim.

Para se reconhecer a divergência de opiniões, que já existia entre os membros de uma e outra das Seções sobre este assunto, basta lançar os olhos para os dois pareceres, que eles tiveram a honra de submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial, quando consultados a respeito das bases sobre que conviria assentar o referido tratado. Os conselheiros abaixo assinados declararam-se abertamente contra estipulações que tivessem por fim estabelecer direitos diferenciais em favor do Zollverein, ainda quando nelas houvesse a mais completa reciprocidade, a qual, por cúmulo de males, parece sumamente duvidosa mesmo em presença das informações que acompanharam a minuta, não sendo preciso mais do que a circunstância de cobrar ao Zollverein os direitos de entrada na proporção do peso, e o Brasil, segundo o valor das mercadorias, para desvanecer essa pretendida reciprocidade.

Seria cansar inutilmente a atenção de Vossa Majestade Imperial se fossem aqui reproduzidas todas as razões por que os conselheiros abaixo assinados se opõem à concessão de direitos diferenciais. Eles mostraram no mencionado parecer: 1º) que tais direitos contrariam necessariamente a circulação dos produtos das outras nações, pelo monopólio que estabelecem; 2º) porque favores de semelhante natureza nada podem fazer em benefício da exportação dos nossos produtos, pois que esta nunca poderá ter outra medida que não seja a da importação de outros produtos, pelo princípio de que uns não se compram senão com os outros; sendo, conseguintemente, a concorrência dos importadores a que melhora todas as condições do nosso mercado, quer no que lhes compramos, quer no que lhes vendemos; 3º) porque tratados de comércio consagrando favores especiais são atos, senão hostis, ao menos odiosos a todas as outras nações, e que provocam incalculáveis represálias.

Não ignoram os conselheiros abaixo assinados que, em política, não há princípios tão absolutos que não admitam alguma exceção em presença de extraordinárias ou mui peculiares circunstâncias; e por isso não estranham que alguns tratados de comércio se tenham celebrado por algumas nações da Europa nestes últimos anos, contendo favores especiais. Mas bem analisados estes tratados, observa-se que os favores recaem sobre certos e determinados objetos, e que as compensações não são equívocas; no que pode haver recíproca conveniência, sem detrimento do comércio de cada um dos respectivos países com todas as outras nações. Entendem, porém, os conselheiros, abaixo assinados, que as reflexões que fizeram sobre a generalidade das concessões contidas na minuta, militam a respeito de qualquer redução que se pretenda fazer nos objetos, a que as mesmas concessões se estendiam.

Sendo estes o princípio dos conselheiros abaixo assinados, não podem eles convir no tratado proposto, e insistem em que as instruções para a negociação, de que se trata, não podem, sem grave inconveniente, apartar-se das bases que já ofereceram no outro parecer.

Eles reconhecem que o plenipotenciário brasileiro tem dignamente desempenhado sua missão, pelos importantes trabalhos que acompanharam a minuta do tratado; minuta que estão longe de censurar, pois que estão nela bem desenvolvidos os princípios seguidos por aquele distinto diplomata, o qual, com razão, supôs que eram os do governo, quando o encarregou dessa negociação; porque para tratar o Zollverein no mesmo pé que todas as outras nações, não era certamente preciso essa missão extraordinária.

Merecendo, portanto, a minuta, o acolhimento daqueles que em matéria de tratados de comércio seguem opiniões diferentes das dos conselheiros abaixo assinados, como se vê dos pareceres já dados, aos conselheiros dissidentes toca fazer as correções que, segundo os seus princípios, possa carecer a referida minuta.

É este o parecer que em aditamento ao de 7 de julho do presente ano os conselheiros abaixo assinados têm a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial, em cumprimento do aviso de 29 do mesmo mês e ano.

Paço, 25 de agosto de 1845.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA, com referência ao seu voto separado.

Senhor,

Houve por bem Vossa Majestade Imperial mandar ouvir as Seções do seu Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sobre a minuta de um tratado com o Zollverein, remetida pelo ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial, o Visconde de Abrantes.

Tendo eu assinado há mais tempo o voto de alguns membros das Seções, que não aprovavam tratado de comércio com direitos diferenciais e favores especiais, e assinado agora o voto, que se opõe à aprovação de um tratado na forma dessa minuta, julgo ainda do meu dever expender algumas razões que fundamentem esse meu voto.

Tendo sido tão infeliz o Brasil na mor parte dos tratados que celebrou depois da sua independência, resultando daí uma prevenção geral contra tratados, parece-me, portanto, que só se deveriam eles fazer, quando fosse palpável, e evidente sua utilidade, e que até se deveriam fazer todos os esforços para acabar o último que nos resta, o da França.

Livre o Brasil de tratados podia, repousadamente, observar e estudar, com toda atenção, suas circunstâncias e as das diferentes nações com quem tivesse de tratar, e só depois deste estudo acurado e profundo e das noções dele colhidas, poderia então formular sua política comercial e reduzi-la a tratados. Sendo tal minha opinião, não posso julgar atualmente oportuno um tratado com o Zollverein, ainda que limitado fosse ele à garantia de direitos de pessoa e de propriedade e à igualdade recíproca dos favores comerciais, concedidos pelos dois países a outras nações. Como, pois, poderei aprovar o que se projeta nessa minuta?

Já o seu primeiro artigo, em minha opinião, nos prejudica, pois faculta a estrangeiros, pelo que respeita a operações comerciais, todas as facilidades de que gozarem os nacionais. Não será isto prejudicial? Não é antes justo e útil e talvez indispensável, que certas profusões comerciais só pertençam aos nacionais? Que se adotem certas regras favoráveis a estes, para que possamos ter um corpo de comércio verdadeiramente nacional? Entretanto esse artigo nos impossibilitaria, e embora ele durasse pouco tempo, serviria de incitamento para que outras nações o exigissem e obtivessem, ficando nós sempre impossibilitados.

Os artigos segundo e terceiro dão o favor da diminuição de 25% dos direitos de importação aos produtos respectivos dos dois países, quando importados diretamente em seus navios, e o quarto, o de 15%, quando importados em navios de nações conjuntamente favorecidas nos dois países contratantes, segundo as tarifas atualmente em vigor. Estas disposições, que a alguns podem parecer vantajosas ao Brasil, me parecem, pelo contrário, não só ilusórias, como prejudiciais. Como nas alfândegas do Zollverein cobram-se os direitos a peso, e pelas informações havidas sabe-se que os preços dos nossos principais produtos são ali inferiores aos dos semelhantes de outras nações, ao do café, por exemplo, 21%, ao do tabaco 15, ao do açúcar 11, claro fica que esse favor torna-se quase ilusório; e quando a diminuição for só de 15%, que se torna completamente ilusória, como será quase sempre, porquanto nem o Zollverein, nem o Brasil têm quase marinha mercante, acresce que como essa diminuição de direitos não só se dá aos produtos importados em navios das nações que não forem conjuntamente favorecidas (e nenhuma o é atualmente no Brasil) segue-se que muito poucos dos nossos produtos gozarão do favor estipulado, porque muito poucos serão importados em navios das nações contratantes e nenhum em navios de nações favorecidas, que não há. Ao passo que isto acontece para com o Brasil, outro tanto não acontece para com o Zollverein, por isso que no Brasil são os direitos cobrados ad valorem, cessando, por conseguinte, a aparente reciprocidade.

Mas, ainda que ilusório não fosse esse favor, ele não nos conviria, pois seria causa de gravíssimos prejuízos. Dado esse favor exclusivamente aos produtos do Zollverein, é de esperar que todas as mais nações, em represália, passem a aumentar os direitos sobre os nossos produtos, tanto quanto entenderem preciso para compensar o prejuízo, que dessa diferença lhes possa resultar; e como o Zollverein (ainda que tivesse grande marinha mercante e houvesse nações conjuntamente favorecidas) não pode importar o oitavo da nossa exportação total, ficariam os outros sete oitavos sujeitos a essas represálias e, por conseguinte, muito mais estreitado o nosso mercado geral, que por este tratado se tem em vista alargar; e note-se que em leis de várias nações já existe determinada a elevação de direitos em casos tais.

Acresce que, ficando os produtos do Zollverein com esse favor, e, portanto, com vantagem de preços no mercado do Brasil, ou expeliriam os semelhantes de outras nações, diminuindo a concorrência, e impondo-se-nos, por conseguinte, a lei nas vendas e compras, ou pelo menos diminuiriam as importações das outras nações, e vendendo elas menos, menos poderiam comprar, estreitando-se, portanto, o mercado para nossas exportações, ou venderiam elas com menos vantagem, e neste caso, para compensar este prejuízo, só quereriam comprar por menos os nossos produtos, diminuindo-se, por conseguinte, seu preço, resultando sempre prejuízo ao Brasil, que, como nação puramente agrícola, sem comércio e navegação própria e sem capitais, mais que qualquer outra, depende da maior possível concorrência estrangeira para poder prosperar.

Ainda mais: como por este tratado não fica o Zollverein impedido de fazer iguais favores a outras nações, que têm produtos semelhantes aos nossos (e quem sabe se a esta hora mesmo já os tem?), logo que isso aconteça, anulado fica o aparente favor estipulado a benefício do Brasil, ficando ele na necessidade de mendigar tratados tais de outras nações, e em risco de ser repelido por aquelas, com quem isso lhe poderia ser útil, e de não poder evitar seus prejuízos.

Deve também notar-se que, tendo o Zollverein produtos semelhantes aos principais do Brasil, como tabaco, açúcar, chicória, com que substituem o café, produtos que vão em progresso, e sendo caros os transportes para os nossos produtos poderem espalhar-se em sua superfície, dependendo além disso em máxima parte de portos estranhos, bem como de vias de comunicação estranhas, não é ele o país com quem muito nos conviria fazer um tratado, ainda que este não fosse, como se projeta na minuta.

A disposição do artigo 5º sobre a subsistência das atuais tarifas (de que já se fala nos anteriores) também não me parece acertada, não só porque eu entendo que em um tratado feito pelo Brasil não se podem envolver disposições privativas do Poder Legislativo (e tal é a fixação de impostos) como também porque, sendo o Brasil uma nação tão nova, que ainda não fixou seus princípios econômicos, estando apenas em ensaios, entendo que deve estar desligado e livre para poder proteger uma indústria qualquer, conforme as ocorrências; e ligado ficaria, aprovando esse artigo e por anos, e sem poder alterar uma tarifa, que uma vez adotou, e sem todos os precisos exames.

Nada direi do artigo 6º; quanto ao 7º e 8º, notarei que, sendo muito poucos os portos naturais do Zollverein e pertencendo a outros governos os igualados, bem como a mor parte dos rios navegáveis, estradas e caminhos de ferro por onde têm de ser transportados os nossos produtos para o Zollverein, vem ser estes artigos de muito pouca vantagem, pois ficamos, ou dependentes do arbítrio dos governos, a quem pertencem a mor parte dos portos, rios, estradas e caminhos de ferro, ou forçados a fazer novos tratados com esses governos, sem ter, por essa mesma dependência, a necessária liberdade.

O artigo 9º trata dos meios de verificar-se a origem dos produtos. Quando não houvessem tantos outros motivos, para eu desaprovar este tratado, bastaria a dificuldade dessa verificação, para eu desaprová-lo. Como será possível evitarem-se os abusos e fraudes, tendo os produtos de passar por tantas estações, e de diversos governos? Parece-me que, sem dúvida, terá o Brasil de receber, como de origem do Zollverein o duplo ou triplo, senão muito mais, de que em verdade de lá vier para o Brasil, sofrendo muito na sua renda, não acontecendo outro tanto no Zollverein, a respeito dos produtos do Brasil, pois são mui diversas as circunstâncias, como todos veem. Apesar pois das providências que se apontam nesse artigo, e de muitas outras que se poderiam adicionar, é minha opinião que serão muito pouco eficazes, atentas às circunstâncias peculiares do Zollverein.

Os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, relativos à navegação, com pequenas alterações, podiam ter lugar em um tratado, que não fosse este.

O artigo 18, a fazer-se este tratado, é indispensável; mas ele é incompleto, não só porque só fala dos portos, quando devia também falar dos rios navegáveis, estradas e caminhos de ferro por onde têm de passar os produtos para irem de um a outro país, como também porque não há nele garantia para execução do estipulado; parecia-me, portanto, que se devia adicionar, que não teria execução o tratado, enquanto se não realize o estipulado nesse artigo.

Quanto ao artigo 19, só direi que deve haver muita clareza em sua redação, respeito à compensação, no caso dela, para evitar-se que, no futuro, não se queira entender como equivalente o que não é, negando-se, por exemplo, um favor a produtos nossos, com o pretexto de que o favor dado o foi a um produto fabricado por trabalho livre, e exigindo-se, por conseguinte, que também os nossos o sejam por trabalho livre. A respeito dos restantes artigos 20, 21 e 22, observarei que me parece melhor que o tratado finde em um tempo dado, sem necessidade da intimação seis meses antes, cuja falta, por qualquer descuido, pode causar muitos males; observarei mais que, se aprovar-se no tratado o artigo sobre a subsistência das atuais tarifas ou qualquer outro sobre objeto da exclusiva competência do Poder Legislativo, nesse caso deve o prazo para a ratificação não ser o marcado, mas tal, que dentro dele se possa obter do Poder Legislativo ato que isso faculte, o que não é possível em seis meses.

Nem me parece tolerável o tratado, embora limitado o favor estipulado só a poucos e determinados produtos de ambos os países, pois ainda assim subsistem as razões, que expus contra os direitos diferenciais, e sobrevirão os males, que temo, embora sobrevenham em menor escala. Para que um tratado tal pudesse nos ser útil, era preciso que o Zollverein e o Brasil estivessem em certas circunstâncias especiais, o que não acontece; serviria ele só para nos embaraçar um conveniente com alguma nação, que por acaso possa estar a nosso respeito nessas circunstâncias especiais.

Se se entende que por ter ido a Berlim um ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial com o fim de fazer um tratado, fica agora indecoroso ao Governo Imperial não o fazer, eu respondo que não faltam meios, para evitar-se esta celebração do tratado, salvo o decoro do Governo Imperial; bastaria que fosse condição sine qua non o serem os nossos produtos tributados não a peso, mas ad valorem.

Eis, Senhor, a minha opinião, que poderá ser errônea, mas que é filha do estudo da matéria e do meu zelo pela glória de Vossa Majestade Imperial e pelos interesses do Brasil.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-la com sua costumada benignidade.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 1845.

De Vossa Majestade Imperial o mais reverente súdito

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

17. Brasil – Duas Sicílias

Notas relativas à execução do contrato de casamento do Imperador

Consulta de 20 de setembro de 1845

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, Relator Lopes Gama. Em anexo a tradução, não integral, da nota de 17 de setembro de 1844, a que se refere o texto da consulta; assinada por Genaro Merolla, encarregado de negócios do Reino das Duas Sicílias no Rio de Janeiro; redigida originalmente em francês, salvo a citação do artigo contratual, que figura em italiano no manuscrito.

Senhor,

Por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 21 de maio do presente ano, Vossa Majestade Imperial houve por bem ordenar que a Seção do Conselho de Estado da referida repartição e a da Fazenda dessem o seu parecer sobre as notas do encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei do Reino das Duas Sicílias de 17 de setembro e 4 de novembro de 1844, relativas à execução de artigos do contrato matrimonial de Vossa Majestade Imperial.

Não descobrem as Seções circunstância alguma para que o Governo Imperial se negue às exigências do referido encarregado de negócios. Ele transcreve os artigos do contrato, cujo cumprimento reclama, e não oferecendo o dito aviso considerações que motivar possam hesitação ou dúvida da parte do mesmo governo, parece que em aceder a essas exigências não fará senão manter a fé e segurança daquele contrato tão inteiramente como nele se estipulou.

É este o parecer que as Seções têm a honra de levar à augusta presença de Vossa Majestade Imperial sobre este objeto.

Paço, 20 de setembro de 1845.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

[Anexo]

Nota do encarregado de negócios do Reino das Duas Sicílias.

[Tradução:] O abaixo assinado, encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei do Reino das Duas Sicílias, tem a honra de lembrar a S. Exa. o Sr. Ernesto Ferreira França, ministro secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Governo Imperial, as solicitações verbais que ele fez chegar ao conhecimento de S. Exa. pelo órgão do Sr. Barão de Cairu, oficial maior, a respeito da entrega, que deve ser feita pelo Gabinete Imperial ao Gabinete do Reino das Duas Sicílias, de um ato formal e autêntico, assinado conjuntamente por Sua Majestade o Imperador e por Sua Majestade a Imperatriz, em execução do art. 59 do tratado de casamento de 20 de maio de 1842, cujo texto o abaixo assinado passa a transcrever.

Art. 5º – Com o pagamento deste dote de cento e vinte mil ducados napolitanos a Sereníssima Esposa D. Teresa Cristina Maria ficará paga e satisfeita da sua legítima paterna e materna, sem que possa depois alegar outro direito, nem intentar ação ou pretensão contra a herança livre de seus reais progenitores, da qual fica inteiramente excluída. A Sereníssima Princesa Teresa Cristina Maria antes de efetuar-se o matrimônio fará a sua renúncia em boa e devida forma e com toda a cautela e solenidade necessária, e celebrado o matrimônio, a aprovará, e ratificará conjuntamente com o seu Augusto Esposo por si, e seus descendentes, herdeiros e sucessores na forma a mais solene e autêntica.

Para apoiar os passos que deu nessa ocasião, o abaixo assinado se apressou em confiar amigavelmente ao Sr. oficial maior do Ministério dos Negócios Estrangeiros um despacho do governo do Reino das Duas Sicílias, que não tem sido ainda restituído ao abaixo assinado. Como já há mais de um ano que a feliz celebração do augusto consórcio se realizou, o abaixo assinado creria faltar a todos os seus deveres de encarregado de negócios do seu governo, se ele não renovasse perante S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros as suas instantes solicitações para que este art. 5º artigo do qual, sem dúvida, S. Exa. sabe apreciar toda a importância etc.

18. Brasil – Grã-Bretanha

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituíra as comissões mistas. Resposta à nota do ministro britânico

Consulta de 20 de setembro de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos, a quem Honório Hermeto acompanhou na íntegra. Lopes Gama antepõe à sua assinatura observações que praticamente configuram um voto separado.[15]

Senhor,

Em observância do aviso de 29 de julho do corrente ano, tem a Seção dos Negócios Estrangeiros a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre a resposta que convém dar-se à nota de 23 do mesmo mês e ano, do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, acerca da cessação do direito de visita e busca, assim como sobre quaisquer medidas que se devam adotar.

Em nota de 12 de março do corrente ano notificou o Governo Imperial ao da Grã-Bretanha, pelo intermédio do sobredito enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, que no dia seguinte se completavam os quinze anos durante os quais, segundo as convenções entre o Brasil e a Grã-Bretanha, deviam reger as de 1815 e 1817 com os artigos adicionais, instruções e regulamentos anexos, cessando, por conseguinte, desde o citado dia 13, o direito de visita e de busca e todas as outras estipulações consignadas nas referidas convenções e anexos, e, outrossim, que assim como se havia concordado em dar o espaço de 6 meses aos navios brasileiros empregados no tráfico, para se recolherem livremente aos portos do Império, uma vez que tivessem deixado as costas da África até o dia 13 de março de 1830, não duvidaria Vossa Majestade Imperial concordar que as comissões mistas brasileiras e inglesas continuassem ainda por 6 meses, que acabaram em 13 de setembro deste ano, para o único fim de concluírem os julgamentos dos casos pendentes e daqueles que porventura tenham ocorrido até o referido dia 13 de março do corrente ano.

O mencionado ministro de Sua Majestade Britânica, na sobredita nota de 23 de julho do corrente ano (documento nº 2), comunica ao Governo Imperial que o da Rainha da Grã-Bretanha acedeu à deliberação imperial, como se fosse acordada entre os dois países, tanto a respeito de serem consideradas extintas as convenções e seus anexos sobre o tráfico, como sobre a continuação das comissões mistas até 13 de setembro próximo futuro para o fim declarado. Nesta resposta envolve o sobredito ministro vários fatos que a Seção entendeu que convinha averiguar e retificar, a fim de que sejam conhecidos tais quais se realizarão, nem passem desapercebidos alguns, cuja tendência parece ofensiva à dignidade e aos direitos do Brasil, pois ao mesmo tempo que realçam o vivo desejo da Grã-Bretanha em extinguir o tráfico de africanos e de condescender com o Governo Imperial, no que não contraria essa empresa de filantropia e civilização, deixa entrever neste o intento de não cooperar para o mesmo fim e até de negar as medidas que deviam ser adotadas por direito internacional, concluindo por uma espécie de ameaça nas palavras “apelar para os direitos e deveres que tem Sua Majestade Britânica pelo artigo 1º da sobredita Convenção”. Esta ameaça está realizada na novíssima lei inglesa que sujeita ao conhecimento dos tribunais ingleses os navios brasileiros apreendidos no tráfico ilícito.

Bem que seja dolorosa a recordação de alguns desses fatos praticados contra o Brasil pelo governo da Grã-Bretanha por motivo de tráfico de africanos, seria incompleta a resposta à precitada nota se deles não fosse feita menção, mormente tendo sido nela inexata e incompletamente referidos.

O Governo Imperial propôs ao da Grã-Bretanha que, para determinar precisamente o sentido do artigo 1º da Convenção de 23 de novembro de 1826, fosse declarado que os navios brasileiros encontrados com escravos a bordo vindos da costa da África 6 meses depois de findos os 3 anos marcados no artigo 1º da dita Convenção, não fossem considerados incursos nas penas do tráfico ilícito. Esta pretensão era, sem dúvida, fundada na equidade e na letra do referido artigo 1º, ou antes era a sua imediata consequência, porque sendo estipulado nele que o tráfico duraria por 3 anos, não se podiam reputar criminosas as especulações encetadas dentro do termo marcado para a final abolição.

Não se tratava, pois, de alterar a Convenção, nem de negociar um artigo adicional, mas de reclamar um espaço razoável para se recolherem os navios e fundos aplicados ao comércio da escravatura, que, tendo se empregado bona fide dentro dos 3 anos da Convenção, ainda se não tivessem recolhido no último ano. A tão justa reclamação se negou o governo inglês, em nota de 29 de novembro de 1828 (documento nº 3). E depois de repetidas instâncias nesta e na corte de Londres, assentiu finalmente o governo inglês que não fossem apresados os navios brasileiros, que na sua volta dos portos da África para o Brasil fossem encontrados, pelos cruzadores ingleses, com escravos a bordo dentro dos primeiros seis meses que se seguissem ao dia 13 de março de 1830, contanto que sua partida da África houvesse tido lugar até esse dia (nota do ministro imperial de 13 de fevereiro de 1829, e notas de Lord Aberdeen de 11 de setembro e 10 de outubro do mesmo ano: documentos nº 4, 5, e 6).

Do exposto se evidencia: 1º) que infundada foi a relutância do governo britânico em vir a um acordo com o governo brasileiro sobre este objeto; 2º) que a deliberação final do mesmo governo não foi de harmonia com a letra e espírito do artigo 1º da sobredita Convenção de 1826, pois não compreendeu as negociações empreendidas no Brasil até o dia 13 de março, mas somente as que se tivessem concluído até esse dia na costa da África. Tal não foi por certo a inteligência das altas partes contratantes, pois que tendo o Brasil avultadíssimo tráfico com aquele país, mui grave prejuízo lhe resultaria de sua cessação em tão curto prazo; nem a Inglaterra se abalançaria a tanto pretender, quando, sem comprometimento de tão valiosos interesses, não aboliu o tráfico que ela fazia na costa da África senão depois de decorrido muito maior número de anos. Finalmente releva observar ao mencionado ministro inglês que, tendo sido estipulado entre os dois governos que a Convenção de 1826 não teria vigor se Portugal proibisse, antes de findar os 3 anos nela marcados, o comércio de escravos nos seus domínios, nem se fossem os navios brasileiros destinados ao tráfico estorvados pelos cruzadores de outra qualquer nação, os próprios cruzadores ingleses aprisionaram injustamente muitos navios brasileiros depois de assinada a dita Convenção (documento nº 7). Não só, pois, o governo inglês não quis reconhecer o comércio lícito do Brasil na costa da África por 3 anos, como estava estipulado, e não só o hostilizou, como não se resolveu a declarar, senão em 10 ele outubro de 1829, que ficavam isentos das penas do tráfico ilícito os navios brasileiros que largassem a costa da África até o dia 13 de março de 1830! Assim que, só em 4 de novembro do dito ano, comunicou o Governo Imperial às províncias o citado acordo, de que nenhum benefício colheram elas, havendo tido na dúvida a prudência de dirigirem suas negociações de maneira que no citado dia se deviam ter recolhido a maior parte das embarcações ocupadas no tráfico (documento nº 8).

É pois fora de toda a dúvida que mui exatamente se asseverou na nota de 12 de março do corrente ano, que fora permitido às embarcações brasileiras empregadas no tráfico da costa da África continuarem e concluírem suas viagens bona fide para qualquer dos portos do Brasil por mais 6 meses, contados do dia 13 de março de 1830; e que, consequentemente, foi o referido ministro inglês quem, inexatamente, contrariou o fato referido na citada nota de 12 de março de 1830.

Para fazer sobressair a relutância do Governo Imperial em adaptar a estipulação da Convenção de 1817 ao estado da abolição total do comércio de escravos, como foi ajustado no artigo adicional à Convenção citada, feito em Londres em 11 de setembro do dito ano, lembra a legação britânica na referida nota que recusando o governo inglês aceder à abolição das comissões mistas, se oferecera a fazer quaisquer convenções que tivessem por fim suprimir o tráfico ilícito de escravos; mas nesta acusação não foi mais feliz o ministro inglês, do que na que vem a Seção de rebater. Fundava o Governo Imperial a sua reclamação, para serem dissolvidas as comissões mistas inglesas e brasileiras, no tratado de 23 de novembro de 1826, que extinguiu o tráfico de escravos para os súditos brasileiros desde 13 de março de 1830; e dado que no artigo 4º se concordasse na nomeação de tais comissões, é evidente que só deviam durar enquanto era lícito esse comércio pelo artigo 2º. Findos os três anos do artigo 1º, não podia ser objeto de contestação que um navio brasileiro, em cujo bordo se encontrassem africanos, era boa presa e os ditos africanos livres, como atualmente se observa e pratica. A continuação, pois, das comissões mistas era absolutamente inútil, e, com razão, reclamava o Governo Imperial que elas fossem abolidas.

O governo da Grã-Bretanha, porém, se recusou a tão razoável convite, no pressuposto de que muitas questões, especialmente acerca da emancipação dos escravos, podiam aparecer, e provavelmente apareceriam, as quais seriam mais convenientemente, assim como mais pronta e eficazmente decididas por estes tribunais do que por quaisquer outros (documento nº 9).

A debilidade das razões em que se firmou a recusa do governo da Grã-Bretanha, e os meios que puseram em prática as comissões mistas para vexar e aniquilar o nosso comércio, fariam suspeitar da boa-fé do dito governo, se fosse lícito duvidar das retas intenções de um governo tão esclarecido e justo.

Pela Convenção de 23 de novembro de 1826, obrigava-se o Governo Imperial a considerar pirataria o tráfico de africanos que fizessem os brasileiros na costa da África; e nada era mais fácil do que verificar se o navio apreendido com africanos a bordo, e que dali viessem, estava ou não incurso no artigo do tratado, e se tais africanos eram ou não livres, bem como marcar as identidades que devidas fossem; funções únicas que exerciam as comissões mistas; e se a elas se limitassem era evidente sua inutilidade. Mas estas comissões durante seu exercício procuraram vexar os súditos imperiais, difamar o governo do Brasil e provocá-lo a excessos, de que, felizmente, soube abster-se. Não havia ato algum, inda o mais conforme à razão, à justiça e aos tratados, a que elas se não recusassem uma vez que pudesse eximir qualquer navio suspeito das penas estabelecidas nas leis e nos tratados contra o tráfico; não duvidaram algumas vezes até recusar-se ao sorteio nos casos em que os tratados expressamente o ordenavam; inda ultimamente negaram-se, a despeito da letra do art. 3º do regulamento das comissões mistas, a assinar sentenças que tinham sido vencidas (documentos nº 11, 12 e 13). Estes desatinos foram ultimamente praticados com os julgamentos da barca Nova Aurora, tomada na saída do Porto da Bahia, do brigue Dois Amigos, tomado nos mares territoriais junto a este porto, e do patacho Nova Granada; e não obstante ser manifesta a injustiça destes apresamentos, tem sido embargada a entrega destes barcos a seus proprietários, porque o juiz comissário inglês Samo já não admite sorteio, já quando a este convém, recusa assinar as sentenças, conseguindo sempre demorar os processos, de maneira que as embarcações apodrecem, como aconteceu com o brigue Dois Irmãos, que estava arruinado e já encalhado em uma de nossas praias, quando se verificou a entrega e está presentemente verificando-se com a Nova Granada, que aí está apodrecendo no que mais é guardada por ingleses, depois que conseguiram violentar o capitão e oficiais a retirar-se de lá.

Em uma palavra para pôr em toda a luz os excessos cometidos pelas comissões mistas, basta ler a interpretação que dava à Convenção de 23 de novembro de 1826 um dos juízes da Comissão Mista desta corte na correspondência impressa com o título Wisth British Comissioners relating to the slave trade classe A – 1839-1840 a f. 235 e f. 259. Segundo este juiz (Jorge Jackson) a doutrina dos artigos adicionais, que Vossa Majestade Imperial não houve por bem ratificar, serve só para dar maior clareza às estipulações já existentes e obviar a possibilidade de qualquer dúvida. Eis os princípios, eis o juiz, que por tanto tempo decidiram da fortuna e do comércio brasileiro!

Esta interpretação dada às palavras da Convenção – mutatis mutandis – acabava com todas as garantias que os tratados anteriores afiançavam aos navios e súditos brasileiros, e o que é mais estranhável, dela não teve notícia o Governo Imperial, senão pela referida publicação, não a discutiu, não a aceitou e foi-lhe imposta e executada com manifesta violação dos princípios do Direito das Gentes, que não reconhece, em um só dos contratantes, faculdade de interpretar os tratados.

Não duvidando a Seção de que o governo de Sua Majestade Britânica tivesse o maior desejo de chegar a um acordo satisfatório, honroso e conforme aos interesses de ambas as nações, como assevera o ministro inglês, com pesar declara que os fatos só mostravam o intento de abolir o comércio ilícito de escravos, sem a menor atenção ao comércio lícito e navegação dos súditos de Vossa Majestade Imperial. Prestou-se o Governo Imperial a várias negociações, das quais nenhum resultado houve senão o de sacrificar ele, algumas vezes, altas considerações ao sincero desejo de manter a melhor harmonia com o governo britânico. Assim que, discutindo-se os artigos adicionais de 27 de julho de 1835, o ministro brasileiro instou para que neles se inserisse a obrigação de serem pagas todas as reclamações dos súditos brasileiros, que fossem reconhecidas justas e que se recebessem no estabelecimento de Serra Leoa todos os negros africanos que se introduzissem por contrabando no Brasil, feitas as despesas do transporte às custas do Império; ao que não quis anuir o plenipotenciário britânico (documento nº 10). E para não ser nimiamente extenso este parecer, a Seção se limita a declarar que nos anos de 1841-1842 várias tentativas foram feitas para se ajustar nas providências que o governo britânico reclamava, uma vez que fossem fundadas em justiça. Mas o resultado de quantas discussões se encetaram sobre tais providências eram acusações infundadas e injuriosas ao governo e súditos imperiais, que só podiam ter por fim azedar os espíritos e alienar povos cujos interesses são tão restritamente ligados e que o Governo Imperial muito se esmera em conservar e promover.

Ao mesmo tempo que os plenipotenciários da Grã-Bretanha excitavam debates tão acrimoniosos e ofensivos da dignidade da Coroa Imperial, inda quando esta fazia gravíssimas concessões para conservar as boas relações de amizade, que sempre teve em vista manter com a nação britânica, os cruzeiros desta cometiam as mais insuportáveis e escandalosas hostilidades contra o Império, transgredindo as mais claras disposições dos tratados e convenções que ligavam ambas as nações. A cada passo eram apresadas embarcações nos mares territoriais do Império a pretexto de que se ocupavam no tráfico; embarcações inglesas saíam de nossas praias logo que avistavam uma vela para a visitarem, buscarem e capturarem. Dentro deste mesmo porto da Capital do Império armaram os oficiais ingleses escaleres, que foram fora da barra abordar e tomar o brigue brasileiro Dois Amigos nos mares territoriais do Império. E não raras vezes se efetuaram desembarques de força inglesa em nosso território, que se arrojava a visitar diversos lugares e casas, para verificar se neles havia africanos. Debalde reclamava o Governo Imperial contra tão flagrantes violações do Direito das Gentes; o resultado de tão justas queixas era a continuação em maior escala de tais atentados.

Para ser capturado qualquer navio brasileiro bastava o mais leve e insignificante indício de que se ocupava ou se ia ocupar no comércio de escravos. Embarcações que saíam deste porto para outros do Império, com vasilhas para conduzirem outros gêneros, eram na barra capturados por cruzeiros ingleses, que para esse fim, algumas vezes horas antes, tinham saído do porto; dois ou três grilhões bastavam para se considerar qualquer embarcação equipada para o tráfico e, por conseguinte, reputada boa presa. E isto praticavam os cruzeiros ingleses contra a expressa disposição do Tratado de 28 de julho de 1817, regulamentos anexos e artigos adicionais de 1823, que não permitiam captura de navios, que não fossem encontrados com escravos a bordo, ou contra que não houvesse prova clara e inegável de ter sido embarcado a seu bordo algum escravo ou escravos destinados ao tráfico ilícito na viagem, em que o navio fosse capturado.

Muitos navios brasileiros, suspeitos de ocupar-se no comércio ilícito, foram capturados e conduzidos para os domínios da Grã-Bretanha, onde eram julgados pelas autoridades britânicas com manifesta violação dos tratados. A Seção aponta os que neste momento lhe ocorre, e são: 1º) a escuna Tartaruga; 2º) brigue Ana; 3º) patacho Zulmira; 4º) barca Bela Ângela; 5º) Maria Teresa; 6º) brigue Relâmpago; 7º) barca Constança, que achando-se fundeada na enseada da Armação foi apresada pelo brigue inglês Grecian, e bem que o seu comandante a reconhecesse pertencente a um negociante desta praça, foi mandada para Demerara passando pelas fortalezas do Império a reboque de um barco de vapor protegido por uma fragata de guerra (documento nº 14).

Repetidas reclamações foram feitas pelo Governo Imperial contra tantas violências, e a nenhuma delas foi feita a devida justiça.

As frequentes arguições de quebranto da fé pública, feitas ao Governo Imperial pela legação britânica, os injustos apresamentos de navios brasileiros e sua condenação pelo Almirantado inglês, e as multiplicadas violações do território do Império exasperavam progressivamente os ânimos a ponto de julgar conveniente ao Governo Imperial sobrestar as negociações encetadas; eis a razão por que em 17 de outubro de 1842 o ministro dos Negócios Estrangeiros do Império declarou à legação britânica que o Governo Imperial não só considerava na atualidade desnecessárias mais disposições, além das que já existem, mas ainda julgava prudente não adotar outras. Esta medida contra que se pronunciou a legação britânica não teve outra causa que não fosse a necessidade de acalmar a irritação do espírito público e não fechar a porta a toda e qualquer negociação; as palavras – na atualidade – de que se serviu o ministro brasileiro, assaz o indicam. Tanto não foi o intento do governo brasileiro negar-se a qualquer ajuste razoável com o governo britânico, que muito o surpreendeu a deliberação que ele acaba de tomar fundado em que o Governo Imperial se recusava a tratar. Se o governo de Vossa Majestade Imperial nada propôs desde 1842, e mormente nos últimos seis meses, depois que ficaram sem vigor as convenções de 1817 e 1823, procedeu assim por esperar que a iniciativa partisse do governo britânico, como tem sempre partido em assuntos desta natureza.

Entretanto, a Seção observa, com mágoa, que a legação britânica inda não desistiu de acusações tão inexatas e infundadas contra o Governo Imperial, inda na sobredita nota argúi ao Governo Imperial de não ter por lei abolido o tráfico de escravos no Brasil, inda nela repete a ameaça de que não podendo acordar-se os dois governos em medidas para a repressão do tráfico, o de Sua Majestade Britânica tomará só por si e com os seus próprios meios as medidas que julgar conveniente adotar para conseguir, inteira e completamente, como ela se exprime, o fim humano a que a obriga o artigo 1º daquela convenção.

Em verdade maravilha que o ministro de Sua Majestade Britânica, há tantos anos residente nesta corte, ignore a existência de lei brasileira que veda o tráfico de africanos e fecha os portos do Império a escravos, qualquer que seja o lugar de seu nascimento. Bastará para retificar este engano transcrever os artigos 1º e 2º da Lei de 7 de novembro de 1831:

Artigo 1º – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres. Excetuam-se:

1º) Os escravos matriculados no serviço de embarcações pertencentes a país, onde a escravidão é permitida, enquanto empregados no serviço das mesmas embarcações.

2º) Os que fugirem do território ou embarcação estrangeira, os quais serão entregues aos senhores que os reclamarem, e reexportados para fora do Brasil.

Para os casos da exceção número 1, na visita da entrada se lavrará termo do número dos escravos, com as declarações necessárias para verificar a identidade dos mesmos, e fiscalizar-se na visita da saída se a embarcação leva aqueles, com que entrou. Os escravos que forem achados depois da saída da embarcação, serão apreendidos e retidos até serem reexportados.

Artigo 2º – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na pena corporal do artigo 179 do Código Criminal, imposta aos que reduzem à escravidão pessoas livres, e na multa de 200$000 réis por cabeça de cada um dos escravos importados, além de pagarem as despesas da reexportação para qualquer parte da África; reexportação, que o governo fará efetiva com a maior possível brevidade, contratando com as autoridades africanas para lhes darem um asilo. Os infratores responderão cada um por si, e por todos.

Bem como o decreto de 12 de abril de 1832 que declarou quais as circunstâncias que tornavam um navio suspeito de tráfico ilícito, admitindo assim o sistema de suspeitas (contra a opinião geral, que as rejeita), só para eficazmente perseguir os importadores de escravos africanos. Cabe notar que as penas impostas nesta legislação equivaleram as mais das vezes às de prisão perpétua com trabalho, porque sendo provável que se verifiquem quase sempre estas penas no mestre e praças da equipagem, e não tendo estes meios com que paguem a pesada muita de 200$000 réis por cabeça e as quantias necessárias para reexportação dos africanos, a prisão, em que serão comutadas tais multas, será de ordinário perpétua. Este engano da legação britânica é tanto mais notável, quanto tem ela mesma considerado importante a citada lei. Quando o senador Marquês de Barbacena propôs uma disposição, que afetava as consagradas na sobredita Lei de 7 de novembro, a legação britânica nesta corte, em nota de 20 de março de 1838 (documento nº 21), reclamou contra as projetadas alterações como ofensivas das convenções existentes, e lhe acrescentou, que a serem sancionadas teria de fazer um protesto formal contra elas. Inda com mais eficácia reclamou contra o projeto do Marquês de Barbacena a legação britânica em nota de 3 de junho de 1840 (documento nº 22), reconhecendo que a Lei de 7 de novembro era uma consequência do tratado entre as duas nações para a abolição do tráfico de escravos, e que o governo de Sua Majestade Britânica se interessava com o deste Império pela mencionada Lei de 7 de novembro e concluía também comunicando o intento em que estava de protestar mui solenemente contra tais alterações. Sem dúvida que este engano procede de não ter sido o atual ministro inglês quem dirigiu essas notas, mas os dois encarregados de negócios nesta corte, Gordon e Ouseley.

Não obstante tantos sacrifícios feitos à paz e amigáveis relações com a Grã-Bretanha, rompeu o seu governo no excesso de submeter os navios brasileiros, que se ocupassem no tráfico, aos seus tribunais do Almirantado, como ameaçava. O Governo Imperial, pois, não só deve confirmar o protesto já feito pela legação brasileira em Londres contra esse ato atentatório da independência e soberania do Império, mas reiterá-lo perante o mesmo governo e transmiti-lo ao de todas as nações cultas, a fim de que sejam habilitadas a avaliar o procedimento do governo da Grã-Bretanha.

Custa crer que a pretexto da resolução em que o Governo Imperial notificou ao britânico de que em 13 de março do corrente ano cessavam as comissões mistas brasileiras e inglesas, bem como as mais estipulações das convenções de 1815, 1817 e 1823, foram autorizados o Alto Tribunal do Almirantado e qualquer dos tribunais do vice-almirantado inglês de seus domínios a conhecer e julgar qualquer navio brasileiro que faça o tráfico de escravos africanos, e que for detido e capturado por quem tenha para isso autorização competente, bem como os escravos e carga nele encontrados pelas leis, regras e regulamentos em vigor relativos à repressão do tráfico. Contra esta lei já protestou em Londres o ministro brasileiro acreditado naquela corte, e cumpre que o Governo Imperial ratifique este protesto pois não se pode deixar de ver na marcha do governo inglês um abuso de força tal que ameaça os direitos e regalias de todos os povos livres e independentes.

O governo britânico invoca o artigo 1º da Convenção de 23 de novembro de 1826 entre o Brasil e a Grã-Bretanha, que aboliu tráfico de escravos na costa da África, para justificar o ato legislativo que confere aos tribunais ingleses jurisdição para conhecer [d]os navios brasileiros que por acaso sejam apreendidos em semelhante tráfico; mas esse artigo bem longe está de fundar o direito que se arroga a Grã-Bretanha. Neste artigo a duas cousas se obrigou o Governo Imperial: primeira, proibir aos súditos de Vossa Majestade Imperial e abolir inteiramente o comércio de escravos africanos três anos depois de trocadas as retificações, isto é, depois de 13 de março de 1830; e a outra, considerar e tratar este comércio feito pelos súditos brasileiros como pirataria. Quanto à primeira obrigação que Vossa Majestade Imperial foi servido impor-se, nenhuma contestação há, nem pode haver; assim como em boa-fé ninguém a suscitaria sobre a segunda, isto é, sobre a intervenção que o governo inglês possa ter a respeito do tráfico feito por súditos do Império.

Sem dúvida que a Inglaterra tem pela citada convenção direito de exigir do Governo Imperial sua exata e pontual observância, porém, a nada mais. A letra do sobredito art. 1º só compreende os súditos imperiais e o tráfico ilícito que estes podem exercer. Se cumpre cingir-se à letra dos tratados em sua interpretação, se só é permitido o desvio dela, quando pelo seu respeito o sentido é obscuro, ou absurdo, evidencia-se que o governo inglês deve contentar-se com exigir do Imperial a execução dos deveres, a que este houve por bem sujeitar-se, e que vem a ser proibir o tráfico considerá-lo e tratá-lo como pirataria, quando a despeito de suas ordens continuasse. Não há obscuridade, não há absurdo nesta inteligência para ser permitido recurso à interpretação extensiva que conferisse ao governo inglês autoridade sobre os súditos imperiais, quando a Vossa Majestade Imperial não é outorgada igual sobre os britânicos.

Absurdo foi, em verdade, reconhecer no governo inglês direito de punir súditos brasileiros por crimes cometidos no território do Império sem muito expressa, clara e terminante delegação de Vossa Majestade Imperial à Rainha da Grã-Bretanha. Ninguém contesta que os crimes cometidos no território de uma nação só podem ser punidos pelas autoridades dela, e outrossim, que se reputa parte do território de uma nação os seus navios, para o efeito, entre outros, de serem punidos por suas leis, os crimes que neles foram perpetrados.

Exceções a esta regra podem fazer tratados entre os governos; mas não se supõe a existência deles, é de mister que seja bem expressa sua concessão. Privilégios, como os que estendem o poder de um governo sobre estranho território, são odiosos, não admitem ampla interpretação e, na dúvida, devem ser entendidos contra os pretendidos privilegiados.

Tendo por diante estes princípios de Direito das Gentes, força é taxar de usurpatória, de ofensiva da soberania e independência da nação brasileira, a lei para o fazer e a Grã-Bretanha acaba de se reconhecer com jurisdição de fazê-la. Embora Lord Aberdeen, em sua nota de 6 de agosto do corrente ano, entenda, ou afete entender que, se o artigo 1º da Convenção de 1826 não é assaz explícito, culpa é do governo brasileiro, que como parte que fazia a concessão, devia especialmente encarregar-se de a expressar com toda a clareza. Mas como a concessão (na hipótese de tê-la havido, segundo a opinião do governo inglês) foi gratuita, não contendo reciprocidade pois que a Vossa Majestade Imperial não foi conferida autoridade sobre os súditos ingleses, sua existência, consequentemente, só poderia ser reconhecida se fosse expressada sem ambiguidade e em termos positivos e claros. Não aproveita, pois, a Lord Aberdeen o argumento que acaba de ser substanciado; pelo contrário, ele ministra mais uma prova do pouco escrúpulo com que a Grã-Bretanha atropela os direitos dos povos que ela não considera com assaz força, ou dispostos à resistência. Esquece-se a Inglaterra de que não raras vezes os povos mais fracos têm sabido pugnar por seus direitos e regalias, derrocar os colossos do orgulho e da prepotência triunfante!

Que o Governo Imperial não tenha autoridade para julgar os súditos britânicos réus do tráfico condenado, o declara o mesmo ministro inglês em sua mencionada nota. Referindo a lei inglesa que puniu como piratas, e, por conseguinte, com a pena de morte, aos súditos da Grã-Bretanha convictos de fazer o comércio de escravos, acrescenta que os negociadores da Convenção de 1826 julgaram desnecessário prescrever por ela o que já estava disposto na legislação britânica, e que, consequentemente, o seu art. 1º foi feito unicamente contra o comércio de escravos brasileiros, e que, portanto, nenhuma menção era preciso fazer-se de negociantes de escravos britânicos. Desta clara e terminante exposição de Lord Aberdeen se conclui que a concessão do artigo 1º não contém reciprocidade alguma, que os súditos britânicos apreendidos a fazer o tráfico em qualquer porto do Brasil não podem ser punidos por nossas leis.

À vista do que fica expendido, não é crível que o artigo 1º em questão conferisse ao governo britânico autoridade sobre súditos brasileiros, quando igual não devolvia ele ao Imperial sobre os ingleses, que não era razão suficiente, para neste artigo se fazer tal autorização, não existir inda lei brasileira que proibisse o tráfico e o considerasse pirataria, como havia a inglesa, que como tal o conceituasse. Vattel, Droit des gens, Livro 2º, capítulo 17, § 301 e seguintes. A falta de lei sobre este objeto não era causa suficiente para ser transmitida ao governo inglês jurisdição sobre a propriedade e súditos brasileiros; o que a razão, o que a igualdade natural dos povos em tal hipótese aconselhavam era que o Governo Imperial se obrigasse a fazer nos seus estados o que fizera a Inglaterra, isto é, lei; e quem, desprevenido, consultar o citado art. 1º da Convenção confessará que por ele se obrigou Vossa Majestade Imperial a proibir a seus súditos o tráfico e a tratá-lo como pirataria, e a isto somente e a nada mais. Das palavras, pois, de Lord Aberdeen a consequência que se deve inferir é mui diversa da que ele deduziu, isto é, de que por tal artigo o governo inglês não adquiriu direito de julgar brasileiros de crime cometido em território brasileiro.

O espírito da segunda parte do artigo 1º da Convenção não favorece mais que a sua letra as pretensões que tem o governo inglês de fazer julgar a propriedade e súditos imperiais, ocupados no tráfico, por seus tribunais do almirantado e vice-almirantado.

O tráfico é equiparado à pirataria só por ficção de direito, e esta não produz outro efeito além daquele para que é estabelecida. Em verdade, o tráfico não é tão facilmente exercido como o roubo no mar, não há tanta dificuldade em descobrir e convencer a seus agentes como aos piratas; em uma palavra, o tráfico não ameaça o comércio marítimo de todos os povos como a pirataria.

Daqui vem que as penas infligidas aos traficantes de escravos não podem, sem a nota de tirânicos, ser tão severas, como as que todas as nações impõem aos piratas. Esta verdade tem reconhecido a mesma Inglaterra nos tratados, que tem conseguido celebrar com outras nações, com o fito de suprimir o tráfico; em quase todos eles tem sido estipulado que as penas do tráfico não sejam as mesmas, ou sejam as imediatas às da pirataria.

Tanto não é a pirataria do questionado artigo 1º da Convenção, a do Direito das Gentes, que as duas altas partes contratantes julgaram indispensáveis as estipulações dos artigos 2º, 3º e 4º da mesma. Se a Inglaterra se tivesse julgado autorizada pelo artigo 1º a capturar e a julgar, nos seus tribunais, os brasileiros e seus navios empregados no tráfico, não procuraria, pelos mencionados artigos, autorização para visitas, buscas e capturas dos navios brasileiros, julgamentos por comissões mistas etc.

Em abono do que fica expandido vem a prática constante de mais de 15 anos. Nunca os tribunais ingleses se entenderam competentes para julgar os brasileiros, que se ocupavam no tráfico, mas sempre os entregavam às autoridades imperiais, para lhes serem impostas as penas da lei brasileira.

Nem é concebível, como seja hoje, o tráfico considerado pirataria do Direito das Gentes, quando não há muitos anos, inda a mesma Inglaterra se não reputava inflamada em negociar em escravos africanos, e quando outras nações civilizadas inda há pouco o prescreveram. Escravos índios conservam presentemente a Grã-Bretanha, Rússia, França, Espanha, Portugal, Estados Unidos da América do Norte, Brasil e outras potências que ainda não aboliram a escravidão. E fatos que tantas nações praticam atualmente, e que, ainda não há muitos anos, eram praticados por todo o mundo, não serão com justiça considerados pirataria, senão entre povos que como tal os classificaram em seus tratados.

Se o tráfico de africanos não é a pirataria do direito das gentes, se pela Convenção de 23 de novembro de 1826 o Brasil não outorgou à Inglaterra o direito de punir como piratas aos seus súditos convencidos de tal tráfico, é evidente que a Inglaterra os não pode julgar em seus tribunais sem ofensa da soberania e independência da nação brasileira. Nem a Inglaterra, até o presente, se considerou com direito de julgar os súditos brasileiros pelo crime de traficarem africanos; pelo contrário, muito expressamente reconheceu incompetentes seus tribunais para tal julgamento. Na correspondência havida entre o Gabinete Imperial e a legação britânica de 31 de outubro de 1843, e de outras datas, que teve lugar por ocasião de ser detido a bordo da escuna Tartaruga o súdito brasileiro Manuel José Madeira, e mandado para o Cabo da Boa Esperança, por ter sido apreendido a bordo da dita escuna, que dizia ocupada no tráfico proibido, declarou o ministro inglês que ele não fora remetido para aquele ponto para ser julgado. Este indivíduo (diz o dito ministro na sua nota de 12 de novembro do ano de 1843), assim como os que se acharam a bordo da Tartaruga, foram para ali conduzidos porque talvez seja preciso a sua presença, quando tenha de ser julgado o dito navio pelo tribunal do vice-almirantado como testemunhas e meio de se estabelecer os atos de pirataria etc.; e, com efeito, apenas foi sentenciado o mencionado barco, voltaram o dito Madeira e outros, como tudo melhor se vê da citada correspondência (documentos nº 23 e seguintes). Que esta seja a inteligência que se deva dar a Convenção de 23 de novembro de 1826, mais se evidencia conferindo-se o seu citado 1º artigo com os tratados que a Inglaterra tem celebrado com todas as nações sobre este objeto. Nos tratados feitos com a República Argentina, aos 24 de maio de 1839; com a Bolívia, a 25 de setembro de 1840, artigos adicionais da mesma data e anexos; com o Chile, a 19 de janeiro de 1839, artigos adicionais da mesma data e anexos; com o Haiti, a 23 de dezembro de 1839; com o México, a 24 de fevereiro de 1841, artigos adicionais da mesma data; com o Texas, aos 16 de novembro de 1841, anexos e declaração assinada em Washington aos 16 de fevereiro de 1844; com o Uruguai, a 13 de junho de 1839, artigos adicionais da mesma data, e anexos; com a Venezuela, aos 15 de março de 1839, em cada um destes contratos se comprometem ambas as partes contratantes a concertar e estabelecer, por meio de convenções, os pormenores das medidas conducentes a que a lei de pirataria, que então se fizer aplicável ao dito tráfico, segundo a legislação dos respectivos países, seja imediata e reciprocamente posta em execução relativamente aos barcos e súditos de cada uma. Se bastasse considerar-se o tráfico pirataria, para o efeito de serem os incursos nesse crime julgados pelos tribunais das nações que os apreendessem, escusado era em todos os sobreditos atos não só declará-lo pirataria, mas comprometer-se cada uma das partes contratantes a fazer leis especiais e a punir aos súditos ou cidadãos criminosos no tráfico, segundo essas leis. Não ignora a Seção que o governo inglês tem por vezes pretendido executar as leis das outras nações sobre tal objeto, pela razão de que sendo este crime punido como pirataria, não compete às nações, a que tais criminosos pertencessem, fazer reclamação alguma em seu favor. Tal razão não resiste à menor análise, pois que se prevalecesse, todos os crimes cometidos em um país poderiam ser punidos em outro contra o direito e prática das nações civilizadas. Além de que os tribunais ingleses têm por vezes declarado que os estatutos ingleses sobre o comércio de escravos só são aplicáveis aos súditos britânicos, como foi decidido no K. B., em 1820. In: Madrazo v. Uilles.

Se pela simples declaração de ser pirataria o tráfico de escravos, não foram os cidadãos brasileiros esbulhados do direito de serem julgados pelas autoridades de seu país, também não ficaram seus navios sujeitos a visitas, buscas e capturas pelos cruzadores ingleses. A Seção julga desnecessário expender os princípios do direito das gentes, universalmente reconhecidos sobre esta matéria, porque em todos os sobreditos tratados a Inglaterra o supôs.

Os mesmos tribunais ingleses têm por vezes declarado, como no caso do navio francês Luís, capturado em 1820 na costa da África por se ocupar no tráfico de escravos, que tal captura era nula porque o direito de visita e busca no alto-mar não existe em tempo de paz: se tal direito pertencesse a uma nação, deveria, igualmente, pertencer a todas, causaria gigantescos males e a guerra universal. Que tal direito não pertence à Inglaterra sobre os navios das outras nações, o reconhecem os referidos tratados, porque todos o estipulam, bem como o estipularam os de 1815 e 1817 entre Portugal e Inglaterra, e que vigorados pela Convenção de 23 de novembro de 1826 entre Inglaterra e Brasil, acabaram de ter lugar em 13 de março do corrente ano. Limita-se a Seção a substanciar o artigo 4º do Tratado do Chile, de que fica feita menção; nele se ajusta que para levar mais cumpridamente a efeito suas disposições serão as embarcações de guerra das respectivas nações munidas de instruções especiais para visitar as embarcações mercantes que com racionais fundamentos forem suspeitas de se ocuparem do tráfico de escravos, ou equipadas com esse intento, e bem assim que poderão ser detidas e conduzidas para serem julgadas pela maneira convencionada. Se pela simples declaração de que o tráfico é pirataria fosse permitido visitar e buscar as embarcações suspeitas, evidenciava-se a inutilidade de tais estipulações.

A Seção se persuade de haver demonstrado que os tribunais ingleses não podem julgar os súditos brasileiros suspeitos do tráfico, nem a tal pretexto visitar e dar buscas em tempo de paz nos navios pertencentes a súditos imperiais, sem manifesta violação da lei das nações, perante as quais cumpre que o Governo Imperial proteste contra o procedimento que ameaça o governo inglês pôr em prática com os súditos e navios do Império suspeitos do tráfico.

Do que fica sucintamente ponderado a Seção se considera autorizada a concluir que o governo inglês tem infringido o artigo 1º da Convenção de 23 de novembro de 1826, e que se ela se não entende extinta na parte em que defende sua execução de atos sucessivos, na forma do artigo adicional de 28 de julho do 1817, o Governo Imperial pode declará-la rota, segundo os princípios do direito das gentes.

A Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para propor que em objeto de tanta gravidade, e que comprometa tantos e tão valiosos interesses de seus súditos, sejam publicadas nossas reclamações, e que se empreguem fundos para correrem em dois, pelo menos, dos periódicos mais lidos da Inglaterra e da França. Não há muito que a legação inglesa em Lisboa dizia ao ministro dos Negócios Estrangeiros daquele reino, que as razões, em que se fundava o governo inglês, seriam lidas e conhecidas de todo mundo e que as queixas de Portugal só seriam lidas pela diminuta povoação que fala a língua portuguesa, e idênticas são as nossas circunstâncias. No conceito da Seção é de necessidade promover e consolidar uma opinião fora do Império favorável a sua soberania e independência, contra a qual as projetadas medidas do governo inglês manifestamente atentam.

É este o parecer da Seção, que pede, mui respeitosamente, a Vossa Majestade Imperial se digne acolhê-lo com sua costumada indulgência.

Paço, em 20 de setembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Assino com referência às ponderações que fiz na Seção do Conselho de Estado de 18 do presente mês, as quais repetirei aqui para melhor perceber-se o meu voto.

Suposto eu não aprovasse a intimação do Governo Imperial ao da Grã-Bretanha para a cessação das convenções de 1815 e 1817, em razão do modo e tempo em que essa intimação se fez, como constará das atas do Conselho de Estado, antevendo por isso a medida do presente bill ou outro semelhante, entendo, contudo, que na resposta à nota da legação britânica o Governo Imperial não deverá poupar expressões para bem manifestar a sua surpresa pelo procedimento de que fora ali ameaçado. E como essa ameaça já se tinha realizado, é no protesto contra o bill que se devem empregar todos os argumentos e alegações, com que o Governo Imperial possa mostrar o seu empenho e boas disposições para extinguir inteiramente, por meio de adequadas medidas, o horrível e pernicioso tráfico da escravatura, ficando assim sem fundamento e sem a menor justificação o procedimento do governo britânico.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

19. Tráfico de escravos. Sentença da comissão mista anglo-brasileira sobre o barco Bom Destino. Denúncias formuladas pelo ministro britânico

Consulta de 10 de outubro de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos, acompanhado por Lopes Gama. Esta é uma das não raras ocasiões em que a Seção funciona com apenas dois conselheiros.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros vem ter a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre a correspondência havida entre a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a legação britânica, acerca da polaca brasileira Bom Destino condenada pela Comissão Mista brasileira e inglesa nesta corte, a fim de que seja dada resposta adequada às reclamações do dito ministro como lhe foi ordenado em aviso de 4 de março último.

Condenada a dita polaca, a legação britânica nesta corte fez, na nota nº 72 de 24 de outubro de 1844, algumas observações sobre os papéis achados a bordo dela, em sua opinião tão irregulares e ilegais que, apesar da condenação, deviam chegar ao conhecimento do Governo Imperial. Colige-se desta exposição ter sido o principal objeto do ministro inglês acusar de coniventes do tráfico não só as autoridades da Província da Bahia que tiveram parte no despacho da polaca, mas o vice-cônsul português que pôs o aviso nos seus papéis. É suspeito à legação britânica o vice-cônsul português por isso que legalizou o documento da matrícula da Bom Destino, assim como o despacho brasileiro, a carta de saúde e o manifesto, remetendo uma cópia dele selada ao diretor da alfândega de Cabo Verde. Destas circunstâncias combinadas com o fato de se ter descoberto uma bandeira portuguesa a bordo, podia fazer-se presumir que se tinha em vista, no caso de necessidade, mudar a nacionalidade do Bom Destino dando-lhe o caráter de nação portuguesa, e que, consequentemente, o agente consular português facilitou de não boa-fé o comércio ilícito de que a polaca se ocupou.

Entende a legação britânica que o presidente da Província da Bahia e outros funcionários brasileiros, que ajudaram e animaram esta nefanda viagem à costa da África, devem ser responsabilizados pelo governo brasileiro e oferece como provas irrefragáveis deste delito os seguintes fatos que, longe de produzirem convicção da existência do crime, só revelam precipitação e pouco estudo em quem os produziu.

O Bom Destino era uma das embarcações que a voz pública designava como destinada ao comércio de africanos.

O presidente da Província, apesar de todas as provas prima facie que existiam quanto ao caráter e emprego do Bom Destino, concede-lhe o passaporte e o registro competente. Este passaporte não é passado em pergaminho como deveria ser. Omite-se a menção do lugar da residência do agente principal desta desumana especulação. Enfim, até se reconhece como proprietário de uma embarcação brasileira um súdito do Império que nele não reside, e é André Gomes de Vasconcelos Barriga que estava na ocasião em que a embarcação foi despachada, na costa da África.

Bem que tais arguições fossem prima facie destituídas de fundamentos a olhos vistos improcedentes, o Governo Imperial passou a ouvir as autoridades da Província da Bahia e deu a seguinte resposta: que essa embarcação, de construção estrangeira, foi nacionalizada brasileira no porto da Bahia como pertencente ao súdito do Império André Gomes de Vasconcelos Barriga, embora fosse sua residência em país estrangeiro, e o seu correspondente, só depois de satisfazer aos preceitos da lei que regula a matrícula, fez despachar o navio para Cabo Verde, pelos portos da costa da África. Esta embarcação nenhuma suspeita então apresentava de se destinar ao tráfico de africanos; o seu carregamento consistia em diversos gêneros com cujo produto, segundo consta da carta de ordens dada pelo próprio consignatário, tinha de tomar sal naquela possessão portuguesa; e, portanto, nenhuma inculpação pode fazer-se ao presidente por lhe haver concedido o passaporte Imperial, nem à mesa do consulado da Bahia que interveio nos despachos do navio e do seu carregamento como pretende o Sr. Hamilton. E, em verdade, se o regulamento de 30 de maio de 1836 não proíbe que se façam as matrículas das embarcações nacionais, quando seu proprietário se acha fora do Império, e o essencial é que se prove essa propriedade e a sua nacionalidade, se matriculadas elas, deve-se-lhes dar um passaporte Imperial, o qual, segundo o artigo 134 do referido regulamento, é remetido nas províncias aos presidentes que as assinam e lhes põe o selo das armas imperiais, para terem a necessária validade; se os demais despachos foram feitos segundo a presunção de que o navio se ia empregar em comércio lícito, no tempo em que saíra do porto da Bahia, como se poderá dizer, por fatos posteriores que só fizeram conhecer o seu verdadeiro destino, que se ajudou e animou nas respectivas repartições essa nefanda viagem?

O Governo Imperial prescindiu de mostrar quanto tem de injustas e infundadas semelhantes arguições, e só observou que sem mais valiosas razões não se devia suspeitar da boa-fé e lealdade com que procedem as autoridades brasileiras.

A esta resposta, que denota no governo brasileiro o mais vivo e sincero desejo de manter harmonia e boa inteligência com o da Grã-Bretanha, replicou a legação britânica, em 12 de fevereiro último, nota nº 13, que ia submetê-la sem demora ao conhecimento do governo de Sua Majestade a Rainha, porém, que receava que ele visse na mesma tendência direta de animar e proteger o tráfico pirático de entes humanos que é denunciado por todo os estados civilizados do mundo, e que o Brasil está obrigado por um tratado a estorvar e suprimir por todos os meios a sua disposição.

Parece à Seção que cabe certificar à legação britânica, que o Governo Imperial não comparte o seu receio quanto à suspeita em que entrará o governo britânico de que o Imperial protege o tráfico, por não ver crimes nem a menor irregularidade nos fatos apontados na sobredita nota nº 72, de 1844. Não pode ignorar o ilustrado governo britânico que ao cônsul português incumbia reconhecer todos os papéis do barco Bom Destino, visto que era despachado para um porto de seu governo, e que lhe cumpria remeter fechada uma cópia autêntica e selada do manifesto ao diretor da alfândega do porto para que era despachado. Nem de tal procedimento poderá jamais concluir o governo inglês que se queria favorecer a mudança da nacionalidade do Bom Destino, porque esta se não realiza com a legalização dos papéis de bordo, nem com a cópia de um manifesto dirigido a um diretor de alfândega, nem com a achada de uma bandeira portuguesa a bordo.

Não é possível que haja governo no mundo que justificasse uma autoridade que pelo simples boato de que uma embarcação se ocupava em contrabando, sem que outros fatos ocorressem, lhe negasse passaporte.

E que nenhuns outros fatos ocorriam, para fazer suspeitar o destino daquela embarcação, o demonstra a sentença que a condenou, pois funda-se no mau cheiro que o captor disse ter achado a bordo, no indício de ter havido outro fogão, no grande número de esteiras, de achas de lenha, sinais de bailéus e no procedimento e depoimentos contraditórios do mestre, fatos que a serem tais se referem, se realizaram depois da saída da embarcação do porto da Bahia, e, por conseguinte, muito depois e não antes do seu despacho.

Na forma dos regulamentos imperiais devem os passaportes das embarcações ser passados em pergaminho; nesta corte já o são de fato há muito tempo, mas ainda o Tesouro não os tem mandado nesta forma para todas as províncias, sendo a da Bahia uma das que os expedem em papel.

Há, pois, diferença real entre os passaportes das embarcações dados na corte e os dados nas províncias. Nem é fácil de conceber como a legação britânica supôs que facilitou o tráfico de africanos, ou para ele concorreu o ser o passaporte do Bom Destino passado em papel e não em pergaminho, pois ou fosse lançado em uma ou em outra matéria, o Bom Destino faria o comércio de africanos se lhe conviesse.

A matrícula da polaca declara que o súdito brasileiro dono do Bom Destino residia na costa da África, e era a declaração que devia ser feita na forma da lei. Ninguém, pois, acusará com justiça as autoridades brasileiras por omitirem nos documentos de bordo o lugar da residência do proprietário da polaca; e se a legação britânica os tivesse lido atentamente, teria encontrado no certificado da matrícula a mencionada declaração.

Finalmente, nenhuma lei exige que para um navio ser considerado brasileiro, deva seu proprietário residir no Império do Brasil, nem a Seção sabe que seja esta uma das condições de nacionalidade exigidas pelo direito das gentes, como julga a legação britânica. Evidencia-se, pois, também a esse respeito que se tendo as autoridades da Província da Bahia regulado pelas leis e precedentes do Império, não cometeram crime pelo qual possam ser responsabilizadas.

O Governo Imperial, reconhecendo as luzes e espírito de justiça que animam ao da Grã-Bretanha, não receia que ele deixe de desatender por infundadas e improcedentes as arguições feitas às autoridades que intervieram no despacho sobredito; nem que pretenda que o Brasil, para evitar o tráfico de africanos, extinga toda a sua marinha mercante, até feche seus portos à de outras nações que podem importar escravos no Império, pois nem ainda assim conseguiria evitar o contrabando, podendo efetuar-se nas costas, sem dependência nos portos do Império.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada Indulgência.

Sala das Seções do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros, em 10 de outubro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

20. Repatriamento de escravos levados à Europa em situação de emergência

Consulta de 10 de outubro de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos.[16]

Senhor,

João Naterer, observador do gabinete de História Natural de Sua Majestade Imperial e Real Apostólica em Viena, estando na província do Pará, em 1835, quando rebentou ali a rebelião, para escapar aos seus furores, teve de, precipitadamente, refugiar-se a bordo de um navio inglês, que o transportou à Europa com dois escravos seus e uma parda de nome Lauriana, escrava de Manuel Gonçalves Loureiro, a qual estava em seu poder, alugada para amamentar-lhe uma filha. Logo que os ditos escravos pisaram no solo austríaco ficaram libertos e forros de direito e de fato; e porque lhes não fosse favorável o clima os reenviou, o dito Naterer, para a Bahia, fazendo-os embarcar em Trieste, no brigue inglês Winvick, como passageiros, com passaportes. E como este brigue fizesse escala por Gibraltar, para mudar seu carregamento, foi aí retido pelas autoridades inglesas, condenado como boa presa em razão de ter a seu bordo pessoas destinadas ao cativeiro, e vendido em seguida desta condenação.

Buschek e Companhia, negociantes da praça da Bahia, que muito sofreram com a detenção deste brigue, exigiram do governo inglês indenização, alegando que os ditos escravos, tendo alcançado a sua liberdade na Áustria, não podiam, segundo as leis brasileiras, voltar ao cativeiro; e negando-se-lhes a indenização pedida, por não haver um documento do Governo Imperial que pusesse fora de dúvida a liberdade dos mencionados escravos, recorreram a Vossa Majestade Imperial a fim de que houvesse por bem resolver que lhes fosse dado um documento autêntico, no qual terminantemente se declarasse que, segundo a legislação do Império, apoiando a parda Lauriana de novo às praias do Brasil não voltava para o cativeiro de seu antigo senhor, e havendo Vossa Majestade Imperial por bem ouvir à Seção dos Negócios da Justiça sobre a questão de direito, cuja solução se solicita vem ela ter a honra de apresentar seu parecer.

Não consta à Seção que haja no Brasil lei alguma positiva, que seja aplicável à hipótese vertente; porquanto a de 7 de novembro de 1831, em que firmam os suplicantes, nunca se entendeu que compreendia os escravos que tendo saído do Império a ele voltassem, e assim todas as vezes que na entrada em qualquer por todo Império se evidencia que um escravo importado havia deste saído, não é reputado livre, não pode invocar o favor da Lei de 7 de novembro de 1831. Embora se oponha a legislação austríaca, que confere a liberdade a qualquer escravo que chega a um ponto de seus domínios, este benefício só se verifica enquanto o escravo está no território austríaco, ou noutro estrangeiro; mas no Brasil não rege a lei àquele Império, nem em consequência dela pode ser o brasileiro esbulhado do domínio que tem sobre um seu escravo, que foi ao Império da Áustria e de lá voltou.

A Lei de 19 de setembro de 1761, que está em vigor no Brasil pela de 20 de outubro de 1823, só pode aproveitar aos escravos, que tendo saído do Brasil, tiverem em Portugal obtido a liberdade, porque a generalidade com que a Lei de 1823 adotou toda a legislação que até então governava o Reino Unido estão compreendidas as disposições da de 1761. No conceito, pois, da Seção a parda Lauriana voltava ao cativeiro de seu senhor, Manuel Gonçalves Loureiro, residente no Pará, se viesse ao Brasil, bem que seja provável que alguns juízes brasileiros os contrários entendam fundados no mal-entendido princípio de serem favoráveis às causas de liberdade.

A Seção não interpõe seu parecer sobre os outros dois escravos, nem sobre a congruência de se ministrar aos suplicantes o documento pedido, porque cumpre-lhe circunscrever-se ao que Vossa Majestade Imperial houve por bem incumbir-lhe, que vem a ser, dar o seu parecer sobre a liberdade da parda Lauriana.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Seções do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros, em 10 de outubro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

21. Brasil – Áustria

Equiparação dos austríacos súditos da nação mais favorecida, à base de reciprocidade

Consulta de 18 de outubro de 1845

Relator. Honório Hermeto Carneiro Leão. Refere-se a consulta à seguinte nota do plenipotenciário austríaco:

N’ayant pas obtenu de réponsé à la Note qu’il a eu l’honneur d’adresser à Son Excellence Monsieur Ernesto Ferreira França, Ministre Sécrétaire d’Etat pour les Affaires étrangères, en date du Février dernier, et ayant reçu des instrucions pressantes de sa Cour, le Soussigné, Envoyé extraordinaire et Ministre plénipotentiaire de Sa Majesté lmpériale et Royale Apostolique se voit forcéde réitérer à Son Excellence la demande de vouloir interposer ses bons offices afin que les ordres nécessaires soient donnés aux autorités compétentes de traiter, conformément aux déclarations ministérielles échangées entre l’Autriche et le Brésil le 13 et 18 Septembre 1836, les sujets autrichiens sur le pied des sujets de la nation la plus favorisée.

Les dites déclarations ministérielles ayant été fidèlement observées par le Gouvernement Autrichien vis-à-vis des sujets de Sa Majesté l’Empereur du Brésil que se trouvent en Autriche, le soussigné se flatte que Son Excellence Monsieur Ernesto Ferreira França n’hésitera pas à faire droit à sa demande et saisit avec empressement cette occasion de lui réitérer l’expression de sa haute considération.

Rio de Janeiro, le 19 Avril 1845.

Rechberg

À Son Excellence Monsieur Ernesto Ferreira França, Ministre Secrétaire d’Etat pour les Affaires Étrangères.

Senhor,

Em cumprimento do aviso de 24 de maio do corrente ano, a Seção do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros vem apresentar seu parecer, sobre o objeto de que trata a nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Imperial e Apostólica, datada de 19 de abril do mesmo ano.

Pretende o referido ministro plenipotenciário que sejam dadas as ordens necessárias às autoridades competentes, a fim de que os súditos austríacos sejam tratados como súditos da nação mais favorecida, de conformidade com as declarações ministeriais trocadas entre a Áustria e o Brasil, em 13 e 19 de setembro de 1836.

Examinadas as mencionadas declarações, a que se refere o ministro plenipotenciário, tem a Seção a observar que elas não asseguram aos súditos austríacos tratamento, como súditos de nação mais favorecida; que apenas prometem que eles continuarão a gozar provisoriamente, no Brasil, dos mesmos favores concebidos ao comércio e aos súditos dos outros Estados, pela lei do Império, em geral, e pelos princípios do Direito das Gentes.

Esta promessa difere da que agora pretende ter sido feita: o tratamento que se assegurou aos súditos austríacos foi aquele que as leis do Império concediam, em geral, aos súditos das nações estrangeiras, e o que fosse conforme com os princípios do Direito das Gentes, não se deve pois entender garantido tratamento de nação mais favorecida, e nem estender ao gozo de concessões especiais fundadas em tratados, e não nas leis, e princípios do Direito das Gentes.

É pois a Seção de parecer que nenhum inconveniente há em ser mantida a declaração de 1836, no mesmo sentido em que foi feita: se a Áustria leva mais longe as suas pretensões, só poderia realizá-las por tratado.

As circunstâncias desta potência, com relação ao comércio do Brasil, não são iguais, são mais vantajosas que as da associação das alfândegas alemãs; e, por isso, o que a respeito da negociação com a dita associação for decidido pelo Governo Imperial, poderia ser estendido à Áustria, por um tratado fundado em interesse recíproco.

Tal é o parecer da Seção; Vossa Majestade Imperial decidirá o que for mais útil.

Paço, em 18 de outubro de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

22. Brasil – Paraguai

Projeto de aliança entre o Paraguai, o governo de Corrientes e o general Paz contra o governo de Buenos Aires. Solicitação de garantia imperial

Consulta de 15 de dezembro de 1845

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. O texto faz crer que a matéria tenha sido estudada no âmbito da Seção de Estrangeiros, destinatária única do aviso imperial, e que fato superveniente tenha motivado a submissão do parecer à assinatura dos conselheiros integrantes das duas outras seções. Paula Sousa apresentou voto separado.[17]

Senhor,

Em observância do aviso de 11 da corrente, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros da[r] seu parecer sobre o ofício do encarregado de negócios do Império na República do Paraguai, sob nº 26, reservadíssimo, datado aos 23 de setembro último.

O dito encarregado de negócios remete ao Governo Imperial a cópia de um projeto de tratado de aliança entre o governo da República do Paraguai e o de Corrientes com o general José Maria Paz, para fazerem guerra ao governador de Buenos Aires João Manuel Rosas, até que ele se retire do governo da Confederação Argentina, ou ofereça garantias valiosas, que assegurem os direitos sagrados dos contratantes, que ele tem até ao presente conculcado; que esta guerra é feita unicamente à pessoa do dito governador, e às tropas que o obedecem e não à Confederação Argentina, cuja amizade e cooperação desejam e aceitam (artigos 1º, 2º e 3º); o Paraguai concorrerá com um exército de terra de dez mil homens (e, ainda mais, se for preciso, precedendo nova convenção), e com todas as suas forças flu[vi]ais, e que Corrientes se prestará com todas as suas forças fluviais e com o seu exército de terra, que se desvelará em igualar ao do Paraguai; que ambas essas forças di[ri]girão o dito general Paz tanto por terra, como nos rios [e] mar; que se elas não forem suficientes serão aumentadas, segundo a proporção in[di]cada (artigos 4º, 5º e 6º); que Paz comunicará ao governo paraguaio os serviços relevantes das praças do respectivo exército, a fim de serem promovidas ou premiadas; que a elas pertencerão as presas e mais artigos tomados ao inimigo; que a paz não será nego[ci]ada, nem mesmo concluídas as tréguas, e não incluídos ambos os aliados e de mútuo acordo, e que uma das condições necessárias da paz será o reconhecimento da independência e integridade do território da República do Paraguai, e do direito da livre navegação do rio Paraná; que o dito [ge]neral Paz se obriga a este mesmo reconhecimento no caso de que venha a ser governador da província de Buenos Aires ou de outra da confederação; que só depois de feita a paz com a mencionada condição poderá Corrientes reentrar ou continuar a fazer parte da Confederação Argentina; que, concluída a guerra, voltarão as forças do Paraguai para o seu território, e que, obtidos estes fins, terminará a aliança. E em um dos artigos secretos estipulam as partes contratantes que solicitarão a garantia de Sua Majestade o Imperador, para a execução do presente tratado, no qual também fixam os limites dos territórios de ambos os aliados. O encarregado de negócios deixa entrever a opinião de que este tratado convém ao Brasil, e é necessário ao Paraguai.

Se Vossa Majestade Imperial houver por bem aceder ao pedido de sua garantia, a fim de ser efetivamente guardado o que vão convencionar Paraguai e Corrientes, constitui-se não só garante, mas sócio da guerra contra a Confederação Argentina, porque contrai esta obrigação, depois de ter o Paraguai principiado hostilidades contra a mesma. Consequentemente, terá o Governo Imperial de ministrar auxílios a qualquer das partes contratantes, enquanto durar a dita guerra; de obrigar qualquer delas a não fazer a paz, senão com o acordo da outra, e precedendo o reconhecimento da independência do Paraguai, e de seu direito da navegação do Paraná; a exigir de Paz, quando governador de qualquer das províncias argentinas, o mencionado reconhecimento; a fazer efetiva a promessa da cooperação com as forças de terra e fluviais estipuladas; a impedir que Corrientes se sujeite à confederação enquanto se não efetuar o dito reconhecimento, e fazer verificar a retirada das tropas paraguaias de Corrientes, quando concluída a guerra. É também um dos deveres do garante intervir, para que sejam os limites dos territórios das duas partes aliadas os marcados nos artigos secretos.

Quanto mais se esmerar o Governo Imperial no cumprimento da fé deste tratado tanto maior será o empenho que se porá em acusar seus atos e envenenar suas intenções. Se alguma vez o Governo Imperial recusar o auxílio pedido, por não ter cabida nessa ocorrência, será logo infamado de pérfido; quando o ministrar, no caso em que o deva, verão em sua pontualidade de projetos ambiciosos, tentativa de dominar os Estados conterrâneos; uma vez terá de empregar forças contra Corrientes a favor do Paraguai, outra contra este e a favor daquele, que provável é passe logo a fazer parte da Confederação Argentina. O atual governador da confederação, e quiçá os habitantes dela, conceberão ou aumentarão seus ódios contra o Império, mormente auxiliando em guerra contra ela, quando a força de duas nações da Europa procura esmagá-la contra a razão, contra a justiça e contra a soberania das nações.

Em compensação de tantos sacrifícios, a que se vai comprometer o Brasil com a pedida garantia, não enxerga a Seção vantagem alguma para o Império. Não recordará a Seção o que, não há muito, escrevia o governador Madariaga ao presidente Lopes, quando lhe declarou que não era político desmembrar-se Corrientes da confederação, porque debilitada esta, não haveria contrapeso para o Brasil; tal observação indica nele receios, talvez projetos hostis ao Império. Supondo que os esforços imperiais sejam coroados de feliz sucesso, os resultados serão a substituição de Rosas por Paz, ou outro caudilho do mesmo jaez, a independência do Paraguai e a navegação do Paraná conquistadas e não obtidas convencionalmente. E destes fatos não perceberá o Império interesse algum.

A Seção considera Rosas tão infenso ao Brasil, como qualquer de seus sucessores; além de ser ordinário o ódio entre povos vizinhos, além de ser inquestionável o que sempre nutriram os espanhóis do sul contra os brasileiros, acresce a indignação e o justo ressentimento da confederação contra o Brasil, pela parte que terá no triunfo das injustas armas europeias, que aí a estão hostilizando e ao Uruguai. É pois de recear que o governo argentino, já por vingança, já mesmo pelo interesse de sua conservação, que lhe aconselha o emprego de suas forças militares ao longe e em território alheio, vire suas armas contra o Brasil, e tenha este de sustentar uma guerra, que se pode dizer ter provocado com a garantia.

Franqueada a navegação do Paraná, se não forem totalmente excluídos, concorrerão pouco vantajosamente os produtos brasileiros nos mercados do rio da Prata. Os gêneros do Paraguai são idênticos aos que o Brasil importa em Montevidéu e Buenos Aires; madeiras, erva-mate, farinha de mandioca, tabaco, açúcar, arroz etc.; e sendo provável que os desta República sejam mais favorecidos que os do Império, com dificuldade sustentarão estes a concorrência daqueles, que logram sobre os brasileiros a vantagem de mais fácil e segura condução.

Não poderá o Governo Imperial impedir a navegação da Lagoa Mirim, São Gonçalo, Rio Grande, nem a do Amazonas, se contribuir pelo meio da força a que seja franca a do Rio Paraná, para o Estado do Paraguai, ou outro qualquer: tal política envolve o reconhecimento de que os ribeirinhos, e mesmo quaisquer outros povos, têm direito de constranger aos proprietários do rio a permitir sua navegação.

Quantos males são de recear, se prevalecer esta teoria, ficam manifestos desde a sua simples enunciação. Nossos rios e lagos internos, inda os mais povoados, podem se dizer desertos, porque apenas de légua em légua, e não poucas vezes em dez e mais léguas, há um morador; nesta solidão podem perpetrar-se muitos delitos, introduzir-se-á o contrabando em grande escala com prejuízo das rendas públicas, o estrangeiro virá policiar o interior do Império, poderá ocupar alguns pontos importantes sem que o governo o possa prevenir, e talvez sem que tenha notícia, senão depois de decorrido muito tempo; invasões mesmo poderão ser concertadas e realizadas sem que se possam obstar. Eis os frutos prováveis da garantia, que se pretende solicitar a Vossa Majestade Imperial.

O encarregado de negócios não pode ignorar estas verdades e, gozando da estima do governo paraguaio, e pelo que se colige de seus ofícios, sendo consultado nas mais graves ocorrências que ali se verificam, teria feito bom serviço se poupasse ao Governo Imperial o dissabor de não se prestar a esta solicitação das duas partes contratantes. Longe da Seção o intento de exigir deste funcionário brasileiro o abuso de confiança, que nele deposita o governo paraguaio, embora dele resultasse benefício ao Brasil; está ela, porém, persuadida de que, empregando a verdade em seus conselhos, poderia ter melhor orientado aquele governo, a quem falecem as necessárias luzes e conhecimento de seus interesses. A um Estado novo, como o do Paraguai, sem exército, sem disciplina, sem armamento, destituído de munições, não convém uma guerra em que, pelas faltas mencionadas e pela presença de hábitos guerreiros, serão comprometidos seus súditos, e talvez sua existência política; quem sabe se esta luta, em que se vai empenhar o Paraguai o não privará de seus recursos, o não endividará, o não arrojará, em uma palavra, no vórtice das guerras civis, e anarquia de que têm sido vítima os Estados seus coirmãos?

No conceito da Seção importa advertir ao encarregado de negócios de que procure desvanecer a ideia dominante no presidente Lopes de que, sem a navegação do Paraná, não há independência para o Paraguai, porquanto independente tem ele sido desde 1813, e rara vez seus barcos têm descido o Paraná até Buenos Aires. Não há dúvida de que muito lhe importa esta navegação, que a deve promover, mas que releva seja ela fruto de transações com o governo de Buenos Aires, as quais mais cedo ou mais tarde têm de ser atendidas, visto que até por tratados o Brasil a ela tem direito.

Muito releva que o encarregado de negócios faça calar no espírito do presidente Lopes que a política do Governo Imperial é sempre assentada nos mais depurados princípios da moral e da religião cristã, e não só na sua conveniência e interesses, por mui valiosos que sejam; que não exigirá jamais dos outros povos o que eles não estejam na rigorosa obrigação de prestar ou fazer; que, por conseguinte, se limitará a solicitações, quando apenas apoiado nos ofícios de humanidade e beneficência, e que procure conseguir que o presidente se imagine com o Paraguai na posição de Buenos Aires; que pondere seus deveres relativamente a tantos povos do rio da Prata, e seus confluentes, e que reflita se em tal caso não hesitaria.

O Governo Imperial anela a paz com todo o mundo, ainda com sacrifícios, porque ela os indeniza em breve; todavia, não deixará de recorrer às armas no caso de necessidade. Assim que o Governo Imperial se desvela em manter a paz com a confederação, de quem tem recebido não poucas injúrias, e só poderia comprometer-se com ela em uma luta, se insistisse em considerar o Paraguai parte da mesma, porque poria em risco a sua palavra e a coerência de seus princípios, se visse com indiferença esmagar uma República livre e independente, que ele, já havia muito tempo, reconhecera, e o acaba de fazer. Nesta firme persuasão, o Governo Imperial procurou alcançar das cortes de Londres e Paris o dito reconhecimento, como consta do memorando do Visconde de Abrantes, de que se lhe manda a cópia inclusa; é também com este intuito que emprega iguais solicitações perante outros governos, das quais espera feliz resultado.

Não é de menos importância esclarecer ao dito encarregado de negócios que sendo a paz o constante objeto dos votos e esforços do Governo Imperial, não mereceu, nem podia merecer o seu assenso, o seu pedido de armamento ao conde de Caxias, porque semelhante ato associa, contra a sua vontade, ao Brasil na guerra do Paraguai contra Buenos Aires. Por estes poderosos motivos foi ordenado ao dito conde que não remetesse o armamento, insinuando-se-lhe que permitisse a sua saída para o Paraguai sem o menor obstáculo, quando à província do Rio Grande o fossem comprar quaisquer pessoas do Paraguai, por sua conta ou pela do governo da República.

Finalmente cumpre ter sempre por diante esta verdade: o Paraguai e Corrientes são aliados naturais das repúblicas do rio da Prata; os mesmos interesses, as mesmas causas os vinculam. Isto pois induz a crer que estas desavenças têm de ser de pouca dura e que, por conseguinte, breve se harmonizarão e talvez se liguem contra o Império.

Madariaga e Paz têm já manifestado sua indisposição e receios contra o Governo Imperial; Lopes, porém, mostra melhores intenções, mas não há aí fiança de que as conservará, quando não estejam de acordo com os seus interesses.

Em verdade, a Seção propôs a Vossa Majestade Imperial uma aliança defensiva com a República do Paraguai, bem que estas considerações lhe fossem presentes. Embora os interesses permanentes do Paraguai o prendam às repúblicas do rio da Prata, nem por isso a Seção devia rejeitar uma aliança, que subsistisse por algum tempo, uma vez que seja bem calculada; nem porque ela não promete larga duração, não devia ser aproveitada, pelo tempo possível. A Seção não desenvolve estas asserções, porque já o fez em outro parecer, e sua conveniência é tão evidente que escusa demonstração.

A Seção conclui consultando a Vossa Majestade Imperial que não atenda ao pedido de garantia que projetam dirigir-lhe o Estado do Uruguai e o governo de Corrientes; assim o aconselham o decoro e moralidade da Coroa Imperial, e os interesses da nação brasileira.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 25 de dezembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

VISCONDE DE OLINDA

A minha opinião sobre as relações do Brasil com o Paraguai ainda é a mesma que enunciei no meu voto em separado de 25 de junho do corrente, quando se consultou sobre o tratado de comércio com a dita República, voto que de novo ratifico. Sendo essa a minha opinião, embora discorde em muitos pontos do relatório do parecer acima, não posso deixar de concordar com a sua conclusão, e adiciono que me parece indispensável que o governo indique a seu ministro no Paraguai qual é a sua política em relação àquela República, e às outras do Prata, ordenando-lhe franca e restrita conformidade a ela.

Rio, 15 de dezembro de 1845.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

23. Pensão alimentar em favor do filho da princesa imperial D. Januária, nascido no Reino das Duas Sicílias

Consulta de 20 de dezembro de 1845

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros do Império e da Fazenda, sendo relator Lopes Gama.[18]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por Aviso de 28 de outubro deste ano, que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros consultasse com o seu parecer sobre a nota do encarregado de negócios de Sua Majestade Siciliana nesta corte, pela qual solicita o estabelecimento de uma pensão alimentária para o recém-nascido príncipe Dom Luís Maria Fernando Pedro de Alcântara, filho de Suas Altezas Imperiais os Senhores conde e condessa de Aquila.

Tendo-se reunido à referida Seção, as Seções dos Negócios do Império e da Fazenda, por convite do ministro-secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, foi por todas elas reconhecido o direito, que Sua Alteza o príncipe Dom Luís tem à dita pensão, à vista do artigo 59 do Tratado Matrimonial de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Januária com Sua Alteza Real o Senhor Conde de Aquila.

A casual e temporária residência do recém-nascido príncipe em país estrangeiro não envolve quebra da condição imposta naquele artigo do tratado, isto é, a da residência no Brasil, para o gozo da pensão; porque estando seus augustos pais ausentes com licença de Vossa Majestade Imperial, deve-se considerá-los como tendo residência habitual neste Império.

Não ocorrendo pois circunstância alguma que obstar possa ao cumprimento da referida estipulação, são as ditas Seções reunidas de parecer que se deve recorrer à Assembleia Geral Legislativa para o estabelecimento da pretendida pensão.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que em Sua Alta Sabedoria tiver por mais acertado.

Paço, em 20 de dezembro de 1845.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

VISCONDE DE OLINDA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

24. Brasil – Uruguai

Navegação da bacia do Prata. Tributos reclamados pelo governo uruguaio. Instruções ao encarregado de negócios do Império em Montevidéu

Consulta de 23 de dezembro de 1845

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

Em observância do aviso de 28 de novembro findo, apressam-se as Seções reunidas do Conselho de Estado, que consultam sobre os Negócios Estrangeiros, Império e Fazenda, em apresentar seu parecer sobre as instruções que pede a legação brasileira em Montevidéu, para saber dirigir-se nos negócios que aponta nos seus ofícios números 57, 62 e 66, datados de 7, 22 e 24 de outubro próximo passado.

Com o ofício de 7 de outubro remete o encarregado de negócios em Montevidéu dois números do periódico Nacional, que ali se publica, nos quais vêm transcritas duas ordens do governo oriental; uma, de 13 de outubro de 1841, mandada observar pela de 27 de setembro de 1845, e, outra de 3 de outubro de 1845. Na de 1841 são habilitados os dois portos orientais de Sariano e Paissandu, nos rios Negro e Uruguai, para o comércio de navios estrangeiros, apresentando licença do governo, e procedendo suas cargas de baldeação ou reexportação (transbordo ou reembarco) efetuadas no porto de Montevidéu, devendo obrigar-se a voltar com os frutos que carregarem nos ditos portos de Soriano e Paissandu para o de Montevidéu, em cuja alfândega deverão fechar (cerrar) seus registros, no caso de se dirigirem a portos estrangeiros. E na de 3 de outubro de 1845 é declarado que todos os barcos, que saírem com destino para o Uruguai e Paraná, deverão apresentar seus despachos ao comandante da Ilha de Martim Garcia, que os visará e fará nota da mesma licença tanto na ida, como na volta; e quando não apresentem suas licenças não se lhes dará entrada, e serão detidos até provarem sua inculpabilidade, e os navios de guerra orientais e os empregados no registro (resguardo) são autorizados para deterem os navios que, subindo ou descendo os ditos rios, se encontrem sem o requisito da visita notado pelo mencionado comandante.

A ordem de 41 permitia aos estrangeiros o comércio de cabotagem entre os portos de Montevidéu, Soriano e Paissandu com os requisitos expressados, e não parece às Seções que seja oposta aos direitos dos neutros, se bem que não deixe de ofender à República Argentina, a que, no sítio indicado, pertence uma das margens do Uruguai. O decreto de 1845 autoriza a navegação dos rios Uruguai e Paraná, sujeitando à visita na Ilha de Martim Garcia as embarcações que saírem de Montevidéu e, ordenando o embargo delas e de sua carga, quando não cumpram as formalidades nele prescritas. Bem que o encarregado de negócios em Montevidéu nenhum esclarecimento ministrasse sobre tal decreto, as Seções inclinam-se a crer que nenhum direito tem a República Oriental para regular a navegação dos rios, como o Paraná e seus confluentes, em que nenhuma parte tem, nem mesmo a do Uruguai, em que é senhora de parte de uma das margens. Sujeitar-se a tal decreto é reconhecer direito de soberania sobre tais rios na República Oriental.

No ofício de 22 de outubro participa a legação de Montevidéu que, publicado em 7 do mesmo mês um decreto do governo oriental em que impõe imposto de trânsito às mercadorias que subirem e descerem pelo rio da Prata e seus confluentes, reclamara imediatamente contra este ato, já porque se estabelece uma contribuição de guerra a que se não podem sujeitar os neutros e já porque impõe sobre a navegação dos rios a que nenhum direito tem; e de suas notas, bem como da resposta do ministro oriental, envia cópia; as Seções aprovam o procedimento da legação brasileira, e entendem com ela que o governo oriental estabeleceu uma contribuição de guerra, embora a procure coonestar com a legação de que se não pode efetuar a navegação dos ditos rios em despesas extraordinárias, que devem ser pagas pelos que delas se quiserem utilizar, que tais despesas se não podem efetivamente considerar de guerra, pois, para bloquear Buenos Aires ou hostilizá-la nos rios, bastava um bloqueio no seu porto. Esta escusa é inatendível, pois um dos meios a reduzir o governo argentino a sujeitar-se às condições que o governo oriental, como os da Inglaterra e França lhe quiserem impor, é sem dúvida navegar os confluentes do rio da Prata, e empregar todos os meios para desviar da obediência ao governo de Buenos Aires as províncias da confederação, e resolver a República do Paraguai a fazer-lhe guerra. Portanto, a contribuição de que se trata não pode deixar de ser considerada como um tributo de guerra.

Além deste defeito, labora a dita contribuição no de ser exigida pela passagem de rios a que o Uruguai não tem direito, tanto assim que o ministro oriental não pode justificar senão com expressões ambíguas como – circunstâncias excepcionais, e fatos dominantes alheios de uma situação normal –, que as Seções não podem compreender. Talvez este atentado seja cometido com o intuito de querer o governo oriental arvorar-se ditador do rio da Prata e seus confluentes, para o que, talvez, concorram conselhos dos ministros interventores. Estabelecida a posse de perceber o imposto de trânsito, e feita a paz com todos os Estados do Prata e seus confluentes, fácil será aos interventores assegurar esta supremacia ao Estado Oriental, ou para melhor dizer, à França e à Inglaterra, que talvez não renunciem ao domínio da República Oriental.

Nem as Seções alteraram o seu juízo à vista da lei, pela qual a República Oriental manda arrecadar direitos de trânsito das mercadorias que subirem e descerem o Paraná e seus confluentes, bem que modificasse o dito Decreto de 7 de outubro último tirando-lhe a feição de contribuição de guerra. As Seções insistem no parecer que acabam de enunciar, e que, como já disseram, não fizeram modificar a citada lei que Vossa Majestade Imperial houve por bem comunicar-lhes, em aviso de 10 do corrente com o Ofício nº 68 da legação do Brasil em Montevidéu. O Brasil não deve reconhecer naquele governo autoridade para lançar tal imposto, porque não é ele proprietário dos rios de que se trata, à exceção de uma parte da margem esquerda do Uruguai e dos confluentes deste que têm sua origem na República do mesmo nome, ou na parte em que a atravessam.

Esta suspeita das Seções é confirmada pelo anúncio que fizeram os cônsules, francês e inglês, em Montevidéu, que foi remetido impresso no periódico Comércio del Prata pela legação brasileira naquela praça. Este anúncio reduz-se a declarar a todos os navios que subirem o Uruguai e o Paraná, que devem apresentar seus papéis nos consulados gerais da Inglaterra e da França para serem visados, porque sem este requisito serão reenviados ao dito porto para serem julgados e sujeitos ao que sobre eles se resolver. Se na expressão todos os navios não são compreendidos só os ingleses e franceses, temos os cônsules das nações interventoras já regulando o comércio dos neutros no rio da Prata e seus confluentes e, por conseguinte, patenteada a intenção dos dois governos, inglês e francês, intervindo na luta entre as duas repúblicas do rio da Prata. As Seções julgam que o Governo Imperial deve pedir explicações de tal anúncio, e protestar quando não sejam satisfatórias as que lhe forem transmitidas. Além de ser da competência de todos os governos recusarem anúncios a atos de usurpação desta ordem, que prejudicam ao comércio geral, tem o Brasil, demais, direito para reclamar contra este procedimento, pois possui parte de uma das margens do Uruguai e muitos dos confluentes do Paraná, e como tal, muito prejudicado no imposto que estabeleceu, sem sua exceção nem audiência, o governo oriental.

O que as Seções entendem ser próprio do decoro imperial é não permitir às embarcações brasileiras a navegação de tais rios por favor e com as condições do governo oriental ou dos ministros interventores.

O Brasil e a Inglaterra reconheceram no Tratado de 27 de agosto de 1828, que lhe falecia autoridade para navegar os ditos rios sem o acordo dos Estados ribeirinhos, e por isso estipulou, em um artigo adicional ao dito tratado, que com a República Argentina faria todas as diligências para ser franqueada a sobredita navegação por quinze anos, que se deviam contar da data do tratado definitivo de paz. Depois de um reconhecimento tão solene não descobrem as Seções razão alguma que justifique a navegação dos brasileiros e ingleses nos ditos rios sem nenhuma intervenção dos governos ribeirinhos, e só pela força e nada mais.

O que as Seções vêm de ponderar sobre a proibição aos navios brasileiros de navegarem o Uruguai, Paraná e confluentes, fora dos pontos em que pertencem ao Império, não se entende inda no caso em que esses rios e seus portos, ocupados pelas forças dos beligerantes, sejam abertos ao comércio estrangeiro. Nesta hipótese, nenhuma razão pode impedir que gozem os brasileiros das mesmas vantagens que são assim legitimamente oferecidas às outras nações, uma vez que não pratique atos de reconhecimento dos direitos que indevidamente se arrogam a República Oriental e as potências interventoras, contra as quais cumpre protestar.

É este o parecer das Seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com Sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 23 de dezembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

VISCONDE DE OLINDA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

25. Brasil – Uruguai

Pedido da legação uruguaia de que o Governo Imperial proíba a comunicação com os portos reabilitados pelo general Oribe

Consulta de 23 de dezembro de 1845

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[19]

Senhor,

As Seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros, e sobre os do Império e Fazenda, têm a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial a consulta que lhes foi incumbida, por aviso de 15 do corrente mês, sobre a nota de 13 do mesmo, do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Estado do Uruguai.

Nesta nota exige o dito ministro que o Governo Imperial proíba toda a comunicação com os portos que o general do Exército argentino, em decreto de 16 de agosto do corrente ano, habilitou nas fronteiras do Estado do Uruguai com o Império, para o comércio estrangeiro, tanto por lhe falecer a necessária autoridade para tal resolução, como pela míngua e desdouro que dele resultam as atribuições e jurisdição do único governo que no dito Estado tem Vossa Majestade Imperial reconhecido, e que é representado aqui por ele, ministro. Esta exigência, procura o mesmo ministro fundá-la com razões e fatos que o Governo Imperial releva retificar e rebater, até porque sua produção como que desaira a inteligência do Gabinete Imperial.

Depois de assegurar que o governo do Uruguai, que ele, ministro, representa, nada mais pretende do que a exata observância do Direito das Gentes, passa a negar ao general Oribe poder de abrir ao comércio estrangeiro os mencionados portos, tanto porque a Constituição da República Oriental confere este direito às câmaras legislativas, que não só ao Poder Executivo, como porque, carecendo Oribe do caráter de nacionalidade, que o Governo Imperial só tem reconhecido no Oriental, representado aqui por ele, ministro, não pode admitir a regularidade e procedência de tal ato, além de não caber na alçada de um general à testa de um exército estrangeiro.

Sendo as águas da Lagoa Mirim comuns ao Império e à República Oriental não podem, no conceito do dito ministro, ser navegadas sem acordo de ambas as potências, nem as do Rio Grande, sem licença de Vossa Majestade Imperial; e se nada obstante o Governo Imperial o permitir destrói este princípio relativamente ao governo reconhecido, e rompe a neutralidade fundada no direito de beligerante que tem admitido com o governo de Buenos Aires. Não lhe satisfaz a segurança que lhe deu o Governo Imperial de que nas lagoas e rios internos do Império não permitirá que naveguem estrangeiros sem prévio acordo, e que, por conseguinte, a isenção de direitos, com que são admitidos no Rio Grande do Sul os produtos dos Estados vizinhos, só se realizará quando transportados em embarcações nacionais.

Não basta nem satisfaz esta declaração, porque o general Oribe, privado hoje de receber recursos de Buenos Aires, os haverá do Brasil permitido tal comércio. Nem o Brasil guardará a neutralidade, que tem proclamado nesta guerra das repúblicas do rio da Prata, se permitir que por meio do seu território e de seus súditos seja provido o Exército de Oribe dos artigos de guerra, e de quanto necessita, acrescendo que lhe franquearia o que há negado às tropas do Uruguai, que tendo procurado asilo no Império, têm sido desarmadas, dispersadas e internadas para o coração do Império. Este procedimento importaria favor direto a Oribe e ofensa ao interesse vital que tem a dita República em pôr termo à guerra.

Conclui o dito ministro alegando que sua pretensão é favorecida pela lei comum das nações, está em harmonia com o bloqueio decretado aos portos da República Oriental, que obedecem à autoridade de Oribe, e tende a impedir o destroço das fazendas e o roubo das propriedades, tirando o atrativo que lhes oferece a permissão do comércio, e a dificuldade de vigiar uma extensa fronteira.

Eis um sucinto resumo do conteúdo da nota que Vossa Majestade Imperial incumbiu às Seções consultar: e se, em um ou outro ponto, não há exatidão, cabe computar esta falha à confusão casual ou estudada com que se exprime o dito ministro.

Cumpre pois repetir ao dito ministro que o Governo Imperial põe sua mais desvelada atenção em observar o Direito das Gentes, praticando com todas as nações as suas regras, inda as fundadas em simples equidade, e cuja observância ele não exige das outras potências. De acordo com os preceitos do Direito das Gentes, permitiu o Governo Imperial aos seus súditos o comércio com o porto do Buseo, franqueado aos estrangeiros pelo mesmo general e reconheceu legítimos os despachos feitos pela sua alfândega. E aproveita esta ocasião para observar que foi idêntico o seu procedimento a esse respeito com o de todos os outros governos, sem excetuar o da Inglaterra, bem que seu agente tivesse contrariado a habilitação do referido porto.

Pelo mesmo respeito das máximas tutelares do Direito das Gentes, e pela coerência que se desvanece de guardar constantemente, não pode o Governo Imperial deixar de reconhecer no general Oribe autoridade para habilitar alguns dos portos que designa o seu citado decreto, e de que se acha em posse atual e efetiva. As razões que resolveram o Governo Imperial, para permitir a seus súditos a comunicação com o Buseo, militam a favor do reconhecimento de alguns dos portos ultimamente abertos na fronteira do Estado Oriental pelo mesmo general, e o fazem persistir em sua convicção, a qual não aluirão os argumentos deduzidos na citada nota.

Bem longe está o Governo Imperial de desconhecer nas câmaras legislativas e Poder Executivo da República do Uruguai o direito de habilitar portos para o comércio estrangeiro como lhe faculta a sua Constituição política; mas não receia a censura do Direito das Gentes quando considera limitada esta autoridade aos portos que obedecem realmente às mesmas câmaras e Poder Executivo, e não aos ocupados por forças beligerantes, como as que comanda o general Oribe. Em harmonia com este princípio o Governo Imperial, bem como os outros da América e da Europa, autorizaram seus súditos a negociar no porto do Buseo como dito fica.

Esta marcha pois do Governo Imperial não desmente o princípio geral de que para tais habilitações é necessária a nacionalidade que ele tem reconhecido, não em Oribe, mas no Gabinete que acreditou nesta corte o dito ministro. Nem desar algum pode resultar às atribuições e jurisdição da República Oriental o comércio com os mencionados portos, pois nunca se julgarão injuriosos tais atos, inda aos maiores potentados do mundo, que têm passado pelo dissabor de ver seu território ocupado por exércitos inimigos e sujeito a idênticos e semelhantes decretos.

Atentas estas ponderações ninguém acusaria o Governo Imperial de postergar o direito do Estado Oriental, autorizando a navegação da Lagoa Mirim e dos rios que nela desaguam, se possuindo ali aquele Estado alguns portos, que estivessem efetivamente ocupados pelo general Oribe, os franqueasse a quem, como, e quando o julgasse conveniente; nem a aceitação de tal oferta pelo Brasil ofenderia a neutralidade, pois não é esta incompatível com o comércio dos beligerantes. Cumpre, porém, fazer saber ao dito ministro que o Governo Imperial não reconhece no Estado Oriental propriedade, nem outro qualquer direito nos portos da Lagoa Mirim, pois que todos sem exceção pertencem ao Império por direito internacional, e que, por conseguinte, não há tal comunhão de águas na Lagoa Mirim, nem nela dar-se pode a hipótese figurada na citada nota. Foram estas as considerações que levaram o Governo Imperial a declarar ao dito ministro que só em embarcações nacionais podiam ser importados produtos orientais no Rio Grande pelos rios e águas interiores.

Não obsta que Oribe tenha uma ou outra vez passado pelos pontos e rios que, segundo a Convenção de 1819, pertencem ao Brasil, sem que tenha obtido prévia autorização do Governo-Geral, porque lhe tem isso sido tolerado, como em casos semelhantes outras nações toleram, que os beligerantes ocupem em extrema necessidade o seu território. Acresce, que no calor dos combates e perseguição do inimigo não é sempre fácil respeitar os limites, mormente em uma fronteira tão vasta e aberta como a do Império e Estado Oriental. Para evitar, porém, dúvidas, muito importa que o Governo Imperial faça notificar a Oribe que, nenhuma parte tem o Estado Oriental na Lagoa Mirim, nem nas fronteiras do Chuí, e que consequentemente só reconhece regularmente habilitados os portos de São Servando e Taquerembó, por não estarem compreendidos no território pertencente ao Império por expressas convenções e legítima posse.

Nem receie o dito ministro que o Governo Imperial quebre a neutralidade, que tão pontualmente tem guardado na presente ensanguentada luta das duas Repúblicas, tornando-se agente intermediário de Rosas, pelo fornecimento de munições de guerra e outros auxílios que julga levará a Oribe o comércio dos portos ultimamente habilitados. Resolvido a manter a neutralidade, como até ao presente, não ministrará o Governo Imperial aos beligerantes qualquer auxílio com ela compatível ou que tenda a fazer mais duradoura esta luta deplorável, nem permitirá que seus súditos o façam. Deve, porém, o dito ministro ficar na inteligência de que o Governo Imperial não proíbe aos súditos dos beligerantes abastecerem-se nos mercados do Império de quaisquer produtos inda qualificados contrabando de guerra; não lho veda o Direito das Gentes, nem lho contraria a prática das nações civilizadas. Convém não confundir, por diversíssima, esta hipótese com a do desarmamento, dispersão e internamento das forças orientais, que vieram asilar-se no Império, porque equivaleria a participar este das hostilidades, se acolhesse essas forças armadas e lhes permitisse o aproveitamento da primeira ocasião para acometerem ou surpreenderem as beligerantes suas inimigas.

Razão teriam pois Rosas e Oribe para considerarem o Brasil como sócio da guerra ou aliado nela, se abrigando essas forças orientais, as tolerasse reunidas, e armadas nas fronteiras, e impedisse que as argentinas as apreendessem ou desarmassem como lhes fosse possível ou conveniente.

Não desconhece o Governo Imperial em qualquer dos beligerantes o direito de bloquear os portos do outro, mas para respeitar o exercício deste direito exige que o bloqueio seja efetivo e executado por forças da potência que o decretou. Não é pois fácil de compreender, como se persuada o dito ministro que possa concorrer para que o Governo Imperial não permita o comércio com os portos ultimamente habilitados pelo bloqueio declarado aos portos orientais de Buseo e outros ocupados por Oribe, pois não é crível que abrigue ele a esperança de fazer o Governo Imperial, por condescendência com o de Montevidéu, o bloqueio dos portos que este atualmente não tem efetuado.

Deplora o Governo Imperial que o comércio de seus súditos com o território oriental, ocupado pela força de Oribe, incite de qualquer modo ao destroço das fazendas e ao roubo das propriedades, mas não é de presumir este resultado, pois do interesse de todos é respeitar a propriedade. E se tal consideração tivesse força para embargar o comércio de que se trata, devia compreender todas ou quase todas as comunicações desta e semelhante natureza, visto que todas, ou quase todas, podem ter a tendência de instigar ao roubo, pela certeza de mercados e dificuldade de serem neles descobertos os roubos.

As Seções pedem licença a Vossa Majestade Imperial para ponderar a conveniência de ocupar quanto antes as fronteiras que ao Império garante a Convenção com a República Oriental do ano de 1819, pois oportunidade como esta tão cedo não se apresentará. Buenos Aires tem todas as suas forças e atenção absorvidas em repelir a invasão das potências mediadoras; Oribe está exclusivamente ocupado em defender os pontos que podem acometer os orientais auxiliados por súditos das ditas potências e Montevidéu nada pode fazer atualmente. Esta ocupação, porém, deve ser seguida de fortificações, principiando pelos reparos de que precisa Santa Teresa, e fazendo-se outras obras militares, que imponham respeito a nossos inquietos e injustos vizinhos, e sirvam para conter a quaisquer descontentes que eles possam armar contra o Império, na província do Rio Grande do Sul. Nessas fortificações força é empregar o exército de linha, pois que ali, com dificuldade se obteriam outros trabalhadores e o Governo Imperial conseguiria em breve fortificar a fronteira com os trabalhos dos soldados. As Seções reconhecem que propõem uma inovação que será estranhada por muitos de nossos oficiais militares; mas prescindindo por ora de resolver o problema sobre a utilidade de empregar o exército em obras civis, e em geral na produção, convencer-se-ão, facilmente, esses que tanto exageram a dignidade e brilho militar, da conveniência e necessidade da medida proposta, se consultarem a história dos tempos passados, e mesmo a de nossos dias, pois verão o exército frequentemente desempenhando tais serviços, inda no meio das maiores povoações, como Paris, cujas prodigiosas fortificações têm sido pela maior parte construídas pelos braços dos soldados franceses. E se refletirmos na organização do Exército brasileiro, se atendermos que a maior parte dele é composta de vadios e de pessoas da ínfima plebe, aplaudir-se-á que, aproveitando-se esta ocasião, se introduza entre nós tão salutar estilo com proveito da saúde e robustez dos soldados, da disciplina militar, do tesouro público, que economizará muito, e do progresso de nossa civilização. Esta indicação inda que não mereça a Imperial aprovação, manifestará ao menos o zelo e desvelo com que as Seções procuram corresponder à confiança que nelas tem Vossa Majestade Imperial depositado.

As Seções se persuadem que têm, no que acabam de expender, rebatido todos ou pelo menos os principais argumentos com que pretende o dito ministro: que o Governo Imperial não reconheça os portos abertos aos estrangeiros pelo general Oribe no seu Decreto de 16 de agosto do corrente ano e pedem a Vossa Majestade Imperial se digne acolher este parecer com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 23 de dezembro de 1845,

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA, com a declaração de que já concorda na ocupação daqueles portos, de que esteja o Brasil de posse, e não daqueles que esteja o Estado do Uruguai.

VISCONDE DE OLINDA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

26. Cônsules estrangeiros. Competência para despacho de embarcações. Incidente relativo ao barco dinamarquês Kastor, na província da Bahia

Consulta de 29 de dezembro de 1845

Relator Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

Em observância do aviso de 24 do corrente mês, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros apresentar seu parecer sobre a questão suscitada na capital da Bahia pelo agente consular de Hamburgo, que considerou irregular a autorização conferida pelo presidente da província ao cônsul prussiano para despachar a barca dinamarquesa Kastor.

Há tempos que não está provido na cidade da Bahia o lugar de cônsul dinamarquês, e tendo de ser despachada a sobredita barca, o presidente da província designou o cônsul da Prússia para lhe dar os necessários despachos, contra o que protestou I. H. Lambert, agente do consulado das cidades hanseáticas de Hamburgo e Bremen. O dito presidente, conformando-se com o disposto no aviso de 10 de fevereiro do corrente ano, não incumbiu a Lambert este despacho, pois, bem que nomeado agente consular da Dinamarca, não apresentara o beneplácito imperial que o citado aviso declara necessário para que tais agentes possam exercer suas funções.

Participa o presidente da província ter designado o cônsul da Prússia porque, quando ali têm ocorrido casos semelhantes, são nomeados sempre os cônsules das nações vizinhas e amigas para a expedição dos precisos despachos; e pede ao Governo Imperial que lhe declare se uma destas nomeações feitas para um caso pode subsistir enquanto não é regularmente nomeado o cônsul, ou outro agente consular. Na opinião daquele presidente uma autoridade brasileira é mais própria para encher esta vaga do que um cônsul estrangeiro.

O oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros não acha irregular o procedimento relatado, pois se em tese, na falência de agente consular, basta legalização dos funcionários públicos do país para poder desembaraçar-se qualquer embarcação que pretende partir, no porto para onde se dirige, com maioria de razão devem ser admitidos e reconhecidos os despachos de um empregado como o cônsul de uma nação vizinha, comissionado pela primeira autoridade da província, o presidente dela. O dito oficial maior não hesita em declarar que não tem notícia de ocorrências semelhantes às do despacho da barca Kastor, o que talvez proceda de não fazerem as presidências a esta Secretaria participação das medidas que tomam sobre negócios de sua competência. Inclina-se a crer o oficial maior que fora preferível em casos tais convocar à autoridade brasileira os súditos do governo que não tiver cônsul, ou outro agente consular em um porto do Império, para nomear dentre si quem provisoriamente exerça as funções deste cargo até ulterior e competente providência, e invoca, em abono de sua opinião, o praticado na cidade do Porto quando, preso o vice-cônsul brasileiro pelas autoridades de D. Miguel, ficaram ali os súditos imperiais sem agente consular, e assevera que o assim eleito foi aprovado e serviu até ser solto o proprietário.

A Seção não adota o parecer do oficial maior porque, além de outros inconvenientes que dele podem seguir-se, haverá porto em que os súditos da nação cujo consulado se tratar de suprir provisoriamente sejam em tão pequeno número, que o resultado da eleição não corresponda ao intento com que for feita, nem entre eles haja pessoa idônea para tais funções, até talvez ocorra não haver no lugar nenhum súdito dessa nação.

Não cabia exprobrar-se ao Governo Imperial a designação de autoridade brasileira para servir na ocorrência de tais vagas, pois, dado que a nomeação de cônsules e outros agentes consulares seja da exclusiva competência dos governos das respectivas nações, é de presumir que eles aprovem este expediente a bem de seu comércio. Todavia, se a Seção tivesse de optar entre os alvitres indicados, preferiria o da nomeação do cônsul da nação vizinha e amiga, inda até o provimento ordinário, visto que menos influência nela tem o Governo Imperial.

Mas a Seção é de parecer que merece preferência a disposição do artigo 151 do Regulamento das Alfândegas, de 22 de junho de 1836, tanto porque o Governo Imperial não terá a menor parte na nomeação de quem exerça as funções sobreditas, como porque, adotando para o despacho dos navios estrangeiros nos portos do Brasil, em que eles não têm empregados consulares, a mesma providência que tem estabelecido para o dos navios que de portos estrangeiros se dirigem aos deste Império, dá uma prova de sua coerência e de que procura em todos os seus atos a mais perfeita igualdade.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumeira indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 29 de dezembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

27. Bloqueio anglo-francês dos portos ocupados pelo general Oribe. Comunicações recebidas pelo encarregado de negócios do Império em Montevidéu

Consulta de 30 de dezembro de 1845

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. Consulta relacionada com a de nº 25/45, do dia 23 anterior, relatada também por Bernardo Vasconcelos ante as seções reunidas.

Senhor,

As Seções que consultam sobre os Negócios Estrangeiros, e sobre os do Império e Fazenda, têm a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre os ofícios números 50 e 56, deste ano, do encarregado de negócios do Império na República Oriental, como lhe foi ordenado por aviso de 18 do corrente mês.

No Ofício nº 50 vêm inclusos dois: um do encarregado de negócios da Grã-Bretanha, outro do gerente-geral do consulado da França, participando-lhe que os ministros plenipotenciários das potências mediadoras no rio da Prata puseram bloqueio aos portos e costas da Província de Buenos Aires, concedido o prazo de quinze dias, que poderia ser prorrogado pelos comandantes das forças bloqueadoras, até 24 de outubro próximo passado. Destes dois ofícios limitou-se a acusar recebimento o encarregado de negócios de Vossa Majestade Imperial na República Oriental do Uruguai.

Estão persuadidas as Seções de que o dito encarregado de negócios procedeu com regularidade e circunspecção. Quanto ao bloqueio, às Seções não se oferece outra reflexão que a de seguir a França, em tal ato de hostilidade, o princípio de intimação prévia, e a Inglaterra, o de não ser esta necessária para o apresamento de qualquer embarcação neutra que tente rompê-lo.

As Seções, considerando a França ligada ao Brasil por expressa convenção que consagra a intimação prévia, julgam que o Governo Imperial deve instar pela observância de seu princípio, inda mesmo que seja a captura de navio brasileiro feita pelas forças britânicas. E sua resolução sobre este ponto releva que seja comunicada aos ministros das potências mediadoras e ao governo oriental da praça de Montevidéu.

No Ofício nº 56 transmite o dito encarregado de negócios o Decreto de 30 de setembro de 1845, em que o governo oriental de Montevidéu, para dar vigor ao bloqueio das costas e portos ocupados por tropas de Rosas ou seus generais, no território do Uruguai ou na Província de Buenos Aires, proíbe o despacho nas alfândegas do Uruguai de qualquer embarcação com carga que não seja dos frutos do país, sem que previamente preste fiança idônea de não tocar nem fazer comércio algum com os portos bloqueados. Maravilha que não constando que a República Oriental tenha decretado bloqueio aos mencionados portos, expeça ordens para vigorar o que outros decretaram. Qualquer, porém, que seja a razão de tão extraordinário procedimento, o Governo Imperial deve reclamar contra ele, v[is]to que não pode reconhecer um bloqueio que se não faça respeitar por meio de forças marítimas suficientes, e tais medidas tomadas em Montevidéu a bem do bloqueio são hoje geralmente condenadas pelas nações cultas.

Demais, expedindo providências para se fazer efetivo o bloqueio resolvido pelos ministros das nações interventoras, desce o governo oriental de sua dignidade, e como que renuncia a sua independência e soberania, pois se torna mero executor das ordens dos dois governos. Ao Brasil muito importa, e é mesmo dever seu, manter a independência e soberania do Estado Oriental, cumprindo-lhe por isso pedir explicações a tal respeito.

É este o parecer das Seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, aos 30 de dezembro de 1845.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

VISCONDE DE OLINDA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

1 Esta consulta se refere ao tratado anglo-brasileiro de 23 de novembro de 1826, para a abolição do tráfico de escravos, celebrado no Rio de Janeiro e ratificado pelo Brasil na mesma data, e pela Grã-Bretanha em 28 de fevereiro de 1827; instrumentos de ratificação trocados em Londres, em 13 de março de 1827 (cf. OLIVEIRA, J. M. C. de, obra citada, v. 1, p. 106).

2 A matéria aqui versada guarda estreita relação com o objeto de consultas anteriores, notadamente as de n° 2/44 e 8/44. O texto não menciona o nome do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, propositor dos quesitos. Anotações marginais permitem saber que se tratou de Rodrigo de Sousa e Silva Pontes (1799-1855).

Esta consulta ilustra a observação desolada do Visconde do Uruguai (obra citada, p. 204): “[…] as seções geralmente ignoram não só o que se passa nas outras, como o que o governo resolve sobre as suas próprias consultas”.

3 Também esta consulta se refere à convenção anglo-brasileira de 28 de julho de 1817, que instituiu as comissões mistas (v. anotações introdutórias à consulta nº 5/42), cuidando agora o Conselho de determinar a data exata da expiração de sua vigência. As linhas finais prometem novo parecer, dando continuidade ao mesmo assunto. Seria esse o de 18 de abril seguinte (v. adiante a consulta nº 5/45).

4 Em 14 de julho o Imperador tomaria a resolução final, de teor conciliatório: “Como parece, quanto à responsabilidade dos oficiais de Justiça, resolvido outrossim que se expeça circular, recomendando-se a todos os juízes a observância das imunidades dos agentes diplomáticos”.

Cento e trinta anos passados, essa polêmica não perdeu atualidade, havendo ainda no mundo jurídico quem comungue o entendimento expresso, aquela ocasião, pelo procurador da Coroa.

5 Tem-se aqui a sequência da consulta nº 32, de 9 de março. O Imperador, em 7 de maio, remete a matéria ao exame do Conselho Pleno, que aprova por maioria o parecer da Seção de Estrangeiros, registrando-se, na ocasião, estas opiniões dissidentes:

O conselheiro de Estado Visconde de Olinda, conquanto aprovasse o parecer mencionado, foi de voto que o Governo Imperial aproveitasse qualquer oportunidade para fazer constar ao governo da Grã-Bretanha, que continua a estar firmemente disposto a cooperar com ele sobre as medidas que mais convierem, para fazer-se efetiva a extinção do tráfico de escravatura; isto a fim de evitar que do absoluto silêncio da nossa parte não tire aquele governo argumento, para considerar-nos com sentimentos diversos a este respeito.

O conselheiro de Estado Lopes Gama não aprovou a direção que se tem dado à marcha deste negócio; porque entende que se devia ter tratado com a Grã-Bretanha sobre esta matéria, antes de ter-se verificado o termo das convenções, que a regulavam; ponderou, que hoje as nossas circunstâncias eram piores, porque estando o comércio da escravatura classificado como crime de pirataria, é fácil de prever-se quantos vexames devemos temer da parte daquela potência, desembaraçada agora de quaisquer vínculos que a ligavam a trabalhar de acordo conosco, para reprimi-lo; e fez mais algumas observações mostrando a necessidade em que nos achamos de declarar com franqueza, que não podemos renunciar àquele comércio, ou de sermos sinceros cumprindo exatamente as medidas que se adotarem para extingui-lo.

O conselheiro de Estado Paula Sousa aprovou a primeira parte do parecer, menos quando aí se quer que o Governo Imperial deixe o negócio, e espere ser procurado pelo da Grã-Bretanha, pois entende que o Governo Imperial não deve perder ocasião de aproveitar qualquer ensejo, para obter o que convém, e essa ocasião talvez se ofereça mesmo agora. Quanto à segunda parte do parecer não a aprovou, porque nada se pode aconselhar de antemão, e só as circunstâncias do momento é que devem então dirigir o negociador e sua habilidade, e tanto mais que quaisquer outros meios, que não sejam a supressão do direito de visita, sempre serão prejudiciais, atenta a nossa experiência de tantos anos.

6 Os quesitos haviam sido apresentados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Ernesto Ferreira França, em sessão do Conselho Pleno ocorrida na antevéspera. De novo reunido para apreciar o parecer das seções, no mesmo dia 23 de abril, o plenário o adotaria na íntegra, por voz unânime.

7 Esse tratado, negociado por José Antônio Pimenta Bueno, futuro Marquês de São Vicente, em Assunção, em 7 de outubro de 1844, acabaria não merecendo ratificação por parte do Brasil (cf. OLIVEIRA, J. M.C. de, obra citada, v. 1, p. 137).

8 Um tratado de aliança defensiva entre o Brasil e o Paraguai acabaria, com efeito, sendo celebrado, mas somente em 25 de dezembro de 1850 (cf. OLIVEIRA, J. M. C. de, obra citada, v. 1, p. 159).

9 Notável, aqui, é o voto dissidente de Honório Hermeto, redigido na hora mesma, afirmando, com objetividade, tese que se consagraria, nesses exatos termos, em direito internacional público: a da necessidade do esgotamento das vias administrativas ou judiciárias internas (local remedies) antes do recurso à proteção diplomática.

10 Importante nesta consulta não é a equação do caso concreto, mas a orientação dada pelo Conselho ao Governo Imperial sobre o princípio a adotar, em caráter permanente e uniforme, a respeito do problema do porte de carga neutra por navio inimigo, ou do porte de carga inimiga por navio neutro.

11 A análise do quadro diplomático da época é aqui feita de modo percuciente, embora sumário, e as sugestões relativas à sua reorganização se formulam com objetividade, expressa, afinal, em projeto de lei. Não consta, porém, que esta consulta tenha produzido resultados imediatos.

12 A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, nessa época, pouco mais é que um reduzido grupo de amanuenses, sob a chefia de um ministro nem sempre versado no trato das relações exteriores. Compreende-se assim que em tantas ocasiões, como nesta, a seção de Estrangeiros do Conselho de Estado tenha julgado útil formular, para uso do plenipotenciário, instruções de tal modo minuciosas.

13 O aviso de 22 de agosto, preparado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Limpo de Abreu, é do teor seguinte:

A Convenção preliminar de paz entre o governo do Brasil e o das Províncias Unidas do rio da Prata, celebrada em 27 de agosto de 1828, estabelece no artigo 3° que os dois governos se obrigam a defender a independência e integridade da Província de Montevidéu pelo tempo e pelo modo que se ajustar no tratado definitivo de paz.

A mesma Convenção estabelece no artigo 18 que, se as altas partes contratantes não chegarem a ajustar-se no sobredito tratado definitivo de paz, por questões que se possam suscitar em que não concordem, apesar da mediação de Sua Majestade Britânica, não se poderão renovar as hostilidades entre o Império e a República, antes de terem passado os cinco anos estipulados no artigo 10, e mesmo depois de passado este prazo as hostilidades não se poderão romper sem prévia notificação feita reciprocamente seis meses antes com conhecimento da potência mediadora.

Do que fica exposto segue-se que o governo do Brasil e o das Províncias Unidas do rio da Prata são os dois governos, que com a mediação da Inglaterra estão principalmente obrigados a estabelecer em um tratado definitivo de paz o tempo e o modo de defender a independência e a integridade da Província de Montevidéu.

Diversas causas, porém, têm concorrido para que até agora não se tenha concluído este tratado.

Entretanto é sabido que a Inglaterra e a França interferem atualmente nos negócios do rio da Prata, sem terem procurado entender-se com o Governo Imperial e a despeito da vontade contrária do governo das Províncias Unidas do rio da Prata.

Isto suposto, pergunta-se:

1º) Convém que o Governo Imperial se dirija oficialmente ao de Buenos Aires, convidando-o para a celebração do tratado definitivo de paz, a que se refere o artigo 3º da Convenção, de 27 de agosto de 1828?

2º) Convém, resolvida a questão afirmativamente, que esta medida seja notificada ao plenipotenciário britânico, com a declaração de que devem cessar todos os atos da dupla intervenção anglo-francesa até concluir-se o tratado definitivo de paz entre o governo do Brasil e o das Províncias Unidas do rio da Prata, com a mediação do governo britânico?

3º) Convém, no caso de recusar-se o plenipotenciário britânico à notificação proposta, e de, em virtude da dupla intervenção, estabelecer-se um novo governo em Montevidéu, que o Governo Imperial o reconheça?

4º) No caso de que os três quesitos propostos não resolvam na opinião do Conselho de Estado a política que o Governo Imperial deve seguir na presença dos atos notórios da dupla intervenção, qual é a política que no estado atual das coisas convém ao Governo Imperial seguir?

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 22 de agosto de 1845.

Antônio Paulino Limpo de Abreu.

14 Zollverein (1834-1867) é a associação alfandegária entre os Estados da Confederação Germânica, que teve sede em Berlim e precedeu à unidade alemã. Não consta que esse tratado tenha sido levado a termo.

15 Nesta consulta a Seção examina a nota com que o ministro britânico Hamilton replicou, em 23 de julho, a uma comunicação do Governo Imperial, feita em 12 de março, à base da consulta de nº 32. V. também, sobre o mesmo assunto, a consulta nº 5/45.

16 Esta consulta é importante pela abordagem da condição jurídica do escravo reingresso no Brasil depois de haver sido declarado livre em território de Estado antiescravista. “Pátria” não é termo dotado de rigor jurídico, e essa circunstância permitiu, no título da consulta, o uso da expressão “repatriamento”. Convém lembrar que o vínculo de nacionalidade só diz respeito às pessoas físicas em que se reconheça personalidade jurídica. Assim, em contextos escravistas, a nacionalidade é tão impertinente aos escravos quanto às coisas inanimadas, aos irracionais, ou aos “mortos civis” de certas legislações europeias.

17 Observe-se que todos os conselheiros, mesmo o dissidente, foram energicamente contrários à outorga da “garantia” que, em caráter reservado, se postulava ao Governo Imperial.

18 Consulta relacionada com a de nº 11/45, de 27 de julho de 1845.

19 A nota do ministro uruguaio no Rio de Janeiro, versada nesta consulta, disse respeito ao decreto cuja tradução aqui se reproduz na íntegra:

Vivam os defensores das leis!

Morram os selvagens unitários!

Decreto

Ministério da Fazenda

Quartel-General no Cerrito da Vitória, 16 de agosto de 1845.

O Poder Executivo da República decreta:

Art. 1º – Ficam reabilitados para o comércio de importação e exportação em geral os portos da República no Rio Jaguarão.

Art. 2º – Fica-o também a barra ou confluência do rio Cebolati, na Lagoa Mirim.

Art. 3º – Do mesmo modo fica reabilitada para o expressado comércio a fronteira do Chuí ou Santa Teresa e os três afluentes por esse lado, a Lagoa Mirim, São Miguel, São Luís e Pelotas.

Art. 4º – Fica-o também o porto seco de Taquarembó.

Art. 5º – Fica subsistente em todo o seu vigor e força a proibição de introduzir no território da República ou nos seus portos produtos de Corrientes e do Paraguai, ou procedentes de qualquer destes dois pontos, bem como a de dar despachos para qualquer deles.

Art. 6º – Comunique-se e publique-se.

Oribe

C. G. Vilademoros.

Apresamento do patacho Nova Granada pela escuna

inglesaViper. Incidente no processo ante a comissão mista

Apresamento do patacho Nova Granada pela escuna

inglesaViper. Incidente no processo ante a comissão mista

Apresamento do patacho Nova Granada pela escuna

inglesaViper. Incidente no processo ante a comissão mista

Nombre de Dios, portadora de carga pertencente a súdito brasileiro

o barco Bom Destino. Denúncias formuladas pelo ministro britânico

Apêndices*[1]

1. Reforma dos correios

Consulta da Seção do Império de 3 de novembro de 1842

Relator Bernardo Pereira de Vasconcelos, nessa época integrante da Seção do Império. Aos 10 de novembro, o ministro do Império, Cândido José de Araújo Viana, por ordem do Imperador, submetia uma cópia desta consulta à apreciação pessoal de Lopes Gama, o que explica a presença do manuscrito no acervo da Seção de Estrangeiros.[2]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios do Império, incumbida de interpor seu parecer sobre a reforma dos correios, que o art. 17 da Lei nº 243, de 30 de novembro de 1841, autorizou, não pode, apesar da demora, cumprir, senão parcialmente, esta delicada tarefa. Da citada lei colige-se apenas que os legisladores julgaram necessário o aumento da taxa e das despesas; e não obstante as diligências da Seção, ainda esta se não considera habilitada com os precisos esclarecimentos para corresponder à confiança com que Vossa Majestade Imperial a honrou; mas como se aproxima a seu termo a autorização para a sobredita reforma, e não seja prudente arriscar medidas antes de amaduradas pela observação e repetidos ensaios, pareceu-lhe acertado propor as alterações, cuja necessidade não há aí quem deixe de sentir; reservando para ulteriores regulamentos as que dependem de aprofundados exames e amplos esclarecimentos, que até ao presente se não puderam obter.

É fora de toda contestação a existência de um tão avultado déficit, que infalivelmente há de ter contristado a todos os amigos da prosperidade pública; não se torna pois estranhável que se eleve a taxa dos correios, mormente refletindo-se que neste ramo do serviço público a despesa excede à receita em mais do dobro, orçada esta em sessenta e oito contos de réis, e aquela em cento e cinquenta. Esta parte da proposta não pode deixar de ser aprovada por aqueles mesmos que não consideram recurso fiscal a renda dos correios, não cobrindo esta a despesa, como fica exposto.

Atentas às reclamações de algumas administrações de correios, é indispensável aumentar o número dos empregados, sob pena de considerável atraso na escrituração. A administração do correio desta capital tem por vezes suplicado a Vossa Majestade Imperial providências para pôr em dia o seu expediente e o adiamento destas é só justificado por se estar o Governo Imperial ocupando da presente reforma.

A Seção julga útil facilitar as comunicações dos colonos que emigrarem para o Império, a fim de informar em suas famílias e amigos dos cômodos e benefícios de que gozam neste país, e assim atraírem o maior número de emigrados, no que Vossa Majestade Imperial tanto se desvela. Digne-se, portanto, Vossa Majestade Imperial de reservar para os regulamentos sobre colonização as providências a este respeito.

Estes são os objetos da presente proposta que, independentemente de outros regulamentos, pode ser adotada sem comprometer o atual sistema de nossos correios, o qual, apesar de ser suscetível de melhoramentos, não é tão defeituoso como alguns o arguem. Em verdade, o seu expediente oferece segurança; e se não é tão rápido, como pode ser, ninguém o considerará com razão nimiamente moroso. Os primeiros empregados da administração recebem as cartas; em sua presença calculam-se e lançam-se às partes; minuciosa e acurada escrituração as acompanha; e, antes da sua entrega, novos exames, conferências e escrituração se praticam, de maneira que não é possível o descaminho de uma carta, sem que seja descoberto o autor do crime. Reconhece, todavia, a Seção que, entrando no cálculo dos portes as distâncias e o peso das cartas, e pagando-se o porte a dinheiro, não podem deixar de ser algum tanto morosas estas operações, e que outros sistemas são atualmente praticados com igual segurança e maior celeridade. Demais, receia a Seção que se não possam exatamente fiscalizar as contas dos correios, dependendo umas de outras, em diversas localidades, o que causará a cada passo confusão, e dúvidas, não obstante o maior zelo, atividade e perícia que em tal assunto se empregue.

Seja lícito à Seção aventurar o esboço do plano, que pretende submeter à Augusta Consideração de Vossa Majestade Imperial. No cálculo dos portes só se atenderá ao peso das cartas: não serão estas pagas nos correios que as entregarem, mas adiantadas nos que as receberem, por meio de papel selado do tamanho de uma pequena moeda de prata, vendido por quem a autoridade designar e colocado no sobrescrito das cartas. Assim, dispensar-se-á a maior parte do tempo que hoje se emprega no cálculo dos referidos portes, no seu pagamento e exame do dinheiro, com que é feito; e a tomada das contas será com facilidade desempenhada à vista dos selos postos à venda e dos restantes.

Inda continuará a receber-se dinheiro nas administrações dos correios pelos seguros e portes de cartas que não forem seladas; mas é de esperar que o número desta seja muito limitado, uma vez que o seu porte seja elevado ao dobro; e muito contribuirá para fiscalizar os dinheiros dos seguros o cortarem-se os conhecimentos de livros de talões, como se pratica em quase todas as repartições fiscais.

Este sistema porém não será bem aceito do público, se não for precedido de algumas medidas preparatórias para a sua boa execução. Convirá, por exemplo, que primeiro se ensaie o expediente da entrega das cartas nos domicílios, não se realizando esta nas administrações sem justificação da identidade de pessoas. A não preceder esta precaução, crescerá o número dos curiosos, que irão aos correios tirar cartas alheias, e muito sofrerá o crédito do sistema. A prudência exige também que primeiro seja este sistema praticado em uma província, e depois generalizado com as modificações que a observação e a experiência indicarem.

À vista do exposto espera a Seção que Vossa Majestade Imperial acolherá com indulgência a seguinte proposta:

Proposta

Art. 1º – Do primeiro de janeiro de mil oitocentos e quarenta e três em diante os portes serão elevados nos correios de terra ao dobro, e nos de mar ao tresdobro da sua atual importância.

Art. 2º – Os portes fixados no artigo antecedente poderão ser elevados até o dobro, na forma prescrita nos regulamentos que sobre este objeto tenha resolvido expedir:

1º) Se as cartas forem entregues nos correios depois da hora marcada para o fechamento das malas, e antes da saída da[s] mesmas.

2º) Se não forem observadas as disposições para o pagamento dos portes.

Art. 3º – Nos sobreditos regulamentos não poderá a taxa das cartas exceder a fixada neste, nem reduzir-se a mais da metade da mesma.

Art. 4º – A despesa com os correios não poderá exceder a cento e oitenta contos de réis anuais.

Art. 5º – Será isenta de porte a correspondência dos colonos com os seus parentes e amigos, residentes nos lugares de que tiveram emigrado.

O regulamento declarará que colonos hão de gozar deste benefício, e a maneira pela qual se lhes fará efetivo.

Sala das Seções do Conselho de Estado, em 3 de novembro de 1842.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

2. Casamento da princesa D. Francisca Carolina. Condições contratuais

Consulta do Conselho Pleno, de 20 de abril de 1843

O tema afeto à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros explica o arquivamento, ali, destes papéis do plenário. O parecer, redigido por Lopes Gama, é precedido pela ata da conferência de 20 de abril, lavrada por Miranda Ribeiro, secretário do Conselho de Estado.

Ata da Conferência do Conselho de Estado no dia 20 de abril de 1843

Às cinco horas da tarde, no Paço da Boa Vista, sob a augusta presidência de Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro Segundo, abriu-se a Conferência, achando-se reunidos os conselheiros de Estado abaixo assinados, os ministros e secretários de Estado, a saber: os Exmos. Srs. José António da Silva Maia, dos Negócios do Império; Honório Hermeto Carneiro Leão, dos Negócios da Justiça e interinamente dos Estrangeiros; Salvador José Maciel, dos da Guerra; e Joaquim Francisco Viana, dos da Fazenda.

Deu-se por aprovada a ata da Conferência precedente. Em seguida foi apresentado ao Conselho de Estado o aviso desta data do ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, cujo teor é o seguinte:

Ilmo. e Exmo. Sr. – Havendo Sua Majestade o Imperador dado o seu consentimento ao casamento da Sua Alteza a Princesa Dona Francisca Carolina, e tendo nomeado um plenipotenciário para ajustar com o plenipotenciário nomeado por Sua Majestade o Rei dos franceses as condições do respectivo contrato, submete ao seu Conselho de Estado as seguintes questões – O plenipotenciário brasileiro deve fazer em nome da Princesa Dona Francisca renúncia expressa de quaisquer direitos eventuais, que ela possa ter à Coroa do Império na falta de descendência de Sua Majestade o Imperador, e de Sua Augusta Irmã a Princesa Imperial Dona Januária? Deve reservar expressamente os ditos direitos, tanto quanto eles podem ser conservados e mantidos segundo a Constituição do Império? Deve omitir toda e qualquer estipulação a este respeito? Qualquer que seja o parecer do Conselho a respeito destas questões, se indicará resumidamente na ata a opinião de cada um dos conselheiros, que V. Exa. servirá comunicar-me.

Deus guarde a V. Exa.

Paço, 20 de abril de 1843.

Honório Hermeto Carneiro Leão

Sr. José Cesário de Miranda Ribeiro, secretário do Conselho de Estado.

Entraram logo em discussão as sobreditas questões, e, depois de discutidas, dignando-se Sua Majestade Imperial pô-las a votos, venceu-se que no contrato respectivo ao consórcio de Sua Alteza a Sereníssima Princesa Senhora Dona Francisca Carolina com o Senhor Príncipe de Joinville se fizesse expressa reserva dos direitos eventuais que a mesma Augusta Princesa possa ter à Coroa do Império, tanto quanto estes podem ser conservados e mantidos segundo a Constituição do mesmo Império; sendo deste parecer os senhores conselheiros de Estado Visconde de Olinda, Barão de Monte Alegre, Torres, Almeida Torres, Lima e Silva, Bispo de Anemúria e Miranda Ribeiro.

O Sr. Lopes Gama foi do mesmo parecer, mas conforme algumas hipóteses, que figurou, queria além disto, que se especificassem os casos em que a mesma Augusta Princesa perderia os sobreditos direitos.

O Sr. Alves Branco declarou que daria o seu parecer em separado.

O Sr. Vasconcelos escusou-se de dar sua opinião sobre esta matéria, visto que, sendo o plenipotenciário encarregado de ajustar as condições do contrato nupcial da Augusta Princesa, tinha de cingir-se às instruções do governo, cujo pensamento neste caso também era o seu.

Sobre o que de mais queria o Sr. Lopes Gama houve Sua Majestade Imperial por bem ouvir novamente o Conselho de Estado, e então todos os outros senhores conselheiros ratificaram o seu sobredito parecer, excluindo por desnecessária a especificação de quaisquer hipóteses à vista da Constituição, única regra que há de decidir todas as questões que se suscitarem sobre a sucessão do Império. Eu, José Cesário de Miranda Ribeiro, do Conselho de Sua Majestade Imperial e do de Estado, e secretário deste Conselho escrevi esta ata e também a assino.

Senhor,

Por aviso desta data, expedido pelo ministro e secretário de Estado interinamente encarregado dos Negócios Estrangeiros, por onde foi comunicado ao Conselho de Estado que Vossa Majestade Imperial havia consentido no casamento de Sua Alteza Sereníssima Princesa Senhora Dona Francisca Carolina com o Senhor Príncipe de Joinville, e nomeado um plenipotenciário para ajustar com o outro nomeado por Sua Majestade o Rei dos franceses as condições do respectivo contrato, houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar que o mesmo Conselho consultasse com o seu parecer sobre as seguintes questões:

O plenipotenciário brasileiro deve fazer em nome da Princesa Dona Francisca renúncia expressa dos direitos eventuais que ela possa ter à Coroa do Império na falta de descendência de Sua Majestade o Imperador, e de Sua Augusta Irmã a [Prin]cesa Imperial Dona Januária?

Deve reservar expressamente os ditos direitos, tanto quanto eles podem ser conservados e mantidos segundo a Constituição do Império? Deve emitir toda e qualquer estipulação a este respeito?

E, tomada na devida consideração, e depois de bem discutida esta matéria, pareceu ao Conselho de Estado que no contrato respectivo ao casamento de Sua Alteza Sereníssima Princesa Senhora Dona Francisca Carolina com o Senhor Príncipe de Joinville se fizesse expressa reserva dos direitos eventuais que a mesma Augusta Princesa possa ter à Coroa do Império, tanto quanto estes podem ser conservados e mantidos segundo a Constituição do mesmo Império.

E porque o conselheiro de Estado Caetano Maria Lopes Gama conforme as hipóteses que figurou, queria, além disto, que se especificasse os casos em que a mesma Augusta Princesa perderia os mencionados direitos, foi atendida e novamente discutida esta última parte do seu voto; e, então, todos os demais membros do mesmo Conselho ratificaram o seu sobredito parecer, excluindo por desnecessária a especificação de quaisquer hipóteses à vista da Constituição, única regra que há de decidir todas as questões que se suscitarem sobre a sucessão do Império.

Este, Senhor, é o parecer do Conselho de Estado; Vossa Majestade Imperial resolverá como achar em sua alta sabedoria o que é mais acertado.

Deus guarde a Vossa Majestade Imperial por muitos anos.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1843.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA TORRES

JOSÉ JOAQUIM DE LIMA E SILVA

BISPO DE ANEMÚRIA

BARÃO DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

Minha opinião é que depois de resolvida a questão da aliança, a questão que se propõe não tem importância alguma. Eu nada diria no contrato do casamento sobre os direitos da Princesa à sucessão. Contudo não me oponho a que o façam, porque entendo que ela não perde esses direitos por casar com príncipe estrangeiro.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1843.

MANUEL ALVES BRANCO

3. Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros, nascidos no Império

Parecer individual do conselheiro Caetano Maria Lopes Gama, de 10 de novembro de 1845

Este estudo interpretativo do artigo 6º, § 1º, da Constituição Política do Império, foi solicitado ao conselheiro Lopes Gama em razão das dúvidas suscitadas pelas legações da Áustria, da Dinamarca e da Espanha, no Rio de Janeiro.

Senhor,

A questão suscitada pelas legações da Áustria, da Espanha e da Dinamarca sobre a condição política dos filhos dos estrangeiros nascidos neste Império é mais difícil e mais grave do que à primeira vista parece.

A nossa Constituição, querendo regular as circunstâncias necessárias para que se possa gozar dos diversos direitos políticos nela estabelecidos, diz no art. 6º, § 1º, que são cidadãos brasileiros os filhos do estrangeiro nascidos no Brasil, uma vez que o pai não esteja aqui por serviço da sua nação; e no § 2º diz, igualmente, que são cidadãos brasileiros os filhos de brasileiros, ou ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, vindo estabelecer domicílio neste Império.

Cumpre-me observar, primeiramente, que o § 1º é suscetível de uma objeção sumamente importante, que vem a ser: se os filhos de pai e mãe estrangeiros nascidos no Brasil são cidadãos brasileiros; porque a declaração ali feita pode referir-se ao caso de ser a mãe brasileira, ficando assim o caso duvidoso de ser não só o pai, mas também a mãe de origem estrangeira.

Mais complicados e não menos desatendidos foram na redação do § 2º as questões que dele ressaltam. Do seu sentido literal resulta que os filhos de brasileiros, nascidos em países estrangeiros, são durante a sua menoridade abandonados pelo Brasil; e o que é mais: ficam sem pátria alguma em quase todos esses países; porque, sendo a condição de um ulterior domicílio, o que os investe no foro de cidadão brasileiro, ela virtualmente lhes supõem a da maioridade; entretanto, que até essa época são tais indivíduos considerados como estrangeiros, segundo as leis da maior parte das nações civilizadas, onde tenham nascido.

Se não é crível que fosse da mente do legislador brasileiro um tão singular abandono dos filhos de seus súditos em terra estranha, também não é crível que fosse da sua intenção e vontade deixar a estes indivíduos assim nascidos o arbítrio de prorrogar a aceitação do foro de cidadão brasileiro até a época que quisessem; porque seria impolítico, e mesmo injusto, conservar-lhes uma expectativa de semelhante natureza, depois de terem longo tempo vivido em outra sociedade civil; depois de terem preferido essa posição à de concidadãos nossos; depois mesmo de terem nela ficado durante uma guerra com o Brasil. Todos estes inconvenientes, porém, desapareceriam, sendo reputados brasileiros os filhos de brasileiros, desde o seu nascimento em país estrangeiro.

Se cada um dos referidos parágrafos oferece tantas dúvidas e obscuridades, elas redobram e tornam-se de mais difícil solução em presença da contradição que entre eles se observa, porquanto, a menos de repudiarmos os filhos de nossos concidadãos nascidos em país estrangeiro (o que não me parece conforme o espírito da nossa Constituição), não poderemos com justiça desatender às reclamações que sobre este objeto têm sido dirigidas ao Governo Imperial por parte das ditas legações.

Eu sei que a legislação inglesa declara súditos da Grã-Bretanha os filhos dos estrangeiros ali nascidos; mas isso provém (como observa Gary no seu discurso sobre o título 1º do Código Civil da França) do direito feudal, de que aquela legislação ainda se ressente; sei também que por uma estranha contradição com aquele princípio de direito, é considerado natural da Inglaterra o filho do inglês nascido em país estrangeiro, não tendo sido o pai condenado à morte ou banido por crime de alta traição.

Mas não é esta a única originalidade que oferece aquela potência em suas instituições e em suas relações com os outros povos. Interpretar a nossa Constituição pelas máximas do direito civil dos ingleses seria corresponder mal ao tratamento, por assim dizer unânime, que recebemos ou podemos receber das potências da Europa sobre este objeto; seria desconhecermos as razões de interesse próprio, que nos devem induzir a ter por facultativa a disposição do § 1º do artigo 6º da Constituição. Eu não expenderei aqui todas essas razões, porque seria repetir o que se acha no discurso daquele jurisconsulto francês. Todavia, não me pouparei a algumas reflexões, que me ocorrem em apoio de um princípio que os escritores do Direito das Gentes consideram de direito natural.

O filho do estrangeiro que, pelo fato de seu nascimento neste Império, fosse tido e havido por brasileiro, sem esperar-se pela época da sua maioridade, seria sujeito a ônus e encargos para os quais as nossas leis o chamam antes daquela época. Entretanto, o filho do brasileiro nascido em outros países não é chamado para serviço algum, antes da sua maioridade, e sem que tenha reclamado a sua nacionalidade.

As leis que regulam as sucessões e direitos hereditários contêm, em cada país, mais ou menos modificações, mais ou menos formalidades em relação aos estrangeiros – donde podem resultar grandes prejuízos para indivíduos, cuja nacionalidade é contestada – e isto em uma idade em que eles não podem escolher entre as duas pátrias que se lhes oferece.

Penso, portanto, que o artigo 6º da Constituição carece de lei que explique os casos práticos, e que facilite a sua execução e devida observância podendo, entretanto, o governo entender as suas disposições de maneira que não se sigam os inconvenientes e absurdos que tenho ponderado.

É este o meu parecer, Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Paço, 10 de novembro de 1845.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

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1* Manuscritos não classificáveis entre as consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros (1842-1845).

2 O Brasil foi, como é sabido, a segunda nação do mundo a utilizar o selo postal (série “olhos de boi”, nos valores de 30, 60 e 90 réis, 1843). O texto desta consulta permite conhecer a origem da ideia.

Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros, nascidos no Império

Table of Contents

Prefácio à edição conjunta

Prefácio à edição conjunta

Apresentação

Plano editorial

Ajuste de contas pendentes em consequência do Tratado de 29 de agosto de 1825

Exame dos tratados negociados em julho de 1841 sobre comércio, limites e navegação fluvial

Ajuste de contas pendentes. Tratado de 22 de julho de 1842. Pedido de baixa no valor das apólices emitidas pelo Brasil

Tratado sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor

Tratado sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor

Incidente envolvendo a tripulação da barca inglesa Fortitude

Pedido de indenização de prejuízo causado a súditos norte‑americanos pela esquadra imperial

Reclamação da legação britânica em favor de Guilherme Young, por conta da venda de armas e equipamentos ao Exército

Pedido de instruções do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu sobre a eventualidade de abandono da praça pelas forças sitiadas

Interpelação do governo argentino sobre a atitude dos ministros do Brasil em Montevidéu e Buenos Aires

Pedido de intervenção do Império para restabelecimento da paz, formulado pelo ministro plenipotenciário do Uruguai

Instruções ao encarregado de negócios em Montevidéu sobre a mediação do Brasil, aventada pelo general Oribe. Trânsito do general Paz pelo território brasileiro

Trânsito do general Paz e de outros súditos uruguaios pelo território brasileiro. Iminência da decretação de imposto de guerra “sobre portas e janelas” em Montevidéu

Tratado de comércio proposto, originalmente, pelo enviado extraordinário de Sua Majestade Britânica, Henry Ellis

Liquidação de contas (Tratados de 29 de agosto de 1825 e 22 de julho de 1842)

Incidente no porto da Bahia entre o brigue Racer e o bergantim Príncipe Americano

Atentado contra a tripulação da escuna britânica Clio, no porto de Salinas, durante a guerra civil na província do Pará

Arresto de bens do súdito francês Bruguière, decretado por juiz de direito na província de Pernambuco

Pedido de indenização em favor de Barney Byrne, formulado pela legação britânica, em razão de fato policial ocorrido na província da Bahia

Abertura, pela Comissão Mista anglo‑brasileira, de oficiais providos do selo imperial

Competência dos Juízes municipais para a exceção das sentenças das comissões mistas

Abertura, pela Comissão Mista anglo‑brasileira, de ofícios providos do selo imperial. Reclamação do ministro britânico contra a resolução imperial fundada na consulta de 29 de novembro de 1844

Apresamento do patacho Nova Granada pela escuna inglesa Viper. Incidente no processo ante a comissão mista

Pedido de instruções do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituirá as comissões mistas

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituíra as comissões mistas. Medidas a adotar para a abolição do tráfico de escravos

Protesto do governo argentino contra o reconhecimento da independência da República do Paraguai pelo Governo Imperial

Tratado de amizade, comércio, navegação e limites

Tratado de aliança defensiva

Arresto de bens do súdito francês Bruguière, decretado por juiz de direito na província de Pernambuco

Apresamento, pelo Uruguai, da embarcação argentina Nombre de Dios, portadora de carga pertencente a súdito brasileiro

Tratado de comércio e navegação

Notas relativas à execução do contrato de casamento do Imperador

Extinção, por termo, do compromisso bilateral que instituíra as comissões mistas. Resposta à nota do ministro britânico

Equiparação dos austríacos súditos da nação mais favorecida, à base de reciprocidade

Projeto de aliança entre o Paraguai, o governo de Corrientes e o general Paz contra o governo de Buenos Aires. Solicitação de garantia imperial

Navegação da bacia do Prata. Tributos reclamados pelo governo uruguaio. Instruções ao encarregado de negócios do Império em Montevidéu

Pedido da legação uruguaia de que o Governo Imperial proíba a comunicação com os portos reabilitados pelo general Oribe