Fundação Alexandre de Gusmão

Cadernos do CHDD

ano 21 • número 40 • primeiro semestre 2022

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

O Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, órgão da FUNAG instituído em 1996, tem por objetivo promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história diplomática e das relações internacionais do Brasil. Está localizado no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, prédio que abriga um dos mais ricos acervos sobre o tema.

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Cadernos do CHDD

Sumário

CARTA DO EDITOR 7

Gelson Fonseca Jr.

RIO DA PRATA

A MISSÃO PARANHOS EM MONTEVIDÉU: A INFLUÊNCIA BRASILEIRA NO PRATA (1852-53) 25

Adriana da Silva Eugenio

Daniel Cruz de Souza

Lucas de Vasconcellos Cardoso da Rocha

DOCUMENTOS (1852-1853) 39

CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS

A QUARTA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA E A CRIAÇÃO DA UNIÃO PAN-AMERICANA 427

Pablo de Rezende Saturnino Braga

DOCUMENTOS (1909-1910) 437

Carta do Editor

Neste número o Cadernos do CHDD completa vinte anos de publicação regular e sem interrupções. A revista semestral nasceu com a criação do Centro de História e Documentação Diplomática no âmbito da Fundação Alexandre Gusmão. Foi idealizada pelo embaixador Alvaro da Costa Franco que, na primeira Carta do Editor, assim definiu os seus objetivos: “…os ‘Cadernos’ estão voltados à difusão de documentos inéditos, ou de difícil acesso, de interesse para a nossa história diplomática, notadamente os constantes do acervo documental do MRE no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, bem como de estudos sobre nossa história diplomática”. A revista não se afastou de sua vocação e, sempre com a preocupação do melhor cuidado nas transcrições, coleciona, hoje, amplo acervo sobre os mais variados temas de nossa história diplomática, que, com acesso livre, está à disposição de estudantes e pesquisadores. Vale sublinhar ainda a qualidade dos muitos artigos acadêmicos que têm acompanhado as publicações e, mais uma vez, agradecer aos colaboradores. O Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI) é um parceiro indispensável e a contribuição de seus funcionários é constante e valiosa. Finalmente, a revista é obra da equipe do CHDD, pesquisadores, funcionários e, especialmente, dos jovens estudantes de história que aqui estagiaram. Foram muitos os que nos ajudaram na preparação e transcrição dos documentos e que, com certeza, desenvolveram o gosto pela pesquisa e a sensibilidade para as fontes primárias.

Como é inesgotável o acervo do AHI, a tarefa dos Cadernos também será, e para levá-la adiante, na presente edição, continuamos com as transcrições da correspondência diplomática no Prata das primeiras décadas do século XIX e com a série das Conferências Pan-Americanas. Estão reproduzidos documentos de episódios marcantes. A fase final da missão de Honório Hermeto Carneiro Leão em Montevidéu, quando dela se incumbiu José Maria da Silva Paranhos, futuro Visconde de Rio Branco, revela muito da atitude brasileira no momento em que, finda a guerra contra Oribe e Rosas, passa a ter influência decisiva sobre a vida uruguaia. Os documentos são apresentados por Daniel Cruz de Souza, Lucas Rocha e Adriana Eugenio. A presença brasileira na IV Conferência Internacional dos Estados Americanos em Buenos Aires traz informações significativas sobre a maneira como as atitudes do Brasil naquele multilateralismo incipiente eram imbricadas com os interesses bilaterais, seja nas relações com os Estados Unidos, seja com os vizinhos na América do Sul. O pesquisador Pablo Saturnino Braga é o responsável pela apresentação da documentação.

Nesta Carta, caberiam umas poucas palavras sobre as duas séries.

PARANHOS NA LEGAÇÃO EM MONTEVIDÉU (1852-1853)

Após a volta de Honório Hermeto ao Brasil – e a série se inicia com o último ofício de sua missão especial, de 5 de março de 1852 –, Paranhos é designado Ministro Residente em Montevidéu e deixa, nas palavras de Soares de Souza, “correspondência interessantíssima com Paulino, demonstrando-se, neste particular, digno continuador da conversa que Rodrigo da Silva Pontes vinha mantendo com todos os ministros, desde 1845”[1]. É justamente essa “correspondência interessantíssima” que o Cadernos do CHDD começa a divulgar neste número. Pela extensão e interesse, será publicada em duas etapas, a primeira cobrindo o período de junho de 1852 a junho de 1853. Também se planeja dar continuidade à edição dos despachos de Paulino Soares de Souza, Ministro de Negócios Estrangeiros, para Montevidéu e, assim, teremos os dois lados do trabalho diplomático, as orientações do Ministério e as informações do chefe da legação em Montevidéu, durante um período crucial para a definição da presença brasileira na América do Sul[2].

Paranhos havia participado, como Secretário de Honório Hermeto, de sua primeira missão diplomática. Ao ser nomeado para Montevidéu, continuaria o trabalho iniciado por Honório e Silva Pontes e passaria a lidar com o que talvez fosse o mais complexo desafio diplomático que o país enfrentava. Ele tinha credenciais para fazê-lo, a começar a amizade e a confiança do Ministro. Mas, não só. Vinha de uma presença marcante no jornalismo, com contribuições frequentes nas páginas do Jornal do Commercio em 1850-51, além de haver exercido mandatos de deputado provincial em 1845 e deputado geral em 1847. O convite de Honório para que o acompanhasse fora espontâneo e refletia o interesse com que lera os artigos de Paranhos sobre o Prata[3]. Depois dessa missão, as posições que teve, na política e na diplomacia, o qualificaram como um dos maiores estadistas do II Império. O pouco tempo que passou à frente da legação em Montevidéu, contudo, não tem chamado atenção de seus biógrafos ou historiadores do período, talvez porque lhe falte um traço distintivo, um marco diplomático[4]. No plano regional, é um período que fica entre duas guerras. Paranhos teve papel nas duas. Na segunda, sem dúvida, a mais conhecida de sua ação diplomática, será responsável pela administração do Paraguai depois da derrota para a Tríplice Aliança em 1869. Mas, na primeira, depois de atuar ao lado de Honório Hermeto na formação da aliança que levou à vitória sobre Oribe e Rosas, cabe a Paranhos iniciar a difícil fase de diálogo com o Uruguai unificado. É o retrato do grande estadista que emerge da documentação e daí o seu primeiro interesse para os estudiosos.

Em um Uruguai enfraquecido pelos dez anos da Guerra Grande, o objetivo central da missão de Paranhos era pacificar o país e realizar as expectativas decorrentes da vitória. Não eram poucas, a começar pela influência sobre os processos políticos internos, a demarcação das fronteiras, a solução favorável à navegação pelo Prata e o pagamento dos subsídios e dos créditos concedidos ao Uruguai. Os objetivos diplomáticos se completam com a necessidade de controlar as fronteiras com a Província de São Pedro do Rio Grande do Sul para evitar os frequentes conflitos entre estancieiros e autoridades uruguaias em torno do contrabando, roubo de gado e extradição de escravizados que conseguiam escapar para o território uruguaio e ganhar liberdade. No quadro geopolítico no Prata, com a Argentina conflagrada e a incógnita do comportamento paraguaio, era fundamental assegurar que as soluções políticas no Uruguai respondessem aos interesses brasileiros, expressos pelo sistema de tratados assinados em 12 de outubro de 1851[5].

Os dois anos de Montevidéu correspondem à única ocasião em que Paranhos chefia um posto diplomático. Assim, o primeiro interesse na leitura da documentação talvez seja identificar como ele convive com as obrigações regulares de um enviado diplomático e como articula sua atuação em constante diálogo com o Ministro Paulino Soares de Souza. A qualidade inegável do diplomata aparece imediatamente. Impressiona o conhecimento abrangente e profundo das questões bilaterais, como exemplifica o comando minucioso de aspectos da negociação sobre a demarcação da fronteira. As informações sobre os problemas políticos uruguaios e regionais são completas e constantemente atualizadas. Pela posição que desfruta, é procurado com frequência pelo Ministro das Relações Exteriores, Florentino Castellanos, e pelo Presidente Juan Francisco Giró, – seus principais interlocutores –, e também por personagens influentes, como o argentino Justo José Urquiza, os enviados estrangeiros, o Presidente da província de São Pedro e outros. Troca informações com Paulino e Silva Pontes[6] sobre a situação argentina e paraguaia e, neste caso, um exemplo é uma interessante carta de um interlocutor sobre o caráter do Presidente Carlos López[7]. É atento ao papel político dos jornais, sempre abertamente partidários: ciente do peso que podem ter, subsidia um deles. Nos ofícios, informa com clareza e argumenta com precisão. Não há preciosismo. Opina sem receio e sabe tomar, com autonomia e segurança, decisões delicadas, como, p.e., ao aprovar a concessão de um empréstimo extraordinário ao governo uruguaio, antes da aprovação da Corte.

O singular na chefia de Paranhos é, contudo, o lugar que a diplomacia brasileira ocupa no Uruguai. Com o “sistema de tratados” de 1851 e, depois, com a presença militar, foram criadas condições institucionais para um amplo exercício hegemônico sobre o vizinho. Estavam abertas, pelo tratado de aliança, as portas para a intervenção nos assuntos internos e, com os subsídios e os empréstimos, a possibilidade da ingerência direta na gestão da economia. A documentação mostra, contudo, que administrar as vantagens da hegemonia não foi tarefa nem simples nem fácil. Os tratados, ainda que dotados de alcance normativo, não conferiam automaticamente à hegemonia o condão da legitimidade, que, na visão de boa parte da elite uruguaia, estava viciada na origem, pois foram assinados em momento de fragilidade do país, dependente de forças militares e recursos financeiros do Brasil. Para os uruguaios, os tratados, especialmente o de fronteiras, seriam instrumentos de imposição da vontade brasileira e traziam perdas territoriais injustificadas[8]. Não é evidentemente a visão de Paulino e Paranhos, para quem foram negociados livremente e, portanto, o argumento da desigualdade não era aceitável. Argumentavam que, se fizermos valer os nossos interesses, os uruguaios também ganharam com os acordos, pois graças aos “sacrifícios brasileiros”, teríamos garantido ao país a pacificação nacional e uma rota para “civilização”[9]. Portanto, nada que desabonasse os tratados, afinal foram instituídos como

[…] um meio indispensável a fim de promover a reconstrução constitucional deste Estado, consolidar a paz obtida pela aliança e derivar desta a legítima influência que cabe e convém ao Império exercer no Rio da Prata, ou mais exatamente sobre os seus vizinhos.[10]

A primeira linha de defesa das disposições dos tratados, que embutiam as condições de hegemonia, fica, portanto, no campo da legitimidade. Apresentada como referência para a conduta de Paranhos, o fato é, como ele mesmo observa, que a aplicação dos tratados é um processo político, mediado pelas percepções de vantagens e desvantagens que acarretam para os partidos. O tema é analisado por Paranhos em ofício de 4 de julho de 1852, quando toca na maior resistência do Partido Nacional (Blanco) aos tratados[11].

O problema começa pelo fato de deterem os blancos, inimigos históricos do Brasil, a Presidência da República e a maioria do Senado[12]. A influência do Partido Colorado é, portanto, restrita e não significa apoio automático aos interesses brasileiros. Assim, a vantagem diplomática não se amparava em um grupo interno que a validasse sistematicamente, o que talvez fosse impossível de alcançar. De fato, a tensão será a marca do processo político uruguaio e se manifestará com frequência. Paranhos se tornará um ator, às vezes, decisivo na sucessão de crises que vêm a ocorrer na República. Será chamado a arbitrar conflitos em processos nos quais a atitude imparcial do diplomata brasileiro era uma hipótese difícil de ser aceita. A prudência será a solução. A primeira crise que enfrenta logo no início de sua gestão sobrevém de boatos sobre um golpe militar contra o Presidente Giró[13], que chega a pedir, por nota, a intervenção de tropas brasileiras, com base no Tratado de Aliança de 12 de outubro de 1851. Paranhos consulta o comandante da força naval brasileira Grenfell, que explica não ter tropa de desembarque. A nota uruguaia é retirada e a revolta é superada com o afastamento negociado do Ministro da Guerra. Paranhos é um dos articuladores da solução e encerra o seu ofício a Paulino com um comentário sobre o peso da influência brasileira, neste caso mais moral do que pela força:

A requisição, e as minhas declarações e esforços tendentes a evitar a triste emergência de prestarmos auxílios contra o partido Colorado, já tinham produzido o seu efeito moral; a retirada da Nota tinha por fim privar-nos dos argumentos que ela nos pode fornecer em alguma ocasião.[14]

Como o impasse político poderia voltar e, consequentemente, também os pedidos de interferência brasileira, a preocupação de Paranhos passa a ser de controlar o tempo e o modo de respondê-los. A retirada da nota evitaria que seus argumentos (ou a resposta a eles) fossem usados no futuro. A crise reflete a fragilidade do sistema político. Como ele observa, nem os colorados têm força para desafiar os blancos e nem estes para o controle do sistema político, e qualifica o Governo Giró como “fraco e sem simpatias…[15]”. Afinal, o Presidente cairá em meados de 1853.

A preocupação de Paranhos é evitar que os pedidos de interferência, o cerne do possível exercício hegemônico, possam ter custos altos, envolvendo uso das forças armadas. Daí o esforço do diplomata em pacificar o conflito partidário e estimular a negociação entre os partidos, como ilustram as conversas com Castellanos e Giró defendendo a formação de um governo de unidade nacional[16]. A atitude de Paranhos parece razoável, reflete a disposição do que seria uma influência benigna, mas tem um obstáculo: dificilmente o enviado brasileiro seria visto como personagem neutro, já que estaria, na visão dos blancos, comprometido em defender e sustentar os colorados. Paranhos percebe também que a capacidade de influenciar os rumos do vizinho tenderia a declinar, na medida em que os “conselhos” não frutificassem. A propósito, admite que, em última instância, é a força que valeria para garantir a influência: em ofício de 4 de julho de 1852, comentando a resistência do “partido dominante” aos tratados de 1851, diz “que, desde o momento em que esta gente nos sentir fracos, faltarão às obrigações que conosco contraíram, e nos darão motivos de queixa”.

A mesma atitude de prudência aparece em outro episódio, agora no campo das relações externas. O tratado de aliança previa a assistência ao Uruguai em situações de ameaça. Em 4 de março de 1853, Paranhos refere um pedido de Castellanos para “a bandeira e autoridade Oriental contra os excessos dos cruzadores Argentinos de um e outro lado contendente em Buenos Aires”[17]. Os conflitos entre Buenos Aires e as províncias tinham repercussões sobre a navegação e o comércio no Prata e, como Paranhos reconhece, poderiam afetar as relações do Brasil com o Uruguai. Uma resposta positiva a Castellanos poderia criar mais uma dívida uruguaia para o Brasil, agora no plano militar. Seguindo a linha adotada na crise de junho de 1852, Paranhos será objetivo e realista sobre os limites de nossos compromissos. Leva em conta as dificuldades que uma intervenção engendraria e a recusa, deixando a porta aberta para algum apoio diplomático:

Conheço que não convém estender os deveres da aliança do Império com este Estado, mas também conheço que convém mostrar aos ditos nossos aliados que dela carecem mais do que supunham, e que a interposição de meios persuasivos e amigáveis no caso em questão poderia ser feita ressalvando o direito que temos de abster-nos em casos idênticos.[18]

Os compromissos jurídicos valem, mas não são automáticos, passam pelo crivo da política e exigem prudência.

Para completar estas observações sobre como Paranhos pensa sobre a legitimidade de sua missão, que partia da ideia de promover a civilização e admitia, no limite, o uso da força, vale lembrar um trecho do último ofício da série de 1853, publicada nesta edição da revista, dirigido a Cansanção de Sinimbu, Presidente da Província do Rio Grande do Sul, a respeito das dificuldades na fronteira, já que, passados quase três anos do fim da guerra, os atritos em consequência do contrabando continuavam, ainda que mais controlados. Ao elaborar sobre medidas possíveis, Paranhos faz um comentário que vale como sinal de sua preocupação em definir um critério que calibre o uso da força:

O que eu disse, ou quis dizer, é que para ser forte é preciso ser justo. Que para serem nossas queixas e reclamações respeitadas e atendidas é preciso que tenhamos por nós a razão e o direito. Que como mais civilizados e mais fortes, corre-nos o dever de sermos os mais moderados e escrupulosos.[19]

É o direito que, moderando a força, permitiria que fosse usada com justiça, como seria a obrigação dos civilizados. Paranhos sabe do poder que tem, não hesitará em usá-lo, mas sabe também que seu poder tem limites e a construção de relações mais permanentes com o Uruguai dependeria mais da moderação do que de imposições. É esse um dos aspectos mais interessantes da documentação. Vejamos como foi praticada em uns poucos casos[20].

A pacificação do Uruguai era interesse imediato da política externa brasileira. A guerra contra Oribe e Rosas deixou explícito, e de maneira trágica, o que o conflito interno acarretou. Uma dimensão essencial da estabilidade estava ligada à sustentação das finanças do país, amparada pelos subsídios e especialmente pelos empréstimos concedidos pelo governo brasileiro através de Irineu Evangelista (o futuro Barão de Mauá). Havia que pagá-los, mas não eram as únicas dívidas, pois a estas se somavam créditos de indivíduos, brasileiros, uruguaios e europeus, decorrentes das perdas provocadas pela guerra, além das dívidas do governo Oribe, assumidas pela República. Paranhos teve que levá-los em consideração ao articular os pleitos brasileiros. Assim, os ofícios sobre a dívida constituem parcela significativa da série. O ponto de partida é, para Paranhos, a constatação de que a economia uruguaia saíra extremamente debilitada depois de quase dez anos de guerra. Os efeitos eram sentidos de forma clara, a começar pela dificuldade de manter em dia as obrigações do Estado, inclusive com o soldo dos militares. Não havia meios de ampliar a base de arrecadação, restrita às rendas da alfândega, em maior parte comprometida com pagamentos da dívida, e também difícil restringir despesas[21]. Para o enviado brasileiro, a dívida não é somente um problema financeiro, pois são evidentes as suas implicações para a situação política. O não pagamento deixaria a ordem pública vulnerável como aponta em ofício:

A aliança do Império tem sido o mais forte esteio da conservação da paz que goza a República desde 8 de outubro. Como foi previsto na Convenção de 12 de Outubro, se o Governo Oriental não puder restaurar o seu crédito, e equilibrar a sua receita com as suas despesas ordinárias, a ordem pública ficará exposta aos manejos dos especuladores políticos, que lançarão sobre o Governo toda a culpa de um estado de coisas que não depende essencialmente de sua vontade e ação.[22]

A posição de credor levava, naturalmente, a que se cobrasse a dívida, mas, neste caso, com o cuidado de não desestabilizar ainda mais as frágeis finanças. De outro lado, servia como instrumento de poder, usado para o exercício do que se chamava “a legítima influência do Brasil”. Essa combinação de interesses políticos e financeiros levou Paranhos a manifestar uma disposição quase simpática pelos pleitos uruguaios, sempre apresentando-os a Paulino com o conselho para que fossem atendidos. Para ficar em um exemplo, apoia a demanda de Lamas para a extensão por seis meses do subsídio, que “não arruinaria o Império” [23].

A primeira linha da atuação de Paranhos para resolver o problema da dívida é dos conselhos e advertências sobre a conduta da gestão financeira do governo. Não terá sido o primeiro credor que pede ao devedor que reforme suas finanças para garantir o pagamento. Paranhos insiste para que sejam mais austeros na administração, contenham despesas e aumentem impostos, e, na falta de competência na gestão, que viessem administradores hábeis que do Brasil poderia fornecer[24]. Ainda que reconheça que a solução do problema financeiro exija recursos externos[25], Paranhos reclama do irrealismo com que os uruguaios olham para os seus recursos, porquanto, mesmo falidos, alguns pensam em construir uma nova capital no interior[26]. Os conselhos não seriam gratuitos, viriam com uma medida de poder: “[…] não é admissível que os conselhos do Brasil não sejam consultados nem seguidos […][27]”. Além dos conselhos, Paranhos influencia a gestão da dívida garantindo a presença de um brasileiro na Junta de Crédito Público, órgão encarregado de classificar e ordenar os pagamentos, portanto, decisivo para a satisfação dos credores. É ele quem redige o regulamento da Junta[28].

Nas considerações sobre a dívida, fica nítida a inspiração de realpolitik da diplomacia de Paranhos. Sabe que o decisivo peso da influência sobre a economia financeira uruguaia é um trunfo de poder que usou, por exemplo, para apressar o processo de demarcação das fronteiras, quando se manifestam resistências às posições brasileiras sobre a Lagoa Mirim[29]. O reconhecimento das “vantagens diplomáticas” da dívida aparece no argumento realista que Paranhos elabora, quando diz: “Não podemos deixar que ele [o Uruguai] caia no precipício, mas convém conservá-lo nas suas bordas pelo tempo indispensável para que, aterrado pela sua profundidade, ponha as coisas em bom caminho”[30]. O resultado é paradoxal: de um lado, queria que o país alcançasse estabilidade (e, portanto, pagasse a dívida); de outro, definia os limites da ajuda, de tal maneira que não perdêssemos influência[31]. Ou seja, a fragilidade era ao mesmo tempo uma ameaça e um trunfo.

Tema central das relações bilaterais era o da demarcação das fronteiras, estabelecidas pelo tratado de maio de 1852. Como se depreende dos muitos ofícios sobre o assunto, a participação de Paranhos no processo foi intensa[32]. Havia controvérsias de intepretação do tratado, algumas com implicações significativas para a linha de fronteira. Como apontava em carta de 2 de janeiro de 1853 “os nossos últimos Tratados com o Estado Oriental foram obra de Gabinete, sem a presença talvez de alguma carta mais chegada à verdade” [33], daí que a demarcação exigia cuidados políticos, e, para solucioná-los, a inteligência negociadora de Paranhos foi decisiva, tanto nos diálogos com o demarcador brasileiro, o Marechal Andrea, extremamente resistente a qualquer concessão, e com o próprio Ministro Castellanos. O processo foi conflitivo, especialmente na questão da abertura da navegação da Lagoa Mirim para os barcos uruguaios. Paranhos tinha simpatia pela demanda, mas o fechamento é mantido, até 1909, quando a decisão é revogada por uma concessão unilateral determinada por Rio Branco[34]. A correspondência pode ser lida como um exemplo significativo dos vários e complexos aspectos da “diplomacia da demarcação”, e complemento necessário para a fixação das fronteiras do território brasileiro. Vale ainda uma anotação sobre como a dívida, como instrumento de pressão, entra também no processo de demarcação. A observação é de um ofício de 3 de março de 1853:

Mas também estou persuadido de que, se este Governo se houver leal e amigavelmente em todas as questões que se possam suscitar na demarcação de limites, e se mostrar com boa-fé e prudência o arranjo de seu estado financeiro, o Governo Imperial não recusará a continuação do seu auxílio, realizado em empréstimos ou em uma garantia de seu crédito e intervenção. Estou persuadido de que no caso pressuposto não poderia recusar o favor pedido sem detrimento de sua influência neste Estado, e conseguintemente no Rio da Prata.[35]

O interesse dos ofícios de Paranhos vai além dos temas até aqui lembrados. Há outros exemplos de sua influência como quando consegue aprovar a volta de Lamas ao Brasil como representante do Governo uruguaio. São importantes as observações que faz sobre o interesse francês, inglês e norte-americano em explorar o comércio platino e a conclusão serena de que não eram ameaçadores, “nada nos é nocivo”, e sobre a posição estratégica do Paraguai e as repercussões dos acontecimentos na Confederação Argentina nos processos políticos regionais. Merecem atenção os comentários que faz sobre a relação de “invejas mútuas” entre uruguaios e argentinos ou sobre as diferenças de bases sociais dos partidos colorado e blanco. Finalmente, há umas poucas observações sobre comportamentos pessoais, mas uma delas chama atenção, em que, refletindo as dificuldades com os blancos, fala de seu mais próximo interlocutor, Castellanos, nos seguintes termos:

O Ministro Castellanos, permita-me V. Exa. que o diga, e o digo com pesar, porque creio estar com ele nas mais amigáveis relações, o Ministro Castellanos não tem simpatias pela minoria, não tem grandes talentos, é preguiçoso e de uma probidade muito duvidosa.[36]

Esse retrato pessoal é um dos vários que faz Paranhos ao longo da correspondência e revela mais um aspecto da capacidade de observação do diplomata. Como se vê, a correspondência merece ser lida, em primeiro lugar, para acompanhar o notável trabalho do diplomata. Mas, não só isto. Paranhos traça um primeiro esboço de como se estruturariam as relações com um país que iria influenciar, de forma decisiva, a presença brasileira no Prata, especialmente o alcance de uma hegemonia que, ainda que a delineada no papel de tratados, estava longe de assegurada na prática.

A IV CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS ESTADOS AMERICANOS

Buenos Aires foi escolhida para sediar a IV Conferência Internacional dos Estados Americanos, que se iniciaria em julho de 1910. Cumpria-se, assim, a resolução da III Conferência, determinando que a reunião seguinte deveria ocorrer no prazo de cinco anos. Na IV, a mesma determinação é reiterada, fixando-se a regra de que os encontros passariam a ocorrer regularmente. Era o passo necessário para que o processo pan-americano ganhasse bases institucionais e se tornasse referência política para o relacionamento hemisférico, como base para construir padrões de legitimidade e instrumentos de cooperação. Não por acaso, a decisão mais significativa da IV Conferência tenha sido a transformação do Bureau dos Estados Americanos em um órgão com as características de uma moderna secretaria multilateral, a União Pan-Americana.

Os documentos transcritos selecionam ofícios e telegramas trocados entre a Secretaria de Estado, sob a chefia de Rio Branco, a Embaixada em Washington, e as legações em Buenos Aires e Santiago. Como nos encontros anteriores, o processo preparatório da Conferência foi realizado pelo Bureau das Repúblicas Americanas e liderado pelo Secretário de Estado, naquele momento o Senador Philander Knox. Do lado brasileiro, é Joaquim Nabuco, embaixador em Washington, que se encarregará das articulações, que exigiram o diálogo com as chancelarias que, na região, para nós, eram as mais relevantes, a argentina e a chilena. A preocupação central dos EUA, acompanhada pelo Brasil, foi de evitar que, na agenda, entrassem questões polêmicas que dividissem a região. Repetíamos, nós e eles, os mesmos cuidados que precederam a III Conferência.

O objetivo americano de usar as reuniões como uma plataforma para legitimar a hegemonia continuaria, porém com alcance mais modesto. O debate sobre arbitramento tinha sido abandonado e transferido para o foro universal, a Conferência da Paz da Haia. Também abandonadas as ambições de um acordo de livre comércio regional. A consideração do arbitramento ainda é sugerida pelo Peru, em função da disputa sobre Tacna e Arica, mas vetada pelo Chile, com o apoio do Brasil e dos Estados Unidos. As questões comerciais continuaram, agora voltadas para resoluções que estimulassem o intercâmbio, com melhores comunicações hemisféricas e regras comuns, especialmente no campo da propriedade industrial e das marcas de fábrica.

Se compararmos com as anteriores, há dois aspectos que chamam atenção na preparação da posição brasileira. Apesar de boa parte dos temas da agenda estar na competência de outros ministérios, como os de transporte e política sanitária, não ficaram registradas, como na documentação da II Conferência, consultas com outros órgãos sobre como tratá-los nos debates. Também, à diferença do que acontece na III, não aparecem instruções sobre os diversos itens da agenda. Aliás, Nabuco chega a reclamar, por ofício, a ausência de orientação. Durante a Conferência, há umas poucas comunicações sobre assuntos específicos, como nos telegramas sobre andamento da política sanitária e da comissão de jurisconsultos[37]. Por outro lado, os dois últimos documentos transcritos, o Relatório da Delegação e a Ata Final da Conferência mostram que o Brasil teve um papel ativo, participando de todas as quatorze comissões de trabalho (salvo da II, que tratava de Comemoração da Independência das Repúblicas Americanas).

A chefia da delegação deveria ter sido entregue a Nabuco que, entretanto, morreu antes da reunião. Foi substituído por Joaquim Murtinho, que comandara a reorganização das finanças brasileiras durante o Governo Campos Sales e estava no terceiro mandato de Senador. Foi composta por Olavo Bilac, políticos importantes como Herculano de Freitas e Almeida Nogueira, pelos diplomatas Domício da Gama e Gastão da Cunha (ambos assessores diretos de Rio Branco) e, como secretários, Frederico Castello Branco Clark, Hélio Lobo e Laffayette Pereira Filho. Eram delegados de peso que certamente teriam autonomia para conduzir negociações[38].

Às vésperas da Conferência a região colecionava tensões bilaterais. O Peru mantém conflitos com o Chile e com o Equador por conta de definições de limites. Argentina e Bolívia se desentendem em virtude do laudo do Presidente Alcorta no diferendo daquele país com o Peru. As dificuldades entre o Brasil e a Argentina se acumulavam e vão culminar, em julho de 1909, com a crise do telegrama nove[39]. Na América Central, os Estados Unidos continuavam a política intervencionista e são responsáveis pela queda do Presidente Zelaya, da Nicarágua, em 1909. Os conflitos afetam, naturalmente, a maneira como os Estados se conduzem no processo multilateral. Em primeiro lugar, de forma negativa, bloqueando proposições, especialmente as que percebem como instrumentos que diminuíssem opções soberanas sobre o encaminhamento dos diferendos, como foi o caso da resistência chilena ao arbitramento, desde a reunião de Washington em 1889[40]. Outra reação negativa, de feitio mais simbólico, também decorrente de diferenças bilaterais, é a ameaça de não comparecimento, o que diminuiria a representatividade das deliberações. Um exemplo foi a atitude brasileira de atrasar a resposta ao convite argentino para a Conferência em função das controvérsias bilaterais. Aliás, na série de Buenos Aires, uma das sequências mais significativas para compreender o clima das relações entre a Argentina e o Brasil é a troca de telegramas sobre o assunto. A perspectiva de que Estanislao Zeballos, crítico acerbo da diplomacia brasileira, integrasse a delegação argentina à Conferência significaria, e isto dito com todas as letras por Rio Branco, a ausência do Brasil. Para Domício da Gama, chefe da Legação em Buenos Aires, também considera a ausência, pois, para ele, o chanceler argentino é “charlatão”, “desqualificado” e sempre durissimamente criticado. São também controvérsias bilaterais que ditam a atitude argentina de não convidar a Bolívia para a Conferência e geram uma interessante discussão sobre o direito do país-sede de bloquear, por motivos próprios, a presença de qualquer país em um encontro multilateral. Para o Brasil e para os EUA, a Argentina não tinha esse direito. Afinal a Bolívia foi a única ausência.

Apesar das ameaças, as ausências não acontecem e isto sugere o segundo impacto dos conflitos sobre aquele multilateralismo embrionário. A inclinação natural dos países é comparecer, certamente por compreender que as conferências ganhavam relevância política, em parte pela força de atração dos Estados Unidos (importante dialogar com a potência hemisférica ainda que para contrariá-la); em parte pela hipótese de usar o foro para levar adiante interesses específicos, e, neste sentido, a agenda da III e da IV CEA ainda é essencialmente inspirada pelos EUA; em parte pelo prestígio (até na mídia) que abrigar a Conferência e participar dos trabalhos trazia. É sintomática a leitura da correspondência brasileira, a começar pelo contraste entre o que diz Nabuco, mais preocupado em preservar o prestígio da Conferência e defender os ideais pan-americanos, e Domício da Gama, que, no trato diário das relações bilaterais, é afetado pelas invectivas contra o Brasil que acompanhava diariamente na imprensa (e que chegam a se exprimir por ameaças a repartições consulares brasileiras). Para Domício, a decisão brasileira de ir deveria obedecer aos interesses bilaterais, não a indefinidos ganhos que o multilateralismo ofereceria. O fato é que, naquele momento, os problemas bilaterais tinham nome e sobrenome: Estanislao Zeballos; assim, quando deixa o ministério, a aceitação do convite é imediata.

Se a Conferência ganhava prestígio, ganhava igualmente legitimidade a ideia central do pan-americanismo, a vocação continental para a paz e a cooperação. Com alguma qualificação, poder-se-ia dizer que a mesma vocação era, a partir de meados do século XIX, parte fundamental da “ideologia da diplomacia brasileira”. Éramos uma potência regional, mas, depois da República, o abrigo multilateral facilitava (em teoria) o diálogo com os vizinhos e abria o espaço para uma “influência benigna” na região, essencialmente no papel de mediador. Um dos episódios mais reveladores da correspondência é a proposta que faz Rio Branco, em telegramas a Santiago e a Lima, para resolver o problema de Tacna e Arica, dividindo a posse entre o Chile e o Peru. Não por acaso, a proposta surge ligada ao problema do comparecimento do Chile à Conferência. Embora não tenha prosperado, o ambiente criado pelo pan-americanismo oferecia para o Brasil espaço diplomático e a possibilidade de que sugestões como aquela fossem apresentadas. Vale lembrar, foi a solução que prevaleceu trinta anos depois. Porque não prosperou? Naquele momento, o lugar de mediador estava aberto como possibilidade, embora nos faltassem os laços de confiança que permitissem iniciativas de maior alcance e sucesso.

A evocação do pan-americanismo como moldura para conciliação terá sucesso em outro episódio, o da controvérsia em torno das indenizações reclamadas por uma empresa americana, ALSOP, encampadas pelo governo americano, e que, para cobrá-las, ameaça com um ultimato romper relações com o Chile. As gestões de Nabuco, apoiadas por Rio Branco, conseguem contornar o problema. Aqui, de novo, o argumento da importância da reunião pan-americana é invocado.

Mostrei como rompimento abalaria instituições pan-americanas, como 4ª Conferência Internacional Americana, que não teria razão de ser e Bureau Internacional das Repúblicas Americanas onde ausência representação Chile deixaria América Sul mutilada.[41]

Ainda sobre o lugar do Brasil na América do Sul, um episódio curioso é o pedido do Equador para que influíssemos no laudo que o governo espanhol daria sobre o litígio que mantinha com o Peru. O pedido era impróprio, em razão da própria natureza dos processos arbitrais, em regra protegidos de interferências externas. A reação de Rio Branco foi invocar a neutralidade e não levar em conta a gestão[42]. Outro que merece atenção está relacionado à amizade do Brasil com o Chile e suas consequências. O país acumulava conflitos com os vizinhos Peru, Argentina e Bolívia, e a expectativa era de que contaria sempre com a aliança brasileira. Em diálogo com o Chanceler chileno, o chefe da legação brasileira em Santiago, Gomes Ferreira, reclama da “complacência brasileira” em relação às demandas chilenas[43]. De fato, um dos problemas da estratégia geopolítica brasileira era justamente o que perdíamos e o que ganhávamos com a aliança (informal, é verdade) com o país que mais acumulava conflitos na região. A tendência era, em regra, ficar do lado chileno.

Como se indicou, a delegação brasileira tem uma presença ativa nos trabalhos da Conferência e, pela primeira vez, o Brasil apresentará um projeto de cunho político. A iniciativa de Nabuco, endossada por Rio Branco, objetivava aprovar uma resolução que significasse um “reconhecimento do monroísmo” pela Conferência. Rio Branco se interessará e coordenará a negociação do texto com Buenos Aires e Santiago. A iniciativa pede um comportamento diplomático inédito, mais ativo, diante da necessidade de gestões que nos aproximassem dos vizinhos que Rio Branco colocava ao lado do Brasil, como os “civilizados” na América do Sul: Argentina e Chile. Sobre o alcance do projeto, que singularizava a doutrina Monroe em tom próximo do laudatório, é possível considerar que fosse simplesmente mais uma peça na construção da “aliança não escrita”, uma demonstração do lugar especial que teríamos no marco da “aliança não escrita” com os Estados Unidos. Como se acompanha na documentação, o texto terá várias versões e, mesmo muito diluído em relação ao original, não chegará a ser apresentado formalmente para deliberação da Conferência. Ao final, até os Estados Unidos rejeitaram a ideia. Expressão das inclinações monroístas de Nabuco, o projeto se afastava do que a Conferência prometia, a criação de uma doutrina pan-americana. A diferença poderia ser indicada de forma simples: o monroísmo era visto como uma disposição unilateral interpretada em função de interesses unilaterais norte-americanos; o pan-americanismo exprimiria a construção comum de ideais para a boa convivência hemisférica. Por razões particulares, o Brasil procurava uma posição singular nas relações com os Estados Unidos e, talvez por isto, a aceitação da doutrina Monroe e sua aplicação não nos incomodava. E, assim, nem Nabuco nem Rio Branco percebem que o monroísmo não seria o caminho melhor para uma iniciativa em um foro multilateral que, em tese, seria o contraponto do unilateralismo americano[44]. A proximidade ostensiva aos Estados Unidos, a aliança não escrita, quase sempre nos servia, mas certamente servia pouco ao objetivo de nos aproximar dos vizinhos.

O insucesso da proposta de Nabuco não diminui o seu lugar no panteão pan-americano. É homenageado em uma sessão do Bureau e os discursos dos colegas são de reconhecimento de sua liderança, como ressaltam as palavras do Secretário de Estado, transcritas na apresentação. A IV Conferência dedicou uma sessão para exaltar a sua memória.

A Conferência aprovará, ao final, quatro convenções e mais de quarenta resoluções e moções, descritas na Ata e resumidas, com comentários, no Relatório de Murtinho a Rio Branco. Boa parte destas trata de questões processuais da Conferência (por exemplo, a aprovação de credenciais) e registra homenagens, como à Andrew Carnegie pela doação da sede da União Pan-Americana (UPA), à memória do presidente do Chile, falecido durante o conclave; e em solidariedade às vítimas de um terremoto na Costa Rica. Algumas indicam decisões sobre temas de interesse específico, como a recomendação para realização de um congresso sobre café ou ao comparecimento à reunião sobre política sanitária. No caso do café, a delegação brasileira é, naturalmente, das mais interessadas e se aprova uma moção que reservava ao Brasil a incumbência de convocar o Congresso Cafeeiro. Também se consegue incluir, no relatório da III Comissão, um “voto de louvor” à política de valorização.

No caso das reclamações pecuniárias e da política sanitária, há resoluções que agregam esclarecimentos ou acréscimos ao texto de projetos anteriores de convenção. As resoluções são também uma alternativa quando não existe consenso sobre determinado assunto que, para alguns, deveria ser objeto de convenção e, neste caso, estariam a resolução sobre documentos consulares[45] e sobre regulamentação aduaneira. Também é interessante, e pioneira, a preocupação com a coleta de informação no plano regional, especialmente com a recomendação que, em 1920, se realize um recenseamento da população americana, iniciando assim um dos melhores serviços que as instituições multilaterais prestam ao sistema internacional, a produção, com base em critérios uniformes, de estatísticas nacionais. Vale lembrar que o clássico de Pandiá Calógeras[46] sobre o sistema monetário nacional foi escrito justamente para atender ao que demandava uma resolução da Conferência anterior. Não por acaso, na lista de atribuições da UPA, a primeira é justamente a de “compilar e distribuir dados ou informações relativos ao comércio, indústria, agricultura, instrução e progresso dos países americanos”.

Das quatro convenções aprovadas, a que cria a UPA representa um ponto de inflexão na história institucional do sistema interamericano. Formou-se assim o embrião de “secretaria multilateral”, embora faltassem peças essenciais, como a personalidade jurídica, e permanecessem disposições que revelavam predominância americana, como a atribuição da presidência do Conselho Diretor ao Secretário de Estado.

As outras, sobre propriedade literária, marcas de fábrica e patentes, começaram a ser discutidas em reuniões anteriores e, apesar de aprovadas, nenhuma será ratificada. O propósito geral das convenções era estabelecer formas de reconhecimento regional dos registros. Embora com méritos, a tendência natural foi de definir padrões universais para a proteção dos direitos de autores e inventores, o que afinal ocorre em meados do século XX, com a criação da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Em fins do século XIX, o processo já avançara na Europa e o Brasil foi um dos 14 signatários da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, assinada em 1883 e participaria de outros convênios posteriores[47]. Assim, uma das intervenções assinaladas com ênfase no Relatório é justamente a que faz o delegado brasileiro para evitar a obrigação da multiplicidade de registros no caso das marcas de fábrica, buscando reduzir o custo do registro em diversos países[48].

O Relatório não faz apreciação geral sobre os resultados da Conferência. De uma certa maneira, como pretendiam Brasil e Estados Unidos, e certamente também a Argentina, a reunião passa ao largo de temas conflitivos[49]. Os americanos talvez tenham percebido que a lógica multilateral não garantia sempre o sucesso de suas causas. Apesar das vantagens que oferecia para legitimar a hegemonia[50], oferecia também aos latino-americanos a possibilidade de bloquear ou modificar iniciativas específicas, até pela inércia. Aprovar convenções e não as ratificar é uma das técnicas. De outro lado, os temas que vão mobilizar os latino-americanos ainda não se tinham cristalizado. Com isto, sim, o foro, naquele momento, se valoriza como espaço de acomodação. O que parece claro é que, para todos, naquele momento, o pan-americanismo como espaço de encontro talvez valesse mais que as decisões que tomava.

Gelson Fonseca Jr.

Diretor do CHDD

1 Ver SOUZA, José Antônio Soares de. Honório Hermeto no Rio da Prata (Missão especial de 1851/52). Brasília: FUNAG, 2022 (Bicentenário: Brasil 200 anos).

2 No número anterior do Cadernos do CHDD, do segundo semestre de 2021, foi publicada a correspondência entre Paulino e Silva Pontes entre 1849 e 1852.

3 PARANHOS, José Maria da Silva. 1819-1880. Cartas ao amigo ausente. Rio de Janeiro: ABL, 2008. Coleção Afrânio Peixoto; nº 81.

4 Apesar de não ter um marco que a fechasse, a passagem de Paranhos por Montevidéu no Prata gera polêmica. Depois de concluída, ele será convocado a defendê-la no Parlamento. Ver os discursos, especialmente os de 1855, reunidos no livro Com a palavra, o Visconde do Rio Branco: a política exterior no Parlamento imperial, organizado por Álvaro da Costa Franco (Org.). Rio de Janeiro: CHDD; Brasília: FUNAG, 2005.

5 Ver FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado imperial. São Paulo: Hucitec, 2006, p.186 e segs. O texto dos tratados está reproduzido no Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa na quarta sessão da oitava legislatura, ano 1851, publicado em 1852.

6 Rodrigo de Souza Silva Pontes antecedeu Paranhos em Montevidéu (ver Cadernos do CHDD nº 37, 2º sem. 2020, e nº 38, 1º sem. 2021). Em maio de 1852 foi transferido para Buenos Aires, onde ficaria até seu falecimento em 1855. A documentação do período encontra-se em preparo para publicação próxima.

7 AHI 222/4/7. Carta confidencial de 6 de março de 1853.

8 Um bom exemplo da perspectiva uruguaia, pode ser lida em ESPIELL, H. Gros. O Tratado brasileiro-uruguaio de 1909 e a revisão, por razão de justiça, do tratado de limites de 1851. Revista de informação Legislativa, ano 21, nº 84 out/dez 1984.

9 A clara preocupação de Paulino em mostrar que os tratados foram “muito espontaneamente solicitados e livremente aceitos” como resposta ao questionamento sobre a legitimidade está assinalada no “Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa” na quarta sessão da oitava legislatura, ano 1851, publicado em 1852, p. XXIII.

10 AHI 222/4/8. Ofício reservado nº 1, de 2 de janeiro de 1853. Vale ler como síntese da defesa da posição brasileira o anexo VI, do ofício de 23 de junho de 1853, em que Paranhos diz: “Reconheço que o Império tem feito grandes sacrifícios com este Estado, mas também reconheço que está na obrigação moral de os fazer” e, mais adiante, “[…] para dizer tudo em poucas palavras, era um meio [os tratados] indispensável a fim de promover a reconstrução constitucional deste Estado, consolidar a paz obtida pela aliança e derivar desta a legítima influência que cabe e convém ao Império exercer no Rio da Prata, ou mais exatamente sobre os seus vizinhos”.

11 É interessante ver como Paranhos examina as resistências dos blancos aos tratados, que, em parte, fica no plano da contestação da legitimidade. Assim as analisa em § do ofício reservado nº 4 de 4 de julho de 1852, AHI 222/4/6: “[…] Esses motivos são: 1º, as antigas prevenções a que já aludi; 2º, amor-próprio mal-entendido; 3º, a influência que os Tratados dão ao Império e que eles julgam contrária ao predomínio exclusivo do seu partido; 4°, serem os Tratados obra do Governo da Praça e importar a sua validade a de todos os outros fatos consumados desse Governo”.

12 A Câmara de Deputados era presidida por um político colorado, J. Maria Muñoz, que Acevedo chama de “colorado descollante”, assim como o presidente do Senado, Bernardo P. Berro, seria um “blanco descollante”, ou seja, não eram alinhados plenamente a seus partidos. Ver ACEVEDO, Eduardo. Anales históricos del Uruguay. Tomo II, 1838-1860. Montevideo: Casa A. Barreiro y Ramos, 1933.

13 AHI 222/4/6. Ofício reservado nº 1, de 4 de junho de 1852.

14 AHI 222/4/6. Ofício reservado nº 1, de 4 de junho de 1852.

15 AHI 222/4/6. Ofício reservado nº 2, de 25 de junho de 1852.

16 Ver p.e. o ofício reservado nº 10 de 29 de abril de 1853. AHI 222/4/8.

17 AHI 222/4/7. Carta confidencial de 4 de março de 1853.

18 AHI 222/4/7. Carta confidencial de 4 de março de 1853, anexo nº 1.

19 AHI 222/4/8. Anexo VI do ofício reservado nº 15, de 30 de junho de 1853.

20 O texto pode ser lido como a chave do discurso da hegemonia: quem exerce é “superior”, mais civilizado, portanto, naturalmente moderado; a quem fica no campo do hegemônico, a promessa é de um ganho adicional de civilização.

21 Ver ofício nº 10, de 4 de junho de 1853, § 6º. AHI 221/3/12.

22 O ofício de 2 de janeiro de 1853, já mencionado, expõe com clareza a posição brasileira.

23 AHI 222/4/8. Ofício reservado nº 1, de 2 de janeiro de 1853, § 3º.

24 Idem, § 4º.

25 AHI 222/4/8. Ofício reservado nº 4, de 6 de março de 1853, § 6º.

26 AHI 221/3/12. Ofício nº 10, de 4 de junho de 1853, § 6º.

27 AHI 222/4/7. Carta confidencial de 31 de maio de 1853.

28 AHI 222/4/6. Ofício reservado nº 7, de 2 de setembro de 1852.

29 AHI 222/4/8. Ofício reservado nº 3, de 31 de janeiro de 1853, § 3º; ver também ofício reservado nº 5, de 6 de março de 1853. AHI 222/4/8.

30 AHI 222/4/7. Carta confidencial de 31 de maio de 1853.

31 No caso do Brasil, a dívida só veio a ser saldada em 1918, sendo o crédito usado para a construção da ponte Barão de Mauá sobre o rio Jaguarão, entre as cidades de Jaguarão e Rio Branco (no Uruguai). A ponte foi inaugurada em 1930.

32 O texto mais completo sobre os tratados sobre a fronteira com o Uruguai e o processo de demarcação é o de GOLIN, Tau. A fronteira. v.2, Porto Alegre: L&PM, 2004.

33 AHI 222/4/7. Anexo da carta confidencial de 2 de janeiro de 1853.

34 Ver FRANCO, Alvaro da Costa. A fronteira do Jaguarão e da lagoa Mirim: cem anos de um ato de grandeza política. In: Cadernos do CHDD. Ano VIII, n. 14, primeiro semestre 2009, p. 459-469.

35 AHI 222/4/8. Ofício reservado nº 4, de 6 de março de 1853.

36 AHI 222/4/7. Carta confidencial de 31 de maio de 1853.

37 Ver telegramas nos. 85 e 86, de 26 jul. 1910, enviados de Buenos Aires (AHI 208/1/9).

38 Um dos sinais da importância que se atribuía às conferências é a alta qualificação das delegações.

39 Referência a um telegrama confidencial de Rio Branco para a legação em Santiago, de junho de 1908. O texto foi divulgado por Estanislao Zeballos, logo depois de deixar a chefia da chancelaria argentina em setembro, e revelaria um suposto plano imperialista do Brasil na América do Sul. Zeballos, desafeto de Rio Branco desde a derrota na arbitragem sobre a região de Palmas, foi desmascarado quando o nosso ministro apresentou publicamente o texto original do telegrama, com o modo da tabela usada para cifrá-lo.

40 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, n. 38, primeiro semestre de 2021.

41 É o momento que Nabuco se vale plenamente de seu prestígio junto às autoridades do governo americano e que mereceu um dos mais longos telegramas da série. Na apresentação, a questão é resumida. Ver o telegrama de Rio Branco para a legação em Santiago 24 nov. 1909, AHI 231/4/18.

42 Ver despacho reservado nº 1, de 20 de março de 1910, AHI 231/4/3.

43 Ver ofício reservado nº 2, de 18 de fevereiro de 1910, AHI 231/1/10.

44 Vale contrastar as manifestações de Nabuco com as cautelas chilenas e argentinas, como registradas no ofício de Buenos Aires, de 22 de julho de 1910. Também revelador é o artigo de um delegado chileno, Alejandro Alvarez, sobre o assunto, em que insiste nas diferenças entre o Monroísmo e o Pan-americanismo, e não deixa de mencionar as “suscetibilidades europeias” se a resolução fosse aprovada. Ver ALVAREZ, Alejandro. The Monroe Doctrine at the Fourth Pan-American Conference. The Annals of the American Academy of Political and Social Science, vol. 37, n. 3, May 1911, p. 24-30.

45 Um dos temas mais longamente tratado nas instruções americanas foi o da uniformização dos regulamentos consulares, importantes para facilitar os fluxos comerciais. Ver Fourth International Conference of American States, Message of the President of the United States Transmitting a Letter from the Secretary of State Enclosing a Report with Accompanying Papers relative to the Fourth Conference of American States, Held at Buenos Aires from July 12 to August 30 1910. Washington, Government Printing Office, 1911, p. 39.

46 CALÓGERAS, Pandiá. Política monetária do Brasil. São Paulo: Editora Nacional, 1960 (a edição original era em francês e a tradução foi de Thomaz Newlands Neto).

47 Em 1886 é assinada a Convenção de Berna para a proteção de obras artísticas e literárias. Em 1891, o Acordo de Madri, primeiro serviço internacional de registro de propriedade intelectual, exclusivamente para as marcas. De 1893 é a criação do Bureau para a Proteção da Propriedade Intelectual, conhecido como BIRPI, que uniu os secretariados responsáveis pelas convenções de Paris e Berna.

48 “Cônscio do perigo, o Delegado do Brasil opôs-se pertinazmente à reforma projetada, e obteve o voto unânime da Comissão para uma fórmula que afastava as objecções, assinalando um progresso ainda maior do que o alcançado pelos Congressos celebrados na Europa, a saber: o estatuto pessoal das marcas, ou, mais claramente, o reconhecimento dos direitos das mesmas, uma vez registradas no país de origem”. No Relatório, capítulo sobre Marcas de Fábrica.

49 Fourth International Conference, op. cit. p. 7: “Not a single unfriendly, much less ill-tempered, word fell from anyone at any session of the conference, and the discussions in committee were on the whole conducted with an unusual degree of good humor and with a marked desire not to allow personal predilections, however strong, in favor of any particular point, to interfere with a unanimous decision. As a result, you will observe that no minority report was made in any committee and that the single report of each is signed by all the delegates of which its membership was composed.”

50 Em artigo publicado pouco depois da Conferência, um dos membros da delegação americana assim caracterizou o encontro: “But perhaps the most interesting feature of the conference – and the most important for us -next to the Harmony and friendship which characterized its deliberations, was the close friendship which sprang between the great powers of the far South – Argentina, Brazil and Chile - … Neither of the three ever voted otherwise than as our delegation did”, Henry White”. The Fourth International Conference of American States. The Annals of the American Academy of Political and Social Science, vol. 37, n. 3. (May 1911), p. 8.

A Missão Paranhos em Montevidéu:

a influência brasileira no Prata (1852-53)

Adriana da Silva Eugenio[51]

Daniel Cruz de Souza[52]

Lucas de Vasconcellos Cardoso da Rocha[53]

José Maria da Silva Paranhos, o Visconde do Rio Branco, fez parte da geração que se identifica com a consolidação do Estado Imperial brasileiro[54]. Na dimensão internacional do processo, foi um dos agentes fundamentais na articulação da política imperial para a região do Prata, e com Honório Hermeto Carneiro Leão e Paulino José Soares de Souza, ajudou a construir e implementar uma política externa firme de defesa dos interesses nacionais na relação com os países vizinhos e as potências europeias[55].

O futuro Visconde do Rio Branco teve sua primeira experiência diplomática entre novembro de 1851 e dezembro de 1853, sendo enviado ao Rio da Prata, inicialmente como secretário da missão especial de Carneiro Leão (futuro Visconde e Marquês do Paraná) durante a fase final da Guerra Grande no Uruguai, quando se articulava a aliança contra os caudilhos platinos Manuel Oribe e Juan Manuel de Rosas. Em seguida foi designado ministro residente em Montevidéu, substituindo, na missão especial, a seu chefe Carneiro Leão (que assumiria em setembro de 1853 a presidência do Conselho de Ministros) e sucedendo o chefe da legação, Rodrigo de Souza da Silva Pontes, removido para Buenos Aires em meados de 1852. A documentação transcrita no presente número do Cadernos do CHDD é a primeira parte da correspondência diplomática desta missão especial de Paranhos.

Abrange o período de junho de 1852 ao final do primeiro semestre do ano seguinte (30 junho de 1853), cobrindo o instável governo uruguaio de Juan Francisco Giró. A escolha desse período limitado se justifica pelo enorme volume de documentos oficiais e não-oficiais produzidos por Paranhos, ficando a parte final da sua correspondência de Montevidéu para o próximo número do Cadernos do CHDD.

A documentação selecionada é composta pela quase totalidade dos ofícios ostensivos, reservados e reservadíssimos e das cartas confidenciais e secretas enviadas por Paranhos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sob comando do ministro Paulino José Soares de Souza (futuro Visconde do Uruguai). Está organizada em quatro códices relativos à legação imperial brasileira em Montevidéu localizados no Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI).[56]

Acrescentamos ainda duas cartas de Carneiro Leão, datadas de março de 1852. Foram remetidas a Soares de Souza no âmbito da missão especial de Carneiro Leão e Paranhos no Prata, mas se encontram anexadas ao Diário[57] de Silva Pontes daquele mesmo ano, presente no códice de ofícios reservados e reservadíssimos[58]. Uma dessas cartas de Honório contém ainda uma interessante correspondência anexada de Domingo Faustino Sarmiento, escritor, político e futuro presidente da Argentina, na qual comenta o papel desempenhado pelas tropas brasileiras na batalha de Monte Caseros, que marca o fim do domínio de Rosas na Confederação Argentina[59].

Deixamos de incluir alguns documentos danificados, tornando-se ilegíveis pela ação do tempo, e aqueles exclusivamente administrativos, poucos nesta série, marcada pela correspondência de caráter político[60]. Também não fazem parte desta publicação os despachos e cartas, com avisos, instruções e opiniões do chanceler Soares de Souza remetidos a Paranhos, nem os arquivos da missão especial Carneiro Leão, ainda não publicados na sua totalidade, mas já catalogados em publicação do CHDD[61] e analisados nos clássicos livros de José Antonio Soares de Souza, A vida do Visconde do Uruguai e Honório Hermeto no Prata[62].

Com esta edição dos Cadernos publicamos, portanto, correspondência, em parte ainda inédita, do trabalho de Paranhos na chefia da legação de Montevidéu. Cabe esclarecer que, além de trechos de alguns de seus ofícios e cartas que se encontram nas obras acima mencionadas, foram publicadas nos Relatórios da Repartição dos Negócios Estrangeiros de 1852 e 1853, as notas trocadas entre a legação imperial brasileira e os representantes do governo uruguaio, relativas às questões políticas, de limites e a de subsídios e créditos ao Uruguai[63].

A missão Paranhos ocorre em um momento de vantagem relativa para o Império do Brasil em comparação com a Argentina e o Uruguai. O país estava unificado, tendo estabelecido as bases de sua ordem interna, que teve sua expressão política na formação do gabinete da conciliação entre liberais e conservadores em 1853. As dificuldades derivadas dos conflitos internos nos vizinhos criavam, assim, um desequilíbrio favorável ao Brasil, possibilitando as condições para o exercício de uma hegemonia relativa na região – principalmente sobre a República Oriental do Uruguai. Superando o paradigma da neutralidade, que norteara sua política externa para o Prata desde a assinatura do Tratado Preliminar de Paz de 28 de agosto de 1828, o Império se encontrava agora disposto a propor – não sem dificuldades e resistências internas e externas – uma diplomacia intervencionista, dita “civilizatória”, e a defender com firmeza seus interesses estratégicos na região. Esta hegemonia relativa brasileira no Prata duraria até o final da guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e à afirmação nacional das repúblicas argentina e uruguaia na década de 1860[64].

Para uma breve contextualização da documentação publicada, vale lembrar alguns traços da biografia de Paranhos e aspectos do cenário regional do início dos anos 1850, com ênfase na missão especial de Carneiro Leão.

PARANHOS: O CAMINHO PARA O PRATA

Em meados de outubro de 1851, quando Carneiro Leão foi nomeado pelo Imperador D. Pedro II enviado especial e ministro plenipotenciário em missão especial no Prata, convidou Paranhos para acompanhá-lo como seu secretário pessoal. Este já havia chamado a atenção da elite imperial e da corte de São Cristóvão pelos seus escritos juvenis em jornais liberais, como um “romântico” e “apaixonado” defensor do liberalismo, principal “acontecimento político” de seu tempo de estudante entre 1835 e 1841 e, segundo Besouchet, dos “agitados anos da Regência, Minoridade e subida ao poder de Pedro II”[65].

Honório fora retirá-lo, então, de seu trabalho de editor do neutro Jornal do Commercio – já próximo dos ideais centralizadores dos estadistas conservadores – e de colunista semanal das chamadas “Cartas ao amigo ausente”, série de textos escritos sob pseudônimo nos quais Paranhos escrevia crônicas sobre a vida na corte fluminense, em defesa da soberania do Estado imperial e tratava também de polêmicas internacionais, como os contenciosos com a Inglaterra relativos ao tráfico negreiro e aos tratados comerciais, ou ainda, sobre a política externa para o Prata[66].

Proveniente da Bahia – Dr. Paranhos, como era chamado –, contava já com uma grande experiência profissional e política: formado engenheiro militar, exerceu atividade jornalística em periódicos liberais (Novo Tempo, Correio Mercantil), foi professor catedrático de ciências matemáticas em escolas militares (Academia dos Guardas Marinhas em 1843 e Escola Militar em 1845)[67] e alcançou o cargo de diretor da Escola Politécnica em 1875. Na vida política, foi eleito deputado para a Assembleia Provincial do Rio de Janeiro em 1845, secretário do presidente da província e vice-presidente em 1847; assumiu interinamente a presidência do Rio de Janeiro após o afastamento de Aureliano Coutinho, Visconde de Sepetiba. Foi ainda eleito deputado geral, também pelo Rio de Janeiro, em 1847, cargo que assumiu até a dissolução do gabinete Paula Sousa, em setembro de 1848, com o retorno dos conservadores ao poder e a convocação de novas eleições legislativas, afastando-se temporariamente da política entre 1850-51.

O convite para assumir cargo diplomático iniciaria nova fase na vida de Paranhos, abrindo-lhe as portas da ascensão na carreira administrativa e política, para se tornar um dos grandes estadistas do Império. Depois de secretário da missão Carneiro Leão, como já sabemos, foi nomeado ministro residente na capital uruguaia. De volta ao Brasil, assumiria a pasta da Marinha (1853-56), acumulando no último biênio com a dos Negócios Estrangeiros na composição do gabinete da conciliação – concebido e presidido por Carneiro Leão. Continua à frente desses ministérios no gabinete conservador de Caxias (1856-1857). Volta a chefiar a pasta dos Negócios Estrangeiros em outras ocasiões entre fins da década de 1850 e 1870, além do Ministério da Fazenda no início da década de 1860 e posteriormente no gabinete sob seu próprio comando. Foi eleito deputado geral pelo Rio de Janeiro em 1853 (enquanto estava em Montevidéu), escolhido senador vitalício por Mato Grosso em 1862 e alcança cargo mais alto na hierarquia política imperial: o de presidente do Conselho de Ministros entre 1871 e 1875. Paranhos retornaria ao Prata, em diversas ocasiões, como ministro plenipotenciário em missões extraordinárias (1857-58, 1862 e 1869-70), quando assina convênios e tratados importantes para o Império. Tornou-se uma referência para as relações internacionais do país, especialmente nos assuntos diplomáticos platinos[68].

NOVO CENÁRIO NO PRATA

Em outubro de 1851 se encerrara o “primeiro ato”[69] na guerra do Prata – a rendição do general Oribe – pela aliança de 29 de maio daquele mesmo ano formada entre o Império do Brasil, o governo da defesa de Montevidéu e as províncias argentinas de Entre Ríos e Corrientes, liderada pelo general D. Justo José de Urquiza, o general uruguaio D. Eugenio Garzón e auxiliadas pelo marechal e então Conde de Caxias e pelo almirante da esquadra brasileira John Pascoe Grenfell. Surgiram, contudo, dois problemas para os vencedores: de um lado, a necessidade de uma nova articulação para a campanha definitiva contra Juan Manuel de Rosas, governador de Buenos Aires e líder da Confederação Argentina; de outro, a necessária reorganização administrativa, política e econômica do Uruguai para sua pacificação e estabilização definitivas, depois de mais dez anos de conflitos.

O comandante em chefe das tropas aliadas e governador de Entre Ríos, general Urquiza, ao entrar primeiro na campanha oriental, adotou uma estratégia de convencer os principais chefes militares de Oribe a participar do lado da aliança antirrosista. Estratégia essa que se mostrou eficaz, ao afetar o moral das tropas oribistas já cansadas do longo cerco a Montevidéu, e que as induziu a aderir à marcha do governador entrerriano.

Urquiza toma, entretanto, atitudes que preocupam ao diplomata Silva Pontes, ao chanceler Soares de Souza e ao governo imperial[70], pois aceita as demandas de Oribe ao se render e permite que ele continue em território uruguaio sem nenhuma condenação jurídica. Foi o chamado “pacto prematuro”[71] ou “capitulação de 10 de outubro”[72]. Urquiza objetivava reorganizar a administração do Estado Oriental, a favor da Confederação Argentina. Assim procurou apaziguar as divergências e rivalidades históricas entre as principais forças políticas do Uruguai – blancos e colorados – propondo a fórmula de “nem vencidos nem vencedores” e apoiando a criação de um governo de coalizão e reconciliação nacional. Urquiza contava, para este fim, com o consenso dos dois partidos em torno do general Garzón, como a figura ideal para assumir a presidência do país. O governo imperial, interessado na pacificação do território oriental e para evitar “desinteligências” com o general entrerriano, apoiou também a candidatura do general Garzón[73].

Logo após as primeiras notícias da rendição de Oribe, o ministro Paulino inicia negociações com o plenipotenciário uruguaio no Rio de Janeiro, D. Andrés Lamas, que culminam na assinatura do que se chamou o “sistema de tratados” de 12 de outubro de 1851, que estabelecia, em bases favoráveis ao Brasil, as relações futuras entre o Império e a República Oriental do Uruguai. Foram cinco textos, assinados por Lamas, e, do lado brasileiro, pelos conselheiros e plenipotenciários Antônio Limpo de Abreu e Carneiro Leão. Além de estabelecer uma aliança entre os dois países, criavam regras para o comércio, para a extradição, para o fluxo de subsídios que o Brasil passava a transferir ao vizinho, e para a demarcação de fronteiras. Os tratados foram firmados, portanto, pelo governo da defesa, antes da formação de um governo no Uruguai unificado, o que geraria questões sobre a legitimidade das obrigações convencionadas.

O tratado de aliança dispunha sobre o apoio militar brasileiro ao Uruguai em caso de solicitação do governo oriental e, assim, sancionava o direito de intervenção brasileira nos assuntos internos uruguaios. Assegurava ainda possibilidade de exigir o ressarcimento do confisco de bens de súditos brasileiros residentes no Uruguai efetuadas pelo governo de Cerrito. Isto, combinado aos empréstimos e subsídios, submetia o governo oriental à influência financeira do Império.

O tratado de limites estabelecia o uti possidetis como base para a reivindicação territorial, garantindo a posse do território conquistado das missões pelo Império e revogando os tratados e convenções anteriores (Tratado de Santo Ildefonso de 1777, a Convenção de 1819 e o Tratado de 1821), considerados caducos pelo Império. Este tratado ainda entregaria ao Brasil a navegação exclusiva da Lagoa Mirim e mais meia légua de terras nas margens dos rios Taquarí e Cebolatí, motivo de forte rejeição entre os uruguaios e mesmo entre alguns políticos colorados, apoiadores da aliança com o Império.

O tratado de comércio e navegação permitia, por sua vez, a passagem do gado dos estancieiros rio-grandenses, do Uruguai para a província do Rio Grande do Sul, sem cobrança de impostos alfandegários e o trânsito do rio Uruguai à navegação das embarcações brasileiras. Este acordo, entretanto, estaria também dependente da assinatura de um tratado definitivo de paz entre o Império e a Confederação Argentina e de outros tratados de navegação semelhantes com os países ribeirinhos, além da presença das potências estrangeiras, nomeadamente Inglaterra e França, e um já insinuante Estados Unidos.

A convenção de subsídios asseguraria o pagamento dos credores brasileiros do Estado uruguaio. O banqueiro Irineu Evangelista de Sousa, futuro Barão e Visconde de Mauá, responsável por financiamentos, alguns inspirados pelo Império, ao Uruguai, teria particular interesse na observação desse acordo[74]. Para coroar, o tratado de extradição garantiria exclusivamente para o Império a entrega dos escravizados brasileiros fugidos para o território de um país que já havia abolido o cativeiro.

O chanceler Soares de Souza tinha como suas preocupações principais as questões estratégicas e de segurança do Império e concebia os tratados como um sistema integrado, “que ficaria manco e imperfeito pela negativa da ratificação a um deles”[75], não aceitando, portanto, sua aprovação em separado, ou que os mesmos estivessem sujeitos à sanção de uma nova assembleia legislativa, que desconsiderasse as medidas aprovadas discricionariamente pelo governo da defesa de Montevidéu e pelo presidente interino colorado Joaquín Suárez.

Paulino ainda pensava estender futuramente esses tratados às províncias argentinas, bem como à República do Paraguai, independente e reconhecida pelos outros países da região, como base para um futuro exercício da hegemonia imperial no Prata.

A MISSÃO ESPECIAL CARNEIRO LEÃO

Foi, portanto, desconfiado das reais intenções e em desacordo com decisões tomadas por Urquiza que o governo imperial viu a necessidade de ter in loco um agente diplomático, munido dos plenos poderes necessários para: “aproveitar a ocasião, apertar Rosas, dar com ele em terra, e obter o complemento dos Tratados de 12 do corrente, ligando ao nosso sistema e política aqueles Governos[76]”.

Segundo Paulino, em carta a Silva Pontes de 22 de outubro de 1851, ninguém seria mais habilitado para essa função que “o Honório, ativo, enérgico, ousado, colocado em uma posição mui alta, perfeitamente informado dos negócios, e Plenipotenciário nos Tratados de 12 do corrente[77]”.

A chegada de Carneiro Leão e Paranhos a Montevidéu em novembro de 1851 dá início ao segundo ato da campanha contra Rosas, tendo-se já em 21 daquele mês assinado com os representantes uruguaio e argentino – Herrera y Obes e o Dr. Diogenes de Urquiza –, todavia sem o concurso do Paraguai, o convênio que estabeleceria as novas bases para a aliança provisória de 29 de maio.

A missão de Carneiro Leão tinha como objetivo fazer valer, no Uruguai reorganizado politicamente, o sistema de tratados já ratificados pelo governo da defesa de Montevidéu em 1851, como “prêmio” pelo esforço brasileiro na “libertação” e “pacificação” do país.

Carneiro Leão e Paranhos, a despeito de perceberem a euforia popular em Montevidéu, com o fim do cerco, e o reconhecimento das tropas brasileiras postadas naquela cidade, notaram também o sentimento de rejeição aos tratados assinados com o Brasil, principalmente o de limites, sobretudo entre os políticos blancos, muitos deles antigos colaboradores de Oribe no governo de Cerrito, como o jurista Eduardo Acevedo.

Com a morte súbita do general Garzón em finais de 1851 começam a ressurgir os desentendimentos e rivalidades entre os partidos uruguaios. Nas eleições legislativas, o predomínio do Partido Nacional – vulgarmente conhecido como blanco – é notório, obtendo a maioria parlamentar sobre um Partido Colorado dividido tanto sobre a presidência do Senado, que ficou com o blanco moderado Bernardo P. Berro, como também sobre a candidatura de Manuel Herrera y Obes, ex-ministro das Relações Exteriores de Montevidéu, apoiado pelo Império e pelo general Urquiza, para a presidência da República. O Congresso acabou elegendo, no ano seguinte, um velho colaborador de Oribe, Juan Francisco Giró como presidente da República.

Giró, porém, ainda no espírito da conciliação e visando manter a paz no Uruguai, procura organizar um governo de coalizão entre as forças partidárias. Monta um gabinete ministerial com membros de ambos os partidos, ficando o Ministério do Governo e das Relações Exteriores com Florentino Castellanos – professor de direito da Universidade de Montevidéu, tido como blanco moderado por uns e colorado por outros –, o Ministério da Fazenda com o blanco Manuel Errazquin, e o da Guerra com o general da divisão oriental e colorado, Cesar Díaz. Essa composição seria base de futuras dissensões no governo, que Paranhos testemunhará e relatará a Paulino.

DIVISÃO ARGENTINA E O TRATADO DE 15 DE MAIO DE 1852

Após a queda de Rosas, no desfecho da batalha de Monte Caseros, em 3 de fevereiro de 1852, da outra margem do rio da Prata, em Buenos Aires, também começam a chegar rumores de futuras divergências políticas entre o agora diretor provisório da Confederação Argentina, general Urquiza, e os emigrados argentinos – Valentin Alsina, Bartolomé Mitre e outros unitários – por desconfianças e discordâncias com aquele que fora um dos principais chefes militares e colaboradores políticos de Rosas. Essa divisão em Buenos Aires será favorável ao Império e foi útil para que o Brasil conseguisse o apoio de Urquiza e de seu chanceler, D. Luis José de la Peña, para a sanção da nova Assembleia uruguaia dos Tratados de 12 de outubro de 1851 e do Tratado de modificações de 15 de maio de 1852[78].

Este tratado instituía duas modificações ao de limites de 12 de outubro de 1851. Na primeira, ele restabelecia com rigor o princípio do uti possidetis e com isso alterava parte da linha de limites traçada anteriormente entre o Chuí e o rio Jaguarão, e, na segunda, mudava o artigo 4º do tratado anterior com a cessão pelo governo imperial das meias léguas de terras às margens dos rios Cebolatí e Tacuarí, que antes lhe haviam sido concedidas. Em vista da forte rejeição do governo oriental e do Partido Blanco aos sistemas de tratado, o governo imperial e seu plenipotenciário estavam dispostos a aceitar estas alterações, mas somente e na condição de que fosse reconhecida a plena vigência de todos os outros tratados[79].

O cenário, contudo, se tornou tenso. Carneiro Leão assumiu a responsabilidade de emitir um ultimatum e ameaçou com o rompimento das relações diplomáticas com o Uruguai, caso não fossem aceitos os tratados. Valeria como declaração de um casus belli. Após a intermediação do chanceler argentino, D. Luis José de la Peña, enviado em missão especial a Montevídéu, os políticos blancos percebem que não teriam mais apoio do general Urquiza e da Confederação Argentina para a rejeição dos tratados. Logo depois, o governo e o parlamento uruguaios se verão obrigados a aceitá-los como “fato consumado” [80].

ASPECTOS DA MISSÃO PARANHOS EM MONTEVIDÉU

É nesse contexto que Paranhos assume a chefia da legação e da missão especial em Montevidéu após o retorno de Carneiro Leão ao Brasil em meados de maio de 1852, tendo este conseguido a assinatura do tratado de 15 do mesmo mês pelo governo uruguaio. A ratificação pelo Corpo Legislativo e sua execução – além da observação dos trabalhos da Comissão de Demarcação de Limites – ficaria a cargo do ministro residente. Para levar adiante a tarefa, Paranhos é nomeado em 19 de abril, mas somente no começo de junho apresentaria suas credenciais ao governo uruguaio e ainda em começos de setembro daria “as suas últimas providências” para levar sua família para Montevidéu, incluindo seu filho Juca, o futuro Barão do Rio Branco, então com 7 anos[81].

Na documentação, aparecem alguns temas recorrentes: a fragilidade do governo de Giró; as fortes divergências políticas entre os partidos uruguaios (blancos e colorados) e argentinos (federalistas e unitários); a instabilidade política tanto em Montevidéu, como em Buenos Aires, bem como a iminência constante de alguma revolução como consequência das crises políticas; o quadro das dívidas e da crise financeira permanente do Estado Oriental; a defesa dos interesses dos súditos brasileiros – principalmente dos estancieiros rio-grandenses; os problemas com a Junta de Crédito Público estabelecida pelo governo oriental e a extradição de escravizados fugidos; além das dificuldades encontradas nesse cenário complexo para a demarcação efetiva das linhas de fronteira entre os dois países.

O período da missão Paranhos coincide com duas principais crises no gabinete oriental, entre outras menores, além de uma revolução em Buenos Aires: a crise ministerial de 2 de junho de 1852, que culmina na renúncia do ministro da Guerra, Cesar Díaz, e na sua substituição pelo coronel colorado e chefe político de Montevidéu, Venâncio Flores; a crise de 18 julho de 1853, que reformula todo o gabinete uruguaio, sendo uma das causas da futura queda do governo Giró em 23 de setembro; e a chamada revolução portenha de 11 de setembro de 1852, que culminará na autonomização de Buenos Aires da Confederação Argentina.

A correspondência se inicia com a crise ministerial de junho de 1852, quando o ministro da Guerra dirigiu ao Presidente Giró uma carta na qual sugere que escolha entre ele ou o então ministro Castellanos. A tensão rondava o país desde fins de maio, pelos rumores e notícias difundidas por jornais blancos sobre possíveis planos de golpe militar orquestrados por Díaz. Este acreditava que Castellanos estivesse por trás dos rumores da imprensa, por suas conhecidas vinculações com um deles. Diante da crise, informa Paranhos que o presidente da República Oriental não se mostrava disposto a demitir Cesar Díaz, tanto porque julgava útil conservá-lo no gabinete, quanto porque temia que a sua retirada fomentasse uma revolução capitaneada por seus correligionários.

Estes, fora de quase todas as posições oficiais, compreendiam que não havia outro caminho legal “senão se constituírem como em maioria no ministério”. Nesse sentido, a crise aberta pela insistência de Cesar Díaz em “obter” um colega de seu partido no gabinete, “que lhe servisse de apoio”, com a expulsão de Castellanos, deixou os ânimos exaltados. Os blancos, segundo Paranhos, tinham em seu seio “homens imprudentes e exaltados”. Não convinha irritá-los. E o diplomata brasileiro, apesar de aparentar concordar com Díaz sobre a ampliação dos colorados no governo, considerava errada a maneira que este se utilizou para consegui-la e inoportuna a ocorrência da crise, no exato momento em que o tratado de 15 de maio devia ser posto para a aprovação do corpo legislativo – predominantemente blanco[82].

Diante da conjuntura de recorrente instabilidade, Paranhos argumenta, tanto nas suas observações a Soares de Souza, quanto em suas conversas com os estadistas uruguaios, sobre a necessidade de que o governo oriental fosse capaz de oferecer “uma administração patriótica e enérgica”[83]. Seu objetivo seria consolidar a paz pública e a efetivação da harmonia entre os partidos e evitar utilização do dispositivo militar determinado pelo Tratado de Aliança com o Império. Entretanto, considerava que ao governo uruguaio faltavam homens aptos a reagir de modo adequado diante das circunstâncias em que se achava o país. Ressaltava ainda que, diante do estado em que se encontrava o ânimo dos dois partidos e do fato de que o governo se encontrasse fraco e sem simpatizantes, sempre que surgisse algum motivo capaz de exaltar os ânimos partidários, a paz pública se encontraria sob ameaça[84].

O pedido do governo oriental à legação imperial, por intervenção de tropas brasileiras, em execução do tratado de aliança, encontrava também resistência por parte da representação do Partido Blanco no Corpo Legislativo, que passou a se posicionar contra a ingerência do Império, a partir do momento em que se considerou que a aliança com o Brasil poderia sustentar os colorados no poder.

O Partido Colorado, por sua vez, também expressava “preocupações e zelos que ficaram do antigo domínio do Brasil e da guerra anterior”; entretanto, a relação estabelecida entre os colorados e o Império era, em certa medida, favorável a este último, visto que se tratava de uma relação forjada a partir da aliança contra Oribe e Rosas. Os colorados entendiam a influência do Império como sua principal garantia, junto às vinculações com unitários e dos portenhos rebelados em Buenos Aires, contra a oposição que temiam do Partido Blanco. Estes, buscariam, por sua vez, na Confederação Argentina, e principalmente no general Urquiza, seu principal esteio regional.

O governo da República, por um lado, enfrentava ainda, a árdua tarefa de lidar com uma permanente crise financeira, o que dificultava o pagamento dos empréstimos e subsídios que lhe fora concedido por outras nações; e por outro lado, se via cercado de desafios contra sua autoridade ao mesmo tempo que se esforçava para honrar ainda o pagamento dos funcionários e das forças de segurança pública. Paranhos buscava exercer sua influência de maneira que a República Oriental cumprisse as expectativas brasileiras no que dizia respeito ao pagamento do empréstimo e subsídios.

Na questão da navegação dos rios Uruguai, Paraná e Paraguai e seus afluentes, o diplomata brasileiro buscava conhecer, por um lado, “qual o pensamento do Governo Oriental sobre o assunto” e, por outro, qual a opinião pessoal do ministro Castellanos sobre a eventual conveniência da celebração de tratados de navegação com os países riberinhos e não ribeirinhos. Demonstrava estar particularmente atento às manobras secretas das missões especiais dos agentes francês e inglês no Prata e procurava sondar os seus reais objetivos – como também os do agente estadunidense –, especialmente nas insistências destes pela franquia dos rios interiores à navegação internacional[85].

A Comissão de Demarcação de Limites – chefiada pelo general Francisco José de Souza Soares de Andréa (ex-presidente da província do Rio Grande do Sul e futuro Barão de Caçapava) e pelo uruguaio, o coronel de engenheiros José Maria Reyes – divergiam sobre o ponto de que devia partir a linha do Chuí estabelecida a partir do tratado de 15 de maio, além de discordarem quanto à real localização do Pontal de São Miguel. Um dos problemas derivados dessas dificuldades era a pressão dos estancieiros para que a legação defendesse seus interesses, especialmente a extradição dos escravizados e a observância da isenção de impostos à passagem de gado pela fronteira.

CONCLUSÃO

Um dos interesses da correspondência, que se reflete na qualidade da informação e das observações de Paranhos, é a proximidade que tem de Paulino. São amigos, o que permite a Paranhos elaborar, com liberdade, sobre a realidade uruguaia e sobre a presença brasileira no vizinho. Ao lado dos ofícios, formais e rigorosos, há uma série de cartas em que os comentários são mais diretos, mais sinceros. Nelas transmite numa linguagem mais direta seu estado de ânimo, as projeções e perspectivas de futuro do cenário político e econômico uruguaio.

A coleção de documentos traz a perspectiva de um grande diplomata sobre um período difícil da história das relações brasileiras no Prata. A influência brasileira no Uruguai, inegavelmente hegemônica, era um desafio complexo, para o qual não havia antecedentes, não havia lições a seguir. Talvez aí a melhor marca desta primeira etapa do legado das atividades de Paranhos: o ensino dos limites da hegemonia.

51 Estagiária da FUNAG/CHDD e graduanda em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

52 Bacharel em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e funcionário da FUNAG/CHDD.

53 Estagiário da FUNAG/CHDD e graduando em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

54 Sobre a construção e consolidação do Estado imperial ver: CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite imperial. Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003; CARVALHO, J. M; SCHWARCZ, L.M. (Orgs.) História do Brasil nação: a construção nacional (1830-1889). 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012, p. 83-130.

55 DORATIOTO, Francisco. O Visconde do Rio Branco: soberania, diplomacia e força in PIMENTEL, José Vicente de Sá. (Org.). In: Pensamento diplomático brasileiro: formuladores e agentes da política externa (1750-1950). Brasília: FUNAG, 2013 p. 263-299. Ver nesta mesma obra os artigos de Gabriela Nunes Ferreira sobre o Visconde do Uruguai, p.123-158 e de Luiz Felipe de Seixas Corrêa sobre o Marquês de Paraná p. 229-262.

56 Legação Imperial Brasileira AHI 222/04/06 (Ofícios reservados e reservadíssimos, 1852); AHI 222/4/7 (Cartas confidenciais, 1853); AHI 222/4/8 (Ofícios reservados, 1853); AHI 221/3/12 (Ofícios Ostensivos, 1853).

57 Diário de Silva Pontes (Reservado) de 1852 foi publicado com a documentação de Montevidéu, 1849-52 no Cadernos do CHHD, Ano XX, nº 38, 1º semestre 2021, p. 320-409.

58 Códice AHI 222/4/6.

59 Uma dessas cartas de Carneiro Leão – de 5 de março de 1852, bem como o anexo nº 1 que inclui a carta de Sarmiento – se encontram transcritas, também, no livro José Antonio Soares de Souza, Honório Hermeto no Prata. (ver nota 62).

60 Além disso, Paranhos menciona alguns ofícios ostensivos do ano de 1852, que, no entanto, não foram localizados no Arquivo Histórico do Itamaraty.

61 Missão especial de Honório Hermeto Carneiro Leão ao Rio da Prata: inventário analítico dos documentos no Arquivo Histórico do Itamaraty, Rio de Janeiro/Fundação Alexandre de Gusmão – Brasília: IPRI: FUNAG, 2001.

62 SOUZA, José Antonio Soares de. A vida do Visconde do Uruguai: Paulino José Soares de Souza (1807-1866). 2 ed. rev. Brasília: FUNAG, 2021; idem. Honório Hermeto no Prata (Missão especial de 1851/52). Brasília: FUNAG, 2022, p. 22.

63 BRASIL. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros (RRNE) do ano de 1852 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 2º Sessão da 8ª Legislatura, p. Anexos C, D e E; RRNE do ano de 1853 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 2º Sessão da 9º Legislatura, p. Anexos H, O, P. e Q.

64 BANDEIRA, Luiz Alberto Moniz. A Expansão do Brasil e a formação dos Estados na Bacia do Prata: Argentina, Uruguai e Paraguai. (da colonização à Guerra da Tríplice Aliança) – 4.ed., rev. e ampliada. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012, p. 145-170; idem. BARRIO, César de O. Lima. O Império do Brasil e a política de intervenção no Rio da Prata (1843-1865). Brasília: FUNAG, 2018. FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 2006, p. 23-70.

65 BESOUCHET, Lidia. José Maria Paranhos, Visconde do Rio Branco: Ensaio histórico-biográfico. Rio de Janeiro: Livraria Editora Zelio Valverde, 1945, p.18.

66 PARANHOS, José Maria da Silva. Cartas ao amigo ausente: José Maria da Silva Paranhos. Rio de Janeiro: ABL, 2008 (Coleção Afrânio Peixoto). Para uma biografia mais completa de Paranhos, ver BESOUCHET, Lídia. Op. cit..; BRANCO, José Maria da Silva Junior Barão do Rio. José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco. In: Obras do Barão do Rio Branco. VII: biografias. Brasília: FUNAG, 2012, p. 149-286.

67 GABLER, Louise. José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco. MAPA - Memórias da administração pública brasileira. Publicado em 21 de fevereiro de 2019.

68 Sobre a missão especial de Carneiro Leão-Paranhos ver LADEIRA, Saionara. Diálogos na fronteira: a diplomacia brasileira em defesa da soberania do Império no rio da Prata. 2000. 202 p. Dissertação (Mestrado em História) Programa de Pós-Graduação em História Social, UFRRJ, Seropédica, RJ; sobre a missão especial de Paranhos no Prata no período anterior ao início da Guerra do Paraguai, ver o estudo de BARRIO, Cesar de O. A Missão Paranhos ao Prata (1864-1865): diplomacia e política na eclosão da Guerra do Paraguai. Brasília: FUNAG, 2010.

69 SOUZA, José Antonio Soares de. Fim do primeiro Ato. In: A vida do Visconde do Uruguai, Capitulo XIII, p. 307-334.

70 Para reação de Silva Pontes às concessões de Urquiza a Oribe, ver Cadernos do CHDD, nº 38, ano XX, 1º sem. 2021, p. 292-318; para reação de Soares de Souza, ver Cadernos do CHDD, nº 39, ano XX, 2º sem. 2021, p. 220-242.

71 SOUZA, José Antonio Soares de. Op. cit., p. 362.

72 Ver AHI 222/4/6, ofício reservado nº 2 de 25 de junho de 1852, e ofício reservado nº 7 de setembro de 1852. Confira também ACEVEDO, Eduardo. Anales históricos del Uruguay. Tomo II, 1838-1860. Montevideo: Casa A. Barreiro y Ramos. 1933, p. 349-365.

73 Cadernos do CHDD, nº 39, op. cit., p. 222-223.

74 Irineu Evangelista de Souza (1813-1889). Barão de Mauá. Comerciante, armador, industrial e banqueiro brasileiro. Pioneiro da industrialização no período imperial, firmou um tratado de empréstimo com o governo de Montevidéu em setembro de 1850. Ver RAMOS, Rui Mateus. A visão do Barão de Mauá sobre a política externa brasileira no Rio da Prata: 1850 - 1865. 2009. Dissertação (Mestrado em História) - Programa de Pós-Graduação em História, Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2009. Ver também AHI 222/4/6, ofício reservado n. 6 de 11 ago. 1852.

75 Ver Cadernos do CHDD, nº 39, ano XX, 2º semestre de 2021, p. 216-217.

76 Carta confidencial de Paulino a Pontes, de 22 de outubro de 1851: “Para isso era preciso um centro aí e quem pudesse mobilizarse, ir a Entre Ríos, ao Paraguai, e onde fosse necessário, coadjuvado pelas nossas Legações e Chefes militares.” Ver Cadernos do CHDD, nº 39, p. 220-221.

77 Ibid.

78 SOUZA, José Antonio Soares de. Honório Hermeto no Rio da Prata, p. 267-279.

79 Ibid.

80 ACEVEDO, Eduardo. Anales históricos del Uruguay, p. 386-393.

81 Sobre a credencial de Paranhos ver AHI 222/4/6, ofício reservado nº 4 de 4 de junho de 1852; sobre a ida da família de Paranhos para Montevidéu, ver AHI 222/4/6, carta confidencial e reservadíssima de 3 de setembro de 1852. “Em novembro de 1852, com sete anos — acompanhado das irmãs Maria Luísa e Amélia Agostinha, os três escoltados pelo tio Antônio Paranhos —, Juca viajou para Montevidéu, onde, depois de mais de um ano de separação, iria reunir-se ao pai”. Este trecho está no livro do embaixador Luiz Cláudio Villafañe G. Santos. Juca Paranhos, o Barão do Rio Branco. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 32.

82 Ver AHI 222/4/6, ofício reservado, nº 1, de 04 de junho de 1852.

83 AHI 222/4/6, ofício reservado n 2, de 25 de junho de 1852.

84 Ver AHI 222/4/6, ofício reservado, nº 2, de 25 de junho de 1852.

85 Sobre a navegação dos rios Uruguai, Paraná e Paraguai, ver: AHI 222/4/6, ofícios reservado nº 2 de 25 de junho de 1852 e ofício reservadíssimo nº 1 de 4 de julho de 1852.

Montevidéu

1852

CARTA[86] • 05 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 5 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Esta tem por objeto informar a V. Exa. das tendências que o General Urquiza[87] tem manifestado, dos atos que revelam essas tendências, do efeito moral que eles produziram na população de Buenos Aires, das vistas manifestadas pelo General quanto à organização da República, das simpatias e crédito que em Buenos Aires e em Santa Fé conquistamos e da influência muito calculada e restrita que procurei exercer para demover o General de suas prevenções, erros ou funestas pretensões e para abrandar o seu injusto e parcial rigor.

Como V. Exa. sabe, o grito de guerra contra Rosas, a notícia da poderosa Aliança que contra ele se formava, poderosa pelo papel que nela representava o Brasil, trouxe às fileiras do exército aliado muitos Oficiais Argentinos que por vezes combateram para derrocar aquele tirano, e que viviam como emigrados aqui, no Rio Grande, no Chile e em outros Estados vizinhos.

Todos esses Oficiais pertenceram ao antigo partido Unitário, e puseram-se à disposição do General Urquiza, que os aceitou com mostras de satisfação e lhes prometeu emprego, ou no seu Estado-Maior nominal e informe, ou no Comando de Corpos e divisões. Entre esses militares contam-se os Generais La-Madrid[88] e Madariaga[89], os Coronéis Mitra[90], Hornos[91], Aquino[92], Sarmiento[93] (o escritor) e vários outros; devo também mencionar o Coronel Paunero[94], que, posto seja Oriental, tem sempre servido à causa Argentina e vivia emigrado em Bolívia, de onde veio na mesma ocasião.

Desde que passou o Paraná, começou o General Urquiza a manifestar prevenções e má vontade para com esses Oficiais, a tratar a todos com pouca ou nenhuma atenção, e a anular completamente a alguns, deixando-os sem emprego no Exército, do qual, todavia, se não separaram.

Por vezes se lhe ouviu que era preciso enforcar alguns selvagens unitários, expressões imitadas de Rosas, e que também ele empregava em seus documentos Oficiais contra os instrumentos do tirano.

A La-Madrid e outros Chefes de idade já avançada chamava ele e continua a chamar fundilhos caídos.

Essas invectivas, essas ameaças, essa desconfiança e rudeza do General descontentaram profundamente aos Oficiais Argentinos, a que acima me referi, os quais não ocultaram o seu ressentimento, e às vezes o iam [desabafar] na confiança do Brigadeiro Marques[95], e outras vezes sem reserva o manifestavam aos Oficiais e empregados da Divisão Imperial.

O justo despeito que os animava contra o seu compatriota General em Chefe, a desconfiança em que também entraram de que a liberdade de seu país não estava segura confiada a esse Chefe, que já começava a usar de termos do vocabulário de Rosas, que menosprezava aqueles que acudiram ao seu chamado e deram sempre provas de inimizade e horror àquele tirano, concorreram para que esses indivíduos, que pertencem à parte mais sã e civilizada da República Argentina, se fossem despindo dos preconceitos que nutriam contra nós, vissem com melhores olhos as nossas tropas, fizessem justiça à sua superioridade quanto à instrução militar, disciplina e organização, e fossem simpatizando conosco, e enxergando na nossa aliança a sua maior garantia.

O Brigadeiro Marques e seus Oficiais, pela sua cordura e maneiras amigáveis, toda a nossa tropa, por sua disciplina e comportamento honesto, foram por sua parte desenvolvendo essas simpatias e confiança, tanto dos descontentes, como de todos os seus companheiros do exército.

As populações da cidade de Santa Fé e do Rosario, que se achavam em comunicação com a nossa tropa, admiravam a sua boa organização e disciplina, o caráter afável dos nossos Oficiais e não cessavam de manifestar-lhes esse seu sentimento, por palavras e vindo frequentemente visitar os seus acampamentos e ouvir tocar as suas músicas.

Para esse conceito e simpatia muito concorreu o pagar a nossa Divisão tudo quanto consumia, sem nada destruir e nem praticar nenhuma violência.

O Brigadeiro Marques informou-me de que naqueles lugares, onde supunha que sob a tirania de Rosas só gaúchos se teriam conservado, achou moços e senhoras de educação pouco vulgar e bem trajados.

A batalha de 3 de Fevereiro (a que felizmente deram a denominação de Monte Caseros, posição tomada pelas nossas tropas, e não a de Morón, que além de sonora seria a mais apropriada, porque Morón é uma povoação muito próxima daquele ponto) acabou por elevar o crédito de nossas tropas[96].

Aqueles que já reconheciam a sua disciplina e boa organização, o seu rigor nas marchas e intempéries do campo, reconheceram então e aplaudiram o seu valor e perícia.

Se à nossa divisão se não deve a vitória, pela habilidade e valor com que atacou o centro do inimigo e tomou as suas mais fortes posições e a maior parte das suas baterias volantes, não há hoje quem não reconheça, ao menos, que teve nela uma grande parte.

Até aquele dia os Chefes Argentinos, à exceção de alguns dos unitários, mais competentes para apreciar o que é tropa regular, formavam dos nossos soldados uma ideia mui errada, olhavam para eles com compaixão.

Dizem-me que o próprio General Urquiza não era superior a esse preconceito, filho da ignorância dos chefes e soldados gaúchos e do seu desmesurado orgulho. Entretanto, não está isso de acordo com o fato de haver ele destinado à nossa divisão o lugar mais arriscado e importante da linha de batalha.

Seja como for, conquistamos crédito e glória para as nossas armas. Muitos Oficiais Argentinos o confessam e os que não o dizem, o sentiram.

O Coronel D. Francisco Sarmiento[97], que V. Exa. conhece por seus escritos, e que não era dos que melhor juízo formavam do mérito de nossas forças, hoje é um dos que mais elogios lhes faz. Assistiu a bordo do Affonso à ação do Tonelero, e foi também testemunha ocular dos brilhantes feitos da nossa Divisão, junto da qual se achava.

Cumprimentou logo depois da vitória ao Brigadeiro Marques, sobre o campo de batalha, dizendo-lhe que ele havia ganhado duas vitórias; uma contra o exército de Rosas, e outra no conceito do exército de que fazia parte.

Em Buenos Aires ouvi-lhe o mesmo juízo, e sei que ele o manifestava quer a nós, quer aos seus compatriotas.

Então havia já, além do sentimento da verdade e justiça, o despeito de que estava possuído contra o procedimento do General Urquiza para com ele, encarregado da imprensa do exército, e para com os outros emigrados, seus amigos de infortúnio, e o interesse que reconhecia em dar ao Brasil a parte que lhe cabia na libertação do seu país, e a esperança que lhe inspirava a nossa influência contra os projetos antiliberais que atribuía ao General Urquiza.

Entretanto, não se atreveu ele (ou antes não o pôde fazer) a dar no seu boletim nº 26 uma notícia exata do que fizera a nossa Divisão na batalha de Monte Caseros; e não só o não fez, como do que diz a respeito da Divisão Oriental se pode depreender que esta, e não a Divisão Imperial, foi que tomou as posições mais fortes do inimigo. Junto aqui esse boletim.

Notando essa falta do boletim, deu-me a entender que não escrevera com liberdade, e para prova da sua sinceridade dirigiu-me a carta que remeto em original, que é um documento que pode servir para a parte da história daquela batalha que nos diz respeito.

O General Urquiza, na primeira ocasião que se encontrou com o Conde de Caxias em Palermo, disse-lhe, referindo-se ao comportamento da Divisão Imperial na batalha: “Muito bem, muito bem, muito bem!”

Eu não lhe ouvi grandes elogios, mas a proclamação que lhe dirigiu em data de 24 do mês p.p. e que V. Exa. encontrará no Comercio del Plata de 28 de Fevereiro p.p. é a melhor em redação das que ele tem publicado e a mais honrosa possível ao Império e aos seus defensores.

Surpreendeu-me a leitura dessa peça, quando ainda tinha viva na memória a jactância da salvação da Coroa Imperial, duas vezes enunciada. Creio que para essa manifestação contribuiu o debate que tivemos; que se arrependeu e quis reparar a falta que cometera.

As exprobrações do General Urquiza durante a campanha e ainda em Palermo contra os selvagens unitários, expressão esta em que Rosas compreendia a todos os Argentinos inimigos da sua tirânica dominação; os fuzilamentos de que foi testemunha a cidade de Buenos Aires na tarde do dia da vitória; os fuzilamentos de vários prisioneiros, a mesma sorte de que estavam outros ameaçados, ao passo que alguns dos mais célebres mazorqueros[98] ficaram impunes; o espetáculo de alguns cadáveres pendurados nos arrabaldes da cidade, dos quais ao menos um vi eu no caminho de Palermo, dos mortos no combate que estavam insepultos sobre o campo; a exigência do uso do cintillo ou divisa colorada[99]; todos esses fatos desgostaram profundamente à população de Buenos Aires inimiga de Rosas, sufocaram a expressão do seu entusiasmo pelo grande sucesso de 3 de Fevereiro e incutiram-lhe a desconfiança de que o General Urquiza queria seguir o mesmo sistema bárbaro e despótico daquele que derrubara com o auxílio dos seus aliados.

Logo que se soube na cidade de Buenos Aires da vitória das forças aliadas e desaparecimento de Rosas, muitos dos chamados selvagens unitários arrojaram ao solo a divisa colorada, que Rosas lhes impusera com as gravatas e jalecos também colorados, e a calcaram[100] aos pés.

A primeira manifestação de regozijo público foi a mudança das cores. Os homens e mulheres que aplaudiam a queda do Ditador, procuraram trajar as cores nacionais. Em todas as ruas se via flutuar sobre as janelas e azoteas[101] o pavilhão branco-azul.

Grande devia ser, portanto, a repugnância em voltar ao uso do cintillo; isto é, de uma fita encarnada no chapéu. Nisso, além de uma humilhação, enxergavam uma tendência mui significativa para o sistema de Rosas, que assim também começou, antes de chegar a dar a cor de sangue a todos os indivíduos e a todas as coisas.

Assim é que muitos resistiam ao uso dessa divisa, e entre esses o Ministro D. Valentín Alsina[102], que V. Exa. sabe que nestes últimos anos teve a seu cargo a redação da parte política do Comercio del Plata e que era um dos emigrados unitários de mais celebridade.

Na visita de cumprimento e felicitação que fiz ao General em Palermo, falou-me ele no cintillo e na resistência dos que o não queriam trazer, os quais ele acusava de ingratos.-Já prevenido do que havia sobre essa exigência, entendi que devia expressar o meu pensamento, e pedindo permissão para o fazer, disse que em minha opinião esses distintivos de partido não eram bons, que as cores de uma Nação deviam ser as do seu pavilhão, e este o seu único símbolo ou distintivo.

Respondeu-me que era da mesma opinião, mas achando-se o país já organizado, que esse distintivo foi adotado pelos homens que queriam o sistema federal, sistema que é hoje desejado por toda a República Argentina e aquele pelo qual ele combateu. Que o Exército libertador o usava e que, enquanto a Nação não estivesse organizada segundo esse sistema, julgava necessário que o trouxessem todos aqueles que não pretendessem uma organização diversa.

A princípio o General Urquiza limitava-se a reparar se as pessoas que o iam visitar traziam ou não o cintillo e a recomendar que o pusessem. Vendo que haviam, não obstante, muitos recalcitrantes, deu ordem que não falaria a nenhum Argentino que se não apresentasse com a divisa.

O cintillo era o objeto das conversações, era uma causa de irritação para o General, e de desgostos e receios para a população.

Nestas circunstâncias, dizem que o Governo Provisório tomou a deliberação de entender-se com o General sobre essa mofina, e que obtivera o seu acordo para o Decreto que publicou declarando que o cintillo não era um distintivo de Rosas, que o Exército Libertador o trazia e que o seu uso era voluntário.

Parece que o General Urquiza (pois tenho por certo aquele acordo) persuadiu-se de que o efeito do decreto seria tornar-se geral o uso da divisa colorada. Assim, porém, não aconteceu, e creio que disso convenceu-se no dia da solenidade da entrada do exército, em que não obstante saber-se com antecedência que ele se apresentaria como se apresentou, de fardeta, chapéu redondo e divisa, muitos cidadãos apresentaram-se nas ruas sem tal distintivo.

O fato é que dois dias depois apareceu a Proclamação que V. Exa. encontrará no Comercio del Plata do dia 27 de Fevereiro, em que atribui a ideias unitárias a obstinação dos que não queriam usar da fitinha encarnada no chapéu, chama díscolos[103] aos que assim procediam, acusando-os de quererem proscrições e vinditas, e diz que têm eles a presunção de se reputarem os vencedores ou libertadores da República.

Essa proclamação produziu a mais profunda sensação em todos os Argentinos amigos da Aliança, e animação na gente decaída.

Alguns Unitários consideraram esse ato como uma declaração de guerra que lhes era feita. Entre estes, o Dr. Francisco Sarmiento resolveu-se a voltar para o Chile, onde vivia há anos e deixou sua família, e pediu-me lhe proporcionasse pronto refúgio e passagem em um vaso de nossa Esquadra.

Prestei-lhe o favor pedido, mandando que fosse recebido no vapor que me devia trazer a esta cidade. Veio comigo nesse vapor e daqui segue para o Rio de Janeiro a tomar aí passagem em algum navio da escala do Chile.

Antes da proclamação em que o General se pronuncia contra um Decreto do Governo Provisório da Província, Decreto expedido com ciência e aprovação dele, e Governo por ele mesmo organizado, já ele tinha causado a esse Governo um desar que afetou a todo o Corpo Diplomático e autoridades principais do país.

O Governo Provisório comunicou ao Corpo Diplomático e Consular que no dia da entrada do Exército Libertador se reuniria no Edifício denominado “Coliseo” para aí receber o General em Chefe, e convidou-o para assistir a este ato.

No dia e hora marcados reuniram-se naquele lugar todo o Governo Provisório, os membros da Câmara de Justiça, várias outras autoridades do país e o Corpo Diplomático e Consular.

Anuncia-se que o General está a chegar; somos todos convidados para ir recebê-lo na varanda que serve de vestíbulo ao edifício, e eis que chega a notícia de que o General não virá ali!

Desfez-se a reunião e cada um tomou o destino que quis.

A razão que a princípio se deu para essa ocorrência foi que o General se achava mui comovido pelo entusiasmo que se lhe manifestava, e não podia chegar ao lugar onde o Governo o esperava. Mas, não sendo admissível essa razão, desde que o General pôde vir à Praça da Vitória, onde está o “Coliseo” (que é uma Casa hoje destinada para bailes e que foi começada para teatro), diz-se então que S. Exa. não podia apear-se!!

À noite houve também convite para a Casa do Cabildo[104], de onde S. Exa. veria o fogo de artifício que com o espetáculo teatral completaria a festa do dia. Desta vez não faltou e foi recebido pelos membros do Governo e dois ou três do Corpo Diplomático, entre os quais me achei eu.

Veio com o General Virasoro[105], Governador de Corrientes, e o seu Estado-Maior, com o Brigadeiro Marques e o Coronel Cesar Díaz, Comandante da Divisão Oriental.

Na entrada do Exército, o General, trajando fardeta e chapéu redondo com cintillo, recebeu todos os vivas e saudações sem dirigir o menor cumprimento ao povo.

Essa sua falta de cortesia tornou mais apreciáveis o cavalheirismo e modo afável com que o Brigadeiro Marques e os seus Oficiais corresponderam às saudações e vivas que lhes foram dirigidas.

O Brigadeiro Marques fazia com semblante prazenteiro um cumprimento militar sempre que, por vivas ou flores, que lhe lançavam as senhoras, a população Argentina vitoriava ao Império, a ele e à sua Divisão; e dava também alguns vivas à República. Os Oficiais imitavam esse procedimento digno e político do seu chefe.

O concurso de circunstâncias que deixo referidas, os ares ditatoriais do General Urquiza, além de grande descontentamento, produziram sérias desconfianças no Governo e Povo de Buenos Aires.

Todos lembravam-se do Brasil como a sua garantia, e mostravam-se sentidos e assustados de que a nossa Divisão se retirasse tão depressa e os deixasse entregues às forças do General Urquiza que se achavam acampadas até quase dentro da cidade.

O Dr. López[106], filho do Governador Provisório, advogado de mérito, e que daqui retirou-se depois da queda de Rosas, procurou-me para comunicar-me as desconfianças que nutriam a respeito do General Urquiza, a esperança que depositavam no Brasil, e indiretamente pediu-me que demorasse a retirada da nossa Divisão.

O chefe de Polícia Guerrico[107], concunhado do Ministro Alsina, várias outras pessoas dignas de consideração fizeram-me iguais manifestações.

O General Urquiza, ao passo que se pronunciava contra as proscrições, confiscos e vinganças que dizia quererem os Unitários, ao passo que deixava em liberdade a alguns dos mais detestáveis instrumentos de Rosas, ao passo que deixava voltar livremente para este Estado o Coronel Maza, que servira com Oribe e aqui praticou cruezas, mostrava-se inexorável para com outros companheiros de Maza, que não tinham os seus precedentes, e queria punir em massa aos desertores do Corpo do Coronel Aquino e a outros prisioneiros.

Fui muito importunado com pedidos a favor de alguns que ou estavam homiziados ou presos.

O ex-Representante de Rosas, Baldomero García[108], pediu-me por carta uma entrevista, e o objeto desta foi rogar-me que intercedesse pelo Coronel García, seu Irmão, que se achava homiziado.

Esse Coronel tinha servido com Oribe e estava, portanto, sujeito à Convenção de 7 de Outubro. Volveu à Buenos Aires onde, diz ele, sua família e interesses o chamavam, mas não entrou no serviço de Rosas qualquer que fosse o motivo.

O General Urquiza, por quem esse homem havia servido sob suas ordens em outro tempo, e recebido dele [estância] e favores, considerava crime imperdoável o simples fato de ter ele voltado para Buenos Aires.

Prometi a Baldomero García que falaria a favor de seu Irmão e efetivamente o fiz na primeira ocasião que tive.

Tendo ido ver o Campo de batalha em Companhia do Dr. Diogenes. J. d’Urquiza[109] e de outras pessoas, na volta fui convidado por aquele para descansarmos um pouco em Palermo e visitar o seu Pai.

Nessa visita, e em presença das pessoas que me acompanhavam, aproveitei o ensejo de uma conversação muito amigável e fiz o pedido ao General em favor daquele indivíduo, lembrando-lhe que o dia seguinte, o do Te Deum em ação de graças pelo seu triunfo, devia ser um dia de clemência. Desatendeu-me, respondendo-me que a perdoar ao Coronel García, teria de perdoar a todos os assassinos do Coronel Aquino.

Bem que essa recusa me não fosse agradável, parecendo-me muito admissível o meu pedido, e tendo-o eu feito na confiança de um oferecimento ilimitado que me fizera o General quando estivemos em Entre Ríos, não me mostrei ressentido.

Baldomero García foi informado, por um seu colega que também se achava presente, da súplica que fiz e da resposta que tive. Mostrou-se-me muito reconhecido, e pediu-me que, à vista da inexorabilidade do General, desse refúgio a seu Irmão em um vaso da nossa esquadra que tivesse de vir para este porto, de onde ele se passaria à Santa Catarina.

Assim o fiz, e disfarçado em Oficial do exército brasileiro e acompanhado por um guarda-marinha refugiou-se o dito Coronel a bordo do vapor Recife, no qual veio comigo para este porto. Na minha partida, tendo de escrever uma carta ao General intercedendo por um oficial Galvan a instâncias da família, entendi que devia com jeito pronunciar-me contra esse rigor injustificável e parcial que já tinha exercido o General em Chefe das forças aliadas, e pretendia ainda exercer.

Não foi uma simples carta de pedido que lhe dirigi; foi também uma manifestação política, que eu entendi dever fazer a bem das vítimas ameaçadas em crédito do Brasil.

Junto por cópia sob o número 2 a carta a que acima me refiro.

Creio que obrei bem, e que a essa minha manifestação feita em data de 24 se deve a anistia que em proclamação de 25 concedeu o General a todos os Oficiais Argentinos do Exército de Oribe que tinham violado a convenção de 7 de Outubro.

Essa proclamação acha-se no Comercio del Plata de 2 do corrente. A disposição em que estava o General quando me recusou o perdão do Coronel García, a combinação das datas da minha carta e da proclamação assim me fazem crer. E assim também se pensava em Buenos Aires, como se vê de duas cópias de uma carta do Brigadeiro Marques dirigida ao Conde de Caxias[110], as quais V. Exa. encontrará na cópia sob o nº 3.

Com essa proclamação de anistia recebi a nota de que o General se achava muito modificado, que se mostrava arrependido da sua proclamação contra os unitários; e notícias posteriores dizem que essa mudança operada no seu espírito subsistia, e ia revivendo a confiança do Governo e da população de Buenos Aires em um futuro de paz e liberdade. Devo aqui dizer a V. Exa. que na visita em que pedi pelo Coronel García, tive também ocasião de procurar desvanecer as prevenções do General contra os emigrados e antigos Unitários.

Disse-lhe aquilo de que estava convencido; que esses homens não queriam outro sistema de organização, senão o federal; que não eram inimigos dele, General; que estavam dispostos a acompanhá-lo para dar ordem, paz e liberdade ao seu país; que reconheciam os seus serviços, e os louvavam com entusiasmo.

Se assim procedia para com o General, a todos os descontentes com quem falei, procurei animar, recomendando-lhes prudência e resignação; disse-lhes que os erros do General podiam não ser do coração, nem de vistas ambiciosas e tirânicas.

Roguei ao Dr. Alsina que, por amor do seu país, não se retirasse do Ministério; que fizesse o maior sacrifício possível para não sair dessa posição oficial que ocupava; que usasse do cintilho, a que ele se recusava; que se não inutilizasse ele que era um dos homens de quem os seus concidadãos mais tinham que esperar.

Aqui entretive sempre relações com esse Senhor; e fomos juntos para Buenos Aires. É um homem circunspecto, ilustrado, conhece o seu país, e goza de crédito de probo.

Do Governo Provisório recebi manifestações de amizade e de gratidão aos serviços que prestamos ao seu País. Mandam-me oferecer por uma [comissão], composta do Chefe de Polícia e de dois negociantes, uma Casa que tinha sido preparada com muita decência para mim e para as pessoas de minha comitiva; e que tive de aceitar para minha residência nos últimos 8 dias, por obséquio e à força de reiteradas instâncias. Na minha visita de despedida, roguei ao General Urquiza que me habilitasse a informar ao meu Governo sobre as intenções que tinha S. Exa. quanto à organização da República. Disse-me que já tinha recebido comunicação do pronunciamento de Córdoba, e esperava o mesmo das outras Províncias; e que não podia tardar, para mandar reunir o Congresso geral que deve decretar a [Constituição] do País. Que esperava que tudo se faria com muita brevidade, porque a organização desejada pela Nação era muito conhecida. Acrescentou que não receava nenhuma oposição e que só teria de sufocar pela força algum movimento anárquico contra os Governadores.

A pretensão de conservar esses Governadores, assim manifestada pelo General, é a meu ver um grande mal, porquanto esses Governadores são todos criaturas de Rosas, instrumentos brutais de suas cruezas; e por isso creio que com semelhante plano o General dá fundado motivo de desconfianças para aqueles que desejam um regime regular de ordem e liberdade.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Atencioso Amigo e Colega.

Honório Hermeto Carneiro Leão[111]

[Anexo] Nº 1

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Señor Consejero Ernesto [sic] Carneiro Leão

Mui Señor mío Exmo.,

En contestación a la pregunta que V. Exa. se digna hacerme sobre los detalles que me sean conocidos personalmente, sobre la conducta de los cuerpos brasileros en la batalla de Monte-Caseros, debo decir a V. Exa., que al principiarse el ataque, habiéndome reunido a las columnas orientales, vi que nos seguían dos batallones brasileros, mandados por el Brigadier Marques, para reforzar las columnas que estaban destinadas a desbordar la casa fortificada; i que mientras los batallones orientales desplegaban sus guerrillas al frente de las fortificaciones de carretas del enemigo, los dos batallones brasileros, tomando de la retaguardia que ocupaban en la marcha el trayecto más corto para entrar en línea se aproximaron a la casa de Caseros, de manera que alguna de las columnas de ataque orientales mostraron ya cadáveres de soldados brasileros en su tránsito.

Habiéndome separado de los batallones orientales después de tomada la casa, me encontré con el Señor Brigadier Márquez, quien, felicitándome por el feliz éxito del ataque, me pidió mi testimonio sobre la conducta de las fuerzas de su mando, dándoselo completo i conforme a sus deseos, pues yo estaba lleno de entusiasmo, por la bizarría que habían mostrado los cuerpos, cuya conducta me era dado observar desde el punto de la batalla donde yo me hallaba. Mas tarde me reuní a las fuerzas brasileras que marchaban en el campo de batalla, hasta que volviendo a romper el fuego las baterías de la izquierda del Ejercito de Rosas, me adelanté de ellas, i reuniéndome al General Virasoro recibí la orden de ir a ordenar a una guerrilla nuestra que tomase una batería que el enemigo abandonaba, con la cual perdí de vista los cuerpos brasileros.

Después de la batalla he sabido por los coroneles Chenaut i Riberos que el Señor Brigadier hubiera tomado una parte activa en las disposiciones que aseguraron el triunfo, ya dando rápida ejecución a las órdenes del Señor General en jefe, ya remediando con previsión a los inconvenientes de detalle que obstaban a la consecución del objeto.

Por todos estos hechos, i otros obtenidos de oídas i todas honrosos a las armas brasileras, cumplimenté al Señor Brigadier Márquez en su campamento de Palermo, asegurándole que el ejército de su mando había obtenido em Monte-Caseros dos victorias, una contra el tirano, i otra contra las preocupaciones vulgares que les desfavorecían habiendo oído a nuestros soldados y oficiales aplaudir unánimemente a los cuerpos brasileros, como en nada inferiores en valor i disciplina a los mejores de nuestro ejército, y como los que habían tenido parte más activa en la toma de las posiciones fortificadas del enemigo.

Creo llenar con esto el objeto que V. Exa. se propone i mi deber con respecto a la verdad que me conocida.

Aprovecho esta ocasión de ofrecer a S. Exa los respetos i consideraciones con que me suscribo de V. Exa. [afectuoso] [servidor].

D. F. Sarmiento

Buenos Aires, Febrero 15 1852.

[Anexo] Nº 2

CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Governador e Capitão-General D. Justo José de Urquiza

Senhor Governador e Amigo,

Agora mesmo à hora da minha partida sou instado por umas Senhoras para suplicar de V. Exa. uma graça em favor do Oficial F. Galvan, que se acha preso por um ato irregular que cometeu, querendo tomar conta de uma propriedade que pertenceu à sua família. Este mancebo, segundo me informam, procedeu com menos regularidade em consequência de maus conselhos que lhe deram; mas, atento à miséria de sua família e outras muitas considerações que escuso levar ao conhecimento de V. Exa., se torna digno de piedade; e eu a rogo em seu favor.

Talvez que eu não devesse repetir súplicas sobre negócios particulares de Argentinos, em vista do mau sucesso que teve aquela que fiz em benefício do Coronel García; porém, meu coração não pôde resistir às lágrimas das pessoas que se interessavam pelo Oficial Galvan, por quem agora peço; e, pois, espero que V. Exa. me escusará de importuná-lo ainda para um ato de clemência.

Não terminarei esta sem declarar a V. Exa. que, se me animei a fazer-lhe a súplica relativa ao Coronel García, foi confiado nos oferecimentos que V. Exa. me fez Entre Ríos, provocando-me a que me aproveitasse da bondade e amizade de V. Exa.

Apresentando a V. Exa. a súplica do Coronel García, V. Exa. observou-me que, para perdoar àquele Senhor, seria necessário que perdoasse a todos os proscritos, ainda mesmo aos assassinos do Coronel Aquino, que V. Exa. não reputava tão culpados. O concurso das pessoas que presenciaram a minha súplica e a contestação de V. Exa. me não permitiu fazer as observações que esta opinião suscitava; porém, agora que posso declarar a V. Exa. os meus sentimentos sem o constrangimento com que o faria em presença de pessoas estranhas, tomo a liberdade de dizer a V. Exa. que, segundo todas as regras de justiça, me parece que a falta de que é acusado o Coronel García não pode ser equiparada à daqueles que se insubordinaram contra seu Chefe e o assassinaram, desertando depois para o inimigo.

E quanto à observação que V. Exa. fez de que, para perdoar ao meu apatrocinado [sic], lhe seria preciso perdoar também a todos os proscritos, ouso declarar a V. Exa. que, na minha humilde opinião, se V. Exa. modificasse as disposições com que se proscreveram em massa todos os indivíduos que pertenceram ao corpo do Coronel Aquino e aqueles que, sendo compreendidos na Capitulação de Montevidéu, tomaram depois armas contra o Exército aliado, ou mesmo simplesmente se ausentaram do território Oriental para o da Confederação, como aconteceu ao Coronel García, muito ganhariam a humanidade, a glória de V. Exa. e de seus Aliados, porquanto semelhantes condenações em massa, sem nenhuma fórmula de julgamento, não produzem em último resultado bom efeito, e ocasionam fora do País exageradas impressões e falsos juízos, que um Governo Ilustrado deve evitar.

A humanidade e a política nestes casos se dão as mãos para recomendar ao vencedor a maior soma possível de generosidade e clemência.

Tenho a honra de ser de V. Exa. etc. etc. etc.

(assinado) Honório Hermeto Carneiro Leão

Buenos Aires, 24 de Fevereiro de 1852.

Conforme:

Dr. José Maria da Silva Paranhos

[Anexo] Nº 3

CÓPIA

CONFIDENCIAL

Cópia do último período de uma carta dirigida de Buenos Aires em 27 de Fevereiro último pelo Brigadeiro Manuel Marques de Sousa ao Exmo. Conde de Caxias:

Pela Proclamação anexa verá V. Exa. que mudou de política o Libertador, que, segundo ontem me afirmou o Coronel Chenaut, está muito arrependido de ter publicado aquela em que fulminou o ilustrado partido Unitário, pelo descrédito que dali lhe veio. Consta-me que ele está mandando a Artilharia que nós tomamos em Morón, pertencente a esta Província, para a de Entre Ríos e com ela muitos petrechos de guerra; e que isso tem causado grande desgosto em Buenos Aires. Deus queira que ainda não a tenhamos de tomar outra vez!…”

Sou etc. etc. etc.

Idem de um Post Scriptum da mesma carta:

Acabo de receber uma Comissão de três membros do Corpo do Comércio, cujo objeto era convidar-nos para o Baile que, como me haviam já prevenido, foi transferido para o dia 1º do mês próximo futuro. Manifestaram-me em termos os mais lisonjeiros o grande desgosto que teriam se nós nos retirássemos antes de realizar-se aquela função; e que com esse objeto o tinha precipitado quanto lhes era possível. Disseram-me que vinham satisfeitíssimos da linguagem que ouviram ao General Urquiza, o qual lhes tinha manifestado da maneira a mais franca e positiva o grande desgosto de que se possuíra, quando refletira nas ideias que tinha enunciado na sua Proclamação contra os Unitários, acrescentando que estava para retirar-se, mas depois resolvera demorar-se até cumprir o seu programa contra Rosas. Deus queira que não se desvie de tão louvável propósito, e que dê uma prova da sinceridade de suas intenções, manifestando a sua desaprovação ao que aí se passa.

Moreno[112] veio visitar-me há três dias, porém infelizmente para mim eu não estava no Campo, e ainda depois disso não pude procurá-lo, para sondar-lhe o ânimo de que está. Dizem que para este câmbio de política, que acaba de fazer Urquiza, muito concorreu a linguagem franca do Sr. Conselheiro Honório, e isso lhe tem granjeado muitas simpatias.

Sou de V. Exa. etc. etc. etc.

Conforme:

Dr. José Maria da Silva Paranhos

[Anexo] Nº 4

CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Governador e Capitão-General D. Justo José de Urquiza

Montevidéu, 2 de Março de 1852.

Sr. Governador e Amigo,

A proclamação de V. Exa., datada de 25 do mês findo, pela qual V. Exa. concede a mais ampla anistia aos Argentinos que serviram neste Estado sob as ordens de D. Manuel Oribe, e violaram por qualquer modo que fosse as condições de 7 de Outubro do ano próximo passado sob as quais foram deixados em plena liberdade, é um ato digno de V. Exa., digno dos princípios generosos anunciados pelos Poderes Aliados; é um ato ao mesmo tempo de política e de humanidade.

O triunfo da Aliança não me parece carecer de mais vítimas para sua consolidação; e a glória de V. Exa. e de seus Aliado perderia um pouco de seu brilho e grandeza com uma vindita parcial e discordante de outros atos de clemência já anteriormente praticados por V. Exa.

Eu felicito a V. Exa. por esse rasgo filantrópico de seu coração, por essa medida que lança mais um estigma aos feitos da tirania que há pouco sucumbiu.

A sinceridade com que dirijo esta felicitação a V. Exa., já na simples qualidade de particular, e já no caráter de Representante de Sua Majestade o Imperador do Brasil, terá para V. Exa., entre outras provas, a carta que, no momento de retirar-me de Buenos Aires, na manhã de 24 do mês próximo passado, escrevi a V. Exa.

Aproveito esta nova e tão agradável oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da alta consideração e perfeita estima com que sou de V. Exa. etc. etc. etc.

(Assinado) Honório Hermeto Carneiro Leão

Conforme:

Dr. José Maria da Silva Paranhos

CARTA[113] • 25 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 25 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A nomeação de Guido[114] para Ministro Plenipotenciário nesta Corte não me parece que tenha um fim sério e leal.

Ninguém aqui acredita que o Governo Provisório de Buenos Aires esteja autorizado por todas as Províncias para representá-las perante as Nações Estrangeiras. O contrário é o que é natural depois da queda de Rosas, e o Governo Provisório tem declarado e manifestado em vários atos, como mostro na Nota de que trata o meu ofício nº 62 desta mesma data.

A imprensa de Buenos Aires, que tudo publica, até às últimas datas que dali temos e que são posteriores à nomeação de Guido, não há publicado senão o pronunciamento de Córdoba; e em seu manifesto ou comunicação o respectivo Governador não concede essa faculdade que agora se atribui o de Buenos Aires.

O próprio Governo de Buenos Aires declarou do modo o mais explícito que não estava investido da faculdade necessária para uma tal nomeação, quando demitiu o Ministro que Rosas tinha no Chile, e só encarregou ao Dr. Diógenes de representar a Província de Buenos Aires junto a este Estado.

Esta nomeação, portanto, é para mim uma impostura, urdida por Urquiza e Guido, que para isso fizeram que o Governo Provisório de Buenos Aires descobrisse em alguma das gavetas de Rosas as autorizações que a este haviam sido concedidas, autorizações que nunca se deram à entidade moral-governo, e sim à pessoa do Governador, mesmo antes do domínio de Rosas.

Não me parece que haja segurança em tratar com a República Argentina no estado em que ela se acha, sem ainda estar constituída em corpo de nação, sem ter ainda um governo geral e permanente, no meio da maior incerteza e na ausência de toda a garantia quanto ao seu futuro.

A missão de Guido parece que tem por objeto principal animar ao Governo Oriental na resistência aos tratados com a ideia de negociações no Rio de Janeiro, promovidas por Urquiza.

Parece que Urquiza entendeu conveniente que não fosse ele quem diretamente aparecesse em oposição aos Tratados, e por isso cobriu-se com o Governo Provisório. Por este modo talvez julgue acobertar a sua deslealdade, e ligar às suas opiniões e vistas, relativamente a este Estado, e porventura também ao Paraguai, os homens que hoje governam Buenos Aires, e que nos têm mostrado simpatia.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Atento Amigo e Colega.

Honório Hermeto Carneiro Leão

OFÍCIO • 04 JUN. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 1

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Junho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Ministério Oriental acaba de sofrer uma modificação, cuja crise começou na noite de 27 do mês último e só terminou anteontem às 5 horas da tarde.

O Ministro da Guerra, Cesar Díaz[115], dirigiu no dia 27 à noite uma carta ao Presidente da República em que lhe apresentava a alternativa de ou demitir a ele, Cesar Díaz, ou ao seu colega Florentino Castellanos[116], Ministro de Governo e das Relações Exteriores.

Fundava a sua proposição em que o diário La Patria, que se publica nesta cidade, e lhe estava fazendo oposição, devia o estabelecimento de sua tipografia ao Ministro do Governo, que mandara vender aos seus editores um despojo da tipografia do extinto órgão de Oribe El Defensor de la Independencia Americana, e era alimentado pelo mesmo Ministro com o auxílio de 80 assinaturas.

Alegava mais que os ataques que lhe dirigia esse Diário e as opiniões que sustentava relativamente à administração da guerra eram consoantes às interpelações e opiniões que ouvira no Senado do senador Masini[117] e de outros; e daqui concluía que havia um plano concertado para lançar fora do gabinete ao Ministro da Guerra, e que o seu colega Castellanos, se não era entrado nesse plano, o tolerava sem reprimir ao Diário, órgão dessa oposição, e que se criou e vivia debaixo dos seus auspícios.

O Presidente respondeu a César Díaz, dando por infundadas as queixas e desconfianças que ele articulara contra seu colega, opondo às publicações da Patria as que tinha pelo mesmo tempo aparecido no Oriental e Diario Nacional contra os Ministros do Governo e da Fazenda e a favor dele, Cesar Díaz. Declarou que não podia demitir a Castellanos, de cujos serviços estava satisfeito, e convidou-o a que continuasse no seu Ministério.

Esta resposta não satisfez a Cesar Díaz, que desde o dia 27 deixou de comparecer em conselho e de despachar.

A crise assim criada tornou-se pública, já pelo não comparecimento de Cesar Díaz na casa do Governo, já porque ele a não ocultou aos seus amigos, já pela posse em que está o público de Montevidéu de devassar todos os segredos do Governo Oriental. Os Diários dela se ocupavam dia por dia.

Na noite de 29 do mês findo, quando, portanto, ainda não tinha apresentado a minha credencial, fui à casa do Ministro Castellanos fazer-lhe uma visita de cumprimento, e na intenção reservada de informar-me do pensamento do Presidente relativamente à crise, que já contava dois dias de duração, e se o Governo participava da presunção geral, de que haveria uma revolução da tropa e partido Colorado, se Cesar Díaz fosse demitido, e sua demissão não fosse seguida de uma recomposição ministerial que contentasse àquele partido e sobretudo ao exército, cuja redução era reclamada pelos representantes Blancos em nome de uma lei de 1835 e da penúria do Estado.

Não foi preciso iniciativa nem esforço da minha parte para que Castellanos me falasse da crise ministerial e me fizesse perceber que o Presidente não estava disposto a demitir Cesar Díaz, se não porque julgava útil a sua conservação no gabinete, porque receava que a sua retirada provocasse uma revolução dos Colorados com adesão de toda Divisão Oriental que fez parte do exército aliado.

Procurou largamente justificar-se da acusação de deslealdade que lhe fizera Cesar Díaz, e por modo indireto convidou-me a que empregasse meus bons ofícios para demover seu colega do passo que dera. Disse-me que tencionava procurar-me para cumprir o encargo que lhe dera o Presidente de prevenir-me de que, se em resultado da crise, aparecesse alguma revolução, já estava pronta a Nota pela qual o Governo requisitaria o auxílio do Brasil na conformidade do Tratado de Aliança.

Este aviso prévio foi feito por modo que me não deixou a menor dúvida de que com ele o Governo tinha também em vista que eu empregasse a influência de minha posição e das boas relações em que estava com Cesar Díaz e alguns de seus amigos para pôr termo à crise sem haver mudança alguma no ministério.

Castellanos empenhou-se por convencer-me de que a obstinação de Cesar Díaz encontraria igual obstinação da parte do Presidente que, dizia ele, não era de caráter a ser levado por coação ou medo; e o fazia com intenção manifesta de mostrar-me o perigo que havia de decidir-se o Presidente a demitir Cesar Díaz e de responder este à sua demissão com a força de que dispunha.

Respondi que, se aparecesse alguma tentativa criminosa contra a existência ou autoridade do Presidente, a minha posição seria a que me assinala o Tratado de Aliança; que não o ocultava a ninguém, mas que eu esperava que não se desse esse caso, que para isso muito podia contribuir a continuação de Cesar Díaz no ministério, e que faria quanto me permitisse a minha posição para que se resolvesse a crise, somente por meio de uma reconciliação dele, Castellanos, com o seu colega, visto que ele, Castellanos, me declarava que aceitava de bom grado essa reconciliação.

Antes de ouvir a Castellanos, já eu havia estado com Cesar Díaz, o que não ocultei àquele, e desde então pude perscrutar as suas intenções.

Cesar Díaz estava arrependido de não ter feito uma revolução que restabelecesse o domínio do partido Colorado quando essa revolução seria aplaudida em Montevidéu, e o Governo atual não devia contar com o apoio do Brasil. Todos os seus amigos políticos, e principalmente os chefes dos corpos miliares, condenavam a sua irresolução, e ele próprio reconhecia que merecia essa condenação.

Os ataques que desde logo lhe foram dirigidos no Senado e pela imprensa do partido Blanco tornou-lhe mais pungente o arrependimento, e o fez crer que havia o intento de expeli-lo do ministério, e que esses ataques eram autorizados pelo seu colega Castellanos.

No dia 19 fora interpelado pelo Senador Masini sobre o boato de que ele, Cesar Díaz, havia pretendido fazer uma revolução, e sobre a redução do exército ao pé da lei e organização da guarda nacional, medidas reclamadas pelo partido Blanco.

Estas interpelações serviram depois de tema ao diário La Patria, que censurou acremente a resposta que dera o ministro à primeira interpelação, e sustentou a necessidade de reduzir a força de linha e organizar a guarda cívica.

Cumpre aqui informar a V. Exa. de que foi tão inconveniente a resposta de Cesar Díaz como a interpelação que lhe dirigira Masini sobre a falada revolução. Cesar Díaz disse que, “se algum dia julgasse necessária uma revolução para salvar a independência e tranquilidade do seu país, não duvidaria pôr-se à frente dela”.

Via-se, portanto, Cesar Díaz entre as queixas dos seus amigos políticos e dos seus chefes militares, que se julgavam comprometidos para com o Governo, entre o seu próprio arrependimento e os ataques que começaram a ser-lhe dirigidos.

Nestas circunstâncias, desconfiando da lealdade de Castellanos, conhecendo talvez que não era por si só capaz de defender no gabinete os princípios e interesses do seu partido, quis obter um colega, homem de discussão, que lhe servisse de apoio: era o meio que lhe restava para satisfazer aos Colorados, que, fora de quase todas as posições oficiais, entendiam que não tinham mais recurso legal senão constituírem-se em maioria no ministério.

A ocasião, porém, não era oportuna, e desacertado o meio por que o tentou conseguir.

Suscitou a crise, quando ainda há pouco todo ministério se mostrara solidário no ajuste de 15 do mês findo que pôs termo à questão dos Tratados, e que se deve e tem sido considerado, se não como uma mudança sincera, ao menos como uma mudança aparente de política, no sentido dos princípios sustentados pelo partido Colorado em relação aos atos do Governo da Praça de Montevidéu.

Pretendeu um novo triunfo para a opinião do partido Colorado, no momento em que o Tratado de 15 de Maio devia ser apresentado ao corpo legislativo, e era preciso não irritar a maioria do partido Blanco de quem depende a sua aprovação, e que conta em seu seio alguns homens exaltados e imprudentes.

Paralisou a ação do Governo, não comparecendo a despacho, na ocasião em que se aproximava o termo da sessão legislativa, que regularmente deve encerrar-se no dia 15 do corrente, e faltava submeter à assembleia geral o Tratado de 15 de Maio, e o projeto de lei de orçamento.

Pretendeu a demissão de Castellanos, que merece toda a confiança do Presidente e por cujo órgão se manifestou a mudança de política que o reconhecimento da validade dos Tratados de 12 de Outubro importa necessariamente; entretanto que a opinião pública reclamava a demissão do Ministro da Fazenda Errazquin[118], por incapaz de solver as questões de finanças, que são vitais.

Motivou a crise com razões pessoais, com queixas de deslealdade contra um seu colega, em vez de apoiá-la na necessidade de oferecer ao partido Colorado a garantia de maioria no gabinete para tranquilizar a esse partido e evitar alguma tentativa revolucionária da sua parte pelo receio de opressão do partido dominante; receio que tem crescido com a intenção manifestada de reduzir-se e desmembrar-se o exército, que aqui se acha todo concentrado.

Estando eu persuadido de que era intempestiva a pretensão de Cesar Díaz, e de que o Presidente não a satisfaria, por todas as razões que acabo de ponderar, e mais ainda porque julgaria que uma concessão ao partido Colorado assim exigida pelo Chefe da força pública se atribuiria à pusilanimidade, como os próprios Colorados o diziam a respeito do ajuste de 15 de Maio; tendo percebido que Cesar Díaz não estava longe da intenção de lançar-se nas vias revolucionárias, e vendo que era para isso instigado pelos comandantes militares, e por vários outros indivíduos inimigos dos Blancos, não duvidei empregar prudentes esforços no sentido da promessa que fiz a Castellanos.

Entendi conveniente proceder de acordo com o Plenipotenciário Argentino, Dr. Peña[119], que eu sabia tinha sido procurado por Castellanos e dele recebido iguais insinuações.

Concordamos em insistir com Cesar Díaz para que ouvisse as explicações que Castellanos estava disposto a dar-lhe, e, reconciliado com o seu colega, adiasse a exigência de modificação ministerial para a ocasião que naturalmente se ofereceria quando se tratasse das questões da Fazenda, atenta a inaptidão de Errazquin, confessada por Castellanos e por todos reconhecida.

Concordamos mais em desaprovar qualquer tentativa revolucionária, e de por todos os meios persuasivos procurar evitá-la, qualquer que fosse o desfecho da crise.

Nesse acordo trabalhamos com atividade desde a manhã do dia 30, não só insistindo diretamente com Cesar Díaz, como também por meio de seus correligionários e amigos.

Cesar Díaz desistia da demissão de Castellanos, bem que não se tivesse ainda prestado a uma entrevista com ele, mas não prescindia da nomeação de um novo ministro, tirado do seio do partido Colorado.

Na manhã do dia 2, quando eu e Peña já estávamos resolvidos a não lutar com a tenacidade de Cesar Díaz, e só nos ocupávamos de estorvar algum intento de resistência armada, infundindo essa opinião no ânimo de alguns representantes e outras pessoas influentes do partido Colorado; quando, digo, havíamos desesperado de vencer a relutância de Cesar Díaz, sou convidado por Castellanos a ter com ele uma conferência e sobre negócio urgente.

Disse-me Castellanos que o Presidente estava resolvido a pôr termo naquele dia a uma crise que o estava desairando e trazia a população assustada; que ele, Castellanos, se via em dificuldades para responder aos agentes diplomáticos de França e Inglaterra, que procuravam saber se o Governo receava alguma revolução; que finalmente me prevenia de que me ia passar a Nota de requisição de auxílio, pressupondo o caso de um movimento armado.

Era um novo convite para que eu mais uma vez tentasse vencer a obstinação de Cesar Díaz. Esse convite se manifestava evidentemente na urgência com que Castellanos me quis informar da resolução do Presidente, no receio que mostrava de alguma tentativa revolucionária, se a crise se decidisse contra Cesar Díaz, e em todas as suas palavras, que não é possível aqui reproduzir.

Fui ter com Peña, e convidei-o a empregarmos um último esforço junto a Cesar Díaz.

Conseguimos que Cesar Díaz se prestasse a ter uma entrevista com o Presidente em casa deste, e nessa mesma tarde de 2 do corrente, para chegarem a uma decisão qualquer que fosse. Quando, porém, nos dirigíamos, em ato sucessivo, para o Forte ou casa do Governo a comunicar o resultado de nossa mediação, alcança-nos em caminho um ajudante de Cesar Díaz e mostra-nos uma carta que este acabava de receber e em virtude da qual nos mandava pedir que não déssemos mais passo algum.

Dizia a carta que o coronel Venâncio Flores[120], Chefe Político deste Departamento, fora convidado e aceitava a pasta da guerra.

Não obstante, fomos referir o ocorrido a Castellanos, que estava no Forte com o Presidente e o ministro Errazquin.

Castellanos explicou-nos o que se tinha passado a respeito do coronel Flores, que era o seguinte: na resolução em que o Presidente estava de resolver a crise, de qualquer modo que fosse, naquele dia, quis ter de antemão substituto para Cesar Díaz, e para esse fim consultou a Flores se aceitaria a pasta da Guerra, dado caso de que Cesar Díaz persistisse no seu propósito e tivesse de ser exonerado.

Castellanos pediu-nos que ouvíssemos essa mesma explicação do Presidente, e fez introduzir-nos na sala imediata, onde este achava-se.

O Presidente repetiu-nos a respeito de Flores o que acabávamos de saber de Castellanos, e convém esperar a visita de Cesar Díaz, se este, com a explicação que lhe íamos dar do novo incidente, voltasse a acordo anterior.

Cesar Díaz anuiu outra vez a ir entender-se pessoalmente com o Presidente, mas a impressão que lhe causou o convite feito a Flores e a aceitação deste foi tal, que nos retiramos persuadidos de que da sua entrevista com o Presidente não podia resultar o desejado acordo de continuar ele no ministério.

Uma hora depois fui avisado de que Cesar Díaz mandara a sua renúncia ao Presidente, que este aceitara e nomeara em seu lugar ao Coronel Venâncio Flores.

No Comercio del Plata de ontem encontrará V. Exa. esses documentos oficiais.

Antes desse desfecho recebi a Nota, junta por cópia, sob nº 1, com que Castellanos requisitou-me toda a força que pudesse desembaraçar dos navios de guerra Brasileiros, dado o caso de uma revolução contra a autoridade do Presidente.

Imediatamente preveni ao Sr. Vice-Almirante Grenfell[121] daquela requisição, e no dia seguinte muito cedo entreguei a um oficial, que o veio buscar, o ofício que dirigi ao mesmo Sr. Vice-Almirante, e que vai junto em cópia sob nº 2.

Pela manhã do dia 3 respondi a Castellanos com a Nota que V. Exa. encontrará na cópia nº 3.

Tendo recebido de Sr. Vice-Almirante Grenfell o ofício que junto por cópia sob nº 4, passei a Castellanos a Nota constante da cópia nº 5.

Antes de receber minha primeira resposta, Castellanos mandou-me pelo seu ofi[ci]al-maior propor a retirada da sua Nota reservada, por ter cessado o motivo que dera lugar à requisição.

Não anuí, alegando que já tinha sobre ela oficiado ao Comandante em Chefe das Forças Navais do Império, e devia estar em caminho a resposta deste; e que, demais, a retirada da Nota não teria por fim senão poupar-me o trabalho da resposta e das providências que ela exigia e que tudo isso estava feito.

Teria anuído, se a resposta do Sr. Vice-Almirante fosse, como receei de uma conferência que tive com ele, declarando que não tinha força alguma disponível para desembarque. Mas desde que prestávamos auxílio que era possível prestar, e se me dizia que já não era preciso, entendi que não devia perder essa nova prova do reconhecimento da validade dos Tratados e da vantagem para este Estado de uma das obrigações que por eles contraiu o Império.

A requisição, e as minhas declarações e esforços tendentes a evitar a triste emergência de prestarmos auxílio contra o partido Colorado, já tinham produzido o seu efeito moral; a retirada da Nota tinha por fim privar-nos dos argumentos que ela nos pode fornecer em alguma ocasião.

O General Cesar Díaz conserva o Comando das armas, e o novo ministro da Guerra parece estar em harmonia com ele.

Cessou inteiramente o receio de revolução que se originou da crise ministerial e cresceu de ponto na noite do seu desenlace.

Folgarei se todo meu procedimento, de que neste ofício dou conta a V. Exa., merecer a aprovação do Governo Imperial.

Permita V. Exa. que aqui lhe comunique que o Tratado de 15 de Maio foi remetido ao Senado no dia 31, e que o Ministro Castellanos continua a contar com a aprovação do corpo legislativo.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

Nº 1

RESERVADA

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Junio 2 de 1852.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tiene el disgusto de manifestar al Señor Ministro Residente de Su Majestad Imperial Doctor D. José Maria da Silva Paranhos, que ha llegado a noticia de S. Exa. el Señor Presidente de la República, que se trata, bajo infundados protestos e pretextos de partidos, que han debido quedar muertos para el bien de la Patria, de hacer una revolución contra su autoridad, diciendo qui se cuenta para ello, con la fuerza de los Batallones de Línea, acantonados en esta Capital, y que formaron la División Oriental en el grande Ejercito aliado à las órdenes del Señor General D. Justo José de Urquiza.

A S. Exa. el Señor Presidente le cuesta mucho creer, que haya hombres que olvidando sus deberes, se atrevan a comprometer la tranquilidad pública, y que quieran seducir à los soldados que acaban de recibir de su autoridad el premio de sus servicios à la causa de la libertad. Sin embargo, esto se dice públicamente, y el Señor Paranhos mismo, con referencia à cierto individuo, se lo ha repetido al infrascripto en la entrevista de la noche de 31 del próximo pasado mes.

En este supuesto, el, Presidente de la República, que tiene el deber de contener cualquier ataque à la seguridad pública y a su autoridad Constitucional, ha creído necesario e indispensable, que el Señor Paranhos dé sus órdenes para que en el día se desembarque de la Escuadra de Su Majestad la fuerza disponible, conforme à lo prescripto en los artículos 5º, 6º y 7º del Tratado de alianza de 12 de Octubre.

S. Exa. el Señor Presidente de la República, creía que en el espirito de orden y concordia que ha procurado inspirar à todos los partidos, en que por desgracia estuvo dividido el país, no había motivo para acurrir jamás à los medios de la alianza pero puesto que se haga indispensable por el olvido momentáneo de los deberes del Ciudadano y del Militar, ha encargado al infrascripto pedir al Señor Ministro Residente de Su Majestad Imperial, que tenga lugar el apoyo eficaz a que se refiere el citado Tratado.

El infrascripto saludo al Señor Doctor Paranhos, con su más distinguida consideración.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. e Exmo. Sr. Doctor D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil y en misión especial cerca del Gobierno Oriental

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo]

CÓPIA

Nº2

RESERVADO

Legação do Brasil em Montevidéu, 3 de Junho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Ministro das Relações Exteriores deste Estado dirigiu-me a Nota que aqui incluí por cópia, e da qual ontem mesmo à tarde dei conhecimento verbal a V. Exa., poucos momentos depois de havê-la recebido e na ocasião em que V. Exa. já se dirigia para bordo e não havia tempo para eu oficiar-lhe, como agora o faço.

Pelo Tratado de Aliança de 12 de Outubro do ano passado está obrigado o Governo Imperial a prestar eficaz apoio ao chefe deste Estado durante os quatro anos da sua duração constitucional, nos casos e pela forma estabelecida nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º.

Os citados artigos 6º, 7º em que se funda a requisição de auxílio que me é feita pela mencionada Nota, dispõem textualmente o seguinte:

Artigo 6º – Este auxílio será prestado pelas forças de mar e terra do Império, à requisição do mesmo Governo Constitucional da República Oriental nos casos seguintes:

1º – No de qualquer movimento armado contra sua existência, ou autoridade, seja qual for o pretexto dos sublevados;

2º – No da deposição do Presidente por meios inconstitucionais.

Artigo 7º – O Governo Imperial não poderá sob nenhum pretexto recusar o seu auxílio em qualquer dos casos do artigo antecedente.

O caso pressuposto pelo Governo Oriental em sua prévia requisição está evidentemente compreendido no artigo 6º, e, se ele verificar-se, a requisição não pode deixar de ser satisfeita, uma vez que as Forças Navais do Império que aqui se acham estacionadas sob o Comando em Chefe de V. Exa. o possam prestar.

Dirijo-me, portanto, a V. Exa. para que, tendo em vista o auxílio requisitado, e a obrigação imposta ao Governo Imperial pelas citadas disposições do Tratado de Aliança de 12 de Outubro, haja de tomar as medidas que entender necessárias para levá-lo a efeito, com eficiência e prontidão, se infelizmente realizar-se o movimento revolucionário de que o Governo Oriental tem notícia, e contra o qual se quer precaver e julga necessária a cooperação da Esquadra Imperial.

Para responder definitivamente à Nota do Ministro das Relações Exteriores deste Estado, é-me indispensável a resposta de V. Exa. a este ofício, e que nesta V. Exa. declare o auxílio que pode prestar nos termos da requisição, ou, sendo ele inexequível, que especifique os motivos da inexequibilidade.

E porque é possível que o Governo Oriental tenha também procurado obter algum auxílio das forças navais de outras Nações, existentes neste porto, releva que V. Exa. em sua resposta considere a hipótese de dar-se a coadjuvação dessas outras forças auxiliares.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Vice-Almirante João [sic] Pascoe Grenfell

Comandante em Chefe das Forças Navais do Império estacionadas no Rio da Prata

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo]

CÓPIA

Nº 3

Legação do Brasil em Montevidéu, 3 de Junho de 1852.

O abaixo assinado, Ministro Residente do Brasil e em missão especial perante a República Oriental do Uruguai, teve a honra de receber a Nota reservada que, em data de ontem, lhe dirigiu o Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores da mesma República, Dr. D. Florentino Castellanos.

O Sr. Ministro manifesta por essa Nota ao abaixo assinado ter chegado à notícia de S. Exa. o Sr. Presidente da República, que se trata, sob pretextos infundados, e pretextos de partidos, de fazer uma revolução contra sua autoridade, dizendo-se que se conta para esse fim com a força dos batalhões de linha aquartelados nesta capital.

E acrescenta que a S. Exa. o Sr. Presidente da República é muito custoso acreditar que haja homens que, olvidando seus deveres, se atrevam a comprometer a tranquilidade pública e queiram seduzir a soldados que acabam de receber de sua autoridade o prêmio dos serviços que há pouco prestaram à causa da liberdade, mas que, não obstante, é uma verdade que isso se diz publicamente, e que o abaixo assinado mesmo o repetiu ao Sr. Ministro na entrevista que tiveram na noite de 31 do mês último.

Em consequência dessa notícia, declara o Sr. Ministro que S. Exa. o Sr. Presidente da República, pelo dever que tem de reprimir qualquer ataque à segurança pública e à sua autoridade, crê necessário e indispensável, e encarregou-lhe de requisitar ao abaixo assinado, conforme o prescrito nos artigos 5º, 6º e 7º do Tratado de Aliança, de 12 de Outubro, o desembarque de toda a força disponível da Esquadra Imperial, se verificar-se o pressuposto caso de movimento revolucionário.

O abaixo assinado lamenta, como o Sr. Ministro, que tenham reaparecido as antigas individualidades políticas que deveriam ficar extintas desde que em Outubro do ano passado restabeleceu-se a paz da República e proclamou-se o olvido completo do passado e a união de todos Orientais.

O abaixo assinado lamenta que, despois de uma tão penosa experiência de quase nove anos de guerra civil, a paz obtida pela aliança de 29 de Maio, e que se devia esperar ficasse consolidada pelo feliz e glorioso êxito da aliança de 21 de Novembro, corra ainda perigo, e se julgue ameaçada pelo reaparecimento dos antigos partidos políticos, e grau de desconfiança e animosidade a que de novo chegaram.

Mas o abaixo assinado sente a mesma dificuldade que o Sr. Ministro manifesta da parte de S. Exa. o Sr. Presidente da República, em crer que essa dolorosa e ainda tão viva experiência das passadas lutas fratricidas seja a tal ponto esquecida, que de novo se perturbe a paz pública e se atente contra a autoridade do Governo Constitucional.

O abaixo assinado confia em que o Governo Oriental com sua reconhecida sabedoria e prudente energia conseguirá destruir as causas de que se originam os temores que há pela conservação da paz pública, e evitar, sem recorrer à força, a realização de algum intento criminoso que por acaso o espírito de partido tenha concebido em momentos de alucinação.

O abaixo assinado confia também no bom senso e patriotismo dos Orientais, na influência benéfica e eficaz dos cidadãos mais interessados na manutenção da ordem constitucional, e não pode, portanto, sem muito custo acreditar que, depois da demonstração tão significativa que o Governo Oriental acaba de dar, da política reta e conciliadora que se tem prescrito, haja algum partido que intente e se atreva a atacar a sua autoridade.

No entretanto, o abaixo assinado aprecia devidamente a prudência com que S. Exa. o Sr. Presidente da República quer proceder, preparando de antemão todos os recursos de que possa dispor para reprimir qualquer atentado contra sua autoridade e a segurança pública, atentado que, posto não seja provável, é possível e dele se preocupa a população desta Capital.

O abaixo assinado roga ao Sr. Ministro que se digne levar ao conhecimento de S. Exa. o Sr. Presidente da República que o abaixo assinado reconhece a obrigação em que o Governo Imperial se constituiu pelo Tratado de Aliança de 12 de Outubro, e que em cumprimento das ordens gerais que tem do mesmo Governo Imperial, procurará prestar à pessoa e autoridade de S. Exa. todo auxílio que for possível e de conformidade com as disposições respectivas do mencionado Tratado.

Para esse fim o abaixo assinado já oficiou ao Sr. Vice-Almirante, Comandante em Chefe das Forças Navais do Império estacionadas no Rio da Prata, nos termos constantes da cópia junta, e aguarda a sua resposta para poder dar solução definitiva à requisição que o Sr. Ministro lhe dirigiu em nome de S. Exa. o Sr. Presidente da República.

Mas o abaixo assinado pode e deve desde já prevenir ao Sr. Ministro que o auxílio que requisita não será de um apoio eficaz, porque as Forças Navais do Império que atualmente aqui existem não têm tropa de desembarque em número e com a instrução suficiente para operar em terra e resistir a uma revolução militar como a que se supõe na Nota de S. Exa.

O abaixo assinado julga conveniente dar aqui uma breve explicação, à vista do modo por que aprouve ao Sr. Ministro invocar o testemunho do abaixo assinado para confirmar a existência do boato de que trata a sua Nota.

Na entrevista da noite de 31 do mês findo, a que o Sr. Ministro se refere, o abaixo assinado não se fez eco de nenhuma notícia de revolução, e menos aludiu a quem quer que seja com esse motivo.

Tratava-se da crise ministerial, e da inquietação que ela causava ao público; e julgando o Sr. Ministro conveniente prevenir desde logo ao abaixo assinado de que S. Exa. o Sr. Presidente da República havia resolvido que se requisitasse o auxílio da Esquadra Imperial, para o caso de que viesse a carecer dele, o abaixo assinado exprimiu o desejo de que o desfecho da crise fosse tal, que pudesse desvanecer qualquer receio de um movimento revolucionário com adesão da tropa de linha.

O Sr. Ministro perguntou então ao abaixo assinado se, não obstante o apoio moral e material que o Governo Oriental devia esperar dos seus Aliados, julgava possível uma tentativa criminosa desta natureza; e o abaixo assinado respondeu que a possibilidade material de se dar um tal atentado era evidente, se o Governo não pudesse contar com a obediência da força aqui aquartelada.

As palavras do Sr. Ministro podiam induzir a alguma presunção desairosa ao abaixo assinado, e por isso espera o abaixo assinado que S. Exa. não levará a mal que ele as explicasse, como o fez, dando-lhes a sua verdadeira significação.

O abaixo assinado reitera a S. Exa. o Sr. Dr. D. Florentino Castellanos as expressões de sua mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo]

CÓPIA

Nº 4

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acabo de receber o ofício de V. Exa. com data de hoje, requisitando-me, em virtude do estipulado no Tratado de 12 de Outubro do ano passado, o auxílio das Forças do meu comando, em defesa do Governo deste Estado, ameaçado de uma sublevação dos Batalhões de linha da Divisão Oriental, aquartelados nesta cidade, como consta da cópia do Ofício do referido Governo a V. Exa.

Conforme com o que ontem expus a V. Exa. cumpre-me declarar que a força que tenho disponível para desembarcar consta de 200 praças; força muito diminuta para opor-se a qualquer movimento revolucionário, e que apenas servirá para pôr em segurança a Legação Imperial.

Ela está pronta, porém antes de desembarcar, é indispensável que o Comandante da Força do Governo se entenda comigo.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

Bordo da Fragata a Vapor Affonso

Montevidéu, 3 de Junho de 1852.

(Assinado) João [sic] Pascoe Grenfell

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente e em missão Especial do Brasil em Montevidéu

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo]

CÓPIA

Nº 5

Legação do Brasil em Montevidéu, 3 de Junho de 1852.

O abaixo assinado, Ministro Residente do Brasil e em missão especial perante a República Oriental do Uruguai, tem a honra de levar ao conhecimento de S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores da mesma República, Dr. D. Florentino Castellanos, em aditamento à Nota que hoje dirigiu a S. Exa., a resposta que acaba de receber do Sr. Vice- Almirante, Comandante em Chefe das Forças Navais do Império no Rio da Prata.

Por essa resposta, que consta do ofício junto por cópia, verá o Sr. Ministro que a força que o mesmo Sr. Vice-Almirante pode atualmente fazer desembarcar não é suficiente para prestar auxílio eficaz contra uma insurreição da tropa de linha Oriental aquartelada nesta cidade.

Fraco, porém, como é esse auxílio, ele está à disposição de S. Exa. o Sr. Presidente da República, conforme o disposto no Tratado de Aliança de 12 de Outubro, e se der-se o caso de poder ser empregado com vantagem, ou sem expor-se a força Imperial a um sacrifício de sangue inútil.

Ao Sr. Vice-Almirante, Comandante em Chefe das Forças Navais do Império no Rio da Prata, compete regular o desembarque e a ação do contingente que fornecer, e, pois, o abaixo assinado roga ao Sr. Ministro que atenda à necessidade por ele ponderada no final do mencionado ofício.

O abaixo assinado reitera a S. Exa. o Sr. Dr. D. Florentino Castellanos as expressões de sua mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antonio Claudio Soido

OFÍCIO[122] • 25 JUN. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 2

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 25 de Junho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

No ofício ostensivo desta data, nº 1, aludo a sucessos que têm ocorrido em Buenos Aires e à impressão para nós favorável que eles têm aqui produzido. Passo a explicar a V. Exa. qual seja essa impressão.

O Sr. Ministro Plenipotenciário Silva Pontes[123] dará circunstanciada notícia a V. Exa. do acordo que os Governadores das Províncias Argentinas celebraram em S. Nicolau aos 31 do mês último[124], bem como da agitação moral que a publicação desse acordo produziu na cidade de Buenos Aires e da oposição que contra esse ato se levantou na Sala dos Representantes e nos Jornais, órgãos dos antigos Unitários.

Não obstante, para que não fique incompleto este ofício, devo, como razão de ordem, repetir em parte as informações que V. Exa. decerto receberá do meu ilustre colega.

O acordo de S. Nicolau está publicado no Comercio del Plata de 9 do corrente.

Sua intempestiva publicação no Progreso, gazeta oficial, causou a mais viva impressão em Buenos Aires. Digo que a publicação foi intempestiva, porque acredita-se geralmente que o Governo só a tencionava fazer depois da chegada do Governador López[125] e do General Urquiza.

No Comercio del Plata verá V. Exa. a oposição que na imprensa e na Sala de Buenos Aires se manifestou contra o acordo. Sobretudo são dignas de menção as numerosas interpelações que vários Representantes, engendrando cada um a sua hipótese, dirigiram ao Ministério, e a resposta deste à cada uma das interpelações hipotéticas.

V. Exa. encontrará toda a discussão havida na Sala antes da chegada do Governador nos “Comercios” de 10, 14, 16 e 19.

Felizmente o General Urquiza não recebeu essa oposição, ainda que exaltada, legal, como se poderia recear. Não a recebeu como um Governador que tem hábitos de mando absoluto, como um General que está acostumado a romper com a lança as resistências que encontra em sua marcha. Recebeu a exaltada oposição dos Portenhos, antigos Unitários, como político calmo e prudente.

O acordo, que como se depreende evidentemente de suas disposições imperativas, não devia ser submetido às Salas provinciais, foi submetido pelo Governador López à aprovação da de Buenos Aires, com uma larga e habilmente escrita justificação, que V. Exa. encontrará na Nota transcrita pelo Comercio do dia 17.

A discussão do acordo começou no dia 21 e até este momento não se sabe aqui se ainda prossegue, ou qual foi o seu resultado.

Os artigos do Nacional e dos Debates e o discurso do redator deste, o coronel Mitre, artigos e discurso que V. Exa. encontrará nos “Comercios” de 17, 21, 23 e 24, resumem o que de mais importante se tem alegado contra o acordo. A defesa pode-se também considerar resumida na Nota do Governador López e no discurso do Representante Pico, que é dos antigos unitários emigrados e que substituiu o Dr. Alsina na redação do Comercio del Plata. Este discurso está no mesmo número do jornal em que se acha o do coronel Mitre.

Como V. Exa. verá, alega-se contra a convenção de S. Nicolau:

1º – Não ter o Governador de Buenos Aires solicitado da Sala respectiva poderes para celebrar essa convenção, como por uma circular do General Urquiza se recomendou aos outros Governadores e deve supor-se que também àquele.

2º – Conferir-se ao General Urquiza faculdades que, no juízo dos opositores ao acordo, importam uma ditadura.

3º – Violar-se o pacto quadrilateral de 4 de Janeiro de 1831, invocado como lei fundamental da República, criando-se um Ditador em vez da Comissão Representativa de que fala o dito Pacto, para dirigir os negócios gerais da Confederação até à sua definitiva organização constitucional.

A presunção aqui mais geral é que a Sala não aprovará o acordo. Dada essa hipótese, variam as conjecturas sobre o arbítrio que tomará o General Urquiza.

Segundo uns, o General Urquiza vencerá à força desde logo a resistência dos Portenhos. Segundo outros, prescindirá, ao menos por enquanto, do concurso da Província de Buenos Aires e fará cumprir o acordo que espera seja aceito pelas outras 13 Províncias.

Houve a princípio muita agitação em Buenos Aires, e preparativos de resistência contra algum golpe de força do General Urquiza. Essa agitação e sintomas revolucionários declinavam muito com o procedimento moderado do mesmo General e com a concessão de ser o acordo submetido à aprovação da Sala.

§ 2º

Os sucessos de Buenos Aires exerceram aqui a impressão que era natural exercessem.

O partido colorado ainda se não resignou de todo à posição em que o colocou a capitulação de 10 de Outubro e, mais que tudo, os erros da Administração anterior.

O partido blanco ainda não aceitou lealmente o reconhecimento da legitimidade do Governo da Praça, e menos a legalidade e mérito dos atos com que esse Governo salvou a República.

Ambos conservam os seus antigos ressentimentos, ambos ainda pensam em reagir contra os fatos consumados.

Só uma administração muito patriótica, ilustrada e enérgica poderá consolidar a ordem pública, fazendo que os dois partidos se tolerem.

Confio nas boas intenções do Presidente da República; não duvido que seus conselheiros oficiais tenham todo o patriotismo necessário. Mas seguramente no Ministério atual faltam os outros predicados que as circunstâncias do País exigem nos seus Governantes.

No estado em que se acham os dois partidos, e fraco e sem simpatias como é o Governo atual, haverá perigo de ser perturbada a paz pública, todas as vezes que causas aparecerem que possam exaltar as paixões de algum dos dois partidos.

A afinidade do partido Colorado com os opositores ao acordo de S. Nicolau é conhecida, e era, portanto, natural que os acontecimentos de Buenos Aires incutissem, como incutiram, sustos aos Governo Oriental.

Na conferência do dia 19, mostrou-se-me o Ministro Castellanos preocupado de que o Governo Imperial enxergasse algum pensamento hostil ao Império, ou algum intento reacionário na modificação ministerial do dia 2. Disse-me que essa pressuposição nascia de comunicações que recebera da Corte das prevenções que Lamas[126] nutria a respeito de Flores, por um antecedente que creio que V. Exa. conhece.

O Presidente Giró[127] a quem visitei no dia 20 pela manhã, manifestou-me a mesma desconfiança e preocupação.

A ambos respondi que o Governo Imperial aprovara todo o procedimento que tive por ocasião desse sucesso. Que a demissão do General Cesar Díaz, tendo sido voluntária como foi, não podia dar lugar ao juízo que S.S. Exas. receavam da parte do Governo Imperial. Que nas minhas comunicações nada havia que pudesse induzir a esse juízo, que também não aparecia nos despachos do mesmo Governo Imperial.

O Plenipotenciário Argentino Dr. Peña, que daqui saiu inesperadamente no dia 20 à tarde para Buenos Aires, manifestou-me numa entrevista que tivemos pouco antes da sua partida, o receio que tinha de nestas circunstâncias se apresentassem aqui Fructuoso Rivera[128] e Pacheco y Obes[129].

Ele dizia-me recear somente por amor da paz deste Estado, mas era fácil depreender que seu receio tinha uma dupla causa, e que a principal era a animação que uma revolução dos Colorados nestes momentos levaria aos oposicionistas de Buenos Aires.

O Plenipotenciário Peña havia estado na véspera com Castellanos, e na manhã do dia 20 com o Presidente Giró, precedendo-me nas entrevistas que nos mesmos dias t[i]ve com cada um daqueles dois Senhores.

Isso explicou-me inteiramente a preocupação do Presidente Giró e do Ministro Castellanos a respeito de desconfianças da parte do Governo Imperial.

É para mim evidente que eles e Peña temiam que por essas desconfianças o Governo Imperial fosse levado a não contrariar, senão favorecesse, alguma nova empresa política de Fructuoso e Pacheco neste Estado.

Essa preocupação concorreu decerto muito para que minhas instâncias e as de Peña tendentes a apressar a aprovação do Tratado de 15 de Maio fossem solicitamente atendidas.

Na mesma noite de 19 propôs-se no Senado urgência para a discussão do parecer relativo ao Tratado, alegando-se a comunicação por mim feita da Ratificação Imperial. Decidiu-se, porém, que só começasse na sessão do dia seguinte (domingo); por insistência do senador Masini, que arrazoou largamente para dizer que a matéria era grave e pedir que lhe permitissem preparar-se para ela.

Mas, para que Masini nem pudesse dizer o que pretendia dizer contra o Tratado nem retardasse a sua aprovação, dispuseram as coisas de modo que, quando Masini compareceu, a sessão estava encerrada e o Tratado aprovado.

§ 3º

V. Exa. ordena-me em seu despacho reservado nº 6, de 12 do corrente, que procure saber e lhe comunique o pensamento deste Governo a respeito da missão especial de Mr. Hotham[130] e de Mr. de Saint-Georges[131] e tudo quanto a esse respeito puder colher.

Folgo de poder dizer a V. Exa. que antes de receber o mencionado despacho já eu havia procurado obter as informações que aqui se tivessem acerca da nova missão anglo-francesa, e sobre ela sondar o Ministro Castellanos.

Em conferência do dia 7 perguntei-lhe se tinha alguma informação que me pudesse comunicar acerca dessa missão.

Respondeu-me que recebera informações confidenciais, das quais constava que os dois Agentes vinham especialmente reclamar ao Governo deste Estado o pagamento do subsídio francês e indenizações dos prejuízos que alguns súditos franceses e ingleses alegam ter sofrido por ordens do Governo provisório e que elevam a uma soma considerável.

Que o Governo não estava resolvido a admitir o direito de tais indenizações, ao menos na generalidade em que o pretendiam apresentar, não se limitando a algumas desapropriações temporais que dizem ter sido feitas violentamente.

Que a navegação dos rios não era o assunto principal da missão anglo-francesa.

Na conferência do dia 19, disse-me que recebera novas informações. Que, segundo estas, os Governos francês e inglês haviam modificado as instruções com que viriam os seus Agentes se tivessem partido no mês de Abril. Que pouco exigiriam a respeito de indenizações, e tratariam principalmente da navegação dos rios.

Perguntei-lhe qual o pensamento do Governo Oriental sobre o assunto da navegação dos rios. Disse-me que não podia dizer-me naquele momento a opinião do Governo, que diria a sua individual. Que entende que os Governos ribeirinhos devem franquear a navegação do Uruguai, Paraná e Paraguai.

Perguntei-lhe o que pensava a respeito dos rios interiores, confluentes daqueles. Respondeu-me que esses, a serem franqueados, deviam sê-lo por concessões especiais, e porventura não graciosas.

O Ministro Peña tinha, quando conversamos sobre o mesmo assunto, nos primeiros dias deste mês, as primeiras informações que o Ministro Castellanos me havia comunicado na conferência do dia 7.

§ 4º

O Ministro Peña disse-me que partia para Buenos Aires, por se julgar conveniente a sua presença ali, e porque carecia de instruções mais positivas do que as que tinha para a sua missão junto ao Governo Imperial.

Que V. Exa. em seu discurso (do qual lhe dei conhecimento) havia tocado em quase todos os pontos que deve compreender o Tratado definitivo de paz, e que sobre alguns deles suas instruções eram incompletas.

Que lhe parecia necessário solicitar-se por parte do Império e da República, que este Estado tomasse parte na negociação, e que era este também um ponto sobre que precisava consultar ao seu Governo.

Que, não obstante, contava que brevemente seguiria para o Rio de Janeiro.

O Ministro Castellanos disse-me que o Governo Oriental tencionava mandar um Plenipotenciário ao Rio de Janeiro, mas que essa nomeação era muito difícil pela escassez de pessoas idôneas.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[132] • 04 JUL. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 4

RESERVADO

Legação Imperial do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Julho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Eu faltaria ao respeito que devo e tributo à ilustração de V. Exa. se pretendesse aqui demonstrar quanto tem de hostil a expressão do voto da maioria da Comissão da Câmara de Representantes sobre o Tratado de modificações de 15 de Maio.

O partido blanco ou pelo menos os seus representantes no corpo legislativo são desafetos ao Brasil: ou seja somente por antigas prevenções, ou seja também pelo benefício que lhes acaba de fazer o Império, que não apreciam nem reconhecem, porque contrariou seus rancores, caprichos e ambições individuais.

Pode ser que alguns desses homens, dominados pelo orgulho característico da raça espanhola, tenham enxergado nos Tratados de 12 de Outubro quebra da dignidade e dos direitos da República. Pode ser que alguns considerem esses Tratados como nocivos, porque ignoram o que eles contêm, ignoram os seus fundamentos e são ecos de outros que falam de má-fé ou apaixonadamente.

Mas seguramente que todos eles se serviram dos Tratados como armas de partido contra seus adversários.

Começaram a declamar contra os Tratados, quando se lhes figurou que a aliança do Brasil sustentaria no poder ao partido colorado. Continuam hostis e cheios de despeitos contra os Tratados por diversos motivos.

Esses motivos são: 1º, as antigas prevenções a que já aludi; 2º, amor-próprio mal-entendido; 3º, a influência que os Tratados dão ao Império e que eles julgam contrária ao predomínio exclusivo do seu partido; 4°, serem os Tratados obra do Governo da Praça e importar a sua validade a de todos os outros fatos consumados desse Governo.

Dizem alguns desses Senhores que desejam e avaliam devidamente a aliança do Império. Mas dizem-no para dissimular os verdadeiros móveis do seu procedimento, e porque hoje têm-nos algum respeito, e conhecem que ganhamos simpatias, aqui e do outro lado, e a consideração do mundo civilizado.

O partido colorado não deixa de partilhar, ainda que em dose muito menor, as preocupações e zelos que ficaram do antigo domínio do Brasil e da guerra anterior. Não se esquecem ainda das hesitações e vacilações que apresentou a política do Império até sofrer a mudança que conduziu à aliança de 29 de Maio.

Mas as relações que contraímos com esse partido pela aliança contra Oribe e Rosas dispuseram-no muito a nosso favor.

Não colheram dessa aliança todos os resultados que esperavam, mas reconhecem que devem o triunfo eleitoral dos Blancos às concessões feitas por Urquiza e aprovadas pelo Ministro Herrera[133] em 10 de Outubro, e aos erros que esse Ministério multiplicou depois da pacificação.

Os Colorados veem na influência do Brasil a sua única garantia contra a oposição que receiam do partido blanco, e por isso sufocam o orgulho da sua raça, esquecem os seus preconceitos nacionais, e manifestam simpatias pela aliança com o Império.

Também alguns deles descobriam a princípio defeitos nos Tratados. Esqueceram-se deles desde que se acharam ameaçados pelos Blancos, sentiram a necessidade de procurar todo o apoio do Brasil, e compreenderam que a questão dos Tratados afetava essencialmente à glória, aos princípios e interesses dos defensores de Montevidéu, nacionais e estrangeiros.

O que penso dos sentimentos dos Colorados para conosco, penso igualmente dos sentimentos dos oposicionistas de Buenos Aires com relações a nós e a Urquiza.

E de tudo quanto tenho dito concluo:

Que não deve surpreender a V. Exa. que os exaltados Blancos da Câmara de Representantes, que outros do Senado digam que os Tratados de 12 de Outubro não estão no espírito da Convenção de 1828, que não estão de acordo com os verdadeiros interesses da República.

Que o Governo Imperial não deve esperar que por parte da República serão sempre cumpridos espontânea e fielmente os Tratados que o partido dominante tem procurado desconceituar e tornar odiosos ao Povo Oriental.

Que a influência que adquiriu o Império no Rio da Prata, pela política sábia, ativa e enérgica do Governo de Sua Majestade, pelo valor, disciplina e moralidade de seu Exército e Esquadra; que essa influência e a opinião e simpatias que a sustentam irão declinando e depressa se acabarão, se a política internacional do Império mudar de vistas e sistema, e o Império deixar de mostrar-se capaz e disposto a defender com a força seus direitos e sua dignidade.

Que, desde o momento em que esta gente nos sentir fracos, faltarão às obrigações que conosco contraíram, e nos darão motivos de queixa.

Terminarei esta parte do meu ofício declarando a V. Exa. que, em meu parecer, esses sentimentos dos Orientais e Argentinos não são especiais para com o Brasil. Eles mostram em geral aversão ou desprezo aos Estrangeiros de quem se não temem.

São muito orgulhosos e altivos. A sua dignidade nacional não compreende a escrupulosa observância dos princípios gerais de justiça e de humanidade, boa-fé e lealdade no cumprimento das obrigações que contraem com as demais Nações. Faltam facilmente à razão e ao direito, se não são contidos pelo temor.

§ 2º

A manifestação hostil dos Blancos da Câmara de Representantes teve por causas determinantes:

1º – O abatimento do partido Constitucional de Buenos Aires. (Chamo Constitucional para não o designar pela denominação de Unitário, que já lhe não compete).

2º – A posição melindrosa em que se acha o General Urquiza, que o faz carecer de estar em boa inteligência com o Governo Oriental e mais do que nunca interessado na conservação do domínio dos Blancos.

3º – Mostrar-se o partido colorado em disposições pacíficas e não ter atualmente elementos para tentar com sucesso uma revolução.

4º – As opiniões que nas câmaras do Brasil se emitiram contra os Tratados e as alianças celebradas pelo Governo Imperial.

Leia-se a exposição de motivos da maioria da Comissão, e ver-se-á a intenção manifesta de inculcar que os Tratados foram aceitos pelo Governo atual da República em consequência da coação. Isso evidencia-se do próprio parecer, mas tenho outro fundamento para afirmá-lo.

O Dr. Acevedo[134] disse ao Presidente da Câmara, que m’o referiu e a outros Representantes, que era esse o seu pensamento. Que ele estava convencido de que com essa manifestação prestava um grande serviço ao seu País, e que, além dos discursos proferidos nas câmaras do Brasil, possuía ou tinha visto cartas de pessoas da oposição que o animavam a proceder desse modo[135].

§ 3º

Logo que tive notícia do parecer da comissão especial da Câmara de Representantes sobre o Tratado de 15 de Maio, procurei por todos os meios possíveis evitar que passasse o Decreto de aprovação com semelhante preâmbulo.

Promovi a oposição que sofreu pela imprensa, da qual dou conhecimento a V. Exa. no ofício ostensivo desta data. A do Comercio del Plata, que, como sempre, serviu-nos desinteressadamente, produziu muita impressão.

Dirigi-me a dois membros da minoria da Câmara para sondar a sua opinião e dispô-los a encarar o parecer no seu verdadeiro alcance com relação ao Brasil e à paz interna da República.

Não pude falar senão com José Maria Muñoz[136], presidente da Câmara, e fiquei tranquilo com as seguranças que me ele deu, porque é homem de palavra, e o membro mais influente da minoria.

Concordou comigo em que o parecer revivia a questão da validade dos Tratados de 12 de Outubro. Que inculcava a sua aceitação como efeito de uma coação, que, ainda quando tivesse havido (o que não era exato), era vergonhoso dizê-lo e sancioná-lo. Que revelava sentimentos incompatíveis com as boas relações entre o Império e a República, e incompatíveis com a pacificação moral da República. Que era contrário aos interesses deste Estado, porque longe de inclinar o Governo Imperial a conceder novas modificações, suscitaria justas desconfianças no mesmo Governo Imperial e consequentemente produziria efeito diametralmente oposto.

Foi nessa ocasião que me referiu o que ouvira a Acevedo sobre as intenções com que redigira o seu parecer.

Na larga conversação que tivemos sobre as relações do Império com este Estado, disse-me Muñoz que o seu receio era que houvesse uma mudança de política nos conselhos de Sua Majestade o Imperador. É muito natural que esse receio, se não nasceu, tomasse força dos mesmos motivos que animaram a Acevedo a fazer a manifestação hostil que fez.

Tranquilizei-o com a segurança de que o Augusto Chefe que preside aos destinos do Império tornava infundado esse seu receio. Que a política internacional do Império não estava exposta às vicissitudes da política interna.

Que o Dr. Acevedo se iludia mesmo com o procedimento dos oposicionistas Brasileiros. Que em primeiro lugar devia atender que ordinariamente as oposições renunciavam, quando no poder, às opiniões que emitiram antes. Que, em segundo lugar, devia atender que a acusação mais grave que V. Exa. teve de destruir, a respeito dos Tratados, foi a cessão que fez o Brasil do direito que sempre sustentou ter ao território compreendido entre o Arapey e o Cuareim.

Retirei-me depois de ter obtido de Muñoz a segurança de que seus amigos políticos impugnariam com empenho, no sentido em que analisamos, o parecer da comissão especial.

§ 4º

Tendo dados os passos necessários para que o parecer fosse combatido pela imprensa, e para que a minoria da Câmara de Representantes o encarasse e se opusesse a ele como era do seu próprio interesse, dirigi-me ao Ministro Castellanos.

Castellanos disse-me que os esforços do Governo não tinham podido demover a maioria da comissão de seu propósito. Que, porém, não tinha ainda perdido a esperança de que a Câmara rejeitasse a inovação que se queria fazer no projeto de lei do Senado.

Que em todo o caso, a ratificação do Governo Oriental não se referiria ao preâmbulo do Decreto, que não fazia parte da sua disposição imperativa.

Disse-me que achava o parecer inconveniente e impolítico, não só em relação ao Brasil, mas também em relação ao estado interno do País.

Ponderei-lhe eu que me afligia com o parecer, não pela questão de direito, que em nada ficaria prejudicada por aquele preâmbulo ou explicação do voto, mas pelos sentimentos que se manifestavam nesse parecer. Que, não obstante a confiança que o Governo da República inspirava, o Governo de Sua Majestade não podia deixar de conceber justas desconfianças sobre a execução de Tratados que novamente e por medo tão estrepitoso homens influentes da atualidade procuravam desconceituar e tornar odiosos aos Orientais.

Respondeu-me que concordava comigo na inconveniência do parecer, mas que não havia motivo para que o Governo Imperial concebesse desconfianças, quando o da República se mostra e se mostrará solícito em observar à risca e eficazmente os Tratados.

Que eu me enganava com a influência dos homens que redigiram e sustentavam esse parecer. Que esses homens não influíam na marcha da administração, com a qual estavam em desacordo por suas opiniões e sentimentos exaltados. Que não tinham a popularidade que eu parecia supor que eles tinham. Que, encerradas as câmaras, ficavam quase inteiramente inofensivos.

§ 5º

Na noite do dia 2 em que foi aprovado o projeto do Senado com o preâmbulo da comissão especial, procurei ao Ministro Castellanos e tive com ele uma conferência em sua casa. Disse-me que não tinha ido combater o parecer da comissão, como me dissera que o pretendia fazer, para não sofrer em face um revés.

Que havia declarado ao Presidente da República, e a alguns membros da minoria, que não teria dúvida em assistir à discussão, mas que, a não ser atendida a sua opinião, como era certo que não seria, ele como Ministro e negociador entendia que nesse caso devia retirar-se do gabinete.

Disse-me que julgava mais conveniente obter do Senado que passasse pela alteração que a Câmara fizera ao seu projeto, para evitar que o negócio ficasse dependente de uma decisão em assembleia geral, o que tornaria impossível ir à ratificação do Presidente por este paquete.

De novo insisti no muito que tinha de desagradável e hostil a manifestação feita no parecer da Comissão.

Repetiu-me o que anteriormente me dissera. Que a ratificação do Presidente seria sem cláusula alguma, com referência somente à parte dispositiva do Decreto. Que esperava que o Governo Imperial não desse importância a esse parecer, à vista das provas que o Governo da República tem dado e continuará a dar de que executará fielmente os Tratados, de que deseja cultivar as melhores relações com o Império.

Dizendo-lhe eu que o ato da Câmara de Representantes me tinha sido ainda mais sensível, porque acabava de saber, por um oficial Brasileiro chegado da fronteira, que na província do Rio de Grande havia descontamento por ter o Governo Imperial cedido do território do Arapey e Cuareim, e não haver ali confiança em que, depois da resistência que houve, sejam os Tratados executados fielmente pela República. Que receava que esse descontentamento crescesse com o efeito que na campanha podia produzir o parecer da Câmara de Representantes.

Respondeu-me que o povo da campanha não pensava nessas coisas, queria paz. Que demais o Presidente pretendia no princípio do verão visitar os Departamentos para conhecer de suas necessidades e que nessa ocasião procuraria infundir na população os sentimentos mais conducentes aos seus interesses e à paz com os seus vizinhos. Que ele, Castellanos, acompanharia o Presidente nessa sua excursão e trabalharia no mesmo sentido.

Terminei essa conferência, anunciando-me ele que me passaria ontem as Notas que recebi à noite, e de que dou conta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do ofício ostensivo desta data.

A comunicação do oficial Brasileiro a que acima aludo foi-me feita pelo major das guardas nacionais do Rio Grande, Betbezé de Oliveira Nery. Disse que o coronel Procópio, chegado há dois dias, e que ainda não pude ver, lhe contara que há na fronteira daquela Província muita animosidade contra este Estado, e rivalidades entre os chefes da guarda nacional.

Aproveitei-me desta notícia, como referi a V. Exa., mas não sei até que ponto é exata. V. Exa. a saberá pelas comunicações mais recentes que deve ter daquela parte do Império.

§ 6º

Eu creio que neste momento o Governo Oriental está animado de justas intenções para com o Império.

Seus atos o indicam e estão de acordo com as solenes declarações que o Presidente, Castellanos e o coronel Flores me têm feito.

Acevedo e o seu círculo mostram-se descontentes e em oposição ao Ministério. O Comercio del Plata, que é folha independente, e afeiçoada aos Colorados, a minoria da Câmara de Representantes também mostram confiança no Presidente e seus Ministros.

O fato é que aquele jornal louva o Governo, e que a minoria da Câmara está em relação com o mesmo Governo e prestando-lhe o seu apoio contra os Blancos.

A distribuição das medalhas feita pelo próprio Presidente à divisão que entrou na batalha de Caseros, e a proclamação que nesse ato dirigiu-lhe, agradaram muitos aos colorados; tanto mais quanto se diz que Acevedo e os seus levaram a mal os sentimentos expressados naquele documento, e que o Presidente fizesse pessoalmente a distribuição.

Ainda hoje publica o Comercio del Plata mais um ato que justifica essa confiança que o Governo vai acareando. É um Decreto que nomeia o coronel Paunero, colorado dos mais distintos e que andou sempre com os emigrados Argentinos, para chefe do estado-maior general.

O Ministro da Guerra, em uma visita que me fez há dois dias, disse-me que essa seria a sua política e de todo o gabinete: escolher para os cargos públicos homens de um e outro lado.

Nessa ocasião disse-me que nunca partilhou as opiniões exaltadas e as preocupações que se haviam manifestado contra os Tratados. Que os julga reciprocamente vantajosos aos dois Países, e que entende que o Brasil é o aliado que mais convém à República.

§ 7º

Na conferência da noite de 2 do corrente a que me refiro no §5º disse-me o Ministro Castellanos que recebera naquele dia uma carta do Dr. Peña, comunicando-lhe que a sua partida para o Rio de Janeiro ficava adiada, por precisar o General Urquiza dos seus serviços em Buenos Aires. Que, a não cessar brevemente o motivo que o detinha, se mandaria outro Plenipotenciário.

Castellanos manifestou-me que sentia essa demora, e mais ainda sentiria a substituição do Dr. Peña, por que este tinha incumbências que desempenhar da parte do Governo Oriental e ninguém o poderia fazer tão bem como ele, pela parte que teve nos negócios dos Tratados.

O Dr. Peña escreveu-me no mesmo sentido, declarando-me que diretamente se comunicava a sua demora a V. Exa.

§ 8º

O Ministro Castellanos comunica-me, a propósito de notícias de Buenos Aires, que o Governo da República pretendia por um decreto de lei restringir a liberdade de imprensa quanto aos acontecimentos políticos dos Estados vizinhos.

Que não proibiria que a imprensa noticiasse os fatos, e sim que fizesse sobre eles comentários.

Que essa medida era aconselhada pelo perigo que havia de comprometer-se a paz da República, como em épocas anteriores aconteceu, envolvendo-a nas crises da Confederação Argentina.

Que não negaria hospitalidade aos que dali emigrassem, mas que não consentiria que abusassem, hostilizassem daqui ao Governo da República vizinha.

§ 9º

Na visita que fiz ao Presidente Giró no dia 20 do mês último, da qual falei em meu ofício reservado nº 2, ponderei-lhe que muito concorreria para as boas relações entre os dois Estados, se o Governo Oriental na nomeação dos seus delegados da campanha tivesse em vista não escolher homens que por seus precedentes incutissem desconfianças e temores aos Brasileiros ali residentes e na nossa fronteira.

Que eu tomava a liberdade de fazer-lhe essa observação, animado pelos bons desejos e confianças que S. Exa. me manifestava, e porque os meus compatriotas se mostravam receosos de que fossem nomeados para os departamentos limítrofes indivíduos de quem muito haviam sofrido durante a dominação de Oribe. Que havia poucos dias me vieram alguns manifestar esses receios a respeito de Dionísio Coronel[137], que lhes constava iria comandar o Departamento de Cerro Largo.

Assegurei-lhe que o Governo Imperial, por sua parte, procuraria também que os seus delegados da fronteira fossem homens os mais próprios para evitar conflitos e manter a boa harmonia entre os súditos dos dois Países.

Respondeu-me que era intenção sua não proceder de outro modo, e que convinha que de parte a parte se evitassem por todos os meios conflitos e motivos de queixa.

Que não se havia tratado nem ainda pensando em nomear a Dionísio Coronel, mas que não tinha por fundados esses receios de que eu lhe dava notícia. Que Dionísio Coronel gozava no seu departamento das simpatias de muitos Brasileiros, e era um dos que apoiavam o Governo na execução dos Tratados de 12 de Outubro.

O Ministro Castellanos, a quem eu havia falado no mesmo sentido, disse-me igualmente que Dionísio Coronel sustentava com o Governo a necessidade de reconhecer e cumprir os Tratados. Que no Senado muito estava contribuindo para a sua aprovação.

E anteontem à noite disse-me o mesmo Castellanos que tivera comunicações do Cerro Largo muito satisfatórias. Que o Sr. Conde de Caxias se dirigiu às autoridades do lugar em termos que as deixou muito reconhecidas, e deu-lhes seguranças que faziam esperar a maior tranquilidade e harmonia naquela parte da fronteira.

§ 10º

O Encarregado de Negócios de S. M. Britânica nesta República, Mr. Frederick W. A. Bruce[138], em uma conversação que há dias tivemos numa casa onde nos encontramos, disse-me que havia informado a seu Governo, destruindo toda a prevenção que pudesse haver em Inglaterra de ter o Brasil vistas de conquista sobre este Estado. Que mandara o seu ofício aberto para que o Mr. Southern[139] o contrariasse, se não fosse do mesmo pensar, e que Mr. Southern lhe respondera que o seu ofício seguira sem observação dele, porque estava de acordo.

Mr. Bruce é homem de tino, muito insinuante, fala o espanhol e conhece estes Países, por ter três anos servido na Bolívia, de onde veio a Buenos Aires por terra.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[140] • 04 JUL. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 1

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Julho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Os Plenipotenciários Francês e Inglês, os Srs. St. Georges e Charles Hotham, encarregados de uma missão especial junto a este Governo e aos Estados vizinhos, chegaram a este porto, o segundo no dia 17 do mês findo, a bordo do vapor de guerra Inglês Vixen e o primeiro no dia 21, a bordo do vapor de guerra Francês Caiman. Ambos tiveram de sofrer a quarentena a que são sujeitos os navios procedentes do Rio de Janeiro.

Diz-se que o Sr. Hotham, por falta da polícia deste porto, desembarcou, apenas chegou, fingindo ignorar a ordem de quarentena e que se conservou oculto em casa do Encarregado de Negócios de Inglaterra durante os dias de impedimento, e que o Ministro Castellanos não ignorava esse fato, que o autorizou ou tolerou depois que o soube.

Foram recebidos oficialmente pelo Presidente da República no dia 29 do mês último. No Comercio del Plata do dia 31 encontrará V. Exa. os discursos que pronunciaram no ato de sua recepção, e as respostas do Presidente. No mesmo Jornal verá os Decretos pelos quais foram reconhecidos, o Sr. St. Georges no caráter de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, e o Sr. Hotham no de Ministro Plenipotenciário em missão especial.

Houve na recepção do Sr. St. Georges circunstâncias dignas de menção, que estão no domínio do público e que ontem me foram confirmadas pelo Ministro Castellanos.

O Sr. St. Georges não traz carta credencial para nenhum dos Governos com os quais deve tratar sobre o objeto de sua missão especial. O único título que tem são os seus Plenos Poderes.

Esse fato não foi conhecido senão no ato da recepção; porquanto, o Sr. St. Georges, assim como o seu colega Hotham, quando pediu dia e hora para aquele ato, não remeteu cópia do título que o acreditava, e nem ao menos declarou em que caráter era acreditado. Foi preciso que o Ministro Castellanos, por deferência a eles, segundo me disse, mandasse saber pelo seu Oficial-Maior as categorias de suas missões.

Esperava o Governo Oriental que os dois Plenipotenciários exibiriam no ato da sua recepção as cartas credenciais de que lhe não haviam dado cópia.

Assim praticou o Sr. Hotham; mas, o Sr. St. Georges, que não trazia mais que plenos poderes, deixou de o fazer.

O Sr. St. Georges entendeu também que não devia fazer discurso, que bastava dirigir ao Presidente umas quatro palavras em tom e estilo de conversa.

Ainda mais: conduziu-se com tão pouca etiqueta, que interrompeu o Presidente quando este lhe estava respondendo. Falando o Presidente na missão de que ele, St. Georges, se dizia encarregado, acrescentou este, com uma sans façon[141] que foi muito estranhada: – sim, uma missão com plenos poderes.

Depois da cerimônia da recepção, e antes de expedir-se o decreto pelo qual foi reconhecido o Sr. de St. Georges no caráter de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, suscitou-se a questão da falta de credencial.

O Sr. de St. Georges e o seu Secretário, o Conde de Brossard, alegavam os precedentes dos Plenipotenciários Deffaudis e Gros, e queriam que à vista do título de plenos poderes se passasse o Decreto de reconhecimento. O Ministro Oriental dizia-lhes que não tinham aplicação ao caso atual os precedentes desses tempos em que os Ministros interventores, não sabendo com quem conviria tratar, vinham habilitados somente com plenos poderes para tratar com quem lhes parecesse que o deviam fazer, com o Governo de Montevidéu, ou com o General Oribe.

Concordou-se afinal no arbítrio proposto pelo Ministro Oriental, que consistiu em mandar-lhe o Sr. de St. Georges o autógrafo dos seus plenos poderes para em vista dele passar-se o decreto de reconhecimento, e uma cópia que ficaria para constância na Secretaria das Relações Exteriores, devolvendo-se depois o dito autógrafo.

Foi assim reconhecido o Sr. St. Georges mas o Ministro Oriental declarou-lhe que, quando ele quisesse entrar em negociações o Governo da República, deveria apresentar credencial, solicitando-a para esse fim por este paquete, ou entregar o autógrafo dos seus plenos poderes, que não seria nesse caso devolvido.

Como vê V. Exa., a missão especial anglo-francesa começou sem brilho. Segundo a expressão do Ministro Castellanos, o Sr. St. Georges fez fiascho [sic][142].

Os dois Plenipotenciários partiram ontem de tarde à mesma hora para Buenos Aires, cada um deles no vapor em que veio.

É na volta que terão de tratar com este Governo. Desta vez limitaram-se a falar em geral da sua missão, sem exigir declarações positivas, como adiante informarei circunstanciadamente.

Não sei, se por que quisessem chegar ao Paraguai antes do Sr. Leal[143], ou se porque entrava no seu plano começar a sua missão do interior dos rios para as embocaduras, o certo é que o seu primeiro cuidado foi disporem-se para remontar o Paraná.

Esta notícia chegou a Buenos Aires com a suspeita de que os dois Plenipotenciários pretendiam fazê-lo sem prévia permissão do Governo Argentino. O Encarregado de Negócios da Confederação, o Dr. Urquiza, assim presumiu por muitos dias e comunicou ao seu Governo. Sei desta comunicação pelo próprio Dr. Urquiza, que procurou informar-se comigo dos passos que aqui davam os dois Plenipotenciários, e nada me ocultava do que sabia e da sua correspondência com o Ministro Peña.

O Governo Argentino tomou medidas preventivas contra a presumida violência aos seus direitos territoriais. Mandou guarnecer a ilha de Martín García[144] com tropa e expediu os vapores de guerra Merced e Correo para também defendê-la e impedir a passagem aos Agentes Francês e Inglês.

Tomadas estas medidas, que ainda hoje estão em vigor, dirigiu-se ao Encarregado de Negócios de Inglaterra em Buenos Aires, Mr. Gore[145], e perguntou-lhe se era fundada a notícia que circulava e tinha inquietado a população de Buenos Aires, de pretender o Ministro Hotham subir o Paraná sem solicitar e obter a permissão do Governo da Confederação.

Mr. Gore respondeu que as últimas comunicações que recebera de Mr. Hotham o faziam crer que semelhante notícia era infundada, e que essa sua crença nascia também do conhecido objeto da missão de Mr. Hotham. Que passava a oficiar a este, e comunicaria a sua resposta.

Logo que os dois Plenipotenciários souberam da desconfiança do Governo Argentino, e das medidas tomadas para impedir a sua viagem ao Paraguai, dirigiram-se ao Dr. Urquiza e asseguraram-lhe que não tinham nenhuma intenção hostil; que sua missão era de paz; que não pretendiam subir os rios sem primeiro entenderem-se com o Governo da Confederação, que para esse fim iam a Buenos Aires. Pediram-lhe que transmitisse essas declarações ao General Urquiza.

O Dr. Urquiza, quando se agitava a desconfiança causada pelos preparativos de viagem ao Paraguai dos dois Plenipotenciários, disse-me que estes alegavam que o nosso Encarregado de Negócios, o Sr. Leal, pretendia proceder do mesmo modo.

Que ele, Dr. Urquiza, entendia que a França e a Inglaterra não se podiam julgar no caso do Brasil, mas que estimaria que não houvesse esse pretexto.

Desde logo disse-lhe que o Sr. Leal, que então estava em Buenos Aires, provavelmente faria constar a sua viagem ao Governo Argentino por intermédio do Sr. Silva Pontes.

Posteriormente recebi a carta inclusa, cópia nº 1, que me dirigiu o Sr. Silva Pontes, e a que respondi nos termos constantes da cópia nº 2, que contém a primeira parte confidencial que por essa ocasião escrevi ao meu colega, com quem nestes dias tenho entretido ativa correspondência.

A carta do Sr. Silva Pontes refere-se a outra que dirigiu ao Sr. Leal, e da qual não tenho cópia. Mas pelo que nela se lê e pela minha resposta V. Exa. formará ideia exata da consulta que nos fez o Sr. Silva Pontes, e do modo por que respondemos, eu e o Sr. Leal.

Peço desculpa a V. Exa. de remeter-lhe cópia de uma confidencial que redigi à pressa e com a liberdade de linguagem de que me sirvo para com o meu colega.

§ 2º

Fui visitado pelos Srs. St. Georges e Hotham. Nossa conversação não passou de comprimentos e generalidades. Referiram-me o que aí ouviram a V. Exa. sobre a sua missão; disseram-me que V. Exa. lhes assegurara que seríamos favoráveis a ela, e eu confirmei tudo.

Não encontrei o Sr. Hotham quando fui pagar-lhe a sua visita. Com o Sr. St. Georges fui mais feliz, e dessa vez conversei largamente com ele.

Referiu-se aos receios do General Urquiza sobre sua viagem ao Paraguai, e disse-me que talvez não fosse à Assunção; que remetesse, e não fosse pessoalmente entregar, uma carta que trazia do Príncipe Luis Napoleão para o Presidente López em resposta a outra que este lhe dirigira.

Conversando sobre a inoportunidade do momento atual para negociações, da natureza das da sua missão, com o Governo Argentino, disse-me que se contentaria com uma simples declaração… Não exprimiu claramente todo o seu pensamento, mas percebi que se satisfará com a solução que o Governo Imperial tem por mais conveniente.

§ 3º

Na conferência que ontem à tarde tive com o Ministro Castellanos, antes que eu solicitasse informações sobre as aberturas que os Agentes Francês e Inglês lhe houvessem feito, declarou-se ele disposto a dar-m’as.

Referiu-me o que no § 1º expus a respeito da recepção e reconhecimento do Sr. St. Georges. Acrescentou que, se não fossem as circunstâncias em que se acha a República para com a França, talvez que aquele Sr. não fosse reconhecido. Que ele, Castellanos, teve mais uma razão para prescindir da questão de fórmula e de direito, e foi não dar pretexto a dizer-se que não procedera do mesmo modo para com o Plenipotenciário Hotham, que aliás foi reconhecido em regra, por causa de suas relações com os Ingleses.

Disse-me que presumia que o Sr. St. Georges não seria reconhecido do mesmo modo em Buenos Aires.

É aqui ocasião de informar a V. Exa. que o Dr. Urquiza me comunicou que o Diretor Provisório consultara ao seu Conselho de Estado se deveria receber ao Sr. Hotham por ter tido parte na ação do Obligado em 1845. Não me disse se se tomou alguma resolução, e somente que houve conselheiros que se pronunciaram contra a recepção do Agente Inglês.

O Sr. Hotham tem além daquele precedente as suas simpatias e relações com algumas das influências do partido unitário. Aqui foi muito visitado pelos emigrados Argentinos.

Os dois Plenipotenciários, segundo as informações do Ministro Castellanos, aqui somente declararam que o seu fim era solicitar que os Estados do Prata abrissem os seus rios e mercados a todas as Potências amigas, e que esperavam que a República Oriental se prestaria por sua parte a essa obra de civilização e de interesse geral.

Castellanos disse-me que lhes respondera que o Governo Oriental deseja proceder sobre esse objeto de acordo com os mais Estados ribeirinhos, e que entende que esse acordo é indispensável e de interesse comum. Que o momento atual era o menos oportuno, porque a República Oriental e a Confederação Argentina apenas começavam a reparar a desordem e desmantelamento que causou a crise calamitosa por que passaram. Que se limitou a estas declarações, e que os Plenipotenciários não exigiram mais, dizendo que iam entender-se com o Governo Argentino e que voltariam depois a desempenhar a sua missão junto ao Governo Oriental.

Disse-me também Castellanos, e é notório, que os Srs. St. Georges e Hotham estão autorizadas para reconhecer à independência do Paraguai.

§ 4º

O Ministro Castellanos declarou-me, na citada conferência de ontem, não ainda como opinião do Governo Oriental, mas como opinião sua, que não convém celebrar tratados com os Estados não ribeirinhos sobre a navegação dos rios; que a franqueza que se pretende deve ser concedida por um ato espontâneo e revogável a todo tempo.

Eu sustentei como minha a mesma opinião.

Disse-me que julgava indispensável que os ribeirinhos procedessem de acordo sobre essa matéria, tanto sobre a concessão do princípio da livre navegação, como sobre o modo prático de o levar a efeito.

Que ele supunha que os Srs. St. Georges e Hotham estariam aqui de volta dentro de pouco tempo e que desejaria que eu estivesse habilitado com instruções do Governo Imperial para entender-me com o Governo da República sobre o assunto da livre navegação dos rios.

Que, quando falou àqueles dois Plenipotenciários na necessidade de um acordo entre os ribeirinhos, se referiu expressamente ao Brasil como ribeirinho do alto Uruguai, do alto Paraná e do alto Paraguai e pelas convenções que já existem a esse respeito com o Império.

Pediu-me que solicitasse instruções para o fim acima mencionado. Espero, portanto, as ordens de V. Exa. a esse respeito.

§ 5º

A opinião do Ministro Castellanos sobre o objeto ostensivo da missão anglo-francesa está de acordo com a do Ministro Peña, segundo as informações dadas pelos Sr. Silva Pontes ao Sr. Leal, devendo notar que o Ministro Peña não falou da necessidade de prévia inteligência entre os ribeirinhos.

A opinião pública no Rio da Prata é mais propensa a restrições do que à grande liberalidade nessa matéria. E a missão anglo-francesa tem contra si não só o demasiado amor que estes povos têm ao patrimônio dos seus rios, mas a sua inoportunidade e os precedentes das intervenções armadas da França e da Inglaterra.

A notícia da sofreguidão com que a Inglaterra e a França se dispunham a vir colher os frutos ainda não maduros da nova situação dos Estados do Prata foi malsucedida. Essa sofreguidão aumentou as prevenções que naturalmente apareceriam ainda mesmo que as duas Nações procedessem com mais tino. Essa sofreguidão trouxe ao Rio da Prata um congresso de plenipotenciários que fez cair o objeto de todos em ridículo.

Chamo a atenção de V. Exa. para o artigo que sobre esse objeto publicou o Comercio del Plata do dia 24 do mês findo, sob o título “Diferença dos Tempos”.

Igualmente recomendo a V. Exa. a leitura do comunicado impresso no Oriental de ontem que alude ao modo por que o Sr. St. Georges foi reconhecido.

§ 6º

Escapou-me informar a V. Exa. no lugar próprio, que os discursos publicados dos Srs. Hotham e St. Georges não foram por eles recitados. Para colorir a maneira anômala, disse-me o Ministro Castellanos, do reconhecimento de Plenipotenciário Francês, conveio-se em que aparecessem esses discursos, que eles redigiram e enviaram ao Governo para os mandar publicar.

§ 7º

O Sr. Conselheiro Silva Pontes há de comunicar a V. Exa. o que estava ao seu alcance saber sobre a missão relativa ao Tratado definitivo de paz.

O Ministro Peña, é fora de dúvida, não pode nestes momentos separar-se do General Urquiza, de quem é a inteligência e o braço no governo da Confederação. Lembrou-se do Dr. Urquiza para substituí-lo, e este recusa por uma razoável modéstia.

Para calar a instância do Dr. Peña, suscitou o Dr. Urquiza a ideia de se chamarem as negociações para Buenos Aires, ideia que foi bem recebida por Peña e que creio tem sido combatida pelo Sr. Silva Pontes.

Quando o Dr. Urquiza me apresentou pela primeira vez essa ideia, eu disse-lhe que presumia que não seria agradável ao Governo Imperial e que era mesmo inconveniente para ambos os Governos. Desagradável ao Governo Imperial, porque a missão do Dr. Peña já tinha sido anunciada às câmaras e era esperada a todo o momento; inconveniente a ambos os Governos, porque não poderiam marchar bem as negociações sob a influência dos interesses e paixões políticas que se debatem em Buenos Aires.

Tendo-me o Sr. Silva Pontes escrito a esse respeito, e exprimido o mesmo parecer, continuei a insistir com o Dr. Urquiza para que abandonasse a ideia de celebrar-se o Tratado em Buenos Aires, e ultimamente tenho instado com ele para que aceite a missão. Não há quatro dias que lhe falei nesse objeto.

Disse-me que tinha motivos para não aceitar a missão, que aliás ele conhecia que lhe era sumamente honrosa; que se empenharia por que fosse outra pessoa que igualmente pudesse ser do agrado do Governo Imperial.

Neste estado se acha, ao que sei, a missão Argentina do Tratado definitivo da Paz.

Quanto ao Plenipotenciário por parte deste Estado, disse-me Castellanos que seria nomeado, sendo indiferente ao Governo Oriental que as negociações se entabulassem no Rio de Janeiro ou em Buenos Aires.

Ponderando-lhe o inconveniente que vejo em serem as negociações em Buenos Aires, concordou comigo, acrescentando que o Governo Oriental estaria pelo que decidissem o Governo Imperial e o Argentino.

Perguntei-lhe quem seria o Plenipotenciário da República. Respondeu-me que não estava escolhido. Que tem feito diligências para que seja Lamas, mas que o Presidente continua a repugnar a essa nomeação.

Que ontem teve uma nova prova da repugnância do Presidente à reintegração de Lamas.

O Governo, disse Castellanos, contava com o subsídio do Brasil, cuja falta lhe é muito sensível, tão sensível que talvez em Setembro não possa satisfazer a todos os seus empenhos. Buschental[146] vai à Corte do Rio de Janeiro neste paquete, e ofereceu-se para ali prestar-nos os serviços que estivesse ao seu alcance, declarando que sobre a pretensão do subsídio, em que ele é interessado pelo contrato celebrado com Herrera, nada poderia fazer, se não houvesse quem oficialmente advogasse a causa da República junto ao Governo Imperial. Quis aproveitar esse ensejo, e a necessidade de subsídio, para obter a conservação de Lamas, e não fui bem-sucedido.

Todavia, Castellanos não crê que a repugnância do Presidente seja inabalável, uma vez que se dê necessidade urgente de nomear um Plenipotenciário para as negociações do Tratado definitivo de paz.

Eu tenciono falar ao Presidente a favor da conservação de Lamas, se achar oportunidade e vir que minhas observações não serão acolhidas com desagrado. Anteontem o havia procurado para esse fim, mas não o achei em casa.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

P. S.

Faltou-me informar a V. Exa. que o Ministro Castellanos me declarou que já não tinha dúvida de que o Sr. St. Georges vinha fazer reclamações ao Governo Oriental por prejuízos causados durante a guerra a vários súditos Franceses. Que isso era expresso nos Plenos Poderes que mostrou o Agente Francês.

Silva Paranhos

CARTA • 23 JUL. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 1

CONFIDENCIAL

CÓPIA

Buenos Aires, 23 de Julho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Parece-me conveniente levar ao conhecimento de V. Exa. que em conferência com S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores da Confederação Argentina tive ocasião de falar-lhe do Tratado definitivo de paz, e das pessoas habilitadas para esta negociação; e que por esta ocasião o mesmo Sr. Ministro me asseverou que o Governo da Confederação verá com muito particular satisfação que o Sr. D. André Lamas continua a ser conservado no importante posto que ocupa, de Ministro Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai na Corte do Rio de Janeiro.

Persuadido de que muitas vezes o bom êxito das negociações depende do caráter das relações, e das qualidades pessoais dos indivíduos de tais negociações encarregados, eu me apresso em fazer esta participação confidencial a V. Exa.; e lhe significo por este modo o meu contentamento em ver que na pessoa do meu amigo, o Sr. Lamas, se reúne a confiança de todos os Governo cujos interesses se ligam e se estreitam cada vez mais nas margens do Janeiro, e do Rio da Prata.

Entretanto eu saúdo a V. Exa. com aquele mesmo estranhável afeto com que me confesso [ser] de V. Exa. Amigo, Colega, e obrigadíssimo Criado.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[147] • 29 JUL. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 1

CONFIDENCIAL – RESERVADÍSSIMA

CÓPIA

Buenos Aires, 29 de Julho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Parece que Franceses e Ingleses nos querem comprometer na subida pelo Paraná. Creio, porém, que o não podem fazer, havendo com antecedência acordo e combinação com o Governo da Confederação. Nos termos deste acordo está a questão, e sobre eles consulto a V. Exa. e ao Sr. Leal.

Se ele está presente, mande V. Exa. (eu lh’o rogo) entregar a carta inclusa, a qual nesse caso será mostrada a V. Exa.

Se ele já não está presente, abra V. Exa. a carta, e leia.

Em todo o caso, espero resposta o mais breve que seja possível.

Eu sou sempre com a máxima consideração e muito particular simpatia de V. Exa. Amigo, Colega e Obr[igadíssi]mo Criado.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 31 JUL. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL – RESERVADÍSSIMA

CÓPIA

Montevidéu, 31 de Julho de 1852.

Tenho a honra de acusar a recepção da confidencial reservadíssima que V. Exa. dirigiu-me com data de 29 do mês que decorre, e que há pouca recebi, vindas pelo vapor Paraná.

A carta de V. Exa. para o nosso colega, o Sr. Leal, foi-lhe imediatamente entregue, e acabo de conferenciar com ele sobre o delicado assunto que V. Exa. se dignou submeter também ao meu fraco juízo.

Concordamos em que ele oficiasse a V. Exa. dizendo que, não obstante as disposições do artigo 18 do Convênio de 29 de Maio e do artigo 14 do Convênio de 21 de Novembro, e outras razões especiais que assistem ao Brasil, sendo-lhe necessário subir o Paraná em um navio Brasileiro para ir à Assunção, onde tem de desempenhar a missão ordinária de que se acha encarregado junto ao Governo do Paraguai, entendeu conveniente dirigir-se a V. Exa. para rogar-lhe que haja de comunicar ao Governo da Confederação Argentina, se o entender conveniente, a intenção e objeto da sua viagem, a fim de que os Agentes Inglês e Francês não tirem da falta dessa comunicação motivo para subirem o Paraná, como se diz que o pretendem fazer, sem prévia autorização do mesmo Governo Argentino.

Que não sabe que fundamento tenha essa notícia relativa aos Agentes Francês e Inglês, mas que, tendo ela circulado aqui e nessa cidade, julgou que esse seu procedimento era aconselhado pelas relações de perfeita inteligência e amizade que felizmente existem entre o Império e a Confederação Argentina, para remover todo o pretexto a se envolver o nome do Brasil em uma pretensão que pode ser causa de conflitos desagradáveis.

Creio que a questão fica deste modo resolvida pela nossa parte e sem inconveniente.

Devo, porém, dizer a V. Exa. que duvido da exatidão dessa notícia. Os Agentes Inglês e Francês apregoam que a sua missão é de paz, e eu não podendo duvidar que assim seja, creio que também se lhe pode dar o nome de mercantil.

Com tais vistas e tendo feito tais declarações, não posso crer que pretendam forçar a passagem dos rios, ou que se julguem com direito a uma navegação cuja franqueza eles vêm pedir para o gênero humano.

No entretanto, bom será que o Governo Argentino se previna, e que a amizade e direitos do Brasil não lhe sirvam de embaraço para precaver a inviolabilidade de seus direitos territoriais.

O Ministro Bruce sabe que o Sr. Leal aí esteve, e é muito natural que presumam que desse conhecimento ao Governo Argentino da sua viagem à Assunção. Se, portanto, esses Senhores julgam que estão no mesmo caso do Brasil, é de supor que imitem o procedimento que a esta hora presumiram que tivemos.

É muito notável que esses Senhores que vêm ao Rio da Prata no interesse do gênero humano, que julgavam necessário pedir o concurso benévolo do Brasil, se mostrassem tão reservados no Rio de Janeiro, e tão reservados ainda aqui se conservem mesmo para os Agentes Brasileiros.

Esta observação não contraria a crença em que estou de que a missão anglo-francesa é de paz e mercantil. Mas serve para recomendar-nos que não deixemos um só momento de estar de sobreaviso[148].

OFÍCIO[149] • 03 AGO. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 5

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Agosto de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de acusar a recepção do Despacho reservado, nº 7, que V. Exa. dirigiu-me com data de 22 do mês de Junho próximo passado, cobrindo cópia de outro Despacho reservado dirigido por V. Exa. ao Sr. Conselheiro Silva Pontes, prevenindo-o da missão especial com que veio ao Rio da Prata Mr. Schenck, Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, relativamente à navegação do Prata e seus afluentes.

Refleti com a maior atenção possível sobre as vistas manifestadas por V. Exa. em seu citado Despacho, sobre a linha de proceder que traçou ao nosso Ministro Plenipotenciário em Buenos Aires, e de acordo com o pensamento e ordens de V. Exa. tenho aqui procedido relativamente ao mesmo assunto.

Mr. Schenck não desembarcou aqui, não obstante demorar-se neste porto alguns dias, por causa de um forte e aturado pampeiro. Diz-se que volverá muito breve a esta Capital.

No Oriental de 28 do mês findo encontrará V. Exa. o discurso que dirigiu ao Diretor Provisório da Confederação Argentina, e a resposta deste, no ato de sua recepção como Enviado Extraordinário em missão especial.

§ 2º

Em cumprimento do Despacho reservado, nº 8, datado de 5 do mês findo, com o o qual V. Exa. me remeteu cópia das ordens expedidas ao Sr. Felippe José Pereira Leal para entender-se comigo e com o Sr. Conselheiro Silva Pontes, a fim de que as três Legações Imperiais, esta, a de Buenos Aires e a de Assunção, marchem de acordo e em perfeita harmonia, conferenciei com o meu dito colega o Sr. Leal, e comuniquei-lhe e continuo a comunicar-lhe todas as informações que estão ao meu alcance, acompanhando-as da expressão muito franca e amigável do meu fraco parecer sobre os assuntos cuja gestão prática nos está confiada.

Avisado por mim de que o Plenipotenciário Inglês, Sir Charles Hotham, se dispunha a partir com brevidade para o Paraguai, o Sr. Leal tomou a resolução de ir a Buenos Aires entender-se com o Sr. Conselheiro Silva Pontes a fim de estar pronto a seguir para o seu destino, logo que chegasse o vapor que esperamos dessa Corte.

O Sr. Leal já aqui está de volta, há muitos dias. Em sua viagem para o Paraguai terá de tocar em Buenos Aires a fim de receber as últimas informações que lhe possa ministrar o Sr. Silva Pontes, visto que, quando daqui sair, já estarão ou terão estado naquela cidade os Plenipotenciários Francês e Inglês. Estes partem amanhã para Buenos Aires.

§ 3º

Tenho presente o Despacho reservado nº 7, datado de 25 do mês findo, pelo qual V. Exa. acusa a recepção e respondeu ao meu Ofício de 25 de Junho próximo passado sob nº 2.

Ordena-me V. Exa. que o informe se a impressão, para nós favorável, que eu disse terem aqui produzido os sucessos ocorridos em Buenos Aires nos últimos dias do mês de Junho continuou depois de recebida a notícia dos que tiveram lugar nos primeiros dias do mês último e se ainda continua.

Essa impressão nascia do receio que o Dr. Peña e o Governo Oriental tinham de que a agitação e a atitude revolucionária dos oposicionistas de Buenos Aires provocassem aqui uma revolução dos colorados, receio que era aumentado pela possibilidade de a qualquer momento chegarem dessa Corte os Generais Pacheco e Rivera.

Havia para esse receio a afinidade e relações dos dois partidos, o de Buenos Aires e o desta cidade, e o descontamento deste último, descontentamento que se julgava exacerbado com a retirada do General Cesar Díaz.

As manifestações desse receio eu as indiquei a V. Exa., bem como o efeito favorável que ele teve para nós.

Com o desfecho da crise política de Buenos Aires, as circunstâncias mudaram consideravelmente aqui e do outro lado.

As medidas enérgicas tomadas por Urquiza desarmaram e reduziram ao silêncio os unitários. Cessaram consequentemente as animações que os colorados podiam receber de Buenos Aires. Urquiza, que parecia receoso, apareceu como vencedor e forte. O Governo Oriental, e mais do que ele o partido blanco, cobrou ânimo e julgou passado o perigo.

A impressão favorável, portanto, de que falei a V. Exa. não podia continuar; cessou com as causas que a produziam.

Creio que este juízo aparece evidentemente na apreciação que fiz, nos §§ 1º e 2º do meu Ofício reservado nº 4, do procedimento da Câmara dos Representantes relativamente à aprovação da Tratado de modificações de 15 de Maio.

Se, porém, cessou a impressão passageira, só filha do medo que ao partido blanco e ao Governo Oriental causavam os oposicionistas de Buenos Aires, essa impressão parece ter sido substituída por outra muito mais apreciável, porque seus efeitos podem ser duradouros e fecundos.

A desordem em que ainda se acha a República vizinha, as graves dificuldades que ofereceu a sua organização política, têm despertado nos Orientais sentimentos de paz e de progresso.

Apesar dos vínculos morais e materiais que têm estes dois Povos, V. Exa. sabe que eles não se estimam reciprocamente, e que seu antagonismo aparece sempre que não há uma causa acidental que o reprima, ligando-as para um fim comum.

Os Argentinos, e sobretudo os Portenhos, julgam-se em tudo superiores, e não querem cordialmente a independência da Banda Oriental, não a podem tolerar senão sob a condição de sua influência ou quase tutela; invejam figadalmente a vantagem da situação geográfica dos seus vizinhos.

Os Orientais, pela sua parte, não se reconhecem em nada inferiores aos Argentinos; creem-se de melhores costumes, mais capazes de união e de ordem, mais predestinados para serem uma Nação muito próspera e feliz. Ressentem-se da influência que sobre eles querem exercer os Argentinos; desvanecem-se da sua posição geográfica no Rio da Prata e conhecem a inveja entranhável de que é ela objeto.

Esse orgulho recíproco, esses sentimentos opostos parecem ter concorrido em grande parte para a tendência lisonjeira que hoje se manifesta em Montevidéu.

A lição do passado, o cansaço de uma luta tão larga e desastrada, o desengano dos partidos blanco e colorado a respeito de suas tentativas de reação e predomínio exclusivo são, decerto, causas eficientes e principais do estado atual dos espíritos na Banda Oriental. Mas eu creio que não estou em erro, pensando com alguns homens de critério, que o espetáculo do que se está passando na Confederação Argentina tem fomentado essas boas disposições.

Os Orientais se aplaudem de sua homogeneidade e organização política; desvanecem-se de já possuírem o que é ainda problema entre as Províncias Argentinas, uma constituição política; mostram-se desejosos de se aproveitarem das desgraças dos seus vizinhos, atraindo a si a emigração europeia, os capitais e comércio estrangeiros.

Essa tendência não pôde deixar de ser favorável à aliança do Império. À medida que se for desenvolvendo o amor à paz e ao trabalho, e crescendo a ambição pública e individual de riqueza e bem-estar, os serviços que acaba de prestar o Império a este Estado irão sendo mais justamente apreciados.

Efetivamente já a aliança do Brasil é mais bem vista pelos próprios blancos. Quanto ao Governo, o Presidente me manifesta simpatias e consideração, o que decerto é devido principalmente ao honrado cargo que me está confiado; e o Ministro Castellanos verbalmente e, como V. Exa. verá em suas Notas, manifesta igualmente em nome do Governo Oriental sentimentos amigáveis para com o Império.

Expondo a V. Exa. o meu juízo sobre a presente situação moral deste Estado, considerado em si mesmo e com relação ao Brasil, eu não pretendo inspirar ao Governo Imperial uma confiança que sua sabedoria e ilustrada experiência recusariam.

Eu não desconheço que as mudanças nestes Países se operam rapidamente, muitas vezes contra as conjecturas as mais fundadas. E se essas mudanças são sempre de recear, como se poderia confiar tranquilamente num estado de coisas tão recente, cujas garantias principais são o cansaço geral, a impotência do partido colorado na atualidade e o contrapeso que, não obstante, ele opõe ao partido blanco?

Se a paz interna da República não se pode e não se deve julgar segura, com menos confiança deve proceder o Governo Imperial quanto às suas relações com este Estado.

Em minha humilde opinião o Governo Imperial deve sempre estar de sobreaviso, e ter em vista as considerações que nesse sentido tive a honra de expor a V. Exa. em meu citado ofício de 4 do mês findo sob nº 4.

§ 4º

No citado Despacho de 5 do mês findo V. Exa. exige também informações relativamente à missão de Sir Charles Hotham e de Mr. de St. Georges, bem como a respeito da missão Argentina concernente ao Tratado definitivo de paz.

Sobre estes dois assuntos direi a V. Exa. em ofício reservadíssimo o que sei e tenho feito.

§ 5º

Com o despacho nº 10 de 7 de Julho próximo passado recebi a cópia que V. Exa. remeteu-me das novas instruções dadas ao Marechal de Exército Francisco José de Sousa Soares de Andréa[150] para a Comissão de demarcação de limites de que está encarregado.

§ 6º

A Nota junta por cópia sob nº 1 mostra a cumprimento que dei ao Despacho nº 11 de 9 de Julho, relativo ao Palhabote Sardo de nome Industrioso que estava a sair desse porto e se suspeitava viesse aqui preparar-se para o tráfico de escravos.

Na cópia nº 2 verá V. Exa. a resposta do Governo Oriental, aquiescendo às providências que lhe solicitei na conformidade das ordens de V. Exa.

O Chefe da nossa Divisão Naval aqui estacionada, o Sr. Parker, está prevenido sobre essa diligência, e o nosso vice-Cônsul em Maldonado receberá ordem de acordo com as que o Governo Oriental declara ter expedido às autoridades daquele porto.

§ 7º

O objeto do § antecedente recorda o Despacho expedido por V. Exa. a esta Legação em data de 20 de Abril próximo passado sob nº 10, relativo à denúncia dada ao Chefe de Polícia da Corte sobre a existência ou plano de uma sociedade organizada para o contrabando de Africanos com agentes neste porto, no Rio de Janeiro e em outros.

Nada se tem podido descobrir a esse respeito. As diligências do nosso Cônsul-Geral não lhe têm produzido mais que suspeitas de que dois indivíduos que aqui estão há meses, e vieram do Rio de Janeiro onde são mui conhecidos, sejam agentes destinados para esse comércio ilícito.

Um desses indivíduos é o Francês Cadillon, que creio foi mandado sair do Rio de Janeiro por agente do tráfico. O outro é um português de nome Navarro (creio que o seu prenome é Antonio), casado, que aí no Rio de Janeiro vivia habitualmente do jogo. Moram juntos em uma casa da rua mais comercial desta cidade, e que pertence ao mesmo Cadilllon.

Quando conversei com o Ministro Castellanos sobre as ordens de V. Exa. acerca do palhabote Industrioso, suspeito de negreiro, comuniquei-lhe a denúncia a que acima me referi, e pedi-lhe que a recomendasse à sua Polícia, bem como os dois indivíduos Navarro e Cadillon.

O Ministro Castellanos assegurou-me que o faria, e tomou nota dos nomes dos dois suspeitos.

Por essa ocasião disse-me confidencialmente que logo no princípio da Administração atual, quando ela se via em apuros financeiros, um corretor desta cidade ofereceu um pingue auxílio ao Governo, se este permitisse o desembarque de Africanos sob a condição de serem introduzidos imediatamente na Província do Rio Grande.

Creio, portanto, que as ordens expedidas por V. Exa. a esta Legação, se ainda não foram igualmente recomendadas à Presidência do Rio Grande, convém que o sejam.

§ 8º

Estou de posse do Despacho datado de 13 de Julho sob nº 12, pelo qual V. Exa. acusou a recepção do meu ofício designado com o nº 3 da série dos reservados.

§ 9º

O último dos Despachos reservados que tenho recebido de V. Exa. até esta data é o de 13 do mês findo, designado com o nº 13, que veio acompanhado de duas cópias a que se refere.

Por esse Despacho dignou-se V. Exa. informar-me da missão de que o Governo do Paraguai encarregou ao Sr. Manoel Moreira de Castro junto ao Governo Imperial, e me ordenou comunicasse a este Governo a resposta dada por V. Exa. àquele Agente do Paraguai sobre a inteligência do artigo 17 do Convênio de Aliança de 29 de Maio.

Tive dúvida sobre o modo de cumprir a mencionada ordem de V. Exa. Duvidei se V. Exa. quereria que a comunicação fosse verbal e confidencial, ou por escrito.

A minha dúvida nascia de que a respeito da ratificação do Tratado de 15 de Maio V. Exa. me ordenou que fizesse a comunicação oficialmente; e naquele caso não disse que a comunicação devia ser oficial, ao mesmo tempo que exigiu saber o modo como fosse recebida a sua declaração ao Plenipotenciário do Paraguai.

Achando-me nessa dúvida, e presumindo que igual ordem fosse expedida ao meu colega, o Sr. Silva Pontes, consultei-o para proceder de acordo com ele. O Sr. Silva Pontes teve a bondade de dar-me o seu parecer, que em nada divergia do que lhe manifestei, declarando, porém, que me não acompanharia no cumprimento desse dever, porque não lhe foi ordenado que fizesse igual comunicação ao Governo Argentino.

Fiz, pois, a comunicação por escrito, como V. Exa. verá na cópia nº 3.

Antes de dirigir essa Nota, em conferência do dia 21 tive oportunidade de comunicar verbalmente ao Ministro Castellanos a resposta de V. Exa. Falando-me de um projeto de canal que tem em vista pra unir o Paraná com o Uruguai passando pela lagoa Iberá, disse-me que sabia que o Paraguai pretendia reviver as suas antigas pretensões sobre limites, acrescentando que lhe parecia que o Paraguai assim não ia bem.

Nessa ocasião manifestou-se-me de acordo com a inteligência dada pelo Governo Imperial ao artigo 17 do convênio de 29 de Maio. Ponderei-lhe e ele reconheceu o grande inconveniente da inteligência contrária, que, aliás, disse eu, é inadmissível, de ficar, por exemplo, o Brasil e a República Oriental obrigados a sustentar todas as questões de limites que possa ter a Confederação Argentina com os Estados vizinhos.

Hoje ao terminarmos uma conferência que começou pouco depois das três horas da tarde, mostrou-me a sua resposta à minha comunicação, cópia nº 4, por lhe perguntar eu se m’a enviaria a tempo de remeter por este paquete.

Notei-lhe que apenas acusava a recepção da minha Nota, que não declarava se o Governo Oriental estava de acordo a esse respeito com o Governo Imperial. Disse-me que o Governo da República não tinha pensado em emitir juízo sobre essa matéria, que agradecia a comunicação do Governo Imperial e respeitava a sua opinião. Acrescentou que a notícia hoje recebida da celebração de um Tratado de limites entre o Paraguai e o Plenipotenciário Argentino Derqui[151] tornava inútil a declaração solicitada pelo Governo de Assunção.

Se não errei em fazer a comunicação por escrito (erro que, a ter havido, V. Exa. não deve atribuir a precipitação, pelo que já referi), creio que a comunicação foi a mais reservada que podia ser. Não declarei que a resposta estava de acordo com a pergunta do Governo do Paraguai e nem lhe fiz observação alguma. Disse o motivo da comunicação, mas V. Exa. m’o expressou e creio que era indispensável que eu a declarasse.

Deus Guarde a V. Exa. muito anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo] Nº 1

CÓPIA / RESERVADO

Legação do Brasil em Montevidéu, 20 de Julho de 1852.

O Governo de Sua Majestade O Imperador do Brasil foi informado de que um palhabote Sardo de nome Industrioso, comandado por um Fragoni, célebre no tráfico de escravos, pretendia sair do Rio de Janeiro, simulando destinar-se a negócio lícito, mas com o fim real de vir aqui tomar, no Rio de Santa Lucia, os preparos necessários para o dito tráfico e que, se lograsse o seu intento, voltaria ao Brasil com o carregamento de Africanos.

O Governo de Sua Majestade O Imperador, persuadido de que o Governo Oriental é empenhado em perseguir, quanto esteja ao seu alcance, o comércio ilícito da Costa da África, e mesmo não duvidaria prestar-se a qualquer diligência possível tendente a esse fim, ainda quando por estipulações internacionais e leis internas da República não fosse diretamente movido a fazê-lo, ordenou ao abaixo assinado que se dirigisse a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, para solicitar que o Governo da República haja por bem dar as providências que em sua sabedoria entender acertadas a fim de verificar se com efeito os mencionados aprestos existem no lugar indicado, e para frustrar e punir a criminosa especulação, no caso de serem exatas as informações acima referidas.

O abaixo assinado, pois, tem a honra de solicitar com a maior urgência e empenho possível, e espera obter que o Governo da República se digne empregar todos os meios ao seu alcance para auxiliar o Governo Imperial no justo e honroso fim da diligência que, como fica dito, faz o objeto da presente Nota.

A cooperação do Sr. Chefe da Força Naval do Império aqui estacionada pode ser neste caso muito eficaz, e o abaixo assinado tem a honra de oferecê-la ao Governo da República nos termos em que dela se quiser utilizar.

Crê o abaixo assinado, e toma a liberdade de ponderar ao Sr. D. Florentino Castellanos, que aquela cooperação poderia ser prestada, pondo-se um dos navios da Esquadra Imperial de observação em distância conveniente na foz do Rio de Santa Lucia, e sendo prevenido e recomendado às autoridades do lugar que se entendessem com o respectivo Comandante e lhe requisitassem o auxílio de que carecessem para o bom êxito da diligência.

O abaixo assinado, o Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, tendo assim cumprido a ordem que recebera do seu Governo, se prevalece deste novo ensejo para reiterar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração e alto apreço.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relação Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo][152] Nº 2

CÓPIA

Montevideo Agosto 2 de 1852.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, ha tenido el honor de recibir la nota reservada que con fecha 20 de Julio se sirvió dirigirle S. Exa. el Señor Doctor D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Imperio del Brasil.

En contestación a ella, el infrascripto debe manifestar à S. Exa., que el Gobierno de la República, deseoso de complacer al de Su Majestad Imperial en su justa solicitud, ordenó inmediatamente à la Policía de la Costa de Santa Lucia, procediese con la mayor diligencia a indagar si en aquel punto se ocultaban los aprestos, a que se refiere S. Exa. destinados al pailebot Sardo Industrioso, que dice ocuparse en el ilícito tráfico de esclavos.

Aquella Policía, avisando haber dado cumplimiento a esa disposición, dice que todo lo ha registrado, desde las casas hasta los pajonales, y que no ha encontrado ni rastros de tales aprestos.

Sin embargo, el Gobierno le ha ordenado nuevamente, esté a la mira y registre cuantos pailebotes lleguen a aquella Costa, y que en caso de haber alguno, que arroje la sospecha de tener al intento que se persigue, lo asegure y dé cuenta inmediatamente para resolver lo conveniente.

El infrascripto puede agregar a S. Exa. el Señor Ministro Residente, que creyendo el Gobierno ser más probable el que quieran llenar aquel criminal intento en el Puerto de Maldonado, que es menos visitado, ha dado, reservadamente, a la autoridad de dicho puerto, órdenes terminantes en el mismo sentido. En caso necesario, el infrascripto no dudará en pedir el auxilio que ofrece S. Exa., de las fuerzas navales del Imperio.

Solo resta ahora esperar el resultado que esas órdenes puedan tener.

Entretanto, el infrascripto se complace en renovar a S. Exa las seguridades de su más alta consideración y sincero aprecio.

Florentino Castellanos

Ilmo. e Exmo. Señor Doctor D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil, en misión especial, cerca del Gobierno Oriental

OFÍCIO[153] • 11 AGO. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 6

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 11 de Agosto de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Como V. Exa. sabe, o súdito Brasileiro Irineu Evangelista de Sousa é credor a este Estado por uma soma avultada, a cujo pagamento estavam, do mesmo modo que a respeito de vários outros, hipotecadas as rendas da alfândega de Montevidéu. Irineu escreveu-me pelo paquete do mês passado, comunicando-me que os seus agentes nesta cidade haviam negociado com o Governo Oriental uma transação que ele julgava ser-lhe vantajosa, e pedindo-me que de algum modo interviesse oficialmente na celebração do convênio a fim de dar a este mais solenidade.

Em conferência de 21 do mês findo falei ao Ministro Castellanos na carta acima mencionada, e ele disse-me em resposta que o convênio ou novação do contrato de Irineu estava ajustado. Concordamos em que ele, Castellanos, me daria conhecimento oficial desse ajuste, reportando-se ao que foi convindo no Protocolo de 15 de Maio, e que eu por Nota reversal declararia ficar inteirado.

Em conferência do dia 28 entregou-me Castellanos, para que eu o visse antes da comunicação oficial, o projeto de Convênio sobre cujas disposições essenciais já estavam de acordo ele e os agentes de Irineu. Este Senhor me havia também pedido em sua carta que nesse negócio prestasse os meus conselhos de amigo ao seu procurador bastante, Manuel José Fernandes Guimarães, e por isso não recusei a comunicação antecipada e confidencial de Castellanos.

Aconselhei a Guimarães algumas mudanças de redação no projeto que me foi entregue por Castellanos. Aceitou-as e me devolveu a minuta de Castellanos com uma outra que continha as alterações por mim indicadas, menos uma de que ao depois farei menção.

Passei às mãos de Castellanos as duas minutas com a carta confidencial que aqui junto por cópia sob nº 1.

No dia 3 à tarde recebi a Nota junta, cópia nº 2, a que respondi com a de cópia[154] nº 3.

A alteração que Guimarães deixou de adotar era relativa à parte do artigo 4º do Convênio em que se fala de acordo do Governo com esta Legação. Eu queria que se dissesse a verdade, visto que não houve com o Ministro Brasileiro outro acordo mais que o da comunicação por Notas reversais. Irineu, tendo aqui agentes seus, eu entendo que não me competia mais intervenção oficial do que a que realmente tive na sua nova transação com o Governo Oriental.

Era, pois, mais conforme à verdade, e tinha eu exigido que se dissesse no citado período do § 4º do Convênio, o seguinte:

“Esta letra se entrega por novo acordo celebrado entre o Governo e Irineu Evangelista de Sousa, com prévio conhecimento da Legação Brasileira.”

Não insisti, porém, em que Guimarães fizesse aquela alteração, porque a minha exigência poderia demorar a celebração do Convênio, cujo instrumento tanto Castellanos como os agentes de Irineu desejavam remeter pelo paquete inglês.

Por outro lado, a declaração de acordo, que não houve, com esta Legação, sendo aceita senão proposta pelo Governo Oriental, dava mais força ao direito de Irineu, e não trazia nenhuma obrigação ao Governo Imperial mais que a de proteger, no caso de violação, os interesses do seu súdito, proteção que em todo o caso lhe seria prestada, e que já o havia sido no Protocolo de 15 de Maio.

Faço esta comunicação em ofício reservado, pela referência que há nela ao Protocolo de Maio, que é documento ainda secreto.

§ 2º

A Junta de Crédito Público reuniu-se ontem para tratar, como informei a V. Exa. em meu ofício ostensivo nº 6 de 4 do corrente, das instruções por que se deve regular.

Na sessão anterior, de 3 do corrente, o Ministro Errazquin, como presidente da Junta, distribuiu aos seus diferentes membros as cópias[155] nos. 4, 5, 6 e 7, e mais outra que não junto aqui por ser a do decreto que autorizou o Governo para iniciar qualquer ajuste ou operação de crédito concernente ao pagamento de seus credores, decreto do qual dei conhecimento a V. Exa. no § 13 do meu citado ofício ostensivo de 4 do mês que decorre.

Essas cópias contêm, como V. Exa. verá, o decreto do Ministério transato que criou a Junta de Crédito Público, um projeto de regulamento para a mesma Junta, um modelo de fatura a que este se refere a observações feitas ao dito projeto, não sei por quem. Foram dados com que o Ministro Errazquin entendeu que devia habilitar a Junta para confeccionar um projeto de regulamento.

O nosso Cônsul-Geral, o Sr. Braga, apresentou as observações juntas por cópia sob nº 8, que eu redigi muito à pressa, logo depois da partida do paquete.

Os demais membros da Junta são, como já informei a V. Exa., além do presidente os seguintes: Chucarro, Salvañach e Vicente Vázquez[156] todos blancos. Deles só o último, Vicente Vázquez, procedeu como o Comissário Imperial, apresentando observações por escrito.

Resolveu-se nomear uma Comissão de dois membros para organizar o projeto de regulamento, e foram pelo presidente designados para ela o nosso Comissário e o Oriental Vicente Vázquez.

Já disse ao Sr. Braga que obtivesse do seu colega a redação de um projeto como entendesse mais conveniente, para sobre ele oferecer as suas ideias, alegando a sua incompetência para a redação em castelhano, e a necessidade de ouvir-me sobre a matéria.

Nisto se há de perder algum tempo, e este acreditaria eu ser o fim do Ministro Errazquin, se não estivesse persuadido de que não tem ele a idoneidade indispensável para reger a administração a seu cargo.

Não devo ocultar a V. Exa. quanto me há incomodado a demora do nosso Comissário efetivo. Os trabalhos da Junta requerem habilitações que não tem o Sr. Braga. Para tão importante Comissão este Senhor só tem uma qualidade, aliás muito recomendável, o ser probo; e V. Exa. sabe que não é ela bastante.

Além da especialidade dos trabalhos da Junta de Crédito Público, cumpre atender que a nossa intervenção nesse negócio de administração interna da República estimulou os preconceitos dos exaltados blancos, que ainda hoje não a veem com bons olhos. O Sr. Braga me informou de que os seus colegas da Junta, antes de começar a sessão de anteontem, reproduziram observações filhas dos mesmos preconceitos.

Nestas circunstâncias precisávamos que o único fiscal que temos na Junta fosse um homem que soubesse destruir essa odiosidade, tornando-se, por seu caráter e aptidão, simpático e útil aos interesses do Império e da República.

Da Junta de Crédito Público depende em grande parte a eficácia das garantias estipuladas na Convenção de 12 de Outubro, e sem os seus trabalhos não pode o Governo Oriental entrar em ajustes com os seus credores, nem conhecer o Império o verdadeiro estado do seu devedor, e presumir a época do seu pagamento.

Vários credores dos hipotecários me têm procurado e solicitado que interponha a influência de minha posição a fim de que o Governo Oriental satisfaça de algum modo aos empenhos que com eles contraiu. Entendem que vai nisso interesse para o Império, e estão na persuasão, errada a meu ver, de que a disposição do artigo 11 da mencionada Convenção contém uma garantia a seu favor e que tem sido postergada. A todos tenho recomendado paciência, e aconselhado que esperem o resultado dos trabalhos da Junta, base indispensável, em minha opinião, para que o Governo Oriental possa tomar alguma deliberação que satisfaça a seus credores, e o tire das dificuldades financeiras em que se acha.

Se os trabalhos da Junta marcharem com prontidão, e forem executados com a probidade, perícia e zelo que convém, ganha o Império duplamente. Ganha pelo cumprimento das garantias que dependem da liquidação e classificação da dívida geral da República, ganha ainda pela gratidão que à sua influência votarão os credores, quando virem chegado o dia de ajustes equitativos e eficazes para o seu pagamento.

Ora, pode-se esperar brevidade e bom êxito dos trabalhos da Junta de Crédito Público, quando o Governo Oriental não tem posto sincero empenho em adiantá-los, e quando a mesma Junta está composta de homens sem as habilitações precisas, e homens que não acham constitucional a existência do nosso Comissário entre eles, e este Comissário não sabe tornar-se agradável e necessário?

§ 3º

Do projeto de regulamento apresentado à Junta de Crédito Público pelo seu presidente, o Ministro Errazquin, verá V. Exa. que está no pensamento do Governo Oriental afetar à Junta todas as reclamações liquidadas ou documentadas, de qualquer natureza que sejam.

Este pensamento já me era conhecido, porque ouvi do Ministro Castellanos em nossa conferência do dia 3 do corrente.

Falando-me das reclamações que o Agente Francês, o Sr. de St. Georges, teria de fazer na forma dos plenos poderes que exibiu para a sua recepção, disse-me que os Ingleses e Norte-Americanos também pretendiam apresentar reclamações de prejuízos e extorsões que sofreram durante a guerra civil, que o Cônsul destes últimos lhe foi com uma grande pasta cheia delas, e acrescentou que o Governo mandaria todas as liquidadas para a Junta de Crédito Público.

Sendo este o pensamento do Governo Oriental, e revelando-me mais Castellanos que por esse modo a Junta de Crédito Público lhe serviria de descarga ante essa multidão de reclamantes, já vê V. Exa. que não haverá da parte do devedor do Império solicitude sincera em ativar trabalhos da Junta. É mais uma razão pela qual V. Exa. deve avaliar o desgosto que tenho tido com a tardança do nosso Comissário.

Do expressado intento do Governo Oriental nasce, creio eu, a necessidade de que o Governo Imperial faça constar quanto antes aos súditos Brasileiros residentes no Rio Grande do Sul e também por cartas particulares, ou por qualquer outro meio, aos que vivem na Campanha deste Estado, que tratem de documentar as reclamações a que tenham direito contra o Governo Oriental, para apresentar à Junta de Crédito Pública na forma das instruções que aqui se publicaram, e que por sem dúvida não diferirão essencialmente do projeto de regulamento de que dou conta a V. Exa. no § 2º do presente ofício.

§ 4º

As reclamações que não puderem ser documentadas ficarão no caso dos que não forem apresentados dentro do prazo prescrito, isto é, dependentes de decisão da Assembleia Geral, na forma do artigo 15 do citado projeto, cópia nº [ilegível].

Tais reclamações não poderão ser atendidas se não forem feitas e sustentadas diretamente pelo Governo Imperial, porquanto versarão sobre indenizações de danos e prejuízos causadas por Oribe e seus agentes, durante o sítio de Montevidéu, por Fructuoso Rivera em outras épocas, talvez também pelo Governo da Praça e envolvem uma questão de direito que não está decidida, e que o Governo Imperial entendeu em sua Sabedoria que devia adiar. Sobre elas há a ressalva que o ex-Plenipotenciário Brasileiro fez inserir no Protocolo da conferência de 15 de Maio relativo à negociação do Tratado da mesma data pelo qual foi modificado o de Limites de 12 de Outubro.

Se algumas das nossas reclamações da mesma natureza forem apresentadas parcialmente e pelos próprios interessados, liquidadas pela Junta de Crédito Público, e reconhecidas pelo Governo Oriental, nenhum prejuízo daí virá; antes será um reconhecimento expresso do direito à indenização pelas violências, estragos e espoliações que outros súditos Brasileiros tenham sofrido por causas e em circunstâncias idênticas.

Mas se os Agentes Francês e Inglês, e os de qualquer outra Nação reclamarem, como está persuadido o Ministro Castellanos, e eu próprio presumo do que tenho ouvido aos Srs. Bruce e Devoise[157], Encarregados de Negócios da Grã-Bretanha e da França, indenizações em massa pelos prejuízos causados aos súditos respectivos, e provenientes de atos de Governo da Praça de Montevidéu ou de Oribe, deverá o Governo Imperial acompanhá-los, ou aguardar a decisão que sobre eles possa tomar Governo Oriental?

Chamo para este objeto a incansável atenção de V. Exa. É negócio importante e delicado sobre o qual não posso e nem me atreveria, se o pudesse, a dar um passo sem ordens e instruções de V. Exa.

§ 5º

No § 2º eu disse que alguns dos credores deste Estado entendem que o artigo 11 da Convenção de Subsídios de 12 de Outubro impõe a favor deles uma obrigação ao Governo Oriental. Os credores que assim pensam, que assim me têm dito, e que assim escreveram contra o Decreto de 30 de Março, que suspendeu ou violou a execução dos seus contratos, são os hipotecários das rendas da alfândega de Montevidéu.

Eu, porém, entendo diversamente o citado artigo 11. Entendo que o Governo Imperial não estipulou que o deste Estado devia cumprir os contratos de empréstimos a que estivessem afetadas as rendas da alfândega de Montevidéu, e sim que não tinha direito a ser pago de juros e amortização da sua dívida pelas rendas daquela estação fiscal, enquanto estas fossem aplicadas pelo Governo Oriental para satisfação de empenhos anteriores a que estivesse peculiarmente sujeitas.

Se o Governo Oriental não aplica, como efetivamente está acontecendo desde 30 de Março último, o rendimento da alfândega de Montevidéu ao pagamento dos credores hipotecários, entendo que o Brasil não tem o direito de dizer-lhe que o faça. O direito que neste caso assiste ao Brasil é, em meu humilde parecer, o de exigir que se cumpra o que a respeito de seu pagamento foi estipulado no artigo 11 da Convenção de Subsídios, aplicando-se desde logo uma parte do rendimento da alfândega aos juros e amortizações da sua dívida.

É verdade que essa exigência traria por um modo indireto o Governo Oriental à satisfação dos empenhos anteriores a que estavam sujeitas as rendas da alfândega, mas difere muito da inteligência que os credores hipotecários das rendas da alfândega deram ao artigo da Convenção do Subsídios.

O Brasil convindo com o Governo Oriental, como até hoje tem consentido tacitamente, em que se adie o pagamento dos juros e amortizações da sua dívida, não tem direito a interferir a respeito destes ou daqueles credores. O que neste caso pode e deve fazer é procurar por insinuações amigáveis que o Governo Oriental não destrua o seu crédito, que seja econômico, que se desembarace de todos os empenhos anteriores, para que as condições de efetivo pagamento estabelecidas na Convenção de Subsídios sejam o mais cedo possível satisfeitas.

Neste sentido tenho eu procedido sempre que se tem oferecido ocasião de instar pelos trabalhos da Junta de Crédito Público.

Devo, porém, informar a V. Exa. que o Ministro Castellanos parece entender o artigo 11 da Convenção de Subsídios como o têm entendido os credores hipotecários das rendas da alfândega. Referindo-lhe eu, como razão para ativar os trabalhos da Junta, as solicitudes que me têm sido feitas por alguns dos ditos credores, declarou-me que o artigo 11 não podia aproveitar senão àqueles cujos contratos eram anteriores à celebração da Convenção de 12 de Outubro, e que esses contratos não passavam de três ou quatro.

Que para o Governo Oriental seria conveniente considerar as rendas da alfândega obrigadas ao pagamento de todos os credores hipotecários primeiro que ao Brasil; mas que lhe parecia que o Brasil não quereria que essa precedência fosse também extensiva ao pagamento de empenhos posteriores à data em que foi celebrada a Convenção.

Respondi que a observância fiel do que ali estava estipulado era o que sobre tudo quereria o Brasil, mas que o Governo Oriental acharia o Governo Imperial sempre disposto para algum acordo razoável que fosse exigido pela necessidade de satisfazer aos demais credores e consolidar o crédito público.

§ 6º

Não devo nesta ocasião deixar de oferecer à consideração de V. Exa. a dúvida em que estou sobre a verdadeira inteligência do artigo 7º da Convenção de Subsídio de 12 de Outubro.

Trata-se nesse artigo somente dos empréstimos que forem obtidos por títulos de dívida fundada, e daqueles a cujo pagamento forem afetadas algumas rendas, ou a disposição do artigo é genérica e compreende toda e qualquer operação de crédito pela qual o Governo Oriental houver fundos, qualquer que seja o fim a que os pretenda aplicar?

Eu entendia que a mencionada estipulação era a mais ampla possível, que compreendia todos os contratos de empréstimo que celebrasse o Governo Oriental. Mas entrei em dúvida por estar persuadido de que não houve nenhuma consulta ao Governo Imperial quando o deste Estado contraiu com Carlos Navia um empréstimo de trezentos mil pesos, em virtude de autorização que pedira e obtivera do corpo legislativo. É verdade que a natureza e condições deste empréstimo não foram logo conhecidas de um modo autêntico, mas geralmente se dizia que era um empréstimo feito em vales firmados por capitalistas de crédito, em troco dos quais o emprestador receberia outros tantos documentos pagáveis em prazos iguais, e, na falta do pontual pagamento, aceitáveis na alfândega.

É também verdade que esse empréstimo não chegou a ser realizado senão em mui pequeno porte, mas houve a autorização e foi contratado.

Não me consta que o Governo Oriental intente agora algum empréstimo, mas desejo ser esclarecido em tempo para evitar que se viole aquele artigo da Convenção de Subsídios, ou para protestar contra o fato, se ele tiver lugar.

A aplicação desse artigo há de necessariamente apresentar-se quando o Governo Oriental tratar das operações de crédito necessárias para satisfazer aos seus credores, depois da liquidação e classificação da dívida geral a que vai proceder a Junta de Crédito Público.

Deus Guarde a V. Exa. muito anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo][158] Nº 1

CÓPIA / CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Prezadíssimo Sr.,

Tenho a honra de devolver o projeto de convênio que V. Exa. na conferência de anteontem entregou-me, e que é relativo ao pagamento do súdito Brasileiro, o Sr. Comendador Irineu Evangelista de Sousa.

O Sr. Manuel José Fernandes Guimarães, procurador do mesmo Sr. Irineu, propõe à adoção de V. Exa. as mudanças contidas na cópia junta designada com o nº 2. Essas mudanças, que se não descobrem sem cotejar palavra por palavra os dois projetos, creio que não estabelecem nenhuma condição nova, e só têm por fim tornar mais claras e precisas as disposições a que se referem.

Aguardo a comunicação oficial de V. Exa., como já concordamos, para em Nota reversal dar-me por inteirado desse acordo que tem de ser celebrado entre V. Exa. e o Sr. Guimarães, que o aceita em virtude dos poderes que tem do Sr. Irineu.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do alto apreço e mais distinta consideração com que me prezo de ser de V. Exa. muito atento servidor e criado obrigado.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Montevidéu, 30 de Julho de 1852.

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo] Nº 2

CÓPIA

Montevideo, Agosto 3 de 1852.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tiene el honor de manifestar al Exmo. Señor Ministro Residente del Brasil, y en misión especial, que en consecuencia de lo convenido en el protocolo de conferencias de 15 de Mayo último, se dirigió al Señor Irineo Evangelista de Souza, en Rio de Janeiro, por conducto de sus agentes en esta y habiendo obtenido de dicho Señor la más favorable acogida, ha celebrado con su apoderado en esta Ciudad, el Señor D. Manuel José Fernandes Guimarães, el contrato que tiene el honor de adjuntar à S. Exa[159].

En vista pues de dicho contrato, el infrascripto espera que S. Exa. el Señor Ministro Residente, encontrándolo arreglado, por medio de letras revérsales, querrá devolvérselo, a fin de pasarlo al Ministerio de Hacienda, para su debido conocimiento y expedición.

Con este motivo, el infrascripto reitera a S. Exa. el Señor Ministro Residente las seguridades de su alta consideración y aprecio.

Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Doctor D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil y en misión especial cerca del Gobierno Oriental

[Anexo] Nº 8

CÓPIA

OBSERVAÇÕES SOBRE O PROJETO DO REGULAMENTO APRESENTADO POR S. EXA. O SR. MINISTRO DA FAZENDA À JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO CRIADO POR DECRETO DE 22 DE 22 [sic] DE DEZEMBRO DE 1851 E INTEGRADO POR DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1852 CORRENTE, NA CONFORMIDADE DA CONVENÇÃO DE SUBSÍDIOS DE 12 DE OUTUBRO DE 1851, VIGENTE ENTRE O IMPÉRIO DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

Segundo a Convenção de Subsídios de 12 de Outubro, toda a dívida do Estado deve ser liquidada e classificada, e portanto não sei em que se funda a exceção das dívidas a que estão afetadas as rendas da Alfândega. No mesmo caso estão as dívidas com hipoteca sobre outras rendas do Estado, e se fosse lícito não observar fielmente o disposto na citada Convenção, parece que a exceção deveria ser extensiva a todos os credores hipotecários.

O Artigo 1º do Decreto da Assembleia Geral, de 16 de Julho último, também se opõe expressamente a essa exceção. Atendendo-se ao fim a que são destinados os trabalhos da Junta, não se encontram senão razões em contrário.

Creio, portanto, que a Junta de Crédito Público deve liquidar e classificar a dívida geral do Estado, sem outras exceções mais que as que se possam derivar dos artigos 12, 13, 14 e 15 do Projeto de regulamento apresentado por S. Exa. o Sr. Presidente da Junta.

Estas minhas observações não procedem a respeito das dívidas hipotecárias cujo pagamento tenha sido objeto de novos ajustes. Mas parece-me que seria conveniente que dessas mesmas dívidas se fizesse menção no quadro que a Junta tem de organizar.

No preâmbulo do regulamento se diz que a Junta deverá conhecer da legitimidade dos documentos por meio dos registros oficiais que deles deem fé, ou pela legalidade notória das firmas que as autorizam.

Se devem ser aceitados e liquidados pela Junta documentos de dívidas de que não há constância nos registros oficiais da Administração de Fazenda, entendo que essas dívidas devem ser separadas de todas as outras no quadro geral, e que no recibo que se der ao portador se deve declarar aquela importante circunstância, por exemplo, na primeira coluna da Fatura ou Planilha, a que se refere o projeto de Regulamento.

Artigo 1º – Concordo com o autor das observações que vieram anexas ao projeto do regulamento, na parte em que ele se refere ao tempo que se deve fixar para a apresentação dos documentos.

Artigo 3º – Entendo que cada Fatura deve fazer menção do registro da Contadoria geral ou Repartição respectiva, relativo à dívida de que trata. A declaração ou número de registro deveria ser lançado em coluna especial que para isso se acrescentasse ao modelo de fatura, ou pelo menos na coluna de classe da dívida.

O exame de que trata este artigo entendo que deve ser feito pelos Membros das Juntas.

Artigo 4º – Não sendo o Secretário membro da Junta, e somente um seu agente auxiliar, entendo que a fatura que se entregar ao portador deve ser rubricada por dois Membros da Junta, que não é de mister sejam sempre os mesmos.

Artigo 8º – Do que disse acerca do artigo 3º se depreende que em meu parecer o Secretário não tem que intervir no exame dos documentos. Esse exame é a base dos trabalhos da Junta, e deve, portanto, ser feito e autenticado por ela. O Secretário, repito, não é mais que um auxiliar da Junta em que esta não pode delegar a responsabilidade que lhe compete no objeto essencial de sua missão, que é verificar os títulos em relação à sua origem, legalidade e importância.

Em meu parecer, deve-se lavrar uma ata de cada sessão da Junta, mencionando-se nessa ata o número de faturas apresentadas ou liquidadas com todas as declarações que bem as especifiquem e tudo quanto seja essencial e ocorrer nos trabalhos diários.

As decisões da Junta se tomarão por maioria absoluta de votos, votando igualmente o Presidente. Qualquer membro tem direito a que se inscreva na ata a explicação de seu voto, sempre que o entenda conveniente, bem como qualquer protesto ou declaração de protesto contra a decisão da maioria.

É quanto por ora me ocorre ponderar sobre o projeto de regulamento.

Montevidéu, 9 de Agosto de 1852.

(Assinado) Manoel Vieira Braga

Conforme:

Antonio Claudio Soido

OFÍCIO[160] • 11 AGO. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 2

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 11 de Agosto de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Em uma visita que fiz ontem ao Presidente Giró, tive ocasião de sondar o seu ânimo a respeito da missão Anglo-Francesa, e da nomeação do Plenipotenciário Oriental que deve tomar parte nas negociações do Tratado definitivo de paz.

Disse-me que achava muito inoportuna aquela missão. Que dava lugar a pensar-se que se quis tirar vantagem das dificuldades em que se acham os Estados do Prata.

Falei-lhe na opinião expressada por Castellanos sobre a necessidade de acordo entre as Potências ribeirinhas. Declarou-me que julgava necessário esse acordo.

Quanto ao Plenipotenciário para o Tratado definitivo de paz, disse-me que não estava ainda resolvido quem seria o nomeado, mas que essa nomeação teria lugar quando fosse preciso.

Perguntei-lhe se havia resolução definitiva de não reintegrar a Lamas para entrar nessa negociação. Disse-me que não, mas que militavam contra essa reintegração razões de ordem interior.

Declarei-lhe que nenhuma insinuação recebi de V. Exa. para procurar que Lamas fosse conservado. Que o Governo Imperial conhecia quanto o objeto era delicado e o deixava à sabedoria e espontaneidade de S. Exa. Que V. Exa. somente me ponderara quanto importam à brevidade e bom êxito das negociações as pessoas dos negociadores, e neste intuito me perguntara: – quem será o Plenipotenciário Oriental?

Que falara na conservação de Lamas, porque sabia do justo interesse que por ela tomara o General Urquiza e o seu Ministro Peña. Aqui pedi-lhe licença para ler, como li, a confidencial que havia pouco me dirigira o meu colega o Sr. Silva Pontes, cópia nº 1.

Que me animava também a tocar nesse objeto, continuei eu, o desejo que nutria de contribuir quanto em mim estivesse para estreitar as boas relações entre os dois Países, e a convicção que tinha de que a conservação de Lamas seria mais um fato com que o Governo Imperial poderia responder à oposição Brasileira, quando imagina ou inculca imaginar por espírito de partido que aquelas relações não estão em bom pé, que dificuldades que estão ocultas surgirão dentro em pouco e as perturbarão.

Que nesse intuito e no interesse da brevidade e feliz êxito das negociações, eu acreditava que a nomeação de Lamas seria muito agradável ao Governo Imperial.

Respondeu-me que tinha conhecimento de uma carta escrita por V. Exa. a Lamas nesse sentido. Que Lamas tinha contra si a odiosidade de seus feitos como Chefe de Polícia de Montevidéu durante o sítio.

E ponderando-lhe eu que, se essa odiosidade era merecida, convinha atender aos escritos oficiais de Lamas no Rio de Janeiro, que estavam anexos ao relatório de V. Exa. e dos quais se via que Lamas era hoje outro homem, um defensor esclarecido da política de conciliação, de olvido do passado, de paz, disse-me que estas razões também seriam consideradas quando se tratasse da nomeação do Plenipotenciário.

Concluiu assegurando-me que podia estar certo de que, qualquer que fosse o nomeado, seria pessoa digna do agrado e da confiança do Governo Imperial.

Repeti-lhe então que eu falara a S. Exa. nesse assunto oficiosamente, sem ordem nem insinuação alguma de V. Exa., somente pelo empenho de concorrer para estreitar as relações de perfeita inteligência e amizade entre os dois Governos. Acrescentei que as intenções do Governo[161] Imperial eram a esse respeito tão puras e amigáveis como são sempre, e em prova disse que a notícia que há meses se divulgara de que seria nomeado para essas negociações o Sr. D. Florentino Castellanos fora agradável ao Governo Imperial, porque esse Sr. foi o negociador do Tratado de 15 de Maio.

Isso mesmo havia eu dito ao Ministro Castellanos em outra ocasião, porque não parecesse que ao Governo Imperial só convinha Lamas, e porque então, como ainda hoje, eu acreditava que essa missão é agradável a Castellanos.

O Presidente Giró ouviu esta minha declaração com notável expressão de agrado em seu semblante, e ouviu igualmente com benevolência tudo mais quanto ponderei-lhe.

§ 2º

Espero que V. Exa. não levará a mal que eu aqui transcreva os tópicos de uma carta confidencial que recebi hoje de Sr. Conselheiro Silva Pontes, relativos aos dois objetos de que tratei no § antecedente. Eis o que a esse respeito me diz o meu ilustre colega em data de 6 do corrente, respondendo a uma confidencial que lhe dirigi:

Em quanto à dificuldade proveniente de que o Dr. Urquiza aceite a missão para o Rio de Janeiro, parece que em grande parte ficaria ela desvanecida desde o momento em que o Dr. Lamas fosse nomeado Ministro Plenipotenciário para a sabida negociação, pois que o Dr. Urquiza (demasiadamente modesto neste caso) teria em Lamas um guia seguro e de perfeita confiança. Espero, pois, que V. empenhe a sua bem merecida simpatia sobre o ânimo do Presidente Giró para que se obtenha esta desejada nomeação.

Li com particular interesse[162] tudo[163] quanto V. me refere acerca da missão Anglo-Francesa. Tudo quanto V. disse a Castellanos é conforme com que pensa o nosso Governo, com o que eu tenho dito a Peña, e diria até com o que tenciona o Governo da Confederação, se porventura me não viessem tantas vezes à memória as sábias doutrinas do ceticismo.

Contudo, algumas razões tenho para acreditar que o Sr. de St. Georges encontra algumas dificuldades que não encontra Mr. Hotham. As posições são um pouco diferentes. Veremos.

Como disse acima, algumas dificuldades encontra Mr. de St. Georges e são as provenientes da falta de credenciais ao menos por ora; mas eu penso que os pedidos de Hotham, as protestações de St. Georges, o espírito conciliador de Peña e a magnanimidade de Urquiza farão com que tudo se arregle para o reconhecimento do Ministro Francês; mas, depois é natural que haja alguns preliminares a tratar antes de entrar em o negócio da navegação interior dos rios.

§ 3º

Correu aqui notícia, e o Ministro Castellanos disse-me acreditá-la, de que o Governo Argentino não permitia que o vapor Brasileiro que tem de levar o Sr. Leal subisse o Paraná. Essa notícia fundava-se no artigo do Progreso, que V. Exa. verá transcrito no Comercio del Plata de 6 do corrente e na carta a que o mesmo Jornal se refere em seu número do dia 8.

Inquietava-me semelhante notícia, mas fui hoje tranquilizado pelo que me diz o Sr. Conselheiro Silva Pontes em sua citada confidencial de 6 do corrente, e é o seguinte, que peço também permissão a V. Exa. para transcrever:

Sei que St. Georges se mostrou no Rio de Janeiro sempre afeiçoado ao Brasil; mas, segundo a autoridade do Coronel Du Chateau, não era o mesmo na sua correspondência oficial. Seja o que for a tal respeito, o certo é que não vejo ainda motivo para não fazer uso do Ofício reservado que de acordo com V. me escreveu o Sr. Leal. Eu o mostrei a Peña, e estamos combinando o modo por que lhe escreverei, e por que ele me responderá, a fim de que St. Georges ou Hotham não possa argumentar com o exemplo. Demais, segundo V. mesmo ponderou, é o modo mais a propósito para sairmos da dificuldade.

Se o Sr. Leal ainda está aí, faça-me o favor de mostrar-lhe esta carta, e de recomendar-lhe que não deixe de vir aqui o quanto antes.

O Sr. Leal já viu a carta do nosso colega, e disse-me que tenciona partir para Buenos Aires sábado, 15 do corrente.

A minha confidencial a que se refere o Sr. Conselheiro Silva Pontes, quando fala do Sr. de St. Georges, nada continha, como pode parecer a V. Exa., relativamente ao Ofício reservado do Sr. Leal. Eu comuniquei ao meu colega a conversação amigável que aqui tive com o Agente Francês, e disse-lhe que este gozara sempre de benevolência do Governo Imperial, para destruir alguma prevenção que nascesse de outra minha confidencial que juntei por cópia sob nº 2 ao Ofício reservadíssimo que em data de 4 do corrente tive a honra de dirigir a V. Exa.

§ 4º

Por ocasião de mandar o Governo Argentino guarnecer a ilha de Martín García, os Jornais desta cidade, a Constitución e o Oriental, suscitaram a discussão do legítimo domínio da referida ilha, e trouxeram em favor da opinião que sustentam por parte deste Estado, o disposto no artigo 18 do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de Outubro relativamente à neutralidade da mesma ilha.

Chamo desde já a atenção de V. Exa. sobre este objeto, de que me ocuparei na minha correspondência do próximo paquete.

§ 5°

O General Urquiza cada vez se torna mais agradável aos rosistas, e mais odioso aos olhos dos unitários. Estes desgraçadamente também não cedem de suas paixões, não tentam uma reconciliação com o General para sustê-lo no plano inclinado por que vai escorregando para os que ainda ontem eram inimigos e detratores dele e dos seus Aliados.

No Comercio de hoje verá V. Exa. as últimas notícias de Buenos Aires, entre as quais figura o Decreto que revogou o do Governo Provisório pelo qual foram declarados de propriedade pública os bens de raiz que possuía o General Rosas.

Outro ato também recente que muito tem revoltado os unitários, talvez dissesse melhor que muito aplaudem os unitários, que assim esperam que o General se perca, é a demissão de Dr. Carreras, que exercia o cargo de Fiscal Geral em Buenos Aires, e a sua substituição interinamente por Baldomero García. Carreras é unitário, e dizem que de estima.

O Encarregado de Negócios da Grã-Bretanha nesta cidade, Frederick Bruce, não se mostra satisfeito de Urquiza; augura-lhe muito mal.

Hotham tem simpatia aos unitários; foi procurado aqui pelos emigrados e contava com essas suas relações para o bom êxito da missão de que está encarregado.

Se Urquiza não contentar às pretensões Anglo-Francesas, e se houver elementos para uma nova guerra civil, os dois Plenipotenciários trabalhados, como já o estão sendo, pelos obcecados unitários, que são desgraçadamente os verdadeiros e mais esclarecidos inimigos da extinta ditadura, contrariados por um lado, e seduzidos pelos descontentes, não poderão os dois Plenipotenciários converter a sua missão de paz em intervenção?

Longe de mim emitir qualquer juízo a semelhante respeito. É uma desconfiança que exprimo por descargo de consciência e que submeto ao alto e melhor informado juízo de V. Exa.

Essa desconfiança foi-me há dois dias avisada por este fato. Soube que Bruce deseja conhecer ao General Paz, e que para esse fim um Inglês que aqui reside, de nome Oliver, companheiro de casa de Buschental dará brevemente um jantar. Foi o mesmo Oliver, que nada tem de diplomata, quem m’o referiu, convidando-me para também assistir ao jantar.

Pode ser que eu seja um visionário a este respeito, mas em descobri-lo a V. Exa. não cometo decerto uma indiscrição.

§ 6º

O Sr. Schenck, Ministro dos Estados Unidos nessa Corte, e seu colega Pendleton, Encarregado de Negócios em Buenos Aires, foram ontem recebidos e reconhecidos pelo Presidente deste Estado no caráter de Plenipotenciários em missão especial.

O Decreto de reconhecimento, e os discursos do Sr. Schenck e do Presidente estão no Comercio del Plata de hoje.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo] Nº 1

CÓPIA

CONFIDENCIAL

Buenos Aires, 23 de Julho de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Parece-me conveniente levar ao conhecimento de V. Exa. que, em conferência com S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores da Confederação Argentina, tive ocasião de falar-lhe do Tratado definitivo de paz, e das pessoas habilitadas para esta negociação; e que por esta ocasião o mesmo Sr. Ministro me asseverou que o Governo da Confederação verá com muito particular satisfação que o Sr. D. Andrés Lamas continua a ser conservado no importante posto que ocupa, de Ministro Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai na Corte do Rio de Janeiro.

Persuadido de que muitas vezes o bom êxito das negociações depende do caráter das relações, e das qualidades pessoais dos indivíduos de tais negociações encarregados, eu me apresso em fazer esta participação confidencial a V. Exa.; e lhe significo por este modo o meu contentamento em ver que na pessoa do meu amigo, o Sr. Lamas, se reúne a confiança de todos os Governos cujos interesses se ligam e se estreitam cada vez mais nas margens do Janeiro e do Rio da Prata.

Entretanto eu saúdo a V. Exa. com aquele mesmo entranhável afeto com que me confesso [ser] de V. Exa. Amigo, Colega e obrig[adíssi]mo criado.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[164] • 28 AGO. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 5

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Neste momento sei que sai hoje à tarde para esse porto o brigue Brasileiro General Urquiza, e não posso deixar de escrever duas linhas a V. Exa., que talvez cheguem antes da correspondência do paquete Inglês.

Fiz ao Ministro das Relações Exteriores as declarações que V. Exa. ordenou-me a respeito da troca das ratificações do Tratado de 15 de Maio. Ouviu-as com agrado.

Recordei-lhe as ditas declarações em nota verbal de 25 do corrente, fazendo alusão ao que me disse e assegurou em mais de uma conferência e que levei ao conhecimento de V. Exa.

Não me respondeu ainda e não sei se o fará. Não receio a mais leve contrariedade, porque a nota verbal contém o que lhe disse de viva voz, e porque o Presidente Giró, com quem estive anteontem, se referiu àquela minha comunicação em termos que me deixaram persuadido de que não lhe foi desagradável.

Há dois dias que trabalho no projeto de regulamento para a Junta de Crédito Público. Quase podia dizer que tive de conceber e redatar [sic] um projeto inteiramente novo. Pouco aproveitei do projeto do Governo (ou antes de Buschental) e do que apresentou ao Sr. Braga o seu colega Vicente Vázquez, que foi com ele encarregado de organizar o regulamento.

Não sei se o meu trabalho será aceito; espero que sim.

No Comercio del Plata de 25 do corrente encontrará V. Exa. o texto do Tratado celebrado entre a República Argentina e a do Paraguai, e a declaração oficial de sua ratificação.

O Encarregado de Negócios da Bolívia em Buenos Aires protestou contra a estipulação daquele Tratado relativa ao rio Paraguai, e o Governo Argentino, bem que não admitisse o protesto, parece-me que reconheceu os direitos que o Agente Boliviano quis ressalvar. Esta correspondência acha-se no Comercio del Plata de hoje.

O General Urquiza ficava a partir para Santa Fé, onde se deve reunir o Congresso federal constituinte.

Eu tenho a honra de confessar-me, como sempre, [ser] de V. Exa. Amigo muito resp[eitad]or e criado obrigadíssimo.

Montevidéu, 28 de Agosto de 1852.

José Maria da Silva Paranhos

OFÍCIO[165] • 02 SET. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 7

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 2 de Setembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tive a honra de informar a V. Exa., no § 2º do meu ofício nº 6 da série dos reservados, de que a Junta de Crédito Público resolvera nomear uma comissão de dois membros para confeccionar um projeto de regulamento e que os membros nomeados foram o nosso comissário interino, o Sr. Cônsul-Geral Braga, e o Oriental Vicente Vázquez.

Informei mais a V. Exa. que, por conselho meu, o Sr. Braga propusera ao seu colega que redigisse o projeto à vista das opiniões que eles e os mais membros emitiram por escrito e verbalmente, e que lhe passasse o seu trabalho para sobre ele fazer as observações que de lhe oferecessem. se por acaso não fosse do mesmo parecer.

O Sr. Vicente Vázquez apresentou ao Sr. Braga, que m’o transmitiu, na tarde do dia 24 do mês findo, o projeto junto por cópia sob nº 1.

Esse projeto é, em meu parecer, além de incompleto e inconveniente no que tem de relativo ao processo da liquidação, uma mal concebida e definida ampliação do objeto que, pela Convenção de 12 de Outubro, incumbe à mesma Junta.

Eu entendo que a citada Convenção não criou uma comissão de juízes árbitros entre o Governo Oriental e seus credores. Criou uma comissão para liquidar as condições peculiares dos créditos ou títulos respectivos, e sobre esse trabalho assentar um parecer que habilite o Governo a negociar com os credores a redução e pagamento de seus créditos e a fundar a dívida que não possa pagar de contado ou a prazos convencionados.

O Projeto do comissário Oriental supõe a Junta não só encarregada da conversão da dívida em fundos públicos como mesmo autorizada para julgar da moralidade dos títulos e liquidá-los, ou deixar de liquidá-los, segundo reconhecê-los ou não valiosos. Se esta inteligência se não evidencia dos termos do projeto, não deixa por isso de ser a do seu autor, que m’a confirmou e sustentou em uma entrevista que se prestou a ter comigo.

O Governo Oriental poderia dar à Junta faculdades que não tem pela Convenção de Subsídios; mas essas faculdades, ainda quando mui judiciosamente exercidas (o que se não pode esperar dos comissários atuais) não dariam às decisões da Junta a força de sentenças definitivas. As partes não renunciariam desde logo às suas pretensões, ao seu fundado ou suposto direito, e seriam outras tantas questões de dívida que ficariam pendentes e sem que se soubesse a sua importância, dado este necessário para decidir sobre o seu reconhecimento e justificar a decisão qualquer que ela tenha de ser.

Haveria nisso um outro inconveniente, a meus olhos muito grave, para a bem pensada interferência que o Governo Imperial quer ter nos trabalhos dessa Junta, e vem a ser a responsabilidade e odioso das decisões que a Junta tomasse e com as que se conformasse ou deixasse de conformar-se o nosso comissário.

Provavelmente terão de ser apresentados à Junta títulos de dívidas contraídos por D. Manoel Oribe e que, segundo o artigo 3º da Capitulação de 10 de Outubro, devem ser pagos pelo Estado; terão também de ser apresentadas reclamações de prejuízos e danos causados a súditos Estrangeiros: convirá que o nosso comissário tenha de pronunciar-se pró ou contra nessas questões? Creio que não.

Disse a V. Exa. em meu citado ofício nº 6 de 11 do mês último, e hoje não tenho senão razões para confirmá-lo, que o Governo Oriental tenciona servir-se da Junta como de descarga para desembaraçar-se, pelo tempo que durarão os seus trabalhos, de muitas solicitações de dívidas e reclamações, mandando, sem prejulgar a sua legitimidade, que a Junta tome delas conhecimento. Convém que o nosso Comissário interponha juízo em todos esses casos, sem a segurança de que, sendo justo e prevalecendo na Junta, há de ser adotado pelo Governo ou pela Assembleia Geral da República?

Em meu parecer, pois, o que compete à Junta e convém que ela faça, é liquidar e classificar os créditos de dívida já reconhecida, ou que, estando por ser reconhecida, o Governo despachar que a Junta liquide e classifique para sua ulterior decisão.

É no seu relatório que a Junta, bem informada das diferentes espécies de créditos ou documentos de reclamações que lhe tenham sido apresentados, pode emitir um juízo seguro e esclarecido sobre a dívida liquidada, propondo e insinuando o que lhe pareceu de justiça e de equidade a bem do Estado, que é neste caso o paciente mais digno de concessões de boa-fé e de equidade.

Dir-se-á que este juízo final pode trazer ao nosso comissário a responsabilidade e a odiosidade que eu desejo evitar. Mas não será assim senão até certo ponto, e o clamor dos interessados já não poderá influir e estorvar os trabalhos da Junta; o Governo Imperial já estará habilitado para exigir e fiscalizar pelos meios diplomáticos o cumprimento do estipulado na Convenção de Subsídios relativamente ao reconhecimento e pagamento da dívida geral deste Estado.

Eu disse que esse juízo final da Junta não nos pode acarretar a mesma reponsabilidade e desagrado que acarretaria a faculdade que se desse à Junta de não liquidar os títulos que lhe não parecessem admissíveis, e creio que é isso evidente. Primeiro, porque ofenderia assim o interesse que porão as partes em verem suas reclamações liquidadas e mencionadas no quadro geral; em segundo lugar, porque nosso comissário poderia abster-se de subscrever ao parecer, qualquer que ele seja, no tocante ao reconhecimento das dívidas de Oribe e às reclamações internacionais; em terceiro lugar, porque o relatório, sendo bem redigido, pode acobertar a Junta o mais possível, e a odiosidade inevitável será muito atenuada à vista do quadro geral da dívida.

Nestas convicções, e sem outra luz que me esclarecesse que a da minha fraca razão, redigi com urgência o projeto de regulamento que aqui junto em cópia nº 2. Redigi com urgência, disse eu, e forçoso me foi proceder assim, porque a necessidade de começarem as operações da Junta eu era o primeiro a reconhecê-la e a imprensa desta cidade a apregoava.

Não tomaria decerto sobre mim um trabalho para que não estava habilitado, que nunca supus tivesse de fazer, se eu pudesse confiar no zelo e perícia dos membros da Junta de Crédito Público, a quem o Governo Oriental cometeu o que devera ser obra dele. Assumi essa responsabilidade, porque me animou a convicção de que assim servia bem ao Governo Imperial, e a esperança de que, se ele não se digna aprovar o que fiz, reconhecerá ao menos que procedi conscienciosamente.

Pelo projeto que apresentou o Ministro Errazquin, Presidente da Junta, e que consta da cópia nº 5 anexa ao meu ofício reservado nº 6, e pelo projeto de Vicente Vázquez, não se define nem regula de um modo claro e preciso as operações da Junta. Ambos são incompletos e confusos, e ofereceriam, a meu ver, graves inconvenientes.

No projeto que confeccionei aparece um sistema que não será o melhor possível, mas que me pareceu o mais fácil e exequível para os membros que formam a atual Junta de Crédito Público.

Quaisquer que sejam os defeitos do projeto, creio que por ele se obtém o fim, que as operações estão discriminadas, que os credores sabem o que lhes cumpre fazer e a Junta por onde começar e concluir.

Ontem reuniu-se a Junta para ouvir o parecer da sua comissão de regulamento. Os Srs. Braga e Vicente Vázquez apresentaram os seus trabalhos, e foi decidido, sob proposta do Presidente, submetê-los à decisão do Governo. Este expediente tomado pela Junta me pareceu o mais acertado, e eu o havia sugerido ao Ministro Castellanos.

O Ministro Castellanos, a quem mostrei o projeto do Sr. Braga na noite de 28 do corrente, achou-o em geral bom, e hoje disse-me que provavelmente o Governo adotá-lo-ia com poucas alterações.

Como V. Exa. verá do projeto de Vicente Vázquez, queria este que a Junta somente se reunisse três vezes na semana: quando terminaria assim os seus trabalhos?

Se a Junta não trabalhar assídua e expeditamente, o clamor dos credores será grande e o crédito do Governo Oriental muito sofrerá; a demora não pode também convir ao Governo Imperial, já como credor, já pelo interesse político que lhe vai na marcha regular e pacífica da administração deste Estado. Insiste por isso muito com o Ministro Castellanos para que as sessões da Junta sejam diárias, ponderando para esse fim a conveniência, ou antes a necessidade, de terem os comissários Orientais alguma remuneração pecuniária por esse trabalho, que é longo e árduo.

Castellanos disse-me que já havia pensado na necessidade dessa remuneração, e não duvido que seja ela atendida, já pelo interesse privado dos comissários, já pelo empenho que nestes últimos dias tem mostrado o Governo em satisfazer às exigências da imprensa, que tem clamado pelos trabalhos da Junta de Crédito Público.

Esquecia-me [de] dizer a V. Exa. a razão por que não havia em português o projeto do Sr. Braga. Tendo de cingir-me a algumas ideias e expressões dos outros dois, julguei melhor redigi-lo em mau castelhano, e pedir a uma pessoa do meu conhecimento e de confiança que corrigisse, como fez, a redação. Tive também em vista com a redação em castelhano tornar o projeto mais aceitável e obviar tempo e trabalho à Junta e ao Governo.

§ 2º

Fico inteirado de que V. Exa. se dignou comunicar-me sobre a nomeação do contador do Tesouro Nacional Antonio Nicoláu Tolentino[166] para membro da Junta de Crédito Público, e sobre as instruções por que ele se tem de regular no desempenho dessa comissão. Espero com ansiedade a vinda deste nosso comissário, e, logo que chegue, cumprirei à risca quanto V. Exa. me ordena.

As instruções dadas pelo Governo Imperial ao Sr. Tolentino não se encontram, creio eu, com o projeto de regulamento que o Sr. Braga apresentou e de que dei conta a V. Exa. no § antecedente. Se as ideias desse regulamento forem aceitas, se à Junta não se der arbítrio sobre a aceitação dos títulos que lhe forem apresentados, o pensamento do Governo Imperial manifestado nas referidas instruções será ainda um guia útil ao nosso comissário e poderá ter eficaz observância no relatório e parecer com que a Junta deve apresentar ao Governo o quadro da dívida geral que tiver organizado.

§ 3º

Ordenou-me V. Exa. em seu Despacho de nº 14 da série dos reservados, datado em 16 do corrente, que primeiro em conferência e depois por Nota verbal declarasse ao Ministro das Relações Exteriores os motivos com que o Governo de Sua Majestade o Imperador admitiu a ratificação do Tratado de 15 de Maio que foi apresentado por parte da República.

Cumpri com toda a prudência e cautela que me foi possível as sobreditas ordens de V. Exa., cingindo-me quanto devia à letra do Despacho de V. Exa.

Em conferência que solicitei e obtive às duas horas da tarde do dia 23 do mês findo, depois de tratar de outros objetos cuja conversação foi encetada por S. Exa., fiz ao Ministro Castellanos as declarações prescritas por V. Exa., manifestando-lhe o prazer que sentia ao comunicar-lhe o juízo do Governo Imperial sobre o preâmbulo do Decreto de aprovação, pelo acordo em que estava esse juízo com o que eu ouvira a S. Exa. e levara ao conhecimento do mesmo Governo Imperial com a expressão de meu modo de ver o dito preâmbulo, que era precisamente o mesmo, considerado o ato legislativo em relação ao direito internacional.

O Ministro Castellanos mostrou receber com agrado as ditas declarações, e a sua única reposta foi recordar-me o que me havia dito depois da ratificação do Governo Oriental, isto é, que esta nem citava a data do Decreto Legislativo, o que foi muito pensado para que nela se não visse nem sombra de referência ao mencionado preâmbulo.

Ao despedir-me dessa conferência, prometi ao Ministro que recordaria em uma Nota verbal o que lhe havia dito sobre a troca das ratificações, ao que ele me respondeu: – muito bem.

Efetivamente, no dia 25 pela manhã, dirigi a Nota verbal que passo às mãos de V. Exa. em cópia sob nº 3.

Tendo tido a honra de ser recebido pelo Presidente da República na sala do seu despacho, no dia 26, disse-lhe em conversa que ele já devia estar informado da troca das ratificações, ao que me respondeu que sim e que já havia lido a minha Nota verbal. À vista do modo por que S. Exa. se exprimiu a este respeito, e do que se passou entre mim e Castellanos na referida conferência do dia 23, fiquei persuadido de que a minha Nota verbal ou não terá resposta, ou a terá sem impugnação.

§ 4º

O Coronel Reyes[167] aqui se acha e se confessou ao seu Governo muito grato do modo por que foi recebido e tratado pelo Governo Imperial. Declarou-se igualmente satisfeito do Comissário Imperial, com quem espera concluir em perfeita harmonia e com a maior brevidade possível os trabalhos da demarcação.

Já nos visitamos por mais de uma vez e a linguagem que tem tido comigo a respeito do Brasil é a mesma que me consta ter tido entre os seus concidadãos, entre os próprios Blancos. Se seu juízo esclarecido e amigável a respeito do Tratado de Limites não concorrer eficazmente para destruir preocupações que ainda existem em alguns espíritos, espero que também o não inutilize para a comissão de que está encarregado.

Convém muito que o nosso Comissário não exceda um só dia do prazo convencionado para a reunião no Chuí e começo dos trabalhos da demarcação.

§ 5º

Em seu Despacho reservado nº 15 de 16 de Julho recomenda-me muito V. Exa. que o informe muito circunstanciadamente sobre tudo quanto ocorrer relativamente à cessação do Tratado celebrado em 26 de Agosto de 1842 entre esta República e a Grã-Bretanha, e sobre a existência (quando se desse) ou probabilidade da celebração de outro Tratado que substitua àquele[168].

Como participei a V. Exa. no § 10 do meu ofício nº 4 da série dos ostensivos, o Presidente da Câmara de Representantes, José Maria Muñoz, apresentou nos últimos dias da sessão legislativa uma moção para que se notificasse o Governo Britânico a expiração do Tratado vigente, supondo que o prazo de 10 anos que este deve durar terminaria em 26 de Agosto do ano que decorre, como seria se fosse contado da data da celebração.

A comissão de legislação encarregada de dar parecer a esse respeito, em virtude das informações que pediu ao Poder Executivo, disse que, havendo sido trocadas as ratificações em 17 de Julho de 1843, não podia ter lugar a notificação senão em igual dia do ano próximo futuro, e que conseguintemente aconselhava que se adiasse a moção até ao momento oportuno de ser tomada em consideração.

Este parecer não pôde entrar em discussão por se ter encerrado o período legislativo, e só na sessão vindoura terá de reaparecer.

Na cópia junta, sob nº 4, encontrará V. Exa. o que a esse respeito publicou a gazeta Constituição [sic], que é redigida pel[o] Representante Dr. Eduardo Acevedo.

O Poder Executivo deu conhecimento à comissão permanente da Assembleia Geral, na conformidade do artigo 81 da Constituição da República, de que recebera aberturas para iniciar Tratados com os Plenipotenciários do Estados Unidos da América, Schenck e Pendleton, e com o Plenipotenciário da Sardenha, Cerutti. É provável que já tenha feito igual comunicação a respeito do Encarregado de Negócios de Portugal, Leonardo de Sousa Leite Azevedo, que esteve interinamente incumbido do Consulado do Brasil em Buenos Aires.

Sobre Tratados com a Grã-Bretanha nada consta por ora e nem creio que haja mais que a intenção manifestada pelo Plenipotenciário Hotham. É, porém, indubitável que os Ingleses não ficar[ão] por muito tempo à retaguarda e que assim se conservam para com esta República por cálculo e pela confiança que lhes devem inspirar as conhecidas simpatias do atual Ministro das Relações Exteriores, que foi outrora, no tempo do sítio e das intervenções, advogado do Ingleses.

Não pude ainda conhecer se o partido blanco ou antes suas influências participam dos mesmos sentimentos do Ministro Castellanos para com os Ingleses. Ainda não me animei a penetrar no seio dessas influências, de que me arredam os nossos antecedentes, e sintomas que uma ou outra vez aparecem pela imprensa, de preconceitos e prevenções a respeito do Brasil, e que posto devessem ser considerados insignificantes em outro País e em outra circunstância, aqui e no momento atual, não podem deixar de influir em meu ânimo e reter-me na desconfiança de proceder de modo que pareça fraqueza ou que o Brasil tem intenções menos justas e amigáveis do que as que tem manifestado pelas formas as mais solenes.

Não é possível ter confiança nas opiniões e sentimentos desta gente. Hoje parecem amigos, amanhã fazem insinuações e procedem de maneira a desmentir ou a pôr em dúvida o que disseram e manifestaram na véspera.

Como informei a V. Exa., as missões especiais da França, da Grã-Bretanha, dos Estados Unidos e da Sardenha foram mal acolhidas pela opinião pública e até objeto de artigos sarcásticos. No entretanto, o Governo Oriental e a comissão permanente prestaram-se logo e com sincera vontade a tratar com os Plenipotenciários Norte-Americanos e com o da Sardenha, e o Ministro Castellanos tem mesmo convidado para esse fim ao Encarregado de Negócios da Espanha.

A França, pela aspereza com que o seu Encarregado de Negócios tratou sempre ao Governo Oriental, e ainda recentemente se exprimiu em uma Nota de reclamação particular que dirigiu ao Ministro Castellanos (que m’a leu), pela questão ainda pendente a respeito do subsídio, pelas indenizações que se supõe tenciona reclamar, a França por estas razões, e talvez também pela força moral que o seu estado político lhe tem feito perder, não parece ter aqui atualmente simpatias que favoreçam a pretensão que possa ter de tratados muito amigáveis.

A Grã-Bretanha não tem também simpatias aparentes; tem contra si especialmente o medo que inspira o uso que tem feito da sua força para com as Nações fracas. Mas a Grã-Bretanha tem hoje por si a amizade do Ministro das Relações Exteriores deste Estado, e para conseguir os seus fins não poupa meios, não tem os embaraços de um orçamento tão escasso e de uma oposição tão exigente e indiscreta como tem o Governo do Brasil.

Permita-me V. Exa. que em ofício reservado eu tenha esta franqueza a respeito dos oposicionistas Brasileiros, cujos discursos parlamentares e cujos artigos de Jornais dão do nosso País uma ideia evidentemente falsa e autorizam juízos que compungem o coração dos Brasileiros que prezam a sua Pátria e sentem fora dela os efeitos de tão fatal obcecação do espírito de partido.

Voltando ao assunto deste parágrafo, devo comunicar a V. Exa. que pessoa de critério e fidedigna me disse que presumia vogar no círculo das influências do partido blanco a opinião favorável à celebração de Tratados com os Estados Unidos e outras Potências poderosas para melhor garantir a Independência da República e libertá-la da influência que eles receiam queiram o Brasil e a Confederação Argentina a exercer indevidamente.

Não asseguro esta notícia, mas também não duvido que assim seja. Não suspeito que o Presidente da República esteja dominado de tal prevenção a respeito do Brasil, mas creio provável que julgue político e vantajoso para a conservação de sua autoridade, e para a República, celebrar Tratados de amizade e comércio com Nações fortes que tenham ou queiram criar interesses no Rio da Prata.

O fato é que está negociado um Tratado de amizade e comércio com os Plenipotenciários dos Estados Unidos, em que não há, segundo creio estar bem informado, compromissos políticos, mas em que os interesses comerciais da União Norte-Americana e a segurança das propriedades e pessoas de seus súditos foram garantidos a troco somente de perfeita reciprocidade.

Os Tratados com Portugal e com a Sardenha não encontram objeção e dentro em pouco estarão concluídos.

A Grã-Bretanha não há de desprezar estes exemplos e Deus sabe se o Ministro Castellanos lhe não está aplanando o caminho para chegar ao mesmo fim ou ir mais adiante.

Não perderei de vista essas negociações, e sobretudo procurarei, quanto me seja possível, conhecer os desígnios e passos dos Agentes Britânicos, convencido, como V. Exa., de que são eles os que mais atenção nos devem merecer, e sendo como é de meu rigoroso dever cumprir sempre e à risca as ordens de V. Exa.

Não devo fechar este parágrafo sem dizer a V. Exa. que creio nada se ter estipulado que nos seja nocivo, no Tratado com os Estados Unidos. Em ofício reservadíssimo darei mais algumas informações a este respeito.

§ 6º

Foi parar às mãos do Sr. Conselheiro Silva Pontes, que m’o devolveu, um Despacho de V. Exa. datado de 23 de Maio próximo passado e designado com o nº 11 da série dos reservados. Aprova a deliberação que tomou o dito meu antecessor, de não entregar as condecorações que Sua Majestade o Imperador Houve por bem conferir ao Coronel Wenceslao Paunero e ao Tenente-Coronel Bartolomeu Mitre.

A entrega da condecoração de Paunero não teria agora inconveniente, se não tornasse notável a diferença de procedimento para com Mitre, que aqui se acha emigrado. Paunero é hoje empregado do Governo Oriental com[o] Chefe do Estado-Maior do Exército, e procurou pela sua condecoração quando ainda aqui estava o Sr. Visconde de Paraná.

A não ser aquela razão, eu não duvidaria fazer efetiva a graça conferida a Paunero, sondando-o primeiro, e entendendo-me com ele sobre a permissão da Assembleia, para não se expor a uma recusa desta, que seria sensível ao Governo Imperial.

Consultei ao meu colega o Sr. Silva Pontes e aguardo a resposta dele para saber se a condecoração de Mitre também pode ser entregue ou se entende que convém adiar a entrega de ambas até que cesse a deportação de Mitre e seus companheiros, como ouvi ao Dr. Urquiza ser provável que assim a aconteça brevemente.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[169] • 03 SET. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 3

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Setembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho presente o Aviso reservadíssimo que V. Exa. se dignou dirigir-me com data de 11 do mês findo sob nº 1, respondendo ao meu ofício também reservadíssimo de 4 de Julho.

Inteirado do que V. Exa. me ordena relativamente à suspensão, até segunda ordem, da ida do Sr. Leal para o Paraguai, dirigi-me ao meu colega o Sr. Conselheiro Silva Pontes para que me comunicasse o pretexto com que pretendesse motivar, se lhe fosse notada, a sua não insistência na resolução do inconveniente que sobreveio a respeito da subida de nosso vapor de guerra pelo Paraná.

O pretexto que ocorreu ao meu colega como mais plausível não nos pode servir, a mim e ao Sr. Leal, porque consiste em dizer que deixou a questão pendente de nossa consulta. Nestas circunstâncias, quando se dê a necessidade de explicar-me sobre a demora aqui do Sr. Leal, terei-de servir-me de outro pretexto. O que me tem ocorrido é dizer que, não sendo urgente a partida do dito meu colega o Sr. Leal, porque a sua missão é ordinária, entendeu ele que a devia adiar para que se nos não lance em culpa qualquer desinteligência entre o Governo Argentino e os Plenipotenciários Francês e Inglês sobre a presumida viagem destes, e para que, dado o caso que se realize a viagem, e os antecedentes havidos influam no ânimo do Presidente do Paraguai de modo desfavorável aos ditos Plenipotenciários, não possa alguém persuadir-se que tivemos nisso alguma parte.

§ 2º

No aviso reservadíssimo que citei no § antecedente instrui-me V. Exa. como devo proceder, se porventura for preciso, para destruir a pretensão que possa aparecer de conceder-se à França e à Grã-Bretanha o mesmo que for concedido aos ribeirinhos quanto à navegação fluvial, por terem aquelas Nações direito a serem igualadas à mais favorecida, pelos Tratados que vigoram entre elas e a República Argentina e Oriental.

Tenho a fortuna de poder dizer a V. Exa. que neste sentido havia eu pronunciado-me em minhas conferências com o Ministro Castellanos, e em conversações particulares, por ocasião de ouvir que os Agentes Inglês e Francês alegavam esse suposto direito para a navegação dos rios que em parte também pertencem ao Brasil.

O Ministro Castellanos foi sempre desse parecer e ainda se me declara firme nele.

§ 3º

Reconheço a força das razões por que V. Exa. deixou de dar-me as instruções com que o Ministro Castellanos quisera que eu fosse habilitado para entender-me com ele sobre o arranjo que julgava necessário entre os ribeirinhos. Ele não me tem falado mais sobre isso, e, comunicando a V. Exa. a sua solicitação, não deixei de prever alguns dos fundamentos que V. Exa. luminosamente expõe para não deliberar açodadamente sobre assunto seguramente muito importante e espinhoso.

Compreendo quanto V. Exa. me instrui sobre a conveniência de que o Tratado definitivo de Paz preceda ao acordo entre os ribeirinhos para a prática da navegação em comum. Compreendo que nessas negociações é que se deve dirimir o que há de mais grave sobre o direito individual e coletivo dos ribeirinhos, firmando e desenvolvendo os princípios estabelecidos nos Convênios de 29 de Maio e 21 de Novembro e no Tratado do Comércio e Navegação vigente entre o Império e esta República.

A necessidade desse Tratado, que era evidente, tornou-se ainda mais com o Decreto que o Governo Argentino acaba de promulgar, declarando franca para os seus portos habilitados a navegação em navios mercantes dos rios Paraná e Uruguai, e estabelecendo na ilha de Martín García uma alfândega de registro para essa navegação comercial.

Aquele Decreto deve ser objeto do estudo de todo os Ribeirinhos, e provavelmente todos julgarão necessário que o Governo Argentino se explique sobre algumas disposições que parecem implicar com os direitos dos seus vizinhos, particularmente quanto à alfândega de registro que se vai estabelecer na entrada dos rios Paraná e Uruguai.

O mencionado Decreto causou aqui viva impressão, especialmente no que dispõe a respeito da ilha de Martín García. O Governo Oriental preocupou-se muito com isso e tratou de apressar a partida do Coronel José Brito del Piño, nomeado Encarregado de Negócios junto do Governo Argentino. O primeiro dever deste Agente Oriental será decerto obter explicações e seguranças a respeito da medida em questão.

Sei de fonte fidedigna que entre Blancos exaltados e mais influentes houve quem em tais circunstâncias se lembrasse do Brasil como podendo servir de grande apoio à República Oriental para fazer valer os direitos que o Governo da Confederação Argentina possa desconhecer e postergar. Mas também não lhes deixou a consciência de acusar que eles não têm procurado inspirar e robustecer a confiança que lhes poderia ser útil, dado o caso de violação de direitos e medidas ofensivas dos lícitos interesses deste Estado por parte da outra República do Prata.

O Tratado definitivo de paz é urgentíssimo, em meu humilde parecer, que V. Exa. me desculpará que eu o exprima. É urgente pelas questões que devem ser neles solvidas de uma vez para sempre e pelos interesses que neles se podem garantir e desenvolver; é urgente porque é mais prudente tratar com o General Urquiza no estado em que sua autoridade se acha atualmente do que mais tarde, quando, como podemos e creio que devemos desejar, ela se tenha se desafrontado das dificuldades e perigos que hoje a cercam.

As negociações em Buenos Aires oferecem inconvenientes que são óbvios, mas o perigo de tratar com o nosso aliado quando ele esteja forte me parece que deve ser anteposto a esses inconvenientes. A habilidade do negociador e os recursos que o Governo Imperial deve pôr à sua disposição para vencer obstáculos que não cedem somente ao direito e à justiça, ainda que brilhantemente sustentado, poderão conseguir muito.

O Governo Imperial deve ter em vista que uma das questões que se há de suscitar nessas negociações é a do domínio e neutralidade da ilha de Martín García.

Os Orientais têm sustentado pela sua imprensa que aquela ilha lhes pertence, e em último caso parecem contentar-se com a neutralidade considerada no Tratado de 12 de Outubro, que para esse fim tem sido trazido à discussão.

§ 4º

O Ministro Castellanos teve notícia, e a comunicou ao Dr. Diogenes Urquiza, de que o Governo Imperial tinha resolvido ceder às instâncias do Governo Argentino, e que o Sr. Conselheiro Limpo de Abreu[170] vinha em missão especial para negociar o Tratado definitivo de paz. Eu, ao ouvir-lhe essa notícia, disse-lhe que o que sabia oficialmente era a instância do Governo Argentino para que as negociações se fizessem em Buenos Aires e que o Governo Imperial ainda não tinha tomado a esse respeito resolução definitiva, a qual talvez fosse comunicada pelo vapor que ficava a sair desse porto. O mesmo declarei ao Dr. Urquiza.

Não destruí a persuasão de um e outro, e nestas circunstâncias era inútil tentar novos passos para a reintegração do Sr. Lamas, que julgo perdida desde que se resolva celebrar em Buenos Aires ou aqui o Tratado definitivo de paz.

Só a necessidade urgente de um Plenipotenciário na Corte do Rio de Janeiro poderia talvez vencer as dificuldades que se tem oposto à reintegração daquele digno funcionário da República Oriental. E ainda assim é muito duvidoso se o Presidente cederia ou se antes não se resolveria a prescindir dos serviços de Castellanos no Ministério para incumbir-lhe essa missão, que estou persuadido ter ele sempre desejado e ainda desejar.

§ 5º

O Ministro Castellanos, na conferência que tivemos no dia 23 do mês findo, leu-me rapidamente a minuta do projeto do Tratado de amizade, comércio e navegação sobre que estava em negociações com os Plenipotenciários Norte-Americanos. Continha esse projeto estipulações gerais relativas à segurança individual e de propriedade dos súditos de ambas as Nações, amplas garantias de reciprocidade para o seu comércio marítimo e um artigo sobre a navegação fluvial, que foi o que mais prendeu a minha atenção e que pareceu-me ser o único de importância para nós.

No mencionado artigo se assegurava aos Estados Unidos sobre a navegação dos rios interiores o mesmo que fosse concedido à nação mais favorecida. Não se fazia exceção dos ribeirinhos, de nenhum deles.

Era, portanto, uma aberração das ideias que mais convém aos ribeirinhos e em que por mais de uma vez o Ministro Castellanos se me mostrou de acordo, a ponto de julgar conveniente que eu solicitasse instruções de V. Exa. para entender-me com ele sobre os interesses peculiares e comuns dos mesmos ribeirinhos que deviam ser sustentados por parte deste Estado, quando aqui se apresentassem para negociar os Plenipotenciários Francês e Inglês.

Notei-lhe a contradição do artigo com as suas ideias anteriores, e sugerir-lhe que elas seriam salvas se ele prometesse aos Estados Unidos o mesmo que concedesse a qualquer outra Potência com exceção dos ribeirinhos.

Pareceu anuir, mas não me deu segurança de que o faria. Retirei-me inquieto com essa versatilidade, que eu não podia atribuir a erro de inteligência, e depois de obter promessa de que se me comunicaria o que afinal fosse resolvido, para eu levar ao conhecimento do Governo Imperial.

Apressei-me em comunicar essa ocorrência ao meu colega o Sr. Conselheiro Silva Pontes, ponderando-lhe que talvez fosse bom promover alguma sugestão do Dr. Peña para evitar que passasse semelhante estipulação.

Era de recear que o Ministro Castellanos, cujas simpatias aos Ingleses são conhecidas, quisesse estabelecer no Tratado com os Estados Unidos o que aqueles talvez pretendam. A união Norte-Americana é rival da Grã-Bretanha, e os seus Plenipotenciários miraram-se no Rio da Prata com mútua desconfiança e antagonismo; mas, tendo a opinião pública, aqui e do outro lado, mostrado-se prevenida a respeito das atuais missões especiais, era mais fácil a negociação aos Norte-Americanos do que aos Ingleses. Talvez seja esta a explicação da versatilidade de Castellanos; talvez que quisesse chegar à Inglaterra com escala pelos Estados Unidos, Sardenha e Portugal.

Foi este objeto que me levou a fazer uma visita ao Presidente da República no dia 26 do corrente. Sondei o seu ânimo e achei-o na mesma opinião que anteriormente lhe ouvira sobre o modo de conceder a livre navegação dos rios. Referi-me então à disposição do projeto de Tratado com os Estados Unidos e procurei persuadi-lo de seu grande desacordo com aquela opinião.

Anteontem pela manhã e ontem à noite estive com o Ministro Castellanos, e assegurou-me em ambas as ocasiões que no Tratado (que está concluído) não se estabelecia nenhum direito sobre a navegação fluvial, que havia apenas uma promessa de estipular a esse respeito alguma coisa para o futuro, promessa que ele explicou no protocolo das conferências com a necessidade de primeiro regular-se a navegação entre os ribeirinhos

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[171] • 03 SET. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL E RESERVADÍSSIMA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi pelo último paquete quatro confidenciais com que V. Exa. se dignou honrar-me; duas de 11 de Agosto, uma de 19 de Julho e outra, que tem a nota de reservadíssima, de 24 do mesmo mês de Julho. Com essas confidenciais recebi as cópias a que duas delas se referem e de que vieram acompanhadas.

Na confidencial de 19 de Julho, e na que por cópia lhe veio anexa, de outra dirigida por V. Exa. ao meu colega o Sr. Silva Pontes, instrui-me V. Exa. sobre os inconvenientes que tem a opinião de prévio acordo entre os ribeirinhos para se franquear a navegação que é de seu direito comum.

Estudei as instruções confidenciais de V. Exa. e por elas me regularei.

Sinto que me não seja possível submeter à alta consideração de V. Exa., como desejara, algumas reflexões que a mencionada confidencial de V. Exa. me sugere. É tarde, estou fatigado e tenho de dar as minhas últimas providências para a vinda de minha família.

Peço somente permissão para perguntar a V. Exa. se convém ao Governo Imperial fugir ao acordo necessário para que se faça efetiva a liberdade da navegação, uma vez feita por cada ribeirinho, em ato público e unicamente seu, a declaração de que por sua parte concede a dita franqueza.

O acordo prévio para o princípio da concessão teria o inconveniente de estabelecer um precedente que, sendo mal ou sofisticamente entendido, poderia servir de argumento contra o direito exclusivo que tem o Brasil a respeito da franqueza do Amazonas; esse acordo prévio poderia trazer ao Império o descontentamento das Potências não ribeirinhas, se, como convém, a liberdade da navegação não for estipulada em Tratados e somente concedida por um ato modificável e revogável a arbítrio dos concessores.

Mas feita a concessão por cada ribeirinho em separado, não há necessidade, e necessidade quase indeclinável, de acordo para que a liberdade da navegação se torne efetiva e a todos profícua?

Convirá que, como parece ter encetado o General Urquiza, as condições, restrições e cautelas do uso da franqueza concedida sejam estabelecidas e reguladas por cada ribeirinho em separado?

Está esse procedimento em harmonia com as estipulações dos Convênios de 29 de Maio e 21 de Novembro e como as que lhe são paralelas no Tratado de 12 de Outubro vigente entre o Império e esta República? Esse isolamento do Brasil não prejudica a sua influência no Rio da Prata?

Se estas reflexões não forem dignas da consideração de V. Exa., V. Exa. me releve tê-las expendido, e tão mal, certo de que não o faço senão porque não me é possível deixar de dizer a V. Exa. tudo que me parece poder sugerir-lhe alguma ideia aproveitável.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos de particular estima e mui alta consideração com que sou de V. Exa. Amigo resp[eitad]or e criado obrigadíssimo.[172]

Montevidéu, 3 de Setembro de 1852.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[173] • 10 SET. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 7

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Aproveito a partida do brigue Colonizador para ter a honra de dirigir a V. Exa. duas linhas que terão algum interesse, se, como é de esperar, forem lidas antes da chegada do próximo paquete de Outubro.

Finalmente concluiu a Junta de Crédito Público a discussão dos dois regulamentos de que falei a V. Exa. em meu Ofício reservado nº 6 de 11 do mês último. Ainda não vi o projeto de regulamento que foi apresentado, e aprovado pelo Governo, mas pouco diferirá do que ofereceu o Sr. Braga, segundo as informações que este me tem dado. O Ministro da Fazenda, depois de ter aceitado que a Junta só trabalhasse três dias na semana, desistiu e conformou-se ao disposto a esse respeito no projeto do comissário Imperial: eu havia instado com força e pretendia mesmo protestar pela demora evidente que daí resultaria.

Amanhã aparecerão impressos nas folhas diárias o regulamento e edito da Junta chamando os credores: se for possível, enviarei a V. Exa. por este mesmo navio o Comercio de amanhã, ou a Patria desta tarde, que me dizem será a primeira a fazer aquela publicação.

Segundo o que depreendo de comunicações que recebi dos Srs. Bello[174] e Barão de Porto Alegre[175], datadas de 11 de Agosto último, o meu Ofício sobre a intimação feita ao Juiz de Paz de Aceguá não será atendido antes da recepção das ordens do Governo Imperial.

Diz-se que Servando Gómez, em consequência de justa exigência do Governo Oriental contra os seus falsos e excessivos prets[176] mensais, pusera em armas mil e tantos homens e com eles ameaçava desobedecer às ordens superiores.

O Ministro Castellanos disse-me que aquela notícia não é exata, que não havia mais que abusos e relutâncias de Servando Gómez e que, para chamá-lo à obediência e à lei, partiria ontem o Ministro da Guerra Flores para Paysandú, sem levar consigo mais que uma escolta.

Estou ansioso por ver aqui o Sr, Tolentino, e por saber o que decidiu o Governo Imperial sobre a negociação do Tratado definitivo de paz. O Sr. Conselheiro Silva Pontes me escreveu, em data de 2 do corrente, que o Ministro Peña lhe falara da nomeação do Dr. Diogenes Urquiza como de coisa decidida.

Chamo a atenção de V. Exa. para a análise que o Oriental fez ao Decreto de 28 de Agosto relativo à abertura e navegação dos rios. Essa análise está nos artigos que aquele jornal publicou sob o título “a navegação dos rios”, nos números de 6, 7 e 9 do corrente, e creio ser obra do novo redator que tem hoje o dito jornal, isto é, do espanhol Pareja, colaborador do Tenente-Coronel Mitre na folha que este redigia em Buenos Aires, denominada Os Debates.

O Sr. Adolpho Tiberegheim Akerman, portador desta, é cidadão Brasileiro naturalizado. Residiu algum tempo em Entre Ríos e ultimamente em Buenos Aires. Volve muito queixado, e creio que com alguma razão, do General Urquiza e do Dr. Peña. Refere do sistema e hábitos do Governador de Entre Ríos coisas muito notáveis.

O Sr. Tiberegheim é observador e curioso registrador, e tenciona publicar no Correio Mercantil alguns fatos do seu canhenho[177].

Foi-me recomendado com expressões de particular interesse pelo Sr. Conselheiro Silva Pontes. Obtive do Guarda-Roupa de Sua Majestade O Imperador, Candido Rodrigues Ferreira, uma passagem para o dito Akerman e sua família no brigue Colonizador, sem outro ônus mais que o das comedorias que ele pagou

Eu sou como sempre de V. Exa. Amigo muito resp[eitad]or e criado obrigadíssimo.

Montevidéu, 10 de Setembro de 1852.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[178] • 14 SET. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 8

1ª Via / CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo-se demorado a partida dos navios que devem levar as duas vias do Ofício que em data de ontem escrevi a V. Exa., passo a comunicar a V. Exa. o que por carta particular me noticia o Sr. Silva Pontes, e é o seguinte:

Buenos Aires, 13 de Setembro de 1852. Ao que ultimamente escrevi a V. (a notícia do rompimento revolucionário e seus primeiros atos) acrescento hoje muito à pressa, para aproveitar a Manuelita, que o General Galan se acha cercado pelas forças que em perseguição dele saíram da cidade.

Parecem que por falta de cavalos será obrigado a render-se. A revolução tem sido feita sem sangue; e o impulso dado por ela (segundo todos se persuadem) há de progredir, se a conspiração lançou raízes, e lavrou pelas Províncias, como se diz. De contrário haverá guerra civil, ou a imediata restauração de Urquiza com as suas naturais consequências.

Para que V. Exa. possa bem compreender o que diz o meu ilustre colega a respeito de Galan, devo dizer a V. Exa. que, segundo sei por outra via, aquele General iludiu a intimação que lhe foi feita para render-se, e tratava de fugir.

As vias de moderação em que o Dr. Alsina tem querido manter a revolução permitiu-lhe a tentativa que não será levada a efeito, a ser certo como dizem, que o General Madariaga e o Coronel Hornos alcançaram e cercaram ao mesmo Galan com 4.000 homens, sendo a força deste de 200 entrerrianos, e estando pela maior parte a pé.

Eu tenho a honra de ser como sempre de V. Exa. Amigo muito respeitador e criado obrigadíssimo.

Montevidéu, 14 de Setembro de 1852.

José Maria da Silva Paranhos

OFÍCIO[179] • 29 SET. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 10

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 29 de Setembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de acusar os quatro Despachos reservados que V. Exa. expediu-me pelo último paquete e os dois que vieram na mala do vapor Pedro 2º. Os primeiros são designados com os nos. 18 a 23, e suas datas, 19 de Agosto, 8, 9, 10, 11 e 12 de Setembro corrente; os dois últimos têm os nos. 24 e 25 e as datas de 15 e 19 do corrente.

§ 2º

Pelo Despacho de 19 de Agosto último dignou-se V. Exa. dar-me conhecimento do que em Ofício de 26 de Julho, que acompanhou por cópia o dito Despacho, participou o Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul sobre a ocupação de alguns pontos da nossa nova linha divisória com este Estado do que se afastam do uti possidetis.

Em vista do procedimento havido por parte dos nossos comandantes da fronteira, que estabeleceram guardas em pontos que não ocupávamos antes dos Tratados de 12 de Outubro do ano passado e 15 de Maio do corrente, era de supor que novas queixas, como a do Juiz de Paz de Aceguá, aparecessem da parte das autoridades Orientais. Neste pressuposto, instruiu-me V. Exa. que, referindo-me às ordens expedidas por S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra, e às que na data do seu Despacho V. Exa. dera ao Vice-Presidente da Província, podia eu assegurar aqui que o Governo Imperial fez as precisas recomendações para que se não altere o uti possidetis enquanto se não fizer a demarcação e que nessa conformidade será mantida a solução constante da Nota que ao Ministro das Relações Exteriores dirigi em 19 de Junho.

Em aditamento àquele Despacho escreveu-me V. Exa. o de 9 do corrente, designado com o nº 20, pelo qual fui informado de que o Vice-Presidente da Província de S. Pedro havia já expedido as necessárias ordens a fim de que fossem por enquanto unicamente ocupados pelo Exército Imperial os pontos da fronteira de que já nos achávamos de posse antes da celebração do Tratado de 12 de Outubro.

Ou não apareceram, até a data de 13 do corrente, as novas queixas que era de esperar, ou o Governo Oriental deixou de dar-me conhecimento delas, confiado na nossa correspondência anterior. Não obstante, como eu estava obrigado a comunicar a solução desse negócio por nossa parte, e julguei que as ordens expedidas pelo Governo Imperial, e na conformidade destas pelo Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, seriam agradáveis ao Governo Oriental e melhor o disporiam para a próxima demarcação, dirigi ao Ministro das Relações Exteriores a Nota nº 34 de 22 do corrente que junto por cópia sob nº 1.

O mencionado Ministro mostrou-se-me satisfeito com essa deliberação amigável do Governo Imperial e consultou-me sobre a conveniência de dar publicidade à nossa correspondência relativa ao objeto de que trato, visto que a imprensa se tinha ocupado dele. Respondi que pela minha parte não via inconveniente na publicação, mas que, se S. Exa. quisesse evitar qualquer discussão a esse respeito, me parecia preferível comunicar ao público unicamente o fato que deu lugar à reclamação e o resultado desta constante da minha última Nota.

Disse-me que sim, que desejava não dar alimento às discussões dos Jornais e que procederia como me parecia preferível. Ainda não apareceu notícia alguma oficial a esse respeito, mas creio que aparecerá, e que, se alguma impressão causar, ser-nos-á favorável.

§ 3º

Tenho presente o despacho de V. Exa. nº 19 de 8 do corrente.

A ordens de V. Exa. relativamente ao Sr. Contador do Tesouro Nacional Antonio Nicoláo Tolentino, nosso Comissário efetivo na Junta de Crédito Público, têm sido fielmente cumpridas.

Com suma satisfação vi sancionado por V. Exa. o meu parecer sobre a alçada da Junta, natureza e fins dos seus trabalhos, bem como a inteligência que eu dava aos artigos 7º e 11º, da Convenção de 12 de Outubro.

Em uma conferência que tive com o Ministro Castellanos no dia 23 deste mês, procurei persuadi-lo das ideias que tão luminosamente V. Exa. expende em seu supracitado despacho quanto à necessidade de restringir a tarefa da Junta de Crédito Público e com a maior brevidade possível restaurar-se o estado financeiro do País e a confiança pública que disso depende e de que muito carece o Governo Oriental.

Reconheceu, como era natural, a força das observações que lhe fiz em conformidade com as instruções de V. Exa. Disse-me, porém, que era difícil marcar o justo limite da fiscalização que deve exercer a Junta e das liquidações de que se deve ela ocupar com preferência. Que o meio termo entre fazer a liquidação material da dívida e levar o exame à origem de todos os créditos, entre tudo admitir à liquidação e muito excluir, não se podia bem definir e só o bom senso e experiência da Junta o podia indicar. Que o Sr. Tolentino, que conceituava muito habilitado para esses trabalhos, segundo as informações que tinha a seu respeito, podia fazer prevalecer na Junta o que mais conviesse no sentido em que nos achávamos de acordo.

Respondi-lhe que eu não pretendia que a Junta prescindisse de todo exame moral dos títulos de dívida que lhe fossem apresentados; que esse exame seria em muitos casos necessário para que ela pudesse em sua informação final esclarecer suficientemente o Governo sobre a natureza de seus empenhos, o exato valor destes e os ajustes de equidade que tem direito a exigir dos credores que reconhecer como tais. Mas que a Junta se mostrava nimiamente exigente por um lado e fácil por outro. Que decidira incumbir à Contadoria a redução dos juros compostos a juros simples e a verificação destes, ao mesmo tempo que em todos os documentos levava o seu exame ao ponto de não dar apreço algum às liquidações já feitas por aquela Repartição. Que me parecia fácil o meio de pôr um limite à aluvião de reclamações que ameaçavam protelar indefinidamente os trabalhos da Junta; e que este consistia em declarar o Governo à Junta que esta só teria de liquidar dívidas provenientes de contratos feitos com o Governo ou de despesas por este autorizadas e pelas quais se houvessem passado títulos ou documentos que fossem apresentados.

Conveio em que do modo acima dito se poderia reduzir a massa das reclamações, mas sob a cláusula antes enunciada, de ser a ideia iniciada pela mesma Junta.

Já ofereci esse arbítrio ao Sr. Tolentino e espero que ele o aceitará. Se, o que não será fácil, ele conseguir que a ideia prevaleça na Junta e seja por ela proposta, tornar-se-á escusado o protesto que V. Exa. me ordena fazer para que nos não corra o prazo marcado quanto às reclamações ressalvadas no protocolo de 15 de Maio.

Não sei se o mesmo expediente de que trato será bastante eficaz.

O Governo atual julga-se obrigado a pagar as dívidas contraídas pelo General Oribe, e alguns títulos dessa procedência têm sido já apresentados à Junta e por ela liquidados. Consistem essas dívidas pela maior parte em títulos de fornecimentos de gados que foram feitos às forças d’aquele General, de bom grado ou a despeito dos proprietários.

Se não houver óbice a que o General Oribe possa ainda hoje favorecer com títulos de dívida a quem lhe aprouver, se for essa [mina] assim explorável, a quanto não pode ser elevada a dívida documentada do general Oribe? Neste caso, que ora muito me preocupa, e sobre que tratarei de informar-me com o escrúpulo que convém, neste caso é evidente que a medida restritiva que tenho imaginado seria ineficaz.

Pondo de parte a boa-fé que se possa esperar do General Oribe, e com a qual não seria prudente contar em matéria de tanta gravidade, o único óbice ao abuso possível que acima assinalo seria não reconhecer por válidos títulos que, além das outras condições indispensáveis, não constem dos registros das Repartição do Buceo e do Cerrito, supondo que os arquivos destas tenham vindo para Montevidéu. Diz-se que com efeito os livros e documentos da Administração de Fazenda de Oribe passaram para as repartições correspondentes de Montevidéu; não tenho, porém, certeza de que assim seja.

O artigo 3º das concessões feitas pelo General Urquiza ao Chefe do exército sitiador da praça de Montevidéu fala de dívidas contraídas em conformidade com o que em tais casos estatui o direito público. É uma estipulação esta mal definida e cujo alcance, portanto, não se pode precisar e depende da inteligência que lhe queira dar o Governo Oriental.

O Governo transato, que os homens da atualidade chamam Governo provisório, ou antes o ex-Ministro Herrera, nunca deu uma resposta às instâncias que fez o meu antecessor para saber a verdadeira inteligência e alcance que deviam ter aquelas concessões e creio que, particularmente, a do reconhecimento das dívidas contraídas pelo General sitiador.

Poder-se-ia supor que essa obrigação não compreendia senão dívidas que tivessem sido contraídas com agentes estrangeiros, dando-se-lhes o caráter de internacionais.

Parece que Herrera assim o diz hoje; mas não sei se essa sua inteligência se compadece com o fato que me foi comunicado por Castellanos, de haver o Ministério de Herrera aceitado como pensionistas do Estado os inválidos do exército comandado por Oribe. Fundados neste precedente, creio que Oficiais e Soldados das forças sitiadoras que ou deviam ter sido pagos pelo Ditador de Buenos Aires, ou deviam julgar-se pagos com as depredações que alguns cometeram, têm reclamado o pagamento de soldos atrasados.

É este um assunto grave, mais grave para este estado do que para o Império. Se o General Oribe tem ainda a faculdade de dar títulos de dívida a quem porventura queira beneficiar, bastará só o abuso desta faculdade para elevar enormemente a massa da dívida nacional. E não é de recear que, a ser possível, assim aconteça para tornar impagável a dívida contraída pelo Governo legal de Montevidéu? Eu disse que um semelhante abuso seria mais grave para a República do que para o Império, que é seu credor. E, em verdade, me parece indubitável que, anulada a dívida de Montevidéu pela de Oribe, a dívida do Governo Imperial, como a do Governo Francês, seria respeitada. Se a ordem pública pudesse resistir a esse escândalo e ao desespero dos particulares prejudicados, o Império poderia desde logo exigir o seu pagamento. Dar-se-á, porém, no caso pressuposto o fenômeno da conversação da ordem pública? Creio que ninguém, nem os próprios autores do mal poderiam esperá-lo, e no perigo das consequências está talvez o maior corretivo.

Talvez por este mesmo paquete eu possa dar a V. Exa. mais algumas informações sobre o importante assunto acabo de submeter à sua alta consideração. Para torná-lo ainda mais delicado, já dois brasileiros, Estácio Pereira da Luz e outro cujo nome não posso agora referir, se têm apresentado com documentos de gado que Oribe mandou levantar de suas estâncias.

§ 4º

Ainda não perdi a esperança de que algumas medidas se tomem para acelerar os trabalhos da Junta de Crédito Público, melhorando o processo da classificação e liquidação, e pondo um limite às reclamações liquidáveis. Como expus a V. Exa. no § antecedente, o Ministro Castellanos deu-me esperança de que alguma coisa se poderia fazer nesse sentido e apelou para o Sr. Tolentino.

Se o nosso Comissário não puder ganhar influência decisiva entre os seus colegas; se da Junta não partir a inciativa, nem o Governo fizer de seu moto-próprio uma declaração como a que propus ao Ministro Castellanos para restringir a massa das dívidas liquidáveis pela Junta dentro do prazo marcado, apresentarei o protesto que me é ordenado por V. Exa.

Devo, porém, confessar a V. Exa. que em todo o caso farei com receio esse protesto.

O Brasil tem sido generoso para com este Estado. O Brasil precisa consolidar pela afeição a influência que lhe dão os Tratados de 12 de Outubro e o feito da pacificação da República. E nessas circunstancias será o Brasil mais exigente que as outras Nações cujos súditos sofreram prejuízos e danos durante a guerra civil, bem que em número e escala muito menor?

Procurei informar-me se os mais agentes diplomáticos pretendiam reclamar indenizações por esses prejuízos. Conversei com os Encarregados de Negócios de Espanha e de Inglaterra, e chamei mesmo a sua atenção para os artigos 9º e 16º do Regulamento da Junta de Crédito Público nos quais se poderia fundar a prescrição que V Exa. tem em vista acautelar.

Nenhum daqueles dois Agentes tem instruções para reclamar tais indenizações e entendem mesmo que não há direito a elas. Poucos súditos Ingleses haverão no caso de pedir indenizações, mas há muitos espanhóis que como os Brasileiros foram vítimas das depredações, esbulhos e atentados de D. Manoel Oribe e seus subordinados. Ora, é o próprio Encarregado de Negócios de Espanha, D. José Maria Alós, quem diz serem tais indenizações contrárias aos precedentes do seu Governo em casos idênticos.

O Sr. Alós serviu-se desta ficção com que nos disse, a mim e ao Sr. Bruce, já haver dissuadido alguns dos seus compatriotas que lhe foram falar em indenizações: “se caísse sobre esta terra uma chuva de onças, vocês as poderiam colher e enriquecer-se; em vez de chuva de onças, tiveram chuva de balas; resignem-se aos seus efeitos e procurem repará-los à sombra da paz”.

O mesmo Sr. Alós me disse que na falta de instruções, que talvez recebesse pelo paquete que ora se espera, se tem limitado a sustentar reclamações documentadas de bens tomados a Espanha por ordem do General Oribe ou de Comandantes de corpos do exército sob seu comando que não apoiaria reclamações, ainda mesmo provadas, por tropelias e esbulhos praticados por agentes de Oribe não autorizados expressamente para isso, ou nos quais se não pudesse pressupor essa autorização pelo cargo civil ou militar que exercessem.

Os Srs. Alós e Bruce entendem que os Governos Estrangeiros, no caso que se julguem com direito a exigir indenizações, não têm que sujeitar-se à prescrição que possa o Governo Oriental querer deduzir dos artigos 9º e 16º do Regulamento da Junta de Crédito Público.

Não sei como pensa o Encarregado de Negócios de França, o Sr. Devoise, sobre as questões que tenho tocado. Ele é muito concentrado e parece-me que prevenido contra nós, ou seja porque nos atribua intenções que não temos, ou seja porque entenda que os interesses da França se não conciliam aqui com os do Brasil. Quando há dois meses falei com ele, disse-me que tinha um maço de reclamações de súditos Franceses, sem declarar de que natureza eram. Conversando sobre as concessões feitas pelo General Urquiza ao General Oribe, disse-me que a do pagamento das dívidas contraídas pelo mesmo Oribe haviam salvado a questão das indenizações.

O Ministro Castellanos disse-me em conferência, no dia 23 do corrente, que nenhum dos Agentes diplomáticos aqui residentes havia reclamado indenizações pelos estragos que sofreu a Campanha durante a guerra civil. Falando-lhe eu no Sr. Devoise, disse-me que este Agente Francês não pretende reclamar, e que ele não julgava que tivesse motivo para mais, senão o pagamento de aluguéis de casas de Franceses, que foram durante o sítio ocupadas por ordem do Governo da Praça.

Então lembrei-lhe, por incidente, o direito de indenizações que ressalvamos no Protocolo de 15 de Maio. Respondeu-me que se recordava bem do que aí foi consignado a pedido do Sr. Visconde de Paraná, mas que esperava que o Brasil não fizesse uma exigência impossível como seria essa, tanto mais quanto o Governo Imperial nunca havia reconhecido em Oribe mais que um General de Rosas. Contestei-lhe que os súditos Brasileiros, que eram quase os únicos estancieiros estrangeiros que existiam na campanha deste Estado ao tempo da guerra passada, sofreram muito mais do que todos os outros. Que, ainda quando fosse exato que o Governo Imperial reconhecesse sempre no General Oribe o caráter de um Delegado militar de Rosas, a questão mudou e ficou líquida desde que o Governo Oriental se obrigou a pagar as dívidas que aquele General contraíra como Chefe das forças que sitiaram Montevidéu, e dominaram a Campanha.

Foi então que me disse que o Governo anterior havia dado uma inteligência à concessão feita ao General Oribe que não era talvez a genuína. Que dela resultou estar o Governo atual onerado com a lista os inválidos da Praça de Montevidéu, e com a dos inválidos do exército sitiador.

É este um negócio que julgo muito grave para os interesses políticos que temos neste Estado. O prazo marcado para a apresentação de títulos de dívida à Junta de Crédito Público expira no dia 31 de Dezembro próximo futuro, e, pois, posso adiar o protesto de ressalva. No entretanto, talvez se torne escusado, se for limitada a liquidação encarregada à Junta do Crédito Público; no caso contrário, haverá mais um motivo que justifique a manifestação do intento de indenizações e me habilitarei a proceder com mais conhecimento de causa. Em todo o caso, evitarei assim um motivo de desgosto e apreensão para o Governo Oriental no momento em que vai começar a demarcação da fronteira, e em que ele nos deu uma demonstração pública na Circular expedida pelo Ministro de Governo sobre próxima viagem do Presidente da República, inserta nas folhas do dia 28 do corrente.

§ 5º

Na conferência de 23 do corrente dei conhecimento a Castellanos do Despacho de V. Exa. nº 22 relativo à reclamação de subsídio feita por D. Andrés Lamas, e por essa ocasião chamei a sua atenção para o disposto nos artigos 7º e 11º da Convenção de 12 de Outubro, citando os atos do Governo Oriental que se não compadecem com as garantias ali estipuladas e a nosso favor, e, como todas as outras, no intuito de reparar o estado financeiro deste país e firmar o seu crédito. Reconheceu, como era natural, o direito que o artigo 11º dá ao Governo Imperial, e que o artigo 7º tem sido olvidado.

Chamei também a atenção de S. Exa. para o artigo 14º, e disse que pela letra bem clara desse artigo o Governo Oriental não necessitava do concurso do Corpo Legislativo para decidir sobre o pagamento e fundação da sua dívida, senão no caso de desacordo com seus credores e carecer daquela autoridade para dar mais força a algum arbítrio que seja preciso impor-lhes. Que as disposições desse artigo não estavam decerto muito presentes ao Governo e às Câmaras, quando aquele pediu e esta concedeu autorização para tratar com os credores. Que eu julgava o Governo assaz autorizado pela Convenção e que era do seu próprio interesse regular-se antes por ela do que pelo Decreto do Corpo Legislativo, que punha tudo dependente de sua aprovação. Que o Corpo Legislativo poderia afinal proceder sem violação da Convenção de 12 de Outubro, mas que era mais provável que assim não acontecesse e que eu tivesse de protestar.

Disse-me que estava persuadido que não foram bem atendidas as disposições desse artigo pelo Governo e pelo Corpo Legislativo no caso por mim citado. Que entendia ser mais conveniente obrar o Governo com as faculdades que lhe dá a Convenção, que é hoje uma lei do País, do que sujeitar-se à lei das Câmaras, que demorariam e dificultariam os ajustes que se devem celebrar com os credores e que talvez não se sujeitem escrupulosamente ao disposto no artigo 14º.

Pedi-lhe que solicitasse um acordo do Governo a esse respeito e me comunicasse se estava resolvido a seguir à risca o disposto na Convenção, acrescentando eu que, quando chegasse o dia de dar-se inteiro cumprimento ao artigo 14º, o Governo Oriental acharia o de Sua Majestade o Imperador disposto para algum acordo razoável que for exigido pela necessidade de satisfazer aos demais credores e consolidar o crédito.

Agradeceu a manifestação dessas disposições do Governo Imperial e prometeu-me que solicitaria o acordo por mim pedido.

§ 6º

O Despacho nº 25 de 19 do corrente versa sobre as tristes ocorrências que no Departamento de Tacuarembó tiveram lugar em consequência do assassinato de um partida [sic] Oriental nos campos de Francisco de Mattos, cunhado e sócio de Antonio de Sousa Netto[180]. Antes havia eu sido ligeiramente informado desses fatos por uma carta particular que em data do 1º do corrente me dirigiu o Sr. Marechal de Campo Barão de Porto Alegre, na qual em termos vagos também me falou de continuadas perseguições contra Brasileiros residentes na Campanha deste Estado.

As circunstâncias e natureza dos fatos a que acima aludo, e a qualidade das pessoas que neles aparecem comprometidas me deixaram em dúvida sobre o modo por que neles devia tocar mesmo em conferência verbal com Castellanos.

Esses fatos são os que deram lugar às publicações que noticiei a V. Exa. no § 11º do meu Ofício ostensivo nº 7 de 3 do mês último.

Em uma conferência que tivemos no dia 16 do corrente falei a Castellanos nesses acontecimentos, referindo-lhe as acusações que se fazem contra o capitão Manoel Rolhano, irmão do Tenente Comandante da partida que foi assassinado, e ponderando-lhe as consequências que os excessos daquele Oficial poderiam acarretar. Respondeu-me que tinha informações oficias a esse respeito, e confidenciais de seu irmão, que há pouco chegara de Bagé, onde se avistou com Netto. Que do semanário judicial, que me leu, constava que foram seis as mortes e que Mattos fora o mandante.

Observei-lhe que as declarações que comprometiam a Mattos eram, segundo a carta particular do Barão de Porto Alegre, que nessa parte li, de um peão de estância do mesmo Mattos, a quem as arrancaram por meio de sevícias. Disse-me que não tinha dados para suspeitar que assim fosse, mas que a questão não podia ser decidida senão judicialmente, e que daria providências para que o fosse segundo as leis e com prudência e imparcialidade.

Insisti nas queixas que haviam contra o caráter e atos do Capitão Rolhano, que não era o mais próprio, mesmo quando fosse de outra índole e antecedentes, para dirigir as averiguações que tinham por fim descobrir e punir o autor da morte de seu irmão. Disse-me que já havia chegado a Tacuarembó o novo Chefe Político, nomeado para substituir a Palacios, e que muito esperava da prudência daquele seu Delegado. Que o Departamento de Tacuarembó era um dos que mais incomodavam ao Governo, e que na escolha do atual Chefe Político se teve em vista essa circunstância. Que uma das recomendações que lhe fez foi que mudasse os Comandantes da fronteira do seu Departamento, e que, portanto, Rolhano seria retirado.

Depois que recebi o Despacho de V. Exa., tornei a falar a Castellanos nesse objeto, recomendando-lhe que tivesse muito em vista as consequências possíveis das perseguições contra Mattos e Netto; e anunciei-lhe que logo depois do paquete, se não antes, eu faria uma reclamação a esse respeito.

§ 7º

Na conferência a que me refiro no § antecedente, representei largamente ao Ministro Castellanos sobre as queixas dos súditos Brasileiros residentes na Campanha e sobre a violação dos Tratados, assinalando as causas que a meu ver são as que principalmente têm concorrido para tais excessos e abusos, e apresentei o contraste que resulta da comparação do procedimento dos dois Governos e seus Delegados.

Respondeu-me que as ordens do Governo recomendavam a fiel observância dos Tratados, e que não seriam tolerados os abusos de que eu me queixava, a serem reais, o que não estava verificado. Que ele, Castellanos, estava persuadido de que os Tratados que ligam a República e o Império eram a mais sólida garantia da conservação da paz entre os Orientais. Que não havia muitos dias que, falando-lhe alguns homens do círculo do Dr. Acevedo na ocupação do território de Aceguá e na perda que aí sofria a República pelo Tratado de 12 de Outubro, respondera que essa perda não tinha comparação com as vantagens da paz pública garantida pelos Tratados. Que provavelmente eu teria alguma notícia agradável que comunicar ao Governo Imperial por este paquete. Creio que aludia à Circular relativa à projetada viagem do Presidente.

Agradeci quanto havia de lisonjeiro nas palavras de S. Exa. Disse-lhe que infelizmente essas boas disposições do Governo não eram tão conhecidas como as opiniões que têm aparecido na tribuna e pela imprensa contra os Tratados. Tornou-me a repetir o anúncio de boas notícias para o Governo Imperial.

Disse-lhe que a alteração de uti possidetis que se estipulara no Tratado de 12 de Outubro era insignificante, que compreendia uma faixa de terreno, defronte de Bagé, em que não havia um só proprietário Oriental. Confirmou-me este fato, dizendo-me que tanto era assim, que o Governo não tinha ali quem nomeasse para os cargos civis, que as participações oficiais eram escritas em português.

Concluí prevenindo-o de que lhe passaria uma Nota na qual seriam resumidas as queixas e considerações que acabava de expor-lhe.

§ 8º

A cópia nº 2 é a Nota que anunciei ao Ministro Castellanos na conferência que refiro no § precedente. Nessa consignei, relativamente à Convenção de Subsídios, o que havia representado na conferência posterior, do dia 23, e da qual informo a V. Exa. no § 2º do presente Ofício.

Os sucessos de Buenos Aires, que restabeleceram a influência do partido Unitário, embora sob o prospecto de uma liga com o partido rosista, produziram aqui alguma impressão, menos pronunciada, porém da mesma natureza que aquela que se manifestou em Junho próximo passado, por ocasião dos debates sobre o Acordo de S. Nicolau. O partido colorado estimou o pronunciamento de 11 de Setembro e o partido blanco se mostra receoso da influência de Alsina, Mitre e seus correligionários políticos.

O Ministro Castellanos, bem que mostre não crer ainda na queda definitiva de Urquiza, e procure dissimular o efeito que no entretanto lhe causa a situação de Buenos Aires, todavia não pode inteiramente ocultar que não simpatiza com o triunfo dos unitários, e que este lhe incute algum receio. A esse receio atribuo eu alguma moderação, que tem havido, da parte dos Blancos, e as novas e mais expressivas manifestações de Castellanos para conosco.

Entendi que convinha aproveitar as circunstâncias, e escrever a Nota já mencionada, calculada para prevenir a continuação e repetição dos vexames que dizem os nossos Comandantes da fronteira se haverem praticado, e para ficar como documento, no caso que haja má-fé da parte do nosso Aliado, e o Governo Imperial tenha mais tarde de tomar uma outra posição para reivindicar seus direitos postergados.

Com esse e outros documentos que irei deixando, à medida que se tornem fundados e convenientes, a moderação com que me tenho havido não terá prejudicado uma política enérgica que para o futuro se reconheça indispensável. Tenho sempre muito em vista a possibilidade dessa transição, que é de desejar se não torne uma necessidade para o Império.

Nessa Nota que acabo de pôr nas mãos de V. Exa. consignei também as queixas que tem o Governo Imperial a respeito da morosidade com que marcha a Junta de Crédito Público e do olvido ou pouco escrúpulo que tem havido quanto às garantias estipuladas nos artigos 7º e 11º da Convenção de 12 de Outubro.

§ 9º

O Ministro Castellanos declarou-se há dois ou três dias que estava em negociações de um Tratado de amizade e comércio com a Sardenha para substituir o que findou ou está a findar. Nessa ocasião ponderei-lhe a importância desses atos para com as Nações fortes, que muitas vezes têm entendido as estipulações escritas a seu modo, e feito admitir a sua inteligência ou vontade também a seu modo. Disse-me que era muito acautelado a esse respeito, e mandou vir a cópia do Tratado celebrado com os Estados Unidos para ler os artigos relativos à navegação fluvial.

Estipulou-se em artigo adicional que a navegação do Uruguai e mais rios interiores da República será concedida à bandeira Norte-Americana nas mesmas condições que o for a mais favorecida, mas que esse artigo não terá vigor senão depois que o Governo Oriental declarar que assim o tem resolvido, devendo essa declaração ser feita dentro do prazo de um ano. Na parte paralela do Protocolo, explicou o Governo Oriental essa estipulação dizendo que a navegação dos rios dependia de acordo entre os ribeirinhos para os regulamentos a que devia ser sujeita.

Notei que ali se não usa do termo ribeirinho, empregando-se o circunlóquio – Nações que têm territórios que bordam o Uruguai. Pedi ao Oficial-Maior da Secretaria das Relações Exteriores uma cópia desses artigos, e ficou de dar-m’a, obtendo prévio consentimento do seu Ministro.

O Srs. Hotham e Saint Georges ainda se acham em Buenos Aires; e não se tem falado até este momento em Tratado com a Grã-Bretanha e a França. É para mim fora de dúvida que obterão, quando o quiserem, de Castellanos o mesmo, se não mais, do que se concedeu aos Estados Unidos e se concederá à Sardenha e Portugal.

A França tem por si o auxílio que prestou ao Governo da Praça e à grande massa de Franceses que aqui existe.

Na distribuição das rendas da Alfândega de Montevidéu, que fez o Governo transato, fixou-se para pagamento do subsídio Francês a cota de 25%.

O Encarregado de Negócios Devoise protestou, e por acordo posterior, sem prejuízo do seu protesto, anuiu a receber os 25% para conservá-los em depósito até ulterior e definitiva decisão do seu Governo.

O Governo Oriental deseja e precisa obter uma dilação para o pagamento do subsídio Francês, porque a mesma cota de 25% lhe aumenta o déficit do seu orçamento. É, portanto, um meio de coação que têm os Agentes Franceses para as suas pretensões.

O Sr. de Saint Georges está autorizado para ajustar esse negócio do pagamento do subsídio.

Quanto à Grã-Bretanha, já por vezes tenho dito a V. Exa. que ela tem a seu favor neste Estado as simpatias de Castellanos, além dos meios peculiares de persuasão que costuma empregar para conseguir os seus fins. Tem também aqui muito bons Agentes no Comércio de Montevidéu.

§ 10º

Como o tenente-coronel Mitre retirou-se para Buenos Aires, em consequência dos novos sucessos que ali ocorreram, remeti ao Sr. Conselheiro Silva Pontes a condecoração conferida por Sua Majestade o Imperador àquele Argentino, bem como a Carta Imperial que a acompanha. Dei-lhe conhecimento textual da parte do Despacho de V. Exa. que se refere a esse objeto, isto é, da última parte do Despacho designado com o nº 25 e datado de 10 do corrente.

Quanto ao coronel Paunero, darei os passos necessários para tornar efetiva a Graça de Sua Majestade o Imperador, guiando-me pelo sobredito Despacho de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo][181] Nº 1

CÓPIA

Nº 34

Legação do Brasil em Montevidéu, 21 de Setembro de 1852.

O abaixo assinado, Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, teve a honra em data de 13 do corrente de levar ao conhecimento de S. Exa. o Sr. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, a comunicação que recebera do Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul relativamente ao fato que deu lugar à questão do Juiz de Paz de Aceguá. Hoje cabe ao abaixo assinado a satisfação de poder assegurar a S. Exa. que em data de 19 do mês ultimo se expediram por aquela Vice-Presidência as ordens necessárias para que fosse observada a providência que esta Legação requisitara e mencionou em sua Nota de 19 de Junho próximo passado, designada com o nº 4.

Segundo as ordens do Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, expedidas de conformidade com Avisos do Governo Imperial concebidos no espírito da mencionada Nota desta Legação, não se estabeleceram guardas, e deviam ser retiradas as que porventura houvessem sido estabelecidas, em pontos que estejam fora da linha que antes do Tratado de 12 de Outubro era respeitada como divisa entre o Império e a República. O Exército Imperial estacionado naquela Província não ocupará nenhum ponto que se afaste do uti possidetis enquanto se não fizer a demarcação estipulada, e que tem de principiar no próximo mês de Outubro.

O abaixo assinado espera que por sua parte o Governo Oriental procurará evitar e remover todo motivo de desinteligência ou conflito entre as autoridades Orientais e as de Sua Majestade o Imperador, não ordenando nem aprovando que se pratiquem novos atos de ocupação em pontos que pelos Tratados de 12 de Outubro e 15 de Maio não pertençam à fronteira deste Estado.

O abaixo assinado se prevalece da ocasião para reiterar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração e alto apreço.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo][182] Nº 2

CÓPIA

Nº 36

Legação do Brasil em Montevidéu, 27 de Setembro de 1852.

O abaixo assinado, Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de pôr diante dos olhos de S. Exa. o Sr. Presidente da República os seguintes fatos e considerações:

O Coronel Comandante da fronteira de Bagé participou em data de 20 de Julho próximo passado que sabia por informações seguras ter o Chefe Político do Departamento do Cerro Largo, em suas instruções dadas às Guardas Orientais daquela fronteira, proibido expressamente a passagem de animais de qualquer espécie do Estado Oriental para o Império. Que esta proibição tem sido posta em efeito, e como prova cita o fato de se haver denegado licença a certo súdito Brasileiro para passar uma tropa de gado.

O Marechal de Campo Barão de Porto Alegre, Comandante das Armas da Província, transmitindo aquela e outras participações semelhantes ao Governo de Sua Majestade o Imperador, acrescenta que a mesma vexatória e indevida proibição se dá na fronteira do Jaguarão, resultando daí um estorvo que só parece filho de um lamentável espírito de hostilidade, porquanto, sendo notório que as estâncias do Império se acham mais providas do que as deste Estado, o movimento de gados de umas para outras, e particularmente entre os que pertencem a súditos Brasileiros, é definitivamente a favor dos interesses da indústria e comércio da República. Que fácil seria aos interlocutores Brasileiros contravir a essa ilícita e acintosa proibição, mas que eles a têm sofrido passivamente, evitando por sua parte que se perturbe a paz da fronteira e o respeito e a harmonia que tanto convém exista entre dois povos vizinhos, amigos e aliados, o que se não cessa de recomendar a todos os Riograndenses em virtude de ordens do Governo de Sua Majestade o Imperador.

Essa flagrante violação do Tratado de Comércio vigente entre o Império e a República é também comunicada e confirmada pelo Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Quase ao mesmo tempo que o Comandante da linha de Bagé, aos 13 dias do dito mês de Julho, se queixava o Coronel Comandante da linha de Cuareim de abusos e excessos que naquela parte da fronteira se tem praticado contra súditos de Sua Majestade o Imperador residentes no território Oriental. Menciona particularmente um exemplo desses repetidos vexames que o abaixo assinado passa a referir. Outros fatos se poderiam exibir, se fosse preciso, para que a tranquilidade da fronteira e a harmonia entre os habitantes de um e outro lado merecessem a mais séria atenção do Governo Oriental e se obtivesse da sua sabedoria e das disposições que por vezes tem professado ao Governo Imperial medidas de justiça e de precaução.

Havendo o Major Francisco Maciel de Oliveira[183] expedido o seu capataz de nome Antonio Medina em seguimento de um escravo que fugira para a Campanha deste Estado, foi o dito capataz preso por esse único e inocente fato, e assim privado de sua liberdade e coartado na diligência legal de que seu patrão o encarregara. O efeito imediato desta arbitrariedade foi o completo abandono de mais de três mil animais que, na estância situada entre Cañas e Arapey-Chico, tinha aquele indivíduo debaixo de sua guarda e cuidado.

O fato acima referido passou-se aos vinte e três dias de Junho próximo passado; contra ele representou incontinente o Coronel Comandante da linha de Cuareim, mas até a data de 3 de Julho último nenhuma resposta havia recebido do Sr. Capitão Oriental Boaventura Torrem, a quem com esse motivo se dirigira.

Nenhum resultado satisfatório, diz o muito conhecido e respeitável Sr. Marechal de Campo Barão de Porto Alegre, se tem até ao presente obtido de reclamações semelhantes, e provado está que esse meio é insuficiente para obstar às continuadas tropelias e perseguições de que estão sendo vítimas os Brasileiros residentes na Campanha Oriental.

O Presidente da Província, reportando-se àquelas comunicações, informa que os súditos Brasileiros menos favorecidos da fronteira não gozam ainda na Campanha deste Estado da segurança que era de esperar fosse para todos o resultado mais pronto da pacificação e restabelecimento da ordem constitucional.

Aos fatos que ficam mencionados se associam naturalmente os assassinatos dos Brasileiros Joaquim Silveira e Manuel Nobre, a extorsão do imposto de 680 réis fortes pela exportação de gados, a ordem do Comandante da Fortaleza de Santa Thereza declarando, em nome do Governo Oriental, livres os escravos que fugirem para o território da República e as arbitrariedades praticadas em Paysandú contra Adriano Muniz Fagundes, o que tudo consta das Notas desta Legação designados com os números 24, 27 e 14, datadas de 31 de Agosto, 13 de Setembro e 13 de Julho próximo findo. Se alguns destes fatos eram duvidosos para o abaixo assinado, quando sobre eles reclamou, hoje está o abaixo assinado autorizado para supô-los verdadeiros.

Ninguém duvidará, e menos o abaixo assinado, de que tais desmandos e vexames são abertamente contrários às intenções do Governo Oriental, aos princípios cultos de sua administração, à correspondência de boa inteligência e amizade que S. Exa. o Sr. Presidente da República tem por mais de uma vez e de modo muito lisonjeiro professado a Sua Majestade o Imperador. Mas é também inegável que os súditos Brasileiros residentes na Campanha deste Estado estão sofrendo abusos e violências que, se não forem com prontidão e energia reprimidos, avivarão todas as dissensões e ofensas passadas, produzirão reações perigosas, conduzirão a resultados funestos à tranquilidade da fronteira e às boas relações entre os dois Governos e Povos.

Esse proceder imprudente e aten[ta]tório dos Tratados que regulam as relações de amizade, justiça e comércio entre o Governo Oriental e o de Sua Majestade Imperial, essas vexações não autorizadas, e menos justificáveis de alguns agentes civis e militares da República, não podem ser considerados como fatos isolados, como efeitos naturais de causas que não podiam ser de todo extintas no mesmo dia da pacificação legal da República.

O abaixo assinado, sem desconhecer até certo ponto a ação natural e própria das causas a que acima alude, está firmemente persuadido de que essa transgressão dos Tratados que ligam o Império e a República, esses atos de malevolência contra os súditos Brasileiros têm por causas principais as vozes apaixonadas que do alto da tribuna parlamentar deste Estado não há muito se ouviram, quando as Câmaras Orientais se ocuparam do Tratado de 15 de Maio, em que o Governo Imperial deu uma nova prova do seu extremado espírito de conciliação, dos seus amigáveis sentimentos para com o atual Governo da República.

Quando homens esclarecidos e altamente colocados em seu país se mostram dominados de prevenções injustas e funestas para com o Império, e as propalam de tão alto, não é de admirar, deve-se contar como consequência infalível que essas mesmas prevenções penetrem e tomem maiores proporções no espírito de alguns indivíduos que não são retidos em seus preconceitos e paixões pela responsabilidade de seu caráter civil nem pela força de sua educação e luzes.

A esses juízos errados, nascidos de um amor-próprio individual mal-entendido, de preocupações tão infundadas que tocam o absurdo; e, seja lícito ao abaixo assinado também dizê-lo com a fraqueza que neste momento se torna indispensável, a esses juízos que também têm por causa pretensões individuais e de partido, inconciliáveis com a união dos Orientais proclamada em Outubro de 1851, se devem atribuir principalmente os fatos e tendências que vão aparecendo em transgressão dos Pactos que ligam os dois Países, e, portanto, em oposição aberta aos seus mais caros interesses.

Nestas circunstancias é dever inauferível do abaixo assinado chamar a séria atenção do Governo Oriental para esses fatos, assinalar a sua origem principal e suas perigosas tendências, e rogar instantemente à sabedoria do mesmo Governo Oriental a ação salutar e enérgica que é de mister para obstar o mal que começa a reaparecer e cujas consequências ele sabe prever e medir muto melhor do que o abaixo assinado.

O Governo Imperial, como o abaixo assinado, confia quanto deve nas retas intenções e nos sentimentos amigáveis do Governo Oriental; mas, o abaixo-assinado é o primeiro a reconhecer que não pode repousar silenciosamente na fé das seguranças do mesmo Governo Oriental, em presença de abusos que se estão passando na fronteira dos dois Estados, e, o abaixo assinado, sente ter de o confessar, em presença do fato do próprio Governo Oriental, contra os quais lhe cumpre reclamar em nome do seu Governo.

A despeito das prevenções manifestadas por alguns representantes da República, na tribuna e pela imprensa, é inegável que o procedimento do Governo de Sua Majestade o Imperador não tem sido somente pautado pela fé dos Pactos que o ligam ao Governo Oriental; tem sido guiado por disposições as mais generosas e amigáveis.

Depois de haver sacrificado o precioso sangue de seus súditos e despendido um cabedal considerável para assegurar a independência e a paz da República Oriental, Sua Majestade o Imperador teve o grande desgosto de ver por algum tempo como que desconhecidos esses seus serviços e os legítimos e honrosos direitos que por eles havia adquirido e cuja manutenção não interessavam mais ao Império do que a este Estado.

Desvanecida a emergência que o Governo Oriental suscitara a respeito dos Tratados de 12 de Outubro, qual foi o primeiro ato do Governo de Sua Majestade o Imperador? O Tratado de 15 de Maio, que modificou o de Limites daquela data, responde bem claramente a esta pergunta.

Posteriormente como tem procedido Governo Imperial?

Não há muito que o Governo Oriental receou que se desse um caso previsto no Tratado de Aliança; e o Governo Oriental não terá decerto olvidado que o abaixo assinado se prestou com sincero empenho a tudo quanto então lhe foi exigido em nome da aliança contraída por seu Augusto Soberano. O Governo Oriental sabe mais que esse procedimento do abaixo assinado não foi filho de seu mero arbítrio e sim regulado por ordens gerais do Governo Imperial e que mereceu a este inteira aprovação.

Por um Decreto de 30 de Março, o Governo Oriental entendeu que as necessidades da pública administração exigiam que se apropriasse todas as rendas da alfândega de Montevidéu, preterindo os empenhos a que elas estavam peculiarmente obrigadas, e efetivamente assim o fez.

O artigo 11 da Convenção de Subsídios de 12 de Outubro dava desde logo ao Brasil o direito expresso de reclamar que uma parte dessas rendas fosse aplicada ao pagamento dos juros e à amortização da não pequena soma de que é credor à República. O Governo Imperial até hoje não fez ainda essa reclamação.

O empréstimo a que o Governo de Sua Majestade o Imperador se obrigou por aquela Convenção deveria cessar a arbítrio do mesmo Governo Imperial. Notificou-se a cessação do subsídio logo que pareceram removidas as causas por que fora suspenso em Abril próximo passado. O Governo Oriental reclamou contra o prazo da cessação notificada, e o Governo Imperial, pondo de parte as razões que poderia alegar para sustentar o ato do seu Plenipotenciário, deu uma nova prova dos seus bons desejos para com o Governo Oriental, anuindo à reclamação que em nome deste lhe foi apresentada na Corte do Rio de Janeiro pelo Sr. Andrés Lamas.

Apenas obtido o fim principal do Convênio de 29 de Maio, proclamada a pacificação da República e a união dos Orientais em Outubro do ano passado, o General em Chefe do Exército Imperial expedicionário licenciou imediatamente a todos os cidadãos da República que se haviam incorporado às forças Imperiais, e que aliás o haviam feito voluntariamente e desejavam acompanhar o Exército até ao fim da sua segunda Campanha.

Outras provas poderia o abaixo assinado exibir do respeito religioso com que o Governo de Sua Majestade o Imperador tem cumprido e está disposto a cumprir as obrigações que contraiu para com o Governo Oriental e do sumo interesse que tem pela paz e prosperidade da República. Crê, porém que as provas mencionadas são bastantes para tornar bem saliente e sensível o contraste que tem em vista apresentar aos solhos de S. Exa. o Sr. Presidente da República.

O abaixo assinado não se aterá para esse fim ao que na tribuna e na imprensa Oriental se disse e se continua a dizer em desabono dos Tratados de 12 de Outubro, e de um modo incompatível com a fé mútua dada por ambos os Governos e com a boa inteligência e amizade entre eles e entre os seus Governados. O abaixo assinado prescinde desses atos, que aliás são muito notáveis mesmo em relação ao Governo Oriental, porquanto é certo que seus conhecidos autores são pessoas estreitamente relacionadas com o Governo e com influência oficial. Na comparação que se propõe fazer, o abaixo assinado se limitará a atos emanados do próprio Governo Oriental o praticado por seus agentes responsáveis.

O Tratado de Aliança dispôs no artigo 3º, de conformidade com a Lei Fundamental da República e como medida ao mesmo tempo aconselhada pelos mais santos princípios de justiça pelas conveniências políticas, que deveriam ser imediatamente devolvidos a seus legítimos donos os bens de raiz que durante a guerra houvessem sido confiscados. O Governo Oriental promulgou um Decreto para esse fim, mas o súdito Brasileiro João Felix de Oliveira e Silva ainda está privado de sua legítima propriedade, ignorando o abaixo assinado se outros há nas mesmas circunstâncias.

É verdade que o Governo Oriental reconheceu o direito incontestável desse súdito Brasileiro e expediu ordens para a entrega da estância que lhe pertence; mas o intruso João Angelo Alvares, que desde 1845 está usufruindo essa propriedade confiscada, tem sabido contrariar as intenções do Governo Oriental e tornado ineficazes suas reiteradas ordens, há cerca de um ano.

Pelo Artigo 4º do Tratado de Comércio se isentou de todo direito, por espaço de dez anos, a exportação de gados para a Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. Como tem sido cumprida esta estipulação? Vedando certos comandantes da fronteira que passe algum gado deste Estado para Província vizinha, e exigindo outros o imposto de 680 réis por cada vez.

No sobredito Tratado e no de Extradição foi convindo que os Brasileiros estabelecidos ou residentes no território Oriental, bem como os Orientais no território Brasileiro, serão isentos de todo serviço militar obrigatório, de qualquer natureza que seja. À vista destas disposições, e do modo espontâneo por que o General em Chefe do Exército Imperial expedicionário procedera para com os Orientais que se alistaram em suas fileiras, era de crer que no mês que decorre não houvesse mais nenhum súdito Brasileiro servindo contra a sua vontade nos corpos de linha ou de polícia da República. Não obstante, a realidade é que, não há muitos dias, o abaixo assinado teve de reclamar a baixa de um súdito Brasileiro e lhe consta que outros estão sendo obrigados a servir nos corpos de polícia de alguns Departamentos da Campanha.

O Governo Oriental reconheceu expressamente no Tratado de Extradição o princípio de devolução dos escravos fugidos que viessem asilar-se no seu território e aí fossem encontrados. Como tem sido entendida esta obrigação irrecusável a um Estado vizinho e amigo, e de mais conforme às leis gerais da República?

O que ali se reconheceu como princípio, como direito absoluto, cuja postergação só o estado de guerra poderia autorizar, o Governo Oriental tem pretendido que seja um direito novo, convencional e que, portanto, só pode vigorar, não da data em que o Tratado foi celebrado, mas sim da data da sua ratificação!

Desta inteligência contrária ao direito e à razão resulta que o meio da devolução dos escravos, que pelo Tratado é simples e expedito, tornou-se sumamente moroso, e os reclamantes são por isso obrigados a penosas e dispendiosas delongas.

A própria Convenção de Subsídios, em cuja execução o Governo Oriental tem mais de um interesse vital, a própria Convenção de Subsídios que estipulou a garantia do empréstimo feito pelo Brasil, como tem sido ela cumprida?

Não há muitos dias que a Junta de Crédito Público começou os seus trabalhos da classificação e liquidação da dívida geral da República, e do modo por que vai procedendo e sobrecarregada como está de toda espécie de reclamação, legítima ou não legítima, reconhecida ou contestável, é evidente que nem no prazo de seis meses marcado na Convenção e que devera começar em Janeiro deste ano, poderá a Junta concluir a sua tarefa.

O abaixo assinado já notou a pouca atenção que até hoje tem merecido a garantia dada ao Brasil no artigo 11 da mencionada Convenção, desde que o Governo Oriental resolveu e levou a seu inteiro efeito o Decreto de 30 e Março relativo aos credores hipotecários das rendas da alfândega de Montevidéu. Agora notará o abaixo assinado que o artigo 7º da dita Convenção também tem sido olvidado, O Governo Oriental tem entrado em negociação de empréstimo por duas vezes, sendo a última muito recente, e em nenhum dos casos se julgou obrigado a dar ao Governo Imperial a mais ligeira explicação, deixando a mesmo tempo de cumprir o disposto no citado artigo 7º.

Eis aí o paralelo exato e sem colorido dos procedimentos do Governo Imperial e do Governo Oriental relativamente à observância e execução dos direitos e obrigações a que mutuamente se acham ligados pelos Tratados de 12 de Outubro.

À vista deste paralelo, S. Exa. o Sr. Presidente da República não pode deixar de reconhecer que o Governo de Sua Majestade o Imperador tem os mais justos motivos de queixa e pesar, que era do dever do abaixo assinado expressar de um modo franco e oficial como acaba de fazer.

Esses motivos de queixa são tanto mais dolorosos ao Governo Imperial quanto é certo e reconhecido que Sua Majestade o Imperador não declina nenhuma das obrigações que contraiu para com a República Oriental e que nessas obrigações e no cumprimento das garantias com que foram elas estipuladas estão, como o reconheceram ambas as Altas Partes Contratantes, solidamente firmadas a segurança da pacificação da República e a conservação da sua ordem interior, de que muito depende a tranquilidade de uma parte do Império.

O Governo Imperial, como o abaixo assinado tem tido a honra de repetir em várias ocasiões confidencial e oficialmente, confia plenamente nas boas disposições do Governo Oriental; mas S. Exa. o Sr. Presidente da República avaliará precisamente em sua alta sabedoria a necessidade em que se acha o Governo Imperial de pedir que essas disposições se manifestem por atos. Tal necessidade é indeclinável em presença de justas reclamações de Súditos Brasileiros, em presença de fatos de olvido ou transgressão dos Pactos vigentes, em presença de circunstâncias que poderiam incutir serias apreensões ao Governo Imperial, se não fora tão sincera e robusta a confiança que Sua Majestade o Imperador deposita na amizade e governo de S. Exa. o Sr. Presidente da República.

É, portanto, do rigoroso dever do abaixo assinado submeter à alta consideração de S. Exa. o Sr. Presidente da República quanto fica exposto e solicitar da sua alta sabedoria e justiça as medidas que mais eficazes possam ser para que se cumpram fielmente os Pactos que ligam o Império e a República, e cessem as privações e vexames de que se queixam os súditos de Sua Majestade o Imperador, que demasiado sofreram nas passadas calamidades deste Estado.

O abaixo assinado se lisonjeia com a persuasão de que S. Exa. o Sr. Presidente D. Florentino Castellanos prestará de boa mente, e com toda a força de sua ilustração e de seus sentimentos amigáveis para com o Império, os bons ofícios que da parte de S. Exa. são necessários para que se obtenham os justos fins indicados e solicitados na presente Nota, à qual só falta ao abaixo assinado acrescentar as reiteradas seguranças da consideração a mais perfeita que tem pela pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antonio Claudio Soido

OFÍCIO • 04 OUT. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 4

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Outubro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Estão em meu poder os Despachos reservadíssimos que V. Exa. dirigiu-me aos 10 e 11 de Setembro e são designados com os nos. 2 e 3.

§ 2º

Passo a responder ao Despacho nº 2 de 10 de Setembro último.

Na presente situação de Buenos Aires e do General Urquiza em Entre Ríos é muito provável que nenhum obstáculo se opusesse à subida de um vapor de guerra Brasileiro pelo Paraná. Como, porém, não há aqui nenhum disponível para esse fim, e ao mesmo tempo é urgente a partida do Sr. Leal, meu parecer tem sido que ele parta o mais breve possível, ainda que [a] sacrifício de sua família.

O vapor Americano Manoelita está fretado para ir levar munições e armamento ao Paraguai, e o meu colega pensa aproveitar-se dessa condução. Essas provisões de guerra que vão para o Governo do Paraguai constam de pólvora, chumbo e espingardas, e foram compradas ao mau depósito que desses artigos tem o Governo Oriental.

Por ordens que vieram de Buenos Aires, onde se acham os Sr. Hotham e St. Georges, os dois vapores de guerra Locust e Flambart, o primeiro inglês e o segundo francês, estão recebendo carvão e mantimentos até abarrotar. O destino destes vapores, segundo os que melhor presumem, é levar os Srs. Hotham e St. Georges à Cidade do Paraná, onde se acha o General Urquiza, ou levá-los à Assunção.

§ 3º

O Tratado definitivo de paz está pela força insensível das circunstâncias adiado, só Deus sabe até quando. Comparto a este respeito todas as desconfianças que V. Exa. me manifesta em seu Despacho a que ora respondo. Nesse sentido, e sem ter ainda todos os dados com que V. Exa. conjecturou, havia eu escrito ao meu colega o Sr. Silva Pontes, dizendo-lhe: “Quando daí se exige a nomeação do Plenipotenciário Oriental, e que esta recaia em Lamas, e aqui se me declara que esperam pela nomeação do Plenipotenciário Argentino, não haverá nisso uma mistificação para ganhar tempo e aguardar circunstâncias que lhes sejam mais favoráveis?” Depois do Decreto de 28 de Agosto, que destinou a ilha de Martín García, para Dardanellos do Paraná e Uruguai, cessou a minha desconfiança pelo que dizia respeito ao Governo Oriental, mas continuou quanto ao General Urquiza, e, como V. Exa., suspeito que a desacertada nomeação do Dr. Urquiza não tinha um pensamento leal. Este Dr. diz agora que cedeu da sua recusa por me ter dado palavra de que o faria se não houvesse outra pessoa depois do Dr. Peña que pudesse ser tão bem recebido como ele na Corte do Rio de Janeiro: não creio nessa bondade e atenção do Dr. Urquiza para comigo.

§ 4º

A posição do Brasil nas circunstâncias atuais da Confederação Argentina é tão difícil, que eu me creio obrigado a exprimir meus juízos e preocupações sobre a natureza e consequências possíveis desse estado de coisas. O Governo Imperial resolverá em sua sabedoria como lhe parecer de mais acertada política, e muito sentirei se estou em divergência com o meu colega o Sr. Silva Pontes, decerto mais competente por todos os títulos para informar o Governo Imperial sobre tão inesperada e momentosa emergência.

O General Urquiza depois de lançar-se sedento de vingança, como era próprio de seu caráter e hábitos, sobre a Província de Buenos Aires, recuou em presença de força maior e apresentou a necessidade como virtude.

Enquanto não tinha reconhecido se o terreno de Entre Ríos estava também minado, como era de recear pela servidão em que tem vivido aquele povo, falou em retirar-se à vida privada e fazer voto de completa abnegação. Chega a Entre Ríos, julga-se aí seguro; é animado pelos Deputados do Congresso que na quase totalidade são de sua designação; concebe talvez a possibilidade de intervenções a seu favor, [eis] que muda de linguagem e toma outra atitude.

Está disposto a fazer novo esforço pela organização nacional; ainda é o Diretor Provisório da Confederação Argentina. O movimento de Buenos Aires torna a ser obra de meia dúzia de traidores e malvados demagogos; com Buenos Aires ou sem Buenos Aires pode-se levar adiante a empresa da organização nacional. Vou tentá-lo, diz ele, e só em último caso me circunscreverei a Entre Ríos, por cuja independência e futuro verterei todo meu sangue, se for preciso.

Eis a situação da Confederação Argentina, para quem ignora o que se tem passado nas Províncias interiores. Destas depende em grande parte, senão exclusivamente, o desfecho da crise criada pela revolução de Buenos Aires.

As Províncias interiores têm antigas queixas e zelos contra Buenos Aires, e o General Urquiza desde o Congresso de Governadores em S. Nicolau que explora esses zelos e queixas para sofrear[184] a Buenos Aires. Mas estas Províncias sabem também que o General Urquiza foi um dos lugar[es]-tenentes de Rosas e que não se purificou interinamente pela aliança do ano passado. Sabem que o General Urquiza quis e tentou sustentar os [Verres] que os oprimiam; que empregou o seu prestígio e força para impor a S. Juan o antigo Governador Benavides[185] e Gutierrez[186] a Tucumán; que logrou o primeiro intento e desistiu do segundo, sem dúvida porque Gutierrez não é tão bom caudilho como Benavides.

Anteporão as Províncias interiores as suas prevenções e rivalidades contra Buenos Aires, que as está chamando como irmãs, ao seu justo ressentimento e receios contra Urquiza? Pronunciar-se-ão contra o movimento de Buenos Aires, quando é certo e sabido que elas também se serviram dos meios revolucionários para se libertarem dos seus antigos dominadores?

Na colisão dos seus receios a respeito de Buenos Aires e dos seus receios a respeito de Urquiza, não tomaram o partido de se declararem por enquanto ou para sempre neutras e independentes, colocando-se cada uma na mesma posição atual de Buenos Aires? A Província de Santa Fé, que está defronte de Entre Ríos, segundo as últimas declarações do seu Governador Domingo Crespo, parece que se acha naquela situação individual. E de Corrientes, que está perto, ainda nada se sabe, e as presunções não são a favor de Urquiza.

Suponhamos que as demais Províncias abandonam Buenos Aires e se constituem com Entre Ríos sob a direção de Urquiza.

Buenos Aires é mais de metade da Confederação Argentina, encerra o seu tesouro e a sua ilustração. Se Buenos Aires se conserva unida e marcha com ordem e prudência, aquela pressuposta união das demais Províncias, aquele pressuposto Diretório de Urquiza se poderá manter por muito tempo?

E pode confiar-se em que a revolução de Buenos Aires se consolide sem a adesão das demais Províncias? Não será malograda pelos elementos dissolventes que em si encerra? Pode confiar-se na prudência e resignação dos unitários, utopistas e principistas ainda em meio dos perigos com que neste momento são ameaçados? Será sincera, e sendo-o, será duradoura a liga dos unitários com os Rosistas?

Eu não sei responder com segurança e decisão às questões que figuro, e que, no meu estreito modo de ver as coisas, definem a incerteza e perigos da situação.

Se Sua Majestade o Imperador se decidisse já por Urquiza, ou pelos Unitários de Buenos Aires, por sem dúvida que o triunfo de um ou de outro seria infalível. Convirá, porém, à Sua Majestade deixar a expectativa, e tomar um dos dois partidos? Ambos o desejam e procuram obter, mas a aliança de ambos é, em meu humilde parecer, perigosa no estado em que até este momento se podem ver as coisas.

Apoiar a Buenos Aires, quando se não sabe se Urquiza contará com o apoio das demais Províncias, quando se não sabe se os Porteños se manterão unidos, seria expor-se o Império a emergências que são óbvias, e que seriam graves mesmo que a França e a Inglaterra se não ligassem ao lado contrário. Sustentar a Urquiza contra a opinião e resistência de Buenos Aires e outras Províncias não seria empresa fácil, e nem há segurança de que, depois da vitória, Urquiza não dissesse outra vez que salvou a Coroa Imperial e não desconhecesse as suas novas obrigações como desconheceu as que contraiu o ano passado para com o Império pelos Convênios de 29 de Maio e 21 de Novembro.

Em meio de tanta incerteza, eu não posso mais que descrever a situação tal qual ela me parece em si mesma e com relação ao Império, e declarar com franqueza a V. Exa. que faço votos pelo triunfo de Buenos Aires, e por que acabe de uma vez para sempre entre nossos vizinhos o domínio de gaúchos.

Se a revolução de Buenos Aires triunfa com a assentimento das demais Províncias, a despeito da liga atual dos unitários e rosistas ficarão de cima os homens e a as ideias que a aliança do ano passado levantou e fez triunfar contra Rosas. Se o Brasil em tempo se pronunciar por esse triunfo terá mais sinceros e inteligentes aliados, e esse triunfo exercerá aqui a mais benéfica influência a favor do Império: o receio que os blancos têm desse desfecho é prova mais que suficiente de que assim aconteceria.

§ 5º

O Governo provisório de Buenos Aires dirigiu ao desta República uma Nota, que me foi mostrada pelo Ministro Castellanos, na qual declara que aquela Província reassume a si a delegação que fizera no General Urquiza para representá-la nas suas relações exteriores, e que está disposta a manter com o Estado Oriental as melhores relações.

O Governo Oriental não respondeu ainda, mas tem declarado que se conservará na mais estrita neutralidade. Não o sei com certeza, mas não julgo provável que a chegada do Dr. Urquiza (que aqui se acha há três dias, de volta de Santa Fé) possa afastar o Governo Oriental da neutralidade que se havia prescrito, ao menos enquanto não for bem conhecida a situação do General Urquiza.

§ 6º

Estive com o Dr. Urquiza. Visitei-o no dia seguinte ao da sua chegada.

Por mais que procurasse dissimular, percebi em suas palavras e em seu semblante que teme pela autoridade de seu Pai como Diretor Provisório da Confederação Argentina. Fez-me amargas queixas contra os que em Buenos Aires atraiçoaram ao General Urquiza, exagerando o seu justo ressentimento a ponto de desesperar da moralidade da grande maioria dos seus compatriotas. Disse-me que o General Urquiza se resolvera a continuar no mando supremo da Confederação e empregar novos esforços por dar uma organização à sua pátria, movido por alguns dos seus amigos e sobretudo pelas instâncias dos deputados ao Congresso de Santa Fé. Que, se não fosse bem-sucedido, se dedicaria exclusivamente ao governo e prosperidade de Entre Ríos, em cuja fidelidade confiava e por quem estava disposto a fazer todos os sacrifícios. Que, se seus inimigos o fossem buscar em Entre Ríos, aí e o encontrariam forte e resoluto.

Não me falou na aliança do Brasil, se necessitava, se pretendia e esperava o nosso apoio. Limitei-me a ouvi-lo, a pedir explicações e a deplorar os novos transtornos da Confederação Argentina.

§ 7º

O Encarregado de Negócios da Grã-Bretanha, o Sr. Bruce, que entretém comigo relações muitos amigáveis, desde o princípio se me mostrou afeto ao movimento de Buenos Aires. Fundava essa sua simpatia na aversão que tem aos governos de caudilhos e na união dos unitários e rosistas. Anteontem mostrou-se-me um pouco reservado e duvidoso sobre o desfecho da luta, que antes ele supunha muito provável fosse contra Urquiza.

O Sr. Silva Pontes diz-me que Hotham, o simpático dos unitários, estava muito partidário de Urquiza, tanto como Gore. A estas disposições dos dois Agentes Britânicos em Buenos Aires atribuo eu a reserva e dúvidas de Bruce, que creio me falava com sinceridade, porque foi sempre essa a sua linguagem.

O mesmo Bruce tinha recebido um aviso de licença que solicitara, e pretendia seguir neste paquete para Inglaterra, de onde há três anos se acha ausente: adiou a sua viagem por exigência de Hotham.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[187] • 04 OUT. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Para melhor habilitar-me a sustentar a inteligência que temos dado ao Tratado de Extradição e devolução de escravos fugidos, procurei informar-me da legislação da República relativamente à abolição da escravidão e introdução de negros. Eu sabia que em Leis da República encontraria bom fundamento para sustentar a reclamação pendente e pelas cópias juntas V. Exa. reconhecerá que com efeito assim é.

Tenho por mais de uma vez falado nesse objeto ao Ministro Castellanos, procurando predispô-lo para desistir da contestação com que o Governo Oriental se tem recusado a mandar devolver escravos fugidos antes de 4 de Novembro, data da ratificação do Tratado celebrado em 12 de Outubro.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo muito respeitador e criado obrigadíssimo.

Montevidéu, 4 de Outubro de 1852.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo I]

CÓPIA

Ilmo. Sr. Dr. D. José Dominguez,

Espero que V. Sa. Se dignará declarar-me quais as Leis e Ordens gerais que segundo seu parecer se acham em vigor nesta República relativamente à abolição da escravidão e introdução de negros sob qualquer denominação que sejam, acompanhando esta sua informação de uma cópia textual das ditas Leis e Ordens.

Outrossim, espero que, a ser possível, V. Sa. se digne referir-me fatos ou precedentes que confirmem a vigência dos Atos Legislativos ou simplesmente do Poder Executivo que indicar-me na forma acima solicitada.

Eu tenho a honra de ser de V. Sa. muito atento servidor.

Montevidéu. 12 de Setembro de 1852.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antonio Claudio Soido

[Anexo II]

Señor Ministro Residente del Brasil

Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Señor,

Tengo em honor de enviar à V. copia de las principales disposiciones dictadas en este país acerca de la abolición de la esclavitud y de la introducción de negros en su territorio.

Notara V. que la ley de 12 de Diciembre de 1842 es la última expresión de la legislación del Estado en esta materia. Por ella revieron a ser fortificadas y ampliadas todas las anteriores disposiciones, y la única sobre cuya vigencia pudiera suscitarse alguna duda, es la de 16 de Junio de 1837 en su artículo octavo.

Es en efecto mui dudoso para mí que después de la ley del 42 que declaró no haber ya esclavos en la República, pudieran tener lugar las excepciones segunda y tercera de dicho artículo: me parece difícil admitir como compatible con esa ley el que un inmigrante pudiese traer consigo sus esclavos y consérvalos en tal calidad à su servicio durante uno o dos años. Siento, sin embargo, no poder referir à V. hechos ningunos que sirvan de precedente para formar opinión a este respecto. El estado que se ha hallado el [país] desde la publicación de la última ley ha hecho imposible tales precedentes en la Campaña; y entiende que ningún caso ha ocurrido aquí en la Capital.

Tengo el honor de ser de V., Señor, mui atento Servidor.

Calle de los 99 nº 173

Septiembre 17 de 1852.

(Asignado) J. Dominguez

OFÍCIO[188] • 03 NOV. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 5

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Novembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de acusar a recepção do Despacho reservadíssimo de 12 do mês próximo passado, que cobriu uma cópia de outro Despacho reservado que V. Exa. expediu na mesma data ao Sr. Conselheiro Silva Pontes.

Fico plenamente inteirado do conteúdo dos sobreditos Despachos, que observarei como me cumpre e V. Exa. me ordena.

§ 2º

A situação política da República Argentina não tem mudado, ao que se sabe, depois da partida do paquete e nem mesmo depois que escrevi a V. Exa. pelo “Pedro 2º”. Além destas últimas notícias não se receberam senão as que se leem no Comercio del Plata de hoje, transcritas dos Jornais de Buenos Aires.

A dar-se crédito no que dizem aqueles Jornais, referindo-se a comunicações reservadas que de Corrientes recebera o Governo de Buenos Aires, o Governo de Corrientes ficava a ponto de aderir à revolução Portenha, e já declarou que não prestará nenhum apoio ao General Urquiza contra Buenos Aires. O Governo do Paraguai fez iguais declarações e manifestou as mesmas tendências.

Pessoa de confiança me informa que uma carta de certo indivíduo, que merece toda a confiança ao Dr. Alsina e com ele priva, assegura a existência daquelas comunicações favoráveis à revolução Portenha. Que o Dr. Alsina lh’as mostrou e autorizou essa sua confidência.

A mesma carta a que acima me refiro dá uma notícia, que não foi publicada, relativa ao General Paz. Este achava-se no dia 27 na extrema de Buenos Aires e Santa Fé (Arroio do Meio), em consequência de dúvidas que o Governo Santafecino pôs à sua passagem, e que ele queria resolver de modo amigável. Tinha antecipado comunicações ao Governo de Córdoba por meio de alguns dos seus ajudantes de ordens que para ali expediu.

Estas notícias que agora se dão como existentes e verdadeiras não devem ser desde já acreditadas.

Se não foram preparadas para o paquete, e para contrabalançar as que ultimamente se publicaram por parte do General Urquiza (o que não me parece provável), ainda assim não podem autorizar um juízo seguro sobre o desfecho da questão entre Buenos Aires e aquele General. Não considero por ora a organização nacional, que é questão complicada e dependente daquela que será objeto de muitas negociações e esforços, que pode mesmo ser muito retardada, desde que falte uma autoridade superior que imponha a todos como lei a sua vontade ou pensamento.

A situação pouco se tem descoberto depois da minha última correspondência; a incerteza é quase a mesma que era quando pela primeira vez tive a honra de expor algumas reflexões a V. Exa. sobre a revolução de Buenos Aires e suas consequências. Minhas previsões (que emito sem receio, porque V. Exa. sabe a pouca confiança que devem inspirar) continuam a ser as mesmas.

O perigo que cerca e ameaça a atual ordem de homens e coisas em Buenos Aires são as aberrações, o idealismo e inexperiência de alguns tenentes da revolução. Se o Dr. Alsina conseguir, como até hoje tem conseguido, dominar esses elementos perigosos, e dar tempo à missão do General Paz, tenho por mais provável que o General Urquiza será abandonado pelas Províncias do interior, e após elas, abertamente pelas de Santa Fé e de Corrientes. E neste caso Entre Ríos se lhe conservará fiel? É sumamente duvidoso que Entre Ríos não acompanhe as demais Províncias.

Se as minhas previsões se verificarem, elas exprimem também os meus íntimos desejos, considerando os sucessos em relação ao Império. O que é preciso, em meu humilde parecer, é contar com a possibilidade de queda definitiva de Urquiza, e não alienarmos as simpatias que hoje nos oferecem os seus inimigos em Buenos Aires.

O único pesar que me poderia ficar da queda de Urquiza, se ele não se tivesse mostrado tão versátil e pouco leal para conosco, seria empanar-se um pouco a glória das alianças de 29 de Maio e 21 de Novembro. Mas atendendo-se que Urquiza era então um instrumento necessário ao Brasil e aos Argentinos, não resultará, a meu ver, o mais ligeiro deslustre naqueles grandes sucessos, e a queda do General Urquiza, a quem a aliança não pôde reformar radicalmente, não aparecerá senão como um efeito natural e próspero dos princípios e fins da mesma aliança.

Quaisquer [que] se sejam as vicissitudes por que ainda passem os Argentinos, não se poderá jamais negar que a causa da civilização ganhou muito, no sentido político e econômico. E como ao Império se desse principalmente o triunfo da aliança que operou esta nova ordem de coisas, não tem o Império de que arrepender-se, mesmo deixando de considerar-se a importância e intentos do inimigo que extinguiu.

Quem fez a revolução de 11 de Setembro em Buenos Aires, quem fez o General Urquiza retirar-se a Entre Ríos, e daí travar com Buenos Aires uma luta de princípios políticos e franquezas comerciais, foi a reação das ideias que a aliança semeou sobre o terreno que Rosas deixou assolado e ensanguentado. Essa reação moral, quaisquer que sejam os sacudimentos que produza, não pode deixar de ser afinal benéfica. Ela é resultado da aliança que o Império celebrou e fez triunfar.

Hoje temos simpatias aqui e do outro lado do Prata, e os que não nos estimam, respeitam-nos. Antes de 29 de Maio e 21 de Novembro, não tínhamos por este lado de nossas fronteiras senão indiferentes e inimigos; uns e outros mais ou menos nos desprezavam, e alguns nos escarneciam.

Desculpe-me V. Exa. se abusei da sua atenção, e disse mais do que me era permitido.

§ 2º

V. Exa. me recomenda que não perca de vista os Agentes Inglês e Francês.

Se eles têm aqui algum projeto, ainda o não deram a perceber. Seu trabalho terá sido unicamente com o Ministro Castellanos, de quem os Agentes Ingleses são muito amigos.

Já comuniquei a V. Exa. que Mr. Hotham fez declarações confidenciais e amigáveis a uma pessoa da confiança do Dr. Alsina que procurou sondá-lo. Que declarou não ser desafeto à causa de Buenos Aires, que somente sentia o transtorno dos seus trabalhos diplomáticos, e receava que dessa luta resultasse o fracionamento da Confederação. Que esse seu receio era tanto mais razoável, quanto acreditava que o Brasil estimaria e protegeria o fracionamento dos seus vizinhos.

Mr. Bruce, Encarregado de Negócios da Grã-Bretanha nesta República, continua a crer que o triunfo do General Urquiza é mais provável. Há dois dias lhe ouvi discorrer neste sentido. Não obstante, ele conveio comigo em que não se pode ainda formar um juízo seguro, e a missão do General Paz terá muita, senão toda, a influência para o desfecho da questão.

Ele segue neste paquete para Londres, em virtude de licença que diz ter pedido, e levará esse juízo ao Governo Inglês.

Se fosse razoável acreditar sempre no que ao Ministro Brasileiro diz um Agente Inglês relativamente ao Brasil, eu estaria persuadido de que Mr. Bruce reconhece que a garantia do Brasil tem sido muito favorável à conservação da paz neste Estado, e que a aliança contra Oribe foi coroada do melhor sucesso.

Ele, como eu, acredita nas boas intenções e no caráter moderado do Presidente Giró. Diz também muito bem do Ministro Castellanos.

§ 3º

O Dr. Diogenes Urquiza procura por todos os meios fazer crer que todas as Províncias menos Buenos Aires são favoráveis ao General Urquiza. Creio que por estudo, se mostra alegre como no tempo em que a autoridade de seu pai não era duvidosa.

Já referi a V. Exa. algumas conversações que ultimamente tivemos, no sentido dos quais deve ter ele escrito ao Sr. Conselheiro Silva Pontes.

Anteontem visitou-me. O fim oculto da visita foi destruir a impressão que pudessem ter em mim produzido as notícias que publicaram ultimamente os Jornais de Buenos Aires.

Segundo o que me disse o Dr. Urquiza, Corrientes não fez mais que reconhecer como legítimo o Governo atual de Buenos Aires, nada mais do que fez o próprio General Urquiza. É falso que o Paraguai se pronunciasse no sentido que dizem os revolucionários. A eleição do Dr. Alsina foi fruto da ambição deste, e dela não pode deixar de provir o descontentamento do General Pinto e de todos que conhecem o caráter rancoroso e inflexível do eleito. O Congresso de Santa Fé já deve estar a esta hora reunido, e breve aparecerá a constituição prometida pelo General Urquiza.

Falou-me outra vez na vinda do Sr. Conselheiro Limpo de Abreu; que havia escrito sobre este objeto ao Sr. Conselheiro Silva Pontes e também ao Dr. Peña.

O Dr. Urquiza mostra-se descontente com o Governo Oriental, com o próprio Ministro Castellanos, de quem era amigo. Presumo que pretendia que este Governo tomasse abertamente o partido do General Urquiza.

§ 4º

Creio que o Governo do Paraguai não está mui bem disposto para conosco, e não sei se sou injusto atribuindo-o a manejos do Agente do General Urquiza, Santigo Derqui.

Antes da partida do paquete passado, pessoa de confiança subministrou-me a cópia inclusa, extrato de uma carta que era dirigida ao Dr. Peña, e caiu nas mãos do Dr. Alsina. Foi este quem facilitou a cópia que me foi dada.

Informei o Sr. Leal do que se contém nesse escrito; e, sabendo depois que ele e o Sr. Silva Pontes haviam obtido cópia idêntica, adiei, por falta de tempo, a remessa da que ora junto ao presente ofício.

A ocasião atual é favorável para chamar o Presidente do Paraguai à razão, à amizade e ao reconhecimento dos serviços que deve ao Império. Será, portanto, de sentir que se retarde mais a viagem do Sr. Leal. O vapor americano Manuelita que o tem de levar, segundo ontem me informou o sogro do dito meu colega, já recebeu todo o armamento que os agentes do Governo Paraguaio compraram a este Governo, e deve sair para Buenos Aires no dia 5 à tarde, de onde partirá sem demora para a Assunção.

Há aqui um irmão do Brasileiro naturalizado Adolfo Tiberegheim Akerman que há pouco tempo regressou à essa Corte, e foi por mim recomendado a V. Exa. Esse indivíduo, de nome Akerman, é cidadão Belga e muito metediço. Anda sempre em dia com as notícias do Rio da Prata, e ocupa-se de colhê-las. Durante a aliança contra Rosas, fez várias viagens a Buenos Aires como agente secreto (ou espião) do Dr. Urquiza, com quem hoje não está bem, por motivos de queixa iguais aos que seu irmão alega contra o General Urquiza.

O indivíduo a que me refiro disse-me, sob a condição de não o comunicar nem a V. Exa., que o Governo do Paraguai fez uma encomenda de artilharia para a Bélgica. Não pude compreender a importância que ele dá a essa encomenda. Fez-me alusões muito ligeiras e ininteligíveis aos Agentes Francês e Inglês, por ocasião de falar-me naquele objeto.

Dizendo-lhe eu que não acreditava que esse armamento fosse motivado por algum intento hostil ou desconfiança contra o Brasil, disse-me que também assim o acreditava.

Faço esta comunicação a V. Exa. por descargo de consciência, e não porque lhe dê importância, visto que não compreendi o que queria ou fingia ocultar o dito Akerman.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

CÓPIA

Asunción, Septiembre (no trae día).

Sr. Dr. D[iogenes] Luís J. de La Peña

Señor, amigo y compatriota de mi mayor aprecio:

Con f[ec]ha 30 del pasado escribí à V. y vuelvo à hacerlo para darle conocimiento de la complicidad y serias dificultades que puede haber en la política de este Gobierno con el gabinete brasilero.

Cuando escribí entonces no conocía el testo del tratado de alianza que había entre ambos, aunque sabía, porque me lo dijo el Sr. Presidente, que estaba ya completamente sin efecto desde la caída de Rosas; pero ha sido publicado en el nº 116 del “Paraguayo” que le incluyo, y por él se ve que el negocio se presenta serio.

El articulo editorial que lo encabeza considera el tratado sin vigencia, manifestando siempre el profundo resentimiento del tratado de Mayo. En esto, el Presidente, su autor, tiene una idea bien clara y en armonía con la resolución, que me ha manifestado y comuniqué à Usted de no entrar en negociación alguna con el Brasil, si antes no daba este una solución favorable sobre el arreglo de límites que hizo aquí con Pimenta Bueno, al que el Gabinete Imperial no da curso ni asiente.

Pero el art. 3º del tratado de alianza tiene evidentemente una referencia posterior a la caída de Rosas, y es llegado el caso en que este gobierno coopere à la navegación del Paraná por el Pabellón Brasilero, lo que supone también la del rio Paraguay, pues sin ella quedaría ilusorio el objeto: así lo cree y sostiene el Ministro brasilero en esta. El Presidente por su parte se considera desligado de esta obligación, considera sin exigencia todo el Tratado, y néga al Brasil la navegación del Paraguay si antes no se le reconoce por limite, a la margen derecha de este rio, la Balisa Negra, y traspone el gobierno imperial los indios que le están sometidos, y que existen entre el rio Apa y Bahia Blanca. Él no consentirá en todo esto; y aquí del Dios y del Rey.

Para que Usted se haga cargo de toda esta baraúnda entre el Gobierno, el Imperio y Bolivia le incluyo un plano del Rio Paraguay hasta Cuyabá, mandado levantar por el gobierno del Brasil y del que me dio aquí una copia el encargado de negocios; y le haré una breve relación de las pretensiones respectivas, siendo de advertir que en este plano solo están indicadas las bocas de los ríos que aflojen al Paraguay por la margen derecha de este.

Por el último tratado entre España y Portugal, ni por ninguno de las anteriores, el Brasil no tiene un palmo de terreno en la margen derecha del rio Paraguay, hallándose siempre este como límite entre los dominios de ambas monarquías: entonces es evidente que corresponde à Bolivia el territorio de dicha margen hasta Olimpo, ultima posesión Paraguaya. El Brasil ha ocupado esa misma margen y situado en ella las fortalezas de Coimbra y Albuquerque.

El Ministro Brasilero conviene en que ese territorio no ha correspondido al Brasil; pero dice que el Imperio no puede desistir de esa posesión, y que llenará la necesidad que Bolivia tiene de puestos en esta costa, dándole al territorio de las Salinas que está entre la Bahia Negra y Olimpo.

(Nota) Lo demás que contiene la carta es relativa à Bolivia y otros puntos.

Conforme:

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo II]

Montevidéu, 22 de Novembro de 1852.

RESUMO DE NOTÍCIAS RELATIVAS À QUESTÃO ENTRE BUENOS AIRES E O GENERAL URQUIZA

Os nove números juntos do Nacional Argentino, periódico da cidade do Paraná, capital de Entre Ríos, contêm documentos importantes pela maior parte desconhecidos aqui e em Buenos Aires à partida do último paquete. São publicações, como prova o periódico, feitas por ordem e a bem do General Urquiza.

O 1º dos mencionados números do Nacional Argentino, que é de 7 de Outubro p. p, contém:

1º – Uma proclamação do General Urquiza dirigida aos correntinos, fecha de 1º de Outubro, para que se conservem unidos em torno da bandeira nacional e de suas legítimas autoridades, para que se não realizem os intentos dos revolucionários de Buenos Aires. Estes são em geral aí tratados como um pugilo de malvados. Madariaga, Ocampos, e Cayetano Virasoro são chamados de filhos desnaturalizados da Província de Corrientes, e infames os meios de que se serviram para arvorar o pendão revolucionário.

2º – Outra proclamação, com fecha de 4 de Outubro, dirigida aos Argentinos estimulando os brios e interesses das Províncias contra Buenos Aires, para que sustentando a Autoridade do Diretor Provisório e as Autoridades locais, malogrem os esforços dos revolucionários de 11 de Setembro.

3º – Nota do Governador de Córdoba, com data de 25 de Setembro, reiterando os seus protestos de adesão ao Diretor Provisório, em resposta a comunicação de haver o mesmo Diretor resolvido contramarchar e retirar-se a Entre Ríos.

4º – Resolução da Sala de Representantes de Córdoba, com data de 25 de Setembro, repetindo em nome da Província sua adesão ao Acordo do S. Nicolau, declarando que é sua vontade invariável submeter-se às deliberações que emanarem do Congresso Nacional Constituinte, por mais obstáculos que a atualidade oponha ao cumprimento daqueles.

5º – Decreto expedido pelo Diretor Provisório em 3 de Outubro, modificando o de 28 de Agosto sobre Alfândegas e navegação dos rios Paraná e Uruguai, com respeito à presente situação política de Buenos Aires.

6º – Carta (1º de Outubro) do Coronel Nicanor Caseres (principal motor do pronunciamento que destituiu o General Virasoro do Governo de Corrientes) dirigida ao Diretor Provisório em termos de amizade e adesão, sendo o seu assunto os últimos sucessos de Buenos Aires e a resolução que tomou o General Urquiza de retirar-se para Entre Ríos.

7º – Idem de Luiz Molina, com a mesma fecha e no mesmo sentido

8º – Primeiro Artigo do ex-Ministro D. Juan Maria Gutierrez em refutação ao Manifesto da Sala de Buenos Aires.

Nacional Argentino de 10 de Outubro:

1º – Proclamação do Governador de Córdoba aos seus governados, chamando-os às armas contra os Portenhos. Não se declara a data, mas parece efeito das comunicações expedidas pelo General Urquiza quando tentou marchar sobre Buenos Aires.

2º – Correspondência do Presidente do Paraguai, do seu Ministro Benito Varela, e do Plenipotenciário Argentino Santiago Derqui, dirigida ao Governo Argentino e relativa à troca das ratificações do Tratado de comércio, navegação e limites celebrado em Assunção entre os Governos Paraguaio e Argentino.

3º – Ordem do Governo de Santa Fé ao Comandante Militar de Rosário relativa a um artigo em que o Progreso de Buenos Aires noticiou que naquela cidade se havia deixado de usar da divisa encarnada (cintillo punzó). A ordem diz que não consinta em tal procedimento, porque a divisa simboliza a adesão à sagrada causa da Federação e da Organização Nacional.

4º – Segundo Artigo do ex-Ministro Juan Maria Gutierrez em refutação do Manifesto da Sala de Buenos Aires.

Nacional Argentino de 14 de Outubro:

1º – Duas Notas (29 de Setembro), respondendo, do modo o mais satisfatório ao General Urquiza, às primeiras comunicações que este expediria sobre a revolução Portenha, dirigidas pelo Governador de Mendonça[189];

2º – Duas Notas do Governo de S. Luiz (2 de Outubro) sobre o mesmo objeto e no sentido das duas precedentes. Declara-se aí que a Sala de S. Luiz se havia expressado com iguais sentimentos.

3º – Duas notas do Governo de Corrientes (9 de Outubro), em resposta às comunicações relativas ao movimento de Buenos Aires, e à enviatura de um comissário confidencial (D. Nicanor Molinas) por parte do Governador de Entre Ríos. Estas Notas são de adesão ao Diretor Provisório, mas concebida em termos muito medidos, e não contêm palavras e ditos ofensivos contra os Portenhos revolucionários.

4º – Terceiro Artigo de refutação ao Manifesto da Sala de Buenos Aires. Começa por contestar a acusação que se refere ao empréstimo do Brasil. Exprime-se a respeito do Império de uma maneira respeitosa e amigável.

Nacional Argentino de 17 de Outubro:

1º – Dá circunstanciada notícia da organização de uma sociedade composta da maior parte dos emigrados Argentinos no Chile para cooperar a bem da constituição política do seu país conforme o Acordo celebrado em 31 de Maio pelos Governadores congressados [sic] em S. Nicolau.

A sociedade denomina-se Club Constitucional Argentino. Sua instalação teve lugar em Valparaíso aos 16 de Agosto, quando já eram ali conhecidos os sucessos que deram lugar à dissolução da Sala de Buenos Aires. Faz parte deste Club D. Juan B. Alberdi, autor de um recente projeto de Constituição Argentina.

2º – Nota (Buenos Aires, 2 de Outubro) de D. J. de La Cruz Benavente, Encarregado de Negócios de Bolívia, respondendo à Circular do Diretor Provisório:

Que havendo reconhecido na pessoa do Exmo. Sr. General Urquiza, Diretor Provisório da Confederação, as faculdades necessárias para dirigir os negócios dela, e ignorando que as Províncias Confederadas hajam reassumido as ditas faculdades, à exceção da de Buenos Aires, ele (abaixo assinado) se entenderá diretamente com o Exmo. Diretor Provisório, em todas as funções oficiais que sejam de sua atribuição e de tendência nacional.

3º – Nota (8 de Outubro) do Governo de Córdoba acusando recepção da que em 25 de Setembro lhe foi dirigida de ordem do Diretor Provisório, e pela qual este comunicou a sua resolução de não marchar sobre Buenos Aires. O Governador Cordovês, D. Alejo Carmen Guzmán, reitera em seu nome, no da Sala e da Província os protestos anteriores, de 2 de Outubro.

4º – Uma carta de D. Manuel Taboada, Governador da Província de Santiago del Estero, com data de 29 de Setembro, reprovando a revolução Portenha e oferecendo o seu concurso e o da Província.

5º – Carta (29 de Setembro) de D. Vicente Gil, Ministro do Governador de Mendonça, dirigida ao Ministro do General Urquiza, D. Luiz J. de La Peña. Reprova a revolução de Buenos Aires.

6º – Quarto Artigo de refutação ao Manifesto da Sala de Buenos Aires.

Nacional Argentino de 21 de Outubro:

1º e único – Quinto Artigo de refutação à Sala de Buenos Aires.

Nacional Argentino de 24 de Outubro:

1º – Manifesto (15 de Outubro) da Província de Mendonça ao Congresso Nacional e à Confederação. É uma adesão completa ao General Urquiza e ao seu empenho de reunir o Congresso Constituinte. Reprova em termos mui vivos a revolução de Buenos Aires.

2º – Notas (8 de Outubro) do Governador de S. João, D. Nazario Benavidez, respondendo à comunicação oficial dos sucessos de 11 de Setembro, e assegurando todo o seu apoio ao Diretor Provisório.

3º – Nota (13 de Outubro) do Governo de Mendonça ao Diretor Provisório, dando-lhe conhecimento da correspondência oficial havida entre o mesmo Governo e a Sala Provincial. Estes documentos exprimem as mesmas disposições já em outros manifestadas.

4º – Nota (14 de Outubro) do Governo de Mendonça ao Diretor Provisório dando-lhe conhecimento da nota que ao mesmo Governo dirigiu o de Buenos Aires e da sua contestação. Esta, bem que seja favorável ao General Urquiza, é concebida em termos moderados e atenciosos para com o Governo de Buenos Aires.

5º – Declaração (5 de Outubro) da Sala de Representantes de Tucumán ratificando sua adesão ao Acordo de S. Nicolau, reconhecendo com íntima gratidão e fervoroso entusiasmo os eminentes serviços e acrisolado patriotismo do Diretor Provisório.

Nacional Argentino: de 28 de Outubro:

1º – Nota (2 de Outubro) do Governador de Santiago, oferecendo o seu concurso para a organização nacional, em resposta às comunicações do Diretor Provisório de 14 e 15 de Setembro.

2º – Nota (14 de Outubro) do Governador de Córdoba cobrindo um nós abaixo assinados dos Chefes e Oficiais da guarnição daquela Capital, pelo qual oferecem seus serviços “para a pacificação da República contra os que, opondo-se à sua constituição, (diz a Nota), pretendem anarquizá-la”.

O Diretor Provisório dirigiu do seu Quartel-General em S. José (Entre Ríos) aos 30 dias de Outubro uma proclamação à Confederação Argentina, prevenindo-a contra os manejos dos revolucionários de Buenos Aires, e provocando o seu juízo sobre as acusações que lhe têm sido feitas. Junto aqui o mencionado documento.

O novo Governo de Buenos Aires derrogou por Decreto de 4 de Novembro corrente a medida de deportação, que tomara depois da revolução de 11 de Setembro, por terem cessado os motivos transitórios e de circunstâncias que a aconselharam.

O Governador de Corrientes, D. Juan Pujol[190], delegou o mando da Província em D. Juan Balthazar Acosta, durante a sua ausência. O Decreto da delegação é de 14 de Outubro, e diz no seu preâmbulo: Que se fazia necessária na Campanha a pessoa do Governador e Capitão General, a fim de ventilar assuntos de interesse público.

As folhas de Buenos Aires atribuem essa viagem do governador Pujol à combinação contra o General Urquiza.

No Comercio del Plata de 13 do corrente se encontram os documentos oficiais da recusa do Governo de Santa Fé à passagem do General Paz pelo seu território para ir às Províncias do interior em missão do Governador de Buenos Aires, missão que se declarou ser de paz. A recusa é formal e feita em termos ofensivos.

D. Pedro Rosas y Belgrano[191] foi eleito representante pela 12ª seção da campanha, em lugar de Delgado.

No dia 10 do corrente se embarcaram em Buenos Aires, e à noite seguiram para seu destino as tropas Correntinas e Entrerrianas, em número de mais de 2.000 homens das três armas. Foram sob o comando dos Generais Madariaga e Hornos, e seu transporte se fez em dez barcos, incluindo os de guerra Argentinos Maipú, Santa Clara e Vapor Merced.

A partida dessas forças deu lugar a muitos comentários. Ligou-se-lhe geralmente um projeto de guerra contra o General Urquiza. Mas as folhas governistas disseram que aquelas tropas eram as que deviam ser devolvidas aos Governos de Entre Ríos e Corrientes, e que iam para satisfação dessa promessa. Sabe-se que o próprio Governo fez uma declaração semelhante aos Ministros Francês e Inglês, que recearam o começo de uma guerra civil, e representaram sobre os seus males em nome da amizade e dos interesses de França e de Inglaterra. Era com efeito uma expedição militar, como revelaram as notícias posteriores.

No dia 21 receberam-se aqui notícias da força que saiu de Buenos Aires para Entre Ríos. Essas notícias chegaram por via particular e por um expresso mandado pelo Chefe Político de Paysandú ao Ministro Flores. Consta desta comunicação oficial:

Que os barcos saídos de Buenos Aires com tropas, cujo número fazem subir a 2.100 homens, estavam no dia 15 no porto de Landa (costa do Uruguai). Que o Comandante Militar da Conceição (Arroio da China), D. Ricardo López, dissera que os Generais Madariaga e Hornos, e o Coronel D. Juan Luiz González, haviam desembarcado em Landa à frente do exército invasor; que surpreenderam a guarda que ali havia e se proveram de cavalos, internando-se logo pela Campanha.

O General Urquiza estava na Cidade do Paraná.

Montevidéu, 23 de Novembro

O Governo de Buenos Aires promulgou um Decreto regulando o depósito e livre trânsito terrestre e marítimo das mercadorias e produtos, tanto estrangeiros como das demais Províncias. Este Decreto acha-se impresso no Comercio del Plata de 23 do corrente.

O mesmo Governo mandou licenciar os soldados de linha que houvessem completado o seu tempo de serviço, e formar novos corpos de voluntários e recrutas. Os licenciados devem alistar-se na Guarda Nacional. Sobre esta tomaram-se medidas tendentes a obrigar ao serviço os guardas remissos.

Para preencher as vagas que deixaram na Sala de Representantes os atuais Ministros Flores e Mitre, foram eleitos D. Nicolás Anchorena e Dr. Carlos Tejedor. O primeiro é um capitalista riquíssimo, o mais forte, creio eu, de Buenos Aires; Rosista moderado e sisudo, desafeto a Urquiza, e íntimo amigo e protetor do atual Ministro da Fazenda, D. Juan Bautista Peña. O segundo é o secretário da missão Paz, há pouco redator do Nacional.

O Comercio del Plata de hoje, 23 de Novembro, publica as partes oficiais dos Generais Madariaga e Hornos sobre o começo de suas operações em Entre Ríos. Essas comunicações foram publicadas em Buenos Aires sob o título de “Boletim oficial”, e distribuídas em folhas avulsas.

Consta das sobreditas comunicações que a força expedicionária chegara ao porto da Landa, ou de D. Basílio no dia 15 à tarde. Que o General Hornos desembarcara com uma coluna de 900 homens e marchara sobre Gualeguaychú, onde se achava no dia 17 à noite. Que no seu desembarque e marcha até aquele ponto não encontrou resistência mais que a de uma pequena guarda estacionada perto do porto de Landa, resistência que foi logo vencida com a morte do Oficial Comandante.

Os cavalos foram-lhe fornecidos (sei de uma pessoa bem informada) por certo proprietário de Gualeguaychú que estava no segredo da invasão e tinha sido encarregado por Urquiza de guardar uma porção de cavalhada naquela parte da Província.

O Comandante Militar de Gualeguaychú, Fraga, sendo convidado por Hornos a continuar no seu posto, escusou-se e foi por aquele encarregado de reunir os vizinhos para elegerem quem o substituísse. Os habitantes do lugar mostraram-se afetos aos invasores, diz o General Hornos, mas não se lhe reuniram, alegando que já estavam cansados de guerrear e assegurando-lhe que não serviriam ao General Urquiza.

Informam-me que Hornos seguiria na direção de Gualeguaychú até Calá, onde se acham a maior parte dos prisioneiros de Caseros. Hornos conta com o pronunciamento destes desterrados e com o seu comandante. Trinta desses soldados, que se achavam em Gualeguaychú, reuniram-se-lhe.

De Calá continuará na mesma direção até Villaguay, ponto designado para a junção com as forças Correntinas que se diz vivam sob o comando do Coronel Nicanor Cáceres. Se esta primeira parte do plano dos invasores for bem sucedida, ficarão senhores do território mais importante de Entre Ríos, e marcharão depois sobre Urquiza, que se acha do lado do Paraná.

O General Madariaga seguiu com o resto da expedição que se compõe de infantaria, artilharia e alguma cavalaria para o Arroio da China ou Conceição do Uruguai, e aí pretendia estabelecer a sua base de operações, e pôr-se em comunicação com as autoridades de Corrientes.

Na data das últimas notícias de Buenos Aires, que alcançam até 21, já haviam chegado ali três dos barcos que conduziram a expedição.

Escreveram ao Comercio del Plata que o General Urdinarrain (Entrerriano e que merecia a confiança do General Urquiza), de acordo com os Generais Madariaga e Hornos, saiu de Buenos Aires no dia 16 para a Concordia, e que aí obraria de combinação com as forças Correntinas.

Escreveram à mesma gazeta que o Coronel Laprida, Chefe de 1º seção do Norte de Buenos Aires, havia marchado no dia 17 com duas fortes colunas de cavalaria para o Arroio do Meio, onde devia achar-se no dia 18 a fim de operar sobre Santa Fé, segundo as operações de Entre Ríos.

Entretanto que o Governo de Buenos Aires projetava a expedição militar que já levou a efeito sobre Entre Ríos, o Diretor Provisório tratava de realizar a reunião do Congresso Geral Constituinte, e promulgava para esse fim o Decreto junto, datado de 8 do corrente. Segundo o Decreto, a reunião do Congresso devia ter lugar no dia 20 do corrente.

Montevidéu, 27 de Novembro

Nacional Argentino de 7 de Novembro:

1º – Nota (11 de Outubro) do General Urdinarrain instando pela devolução das Forças Entrerrianas que o Governo de Buenos Aires se comprometesse a devolver.

2º – Nota do General Pirán (23 de Outubro) assegurando ao General Urdinarrain que a Divisão Entrerriana volverá à Província de Entre Ríos, em cumprimento da honrosa promessa do Governo de Buenos Aires.

3º – Sexto artigo de refutação ao Manifesto da Sala de Buenos Aires.

Nacional Argentino de 11 de Novembro:

1º – Comunicações (14 de Outubro) do Governo de Salta em resposta aos despachos do Diretor Provisório datado de 14 de Setembro. Responde protestando sua plena adesão e dá conhecimento de um documento oficial em que a Sala de Representantes se exprime no mesmo sentido.

2º – Comunicação do Governo de Córdoba (30 de Outubro) dando conhecimento do Decreto de 25 de Outubro pelo qual o mesmo Governador delegou em outro o exercício do poder executivo durante a sua ausência na Campanha. Declara no Decreto que o interesse público da tranquilidade da Província e o de sustentar os princípios proclamados como base da organização nacional exigiam a sua presença na Campanha.

3º – Correspondência do Governador de Santa Fé com o General Paz e comunicação do primeiro ao Diretor Provisório.

Consta do Boletim Oficial nº 2, hoje recebido de Buenos Aires, e que junto ao presente extrato, que o General Hornos bateu as forças de Urquiza reunidas nos campos de Gená, e que o General Madariaga, tentando tomar a cidade da Conceição do Uruguai, outrora denominada Arroio da China, foi repelido, havendo mortos e feridos de um e outro lado.

Estas notícias constam de um ofício de Madariaga datado em Fray Bentos[192] aos 22 de Novembro, a bordo do barco de guerra Santa Clara, e de outras comunicações de Antonio Somellera, Comandante da Esquadrilha que transportou a expedição, sendo estas de mesma data de 22 de Novembro.

O Comercio del Plata de hoje acrescenta que o Ministro da Guerra deste Estado recebeu comunicações do Chefe Político do Departamento de Soriano, nas quais se lhe participa o triunfo obtido pelo General Hornos em Gená, a derrota de Madariaga e que se achavam no Rincón de la Gallinas vinte e tantos soldados pertencentes às forças deste último.

Cartas de Buenos Aires, diz o mesmo Jornal, comunicam que o General Paz havia marchado no dia 18 de S. Nicolau sobre Santa Fé e que já tinha passado o Arroio do Meio. Que deviam embarcar-se em Buenos Aires no dia 26, com destino a S. Nicolau, quatrocentos guardas nacionais, que voluntariamente se prestaram para esse fim.

No dia 24 chegou à Buenos Aires a Escuna Sentinela, saída de Santa Fé no dia 19; havia conduzido 300 lanças que o General Urquiza mandara entregar no Rosário. Por este barco soube-se que no dia 20 à noite chegara um expresso do General àquele ponto participando que não iria a Santa Fé instalar o Congresso, como estava disposto. Que a cada um dos membros do Congresso enviara 25 onças de ouro para seus gastos. Supunha-se que o General Urquiza recebeu no Paraná na tarde de 18 a notícia do desembarque do General Hornos.

Cartas de Buenos Aires, diz o Comercio del Plata, anunciam que no dia 26 devia sair para a Campanha o General Flores, Ministro da Guerra.

Os Senhores Hotham e S. Georges deviam sair para Assunção do Paraguai no dia 25, a bordo dos vapores Locust e Flambart.

OFÍCIO • 04 DEZ. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 7

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Dezembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Está em meu poder o Despacho reservadíssimo com que V. Exa. me honrou em data de 12 de Novembro próximo passado.

Quanto às informações que V. Exa. deseja lhe sejam dadas relativamente ao Paraguai, creio que será suficiente o que comunicou a V. Exa. o Sr. Bellegarde[193] nos Ofícios que remeti há dias pelo vapor de guerra Inglês Centaur, e o que refiro em carta confidencial e reservadíssima datada de hoje.

Quanto a Corrientes, V. Exa. encontrará tudo que por ora se sabe com certeza, nas notícias hoje publicadas pelo Comercio del Plata, as quais passo a resumir no § seguinte.

§ 2º

Confirmou-se a notícia da vitória obtida pelo General Hornos nos campos de Gená contra as forças do General Urquiza que ali existiam. Confirmou-se igualmente a derrota do outro Chefe da expedição de Buenos Aires, o General Madariaga, na tentativa que fez para apossar-se da Cidade da Conceição do Uruguai.

V. Exa. se recordará das notícias que lhe transmiti a esse respeito em meu ofício reservadíssimo nº 6 de 26 do mês último. Os pormenores acham-se no Comercio del Plata, e na correspondência [de] […][194] que merece mais crédito que aquele outro Jornal no que escreve em sentido favorável ao Governo de Buenos Aires.

Está reconhecido que o General Urquiza não tinha a seguridade que inculcavam os seus órgãos oficiais relativamente à adesão do Governador de Corrientes. Este havia celebrado, conforme disseram com reserva os Jornais de Buenos Aires, e foi denunciado como embuste pelos órgãos do General Urquiza, uma aliança com o Governo de Buenos Aires. Os termos e o objeto dessa aliança constam dos documentos publicados no Comercio del Plata de hoje. Em virtude desse convênio, ajustado pelo emissário que o Governo de Buenos Aires mandara a Corrientes pouco depois da revolução de 11 de Setembro, é que se resolveu e foi levada a efeito a expedição cometida aos Generais Hornos e Madariaga.

Assim, pois, já começou a guerra civil. O General Urquiza tem que resistir a um plano de operações combinado com o Governo de Corrientes, cujo princípio foi a invasão bem sucedida de Hornos, e a derrota de Madariaga no Arroio da China, cuja continuação será, se ainda não teve lugar, a invasão de Santa Fé pelo General Paz, e a nova invasão de Hornos com as forças aliadas de Corrientes, para cuja fronteira se dirigiu depois que teve conhecimento da derrota de Madariaga.

Para [resistir] [não] tem o General Urquiza senão as forças […][195] lhe não obedece nem é constrangida a obedecer-lhe como outrora, e além disso a sua superioridade militar em relação a Hornos, e a indisciplina e instintos de rapina dos soldados Correntinos.

Triunfará o General Urquiza?

Não é provável. E, se sua boa estrela ainda desta vez o favorecer na guerra que lhe foi declarada, a força moral que o sustentava com as vestes e hábitos de caudilho creio que terá desaparecido, e que para continuar no posto de Chefe da Confederação será necessário, o que me parece impossível, que ele se subordine sinceramente às condições de um governo livre e constitucional.

No entretanto, e apesar das circunstâncias, o General Urquiza decretou que o Governador de Santa Fé abrisse o Congresso Constituinte, e este deve estar funcionando, se a invasão do General Paz ainda não passou de projeto.

Como quer que tenha de ser, o desenlace do novo drama Argentino não pode tardar.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

86 Anotação no canto superior esquerdo do documento: “[Sarmiento]”.

87 Justo Jose Urquiza (1801-1870). Político argentino. Governador eleito da província de Entre Ríos em 15 de dezembro de 1841. Partidário de Rosas, teve intensa participação nos conflitos daquele período. Depois de aliar-se ao Brasil na guerra contra Oribe e Rosas, foi o primeiro presidente constitucional da Argentina, de 5 de março de 1854 a 5 de março de 1860. Fonte: JARDIM, Wagner Cardoso. Justo José Urquiza, uma incógnita na guerra do Paraguai. In: Anais do XII Encontro Estadual de História. 11 a 14 de agosto de 2014. ANPUHRS.

88 Gregorio Aráoz de Lamadrid (1795-1857). Político e militar argentino. Proveniente de Tucumán, participou das guerras de independência e das principais lutas de formação da Argentina. Unitário, foi antagonista de Facundo Quiroga. Esteve exilado entre a Bolívia, Montevidéu e Chile desde 1831, sem abandonar as articulações políticas e militares em torno das disputas políticas de Buenos Aires e das províncias. Em 1852, convocado por Urquiza, passou ao comando de tropas na ofensiva contra Rosas, tomando parte na batalha de Monte Caseros, que selou a derrocada do governador de Buenos Aires. (Cf.: <https://dbe.rah.es/biografias/66797/gregorio-araoz-de-lamadrid>. Acesso em 13 set. 2022).

89 Juan de Madariaga (1809-1879). Militar e político. Aliado de Fructuoso Rivera, foi derrotado em 1842 em Arroyo Grande com seu irmão Joaquín, fugindo ambos para Alegrete (RS). Em 1846, os irmãos Madariaga juntaram-se ao exército paraguaio de Solano López. No ano seguinte, Urquiza invadiu Corrientes e prendeu Juan que conseguiu fugir para o Paraguai e posteriormente para o Brasil. Fonte: MENEGAT, Carla. Transportando fortunas para povoar deserta e inculta campanha: atuação política e negócios dos brasileiros no norte do estado oriental do Uruguai. (1845-1865). (Dissertação de doutoramento em História) – UFRS/IFCH/PPGH, Porto Alegre, 2015.

90 Bartolomé Mitre (1821-1906). Político, escritor e militar argentino. Durante o governo Rosas, exilado, foi soldado e jornalista no Uruguai, Bolívia, Peru e Chile. Após sua queda, regressou à Argentina, liderando o levante da Província de Buenos Aires contra o sistema federal de Urquiza. Derrotado na guerra civil de 1859, venceu a Batalha de Pavón (1861), quando Buenos Aires se reincorporou à Confederação Argentina, aceitando a Constituição de 1853. Em 1862 foi eleito presidente, unificando o país. Durante seu governo, organizou-se a administração da justiça, iniciou-se a Guerra do Paraguai com o Brasil e Uruguai. Fundador do La Nación.

91 Manuel de Hornos (1807-1871). Militar argentino. Lutou nas guerras civis argentinas pelo Partido Unitário de 1836 a 1852. No início da Guerra do Paraguai, era o comandante de cavalaria da divisão avançada e participou de quase todas as batalhas importantes. Destacou-se na decisiva vitória de Tuiuti, em novembro de 1867, que lhe valeu a promoção ao posto de general.

92 Pedro León Aquino y Gainza (1812-1852). Militar argentino. Destacado membro do Partido Unitário que lutou nas guerras civis da Argentina. Foi morto por seus próprios soldados pouco antes da Batalha de Caseros em janeiro de 1852. Em vingança por sua morte, o general Urquiza mandou executar todos os soldados de sua divisão após aquela batalha.

93 Domingo Faustino Sarmiento Alabarracin (1811-1888). Jornalista autodidata e político argentino. Por sua simpatia à causa unitária exilou-se no Chile. Ali foi jornalista e diretor da Escuela Normal, o que lhe rendeu apoio financeiro para ir à Europa e aos Estados Unidos em 1845, que resultou nos dois volumes do livro Viajes por Europa, Africa i América, publicados em 1849 e 1851. Na Argentina vinculou-se a Generación de 1837, reconhecido como um dos membros mais importantes. Contribuiu ativamente com Urquiza, para a derrubada de Rosas, em 1852. Após romper com Urquiza e Alberdi, ocupou uma série de cargos públicos até ser eleito presidente da República em 1868. (Cf.: <https://leha.fflch.usp.br/domingo-faustino-sarmiento-argentina-1811-1888>. Acesso em: 16 ago. 2022).

94 Wenceslao Paunero (1805-1871). Militar e político argentino. Distinguiu-se nas guerras civis na Argentina durante o século XIX e na Guerra da Tríplice Aliança. Comandante de cavalaria uruguaia em Caseros que derrubou Rosas e Oribe. Coronel em 1853, quando liderou a repressão às rebeliões na Argentina e contra os indígenas. Em Cepeda foi o chefe do Estado-Maior e por sua atuação em Pavón foi promovido a general. Na guerra da Tríplice Aliança reconquistou Corrientes. Foi ministro da Guerra na presidência de Mitre. Embaixador no Brasil, faleceu no Rio de Janeiro.

95 Manuel Marques de Souza (1804-1875). Militar e político brasileiro. Iniciou sua carreira militar na guerra contra Artigas, em 1821. A partir de 1835 liderou o exército durante a Revolução Farroupilha. Em 1852, durante a Guerra do Prata, comandou uma divisão na invasão à Argentina. Recebeu um título de nobreza e foi sucessivamente Barão, Visconde e Conde de Porto Alegre. Deputado liberal, foi brevemente ministro da Guerra em 1862. Abolicionista, propôs a criação do que viria a ser a Sociedade Libertadora, fundada em Porto Alegre, e da qual foi presidente.

96 “Rosas foi derrotado em 3 de fevereiro de 1852 na Batalha de Monte Caseros. Nessa batalha o Brasil participou com uma divisão de 4 mil homens comandada por Manuel Marques de Souza, [esse] foi apenas o desfecho previsível de uma situação que já vinha se delineando havia tempo, com a formação de uma coalizão contra Rosas e o progressivo esvaziamento de seu poder”. (FERREIRA, Gabriela Nunes. Paulino José Soares de Souza (Visconde do Uruguai): a construção dos instrumentos da diplomacia brasileira. In: Pensamento diplomático brasileiro: formuladores e agentes da política pública externa (17501964). Brasília: FUNAG, 2013).

97 Refere-se a Domingo Faustino Sarmiento.

98 Membro da Mazorca, organização política criada em 1833 por partidários de Juan Manuel de Rosas. A Mazorca funcionava como uma milícia paramilitar e agia com violência e terror para impor as vontades de Rosas. Foi dissolvida em junho de 1846 e seus integrantes continuaram a ter funções no Estado. Fonte: DI MEGLIO, Gabriel Marco. La Mazorca y el orden rosista. In: Prohistoria, Año XII, número 12, Rosario, Argentina, primavera 2008, p. 69-90.

99 Sublinhado no documento original.

100 Significado calcar: esmagar.

101 [Espanhol] Azotea. [Port.] Açoiteia: terraço no alto da casa.

102 Valentín Alsina (1802-1869) Advogado, jornalista e político argentino. Deputado, foi preso por Rosas. Ao fugir, aderiu à causa uruguaia e em 1853 lutou na defesa de Montevidéu. Com a queda de Rosas foi ministro do Governo e mais uma vez preso, dessa vez por Urquiza. Partidário da causa autonomista, em 1857 foi governador de Buenos Aires e em 1859, após a Batalha de Cepeda, teve que renunciar, quando a província retornou à Confederação.

103 Desordeiros, insubordinados, rebeldes.

104 Edifício histórico localizado na Praça de Maio em Buenos Aires. Destinava-se, durante o período colonial, a representar a cidade frente à metrópole espanhola, sediando além de funções jurídicas e administrativas, a prisão.

105 Benjamín Virasoro (1812-1897). Militar e político argentino. Foi governador da província de Corrientes, membro destacado do Partido Federal, que participou das guerras civis no seu país, sendo o líder correntino durante a Guerra do Prata.

106 Vicente Fidel López (1815-1903). Advogado, historiador e romancista argentino. Expatriado durante o período Rosas, viveu no Chile, onde atuou como advogado, jornalista e conviveu com intelectuais como Sarmiento, Alberdi e Andrés Bello. De volta, foi reitor da Universidade de Buenos Aires e ministro da Fazenda. Escreveu a História da República Argentina, contra a orientação de Mitre. (Cf.: <https://www.biografiasyvidas.com/biografia/l/lopez_vicente_fidel.htm>. Acesso em: 18 ago. 2022).

107 Manuel José Vitória de Guerrico Eguren (1800-1876). Político argentino. Por questões políticas migrou para o Rio de Janeiro e depois Paris, onde viveu por 9 anos. Foi chefe de polícia de Buenos Aires e Caseros. (Cf.: <https://www.genealogiafamiliar.net/getperson.php?personID=I3491&tree=BVCZ>. Acesso em: 15 ago. 2022).

108 Baldomero García Alconchel (1799-1870). Advogado e político argentino, membro do Partido Federal de Buenos Aires. Apoiador de Rosas, foi juiz civil e criminal, deputado, auditor da Guerra e da Marinha e membro da Corte de Apelações. Em 1844 foi embaixador no Chile; na volta, conselheiro do governo atuando contra a intervenção da França e do Reino Unido. Com a queda de Rosas apoiou Urquiza. Em 1853 aceitou a Constituição Argentina. Em Montevidéu apoiou Venâncio Flores.

109 Diógenes José de Urquiza (1825-1904). Uruguaio, filho de Justo José de Urquiza, advogado e político. Em 1851 foi nomeado agente comercial da província de Entre Ríos na República Oriental do Uruguai. Passando a representar Entre Ríos, assinou o tratado de aliança com Corrientes, Brasil e Uruguai. A partir de 1854 e até o fim da vida participou da política argentina e uruguaia. (Cf.: <apym.hcdn.gob.ar>. Acesso em: 19 jul. 2021).

110 Luiz Alves de Lima e Silva (18031880). Conde, Barão, Marquês e Duque de Caxias. Militar e político. Em 1822, graduouse tenente; em 1823 participou da Campanha na Bahia; de 1825 a 1828 da Campanha Cisplatina; de 1839 a 1842 foi comandante das forças e presidente de províncias para sufocar as revoltas pelo país: no Maranhão, em São Paulo e em Minas Gerais. De 1842 a 1845, presidente da província de São Pedro e comandante em chefe do exército de operações. Em 1846 foi comandante das Armas e entrou para o Senado. (CAMPOS, Joaquim Pinto de. Vida do grande cidadão brasileiro Luiz Alves de Lima e Silva. Barão, Conde, Marquez, Duque de Caxias. Desde seu nascimento em 1803 até 1878. Lisboa: Imprensa Nacional, 1878).

111 Honório Hermeto Carneiro Leão (1801-1856). Marquês do Paraná. Advogado e político brasileiro. Em 1830 foi deputado por Minas Gerais; em 1832 ministro da Justiça; em 1841 presidente da província do Rio de Janeiro; em 1842 senador por Minas Gerais; em 1843 ministro dos Negócios Estrangeiros; em 1849 presidente da província de Pernambuco. Em 1851 enviado plenipotenciário ao Uruguai. Ver Fundação Alexandre de Gusmão. Centro de História e Documentação Diplomática. Missão especial de Honório Hermeto Carneiro Leão ao Rio da Prata: inventário analítico dos documentos no Arquivo Histórico do Itamaraty. Rio de Janeiro / Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2001.

112 Lucas Moreno (1812-1878). Militar e político pelo Partido Blanco uruguaio. Teve destacada atuação nas lutas políticas da segunda metade do século XIX. Ligado a Oribe e sob a proteção de Urquiza foi comandante militar do departamento de Colonia e com o rompimento de ambos, tornou-se defensor da via negociável, que culminou com a paz de 8 de outubro de 1851. Foi em 1852 promovido a coronel por Juan Francisco Giró (SALDAÑA, J. M. Fernández. Diccionario uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria. Editorial Amerindia, 1945).

113 Anotação no verso do ofício: “Respondido em 5 de Abril”.

114 Tomás Guido (17881866). Militar, diplomata e político argentino. Em 1810 levou a San Martín plano para a independência do Chile e do Peru. De 1817 a 1820 foi adido no Chile; em 1823, ministro no Peru; em 1826, inspetor de Armas; em 1827, ministro da Guerra. Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro de 1841 a setembro de 1850. (TOMAS Guido. La Gazeta Federal, 2020. Cf.: <http://www.lagazeta.com.ar/guido_tomas.htm>. Acesso em: 4 jun. 2020).

115 Cesar Victor Díaz (1812-1858). Militar e político uruguaio. Participou da defesa de Montevidéu, contra Oribe. Lutou na Argentina contra Rosas e na Batalha de Caseros em 1852 comandou a Divisão Leste. Em 1853 assumiu temporariamente a presidência do Uruguai, devido à ausência de Venâncio Flores, e em 1858 liderou uma rebelião contra o presidente Gabriel Antonio de Pereira. Derrotado, foi feito prisioneiro e fuzilado. Deixou uma autobiografia de interesse histórico e militar (SALDAÑA, J. M. Fernández. Diccionario uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria. Editorial Amerindia, 1945).

116 Florentino José Castellanos (1809-1866). Jurista, diplomata, político e professor uruguaio. Foi presidente da Academia de Jurisprudência; deputado, professor de direito internacional e reitor de 1852 a 1854. Em 1852, sob Giró, foi ministro dos Negócios Estrangeiros. Com Venâncio Flores reviu os Códigos Civil e Comercial, e finalizou o Tratado com a Grã-Bretanha. (Cf.: <https://dbe.rah.es/biografias/44121/florentino-jose-castellanos>. Acesso em: 20 ago. 2022).

117 Ramón Nicolás Antonio Masini (1798-1854). Constituinte, legislador e político uruguaio. Em 1825 foi preso como integrante do grupo “33 orientales” contrários à intervenção brasileira. Em 1828 foi eleito constituinte e posteriormente deputado. Partidário de Oribe, afastou-se do líder diante do endurecimento das suas ações. Mais uma vez deputado, propôs as reformas constitucionais adotadas do Tratado de 8 de Octubre del 1851. Fundou a Prensa Uruguaia em 1853 (SALDAÑA, J. M. Fernández. Op. cit.).

118 Manuel José Errazquin y Larrañaga (1808-1867). Político uruguaio. Foi secretário da Constituinte de 1828 a 1830. Deputado, foi presidente da Câmara. Em 1842, por desavenças com Oribe e seu gabinete, exilou-se no Brasil. Com a Paz de 1851 pôde retornar ao país, elegendo-se senador, e sob o governo Giró, foi ministro das Finanças de 1852 a 1853. Em 1857, durante a epidemia de febre amarela, foi inspetor da Comissão de Saúde Publica e em 1859 membro da Comissão Mista Anglo-Francesa (SALDAÑA, J. M. Fernández. Op. cit.).

119 Luis José de la Peña (1796-1871). Médico, educador e político argentino. Exilado no Uruguai e no Brasil de 1837 a 1839, retorna ao país após a Batalha de Caseros, em fevereiro de 1852, que depõe Rosas. Em 1852, foi ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina sob o governo Lopes y Planes, de 1852 a 1853 sob Alsina e, novamente, de 1859 a 1860 sob Urquiza.

120 Venâncio Flores (1809-1868). Militar e político uruguaio. Lutou na guerra de libertação do Uruguai contra o Império do Brasil em 1825, no levante de Rivera em 1836 e na guerra civil contra Oribe, de 1839 a 1851. Derrubou o presidente Giró em 1853, compondo um triunvirato com Lavalleja e Rivera. Com a morte dos outros dois membros, assumiu a presidência da República em 1854, tendo incentivado o comércio exterior, instalação de primeiros telégrafos e ferrovias no país. Renunciou em 1855, mas com o apoio de Brasil e Argentina foi novamente alçado à presidência do Uruguai até ser assassinado.

121 John Pascoe Grenfell (1800-1869). Inglês de nascimento, foi um militar com destacada participação nas lutas da independência do Brasil de 1822 a 1823; em 1826, serviu na Guerra Cisplatina; em 1836, participou na repressão à Revolução Farroupilha, no comando da Esquadra Imperial brasileira. Em 1841, foi nomeado vicealmirante e, em 1846, cônsul do Brasil em Liverpool. Na guerra contra Oribe e Rosas, foi chefe da Esquadra Imperial e comandante em chefe das forças navais estacionadas no Rio da Prata, destacandose na tomada de Tonelero. Em 1852, reassumiu as funções de cônsul no Reino Unido, onde faleceu.

122 Anotação no verso do documento: “Resp. em 5 de julho de 1852”.

123 Rodrigo de Sousa da Silva Pontes (1799-1855). Magistrado, político, jornalista e diplomata brasileiro. Desembargador e conselheiro de Estado; redator do jornal Correio Official da Província de São Pedro, que circulou de 1834 a 1835, em Porto Alegre; juiz em Rio Pardo e em Porto Alegre em 1834. Deputado provincial; foi presidente das províncias de Alagoas de 1836 a 1838, e do Pará de 1842 a 1843. Faleceu ministro plenipotenciário do Brasil na Argentina. (BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro, vol.6. Typographia Nacional, 1895). A correspondência oficial e privada de Silva Pontes durante sua missão em Montevidéu foi publicada nos Cadernos do CHDD nº 37 (1845-1848), nº 38 (1849-1852) e nº 39 (p. 283-309).

124 O Acordo de San Nicolás foi assinado em 31 de maio de 1852 pelas 14 províncias argentinas e ratificado por 13 delas, exceto a província de Buenos Aires. Objetivou lançar as bases da organização nacional argentina e precedeu a Constituição de 1853, tendo sido mencionado no seu preâmbulo como um dos “pactos preexistentes”. Pelo Acordo, Urquiza foi nomeado governador provisório da Confederação Argentina, estabelecida a validade do Pacto Federal de 1831 e ordenada a convocação de um Congresso Constituinte em Santa Fé. Antes, em 6 de abril de 1852, fora assinado, entre os governadores de Buenos Aires e Corrientes, os representantes de Santa Fé e de Entre Ríos, o “Protocolo de Palermo”, que designava provisoriamente Urquiza como diretor das Relações Exteriores da República, até que o Congresso estabelecesse seu ocupante.

125 Alejandro Vicente López y Planes (1785-1856). Foi um escritor e advogado argentino com longa carreira política. Secretário do primeiro Triunvirato das Províncias Unidas do Prata de 1811 a 1813; deputado por Buenos Aires de 1813 a 1815; ministro do Governo do Diretório Supremo das Províncias Unidas do Prata de 1816 a 1819; deputado por Tucumã em 1817; Deputado geral de 1825 a 1827; presidente das Províncias Unidas do Prata de julho a agosto de 1827 e governador de Buenos aires de fevereiro a julho de 1852. Foi ainda autor do Hino Nacional.

126 José Andrés Lamas (1817-1891). Diplomata, jornalista, historiador e político uruguaio. Ainda jovem, interessou-se pela política ao lado dos unitaristas. Em 1834, foi auxiliar no Ministério das Relações Exteriores. Foi exonerado por fazer oposição a Oribe pelo jornal, o que o levou ao exílio na Argentina. Em 1837 uniu-se a Rivera – fundador do Partido Colorado – e no ano seguinte retornaram ao Uruguai. Durante a Grande Guerra (1843-1851) serviu como chefe de Polícia na Montevidéu sitiada; em 1844 foi ministro da Fazenda sob Suárez; em 1851 representou o Uruguai nas negociações da aliança entre Montevidéu, Brasil e Entre Ríos para derrubar Rosas; em 1855 exerceu oposição pública a Flores. Foi designado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário na Corte do Rio de Janeiro em 9 de novembro de 1847, onde permaneceu por mais de vinte anos, com apenas três breves intervalos de afastamento. Ver LIMA, Rafael Peter de. ‘A nefanda pirataria de carne humana’: escravizações ilegais e relações políticas na fronteira do Brasil meridional (1851-1868). Porto Alegre: UFRGS, 2010. Dissertação, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2010.

127 Juan Francisco Giró (1791-1863). Ministro, deputado e político uruguaio pelo Partido Blanco. Com a morte de Garzón, foi escolhido candidato a presidente para redirecionar o Uruguai após o fim da sangrenta guerra civil que assolou o país entre 1839 e 1852. Eleito, permaneceu na presidência de 1852 a 1853. Sem condições de governar e acossado por Venâncio Flores, ministro da Guerra e Marinha, renunciou.

128 Fructuoso Rivera ou “Dom Fructos” (1784-1854). Militar e político uruguaio. Em 1810 engajou-se na causa da independência com ativa participação na política platina. De 1830 a 1834 e de 1838 a 1843, presidente constitucional do Uruguai. Despendeu parte de seus mandatos lutando contra os antigos aliados Lavalleja e Oribe. Este último, sob influência de Rosas, invadiu o país com tropas argentinas, isolando Montevidéu. Derrotado em 1847, refugiou-se no Brasil. Morreu em 1854, quando voltava ao Uruguai para compor um triunvirato com Lavalleja e Venâncio Flores. (SILVA, Alfredo P. M. Os Generais do Exército Brasileiro: 1822 a 1889. Rio de Janeiro: M. Orosco & Co., 1906, v. I).

129 Melchor Pacheco y Obes (1809-1855). Militar, poeta e político uruguaio. Foi, em 1842, nomeado comandante militar do departamento de Soriano. Foi comandante de Armas e ministro da Guerra. (CORTES, José Domingo. Diccionario biográfico americano. 2. ed. Paris: Tipografia Lahure, 1876).

130 Charles Hotham (1806-1855). Militar e político do Reino Unido. Em 1845 comandou a esquadra que no rio Paraná, com a ajuda da França, derrotou os argentinos sob o comando de Rosas. Em 1852 foi nomeado para negociar um tratado comercial com o Paraguai. No ano seguinte foi nomeado vice-governador de Victoria, na Austrália.

131 Cavaleiro de Saint-Georges, de quem não encontramos informações biográficas, era ministro de Napoleão III e plenipotenciário especial que, em 10 de julho de 1853, assinou em San José de Flores, com Salvador M. del Carril, representando a Confederação Argentina, o tratado que estabelecia a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2ª ed. Brasília: FUNAG, 2021, p. 127).

132 Anotação no verso do documento no canto superior esquerdo: “Respondido em 16 de Julho de 1852”.

133 Manuel Herrera y Obes (1806-1890). Advogado, político e diplomata uruguaio, ligado ao Partido Colorado. Foi ministro do Governo e Finanças sob Giró; ministro das Relações Exteriores nos governos Suárez, Batlle e Santos; senador em 1863 e 1887; reitor da Universidade da República de 1850 a 1852, e de 1854 a 1859. Seu filho, Julio Herrera y Obes, foi presidente do Uruguai entre 1890 e 1894.

134 Eduardo Acevedo Matunana (1815-1863). Foi um jurisconsulto e político uruguaio pertencente ao Partido Nacional. Redigiu um projeto de Código Civil em 1851 que serviu de base para o que foi sancionado em 1868. Exilou-se em Buenos Aires de 1852 a 1860, onde redigiu o Código de Comércio para a República Argentina. Em 1860 voltou ao seu país e foi ministro das Relações Exteriores.

135 Parágrafo destacado a lápis na margem com a anotação: “NB” (Note Bem).

136 José Maria Muñoz (1816-1899). Advogado, jornalista e político uruguaio. Durante a Guerra Grande serviu ao governo da Defesa como soldado e comandante militar. Foi ministro da Fazenda e interino da Guerra em 1846. Deputado pelo chamado “Partido Conservador”, era contrário ao governo de Flores. Foi candidato nas eleições presidenciais de 1873. (Las calles del bicentenario – Jose Maria Muñoz. 1811-2011, 2011. Cf.: <http://www.1811-2011.edu.uy/B1/glossary/7/letterj>. Acesso em: 23 jun. 2021).

137 Dionísio Coronel (1807-1863). Militar, coronel da República. Chefe político e militar de Cerro Largo por designação de Oribe. Com a Paz de outubro de 1851, foi eleito senador. Esteve ao lado de Giró contra o Triunvirato; em novembro de 1853 foi derrotado em batalha e fugiu para o Brasil (SALDAÑA, J. M. Fernández. Diccionario uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria. Editorial Amerindia, 1945).

138 Frederick William Adolphus Wright-Bruce (1814-1867). Diplomata britânico. Ingressou na carreira em 1844 atuando em Washington na missão Ashburton. Foi secretário colonial em Hong Kong; vice-governador em Newfounland; cônsul-geral em Sucre, sendo removido em 1851 para Montevidéu.

139 Henry Southern (1799-1853). Jornalista e diplomata. Em 1848 tornou-se ministro na Confederação Argentina. Em 1851 foi promovido à corte do Brasil, onde morreu em 28 de janeiro de 1853.

140 Anexos não localizados no volume.

141 [Francês]: sem-cerimônia, à vontade.

142 Fiasco.

143 Filipe José Pereira Leal (1812-1880). Militar, diplomata e político brasileiro. Atuou na Marinha de 1827 a 1843, ano em que ingressou na carreira, como adido no Uruguai; em 1845 nos Estados Unidos; em 1852 no Paraguai; em 1855 na Nova Granada e Equador; em 1859 na Espanha e em 1862 na Itália.. De 1863 até 1867, foi ministro residente na Argentina. Foi a plenipotenciário em 1867 na Venezuela, em 1869 no Peru, em 1874 no Paraguai e em 1876 no Chile. Em 1859 foi negociador no Tratado de Limites com a Venezuela (Cf.: <https://ihgb.org.br/perfil/userprofile/FJPLeal.html>. Acesso em: 12 ago. 2022).

144 Ilha de Martin Garcia. Com área de 2 km^2 e localização estratégica no estuário do Rio da Prata, próximo à foz dos rios Uruguai e Paraná, a ilha foi objeto de disputa entre a Argentina e o Uruguai. Sua destinação como reserva biológica foi a condição para aceitação do acordo que, em 1973, definiu sua posse como da Argentina, encerrando uma longa disputa (Cf.: <https://www. britannica.com/place/Martin-Garcia-Island>. Acesso em: 18 jul. 2021).

145 Robert Gore (1810-1854). Militar e diplomata do Reino Unido. Em 1823 ingressou na Marinha; em 1846 foi nomeado encarregado de Negócios em Montevidéu, quando se envolveu na questão do bloqueio naval ao Prata. De 1851 a 1852 foi encarregado de negócios em Buenos Aires. Gore é lembrado pela operação para salvar Rosas após a Batalha de Caseros, e facilitar seu exílio na Inglaterra. Ocorreu que, na tarde de 4 de fevereiro de 1852, após a batalha, Gore se deparou com Rosas dormindo em sua cama. Sabendo da caçada ao caudilho, decide, em acordo com o almirante Henderson, esconder Rosas e sua filha Manuelita – disfarçada de marinheiro – a bordo do Locust, permitindo assim que a família escapasse de Buenos Aires na noite de 8 de fevereiro de 1852. Com a deposição de Rosas, Gore foi, em janeiro de 1853, expulso de Buenos Aires. Foi acusado pelos comerciantes ingleses da praça de Buenos Aires de receber dinheiro pela ajuda ao caudilho, e também por ter alegado que armas e munições estavam sendo distribuídas entre súditos britânicos. Voltando a Montevidéu, Gore encontrou-se com Urquiza, em Entre Ríos, que lhe falou de seus planos de desenvolver a Argentina, abrir seus rios ao comércio de todas as nações e atrair imigrantes. No conflito entre Buenos Aires e a Confederação Argentina que se seguiu à Batalha de Caseros, Gore foi visto como um amigo das províncias. Robert Gore morreu em Montevidéu (Cf.: <http://www.irlandeses.org/dilab_gorer.htm>. Acesso em: 20 ago. 2022).

146 José Buschental (1802-1870). Empresário nascido em Estrasburgo. De família luterana, muito jovem foi para o Brasil, fixando-se no Rio de Janeiro, e em 1830 casou-se com a filha do Barão de Sorocaba. Com o dote milionário, Buschental empreendeu negócios de alto risco que resultaram em falências. Sem recursos, foi para a Europa onde se recuperou financeiramente. Ali conheceu Ellauri, embaixador do Uruguai, que o convidou a estabelecer-se na República, para onde seguiu em 1849, desenvolvendo inúmeros negócios.

147 Anotação no verso do documento: “Cópia para Londres em 12 de Agosto de 1852”.

148 Assim termina o anexo, sem assinatura ou destinatário e com duas linhas pontilhadas.

149 Anexos nº 3 e 4 não localizados no volume.

150 Francisco José de Souza Soares de Andréa (1781-1858). Barão de Caçapava. Português, veio para o Brasil com a família real e naturalizouse com a Independência. Militar com longa carreira e relevantes serviços prestados nas campanhas do Sul. Foi presidente de várias províncias, entre elas a do Rio Grande, de 10 de abril de 1848 a 6 de março de 1850, onde eclodiu a Guerra dos Farrapos. Foi ainda chefe da Comissão de Demarcação de Limites com o Uruguai (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

151 Santiago Derqui (1809-1867). Advogado e político argentino. Em 1854 foi brevemente ministro da Instrução Pública e depois ministro do Interior até 1860. Foi o primeiro presidente constitucional, de março de 1860 a novembro de 1861. Derqui aceitou a Constituição com as mudanças que favoreceriam Buenos Aires, o que gerou descontentamento nas províncias que culminou na Batalha de Pavón. Incapaz de manter a autoridade, renunciou e fugiu para Montevidéu.

152 Anotação no verso do documento: “P[ar]a em Londres em 13 de Agosto de 1852. P[ar]a o Rio Grande e Justiça em 14”.

153 Anotação no verso do documento, no canto superior esquerdo: “Respondido em 8 de Setembro de 1852”.

154 Anexo não incluso.

155 Anexos não inclusos.

156 Vicente Vázquez (1800-1876). Advogado e político uruguaio. De 1830 a 1845 exerceu mandatos de deputado pelo Partido Blanco. Partidário de Oribe, foi com a Paz de 1851, sob Giró, ministro da Fazenda de abril a julho de 1853. Em 1864 formou com outros senadores uma frente que pretendeu obstaculizar as ações de Berro, tendo sido, por isso, desterrado para o Rio de Janeiro. Retornou em 1865 em meio a uma guerra civil durante o governo Aguirre, quando decidiu retirar-se da política (SALDAÑA, J. M. Fernández. Diccionario uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria. Editorial Amerindia, 1945).

157 Antoine Devoise (1803-1884). Diplomata francês. Cônsul-geral em Montevidéu de 1846 a 1852.

158 Anotação na margem do documento: “Pertence ao ofício reservado nº 6 de 11 de Agosto de 1852”.

159 Anexo não incluso.

160 Anotação no final do documento: “Respondido em 11 de Setembro 1852”.

161 Anotação marginal referente à ordem do documento no volume encadernado: “siga uma folha adiante”.

162 Anotação no canto inferior direito: “Passe duas folhas atrás com o mesmo original”.

163 Anotação na parte superior do documento: “Ver uma folha adiante c/ o original”.

164 Anotação no verso do documento “Respondido em 18 de Setembro 1852”.

165 Anotação no verso do documento: “Respondido em 10 de Setembro de 1852”. Anexos mencionados no ofício não foram localizados no volume.

166 Antonio Nicoláu Tolentino (1810-1888). Político brasileiro. Ingressou no serviço público em 1837 como segundo escriturário da Contadoria Geral de Revisão do Tesouro Público Nacional; galgou postos até inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e oficial-maior do Tribunal do Tesouro. Foi, de 1856 a 1858, vice-presidente do Rio de Janeiro (BLAKE, Augusto Vitorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Rio de Janeiro. Imprensa Nacional. 1893).

167 José María Reyes (1803-1864). Militar e geógrafo argentino. Sob Rivera, atuou no Ministério do Governo e das Relações Exteriores, e também na Comissão Topográfica. Em 1838 foi encarregado de negócios no Brasil para a questão de limites. Ligado a Oribe, foi incumbido de fortificar o Cerrito, as oficinas de pólvora e pirotecnia, as fundições e trabalhos de nitrato para o exército de Oribe. Após a Grande Guerra, presidiu a Comissão de Fronteiras com o Brasil.

168 Ver Cadernos do CHDD, ano XIX, nº 37, 2º semestre de 2020, p. 203-207, oficio reservado nº 6 de 24 de março de 1848 – AHI 222/4/4.

169 Anotação no verso da última folha do documento: “Respondido em 10 de Setembro de 1852. Extrato a [Conselheiro] [Moreira] em Fevereiro 1853”.

170 Antônio Paulino Limpo de Abreu (1798-1883). Visconde de Abaeté. Advogado e político. Português de nascimento, veio para o Brasil ainda criança. Foi desembargador da Relação da Bahia e do Rio de Janeiro; ministro dos Negócios Estrangeiros em 1836, 1837, 1845, 1848 e 1853. Integrou o Supremo Tribunal de Justiça e exerceu diversos mandatos como deputado pela província de Minas Gerais, sendo em 1833 presidente da mesma província. Em 1847 senador e enviado extraordinário, além de ministro plenipotenciário em missão especial ao Rio da Prata (Cf.: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/antonio-paulino-limpo-de-abreu-1>. Acesso em: 28 jul. 2021).

171 Manuscrito na margem superior da folha inicial do documento: “Resp[ondido] em 11 Setembro”.

172 Há outro manuscrito na margem superior esquerda, verso da última folha do documento: “Respondido em 19 de Setembro 1852”.

173 Anotação no verso do documento: “Respondido em 1º de Outubro de 1852”.

174 Luís Alves Leite de Oliveira Belo (1817-1865). Jurista e político brasileiro. Presidente do Rio Grande do Sul de 1851 a 1852, depois de julho a setembro de 1855; e do Rio de Janeiro, de 1861 a 1863.

175 Manuel Marques de Sousa (1804-1875). Conde de Porto Alegre. Militar, abolicionista e político monarquista brasileiro. Iniciou a carreira em 1831 na luta contra Artigas. Em 1835, liderou na Farroupilha o exército imperial em vários confrontos, mantendo o controle de Porto Alegre. Em 1852 liderou uma divisão em uma invasão à Argentina. Após a guerra, se aposentou como tenente-general, segunda maior patente do exército, e foi deputado geral. Foi brevemente ministro da Guerra. Com a Guerra do Paraguai, retomou sua carreira militar, alçado a comandante, apesar das divergências com os aliados argentinos e uruguaios.

176 [Francês] prêt: crédito.

177 Memória, caderno de apontamentos.

178 Anotação a lápis no topo do documento: “Inteirado 14 de Setembro 1852”. Outra intervenção no verso do documento: “Respondido em 12 de Outubro de 1852”.

179 Anotação no verso da última folha do documento: “Respondido em 12 de [Outubro] 1852. Extrato a [Conselheiro] [Moreira] Fevereiro 1853”.

180 Antônio de Sousa Netto (1803-1866). Militar e político brasileiro. Comandante da Guarda Nacional de Bagé, teve destacada atuação entre os Farrapos de 1835 a 1845; em 1836, após a Batalha de Seival, proclamou a República Rio-Grandense; em 1837 foi derrotado por Bento Manuel em Candiota; tomou Caçapava e, logo após, Rio Pardo das forças imperiais. Abolicionista, foi morar no Uruguai com os negros livres que acompanhara, criando gado. Em 1851 retomou a luta contra Rosas, recebendo promoção a brigadeiro honorário do Exército Imperial. Combateu Aguirre e depois lutou na Guerra do Paraguai, no Passo da Pátria e, finalmente, em Tuiuti, onde foi ferido, vindo a falecer dias depois.

181 Anotação na margem esquerda: “Pertence ao ofício reservado n.º 10 de 29 de Setembro 1852”.

182 Anotação na margem superior: “(Ofício reservado nº 10 de 29 de Setembro)”.

183 No inventário do major de 1860, consta: “Militar político de Santana do Livramento, e compadre de David Canabarro, eleito para a primeira câmara municipal. O major possuía 25 escravos, que exerciam diversas funções, porém 7 deles estavam fugidos na ‘Banda Oriental’” (HEYDT, Dylan da Cunha. Formação econômica de Santana do livramento: Análise da pecuária como eixo estrutural. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) UFP / Curso de Ciências Econômicas. 2016).

184 Conter, refrear, reprimir.

185 Nazario Benavidez (1805-1858). Militar e caudilho argentino, desempenhou papel de liderança nas guerras civis. Em 1851 apoiou Rosas contra Urquiza, e recebeu o Comando Militar do Oeste. Em 1852, após Caseros, aderiu à Urquiza, favorável ao Acordo de San Nicolás. Foi governador de San Juan por quatro vezes, de 1836 a 1857, com um interregno de meses em 1841.

186 Juan María Gutiérrez (1809-1878). Político, jurista, historiador, crítico e poeta argentino. Iniciou a carreira política após a queda de Rosas em 1852. Em 1835 representou Entre Ríos na convenção constitucional argentina; entre 1854 e 1856, foi ministro das Relações Exteriores da Confederação.

187 Anotação a lápis ilegível no topo do documento. Anotação no verso do documento: “Respondido em 12 de Outubro de 1852”.

188 Anotação no verso ao final do documento: “Respondido em 12 de Novembro”.

189 Província de Mendoza.

190 Juan Gregorio Pujol (1817-1861). Advogado e político argentino. Em 1843, foi ministro da Guerra, era então ministro das Relações Exteriores do Governador Virasoro. Foi de 1852 a 1859 governador de Corrientes.

191 Pedro Pablo Rosas y Belgrano (1813-1863). Militar argentino. Filho adotivo de Juan Manuel Rosas, somente aos 20 anos soube ser filho natural de Manuel Belgrano, cunhado de Rosas. Agregou então ao seu nome o sobrenome do pai. Foi secretário de Rosas. Com a queda de Rosas, mudou de lado, atuou contra os indígenas e nas lutas civis da década de 1850. Permaneceu como juiz de paz e comandante militar da região de Azul. Manteve, por ordem de Urquiza, contato com Manuelita Rosas, exilada com o pai na Inglaterra. Em 1855 teve, como outros ligados a Rosas, os bens confiscados.

192 É uma cidade do Uruguai e capital do departamento de Río Negro. Localiza-se na fronteira com a Argentina a cerca de 160 quilômetros de Buenos Aires e 309 quilômetros de Montevidéu.

193 Pedro de Alcântara Bellegarde (1807-1864). Engenheiro militar. Foi nomeado para a missão no Paraguai em novembro de 1848; desligou-se da posição em outubro de 1852. Em 1853 tornou-se ministro da Guerra e da Marinha no Gabinete Paraná. (SOUZA, José Antônio Soares de. A missão Bellegarde ao Paraguai (1849-1852). Brasília: FUNAG, 2020).

194 Suporte danificado na margem inferior, impossibilitando a leitura e transcrição do manuscrito na última linha da primeira página.

195 Suporte danificado na margem inferior, impossibilitando a leitura e transcrição da última linha manuscrita no verso da primeira página.

Montevidéu

1853

OFÍCIO[196] • 02 JAN. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 1

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 2 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Cumpre-me acusar a recepção dos Despachos reservados que V. Exa. dirigiu-me em 11 e 12 de Dezembro próximo passado, sendo o primeiro designado com o nº 30. O segundo não foi numerado e creio que deve ter o nº 31.

§ 2º

A comunicação que V. Exa. recebeu da Presidência da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul relativamente à retirada das guardas estabelecidas em alguns pontos da nossa linha divisória com este Estado foi-me diretamente transmitida pela dita Presidência, e dela dei verbalmente conhecimento ao Governo Oriental.

É este o objeto de que trata o mencionado Despacho de 11 do mês findo.

§ 3º

Tenho a vista o Despacho de 17 de Dezembro pelo qual V. Exa. respondeu ao meu Ofício reservado nº 12 de 4 do mesmo mês.

Pela cópia nº 1 se instruirá V. Exa. da resposta que dei à Nota do Governo Oriental relativa ao novo pedido para a continuação do subsídio. Creio que o pensamento do Despacho de V. Exa., se não presidiu à redação da minha resposta, não foi por ela comprometido. O assunto é digno da séria consideração do Governo Imperial e exige uma pronta solução.

O Governo da República continua a achar-se em graves dificuldades por falta de meios pecuniários. Para pagar as listas civil e militar do mês de Outubro, que ficaram em atraso, e para satisfazer outras despesas ordinárias, foi-lhe forçoso contrair um empréstimo ao juro elevado de dois por cento ao mês, na importância de duzentos e cinquenta mil pesos, afetando ao seu pronto pagamento e uma parte das rendas da alfândega de Montevidéu, o que torna o dito empréstimo uma gravosa antecipação daquele principal ramo de sua receita.

Ainda esse empréstimo não foi bastante e teve de contrair outro de cento e vinte mil pesos ao mesmo preço de dois por cento e com a condição de ser dentro em um mês amortizado com as rendas da mesma alfândega.

A incapacidade do Ministro da Fazenda, que não pode ser maior, tem agravado as dificuldades inerentes ao estado do país, e que V. Exa. melhor do que eu sabe apreciar.

A pobreza dos cofres públicos não podia ser remediada de modo a dispensar algum recurso extraordinário, mas uma administração proba, ativa e fecunda em iniciativas poderia ter atenuado os seus necessários efeitos. O Sr. Errazquin, atual Ministro da Fazenda, não tem daquelas qualidades senão a primeira, no conceito dos seus próprios amigos, que o sustentam porque é dócil às exigências de partido.

Se S. Majestade o Imperador aceder ao novo pedido, que em termos tão instantes e amigáveis lhe foi feito pelo Chefe deste Estado, prestará um inestimável serviço ao seu aliado e a influência do Império se fará novamente sentir de um modo muito eficaz e benéfico. O Governo Oriental funda muita esperança nesse pedido, sobre todos o Ministro Flores, que capricha em fazer-me protestos de seu apreço pela aliança e amizade do Império, e não cessa de dispensar-me demonstrações pessoais de particular confiança e estima.

Reconheço que o Império tem feito grandes sacrifícios com este Estado, mas também reconheço que está na obrigação moral de os fazer, mediante as garantias que a sabedoria do Governo Imperial julgue necessárias para que eles se não esterilizem. E essa obrigação moral não é decerto uma consequência imprevista que desabone os Tratados de 12 de Outubro; foi estipulada, penso eu, no intuito de obter e assegurar as vantagens que com eles teve em vista o Governo Imperial. Para dizer tudo em poucas palavras, era um meio indispensável a fim de promover a reconstrução constitucional deste Estado, consolidar a paz obtida pela aliança e derivar desta a legítima influência que cabe e convém ao Império exercer no Rio da Prata, ou mais exatamente sobre os seus vizinhos.

A aliança do Império tem sido o mais forte esteio da conservação da paz que goza a República desde 8 de Outubro. Como foi previsto na Convenção de 12 de Outubro, se o Governo Oriental não puder restaurar o seu crédito, e equilibrar a sua receita com as suas despesas ordinárias, a ordem pública ficará exposta aos manejos dos especuladores políticos, que lançarão sobre o Governo toda a culpa de um estado de coisas que não depende essencialmente de sua vontade e ação.

Fala-se em ofertas de empréstimo que capitalistas Franceses e Ingleses dirigiram ao Governo Oriental pelo último paquete. Os Jornais de Montevidéu têm repetido essa notícia, e até declarado que uma das ofertas foi feita por intermédio do Consul Oriental em Paris, o Sr. Ellauri. Particularmente tem circulado que este pretendido empréstimo é do valor de cinco milhões de francos.

Não creio que essas ofertas sejam reais, ou, se o são, que sejam aceitáveis, sendo como se diz mera especulação mercantil. Por outro lado, não me parece provável que os Governos Francês e Inglês pretendam servir-se desse meio para estabelecer a sua influência neste Estado. O Ministro Flores confirmou-me a notícia das ditas ofertas, mas de modo a demonstrar que lhes não dava importância.

É, porém, fora de dúvida que, se qualquer dos dois Governos que disputam a influência no Rio da Prata ao Império se dispusesse a lançar mão daquele meio, diretamente ou por intermédio de alguns dos seus súditos, o Governo Oriental não poderia retirar à tentação, sendo como é certo que a sua precisão é real, em grande parte e por algum tempo inevitável.

Um empréstimo desses encontraria com a Convenção de 12 de Outubro, mas o Governo Oriental diria “valei-nos, ou consenti que recebamos o auxílio, que nos é vital, de quem no-lo quer prestar”.

A essas considerações acresce que a demarcação dos limites estabelecidos pelos Tratados de 12 de Outubro e 15 de Maio ainda não está concluída e aprovada, e que já na linha do Chuí aparecem indeterminações sobre que não estão de acordo os dois Comissários, segundo uma carta do Sr. Marechal Andréa que ontem recebi, e que transmitirei por cópia a V. Exa.

Acresce mais que, sem crédito e sem o auxílio do Brasil, não sei como o Governo deste Estado possa satisfazer aos seus credores particulares, e pôr ordem às suas finanças, medidas estas de que depende o presente e o futuro da República.

Poder-se-á objetar contra a continuação do subsídio, que não há segurança de que seja convenientemente aplicado aqueles fins; que esse recurso adventício pode animar a incúria de outros próprios e permanentes; que, finalmente, não podendo o novo empréstimo do Império prolongar-se indefinidamente, que devendo cessar dentro de um prazo curto e determinado, pode a sua cessação ser recebida com o mesmo ou maior desagrado, oferecer os mesmos inconvenientes da negativa à solicitação pendente.

Todas essas previsões são possíveis, mas não são, em meu juízo, prováveis.

O Governo Imperial, prestando-se a novos sacrifícios, tem direito a ser franco e a que seus conselhos sejam ouvidos e atendidos.

O Governo Imperial podia, portanto, ativar e aconselhar o seu aliado nas medidas financeiras que deve tomar para restaurar seu crédito, viver tranquilo e entrar em vias de prosperidade. Como primeira condição indispensável, podia exigir e obter que a administração da fazenda fosse confiada a mãos hábeis e vigorosas.

Com esta política franca, amigável e decidida, exercida com a maior lenidade possível, acredito que aquelas previsões sinistras não teriam realidade. Demos, porém, que assim fosse: o Império não se arruinaria com mais seis meses de subsídio (para seis foi o pedido do Sr. Lamas), seus bons desejos ficariam sobejamente demonstrados, teria ele sobrada razão para sustentar seus direitos de amigo, de credor e de protetor.

Não se pode imputar à administração atual o tempo que a anterior perdeu desde Outubro até 15 de Fevereiro, e o indevido emprego que fez das prestações de Março a Agosto, que consumiu em sua quase totalidade por antecipação. O Presidente Giró é digno de confiança por seu patriotismo, ilustração e prudência, e pelos protestos que tem feito com relação ao Império. O Vice-Presidente Berro tem os mesmos títulos à confiança de Sua Majestade o Imperador, e neste curto período de sua gestão deu provas de mais atividade e iniciativa. Creio que é igualmente respeitador dos Pactos que ligam este Estado ao Império, à vista da Nota pela qual pediu a continuação do subsídio, Nota que estou persuadido ter sido por ele redigida, e que indubitavelmente foi expedida com a sua aprovação.

Os dois empréstimos que o Governo Oriental há pouco contraiu não lhe atenuaram os embaraços financeiros por muitos dias. Uma dificuldade que ele mesmo criara, e com que já não contava, veio colocá-lo nas mesmas críticas circunstâncias que supunha adiadas.

V. Exa. sabe que o Governo Oriental consignou para o pagamento do subsídio Francês uma quarta parte dos rendimentos da alfândega de Montevidéu, e que essa quota mensal era entregue ao Agente Diplomático Francês nesta cidade. Na esperança de que o Governo Francês conviria em espaçar a amortização do seu empréstimo, o Ministro da Fazenda deixou de entregar as prestações de Setembro e Outubro.

O Governo Francês não esteve pelo espaçamento, e o seu Representante ordinário, o Sr. Devoise, recebeu ordem do Sr. de Saint Georges para exigir os pagamentos atrasados, o que fez por uma Nota muito austera.

Está, pois, o Governo Oriental forçado a solicitar um novo empréstimo por conta das rendas da alfândega já sujeitas aos empréstimos anteriores e a outras obrigações que começaram a vencer-se do último deste mês em diante.

Para sair deste novo embaraço, em que está empenhada até a sua dignidade pela resposta que deu ao Agente Francês, tem procurado animar os capitalistas que lhe fizeram os dois últimos empréstimos com a esperança da continuação do subsídio Brasileiro. Até ontem nada havia conseguido, e, se o conseguir, terá de faltar a vários contratos e ao pagamento de seus empregados civis e militares.

Toda a renda mensal do Estado subirá atualmente a cento e cinquenta mil (150.000) pesos. Os soldos e ordenados montam a cento e dez mil (110.000), pouco mais ou menos; deduzindo 25% do total da renda para o pagamento Francês, nada resta para as demais despesas e para outros compromissos cujo prazo começou a correr do primeiro do corrente.

O próprio Ministro interino das Relações Exteriores referiu-me confidencialmente o que se passara com o Agente Francês. Queixou-se do seu colega da Fazenda, que nada tem feito para atenuar o mal congênito com a crise de que saiu o país e por se ter descuidado desse desagradável comprometimento em que ora se acha o Governo com o Agente Francês. Disse-me que a Nota deste era muito ofensiva, e que força foi responder-lhe com energia, por não ter anuído a modificá-la.

O Sr. Devoise não se limitou a exigir o cumprimento da obrigação contraída com o seu Governo, entrou no exame de alguns atos interiores do Governo Oriental, como o contrato do Sr. Irineu e mais dois outros, para demonstrar que o mesmo Governo Oriental deixara de satisfazer àquela obrigação por ter contraído novos empenhos que não devia ou não podia contrair. O Ministro Flores propôs-lhe que eliminasse de sua Nota essa censura a atos privativos do Governo da República. Recusou-se, alegando que não podia deixar de subordinar-se às ordens que lhe foram transmitidas pelo Sr. de St. Georges, e que mais explícito teria sido, se não foram as suas simpatias para com a Administração atual.

Creio que esta desinteligência do Governo Oriental com os Agentes Franceses e a exigência que a motivou são circunstâncias também dignas de ser consideradas pelo Governo Imperial na solução do negócio que é objeto deste parágrafo.

Confio em que V. Exa. não verá no empenho com que tratei este assunto, dando informações e aventurando reflexões que o Governo Imperial dispensaria, senão escrúpulos de dever e o íntimo desejo que tenho de corresponder a imerecida confiança que S. M. o Imperador se Dignou depositar em mim. Neste negócio, como em todos os outros da missão a meu cargo, tenho procedido de modo que nem meu amor-próprio individual se poderá sentir ao comunicar ao Governo Oriental uma decisão contrária à que ele deseja e espera. Não tenho dado nem cortado esperanças, como V. Exa. verá da minha resposta aqui inclusa por cópia.

§ 4º

O Comissário Imperial informará a V. Exa. sobre o estado dos trabalhos da Junta de Crédito Público.

Pouco mais de um sexto da dívida presumível deste Estado se acha liquidada, isto é, pouco mais de cinco milhões de pesos. A demora da liquidação é em parte devido a sua própria natureza, mas as causas principais são a morosidade da Contadoria Geral, por onde passam todos os documentos, e a negligência ou obstinação dos próprios interessados.

Para ativar os trabalhos da Contadoria, o Governo aumentou seu pessoal com mais dois empregados em princípio do mês último; para despertar os credores negligentes e vencer a teima de outros, que receiam prejudicar o valor especial de seus títulos submetendo-os à classificação e liquidação geral, prorrogou-se o prazo da apresentação, que devia expirar com o mês findo, até ao último do corrente, ameaçando-se os remissos ou recalcitrantes com os prejuízos que lhes possam resultar de não serem as suas dívidas incluídas no quadro da liquidação a que se está procedendo.

Ainda mesmo que os trabalhos da Junta não tivessem sido e não continuem a ser estorvados pelas causas acima mencionadas, a classificação e liquidação é operação de si mesma lenta e que não poderá concluir-se senão daqui a três ou quatro meses, julgo eu. Esperar, pois, pelo resultado dessa longa operação, como estava esperando o Ministro da Fazenda, para então cuidar dos meios de satisfazer aos credores do Estado e restaurar o seu crédito, seria perder um tempo precioso e empiorar cada vez mais a crise financeira com que luta a Administração. O nosso Comissário propôs e afinal conseguiu que se adotasse o expediente de proceder a uma liquidação rápida dos documentos ainda não classificados e liquidados, para se ter durante a próxima sessão do Corpo Legislativo um estado aproximado de toda dívida, prosseguindo depois a Junta com todo o rigor de seus exames sobre esses mesmos documentos. Deste modo o Governo e as Câmaras poderão ter uma base muito aproximada sobre que assentar as suas medidas financeiras para restaurar o crédito público e desembaraçar a marcha da administração.

V. Exa. encontrará essa proposição da Junta e o Despacho que a aprovou no Commercio del Plata de 29 do mês próximo passado. Eu auxiliei os esforços do Comissário Imperial quanto estava ao meu alcance, por intermédio do Ministro interino das Relações Exteriores, em quem achei as melhores disposições.

Se o Governo Imperial, com o conhecimento que tem do estado financeiro deste país e com as informações que tem recebido do seu Comissário, e outras que julguei necessárias e lhe possam ser daqui subministradas, quisesse incumbir extraoficialmente a algumas pessoas competentes a iniciativa dos meios mais adequados para a solução do problema da dívida deste Estado, prestaria um grande serviço, em interesse também próprio, ao Governo Oriental. Não há aqui quem conheça a ciência econômica, e essa deficiência unida à dificuldade do problema há de estorvar por muito tempo a sua decisão, e pode induzir a alguma operação ruinosa.

Se o Governo Oriental tivesse de cingir-se ao cumprimento da Convenção de 12 de Outubro, a questão estaria resolvida. Feitos os ajustes de redução com os seus credores, fundaria a dívida pagável. Mas, sendo certo que, por grande que seja a redução, o restante exigirá um juro que não comportam ainda os seus recursos ordinários, a solução ali estipulada torna-se inexequível, sem alguma operação de crédito.

Que operação ou sistema de medidas financeiras convém adotar para cumprir os ajustes que forem celebrados com os credores, sem contar com a receita ordinária, que mal chega para as despesas correntes e outros empenhos a que já estão sujeitas, na importância, creio eu de vinte e sete mil pesos mensais? Eis a questão que muito conviria que também fosse estudada no Rio de Janeiro. Os meios que daí fossem sugeridos por pessoas profissionais poderiam ser aqui insinuadas pelo Ministro e pelo Comissário Brasileiro.

§ 5º

Nos últimos dias do mês findo apresentou-se nesta Legação o súdito Brasileiro Carlos Roberto Sales, residente neste Estado, com uma porção de documentos de dívida passados pelas autoridades militares de Oribe no valor correspondente a 23.699 cabeças de gado e 5 escravos. Pediu-me conselho sobre o modo por que devia proceder para obter o reconhecimento e liquidação dos ditos documentos. Estes se podem dividir em quatro séries, de cada uma das quais junto aqui um exemplo nas cópias que vão designadas com os n.º 2, 3, 4 e 5.

Os documentos nos. 2 e 4 são os mais autenticados, mas o primeiro não constitui um verdadeiro título de dívida segundo o Decreto do General Oribe relativo à abolição da escravidão na campanha, e o segundo carece, bem com o primeiro, do visto bueno do mesmo Oribe ou da aprovação do seu Governo. Os outros não têm mais que uma firma e pouca fé merecem, sendo mais valioso o 3º que o 5º, porque Barbati, que o assinou, era o Chefe Militar do distrito. O visto com que está autenticado o documento nº 4 é de Ignacio Oribe, e não do General do mesmo nome, seu irmão.

Consultei ao Comissário Imperial na Junta de Crédito Público se havia precedente que pudesse favorecer o reconhecimento daqueles títulos, e no caso contrário, se conviria ou não os impugnar na Junta, caso o Governo da República os admitisse tais quais. Concordamos em que as declarações do Governo Oriental exaradas na resposta que me deu sobre a inteligência do Decreto de 27 de Outubro excluíam esses documentos de que não há constância nos registros oficiais que foram arrecadados das repartições do General Oribe, e que não estão revestidas das formalidades a que se achavam sujeitas as autoridades que os passaram. Concordamos igualmente em que, se o Governo Oriental quisesse estabelecer semelhantes arestas, ele, Comissário Imperial, deveria impugná-los fundando-se nas sobreditas declarações.

A razão que nos moveu a tomar a decisão de impugnar reconhecimento de tais documentos foi o perigo de abrir uma porta por onde entrariam todos os protegidos não só do General Oribe, como dos seus Chefes, elevando-se assim a dívida da República a uma soma sem limite, além dos inconvenientes políticos de tais abusos.

Por esta decisão poderemos talvez impedir que sejam desde já atendidos interesses de súditos Brasileiros, mas, ainda quando fossem todos legítimos, os interesses gerais do Império que dependem da restauração do crédito do Governo Oriental e da organização do seu estado financeiro justificarão, julgo eu, esse nosso procedimento. O contrário seria prejudicar a maioria daqueles interesses gerais, e pode-se mesmo dizer, seria sacrificar a maioria dos súditos Brasileiros prejudicados pela guerra civil deste Estado a um pequeno número dos que têm obtido e poderão ainda obter documentos dessa natureza.

Os documentos que possui o Sr. Sales não lhe pertencem todos; uma porção deles é de outros Brasileiros que lhe deram procuração bastante para aqui promover o respectivo reconhecimento. Alguns venderam-lhe os que obtiveram diretamente ou por intermédio dele, que goza e gozou sempre da benevolência de Ignacio Oribe. A maior parte desses documentos são antedatados, assim m´o confessou o próprio Sr. Sales.

Deixar de impugnar a aceitação de documentos que não oferecem outra garantia de veracidade que uma ou duas assinaturas de pessoas que serviram sob as ordens de Oribe era autorizar as reclamações que este ou seus antigos Chefes quisessem favoniar. Sendo estas desde já admitidas, o Corpo Legislativo não seria movido pelos interesses ilegítimos dos seus patrícios e amigos a adotar disposições que pudessem aproveitar aos Brasileiros e aos mais súditos Estrangeiros que sofreram prejuízos durante a guerra civil. Os amigos e parentes ficariam satisfeitos, ao passo que os Estrangeiros seriam privados do direito de indenização, senão expressa, ao menos tacitamente.

Acordei com o Sr. Tolentino que, se realizar-se o reconhecimento de documentos como os que possui o Sr. Sales, ele os impugnará na Junta, atacando-os somente em sua forma, sem prejudicar o direito de indenização de que são eles um princípio de prova. Que se fundaria nas declarações que me fez o Governo Oriental, pelas quais não só exclui tais documentos da liquidação a que se está procedendo, como promete que solicitará medidas legislativas para atender a essas reclamações que admite em princípio, mas que não julga suficientemente comprovadas.

Destarte a sorte das reclamações fraudulentas, a dos protegidos em geral, ficará associada à sorte das relações legítimas dos residentes Estrangeiros. Pelo menos as medidas com que o Corpo Legislativo quiser favorecer as primeiras serão de direito extensivos às segundas; o patronato e transações de Oribe e seus Chefes terão nessas medidas, quaisquer que elas sejam, algum corretivo, quando menos seja, o da publicidade.

O que me parece mais provável é que, receando o algarismo a que essas reclamações podem chegar, e a soma de interesses estrangeiros que elas representam, o Corpo Legislativo fará ouvidos de mercador e nada resolverá sobre elas. Se assim acontecer, ou a decisão que tomar puder favorecer as indenizações Brasileiras, não será preciso que esta Legação proteste para sustentar o direito ressalvado no Protocolo de 15 de Maio.

Alarguei-me muito sobre este objeto, mas a sua importância me desculpa. Não fui resumido, pelo receio de calar o essencial.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo] Nº 1

CÓPIA

NOTA Nº 49

Legação do Brasil em Montevidéu, 15 de Dezembro de 1852.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, teve a honra de receber a Nota que em data de 2 do corrente lhe dirigiu o S. Exa. o Sr. D. Venâncio Flores Ministro e Secretário de Estado interino das Relações Exteriores, e pela qual S. Exa. o Sr. Presidente da República solicita de S. M. o Imperador a continuação do subsídio estipulado na Convenção de 12 de Outubro do ano próximo passado.

O abaixo assinado levou imediatamente ao conhecimento de S. Exa. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Império a sobredita Nota, e aguarda a resposta do Governo Imperial para ter a honra de comunicá-la ao Governo da República. Na prontidão dessa remessa, espera o abaixo assinado que S. Exa. o Sr. D. Venâncio Flores verá uma prova da atenção especial com que esta Legação considerou e satisfez a exigência do Governo da República.

O abaixo assinado sentirá sobremaneira que as circunstâncias atuais não permitam ao Governo de Sua Majestade o Imperador aceder a esta nova solicitação do Governo da República. Se assim for, confia o abaixo assinado em que S. Exa. o Sr. Presidente da República e S. Exa. o Sr. Ministro não verão nessa negativa falta de empenho da parte do abaixo assinado, e menos alguma diminuição ou quebra da boa vontade que o Governo Imperial tem sempre mostrado para tudo quanto pode concorrer para o bem da mesma República. Se assim for, a negativa será devida a motivos imperiosos que a sabedoria e amizade do Governo Oriental pode desde já prever, e que existiam quando o Governo Imperial respondeu à Nota que com o mesmo objeto lhe foi dirigida pelo Sr. D. Andrés Lamas em data de 4 de Setembro próximo passado.

No entretanto, o abaixo assinado se apressa a agradecer, em nome do Governo Imperial, esta nova e tão satisfatória manifestação dos sentimentos de justiça e amizade com que o Governo da República retribui ao mesmo Governo de S. M. o Imperador.

O abaixo assinado saúda a S. Exa. o Sr. D. Venâncio Flores com as costumadas expressões do seu alto apreço e distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Venâncio Flores

Ministro e Secretário de Estado interino das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges[197]

[Anexo] Nº 2

CÓPIA

“¡Vivan los Defensores de las Leyes!”

“¡Mueran las Salvajes Unitarios!”

La Comisión de este Departamento de Tacuarembó creado en virtud del Superior Decreto de 29 de Octubre del año 1846 Certifico: que en el Registro que lleva de conformidad con el expresado Decreto, hay un asiento con el nº 28 del tenor siguiente – “Vivan los Defensores de las Leyes”, “Mueran los Salvajes Unitarios”. En la villa de Tacuarembó a los veinte y tres días del mes de Noviembre del año Mil ocho cientos cuarenta y seis, compareció ante esta Comisión el súbdito Brasileiro Don Manuel de Mello, amo del negro Juan que presentó y dijo; que este negro es de edad de cincuenta años, de Estado soltero, de Oficio Campero, Natural del Brasil, sano y sin ningunas [Fachas], que lo hubo por donación de sus Padres por sir nacido del vientre de una Esclava de estos. Que lo introdujo en esta República en Mil ocho cientos viento y cuatro, regresó para el Brasil en 1825 y volvió a pasar a este Estado en 1829 donde permaneció, preguntando al Negro Guan se estaba conforme con las declaraciones que dio el amo, dijo estarlo en todas sus partes; en consecuencia, el Señor Presidente de la Comisión mandó cerrar lo presente acto.

Tacuarembó, Noviembre 24 de 1846.

(Asig.) Franciso N. Silva

(Asig.) Jacinto Roldán

(Asig.) José Paz Nadas

(Asig.) Basilio Amarilla

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[198] • 02 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

Montevidéu, 2 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Em meu oficio reservado desta data, a propósito da pretensão do subsídio, prometi a V. Exa. dar-lhe conhecimento de uma carta que ontem tive a satisfação de receber do Sr. Marechal Andréa. Junto aqui uma cópia da dita carta, que talvez preceda à comunicação que nesse sentido o mesmo Sr. General terá dirigido ao Governo Imperial.

O que não compreendi ainda bem é a dúvida em que está o demarcador Imperial sobre o ponto de que deve partir a linha do Chuí, quando no Tratado de 12 de Outubro, e no de 15 de Maio, se diz que essa linha terá nascimento na embocadura do arroio. Pode ser que esta designação não seja bastante, e me não ocorra a causa da dúvida, por não a ter ainda estudado sobre a carta.

Com efeito, ainda não vi designado o Pontal de S. Miguel de que fala o Tratado. O Ministro Castellanos me disse uma vez, quando se tratou do Tratado de 15 de Maio, que não sabia distinguir aquele ponto e nem encontrava assinalado em nenhuma carta das que possuía. Por essa prevenção que já tinha o Ministro, pode ser que o Coronel Reyes se não tenha prestado a um acordo sobre aquele dos dois pontais por onde deve passar a linha.

O Sr. General Andréa é altamente competente, e o tenho por uma dessas razões muito decisivas que poucas vezes param em seu caminho. Ele que encontra incertezas sobre a planta via do terreno, devo crer que a designação do Tratado dá lugar a dúvidas, como soe acontecer com todos os Tratados dessa classe.

Se não houvesse grande inconveniente para a navegação e segurança da Lagoa Mirim, eu penso que se devia preferir aquele dos dois pontais que mais favorecesse a este Estado. Se este parecer que aventuro sem perfeito estudo da questão for muito irrefletido, a bondade de V. Exa. o desculpará.

O Coronel Reyes, falando das suas instruções, disse-me que elas previam a dúvida que parece existir a respeito do arroio da Invernada, que não está traçado em sua carta. Que o Governo lhe recomendou que procurasse o dito galho do Quaraim, se ele existe, e no caso contrário, propusesse o arbítrio mais razoável. Que ele supunha que haveria algum arroio mais próximo que o das Sepulturas, e que, portanto, não receava divergência a esse respeito com o Comissário Imperial. Hei de prevenir disto o Sr. General Andréa.

A Senhora do Coronel Reyes, a quem perguntei por notícia deste, disse-me, há quinze dias, que recebera uma carta datada nos primeiros dias do mês passado. Que o Coronel lhe comunicara que os trabalhos marchavam lentamente, e que, a continuar assim, receava que o próximo inverno os viesse estorvar. Eu escrevi ao Coronel Reyes a carta que lhe entregou o Sr. General Andréa, mas não tive ainda resposta. Nessa carta pedi-lhe notícia dele e dos trabalhos da demarcação, notícias que ele me havia prometido.

No transporte Pavuna não vieram instrumentos, e somente alguns móveis para o sobredito Coronel. Não sei se houve descuido da parte de alguém ou se ele só mandou vir mobília.

O Governo Oriental, ou antes o Ministro da Fazenda, quis que aqueles volumes do seu Delegado pagassem direitos. A Senhora, que é Doutora, argumentou bonito, e provou que seria faltar a toda a consideração de que é credor seu marido exigir direito por meia dúzia de trastes que ele fez vir do Rio de Janeiro, aonde foi em comissão do Governo da República. Eu auxiliei-a informando ao Ministro Flores, que desaprovava a austeridade fiscal do seu colega, que esses volumes vieram como bagagem do Coronel Reyes, e, portanto, nem passaram pela alfândega do Rio de Janeiro, nem pagaram ali nenhum direito.

Eu sou como sempre de V. Exa. Amigo atento e cr[iad]o obr[igadíssi]mo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos,

Recebi por expresso vindo, segundo disse, diretamente dessa capital de Montevidéu, a carta de V. Exa. de 6 deste mês e é a primeira que tenho a honra de receber, porque a outra que V. Exa. me diz escreveu quinze dias antes, ainda não chegou ao meu poder. Veio também uma carta para o Sr. Coronel Reyes, que lhe foi imediatamente entregue.

É sem dúvida conveniente estabelecer-se uma correspondência seguida entre nós, pois que muitos avisos podem ser dados a propósito, quer de um, quer de outro lado. Estimo mesmo ter agora, e por este modo, a ocasião de explicar a demora que tem havido em me acordar com o Sr. Coronel Reyes, sobre a linha de Limites e colocação dos primeiros marcos nesta fronteira do Chuí.

O Governo Oriental, é provável que tenha à sua disposição grande parte ou todos os trabalhos da antiga Comissão de Limites de 1784, que muito lhe podem servir para evitar a repetição de trabalhos idênticos; ou, pelo menos, o Sr. Reyes, que tem sido encarregado, muitos anos há, de trabalhos desta natureza, estará habilitado a não precisar repeti-los; mas eu não estou no mesmo caso.

Os trabalhos da Comissão, de que falei, estarão lá pelos Arquivos de Portugal; e o nosso Arquivo Militar nem os tem, nem mesmo se tem cuidado de recolher com afinco todas as coisas que neste sentido se poderiam obter, e assim é preciso trabalhar e de novo para ter uma Planta Topográfica de todo o terreno, em que possam ocorrer quaisquer dúvidas.

Os nossos últimos Tratados com o Estado Oriental foram obra de Gabinete, sem a presença talvez de alguma carta mais chegada à verdade. Manda-se tirar uma linha do Chuí ao Pontal de S. Miguel, e nem se diz de que ponto do Arroio Chuí deve partir essa linha, nem aonde é o Pontal de S. Miguel; se é o formado na foz do arroio do lado esquerdo, ou do lado direito; e o Sr. Reyes tem deixado perceber que entende por Pontal de S. Miguel a umas pontas de terra, distantes da foz do Arroio para mais de quatro mil braças Portuguesas, e se uma tal linha se tirasse, ficaria uma fronteira imaginária, sem uma só divisa que pudesse chamar-se natural e sem meio algum de poder policiar-se a não ser por algum muro semelhante ao do China.

É, portanto, do meu rigoroso dever mostrar o terreno tal qual ele é, e fazer sentir a um e outro lado os inconvenientes de qualquer decisão menos refletida. Um trabalho, como este que digo, quando nenhuns dados seguros nos podem servir de base, não se faz em poucos dias e menos ainda quando a maior parte desses dias são perdidos por tormentosos.

Espero por todo o mês de Janeiro estar fora daqui e levantar já as costas da Lagoa Mirim. Desde que entrar nela até quando tiver de passar das vertentes do Jaguarão, às do Rio Negro, não espero ter coisa que exija os mesmos escrúpulos que neste lugar.

Por intermédio do Brigadeiro Comandante da Fronteira do Rio Grande espero estabelecer a nossa correspondência não reservada e só nos casos urgentes procurarei o caminho de terra como mais curto e seguro.

Queira V. Exa. dispor de quanto eu possa ou valha, por ser de V. Exa. muito atento venerador e fiel criado.

Passo do Chuí, 20 de Dezembro de 1852.

(assinado) Francisco José de Souza Soares de Andréa

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[199] • 03 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL E RESERVADÍSSIMA

Montevidéu, 3 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tenho à vista a confidencial e reservadíssima que V. Exa. se dignou dirigir-me em resposta as comunicações que lhe fiz sobre os Generais Pacheco e Rivera.

A vinda de Rivera continua a ser objeto de apreensão para os homens dominantes. Um papelucho com ares de folha diária, que se publica nesta cidade, e é impresso na tipografia do extinto Oriental, deu, há dois ou três dias, a notícia de haver o dito General chegado ao Rio Grande, e ser esperado com ansiedade pelos seus amigos em Montevidéu. V. Exa. saberá que fundamento pode ter a primeira parte dessa notícia vinda do inferno, que assim se chama o tal papelucho.

A circunstância de vir o General Rivera por Terra, o estado de Buenos Aires, a associação iniciada pelos colorados têm dado muito corpo aos receios dos Blancos e dos Urquizistas.

Eu não partilho tais receios. Estou persuadido de que as coisas não vão mal para os colorados, se eles souberam conduzir-se com tino, com atividade e perseverança. Falta-lhes o espírito de união e os hábitos do trabalho constitucional; falta-lhes um diretor dessa índole e assaz prestigioso por sua constância e capacidade. Mas não pensam (segundo as escrupulosas informações a que tenho procedido) e não podem pensar em movimentos revolucionários.

Há muitos dias que não tenho visto o General Pacheco. É preciso, para conversar com estes Senhores, procurá-los um por um em ocasiões incertas, porque quase todos são poucos visitáveis. Nenhum deles tem palestra em sua casa. Sei que ele não está em grande atividade, porque, segundo presumo, a sua atividade é intermitente, e mais próprio para empresas de movimento do que para os trabalhos lentos e regulares de um partido ordeiro e constitucional.

O General Pacheco, [portanto], de quem mais se poderia temer alguma empresa arrojada, está em repouso, e é bastante inteligente para que não veja que seria loucura qualquer projeto revolucionário.

O partido colorado tem as simpatias da população mais rica e civilizada da República, que é a de Montevidéu. Tem na campanha os seus poucos aliados que ali possuíam propriedades e para elas voltaram depois da pacificação, e tem todos os que não ganharam com as depredações de Oribe. Se tiver mais tino do que tem tido até hoje, se unir-se mais, for ativo e perseverante, há de alargar a sua influência pelos antigos domínios da tirania decaída.

A eleição do Dr. João Carlos Gomes pelo Departamento do Salto, candidato apresentado pela Sociedade dos Amigos do País, recomendado pelos Ministros Flores e Castellanos, e guerreado pelo partido Blanco, que pleiteou a favor do seu candidato Lecoq, recomendado pelo Ministro Errazquin, e sustentado com totis viribus[200] pelo Chefe Político Alcain, é uma prova da força que pode, se quiser e souber, adquirir o partido colorado.

Que nem sempre quer e nem sempre sabe aplicar-lhe os meios necessários, prova-o o fato da eleição de Alcaide Ordinário, que perdeu por incúria e desacordo. O seu candidato (do General Pacheco e das principais influências) era Francisco Hordeñana, que servia o dito cargo. No entretanto, um outro candidato se apresentou com apoio de muitos colorados. Nem estorvaram essa segunda cabala, nem seguiram os avisos do Ministro Flores, que lhes advertiu o perigo que corriam se não adotassem um outro candidato mais popular que o Sr. Hordeñana.

O resultado foi o triunfo de Avelino Llerena, candidato dos Blancos, bem que homem moderado e irmão de Llerena, Brasileiro e amigo dos Colorados.

Vencem no Salto contra as autoridades uma eleição muito disputada pelos seus adversários. Perdem em Montevidéu, onde incontestavelmente são mais fortes, por desacordo e negligência!

A Sociedade dos Amigos do País tem estado em intermitência, causada pela moléstia do seu Presidente, o Representante José María Muñoz. Tenho esperanças de que não desfalecerá, e para isso de muito servirão os conselhos e escritos de Lamas.

O Dr. Gomez e o General Pacheco falaram-me na falta de uma imprensa que esperavam lhes fosse mandada da corte por Lamas para montarem um periódico, órgão da Sociedade. Se V. Exa. concorrer para que venha a imprensa, será muito útil. A sociedade ressente-se dessa falta. O Dr. Gomez se propõe a escrever, e o seu crédito vem principalmente da habilidade que mostrou no Chile como jornalista. Ali sustentou o partido do ex-Presidente Bulnes, que se diz conservador.

O Ministro Flores acaba de estar comigo. Comuniquei da confidencial de V. Exa. o que podia ser-lhe comunicado relativamente ao General Rivera, em prova da confiança com que lhe retribuo. Mostrou-se satisfeito e reconheceu para logo que o Governo Imperial não podia impedir a vinda do dito general pela Província do Rio Grande do Sul, sem dar motivo a que este e os seus amigos supusessem que era uma perseguição caprichosa ou sistemática. Disse-me que nem havia razão para desejar-se tal impedimento, porque Rivera nada poderia fazer, se o pretendesse, na Campanha.

Disse-lhe quanto ao subsídio, que V. Exa. me comunicara oficialmente que, à vista dos termos em que foi feito o pedido e do que eu lhe expus com referência a ele, Flores, o Governo Imperial ia tomar esse assunto em séria consideração, e que talvez pudesse mandar a solução por este paquete.

Acrescentei que particularmente V. Exa. me escreverá o seguinte: Que tinha muitos desejos de satisfazer ao pedido do Governo Oriental, mas que não me dissimulava as dificuldades da questão, os sacrifícios já feitos, e a responsabilidade de um ato tão importante, que teria de ser submetido à aprovação de uma câmara nova, cuja maioria não é bem conhecida.

Creio que ainda desta vez não dei nem cortei de todo as esperanças, tanto quanto esses dois extremos se podem conciliar.

Eu sou como sempre de V. Exa. Amigo atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[201] • 03 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 3 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tenho presente a confidencial de V. Exa. que é datada de 17 do mês findo e se refere à intentada nomeação de um Ministro Oriental para a corte do Rio de Janeiro.

Nem o Ministro Flores nem alguma outra pessoa tornou-me a falar nesse objeto. Creio-o, portanto, adiado. Confio que a nomeação recairá em pessoa que possa merecer a confiança do Governo Imperial, e não é impossível que venha a ser o mesmo Lamas o escolhido.

O General Brito del Pino[202] também foi lembrado por Giró ou Castellanos quando se tratou ultimamente dessa nomeação.

O Ministro Flores opôs-se, dizendo que não se devia mandar ao Rio de Janeiro um homem dos que estiveram fora para substituir a Lamas.

A nomeação de Brito del Pino não seria talvez a pior, porque ele já serviu com o ex-Presidente Suárez e Herrera, e passa por moderado. Creio que não tem toda a aptidão necessária para uma comissão tão importante, mas é tido por inteligente e de alguma instrução.

Nunca nos falamos, mas cumprimenta-me sempre com muita cortesia e risonho.

Como sempre, sou de V. Exa. Amigo atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Pontes

CARTA[203] • 04 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino Soares de Souza,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a confidencial inclusa de um Aviso expedido pelo Governo Oriental à Junta de Crédito Público, mandando que classifique e registre em livro especial os documentos de prejuízos ocasionados pela guerra, que já estejam reconhecidos pelas Administrações anteriores. Essa deliberação do Governo Oriental, e o final da sua resposta às explicações que solicitei sobre o Decreto de 27 de Outubro fazem-me presumir que pretende obter alguma medida do Corpo Legislativo favorável a essa classe de reclamações.

Eu tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[204] • 04 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino Soares de Souza,

O Chefe do Estado-Maior do Exército desta República, o Coronel Wenceslao Paunero, é um dos Orientais mais aderentes à política inaugurada pelos Tratados de 12 de Outubro. A carta junta que ele me dirigiu e os documentos que a acompanham provam essas suas boas disposições. Igualmente incluo nesta a resposta que dei àquela atenciosa carta, que tanta honra faz ao seu autor pela boa-fé e consciência dos verdadeiros interesses do seu país que nela mostra.

É escusado observa V. Exa. que o Coronel Paunero não poderia proceder assim, se o seu procedimento não fosse previamente aprovado pelo Ministro da Guerra Flores.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo 1]

CÓPIA

Exmo. Sr. Ministro Residente del Brasil D. José Maria da Silva Paranhos

Sr. Ministro,

Tengo el honor de acusar recibo de su carta confidencial de ayer, y decirle así mismo privadamente, que he procedido a la indagación de las circunstancias que hubiesen concurrido para hallarse en servicio el súbdito brasilero Joaquim Ferreira da Silva.

Por la nota del Jefe del 2º de Cazadores, que en copia adjunta, verá V. S. que el súbdito en cuestión se había enrolado voluntariamente em dicho Batallón, y no obstante haberse despojado voluntariamente por ese acto de todo derecho para reclamar su separación del servicio, antes del término porque se comprometió, el Estado Mayor General ha ordenado se le dé la baja y sea presentado a esa legación junto con esta nota.

Con el deseo de obviar en adelante todo motivo de reclamación al Gobierno de S. M. Y. en lo concerniente a desertores y súbditos brasileros enrolados en los cuerpos de línea, he dictado ayer un artículo en la orden general y una circular cuya copia tengo el honor de acompañar para su conocimiento y satisfacción particular.

Deseo que estas disposiciones sean agradables a S. E. El Sr. Paranhos a quien se complace en saludar su [af.mo] S. y B. S. M.

Diciembre 11 de 1852.

(Asignado) W. Paunero

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo 2]

CÓPIA

Ilmo. Sr. Coronel D. Wenceslao Paunero

Estimadíssimo Sr.,

Tive a honra e satisfação de receber a carta que V. Sa. se dignou dirigir-me em data de 11 do corrente.

Agradeço a V. Sa. a baixa do súdito Brasileiro Joaquim Ferreira da Silva e mais ainda as providências que com esse motivo V. Sa. tomou a bem dos súditos Brasileiros residentes neste Estado, nos quais o espírito de justiça que caracteriza a V. Sa. e os seus sentimentos amigáveis para com o Império se patenteiam do modo o mais evidente.

Quando um cidadão tão distinto dá tão espontâneos exemplos de respeito aos Pactos sobre que felizmente assentam as relações entre a República e o Império vizinho, não posso deixar de confiar no presente e futuro dessa amizade, natural e tão necessária a ambos os Países.

Eu desejo que o Governo Imperial tenha essa nova prova de caráter e sentimentos elevados do Sr. Coronel D. Wenceslao Paunero, e para esse fim pretendo, em comunicação confidencial, levar ao conhecimento do mesmo Governo Imperial a carta de V. Sa. e os documentos que a acompanharam, se V. Sa. não ordenar o contrário.

Aceite V. Sa. os protestos de particular estima e da alta consideração com que tenho a honra de ser de V. Sa. Afetuoso e obrigado criado.

Montevidéu, 21 de Dezembro de 1852.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[205] • 04 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Na conformidade da autorização que V. Exa. se dignou dar-me, continuei a pagar ao editor do Jornal Oriental a prestação mensal de cem pesos fortes. Recebeu mais três prestações correspondentes aos últimos meses do ano próximo passado. Por esta soma saco nesta data uma letra a favor do Sr. Irineu Evangelista de Souza e contra o Sr. Oficial-Maior da Secretaria a cargo de V. Exa.

Essa despesa se não repetirá daqui por diante, porque extinguiu-se o sobredito Jornal, e, bem que o editor anunciou a publicação de outro no corrente mês, já lhe fiz constar que não podia continuar a prestar-lhe aquele auxílio sem nova autorização do Governo Imperial.

Estimei o motivo para retirar um favor que já não era merecido.

É a única despesa extraordinária que tem feito esta Legação durante o meu exercício, e essa mesma não foi iniciada por mim, como V. Exa. bem sabe.

Creio que hei sido econômico. Nem mesmo tenho dispendido com a remessa da minha correspondência oficial, à exceção da do mês de Junho, que foi pela mala geral. Ainda desta vez pouparei essa despesa, porque o Sr. Primeiro-Tenente d’Armada Imperial Feliciano Ignacio Maia aceitou o encargo de levar a mala desta Legação.

Algumas publicações que tenho mandado fazer a favor dos súditos Brasileiros aqui residentes, e das relações entre os dois Países, ou têm sido feitas às expensas minhas ou pela reduzida consignação do expediente da Secretaria desta Legação.

Eu tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atento de criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA • 17 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 17 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Aproveito a partida do vapor Inglês Rifleman, e o oferecimento que seu Comandante fez ao Sr. Lamego, para passar às mãos de V. Exa. o oficio junto do Sr. Marechal Andréa, que me foi entregue ontem à tarde. Com ele recebi uma carta do mesmo Sr. Marechal, que junto por cópia, e pela qual verá V. Exa. que fico inteirado daquele oficio e possuo a planta nele mencionada.

O Coronel Reyes escreveu-me na mesma ocasião uma carta de cumprimento, na qual me diz que não puderam chegar a outro acordo em tão delicado assunto. O filho, a quem ele encarregou de me dar explicações verbais, vendo-me muito incomodado ao ler a notícia da inventada lagoa de S. Miguel, disse-me que Egaño foi quem apresentou essa ideia e a sustentou, não podendo seu pai desprezá-la, desde que a coisa é grave e Egaño tem voto deliberativo. Que, porém, não se podiam destruir as razões que opõe o Sr. Andréa.

Hoje mesmo vou pedir uma conferência a Castellanos para tratarmos especialmente desse assunto. Nessa e em outras conferências que tivermos sobre o mesmo objeto limitar-me-ei a refutar o romance da lagoa de S. Miguel (dizem-me que se dá esse nome a transbordamentos ocasionais do arroio e da lagoa Mirim), a sondar as disposições do Governo Oriental e a sustentar que o pensamento que presidiu ao Tratado de 15 de Maio foi reduzir a linha do Chuí ao uti possidetis, e que este seria alterado se a linha fosse a que pretendem os Comissários Orientais.

Aguardo as instruções e ordens de V. Exa. para fixar-me no que mais convenha, e reclamar uma decisão com urgência.

A questão é gravíssima. Se não dependesse mais que de se entender por lagoa Mirim o que assim se denomina nas cartas do Coronel Reyes e do Visconde de S. Leopoldo[206], às quais se refere o Tratado de 12 de Outubro, o nosso direito era incontestável, e creio que o General Oriental não se demoraria muito em reconhecê-lo. Mas não está nisso somente a questão.

Entendido o Tratado de 15 de Maio literalmente, a linha divisória seria a B E (vide a planta que ora remete o Sr. Andréa), e ela não convém pelos motivos que este mui bem expõe.

Entendido o Tratado de 15 de Maio, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 3º do Tratado de 12 de Outubro, a linha divisória deve começar como neste se designa, pelo arroio Chuí até à distância de meia légua, e, deixando de passar ao Sul do forte de S. Miguel, deve ir tomar o pontal de S. Miguel. Teremos neste caso a linha G E.

Entendendo-se que o Tratado de 15 de Maio teve por fim conceder nesta parte da fronteira o que pedira o Governo Oriental, isto é, o uti possidetis, a linha deverá ser C D, tirada do Passo geral de S. Miguel ao Passo geral do Chuí.

Esta, e melhor ainda a que dela pouco se afasta, C D, são as que mais satisfazem às condições que os dois Governos se sujeitaram no Tratado de 12 de Outubro – uma fronteira tão natural quanto fosse possível sem alteração importante do uti possidetis, de fácil segurança e polícia.

Julgo-me habilitado para sustentar a questão como o Governo Imperial entender que é do seu direito e conveniência, mas rogo a V. Exa. que se digne remeter-me, sob a condição de os devolver se for preciso, todos os dados que possua e me possam ser úteis em nosso empenho.

É escusado ponderar a V. Exa. que devemos andar muito apressados neste negócio. Se tratar-se de uma simples interpretação do estipulado, talvez o Governo Oriental se julgue autorizado para o fazer; se, porém, for necessário acordo que altere o estipulado, indubitavelmente ele o fará dependente do Corpo Legislativo. V. Exa. há de seguramente prevenir estas hipóteses nas ordens que expedir-me.

De Buenos Aires alcançam as notícias à 14 do corrente. Diz-se que Pedro Rosas y Belgrano já estava em marcha, e que no dia 9 passaria o Salado. Que suas forças sobem a 5.000 homens. O fato é que os sitiadores moveram forças para o Sul, e por isso entibiaram nas suas sortidas.

Lorenzo Torres mandou o passaporte a Gore, como V. Exa. verá dos Jornais. Este se acha a bordo do Vixen no porto de Buenos Aires, e diz-se que espera o paquete para depois subir o Paraná.

Eu sou como sempre de V. Exa. Amigo atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

P. S.: Vão também 3 ofícios, do Sr. Conselheiro Silva Pontes, do Sr. Brigadeiro Bellegarde, e do Sr. Ministro Peña[207].

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos,

Até hoje só tenho recebido de V. Exa. uma carta e essa com a data de 6 de Dezembro, à qual respondi em primeira via, por intermédio do Comandante da Fronteira do Rio Grande e deve ter seguido por mar. Vai inclusa nesta uma segunda via.

Desta carta farei uma só via, pois que o Sr. Coronel Reyes se encarrega de o fazer seguir por um próprio.

Os trabalhos de Campo nesta Fronteira podem dar-se por concluídos, e só resta aperfeiçoar um pouco mais a parte relativa ao desenho, ampliando a propósito algum trabalho.

No primeiro deste mês reunimo-nos o Sr. Coronel Reyes e eu; e como se devia esperar não pudemos chegar a um acordo e os motivos achará V. Exa. claramente expostos na cópia do oficio que nessa mesma data dirijo ao Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza, Ministro dos Negócios Estrangeiros; e como naquele oficio eu me refiro à carta do terreno que lhe envio em papel vegetal, faço igual remessa a V. Exa. para se inteirar bem da questão, como julgo conveniente.

Há coisas capitais a que atender. Se não for aceita a linha de Limites que proponho, muito débil para uma defesa ou para bem policiá-la, nenhuma outra haverá possível até à Fronteira da Cidade do Rio Grande, e ficará esse espaço de quase 50 léguas de extensão, à mercê de qualquer Guerrilheiro que, com três ou quatro cavalos por praça, queira passear esse terreno, com dois dias de marcha forçadas e de dois até 8 ou 10 com menos ou mais descanso, e saboreando a empresa à sua vontade.

Esta primeira consideração deve obrigar-nos a procurar a todo o custo a linha divisória que melhor satisfaça às condições primárias do Tratado.

Além dessa necessidade evidente seria causa estranha que o Brasil tivesse socorrido o Estado Oriental com Armas, gente e Dinheiro para cair depois na indignidade de ceder terreno, que há muito tempo ocupa exclusivamente, e para obrigar alguns súditos seus a largarem seus bens, querendo conservar-se Brasileiros ou a mudarem de Bandeira, tornando-se Orientais.

V. Exa. que estará primeiro que o nosso Ministro de Estrangeiros ao alcance de ventilar este negócio, não deixará decerto de lhe dar a importância que merece.

Espero de V. Exa. o obséquio de fazer seguir o oficio incluso pelo modo mais pronto que se lhe proporcionar.

Sou de V. Exa. muito atento venerador e fiel criado.

Passo do Chuí, 4 de Janeiro de 1853.

(Assinado) Francisco José de Souza Soares de Andréa

Conforme:

José Maria da Silva Paranhos

CARTA • 26 JAN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL E RESERVADA

1ª Via

Montevidéu, 26 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Marechal de Exército Francisco José de Souza Soares de Andréa,

No dia 25 do corrente obtive do Ministro das Relações Exteriores uma conferência que havia solicitado desde o dia 17 para tratarmos do importante assunto que é o objeto das últimas comunicações que V. Exa. dirigiu ao Governo Imperial por via desta Legação e das quais me deu conhecimento com a sua estimadíssima carta de 4 deste mesmo mês.

Convém na inteligência que eu dou, e julgo que é a mesma que V. Exa. dá ao Artigo 1º do Tratado de 15 de Maio: Que o curso da linha divisória dessa parte da fronteira não foi ali especificadamente determinado, à falta de uma planta especial da localidade e dos mais dados necessários; que deve ser determinado pela condição do uti possidetis, menos, acrescentou ele, e não duvidei em convir, quanto aos pontos expressados no dito Tratado e Artigo 1º. Segundo esta inteligência, a linha deve partir da embocadura do arroio Chuí no Oceano, subir por ele até ao ponto do uti possidetis de modo a passar pelo Pontal de S. Miguel.

Esta inteligência, que é mais literal, não depende de aprovação do Corpo Legislativo, a quem o Governo Oriental não tenciona nem deseja afetar a decisão de qualquer dúvida que ocorra na demarcação. Pensa ele, como eu também penso, que uma nova interferência das Câmaras nesta matéria ofereceria graves inconvenientes. Por isso o Ministro ocultou afinal aquela inteligência e mostrou aceitá-la de boa-fé.

Se alguém pretendesse que pela letra do Tratado de 15 de Maio se deve necessariamente tirar uma linha reta do arroio Chuí ao Pontal de S. Miguel, tal preposição seria refutada pela cláusula do uti possidetis que rege a demarcação dessa linha; mas há contra ela um outro argumento colateral que nos subministra o Tratado de 12 de Outubro. Neste Tratado, sempre que se teve de designar uma linha reta foi a designação feita de um modo expresso e terminante. Se, pois, no Tratado de 15 de Maio, que é uma modificação daquele, falando da parte da fronteira compreendida entre os dois arroios, se não disse que seria ela uma linha reta tirada do Chuí para o Pontal de S. Miguel, foi porque os negociadores não tiveram em mente exprimi-lo, visto como sujeitavam a demarcação à cláusula capital do uti possidetis.

Quanto ao Pontal de S. Miguel, declarou-me o Ministro que o Governo Oriental está na crença do seu Comissário, mas que seria a determinação deste ponto objeto de acordo com o Governo Imperial, bem como pelo que diz respeito ao reconhecimento do uti possidetis entre os dois arroios, o do Chuí e o de S. Miguel.

Colocada a dúvida neste terreno e assim regulada a sua solução, a linha deverá partir do Passo geral do Chuí, e seguir diretamente ao Passo geral de S. Miguel, se esta reta tirada entre os dois Passos separar o uti possidetis dos dois Estados. Do Passo geral de São Miguel continuará pela raia do uti possidetis até o Pontal de S. Miguel.

A questão importante, se o Governo Oriental não tergiversar, como se deve crer, e o nosso Governo admitir a inteligência que damos a letra do Tratado de 15 de Maio, será saber o que se deve entender por Pontal de S. Miguel. Para que se possa aplicar esta denominação à ponta de terra indicada pelo Comissário Oriental, será necessário provar que existe a denominação de Lagoa de S. Miguel que o mesmo Comissário dá à extremidade meridional a Lagoa Mirim, e além disso que essa denominação não é excluída pelos textos dos Tratados e pelas duas cartas sobre as quais se estipulou a designação da fronteira. Ora, eu vejo semelhante pretensão excluída pelas citadas cartas e pela possessão exclusiva em que o Império se achava de toda a Lagoa Mirim e que lhe foi reconhecida pelo tratado de 12 de Outubro.

Admitindo, porém, aquela desconhecida e particular denominação, a dúvida não pode ainda subsistir em vista da condição especial do uti possidetis, a qual evidentemente exige para ser satisfeita que a linha passe pelo ponto que para nós é e foi sempre o Pontal de S. Miguel.

O Ministro estava persuadido de que não existia mais do que o Pontal do Paraguaio, que eles querem chamar de Pontal de S. Miguel, e dizem ser assim chamado em uma comunicação oficial de um dos nossos Comandantes de força nessa parte da fronteira. Esta persuasão fundava-se em uma planta da Lagoa Mirim e terrenos adjacentes que o Sr. Coronel Reyes remeteu, e que, sendo confeccionada em escala muito reduzida, não mostra as sinuosidades da costa meridional da Lagoa. Chegou a dizer-me que, se fosse comprovada a existência daquele outro Pontal, o que fica à direita e imediato à foz do S. Miguel, não haveria dúvida em tomá-lo pelo ponto designado no Tratado.

Estranhou que o Comissário Oriental não tomasse parte no levantamento da planta que V. Exa. remeteu ao Governo Imperial e a não autenticasse para que por ela se pudessem regular ambos os Governos na decisão da dúvida em questão. Observei-lhe que não resultaria daí sensível perda de tempo, que era o seu principal receio, porque, resolvida a dúvida sobre os pontos capitais, o Sr. Coronel Reyes poderia por trabalhos próprios verificar a exatidão da planta levantada pela Comissão Imperial, tanto quanto fosse preciso para o respectivo balizamento.

O Governo Oriental recebeu, disse-me o Ministro a quem me tenho referido, comunicação oficial de que V. Exa. se retirara para o Jaguarão; e conquanto lhe fosse igualmente comunicado que V. Exa. ofereceu transporte e hospedagem ali ao Comissário Oriental, viu nessa separação coisa que me não exprimiu bem, mas que, segundo ele, podia causar alguma impressão nociva de um e outro lado do Jaguarão. Respondi com o trecho final do oficio de V. Exa. dirigido ao Governo Imperial, pelo qual se devia persuadir de que V. Exa. era o primeiro a querer adiantar a demarcação, e não a paralisar tanto tempo quanto possa durar a dúvida suscitada a respeito do Pontal de S. Miguel. Que, não estando o Comissário Oriental autorizado, segundo esse Ministro me declarava, para prosseguir na demarcação, e devendo aguardar as determinações de seu Governo sobre a dúvida emergente na linha do Chuí, não havia conveniência para que V. Exa. se sujeitasse às privações de uma tenda de campanha durante a interrupção, cujo termo não podia prever.

Assegurou-me que expedirá com brevidade ordens ao Coronel Reyes para continuar a demarcação, antecipando-a nos pontos onde alguma dúvida se possa oferecer, e sem prejuízo do que está afeto à decisão dos dois Governos. Eu assegurei que da parte de V. Exa. não haveria objeção a esse arbítrio, porque V. Exa. o havia iniciado em seu oficio ao Governo Imperial e ficava para isso disposto.

Creio que aquele arbítrio é o que mais nos convém para aproveitar a influência das circunstâncias do momento, na hipótese não provável de menos boa-fé da parte do Governo Oriental, e para evitar que o inverno paralise a demarcação. Por isso, e estando apoiado no prudente parecer de V. Exa., não hesitei em solicitá-lo, apesar de não conhecer ainda o pensamento do Governo Imperial sobre esta emergência, o qual me será comunicado pelo paquete Inglês do mês próximo. Este costuma aqui chegar de volta de sua viajem mensal no dia 18 ou 19.

Dei-me pressa em escrever esta carta para ser levada pelo Sr. Júlio Reyes quando regresse, o que espero seja muito breve. Se então oferecer-se mais alguma ocorrência que convenha comunicar a V. Exa., fá-lo-ei, como é do meu dever, servindo-me do mesmo portador, ou por via do Rio Grande,

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da particular consideração com que sou de V. Exa. muito atento e fiel criado.

José Maria da Silva Paranhos

OFÍCIO[208] • 27 JAN. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 2

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 27 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Suponho que V. Exa. se acha de posse de um ofício do Sr. Marechal Andréa que remeti acompanhado de uma carta confidencial minha, pelo vapor Rifleman, saído deste para esse porto no dia 17 do corrente. A minha carta foi escrita em data de 17, sendo o seu objeto o do dito ofício do Comissário Imperial, ofício do qual fui inteirado por uma cópia que me remeteu o mesmo Comissário para meu conhecimento.

Como na supramencionada carta preveni a V. Exa., dei-me pressa em solicitar uma conferência para sondar as disposições do Governo Oriental sobre a dúvida que ocorre na demarcação da linha do Chuí, e preparar o terreno para a sua solução. Sendo a conferência pedida com urgência em data de 17, foi-me concedida no dia 25 ao meio-dia. Esta demora foi motivada com a circunstância de um incômodo de saúde que sobreveio ao Ministro das Relações Exteriores.

Cumpre-me dar conta a V. Exa. do que se passou e foi acordado nessa conferência verbal, que durou cerca de duas horas. Fá-lo-ei no decurso deste ofício que é consagrado especial e exclusivamente ao assunto da demarcação.

§ 2º

Qualquer dúvida que se suscite entre os dois Comissários sobre a demarcação da linha de limites, se for tal que exija uma interpretação autêntica dos Tratados, não poderá ser decidida da parte do Governo Oriental sem interferência do Corpo Legislativo. Este caso, julgo eu, que se deve evitar quanto seja possível, porque o Governo Oriental não conta com maioria certa e decidida em nenhuma das câmaras, e porque a opinião que nestas predomina é a mesma que fez preceder o Tratado de 15 de Maio, do preâmbulo denominado das esperanças.

Penetrado destas razões, no estudo da dúvida apresentada pelos dois Comissários e claramente desenvolvida pelo Comissário Imperial, esforcei-me a descobrir uma solução conveniente que não saísse fora da inteligência literal do artigo 1º do Tratado de 15 de Maio. Esse estudo me convenceu de que a letra do Tratado não contraria o intuito com que o redigiu o seu ilustrado negociador, nem oferece indeterminação, atenta a expressa cláusula do uti possidetis.

O Plenipotenciário Oriental solicitou que a linha divisória em toda a extensão da fronteira fosse reduzida exatamente ao uti possidetis. O Plenipotenciário Brasileiro conveio em satisfazer com o rigor pedido a esta condição tão somente na linha do Chuí.

O exato uti possidetis não podia ser bem especificado, na deficiência de uma planta fiel da localidade e de outros dados necessários. Por isso não se fixou expressamente no Tratado de 15 de Maio o curso da linha do Chuí, fixaram-se os pontos extremos, ficando o seu desenvolvimento subordinado à condição do uti possidetis.

Por não atender a que a demarcação dessa parte da fronteira é regulada por aquela cláusula expressa, julgou o Comissário Imperial que pela letra do Tratado estaria obrigado a tirar uma reta do Chuí para o Pontal de S. Miguel; e, como esta reta nos faria perder terreno de que o Império está de posse há muitos anos, e assinalaria uma fronteira que faltava às condições essenciais que se consultaram no Tratado de 12 de Outubro, apelou o mesmo Comissário Imperial da letra do Tratado para o seu espírito. Não existe, porém, semelhante defeito na expressão do Tratado, o qual subordina o curso da linha entre os seus pontos extremos à cláusula do uti possidetis, limite este que não podia ser definido senão à vista de um dado que não existia, a planta especial do terreno.

Foi esta a inteligência que sustentei na conferência que tive com o Ministro das Relações Exteriores, servindo-me somente das razões ostensivas, e ocultando que o Comissário Imperial entendera diversamente a letra do Tratado.

Segundo esta inteligência, a linha divisória deve subir pelo arroio Chuí até o ponto do uti possidetis e daí correr segundo o curso do mesmo uti possidetis de modo a encontrar o Pontal de S. Miguel.

Se o rumo dos Passos Gerais do Chuí e S. Miguel separa o uti possidetis, como crê o Sr. Marechal Andréa, a linha deve subir da embocadura do Chuí até ao seu Passo Geral, desviar-se por aquele rumo, e descer pelo arroio de S. Miguel até encontrar o ponto designado pela letra E na planta que o Comissário Imperial levantou e se acha apensa ao seu Ofício de 1º do corrente, já mencionado no princípio do presente ofício.

O rumo leste-oeste verdadeiro que o Sr. Marechal Andréa propõe para ser substituído ao rumo dos dois Passos seria uma perfeição desejável, se não exigisse uma modificação no Tratado de 15 de Maio, para o qual não está autorizado o Governo Oriental.

§ 3º

Comecei por perguntar ao Ministro das Relações Exteriores até que ponto era autorizada pelas instruções do Governo a dúvida suscitada pelo Comissário Oriental, e todo pensamento do mesmo Governo a esse respeito.

Respondeu-me (a princípio de modo pouco claro e preciso) que o Governo da República entendia o Tratado de 15 de Maio do mesmo modo que o seu Comissário, e que não podia nem julgar conveniente alterar em nada a linha divisória ali estipulada, quer fosse no sentido que sugerira seu Comissário, quer fosse no sentido proposto pelo Comissário Imperial.

Ponderei-lhe que, em meu modo de ver a questão, ela se dividia em duas partes, a saber: o reconhecimento do verdadeiro Pontal de S. Miguel a que se referia o Tratado, e a determinação do curso que deve seguir a linha do arroio Chuí até aquele ponto. Que, no meu entender e no do Comissário Imperial, o Tratado de 15 de Maio não fixou a determinação dessa parte da fronteira, assinalou os pontos extremos e estabeleceu como condição determinante da linha que entre eles se deve traçar a base do uti possidetis. Que, segundo esta inteligência, que eu tinha como a literal, a linha divisória deve subir pelo arroio Chuí até o ponto extremo do nosso uti possidetis, até ao Pontal de S. Miguel.

Conveio nisso, precisando muito que a cláusula do uti possidetis somente deve reger o curso da linha divisória entre os pontos especificados no Tratado, que estes não poderiam ser alterados.

Quis ele a princípio sustentar que o rumo intermediário ou central desta parte da fronteira não poderia partir de algum ponto que esteja abaixo do que distar meia légua da foz do arroio Chuí e nem mesmo deste, alegando que na concessão feita pelo Tratado de 15 de Maio se teve em mente alargar mais o limite do Estado Oriental.

Observei-lhe que era preciso estar pela inteligência que ele já havia admitido como sendo o literal do Artigo 1º do Tratado de 15 de Maio, não sujeitando-a a uma restrição não expressa no mesmo Tratado. Que demais, segundo presumia o Comissário Imperial, a linha do uti possidetis incontestável passava acima daquele ponto. Desistiu da dita restrição e declarou muito explicitamente que adotava a inteligência que eu dou às palavras do Tratado.

§ 4º

Se o Governo Imperial entender do mesmo modo o Artigo 1º do Tratado de 15 de Maio, ou estiver pela inteligência que eu dou e o Ministro Oriental já declarou que admite, a demarcação da linha do Chuí dependerá de um acordo sobre o verdadeiro Pontal de S. Miguel a que se refere o Tratado, e sobre o reconhecimento do uti possidetis.

O Governo Oriental entende por Pontal de S. Miguel o mesmo que o seu Comissário e, como este, também denomina Lagoa de S. Miguel à extremidade meridional da Lagoa Mirim. O Ministro das Relações Exteriores ignorava mesmo, ou fingiu ignorar, que existisse outra ponta de terra naquela parte da fronteira a que se pudesse aplicar semelhante denominação.

Fundam a sua pretensão em que as pessoas deste Estado conhecedoras da localidade denominam assim aquele Pontal e extremo da Lagoa Mirim. Alegam mais que a mesma denominação é conhecida na Província de S. Pedro, e como prova citou o Ministro um ofício, que creio possuem, do Comandante do Batalhão ali acampado.

Neguei que tais denominações fossem aqui tão geralmente conhecidas e usadas como ele, Ministro, pressupõe, e muito mais que sejam elas vulgares na Província vizinha. Ainda quando assim fosse, observei eu, os documentos que devem decidir o suscitado equívoco são os que foram consultados e aceitos por ambas as Partes para a designação da linha divisória. Que esses documentos foram a carta do Sr. Coronel Reyes, e a do Visconde de S. Leopoldo, nas quais se denomina Lagoa Mirim a toda a bacia d’água que se estende para o Sul desde o sangradouro ou canal de S. Gonçalo até aos arroios, seus tributários.

Que, não se podendo alegar como autêntica a denominação particular de Lagoa de S. Miguel, não se podia com precisão e propriedade designar por este nome outro Pontal que não fosse aquele que existe próximo ao arroio.

Que a posse exclusiva da Lagoa Mirim foi reconhecida ao Império no Tratado de 12 de Outubro, e que, sendo o objeto do Tratado de 15 de Maio reduzir a linha do Chuí ao uti possidetis, não era possível que o negociador Brasileiro tivesse em mente ceder aquela extremidade da Lagoa, estabelecendo assim uma fronteira imaginária, ao lado do único porto marítimo da Província.

Que o Governo Oriental, depois de um exame mais refletido da questão, não podia deixar de reconhecer em sua boa-fé a antinomia e incongruência da inteligência que o seu Comissário dera às palavras do Tratado de 15 de Maio.

Observei mais que aquela parte da fronteira, sendo de pouca importância para o Estado Oriental, era de mister para o Império, por ser a fronteira da única cidade marítima da Província vizinha, e que no território da dúvida não há senão domiciliários Brasileiros.

Respondeu-me que o Governo Oriental não tinha em vista aquisição de território; que, tendo perdido uma grande extensão do seu uti possidetis na linha do Jaguarão ao Rio Negro, não faria questão sobre algumas léguas de mau terreno como é aquele sobre que se oferece a dúvida. Que, porém, não podia prescindir do que foi verdadeiramente estipulado no Tratado de 15 de Maio, e para a sua fiel execução o Governo Imperial o acharia firmemente disposto. Quanto a serem Brasileiros os residentes daquele território, que os seus títulos de propriedade foram passados pelo Governo de Montevidéu.

Assegurou-me que não pretendem sujeitar a decisão da dúvida ao Corpo Legislativo; que a sua solução estava compreendida na faculdade que tem o Governo de executar as leis e para esse fim dar as instruções necessárias. Declarei que muito o estimava.

Perguntou-me como se havia de verificar o uti possidetis. Respondi que eu aguardava sobre toda a questão ordens e esclarecimentos do Governo Imperial, e por isso me limitava a fixar o verdadeiro sentido das palavras do Tratado conforme eu as entendia. Que, porém, podia desde logo observar-lhe que o direito público prescreve as condições que determinam o uti possidetis, a saber, os fatos de ocupação e possessão.

§ 5º

Fez-me o Ministro, logo no princípio da conferência, uma insinuação muito refolhada, notando o tempo gasto pelo Sr. Marechal Andréa no levantamento da planta que remeteu ao Governo Imperial, sem prévio acordo e sem o concurso do Comissário Oriental, e que o mesmo Sr. Marechal não esperasse nos campos do Chuí a decisão dos dois Governos sobre a dúvida ocorrida. Disse-me que o Governo Oriental acabava de receber comunicação oficial de que o Sr. Marechal se retirara para o outro lado do Jaguarão.

Respondi que o Comissário Imperial fora o primeiro a dar o exemplo de pontualidade, pois que compareceu no Chuí no dia acordado com o Comissário Oriental; no entretanto, que este não chegou lá senão muitos dias depois. Que tão longe estava o Sr. Marechal Andréa de querer protelar a demarcação, que em seu ofício declarara ao Governo Imperial a resolução em que estava de prosseguir nos seus trabalhos, antecipando-os nos pontos onde mais alguma dúvida se possa oferecer. Li o trecho final do citado oficio do Sr. Marechal.

Que o levantamento da planta do terreno dessa parte da fronteira era indispensável desde que os dois Comissários não estavam de acordo sobre a inteligência que davam ao Tratado de 15 de Maio. Que o Comissário Oriental teria tomado parte nessas operações se o houvesse querido, não se julgando suficientemente habilitado com as plantas que possuía daquela localidade.

Que o fato de se passar o Sr. Marechal Andréa para o outro lado do Jaguarão enquanto sem novas ordens do seu Governo não podia – como ele, Ministro, me declarava – prosseguir o Comissário Oriental na demarcação, não devia ser objeto de reparo.

Que prudentemente se não podia exigir do Comissário Imperial o conservar-se em uma tenda militar nos campos do Chuí, durante a suspensão dos trabalhos, podendo estar mais comodamente na Vila do Jaguarão, que pouco dista daquela fronteira.

Que fora melhor que a planta levantada pela Comissão Imperial viesse autenticada pelo Comissário da República; mas que era fácil consegui-lo sem grande perda de tempo, verificando o mesmo Comissário Oriental a exatidão da planta nos pontos necessários para a decisão da dúvida e balizamento da linha divisória.

Não insistiu na sua insinuação, e assegurou-me que expediria com brevidade ordens ao Sr. Coronel Reyes para continuar os trabalhos da demarcação na forma que pretendia fazê-lo o Comissário Imperial.

Eis quanto se tem passado entre mim e o Governo Oriental sobre o importante assunto deste ofício.

O zelo de minha responsabilidade me aconselhava que me limitasse a ouvir o Ministro das Relações Exteriores e a declarar-lhe que aguardava as determinações do Governo Imperial. Abalancei-me a sair dessa linha de cautela pessoal, no intuito de melhor servir a S. M. o Imperador. Se errei, o erro me deve ser desculpado; se acertei, predispus as coisas para uma favorável e pronta solução, que era o meu intento.

§ 6º

A imprensa de Montevidéu deu notícia em termos vagos e moderados da dúvida que ocorreu na demarcação da linha do Chuí. Na Constituição e no Commercio do Prata de 18 do corrente, e na Imprensa Uruguaya de 19 (cujo redator é o Senador Masini) encontrará V. Exa. as publicações a que me refiro.

§ 7º

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a cópia junta da comunicação que vou dirigir ao Sr. Marechal Andréa para inteirá-lo das disposições que me manifestou o Ministro das Relações Exteriores deste Estado na conferência do dia 25 do corrente. É a terceira carta que lhe escrevo em respeito à sua última comunicação de que V. Exa. tem conhecimento, e menciono no começo deste ofício.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA / CONFIDENCIAL E RESERVADA

Ilmo. e Exmo. Sr. Marechal de Exército Francisco José de Souza Soares de Andréa,

No dia 25 do corrente obtive do Ministro das Relações Exteriores uma conferência que havia solicitado desde o dia 17 para tratarmos do importante assunto que é objeto das últimas comunicações que V. Exa. dirigiu ao Governo Imperial por via desta Legação e das quais me deu conhecimento com a sua estimadíssima carta de 4 desse mesmo mês.

Conveio na inteligência que eu dou e julgo que é a mesma que V. Exa. dá ao Artigo 1º do Tratado de 15 de Maio: Que o curso da linha divisória dessa parte da fronteira não foi ali especificadamente determinado, à falta de uma planta especial da localidade e dos mais dados necessários, que deve ser determinado pela condição do uti possidetis, menos, acrescentou ele, e não duvidei em convir, quanto aos pontos expressados no dito Tratado e Artigo 1º. Segundo esta inteligência, a linha deve partir da embocadura do arroio Chuí no Oceano, subir por ele até o ponto do uti possidetis, e daí desviar-se segundo o curso do uti possidetis, de modo a passar pelo Pontal de S. Miguel.

Esta inteligência, que é a mais literal, não depende de aprovação do Corpo Legislativo, a quem o Governo Oriental não tenciona nem deseja afetar a decisão de qualquer dúvida que ocorra na demarcação.

Pensa ele, como eu também penso, que uma nova interferência das Câmaras nesta matéria ofereceria graves inconvenientes. Por isso o Ministro aceitou afinal aquela inteligência e mostrou aceitá-la de boa-fé.

Se alguém pretendesse que pela letra do Tratado de 15 de Maio se deve necessariamente tirar uma linha reta do arroio Chuí ao Pontal de S. Miguel, tal proposição seria refutada pela cláusula do uti possidetis que rege a demarcação dessa linha; mas há contra ela um outro argumento colateral, que nos subministra o Tratado de 12 de Outubro. Neste Tratado sempre que se teve de designar uma linha reta foi a designação feita de um modo expresso e terminante. Se, pois, no Tratado de 15 de Maio, que é uma modificação daquele, falando da parte da fronteira compreendida entre os dois arroios, se não disse que seria ela uma reta tirada do Chuí para o Pontal de S. Miguel, foi porque os negociadores não tiveram em mente exprimi-lo, visto como sujeitavam a demarcação à cláusula capital do uti possidetis.

Quanto ao Pontal de S. Miguel, declarou-me o Ministro que o Governo Oriental está na crença do seu Comissário, mas que seria a determinação deste ponto objeto de acordo com o Governo Imperial, bem como pelo que diz respeito ao reconhecimento do uti possidetis entre os dois arroios, o do Chuí e o de S. Miguel.

Colocada a dúvida neste terreno e assim regulada a sua solução, a linha deverá partir do Passo Geral do Chuí, e seguir diretamente ao Passo Geral de S. Miguel, se esta reta tirada entre os dois Passos separar o uti possidetis dos dois Estados. Do Passo Geral de S. Miguel continuará pela raia do uti possidetis até ao Pontal de S. Miguel.

A questão importante, se o Governo Oriental não tergiversar, como é de crer, e o nosso Governo admitir a inteligência que damos à letra do Tratado de 15 de Maio, será saber o que se deve entender por Pontal de S. Miguel. Para que se possa aplicar esta denominação à ponta de terra indicada pelo Comissário Oriental, será necessário provar que existe a denominação de Lagoa de S. Miguel que o mesmo Comissário dá à extremidade meridional da Lagoa Mirim e, além disso, que esta denominação não é excluída pelos textos dos Tratados e pelas duas cartas sobre as quais se estipulou a designação da fronteira. Ora, eu vejo semelhante pretensão excluída pelas citadas cartas e pela possessão exclusiva em que o Império se achava de toda a Lagoa Mirim e que lhe foi reconhecida pelo Tratado de 12 de Outubro.

Admitindo, porém, aquela desconhecida e particular denominação, a dúvida não pode ainda substituir em vista da condição essencial do uti possidetis, a qual evidentemente exige para ser satisfeita que a linha passe pelo ponto que para nós é e foi sempre o Pontal de S. Miguel.

O Ministro estava persuadido de que não existia mais do que o Pontal do Paraguaio, que eles querem chamar Pontal de S. Miguel, e dizem ser assim chamado em uma comunicação oficial de um dos nossos comandantes de força nessa parte da fronteira. Esta persuasão fundava-se em uma planta da Lagoa Mirim e terrenos adjacentes que o Sr. Coronel Reyes remeteu, e que, sendo confeccionada em escala muito reduzida não mostra as sinuosidades da costa meridional da Lagoa.

Chegou a dizer-me que, se fosse comprovada a existência daquele outro Pontal, o que fica à direita e imediato à foz do S. Miguel, não haveria dúvida em tomá-lo pelo ponto designado no Tratado.

Estranhou que o Comissário Oriental não tomasse parte no levantamento da planta que V. Exa. remeteu ao Governo Imperial e a não autenticasse para que por ela se pudessem regular os dois Governos na decisão da dúvida em questão. Observei-lhe que não resultaria daí sensível perda de tempo, que era o seu principal receio, porque, resolvida a dúvida sobre os pontos capitais, o Sr. Coronel Reyes poderia por trabalhos próprios verificar a exatidão da planta levantada pela Comissão Imperial, tanto quanto fosse preciso para o respectivo balizamento.

O Governo Oriental recebeu, disse-me o Ministro a quem me tenho referido, comunicação oficial de que V. Exa. se retirara para o Jaguarão. E conquanto lhe fosse igualmente comunicado que V. Exa. oferecera transporte e hospedagem ali ao Comissário Oriental, viu nessa separação coisa que me não exprimiu bem, mas que, segundo ele, podia causar alguma impressão nociva de um e outro lado do Jaguarão. Respondi com o trecho final do ofício de V. Exa. (o dirigido ao Governo Imperial), pelo qual se devia persuadir de que V. Exa. era o primeiro a querer adiantar a demarcação, e não a paralisar tanto tempo quanto possa durar a dúvida suscitada a respeito do Pontal de S. Miguel. Que, não estando o Comissário Oriental autorizado – segundo ele, Ministro, me declarava – para prosseguir na demarcação, e devendo aguardar as determinações do seu Governo sobre a dúvida emergente na linha do Chuí, não havia conveniência para que V. Exa. se sujeitasse às privações de uma tenda de campanha durante a interrupção, cujo termo não podia prever.

Assegurou-me que expedirá com brevidade ordens ao Coronel Reyes para continuar com V. Exa. a demarcação, antecipando-a nos pontos onde alguma dúvida se possa oferecer, e sem prejuízo da que está afeta à decisão dos dois Governos. Eu assegurei que da parte de V. Exa. não haveria objeção a esse arbítrio, porque V. Exa. o havia iniciado em seu oficio ao Governo Imperial e ficava para isso disposto.

Creio que aquele arbítrio é o que mais nos convém para aproveitar a influência das circunstâncias do momento na hipótese não provável de menos boa-fé da parte do Governo Oriental, e para evitar que o inverno paralise a demarcação. Por isso, e estando apoiado no prudente parecer de V. Exa., não hesitei em solicitá-lo, apesar de não conhecer ainda o pensamento do Governo Imperial sobre esta emergência, o qual me será comunicado pelo paquete Inglês do mês próximo. Este costuma aqui chegar de volta de sua viagem mensal no dia 18 ou 19.

Dei-me pressa em escrever esta carta para ser levada pelo Sr. Julio Reyes quando regresse, o que espero seja muito breve. Se então oferecer-se mais alguma ocorrência que convenha comunicar a V. Exa., fá-lo-ei como é do meu dever, servindo-me do mesmo portador, ou por via do Rio Grande do Sul.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da particular consideração com que sou de V. Exa. muito atento e fiel criado.

Montevidéu, 26 de Janeiro de 1853.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[209] • 31 JAN. 1853 • AHI 221/3/12

Índex: § 1° – Acusa a recepção dos últimos Despachos desta série; § 2° – Informação sobre a reclamação do Vice-Cônsul em Maldonado; § 3° – Trata dos trabalhos da Junta de Crédito Público; § 4º – Chama a atenção sobre novas medidas fiscais do Governo Oriental relativas aos portos do Uruguai, da Colônia e do Rio Negro; § 5° – Chama a atenção sobre um quadro demonstrativo do comércio da povoação Oriental do Arredondo com a Província de S. Pedro.

N° 1 / 3ª SEÇÃO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 31 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de acusar a recepção dos Despachos de V. Exa. designados com os nos. 1 e 2 da série dos da 3ª Seção, e datados em 10 e 11 do corrente.

§ 2º

O Despacho nº 1 de 10 deste mês ordena-me que eu informe sobre a reclamação que o Vice-Cônsul Brasileiro em Maldonado dirigiu ao Cônsul-Geral, e sobre ela interponha o meu parecer.

As alegações do Vice-Cônsul são no fundo exatas, como se vê da seguinte informação que a respeito dos seus prejuízos e circunstâncias me deu o meu antecessor, em seu oficio datado do 1° de Junho e que acompanhou por cópia o oficio que tive a honra de dirigir a V. Exa. com data de 4 do referido mês sob nº 1.

Pelo que respeita ao Vice-Cônsul do Brasil em Maldonado, cumpre-me observar que este cidadão Brasileiro, carregado de anos, e à frente de numerosa família, vivia dos reditos de uma quinta plantada, e formada por ele no espaço de mais de vinte anos. Uma ordem do General D. Fructuoso Rivera derrubou, e arrancou até as raízes das árvores. Tudo foi arrasado; e o Vice-Cônsul Costa reduzido à miséria, porque assim se dizia necessário obrar para assegurar a defesa de Maldonado! O dano causado por este ato do General Rivera foi liquidado naquele tempo, e o Governo da República se confessou obrigado a indenizá-lo no valor (se a memória me não falha) de dez mil pesos. A esposa de Costa atualmente residente nesta cidade acha-se autorizada por seu Marido a tratar deste negócio. Costa e sua família seriam dignos objetos da Piedade Imperial.

O Vice-Cônsul tem, portanto, em seu favor o reconhecimento, pelo governo da Praça de Montevidéu, dos prejuízos que o General Rivera causara em sua propriedade, e um título de mais de dez mil pesos em que foram liquidados esses prejuízos. Este título está no caso de outros que têm sido admitidos pelo Governo atual e mandados liquidar pela Junta de Credito Público. Assim o declarei à Sra. de Costa e a um de seus filhos que veio, há muitos dias, consultar-me. Se Costa, ou o seu procurador, deixou de apresentar aquele documento dentro do prazo que expira hoje, a culpa será sua, a si deve imputar o prejuízo que daí lhe provier. O Sr. Cônsul-Geral sabe destes fatos, e para ele remeti o filho de Costa, a fim de que o encaminhasse nos passos que devia dar perante a Junta de Crédito Público.

§ 3°

Sobre a Junta de Crédito Público nada se me oferece ponderar a V. Exa. O Comissário Imperial, que tem procedido de acordo comigo e com louvável zelo, informará a V. Exa. do andamento e estado da liquidação até ao fim deste mês. Apesar dos obstáculos inerentes aos homens, e que não podem ser removidos, espero que dentro em pouco se obterá um orçamento muito aproximado da dívida total da República.

Há dias falei ao Ministro da Fazenda com pressantes[210] instâncias para que fizesse o que está por ele para não malograr aquele intento. Ponderei-lhe que o Governo Imperial carece desse dado a tempo de tê-lo em vista nas informações que deve apresentar à Assembleia Geral Legislativa na sua próxima sessão.

O Governo Oriental nomeou há pouco uma comissão de trinta membros, escolhidos de várias classes, para dar parecer sobre o melhor meio de solver a dívida deste Estado.

A nomeação dessa comissão consta dos Jornais que remeto a V. Exa., nos quais se têm tratado com interesse, mas não com habilidade, desse objeto, excetuando deste juízo os artigos comunicados do Commercio do Prata, cujo autor me é conhecido e se descobrirá também a V. Exa. A Comissão a que me refiro ainda não apresentou o resultado de seus trabalhos, e duvido que chegue a um acordo conveniente.

§ 4°

O Governo Oriental acaba de decretar o estabelecimento de uma alfândega de depósito no porto da Colônia, e de tomar várias medidas concernentes às suas recebedorias do Uruguai e do Rio Negro. Nessas medidas se atende, a certos respeitos, à existência dos portos Argentinos e às relações comerciais com eles, e, bem que se fale em procedências do Alto Uruguai, não se faz nenhuma referência aos portos do Brasil.

V. Exa. terá todas essas disposições no Commercio do Prata de 29 de Janeiro próximo passado, e delas darei também conhecimento à Presidência da Província de S. Pedro.

§ 5°

A Constituição, Jornal desta cidade, onde alguns artigos apareceram contra a disposição do Tratado de Comércio que isenta de imposto a passagem de gado em pé para a Província de S. Pedro, publicou um quadro demonstrativo do movimento comercial da povoação de Arredondo, fronteira à vila do Jaguarão. Desse quadro se vê que os charqueadores Orientais daquela parte da fronteira têm lucrado com o benefício estipulado no mesmo Tratado.

O Presidente Giró e o seu Ministro Castellanos vieram admirados da existência e progresso daquela povoação assentada em lugar não arado.

Deus queira que somente o comércio lícito a tenha feito medrar.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[211] • 31 JAN. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 3

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 31 de Janeiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de acusar recebidos os Despachos reservados que V. Exa. expediu-me com as datas de 28 de Dezembro último e do 1° do corrente, e que são designados com os nos. 32, 33 e 1.

§ 2º

Fico inteirado das comunicações do Comissário Imperial na demarcação de limites, que acompanharam por cópia os dois mencionados Despachos de 28 de Dezembro próximo passado. Não veio junta ao Despacho nº 32 a cópia do Aviso que, como instrução geral, V. Exa. dirigiu ao Sr. Marechal Andréa.

Sobre este importante assunto, quanto se me oferece informar a V. Exa. vai dito no ofício reservado de 27 do corrente, designado com o nº 2 da série respectiva.

Se o Governo Imperial aprovar o que tenho disposto, espero que assim, com o fundamento do uti possidetis e com a inteligência literal do Tratado de 15 de Maio, a dúvida será resolvida como convém, amigavelmente, sem interferência das Câmaras deste Estado e sem demora.

Para esse fim é preciso que as deliberações do Governo Imperial sejam prontas e decisivas. Os receios que incute o presente estado da Confederação Argentina, estado que pode de um momento a outro resolver-se conforme as simpatias do partido aqui dominante, esses receios nos favoreceram para o ajuste amigável da emergência em questão.

Creio que depois de amanhã volverão o Coronel Egaña[212] e Julio Reyes, que foram portadores das comunicações do Coronel Reyes, e das que recebi do Sr. Marechal Andréa. Com ordens do Governo Oriental ao seu Comissário para prosseguir nos trabalhos da demarcação, conforme o referido no outro meu ofício reservado designado com o nº 2.

§ 3º

A emergência sobrevinda na demarcação da linha divisória estipulada no Tratado de 15 de Maio não me permitiu comunicar ao Ministro das Relações Exteriores o que consta do Despacho de V. Exa. nº 1 de 10 deste mês, relativamente ao assunto da continuação do subsídio; ainda mesmo que o pedido houvesse já sido decidido, e ainda mesmo que a decisão fosse favorável, eu me teria abstido de comunicá-lo quando se apresentava uma questão que deve ser resolvida, com moderação e amigavelmente, sim, mas conforme o direito que assiste ao Império, e não a título de compensações.

O Ministro Castellanos, nem particularmente em duas visitas que lhe fiz logo depois de sua chegada, nem na conferência do dia 25, me interpelou sobre aquele negócio. E como espontaneamente não convinha fazê-lo, deixei de dar-lhe a informação que V. Exa. insinuou-me. Dei-a, porém, ao Ministro da Guerra Flores, por vir muito a propósito em uma conversação que há dias tivemos, e por dever retribuir à franqueza de que ele usa para comigo.

Ainda estou persuadido de que o auxílio de S. M. o Imperador é indispensável a este Estado para que possa restaurar o seu crédito e assegurar a paz pública, e de que a influência e os mais interesses do Império recomendam a prestação deste auxílio, do modo que seja mais prudente, e uma vez que haja boa-fé e perfeita correspondência da parte do Governo Oriental.

Presumo que o Governo Imperial, se tem resolvido deferir ao pedido do seu Aliado, não quererá manifestar-lh’o antes de decidir-se a dúvida da demarcação da linha do Chuí, mas eu creio conveniente, e rogo a V. Exa. que me comunique o pensamento definitivo do Governo Imperial, qualquer que ele seja. Tenho para mim que essa esperança, mais ainda que o receio de uma nova complicação com o Império nos momentos atuais, muito concorrerá para que obtenhamos o acordo que é de desejar naquela questão.

§ 4º

Muito folguei com a declaração de que o Governo Imperial aprovou a deliberação acordada entre esta Legação e o Comissário Imperial na Junta de Crédito Público, a respeito da pretensão do súdito Brasileiro Carlos Roberto Salles e de outras que lhe sejam idênticas.

Igualmente estimo a intenção em que estava V. Exa. de incumbir a pessoas entendidas o exame da questão financeira deste Estado. Se a iniciativa não vier daí com brevidade, corre-se o risco de que não possa ser aproveitada.

§ 5º

No § 2º do ofício que tive a honra de dirigir a V. Exa. em 28 de Dezembro último, designado com o nº 10 dos da série da 4ª Seção, preveni a V. Exa. de que em ofício reservado faria alguma reflexão sobre o Aviso de V. Exa. que acompanhou a demonstração da dívida contraída por este Estado com o Império. Preencherei neste a lacuna daquele meu ofício.

O Comissário Imperial na Junta de Crédito Público entendeu que não devia solicitar que no quadro geral da liquidação e classificação se incluísse a dívida de que é credor o Império. Fui do seu parecer, interpretando que pelo Aviso o Governo Imperial só teve em vista habilitar-nos para retificar qualquer engano que apareça em documento oficial onde se mencione aquela dívida, que não está no caso das outras que a Junta liquidou e classificou.

Que não se deve solicitar a inclusão da dívida do subsídio Brasileiro, mas que não se deve impugnar que em parcela distinta seja ela incluída, se o Governo Oriental o quiser, uma vez que fique expresso que essa dívida não se sujeita às condições das outras.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[213] • 01 FEV. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 2

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 1º de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho presente o Despacho reservadíssimo com que V. Exa. me honrou em data de 11 do mês findo sob nº 1.

V. Exa. tem mais dados e muito superiores habilitações para julgar se influíram e até que ponto, nos últimos sucessos de Buenos Aires, os Agentes Ingleses. Que eles não têm instruções que os animassem a fazê-lo, creio indubitável, porque tais eventualidades não podiam ser previstas.

Os motivos que expus em meu último ofício reservadíssimo não se têm desvanecido em meu espírito, minhas desconfianças têm antes aumentado. Aumentaram com o fato da remessa de passaportes ao Encarregado de Negócio Gore, com o fato que tenho por certo de ter o vapor Inglês Vixen fornecido carvão ao vapor Correio, que o General Urquiza expediu a favor dos sitiadores de Buenos Aires e que causou a derrota de Pedro Rosas y Belgrano.

Creio, como V. Exa., que hoje o principal interesse dos Ingleses é a livre navegação dos rios; mas, além de que com esse mesmo interesse em vista não duvidaram eles apoiar a ditadura de Rosas, a sua influência política na América do Sul, e que no Rio da Prata foi quase aniquilada com a queda da ditadura, é o empenho que regula e de que dependem todos os outros interesses.

Eles têm muitos ciúmes da influência Brasileira, ou seja poque atribuíam ao Gabinete Imperial vistas de conquista, ou seja porque receiem do Brasil oposição à pretensões perigosas à segurança e paz das fronteiras do Império.

Levantar em Buenos Aires os homens que caíram com a ditadura seria um meio de reabilitar a sua influência do outro lado do Prata; tendo, deste outro, no poder pessoas que não lhe são desafetos e que não representam a aliança que os deixou burlados. A abertura dos rios é conquista que está feita em principio. Com Urquiza ou sem Urquiza os Rosistas de Buenos Aires não poderão mais retroceder dessa concessão feita ao mundo civilizado. A minha desconfiança é que eles procuram, por ora de modo clandestino, sustentar a Urquiza ao mesmo tempo que aos Rosistas de Buenos Aires.

A apreensão que os Agentes Ingleses têm manifestado de que o Gabinete Imperial deseja a desmembração dos seus vizinhos Argentinos, não creio que seja ideia exclusiva deles, que, se deles nasceu, não tenha sido recebida pelo Governo Inglês. O Sr. Hotham a manifestou em Buenos Aires, e a revelou ao Sr. Bellegarde, como este Senhor referirá a V. Exa.

Se é exato que uma sociedade Inglesa contratou com o Governo de Bolívia a compra de porção de território que entra pela Província de Mato Grosso e se estende até à margem do Paraguai, este fato, de que tenho notícia pelo Sr. Bellegarde, vem dar força as minhas apreensões sobre as vistas da Inglaterra na América do Sul.

Houve também um ajuste, que a Sala Legislativa de Corrientes desaprovou, entre o Governador Pujol e o Dr. Brougnes[214] para a venda de terreno na parte que se contestam os Governos Paraguaios e Argentino. O Sr. Bellegarde supõe que Brougnes é movido por Lafone, astuto especulador Inglês, senão seu sócio. Deste contrato nada vejo publicado senão o que o mesmo Brougnes expõe na carta que V. Exa. encontrará no Nacional Argentino de 4 de Janeiro último.

Embora assim pareça visionário, não posso melhor cumprir as recomendações de V. Exa., que descobrindo-lhe minhas apreensões e os indícios de que elas nascem.

§ 2º

O Dr. Diogenes Urquiza acaba de estar comigo. O objeto da sua visita foi falar na anunciada missão do Dr. Alsina ao Rio de Janeiro por parte do Governo de Buenos Aires. Fez-me muitas considerações, que é escusado causar a V. Exa. com a sua minuciosa repetição, para insinuar-me que o Governo da cidade de Buenos Aires não possui o caráter necessário para acreditar Agentes públicos no Exterior.

Além de ter contra si a maioria da Província, disse ele, não está legalmente constituído pela lei orgânica da mesma Província de Buenos Aires, a que regula a eleição da Sala e a do Governador. É a reprodução das cenas de Montevidéu; quer-se envolver na questão o elemento estrangeiro.

Ponderou-me mais a marcha que tem seguido o General Urquiza de acordo com o seu programa de organização, a guerra que lhe foi declarada pelo Governo de Alsina, tendo ele reconhecido a revolução de 11 de Setembro e manifestado disposições as mais pacíficas com o licenciamento do seu exército.

Concluiu perguntando qual presumia eu será o pensamento do Governo Imperial no pressuposto caso da missão de Alsina, que se diz irá por este paquete.

Disse-lhe que, como ele está informado e tem visto, a política do Governo Imperial é a de uma absoluta neutralidade. Que, porém, não podia aventurar outro juízo a esse respeito senão que duvidava muito de que o Governo Imperial saísse dessa linha de conduta.

Quanto à recepção do Dr. Alsina, que em ouvi-lo e tratá-lo com a consideração que ele merece, não haveria quebra de neutralidade. Que eu não tinha (e nem ainda tenho) notícia dessa missão mais que a dada pelos Jornais, mas que presumia que o Dr. Alsina não iria revestido do caráter de Agente público. A não ir neste caráter, observou ele, não haverá nenhum inconveniente em que seja recebido e ouvido.

Tudo isto se passou em uma conversação de natureza amigável e confidencial. Não me fez nenhuma declaração em nome do seu Governo, nem me pediu que referisse esta nossa entrevista a V. Exa.

Tenho percebido que a missão de que trato dá cuidados aos Emigrados e a todos os que aqui simpatizam com a causa dos sitiadores.

Falou-me o Dr. Urquiza na dúvida ocorrida sobre a demarcação dos limites do Império com este Estado. Disse-lhe que estava a bom caminho para uma solução amigável e pronta, o que eu muito desejava para que ninguém a pretendesse enlaçar com a questão Argentina.

Esta minha insinuação foi calculada a interessá-lo em um pronto ajuste daquela emergência, sendo bem certo que ele teme aqui qualquer agitação dos Colorados. Manifestou-me o desejo de que esse negócio se decidisse quanto antes e amigavelmente; bom será, acrescentou ele, que isso se faça sem que os Jornais o pressintam.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[215] • 01 FEV. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 1º de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tenho presente a confidencial de V. Exa. que foi datada em 12 do mês findo e fico certo do seu conteúdo.

Sinto ter de comunicar a V. Exa. que fui obrigado a autorizar o pagamento de mais uma prestação de cem patacões ao editor do extinto Jornal O Oriental. Segundo a informação da pessoa que tinha adiantado essas mensalidades (o sócio do Sr. Irineu nesta cidade), eu supus que ficavam elas pagas até ao mês de Dezembro último inclusive. Assim, porém, não foi provindo o engano de se não atender que em um mês se pagava o auxílio do mês anterior; e o interessado perseguiu-me com tal choradeira, que não tive outro remédio senão ceder. Todas as razões que aleguei, para não autorizar essa despesa sem nova ordem de V. Exa., foram inúteis para as instâncias do homem, e julguei que não devia dar-lhe um motivo de malquerença, por mais cem patacões. Esse mesmo indivíduo está publicando um Jornal de pequeno formato, a Bruxa.

Junto aqui um recibo desse pagamento[216], pelo qual saco por este paquete a favor do Sr. Irineu Evangelista de Sousa e contra o Sr. Oficial-Maior da Secretaria o cargo de V. Exa.

Como sempre de V. Exa. [sou] Amigo resp[eitad]or, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[217] • 01 FEV. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 1º de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tive a honra de receber a confidencial de V. Exa. datada em 10 do mês findo que versa sobre a minha comunicação relativa ao Coronel Paunero. Obedecendo às ordens de V. Exa., e satisfazendo o desejo que me manifestou há dias o dito Coronel, tenciono escrever-lhe uma carta de agradecimento, por parte do Governo Imperial, da suas boas e amigáveis disposições para conosco.

Continua nas mesmas disposições que creio sinceras, e deu delas uma nova prova, satisfazendo uma reclamação que diretamente lhe dirigira o Sr. Lamego, para a entrega de três ou quatro desertores, alguns dos quais pertencem ao Exército Imperial.

Essa reclamação, de que primeiro tive conhecimento pelo mesmo Paunero, e que depois me foi casual e verbalmente comunicada pelo Chefe da Estação, creio que regularmente deve ser feita pela Legação, porque, se o Tratado o não exige, parece-me conveniente que assim seja, para que a Legação saiba o cumprimento que o Governo Oriental dá àquelas estipulações.

Como, porém, o Coronel Paunero não pôs dúvida em atender à reclamação do Chefe da Estação, talvez pelas boas relações que com este entretém, e como o dito Chefe procedeu com a mais pura intenção, não fiz nenhum reparo ao seu procedimento. Se V. Exa. entender que o precedente não deve ser seguido, S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra ou da Marinha pode insinuar a norma que mais convenha, quando responder à participação que desse fato lhe será dirigida.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo respeitador, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[218] • 03 FEV. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 3 de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Juntas remeto a V. Exa. as cópias de dois ofícios que dirigi à Presidência da Província de S. Pedro, e rogo a V. Exa. se sirva declarar-me com franqueza se obrei mal em fazer essas reflexões. Para com mais facilidade obter esta franqueza é que faço a comunicação por este meio, e a repetirei de oficio se V. Exa. o prescrever.

Como sempre [sou] de V. Exa. Amigo respeitador, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo 1]

RESERVADO

Legação do Brasil em Montevidéu, 22 de Dezembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me comunicar a V. Exa. que recebi o oficio que o predecessor de V. Exa., o Sr. Vice-Presidente Bello, dirigiu-me com data de 12 do mês próximo passado, e bem assim os oito documentos que acompanharam o dito oficio e nele se mencionam.

Em data de 14 do corrente reclamei pelos fatos articulados nos documentos designados com os nos. 6, 7 e 8. Obtive a mais satisfatória resposta, assegurando-me o atual Ministro interino das Relações Exteriores, Coronel D. Venâncio Flores, que o Governo da República passava a reiterar suas ordens às autoridades do Cerro Largo para que não proíbam nem cobrem direito algum pela introdução de gados nessa Província, e para que não sejam constrangidos os residentes Brasileiros ao serviço da República.

Espero que esses abusos, sobre que já por vezes havia reclamado e obtido as mais solenes seguranças de repressão, não continuarão a prejudicar aos súditos e interesses Brasileiros, ou ao menos que cessarão em grande parte. Eu estou convencido de que o Governo Oriental procede atualmente de boa-fé para conosco, e que as violações dos Tratados são devidas à insubordinação e prevaricação de seus delegados nos Departamentos.

Rogo a V. Exa. se digne informar-me confidencialmente se da nossa parte a exportação de gados pela fronteira deste Estado tem sido livre e isenta de imposto, ou se há algum caso de procedimento contrário, depois da aceitação dos Tratados pelo Governo atual.

Também reclamei, em data de 16 do corrente, pelos fatos alegados nos documentos nos. 1 e 4, relativos aos súditos Brasileiros José Maria Preto, João Rodrigues Rosa e Felisberto Rodrigues, residentes no Departamento de Tacuarembó.

Quanto às queixas de Francisco de Mattos e Antônio de Souza Netto, sobre que falam os documentos nos. 2, 3 e 5, tenho de informar a V. Exa. que com esse motivo apresentei uma reclamação em data de 7 de Outubro próximo passado, que está ainda pendente.

Passo agora a dar conhecimento ao Governo Oriental dos documentos de nº 6 que não me foram remetidos com os outros pelo Governo Imperial, rogando-lhe que os ajunte aos que acompanham a dita minha Nota de 7 de Outubro.

As disposições que me tem manifestado o Governo Oriental não podem ser mais justas nem mais amigáveis. Como já declarei a V. Exa., as creio sinceras. É preciso, porém, reconhecer a fraqueza da autoridade superior em um país que se acha nas circunstâncias atuais deste. Nove anos de guerra civil, de anarquia e despotismo criam hábitos e paixões que se não podem extinguir em um ano de paz e de regime constitucional. A pobreza do Governo, a miséria da população em geral, aumenta por um lado a fraqueza natural daquele, e por outro lado incita a esses ataques contra a propriedade particular.

Não duvido que sejam muito fundadas as queixas constantes dos documentos a que se refere o citado oficio dessa Presidência. Não duvido que esses nossos concidadãos procedessem nos casos em questão com suma moderação, como dizem, que nenhum pretexto dessem às violências que sofreram. Mas é preciso reconhecer que nem sempre assim terá acontecido, que cá e lá más fadas há, e que, portanto, a prudência recomenda que as autoridades da nossa fronteira não poupem conselhos aos que deles precisem, e que não apoiem queixas e representações, nos termos em que estão concebidos os ofícios do Sr. Marechal Barão de Porto Alegre e dos Srs. Marechal Caldwell e Coronel Menna Barreto, sem que tenham consciência de que os queixosos merecem a justiça que reclamam.

V. Exa. aí está e já antes conheceria o caráter desses nossos compatriotas, as ideias e prevenções que eles têm a respeito deste Estado, e as animosidades que existem entre os dois povos! V. Exa. não poderá, portanto, deixar de convir comigo em que, se as autoridades da fronteira, essa Presidência e esta Legação não derem o devido desconto às queixas que com frequência lhes são apresentadas, se nossos patrícios acreditarem que estamos dispostos a jurar em suas palavras e a apoiar o que lhes aprouver, impossível será conseguir uma boa inteligência entre os dois países, e por muito repetidas e impertinentes, baldadas serão tais reclamações, quase sempre destituídas de provas. Os queixosos ficarão talvez de pior condição, e as autoridades dessa Província e esta Legação ficarão sem força moral para sustentar o que realmente seja justo e exija uma satisfação.

V. Exa. me desculpe estas observações se elas lhe tiverem causado algum enfado, por inúteis ou por desacertadas. Eu as fiz pela confiança que tenho na benevolência de V. Exa. e por um forte estímulo de meus sentimentos de dever.

Permita V. Exa. que eu acrescente, em apoio daquelas observações, uma circunstância real e grave, e vem a ser que alguns dos nossos concidadãos aqui residentes estão litigando uns contra outros. Em prova, citarei dois fatos de que V. Exa. se poderá informar: o de Sebastião Machado da Silveira com Francisco de Mattos, e o do sogro do Coronel Manoel Luiz Ozório com certo cunhado deste.

As queixas de Mattos já foram sustentadas, como disse a V. Exa., por esta Legação; mas V. Exa., bem inteirado dos sucessos, reconhecerá que há circunstâncias que podem comprometer a Mattos, e que, portanto, é esse um negócio sobre que não devo ser exigente. O Ministro das Relações Exteriores D. Florentino Castellanos, que atualmente está ausente com o Presidente da República, assegurou-me que recomendaria ao Juiz do Crime desta Capital, a quem compete o julgamento em primeira instância, que atendesse à qualidade dos indiciados e resolvesse a questão de modo a evitar dificuldades aos dois Governos.

Deus Guarde a V. Exa.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. João Vieira Lins Cansanção de Sinimbu[219]

Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo 2]

CÓPIA /RESERVADO

Legação do Brasil em Montevidéu, 13 de Novembro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao oficio que em data de 13 de Setembro próximo passado tive a honra de dirigir a V. Exa., e que foi acompanhado de um exemplar do Regulamento da Junta de Crédito Público instituída pelo Governo Oriental em conformidade com o disposto na Convenção de 12 de Outubro passo às mãos de V. Exa. os números da gazeta Oriental, em que foram publicadas várias deliberações que explicaram e modificaram as disposições do mesmo Regulamento.

Entendo que aquelas novas deliberações do Governo Oriental convém sejam aí conhecidos e publicadas, como o foi o Regulamento que elas explicam e modificam, e nesta persuasão é que me dirijo a V. Exa. para o fim acima expressado. Como verá V. Exa., o Governo Oriental declina para o Corpo Legislativo o reconhecimento de indenizações reclamadas por prejuízos ocasionados da guerra civil. Tem entendido em alguns casos (não se mostra ainda coerente ou com ideias fixas a esse respeito) que fornecimentos de gados feitos ao Exército de Oribe, e que apenas constam de certificados do dito General, estão compreendidos nas indenizações que pretende submeter ao conhecimento e decisão da Assembleia Geral.

Esta declaração, porém, não deve demover os súditos Brasileiros do empenho de documentarem e formularem nos termos convenientes as suas reclamações da espécie excetuada. Em tempo oportuno, quando e como for ordenado pelo Governo Imperial, esta Legação sustentará o direito e equidade que militam a respeito dessas reclamações, sendo por isso necessário que elas sejam apresentadas ou delas se dê conhecimento à mesma Legação.

Devo nesta ocasião ponderar a V. Exa. que não convém animar demasiado a esperança do pagamento daquelas indenizações; pelo contrário, será bom que os súditos Brasileiros se disponham a ver com resignação um adiamento indefinido, ou malogro completo dessa sua esperança.

A extrema miséria em que se acha este Estado, a massa enorme de sua dívida reconhecida, a aluvião de reclamantes que se apresentarão desde que se aceite o princípio de indenizações, além de outros motivos, podem levar o Corpo Legislativo a recusar absolutamente tais indenizações. Os interesses políticos, que se traduzem também em interesses materiais para os súditos Brasileiros residentes neste Estado e nessa Província, podem aconselhar que o Governo Imperial não faça dessa recusa questão de paz ou de guerra.

V. Exa. aquilatará em sua sabedoria e prudência as observações que levo expostas. Julguei do meu dever não as omitir e assim procedi confiado no alto critério de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. Luiz Alves Leite d’Oliveira Bello

Vice-Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[220] • 04 FEV. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

A partida do paquete foi transferida para hoje às 6 horas da tarde, por causa, diz-se, da correspondência do Cônsul-Geral Inglês; por causa, creio eu, da correspondência e do ataque que se receava dessem os sitiadores de Buenos Aires, no dia de ontem. Se houve o ataque e o paquete demorou-se pra levar a notícia, teremos logo aqui algum vapor procedente de Buenos Aires: o que ele trouxer será comunicado a V. Exa. pelo Sr. Bellegarde.

A crise em Buenos Aires chegou ao seu auge. Pedro Rosas foi batido e feito prisioneiro por uma surpresa que V. Exa. lerá nos Jornais, se lhe não referir o Sr. Silva Pontes, concorrendo principalmente para esse sucesso a incapacidade daquele caudilho. A cidade não se prostrou, fez das fraquezas força, e lá está disposta a resistir a todo o risco. Se não houver divisão entre os defensores que entibie a sua ação, e se não houver a coisa mais provável entre essa gente – traição –, é para mim indubitável que a caudilhagem não entra na Cidade. Mas, ainda assim, a situação é tristíssima para os sitiados, e é de supor que os ânimos estejam inclinados a alguma transação. Esta não será repelida absolutamente pelos sitiadores, porque lutam com dificuldades, e não podem com seus cavalos invadir a Cidade, porque a Urquiza não pode convir a prolongação da luta.

Estive ontem com o General Guido. Disse-me que o voto de paz e conciliação tinha partidários no seio da própria Sala de Buenos Aires; chamou a minha atenção para a moção do ex-chefe de Polícia Azcuénaga, que propôs o encerramento da Sala, a nomeação da comissão permanente que o deve substituir durante o encerramento, e creio que a renovação da mesma Sala segundo a lei orgânica de 1836. Azcuénaga motivou a sua moção com a necessidade de paz e de soltar as mãos do Executivo para prover a ela, ressalvando a honra e a dignidade da Província. Essa moção creio que devia entrar em discussão no dia 2, e receava-se alguma demonstração popular, promovida pelo próprio Governo, para rechaçá-la. Guido entende que os de fora se prestarão a um ajuste amigável, e que a ocasião é oportuna para demover os de dentro. Disse-me que desejaria que a questão se decidisse assim e sem ingerência de estranhos, mas que, a haver mediação, desejava a do Brasil como Potência Americana. Perguntou-me se o Sr. Silva Pontes não daria para esse fim alguns passos; respondi que ele tinha o melhor desejo, tanto mais quanto o General Urquiza o solicitou ainda que de um modo não oficial, por meio de uma confidencial do Sr. Peña; mas que o meu Colega não queria tentar sem probabilidade de bom êxito, que não invejava o papel do Almirante Francês. Sobre este perguntou-me se eu estava bem informado quanto às suas intenções, e acrescentou logo que, segundo pessoas fidedignas, tinha ele disposições de ir muito longe, que queria tirar partido da situação em favor do seu país. Observei-lhe que não duvidava que o pretendesse, porque pelos seus atos me parecia que a prudência não é uma das suas qualidades características; conveio neste juízo. Não sei se Guido me quis assustar com a intervenção Francesa, se houvesse intervenção Brasileira, como muito se tem falado nestes dias a propósito da missão Alsina (hoje missão Pacheco), ou se quis estimular-me para sustentar a conveniência de nossa mediação. Inclino-me a crer nesta última suposição, pelo medo que o Dr. Urquiza manifestou ao Sr. Bellegarde, ontem mesmo, de que a luta se prolongasse, e o pressante desejo de que mediássemos para pôr-lhe termo. Eu creio que não devemos continuar como meros espectadores, desde que todos se voltam para nós. Penso que, para ser bem sucedida a tentativa, sondado o Governo da Praça, se devia começar por iniciá-la com o Chefe sitiador. Os de dentro não podem soar grande humilhação propor uma conciliação que admita Urquiza e o Congresso; mas, vindo essas duas condições de fora e com as modificações que lembro em uma confidencial, ou com outras mais acertadas ou mais aceitáveis, é provável que cedam. Guido conveio comigo em que seria de grande vantagem pra a ordem constitucional da República, se essa luta entre a Campanha e a Cidade terminasse de modo que aquela não se pudesse persuadir de que é tudo quando mova seus cavalos e enriste suas lanças. Em revanche da insinuação sobre o Almirante Francês, que ele me fez com ares e com a declaração de que era uma confidência, disse ele (e é verdade) que um sujeito (Julio Martinez) vindo há pouco do acampamento dos sitiadores (veio com passaporte e mediante termo de não ir à Cidade nem hostilizar os de fora), que esse sujeito ouviu que havia [duas] dissidências entre alguns Chefes, e que, perguntando por Baldomero García, que se disse iria para Conselheiro de [Lagos], lhe respondeu: “Não precisamos de Conselheiros; os Senhores que estão fora, estão esperando que a tortilla estea [sic] preparada para cada uno tirar su tajada[221]. A mediação evitaria uma luta que pode terminar contra a Cidade e proscrição de todos os homens mais inteligentes denominados selvagens unitários. Passemos agora aos negócios da casa que me está particularmente confiada.

O Governo Oriental tem mantido neutralidade, e somente excedeu-se, com esse propósito, em uma ordem expedida ao Chefe de Polícia para que não dê passaporte a quem se destina ao outro lado do Rio da Prata sem que declare não levar intenção de tomar um dos dois partidos; e outra que hoje censura o Commercio do Prata, e que só hoje viu a luz, cominando os Jornais Orientais de que fizerem comentários às notícias de Buenos Aires, seja a favor de Paulo, seja a favor de Pedro. O Guido é quem hoje assessora o Dr. Urquiza, segundo se deve presumir e alguns acreditam. Houve há dias uma grave desinteligência entre o Ministro Flores e o seu colega Errazquin, em que este ouviu daquele coisas muito fortes. Errazquin amuou-se e Flores também, mas acomodaram-se ambos e continuam. Tive de falar com Castellanos sobre esse incidente, em virtude de insinuação ou quase pedido de Flores, e ponderei-lhe que seria inconveniente a demissão de um membro do Ministério tão prestante como Flores, que é capaz de dar sua vida para defender o Governo e a ordem pública, que inspira confiança a ambos os lados. Conveio nisso e assegurou-me que a desinteligência seria desvanecida amigável [sic]. A causa desse incidente foi querer Errazquin apoiar a pretensão de vários oficiais que serviram sob as ordens de Oribe na expedição contra as Províncias Argentinas do interior e requereram que se lhes contasse os soldos vencidos de 38 a 43, contra uma decisão anteriormente tomada pelo Governo, de que tais liquidações se não deveriam fazer senão de 43 em diante. Flores venceu que o Governo não deferisse a semelhante pretensão.

Por essa ocasião sondei o ânimo de Castellanos sobre a conveniência de substituir Errazquin por quem seja capaz de fazer alguma coisa do muito que reclama a administração de fazenda deste Estado: repugna-lhe toda a mudança ministerial; o homem quer ser a única inteligência do Ministério.

Egaña e o filho do Reyes ainda não partiram com as ordens que Castellanos me disse ia expedir. Como quero conservá-los em algum [surto] a esse respeito, ou pelo menos mostrar que o negócio é tal que me não deve ser preciso fazer instigação para que o Governo Oriental proceda com urgência no caminho de sua solução; e porque também não tenho certeza de que o Governo Imperial aprovará a medida de continuar a demarcação, substituindo a dúvida do Chuí, não tenho dado pressa a Castellanos, senão indiretamente e com muito tento pelo Commercio do Prata. Pelo que ainda hoje diz Acevedo em sua revista mensal, os homens reconhecem a necessidade de não tirarem bulha conosco. A missão do Governo Buenos Aires ao Rio de Janeiro, confiada ao Dr. Alsina, causou aqui suas graves apreensões. Não duvido que vissem nisso um vasto plano nosso que abrangesse as duas margens do Prata. Uma partida de Canavarro[222] entrou pelo território Oriental, em Tacuarembó, em perseguição de um homicida, sujeito Oriental. A autoridade do lugar, a quem não foi presente uma precatória do mesmo Canavarro que trazia o comandante da diligência (e da qual, não obstante, obteve cópia que remeteu ao Governo), resistiu com força; houve conflito de balas, que terminou [fugindo] os nossos e ficando o [preso] em poder da dita autoridade. É isto pouco mais ou menos, o que consta de uma Nota que Castellanos dirigiu-me anteontem à tarde, pedindo que eu reclamasse, e lhe comunicasse, informações sobre esse fato, que importa uma violação da “soberana jurisdição territorial do Governo da República”. Cada vez mais me convenço que as nossas autoridades da fronteira não sabem haver-se com as vizinhas.

Agradeço a V. Exa. a nímia bondade que me dispensou em sua última carta, em mais de um período. A minha eleição de deputado não será um motivo para que eu aqui continue, se o Governo Imperial assim m’o ordenar. Mas espero que ao menos V. Exa. acreditará que assim proceder [sic], pelo sentimento de dever que é em mim muito radicado, pelo desejo se servir ao meu país como se julgue mais conveniente.

Não tenho aqui prazeres nem sou dos mais epicuristas. Basta a ladroeira de Montevidéu para inquietar-me com o receio de uma bancarrota com minhas escassas finanças, e tirar-me toda a veleidade de aqui ficar por meu gosto.

Sinto do fundo do meu coração os embaraços que os traficantes de escravos nos querem de novo causar.

O negócio do Amazonas não é menos para inquietar ao Governo Imperial. Lamento que V. Exa. não tenha alguns momentos de folga, mas também ninguém vejo tão capaz de conjurar a tormenta e animar a tripulação diplomática, que serve sempre com dedicação sob o comando de tão afamado capitão.

Aqui fico como sempre de V. Exa. Amigo respeitador, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[223] • 10 FEV. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 10 de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Aproveito a partida do vapor Paraná para antecipar comunicações do pouco que até hoje tem ocorrido aqui de interesse e que diz respeito à demarcação dos limites.

Apesar da segurança que me deu Castellanos, em nossa conferência de 25 do mês findo, ainda não partiram os dois ajudantes do Coronel Reyes, que devem levar-lhe ordem e instruções para continuar a demarcação, como havia iniciado o Sr. Andréa, se mostrava desejoso o mesmo Castellanos e pareceu-me conveniente.

Para obviar maior demora escrevi a carta junta sob nº 1, a qual respondeu Castellanos como V. Exa. verá da cópia nº 2. Ontem disse-me Julio Reyes (o filho do Coronel) que havia sido prevenido de que amanhã ficariam despachados; que, se assim disse, partiriam amanhã mesmo.

Se Julio Reyes não mente, e posto que rapazola não creio que neste caso o fizesse, porque não tem incentivo, segundo Julio Reyes, Castellanos mentiu em sua resposta: ainda amanhã é que talvez sejam despachados, e nada foi-lhes ainda respondido sobre a compra de uns dois instrumentos que solicitaram. Veja V. Exa. como são circunspectos e fidedignos estes meus Srs. Governantes de Montevidéu.

Tenho de tudo prevenido o Sr. Andréa. Nada que me tenha ocorrido como útil ao seu conhecimento tenho deixado de comunicar-lhe.

O único inconveniente que se me antolhou em continuar-se a demarcação, subsistindo a dúvida do Chuí, é que para a decisão desta pode ser neste ponto precisa a presença dos dois comissários, quando estejam distantes e empenhados na demarcação de outra linha. Este inconveniente, porém, é muito menor que perder-se a estação própria para essas operações, e as circunstâncias atuais, duplamente favoráveis, favoráveis pelo estado de Buenos Aires e pelo empenho em que se acha o Governo Oriental de resolver o problema da sua dívida.

Se eu pudesse prever alguma dúvida na linha do Jaguarão ao Rio Negro, ou na das pontas do Cuareim, cuja solução implicasse com a que nos convém no Chuí, teria deixado de acompanhar o Governo Oriental no desejo que me manifestou Castellanos de que não parecesse paralisada a demarcação. Creio, porém, que a base do uti possidetis será a mesma que por nossa parte regulará a decisão de qualquer outra dúvida, e o Sr. Andréa, que bem o sabe, foi o primeiro a mostrar-se pressuroso de prosseguir na demarcação.

Sobre o desvio que toma a linha divisória quando sai da coxilha de Haedo para buscar a costa do Cuareim, disse-me Castellanos que lamentava esse desvio, o qual segundo ele não teve outro motivo que a conveniência particular de um súdito Brasileiro proprietário no rincão que ali forma o arroio da Invernada. Se eu fora o negociador, disse ele, teria antes convindo na compra dessa propriedade pelo Governo da República. Como o dito arroio não está traçado na carta do Coronel Reyes, receio aí alguma divergência, apesar do que a esse respeito ouvi ao mesmo Coronel e comuniquei a V. Exa.

Consta-me, pelo filho de Reyes, que Egaña desaprova e está irritado porque se vai continuar a demarcação sem ficar decidida a dúvida do Chuí, que ele receia seja decidida em prejuízo da República. Masini (o Senador) com o seu exaltamento proverbial fez ontem insinuações a esse respeito na sua Imprensa Uruguaya, cujo número remeto. Bom será que a nossa imprensa (a do Rio Grande é a mais perigosa neste caso) não seja indiscreta.

Algumas linhas de Lamas aos seus amigos, prevenindo-os como convêm às soluções pacíficas da dúvida já emergente, e de qualquer outra que possa aparecer, seria conveniente. O General Pacheco creio que está bem disposto, julgando pelo que lhe ouvi quando lhe expus muito por alto a pretensão do Comissário Oriental. Disse-me que havia de ser coisa de Egaña, e concertada com a gente de Oribe, que deseja a guerra.

Conto com as boas disposições do Ministro Flores.

Sobre a luta de Buenos Aires, o que há de novo, que pode, a realizar-se, mudar a situação, consta do Commercio do Prata de hoje e da Imprensa Uruguaya que remeto. No entanto, a situação é a mesma.

O Dr. Acevedo tem andado muito moderado para conosco. Veja V. Exa. os termos da correspondência do Rio de Janeiro que hoje publicou e o que disse há dias sobre a introdução de escravos na qualidade de libertos contratados. Juntos encontrará V. Exa. esses dois números da Constituição.

Sou sempre de V. Exa. Amigo respeitador, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

P. S.: O Imperial Marinheiro chegou ontem e segue hoje ou seguiu ontem mesmo para Buenos Aires.

[Anexo] Nº 1

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Dr. Florentino Castellanos

Prezadíssimo Sr. Ministro,

Comuniquei pelo paquete ao Governo Imperial, e igualmente a S. Exa. o Sr. Marechal Andréa, por um expresso que partiu há cinco dias, a resolução em que se achava o Governo Oriental, de apressar pela sua parte a demarcação dos limites da República com o Império, e que, neste intuito, ordem se expediria com brevidade ao Sr. Coronel Reyes para continuar a demarcação, não obstante, e sem prejuízo da dúvida pendente sobre a linha do Chuí.

Sei, porém, que os Srs. Egaña e Julio Reyes ainda aqui se acham à espera de ordens de V. Exa., e esta demora me deixa em dúvida se o Governo Oriental mudou daquela resolução que V. Exa. manifestou-me na nossa conferência de 25 do mês próximo passado, ou já não considera a continuação da demarcação tão urgente como então considerava, a ponto que V. Exa. estranhou não ter o Comissário Imperial permanecido nos campos do Chuí até a decisão dos dois Governos sobre a dúvida ali ocorrida.

Como quer que seja, rogo instantaneamente a V. Exa. se digne tirar-me da dúvida em que me acho, pois sai amanhã ou depois o vapor Paraná para o Rio de Janeiro, e por ele desejo informar o Governo Imperial do verdadeiro estado desse negócio. V. Exa. conhece a importância do objeto e a responsabilidade de meus deveres.

Tenho a honra de saudar a V. Exa. com as expressões do alto respeito e perfeita estima com que sou de V. Exa. muito atento e fiel criado.

Montevidéu, 7 de Fevereiro de 1853.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo] Nº 2

CÓPIA / CONFIDENCIAL

Ilmo. y Exmo. Señor Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Montevideo, Febrero 7 de 1853.

Mi apreciable Señor,

V. E. estaba habilitado, después de nuestra conferencia del 25 del pasado mes, para comunicar tanto al Gobierno de S. M. Imperial, como a S. E. el Señor Mariscal Andrea, la resolución de mi Gobierno – de continuar la demarcación práctica de los límites de la República, sin perjuicio de la duda pendiente sobre la línea del Chuy.

Los Señores Egaña y Reyes quedaran despachados, en este sentido, por el Ministerio: pero habiendo manifestado el primero la necesidad de algunos instrumentos, fuera de los que llevó el Coronel Reyes, fue autorizado para su compra. Me consta que ya lo ha verificado, y puedo asegurar a V. E. que a mediados de esta semana partirán a su destino.

Mi Gobierno, como tuve el honor de manifestar a V. E. tiene el mayor interés en que se lleve a término la demarcación; y es precisamente esta razón, la que lo ha inducido a conformarse con la propuesta de V. E., de dejar por ahora pendiente la duda sobre la línea del Chuy.

Tengo mucho gusto en dar V. E. estas explicaciones, que espero satisfarán el deseo que V. E. me manifiesta en la confidencial de esta fecha; y me repito de V. E. su atento servidor Q. B. S. M.

Florentino Castellanos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[224] • 03 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Buenos Aires, 3 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Soares de Souza,

Pelas folhas públicas terá sabido V. Exa. da prisão de D. Pedro Angelis[225]. Parece que se lhe atribui uma conspiração contra o Governo da Cidade. A acusação é grave; e não se devia esperar que nela incorresse um homem, que a grande sagacidade reúne grande timidez, e uma idade mui avançada. Não me admira, pois, de que muitos não vejam no procedimento do Governo contra o Sr. Angelis mais do que a expressão de antigos ódios pessoais. Seja, porém, o que for a tal respeito, o certo é que Madame de Angelis me escreveu a fim de que eu solicitasse do Governo alguma modificação no tratamento duro, e desumano, que se dava a seu marido na prisão em que o tinham lançado incomunicável. Tenho sempre diante dos olhos que exerço aqui uma missão de paz e humanidade, […][226] e variada instrução do Sr. Angelis para não me causar interesse a sua sorte. Escrevi, pois, ao Sr. Governador Pinto; e tive a satisfação de receber em resposta a carta cujo teor levo ao conhecimento de V. Exa. na inclusa cópia[227] designada com o número 1º. Eu me julgo feliz, se pude salvar uma vítima dos ódios e discussões políticas. Entretanto, o Sr. Angelis, agradecendo a minha maneira de obrar para com ele, aproveitou o ensejo para insistir no negócio da venda da biblioteca[228]. Da cópia também inclusa[229] e designada com o número 2º verá V. Exa. o que ele me diz; e como ele me enviou dois exemplares do catálogo impresso da indicada biblioteca, tomo a liberdade de passar um desses exemplares às mãos de V. Exa., que em face dele ficará habilitado […][230]. Devo, porém, observar que segundo as ordens de V. Exa. tenho dado esperanças a D. Pedro de Angelis; e penso que a pena deste habilíssimo escritor poderia prestar grandes serviços. Ele invoca a Magnanimidade de S. M. o Imperador; e faz bem porque o Soberano Magnânimo, e que diariamente dá provas de seu amor às letras, não pode pelo menos deixar de ouvir com atenção as súplicas do homem, que das letras faz profissão.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo, Colega, e criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[231] • 04 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tenho a honra de acusar a recepção da confidencial que V. Exa. se dignou dirigir-me em data de 12 do mês próximo passado, a qual veio anexa cópia de outra dirigida ao Sr. Conselheiro Rodrigo de Souza da Silva Pontes. Fico bem possuído do seu objeto.

O General Angelo Pacheco, encarregado de uma missão especial junto do Governo Imperial no caráter de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Governo de Buenos Aires, ainda aqui se acha e creio que aqui permanecerá por algum tempo.

Está enfermo da ferida que recebeu em uma de suas sortidas contra os sitiadores; e, ainda quando cessasse este motivo, que me diz um de seus adjuntos ser grave, restaria a expectativa dos passos que se estão dando neste momento para um arranjo pacífico entre o Governo de Buenos e a Comissão de paz enviada pela General Urquiza.

O General Pacheco[232] não tem sido visível pela circunstância que acima refiro. Seu filho e mais um adjunto à missão especial me vieram visitar da parte dele. Fui dias depois pagar-lhe a visita, mas não pude falar-lhe, porque pela manhã havia sido operado e se achava muito prostrado.

O General Guido e o Dr. Urquiza me visitaram ultimamente e por mais de uma vez. Ambos continuaram a manifestar-me o desejo de que o Brasil mediasse, o Dr. Urquiza com mais franqueza. Hoje devem estar inteiramente convencidos que nunca faltou no Governo Imperial boas disposições para dar esse passo.

Creio que Guido e o Dr. Urquiza não conheciam bem as circunstâncias do Diretor Provisório, e que suas insinuações a respeito do Brasil tinham mais por fim que entrássemos no número dos mediadores e por nossa vez fôssemos malsucedidos do que um sentimento sincero de ver terminada pacificamente a luta de Buenos Aires. Parece que viam nessas tentativas infrutíferas o completo descrédito dos sitiados e a justificação de medidas extremas por parte do Diretor Provisório. Hoje, que se crê serem as instruções dadas por estes aos seus comissários muito conciliatórias, é de supor que Guido e o Dr. Urquiza tenham vistas leais e nobres sobre a mediação do Brasil, se em verdade as não tinham.

Estou muito satisfeito com as notícias que anteontem e ontem se receberam de Buenos Aires, especialmente pelo que toca à mediação do Brasil.

O Governo Oriental ofereceu, como V. Exa. já saberá, a sua mediação justamente no momento em que o Governo de Buenos Aires se dirigia exclusivamente ao Brasil por meio de um Enviado Extraordinário. Não tive conhecimento desse passo do Governo Oriental senão por informação confidencial do Ministro Flores e depois pelos Jornais. Pela primeira vez anteontem à noite me falou o Ministro Castellanos nesse seu ato dizendo que ainda não havia recebido resposta do Governo de Buenos Aires. Então insinuou que estava persuadido de que o Governo Imperial não queria oferecer e sim esperava que fosse solicitada a sua mediação.

Guido e Urquiza não sei se com malícia (provavelmente gostam de ver-nos pouco unidos) notaram-me que não houvesse o Governo Oriental se posto de acordo com o Governo Imperial para uma mediação conjunta como era natural. Respondi-lhes que ignorava os motivos desse procedimento; que o Governo Imperial desejaria marchar de mãos dadas com o seu aliado sempre que conviesse e fosse possível, e que este concurso me parecia que deveria ter sido consultado neste caso pelo Governo Oriental.

O Dr. João Carlos Gomes, o General Pacheco e José Maria Muñoz disseram-me que desaprovavam o oferecimento feito pelo seu Governo, que poderia expor o país a um desaire. Manifestaram-me pesar por não ter sido solicitado o concurso do Brasil. Do Ministro Flores já disse a V. Exa. o que lhe ouvi sobre este particular em minha confidencial de 11 do mês último, remetida pelo vapor Paraná.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atento, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[233] • 04 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

A obra do antigo demarcador espanhol José Maria Cabrer[234] não existe só, como V. Exa. supunha, na Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império. Há pouco tempo que me foi oferecida a venda de um manuscrito constante da nota inclusa, assegurando-se-me que era o próprio borrão ou minuta do autor.

Apenas recebi o Despacho de V. Exa. nº 6 de 11 de Fevereiro, dei os passos necessários para que aquele documento não fosse cair em outras mãos. Pedi que o proprietário (creio que a mesma viúva)[235] abrisse preço e, sem resposta minha, o não vendesse a outrem. Espero a todo o momento a resposta a este meu pedido. Pessoa de confiança (a mesma que me havia proposto a venda) escreveu neste sentido e com empenho para Buenos Aires.

É talvez escusado dizer a V. Exa. que o indivíduo que me serve de intermediário neste negócio ignora o valor que neste momento dou ao dito documento. Pedi-lhe como indicação que só agora recebi de V. Exa. Minhas incessantes ocupações me privaram de dar conhecimento a V. Exa. daquele oferecimento logo que me foi feito.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo atento, criado fiel e o obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[236] • 04 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Em oficio reservado que dirijo a V. Exa. por este paquete falo de um pedido de proteção que me fizera o Ministro Castellanos para a bandeira e autoridade Oriental contra os excessos dos cruzadores Argentinos de um e outro lado contendente em Buenos Aires.

Essa solicitação e a minha imediata resposta acham-se referidas na carta junta por cópia sob nº 1 que dirigi ao Sr. Conselheiro Silva Pontes.

O meu colega deu-me a resposta constante da cópia também junta sob nº 2.

Antes de ontem à noite, 2 do corrente, fiz uma visita ao dito Ministro Castellanos para ter ocasião de comunicar-lhe a decisão do meu ilustrado colega. A propósito das últimas notícias naquele dia recebidas de Buenos Aires, expus as razões não reservadas com que o Sr. Conselheiro Silva Pontes recusou tomar sobre si a responsabilidade da medida que nos foi solicitada, e conclui como ele com a esperança de paz e, portanto, de que cessassem os vexames do comércio Oriental e os insultos à sua soberania.

Disse-me que sempre desejava que eu fizesse uma indicação ao Governo Imperial sobre a sua consulta, porque presume que a anarquia continuará ainda por algum tempo na Confederação Argentina. Acrescentou que, a continuarem os excessos de que se queixou, se não tivessem a proteção do Brasil, forçoso será arruinarem-se mais armando alguns barcos para conter de algum modo os cruzadores Argentinos.

Esta insistência mostra que a solicitação já não é feita pelo simples arbítrio do Ministro Castellanos, bem que ainda não tenha passado de uma abertura extraoficial. Com efeito, o Ministro Flores mostrou-se dela inteirado em uma conversação que tivemos ontem à noite nesta sua casa.

Rogo, portanto, a V. Exa. que se digne dar-me suas instruções a este respeito. Meu pensamento está expresso na carta que escrevi ao Sr. Conselheiro Silva Pontes. Sem que eu pretenda contestar a opinião do meu Colega, devo dizer que a proteção pedida não teria despesa de dinheiro e de sangue. As forças que S. M. o Imperador aqui tem são mais que suficientes para esse fim, e os cruzadores se absteriam desde que tivessem conhecimento do fato. O Sr. Lamego pensa do mesmo modo.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atento, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo] Nº 1

CONFIDENCIAL / CÓPIA

Montevidéu, 23 de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Em uma segunda conferência que tive hoje com S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores deste Estado sobre o importante assunto da demarcação de limites, da qual, seja dito de passagem, saí muito satisfeito, consultou-me o dito Ministro sobre a seguinte medida, declarando que o fazia extraoficialmente por não ter ainda tratado dela em conselho: se eu e V. Exa. conviveríamos em nome do Governo Imperial que as Forças Navais do Império estacionadas no Rio da Prata protegessem a navegação e comércio lícito de cabotagem deste Estado contra as vexações e apresamentos que está sofrendo dos cruzadores do Governo de Buenos Aires e do Diretor Provisório.

Referiu-me o fato de dois barcos Argentinos que foram há pouco apresados pelo vapor Merced, pertencente ao Governo de Buenos Aires dentro do porto da Colônia e estando carregados com efeitos inocentes, apresamento que não foi consumado pela intervenção do vapor Correo, que a seu turno aprisionou o Merced e soltou as duas presas que este rebocava.

Pelo outro lado, contra os cruzadores do Coronel Lagos ou do Diretor Provisório, também articulou algumas queixas de visitas, detenções e mesmo apresamentos de barcos Orientais sem contrabando de guerra, e quando não existe bloqueio ou não tem sido ele notificado.

Parece-lhe que a aliança existente entre os dois Estados, e a fraqueza marítima da República recomendam e autorizam neste caso a proteção das Forças Navais Brasileiras à bandeira e ao comércio lícito da mesma República, porque os insultos feitos à soberania Oriental podem afetar em suas consequências a aliança da República com o Império.

Disse-lhe que não podia responder a essa sua consulta, mesmo de um modo extraoficial e confidencial, sem entender-me com V. Exa., que melhor do que eu pode apreciar os fatos e a questão de direito que se envolveria nessa proteção. Pediu-me que aproveitasse a próxima partida do Uruguay para solicitar o parecer e acordo de V. Exa., o que por este meio satisfaço.

Confesso a V. Exa. que não sei bem como hoje consideramos o caráter do Governo da cidade de Buenos Aires, se ainda o consideramos como parece considerar o Governo Oriental, isto é, um Governo legítimo ou de fato dentro da esfera de sua ação efetiva, com quem os neutros podem comerciar em artigos que não sejam bélicos. Neste caso, considerada a luta entre a cidade os seus sitiadores como guerra civil, creio que é lícito a qualquer Governo neutro tratá-los com igualdade, e comunicar com eles, respeitando em cada um a sua jurisdição de fato ou de direito.

Consequentemente há razão no Governo Oriental para queixar-me contra os atos que articula como praticados pelos cruzadores de uma e outra parte beligerante. Haverá, porém, razões bastantes para que o Império lhe preste a espécie de proteção que solicita? Eu estimaria muito que o pudéssemos fazer, mas creio que nosso procedimento, não sendo fundado em uma obrigação perfeita, poderia trazer-nos complicações com as duas partes beligerantes.

No entretanto, também sinto que seria de ótimo efeito para nossas relações com este Estado (principalmente quando ainda está pendente a execução dos Tratados de Limites) que alguma coisa fizéssemos para que a sua nacionalidade e soberania sejam respeitadas por um e outro lado beligerante em perfeita igualdade com os mais neutros. O meio por que o poderíamos fazer seria o de uma interposição de bons ofícios, fundada na aliança, que pode (muito remotamente) ser comprometida nas consequências de tais agravos e atos de força.

Conheço que não convém estender os deveres da aliança do Império com este Estado, mas também conheço que convém mostrar aos ditos nossos aliados que dela carecem mais do que supunham, e que a interposição de meios persuasivos e amigáveis no caso em questão poderia ser feita ressalvando o direito que temos de abster-nos em casos idênticos.

Digne-se V. Exa. tomar este objeto em consideração e comunicar-me o mais brevemente possível a sua decisão, ilustrando-me com os fundamentos em que assentá-la.

Se a resposta de V. Exa. for negativa ou dilatória, muito estimaria que me comunicasse as razões ostensivas em separado para que eu a pudesse mostrar ao Ministro Castellanos, sem que por isso V. Exa. deixasse de revelar-me em outro escrito todo o seu pensamento.

Sou como sempre de V. Exa. Colega, amigo e fiel criado.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo] Nº 2

CÓPIA

EXTRATO DE UMA CARTA CONFIDENCIAL QUE O SR. ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO DE S. M. O IMPERADOR DO BRASIL, JUNTO DA CONFEDERAÇÃO ARGENTINA, DIRIGIU EM 28 DE FEVEREIRO AO SR. MINISTRO RESIDENTE DO BRASIL EM MONTEVIDÉU

Mais de uma vez tenho lido com toda a atenção a carta confidencial que V. Exa. me dirigiu com data de 23 de Fevereiro que hoje finda.

A proteção que pretende o Sr. Ministro Castellanos para o comércio Oriental contra as depredações cometidas por qualquer dos partidos, que hoje dividem a Confederação Argentina, facilmente seria concedida pela minha parte, se eu atendesse apenas às minhas simpatias pela República do Uruguai, e à grande influência que tal proteção tornada efetiva daria ao Império do Brasil nas coisas do Rio da Prata sobre uma base de justiça e humanidade; mas uma resolução de tal natureza não estaria certamente na letra ou no espírito do Tratado invocado pelo Sr. Ministro de Relações Exteriores dessa República, e muito menos nas instruções por que devo reger-me. Cumpre-me evitar complicações ao Governo Imperial, e não abrir-lhes uma larga e nova porta. Para fazer eficaz a proteção necessária seria despender força e dinheiro. Sacrifícios desta ordem principalmente para regular os negócios e relações dos vizinhos entre si não se podem fazer todos os anos; e os bons ofícios, quando são desacompanhados de disposições convenientes para fazer acreditar que, frustrados esses, virá depois alguma coisa mais palpável do que conselhos e admoestações, muito pouco resultado prometem no Rio da Prata, onde a única linguagem, que se compreende, é a linguagem de ação.

Poderia acrescentar, porventura, algumas razões, ou dar a estas mais desenvolvimento, mas estou persuadido de que nada foge à ponderação de V. Exa., e de que por isso tenho indicado quanto basta para justificar-me do receio que tenho de que a medida lembrada pelo Sr. Castellanos, quando adotada por V. Exa., por mim, ou por ambos, não seria aprovada pelo Governo Imperial.

Entretanto, há neste momento grandes esperanças de paz, realizada a qual, cessarão todos os vexames do comércio Oriental…

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[237] • 04 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. as duas cópias juntas de uma carta que escrevi ao Coronel Wenceslao Paunero e da resposta dele.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo atento, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo I]

CÓPIA

Ilmo. Amigo e Sr. Coronel Wenceslao Paunero,

Conforme o desejo que manifestei a V. Sa. e que V. Sa. quis que eu pudesse satisfazer, permitindo-o tacitamente, levei ao conhecimento do Governo de S. M. o Imperador do Brasil a maneira franca e deferente, ao mesmo tempo que justa, por que V. Sa. atendeu às reclamações desta Legação relativas à entrega de um desertor da Esquadra Imperial e à baixa de outro súdito Brasileiro que alegou estar servindo involuntariamente no Exército deste Estado.

O Governo Imperial recebeu com sumo agrado aquela comunicação, e me encarregou de agradecer em seu nome as boas e amigáveis disposições de que V. Sa. se acha animado para com o Império, e de que são uma apreciável prova aqueles atos. O Governo Imperial está persuadido, como eu, de que a segurança da amizade e harmonia entre os dois Países e o seu desejável e natural desenvolvimento tem no caráter ilustrado prudência e bons desejos de V. Sa. uma bela e valiosa garantia.

Tendo assim cumprido o grato dever que me impôs o Governo Imperial, aproveito a ocasião para renovar a V. Sa. os protestos da perfeita estima e alto apreço com que me confesso ser de V. Sa. Amigo afetuoso e criado obrigadíssimo.

Montevidéu, 10 de Fevereiro de 1853.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

COPIA

Ilmo. e Exmo. Sr. D. José da Silva Paraños

Ministro Residente de S. M. el Emperador del Brasil cerca de la República del Uruguay

Muy estimable amigo e Sr.,

Me es sumamente grato contestar su apreciable carta de ayer en que se sirve expresarme, que el Gobierno de S. M. I. recibió con suma benevolencia la comunicación que V. E. le dirigió dándole cuenta de la manera franca y deferente, al paso que justa, con que acoja y di satisfacción a las reclamaciones que V. E. me dirigió relativas a súbditos brasileros desertores del Ejercito y Escuadra, que habían tomado servicio en el Ejercito de la República.

Al ocuparme de la carta amigable que V. E. ha tenido la bondad de dirigirme faltaría a mi deber sino declarase que, en ese ato por el cual V. E. me congratula, no ha habido de mi parte otro merito, si es permitido decirlo así, que el de llenar estrictamente las ordenes de mi Gobierno, cooperando como uno de tantos orientales al cumplimiento de los pactos que felizmente ligan al Gobierno de la República Oriental con el de S. M. el Emperador del Brasil.

Estos sentimientos, y los de mi profunda gratitud por el concepto generoso que de mi persona han formado el Gobierno de S. M. I. así como V. E., le ruego encarecidamente los haga llegar hasta S. M. I. cuando fuere oportuno, restándome aun agradecer a V. E., por lo que le concierne particularmente, las muchas y repetidas pruebas de simpatía y benévola amistad que cada día me acredita de V. E. atento y S. S.

(Asignado) W. Paunero

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[238] • 06 MAR. 1853 • AHI 221/3/12

Índex: § 1° – Acusa a recepção de Despachos desta série; § 2° – Trata das informações do Sr. Presidente da Junta Central de Higiene Pública do Império acerca da febre amarela; § 3° – Trata da comunicação feita ao Governo Oriental a respeito do castigo que sofreram os marinheiros do vapor Affonso que tomaram parte no conflito havido nesta cidade; § 4° – Trata da Mensagem do Governo Oriental ao Corpo Legislativo; § 5° – Trata do estado financeiro do Governo Oriental; § 6° – Trabalhos da Junta de Crédito Público, e projetos sobre a dívida da República; § 7° – Chama a atenção sobre uma publicação da Constituição a respeito da povoação do Arrendondo; § 8° – Trata da criação de uma nova povoação Oriental na costa do Cuareim; § 9° – Dá conhecimento de uma Nota do Governo Oriental sobre um indivíduo que fora perseguido e preso no território da República por um assassinato perpetrado no Província de S. Pedro do Sul; § 10° – Expedição de um Passaporte Imperial extraordinário; § 11° – Trata de indivíduos Brasileiros que, tendo militado neste Estado durante a guerra civil, pretendem título de nacionalidade; § 12° – Informa sobre o rendimento da alfândega de Montevidéu em Janeiro e Fevereiro deste ano. Mais um projeto sobre a dívida do Estado.

Nº 2 / 3ª SEÇÃO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Cumpre-me acusar a recepção dos Despachos que V.Exa. me expediu pela 3ª Seção sob nos. 3 e 4 em data de 12 de Fevereiro próximo passado.

§ 2°

Como as informações do Sr. Presidente da Junta Central de Higiene Pública, constantes do oficio junto ao citado Despacho n° 3 de 12 de Fevereiro, não são de natureza a abalar a persuasão em que aqui se está de que a febre amarela é ainda muito fatal aos estrangeiros nos portos do Império onde reina, não dei publicidade às ditas informações. Muito conveniente será que V. Exa. possa, como pretende, remeter regularmente às Legações Imperiais uma notícia do estado sanitário dos portos do Império.

§ 3 °

Pelo Despacho n° 4 de 12 de Fevereiro próximo passado comunicou-me V. Exa. a medida correcional ordenada por S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha contra os marinheiros da guarnição do vapor Affonso que tomaram parte no conflito havido nesta cidade, em 22 de Abril do ano findo, com o Capitão licenciado do Exército Oriental D. Joaquim Maria Rodrigues, conflito do qual resultou a morte de um marinheiro da mesma guarnição e o ferimento de outro.

Julguei conveniente dar conhecimento deste ato do Governo Imperial ao Ministro das Relações Exteriores na conferência que com ele tive no dia 23 do mês último. Mostrou apreciá-lo devidamente, e disse-me que estimaria uma comunicação por escrito para apresentá-la a S. Exa. o Sr. Presidente da República. Prometi fazê-lo e por isso dirigi-lhe a Nota junta por cópia sob n° 1.

§ 4°

No dia 15 de Fevereiro próximo passado teve lugar a abertura da H. Assembleia Geral Legislativa deste Estado na forma prescrita pela sua Constituição. Junto aqui um exemplar da Mensagem do Poder Executivo que me foi remetida pelo Ministério das Relações Exteriores.

Chamo atenção de V. Exa. para os tópicos do sobre dito documento que são relativos às Relações da República com o Império.

§ 5°

O Governo Oriental continua a lutar com a deficiência de seu Tesouro. Vai vencendo-a com o expediente de empréstimos contraídos a juro de dois por cento ao mês e pagáveis pelas rendas da alfândega de Montevidéu em prazos muito breves. São continuadas e onerosas antecipações de renda, e ainda assim não anda em dia com os pagamentos de todos os seus empregados.

§ 6°

O Comissário Imperial na Junta de Crédito Público informará a V. Exa. sobre o estado dos trabalhos da mesma Junta. Creio que para o mês próximo apresentará esta uma demonstração aproximada de toda a dívida da República com o seu parecer sobre o meio de solvê-la. Concluído este trabalho, prosseguirá na classificação e liquidação sobre os documentos que, para obter quanto antes aquele dado, não tem examinado regularmente.

Como informei em meu último oficio desta série, o Governo Oriental convocou uma reunião de trinta indivíduos, entre os quais alguns interessados, para consultar sobre o melhor meio de solver a dívida do Estado. Os convocados nomearam uma comissão especial do seu seio, que não pôde chegar a um acordo e apresentou não menos de quatro projetos que correm impressos e são ainda objeto de discussão. V. Exa. pode ler os ditos projetos no Commercio do Prata nº 22 e 23 do mês último.

Não são estes os únicos projetos sugeridos. Na Imprensa Uruguaya de 28 do mês passado e na Constituição de 2 do corrente encontrará V. Exa. mais duas iniciativas sobre o mesmo objeto.

Segundo o que ouvi acidentalmente ao Ministro das Relações Exteriores na conferência do dia 23 do passado [sic], parece que o Governo da República pensa adotar exatamente o plano da Convenção de 12 de Outubro, mediante uma grande redução na dívida reconhecida.

Disse-me que o negócio não era tão difícil como se figurava a alguns. Que a República não pode ter a pretensão de inventar nestas matérias, e devia seguir os exemplos das nações mais adiantadas que tiveram e ainda têm dívida.

Observei-lhe que essas ideias estavam felizmente em harmonia com as estipulações da citada Convenção de 12 de Outubro, as quais foram acordadas tendo em vista esses exemplos, inclusive o do Brasil.

§ 7°

A Constituição em seu número de 19 do mês próximo passado publicou um segundo quadro estatístico-comercial da povoação do Arredondo, o qual merece a mesma atenção que solicitei de V. Exa. para o anterior. É uma nova prova da vantagem que a República está colhendo do Tratado de Comércio de 12 de Outubro, que alguns Orientais supuseram que lhes seria nocivo pela isenção do imposto sobre a exportação de gado em pé.

§ 8°

O ano passado informei a V. Exa. do Decreto das Câmaras deste Estado que autorizou a criação de uma povoação sobre a costa do Cuareim. Tenho agora a honra de recomendar à leitura de V. Exa. o relatório da comissão nomeada para demarcar e delinear o terreno da futura povoação. Nesse relatório se considera a vantagem de relações comerciais diretamente com alguns pontos vizinhos da Província de S. Pedro, relações que, segundo os informantes, estão hoje de direito interrompidas pelo Inspetor da alfândega da Uruguaiana.

§ 9°

Passo às mãos de V. Exa. a cópia junta sob nº 2 de uma Nota que me foi dirigida pelo Ministro das Relações Exteriores sobre o fato de ter sido um criminoso perseguido e preso no território Oriental (Departamento de Tacuarembó) por gente nossa que viera em seu seguimento em virtude de ordem do Coronel David Canabarro, Comandante da fronteira do Cuareim.

Antes de receber a reclamação do Governo Oriental tive notícia do seu objeto por pessoa que ouviu referi-lo no teatro, onde creio que fora comunicado a alguém sem reserva pelo próprio Ministro das Relações Exteriores. Menciono esta circunstância porque foi-me sensível na ocasião em que homens apaixonados pareciam querer excitar as suscetibilidades nacionais com a questão de limites.

Na cópia junta sob nº 3 encontrará V. Exa. a resposta que dei à supramencionada Nota. Pedi logo sobre o fato informações circunstanciadas à Presidência da Província de S. Pedro, as quais aguardo para responder definitivamente. Não sei ainda se o Governo Oriental se prestou a deter em custódia o criminoso até que esta Legação possa reclamar competentemente a sua extradição. É provável que não queria estabelecer esse precedente, que aliás seria recíproco.

§ 10°

Em dias do mês próximo passado apresentou-se nesta Legação Fernando Francisco Gonçalves solicitando passaporte extraordinário para uma embarcação que fora de domínio e bandeira estrangeira, e que já estava por ele carregada e despachada para Buenos Aires na qualidade de embarcação Brasileira com o novo nome de Elisa. Gonçalves acompanhou a sua solicitação dos documentos prescritos no artigo 146 do Regulamento Consular do Império.

Era um caso novo, sobre o qual nenhuma consulta me fizera antes o Sr. Cônsul-Geral, tendo igualmente deixado de advertir à parte que, seguindo as leis de navegação do Império, não podia a embarcação fazer a sua primeira viagem depois da matrícula provisória para porto estrangeiro.

Estive resolvido a recusar o passaporte Imperial extraordinário, mas, representando-me Gonçalves com instância que lhe seria de grande prejuízo não levar a Buenos Aires a carga que tinha contratado e despachado para aquele porto, deferi ao seu pedido, remetendo o passaporte ao Sr. Cônsul-Geral para que lh´o entregasse, se fosse certa a alegação de prejuízo e, neste caso, prestando ele fiança bastante pela qual se obrigasse a voltar imediatamente ao Império para habilitar competentemente a sua embarcação como propriedade Nacional.

O Sr. Cônsul-Geral participou-me ter entregado o passaporte extraordinário que autorizava a saída do navio com bandeira Brasileira para o porto de Buenos Aires, havendo Gonçalves prestado fiança no valor de mil patacões, e obrigado-se o fiador a apresentar ao Consulado dentro do prazo de três meses documentos que provem ter o dito navio completado a sua matrícula em algum porto do Império.

Desculpe-me V. Exa. se o arbítrio que me julguei forçado a tomar não estiver bem justificado. Não tive outro fim, como V. Exa. acreditará, senão conciliar os preceitos legais com o interesse desse súdito Brasileiro.

Consta-me que há alguns Brasileiros aqui e em Bueno Aires que desejam matricular navios para a navegação do Prata e seus afluentes, e encontram grande dificuldade em ir habilitar-se no Império.

§ 11°

Eu estou persuadido de que os súditos Brasileiros que voluntariamente tomaram parte como militares na última guerra civil deste Estado, ou servissem nas fileiras dos sitiadores ou nas da guarnição da Praça de Montevidéu, perderam o direito de cidadão Brasileiro, conforme o § 2° do artigo 7° da Constituição Política do Império. Esta circunstância, porém, não é fácil verificar, porque não existem, que me constem, assentamentos de praça do exército sitiador, e, se os há da guarnição da Praça, serão incompletos e suspeitos neste caso, pois há interesse em aumentar a população nacional da República.

Alguns desses indivíduos, súditos Brasileiros quando entraram no serviço de uma ou outra das duas forças beligerantes, têm solicitado desta Legação títulos de nacionalidade com uma justificação de testemunhas ou invocando a sua matrícula anterior. Sempre que pela qualidade do indivíduo e história do seu passado não suspeito que ele serviu voluntariamente, tenho entendido não dever recusar-lhe o título que solicita, contentando-me com aquela prova supletória, na falta de matricula anterior, ou exigindo documento que faça melhor prova de que é súdito Brasileiro.

Presentemente dá-se o caso de um pardo, de nome Calisto Lopes da Silva, que apresenta uma guia de baixa na qual se diz que se alistara voluntariamente na Legião de Vascos Franceses que fez parte da guarnição da Praça de Montevidéu. Alega que não fora voluntário, mas em vista do documento que ele próprio exibira duvido matriculá-lo como Brasileiro.

Chamo a atenção de V. Exa. sobre este objeto. Todos esses solicitantes são homens de cor que a Legação não sabe como aqui vieram ter, e cujo sentimento de nacionalidade é muito duvidoso.

§ 12°

A alfândega de Montevidéu, segundo as publicações feitas, rendeu no mês de Fevereiro próximo passado cento e três mil, setecentos e quarenta e cinco pesos e quatrocentos e cinquenta réis (103,745,450 rs.). No mês anterior a renda foi de $101,647, 075 rs.

O Commercio do Prata de hoje contém mais um projeto para a solução da dívida deste Estado.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

N° 1 / CÓPIA

NOTA N° 54

Legação do Brasil em Montevidéu, 24 de Fevereiro de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M o Imperador do Brasil, e em missão especial junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de dirigir-se a S. Exa. o Sr. Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, D. Florentino Castellanos, para comunicar-lhe oficialmente, segundo a promessa que na conferência de ontem fizera a S. Exa., que S. Exa. o Sr. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha do Império mandara castigar com um mês de prisão os marinheiros do vapor de guerra Affonso que tomaram parte no conflito que houve na ponte Victoria desta cidade, em 22 de Abril do ano último, com o Capitão licenciado do Exército Oriental D. Joaquim Maria Rodrigues, do qual resultou a morte de um marinheiro da guarnição do mesmo vapor e o ferimento de outro.

Esta determinação do Ministro da Marinha de S. M. o Imperador foi tomada à vista somente do documento que acompanhou por cópia a Nota que o abaixo assinado teve a honra de receber de S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos em Outubro próximo passado; isto é, à vista do sumário que sobre aquele lamentável sucesso foi levantado pela Justiça Militar da República. Espera, portanto, o abaixo assinado que neste ato espontâneo e de confiança verá o Governo Oriental uma não equívoca prova da deferência e moderação do Governo de S. M o Imperador, e do íntimo desejo que tem ele de evitar pela sua parte a reprodução de conflitos como o da ponte Victoria.

O Governo Imperial prescindiu de um exame jurídico sobre a peça oficial que lhe foi transmitida por esta Legação e com a qual o Governo da República quis dar uma demonstração dos seus justos desejos neste negócio. Prescindiu ainda da muito sensível circunstância de achar-se impune o autor daquele atentado, e atendeu somente, para dar um testemunho da sua consideração ao Governo Oriental, e um exemplo de repressão aos súditos Brasileiros, a que alguns dos depoimentos constantes do sumário organizado pelas Autoridades Orientais acusam aos referidos marinheiros d’Armada Imperial de haverem provocado a rixa de que se originou o ensanguentado conflito.

O abaixo assinado aproveita esta ocasião para reiterar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos os protestos de sua mais distinta consideração e alto apreço.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

N° 2 / CÓPIA

Montevideo, Enero 31 de 1853.

El infrascrito, Ministro de Relaciones Exteriores, tiene el honor de adjuntar a S. E. el Señor Doctor D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Imperio del Brasil, copias autorizadas, 1° de una nota que con fecha 21 del corriente ha recibido de Jefe Político del Departamento de Tacuarembó, y 2° del documento original que dicho Jefe ha acompañado.

Por ellas verá S. E. que el individuo José Diaz, fue perseguido en aquel Departamento (como perpetrador de un asesinato cometido en el Brasil), por un tal Manuel Fiallo [sic], quien no tenía más autorización para ello, que una orden del Coronel Imperial David Canavarro.

Este acto, como S. E. el Señor Ministro Residente debe comprender, afecta la soberana jurisdicción territorial del Gobierno de la República.

Por consecuencia el Exmo. Señor Presidente ha ordenado al infrascripto, pida a S. E. el Señor Ministro Residente, que recabando los informes convenientes, se sirva dar al Gobierno las explicaciones que el caso requiere.

Al hacerlo, el infrascrito reitera a S. E. las seguridades de su más distinguida consideración.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil, y en misión especial, cerca del Gobierno de la República Oriental etc. etc. etc.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

CÓPIA

Jefatura del Departamento

Tacuarembó, Enero de 21 de 1853.

Exmo. Señor Ministro de Gobierno y Relaciones Exteriores Dr. D. Florentino Castellanos,

El que firma se hace el deber de elevar al conocimiento de V. E. encontrarse preso en esta cárcel en individuo José Dias, que fue perseguido en este Departamento por Manuel Fiallo como perpetrador de un asesinato practicado en el territorio Imperial y sin más habilitación el Señor Fiallo para tal persecución que la orden del Señor David Canavarro que original se acompaña; sin haber ocurrido à esta autoridad a pedir el auxilio o consentimiento debido resultando que en su tránsito para conducir al Brasil al mencionado José Dias logró el Comisario de la 4ª Sección D. Luis Madril retomarlo ocurriendo en dicto acto el cambio de algunos tiros a bala con has personas que lo conducían entre las que no se cuentan al Señor Fiallo porque no se hallaba en aquellos momentos logrando siempre escaparse los conductores del preso por la bondad de sus caballos.

El caso es que en la ligera información que se ha tomado al preso dice que en los momentos que lo encontró la Policía luchaban los hombres que lo conducían para matarle y que así hubiese sucedido sino se hubiese declarado a resistirse y llegar en este momento la autoridad.

Declara también ser Oriental todo lo que comunico a V. E. para los fines convenientes.

Dios que a V. E. muchos años.

Efrasio Y. Balsamo

Está conforme: Conforme:

El Oficial Mayor Alberto Flangini Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo IV]

CÓPIA

Segue para o Estado Oriental o cidadão Manoel Fialho levando em sua companhia dois camaradas, todos armados com espada e pistola, em seguimento de um assassino, José Dias, que assassinou à Francisco Joaquim na Estância de Santo Ignacio no Ibicuí da Armada, portanto depreco a todas as autoridades, tanto desta Fronteira como do Estado Oriental aonde se apresente Manoel Fialho com esta, lhe prestem todo o auxílio para que seja capturado o dito assassino José Dias para se poder proceder às indagações precisas do processo que se tem de proceder.

Quartel do Comando Superior e Fronteira de Cuareim e Livramento no Cerro Chato

4 de Janeiro de 1852.

David Canabarro

Está conforme: Conforme:

El Oficial Mayor Alberto Flangini Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo V]

N° 3 / CÓPIA

NOTA N° 52

Legação do Brasil em Montevidéu, 5 de Fevereiro de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de dirigir-se a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, para acusar a recepção da Nota que S. Exa. dirigiu-lhe em data de 31 do mês próximo passado, relativamente ao fato comunicado pelo Chefe Político do Departamento de Tacuarembó, de haver o súdito Brasileiro Manoel Fialho entrado pelo território Oriental em seguimento de José Dias, que perpetrara um homicídio na Província limítrofe.

Logo que o abaixo assinado seja informado do fato pela Presidência da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, como passa a solicitá-lo, dará a S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores as explicações necessárias. No entretanto, o abaixo assinado toma a liberdade de notar a S. Exa. o Sr. Ministro a lacuna que encontra no oficio do Chefe Político de Tacuarembó, quando deixa de explicar a maneira como chegou às suas mãos a carta precatória do Sr. Coronel David Canabarro, Comandante das forças que guarnecem a fronteira do Cuareim. S. Exa. o Sr. Ministro deve compreender que esta circunstância merecia ser referida para a devida apreciação do conflito que se diz tivera lugar, e do qual lograram escapar os dois condutores do sobredito criminoso, “pela bondade de seus cavalos”, segundo a expressão da primeira Autoridade do Departamento de Tacuarembó.

Como se trata de um grande criminoso, cuja extradição é devida segundo o Tratado subsistente entre o Império e a República, se em verdade não é ele cidadão Oriental, espera o abaixo assinado que o Governo da República expedirá suas ordens para que esse réu de morte seja detido em custódia até que possa esta Legação reclamar a sua entrega na forma das estipulações vigentes, o que fará com a maior brevidade possível.

Deste modo, e sem prejuízo das explicações que o Governo da República exige e o abaixo assinado cumprirá o dever de dar oportunamente, salvar-se-ão os preceitos internacionais ao mesmo tempo que ficará satisfeito o reclamo da humanidade e da justiça, assegurando-se a punição de um réu de morte que, sendo encontrado em flagrante, julgou a ela escapar, correndo a asilar-se no território Oriental.

O abaixo assinado se prevalece desta ocasião para renovar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[239] • 06 MAR. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 4

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de acusar a recepção dos Despachos reservados que me foram dirigidos por V. Exa. em 31 de Janeiro, e em 7 e 11 de Fevereiro próximo passado, sob os noa. 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Igualmente estou já de posse da cópia do Aviso dirigido por V. Exa. ao Sr. Marechal Andréa em 28 de Dezembro último, cópia que deixou de acompanhar o Despacho reservado de V. Exa. nº 32 da mesma data.

Em ofício especial responderei ao Despacho nº 6, que é relativo à demarcação de limites.

§ 2º

Pelo Despacho nº 2 de 31 de Janeiro comunicou-me V. Exa. que o Governo Imperial resolveu não continuar o subsídio ao Governo Oriental sem autorização do Corpo Legislativo. Fui autorizado pelo mesmo Despacho a demorar a comunicação desta resposta do Governo Imperial, se me parecesse que semelhante desengano dado já pode prejudicar.

Se não fora o Despacho nº 7 de 11 de Fevereiro que trata do mesmo assunto do subsídio, a palavra “desengano”, de que V. Exa. se serviu, me deixaria em dúvida se o Governo Imperial, subsistindo o pedido do seu Aliado, tencionava ou não recorrer para esse fim ao Corpo Legislativo. Mas o segundo Despacho já citado tirou-me dessa dúvida quando me instrui nestes termos: “O que é certo é que se este (o Governo Oriental) se houver bem e lealmente nas questões da demarcação, muito mais fácil se [vá] obter das Câmaras a continuação do subsídio”.

Entendi, portanto, destes dois Despachos que o Governo Imperial, se o deste Estado não retirar o seu pedido, submeterá o negócio ao Corpo Legislativo, e, conforme as circunstâncias, se empenhará por que seja deferido. Nesta persuasão procedi como passo a referir.

O acordo a que cheguei com o Ministro das Relações Exteriores na conferência de 25 de Janeiro próximo passado, e que no entender do Governo Imperial, como felizmente eu tinha pensado, alhana[240] a dificuldade, foi verbal. Convinha obtê-lo por escrito e sem tergiversação.

A dúvida suscitada pelo Comissário Oriental está, mais ou menos fielmente, no conhecimento de muitos; e alguns prevenidos e exaltados, como o Dr. Acevedo e o Senador Masini, dela se ocuparam em seus círculos, e o segundo até no seu Jornal a Imprensa Uruguaya de um modo violento. Estas sugestões deviam ter influído no ânimo do Governo Oriental, e coarctado-lhe um pouco a sua liberdade de decisão neste negócio.

A estas razões acresce que o pedido do Governo Oriental foi feito há três meses e em termos muito instantes e amigáveis, que, portanto, a dilação da resposta torna-se notável e sensível.

Pesando maduramente todas estas considerações, e a suma conveniência de pôr termo à demarcação de limites, entendi que bem cumpria as instruções de V. Exa. prevenindo o Ministro das Relações Exteriores em nossa última conferência de 23 do mês findo (da qual dou conta minuciosa em ofício especial) de que o Governo Imperial estava a ponto de tomar uma deliberação sobre o pedido de subsídio feito pelo Governo da República, e que V. Exa. me prometera mandar a decisão por via do Rio Grande do Sul se assim a pudesse antecipar. Fiz esta prevenção depois de já haver acordado o que convinha sobre a questão de limites para que não parecesse engodo ou fraqueza da parte do Governo Imperial, e persuadido de que ele esperava que eu lhe comunicasse alguma coisa a esse respeito.

Acrescentei, declarando que o fazia particular e confidencialmente; que, segundo a minha presunção, a resposta do Governo Imperial, se não fosse a afirmativa do pedido, não seria também uma negativa.

Quis que em confiança, e somente para seu governo, lhe definisse mais claramente a minha presunção. Disse-lhe, debaixo da mesma cláusula de ser uma confidência particular, que eu presumia que o Governo Imperial considerava se devia submeter o negócio ao Corpo Legislativo, ou se devia colocar-se no caso de carecer de um bill de indenidade, quando ia instalar-se uma nova legislatura.

Mostrou-se satisfeito, e disse-me que o pedido havia sido feito com sua intervenção, e em vista do quadro vivo das necessidades do país que presenciou em sua visita aos Departamentos da Campanha. Que o país promete prosperidade, mas que esta não pode tornar-se sensível dentro em dois ou três anos, porque o seu principal instrumento, o gado, era escasso e não havia licitamente onde buscá-lo de pronto, visto que de Entre Ríos não se permitia a exportação de uma só cabeça de gado, e Buenos Aires se achava em anarquia e por algum tempo assim se conservaria.

Que o Governo Oriental se satisfaria com algum auxílio pecuniário do Governo Imperial, por diminuto que fosse.

Creio conhecer bem as razões capitais em que o Governo Imperial poderia assentar uma negativa formal ao pedido do Governo Oriental. Mas também estou persuadido de que, se este Governo se houver leal e amigavelmente em todas as questões que se possam suscitar na demarcação de limites, e se mostrar com boa-fé e prudência o arranjo de seu estado financeiro, o Governo Imperial não recusará a continuação do seu auxílio, realizado em empréstimo ou em uma garantia de seu crédito e intervenção. Estou persuadido de que no caso pressuposto não poderia recusar o favor pedido sem detrimento de sua influência neste Estado, e conseguintemente no Rio da Prata.

Logo, em meu humilde parecer, a decisão do Governo Imperial importa um adiamento tacitamente condicional, que o Governo e o público Oriental compreenderão perfeitamente e não receberão com desgosto.

Sendo assim, como creio, minha revelação, do modo por que a fiz, ao Ministro das Relações Exteriores era conveniente.

E julgo-me no dever, se a resposta que provoquei sobre a questão da linha do Chuí for leal e satisfatória, isto é, conforme ao acordo da conferência verbal de 25 de Janeiro, de aproveitar a primeira oportunidade para comunicar oficialmente a decisão do Governo Imperial, de que trato.

Feita aquela comunicação, creio que me não será preciso usar da autorização que V. Exa. se dignou dar-me em seu outro Despacho reservado designado com o nº 7, relativamente à navegação da Lagoa Mirim, autorização cuja importância e cláusula tenho muito presente.

Essa concessão (a de navegar a Lagoa Mirim) estou persuadido que tem de ser feita mais tarde ou mais cedo, em termos mais ou menos restritos. Mas, como ela se prende com a navegação e comércio dos rios, julgo que mais profícuo seria como condição e incentivo para regular-se vantajosa e definitivamente este objeto, cujas bases apenas estão lançadas no Tratado respectivo.

Com isto não quero dizer que em meu juízo a autorizada declaração a que me refiro importe uma obrigação que deva ser satisfeita, embora não o sejam ao mesmo tempo as que contraiu a República no Tratado de Comércio e Navegação; e para prevenir dúvidas, se der-se o caso indicado por V. Exa., e o contrário me não for determinado, eu farei a dita promessa dependente dos ajustes que são ainda necessários para que venham a ser efetivas as estipulações sobre a comum navegação do Uruguai e seus afluentes.

O meu pensamento, preferindo a promessa do subsídio à da navegação da Lagoa Mirim, é que esta concessão, sendo já assegurada, talvez não tivesse ao depois a mesma influência e força nos ajustes regulamentares do Tratado de 12 de Outubro.

§ 3º

Tenho esperança de que o procedimento que refiro e fundamento no § antecedente merecerá a benévola e honrosa aprovação de V. Exa., e o seguinte fato me fortalece mais ainda nessa esperança.

No fim da conferência do dia 23 queixou-se-me o Ministro Castellanos dos prejuízos e insultos que tem sofrido a bandeira e o comércio de cabotagem da República dos cruzadores do Governo de Buenos Aires e do General Urquiza e consultou-me se a Divisão Naval do Império não poderia impedir esses atos de força, que podem ter consequências sérias, invocando para esse fim a aliança de S. M. o Imperador. Declarou-me que me fazia esta consulta confidencialmente, sem ter ainda apresentado-a em conselho.

Declinei a resposta para o meu colega o Sr. Silva Pontes, como o mais competente para apreciar os fatos e a questão de direito que se envolveria nessa proteção. Pediu-me o mesmo Ministro que escrevesse com brevidade ao meu colega solicitando o seu parecer e acordo. Prometi fazê-lo e fi-lo como em carta confidencial vou expor a V. Exa.

Toco aqui neste fato para que fique dele mais uma constância, e porque, segundo creio, essa abertura foi efeito das boas disposições em que ficou o Ministro das Relações Exteriores depois dos termos em que lhe falei sobre a questão de limites e da declaração confidencial sobre o pedido de subsídio.

§ 4º

Em cumprimento do Despacho designado com o nº 4 da série dos reservados, e datado de 11 de Fevereiro último, entendi que convinha dirigir-me ao Governo Oriental do modo por que o fiz em a Nota que por cópia sob n° 1 passo às mão de V. Exa. Tenho muito presentes as ordens e recomendações de V. Exa. sobre este importante objeto, mas pouco espero da minha vigilância, por motivos que creio escusado ponderar a V. Exa.

§ 5º

O Despacho nº 3 de 7 de Fevereiro versa sobre a comunicação que fizera o Presidente da Província de S. Pedro, de haverem sido retiradas as guardas postadas em pontos da nova linha divisória com este Estado. O fato já era conhecido do Governo Oriental desde a estada do Presidente da República em Tacuarembó: assim m’o disse o Ministro das Relações Exteriores na conferência de 23 do mês passado, dando-lhe eu conhecimento do mencionado Despacho de V. Exa.

§ 6º

Tenho à vista o Despacho de V. Exa. nº 2 de 31 de Janeiro, que trata na sua última parte da dívida deste Estado.

Não posso nesta ocasião formular uma opinião sobre aquele assunto, porque não tenho ainda conhecimento bastante das diferentes classes de documentos e da sua importância parcial e total. Anteciparei, porém, V. Exa. do meu parecer nesta matéria, em que sou menos ainda do que em outras entendido, dizendo que estou em geral de acordo com as ideias da Convenção de 12 de Outubro, a saber: redução proporcional em todas as classes de dívida, e fundação da que assim for liquidada por meio de títulos com interesse de 3 a 6 por cento.

Inclino-me a que o juro seja o mínimo debaixo da promessa de ser mais tarde elevado a uma taxa mais razoável em relação à praça de Montevidéu, onde as melhores firmas pagam o juro de um por cento ao mês.

Com a condição de um aumento de juro, quando houvesse um aumento correspondente na receita do Estado, os credores se sujeitariam ao interesse mínimo de três por cento, desde que por este modo menor redução sofreriam nos valores de seus títulos.

Não é justa nem possível uma redução que igualasse a dívida às faculdades prováveis do Tesouro Oriental daqui a dois ou três anos, e ainda assim restava prover ao déficit desse período de espera. É, pois, indispensável criação e aumento de impostos, além de rigorosa fiscalização e a mais estrita economia.

Poder-se-á, porém, elevar a receita da República ao algarismo da dívida o mais razoavelmente reduzida? Sem os dados cuja falta já acusei não é possível responder com segurança, mas, quanto se pode prudentemente presumir, crê-se que essa equação é irrealizável sem algum recurso adventício.

§ 7º

Em ofício ostensivo, que com este receberá V. Exa. falo da Junta de Crédito Público. Acrescentarei aqui que escrupulizei dizer em uma correspondência não reservada.

O Governo Oriental tem feito algumas exceções ao seu Decreto de 27 de Outubro pelo qual especificou os documentos reconhecíveis por ele e liquidáveis pela Junta de Crédito Público, a despeito das explicações dadas a esta Legação sobre o dito Decreto.

O Comissário Imperial deu-me conhecimento dessas decisões excepcionais que recaíram sobre os documentos juntos por cópia sob nos. 2, 3, e 4. Não reclamei contra elas, porque, não sendo públicos, e tendo relativamente a elas ressalvado o mesmo Comissário Imperial a sua responsabilidade por uma declaração no livro das atas das sessões da Junta, não podem prejudicar reclamações idênticas de súditos Brasileiros. O que para estes regula são as declarações oficiais que o Governo Oriental fez a esta Legação.

São questões odiosas que entendo não dever aventar sobre fatos que se praticam em reserva, e quando não o poderia fazer com um fim determinado e imediato. Esses atos do Governo Oriental são favores que dependem ainda da sanção do Corpo Legislativo.

§ 8º

Rogo a V. Exa. algum tempo para refletir sobre o Despacho reservado nº 5 de 11 de Fevereiro próximo passado.

Posso, porém, desde já manifestar a V. Exa. que penso nesta matéria com menos receio do que o Sr. General Andréa, cuja opinião aliás é para mim de muito apreço.

A clausura não é solidamente sustentável em presença dos princípios que o Governo Imperial estabeleceu nos pactos subsistentes com este Estado, e nos convênios de aliança contra Rosas. Por outro lado, não temo que da franqueza nos venham inconveniente graves.

Podem dessa concessão resultar inconveniente fiscais, mas creio que estes são evitáveis. Perigos de outra ordem não vejo, porque, se os houvessem no contato frequente com os nossos vizinhos, seriam preexistentes e inevitáveis, desde que as fronteiras estão abertas e não é possível interdizer a sua comunicação.

Deve-se atender ao contágio de ideias subversivas da união e grandeza do Império, mas os meios a empregar são de outra natureza, no meu modo de ver o estado atual da Província de S. Pedro.

Qualquer, porém, que seja a opinião que o Governo Imperial adote como mais conveniente, será sempre bom proceder com tento, deixando abertas às restrições que a experiência recomende e justifique.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

Nº 1

CÓPIA / RESERVADA

NOTA Nº 53

Legação do Brasil em Montevidéu, 21 de Fevereiro de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai já teve a honra de chamar a atenção do Governo da República, em Nota nº 15 de 20 de Julho próximo passado, para os novos meios que os traficantes de escravos estão pondo em prática para continuarem em suas infames especulações, a despeito da vigilância e esforços com que são perseguidos nos portos e costas do Brasil.

Sendo hoje, senão impossível, extremamente arriscado o equipamento de navios negreiros no litoral do Império, os contumazes e execráveis especuladores tentam escapar a esse primeiro perigo e empreender a salvo suas especulações, recorrendo para o armamento e equipamento de seus navios a portos estrangeiros, onde naturalmente julgam ser menor a vigilância, porque os Governos respectivos não têm um interesse imediato e vital em reprimir esse abominável comércio.

Os portos e litoral de Buenos Aires e do Estado Oriental parecem ser dos escolhidos pelos traficantes para princípio de suas criminosas especulações. Além das denúncias que o Governo Imperial recebeu e o abaixo assinado comunicou ao Governo da República sobre o palhabote Sardo Industrioso, que veio a este porto o ano passado, novos fatos chegaram ao conhecimento do Governo de S. M. o Imperador, que confirmam e dão força àquela presunção.

S. Exa. o Sr. Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República, a quem o abaixo assinado tem a honra de dirigir-se, encontrará a exposição dos fatos acima aludidos nos documentos juntos, extraídos de comunicações que foram dirigidas ao Governo Imperial pelo Ministro de S. M. Britânica na corte do Rio de Janeiro, e pelo Cônsul-Geral do Império em Buenos Aires.

O abaixo assinado, que tem bem presente a boa vontade com que o Governo Oriental se prestou imediatamente à solicitação que a respeito do mencionado palhabote Industrioso lhe foi feita por esta Legação, e que particularmente conhece os princípios e sentimentos de S. Exa. o Sr. Ministro nesta matéria, confia que o Governo da República tomará em séria consideração os dados que o abaixo assinado tem a honra de apresentar-lhe com a presente Nota, e que consequentemente adotará os meios preventivos que julgar mais eficazes para impedir que dentro de sua jurisdição se intente impunemente um comércio que, além de criminoso ante a Constituição e as Leis da República, e universalmente condenado, afeta peculiarmente a dignidade e interesses de um Estado vizinho aliado e amigo.

O abaixo assinado recebeu ordem expressa do Governo de S. M. o Imperador para reclamá-lo da retidão e amizade do Governo Oriental com todo o empenho possível; e para de todo cumprir as determinações do seu Governo só resta ao abaixo assinado oferecer, como oferece, ao Governo da República a coadjuvação das Forças Navais do Império estacionadas no Rio da Prata.

O abaixo assinado reitera a S. Exa. o Sr. Dr. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração e alto apreço.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

EXTRATO DE UMA NOTA DIRIGIDA EM 22 DE JANEIRO DE 1853 PELO ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO DE S. M. BRITÂNICA NA CORTE DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS EXTERIORES

Sir,

Your Excellency is probably aware that the Brig which formerly acquired an infamous reputation under the name of Catão as a Slave Trader, has lately borne the name of Colonisador, the property of Sr. José Rodrigues Ferreira, merchant of this city and of the house of Viuva Ferreira e Filhos.

This vessel has lately made several voyages to Montevideo, each with the object it is stated of being filled out for a Slave voyage to the coast of Africa; but being too closely watched, and failing in that object, has always returned here with a legitimate cargo.

On a late occasion, however, in the River of S. Luzia near Montevideo, the Colonisador succeeded in being equipped for the coast of Africa, and had actually set sail for her destination when she was wrecked in the chico Bank in the late storm in the River Plate.

I regret to add that this is not the only vessel which has been filled out for the Slave Trade in the Port of Montevideo lately. A North American Brig, the name of which I do not at this present moment know, but whose Capt. is the well-known José Maria Sumar has just sailed for the Cost of Africa with everything prepared for a cargo of Slaves.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

EXTRATO DO OFÍCIO DIRIGIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1853 SOB Nº 11 PELO CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM BUENOS AIRES AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS EXTERIORES

Tenho a honra de participar a V. Exa. que no dia 18 do presente mês de Dezembro houve um grande temporal no Porto desta cidade, resultando grandes prejuízos para o comércio e marinha mercante; por isso que além de quatro navios, que foram à praia, dois foram a pique, e muitos tiveram avaria parcial: dos Navios de Guerra da Marinha Imperial somente a Corveta Euterpe sofreu grande avaria pelo abalroamento do Brigue Sueco La Plata que produziu-lhe o desarvoramento do Gurupés[241] e mastro do traquete, e supõe-se a morte de um marinheiro pelo seu desaparecimento; dos da marinha mercante Brasileira somente o Brigue Colonisador foi a pique, não havendo nos outros navios avaria alguma.

Aproveito a ocasião para levar ao conhecimento de V. Exa. algumas notícias e informações que tenho a respeito deste Brigue, que naufragando se escapou à ação vigorosa das autoridades Brasileiras aqui residentes; por isso que não chegou a colocar-se nas circunstâncias em que a Lei forma presunção legal de fazer o contrabando de Africanos: este Brigue que é propriedade, segundo consta do Passaporte, do Cidadão Brasileiro José Rodrigues Ferreira, despachou no Rio de Janeiro legalmente, e segundo se diz vinha-se preparar para essa viagem à África neste Porto, onde tinha também de mudar a bandeira; consta mais que o dito Rodrigues Ferreira tinha vendido este barco a uma sociedade pela quantia de doze contos de réis, e que aqui nesta Praça é que se devia passar a Escritura; trouxe de passagem um Espanhol que devia ser o Capitão que havia de o conduzir à Costa, e um Brasileiro filho de Santa Catarina de apelido Serpa, que era um dos sócios da empresa; estes dois indivíduos se acham na Cidade de Montevidéu; o Consignatário deste barco naquela cidade é um tal Surini, e nesta praça Pedro Carrasco; desconfia-se que no Rio de Janeiro exista um dos sócios de apelido Campos, negociante, segundo se diz, morador na Rua das Violas, e que já em algum tempo foi perseguido por ser contrabandista de Africanos. Senti profundamente que este navio naufragasse porque desejava corresponder à confiança que o ilustrado Ministério em mim depositou nomeando-me para este emprego; porém, ao passo que pensava desta maneira, desejava fazê-lo respeitando as fórmulas e disposições da Lei, e por isso na posição de explicar o meu comportamento: o Brigue Colonisador chegou a este Porto no dia 1º do presente tendo deixado parte de sua carga em Montevidéu, descarregou aqui alguma, restando-lhe a bordo somente algum carvão de pedra e 76 sacos de feijão, e tendo também tomado neste Porto 12 pipas que o Capitão requisitou a fim de conservar o lastro necessário, porém segundo o diz o mesmo capitão muito se admirara da perfeição das pipas que lhe remeteram para aquele fim; à vista, pois, do estado em que estava este navio até a ocasião do naufrágio não havia nenhuma presunção legal de que se preparava para o tráfico, apenas boatos e notícias soltas haviam; contudo, me preparava eu para quando quisesse despachá-lo ou mudar-lhe a bandeira fazer uma vistoria e interrogatório ao Capitão e tripulação do navio, e comunicar com fundamento todas as notícias ao Comandante da Esquadra a fim de aprisioná-lo; foi frustrado este plano não só porque vim no conhecimento deste negócio dois dias antes do temporal, como pelo naufrágio; resta-me declarar a V. Exa. que o Capitão Cândido Severino d’Avila só veio trazer o navio a este Porto, e que nenhuma parte tinha no negócio ilícito. V. Exa. conhecerá a dificuldade que há de saber-se em tempo e conhecer as maquinações dos contrabandistas em qualquer País, quanto mais neste onde têm eles muitas proteções.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[242] • 06 MAR. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 5

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tive a honra de receber o Despacho reservado que V. Exa. dirigiu-me sob nº 6 em data de 11 de Fevereiro próximo passado, cujo objeto é a dúvida suscitada pelo Comissário Oriental na demarcação da linha do Chuí.

Agradeço reverentemente a V. Exa. as benévolas e honrosas expressões do seu citado Despacho e a confiança com que nele me distingue. V. Exa. avaliará exatamente quanto me foi de íntimo prazer a inteira aprovação do Governo Imperial em negócio de tanta transcendência, a respeito do qual convinha tomar a verdadeira iniciativa, mas em arriscado o passo, porque aquela não estava nem podiam estar prevista. Deus permita que na interpretação e cumprimento das instruções de V. Exa. eu tenha procedido e consiga sempre proceder com o mesmo acerto e felicidade.

§ 2º

Para continuar no ajuste sobre a dúvida apresentada pelos dois Comissários, segundo as instruções dadas por V. Exa. em seu citado Despacho de 11 de Fevereiro, solicitei com urgência, no dia 19 do mês findo, uma conferência ao Ministro das Relações Exteriores. Foi-me assinada para o dia 23 ao meio-dia, e efetivamente assim se verificou.

Depois de falar de outros Despachos de V. Exa., como em ofícios especiais referirei, passei ao assunto da demarcação.

Declarei que o Governo Imperial entendia o artigo primeiro do Tratado de 15 de Maio pelo mesmo modo que eu o havia entendido, e que, portanto, estava de perfeito acordo com o Governo da República. Que igualmente aprovara o Governo Imperial o acordo de prosseguir-se na demarcação, adiando-se somente a da linha do Chuí até a decisão da dúvida aí suscitada. Que o mesmo Governo Imperial julgava urgente e instava por um acordo definitivo sobre esta questão.

Disse-lhe que tinha de transmitir-lhe por escrito essas declarações do Governo Imperial, e que para marchar sempre de acordo com S. Exa. lhe apresentava a minuta da Nota que pretendia dirigir-lhe.

Leu o meu projeto de Nota, e, declarando-me que a achava conforme ao que fora acordado em nossa conferência anterior (de 25 de Janeiro último), observou-me que julgara conveniente que eu precisasse o estado da questão, expressando que subsistia a dúvida sobre o Pontal de S. Miguel e a linha que deve ser traçada entre este ponto e o Chuí. Convim imediatamente, prometendo fazê-lo do modo por que o fiz na Nota que lhe dirigi em data de 24 do mês findo, e que junto aqui por cópia sob nº 1.

Nas palavras “relativamente ao Pontal de S. Miguel etc.”, que vão sublinhadas no 6º período da referida Nota verá V. Exa. o aditamento que aceitei e foi proposto na conferência pelo Ministro das Relações Exteriores.

Era preciso obter uma confirmação por escrito do que fora entre nós acordado na conferência preliminar de 25 de Janeiro próximo passado. Era preciso despertar oficialmente esse importante negócio e ao mesmo tempo solicitar em termos instantes um acordo definitivo. Foi o que me propus nessa Nota.

§ 3º

Cumprimentei ao Ministro das Relações Exteriores, D. Florentino Castellanos, da parte de V. Exa. pelo seu justo, prudente e amigável acordo, o que (disse em nome de V. Exa.) não se podia deixar de esperar do negociador do Tratado de 15 de Maio. Mostrou-se agradecido a esse cumprimento.

Pedi todo o auxílio de suas luzes e amigáveis desejos para decidir com prontidão a dúvida pendente, ponderando que a expectação por ela causada não convém a nenhum dos dois Governos, e que outros assuntos de recíproco interesse exigem que se ponha selo nessas questões velhas e já reguladas para que chegue a sua vez de serem consideradas.

Disse-me que eram essas as suas disposições e do seu Governo, e que delas deram prova no seu acordo para a continuação dos trabalhos dos Comissários, não obstante ficar pendente a dúvida da linha do Chuí. Prometeu-me responder com brevidade, e que depois conferenciaríamos muito amigavelmente para a solução definitiva da dita dúvida.

Eu disse-lhe que procederia com a maior franqueza, que lhe apresentaria um documento irrecusável, o Diário dos segundos demarcadores Espanhóis, pelo qual veria que é desautorizada a denominação de Lagoa de S. Miguel, e insustentável que a linha do Chuí deva ser tirada para o Pontal do Paraguaio. Disse-me que, com efeito, precisava estudar a questão e que o faria conjuntamente comigo do modo o mais franco.

Por esta ocasião deplorou de novo que os trabalhos do Sr. Marechal Andréa sobre o terreno do Chuí não fossem feitos com a assistência e o concurso do Coronel Reyes, contra uma disposição expressa das instruções por que este se deve regular. Respondi o que a este respeito havia observado na conferência anterior, e acrescentei que o nosso acordo não devia ser embaraçado por essa circunstância, porque a determinação prática da linha seria sempre obra dos dois Comissários. Disse isto em referência ao verdadeiro Pontal de S. Miguel que não aparece em uma carta da Lagoa Mirim, que foi com a proposição da dúvida remetida pelo Coronel Reyes.

§ 4

Não obstante a segurança que me havia dado o Sr. Castellanos de que expediria sem demora ordens ao Comissário Oriental para prosseguir na demarcação conforme o acordo da conferência do dia 25 de Janeiro, o fato é que só a 21 do mês último regressaram os Srs. Egaña e Julio Reyes. Disse-me o mesmo Ministro quando lhe notei na nossa última conferência tão grande demora, que fez perder o mês de Fevereiro como o foi o de Janeiro, que a culpa não era dele, que os ditos dois agentes da Comissão Oriental haviam sido logo despachados. Entretanto, o contrário me afirmou sempre o Sr. Julio Reyes.

§ 5º

Na conferência de que dou conta a V. Exa. nos §§ antecedentes, conheci que o Sr. Ministro Castellanos não tinha nem notícia da obra de José Maria Cabrer sobre a demarcação do Tratado de 1777 na parte relativa à Montevidéu e à Província de S. Pedro. Supunha que Cabrer, a quem conheceu pessoalmente, só havia tomado parte na demarcação de outras linhas. Por essa ocasião disse-me que os poucos documentos concernentes à limites que haviam nos arquivos de Montevidéu desapareceram inteiramente.

§ 6º

O manuscrito de Cabrer, com que V. Exa. me habilitou, é decerto de suma importância, e dele espero tirar todo o partido possível para a determinação do verdadeiro Pontal de S. Miguel.

Não tenho, porém, documento algum e nem mesmo informações oficiais da nossa posse e ocupação no terreno separado pela linha que devo sustentar, a do Passo Geral do Chuí ao Passo Geral de S. Miguel.

A parte do manuscrito de Cabrer que veio por cópia anexa às instruções de V. Exa. não faz a mais ligeira referência à linha que os Comissários Portugueses pretendiam nessa época. Esta acha-se assinalada com pontos encarnados na planta parcial que V. Exa. remeteu-me, e que, segundo declara o Despacho, foi extraída do plano topográfico a que se refere o Diário de Cabrer, mas esta circunstância não é bastante desde que a parte do manuscrito que possuo não a acusa.

Segundo a informação do Sr. General Andréa, sempre tivemos Guardas em um ou outro daqueles dois pontos, e algumas vezes em ambos. É uma alegação de que me servirei, mas que não posso provar senão com a notoriedade.

Segundo o mesmo Sr. General, e parece notório, a linha que pretendemos não separa para o território Brasileiro um só domiciliário Oriental.

Terão, porém, os Brasileiros aí residentes reconhecido e obedecido somente à jurisdição do seu país? Não há, nunca houve aí depois da nossa posse autoridade Oriental?

Hei de dissimular a deficiência de provas diretas e positivas sobre os fatos que acima articulo, mas não sei se conseguirei sem delonga o desejado acordo. Depois que começar a sua negociação, que depende da resposta à declaração que fiz por escrito em nome do Governo Imperial, é que poderei atinar com o melhor caminho a seguir.

Apenas termine a correspondência deste paquete, escreverei ao Sr. General Andréa solicitando dele todas as informações e dados que possam servir-me para o acordo do uti possidetis.

§ 7º

Como pelo vapor Paraná comuniquei a V. Exa. foi publicada na imprensa de Montevidéu a correspondência trocada entre os Srs. General Andréa e Coronel Reyes sobre a necessária demora que teve o Comissário Imperial em levantar a planta que devia servir de base ao acordo sobre a demarcação da linha do Chuí. A primeira publicação se fez na Constituição e foi depois repetida pelos demais Jornais.

Não fiz observação alguma ao Sr. Castellanos sobre esse fato, porque não julguei conveniente desde que os referidos documentos oficiais não são de caráter reservado, e porque pareceu-me que a publicação teve por fim desvanecer as desconfianças que alguns indivíduos conceberam de que houvesse intento da parte do Governo Imperial em procrastinar a demarcação.

§ 8º

No Jornal a Imprensa Uruguaya, cujo redator principal e ostensivo é o Sr. Senador Masini, apareceram alguns artigos apaixonados com referência à dúvida suscitada na demarcação da linha do Chuí. Ouvi ao próprio Sr. Dr. Acevedo, que, como V. Exa. sabe, é um dos homens deste país mais prevenidos contra o Brasil, que aqueles escritos eram ato exclusivo da cabeça excêntrica do mesmo Sr. Masini. Em verdade ninguém o acompanhou nessas declarações pela imprensa.

Os artigos a que me refiro estão nos números da Imprensa Uruguaya de 9 e 17 do mês próximo passado, que nesta ocasião remeto a V. Exa[243].

§ 9º

Demorando-se a resposta do Governo Oriental à Nota que lhe dirigi em data de 24 do mês findo, sobre a qual informo a V. Exa. no § 2º deste ofício, escrevi ao Sr. Castellanos a carta junta por cópia sob nº 2. S. Exa. justifica a sua demora com os motivos que V. Exa. verá da cópia nº 3, as quais creio verdadeiras.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Exteriores

[Anexo I]

Nº 1 / CÓPIA

NOTA Nº 55

Legação do Brasil em Montevidéu, 24 de Fevereiro de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, levou ao conhecimento do Governo Imperial o objeto e acordo da conferência verbal que tivera no dia 25 do mês próximo passado com S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, a quem tem a honra de dirigir-se.

O Governo de S. M. o Imperador entende o artigo primeiro do Tratado de 15 de Maio do ano próximo passado pelo mesmo modo que o abaixo assinado o havia entendido e expressou na citada conferência a S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores. Cabe, pois, ao abaixo assinado o grato dever de comunicar a S. Exa. o Sr. Ministro que o Governo Imperial está de inteiro e perfeito acordo com o Governo da República, em que a cláusula final – conforme o uti possidetis –, expressa e claramente estabelecida na mencionada estipulação, é que deve regular e fixar a demarcação da linha divisória do Chuí entre os pontos (Chuí e Pontal de S. Miguel) nela designados.

O Governo Imperial concorda muito explícita e positivamente com o Governo da República em que pelo Tratado de 15 de Maio tiveram por fim ambas as Partes Contratantes reduzir a fronteira do Chuí estipulada no Tratado de 12 de Outubro aos termos do uti possidetis, e que este pensamento é expresso e evidente nas palavras do artigo primeiro do referido Tratado atenta a sua cláusula final.

O Governo Imperial reconhece essa cessão que fez no direito que lhe estava garantido pelo Tratado de 12 de Outubro; não pretende nem deseja restringi-la, mas também não poderia admitir que ela fosse ampliada, muito menos por modo que resultasse uma divisa em grande parte imaginária e de impossível segurança e polícia; isto é, sem aquelas condições essenciais que mui prudente e amigavelmente consultaram os dois Governos no ajuste e regulação de seus limites.

O Governo Imperial recebeu com sumo agrado, bem que assim o esperasse da prudência, boa-fé e amizade do Governo Oriental, a declaração de que está o mesmo Governo Oriental resolvido a acelerar quanto esteja da sua parte os trabalhos da demarcação, e de que neste intuito conveio com o abaixo assinado que os dois Comissários poderiam prosseguir na verificação e assinalamento das linhas cuja demarcação não depende da do Chuí. Neste mesmo sentido se expediu ordem e instruções ao Comissário Brasileiro, a quem o abaixo assinado sem perda de tempo comunicou o resultado da sua conferência de 25 do mês próximo passado com S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos.

Fixada assim a inteligência literal e verdadeira do artigo primeiro do Tratado de 15 de Maio, e animados como estão ambos os Governos das mais justas e amigáveis disposições, é fácil e óbvia a solução da dúvida que fica pendente relativamente ao reconhecimento do verdadeiro Pontal de S. Miguel e ao curso da linha que deve ser traçada entre este ponto e o Chuí, conforme o uti possidetis.[244]

Para este acordo está o abaixo assinado suficientemente autorizado pelo seu Governo. O Governo Imperial, não obstante a providência já adotada para que não fique pela demarcação de uma parte suspensa a demarcação de toda a fronteira, julga urgente e insta pelo dito acordo, movido por motivos que crê escusado indicar à sabedoria do Governo Oriental.

O abaixo assinado solicita, portanto, de S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores que se sirva pôr no conhecimento do Governo da República a presente Nota, e responder-lhe com a maior brevidade possível, para poderem prosseguir, como muito convém, e insta o Governo de S. M. o Imperador no ajuste da dúvida apresentada pelos dois Comissários.

Tendo deste modo cumprido as ordens que acaba de receber do seu Governo, o abaixo assinado aproveita a ocasião para renovar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração e alto apreço.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

Nº 2 / CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. Florentino Castellanos

Prezadíssimo Sr.,

Vou incomodar a V. Exa., mas não tenho outro remédio. Contava remeter ao Governo Imperial a resposta prometida por V. Exa. à minha Nota nº 55 de 24 do mês próximo passado sobre o assunto da demarcação de limites, e hoje, antevéspera da partida do paquete, receio que me não seja dada a dita resposta com a antecedência necessária.

Por este motivo, que V. Exa. apreciará com sua costumada bondade e justiça, sou forçado a rogar-lhe que, se não for possível dar-me a resposta, que eu esperava, e ainda espero, a tempo de ir pelo paquete, se digne habilitar-me para explicar ao Governo Imperial a razão dessa demora em objeto de sua natureza urgente.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos da perfeita estima e alta consideração com tenho a honra de ser de V. Exa. muito atento e fiel criado.

Montevidéu, 5 de Março de 1853.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

Nº 3 / CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. y Exmo. Sr. D. José Maria da Silva Paranhos

Mi apreciadísimo Señor,

Conté poder satisfacer à la nota oficial nº 55, del 24 del p. p. mes, relativa a la demarcación de límites, antes de la salida del Paquete. Pero me ha sido imposible.

Estamos arreglando el Presupuesto de gastos y las cuentas de las rentas del año anterior.

Además, consta à V. E. que después de mi regreso de la Campaña he estado enfermo. Con precipitación he redactado la memoria de los trabajos del Ministerio de Gobierno, que es bastante extensa. Tengo que ocuparme, en la semana próxima, de la del Ministerio de Relaciones Exteriores; y otros trabajos que por primera vez se presentan à las Cámaras, me tienen fatigado, porque, como V. E. sabe, tengo que hacerlos yo mismo.

Por la Ley, todo esto debía haberse presentado en los primeros quince días de la apertura de las Sesiones, y ya estamos en demora.

Sírvase V. E. excusarme, y creer que lo primero de que me ocuparé, será de la contestación pendiente.

Entretanto me repito de V. E. muy atento servidor y amigo Q. S. M. B.

Despacho. Marzo 5 de 1853.

Florentino Castellanos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[245] • 06 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 6 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro José Soares de Souza,

Pessoa fidedigna confiou-me o extrato incluso de uma carta escrita do Paraguai em fins de Janeiro próximo passado por pessoa também digna de crédito.

Parte destas notícias já foi publicada no Commercio do Prata.

Como sempre de V. Exa. Amigo atento, criado fiel e obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo]

EXTRATO DE UMA CARTA ESCRITA DO PARAGUAI

Tan deplorable y violenta se ha vuelto la situación comercial que los hijos del país, arruinados por la depresión súbita y considerable de los efectos, están echando un grito de desesperación en una petición que dirigió al Gobierno para pedir algunas reformas económicas, que los salve de tamaña desgracia. Piden mucho para obtener algo; pero es difícil prever lo que hará un hombre suspicaz y despótico. Naturalmente mucho se comenta ya, sobre lo que se debe tener o esperar: unos cuentan con grandes franquicias comerciales, otros creen que todo se reducirá a una reducción en las patentes y en los sellos. El caso es que todo depende de ciertas reformas, más ellas han de ser profundas y radicales: sin eso será preciso renunciar a un país insoportable a las condiciones actuales. Me afirma en esta opinión cuanto me dice “__”__”__. El presidente poco o nada hace esperar. Siempre tiene complicaciones con sus vecinos, no quiere hacer concesiones a sus paisanos por que los considera demasiado atrasados para merecerlo. Teme que la emigración atraiga aventureros turbulentos que le disturben el país, teme que el contacto de los extranjeros con esta [plebe semi-s] de a estes ideas de subversión de toda autoridad, porque querrá gozar de las mismas libertades sin tener aptitud ninguna para ello.

Tiene razón cuando entra en estas consideraciones políticas. Conoce el estado social de su país, y sabe que debe caminar con pies de plomo, para evitar algo de peor que el estado actual, que sería la anarquía y la guerra civil. Concediéndole eso, se le puede reprochar con justicia el no saber hacer a tiempo y con prudencia reformas económicas para derramar el bien estar en estas clases tan miserables, que así mejorarían en luces y moralidad. Pero parece que aun eso teme, sin duda por sentimientos egoístas y de propia conservación. El cree que la prosperidad las vuelva arrogantes y pretenciosos, y en fin deduce que conviene seguir con esta política medio [chineza].

Sigue el estanco de la yerba. Este impuesto es aborrecible para estas poblaciones. La administración lo mantiene pretendiendo que no se pueden crear otros recursos. De estas mismas razones se vale para negarse a la libre navegación del rio Mato Grosso. Teme que el ejemplo de esta libertad comercial en el Brasil, haga exigente a los suyos, cuando los considera indignos de todas esas franquicias.

Desde la caída de Rosas el Presidente se muestra muy indiferente para entrar en tratados con potencias extranjeras. Para hacer concesiones a la Francia y a la Inglaterra, les va a exigir que le garanten la posesión de los terrenos contestados por el Brasil etc.

OFÍCIO[246] • 22 MAR. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 6

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 22 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a cópia junta da resposta dada pelo Governo Oriental à minha Nota nº 55 de 24 de Fevereiro último sobre a dúvida ocorrida no reconhecimento da linha divisória estipulada no Tratado de 15 de Maio. Creio que esta resposta, bem que muito medida em seus termos, é a confirmação clara e explícita do acordo a que chegamos, eu e o Ministro das Relações Exteriores, na conferência verbal de 25 de Janeiro, e que em minha citada Nota de 24 de Fevereiro declarei ter merecido o assenso do Governo Imperial.

Hoje mesmo tenciono responder a essa Nota, datada de 19 do corrente, mas só ontem à tarde recebida, solicitando que quanto antes demos princípio às conferências necessárias para o ajuste definitivo do objeto em questão. Em princípio está a dúvida resolvida; resta ver na solução prática como o Governo Oriental corresponde à franqueza e lealdade do Governo Imperial. Eu espero que ele procederá como promete e não perderei tempo em verificá-lo.

Muito estimaria poder comunicar a V. Exa. o resultado deste negócio pelo próximo paquete; duvido, porém, que o possa, atenta a lentidão habitual com que aqui se tratam os negócios públicos, e os embaraços que as Câmaras opõem à ação do Ministério.

§ 2º

Tenho cartas do Sr. General Andréa cujas datas alcançam a 2 do corrente. Já havia recebido a minha carta confidencial de 26 de Janeiro, da qual dei conhecimento a V. Exa. Em resposta a ela, depois de vários esclarecimentos com que me honrou, recomenda-me amigavelmente que me não comprometa em nenhum ajuste que dele dependa, porque não poderá proceder senão conforme as ordens diretas que receber dessa corte. Ainda não tinha chegado às suas mãos o Despacho de 16 de Fevereiro de que V. Exa. me remeteu cópia pela corveta Inglesa Dido.

A sua qualidade de Comissário Imperial na demarcação de limites não pode ser posta em dúvida pelo Governo Oriental ou seus Agentes, digo-lhe eu em carta que será expedida pela primeira via segura que se me ofereça. Em virtude da comunicação de V. Exa., eu informei oficialmente ao Governo Oriental que o dito Sr. General fora nomeado com aquele caráter em substituição do Sr. General Elisiario, cuja nomeação não teve efeito.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócio Estrangeiros

CARTA[247] • 22 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 22 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Esta terá especialmente por fim adiantar algumas notícias de Buenos Aires, porque ignoro se a Euterpe leva correspondência do meu Colega o Sr. Silva Pontes.

Enfim celebrou-se uma convenção de paz, que já foi ratificada pelo Governo de Buenos Aires, e que hoje depende da ratificação do General Urquiza. A comissão deste partiu para S. Nicolau, onde ele se acha, no dia 13 do corrente, a bordo do vapor de guerra Inglês Trident. O nosso Paraense teria sido preferido para esta comissão, se lhe não faltasse, como faltou, e ainda falta, o indispensável combustível.

V. Exa. pode ler o importante documento que noticio no número do Commercio do Prata de 17 deste mês. Qualquer que seja a resposta do General Urquiza, tencionava o Sr. Silva Pontes comunicá-la ao Governo Imperial pelo vapor Paraense, para o que já fez a devida requisição ao Sr. Chefe da Estação Naval Brasileira. Receio muito que por falta de carvão não possa o Paraense desempenhar esta comissão.

Ratificará Urquiza a convenção, em princípio evidentemente mais favorável aos sitiados? A julgar pelo procedimento do seu Ministro Peña, negociador e signatário desse documento, devemos crer que sim. A julgar pela opinião do Dr. Urquiza, e do seu Secretário Guido, o General Urquiza não deve consumar a obra dos seus comissários. Será esta última opinião sincera ou calculada para fazer crer que o Diretor está em circunstâncias de se não contentar com tão pouco?

A resposta às dúvidas que acima manifesto teremo-la dentro em poucos dias.

O Ministro Flores renunciou definitivamente e sua renúncia foi aceita. Este ato foi motivado, disse-me ele, pela lentidão e fraqueza do Governo em relação às medidas financeiras de que carece o país e em relação às exigências da maioria parlamentar. Seu substituto é o General José Brito del Pino, que fez parte, no mesmo cargo, do último gabinete do Governo provisório.

O Governo resolveu sancionar o Decreto da maioria da Câmara de Representantes sobre a medalha de Caseros. Este ato, a demissão de Flores e sua substituição tem desgostado sobremodo aos Colorados. Chamo a atenção de V. Exa. para o manifesto da minoria da Câmara dos Representantes sobre aquela questão, e o Decreto do Governo com que terminou a mesma questão, cujos efeitos ainda se sentem nas discussões da Câmara e talvez subsistam durante a presente sessão. Estas ocorrências têm feito que uns mais desejem a vinda do General Fructuoso Rivera, e que outros mais a temam. Este velho caudilho oficiou do Jaraguão ao seu Governo pedindo passaportes para si e sua escolta, agradecendo e solicitando o reconhecimento do mesmo Governo para as Autoridades Brasileiras, cujas atenções ele exagera por cavalheirismo ou por cálculo.

O Ministro Castellanos pediu-me verbalmente explicações sobre aqueles favores feitos ao agradecido General, e felizmente estava eu habilitado para dá-las por uma comunicação reservada do Sr. Cansanção de Sinimbu. Este autorizou que se lhe prestasse cavalos e armas para quatro Orientais que o deviam acompanhar, e o General falou de equipamento de uma escolta com que devia atravessar a Campanha. Reduzido o ato do Presidente ao seu caráter particular e às suas verdadeiras proporções, o Ministro Castellanos tranquilizou-se e se deu por satisfeito.

Tem havido alguma exacerbação nestes últimos dias das antigas paixões políticas; a confiança pública não tem deixado de abalar-se, mas daí à desordem vai grande distância, e não receio que apareça semelhante loucura. Castellanos disse-me ontem à noite que a não receava.

O manifesto e Decreto que acima me refiro acham-se impressos nos Commercios do Prata de 11 e 20 do corrente[248].

Segundo Mr. Le Long[249], que acaba de chegar do Paraguai, o Presidente López[250] havia prometido tratar com os Agentes Franceses e Ingleses, oferecendo algumas franquezas de trânsito e comércio aos Estrangeiros. Ele duvida que se opere tão extraordinário sucesso. Quanto à garantia sobre a questão com o Brasil, diz o mesmo Mr. Le Long que Saint Georges apenas prometera os bons ofícios da França.

Mr. Le Long está pasmado do que é e supunha ser o Paraguai, e diz que este pasmo é geral em todos os Agentes e viajantes estrangeiros. Decerto vão aparecer mil anedotas, das quais já algumas estão aqui em circulação.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo afetuoso e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[251] • 23 MAR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 23 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Não eram temerárias as desconfianças que eu deduzia de revelações que ouvi ao Dr. Urquiza. Seu Pai não ratificou a Convenção negociada pelos seus Plenipotenciários: tal é a importante notícia que hoje nos veio de Buenos Aires e que o Sr. Silva Pontes comunicará a V. Exa. tão minuciosamente como é notório e lhe foi referido confidencialmente.

A Convenção era na forma e em princípio mais favorável ao Governo de Buenos Aires do que aos sitiadores. Tinha o inconveniente notado quanto à organização nacional que por ela era posta outra vez sob a dependência da vontade das Províncias. Seriam, porém, estas as razões que moveram os Conselheiros do General Urquiza a rejeitar a obra do seus Comissários? Inclino-me a crer que as espoliações que se estão praticando na Campanha de Buenos Aires e o predomínio exclusivo a que aspiram Guido, Pico, etc. foram os principais móveis daquele sucesso.

Ontem à noite esteve comigo o célebre Pedro de Angelis. Reitero a V. Exa. as recomendações que a respeito deste sujeito lhe terá feito o Sr. Silva Pontes. A sua coleção de impressos e manuscritos Americanos seria útil aquisição para o Ministério a cargo de V. Exa., ou ao menos para a biblioteca do nosso Instituto Histórico[252]. Diz-me que precisa efetuar esta venda (por 6.000 patacões) para ir estabelecer residência no Império.

V. Exa. conhece o caráter mercantil deste publicista e escritor de Rosas; mas também deve reconhecer a sua rara capacidade, o seu conhecimento peculiar dos homens e das coisas dos Estados Hispano-Americanos. Tenho para mim que seria muito vantajoso se o Império contratasse os seus serviços.

Pedro de Angelis entretém relações estreitas com Guido, e presumo que também com Urquiza. Pela facilidade que tem de fazer-se entender em várias línguas, e por seu crédito de homem muito entendido nos negócios do Rio da Prata, os Agentes Estrangeiros o ouvem e consultam. Pedro de Angelis finge-se imparcial quanto à luta de Buenos Aires, e para que eu o acredite diz também algumas verdades da gente de fora; mas, evidentemente por aquelas suas relações e por despeito, simpatiza com a causa dos sitiadores.

Ontem insinuou-me ele que as Potências Estrangeiras têm errado por aqui em encostar-se ao lado mais fraco. Que a sua política devia ser toda regulada pelos interesses mercantis; e para que me não escapasse a insinuação, recordou-me ter ouvido ao falecido Cônsul-Geral Moura que a balança do comércio entre Buenos Aires e o Brasil apresentava a nosso favor um saldo passante de três milhões de pesos.

O Sr. Devoise, Encarregado de Negócios de França, acaba de fazer-me uma visita. Sobre Buenos Aires pouco disse, mas percebi que acha razão em Urquiza. Sobre o Paraguai disse-me que o Sr. Saint Georges tinha promessa de celebrar um Tratado, e que por isso demorara o seu regresso. Toquei na garantia pedida pelo Presidente López sobre a questão com o Brasil e na resposta do Plenipotenciário Francês que refiro em outra confidencial. Respondeu-me que nada sabia a esse respeito, mas que não acreditava que o Sr. Saint Georges se comprometesse a mais que a bons ofícios.

Junto achará V. Exa. uma nota, cópia nº 1, que me remeteu o Sr. Silva Pontes (declarando que obtivera em confidência) das modificações exigidas pelo Diretor Provisório na Convenção celebrada em Buenos Aires.

Consta-me que ontem apareceram aqui alguns pasquins – “Viva Rivera! Viva o General Pacheco! Abaixo o Ministério Blanquillo! Viva a Fusão!”. Espero que não passem de desabafos ou extravios sem consequência.

Acabo de obter uma cópia da Nota do General Urquiza ao Governador de Buenos Aires: é o que vai junto sob nº 2.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo afetuoso e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo I]

Nº 1 / CÓPIA

Todos los artículos desde el 8º al fin importan anular el Acuerdo de San Nicolas en toda la República después de haber sido aceptado por todas las Provincias: importa deshacer el Congreso actual y poner a los Pueblos en la necesidad de convenir nuevamente en otras bases.

El Director no tiene facultades para para ratificar esto, ni lo cree conveniente. Pero consentiría en que todos estos artículos se suprimieran y en que el asunto se tratara por la Provincia de Buenos Aires, después que por efecto de la paz se estableciera una nueva Sala de Representantes. Entonces podría ser el objecto de una negociación o de una ley espontanea. Siendo la base de nuestra nacionalidad el sistema federal, no desearía el Director entrar en el arreglo de la cuestión interior de la Provincia de Buenos Aires sino como un mediador; y por consiguiente, que el arreglo de los intereses Provinciales se hiciera entre el Gobierno de la ciudad los Jefes de la Campaña y este es un defecto que quisiera remediar.

Los artículos del Tratado desde el 1º al 7º inclusive pueden pasar, si el Gobernador actual diera una garantía al partido opuesto nombrando un Ministerio que obtuviera su confianza y haciendo las modificaciones siguientes:

Artículo 1º – Las palabras “y debiendo ser puestos en libertad los que estuviesen detenidos” deben suprimirse. Estos detenidos son unos cien hombres aprisionados durante el armisticio y es un desdoro para ambas partes el hacer un objecto de tratado su libertad. Ellos deben ser puestos en libertad desde luego y antes de empezar a tratar.

2º – A “todos los auxilios” se agregará “y gastos”.

3º – A “en consecuencia” se agregará “luego que sea elegido el Gobernador Propietario”.

[Anexo II]

Nº 2 / CÓPIA

¡Viva la Confederación Argentina!

Secretaria del Exmo. Sr. Director Provisorio de la Confederación Argentina

San Nicolas, Marzo 19 de 1853.

Al Sr. Ministro de Gobierno, del Gobernador Provisorio de la Provincia de Buenos Aires,

He recibido orden del Exmo. Sr. Director Provisorio para comunicar à V. Sa. que en el día de ayer ha sido puesto en conocimiento de S. E. el tratado ajustado el día 9 del corriente, entre los comisionados que nombró S. E. para encontrar una solución pacífica a la guerra que aflige a esta provincia, y la Comisión nombrada por ese Gobierno con el mismo objeto.

Presentando este tratado grave inconvenientes, y considerándose S. E. sin facultades para anular ni aun enmendar el Acuerdo de San Nicolas de los Arroyos, que es hoy una ley de la Nación, no ha podido dar su ratificación a ese tratado; pero tiene fundados motivos para esperar que no sería difícil arribar al menos a un arreglo de las diferencias interiores de la provincia de Buenos Aires, dejando para después el determinar las condiciones con que la Provincia concurrirá à la formación de la Constitución de la República.

La única aspiración de S. E. es que la Provincia más importante de la Confederación se rija tranquilamente por sus instituciones provinciales, y llegue a la situación de dar ejemplo de moderación y templanza; ya que, por una fatalidad, que todos debemos deplorar, las invasiones armadas ya las amenazas de guerra que constituían la política de su administración anterior conmovieron a toda la República, y han alejado el momento de que la nación se constituya.

S. E. deplora la sangre de Argentinos que se vierte, la ruina y desmoralización que la guerra trae en pós de sí; y teniendo en vista remover los obstáculos que pudieren ofrecerse a la paz, ha determinado aproximarse a la ciudad de Buenos Aires, y autorizar un nueva comisión que esplique los motivos que ha tenido para rehusar su ratificación al tratado de 9 del corriente y proponga los medios de arribar a un arreglo de la cuestión provincial.

S. E. espera que el Exmo. Gobernador Provisorio, conservará entretanto la suspensión de hostilidades por parte de la Ciudad, y que contribuirá por la suya a dar à la Provincia la paz de que tanto necesita y a que todos aspiran.

Dígnese V. Sa. Poner esta comunicación en mano de S. E. y admitir las seguridades de mi alta consideración.

Angel Elias

OFÍCIO[253] • 31 MAR. 1853 • AHI 221/3/12

N° 4

3ª Seção

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 31 de Março de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber o Aviso Circular de 12 de Março próximo passado, pelo qual V. Exa. se serviu comunicar-me a infausta notícia do falecimento de S. A. a Senhora Princesa D. Maria Amelia, Augusta Irmã de S. M. o Imperador.

Com o mais profundo sentimento de dor li a referida comunicação de V. Exa., e levei-a ao conhecimento do Ministro das Relações Exteriores deste Estado e dos Agentes Diplomáticos e Consulares aqui residentes, declarando-lhes que esta Legação, o Consulado e os Navios de guerra Brasileiros farão amanhã as devidas demonstrações públicas de dor e de respeito por tão triste e prematuro acontecimento.

As comunicações a que acima me refiro foram dirigidas hoje, porque só ontem é que chegaram de Buenos Aires as ordens respectivas do Sr. Chefe da Estação Naval para os navios que aqui se acham, e eu esperava igualmente conhecer o procedimento da Legação Imperial naquela Cidade. Como me consta que fizera o Sr. Silva Pontes, e eu muito desejava poder fazer, encerrei-me desde hoje por três dias e tomarei luto, no que serei acompanhado pelo Adido a esta Legação, pelo Cônsul-Geral e Vice-Cônsul e pelo Comissário Imperial na Junta de Crédito Público

O Governo Oriental respondeu hoje mesmo à minha comunicação com as expressões que V. Exa. lerá em a Nota junta por cópia.[254] As Legações Argentina, Francesa e Espanhola, e alguns Consulados, dos quais igualmente já recebi resposta, se exprimiram em termos análogos.

Devo observar a V. Exa. que a Nota que dirigi ao Ministro das Relações Exteriores, e da qual não junto cópia por parecer-me escusado, foi dirigida somente ao dito Ministro, tendo eu em vista que talvez S. M. o Imperador queira comunicar o infausto sucesso ao Presidente deste Estado por Carta de Gabinete. A mesma comunicação pareceu-me necessária desde que se celebrava a cerimônia oficial de que falei, e eram para elas tacitamente convidados os Agentes públicos e Estações Navais estrangeiras.

Se o procedimento de que dou conta a V. Exa. neste oficio não é regular, V. Exa. m’ o relevará pelo sentimento que o ditou e em atenção ao país em que estou servindo a S. M. o Imperador.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 02 ABR. 1853 • AHI 221/3/12

Índex: § 1° – Acusa recepção dos Despachos desta série, vindos pelo último paquete; § 2° – Trabalhos da Junta de Crédito Público; § 3° – Projetos sobre a solução da dívida do Estado Oriental; § 4° – Habilitação de navios Brasileiros para a navegação do Rio da Prata e seus afluentes; § 6° – Responde à comunicação de estar aberto o porto de Albuquerque ao comércio estrangeiro; § 7° – Remete comunicações da Legação Imperial no Paraguai; § 8° – Orçamento para o ano de 1854 apresentado às Câmaras pelo Governo Oriental; § 9° – Memórias dos Ministros Orientais apresentadas ao Corpo Legislativo; § 10° – Nota ao Governo Oriental e resposta deste sobre a reclamação do súdito Brasileiro Irineu Evangelista de Souza; § 11° – Resposta do Governo Oriental à Nota desta Legação que participou o castigo que S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha mandara executar nas pessoas dos marinheiros do vapor Affonso que tomaram parte em um conflito havido nesta cidade.

N° 5 / 3ª SEÇÃO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 2 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tenho a honra de acusar a recepção dos Despachos de V. Exa. datados de 25 de Fevereiro, e de 13 e 14 de Março próximo passado, designados com os nos. 5, 6 e 7 da série dos da 3ª seção.

§ 2°

Fico inteirado da resposta que V. Exa. se serviu dar-me pelo seu Despacho n° 5 de 25 de Fevereiro último. Nada de novo me consta ter ocorrido até este momento na Junta de Crédito Público. O Comissário Imperial há de informar a V. Exa. sobre o andamento que no mês último tenham tido aqueles trabalhos, pelos quais espera o Governo Oriental, segundo anunciou em sua Memória o Ministro da Fazenda, para apresentar ao Corpo Legislativo suas ideias sobre a solução da dívida geral da República.

§ 3°

Tenho presente o Despacho de 13 de Março designado com o nº 6, no qual entre outros assuntos, respondendo ao meu oficio nº 2 de 6 do dito mês, trata V. Exa. do assunto em que já toquei no § antecedente.

Muito estimarei receber com brevidade os pareceres e instruções a que V. Exa. alude no sobredito Despacho. As disposições do Governo Imperial nesta matéria são um elemento essencial para que os seus Agentes possam escolher dentre as variadas ideias e arbítrios o que mais convenha insinuar e apoiar. Novos projetos e sugestões parciais têm aparecido na imprensa jornalista desta cidade, e, como V. Exa. verá, destas e das publicações anteriores, há muitos que esperam o concurso poderoso do Governo Imperial para a solução desse grande problema em que a fortuna pública e particular deste Estado e se acha gravemente empenhada.

Chamo a atenção de V. Exa. para os artigos acima referidos, os quais estão impressos no Commercio do Prata, de 25 de Março último, na Constituição de 23 e na Imprensa Uruguaya[255] do dito mês. Juntos encontrará V. Exa. os números destes Jornais que deixo citados.

Não escapará a observação de V. Exa. que a Constituição, de que é redator um dos Representantes que mais prevenidos se mostraram com os Tratados de 12 de Outubro, manifeste a esperança do auxílio do Império para a restauração econômica, [e], portanto, vital do seu País. Não foi só a necessidade que em meu pensar trouxe a essa manifestação o redator do referido Jornal; creio que é ela filha de uma convicção desabusada pelas lições de um ano e alguns meses de paz, durante a qual mais de uma vez se tem sentido a influência da aliança do Império na conservação da ordem pública, e tornou-se bem patente o estado de prostração em que a guerra civil deixou a República, do qual só por um milagre poderá levantar-se sem auxílio de mão estranha.

§ 4°

Pedi ao nosso Consulado-Geral nesta Cidade algumas informações de que careço para apresentar a V. Exa. minha humilde opinião sobre os meios que se possam adotar sem inconveniente para facilitar aqui e em Buenos Aires a habilitação de navios de pequeno porte que pretendam navegar com a bandeira Brasileira o Rio da Prata e seus afluentes. Oportunamente satisfarei esta exigência do Despacho de V. Exa. n° 6 de 13 de Março próximo passado.

§ 5°

Fico ciente, e continuarei a proceder de conformidade com os esclarecimentos que V. Exa. se serviu dar-me sobre a expedição de títulos de nacionalidade a indivíduos que serviram ou ainda servem militarmente a este Estado, e particularmente sobre o caso de Calisto Lopes da Silva.

Não há dia em que não me vejo solicitado para dar títulos de nacionalidade, ou papeletas como vulgarmente chamam. Os solicitantes são pela maior parte homens de cor nas circunstâncias que expus a V. Exa. Falam português mais ou menos viciado com o castelhano, dizem que nasceram livres (alguns dos que não são Africanos) ou que foram libertos em vida ou por morte de seus senhores e dentro do Império, mas não apresentam nenhuma espécie de justificação das qualidades que alegam, ou apenas apresentam um atestado gracioso de um ou dois Brasileiros residentes nesta cidade que a Legação não conhece.

Incomoda-me o receio de recusar título a quem seja realmente Brasileiro, porém mais me incomodaria o receio de o haver dado indevidamente, tanto mais quanto se trata de indivíduos que por sua condição e costumes podem tornar-se penosos à Legação Imperial e desairar o nome Brasileiro com escândalos e atos criminosos, e que é muito duvidoso desejassem ao menos servir ao Império em alguma luta com este Estado, onde estão radicados. Nesta alternativa, tenho sempre tomado a deliberação que o Despacho de V. Exa. aprova e confirma.

As reflexões que acabo de expender se aplicam também em parte a indivíduos brancos que estão residindo na campanha deste Estado, e se dizem Brasileiros naturais da Província de S. Pedro. Não apresentam certidão de batismo; não apresentam passaporte das autoridades do Império, nenhum documento que fale de sua nacionalidade; pretendem que os sinais físicos e a sua linguagem lhes sejam aceitos como prova bastante, alegando que não têm meios de ir ou mandar ao Império, de cuja fronteira vivem longe, pela justificação que lhe é exigida.

A um destes últimos solicitantes, que por sua pouca idade, linguagem, aparência e outras circunstâncias tem a seu favor veemente presunção de haver nascido na Província de S. Pedro, não tive ânimo de despedir com a simples exigência de prova legal. Bem que tenha ele por si parentes com quem vive neste Estado, dos quais veio acompanhado, prometi e cumpri a promessa de escrever a alguma pessoa da Província de S. Pedro para obter-lhe a certidão de batismo, que ali deve existir segundo a sua alegação. Dirigi-me para este fim ao Sr. Brigadeiro José Fernandes dos Santos Pereira, Comandante da Guarnição e fronteira da Cidade do Rio Grande.

§ 6°

Por aviso de 14 de Março designado com o nº 7 comunicou-me V. Exa. a importante e esperada resolução do Governo Imperial pela qual vai ser franco ao comércio estrangeiro um dos portos da Província de Mato Grasso, o de Albuquerque na margem direita do Paraguai.

Em conversa com o Sr. Devoise, Encarregado de Negócios de França, e com o Sr. Le Long, que V. Exa. conhece, dei notícia daquela resolução no intuito de mostrar que o Governo Imperial não anima a política nimiamente restritiva do seu vizinho do Paraguai, prevenção que me parece conveniente destruir no interesse da verdade e dos direitos do Império que pendem de ajustes com aquela República. Ambos apreciaram a dita resolução, sobretudo o segundo, o Sr. Le Long, que dela tomou nota, creio eu que para a correspondência que entretém com Jornais de Paris.

§ 7°

Nesta ocasião remeto a V. Exa. dois ofícios do Sr. Felipe José Pereira Leal, Encarregado de Negócios do Império no Paraguai. Um deles me foi entregue por via dos Agentes Ingleses e o outro por via do Encarregado de Negócios da Sardenha. Dois outros sobrescritos que os cobriam não tinham o menor indício de haverem sido abertos, e por isso creio que o não foram pelos portadores.

Como li os mencionados ofícios que vieram com selo volante, deixo de referir a V. Exa. o que por aqui colhi a respeito das negociações dos Agentes Francês e Inglês com o Governo do Paraguai, porque o Sr. Leal comunica o mesmo e mais do que eu tinha podido colher.

Consta-me que cartas particulares recebidas em Montevidéu dizem que aquele Governo não quis tratar conosco, sem que digam igualmente porquê.

Sobre este assunto, dos Tratados celebrados no Paraguai, leem-se duas cartas que não estão acordes, publicadas hoje Commercio do Prata e pela Constituição, cujos números remeto.

§ 8°

Nos números do Commercio do Prata de 9, 17 e 18 de Março último lerá V. Exa. o orçamento apresentado pelo Governo Oriental às Câmaras para o ano financeiro de 1854. Apresenta um déficit de mais de 911 mil pesos. Semelhante desequilíbrio entre a receita e a despesa anual, na qual devo notar que há verbas temporárias, causou grande sensação. Creio poder assegurar a V. Exa. que o orçamento de despesa será muito reduzido pelo Corpo Legislativo e com assentimento do Ministério. A maioria das Câmaras parece compenetrada da necessidade de economia.

§ 9º

Chamo a atenção de V. Exa. para as Memórias apresentadas pelos Ministros Orientais ao Corpo Legislativo, e particularmente para as dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores. Ainda não estão publicadas em folheto essas peças oficiais, mas correm impressas nos Jornais desta cidade. O Commercio do Prata os publicou com os documentos anexos, em seus números de 10, 11 e 14 o último do mês próximo passado.

Sobre a passagem da Memória do Ministério da Fazenda relativa a contrabando, ofereço nesta ocasião a V. Exa. algumas informações em oficio reservado. Quanto à Memória do Ministro das Relações Exteriores, creio que o seu comentário existe feito em meus despachos anteriores e nos que tenho a honra de dirigir a V. Exa. por este paquete.

A notificação da cessação do Tratado com a Inglaterra, cuja notícia V. Exa. me havia recomendado, consta da dita Memória de Relações Exteriores. O Governo foi interpelado na Câmara dos Senadores a este respeito, e V. Exa. pode ler as suas explicações no Imprensa Uruguaya de hoje, que junto remeto.

§ 10°

O súdito Brasileiro Manoel José Fernandes Guimarães dirigiu-me uma representação sobre a falta de cumprimento do contrato que o Governo Oriental celebrara com ele, como procurador bastante do Comendador Irineu Evangelista de Souza, em 31 de Julho próximo passado. É o contrato de que se deu conhecimento a esta Legação e se considerou feito com sua intervenção e acordo. Sobre ele reporto-me ao meu ofício reservado nº 6 de 11 de Agosto do ano findo.

Atendendo a essa representação, como me cumpria e era conveniente para zelar a força moral desta Legação, dirigi ao Governo Oriental a reclamação junta em cópia sob n° 1.

Essa reclamação creio satisfeita à vista da resposta que me deu o Ministro das Relações Exteriores, cópia n° 2.

§ 11°

Como referi a V. Exa. no § 3° do meu oficio de 6 do mês último, designado com o nº 2 da série dos da 3ª Seção, dei conhecimento ao Governo Oriental do castigo que S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha mandara executar nas pessoas dos Marinheiros do vapor de guerra Affonso que tomaram parte no conflito que houve nesta Cidade o ano passado e foi objeto de uma reclamação feita por parte do Governo Imperial.

A essa comunicação respondeu o Governo Oriental com a Nota junta em cópia sob n° 3.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

N°1 / CÓPIA

NOTA N° 56

Legação do Brasil em Montevidéu, 16 de Março de 1853.

O Sr. Manoel José Fernandes Guimarães, que na qualidade de procurador bastante do Sr. Comendador Irineu Evangelista de Souza, ajustou e assinou com S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores o contrato de 31 de Julho próximo passado, dirigiu ao abaixo assinado a representação inclusa por cópia, pela qual se queixa de que o Governo Oriental não tenha até hoje dado cumprimento à obrigação de expedir ordens às alfândegas e mais estações fiscais para que sejam nelas recebidas como dinheiro metálico as letras estipuladas no dito contrato, dado o caso de falta de pagamento pela Tesouraria Geral.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, ao pôr nas mãos de S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, a mencionada representação, e ao rogar a S. Exa. se digne dar-lhe sobre ela as explicações necessárias, não pode deixar de exprimir o pesar com que foi informado de um fato que estava longe de presumir, pela confiança que tem e deve ter na retidão do Governo Oriental, e pelas circunstâncias que militam neste negócio.

Aquele acordo foi celebrado conforme a Convenção de Subsídios de 12 de Outubro, em virtude de uma solene promessa feita em nome do Governo Oriental e registrada no Protocolo de 15 de Maio; foi concluído e assinado com intervenção do abaixo assinado no seu caráter oficial. Não podia, portanto, ser postergado em sua condição capital sem o consentimento da outra parte interessada, e muito menos sem que esta Legação fosse informada, para levá-lo ao conhecimento do Governo Imperial, dos motivos por que o Governo da República assim faltava mais uma vez às obrigações que contraíra para com esse súdito Brasileiro, que muito[256] se recomenda especialmente aos dois Governos pelos serviços que prestou à República, e ao Governo Imperial por mais outros títulos.

O abaixo assinado espera que S. Exa. o Sr. Ministro se servirá explicar-lhe o fato que faz objeto da representação do Sr. Guimarães, e que empregará os seus bons ofícios para que se cumpra religiosamente o contrato de 31 de Julho próximo passado, como é de todo o direito e justiça.

O abaixo assinado se prevalece da ocasião para reiterar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração e alto apreço.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Querendo conservar intactos todos os direitos que a Convenção, feita entre o Governo Oriental e o meu Constituinte Irineu Evangelista de Souza com o acordo desta Legação, tem dado às letras cuja cópia tenho a honra de acompanhar.

Venho solicitar de V. Exa. se sirva empregar seus bons ofícios, para que o Governo Oriental expeça as competentes ordens a fim de que, segunda a letras da estipulação, quando as mencionadas letras não sejam pagas em seus respectivos vencimentos, se recebam como moeda efetiva no pagamento dos direitos nas alfândegas.

Ao fazer esta petição, não tenho intenção de agravar a situação financeira do Governo Oriental; mas sim fazer valer um direito sagrado, e novamente garantido sob a mediação de V. Exa., depois de uma dilação forçada de mais de dois anos.

Aproveito esta ocasião para certificar a V. Exa. que lhe consagro a mais subida estima e profundo respeito.

Montevidéu, 8 de Março de 1853.

M. J. F. Guimarães

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente do Brasil junto da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

Nº 2 / CÓPIA

Montevideo, Marzo 29 de 1853.

El infrascripto Ministro de Relaciones Exteriores, ha recibido la nota de S. E. el Señor Ministro Residente de S. M. Imperial y en misión especial, fecha 16 del corriente, adjuntado la representación que le ha dirigido el Señor Guimarães, apoderado del Señor Irineu E. de Souza, respecto de la demora habida en las ordenes que deben darse, para que las letras de dicho Señor Irineu, sean recibidas en pago de derechos de aduana, toda vez que no sean abonados por la Tesorería General, de conformidad a lo estipulado en 31 de Julio p.p.

El infrascrito tiene encargo de manifestar en contestación a S. E. el Señor Ministro Residente, que el retardo habido en la expedición de aquellas ordenes, ha sido ocasionado por las dificultades con que el Ministerio de Hacienda ha tenido que luchar, pero que sin embargo se han impartido ya dichas ordenes, a fin de que continúe la ejecución de lo pactado con el Señor Irineu.

El infrascrito espera confiadamente que S. E. el Señor Ministro Residente, se persuadirá de que, la morosidad a que se ha referido el Señor Guimarães, no puede tener otro carácter, que el de momentánea e impensada, y que en nada afecta al cumplimiento de un deber que el Gobierno ha contraído y estará siempre dispuesto a llenar cual corresponde.

Entretanto el infrascripto aprovecha esta oportunidad, para reiterar a S. E. el Señor Dr. Paranhos, las seguridades de su particular aprecio y consideración.

Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil, y en misión especial cerca del Gobierno de la República Oriental del Uruguay

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo IV]

Nº 3 / CÓPIA

Montevideo, Marzo 31 de 1853.

El infrascrito Ministro de Relaciones Exteriores tuvo el honor de recibir y elevar a conocimiento del Exmo. Sr. Presidente de la República la nota fecha 24 de Febrero último en que S. E. el Sr. Dr. D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Brasil se sirvió comunicarle que por el Ministerio de Marina de Su Majestad Imperial, se habían mandado castigar con un mes de prisión a los marineros del vapor de guerra Alfonso [sic] por la parte que tomaron en el conflicto del muelle “Victoria”.

El infrascrito ha recibido orden de contestar a S. E. manifestándole que el Gobierno Oriental que en este asunto ha procurado dar pruebas inequívocas de sus sentimientos de justicia y consideración con que mira al de Su Majestad el Emperador, agradece sinceramente aquel acto espontaneo de su parte que demuestra también la deferencia que él le dispensa y el deseo de conservar las relaciones de amistad que felizmente existen entre ambos países y que el Gobierno de la República se complace en sostener y quisiera estrechar más todavía.

Al dar cumplimiento a la orden del Exmo. Sr. Presidente de la República es grato al infrascripto renovar a S. E. las seguridades de su más alta consideración y distinguido aprecio.

Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Dr. Don José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Brasil en misión especial cerca del Gobierno de la República Oriental etc. etc. etc.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO • 03 ABR. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 8

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Estou de posse dos Despachos reservados que V. Exa. dirigiu-me com as datas de 16 e 22 de Fevereiro, e 13 de Março próximo passado, designados com os números 8, 9 e 10, todos relativos à demarcação de limites. Continuarei tratando deste importante assunto em ofício especial.

§ 2º

Com o Despacho nº 8 recebi a correspondência a que ele se refere trocada entre V. Exa. e o Comissário Imperial na demarcação de limites, bem como a lata em que me foi remetida a carta plana litografada da fronteira do Chuí. Tenho consultado atentamente as preciosas informações que V. Exa. se serviu dar-me por aquele seu Despacho e as terei muito em vista no ajuste de que estou encarregado.

Vejo pelo ofício do Sr. General Andréa datado em 18 de Janeiro, e pelo Aviso de V. Exa. de 16 de Fevereiro que lhe responde, que o dito Sr. General duvida do seu principal caráter oficial na comissão que tão acertadamente lhe foi confiada. Esta dúvida deve cessar desde que ele receber uma comunicação que lhe dirigi, na qual lhe informo que por Nota n° 7 de 22 de Junho próximo passado dei conhecimento ao Governo Oriental da sua nomeação de Comissário Imperial, e isto em vista de um Despacho de V. Exa. A referida Nota acompanhou por cópia o ofício ostensivo n° 2 que em data de 25 do dito mês de Junho tive a honra de dirigir a V. Exa.

§ 3°

Responderei ao Despacho n° 10 de 13 de Março primeiro que ao de n° 9, que reservo para o fim do presente oficio, porque assim guardarei melhor conexão.

Muito satisfatório me foi saber que mereceu a aprovação de V. Exa. a Nota e mais procedimento de que trata o meu ofício reservado de nº 5 de 6 de Março.

Como V. Exa. tencionava ordenar à Presidência da Província de S. Pedro e ao Comissário Imperial que me forneçam todas as informações e documentos que possuam ou possam coligir relativamente ao nosso uti possidetis no território do Chuí, estou seguro de que obterei estes dados e provas com prontidão e satisfatoriamente. Eu já me dirigi para esse fim ao Sr. General Andréa.

§ 4°

Em aditamento ao ofício reservado sob n° 6 que tive a honra de dirigir a V. Exa. em data de 22 de Março último pela corveta Euterpe, do qual ora remeto segunda via, passo às mãos de V. Exa. a cópia junta sob nº 1 da Nota que dirigi ao Ministro das Relações Exteriores em data de 23 do dito mês de Março.

Em uma entrevista que tivemos no dia 27, na casa desta Legação, assegurou-me o referido Ministro que tão brevemente como lhe seja possível abrirá as conferências para o ajuste definitivo da dúvida pendente. Como essa conversação foi de caráter muito franco, e as circunstâncias do momento (das quais falarei expressamente em outro despacho) nos eram favoráveis, disse-lhe então qual a linha que segundo o uti possidetis eu tinha de sustentar. Não objetou e prometeu-me que esse negócio estaria concluído a tempo de chegar a notícia ao conhecimento do Governo Imperial antes do dia 3 de Maio.

Não posso estranhar que a negociação não tinha progredido depois da resposta à minha Nota de 24 de Fevereiro. O receio que houve pela conservação da tranquilidade pública nestes últimos dias, e as medidas financeiras que me consta vão ser com urgência apresentadas na Câmara de Representantes pelo Ministério ou de prévio acordo com ele, explicam e justificam essa demora. Espero, porém, que a promessa acima referida será oportunamente cumprida; e neste caso terei de requisitar o vapor Paraense para levar a comunicação ao Governo Imperial, se assim puder ser antecipada à abertura de Assembleia Geral. Creio que o objeto merece a prontidão que indico.

§ 5º

Recebi do Comissário Imperial na demarcação de limites a carta que junto por cópia sob nº 2. Julgo também conveniente pôr no conhecimento de V. Exa. a resposta que dei a essa carta, e outra que antes da sua recepção havia escrito e foi na mesma ocasião expedida. As duas cartas que acabo de mencionar constam das cópias designadas os nos. 3 e 4.

§ 6º

Tenho presente o Despacho reservado designado com o nº 9, o segundo dos três cuja recepção acima acusei e o único a que me falta responder.

A opinião do Sr. Brigadeiro Bellegarde já me era conhecida. Ele a formou, como diria a V.Exa., à vista dos documentos oficiais que lhe confiei e por ocasião de dar-lhe eu conhecimento da carta que em 26 de Janeiro escrevi ao Sr. General Andréa, na qual referi circunstanciadamente o acordo que obtive do Ministro das Relações Exteriores na conferência do dia anterior.

O apontamento do Sr. Brigadeiro Bellegarde contém em claro resumo o pró e o contra da questão vertente. Quanto à primeira parte, o que eu posso dizer já está dito, creio que suficientemente, em meus despachos anteriores. Ocupar-me-ei da segunda parte, em que é mais desenvolvido o apontamento.

Não penso que o Governo Oriental pudesse apoiar-se na primeira objeção que considerou o Sr. Brigadeiro Bellegarde. O verdadeiro Pontal de S. Miguel não se vê na carta topográfica do Coronel Reyes, mas creio que é visível na do Visconde de S. Leopoldo. E quando assim não fosse, desde que existe, estava ele na mente do negociador Brasileiro e é o que se concilia com a letra e espírito do Tratado, não pode ser recusado como coisa imaginária ou de que se não falou. O que é verdade é que nenhuma das duas partes contratantes procurou de inteligência com a outra fixar sobre a carta a posição daquele ponto.

Recordo-me que na conferência que por comissão do Plenipotenciário Brasileiro tive, na qualidade de ser seu Secretário, com o atual Ministro das Relações Exteriores sobre as modificações por estas apresentadas, perguntou-me ele com a carta do Coronel Reyes na mão, onde ficava o Pontal de S. Miguel. Não estando bem certo da sua posição, e nada vendo naquela carta, sobre a costa meridional da Lagoa, que assim se pudesse chamar, respondi que não conhecia bem o dito ponto, mas que devia aparecer na carta do Visconde de S. Leopoldo.

Para chamar sem notável impropriedade Pontal de S. Miguel ao que nós chamamos Pontal do Paraguaio, é decerto preciso sustentar que um segmento na parte meridional da Lagoa Mirim se denomina Lagoa de S. Miguel. Mas quando não existissem as razões que tão luminosamente V. Exa. opõe à essa pretensão a em seu Despacho de 11 de Fevereiro n° 6, admitida a qualificação de Lagoa de S. Miguel, teríamos dois pontais, a um dos quais somente se refere o Tratado. Poder-se-á com boa-fé sustentar que o Tratado se refira ao pontal superior e não ao que fica imediato à foz do rio? O espírito do Tratado, bem evidente na sua cláusula final, repele como infundada essa inteligência.

O ponto em que a divisória deve desprender-se do arroio Chuí não podia ser fixado sem exame e acordo sobre o verdadeiro uti possidetis nessa parte dos limites dos dois Estados. Ora, tal exame e acordo não era conveniente nem talvez possível pretendê-lo na ocasião em que se celebrou o Tratado de 15 de Maio.

Eu não posso considerar o artigo primeiro do Tratado de 15 de Maio sem a sua cláusula final, que é parte integrante e essencial do seu texto. Por isso a objeção de que a letra mata neste caso o espírito da estipulação não creio sustentável. É evidente que a designação de uma das margens do rio S. Miguel seria preferível, a ser indiferente a escolha; mas é preciso atender à razão que de alguma sorte se reconhece no mesmo apontamento em seguida àquela objeção. Estava acordado que a linha deveria ser reduzida ao uti possidetis; a designação rigorosa deste não era possível por falta de uma planta especial da localidade, e porque seria objeto de demorado exame e reconhecimento da posse respectiva a cada Parte Contratante.

Está enganado o autor do apontamento: descendo a divisória pela margem direita do S. Miguel não deixa o pontal à Leste. Este é como a continuação daquela; vê-se na planta há pouco levantada pela nossa comissão, e explica-o expressamente o Sr. General Andréa na carta de que dou conhecimento a V. Exa. no presente ofício.

Mas, quando assim fosse, quando procedesse a objeção, ficaria ela destruída com a resposta que V. Exa. lhe dá em seu citado Despacho de 22 de Fevereiro. Os pontos designados em Tratados de Limites não são pontos geométricos; são em geral balizas que regulam e subordinam o curso das linhas, mas não a ponto de torná-las imperfeitas, sem razão suficiente, ou de torná-las contraditórias com a verdadeira inteligência do que foi estipulado.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

Nº 1 / CÓPIA

N° 57

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Março de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, teve a honra de receber a Nota que com data de 19 do corrente lhe dirigiu S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, em resposta à Nota do mesmo abaixo assinado datada de 25 do mês anterior e relativa às dúvidas ocorridas na fixação da linha divisória estipulada no artigo primeiro do Tratado de 15 de Maio próximo passado.

O abaixo assinado leu com prazer a mencionada comunicação de S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores, e se dará pressa em levá-la ao conhecimento do Governo Imperial. Em vista dela, e das ordens do seu Governo manifestadas na Nota que motivou a resposta de S. Exa. o Sr. Ministro, cumpre ao abaixo assinado declarar, como declara, que desde hoje está pronto e só espera que S. Exa. se sirva designar-lhe o lugar, dia e hora em que devam continuar as conferências para conclusão do acordo entabulado na de 25 de Janeiro último.

O abaixo assinado se compraz em reconhecer e repetir com S. Exa. o Sr. Ministro que é fácil a solução definitiva da dúvida apresentada pelos dois Comissários, visto que tão fácil e amigavelmente se entenderam os dois Governos sobre a literal e verdadeira inteligência da estipulação respectiva, e, como é próprio de Governos retos, e demais amigos e aliados, a mesma lealdade e benevolência tem de presidir a sua aplicação no reconhecimento do uti possidetis de um e outro País.

Sem brevemente duvidar das seguranças que lhe foram dadas pelo órgão de S. Exa. o Sr. Ministro, julga o abaixo assinado do seu dever e pede permissão para apontar aqui algumas circunstâncias que muito recomendam ao Governo da República toda solicitude e preferência que possa dedicar a este assunto de grande e especial interesse para ambos os Países.

Há cerca de três meses que os dois Comissários representaram sobre a divergência em que se achavam, e tornou-se pública esta ocorrência, que desde fins de Outubro do ano próximo passado, quando se reuniram os mesmos Comissários, tem estorvado a demarcação dessa parte da fronteira, escolhida para ponto de partida. Pouco menos de dois meses são decorridos desde a conferência em que o abaixo assinado concordou com S. Exa. o Sr. Ministro nas bases que devem resolver as ditas questões sujeitas à decisão dos dois Governos. Há quase um mês que o abaixo assinado teve a satisfação de confirmar este acordo em nome do Governo Imperial. Tem, pois, havido já neste negócio não pequena demora, em parte necessária, em parte devida a motivos especiais a S. Exa. o Sr. Ministro, bem que extraordinários e independentes de sua vontade.

O abaixo assinado apresentará ainda uma consideração, unicamente no intuito já manifesto de justificar a urgência que tem solicitado e lhe está assegurada.

Vai para um ano que o Governo de S. Majestade o Imperador teve de comunicar ao Corpo Legislativo a emergência relativa aos Tratados de 12 de Outubro. O Governo Oriental compreenderá perfeitamente o interesse que pode ter o mesmo Governo Imperial em desejar comunicar na próxima sessão legislativa que as dúvidas suscitadas na execução do Tratado de 15 de Maio foram pronta e amigavelmente resolvidas e que firmemente espera igual acordo em qualquer outro caso duvidoso que possa aparecer no decurso da demarcação da fronteira dos dois Estados.

O abaixo assinado se prevalece da ocasião para renovar a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua mais distinta consideração e alto apreço.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro Carvalho Borges

[Anexo II]

N° 2 / CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos,

Por uma carta minha escrita um pouco à pressa a 28 do mês passado participei a V. Exa. ter já recebido a 2ª via da sua carta de 26 de Janeiro e agora, mais de espaço, direi o que me parece indispensável.

Vejo que o Sr. Ministro das Relações Exteriores desse Estado está propenso a crer que Pontal de S. Miguel é a ponta de terra avançada para a Lagoa, assim como outras, que no país foi primeiro conhecida por Pontal do Rodrigues, que foi dele, e ainda hoje é proprietária a sua Viúva; a que depois chamaram e lhe ficou o nome de Ilhas do Paraguaio (Nas grandes cheias ficam só, fora d’água, algumas porções de terra mais elevadas) por ter ali vivido um homem natural do Paraguai, que se ocupava em plantar erva-mate. Que o mesmo Sr. Ministro tem por prova inquestionável da sua crença ter o Brigadeiro Fernandes, Comandante, haverá uns sete anos, da fronteira do Rio Grande, chamado Pontal de S. Miguel ao lugar em que hoje está acampado o Batalhão 7°, que há pouco mudou de numeração tendo sido até agora 8°.

A indiferença com que um ou outro empregado altera as denominações dos lugares não tem poder para mudar a natureza das coisas. A minha carta mostra muito claramente uma ponta de terra, avançada para a Lagoa na foz do arroio de S. Miguel, como continuação da sua margem direita. Nesta ponta de terra desembarquei eu no ano de 1828 sabendo que desembarcava no Pontal de S. Miguel. Montei a cavalo, e fui achar uma canhoneira comandada pelo hoje 1º Tenente Junqueira defendendo o Passo de S. Miguel. Fui até Sta. Thereza que estava guarnecido por um Batalhão nosso, e levantei a planta daquele Forte. Voltei ao Passo de S. Miguel, e fui levantar a planta do Forte deste nome. Tratei de embarcar para voltar ao Exército, de que era Ajudante General, e fiquei na casa que hoje é de Manoel Rodrigues e fica muito próxima da casa de Antonio Thomaz Correia Vianna, e há de estar notada na cópia da carta que eu enviei a V. Exa.; e junto dessa casa de Manoel Rodrigues vi eu um Marco de cantaria, ainda levantado, com a seguinte inscrição: “Campos neutrales hasta Taim”.

Vê, pois, que existe um Pontal de S. Miguel junto à foz do Rio deste nome, e salta aos olhos que se não poderia ir buscar uma ponta de terra a mais de quatro mil braças para se lhe dar esse nome.

A denominação de Lagoa de S. Miguel é lembrança de muito recente data, e adotada depois que o Sr. Coronel Reyes não pôde achar jeito algum a se aceitar a sua perniciosa lembrança de que essa última parte da Lagoa Mirim secava tanto, que só ficava correndo para ela o Rio de S. Miguel.

O Marco de que acima falei não existe mais, e só se acha a alvenaria que o segurava, e em que foi assente; mas é certo que eu o vi, e que é isto uma prova de que o domínio de Montevidéu não passava ao norte daquele marco.

Em outro tempo, e ainda existem restos desse acampamento, estive acampado junto à casa de Vianna o 2° Batalhão de Caçadores; e o Brigadeiro Fernandes chamava nesse tempo Pontal de S. Miguel ao terreiro em que estava acampado o Batalhão, com a mesma indiferença com que chama hoje Pontal de S. Miguel ao acampamento do 7°. Para quem demanda aqueles lugares Pontal de S. Miguel é toda aquela costa.

Quem está nas Províncias do Norte chama Rio Grande a toda esta Província; mas dentro dela só se chama Rio Grande a esta cidade onde eu agora estou. Em todo o Brasil chama-se Mato Grosso a toda uma Província; mas dentro dela só se chama Mato Grosso a Cuiabá. Argumentos de reta razão não se fazem com estes trocadilhos de palavras.

Se a minha carta não está autenticada para o seu Governo, digo para o Governo do Estado Oriental pelo seu Comissário, não é culpa minha, porque eu propus ao Sr. Coronel Reyes dar-lhe Oficiais meus pra trabalharem com os seus, ou admitir estes aos meus trabalhos.

A Comissão Oriental não tem que fazer grande serviço de campo porque tem fé nos trabalhos do Sr. Coronel Reyes, feitos em outro tempo; mas estes trabalhos estão em ponto muito pequeno; e desde que eu percebi no Sr. Coronel Reyes a disposição de tirar uma linha reta do ponto A ao ponto B para divisa, entendi que tinha de levantar uma Planta Topográfica muito exata, para patentear, a quem a quiser saber, a verdade clara e simples; nem me julguei obrigado a regular-me por trabalhos alheios.

É tão danoso para o Brasil ficar por este lado com uma má fronteira, que eu não duvidaria aconselhar uma guerra, de preferência, se alguém me consultasse.

Já disse em outra carta que vim a esta cidade para adiantar trabalhos da Comissão, e alguma coisa tenho já feito. Concluído isto, volto a Jaguarão; e logo que alguma decisão o exija, tornarei à fronteira do Chuí: eu, quando o Sr. Coronel Reyes o queira, lhe mandarei um vapor que o conduza.

Hoje chegou o vapor do Rio de Janeiro que devera estar aqui até 27 do mês passado. Esperava eu alguma decisão sobre o que se tem passado; mas nada se me diz neste sentido. Recebi unicamente dois ofícios do Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, datados de 28 de Dezembro, acusando outros meus muito mais antigos.

Não sei se V.Exa. foi mais feliz, mas em qualquer caso não se comprometa a fazer ajustes com o Governo desse Estado sobre o serviço que me toca fazer, porque eu só poderei tomar qualquer deliberação em consequência das ordens diretas que receber.

Tenha V. Exa. toda a sorte de prosperidades. De V. Exa. [sou] Atento venerador, Amigo e fiel criado.

Rio Grande, 2 de Março de 1853.

Francisco José de Souza Soares de Andréa

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

N° 3 / CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Marechal de Exército Francisco José de Souza Soares de Andréa,

Já aí devem ter chegado os Srs. Egaña e Julio Reyes, que daqui saíram no dia 21 do mês próximo passado. Segundo me foi assegurado mais de uma vez, deviam levar ordens ao Sr. Coronel Reyes para prosseguir com V. Exa. na demarcação, reservando-se para depois, quando seja solvida a dúvida pendente, a fixação da linha do Chuí.

O Governo Imperial se dignou aprovar não só a medida do prosseguimento da demarcação, senão também a inteligência que eu dava ao artigo primeiro do Tratado de 15 de Maio, e que sustentei na conferência de 25 de Janeiro, da qual falei extensamente em minha carta confidencial de 26 do mesmo mês. Esta foi remetida por duas vias: por mão do súdito Brasileiro Manoel Gonçalves da Silva, residente em Jaguarão, e por mão do Sr. Julio Reyes, que partiu dias depois.

Em conferência de 23 do mês último comuniquei ao Ministro das Relações Exteriores, D. Florentino Castellanos, as declarações que acabara de receber do Governo Imperial, e convim com ele sobre os termos em que devia comunicar-lhe por escrito as ditas declarações. Esta minha Nota foi passada no dia 25 pela manhã, e até este momento ainda não foi respondida. O Ministro justifica a sua demora com motivos plausíveis, como são os de trabalhos urgentes para apresentar ao Corpo Legislativo.

Obtida a resposta que espero, prosseguirei no ajuste da dúvida pendente, cuja base de solução é o uti possidetis. Então terei de discutir a qualificação de Pontal de S. Miguel dada pelo Comissário Oriental ao Pontal do Paraguaio, empenhar-me por um acordo definitivo sobre o reconhecimento da nossa posse atual.

Creio que designando a linha d Chuí do seguinte modo ficará ela bem determinada e reduzida, quanto é possível, aos termos do uti possidetis:

Partindo da embocadura do arroio Chuí no Oceano seguirá pela margem direita deste arroio até ao seu Passo Geral, daí correrá em linha reta para o Passo Geral que corresponde àquele outro no rio S. Miguel; seguirá pela margem direita deste até ao Pontal de S. Miguel na costa da Lagoa Mirim e continuará daí circulando à margem ocidental da mesma Lagoa até à foz do Jaguarão.

Segundo a “Memória” do Sr. Conselheiro Candido Baptista, a linha do uti possidetis deveria descer pela margem esquerda do S. Miguel, mas a baliza do Pontal fixada no Tratado de 15 de Maio não permite esse curso à linha divisória, creio eu, à vista da posição que na carta plana levantada por V. Exa. tem aquele ponto.

Desejarei que V. Exa. me esclareça se estou em erro sobre aquela designação, ou me indique os termos mais precisos e claros com que pode ser feita.

Um documento precioso e autêntico dos antigos demarcadores Espanhóis, que me foi subministrado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império, prova que nunca eles deram a qualificação de Lagoa de S. Miguel à extremidade meridional da Lagoa Mirim: creio que esta qualificação e sua procedência para o caso em questão não poderão ser sustentadas em boa-fé e com fundamento.

A dificuldade do acordo que tenho de celebrar com o Governo Oriental versará sobre o reconhecimento da nossa posse entre os arroios Chuí e S. Miguel, se não houver inteira boa-fé neste negócio, ou, o que será o mesmo, inteira independência de parte do mesmo Governo Oriental relativamente às suscetibilidades e pretensões de alguns sujeitos influentes neste país.

Poderá V. Exa. por si só, ou com o auxílio de S. Exa. o Sr. Presidente da Província de S. Pedro, fornecer-me algumas provas sobre a nossa posse e ocupação desde a linha que corre entre os Passos gerais do Chuí e S. Miguel?

Creio que é notório o fato afirmado por V. Exa., de que em todo o terreno em questão não há senão residentes Brasileiros. Terão estes sempre obedecido exclusivamente à jurisdição do Brasil? E se tem sido efetiva a nossa jurisdição, nunca nos foi ela contestada?

Muito conveniente seria se V. Exa. pudesse e se dignasse prestar-me estas informações. Preveni o Governo Imperial em meus despachos deste mês que recorreria por elas à superior ilustração e zelo de V.Exa.

Mais de uma vez me tem lamentado o Ministro das Relações Exteriores que a carta topográfica do terreno do Chuí remetida por V. Exa. não viesse autenticada pelo Sr. Coronel Reyes, tanto mais quanto uma outra, confeccionada pelo dito Comissário Oriental, em escala muito reduzida, não assinala a existência do verdadeiro Pontal de S. Miguel. Se V. Exa. pudesse obter do Sr. Coronel Reyes o reconhecimento deste ponto e com ele firmasse um documento que comprovasse a sua existência, seria o meio de cortar toda temporização com esse motivo.

E se fosse possível que V. Exa. pudesse acordar com o seu colega informações que fizessem o Governo Oriental reconhecer como raia da posse dos dois países a linha dos Passos do Chuí e S. Miguel, ou que pelo menos o induzissem a esse reconhecimento, muito alhanada ficaria a questão. Ainda com muito boa vontade, é de presumir que o Governo Oriental se julgasse em precisão de abrigar-se com o voto competente do seu Comissário contra as opiniões exageradas de certos indivíduos do Corpo Legislativo deste Estado. Por isso as informações que insinuo seriam de grande vantagem. Eu nutro a esperança de que V. Exa. encontrará no Sr. Coronel Reyes boas disposições para contribuir pela sua parte ao ajuste definitivo da cansada questão de limites entre o Império e a República.

Tenho a honra de renovar a V. Exa. a segurança da particular consideração com que sou de V. Exa. etc.

Montevidéu, 11 de Março de 1853.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo IV]

N° 4 / CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Marechal de Exército Francisco José de Souza Soares de Andréa,

A 15 do corrente recebi por via do nosso Consulado-Geral nesta cidade a carta que V. Exa. se dignou escrever-me de seu próprio punho datada de 2 deste mesmo mês. No dia 17 foi-me entregue do mesmo modo uma outra carta de V. Exa. datada em 2 de Fevereiro próximo passado. Hoje igualmente me chegou às mãos a carta de V. Exa. cuja remessa é acusada na de 2 do corrente, pela qual V. Exa. participou-me a recepção da 2ª via da minha carta de 26 de Janeiro, sem dúvida entregue ou transmitida pelo súdito Brasileiro Manoel Gonçalves da Silva, que foi dela portador.

Fico certo pelas duas primeiras cartas acima citadas, e nunca duvidei, de que V. Exa. fez da sua parte os oferecimentos necessários para que as duas comissões colaborassem em todos os trabalhos da demarcação. Do que hoje duvido é se a escusa do Coronel Reyes foi ou não calculada. O Ministro das Relações Exteriores ainda hoje deplora a falta desse concurso, do qual, diz ele, resultou ter o Governo Oriental uma planta, e o Governo Imperial outra que não são idênticas. Disse-me que fora severo com o seu Comissário na exprobação desse desvio das suas instruções.

Ainda não entrei em conferência para o ajuste definitivo da dúvida relativa à linha do Chuí; detém-me a resposta que provoquei pela Nota de que nesta ocasião remeto cópia a V. Exa. Mas estou desde já sentindo que a falta de uma planta autenticada por ambos os Comissários há de servir de pretexto à dilações, se cessarem os receios que hoje incute a vinda do General Rivera, hoje que uma discussão sobre fatos consumados na Câmara de Representantes tem agitado sobremodo os ânimos dos antigos Blancos e Colorados e motivou a demissão do Ministro da Guerra, o Coronel Flores, isto é, do representante legítimo que os homens da defesa de Montevidéu tinham no Governo.

Receando as tergiversações proverbiais nestes Srs. nossos vizinhos, e que no caso em questão seriam tradicionais dos seus maiores, eu insisto nos pedidos que fiz a V.Exa. em carta de 11 do corrente, que irá junto com esta.

Muito úteis me serão as informações contidas na carta de 2 do corrente sobre a existência e posição do verdadeiro Pontal de S. Miguel a que se refere o Tratado, e sobre a nossa posse e ocupação. Mas não escapará à penetração de V. Exa. que para convencer o Governo Oriental do nosso uti possidetis, dado mesmo que haja inteira boa-fé neste negócio, não terão bastante força as minhas asseverações, se não forem acompanhadas de alguma espécie de prova.

Eu poderia recorrer por essas provas diretamente à Presidência da Província de S. Pedro, mas espero que V. Exa. não levará a mal que o faça por seu intermédio, desde que assim consulto melhor as conveniências do serviço público. V. Exa. conhece muitas, senão todas as tradições que convenha citar, V. Exa. conhecerá os dados que possam existir nos arquivos da Administração da Província, e, pois, V. Exa. poderá melhor do que eu indicar à Presidência as fontes a que deva recorrer, esclarecendo-a sem demora nas dúvidas que se lhe possam apresentar no empenho de prestar-me os documentos de que careço.

O Ministro das Relações Exteriores comunicou-me em uma entrevista que ontem tivemos, que acabava de receber ofícios do Coronel Reyes. Que este acusara recepção das ordens expedidas por via dos Srs. Egaña e Julio Reyes, e se dispunha a aceitar o oferecimento que V. Exa. lhe fez de passagem em vapor para o Jaguarão. Nessa ocasião prometeu-me que dentro em poucos dias responderia à Nota que nesta menciono.

Deus queira que V. Exa. já tenha recebido o Despacho que S. Exa. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros lhe dirigiu com data de 16 do mês último, em conformidade com as ordens e instruções que recebi pelo paquete deste mês. Pela Corveta Inglesa Dido, chegada há poucos dias do Rio de Janeiro, recebi cópias daquele Despacho e das comunicações de V. Exa. a que ele se refere, inclusive a carta plana da fronteira do Chuí correta e aumentada com linhas que figuram todas as hipóteses de que tratou V. Exa. em seus ofícios.

Tenho, portanto, em meu poder os ofícios reservados de V. Exa. do 1°, 18 e 20 de Janeiro, e a planta topográfica a que este se refere com as explicações respectivas.

Ignorava até à recepção dos Despachos que me trouxe a Dido que o Governo Oriental possuísse o ofício que V. Exa. dirigiu ao Governo Imperial com data de 1° de Janeiro expondo a sua divergência com o Coronel Reyes. Se este remeteu, como se deve crer, cópia do dito ofício ao seu Governo, o Ministro das Relações Exteriores negou-m’ o em nossa conferência de 25 de Janeiro, notando que nem sequer os dois Comissários trocassem as suas respectivas comunicações sobre a dúvida ocorrida entre eles. Por isso guardei reserva sobre a íntegra do ofício de V. Exa.

Terei muito em vista a recomendação amigável que V. Exa. me faz na parte final da sua estimadíssima carta de 2 do corrente; mas se for de evidente conveniência que eu adiante algum acordo dependente de deliberação de V. Exa., e se, por divergência de opinião, ou pelo motivo que V. Exa. expressa, não for logo levado a efeito pela nossa parte, não me virá daí comprometimento, porque o Governo Oriental devia saber, e eu lh’o disse que V. Exa. não está obrigado a proceder senão segundo as ordens que receba do Governo Imperial. Não hesitei em tomar sobre mim a responsabilidade do acordo referido em minha carta de 26 de Janeiro, porque V. Exa. o havia insinuado, e era da maior necessidade combater as tendências de dilação que são habituais nestes Senhores, como V. Exa. bem conhece, e que no presente caso poderão ser muito pensadas e prejudiciais.

Pelo oficio de 18 de Janeiro dirigido por V. Exa. ao Governo Imperial, vejo que V. Exa. não se julga revestido do caráter de Comissário Brasileiro na demarcação de limites estipulada entre o Império e este Estado. Ao que sobre este ponto respondeu a V. Exa. o Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tomo a liberdade de acrescentar que por Nota n° 7 de 22 de Junho do ano próximo passado comuniquei ao Governo Oriental a nomeação de V. Exa. naquele caráter, assim como havia antes comunicado a nomeação, que não teve efeito, do Sr. Tenente-General Antonio Elisiario de Miranda e Brito. Estas minhas comunicações foram feitas em virtude de Despachos de S. Exa. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dirigidos a esta Legação.

Desejo a V. Exa. perfeita saúde e toda a prosperidade de que é merecedor.

De V. Exa. [sou] Amigo muito atento e criado obrigado.

Montevidéu, 19 de Março de 1853.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO • 04 ABR. 1853 • AHI 222/4/8

Nº 9

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu,4 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tenho presente o Despacho reservado datado em 14 de Março último e designado com o n° 11, pelo qual V. Exa. se serviu responder ao meu oficio sob n° 4 de 6 do dito mês.

Agradeço a V. Exa. as explicações que se dignou dar-me confirmando o modo por que eu havia entendido os Despachos de 31 de Janeiro e de 11 de Fevereiro na parte relativa ao pedido de subsídio feito pelo Governo Oriental.

Como ao diante referirei, houve bastante agitação pública nos últimos dias do mês findo, e até boatos de revolução. Nestas circunstâncias o Governo reconheceu que era perigoso deixar subsistindo um atraso de três meses no pagamento da tropa e empregados civis. Desde então pensou em contrair um novo empréstimo mediante autorização do Corpo Legislativo, e novas garantias que desvanecessem a justa desconfiança dos capitalistas, desconfiança agravada pelos últimos empréstimos contraídos como antecipação de renda e que não têm sido amortizados pontualmente, havendo já notável atraso.

Em tal conjuntura política e financeira, era natural que o Governo Oriental lançasse suas vistas para o Brasil, e se aproximasse mais do seu representante nesta cidade. Além das expressões amigáveis da Memória de Relações Exteriores, fui honrado com visitas e uma linguagem algum tanto nova e realmente franca, de amizade para com o Governo Imperial e de confiança em mim. Digo realmente franca quanto é dado interpretar as intenções estranhas, e porque era a expressão do sentimento geral relativamente ao Brasil.

Percebi que se desejava a resposta ao pedido do subsídio, e soube por interpostas pessoas que se contava sinceramente com ele, como o insinuava a própria imprensa do antigo partido blanco.

Colocado nesta posição, entendi que me cumpria não guardar por mais tempo em segredo as disposições do Governo Imperial, e preveni ao Ministro das Relações Exteriores que desejava fazer-lhe uma comunicação relativa ao pedido de subsídio, mas sem prejuízo do tempo que ele reservasse para o ajuste definitivo do negócio de limites. Respondeu-me que para esse fim me faria uma visita no dia seguinte, domingo de Páscoa.

Efetivamente avistamo-nos no dia 27 do mês último, e comuniquei-lhe a resposta do Governo Imperial conforme o Despacho de V. Exa. que acima citei.

Aproveitando-me do influxo das circunstâncias, disse-lhe que eu devia ser e era franco, prevenindo-o de que essa promessa do Governo Imperial pressupunha para o seu cumprimento que as relações entre o Império e a República continuarão na marcha que têm seguido, que as dúvidas suscitadas na demarcação da linha do Chuí se resolverão pronta e amigavelmente, que o mesmo acontecerá com quaisquer outras que por acaso (o que não era de esperar) se suscitem; finalmente, que as operações da Junta de Crédito Público e as medidas de economia e de crédito que devem sobre elas recair serão ativadas e levadas a efeito como é de vital interesse para a ordem, reparação e crédito da República.

Fui ainda mais franco, julgando que a lealdade o exigia nas circunstâncias atuais, e que a franqueza era neste caso demonstração de força. Disse-lhe que eu não desejava alimentar-lhe uma esperança vã. Que por isso devia declarar-lhe desde logo o direito do Império que eu tinha de sustentar no ajuste da linha do Chuí. Não me fez objeção, e no decurso da conversação me assegurou que esse negócio ficaria concluído a tempo de ser a conclusão comunicada ao Governo Imperial antes da abertura da Assembleia Geral.

Dando-me esta segurança, observou-me que não era possível que para essa ocasião estivesse muito adiantada a demarcação. Respondi-lhe que a parte mais trabalhosa era a linha do Jaguarão ao Rio Negro, e que essa podia estar ao menos reconhecida quando o Governo Imperial tivesse oportunidade para apresentar às Câmaras a proposição do subsídio.

Então, como que correspondendo à minha franqueza, que declarou muito apreciar, observou-me mais que aquela linha e as seguintes talvez oferecessem indeterminações nas balizas que não estão marcadas na carta do Coronel Reyes, e porque em vez dos verdadeiros troncos ou ramos mais abundantes dos rios se tomaram outras direções com referência aos pontos cardeais. Notei que só o arroio da Invernada não estava marcado na carta do Coronel Reyes, e a outra observação não se verificava senão na origem da linha que se deve correr do Jaguarão para o Rio Negro.

Que, portanto, não se devia recear ali nenhuma dúvida de importância; mas que, se assim não fosse, podia contar o Governo Oriental com as boas disposições e equidade que decerto haveria da parte do Governo Imperial para qualquer acordo necessário.

Em circunstâncias diversas, esses receios de dúvidas que me manifestou o Ministro das Relações Exteriores deveriam ser tomados como revelação de intentos malignos. Hoje creio que me não iludo em supô-los sem outro objeto premeditado, se algum existe, que mover o Governo Imperial a conceder o favor pedido.

A resposta que difere e torna dependente de prévia autorização do Corpo Legislativo a continuação do subsídio foi recebida com expressão de pesar, mas fazendo-se justiça aos motivos que a determinaram e manifestando-se a esperança de que venha a realizar-se a promessa que nela se contém.

Ainda sem essa esperança o Governo Oriental a teria recebido com a devida resignação nestes momentos em que foi invocada pela imprensa e reconheceu-se geralmente que a aliança do Brasil é o mais firme esteio que tem atualmente a ordem pública neste Estado.

Além da forte razão da necessidade e eficaz apoio da aliança do Império, ocorre outra que é também decisiva, bem que transitória. Já disse a V. Exa. que o Governo Oriental pretende um empréstimo para pôr-se em dia com o pagamento do seu exército e dos seus empregados civis, atraso que, justiça seja feita à Administração atual, é em grande parte legado pela Administração provisória. Um empréstimo de mais de 500 mil pesos, como deve ser esse, não encontrará aqui solicitantes, mesmo com a medida de criação e consignação de rendas especiais (que vai ser proposta) para fazer-lhe face. E, pois, pretende recorrer à praça do Rio de Janeiro, e para esse fim consta-me que o Ministro das Relações Exteriores escreverá ao Comendador Irineu Evangelista de Souza nos termos os mais instantes e dando-lhe vivas seguranças das intenções do seu Governo para com o de S. M. o Imperador.

Resta-me declarar a V. Exa., para completar a presente informação, que tenho de comunicar por escrito a decisão do Governo Imperial sobre que ela versa. Foi-me solicitado e prometi fazê-lo em virtude de autorização que V. Exa. se dignou conferir-me.

§ 2°

Tinha muito presente a recomendação feita por V. Exa. em seu Despacho reservado n° 29 de 12 de Novembro do ano próximo passado sobre os meios que convenha sejam adotados em comum pelo Governo Imperial e o deste Estado para perseguir o contrabando que é notório se faz pelas fronteiras dos dois Países. Não me animava, porém, a solicitar esse acordo pelo fundado receio de que a convicção de ser o saldo desse comércio ilícito a favor dos especuladores deste Estado pudesse prevalecer contra a justiça e moralidade que condenam semelhante trafico. A esta razão acrescia a dificuldade de obter algum acordo, quando não existira aquele motivo, presentemente que muitos outros negócios devem ocupar de preferência o Ministério da Fazenda da República.

As indagações a que estava procedendo a Presidência da Província de S. Pedro e a medida de Vice-Consulados em distritos da fronteira (cuja conveniência é também reconhecida pela mesma Presidência, de quem espero informações definitivas a este respeito) me pareciam por agora os únicos meios que poderia empregar o Governo Imperial no intuito de dificultar o contrabando que pelo Uruguai, e por toda a fronteira terrestre até a Lagoa Mirim, se faz para o Império.

O Governo Oriental moveu-me a romper o silêncio, queixando-se ao Corpo Legislativo do contrabando e depredações que se cometem em alguns pontos dos seus Departamentos fronteiros com o Império, iniciando e solicitando medidas para combater esses atentados. Na Memória do Ministro da Fazenda, publicada no Commercio do Prata de 11 do mês findo, encontrará V. Exa. o que sobre esse objeto informou e indicou o Governo Oriental ao Corpo Legislativo.

Em vista dessas declarações entendi que devia aproveitar o ensejo para satisfazer pela minha parte as ordens e vistas de V. Exa., e com este desígnio dirigi ao Ministro da Fazenda, D. Manoel J. Errazquin, a carta confidencial que junto por cópia sob n° 1. S. Exa. prestou-se imediatamente à entrevista por mim solicitada, assinando-me para esse fim a sala de seu despacho e às duas horas da tarde do dia 10 de Março próximo passado.

Então pouco pôde acrescentar ao que consta da sua citada Memória, mas mostrou um interesse que me pareceu sincero em trocar informações e concorrer para o acordo de medidas de ação que convém empregar de um e outro lado da fronteira a fim de perseguir os roubos e contrabando que se cometem em prejuízo de ambos os Países.

Prometeu, a pedido meu, remeter-me pelo intermédio do Ministério das Relações Exteriores as partes oficiais dos casos a que aludiu em sua Memória, e eu, assegurando que o Governo Imperial se prestará com a melhor vontade a todo o acordo conveniente e possível, prometi que oportunamente levarei ao conhecimento do Governo da República as informações concernentes ao mesmo objeto que tenham sido dadas pelas Autoridades Brasileiras.

Essa promessa do Ministro Oriental foi por mim recordada por ocasião de escrever-lhe (para satisfazer uma requisição da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro) a carta junta por cópia sob n° 2; mas não teve ainda cumprimento nem o terá com brevidade, porque o Ministro das Relações Exteriores aprazou-a para quando estivesse livre de trabalhos urgentes que ora cativam toda a sua atenção.

As participações oficiais que tem recebido o Governo Oriental dizem, segundo o Ministro da Fazenda explicou-me, que alguns aventureiros descem em iates pela Lagoa Mirim, e internando-se pelos rios Limar [sic][257], Parado e Cebollatí, desembarcam em suas margens desertas e vão courear[258] nas estâncias de gado que por ali existem. Que por toda a fronteira, e particularmente pela linha de Tacuarembó, se contrabandeia fora das vistas das Autoridades Orientais, ou às suas próprias barbas com gente armada.

Eu não duvido das depredações de que se queixam os estancieiros dos Departamentos de Cerro Largo, Minas e Maldonado, por cujo território correu o Limar, Parado e Cebollatí; e estou persuadido de que se passa por contrabando da Província limítrofe para este Estado aguardente, açúcar, erva-mate e alguns outros artigos de produção do Brasil. Mas também tenho para mim como certo que pela costa do Uruguai, e mesmo pela fronteira comum, se introduz deste Estado para a Província de S. Pedro efeitos estrangeiros que nas alfândegas Orientais pagam direitos muito inferiores aos que lhes correspondem na tarifa Brasileira. Tenho igualmente como mais provável que este contrabando seja superior ao outro, e daí vem a dificuldade que haverá em obter que o Governo Oriental se preste a uma sincera reciprocidade neste negócio. Pobres como estão os cofres públicos da República, é muito de presumir que haja quem entenda que convém fechar os olhos a essa imoralidade, porque ela dá alguma animação ao comércio nacional. Errônea e desonesta como é esta teoria, há de haver quem a sustente, ou tema desprezá-la.

Sem desesperar do necessário acordo com este Governo, e sem perder ocasião de solicitá-lo, eu devo declarar ao Governo Imperial que para combater esse tráfico ilícito deve primeiro e principalmente recorrer às suas próprias medidas, em cujo número compreendo a de Agentes consulares subalternos em alguns pontos da fronteira. Espero que esta medida não será obstada pelo Governo Oriental, hoje que ele se mostra possuído da necessidade de viver em perfeita inteligência e amizade com o Brasil. Já falei nisso ao Ministro da Fazenda, e hei de apresentar formalmente o intento do Governo Imperial, logo que receba as informações que pedi e me estão prometidas pelo atual Presidente da Província de S. Pedro.

Quero crer que se não realizasse o fato, mas pessoa alto colocada neste País e fidedigna me referiu a seguinte tentativa, confirmando a presunção que acima emito sobre o zelo fiscal do Governo Oriental pelo que diz respeito ao comércio da República com os Estados vizinhos. Solicitou-se, e houve no Ministério Oriental quem julgasse a causa admissível, permissão para que certo barco fosse descarregar na Ilha de Paloma, que fica perto de Castillos Grandes. Naquele lugar não há nenhuma estação fiscal. Com que fim se pediria essa permissão especial e contrária ao sistema fiscal da República? Se fosse conhecida a natureza e quantidade do carregamento poder-se-ia ajuizar se era ou não somente destinado ao consumo da povoação do Arredondo (da qual já falei a V. Exa. em meu ofício n° 2 do mês próximo passado) e de outras povoações Orientais vizinhas daquele ponto.

Muito conviria conhecer o fato se ele tivesse lugar. Não havendo nesta ocasião Navio disponível da nossa Estação do Rio da Prata, que pudesse fazer uma viagem de observação por aquela costa, limitei-me a referir a notícia, vaga e incerta de como ela me consta, à Presidência da Província de S. Pedro.

A medida iniciada pelo Governo Oriental, para evitar as depredações a que alude e o contrabando que se é feito em seu prejuízo, consiste em armar as guardas das estações fiscais da fronteira, e estabelecer nela novos centros de população. A esta ideia ligam alguns o pensamento político da defesa nacional. De acordo com este pensamento e com fim indicado pelo Governo, foi há pouco aprovado e sancionado um projeto de lei pelo qual se vai assentar povoação com a invocação dos Trinta e Três na confluência e sobre as margens esquerdas do Erval Grande com o Limar.

Está pendente do Senado um outro projeto da mesma natureza já adotado pela Câmara de Representantes. Esta projetada povoação será denominada Bela União e estabelecida entre as confluências dos rios Cuareim e Nhaquinhá com o Uruguai. Terá uma Recebedoria dependente da do Salto.

V. Exa. encontrará os mencionados projetos de povoação no Commercio do Prata, de n° 12 [d]e 20 de Março último.

§ 3°

Chamo a atenção de V. Exa. para as notícias que a Constituição de ontem dá a respeito da Província de S. Pedro. São relativas ao assunto de que trato no § antecedente.

§ 4°

No § primeiro deste oficio e em outros que nesta ocasião tenho a honra de dirigir a V. Exa., aludo a um abalo que sofreu a tranquilidade pública nestes últimos dias. Originou-se a agitação que o produziu de um ato da maioria do Corpo Legislativo e da sanção que a este dera o poder executivo.

V. Exa. se recordará de ter lido que o Governo provisório conferiu uma medalha de campanha ao Chefe, Oficiais e mais praças da Divisão Oriental que fez parte do exército da aliança contra Rosas. Esta remuneração honorífica foi concedida por Decreto de 13 de Fevereiro.

Desde o ano passado pendia da Câmara de Representantes uma petição do General Medina, Coronel Paunero e outros Oficiais do exército da República para que se lhes fizesse extensiva a mesma distinção por terem servido no mesmo exército e entrado na batalha de Caseros. Na presente sessão foi esse negócio atendido pela Comissão de petições, a qual, importa notar, é toda composta de membros da minoria. O parecer da referida comissão era favorável aos peticionários, e dispunha em geral a favor dos que se achassem em circunstâncias idênticas; a favor dos que houvessem combatido em Caseros pela liberdade e independência da República.

O conceito que se contém nas palavras do projeto de decreto apresentado pela comissão, palavras que acima sublinhei, escandalizou os membros da maioria, e estes, ocultando aquele principal, senão único motivo de sua dissidência, opuseram-se ao projeto porque dava como válido um ato do Governo provisório que não havia sido exercido constitucionalmente, e isto com a circunstância agravante de que se achava na antevéspera da abertura do Corpo Legislativo. Daqui uma discussão impolítica e ardente entre a maioria e a minoria, durante a qual se suscitou de novo a grave questão dos fatos consumados.

A maioria mostrou desta vez exaltamento que felizmente não teve na sessão anterior, e levou avante a sua opinião. Rejeitou o projeto da minoria e incontinente aprovou um outro que concedia o mesmo quanto à medalha pedida, mas que diferia na questão de princípios revalidando o decreto do Governo provisório. A minoria vencida pelo número apelou para o juízo público pelo manifesto que inseriu no Commercio do Prata de 9 do mês último, no qual resume essa lamentável ocorrência, e justifica o seu procedimento.

A agitação parlamentar já se havia comunicado aos partidários de fora, mas a expectativa do que faria o poder executivo, se oporia ou não o seu veto ao ato reacionário da maioria, impediu o seu desenvolvimento por alguns dias. Apenas se soube que o Governo consumara o dito ato, e que por esse motivo decidira-se o Coronel Flores a renunciar [a]o cargo de Ministro da Guerra, fez explosão o descontentamento dos homens que pertenceram à defesa de Montevidéu. Apareceram pasquins anárquicos e insultuosos às pessoas mais influentes do outro lado, particularmente ao Dr. Acevedo, que é considerado chefe da maioria da Câmara de Representantes, e o foi decerto durante a ocorrência de que trato. A imprensa da minoria tornou-se de mais em mais apaixonada e ameaçadora, para o que muito concorreram os artigos imprudentes do Dr. Acevedo no seu Jornal A Constituição.

Não me é possível referir aqui todas as circunstâncias e episódios da crise política por que há dias passou esta capital. Pelo Commercio do Prata e os números da Constituição que remeto, V. Exa. poderá formar uma ideia do ponto a que chegou o exaltamento dos espíritos e o caráter que tomou. Devo, porém, notar que o primeiro destes Jornais não foi mais que o órgão refletido e moderador do descontentamento que fez erosão na Estrella e no Inferno, Jornais de pequeno formato.

Como cessou tamanha tormenta, e que influência teve para o Império?

Minha convicção é de que a garantia que tem a ordem legal deste Estado no Tratado de aliança com o Brasil foi a primeira causa eficiente da aquietação dos espíritos. O Ministro das Relações Exteriores, sem dúvida prevendo a crise, opôs-lhe em sua Memória a força moral dessa garantia, divulgando o que se passara em Junho do ano passado. Ele insinuou-me a necessidade de que eu procurasse desvanecer qualquer esperança infundada que nutrissem os agitadores sobre as disposições do Governo Imperial. O Dr. Diogenes José de Urquiza, Encarregado de Negócios da Confederação Argentina, falou-me por mais de uma vez no mesmo sentido. O próprio redator da Constituição, cujos precedentes V. Exa. conhece, invocou a aliança do Brasil, e apresentou-a como uma das garantias que deviam tranquilizar o público assustado.

A resposta que dei ao Ministro das Relações Exteriores, que nem levemente manifestou-me desconfiança da minha lealdade e menos da do Governo Imperial, e ao Dr. Urquiza, creio escusado repetir a V. Exa. O meu procedimento em Junho do ano passado falava pelo Governo Imperial e pelo seu representante em Montevidéu. Também deixo de referir, por não me tornar demasiadamente prolixo, as exortações que fiz a alguns membros influentes da minoria parlamentar, e ao Coronel Flores, em quem achei as mais louváveis disposições.

Depois da garantia do Brasil deve-se a cessação da crise às palpitantes recordações do passado, aos interesses criados neste curto período de um ano e tanto de paz, e ao sangue frio e prudência com que se conduziu o Ministério para conjurar uma tempestade que ele não soube evitar, interpondo-se entre a maioria e a minoria parlamentar.

Hoje creio que estão serenados os espíritos. Não há muitos momentos que o mesmo ouvi ao Ministro das Relações Exteriores. Segundo ele, pouco dias de calma bastaram para que as duas frações da Câmara de Representantes se pudessem entender e pôr-se de acordo entre si e com o Ministério para as medidas financeiras a que me refiro no § 2° deste oficio. Estas medidas creio que serão publicadas amanhã à tarde ou nos Jornais do dia 6. Uma delas espero que tenha por objeto dar curso legal às moedas de ouro estrangeiras.

Falei na demissão voluntária do Coronel Flores. Sei, porque o ouvi a ele mesmo, que as dificuldades financeiras com que tem lutado o Governo, as suas desinteligências com o Ministro da Fazenda e a questão sobre o decreto da medalha de Caseros foram os motivos que o levaram a dar esse passo, que muito senti. Ele continua a ser um dos Orientais mais aderentes à aliança do Brasil. Seu sucessor no Ministério que resignou é o General José Brito del Pino, que exerceu o mesmo cargo no último Gabinete do Governo provisório.

Não escapará à penetração de V. Exa. que os anúncios da próxima chegada do General Rivera muito concorreram para a agitação que referi. Ainda hoje é ele objeto de curiosidade e inquietação. Segundo as informações que tem o Governo Oriental, permanecia no Jaguarão e pretendia demorar-se pela fronteira.

§ 5°

Por falta de tempo, limito-me a chamar a atenção de V. Exa. para o projeto do Representante Jaime Estrásulas que se acha impresso no Commercio do Prata de 8 do mês último. Tem por fim facilitar justificações de todas as espoliações de gados e prejuízos que sofreram os proprietários e residentes na Campanha durante a guerra civil. Além disso, torna dependente desses novos títulos de dívida que se vão criar a conclusão dos trabalhos da Junta de Crédito Público.

Este projeto, e um outro apresentado pelo Senador Antuña[259], que afeta certas rendas às administrações departamentais, causaram a mais desfavorável impressão. O Ministro das Relações Exteriores assegurou-me que tais projetos não passarão no Corpo Legislativo.

§ 6°

Passo às mãos de V. Exa. a cópia junta sob n° 4 da resposta que em data de 29 de Março próximo passado dirigiu-me o Governo Oriental sobre a solicitação que lhe fiz relativamente à especulações dos traficantes de escravos.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

N° 1 / CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Manoel J. Errazquin,

Na Memória apresentada por V. Exa. às Câmaras fala-se em objeto que exige acordo e ação combinada da República e do Brasil. Refiro-me ao contrabando que se faz pela fronteira dos dois Países.

Vou por meio desta rogar encarecidamente a V. Exa. se digne dispensar-me alguns momentos de seu precioso tempo para conversarmos sobre a indústria dos contrabandistas da fronteira, em que o Brasil não é menos prejudicado do que a República. Espero, portanto, que V. Exa. me assinará o lugar, dia e hora em que nos poderemos avistar. Com este favor V. Exa. mais obrigará a quem é de V. Exa. muito atento e fiel criado.

Montevidéu, 9 de Março de 1853.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

N° 2 / CÓPIA

CONFIDENCIAL E RESERVADA

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Manoel J. Errazquin

Estimadíssimo Sr. Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a nota inclusa das informações seguras e autênticas que desejo obter sobre várias embarcações que carregaram e despacharam-se no Rio de Janeiro para este porto. V. Exa. sabe o fim que tenho em vista e, portanto, não deixará de proceder a respeito do meu pedido com a maior cautela e reserva possível.

É de vital interesse para os dois países perseguir o contrabando, que a um tempo ofende a moral pública e prejudica os negociantes honrados. Estes não podem competir em preços com os importadores fraudulentos; a mais lícita e bem calculada especulação pode falhar desde que o contrabando lhe oponha sua inesperada e imoral concorrência.

V. Exa. manifestou-me ontem tão esclarecido e decidido empenho acerca deste objeto, que eu não devo abusar da sua paciência oferecendo-lhe considerações que V. Exa. conhece melhor do que eu. Somente acrescentarei que o favor de V. Exa. será para mim de maior utilidade se eu obtiver dentro em poucos dias.

Renovo a V. Exa. os protestos da alta consideração com que sou de V. Exa. muito atento e fiel criado.

Montevidéu, 11 de Março de 1853.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

N° 3 / CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Manoel J. Errazquin

Prezadíssimo Sr. Ministro,

Tive a honra de receber e agradeço a V. Exa. a sua obsequiosa carta confidencial de 15 do corrente.

O Sr. Coletor Geral diz em sua informação que não pode subministrar iguais dados a respeito das embarcações Bella Annita e Carolina porque os volumes que manifestaram e existem em depósito ainda não são conhecidos em seu conteúdo. Espero que V. Exa. se dignará oportunamente proporcionar-me estes dados que faltam, independente de nova solicitação, ou mediante ela, se for de mister.

As informações a que me refiro e que vieram juntas à carta de V. Exa. não estão autenticadas, mas por agora não creio necessário recorrer de novo à bondade de V. Exa. com esse motivo.

É escusado lembrar a V. Exa. a promessa que me fez relativamente às informações oficiais que tratam do contrabando pelas fronteiras da República e do Império, e, pois, aqui termino reiterando os protestos da estima e alta consideração com que me confesso ser de V. Exa. muito atento e fiel criado.

Montevidéu, 16 de Março de 1853.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo IV]

N° 4 / CÓPIA

Montevideo, Marzo 29 de 1853.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tuvo el honor de recibir la nota fecha de 21 de Febrero último, con que S. E. el Sr. Doctor D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Imperio del Brasil se sirvió acompañarle documentos extraídos de comunicaciones que fueron dirigidas a su Gobierno por el Ministro Ingles en la Corte del [Rio de] Janeiro, y por el Cónsul General del Brasil en Buenos Ayres, sobre las criminales especulaciones de los traficantes de esclavos.

S. E. El Señor Ministro Residente hace justicia à los humanos sentimientos que, a tal respecto, animan al Gobierno Oriental y al infrascripto.

Después de haber tomado en debida consideración los datos presentados por S. E. el Señor Dr. Paranhos, el Gobierno ha encargado al infrascripto agradezca a S. E. los conocimientos que da en la citada nota, y le manifieste que se estaba alerta contra cualquiera expedición de esa clase que se intente, y que con tan noble objeto no habrá inconveniente en aceptarse, en caso necesario, el apoyo que ofrece de las fuerzas navales del Imperio, estacionadas en el Playa, para impedir que dentro de su jurisdicción se intente ese ilícito y detestable comercio.

El infrascripto, al cumplir las órdenes de su Gobierno, se complace en renovar à S. E. el Señor Doctor Paranhos las seguridades de su más distinguida consideración.

Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil y en misión especial cerca del Gobierno Oriental

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[260] • 05 ABR. 1853 • AHI 222/4/8

N° 3

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 5 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tenho presente o Despacho reservadíssimo com que V. Exa. se serviu honrar-me em data de 22 de Fevereiro e foi designado com o n° 2.

Ou seja por ambição e egoísmo, ou seja porque atribuam ao Império vistas de conquista, ou oposição aos interesses Franceses e Ingleses, é para mim fora de dúvida, como já tive a honra de manifestar a V. Exa., que os Agentes destas duas Nações no Rio da Prata, se não são hostis, têm por norma proceder sem nenhuma espécie de ligação com o Brasil.

Por mais de uma vez falei a V. Exa. das relações que como particular teve em outro tempo o atual Ministro das Relações Exteriores deste Estado com os Agentes Ingleses no Rio da Prata. Alegando perfeito conhecimento que então adquiriu do caráter e conduta dos ditos Agentes, asseverou-me muito em confidência que a Inglaterra está apoiando a causa do General Urquiza, porque este franqueou os rios, onde aquela supõe a existência de um El dorado.

Nessa persuasão, disse-me que veria Mr. Gore remunerado pelo comprometimento que lhe trouxe sua adesão à causa do Diretor Provisório, sendo o dito Diplomata elevado à categoria de Enviado Extraordinário junto da Corte do Rio de Janeiro.

Se esta informação é sincera, ou solicitada para trazer ao General Urquiza o apoio do Governo Imperial, não pude penetrar. Pareceu-me leal e foi dada muito a propósito. Revelava-me ele a intenção que tivera ultimamente o Governo Oriental de abrir por um decreto os seus portos do Uruguai, para atrair mais simpatias à República na Europa, e como prova da influência que poderia ter esta medida fez-me aquela confidência das relações em que está o General Urquiza com a Inglaterra.

§ 2°

Sobre o projeto de colonização do Dr. Brougnes sei mais o que consta do Commercio do Prata de 15 do mês passado. Aqui verá V. Exa. que o contrato foi celebrado e ratificado pelo Governador Pujol em virtude de plena autorização do Congresso Permanente da Província, sendo, portanto, nesta parte inexata a informação que fora dada ao Sr. Brigadeiro Bellegarde e eu reproduzi em meu oficio a que se refere o Despacho de V. Exa. que acima citei.

Mr. Le Long, que V. Exa. conhece, também celebrou um contrato de colonização com o Governo de Corrientes e para um número duplo de famílias. Disse-me que não se fixou terreno em seu contrato e somente a sua extensão e condição apropriada.

§ 3°

Por incidente disse no § primeiro deste oficio que o Governo Oriental tivera nestes últimos dias a intenção de propor às Câmaras a abertura para o comércio estrangeiro dos seus portos do Uruguai. O Ministro das Relações Exteriores pediu-me ontem na ocasião em que me falou dessa disposição do seu Governo, que a comunicasse ao Governo Imperial, com a declaração de que não quis fazê-lo sem primeiro preveni-lo. Alegou-me também como razão dessa medida os tratados que o Governo do Paraguai acaba de celebrar com várias Potências, e o não ter querido o Governo Oriental adiantar nada de positivo a esse respeito, sem prévio acordo com os ribeirinhos, nos Tratados que celebrou o ano passado com os Estados Unidos, Portugal e Sardenha.

§ 4°

O Dr. Diogenes Urquiza não procurou saber a resposta de V. Exa. sobre a conversação que tive com ele e referi em meu ofício reservadíssimo n° 2 do 1° de Fevereiro.

No dia 30 do mês último veio despedir-se de mim antes da sua partida para Buenos Aires, onde se acha o General Urquiza.

Depois de consultar-me sobre o estado da tranquilidade pública em Montevidéu, perguntou-me se o Governo Imperial reconheceria o bloqueio do porto de Buenos Aires sendo estabelecido pelo General Urquiza conforme os princípios gerais do direito público. Respondi que a política de neutralidade que se tem prescrito o Governo Imperial lhe é conhecida, e que, portanto, eu acreditava que o bloqueio seria reconhecido pela bandeira Brasileira, uma vez que fosse eficaz e conforme aos princípios internacionais.

Disse-me que não pretendia mais o General Urquiza, e que ficava satisfeito com a minha resposta, que era a que ele esperava ouvir-me.

Deus Guarde a V.Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[261] • 05 ABR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL E RESERVADÍSSIMA

Montevidéu, 5 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Cumpre-me acusar a recepção da carta confidencial e reservadíssima que V. Exa. me escreveu em data de 16 de fevereiro próximo passado. Terei sempre muito em vista a recomendação de V. Exa., e creio que é conforme a ela a carta junta por cópia que dirigi ao Coronel Reyes em 11 do mencionado mês.

Creia-me sinceramente de V. Exa. Amigo muito atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

[Anexo]

PARTICULAR E RESERVADA / CÓPIA

Montevidéu, 11 de fevereiro de 1853.

Ilmo. Amigo e Sr. José Maria Reyes,

Tive a satisfação de receber as duas cartas com que V. Sa. obsequiou-me em 25 de Dezembro e 2 de Janeiro próximo passado. A primeira chegou-me às mãos com grande demora, e ainda assim por diligências do Sr. Julio Reyes, que se admirou de que eu a não tivesse recebido e se propôs descobri-la, como felizmente conseguiu.

Conheço o ilustrado patriotismo com que V. Sa. encara a aliança e amizade do Império com a República, não sou, portanto, capaz de atribuir-lhe nenhum sentimento apaixonado ou hostil. Devo, porém, à nossa franqueza e amizade o confessar-lhe que grande foi o pesar e surpresa que recebi com o conhecimento da dúvida emergente na demarcação da linha do Chuí.

Se a dúvida consistisse em não terem V. Sa. e o Governo Oriental refletido bem na cláusula – conforme al uti possidetis, que, a meu ver, fixa e regula a demarcação dessa parte da fronteira, haveria para mim motivo de surpresa, mas não me seria tão sensível essa imprevista dificuldade, porque a reflexão viria e com ela a solução amigável e justa da divergência. Mas o que aumentou a minha surpresa e causou-me vivo pesar foi essa divergência sobre o Pontal de S. Miguel.

A linguagem oficial dos dois governos na designação da linha divisória foi regulada pela Carta Topográfica de V. Sa. e pela do Visconde de S. Leopoldo. Em ambas essas cartas se chama Lagoa Mirim a toda a bacia d’água que se estende do sangradouro de S. Gonçalo até aos últimos arroios que nela se escoam. A denominação de Lagoa de S. Miguel dada ao saco que forma a Lagoa Mirim na sua extremidade austral é para mim inteiramente nova, e não pode ser aceita para inteligência literal do Tratado, porque não é denominação autorizada pelas duas cartas e nem sequer por algum documento que fosse consultado para as estipulações dos Tratados de 12 de Outubro e 15 de Maio.

Sem essa denominação desconhecida, não se pode com alguma propriedade chamar Pontal de S. Miguel o que no Rio Grande se conhece geralmente por Pontal do Paraguayo. Mas ainda admitindo essa denominação de Lagoa e Pontal de S. Miguel, não se pode com razão pretender que a linha passe pelo Pontal superior e não pelo que fica junto da foz do arroio. Com efeito, basta atender a que a linha deve daí seguir pela costa ocidental da Lagoa Mirim, e que muito expressamente se quis conservar a posse exclusiva das águas da dita Lagoa, posse reconhecida de fato e de direito, para que se veja que é de todo infundada semelhante pretensão.

Apesar do que tem de grave essa divergência, espero (se o espírito de partido e o amor-próprio nacional mal-entendido não obstarem) que será desvanecida respeitando-se o uti possidetis de ambas as Partes. Convim com o Sr. Castellanos em que o Governo Oriental ordenaria ao seu Comissário que continuasse a demarcação, para o que creio disposto o Comissário Imperial, sem prejuízo da dúvida afeta à decisão dos dois Governos. Por este modo não se perderá um tempo que é precioso, e se não manterá uma expectação indiscreta e sôfrega, portanto contrária à calma e prudência das decisões de ambos os Governos.

Infelizmente, aquele acordo, que foi tomado no dia 25, ainda não teve efeito por parte do Governo da República, pois ainda aqui se acham os Srs. Egaña e Julio Reyes, que devem levar ordens nesse sentido para V. Sa. Creio que partirão com brevidade, mas por maior que seja esta não fará recuperar o tempo perdido desde o dia 25.

Se os Srs. Egaña e Julio Reyes não informarem V. Sa. do que se tem publicado sobre a demarcação pela imprensa de Montevidéu, V. Sa. o pode saber pelo Sr. Marechal Andréa, a quem remeto os Jornais que contêm as ditas publicações.

Meu caro Sr. Coronel Reyes, sinto os incômodos físicos e morais da sua difícil e espinhosa tarefa, mas espero que V. Sa. não desanimará no empenho de prestar esse grande serviço aos dois Países, concorrendo com sua ilustração e prudência para firmar a amizade e paz que ambos devem desejar, e que a ambos será tão útil, como é natural e honrosa.

Aqui e em qualquer parte V. Sa. sempre me achará disposto a cumprir suas ordens como quem se preza de ser de V. Sa. Amigo afetuoso e criado obrigado.

José Maria da Silva Paranhos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

CARTA[262] • 05 ABR. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 5 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Estou de posse das seguintes confidenciais de V. Exa. que vieram ultimamente pela corveta inglesa Dido e pelo paquete Prince. Uma escrita em 16 e duas em 26 de Fevereiro próximo passado. Cinco outras cujas datas são 13, 14 e 15 de Março.

Fico certo da recomendação que será feita ao Sr. Lamego sobre reclamações de desertores.

Agradeço a V. Exa. e muito estimo a autorização que se dignou dar-me para continuar a dirigir-me, como o havia feito, diretamente ao atual Presidente da Província de S. Pedro. Continuarei nessa correspondência sempre que se ofereça motivo.

Quanto ao manuscrito de Cabrer, creio que é original o que se me apresentou como tal. Diz a viúva que é a própria minuta firmada por ele. Com efeito, o manuscrito tem alguns riscados e entrelinhas (muito inteligíveis), mas esta circunstância, que se alega como prova de ser a primeira escritura do autor, não é bastante. A letra da assinatura é a do manuscrito. E este acha-se em bom estado. Apenas o papel é um pouco pardo, o que pode ser efeito da antiguidade.

A ordem da proprietária foi para o não vender por menos de quarenta onças. Ajustei a compra por este preço e com esta cláusula: Que a viúva Cabrer, ou seu procurador bastante, assinará em Buenos Aires na Legação Imperial o contrato de venda do referido manuscrito, declarando que dele nenhuma outra cópia ou original deu, vendeu, nem possui, a não ser a que há anos lhe comprou o Sr. Duarte da Ponte Ribeiro, que disse fazer a compra por ordem do Governo Imperial, o que garante etc.

Se V. Exa. não levar a bem o meu arbítrio, por entender que se não deve efetuar a compra, é muito provável que suas ordens me cheguem a tempo, vindo por este paquete, para frustrá-la. Manoel Luiz da Silva Lessa, que é o intermediário neste negócio, disse-me que Mr. Hotham prevenira a viúva que em seu regresso do Paraguai desejaria ver o manuscrito. Esta informação me decidiu a ajustar a compra, e receber desde logo o manuscrito. O ajuste, por causa da cláusula, pende ainda da resposta da proprietária.

Quanto ao General Angel Pacheco, nomeado Plenipotenciário para uma missão especial junto do Governo Imperial, continua aqui ainda enfermo. Com esta razão subsiste a da expectativa de paz. Esta tem muito pouca probabilidade, a meu ver, de ser obtida por negociação.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo muito Atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA • 27 ABR. 1853 • AHI 222/4/7

República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 27 de Abril de 1853.

Nossas relações com o Governo Oriental se acham reestabelecidas sobre a base da cordialidade e da confiança recíproca, que pedem os interesses comuns, e prescrevem e garantem os pactos existentes.

Não obstante estes sentimentos, que de parte a parte têm sido em todas as ocasiões expressados e renovados, não posso informar que a observância dos Tratados de 12 de Outubro fosse pronta e tenha sido perfeita, por parte da República, mesmo depois da solução pacífica e amigável que tiveram as dúvidas e pretensões que sobre ele se suscitaram.

O Governo Imperial deve acreditar, em vista das solenes declarações que aquele Governo tem feito em alguns de seus documentos oficiais e em sua correspondência com a nossa Legação em Montevidéu, que a demora e defeitos notados na execução dos Tratados vigentes têm sido devidos a causas independentes ou superiores à vontade e ação do mesmo Governo Oriental.

Essas causas podem ser explicadas naturalmente por fatos que são públicos e pelas circunstâncias de uma autoridade que foi chamada a governar constitucionalmente um país comovido e desmantelado durante nove largos anos por uma das mais encarniçadas guerras civis de que há exemplo na história das Nações.

Por naturais e poderosas que fossem as presumíveis causas que obstavam a uma fiel e eficaz execução por parte da República dos pactos solenes que hoje ligam os dois países, o Governo Imperial não podia deixar de reclamar contra os seus efeitos, tanto mais quanto pela sua parte não deixou ainda de reconhecer, cumprir e fazer cumprir uma só de suas obrigações.

Suas reclamações vão sendo atendidas, e o Governo Imperial espera que não tardará que o sejam completamente, não só porque tem direito a esperá-lo e exigi-lo, como também porque seu generoso e amigável procedimento para com a República parece hoje reconhecido e aceito pelos espíritos mais prevenidos.

As dúvidas postas pelo novo Governo à validade dos Tratados de 12 de Outubro, das quais foi informado o Corpo Legislativo no Relatório anterior, terminaram-se de um modo satisfatório.

Para este desejado êxito muito concorreu a mediação que foi oferecida em Montevidéu por parte das Províncias Argentinas e foi aceita pelo Governo Oriental e pelo nosso Plenipotenciário. Este amigável oferecimento do Encarregado das Relações Exteriores das Províncias Argentinas foi apresentado pelo Dr. Luiz José de la Peña, nomeado para essa comissão Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário.

O Governo Oriental cedeu às razões de direito, de amizade e de convivência recíproca que sustentava o nosso Plenipotenciário, reconhecendo a validade de pactos tão solenes, e declarando que continuaria a sua execução começada pelo Governo que os celebrara, porque era este procedimento conforme à política que devia e tinha a peito observar. Esta resolução do Governo Oriental, que apesar de tardia, satisfez ao Governo de S. M. o Imperador, foi comunicada oficialmente à Legação Imperial por Nota de 13 de Maio do ano passado.

Feitas e aceitas estas declarações solenes, conveio o nosso Plenipotenciário em celebrar um Tratado que, modificando o § 3º do Tratado de Limites de 12 de Outubro, reduzisse esta parte da linha divisória aos termos do uti possidetis.

Este Tratado, celebrado sob a mesma mediação oficiosa, e assinado em 15 de Maio, mereceu a sanção de S. M. o Imperador, e é hoje uma lei internacional para os dois Países. Nele estipulou-se a garantia do Governo mediador para a sua sanção por ambas as Altas Partes Contratantes e para a execução dos Tratados de 12 de Outubro e quaisquer modificações que estes possam sofrer por novos e mútuos acordos das duas Partes Contratantes.

O Decreto de aprovação desse Tratado pelo Corpo Legislativo da República contém um preâmbulo em que se manifesta uma esperança de novas modificações nos Tratados de 12 de Outubro. Esse preâmbulo não pode ter significação no direito internacional, não se funda em nenhuma promessa positiva do Governo Imperial, e o instrumento de ratificação da República não faz dele a mais ligeira referência. Não obstante, o Governo Imperial fez constar pelo nosso Ministro em Montevidéu ao Governo da República a maneira por que considerava o dito preâmbulo, como ver-se-á da nota verbal que o nosso Ministro julgou conveniente dirigir, a qual foi aprovada pelo Governo Imperial.

A Junta de Crédito Público, cuja criação foi estipulada na Convenção de Subsídios de 12 de Outubro, acha-se instituída e funcionado desde 15 de Setembro do ano passado. É de lamentar a demora que houve de parte da República neste importante assunto, do qual tanto depende a conservação e consolidação de sua ordem constitucional.

A Legação Imperial em Montevidéu logo que lhe foi comunicado que a nomeação dos Comissários Orientais estava feita nos termos da Convenção, apresentou para servir interinamente o Cônsul-Geral do Brasil, até que chegasse o Comissário nomeado pelo Governo Imperial. Esta nomeação recaiu no Contador do Tesouro Nacional Antonio Nicolau Tolentino, que tomou assento na Junta e tem estado em exercício desde 29 de Setembro último.

A dívida liquidada, segundo as últimas comunicações que tenho, monta a[263]

Presume o nosso Comissário com bom fundamento que a liquidação total a fará subir a quarenta milhões, compreendendo-se neste cômputo o subsídio Francês e o Brasileiro. A maior parte dessa dívida tem de desaparecer pelas reduções que é de toda a equidade exigir dos credores, que a não serem feitas tornariam impossível por muitos anos a sua consolidação e a amortização.

O Governo da República tem lutado com grandes dificuldades financeiras, provenientes da deficiência das rendas, do estado de seu crédito e das circunstâncias políticas do país. Por duas vezes tem solicitado a continuação dos subsídios do Império. O Governo de Sua Majestade, sempre animado das intenções generosas e amigáveis que presidiram a celebração dos pactos que precederam e seguiram-se à pacificação da República, anuiu em parte à primeira reclamação adotando a inteligência mais favorável ao seu Aliado sobre o modo de contar o aviso de cessação do subsídio estipulado no artigo 2º da Convenção, como vê-se da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 4 de Outubro último.

À segunda reclamação respondeu o Governo Imperial pelo órgão do seu representante em Montevidéu que não o poderia fazer sem prévia autorização do Corpo Legislativo. Esta nota da Legação do Brasil em Montevidéu tem a data de 12 de Abril p. p. e o nº 59.

A República possui elementos de prosperidade para reparar com decoro e boa-fé os empenhos que lhe acarretou a guerra civil. Carece, porém, para fecundar e desenvolver esses elementos, de tempo, de paz e da maior dedicação de todos os Orientais. É de esperar que a amarga lição do passado consolide a paz e que não falte o civismo que a independência e a prosperidade da República reclamam de todos os seus filhos.

Todas as reclamações que o direito, a aliança e amizade exigem e autorizam têm sido e continuarão a ser feitas pelo Governo Imperial, para obter que a mais escrupulosa observância dos pactos existentes consolide as relações dos dois Governos e povos na cordialidade e harmonia que tanto lhes interessa, e para evitar que se realizem novas cenas de discórdia entre esses nossos vizinhos.

Nos primeiros dias de Junho do ano passado receou o Governo Oriental que a ordem pública pudesse ser perturbada em Montevidéu, e preventivamente requisitou todo o auxílio que lhe pudesse ser prestado pelas forças navais do Império estacionadas no Rio da Prata. O Ministro Residente do Brasil reconheceu o direito da requisição e de acordo Comandante em Chefe das ditas forças providenciou para que fosse satisfeita, se viesse a verificar-se o caso pressuposto, o que felizmente não teve lugar.

O Governo Oriental entendeu que a disposição do artigo 6º do Tratado de Extradição, na parte relativa aos escravos fugidos do Império, não é aplicável aos casos anteriores à data da ratificação do mesmo Tratado pela República, isto é, pretendeu que somente vigorasse de 4 de Novembro em diante. Contra esta inteligência reclamou imediatamente a Legação Imperial, sustentando com evidência que o direito dos proprietários Brasileiros era preexistente, que o Tratado não fez mais que reconhecê-lo e regular o modo de torná-lo efetivo. Sendo esta reclamação reiterada pelo atual Ministro Residente com o maior desenvolvimento possível, não foi ainda respondida. O Governo Imperial espera que será atendida, porque é incontestável a inteligência que sustenta.

A demarcação da linha de limites ajustada e regulada pelo Tratado de 12 de Outubro e pelo de 15 de Maio que o modificou em um ramo da fronteira, não está ainda concluída, nem posso informar o verdadeiro estado em que se acham seus trabalhos.

O Governo Oriental nomeou para seu Comissário o Coronel de Engenheiros José Maria Reyes, autor de uma das cartas em vista das quais foram ajustados e designados os diferentes ramos da linha divisória. Por parte de S. M. o Imperador foi nomeado o Marechal de Exército reformado Francisco José de Souza Soares de Andréa.

Tendo ido o Comissário Oriental a essa corte, acordou com o General Andréa que se reuniriam no Chuí no dia 15 de Outubro para aí começarem a demarcação. O Comissário Imperial compareceu pontualmente no dia aprazado, mas o da República só chegou àquele lugar no dia 2 do mês seguinte, por motivos que comunicou ao General Andréa.

Percebendo o Comissário Imperial nas primeiras entrevistas que teve com o Comissário Oriental que diversamente entediam as palavras do Tratado de 15 de Maio, julgou necessário levantar uma planta da localidade em escala e com a individuação necessária para dar uma ideia precisa do terreno em relação ao uti possidetis e aos pontos designados no Tratado. Este trabalho preliminar que não foi feito em comum, porque o Comissário Oriental declarou que possuía um plano exato do terreno, ficou concluído em fins de Dezembro próximo passado.

Em quatro de Janeiro reuniram-se e conferenciaram sobre a determinação da linha que deve ser assinalada entre o arroio Chuí e o Pontal de S. Miguel conforme o uti possidetis, cláusula e pontos estes que são as condições estipuladas para a fixação da dita linha.

Não foi possível chegarem a um acordo, ou antes entenderam que, dando as palavras do Tratado lugar a dúvidas de uma natureza grave, era do seu dever submetê-las a decisão dos dois Governos.

O Comissário Oriental pretendeu que também se denominasse pontal de S. Miguel a um que fica do lado oriental da lagoa Mirim a mais de quatro mil braças (4.055 braças portuguesas) da foz do arroio S. Miguel. Além desta dúvida suscitou outras sobre o ponto em que a linha divisória devia desprender-se do arroio do Chuí e a direção que devia seguir até ao Pontal de S. Miguel. Pretendeu que esta direção fosse retilínea e começasse no segundo marco da demarcação de 1784.

Se essas pretensões prevalecessem, anulada seria a cláusula do uti possidetis, explicitamente estipulada; o Império perderia moradores Brasileiros e terreno de que está de posse há muitos anos, anteriormente à Convenção de limites de 1819; ambos os países ficariam por esse lado com uma fronteira inteiramente aberta, sem nenhuma das condições exigidas para a sua polícia e segurança.

O Comissário Imperial declarou que por pontal de S. Miguel não entendia outro senão o que fica contíguo à foz do arroio do mesmo nome e sobre a sua margem direita, e que, a não se querer convir em uma melhor linha de fronteira, para seguir-se à risca a cláusula do Tratado, devia a linha divisória subir pelo Chuí até o Passo geral, daí correr em linha reta para o passo do S. Miguel e descer pela sua margem direita.

O Governo Imperial, tendo por mais conveniente não entrar em novos ajustes para modificar-se o que fora literalmente estipulado no Tratado de 15 de Maio, deu ordens e instruções neste sentido ao Ministro Residente em Montevidéu. Este declarou e sustentou a inteligência mais conforme à letra e espírito do Tratado, que foi firmada e acordada pelas Notas ….. (as da Legação Imperial nº 55 e 57 de 24 de Fevereiro e 23 de Março e a do Governo Oriental de 19 desde último mês).

Obtido este acordo preliminar, a Legação Imperial instou por um ajuste definitivo, e felizmente foi este celebrado aos 22 dias de Abril próximo passado, como se vê dos respectivos documentos ….. (Protocolo e Nota do Governo Oriental que declara aprovado o acordo). O Governo Imperial deu sua inteira aprovação a esse ajuste, que é conveniente a ambos os países e conforme à letra e espírito do Tratado.

Cerca de quatro meses duraram as dúvidas que acabam de ser resolvidas, e quase outro tanto tempo ficaram suspensos os trabalhos da demarcação. É de supor que os dois Comissários, de conformidade com o que foi acordado em 25 de Janeiro entre a Legação Imperial e o Ministério das Relações Exteriores, tenham dado princípio ao reconhecimento e assinalamento da linha divisória do Jaguarão ao Rio Negro.

O Governo Imperial espera que nenhuma outra dúvida, pelo menos dúvida de importância, será suscitada nos outros ramos da linha divisória. Segundo as últimas comunicações da Legação Imperial, o Governo Oriental manifestava a mesma crença.

Em 22 de Abril do ano passado ocorreu um conflito na cidade de Montevidéu, de que resultou a morte de um marinheiro do vapor de guerra Affonso e o ferimento de outra praça da mesma guarnição. Qualquer que fosse a culpabilidade dos marinheiros Brasileiros na rixa de que se originou o conflito, foi ele um revoltante atentado cometido com abuso da autoridade e força pública por um indivíduo que trajava o uniforme de Oficial do exército da República. Este indivíduo, segundo as explicações dadas pelo Governo Oriental, já não pertencia ao seu exército, e somente usava da farda como licenciado. Prevalecendo-se desta circunstância obteve do oficial inferior de uma guarda da cidade que lhe prestasse uma patrulha para ir prender alguns desordeiros, e o emprego que fez da força posta à sua disposição foi acometer à tripulação de um dos nossos navios de guerra, quando esta se retirava para embarcar.

A Legação Imperial reclamou imediatamente a prisão e punição do autor do atentado. Sua reclamação foi reconhecida justa, mas desgraçadamente não teve ainda efeito, porque o criminoso logrou evadir-se durante as diligências judiciárias, que por isso ficaram suspensas.

Não obstante a circunstância que deixo referida, em vista do sumário principal, e do que se instaurou para conhecer da fuga do réu, o Governo Imperial mandou castigar com um mês de prisão aos marinheiros do vapor Affonso, que haviam tomado parte no desaguisado a que já aludi.

Um outro conflito ainda mais lamentável teve lugar em 3 de Maio do ano findo, entre um piquete do Exército Imperial expedicionário e uma partida de polícia Oriental, resultado da malevolência ou imprudência do comandante da dita partida. Tivemos nele um Capitão e um Oficial inferior feridos, e dos agressores morreram sete. Está pendente a reclamação que foi apresentada por parte do Governo Imperial e que o da República pretendeu reconvir, sustentando com o sumário que mandara instaurar que a agressão partira do nosso lado.

Tem-se levantado ultimamente na Província de S. Pedro um clamor até certo ponto fundado contra o contrabando que há muito tempo se faz pela fronteira do Uruguai e pela parte confinante com o Estado Oriental. A Legação Imperial já chamou a atenção do Governo da República para este tráfico ilícito que moral e materialmente prejudica a ambos os países. O Governo Oriental queixa-se e deve-se crer que com exatas informações, que também passa contrabando da Província limítrofe para o seu território, e que em alguns pontos desertos da fronteira se cometem depredações em estâncias Orientais.

Seja ou não o contrabando recíproco, o que é certo é que só aproveita a um punhado de especuladores, que é imoral e criminoso, e que portanto o decoro e os interesses bem entendidos dos dois países exigem que seja dificultado e reprimido.

O Governo Imperial tem muito em vista este importante assunto.

[Sr.] Paranhos

OFÍCIO[264] • 29 ABR. 1853 • AHI 221/3/12

N° 7

3ª Seção

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 29 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Cabe-me a satisfação de comunicar a V. Exa. que no dia 22 do corrente celebrei com o Ministro das Relações Exteriores deste Estado o ajuste definitivo das dúvidas que se suscitaram sobre a linha de limites estipulada no Tratado de 15 de Maio.

O Protocolo que junto tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. instrui circunstanciadamente de toda a negociação. A Nota junta por cópia mostrará a V. Exa. que S. Exa. o Sr. Presidente da República aprovou o dito acordo, e que, portanto, para que se torne um ato perfeito só carece da Alta aprovação de Sua Majestade o Imperador.

Para cumprir meus deveres com o Governo da República, e para minha tranquilidade, rogo a V. Exa. que se digne não perder a primeira ocasião de declarar-me se S. M o Imperador Houve por bem aprovar o meu procedimento na conclusão desse importante assunto. Nutro a lisonjeira persuasão de que observei à risca as ordens e instruções que recebi de V. Exa.

Se errei, foi por defeito de minha inteligência. Se acertei, não o devo senão à confiança e ao auxílio de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I] [265]

PROTOCOLO

DO

Acordo celebrado em Montevidéu por parte do Império do Brasil e da República Oriental do Uruguai para a execução do artigo primeiro do Tratado de quinze de Maio de mil e oitocentos e cinquenta e dois, pelo qual foi modificado o de limites de doze de Outubro de mil oitocentos e cinquenta e um.

Aos dezoito dias do mês de Abril de mil e oitocentos e cinquenta e três se reuniram na Sala do Despacho do Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai o Ministro Residente em missão especial de S. M. o Imperador do Brasil, Dr. José Maria da Silva Paranhos, e o respectivo Ministro Secretário de Estado, Dr. D. Florentino Castellanos, para celebrar um ajuste definitivo sobre as dúvidas suscitadas entre os dois comissários de Limites Brasileiro e Oriental no reconhecimento da linha do Chuí estipulada no Tratado de quinze de Maio de mil e oitocentos e cinquenta e dois.

Aberta a Conferência, o Ministro Brasileiro expôs que, achando-se já concordada e assentada a verdadeira e literal inteligência do artigo primeiro do referido Tratado de quinze de Maio de mil e oitocentos e cinquenta e dois, em virtude da Nota da Legação Imperial datada e 24 de Fevereiro próximo passado, sob nº 55, e da resposta dada pelo Ministro das Relações Exteriores da República em nota de 19 de Março seguinte, ficou a solução prática e definitiva das dúvidas submetidas aos dois Governos pelos Comissários Demarcadores reduzida a termos mui claros e símplices.

Que pelas citadas Notas, resultando da conferência verbal de vinte e cinco de Janeiro último, foi positiva e solenemente reconhecido por ambas as Partes Contratantes que a fixação da linha divisória estipulada no Tratado de quinze de Maio deve ser regulada pelas duas balizas nele designadas (Arroio Chuí e Pontal de S. Miguel) e pela cláusula expressa do uti possidetis. Que, portanto, o ajuste definitivo das dúvidas suscitadas entre os dois Comissários, de que dependia a demarcação dessa parte da Fronteira, não tinha por objeto senão o reconhecimento do verdadeiro Pontal de S. Miguel, a que se refere o Tratado, e da posse e ocupação dos dois Governos entre aquele ponto e o Arroio do Chuí.

Entrando na discussão já indicado, disse que não se podia entender por Pontal de S. Miguel, na interpretação do Tratado de 15 de Maio, a ponta de terra indicada pelo Comissário Oriental, e que o Comissário Imperial não aceitou e denomina Pontal do Paraguaio na sua Carta Plana do terreno em questão, Carta que o mesmo ministro Brasileiro exibiu na presente conferência e na anterior de vinte e cinco de Janeiro. Que o Pontal de que se ocupa o Tratado não pode ser senão o que fica contiguo à boca do Arroio S. Miguel sobre a continuação da sua margem direita.

Que quando não houvesse outras razões para decidir esta dúvida dos dois Comissários, bastaria atender-se à impropriedade de designar-se simplesmente pela denominação de Pontal de S. Miguel a uma ponta de terra que dista da boca do Arroio daquele nome mais de quatro mil braças (4.055 braças portuguesas), existindo imediata à dita boca outra ponta de terra, a que naturalmente corresponde esta denominação.

Que o pontal indicado pelo Comissário Oriental é conhecido há muitos anos na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul pela qualificação de Pontal do Paraguaio, por ter ali vivido em outro tempo um indivíduo natural do Paraguai, chamando-se também Ilhas do Paraguaio as porções de terreno que ali ficam descobertas nas grandes enchentes da Lagoa Mirim.

Que para responder ao argumento que acabava de expor, e que se baseia na reta razão e nas qualificações dadas nas Cartas Cartográficas do Visconde de S. Leopoldo, e do Coronel D. José Maria Reyes às pontas de terra que se adiantam para a Lagoa Mirim nas imediações das bocas dos rios ou arroios, que nela deságuam, alegou o Comissário Oriental que a enseada ou saco que forma a Lagoa Mirim na sua extremidade Meridional é pelos Orientais denominada Lagoa de S. Miguel. – Que esta denominação, posto não fosse conhecida no Império, repugnava à significação geográfica da palavra “Lagoa”, – e não era autorizada pelas citadas Cartas Cartográficas, segundo as quais foram designadas todas as balizas da linha de limites, como era expresso no Tratado de doze de Outubro. – Que nem mesmo tinha fundamento nos escritos dos antigos demarcadores, os quais, por outro lado, não tinham sido consultados para as denominações adotadas nos Tratados de doze de Outubro de quinze de Maio.

Ainda quando, continuou o Ministro Brasileiro, se pudesse assim chamar-se o Pontal que na província de S. Pedro geralmente se conhece por Pontal do Paraguaio, não podendo negar-se a existência do que fica contíguo à boca Arroio de S. Miguel, devia examinar-se a qual dos dois pontos indicados se referia o Tratado de quinze de Maio, e a equivocação cessaria imediatamente: primeiro, porque dizendo o Tratado de quinze de maio que a linha divisória seguirá do Pontal de S. Miguel, costeando a margem ocidental da Lagoa Mirim, é evidente que não pode ir dar a um ponto do qual teria que descer mais de quatro mil braças pela margem oriental da dita Lagoa: – em segundo lugar, porque, tomando-se aquele ponto como baliza, qualquer que fosse o curso que se quisesse dar a linha divisória, esta se afastaria consideravelmente da raia do uti possidetis, em prejuízo do direito do Império, e em prejuízo da segurança e polícia recíproca dessa parte da Fronteira dos dois Estados.

O Ministro das Relações Exteriores respondeu que o Governo da República, se não estivesse animado, como estava, das mais amigáveis disposições para com o Governo de S. M. Imperial, e não tivesse leal e decidido empenho em evitar desinteligências que possam alterar as boas relações de amizade e aliança que felizmente existem entre os dois Governos e Povos, sem prejudicar os seus direitos, poderia mui razoavelmente sustentar a inteligência do seu Comissário, pelo que respeita à determinação da baliza designada no Tratado de quinze de Maio sobre a costa da Lagoa-Mirm. Que para esse fim teria em seu apoio o testemunho de um Chefe de Exército Imperial que em um escrito oficial denominou Pontal de S. Miguel ao ponto assim indicado pelo Comissário Oriental e conhecido do mesmo nome na República, que tinha de mais em seu apoio a denominação de Lagunilla de S. Miguel dada a esse Saco da Lagoa Mirim, como estava expresso no Diário da Demarcação de mil e setecentos e oitenta e quatro pelos Comissários Espanhóis.

Que ainda outros argumentos poderia apresentar, mas que julgava ocioso demorar-se sobre este ponto, visto que o Governo da República já havia concedido que se reconhecesse pelo Pontal, de que fala o Tratado, o que fica junto à boca do Arroio do mesmo nome: porque assim se conforma aos antecedentes da demarcação Espanhola, e ao espírito que presidiu a celebração do Tratado de quinze de Maio. Que assim cortada esta primeira dúvida pelo Governo da República, esperava ele que o Governo Imperial, animado dos mesmos sentimentos de amizade e moderação, conviesse em que a linha divisória, depois de subir pelo Arroio do Chuí até o seu Passo Geral, se desprendesse em linha reta até o terceiro marco que os Comissários do Tratado do primeiro de Outubro de mil setecentos e setenta e sete colocaram na Orqueta [sic][266], que nas suas vertentes forma um pequeno Arroio que deságua na Lagoa Mirim pelo lado Oriental e quase na sua extremidade do Sul, seguindo dali o corso do Arroio e da Costa Meridional da Lagoa.

O Ministro Brasileiro respondeu: que muito se comprazia em ouvir a renovação das seguranças que de seus sentimentos de amizade e moderação tem dado o Governo da República, os quais nos mesmos termos retribuía em nome do Governo Imperial.

Que, contudo, não podia deixar sem réplica as observações que acabava de ouvir relativamente à dúvida do Pontal de S. Miguel, e menos podia admitir a linha divisória proposta pelo Governo Oriental.

Que lhe constava em verdade ter um Oficial General do Exército Imperial designado alguma vez com a qualificação de Pontal de S. Miguel o Pontal do Paraguaio; mas que também lhe constava que em outra época esse mesmo Oficial designou do mesmo modo o terreno em que estavam acampado um Batalhão Brasileiro, muito abaixo daquele Pontal e do mesmo lado da Lagoa Mirim, adotando assim arbitrariamente a ampliação do nome que parece ter sido dado por algumas pessoas a toda essa parte da Lagoa Mirim desde a boca de S. Miguel.

Que no Diário do Demarcador Espanhol José Maria Cabrer, a que se referia o Ministro Oriental, se lê que o Saco formado pelas cabeceiras meridionais da Lagoa Mirim por parte de Leste, era chamado Fanfa, e que o outro da parte Ocidental era também chamado Lagunilla de S. Miguel. Porém, que essa tradição, ainda quando pudesse servir de regra para a inteligência do Tratado de quinze de Maio, longe de favorecer a opinião do Comissário Oriental, era-lhe inteiramente contrária: porque, segundo ela, a parte Ocidental, e não a Oriental da extremidade da Lagoa Mirim, é a que era também clamada Lagunilla de S. Miguel; mencionando-se no mesmo Diário, e na mesma passagem citada, a ponta de terra imediata à boca do Arroio de S. Miguel com a explicação de que ali se devia considerar o princípio da Costa Ocidental da Lagoa Mirim. Que além disso, no referido Diário se designa sempre com a denominação de Lagoa Mirim aquela parte desta Lagoa, que agora se quer chamar Lagoa de S. Miguel.

Relativamente à direção proposta para a linha divisória que deve correr-se entre o Pontal de S. Miguel e o Arroio Chuí, disse que não podia aceitar por parte do Governo Imperial, em virtude das razões que passava a expor:

Que os dois Governos se haviam declarado acordes no pensamento de não sair fora da letra, espírito, inteligência e execução do Tratado de quinze de Maio, enquanto a linha proposta pelo Ministério Oriental seguia um curso que nem era determinado pelas duas balizas estipuladas para a demarcação nem pela cláusula do uti possidetis, a qual, com aqueles dois limites naturais, devia fixar precisamente essa parte da Fronteira.

Que semelhante linha, além de importar uma evidente modificação das estipulações sancionadas, oferecia uma divisa imaginária em grande extensão, muito menos conveniente em todos os sentidos aos dois Estados, do que a que dava estritamente a base do uti possidetis.

O Ministro das Relações Exteriores replicou que, segundo se expressou o Tratado, se devia em rigor supor o Pontal de S. Miguel fora da Lagoa Mirim, atendendo-se as palavras textuais – até encontrar a Lagoa Mirim.

Que a linha proposta por ele, diferindo, em favor do Império, da que foi estipulada e demarcada pelo Tratado de 1777, celebrado entre Portugal e a Espanha, evitava toda divergência possível sobre o reconhecimento da atual posse e ocupação do Império e da República, era uma solução, ao mesmo tempo conciliatória e conforme à letra e espírito do Tratado.

Que não fazendo o Tratado referência à divisa natural do Arroio S. Miguel, levar-se um dos ramos da linha, como propunha o Governo Imperial, pela margem direita daquele Arroio, parecia uma alteração do que se estipulou e que, portanto, não era objeto de um simples acordo regulamentar da execução do Tratado.

O Ministro Brasileiro sustentou as proposições que havia emitido, exprimindo-se nos termos seguintes:

Que haveria modificação na letra e espírito do Tratado, se, em vez da base do uti possidetis e dos pontos designados (Arroio do Chuí e Pontal de S. Miguel), se adotassem para fixar a linha divisória novas e diferentes condições, que não só alterariam consideravelmente a dita base, senão também destruiriam inteiramente a conveniência que consultaram muito os dois Governos, de linhas divisórias naturais, onde pudessem ser adotadas, e em todo o caso de fácil polícia e segurança.

Que o Tratado de 15 de Maio, estabelecendo a cláusula do uti possidetis, se referia tácita a necessariamente a todos os pontos e divisas artificiais ou naturais que fossem determinadas por aquela condição. Que o Arroio de S. Miguel estava compreendido na dita cláusula, desde o seu Passo Geral até a Lagoa Mirim; porém, que o Governo Imperial não pretendia que a linha fosse corrida pela margem esquerda, se não pela margem direita, a partir do dito Passo, para que fosse escrupulosamente preenchida a condição de passar pelo Pontal de S. Miguel. – Que deste modo o Governo Imperial dava uma prova evidente de seu espírito de amizade e moderação para com o Governo da República.

Que o Ministro das Relações Exteriores, com quem conferenciava, foi um dos negociadores do Tratado de 15 de Maio, e portanto conhecia bem as razões por que essa nova linha divisória não foi designada com toda individualidade. Que estas razões foram: 1ª – falta de um plano especial do terreno em questão; 2ª – a urgência daquela negociação, que não permitia demorado exame, como seria necessário, para que as duas partes contratantes conviessem na fixação do seu uti possidetis.

Que ainda hoje o mesmo Ministro das Relações Exteriores reconheceu a força desta segunda razão quando alegou que para obviar discussões sobre o uti possidetis convinha regular a atual demarcação nesta parte da fronteira pela demarcação de 1784; demarcação esta que ele, Ministro Brasileiro, contestava houvesse sido feita pelo mútuo e definitivo acordo entre os Comissários Portugueses e Espanhóis, porquanto os primeiros já nessa época pretenderam a mesma linha que marca hoje a posse e ocupação do Governo Imperial e que está garantida pelos novos pactos.

Que era incontestável que em um ou outro dos Passos Gerais do Chuí e S. Miguel, e algumas vezes em ambos, existira sempre uma guarda Brasileira nos lugares indicados na Carta plana levantada há pouco pelo Comissário Imperial. Que era igualmente um fato notório e incontestável que em todo o terreno que separa a linha tirada entre os ditos Passos, não há um só habitante que não seja Brasileiro.

Havendo proposto o Ministro de Relações Exteriores que se terminasse aqui a conferência, foi com efeito encerrada.

Conferência do dia 22 de Abril

Aos 22 dias do mês de Abril de 1853 se reuniram os mesmos Ministros na Sala de Despacho do Ministro das Relações Exteriores. Abril a conferência o Ministro das Relações Exteriores, declarando que seu Governo estava disposto a aceitar a solução proposta pelo Governo Imperial. - Depois de breves explicações pedidas por esse Ministro Brasileiro, foi formal e definitivamente adotado o seguinte acordo, que ambos os Ministros declaram conforme as ordens e instruções de seus Governos:

Que a linha divisória estipulada no Tratado de 13 de Maio de 1852, deve ser entendida e demarcada pelo modo abaixo declarado, a saber:

Da embocadura do arroio do Chuy no Oceano subirá a linha divisória pelo dito arroio, até seu Passo Geral, do qual correrá por uma reta ao Passo Geral do arroio S. Miguel, e descerá pela sua margem direita até encontrar o Pontal de S. Miguel na Costa Meridional da Lagoa-Mirim; e continuará deste ponto circulando a margem ocidental da mesma Lagoa até a boca do Jaguarão.

Concordou-se mais que ambos os Governos expediram imediatamente ordens à seus respectivos Comissários para que prossigam nos trabalhos de demarcação que já houvessem começado em comum, depois que se suspendeu a demarcação daquela parte da Fronteira, ficando ao arbítrio dos mesmos Comissários, se por o próprio e mutuo acordo entenderem mais conveniente, voltar ao Chuy para designar esta linha divisória, que haviam escolhido para ponto de partida.

Lido o presente protocolo, e achado exato em tudo, ambos os Ministros o assinaram em dois autógrafos, e deram por concluído o seu objeto.

José Maria da Silva Paranhos

Florentino Castellanos

[Anexo II]

COPIA

Montevideo, Abril 29 de 1853.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tiene el honor de comunicar al Ilmo. y Exmo. Sr. Ministro Residente, en misión especial de Su Majestad el Emperador del Brasil, que S. E. el Señor Presidente de la República ha tenido a bien dar su aprobación con fecha de hoy, al acuerdo celebrado entre el infrascrito y S. E. el Señor Ministro Residente, en la conferencia del día 22 del corriente, con el objeto de poner término a las dudas suscitadas sobre la línea divisoria del Chuy, y cuyo tenor es el siguiente:

Que la línea divisoria estipulada en el Tratado de quince de Mayo de mil ochocientos cincuenta y dos, debe ser entendida y demarcada del modo que abajo se expresa; a saber:

De la embocadura del arroyo Chuy en el Océano subirá la línea divisoria por el dicho arroyo hasta su paso general, de este correrá a rumbo derecho para el paso general del arroyo S. Miguel, y descenderá por su margen derecha hasta encontrar el Puntal de S. Miguel, en la costa meridional de la Laguna Mirim; y continuará de este punto circulando la margen occidental de la misma Laguna hasta la boca del Jaguarón.

El infrascripto aprovecha esta oportunidad para reiterar à S. E. las seguridades de su distinguida consideración y aprecio.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Doctor D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil y en misión especial cerca del Gobierno Oriental

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO • 29 ABR. 1853 • AHI 222/4/8

N° 10

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 29 de Abril de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Em ofício ostensivo desta data comunico a V. Exa. o resultado da negociação de limites para a qual se dignou autorizar-me. Direi aqui algumas circunstâncias da mesma negociação que são de caráter reservado.

Depois de longa demora, motivada ultimamente por uma crise ministerial que a maioria da Câmara de Representantes determinou, obtive enfim que continuassem as conferências para o ajuste definitivo das dúvidas pendentes.

Na primeira dessas conferências, que teve lugar a 18 do corrente, passou-se exatamente o que em resumo diz o Protocolo, com esta diferença: que o Ministro Castellanos não estava bem senhor da matéria, porque não quis ter o trabalho de estudá-la, ou porque desde o princípio reconheceu que a única solução conforme ao Tratado é a que sustentei, e desde a conferência verbal de 25 de Janeiro dei a perceber.

Ele propôs e falou no sentido que refere o Protocolo, mas sem clareza e precisão de ideias. O que aí aparece é obra minha, que de bom grado me prestei a redigir logo que ele assim o exigiu no dia 22, alegando os cuidados da crise e a confecção de um documento concernente àquele mesmo assunto, mas reservado e privativo do Governo Oriental.

No dia 19 devíamos ter outra conferência. Compareci, mas foi-me proposto que a adiássemos até segundo aviso seu, porque o Presidente estava estudando a questão, e inclinado à solução proposta pelo Governo Imperial. Em uma entrevista casual que tivemos no dia 22, e que foi considerada como conferência formal, declarou-me o Ministro que o seu Governo estava pelo acordo que eu havia sustentado e encarregou-me da redação do Protocolo, assegurando-me que o poderíamos firmar antes do dia 28, em que eu disse desejava expedir o vapor Paraense com as comunicações respectivas para V. Exa.

Não obstante essa segurança e as minhas continuadas instâncias, por causa do documento privado e justificativo a que acima aludo, ou ainda pela moléstia ministerial, só hoje firmamos o Protocolo e recebi a Nota relativa à aprovação do Presidente.

Quando me assegurou que estava resolvida a questão no sentido proposto pelo Governo Imperial, já o Ministro conhecia a resposta da carta que escrevera ao Comendador Irineu, pela qual este prestou-se a fazer um empréstimo debaixo de certas condições justas e moderadas. Creio por isso que a necessidade do empréstimo e a esperança de obtê-lo muito contribuiu para que se concluísse a negociação sem mais demora.

O documento, que me disse o Ministro Castellanos preparava para justificação reservada do seu Governo, creio que é um sumário levantado a respeito do uti possidetis do Brasil. Ele tem até hoje guardado reserva sobre a natureza do dito documento, mas do que pude perceber-lhe, e ele revelou a alguém, colijo com fundada presunção que assim será.

Disse ao sujeito a quem aludo que a assinatura do Protocolo só dependia de recolherem-se as assinaturas de um sumário concernente ao mesmo negócio. No dia 19 me havia perguntado se um Rodrigues, cuja residência indica a carta plana do Sr. General Andréa, era Brasileiro, se era bem averiguado que dentro da linha dos dois passos não havia senão moradores Brasileiros, o que lhe assegurei à fé do mesmo General e da notoriedade pública. Depois desta minha resposta observou-me que os apelidos pareciam de Brasileiros, e que a indicada circunstância influiria muito na decisão do seu Governo.

Devo aqui notar a V. Exa. que na conferência do dia 18 confiei ao mesmo Ministro, que até anteontem conservou-as em seu poder, a Memória do Sr. Conselheiro Candido Baptista de Oliveira[267] sobre os limites dos dois Estados e a carta plana do terreno do Chuí há pouco levantada pelo Sr. General Andréa.

Aquela Memória por sua data serviu-me de prova da linha do uti possidetis.

Não lembrou a S. Exa. a reciprocidade de confiar-me a carta do Coronel Reyes sobre o terreno em questão; mas, pedindo eu depois e por escrito que m’a confiasse por alguns momentos, remeteu-m’a e dela fiz extrair uma cópia em papel vegetal pelo Adido a esta Legação, sem que a demorasse em meu poder mais de 24 horas. Em outra ocasião a remeterei a V. Exa.

Terminarei este § informando a V. Exa. que em uma visita que fiz ao Presidente da República no dia 24 do corrente, disse-me ele que acredita que não aparecerá nenhuma outra dúvida na demarcação. Eu exprimi-lhe a mesma crença.

§ 2°

Logo depois da partida do último paquete, declarou-se a maioria da Câmara de Representantes abertamente contra o Ministério, tomando por motivo algumas despesas não autorizadas, e a inação do Ministério da Fazenda. Eu disse motivo; creio que pretexto é a palavra mais própria, porque a maioria, bem que dirigisse seus tiros contra o Ministro da Fazenda, que saiu do seu círculo, e com ele viveu sempre em boas relações, tinha por alvo principal o Ministro Castellanos. A influência que este parece ter ganho no ânimo do Presidente, e a influência política que é natural adquira pela sua longa permanência no Gabinete, assusta e irrita aos Chefes da maioria parlamentar.

O Presidente, sem ânimo para demitir o seu primeiro Ministro, e urgido pelos seus mais íntimos amigos, encontrou suma dificuldade em resolver a crise, e prolongou-a de um modo desusado.

Sua primeira resolução foi nomear o Senador João Miguel Martinez, que pertenceu ao partido da defesa de Montevidéu, que é tido por cidadão probo e honrado, mas de pouca inteligência. Este escolhido recusou obstinadamente, e então foi convidado e nomeado o Dr. Bernabé Caravia, com a cláusula de não perder o seu lugar de Fiscal Geral. Feita e publicada esta nomeação, ficou de nenhum efeito no dia seguinte, porque o nomeado apresentou por escrito um programa, do qual declarou não desistir, e que em dois de seus artigos censurava a administração a que sucedia.

O Dr. Bernabé Caravia esteve sempre com os sitiadores de Montevidéu, entre os quais exerceu o mesmo cargo que hoje exerce em Montevidéu. Sua nomeação causou desfavorável impressão, porque àqueles precedentes reúne uma probidade muito duvidosa.

Finalmente foi convidado, e aceitou, o Vice-Presidente da Junta de Crédito Público, Vicente Vázquez, que é de curta inteligência, mas moderado. Pertenceu com o Dr. Caravia ao partido do General Oribe, mas em posição obscura. Quanto à probidade, não se alega contra ele senão a história de uma testamentaria que ocorreu há muito tempo.

Vicente Vázquez visita-se comigo, e, apesar de vaidoso, habituou-se a ouvir o Sr. Tolentino na Junta de que era Vice-Presidente. Pode muito bem ser e eu espero que receba as suas inspirações para as medidas e operações de fazenda de que muito carece a República.

Esta solução definitiva da crise não agradou a maioria nem a minoria; à maioria, porque vê ainda no poder o Sr. Castellanos; à minoria, porque o novo Ministro não saiu do círculo, que os tem muito mais capazes para aquele ministério do que o nomeado e os que oferecia a maioria.

Na visita que há pouco fiz ao Presidente da República, eu manifestei-lhe o meu juízo sobre o estado político do seu país. Disse-lhe que em minha opinião a sua presidência está destinada a conciliar os ânimos e restabelecer os hábitos de ordem constitucional; que a política exclusiva de um dos lados que se disputam o poder seria perigosa.

Concordou inteiramente comigo; creio mesmo que essas políticas é a que mais se harmoniza com o seu caráter, mas na prática pende quase sempre para os homens do antigo partido Blanco, cujas afeições e exigências não tem força para vencer.

No estado em que aqui se acham os espíritos, e continuando o incêndio de Buenos Aires, não se pode julgar bem segura a ordem pública do Estado Oriental.

§ 3°

Em aditamento ao § 1° do meu oficio reservado n° 9 de 4 do corrente, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a cópia junta da Nota que em 12 do corrente dirigi ao Governo Oriental em resposta à nova solicitação do subsídio. Creio que observei com o maior escrúpulo possível as ordens de V. Exa. a este respeito.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

NOTA N° 59

Legação do Brasil em Montevidéu, 12 de Abril de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, teve a honra de acusar oportunamente a recepção da Nota que em 2 de Dezembro p.p. lhe foi dirigida por S. Exa. o Sr. D. Venâncio Flores, encarregado interinamente do Ministério das Relações Exteriores, e de responder-lhe por essa ocasião quanto podia antecipar sobre as disposições do seu Governo. Tem agora a honra de dirigir-se a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, para comunicar-lhe oficialmente, em aditamento à indicada Nota desta Legação, que foi escrita em data de 15 do dito mês de Dezembro, e designada com o n° 49, a resolução tomada pelo Governo de S. M. o Imperador sobre a solicitação de que o Governo Oriental se serviu encarregar o mesmo abaixo assinado.

Como o abaixo assinado comunicou a S. Exa. o Sr. Ministro na entrevista de 27 do mês anterior, S. M. o Imperador viu com a maior satisfação a maneira franca e amigável por que o Governo Oriental apreciou em sua referida Nota oficial as retas intenções e os benévolos sentimentos que presidiram à celebração dos pactos que hoje ligam como Nações amigas e aliadas o Império do Brasil e a República Oriental do Uruguai. S. M. o Imperador atendeu com não menor interesse à exposição dos embaraços financeiros que tem tornado espinhosa e travado a marcha do atual Governo da República desde sua elevação ao poder.

Consequentemente, o Governo de S. M. teve ordem de reconsiderar a decisão que havia sido tomada sobre este mesmo assunto em vista da reclamação apresentada em 4 de Setembro do ano passado pelo Representante da República na Corte do Rio de Janeiro, o Sr. D. Andrés Lamas.

Muito folgaria o Governo Imperial se pudesse aceder pela forma e com a urgência indicada ao apelo que S. Exa. o Sr. Presidente da República dirigiu à amizade e aliança de S. M. o Imperador. Reconheceu, porém, depois da mais séria reflexão, que não podia proceder assim sem assumir uma grande e injustificável responsabilidade.

Considerando, como considerou, os avultados sacrifícios já feitos pelo Império e outras razões [de Estado] que militam neste importante assunto, o Governo Imperial podia sem receio de que sua boa vontade fosse posta em dúvida, e esquecidos seus serviços anteriores, escusar-se do pedido em que insiste o Governo da República. Não obstante, outra foi a decisão do Governo de S. M.

Obedecendo ao veemente desejo de S. M. o Imperador por dar nestas circunstâncias uma nova e distinta prova do seu constante empenho pelo bem-estar da República Oriental, e ao mesmo tempo satisfazendo seus próprios sentimentos, o Governo de S. M. resolveu apresentar (salvo algum caso imprevisto e extraordinário) a solicitação do Governo Oriental às Câmaras Legislativas do Império, que mui proximamente devem reunir-se, e sem cuja autorização entende que não pode preterir as graves considerações a que o abaixo assinado aludiu.

Para satisfazer tão amigável empenho confia firmemente o Governo Imperial, e sua costumada franqueza exige que o declare, que o Governo Oriental continuará correspondendo com empenho cada vez mais eficaz para que seja completa e perfeita a execução dos pactos em que hoje assentão a amizade e os interesses recíprocos dos dois Países. Sobretudo espera o Governo Imperial que esse decidido empenho se manifestará no que diz respeito à demarcação dos limites territoriais, e às medidas e operações de fazenda estipuladas na Convenção de 12 de Outubro.

Tendo assim cumprido com as ordens do seu Governo, e com a promessa que fizera a S. Exa. o Sr. Dr. Florentino Castellanos, o abaixo assinado se prevalece da ocasião para renovar a S. Exa. a segurança de sua perfeita estima e mais distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado interino das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[268] • 04 MAIO 1853 • AHI 221/3/12

Índex: § 1° – Acusa a recepção dos Despachos desta série vindos pelo último paquete; § 2° – Entrega ao Presidente da República da Carta de Gabinete que participou o falecimento de S. A. a Princesa D. Maria Amélia; § 3° – Trabalhos da Junta de Crédito Público. Reflexões sobre o projeto do Comissário Imperial para a solução da dívida da República; § 4° – Projetos financeiros apresentados pelo Governo Oriental às Câmaras; § 5° – Projeto do Representante Eduardo Acevedo para a criação de uma caixa de resgate e amortização da dívida interna da República; § 6° – Discussão na Câmara de Representantes sobre o crédito de um milhão pedido pelo Governo Oriental; § 7° - Publicação a respeito do Paraguai no Commercio do Prata; § 8° – Chama a atenção sobre as bases do contrato de Mr. Le Long com o Governo de Corrientes publicadas no Commercio do Prata; § 9° – Reclamação do súdito Brasileiro João Rodrigues Ribas. Habilitação de navios Brasileiros para navegarem no Rio da Prata e seus afluentes; § 10° – Remete cópias de duas Notas do Governo Oriental e das respostas desta Legação; § 11° – Comunicação ao Comissário Imperial na demarcação de limites sobre o acordo celebrado em 22 de Abril a respeito da linha divisória estipulada no Tratado de 15 de Maio.

N° 9 / 3ª Seção

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tenho a honra de acusar a recepção de cinco Despachos desta série, designados com os n° 8 a 12, e datados de 10, 11 e 14 de Abril próximo findo, vindos todos pelo último paquete.

§ 2°

Pelo Despacho n° 9 de 11 de Abril ordenou-me V. Exa. que entregasse ao Presidente desta República a Carta de Gabinete junta ao mesmo Despacho, pela qual Sua Majestade o Imperador Participou a muito sentida perda de sua Augusta Irmã, S. A. a Sereníssima Princesa D. Maria Amélia. No dia 30 do mês próximo passado cumpri a ordem de V. Exa., depositando nas mãos do Presidente da República a dita Carta Imperial.

Esse ato foi revestido da formalidade do estilo. O Presidente, acompanhado do seu Ministro das Relações Exteriores, recebeu-me em audiência particular na sala do seu Despacho à hora marcada. Às palavras apropriadas que proferi na ocasião, respondeu ele manifestando seus sentimentos de amizade para com S. M. o Imperador, a Família Imperial e a Nação Brasileira.

§ 3°

Tenho presente o Despacho de V. Exa. n° 11 de 14 de Abril.

É da maior urgência que a Junta de Crédito Público habilite o Governo Oriental com seu parecer sobre o importante assunto da dívida geral da República cuja liquidação lhe está cometida. O Governo Oriental o solicita, impelido pela opinião pública e pela maioria da Câmara, que da demora havida tinha motivo para hostilizar o Ministério.

A urgência tornou-se impreterível desde que o Governo se reconheceu na necessidade de uma autorização legislativa para fazer face ao déficit existente de mais de seiscentos mil pesos, e a maioria, que se lhe declarou em oposição, tomou, de um modo inconveniente, iniciativa na matéria da solução da dívida geral. Foi apresentado na Câmara de Representantes e já passou para o Senado um projeto ali iniciado pelo Dr. Eduardo Acevedo, cujo objeto é criar uma caixa de amortização pelo sistema de licitações entre os credores por meio de propostas em cartas fechadas.

Bem que esse projeto tenha sido geralmente desprezado por incompleto, mesquinho e até inexequível, todavia põe o Governo na indeclinável obrigação de fazer calar aos seus antagonistas emitindo suas ideias sobre esse tão importante e tão descuidado assunto; descuidado pelo ministério, que recuava ante a dificuldade ou via no aprazamento de sua solução um vantajoso expediente; descuidado pela própria maioria, hoje tão sôfrega.

Nestas circunstâncias, não obstante não conhecermos definitivamente a opinião do Governo Imperial sobre as diferentes ideias que aqui têm sido sugeridas, concordei com o Comissário Imperial em que apresentasse quanto antes o projeto de que já deu conhecimento a V. Exa., e que tem por base os princípios da Convenção de Subsídios de 12 de Outubro.

Creio que este paquete levará a V. Exa. notícia da adoção daquele projeto pela Junta de Crédito Público (salvo modificações não fundamentais), e das ideias da mesma Junta no tocante aos meios de realizar esse ou qualquer outro projeto com o mesmo fim.

O atual Ministro da Fazenda, que nasceu da Junta de Crédito Público, da qual era Vice-presidente, se mostra animado do desejo de apoiar-se em seu parecer, e ocupa-se de ouvi-lo e discuti-lo.

Como V. Exa. sabe, o projeto do Comissário Imperial, depois de reduzir todos os títulos de dívida interna aos capitais originários, divide-os em 3 classes, e fixa-lhes respectivamente os juros de 6, 3 e 1 por cento ao ano. Compreende na 1ª Classe os créditos hipotecários, e as apólices da reforma militar e da dívida fundada antes do sítio; na 2ª outros da mesma natureza, mas sem a garantia de hipoteca das rendas públicas; na 3ª todos os que se não acham naqueles dois casos.

Este é o projeto apresentado pelo Sr. Tolentino, e modificado na Junta de Crédito Público quanto aos títulos da 1ª classe, que ela faz extensiva às apólices antigas. É natural que sofra grande oposição dos credores da 3ª classe, se ao menos não lhes for assegurado um maior interesse dentro de um prazo certo e prefixado. Se o Comissário Imperial modificar neste sentido o seu parecer, hei de apoiar-lhe a ideia, senão acompanhá-lo-ei na opinião que já emitiu e que é mais favorável ao Governo Oriental.

As dívidas provenientes de aluguéis de casas da praça de Montevidéu que o Governo da praça de Montevidéu que o Governo[269] tomou arbitrariamente a seus proprietários, para destinos públicos ou para residência de seus empregados, estão compreendidas na 3ª classe do mencionado projeto, assim como as indenizações de escravos libertos. Como medida de moralidade política em terra onde a guerra civil autoriza toda a sorte de atentado contra a propriedade particular, nacional ou estrangeira, e também como medida de justiça absoluta e relativa, eu ofereci à consideração do nosso Comissário incluir os títulos desta procedência na 2ª classe, a que pertencem os de desembolsos reais e efetivos.

Observou-me que essa medida elevaria muito o interesse da dívida; e eu deixei a minha proposição inteiramente ao seu juízo, visto que está ele mais bem esclarecido do que eu para decidir de sua exequibilidade.

Os fornecimentos de gados, de que há alguns títulos reconhecidos e liquidados, estão no mesmo caso das duas espécies que acabo de mencionar; mas há sobre estes títulos a circunstância de ser muito duvidosa a legitimidade da maior parte deles, pois procedem da autoridade militar que dominou na campanha durante o sítio, e os deu a quem quis, quando quis e como quis. Se não fora esta grave circunstância, eu proporia também que fossem excetuados, tanto mais quanto a exceção viria em favor dos estancieiros estrangeiros, que tantos danos, prejuízos e atentados sofreram.

Eu espero que o parecer da Junta sobre os meios de realizar as suas ideias de consolidação da dívida iniciará medidas financeiras que são de óbvia e indeclinável necessidade.

A primeira dessas medidas de simples intuição, e, todavia, não praticadas, é uma rigorosa fiscalização que reprima o contrabando que se faz em Montevidéu e as malversações de alguns agentes do fisco. A segunda é tornar efetiva a lei da alfândega, e melhorá-la com uma nova tarifa, abandonando o sistema ad valorem[270], que aqui só pode chamar ad voluntatem[271] dos importadores.

Um Aviso do Governo estabeleceu um abatimento de dez por cento nas avaliações, e este favor foi com o andar do tempo, e pelo querer não sei de quem, elevado a vinte por cento. A supressão deste favor daria um aumento de direitos de dez ou vinte por cento sem novas imposições nem aumento das existentes.

Essas e outras ideias podem ser indicadas pela Junta de Crédito Público no presente parecer e para o diante. Como a inteligência da Junta é o Comissário Imperial, e como o atual Ministro da Fazenda parece disposto e precisa receber seu auxílio, tenho neste momento a ideia de insinuar-lhe que cometa particularmente ao mesmo Comissário, ou oficialmente à Junta, se a suscetibilidade pessoal ou nacional assim o exigir, a iniciativa de algumas reformas elementares de que carece a administração de fazenda neste país.

É, porém, preciso, a ser aceita essa cooperação oficiosa do Comissário Imperial, que ele proceda com muito tino, porque não será difícil que os interessados no estado atual de coisas deem às suas indicações uma face de interesse antioriental.

§ 4°

Instado pela opinião pública e ameaçado de forte oposição na Câmara de Representantes, o Ministro Oriental fez um esforço e improvisou os seis projetos que V. Exa. verá no Commercio do Prata de 10 do mês próximo passado sob o título “documentos oficiais”.

Esses projetos, longe de darem alento ao ex-Ministro da Fazenda, comprometeram-no na opinião da câmara e do público. O imposto de 6 por cento sobre o rendimento das casas urbanas de Montevidéu causou grande descontentamento. A expressão “linha de fortificação”, com que o Ministério demarcou a parte da cidade tributada, tornou o tributo mais odioso. Os outros projetos foram censurados pela parte gravosa e pelos meios defeituosos e incompletos indicados para sua execução.

Eu não deixei de fazer algum coro com aqueles que se me manifestaram contra o projeto de contribuição direta, e o que declara todos os montes de domínio público.

Quando nem sequer está ainda reconhecido em princípio o direito de indenização que reclamam os estrangeiros pelos imensos prejuízos causados durante a guerra civil, me pareceu excessiva essa ideia de contribuição direta para pagar a dívida da mesma guerra civil, da qual são credores uma grande parte dos nacionais, ou como empregados civis ou como empregados militares, pertencessem a um ou ao outro lado dissidente.

A disposição sobre os montes, dos quais muitos pertencem legitimamente a particulares, que deles estão de posse e uso há muitos anos, me pareceu arbitrária e injusta. Se prevalecesse, ofenderia sem dúvida a proprietários Brasileiros. Um destes já me escreveu queixando-se antecipadamente contra a medida, pelo que ouviu em seu distrito ou leu no Relatório do Ministro do Governo.

Estou informado que, posto a Recopilação Espanhola[272] concernente às possessões da Índia dispusesse que os montes fossem comuns e seu uso comum a todos os vizinhos das províncias Indianas, doutrina e direito em contrário estabeleceu um Decreto de 8 de Fevereiro de 1834 nesta República,[273] seguindo a legislação de Castela em vez da que esta ditara às suas Colônias. O mencionado Decreto foi promulgado pelo General Rivera, quando Presidente da República, e está desde então em vigor.

Bem vejo que o imposto é módico e que os possuidores dos montes têm no projeto preferência para reavê-los a censo perpétuo; mas seria sempre um esbulho, e para com os estrangeiros quem sabe como se observaria a prometida preferência.

Chamo a atenção de V. Exa. para este objeto dos montes e o da contribuição direta, e voltarei a falar sobre eles se forem considerados pela Câmara a quem foram afetos.

§ 5°

No § 3° do presente Ofício aludo a um projeto já aprovado pela Câmara de Representantes, cujo objeto é a amortização da dívida geral da República. V. Exa. pode ler esse projeto no Commercio do Prata de 17 do mês último.

Ao que já disse sobre o dito projeto acrescentarei que o Governo solicitou do Senado que lhe não desse andamento sem ter em vista o projeto que prepara e submeterá brevemente ao Corpo Legislativo.

Se tal projeto pudesse passar, e antes que se desse este caso, eu reclamaria contra as suas disposições por contrárias à Convenção de Subsídios de 12 de Outubro.

Creio, porém, que não se dará o caso que acabo de supor, porque é opinião firme do Governo rejeitar semelhante projeto, concebido por um credor hábil no sistema que aqui chamam de la puja (leilão), e aproveitado pela maioria como meio de tornar mais sensível a falta de iniciativa do Ministério.

§ 6°

O Governo Oriental solicitou do Corpo Legislativo autorização para contrair um empréstimo de um milhão de pesos dentro ou fora do país, como V. Exa. verá do parecer da comissão de fazenda da Câmara de Representantes, o qual está impresso no Commercio do Prata de 10 de Abril próximo findo. Depois de apresentado esse parecer é que a maioria se decidiu a derribar o Ministério, isto é, o Ministro Castellanos, que é o espírito e braço direito do Ministério.

Dessa oposição da maioria sobreveio a crise ministerial, de que falei em minha correspondência anterior, e que determinou a renúncia do Ministro da Fazenda Errazquin.

Ontem compareceu todo o Ministério na Câmara de Representantes para assistir à discussão do parecer relativo ao crédito de um milhão. Foi grande a concorrência, e não se iludiu a expectativa do público.

A maioria encabeçada pelo Dr. Eduardo Acevedo agrediu com violência a todo o Ministério e particularmente ao Ministro Castellanos. As respostas deste foram de uma energia que lhe não é habitual, e calculadas com habilidade para fazer calar aos seus adversários. O resultado foi recuar a maioria de um voto da mais amarga censura que se tenha proposto contra a capacidade de algum Ministério.

V. Exa. pode formar melhor ideia dessa discussão pelo resumo impresso no Commercio do Prata de hoje.

O artigo 1° do projeto da lei de crédito já está aprovado, e creio que os restantes passarão segundo a opinião do Ministério, que já se pronunciou contra a cláusula do 2° artigo, pelo qual ficaria inibido de satisfazer despesas legais não incluídas no orçamento vigente.

Folguei com o triunfo do Ministro Castellanos, e sentirei que a falta de recursos pecuniários dê força aos seus encarniçados antagonistas, porque daí poderia vir um Ministério da maioria e com ele sério perigo para a ordem pública, apesar dos protestos de moderação que antecipadamente tem feito o chefe da mesma maioria.

§ 7°

Chamo a atenção de V. Exa. para as notícias do Paraguai publicadas no Commercio do Prata de 7 do mês próximo passado. Presumo que foram subministradas pela Legação Sarda, a quem deviam incomodar as notícias que publicou a Imprensa Uruguaya sobre o mesmo objeto e em desfavor do Presidente daquela República. V. Exa. se recordará do que lhe escrevi sobre as notícias do dito Jornal Imprensa Uruguaya.

Referindo-me ao Paraguai, vem a propósito indicar também a V. Exa. a notícia que deu o Commercio do Prata de 8 de Abril sobre uma empresa de navegação por vapor entre os Estados Unidos e aquela República.

§ 8°

É grande o emprenho com que alguns especuladores Europeus se propõem colonizar as terras que a ditadura de Rosas tinha cerradas a toda empresa estrangeira. Já falei a V. Exa. de um contrato de colonização em Corrientes pelo Dr.

Brougnes, e de outro também Francês, do Sr. Le Long. Acrescentarei a esta segunda notícia que no Commercio do Prata de 9 do mês último se publicaram as bases do contrato de Le Long.

§ 9°

Oportunamente cumprirei o Despacho de V. Exa. relativo à reclamação do súdito Brasileiro João Rodrigues Ribas.

Pelo que diz respeito ao Despacho de V. Exa. n° 6 de 13 de Março, devo informar a V. Exa. que a ideia de habilitar aqui navios Brasileiros para navegação do Rio da Prata e seus afluentes me foi sugerida pelo nosso Cônsul-Geral, e que este acaba de declarar-me que não há quem pretenda já essa medida e por isso não pude obter uma representação que para esse fim promovia.

Não tendo, pois, desde já aplicação essa medida, creio melhor não ocupar a atenção de V. Exa. com ela.

§ 10°

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. as quatro cópias inclusas, que são duas Notas que recebi do Ministro das Relações Exteriores deste Estado, e as respostas que sobre elas dei.

Solicitei da Presidência da Província de S. Pedro as informações necessárias para responder definitivamente sobre a reclamação a que respondi pela Nota n° 62, bem como sobre a nacionalidade dos indivíduos a que se refere a Nota do Ministro Oriental de 19 de Abril, os quais se haviam queixado como Brasileiros de serem obrigados ao serviço militar da República.

§ 11°

Em ofício datado de 2 do corrente mês, e ontem remetido pelo primeiro navio que saiu para o Rio Grande, comuniquei ao Comissário Imperial na demarcação de limites o acordo definitivo que celebrei com o Ministro Castellanos a respeito das dúvidas ocorridas no reconhecimento da linha do Chuí.

Declarei-lhe, como devia, que o dito acordo pende da Alta Aprovação de S. M. o Imperador, com a qual somente se tornará ato perfeito e obrigatório para ambos os Governos.

Receio muito que pelo atraso e circunstâncias que produziu a suspensão dos trabalhos comuns dos dois Comissários, tenha sido este verão inteiramente perdido para os ditos trabalhos. E tanto mais o lamentarei quanto se deve recear que na linha do Jaraguão ao Rio Negro apareça alguma dúvida, apesar de que o Tratado de 12 de Outubro me pareça evitá-las, e o Presidente da República me dissesse há dias que acreditava que não aparecerá nenhuma outra.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I] [274]

CÓPIA

Montevideo, Abril 19 de 1853.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tiene el honor de dirigirse a S. E. el Señor Dr. D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Brasil, para manifestarle, que con fecha 23 de Enero último, ha recibido una nota del Jefe Político de Cerro Largo, que da la explicación de algunos hechos, sobre los cuales S. E. había llamado la atención del Gobierno, por medio de su nota n° 48, y fecha 14 de Diciembre último.

El Jefe Político asegura, que la pequeña tropa de ganado, embargada por el Teniente Oriental D. José Taborda, fue detenida porque marchaba ilegalmente sin guía ni orden alguna, derecho que no puede ser contestado, porque la extracción de ganados debe hacerse con el permiso y con guía de las autoridades, para guarda de los derechos de todos los propietarios y de los mismos extractores. Por lo que hace a las solicitudes que se le dirigían para el transporte de ganados, aunque él ha contestado antes de ahora, que no tenía orden para consentir su libre extracción, los ha dejado pasar bajo una responsabilidad que pusiese a salvo la suya. Esto, sin embargo, ha quedado sin efecto, en virtud de nuevas órdenes que se le libraron, y la extracción se hace hoy sin inconveniente alguno en la forma estipulada en el Tratado relativo.

La pretensión, atribuida à las autoridades de Cerro Largo, de obligar al servicio militar à algunos Brasileiros residentes allí, ni existe, ni ha existido como equivocadamente se suponía. El Jefe de aquel Departamento pasa un informe, por el cual se ve que los individuos mencionados en la copia n° 3, que S. E. adjuntó a su nota arriba expresada, son ciudadanos Orientales, y solo pasaron al Brasil después del año 1840, por haber pretendido matar a un Sargento llamado Santillan. Esto demostrará a S. E. que no ha habido violación de derecho alguno de los Brasileros residentes en nuestro territorio.

Finalmente debo manifestar a S. E., que, sobre la muerte de Antonio José da Rocha, à que se refiere la copia n° 2, que también se sirvió adjuntar S. E., el Jefe Político participa haber mandado levantar la debida información a tal respecto. En consecuencia, tan pronto como el infrascripto conozca el resultado de ella, se apresurará à comunicarlo à S. E. el Señor Ministro Residente.

Entretanto, el infrascripto se complace en reiterarle las seguridades de su más distinguida consideración.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Señor Doctor D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil y en misión especial cerca del Gobierno de la República etc. etc. etc.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

CÓPIA

NOTA N° 61

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Abril de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de acusar a recepção da Nota que em data de 19 do corrente lhe foi dirigida por S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, em resposta à Nota do mesmo abaixo assinado datada em 14 de Dezembro último e designada com o n° 48.

O abaixo assinado prescinde de confrontar as explicações do Sr. Chefe Político do Departamento de Cerro Largo com os documentos oficiais que instruíram a reclamação a que responde S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores. Satisfaz-se com a segurança de que as Autoridades daquela parte da República entraram no verdadeiro conhecimento e prática do seu dever.

Não pode, porém, deixar de consignar aqui a seguinte observação. Está plenamente provado, pela Nota de S. Exa. o Sr. Ministro, que não foi perfeitamente cumprido até fins do ano próximo passado, no Departamento de Cerro Largo, o artigo quatro do Tratado de Comércio. Que até esta época muito recente a passagem de gado para a Província de S. Pedro, pela fronteira respectiva, sofria o estorvo de uma fiança, caução ou termo de garantia, de uma condição arbitrária qualquer que fosse, designada por S. Exa. o Sr. Ministro com o nome de responsabilidade.

Razão, e muito suficiente, tinha, pois, o abaixo assinado quando por várias vezes reclamou contra a inobservância do Tratado de Comércio por parte da República. O Governo Oriental há de ter igualmente reconhecido que fatos da mesma natureza, senão mais graves, se deram na fronteira de Tacuarembó e na do Cuareim, e consequentemente já terá feito cessar os seus efeitos e prevenido a sua repetição. Assim o deve crer e firmemente crê o abaixo assinado.

Para que o comércio Brasileiro seja completamente esclarecido, e o Governo Imperial conheça precisamente a maneira por que na República se observa a disposição do citado artigo quarto do Tratado de Comércio, torna-se indispensável mais alguma explicação.

Segundo o que está ali estipulado, o gado em pé que for importado pela fronteira no Império é isento de todo e qualquer direito. S. Exa. o Sr. Ministro diz que os importadores se devem premunir de uma licença e guia. Resta, portanto, saber, e o abaixo assinado roga a S. Exa. se digne declará-lo positivamente, se a expedição do indicado documento se faz gratuitamente, ou se por ele tem as partes que pagar alguma taxa, e neste caso qual a sua importância.

Pelo que diz respeito à queixa e reclamação dos indivíduos mencionados no documento que sob n° 3 foi junto à citada Nota desta Legação de 14 de Dezembro, o abaixo assinado se limita por agora a ressalvar o direito que tenham os ditos indivíduos ao foro de cidadão Brasileiro, e contestará oportunamente quando esteja habilitado com os novos esclarecimentos que passa a solicitar.

O abaixo assinado aguarda as informações que S. Exa. o Sr. Ministro lhe promete dar sobre a morte do súdito Brasileiro Antonio José da Rocha, e por esta ocasião cumpre-lhe manifestar a S. Exa. o seu justo pesar pela demora que tem havido na averiguação deste atentado e daqueles de que fala a Nota desta Legação n° 24 de 31 de Agosto do ano próximo findo.

O abaixo assinado renova a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança da sua perfeita estima e mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III] [275]

CÓPIA

Montevideo, Abril 19 de 1853.

El infrascrito Ministro de Relaciones Exteriores tiene el honor de manifestar a S. E. el Sr. Dr. D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Imperio del Brasil, que el Receptor de Tacuarembó con fecha 22 de Febrero último, ha participado al Gobierno que el Sub-Receptor del Jaguary, le ha comunicado que una partida Brasilera invadió nuestro territorio en la noche del 1° de dicho mes, y se internó hasta la casa del Negociante D. José Gonzales, sita a media legua de la línea divisoria, habiendo obligado a Gonzales, que temía ser llevado por la fuerza, a satisfacer los derechos de cuatrocientas arrobas de fariña que se dice había logrado extraer por contrabando de la Provincia limítrofe y que dicha partida quería hacer retornar con las carretas que las condujeron.

En esta virtud el infrascripto ha recibido encargo de pedir a S. E. las explicaciones que el caso reclama.

S. E. no podrá menos de reconocer que se una violación de territorio es siempre atentatoria a los derechos de una nación independiente, usando actos jurisdiccionales a la fuerza, lo es mucho más cuando recae sobre un Estado amigo y ligado por pactos solemnes à la Nación a que pertenecen los perpetradores de la ofensa.

El Gobierno pues espera recibir de S. E. el Sr. Ministro Residente las explicaciones que le son debidas; y el infrascripto con este motivo reitera a S. E. las seguridades de su más alta y distinguida consideración.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Sr. Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil, en misión especial cerca del Gobierno de la República Oriental del Uruguay

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo IV] [276]

CÓPIA

NOTA N° 62

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Abril de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e em missão especial junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de acusar a recepção da Nota pela qual, em data de 19 do corrente, S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, lhe reclamou explicações sobre o fato participado pelo Recebedor de Tacuarembó, de haver uma partida Brasileira penetrado no território da República até meia légua da fronteira, pelo lado do Jaguary, e obrigado um negociante de nome José Gonsalves a pagar os direitos de quatrocentas arrobas de farinha que se disse extraíra por contrabando da Província limítrofe, e que a dita partida queria apreender.

O abaixo assinado vai solicitar as informações de que carece para explicar o referido fato, como é do seu dever e lhe exige o Governo da República. No entretanto, julga igualmente do seu dever ponderar a S. Exa. o Sr. Ministro que a causa desse sucesso, que lamentará se ele teve lugar como foi participado ao Governo da República, não podia ser outra que o escândalo com que é notório se está contrabandeando pela fronteira dos dois Estados, e o clamor que semelhante tráfico imoral e criminoso tem levantado naquela parte do Império.

Prevalecendo-se da ocasião, o abaixo assinado roga a V. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos que aceite a renovação das expressões de sua perfeita estima e mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[277] • 04 MAIO 1853 • AHI 222/4/8

Nº 4

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tenho presente o ofício reservadíssimo com que V. Exa. me honrou em data de 13 do mês último, designado com o nº 3 desta série.

Folgo de ver que meus juízos sobre a política anglo-francesa no Rio da Prata combinam com os de V. Exa.

Sobre o contrato de colonização que Mr. le Long celebrou com o Governo de Corrientes, nesta data noto a V. Exa. o que publicou a imprensa de Montevidéu.

§ 2º

Sobre as últimas negociações do Paraguai não tenho que acrescentar ao que já referi a V. Exa. senão o que consta do extrato junto de uma carta por mim escrita ao Sr. Conselheiro Silva Pontes.

§ 3°

Declarei ao Ministro Castellanos, em resposta ao seu pedido, que as ideias do Governo Imperial sobre a navegação dos rios por Nações que não sejam ribeirinhas são as mesmas que eu lhe manifestei quando pela primeira vez aqui se agitou essa medida.

Agradeceu a declaração, e assegurou-me que o Governo Oriental, se propuser às Câmaras a abertura dos seus portos do Uruguai, o fará desse modo e sujeitando-a aos regulamentos policiais e fiscais que é de necessidade sejam estabelecidos por comum acordo dos ribeirinhos.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

EXTRATO DE UMA CARTA CONFIDENCIAL QUE ESCREVI AO SR. CONSELHEIRO SILVA PONTES EM 8 DE ABRIL PRÓXIMO PASSADO

Sobre as negociações que se celebraram em Assunção o que posso informar de mais interessante é o que consta da Imprensa Uruguaya que junto remeto, e o que ouvi ao Sr. Cerruti.[278] Este contesta que sejam verídicas as notícias que dá aquele Jornal, ao mesmo tempo que confessa ser exata a ordem dos artigos. Atribui à indiscrição de quem quer que seja, que não foi bem aproveitada pelo informante. Sobretudo contesta que haja estipulação relativamente à questão de limites com o Brasil. A este respeito deu a mais positiva segurança, de sorte que, segundo ele, apenas em conversa se tocaria nesse assunto. Disse-me que seria um ato de pouco tino tomarem os negociadores Francês e Inglês um compromisso para que não estavam autorizados e contra o Brasil, cujos serviços prestados ao Paraguai são bem conhecidos.

Cerruti mostra-se muito satisfeito do que obteve, e faz elogios ao tino do Presidente López. Disse-me que por sua opinião os Tratados não ficariam secretos, mas que assim foi convencionado (não disse se por exigência do Presidente López) tão somente por alguns dias, creio, disse ele, que até à saída do paquete. Segundo ele, não é condição estipulada nos mesmos Tratados o segredo em que estão.

Dei conhecimento a Cerruti da abertura do nosso porto de Albuquerque. Apreciou muito a medida, louvou o Governo Imperial, e disse que dava a ela muita importância. Eu insinuei que essa resolução foi apressada para influir no ânimo do Governo do Paraguai, que se dizia estar pouco disposto a abrir os seus portos.

Ponderou-me a conveniência de que o Brasil tratasse igualmente com as Nações que têm interesses no Rio da Prata. Respondi que não sabia o pensamento do Governo Imperial a este respeito, posto que esteja certo dos seus princípios liberais.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO[279] • 04 MAIO 1853 • AHI 222/4/8

N° 11

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Cumpre-me acusar a recepção dos Despachos reservados que V. Exa. dirigiu-me com as datas de 10, 13 e 14 de Abril próximo passado e sob os n° 12 a 15.

§ 2°

A especulação negreira de que falei em meu ofício reservado nº 7 de 23 de Março creio que não será tentada, porque as suspeitas que haviam aqui contra ela tornaram-se afinal conhecidas de várias pessoas. Como, porém, parece também fora de dúvida que existiu o intento suspeitado, bom será que sobre os indivíduos que me foram indigitados como cabeças recaiam as averiguações a que V. Exa. alude.

O indivíduo que me deu essa denúncia tem-se mostrado receoso de ficar comprometido continuando na comissão que havia aceitado. Por isso deixei de remunerá-lo, e não o farei sem que ele dê mostras de querer desempenhar com zelo e boa-fé a dita comissão.

§ 3°

Tenho muito em vista o negócio do contrabando que se faz pelas fronteiras do Império e deste Estado. Todas as informações que for colhendo, irei transmitindo a V. Exa., e aguardo as comunicações que me prometeu o Presidente da Província de S. Pedro para solicitar do Governo Oriental o que seja mais conveniente e com ele entender-me para esse fim.

As informações que tenho tido a honra de submeter ao conhecimento e juízo de V. Exa., creio que são verdadeiras e dizem o que há de mais importante neste objeto.

§ 4º

Quanto ao subsídio pedido pelo Governo Oriental, nada mais tem ocorrido depois da Nota de que dei conhecimento a V. Exa. no § 3º do meu ofício reservado de 29 do mês findo, o qual remeti pelo vapor Paraense que daqui saiu na manhã do dia 30.

O Governo Oriental não me tem falado mais nesse objeto, sem dúvida porque o empréstimo que espera negociar com o Sr. Comendador Irineu preencheria o mesmo fim.

§ 5º

A discussão que houve ontem na Câmara de Representantes prova que a minoria tenciona e espera conciliar-se com o atual Ministério. Os recursos pecuniários de que este alardeou, aludindo entre outras propostas de empréstimo à do Sr. Irineu deram força moral ao Governo, cujo principal descrédito vinha do atraso dos pagamentos.

Há meses falei a V. Exa. em proposições de empréstimo dirigidas ao Governo Oriental de Paris e Londres. O Ministro Castellanos aludiu ontem a essas proposições, que aliás não pareceram aceitáveis, ainda quando reais e sinceras. Aludiu também a uma proposição de dez milhões de pesos fortes, em que se falou há poucos dias, feita por intermédio de uma casa comercial Alemã desta cidade.

A proposta dos dez milhões tem por base, segundo me consta, trazer a este país dez mil famílias e colonizar com elas umas 150 ou 200 léguas quadradas. O Governo não teria que despender para o pagamento e juros de seis por cento dessa fascinante soma mais do que a cessão de metade daquela porção de território e o usufruto da outra metade durante um certo número de anos. Findo este prazo, calculam os proponentes do empréstimo-colonização, que a metade do terreno por eles cultivado valerá a dívida de que serão credores à República, e receberão em pagamento essa mesma porção de terreno no estado em que então estiver.

Não sei se há outras condições onerosas, e se há não são de importância, porque todos se admiram de tamanha fortuna.

A menos de haver nesse projeto de colonização um fim político latente, não creio na possibilidade de que seja levado a efeito. A casa comercial de [Menk] que aqui o apresentou não é de primeira ordem.

São meios, creio eu, de que alguns indivíduos se servem para entabular relações com o Governo Oriental, ou mesmo expedientes que estes ou seus Agentes julgam convenientes para fazer bulha e exaltar a cobiça com que todos olham (creem eles) para este país.

Apesar dos dez milhões colonizadores, mal do Governo Oriental e da República se lhe faltar a amizade e o auxílio de S. Majestade o Imperador.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[280] • 04 MAIO 1853 • AHI 222/4/8

N° 12

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Os despachos de V. Exa. nos. 13 e 15, de 10 e 14 do mês próximo passado, cuja recepção acusei em outro ofício desta mesma série e data, versam sobre o assunto já concluído da demarcação da linha do Chuí.

Usando do arbítrio que anunciei e V. Exa. se dignou aprovar, requisitei o vapor de guerra Paraense para levar a V. Exa. aquela importante comunicação.

O Paraense daqui saiu no dia 30 pela manhã, levando não só essa minha correspondência urgente, senão também a dos Srs. Silva Pontes e Lamego sobre os últimos e importantes sucessos de Buenos Aires. Creio, pois, que essa viagem do Paraense vale bem o que custou em carvão.

§ 2°

Ao que disse em meu ofício reservado nº 10 de 29 do mês findo, acrescentarei o que V. Exa. terá depreendido do dito ofício e do Protocolo que o acompanhou, isto é, que obtive esse acordo sem que me fosse preciso usar da autorização que V. Exa. se dignou conceder-me por seu Despacho reservado nº 6 de 11 de Fevereiro no final da página 3.

Nenhuma promessa fiz sobre a navegação da lagoa Mirim, nem mesmo foi aventada essa ideia nas conferências. Apenas uma entrevista, de que dei conta a V. Exa. no § 1º do meu ofício reservado de 4 de Abril sob nº 9, exprimi-me no sentido da segurança que V. Exa. insinuou-me no seu citado Despacho, relativamente à demarcação da linha do Jaguarão ao Rio Negro.

§ 3°

As dúvidas suscitadas no primeiro ramo da linha divisória estão, creio eu, decididas. Terão de aparecer outras nos ramos seguintes? O Presidente da República disse-me que as não podia presumir, mas eu receio que apareçam, e convém proceder com esse receio para não perder um só momento de adiantar a demarcação.

As disposições atuais do Governo Oriental são excelentes; mas não podem deixar de modificar-se se não receber do Império o auxílio pecuniário que espera, e mais ainda se a par desse desengano sobrevierem circunstâncias que o tornem menos receoso de uma revolução interna.

§ 4°

Remeto junta a cópia que fiz extrair em papel vegetal da planta do terreno do Chuí confeccionada pelo Coronel Reyes, Comissário Oriental[281]. Já referi a V. Exa. como a pude obter.

Enviei cópia idêntica ao Comissário Imperial o Sr. General Andréa.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[282] • 04 MAIO 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Já em outra ocasião escrevi a V. Exa. oficialmente, e com prolixidade talvez, sobre os embaraços pecuniários deste Governo.

As rendas não cresceram como por encanto logo após a paz, vã esperança de alguns. O desequilíbrio entre a receita e a despesa que era preexistente tem, pois, continuado e há de continuar por algum tempo.

Se houvera mais ação e capacidade no Governo, o mal poderia diminuir em parte, mas não se extinguir de todo. Isto é claro para V. Exa.

Da deficiência das rendas para as despesas ordinárias, e para outras que acresceram, como a do subsídio Francês e a de alguns outros empenhos de data antiga ou recente, constantes do orçamento há pouco apresentado às Câmaras, resultou uma situação dificílima como é a atual. O Governo deve mais de três meses de ordenado aos seus funcionários públicos, e não acha quem lhe faça novas antecipações de rendas, porque estas estão obrigadas pelos empréstimos já feitos, cuja amortização entrará pelos quatro meses mais próximos do corrente ano.

A proposta com que o Comendador Irineu Evangelista de Souza respondeu ao pedido de um empréstimo de 1 milhão de pesos foi, portanto, aceita como uma medida de salvação pelo Governo Oriental. Com esta fundada esperança, a que deu logo circulação, pôde resistir às pretensões dos exaltados da Câmara de Representantes, que queriam o poder para consolidar sua influência e segurar as futuras eleições. Com esta esperança pôde entreter a paciência da sua tropa e dos seus empregados civis.

A esperança desse empréstimo, no qual é natural que ele visse interferência do Governo Imperial, pela generosidade das condições e porque o emprestador estabelece como base expressa do seu contrato o estado de perfeitas relações de amizade entre o Império e a República, essa esperança muito contribuiu para que sem mais dilação se resolvessem convenientemente as dúvidas da linha divisória do Chuí.

Acredito que sem esse interesse a negociação daria o resultado que deu, se não aparecessem circunstâncias que animassem a pretensão de uma outra linha; mas é muito provável que ainda hoje estava por concluir, e que o acordo não seria feito como foi, com a melhor vontade e inteira boa-fé.

Eu que tenho perfeito conhecimento e consciência das dificuldades em que se acha o Governo Oriental, da esperança com que ultimamente se deu pressa em concordar na solução do negócio de limites, eu que lhe tenho ouvido tantos protestos oficiais e confidenciais de seus bons sentimentos para com o Governo Imperial, como poderia resistir ao pedido que me fez há dias, com a maior instância o Ministro Castellanos para mover o Sr. Guimarães, procurador do Sr. Irineu, a antecipar-lhe cem mil pesos?

Cogitei e empreguei todas as considerações que pudessem libertar-me dessa responsabilidade, mas debalde. Até ontem à noite insisti para que esperássemos a resposta definitiva do Sr. Irineu, mas cedi afinal em prometer que obteria do Sr. Guimarães um avanço de sessenta mil patacões, com as condições dos empréstimos que ultimamente tem contraído o Governo Oriental, e com a cláusula de que esse avanço se considerará como 1ª prestação do empréstimo de um milhão se este for levado a efeito.

O Ministro Castellanos alegou-me os apertos em que estava o seu Governo, a confiança que ele havia nutrido de obter esse ou maior avanço por conta do empréstimo que solicitou, e cujas condições essenciais estão aceitas. Declarou-me que era um grande serviço que eu lhes prestava. Com a soma de 60 mil patacões acabaram de pagar as [listas] civil e militar do mês de Janeiro.

Bem quisera eu poder prestar esse serviço por minha conta e risco, mas não me sendo possível, prestei-o sob a responsabilidade do meu amigo e prestante Brasileiro Sr. Comendador Irineu, na esperança de que ele me há de desculpar, se não se realizar a operação de empréstimo a que antes aludi, na esperança sobretudo de que o Governo Imperial tomará como sua a responsabilidade que assim contraí para com o dito Sr.

Rogo a V. Exa. muito encarecidamente que se digne tranquilizar-me com sua resposta à presente comunicação; e no entretanto renovo a V. Exa. os protestos dos entranhados sentimentos com que tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo afetuoso e criado muito humilde e obrigado.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[283] • 04 MAIO 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 4 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Permita-me V. Exa. que nesta acuse a recepção e responda às suas duas estimadíssimas cartas confidenciais de 10 de Abril último e a de 13 do mesmo mês.

Pedro Angelis se mostra ansioso pela decisão da compra de seus impressos e manuscritos. Não cessa de pedir-me que ponha o maior emprenho em obter esse seu desideratum, do qual depende o retirar-se destes países. Quando assim me fala diz expressamente que sua intenção é de ir descansar no Brasil[284].

Comunicando-lhe eu que o seu catálogo estava em poder de S. M. o Imperador, disse-me que esta notícia muito o alegrava, porque sabia que S. M. o Imperador tem muito gosto para esses objetos.

Não deixe V. Exa. de dizer-me alguma coisa a este respeito. O homem ponderou-me que já tem tudo encaixotado, e à espera de resposta para saber que destino lhe deve dar. Que sua Senhora está detida em Buenos Aires pela biblioteca, que é a sua maior fortuna.

Na mesma ocasião em que comuniquei oficialmente ao General Andréa o acordo definitivo sobre as dúvidas da linha do Chuí, escrevi ao Coronel Reyes congratulando-me com ele por esse bom êxito, e agradecendo-lhe a parte que nisso teve pelas informações que presumo ter subministrado ao seu Governo.

Felizmente não tinha eu ainda fechado o ajuste da compra do manuscrito de Cabrer. A ordem de V. Exa. sobre esse objeto foi, pois, cumprida, e independente dela assim teria procedido, porque vim no conhecimento de que o Governo Oriental possui outro manuscrito idêntico quanto ao texto, o qual também se deu por original.

Antes da conferência do dia 18, o Ministro Castellanos me anunciou a existência daquele outro manuscrito, com ar de quem me ia causar uma desagradável surpresa. Sabia já a história da compra feita pelo Sr. Duarte da Ponte Ribeiro.

Admirei a má-fé com que se vendeu por original o que é cópia e a mais de uma pessoa; mas, longe de sentir que o Governo Oriental possuísse essa tradição, declarei que o [estivera] para que melhor se convencesse dos argumentos que eu dela deduzia.

Vi o dito manuscrito em casa do Presidente da República. Forma dois volumes encadernados e in folio. Pertencia ao General Oribe, que o comprou a Pedro Angelis em outro tempo, e acaba de oferece-lo à biblioteca da República.

O Governo Oriental tenciona manda-lo imprimir, e assim já foi anunciado em um Jornal de Montevidéu.

Pedro Angelis disse-me que o original dessa obra está em poder de um frade ou padre de Buenos Aires, e que não foi ela escrita por Cabrer, que era disso incapaz, e sim pelo Comissário principal D. Diego Alvear.

Sou como sempre de. V. Exa. Amigo muito atento e criado obrigadíssimo.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA[285] • 05 MAIO 1853 • AHI 222/4/7

PARTICULAR

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Está em meu poder e tenho presente a carta particular com que V. Exa. mais uma vez me honrou em data de 14 do mês último. Aí tanto calor e aqui começa o Maio com frio de inverno, e encontro-me meio desprevenido [quanto ao] [ilegível] [aposentos especiais], porque [na incerteza em que estou de ser ou não] obrigado a ir tomar [assento] na Câmara me tem feito adiar algumas disposições de inverno.

[…]

CARTA[286] • 31 MAIO 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 31 de Maio de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tenho presente a importante carta confidencial que V. Exa. se dignou dirigir-me em data de 12 do corrente. Pela sua resposta começo a correspondência deste paquete, e não será talvez tão explícita e precisa quanto eu desejo e convém que seja, porque há dias que estou sofrendo em minha saúde, pelo aturado trabalho sedentário.

Também me parece triste e difícil a situação atual desta República.

A política de conciliação, de olvido do passado, desde a sua declaração não passou de uma ilusão, que só tinha de real aquilo que o perigo e as conveniências do momento exigiam, e se podia conceder sem comprometer as vistas de predomínio que nutriam e iam cuidando de realizar à sombra dessa ilusão as novas influências do partido blanco.

Se o Presidente Giró não estava iniciado e não era conivente com essa política, se no mesmo caso se achava o seu Ministro Castellanos, ambos se prestaram eficazmente às suas vistas e meios. O antigo partido blanco colocou-se em maioria na Suprema Câmara de Justiça, como estava no Corpo Legislativo, evitou sempre a entrada no Ministério de um colorado inteligente, e ganhou as posições civis de mais importância em toda a República.

Ao passo que o Governo nada fazia para conter a maioria das Câmaras e o seu partido nas tendências reacionárias que manifestava e no plano de predomínio que ia pondo em obra, à exceção de concessões de pouca importância ao partido colorado, descuidava completamente à administração de fazenda; nada iniciava nem empreendia para salvar o país da crise financeira e da pobreza extrema em que o deixou a guerra civil.

V. Exa. sabe quanto me custou ver instalada a Junta de Crédito Público. Por que foi essa medida urgente, vital, indeclinável em face do Brasil, tão procrastinada? Primeiro, pela incapacidade do Ministro Errazquin, pela indolência do Presidente e do seu principal Ministro, o Sr. Castellanos. Em segundo lugar, porque o partido blanco não tinha ainda compreendido que a Junta de Crédito Público poderia também liquidar as dívidas supostas ou reais do General Oribe, por uma inteligência gratuita e ampliativa do artigo 3º da Convenção de 10 de Outubro celebrada entre aquele Chefe e o General Urquiza.

Brigam as comadres, descobrem-se as verdades: O ex-Ministro Errazquin, e o próprio Sr. Castellanos, há pouco alegaram em sua defesa que as influências da maioria das Câmaras recomendaram por vezes ao primeiro daqueles dois Senhores que se não desse pressa nem trabalho sobre a solução da grande dívida do Estado. Essa recomendação, que se casava perfeitamente com a inércia ministerial e talvez com o intento de ocultar por algum tempo toda a profundidade do abismo financeiro do país para que mais facilmente se pudessem ajeitar certos negócios de afilhados e compadres, foi fiel, senão exageradamente observada pelo Governo.

Não só o Governo e as câmaras descuidaram aquele importante assunto, como até diminuíram os recursos ordinários do país, extinguindo alguns direitos. Suprimiram o chamado direito municipal, que consistia em quatro por cento adicionais sobre a importação, e produzia cento e oitenta mil pesos por ano. Suprimiram o direito de alcavala (que corresponde à nossa meia sisa), o direito de luz ou portas e janelas (correspondente à nossa décima urbana). Reduziram o direito de exportação sobre o couro de 200 réis à 75 réis (moeda forte), e isentaram de todo o direito os demais produtos do gado.

Não se limitaram a diminuir as rendas, criaram novas despesas, entre as quais figura a de sete mil pesos mensais com a nova e vasta alfândega que se está construindo por empreitada. O verdadeiro empresário é um rico negociante Francês de Montevidéu, Mr. Duplessis, que negociou com Oribe durante o sítio, e é amigo particular do Ministro Castellanos, que sobre este negócio sofre na voz pública uma imputação desonrosa.

Enquanto assim procediam o Governo e a maioria das Câmaras, aquele inerte e negligente sobre as necessidades mais urgentes do país, e esta só cogitando meios e modos de aumentar a sua influência e espreitando a ocasião de consolidá-la, que fazia e conseguia no entretanto o partido colorado? Nada conseguiu, e mostrou-se sempre desunido, inativo, débil como oposição constitucional. Só impôs algum temor aos seus adversários com a ameaça de uma revolução militar, apoiada no descontentamento dos credores e apaniguados do Estado.

Essa situação não podia prolongar-se, porque ia todos os dias escasseando o pão aos empregados civis e militares, já atrasados quatro meses na percepção de seus vencimentos, porque os poderes do Estado nada tinham feito durante um ano para promover o reestabelecimento gradual do país. A necessidade de dar inteligência e vigor ao Ministério era impreterível.

A maioria o sentiu profundamente como todos, e mais ainda do que todos, porque a conservação do Ministro Castellanos se lhe tornou antipática e suspeita, e aproximavam-se as épocas das eleições parciais de Senadores e das eleições gerais de representantes.

Foi, pois, ela quem se encarregou de convencer o Ministério de que devia resignar o posto, esposando com calor a causa dos credores (que demais já era também de seus amigos). Suas vistas estavam e estão principalmente na consolidação de sua influência política.

Contavam que o Presidente, que saiu do seu seio, que é seu de coração, sobre o qual o Dr. Acevedo tem uma [ascendência decisiva], se animaria a entregar-lhes a direção suprema do país. O Presidente fraqueou, não viu as circunstâncias tão favoráveis à maioria como ela as via. Sabia que o pretendido Ministério não inspiraria confiança ao Governo Imperial, e que sem esta nenhum auxílio pecuniário obteria.

O Presidente aprazou a realização dos votos do Dr. Acevedo, e a maioria recuou, adiou seus botes, segundo a bela expressão de V. Exa., até que se vencesse a principal dificuldade financeira do momento, a solução do déficit já existente e previsto.

A notícia que trouxe o paquete de que fora adiado o contrato do empréstimo de um milhão causou desagradável impressão a todos e acovardou um pouco a maioria. Ela parece resignada a esperar, mas não cessa de destruir a força moral do Ministério, aliás de si mesma muito frágil.

Qual será o desfecho de uma situação tão falsa e infensa a verdadeiros interesses deste país?

O Presidente, se entende que não pode já lançar-se nos braços da maioria, também não promete nem faz nenhuma concessão à minoria. O Ministro Castellanos, que é a inteligência do Ministério, pouco ou nada faz do muito que reclama urgentemente o país em matéria de administração de fazenda. Ainda hoje que se vê guerreado aberta e irreconciliavelmente pela maioria, não procura estreitar suas relações com a minoria, não tem contraído com ela nenhum compromisso. Houve entre esta e ele uma transação tácita e natural de ampará-lo na sessão do dia 3 do corrente, mas essa transação não pode durar muito sem acordo e garantias.

O Ministro Castellanos, permita-me V. Exa. que o diga, e o digo com pesar, porque creio estar com ele nas mais amigáveis relações, o Ministro Castellanos não tem simpatias pela minoria, não tem grandes talentos, é preguiçoso e de uma probidade muito duvidosa.

Se ele [houvera] [ilegível], a conciliação dos partidos podia ter sido alguma realidade, e as circunstâncias do país seriam hoje muito menos críticas. Nunca quis outras inteligências no Ministério senão a dele, e descuidou dos altos interesses do Estado.

Agora mesmo, que vê bem patentes as tendências da maioria e seu perigo, agora mesmo que é virulentamente agredido por ela, não toma uma atitude enérgica, abandona o Corpo Legislativo aos interesses, caprichos e desacertos dessa maioria.

O Dr. Acevedo apresenta uma lei de administração de justiça, que já por sua natureza importante devia ainda merecer a atenção do Governo pelo aumento de despesa que traz, e o Governo abandona completamente essa [discussão]. Do mesmo modo tem procedido a respeito de dois outros projetos, um de reforma eleitoral apresentado pelo mesmo Dr. Acevedo, e outro regulando a naturalização, apresentado pelo Dr. Estrázulas[287], membro da maioria. Em todos esses projetos aparece, senão [domínio], o interesse de partido, e não obstante o Ministro se mostra indiferente à sua discussão e aprovação!

A minoria tem combatido essas medidas com que a maioria habilmente se prepara para as futuras eleições e com os quais vai garantindo a sua influência. Mas a voz da minoria legislativa é fraca e não tem um órgão na imprensa que a propale e secunde. O partido colorado é também culpado da posição em que se acha por sua desunião, por sua apatia, por desprezar os meios regulares de oposição, confiado só no recurso extremo e desesperado de uma revolução.

A conduta que V. Exa. me prescreve é a que eu já ia iniciando, como V. Exa. depre[enderia] do que referi ter manifestado ao Presidente Giró durante a última crise ministerial. Não há nela, como V. Exa. me declara, mudança de política da parte do Governo Imperial. Eu creio compreendê-lo perfeitamente.

O silêncio, a reserva, a extrema moderação com que tenho procedido eram indispensáveis enquanto o Presidente não entrava abertamente na execução dos Tratados, e não haviam fatos para opor à incredulidade e às paixões dos que no Império combateram a política que acabou com Rosas e com Oribe. Mas sempre entendi que mais tarde o Governo Imperial tinha direito a exigir mais do que a observância dos direitos perfeitos do Império e de seus súditos.

Sempre entendi que aliado e amigo como se constituiu o Governo Imperial para com o deste Estado deve ser considerado e tratado com muita deferência e respeito. Que não é admissível que os conselhos do Brasil não sejam consultados nem seguidos, e deva ele estar pronto a vir de arma ao ombro defender a ordem legal da República comprometida pela incúria, erros ou paixões do Governo Oriental.

Esta linguagem, que não convirá talvez, nem é preciso já enunciar com tanta franqueza ao Governo Oriental, creio ser muito verdadeira. Nesse sentido, mas de modo muito indireto[288] falei eu há dias ao Presidente da República.

Fui visitá-lo no dia 21 do corrente em sua residência oficial para dirigir em sentido favorável a impressão causada pela última resposta do Sr. Irineu E. de Sousa sobre a proposição de um empréstimo de um milhão de pesos. Aproveitando o ensejo, eu disse-lhe que a luta entre o Governo e a maioria, a irritação política e a falta das medidas necessárias para melhorar o estado financeiro da República tinham causado profunda impressão no ânimo do Governo Imperial, e na praça do Rio de Janeiro. Que essa impressão explicava e justificava a resposta do Sr. Irineu, o qual não declinava absolutamente da sua promessa, e somente exigia as condições com que a fez e a pode realizar.

Fiz sérias observações sobre o perigo de um tal estado de coisas, e indiquei como único meio de conjurá-lo a união dos homens inteligentes, honestos e moderados de um e outro lado. Disse que eu estava persuadido de que a ordem pública no Estado Oriental tem um forte apoio na aliança do Império, mas que convinha reservar a ação material dessa aliança para os casos de caudilhagem. Que seria muito doloroso ao Governo Imperial ter de intervir em luta travada entre a parte sã de um e outro dos antigos partidos, e que no entretanto era esse o perigo que eu via iminente.

O Presidente ouviu-me com suma complacência, aderiu às minhas observações conciliadoras, queixou-se do [procedimento] da maioria, reconheceu expressamente a verdade que enunciei relativamente à aliança do Império, e concluiu com a esperança de que essa irritação dos espíritos ia acalmando.

Insinuei a necessidade de criar renda, de arrecadar a que existe criada reprimindo o contrabando, a necessidade de reformar a tarifa de suas alfândegas, etc. Em tudo conveio.

Essa nossa conversação tomou o caráter de muito franca e amigável. Pude notar-lhe que da dissidência política [nascia] a dificuldade em que ele se tem achado para resolver as crises ministeriais […][289]. Retirei-me expressando-lhe meus íntimos desejos de que seus esforços sejam bem coroados.

As intenções do Presidente creio-as moderadas e retas, mas falta-lhe ação e independência. É frouxo, indolente e moralmente sujeito à influência do Dr. Acevedo. O Dr. Eduardo Azevedo é o que V. Exa. […][290]. Tenho-lhe por isso algumas [simpatias], apesar das prevenções que contra nós tem manifestado, e das dificuldades que nos contou no princípio do ano passado.

Pretender do atual Presidente da […][291] da ascendência de seu sobrinho, amigo pessoal e político, seria pretender um impossível. O que ele fizer há de ser, mais ou menos, de acordo com o seu amigo e [conselheiro privado de S. Exa. seria ter uma prova deste meu juízo].

Logo que a maioria [resolveu-se declarar-se] abertamente contra o Ministério, o Dr. Acevedo mostrou-se desejoso de conversar comigo; falou em suas disposições para com o Império desde que os Tratados foram aceitos, queixou-se de que [a política] do Governo Imperial [parecesse] […][292]. Fez-me [ilegível] por aquele meio que Castellanos já não tinha a confiança do Presidente, que este o conservava porque lhe faltava o ânimo para dizer-lhe: retira-te.

[Tenho] que estas proposições me […][293] deposito confiança, não seria prudente acredita-las sem outra prova. O mesmo Dr. Acevedo m´a forneceu. Pensando como já disse sobre as relações do Presidente com o Dr. Acevedo, e [tendo apresentado] aquelas [resoluções], entendi que convinha interessar o Dr. Acevedo na obra da conciliação dos homens que podem ser úteis a este desgraçado país. Descobrindo-lhe o abismo a que podem ser levados, se faltar essa concórdia e concurso de vontades [retas] e inteligentes, apelando para o seu patriotismo, julguei que podia conseguir alguma [coisa]. […][294].

Quis dissimular em parte o perigo da situação, mas reconheceu que tem muito de real. Lançou com toda culpa sobre Castellanos, que, segundo ele, nada tem feito senão […][295], a não reconhecer a violação nem pedir bill de indenidade. [Repetiu-me] de um modo mais [explícito] as revelações que acima referi na parte relativa às disposições do Presidente para com o seu [primeiro] Ministro. Segundo o Dr. Acevedo (e creio que ele não é [embusteiro]), o considerando apresentado na sessão de [8] de Maio contra a capacidade […][296]

O Sr. Azevedo reconhece que essa luta da Câmara com o Governo pode ser fatal, que tira força moral a um e outro, pensa que pode levantar de um lado a Oribe e do outro a Fructoso Rivera; mas não vê a salvação [como eu] a vejo, na união dos mais inteligentes e bons, sem distinção de cor política. Disse-me que as ideias de conciliação que eu lhe emitia foram as ideias que ele pregou e sustentou sem fruto depois de 1º de Outubro.

Não achando-o disposto para empreender de novo a realização dessas ideias, se é que eficazmente ele quis algum dia realizá-las, não descobri inteiramente o meu pensamento, que é o da organização de um Ministério de fusão, exprimi-me nesta parte como quem procurava apreciar e descobrir com ele o remédio apropriado à situação atual do seu país. Pela razão recíproca, ele também se absteve de revelar-me claramente o seu pensamento de ministério puramente do seu círculo. Sempre me disse que não lhe parecia necessário para a política de conciliação um ministério em que entrassem entidades até hoje dissidentes. Eis, Exmo. Sr. Ministro, as [coisas] e os homens neste país! Que poderei eu conseguir em meio de tão grandes dificuldades! Não obstante, porfiarei com todo o empenho e prudência que me for possível. O [receio] de gastar-me nesse empenho não me há de acovardar, procedendo sempre com dignidade e com tino.

Estou persuadido, como V. Exa., de que somente nas dificuldades financeiras da República Oriental podemos achar meios eficazes de ação. Não há outro meio para vencer as paixões de uns e a inércia de outros. É preciso ir mantendo a crise financeira, salvas as medidas de economia, fiscalização e aumento de rendas, que somente dependem da ação do Governo Oriental. Não [podemos] deixar que ele caia no precipício, mas convém conservá-lo nas suas bordas pelo tempo indispensável para que, aterrado pela sua profundidade, ponha as coisas em bom caminho.

Essas ideias que exprimo com as próprias palavras do Despacho de V. Exa. justificam plenamente o arbítrio que tomei de facilitar o empréstimo feito a pouco ao Governo Oriental pela casa do Sr. Irineu. Esse arbítrio foi aprovado por V. Exa. sem que eu o houvesse justificado tão bem, mas V. Exa. me permitirá que eu ainda ocupe a atenção de V. Exa. com esse objeto, em outra carta que será como um aditamento a esta.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo afetuosíssimo, criado fiel e muito obrigado.

José Maria da Silva Paranhos

CARTA • 02 JUN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 2 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Em minha confidencial de 4 do mês último descrevi mais uma vez a V. Exa. as circunstâncias pecuniárias em que se acha o Governo desta República, e creio que para V. Exa. disse quanto era suficiente em justificação do empréstimo que promovi e garanti com minha intervenção, empréstimo realizado desse modo pela casa do Sr. Comendador Irineu Evangelista de Souza.

O Sr. Irineu afligiu-se, como V. Exa. sabe, com aquele desembolso, a que minhas instâncias sobre o seu procurador nesta cidade o obrigaram; e reclama da responsabilidade que tomei para com ele que eu promova perante V. Exa. o melhor meio de seu embolso. Tendo-me sido muito penosa a ideia de haver causado ao Sr. Irineu um sério embaraço com semelhante operação, devendo eu em todo caso pôr na balança quanto possa merecer do Governo Imperial para que satisfaça do melhor modo possível à justa reclamação desse prestante súdito Brasileiro, vou ampliar ou completar a justificação do ato que pratiquei com a consciência de que obrava com prudência e sem prever que fosse tão grande o sacrifício do Sr. Irineu.

Na guerra declarada ao Ministro Castellanos pela maioria legislativa, só a esperança do empréstimo de um milhão, e alguma coisa de positivo desde logo para aliviar a fome dos filhos da folha, poderia intimidar a maioria e evitar que o Presidente se não deixasse por ela arrastar a uma composição ministerial perigosa à ordem pública.

Entre as pretensões ominosas da maioria, e a conservação do Ministro que acabava de firmar comigo o acordo que pôs termo às dúvidas que apareceram na extremidade oriental da nova linha divisória, entendi que não havia que hesitar, que eu consultava os verdadeiros interesses do Império e os da República prestando-lhe o serviço que de mim exigia. Não o fiz, porém, sem nímio escrúpulo e constrangimento, porque de todas as responsabilidades a que mais me assusta é a que versa sobre despesas.

Eu bem previa que o empréstimo se não realizaria, não só porque o Sr. Irineu não o poderia efetuar na praça do Rio de Janeiro, sob a impressão das circunstâncias atuais da República, como porque não podia convir ao Governo Imperial animar a prestação desse auxílio sem as garantias indispensáveis para que fosse ele bem aproveitado e possível a sua solvência, sem que o Governo Oriental, além dessas garantias econômicas, desse outras relativamente à sua marcha positiva.

Eu poderia invocar o testemunho do Sr. Tolentino para provar a V. Exa. que estava tão persuadido daquele parecer, que muitas vezes disse que o empréstimo não se realizaria, ainda no caso não provável de que viessem ordens para esse fim, se essas ordens me deixassem algum arbítrio sobre a oportunidade de sua execução.

Essa mesma persuasão, e principalmente ela, fez força em meu espírito para que eu cedesse como cedi às instâncias do Ministro Castellanos. Com esse favor eu dava uma demonstração dos bons desejos do Governo Imperial, e atenuava a impressão que contra nós e contra o Sr. Irineu poderia causar o aprazamento do empréstimo, já tão indiscretamente divulgado pelo Governo Oriental e com tanta ansiedade esperado.

Não dei esse passo por compromisso que houvesse contraído no ajuste definitivo da questão de limites. Eu me guardaria bem de transigir por esse modo sobre um negócio que devia ser decidido segundo o direito e a amizade.

A proposição feita pelo Sr. Irineu influiu, creio eu, para que o ajuste fosse concluído sem mais demora, mas influiu por si mesma, sem que eu dela me servisse em minhas conferências com o Ministro Castellanos. Presumindo que este Sr. quisesse jogar com a questão de limites para obter mais prontamente o empréstimo, e que este expediente lhe viesse de certo espírito santo de orelha, eu pedi ao Sr. Tolentino que em conversa insinuasse ao presumido inspirador do Ministro a ideia de que, se aquele acordo podia influir para a realização do empréstimo, não o seria senão sendo celebrado sem a mais leve aparência de tal pretensão.

Se a insinuação feita assim pelo Sr. Tolentino obrou ou não sobre o ânimo do Ministro Castellanos, não o posso saber, mas presumo que sim. Como quer que fosse, uma vez que a penúria do Governo Oriental era, como é ainda hoje, [oprimente], uma vez que o favor sem o fato do ajuste de limites seria bem aconselhado, esta circunstância não o devia impedir, pelo contrário, recomendava toda a deferência de parte do Ministro Brasileiro para com o Governo Oriental que tomou sobre si a responsabilidade de um ato, seguramente de rigorosa justiça, mas que há de encontrar com a ignorância e prevenções de muitos.

A crise em que estava e continua o Governo Oriental é tal, que ontem mostrou-se completamente desanimado o Ministro Castellanos com o desengano que lhe dei de que não será possível realizar-se o empréstimo de um milhão, apesar dos bons desejos do Sr. Irineu, e de V. Exa., sem que o Governo Oriental inicie e traduza em fatos as medidas que da sua parte exigem o estado financeiro da República e o crédito do seu Governo.

Disse-me que a realização dessas medidas, por mais rápida que corresse, levaria um tempo incompatível com a ansiedade dos servidores do Estado. Com o empréstimo que há pouco fiz à casa do Sr. Irineu, o Governo pagou o resto das folhas civil e militar de Janeiro, mas no entretanto correu o mês de Maio e acumulou ao atrasado uma adição maior do que a amortizada.

Consta-me que o General Angelo Pacheco (o Argentino) emprestou quinze mil pesos sem juro para que o Governo Oriental desse alguma coisa à tropa por conta do mês de Fevereiro. Isso é nada em comparação do que precisa o Governo Oriental, e duvido que encontre quem se anime nestas circunstâncias a emprestar-lhe, ainda que com grande usura.

Eu disse a V. Exa. nesta carta, e na outra anterior em que dei conta do empréstimo feito a meu pedido pela casa do Sr. Irineu, que não cedi às rogativas do Governo Oriental senão com sumo escrúpulo. A última e mais completa prova que posso apresentar a V. Exa. de que disse a verdade, como sempre costumo e é próprio do meu caráter e da pureza de meus atos, são os dois documentos que junto aqui. O primeiro é cópia de uma carta que sobre esse negócio escrevi ao Ministro Castellanos em data de 8 do mês próximo findo; o segundo é a resposta original desse Ministro.

Escrevi essa carta com mais de um fim: 1º, provocar uma resposta que com a minha carta explicasse bem e provasse a origem e circunstâncias desse favor; 2º, mostrar que o projeto de contrato que eu apresentei em nome do procurador do Sr. Irineu, e pareceu excessivo ao Ministro da Fazenda, era menos oneroso do que devia ser conforme a minha promessa; 3º, obter um documento para minha justificação perante V. Exa. e perante o Sr. Irineu.

O modo, talvez pouco atencioso, por que o Ministro da Fazenda se houve para comigo, como V. Exa. coligirá da minha carta ao Sr. Castellanos, deu-me a ocasião que eu desejava para alcançar aqueles três objetos. A dúvida e pretensão do Ministro Vásquez nasceram de José Buschental, que costuma ingerir-se em negócios como esse para alegar serviços que nada lhe custam. Tenho fundado motivo para crer que esse indivíduo aconselhou ao Ministro Vásquez que solicitasse um outro contrato menos oneroso, inculcando-se assim mais amigo do Governo Oriental do que o representante do Governo Imperial, que procedia com o mais louvável escrúpulo.

Eu havia prometido, como consta da própria carta acima referida, um empréstimo de sessenta mil patacões, ou setenta e dois mil pesos, e V. Exa. verá do contrato junto por cópia, celebrado entre o Ministério da Fazenda e o procurador do Sr. Irineu, que o empréstimo foi um pouco maior, de oitenta e quatro mil pesos. Vou explicar essa diferença.

No dia em que apresentei ao Ministro Castellanos o projeto de contrato para a realização do empréstimo, depois de lê-lo disse-me ele que o débito das listas de Janeiro montava a mais doze mil pesos, e que esperava que por tão pouco não deixaria eu de prestar-lhes um serviço completo. Respondi que as comunicações feitas para essa corte falavam de 72 mil pesos, e não assenti nem recusei absolutamente.

O Ministro da Fazenda insistiu naquele pedido, e eu respondi do mesmo modo que ao seu colega.

Dei conhecimento dessa ocorrência ao Sr. Guimarães, e aconselhei-lhe que somente cedesse em emprestar mais 12 mil pesos, se as instâncias do Ministro da Fazenda fossem mui fortes e explicitas, se ele declarasse que aquela diferença lhe causaria grande embaraço. Quando compareceu o Sr. Guimarães para firmar o contrato segundo as condições em que eu havia convindo, o Ministro Vásquez apresentou um contrato de 24 mil pesos, dizendo-lhe (o que não era exato) que era isso coisa já ajustada entre mim e o seu colega. O Sr. Guimarães esteve por essa afirmativa e firmou o contrato. Espero que essa diferença não alterará o indulto que o Governo Imperial se dignou de conceder ao meu procedimento, nem aumentará gravemente o embaraço do Sr. Irineu.

Creio que tenho explicado e justificado o arbítrio que tomei de emprestar em nome do Sr. Irineu oitenta e quatro mil pesos ao Governo Oriental para matar em parte a fome dos seus empregados civis e militares, e por esse meio ganhar apoio popular com que pudesse resistir às exageradas pretensões da maioria legislativa.

Espero uma nova resposta de V. Exa. que confirme a de 12 do mês passado, e me tranquilize para com o Sr. Irineu, assegurando a V. Exa. do modo o mais positivo que jamais incorrerei em outra responsabilidade dessa natureza sem prévia e expressa autorização do Governo Imperial.

Tenho a honra de ser com a mais profunda estima e respeito de V. Exa. Amigo afetuosíssimo, criado fiel e muito obrigado.

José Maria da Silva Paranhos

OFÍCIO • 03 JUN. 1853 • AHI 222/4/8

N° 13

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tive a honra de receber os Despachos reservados que V. Exa. me dirigiu com as datas de 3, 7 e 12 de Maio próximo passado. O primeiro é designado com o nº 16 e os outros com o mesmo n° 17, havendo, creio eu, engano nesta numeração. Mudei para 18 o número do dito Despacho de 12 de Maio.

§ 2°

Li com atenção o extrato do ofício do Sr. Marechal de Exército Soares de Andréa. O objeto da primeira parte dessa informação está conseguido. Quanto à segunda parte, que se refere a esta Legação, já o Comissário Imperial estará ciente de que eu pude obter mais do que o acordo preliminar de que lhe dei conhecimento por minha carta de 26 de Janeiro.

Não penso como o Sr. Marechal Andréa que aquele acordo preliminar fosse supérfluo para ele. Esse acordo foi julgado necessário e mereceu a aprovação do Governo Imperial. Não faria, portanto, reparo nessa proposição, se dela não pudesse resultar sério inconveniente, subsistindo, como foi expressada, na mente do Comissário Imperial.

O Sr. Marechal Andréa podia julgar-se autorizado, e declarou que estava, para começar a demarcação de outro ramo da fronteira, mas não podia fazer coisa que se chamasse demarcação dos dois Governos sem o concurso do Comissário Oriental; e este declarou que carecia para esse fim de ordem do seu Governo. O mesmo Sr. Andréa duvidou dar execução ao dito acordo preliminar sem ordens diretas do Governo Imperial, aconselhando-me por essa ocasião que me não comprometesse em ajuste que dependesse dele.

O Sr. Marechal Andréa diz que o meu acordo preliminar, acordo que foi a base da solução definitiva das dúvidas cujo alcance ele me fez compreender e creio que sem exageração, não era necessário. Que sem o consentimento do Governo Oriental tem ele adiantado o trabalho da demarcação. Mas é preciso que não confundamos o que cada Comissário pode fazer por si só, e o que devem fazer em comum. O reconhecimento do terreno pode ser feito em separado por cada um deles, mas sobre esse mesmo dado é preciso que os seus trabalhos combinem ou que um preste inteira fé aos do outro.

Cada Comissário pode trabalhar muito em separado, e creio que o Comissário Imperial o tem feito; mas o reconhecimento definitivo da linha divisória e a sua demarcação só se pode obter pelo concurso e acordo de ambos.

Tenho comunicações do Comissário Imperial que alcançam a 18 de Abril. Nesta última data me disse ele da vila do Jaguarão o seguinte: “Ia-me esquecendo preveni-lo de que o Sr. Coronel Reyes e mais Senhores da Comissão Oriental chegaram aqui no dia 16, e se acham de quartel no Arredondo.”

O Ministro das Relações Exteriores, o Sr. Castellanos, me disse há três dias que recebera comunicação de achar-se o Coronel Reyes naquele mesmo ponto, e de haverem os dois Comissários acordado em assinalar a linha do Chuí e suspender os trabalhos da demarcação durante a estação chuvosa. Que o Coronel Reyes pedira permissão para passar esse intervalo em Montevidéu.

A comunicação que dirigi ao Comissário Imperial sobre o ajuste definitivo de 22 de Abril último chegou primeiro que o despacho do Governo Oriental ao seu Comissário, segundo me informou o mesmo Sr. Castellanos.

Temos, portanto, que até cessar o rigor do inverno e as enxurradas dos montes não se estabelecerá o primeiro marco da demarcação. Esta demora (que estou longe de atribuir ao nosso Comissário) nada importaria se não fora de recear alguma dúvida séria na linha do Jaguarão ao Rio Negro. Para descobrir quanto antes essa dúvida, se ela tem de aparecer, é que eu inseri no Protocolo de 22 de Abril a segunda parte do acordo em que se autorizou aos dois Comissários para prosseguirem na demarcação de qualquer outro ramo da fronteira, se o houvessem empreendido e assim julgassem mais conveniente.

§ 3°

Tenho presente o Despacho reservado n° 17 de 7 de Maio, ao qual vou responder.

A posição do Governo Oriental e o procedimento da maioria da Câmara de Representantes sugerem todas as observações com que V. Exa. me instrui em seu citado Despacho, e hoje mais ainda do que quando escrevi pelo paquete passado.

A maioria está decidida a derribar o Ministro Castellanos, com o qual cairia todo o Ministério. Este mostra-se débil e inativo, incapaz de resistir com vantagem do país a essa oposição. O Governo não sabe governar, e a Câmara quer governar às cegas, movida pelas paixões e pelos interesses individuais.

A primeira necessidade deste país é economia, fiscalização e aumento de rendas.

Não vi ainda proposta nenhuma econômica, e tenho visto propor-se nas Câmaras mais de um aumento de ordenado e outras despesas inadmissíveis nas circunstâncias atuais. Não há fiscalização possível com o atual chefe da alfândega de Montevidéu e suas filiais, e esse chefe inepto e indolente ainda não foi mudado.

A Câmara se extravia na oposição que faz ao Governo, mas é forçoso reconhecer que este tem sido inerte e inábil. Com o Ministério atual, em que só há um Ministro inteligente (e este pouco ativo) não espero remédio eficaz às necessidades urgentes deste Estado. Ele está sem nenhum apoio no Corpo Legislativo. Nem sequer pode contar com a minoria, porque não tem querido ganhar a sua adesão. O remédio a este triste estado de coisas só pode vir da sua gravidade.

O partido mais prudente seria organizar um Ministério de fusão com os homens mais inteligentes e moderados de um e outro lado; e a não ser possível esse meio, conservar-se o Ministério atual, despertando-o de sua indolência e auxiliando-o com apoio dedicado dos homens da minoria e de alguns da maioria que podem ser atraídos. O Presidente e o seu Ministro Castellanos não tomarão por esse caminho se não forem impelidos de um modo irresistível pela força das circunstâncias.

Estou de acordo com V. Exa. em que não é possível, nem convinha atualmente, que o Sr. Irineu realizasse o empréstimo de um milhão que lhe foi solicitado e ele prometeu efetuar na praça do Rio de Janeiro debaixo de condições que ainda se não verificaram. A situação política deste país e o seu próprio estado econômico exigem que a falta de recursos se prolongue e cresça, para que os homens se moderem, e para que Governo, Câmaras e povo se convençam de que devem ser muito parcos em seus gastos.

A experiência da inércia do Governo nestes dois últimos meses e a falta de critério com que nas Câmaras se tem apresentado e aprovado aumentos de ordenados e outras despesas me firmaram naquela convicção.

Do que tenho dito se depreende que penso do mesmo modo relativamente ao subsídio solicitado pelo Governo Oriental. O empréstimo do Sr. Irineu seria o subsídio prestado por outra forma mais pronta e mais conveniente. As razões que adiam aquela negociação não permitiriam que o pedido do Governo Oriental fosse submetido a uma decisão das nossas Câmaras Legislativas.

Anteontem, 1° do corrente, falei neste sentido e com franqueza ao Ministro Castellanos, em uma conferência que tivemos. Ele esquece-se do subsídio, e só pensa no seu equivalente, o empréstimo de um milhão proposto pelo Sr. Irineu. Expus-lhe de novo os justos e poderosos motivos que impossibilitam a realização desse empréstimo nas circunstâncias em que atualmente se acha o Governo da República.

Não desconheceu a existência e força daqueles motivos, mas ponderou-me que no entretanto a posição do Governo e do país tornava-se gravíssima. Que as Câmaras não têm mais que 15 dias de sessão ordinária e um mês de prorrogação durante o qual não poderão ocupar-se senão de objetos recomendados pelo Governo. Que, encerradas as Câmaras, o Governo é tudo, e que em um país metalizado como este (são formais palavras) o empréstimo daria toda virtude ao Governo.

Insistiu nas condições mais indispensáveis para que se possa levar a efeito a operação do empréstimo, isto é, na necessidade de que o Governo Oriental melhore, quanto dele depende, o seu estado financeiro. Um pouco despeitado, ou talvez irrefletidamente, replicou que, se a sua situação financeira melhorasse, não precisariam do empréstimo. Observei-lhe que me parecia que se iludia, e que a ser verdadeira a sua proposição muito estimaria vê-la realizada.

Em conversação com o Presidente Giró, no dia 21 do mês próximo findo, expliquei as razões por que o Sr. Irineu não podia realizar o empréstimo que propusera em virtude da solicitação do Governo Oriental. E, aproveitando o ensejo, fiz observações no sentido que V. Exa. me recomendou. Ouviu-me com benevolência, e mostrou-se do mesmo pensar, mas daí aos fatos irá grande distância e demora.

Escapou-me uma circunstância importante da conferência que tive com o Ministro das Relações Exteriores no 1° do corrente.

Sugeriu-me a ideia de ir o Sr. Tolentino neste paquete a essa corte para explicar ao Governo Imperial a verdadeira e muito crítica posição do Governo da República pelo lado financeiro. Respondi que o Sr. Tolentino poderia ir, mas que o não faria por meu conselho. Que julgava essa medida inconveniente e desnecessária, porque o Governo Imperial está bem informado desse estado de coisas.

O Sr. Tolentino, a quem preveni daquela pretensão, disse-me que pensava do mesmo modo, e que só iria se eu o requisitasse.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA • 03 JUN. 1853 • AHI 222/4/7

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 3 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Comuniquei a Pedro de Angelis a resposta de V. Exa., e em consequência disso me escreveu ele a carta que junta em original tenho a honra de passar às mãos de V. Exa.

Não cessa de dizer-me que, efetuada aquela venda, se retira para o Império, em cujo serviço se deseja empregar. Pode ser sincero, e não sei que importância o Governo Imperial liga a essa aquisição. Mas devo dizer que algumas vezes tenho desconfiado que a sua ideia de residência no Império não seja sincera, ao ver o afã com que ele serve de eco à causa do Coronel Lagos e do General Urquiza.

Atualmente está redigindo um novo Jornal desta cidade intitulado A voz do Povo, folha exclusivamente dedicada à defesa do Ministério. Ele é amigo de Castellanos, a quem conheceu em Buenos Aires […][297] dos negócios da Fazenda.

Observou-me há dias que, a não ser urgente a sua partida para o Rio de Janeiro (dada a hipótese da compra da biblioteca), talvez conviesse ao Governo Imperial que ele aqui se demorasse para ajudar a defender o Governo Oriental contra as pretensões da maioria legislativa. Pediu-me que sugerisse esta ideia a V. Exa.

O mesmo Pedro de Angelis se propôs a imprimir, na tipografia do Jornal que redige, o Diário de Cabrer sobre a demarcação de limites de 1784.[298] Essa impressão é feita com auxílio do Governo Oriental, porque Castellanos me perguntou em dias do mês passado se o Governo Imperial não quereria contribuir para o mesmo fim, visto que a obra interessa a ambos os países.

No impresso junto verá V. Exa. o [anúncio] […][299] da assinatura.

Como sempre [sou] de V. Exa. Amigo afetuoso e criado muito obrigado.

José Maria da Silva Paranhos

OFÍCIO[300] • 04 JUN. 1853 • AHI 221/3/12

Índex: § 1° – Acusa a recepção de Despachos desta série, vindos pelo último paquete; § 2° – Cópia da Nota dirigida por esta Legação ao Governo Oriental comunicando o Decreto Imperial relativo às Estações Fiscais das fronteiras da Província de S. Pedro e da de Mato Grosso; § 3° – Expedição Norte-Americana ao Paraguai; § 4° – Comunicação ao Governo Oriental de Haver S. M. o Imperador Aprovado o Acordo de 22 de Abril sobre a linha divisória do Chuí; §§ 5° e 6° – Dívida geral da República Oriental. Sua situação política; § 7° – Discussão na Câmara de Representantes sobre um empréstimo de um milhão; § 8° – Projetos de lei apresentados pelo Governo Oriental às Câmaras; § 9° – Cópia de uma Nota do Governo Oriental sobre a exportação de gado pela fronteira da Província de S. Pedro. Dita da resposta desta Legação; § 10° – Chama a atenção sobre diversas publicações do Commercio do Prata; § 11° – Empréstimo de dez milhões de pesos; § 12° – Acusa a remessa de Jornais que contêm discursos pronunciados na Câmara de Representantes na sessão do dia 3 de Maio em que houve caloroso debate entre a maioria e o Governo.

N° 10

3ª Seção

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tive a honra de receber os cinco Despachos desta série que V. Exa. me expediu sob os números 13 a 18, datados em 18 de Abril, 2, 6, 7, 8 e 12 de Maio próximo findo.

§ 2°

Inteirei-me dos Despachos de V. Exa., nos. 13 e 14, de 18 de Abril e 2 de Maio, que acompanharam e se referem ao Decreto Imperial concernente aos portos habilitados e estações fiscais das fronteiras da Província de S. Pedro e da de Mato Grosso.

Conforme as vistas e ordens expressadas nos sobreditos Despachos de V. Exa. e no Aviso do Ministério da Fazenda junto ao segundo deles, dirigi ao Governo Oriental a Nota que na cópia junta sob n° 1 tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Relativamente ao objeto do contrabando ainda não recebi as informações que solicitei da Presidência da Província limítrofe. Além disso ocorre que a crise em que tem vivido este Governo não permitiria que ele prestasse muita atenção àquele objeto. Eu o tenho muito em vista.

§ 3°

Fico igualmente inteirado da comunicação que V. Exa. me fez pelo seu Despacho de 6 de Maio n° 6, relativamente ao pedido feito ao Governo Imperial pela Legação dos Estados Unidos a bem da comissão de que se acha encarregado pelo seu Governo o Tenente de Marinha Thomas J. Page.

O vapor que o deve levar ao Paraguai, Water Witch, aqui se acha desde o mês passado, e diz-se que espera por outro que deve chegar mui breve dos Estados Unidos com materiais necessários para a exploração. Sobre o destino desse vapor publicou o Commercio do Prata a notícia que V. Exa. encontrará em o nº de 18 do mês último.

Dei conhecimento, em conversação, ao Ministro das Relações Exteriores do pedido feito ao Governo Imperial e da sua resposta sobre essa expedição do Governo Norte-Americano; e tive ocasião de referir o mesmo ao Dr. Diógenes Urquiza, Encarregado de Negócios da Confederação Argentina. Este Senhor perguntou-me se tinha eu notícia do verdadeiro destino do vapor Water Witch (receava que pudesse ser comprado pelo Governo de Buenos Aires) e, comunicando-lhe eu o que sabia, aplaudiu a resposta do Governo Imperial, e disse que, se não fora o estado de guerra em que se acha o seu país, talvez não subissem os rios com tanta facilidade.

O Presidente do Paraguai impediu que uma expedição do Governo de Corrientes explorasse o Vermelho e o Pylcomaio. Como procederá para com os Norte-Americanos?

§ 4°

Rogo a V. Exa. que se digne levar ao alto conhecimento de S. M. o Imperador o meu muito respeitoso agradecimento pela honra que tive a fortuna de merecer-Lhe, e V. Exa. me comunicou por seu Despacho de 8 de Maio sob n° 17. Nesta ocasião devo reiterar, e reitero cordialmente a V. Exa., as expressões de meu reconhecimento por sua confiança e bons ofícios nesse como em todos os outros assuntos que se tem servido cometer-me.

Em cumprimento do benévolo Despacho, cuja recepção acabo de acusar, dirigi ao Ministro das Relações Exteriores desta República a Nota reversal que V. Exa. encontrará junta por cópia sob n° 2.

§ 5°

Tenho presente o Despacho que V. Exa. me expediu sob n° 18 com data de 12 de Maio último.

O importante assunto da dívida geral desta República ainda não está definitivamente resolvido, e não posso prever qual será o seu desfecho, vista a discórdia que reina entre o Ministério e a maioria legislativa.

O Governo modificou e completou o projeto apresentado pela Junta de Crédito Público, como V. Exa. verá da proposta por ele dirigida às Câmaras, a qual se acha impressa no Commercio do Prata de 30 do mês próximo passado. O projeto da Junta foi impresso no mesmo Jornal no número do dia 5.

Não posso informar com segurança a V. Exa. da impressão que tenha produzido o projeto do Governo, e nem mesmo da que produziu o projeto da Junta de Crédito Público. Os credores pensam e falam segundo os seus interesses individuais, baseados nas espécies de créditos que possuem. Sendo assim, e não podendo ser de outro modo, não haverá projeto que satisfaça a todos nem mesmo à maior parte.

Alguns mais cordatos aceitam o projeto do Governo, e aceitariam o da Junta, que era para alguns mais vantajoso (os da última classe), e menos vantajoso para outros do que o do Governo. A sua dúvida versa sobre a realização de qualquer acordo a que se sujeitem, atenta a escassez das rendas do Estado e a sua falta de crédito.

O projeto de amortização e resgate a quem mais der, apresentado pelo representante Dr. Eduardo Acevedo, pende do Senado, a quem o Governo remeteu igualmente o seu projeto para que os considerasse conjuntamente. Aquele projeto tem seus partidários (alguns poucos especuladores ou ignorantes), mas não receio que seja aceito pelo Senado. O Ministro das Relações Exteriores disse-me em conferência do dia 1° do corrente que contava com a adoção do projeto do Governo.

Pouco tem feito o Governo Oriental até este momento para melhorar o seu estado financeiro. O pessoal das Estações Fiscais é ainda o mesmo, sobretudo a conservação do atual chefe dessas repartições, o Coletor Geral, torna-se notável pela incapacidade do dito chefe.

Propôs o Governo um aumento de quatro por cento nos direitos de importação para serem afetados ao empréstimo de um milhão de pesos que se pretende negociar. A Câmara reduziu esse direito adicional à quinta parte dos que atualmente se arrecadam, sem distinção de mercadorias como havia proposto o Governo.

Propôs mais um aumento temporário de três por cento nos direitos de baldeação (trasbordo) e de dois nos de reexportação (reembarco). Esta medida transitória é determinada pelas circunstâncias extraordinárias criadas pela guerra e bloqueio de Buenos Aires. Mesmo transitória como é, duvido que passe, pois o chefe da maioria da Câmara de Representantes já a condenou em seu jornal como hostil ao Estado vizinho.

Disse-me o Ministro das Relações Exteriores na mesma conferência do 1° do corrente, que o Governo já havia feito cessar o favor de que falei a V. Exa. em meu ofício anterior desta série, isto é, o desconto ilegal de 10 ou 20 por cento na avaliação dos direitos de importação. Se essa ordem já está sendo observada, não produzirá efeito enquanto se não providenciar eficazmente sobre as ditas avaliações, ou se não adotar o sistema de uma tarifa de valores fixos.

O Senado acaba de aprovar um projeto que autoriza o Governo Oriental a arrematar por um ou dois anos metade das rendas das alfândegas e recebedorias da República. O projeto foi iniciado por um Senador de acordo com o Ministro da Fazenda. Segundo este, é o meio mais eficaz de reprimir o contrabando.

Eu não tenho perdido, e não perderei ocasião de insinuar as ideias de fiscalização e de economia que são de absoluta necessidade. Como o Sr. Nicolao Tolentino continua em boas relações com o atual Ministro da Fazenda, ele pode muito contribuir para esse fim e espero que o há de fazer. Pela minha parte porei toda a ação possível.

§ 6°

Economia neste país é coisa muito difícil, apesar da sua extrema pobreza. Os hábitos e os interesses individuais resistem fortemente a esse regime, e a ideia exagerada que os Orientais formam dos recursos inatos do seu país dá mais força a essa resistência.

Ainda mesmo reinando a mais perfeita harmonia e acordo entre o Poder Executivo e as Câmaras Orientais, seria difícil cercear a folha dos empregados civis e militares, e dos pensionistas e inválidos; em uma palavra, reduzir os gastos atuais, e estabelecer como regra não criar despesa que não seja indispensável ou de imediato proveito, enquanto as circunstâncias do tesouro não permitirem um regime menos rigoroso.

Discordes as Câmaras e o Governo, procurando ambos adquirir popularidade e tornar o outro odioso, o resultado há de ser uma marcha, senão diametralmente oposta, muito afastada daquela linha de proceder.

O representante Velasco (que tem servido de clarim à maioria nas suas sortidas contra o Ministério) ofereceu uma prova da anarquia administrativa e desperdício que pode resultar desse estado das Câmaras e do Governo, nos projetos que apresentou e se acham impressos no Commercio do Prata do 1° do corrente.

Por um desses projetos eleva mais do que propusera o Governo os direitos de baldeação e reexportação. Por outro estabelece um auxílio mensal de 500 patacões para a navegação por vapor entre a República Oriental e os portos do Alto Paraná. Por outro isenta de direitos o carvão de pedra, e finalmente por outro propõe o ordenado de mil e quinhentos pesos para dois taquígrafos, que não merecem esse nome, somente porque são filhos de um Senador, o Sr. Masini.

São apenas projetos, disse-me o Ministro das Relações Exteriores, mas projetos que mereceram boa acolhida e que, portanto, podem passar.

Outra prova da falta de prudência do Corpo Legislativo, e resultado da sua dissidência com o Ministério, é um projeto que acaba de passar no Senado autorizando o Poder Executivo, que não foi consultado nem se fez ouvir, para escolher no centro da República o ponto que lhe pareça mais apropriado para estabelecimento de uma nova capital. O projeto que isso dispõe consigna desde logo quatro mil pesos para os trabalhos da escolha e plano da nova cidade.

Acha-se esse projeto de nova capital publicado no Commercio do Prata de 3 do corrente.

§ 7°

Disse bastante nos §§ antecedentes para demonstrar a V. Exa. quanto se têm transviado as Câmaras Legislativas desta República durante a presente sessão, e a debilidade que por sua parte mostra o Governo Oriental. Referirei agora sucintamente o que se passou sobre o projeto de autorização para o empréstimo de um milhão.

Depois da calorosa discussão a que deu lugar essa proposta do Poder Executivo na sessão do dia 3 do mês próximo passado, discutiu-se em sessão do dia 24 a forma por que o projeto devia ser apresentado à Câmara. Resolvida essa questão preliminar, que inutilizou muitos dias gastos em conferências do Ministro da Fazenda com a comissão respectiva da Câmara de Representantes, foi o negócio apresentado e resolvido definitivamente em duas longas sessões, nos dias 1° e 3 do corrente.

A comissão de fazenda organizou de acordo com o Governo a demonstração do crédito suplementar de que este carecia para cobrir o déficit existente e continuar várias despesas, provenientes de leis e contratos, que não foram incluídos nem mencionados na lei de orçamento em vigor. Na Constituição de 28 do mês findo encontrará V. Exa. essa demonstração com o parecer da comissão a que me refiro.

Supunha-se que dessa vez o negócio seria decidido conforme o sobredito parecer, mas assim não aconteceu. Depois de uma discussão em que o Ministro Castellanos foi veemente[mente] arguido, a Câmara resolveu autorizar o Governo para pagar com o empréstimo o que se deve das listas civil e militar e as despesas não contempladas na lei de orçamento sobre que a Comissão Permanente deixou de fazer reparos. Quanto às outras, dispôs que o Governo pedisse a aprovação do Corpo Legislativo para o que despendeu e deve ainda despender.

V. Exa. encontrará na Constituição de 2 e 3 do corrente os resumos e os textos dessas deliberações, em que a hostilidade da maioria da Câmara de Representantes ficou bem demonstrada que é inabalável. Nessa votação três membros da minoria se uniram à maioria, e dois outros destes votaram com a minoria sustentando o parecer da comissão de fazenda.

O Commercio do Prata de 3 do corrente contém uma história retrospectiva das ocorrências parlamentares sobre esse projeto de autorização ao Poder Executivo.

Chamo a atenção de V. Exa. sobre as condições que a Câmara prescreveu para o empréstimo de um milhão, e para a declaração que, segundo o Commercio do Prata de hoje, fez ontem o Ministro da Fazenda. Disse este que não havia quase probabilidade de realizar o empréstimo fora do país, porque suas condições eram muito fortes, que o Governo procuraria levar a efeito a operação em Montevidéu. As condições estabelecidas pela Câmara para o contrato de empréstimo são as seguintes:

O juro dos empréstimos que realize o Poder Executivo em virtude da autorização do artigo 1° não excederá do cômputo de 24 por cento ao ano, capital ao par, compensando-se em diminuição do juro o que se abater do capital.

A obrigação de amortizar não excederá de 10 por cento anualmente do capital reconhecido.

§ 8°

Chamo a atenção de V. Exa. para os dois importantes projetos de lei que o Governo Oriental passou ontem à Câmara de Representantes. O primeiro abre ao comércio estrangeiro os portos habilitados da República no rio Uruguai. O segundo declara crime de pirataria o tráfico de escravos.

Sobre a primeira medida já V. Exa. estava prevenido pelas minhas comunicações. Da segunda só há dias tive notícia pelo órgão dos Agentes Britânicos que a solicitavam há muito tempo.

A propósito de tráfico, devo aqui informar a V. Exa. que me entendi a esse respeito com o Cônsul-Geral de S. M. Britânica nesta República, o qual ora exerce interinamente funções de Agente Diplomático, em virtude de ausência do respectivo Encarregado de Negócios, Mr. Bruce. Ele me deu conhecimento de uma ordem do seu Governo solicitada pelo nosso Ministro em Londres, para que se pusesse de acordo e cooperasse com os Agentes de S. M. o Imperador na repressão do tráfico. Eu comuniquei-lhe que tinha ordens no mesmo sentido do Governo Imperial, e os passos que tenho dado para aquele fim perante o Governo Oriental.

§ 9°

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. as duas cópias juntas sob nos. 3 e 4, sendo a primeira de uma Nota que recebi do Ministro das Relações Exteriores desta República e a outra da resposta que lhe dirigi.

Por essa Nota deu-me o dito Ministro a informação que solicitei relativamente às guias de campanha para a exportação de gado pela fronteira da Província de S. Pedro. A Nota em que [fiz] essa solicitação está junta ao meu Ofício ostensivo n° 9 de 4 de Maio próximo passado.

§ 10°

Chamo a atenção de V. Exa. para as seguintes publicações feitas pelo Commercio do Prata:

Tratado de comércio e navegação celebrado entre o Peru e os Estados Unidos.

Decreto do Presidente da República de Bolívia franqueando seus portos e rios a todas as bandeiras estrangeiras. E as respostas dos Agentes do Chile e dos Estados Unidos à comunicação desse Decreto.

Os artigos do Mercúrio, jornal do Chile, saudando em termos muito amigáveis a chegada da corveta brasileira Bahiana.

As notícias de uma desinteligência grave entre as Repúblicas do Peru e Bolívia. Estas notícias e as da chegada da corveta Bahiana a Valparaíso leem-se nos Commercios do Prata de 22 do mês último em diante.

§ 11°

Esquecia-me [de] referir a V. Exa. o que ocorreu sobre o empréstimo de dez milhões de que falei a V. Exa. em minha última correspondência.

Verificou-se que era uma proposição feita sem nenhuma garantia nem probabilidade de realização. No Commercio do Prata de 22 do mês anterior pode V. Exa. ver a resolução do Governo que recaiu sobre essa oferta, a qual foi também publicada por todos os Jornais de Montevidéu, e lê-se no mesmo Commercio do Prata do dia 14. Bem que à persuasão geral seja que tal empréstimo não passa de um expediente a que recorreu o proponente para algum fim de seu interesse individual que se ignora, as Câmaras ocuparam-se com esse assunto, interpelaram o Governo sobre a sua decisão, e aprovaram depois o projeto de colonização e empréstimo que V. Exa. encontrará no Commercio do Prata de 30 do mês último.

§ 12°

Nos Jornais que remeto encontrará V. Exa. os discursos pronunciados na Câmara de Representantes desta República no caloroso debate da sessão de 3 de Maio.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo] N° 1 (301)

CÓPIA

NOTA N° 65

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Maio de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. O Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de passar às mãos de S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, a cópia inclusa de um Decreto Imperial que deu nova forma e maior desenvolvimento às Estações Fiscais da fronteira da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Em quaisquer circunstâncias esta comunicação interessaria ao Governo Oriental, sendo como é expresso e evidente que o Decreto Imperial tem por objeto facilitar, regular e fiscalizar o comércio que se faz pelas fronteiras meridionais do Império com os Estados vizinhos, e particularmente com a República Oriental do Uruguai. Nas circunstâncias atuais, porém, acredita o abaixo assinado que essas medidas terão maior interesse para o Governo da República, em vista da audácia e do desenvolvimento a que tem chegado, segundo as próprias informações das autoridades da República, o contrabando que se faz pelas fronteiras dos dois Estados, em prejuízo de suas boas relações e da moral pública, e em prejuízo do comércio lícito e dos interesses fiscais de ambos.

Semelhante contrabando deve merecer particular e comum empenho aos dois Governos. E o abaixo assinado, podendo assegurar, como assegura, que o Governo Imperial não hesitará na adoção dos meios para esse fim mais convenientes, confia que encontrará da parte do Governo Oriental a mesma decisiva e amigável disposição. O abaixo assinado temeria ofender as justas suscetibilidades do Governo Oriental, se aqui entrasse na demonstração da necessidade em que ele está, tanto quanto o Governo Imperial, de proceder às mais rigorosas averiguações sobre esse comércio fraudulento e pernicioso, a fim de condená-lo e reprimi-lo do modo o mais honroso e eficaz.

A resolução Imperial de que o abaixo assinado acaba de dar conhecimento a S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores, criando novos meios de ação e vigilância à administração fiscal da Província limítrofe, e melhorando os que existiam, obrará contra o comércio ilícito ao mesmo tempo que há de satisfazer liberalmente as necessidades permanentes das relações comerciais do Império com este Estado.

O abaixo assinado espera, portanto, que o Governo Oriental, considerando sob esse duplo ponto de vista as Estações Fiscais que o Governo Imperial cria e reforma pela mencionada Resolução na sua fronteira do Uruguai e nas do Cuareim e do Jaguarão, contribuirá pela sua parte a bem da recíproca arrecadação das rendas, expedindo ordens às suas autoridades e agentes fiscais da fronteira para que prestem toda a cooperação possível às autoridades e agentes fiscais do Império, e adotando quaisquer outras disposições que sejam conducentes ao mesmo fim. O abaixo assinado repete que o Governo Imperial está disposto a entender-se e a obrar conjuntamente com o Governo Oriental no interesse do comércio lícito de ambos os Países.

O abaixo assinado voltará oportunamente a solicitar a atenção de S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o tráfico criminoso em que acaba de falar muito de passagem, e no entretanto renova a S. Exa. as expressões de sua perfeita estima e mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo] N° 2 (302)

CÓPIA

NOTA N° 64

Legação do Brasil em Montevidéu, 21 de Maio de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, tem a honra de dirigir-se ao Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores, para comunicar-lhe que Sua Majestade o Imperador Houve por bem Dar a Sua Aprovação, em data de 8 de Maio corrente, ao acordo celebrado entre o abaixo assinado e S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores, na conferência de 22 do mês próximo passado, com o objeto de pôr termo às dúvidas suscitadas sobre a linha divisória do Chuí, e cujo teor é o seguinte:

Que a linha divisória estipulada no Tratado de quinze de Maio de mil oitocentos e cinquenta e dois deve ser entendida e demarcada no modo que abaixo se expressa; a saber:

Da embocadura do arroio Chuí no Oceano subirá a linha divisória pelo dito arroio até o seu Passo geral; deste correrá a rumo direito para o Passo geral do arroio de S. Miguel, e descerá por sua margem direita até encontrar o Pontal de S. Miguel, na costa meridional da Lagoa Mirim; e continuará deste ponto circulando a margem ocidental da mesma Lagoa até a foz do Jaguarão.

Ficando assim respondida a Nota de S. Exa. o Sr. Ministro da Relações Exteriores datada de 29 de Abril último, e preenchido o seu objeto, o abaixo assinado prevalece-se da ocasião para renovar a S. Exa. a segurança de sua perfeita estima e mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo] N° 3 (303)

CÓPIA

Montevideo, Mayo 7 de 1853.

El infrascrito, Ministro de Relaciones Exteriores, tuvo el honor de recibir la nota de V. E. fecha 23 de Abril último y n° 61, relativa a las explicaciones dadas por el Jefe Político de Cerro Largo, con motivo del oficio de V. E. fecha 14 de Diciembre último.

Uno de los medios que el Gobierno ha creído más adecuado para contener el abigeato, es el establecimiento de las guías de campaña, y para que V. E. tenga de ellas un perfecto conocimiento, que según su última nota parece no poseer, el infrascrito cree conveniente adjuntarle como lo hace, copia autorizada del Decreto relativo, expedido por el Gobierno en 1° de Diciembre del pasado año.

En su vista, V. Exa. no podrá menos de convencer-se de la utilidad de esa medida, que es, como el infrascrito lo manifestó en su nota anterior la guarda de los derechos de todos los propietarios y de los mismos extractores, y que cuesta el insignificante precio de doce vintenes.

En cuenta à la muerte del Brasileiro Antonio José da Rocha, el infrascrito debe manifestar à V. E., que el Gobierno deseoso de satisfacer las exigencias de la justicia, en vez de esperar el resultado de las averiguaciones que mandó practicar, repite hoy las órdenes dadas, recomendando la mayor brevedad en la expedición del asunto.

Dejando así contestada la nota de V. E., el infrascrito se complace en renovarle las seguridades de su más distinguida consideración.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Sr. Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Imperio del Brasil, y en misión especial cerca del Gobierno de la República Oriental

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo] N° 4

CÓPIA

NOTA N° 63

Legação do Brasil em Montevidéu, 16 de Maio de 1853.

O abaixo assinado, Ministro Residente de S. M. o Imperador do Brasil, e em missão especial, junto da República Oriental do Uruguai, recebeu a Nota que com data de 7 do corrente, lhe foi dirigida por S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos, Ministro e Secretário de Estado das Relações Exteriores.

As informações que S. Exa. o Sr. Ministro se dignou dar sobre a expedição das guias de campanha para a extração de gado satisfazem plenamente ao pedido do abaixo assinado, pois que por elas fica conhecendo a origem e condições daquela medida fiscal, e o seu ônus pecuniário, o qual segundo declara S. Exa. é de doze vinténs em prata.

O abaixo assinado vai transmitir essas informações ao Governo Imperial, e também à Presidência da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul para conhecimento dos estancieiros e comerciantes Brasileiros.

Em quanto ao assassinato do súdito Brasileiro Antonio José da Rocha, o abaixo assinado fica igualmente certo de que o Governo Oriental atendeu à sua solicitação, e espera que as autoridades de Cerro Largo se expedirão sem mais demora sobre um objeto tão urgente e grave.

Por esta ocasião deve o abaixo assinado recordar de novo a S. Exa. o Sr. Ministro as averiguações solicitadas sobre as mortes dos súditos Brasileiros Joaquim da Silveira e Manoel Nobre, cujos cadáveres foram encontrados junto dos Arroios Gesca e Mallo, estando o do primeiro mutilado, como tudo consta da Nota desta Legação n° 24 de 31 de Agosto do ano próximo findo. S. Exa. o Sr. Ministro prometeu resposta a essa Nota por outra datada em 9 de Setembro seguinte, mas até este momento o abaixo assinado ignora o resultado das diligências a que o Governo Oriental mandara proceder.

O abaixo assinado reitera a S. Exa. o Sr. D. Florentino Castellanos a segurança de sua perfeita estima e mais distinta consideração.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo e Exmo. Sr. Dr. D. Florentino Castellanos

Ministro e Secretário de ‘Estado das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

OFÍCIO • 04 JUN. 1853 • AHI 222/4/8

N°14

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a cópia junta de uma Nota que com data de hoje, e depois das quatro horas da tarde, recebi do Ministro das Relações Exteriores desta República. É uma nova instância para a continuação do subsídio, ato para mim inesperado depois do que se passou na conferência do 1° do corrente que refiro em outro ofício reservado.

O Sr. Tolentino, que acaba de estar aqui, disse-me que ouvira à José Buschental que por este paquete se dirige o Governo Oriental ao Sr. Andrés Lamas encarregando-o de tratar confidencialmente daquele assunto.

Essa deliberação do Governo Oriental mais me surpreende à vista do que ontem disse o Ministro da Fazenda, com inconveniência e erro crasso, relativamente ao empréstimo de um milhão. Disse que as condições deste eram muito fortes e por isso procuraria realizar a operação em Montevidéu. E emite semelhante proposição ao mesmo tempo que aceita autorização para negociar o empréstimo ao par com o juro de 24 por cento e amortização de 10 por cento, ou com juro proporcionalmente menor se o capital for em parte nominal.

§ 2°

São quase dez horas da noite. O Sr. Castellanos veio prevenir-me de que o Presidente da República resolvera hoje, já tarde, encarregar ao Sr. Andrés Lamas a comissão confidencial de que falo no § antecedente. Disse-me que o Presidente está decidido a sustentar o Ministério e a arrostar a oposição da maioria legislativa.

Declarou-me que não era exata a proposição que o Commercio do Prata dera como emitida pelo Ministro da Fazenda relativamente ao empréstimo de um milhão.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[304] • 30 JUN. 1853 • AHI 222/4/8

N° 15

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 30 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1°

Estou de posse dos Despachos reservados que V. Exa. se serviu dirigir-me sob os nos. 19 a 24 e com as datas de 17 e 20 de Maio último, 12 e 13 de Junho corrente.

§ 2°

Os Despachos de 17 de Maio e 13 de Junho, nos. 19 a 24, referem-se a comunicações da Presidência da Província de S. Pedro que tratam do General Fructuoso Rivera e sua presença na Vila do Jaguarão.

As referidas notícias só alcançam a 11 do mês último. Aqui há notícias posteriores, as quais infelizmente confirmam ter o General Rivera sofrido um perigoso ataque do seu antigo mal. Achava-se melhor na última data, mas em estado ainda muito melindroso. Sua esposa partiu do Durazno, onde o esperava a todo momento, para a Vila do Jaguarão, tendo pedido ao Governo Oriental um adiantamento de 1.000 patacões por conta dos soldos do enfermo, e obtido por esse pedido o auxílio de metade daquela quantia.

O General Rivera é reconhecido por todos como o homem de mais prestígio presentemente neste país; como o único que, se o pretendesse e lhe chegassem as forças físicas, poderia revolucionar a República. Seus protestos de paz, de adesão à ordem constitucional estabelecida, têm sido muito repetidos e inculcados; mas não obstante é ele objeto de apreensão para o Governo e para o partido blanco.

Já comuniquei a V. Exa. as apreensões que me manifestou o Ministro Castellanos quando teve notícia oficial de que o Sr. Cansanção havia mandado subministrar armas para a pequena escolta do General Rivera, a qual foi exagerada, sendo elevada de quatro a cinquenta ou mais homens. Posteriormente falou-me no jantar (banquete foi o nome que lhe ouvi) que o dito General dera na Vila do Jaguarão, notando que as autoridades Brasileiras lhe prestassem bandas de música militares e outros obséquios, o que, no seu modo de ver, podia dar à presença do General Rivera na fronteira do Império um caráter público que lhe não corresponde, e que exaltaria os seus partidários Orientais. O Presidente da República, na conversação que tivemos no dia 21 do mês último, da qual informei confidencialmente a V. Exa., fez alusão àquele mesmo fato e circunstâncias, no mesmo sentido, bem que menos explicitamente que o seu Ministro.

A um e outro daqueles dois personagens respondi de modo a desvanecer suas apreensões, e a reestabelecer em sua verdadeira cor e importância as demonstrações de estima e consideração que no Império tem ultimamente recebido o General Rivera. Disse-lhes que o jantar provavelmente não passou de um assado à moda do campo, e que o obséquio das bandas de música era natural e inocente. Que tais demonstrações tinham uma origem muito louvável, nasciam do estado das boas relações em que hoje se acham os dois países, e do sentimento de pesar que excita a prisão que o General Rivera sofrera no Império.

Que, se o General Rivera tivesse intenções sinistras, a sua demora na Província de S. Pedro se poderia explicar pela recusa dos auxílios pessoais ou pecuniários que ali pretendesse obter de alguns particulares, e não por apoio que encontrasse para esse fim.

Não insistiram em suas observações, e pareceram-me persuadidos da sinceridade com que lhes falei.

Há aqui um periódico denominado a Estrella, que parece ser órgão dos adeptos mais entusiastas do General Rivera. Tem-se ocupado em fazer a biografia e entretido sempre os leitores com notícias do esperado e próximo regresso de seu velho campeão e protetor. O General Pacheco y Obes creio que é o autor daquela biografia, e o chefe do círculo Riverista em Montevidéu.

Não vejo nisso senão demonstrações de amizade, meios de acinte e intimidação aos adversários, e também intenções ilusórias. O General Rivera está gasto pelos anos e pelos sucessos para que possa ser e fazer hoje o que foi e fez em outro tempo. Tem amigos, tem um resto de prestígio, mas não poderá ser o caudilho ousado e incansável que foi outrora. Pode influir mais do que qualquer outro entre os colorados e mesmo entre alguns indivíduos que pela força das circunstâncias serviram à Oribe, mas não dependerá de seu único arbítrio, ou aceno, qualquer tentativa contra a atual ordem de coisas neste Estado.

Seria um nome, uma bandeira de partido, se os sucessos levassem este país a uma nova revolução, mas não poderia ser o seu caudilho militante.

Será por isso bom que o tenhamos por amigo; e valeria a pena de alguns obséquios pecuniários, que possa exigir, a conservação dessa e de mais uma ou outra amizade. O General Urquiza tem menos para dar, e, quando pode, não deixa de fazer seus presentes de ouro. É que o meio está por aqui admitido e é conveniente.

§ 3°

Inteirei-me do Despacho reservado que em data de 19 do mês último V. Exa. escreveu ao Sr. Marechal de Exército Soares de Andréa. Recebi-o junto do Despacho que um dia depois, sob n° 20, V. Exa. me expediu.

A sobredita ordem de V. Exa. ao Comissário Imperial deve a esta hora estar cumprida, ou em termos disso. O Ministro das Relações Exteriores deste Estado noticiou-me, como informei a V. Exa. pelo último paquete, e depois leu-me em conferência o acordo celebrado entre os dois Comissários à vista da solução que aqui foi ajustada sobre as dúvidas relativas à linha do Chuí. Segundo esse acordo deveriam proceder ao assinalamento daquela linha, e suspender os seus trabalhos até a próxima primavera.

O Comissário Oriental pediu licença, que suponho lhe foi concedida, para passar o inverno em Montevidéu, visto ficar suspensa a demarcação.

§ 4°

Depois de escrito o § antecedente, em que tratei da demarcação de limites, recebi, no dia 27 do corrente à noite, um ofício e uma carta do

Sr. Marechal Andréa datados de 16 deste mesmo mês, e vindos por mão do Coronel Reyes.

O Comissário Imperial comunicou-me que foram fincados quatro postes ou marcos de madeira provisórios nos pontos que assinalam a linha do Chuí ao Pontal de S. Miguel, a saber, neste último ponto, na embocadura daquele arroio e nos passos gerais deste e do S. Miguel.

Essa operação ficou executada aos 15 dias do corrente mês, e com todas as especificações e formalidades precisas. Consta circunstanciadamente de uma ata, da qual me foi remetida uma cópia, escrita nos dois idiomas e firmados pelos dois Comissários. Como V. Exa. há de ser de tudo diretamente informado, deixo de ajuntar aqui uma cópia do dito documento, que é extenso.

O Sr. Marechal Andréa disse-me que nessa demarcação teve de ceder a algumas pretensões, talvez pouco fundadas, do Comissário Oriental, e que o fez para evitar questões de pouca monta, que poderiam prejudicar o objeto principal. Creio que essas concessões se deram no estabelecimento dos marcos dos passos do Chuí e do S. Miguel e no uso comum estipulado a respeito dos ditos passos. Como não fico bem esclarecido sobre o valor e circunstâncias dessas concessões, rogo a V. Exa. que se digne transmitir-me informações explícitas em vista das que lhe serão dadas pelo Comissário Imperial.

Anteriormente às comunicações de que acima falei, recebi a carta junta por cópia sob n° 1, que me foi dirigida pelo referido Sr. Marechal em data de 21 de Abril último. Versa sobre objeto findo, mas contém informações que ainda podem ser úteis, pois confirmam a verdade do acordo celebrado em 22 do dito mês relativamente à linha do Chuí ao Jaguarão. O trecho relativo às intenções que este Governo podia ter a respeito da extremidade da Lagoa Mirim foi escrito em cifra.

§ 5°

A imprensa de Montevidéu tem publicado o Relatório de V. Exa. e vários dos documentos anexos que dizem respeito a esta República.

A Constituição, cujo redator principal é, como V. Exa. sabe, o Representante Dr. Eduardo Acevedo, estranhou ao Governo Oriental ter dado lugar a que só por esse meio chegassem ao conhecimento do país, e das Câmaras, assuntos de tanta importância. Referiu-se particularmente ao ajuste das dúvidas suscitadas na execução do Tratado de Limites de 15 de Maio, e por essa ocasião anunciou que o dito ajuste seria objeto de uma interpelação nas Câmaras.

Com efeito, apareceu a interpelação na Câmara de Representantes, feita pelo Representante Velasco, e apoiado pelo mesmo Dr. Acevedo. Ambos dirigiram insinuações injustas e apaixonadas ao Governo, aventurando o juízo de que o acordo celebrado modificava o Tratado de 15 de Maio em prejuízo do território da República, e sustentando a necessidade de um exame sobre esse objeto à vista de todos os documentos que lhe fossem relativos.

Dominados do espírito de partido e de oposição ao Ministério, volveram de novo com suas ameaças impotentes e púnicas[305] contra os Tratados de 12 de Outubro. A moção apresentada pelo Dr. Acevedo e aprovada pela maioria exige que o Governo informe circunstanciadamente à Câmara de Representantes sobre a referida questão de limites, e declare que passos deu para obter as modificações indicadas no preâmbulo do Decreto de aprovação do Tratado de 15 de Maio.

Não sei se esses novos assomos do espírito de partido que domina à maioria legislativa deste Estado terão alguma consequência séria para as relações entre os dois países. Espero que não, a despeito do exaltamento e obstinação com que esses Senhores põem assim em dúvida a sua boa-fé e dignidade, revivendo questões já decididas pelos dois Governos de um modo amigável e honroso, atacando de novo uma aliança cujas vantagens eles têm praticamente reconhecido e por mais de uma vez invocado.

Em uma carta confidencial que há poucos dias escrevi ao Ministro das Relações Exteriores, da qual darei conhecimento a V. Exa., preveni-o que não o importunaria com instâncias e observações sobre aquelas manifestações da maioria da Câmara de Representantes; que entendo dever esperar, silencioso e impassível, os resultados desse novo ataque aos Tratados vigentes entre o Império e a República.

Na Constituição e no Commercio do Prata V. Exa. encontrará em resumos os discursos dos Representantes Velasco e Acevedo, a que acima me referi, bem como a resposta do Ministro das Relações Exteriores. A interpelação teve lugar na sessão de 22 do corrente.

Quanto à falta de publicidade de que foi acusado, disse o Ministro que a questão da linha do Chuí estava ainda pendente quando escreveu a sua Memória, e, portanto, não podia informar neste documento mais do que informou sobre tal assunto.

Quanto à natureza do acordo que resolveu as dúvidas dos Comissários Demarcadores, declarou que era conforme à letra e espírito do Tratado de 15 de Maio, que por ele não perdeu a República uma só polegada de terra. Em apoio desta sua asserção referiu-se a um sumário que o Governo Oriental mandara levantar, no qual foram ouvidas pessoas competentes.

O sumário a que se referiu o Ministro das Relações Exteriores é decerto o documento de que ele me havia falado com muita reserva, e que eu noticiei a V. Exa. nos termos constantes do § 1° do meu ofício de 29 de Abril, designado com o n° 10 desta série.

A informação que faz objeto do presente § creio que ficará completa, chamando a atenção de V. Exa. para o artigo que em defesa do Ministério apareceu na Voz do Povo de 18 deste mês.

§ 6°

Tenho presente o Despacho reservado de V. Exa. n° 21 de 12 do corrente, que responde ao meu ofício designado com o n° 14 da série respectiva.

Informei o Ministro das Relações Exteriores do motivo, a falta de tempo, por que o Governo Imperial não pôde tomar uma resolução definitiva e fundada sobre a nova instância do Governo Oriental para a continuação do subsídio.

A comunicação que recebeu do Sr. Andrés Lamas, bem que nada mais assegurasse, segundo entrevi, do que a aceitação da comissão confidencial que lhe foi encarregada, parece que inspirou confiança de bom êxito. Essa esperança, porém, deve naturalmente ter diminuído, e eu não a tenho animado.

Deve ter diminuído essa esperança que inspirou o procedimento do Sr. Lamas, e a confiança e simpatia que ele goza na corte do Rio de Janeiro, porque o Governo ainda se não colocou nas condições que as circunstâncias exigem, porque é ainda um problema o meio e a época em que se atenderá aos direitos dos credores do Estado.

O Governo continua sem governar, e a maioria legislativa cada vez mais hostil e mais imprudente em suas invasões administrativas.

A debilidade do Governo deixou que as ideias se extraviassem a tal ponto, que hoje se põe em questão se a dívida deve ser consolidada, como é de lei internacional, ou se deve ser amortizada pelo sistema que aqui chamam de a la puja. Em meio da multidão de projetos iniciados fora das Câmaras, nas Câmaras e pelo Governo, o negócio está em um verdadeiro caos, do qual não posso prever o que sairá, e receio que saia alguma medida de todo ou em parte ofensiva a Convenção de 12 de Outubro.

Não tenho cessado de chamar a atenção do Governo para esse assunto, e de procurar por todos os meios ao meu alcance evitar que se adote alguma medida prejudicial à República, e contrária ao que foi estipulado com o Governo Imperial.

O Dr. Acevedo, autor do projeto de amortização a quem mais oferecer, se mostra, por espírito de oposição, e por amor-próprio, obstinado na ideia que sem dúvida lhe foi sugerida por algum dos credores que possuem somente títulos muito depreciados, ou que o são por soldos e ordenados que nunca esperaram lhes fossem pagos pelo Governo atual.

Consta-me que esse Senhor, de cuja opinião e vontade dependem, ao que parece, as deliberações do Corpo Legislativo, está combinando com a comissão de fazenda do Senado, onde se acha pendente a questão, um projeto que concilie o seu com o do Governo, isto é, no qual se adotem o sistema da consolidação e o da amortização por meio de propostas.

Talvez, que daqui a alguns dias, e antes da partida do paquete, eu possa comunicar a V. Exa. o desfecho desse importante negócio, ou pelo menos adiantar um juízo mais positivo e seguro.

§ 7°

Tenho presente o Despacho que V. Exa. me expediu com data de 12 de Junho sob n° 22, e em resposta nada se me oferece dizer senão que fico inteirado do seu conteúdo. Pelo que levo dito no presente ofício, creio que V. Exa. reconhecerá que tenho procedido e continuo a proceder nessa conformidade.

§ 8°

V. Exa. se recordará dos Despachos que me expediu relativamente a queixas dos súditos Brasileiros Francisco de Mattos, e Antonio de Sousa Netto, residentes no Departamento de Tacuarembó, e outrossim se recordará da reclamação que fiz em virtude das ordens de V. Exa.

Em uma conferência que tivemos no dia 13 do corrente, informou-me o Ministro das Relações Exteriores do estado em que se achava o processo instaurado sobre as mortes que se perpetraram nos campos de Mattos, processo que foi a causa das violências e danos de que se queixaram Mattos e seu sócio. Resultando da instrução sumária que Mattos foi autor ou cúmplice desses assassinatos, e, sendo o crime daqueles que pela Constituição da República não podem ser julgados à revelia do réu, manifestou-me que sua intenção era remeter os autos ao Juiz do Crime para que observasse as fórmulas legais, acrescentando que assim ficaria o processo sem andamento, e dentro em pouco seria esquecido.

O Ministro das Relações Exteriores reconhece que o ex-Comandante Militar da fronteira de Tacuarembó, Manoel Rolhano, e seu finado irmão cometeram ou eram capazes de cometer as depredações e excessos articulados por Mattos e Netto; mas diz estar também persuadido de que Mattos, tomado de cólera, mandara cometer aquele ato de vindicta.

Não me declarou expressamente nem eu pude deduzir de suas palavras que pretendia comunicar-me oficialmente o estado e consequências do processo, como o fez pela Nota constante da cópia n° 2. Supus que, recordando-se da sua promessa anterior, mandaria os autos para que o Juiz os fizesse arquivar, e que por esse modo a ação intentada contra Mattos ficaria sem efeito. Limitei-me por isso a ponderar-lhe a gravidade do caso, o que já ele havia reconhecido, e descansei nos sentimentos de benevolência de que se me confessou animado para com Mattos, não só pelas provocações de Rolhano, senão também pelas relações de amizade que existem entre Mattos e um irmão de S. Exa.

A Nota a que me refiro agravou a posição de Mattos, e conserva suspensa sobre ele a espada da justiça Oriental. Se esta se mostrar cega, deixá-lo-á oculto em sua estância de Tacuarembó, mas ainda assim a sua posição é muito precária, e o será enquanto subsistir semelhante processo. O desaparecimento deste não será coisa impossível, mas só o próprio interessado o pode pretender e conseguir. O Ministro disse-me que o negócio seria depressa esquecido, porque o Capitão Rolhano já não vive em Tacuarembó.

Ainda não respondi à referida Nota, por falta de tempo, e porque antes de fazê-lo julgo conveniente entender-me com S. Exa. verbalmente. Escrevi-lhe, porém, imediatamente, em data de 17 do corrente, uma carta confidencial rogando-lhe que suspendesse qualquer ordem de perseguição contra Mattos, e notando-lhe que em sua Nota nada dissera em satisfação das queixas desse súdito Brasileiro. Não me respondeu, e ainda não tive oportunidade de insistir nesse sentido. No entretanto, dei-me pressa em comunicar tudo ao Presidente da Província de S. Pedro nos termos que V. Exa. verá do ofício junto por cópia sob n° 3.

V. Exa. compreenderá bem a dificuldade em que me vejo sobre esse desagradável negócio.

Mattos poderia, com trabalho, empenho e dinheiro, defender-se de tão grave acusação, ou provando que não teve parte nos assassinatos, ou que eles resultaram de um conflito inevitável entre os invasores e saqueadores de sua propriedade, e os guardas desta, mas nem quererá expor-se aos sofrimentos da prisão e processo, nem é seguro que fosse absolvido.

Protestar contra o processo que o indicia como criminoso será um protesto ineficaz, e não o posso fazer com força, porque me faltam provas e as presunções lhe são contrárias.

Hei de solicitar que se me permita um exame dos autos para poder prestar toda a proteção a que o acusado tem direito, e já assim o declarei na carta que escrevi ao Ministro Castellanos, mas não sei se essa minha solicitação será atendida, e duvido que dos autos possa colher argumentos sólidos a favor do réu. Segundo o referido Ministro, os próprios peões da estância de Mattos são os que lhe fazem carga como mandante dos homicídios perpetrados em sua propriedade.

§ 9º

Acaba de passar no Senado Oriental um projeto de lei, para o qual me cumpre chamar a atenção de V. Exa. Está impresso na Imprensa Uruguaya de 23 do corrente, e por ele se dispõe que não são válidos dentro da República os contratos de serviços de homens de cor que se celebrem ou se tenham celebrado fora dela.

V. Exa. verá pela sua simples leitura que tal projeto se refere particular e exclusivamente aos homens de cor que possam ser ou tenham sido introduzidos da Província de S. Pedro como colonos livres e contratados, em virtude do acordo havido entre o Governo Imperial e o da República. Na discussão, ao que parece do extrato publicado pela mesma Imprensa Uruguaya, em seu número anterior, isso se disse claramente, bem que não fosse necessário para que se compreendesse o alcance e origem de semelhante medida.

Passou o projeto a que me refiro, iniciativa do Senador Antuña, sem que a voz do Governo fosse ouvida, sem que ninguém recordasse ou respeitasse, segundo também parece, o acordo que o mesmo Governo adotara muito espontaneamente e comunicara verbal e oficialmente ao Governo Imperial. Assim é que o projeto dispõe sobre o futuro e o passado, pretendendo converter em um laço armado à boa-fé dos proprietários Brasileiros o mencionado acordo, cujos documentos se acham anexos ao Relatório que V. Exa. apresentou às Câmaras do Brasil na presente sessão[306].

Há meses, e por mais de uma ocasião, apareceram em uma gazeta de Montevidéu, a Constituição, queixas apaixonadas contra a permissão dada aos estancieiros Brasileiros de se proverem por aquele meio de peões. Dizia-se que daí resultava uma grande desvantagem para os nacionais (que, aliás, podem aproveitar-se do mesmo recurso), e o abuso de contratos leoninos que nada menos são do que um cativeiro disfarçado.

Em meu ofício da 3ª Seção n° 13 de 31 de Dezembro do ano próximo passado, § 9°, noticiei a V. Exa. aquelas publicações, bem como a resposta que elas tiveram pela mesma imprensa de Montevidéu.

Desde então previ que alguma tentativa ou medida teria de aparecer para fazer cessar uma prática que, se é útil aos Brasileiros, é útil ao país em que eles possuem estâncias; se dava lugar a abusos, podia ser posta ao abrigo destes. Esta minha previsão está registrada em um ofício reservado que dirigi à Presidência da Província de S. Pedro, em data de 6 de Fevereiro sob n° 3, e que junto aqui na cópia n° 4.

Se o projeto do Senado passar na Câmara de Representantes, tal qual, conservando a sua ação retroativa, hei de reclamar contra a sua sanção e protestar por todos os danos e prejuízos que dele provierem aos proprietários Brasileiros, que libertaram seus escravos, e os trouxeram para este Estado na fé de um acordo celebrado entre os dois Governos, e de ordens expedidas por ambos nessa conformidade.

Em carta confidencial escrita a 25 do corrente, disse ao Ministro das Relações Exteriores o seguinte, relativamente aquele objeto:

Passou no Senado, e passou, ao que parece, sem a mínima oposição da parte do Governo Oriental, um projeto iniciado pelo Sr. Senador Antuña que converte em um laço armado à boa-fé dos Brasileiros o acordo existente entre o Governo do Brasil e o da República sobre contratos de serviços de homens de cor.

O Governo Oriental disse ao Governo Imperial: ‘Podeis assegurar à vossos súditos, possuidores de estâncias na campanha Oriental, que lhes é permitido trazerem os seus escravos como colonos livres e contratados’. O Senado acaba de dizer: ‘Os homens de cor que os Brasileiros libertaram mediante um contrato de serviços, e trouxeram para este Estado, em virtude de um acordo havido entre os dois Governos, esses homens de cor não lhes pertencerão mais’.

Pondo de parte o efeito retroativo do projeto do Senado, considerando-o somente em sua ação natural, não se pode deixar de reconhecer que foi ditado por um espírito de animosidade aos Brasileiros.

Tendo assim prevenido o Governo Oriental do que terei de fazer, se um tal projeto chegar a termos de ser convertido em lei do país, não perderei qualquer outra oportunidade que se me ofereça para evitar que assim aconteça. É provável que o dito projeto não tenha andamento no pouco tempo que resta de sessão legislativa.

§ 10°

Julgo do meu dever dar conhecimento a V. Exa. dos ofícios juntos, cópias nos. 5 e 6, trocados entre mim e o Presidente da Província de S. Pedro.

§ 11°

Depois de escrito o § 9° deste ofício, cujo assunto é o projeto de lei contra os contratos de serviços de homens de cor celebrados na Província de S. Pedro, recebi uma comunicação do Presidente da dita Província relativa a esse mesmo assunto.

S. Exa. me informa que, tendo em atenção as censuras feitas pela imprensa desta cidade, das quais lhe havia eu dado conhecimento, recomendara aos Juízes de Direito das Comarcas que expedissem ordens às demais autoridades judiciárias para impedir tais contratos, fazendo declarar que, ainda quando subsistentes, não poderiam servir de fundamento a legitimar qualquer reclamação tendente à devolução de escravos que, entrando sob esse pretexto no território da República, sejam aí detidos pelas autoridades Orientais, ou por vontade própria.

Creio que ao tomar essa medida o atual Presidente da Província de S. Pedro tinha presente a circular expedida pelo seu antecessor em sentido contrário. Sendo assim, essa medida tem outros fundamentos além do que me exprimiu S. Exa. na referida comunicação. Foi ela tomada em virtude de ordem ou com aprovação do Governo Imperial? Importa-me sabê-lo para a reclamação que tenho de fazer se o projeto retroativo do Senador Antuña passar na outra Câmara e for sancionado.

O efeito que tais contratos podiam produzir no ânimo da população escrava, a falta de braços resultante da extinção do tráfico, terão aconselhado a proibição de que trato?

Estas reflexões me ocorreram ao ler o Ofício do Sr. Cansanção de Sinimbu, e tomaram mais força em meu espírito depois que ouvi a pessoa competente (o ex-Ministro Castellanos) o que passo a referir.

Disse-me confidencialmente a pessoa a quem aludo, que houve aqui quem pretendesse mandar sublevar esses escravos emancipados e protegê-los para saírem do domínio de seus antigos amos. Tenho provas dessa tentativa, disse-me ele, e isso demonstra a que ponto chega a imprudência de certas personagens deste país.

Deus Guarde a V. Exa. muitos anos.

José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

N° 1 / CÓPIA

N° 10

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos,

Vou agora responder mais pausadamente às cartas de V. Exa. nos. 8 e 9.

O Sr. Coronel Reyes, depois de me dar muita pressa exigindo o vapor até ao fim de Março, como V. Exa. terá visto da minha anterior correspondência n° 8, e de me ter feito de fel e vinagre para lhe apresentar o vapor no dia 5 no Pontal do Paraguaio, só no dia 12 é que aqui chegou com todos os outros Senhores.

Vejo que o Governo Oriental está persuadido que a sua Comissão trabalha na demarcação ou que combina de algum modo, não digo os seus trabalhos com os meus, mas ao menos algum dos seus Ofíciais com os meus, e é isto um engano completo. O Sr. Reyes tem os trabalhos das Comissões anteriores, levantados à Prancheta ou talvez a rumos d’Agulha, e em ponto ou escala muito pequena; e o mais que poderão fazer será passar de menos para mais, cometendo erros na razão dos quadrados das escalas. Eles não têm mesmo os meios de levar adiante trabalhos geodésicos com a exatidão que eu pretendo dar aos meus; nem com a atividade que têm os meus Oficiais.

Disse-me ele há dias em um baile que tinha levantado o terreno todo ao Sul do Cerro de S. Miguel compreendendo o rio de S. Luiz, e tenho esperanças de que hoje me seja transmitido esse trabalho. O serviço da Lagoa está hoje continuado desde o Chuí e preso por uma triangulada seguida até à barra deste Rio Jaguarão; e foi para os Senhores Orientais coisa digna de admiração saberem que os lados dos triângulos atravessam a Lagoa de uma a outra margem. As praias estão configuradas à caminhamento seguido, corrigidos os erros entre vértice e vértice dos triângulos.

Logo que este serviço esteja passado a desenho, entregarei um exemplar ao Sr. Coronel Reyes, para lhe servir de base a uma faixa de terreno de coisa de cinco léguas que, segundo me diz, tem ordem do seu Governo para levantar. Deste modo haverá um trabalho comum às duas Comissões.

A opinião em que V. Exa. está sobre a linha de limites é a mesma em que eu sempre estive e que muito claramente justifiquei no meu Ofício do 1° de Janeiro de 1853 ao Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de que enviarei uma cópia a V. Exa. e dei outra ao Sr. Coronel Reyes, por me ter ele mesmo proposto essa troca dos nossos Ofícios. Da minha parte cumpri palavra, indo pessoalmente ao seu Quartel entregar-lhe a minha cópia; e quando esperava receber a outra propôs-me S. Exa. que fizéssemos uma Ata, e me apresentou um projeto dela, para eu a seguir naquilo em que concordasse; e depois de muitas emendas propostas pelo Sr. Reyes, autorizei o Primeiro-Tenente Passos a fixar uma última redação, qualquer que ela fosse, contanto que certas e determinadas coisas ficassem claramente expressas. Como não sei se V. Exa. tem recebido cópia dessa Ata, achará inclusa uma sob n° 1. Na minha carta n° 7 repito também as mesmas ideias. Nenhuma dúvida tenho que V. Exa. leve ao conhecimento do Sr. Ministro das Relações Exteriores desse Estado que essa troca de Ofícios, por S. Exa. desejada, me foi proposta pelo Sr. Coronel Reyes; que, aceitando-a, o cumpri leal e religiosamente; e para tirar quaisquer dúvidas pode V. Exa. mostrar-lhe a cópia que a V. Exa. mandei, e a que tiver recebido do nosso Ministro de Estrangeiros; e S. Exa. que as combine com a dada por mim ao Sr. Reyes, que necessariamente a terá recebido, e que decida se há nelas alguma diferença. Neste caso não terá remédio senão confessar a que a tem.

Sobre a designação do Pontal de S. Miguel não julgo precisos tantos escrúpulos. Ainda que o Pontal do Paraguaio fosse mesmo o Pontal de S. Miguel não poderia por ele passar a linha divisória, pois com essa disposição se prejudicariam duas condições capitais dos Tratados, que são: a Lagoa Mirim toda inteira pertencendo ao Império; e a conservação do terreno pelos princípios do uti possidetis.

Se do Pontal do Paraguaio se quiser passar em seguida para a margem ocidental da Lagoa Mirim, terá esta de ser cortada por uma linha de 1.310 braças, toda sobre as águas da Lagoa, até tocar na margem oposta; e perderá o Império uma extensão de Lagoa de 4.055 braças sobre 1.310, porque esta parte da Lagoa conserva geralmente a mesma largura.

Se de outro modo se pretendesse resolver a questão, seria preciso que, depois de se chegar ao Pontal do Paraguaio, suposto de S. Miguel, se tomasse por divisa toda a margem oriental da Lagoa Mirim, caminhando a rumo de Sul pelo espaço de 4.055 braças até a foz do Arroio de S. Miguel, par então, do verdadeiro Pontal de S. Miguel, ir seguidamente pela margem ocidental da Lagoa, e a rumo de Norte ou no sentido do Norte, até à foz do Jaguarão. Ora toda essa margem de 4.055 braças é de terreno pertencentes aos Herdeiros do falecido José Rodrigues, como em outra ocasião o disse, e pertencentes a Antonio Thomáz Correia Vianna, casado com uma filha desse falecido Rodrigues. Portanto, ainda que o Pontal do Paraguaio seja crismado em Pontal de S. Miguel, ou não há de passar por ele o rumo divisório, ou se hão de desprezar as duas condições capitais: do uti possidetis; e a de pertencer exclusivamente ao Império toda a Lagoa Mirim. E isto deixará de verificar-se aonde as duas margens da Lagoa pertencerem ao Estado vizinho.

Esses homens não o dizem, mas é impossível que eles não tenham o pensamento oculto de ficarem com essa pequena parte da Lagoa exclusivamente sua porque nela poderão formar uma esquadrilha ligeira, não só capaz, mas sobeja para invadir todas as águas desta Província, saquear Jaguarão, Pelotas, S. José do Norte, Rio Grande e mais Cidades e Vilas que a prosperidade crescente da Província possa desenvolver, e apoderarem-se do porto do Rio Grande, e se eles não forem capazes de per si de fazerem tanta coisa, não faltará quem os ajude.

É, pois, minha opinião que essa pequena parte da Lagoa e uma melhor fronteira pelo lado do Chuí vale bem as despesas de um exército de trinta mil homens que decida todas as dúvidas em uma só campanha, e nos leve a melhores e mais seguros limites.

Os termos a que a V. Exa. reduz a linha do Chuí são claros, e são os que satisfazem perfeitamente as condições que eu chamo capitais.

O Senhor Conselheiro Cândido Baptista poderia ter boas intenções a favor do Brasil, em chamar a nós todo o arroio de S. Miguel, porque é navegável, mas nós sempre teremos o direito de o navegar, e de ter nele barcos de passagem, como podem ter os Orientais; e, em qualquer caso, a verdade é que o Marco antigo da Comissão de 1784 foi posto do lado de cá; e que os nossos moradores nunca pensaram em ter direito à margem oposta, mas chegam exatamente à margem de cá e terminam suas posses com ela.

O documento que V. Exa. recebeu da Secretaria de Estrangeiros também me foi comunicado, e é, com efeito, precioso, porque está muito bem escrito, e não se poderá negar muita capacidade ao estrangeiro Cabrer, seu Autor. Ainda que haja a persuasão de que tais documentos não serão conhecidos nesse Estado, penso eu pelo contrário, e creio que o Sr. Coronel Reyes sabe disso alguma coisa. O Marco que eu digo ter visto em outro tempo é o 3° da Memória ou Relatório de Cabrer.

Pela cópia do Ofício que, em consequência da carta de V. Exa. n° 8, dirigi ao Exmo. Presidente desta Província e que V. Exa. receberá com o meu n° 9, pode ver que tratei logo de haver os esclarecimentos que mais próprios me parecem, e V. Exa. dirá se julga a propósito que outros sejam pedidos.

No dia 19 do corrente, como se vê da cópia junta sob n° 2, enviei ao Sr. Coronel Reyes cinco exemplares da carta do Chuí, e porque se conheceram alguns defeitos da Litografia, e mesmo se reconheceu que, instado pela pressa que eu tinha de mandar a carta ao Governo, o Oficial que a desenhara tinha caído em duas equivocações e alterado a exatidão da carta, fiz corrigir dessas diferenças os ditos cinco exemplares e os declarei exatos rubricando a declaração, esperando que o Sr. Reyes pudesse logo restituir-me os três em que pedi a sua rubrica para lhes dar o destino conveniente; mas não o fez, e mesmo, segundo me disse o Oficial encarregado da entrega, parecia não ter pressa de ver o meu Ofício, o que só fez a rogo do Oficial, ficando de me enviar ontem a resposta, e, com efeito, veio uma, não de todo como eu a esperava, mas terminando pela recusa de garantir a autenticidade como eu contava que debaixo de qualquer pretexto teria de ser. Respondi como V. Exa. verá das cópias inclusas nos. 3 e 4, e ficaremos na boa inteligência em que sempre estivemos.

Sobre conseguir eu do mesmo Sr. Reyes que de acordo comigo reconheça, como possuído pelo Brasil, o terreno que realmente temos possuído, não me aventurarei a tanto, porque lhe não sinto essa cordialidade e leal franqueza que outros lhe supõe, e me parece que o melhor é tomar a questão como ela é, e sustentá-la dê no que der. Não sei mesmo se ele tem convicções suas ou se as tem por ordem superior.

Se o Governo Imperial tem uma Planta, e o Governo Oriental outra é porque o Comissário Imperial tratou, com efeito, de ter uma planta, de cuja exatidão pudesse ser garante; e o Comissário Oriental, como tenho dito mais de uma vez, está adstrito a trabalhos alheios, corrigidos ou não por ele em escalas muito diversas; e servindo-se os Comissários de 1784 da Prancheta e de outros meios inexatos; e o Comissário Imperial procurando a verdade por trabalhos Geodésicos em ponto maior e não dando por seguros os pontos que não são devidos a uma triangulada composta de triângulos com todos os três ângulos observados e cujos erros são apenas de alguns segundos, quando os Instrumentos só são exatos de 5 a 20’’, e por consequência erros menores que os erros prováveis dos Instrumentos. Esta diferença de modos é muito considerável, e não deve espantar a diferença dos resultados.

Não sou eu mais quem pode saber as maneiras de poder autenticar com o acordo do Sr. Comissário Oriental os trabalhos da Comissão Imperial, nem poderei autenticar os trabalhos da Comissão Oriental enquanto me não forem apresentados; nem o Sr. Reyes, segundo o seu Ofício de 20 do corrente, julga chegada ainda a época dessas trocas, porque os trabalhos que hoje espero receber são coisas do interesse exclusivo do Governo Oriental.

Como já disse nesta mesma carta recebi o Aviso de 16 de Fevereiro e os documentos que o acompanharam, a saber: cópia do Despacho dirigido a V. Exa. em 11 do mesmo mês, e outra de uma parte do Diário de Cabrer e estou ao fato de quanto em tudo se contém.

Ainda que V. Exa. tem um exemplar da Carta Plana da Fronteira do Chuí, envio-lhe outra com as correções que tenho falado e poderia ir com a Rubrica do Sr. Coronel Reyes se não fossem as claras e justas razões por ele opostas.

Como V. Exa. trata na sua carta da falta em que estou de uma Nomeação ou Título que me autorize na qualidade de Comissário da Demarcação de Limites por parte do Império, direi simplesmente que ainda não sei a razão por que fui chamado a este serviço, e se não me deu o Título indispensável.

Quanto à continuação da demarcação, vejo belamente que não será possível antes do inverno sair desta Vila ou mesmo largar o serviço do Rio para ir de salto estabelecer já o Trabalho do Aceguá à foz do Rio de S. Luiz no Rio Negro, porque o inverno bate à porta e nada se pode fazer em campos inundados; e creio mesmo que, quando tiver de o fazer, ou não hei de esperar pelo Sr. Reyes e ir só ou deixarei de ir.

Qualquer coisa que ocorra enquanto esta carta se não põe a caminho a levarei ao conhecimento de V. Exa.

O General D. Fructo tem-me convidado e a quase todas as pessoas notáveis desta Vila para ir comer um assado debaixo de uma grande ramada que está fazendo daqui a uma légua, e parece que pretende retirar-se depois.

Faça-me V. Exa. o obséquio de entregar ao meu amigo Borges o bilhete incluso.

Sou com toda a consideração de V. Exa. muito atento venerador e fiel criado.

Jaguarão, 21 de Abril de 1853.

(Assinado) Francisco José de Souza Soares d’Andréa

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo II]

N° 2 / CÓPIA

Montevideo, Junio 15 de 1853.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tuvo el honor de recibir la nota n° 51 y fecha 20 de Diciembre último que S. E. el Sr. Dr. D. José Maria da Silva Paranhos, Ministro Residente del Imperio del Brasil, se sirvió dirigirle en adición à la que pasó à este Ministerio en 7 de Octubre del mismo año relativa à la conducta observada por el Comandante de Tacuarembó con motivo de la muerte violenta de su hermano el Teniente Oriental Don Avelino Rolhano cuyo cadáver se encontró con otros seis más en los campos de los súbditos Brasileros Francisco de Mattos y Antonio de Souza Netto.

Habiéndose pedido al Señor Juez del Crimen, informe sobre este hecho, el remitió en 27 de Enero último, la sumaria relativa à esas muertes; y esta pasó a vista del Fiscal General del Estado, quien se ha expedido diciendo: que de ella resultan iniciados como perpetradores o cómplices del homicidio arriba indicado los individuos Francisco de Souza Mattos, los hermanos Manuel y Juan Gutierrez, Antonio Fagundes, Juan Alvarez y Marino da Costa, todos al parecer súbditos Brasileros.

En consecuencia y no pudiendo el Gobierno exigir la extradición de esos individuos, según lo estipulado en el artículo 2° del Tratado celebrado con el Imperio en 12 de Octubre de 1851, se ha limitado a ordenar con fecha de hoy se devuelva el expediente al Juzgado del Crimen, à los efectos que haya lugar por derecho y se avise à S. E. el Sr. Ministro Residente para su debido conocimiento.

Al hacerlo el infrascripto reitera à S. E. las seguridades de su más alta consideración y distinguido aprecio.

(Asignado) Florentino Castellanos

Ilmo. y Exmo. Sr. Dr. D. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente del Brasil en misión especial cerca del Gobierno Oriental

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo III]

N° 3 / RESERVADO

N° 10

Legação Imperial do Brasil em Montevidéu, 17 de Junho de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber, a 7 do corrente, o Ofício que V. Exa. me dirigiu com data de 16 do mês próximo passado, exigindo os meus bons ofícios a favor do súdito Brasileiro Januário da Silva Bitancourt, que fora preso no ato de passar uma carrada[307] de pedra de ágata para essa Província, segundo a relação do mesmo Bitancourt.

Parece que se trata de um contrabando, e tendo eu ultimamente chamado mui seriamente a atenção deste Governo para o contrabando das fronteiras dos dois Estados, não posso intervir diretamente nesse negócio.

Procurarei proteger a Bitancourt sem aparecer como tal, e já dei os primeiros passos para esse fim. Se a coisa é tão insignificante como ele diz, espero que o livrarei de maior incômodo.

Em meu ofício reservado de 22 de Dezembro do ano próximo passado informei a essa Presidência da reclamação que dirigi ao Governo Oriental pelos fatos de que se queixou Francisco de Mattos, súdito Brasileiro residente no Departamento de Tacuarembó. Informei igualmente da promessa que me havia feito o Ministro das Relações Exteriores de recomendar toda a prudência possível ao Juiz do Crime desta capital nesse processo.

Em data de 15 do corrente comunicou-me oficialmente aquele Ministro que, segundo informação dada pelo Juízo do Crime em 27 de Janeiro último, e vista do Fiscal Geral do Estado, resulta do sumário que estão indiciados como perpetradores ou cúmplices das mortes dos indivíduos cujos cadáveres foram encontrados no campo de Mattos, ele Mattos, os irmãos Manoel e João Gutierres, Antonio Fagundes, João Alvares e Marinho da Costa, todos, ao que parece, súditos Brasileiros.

Não tendo lugar a extradição por serem Brasileiros os indiciados, disse o Ministro que se limitava a ordenar a devolução do expediente ao Juiz do Crime para os efeitos que hajam lugar em direito. O processo não poderá prosseguir à revelia dos réus, mas estes, subsistindo a pronúncia, não poderão sem perigo de prisão regressar a este Estado.

Já escrevi ao referido Ministro rogando-lhe que sobresteja ou faça sobrestar em qualquer ordem de prisão contra os indiciados, até que eu possa responder à sua Nota, ou até que conferenciemos sobre esse assunto.

É este um negócio que não sei como obter o que pretenderia Mattos, que se lhe não mova nenhuma ação criminal. O próprio Marechal Barão de Porto Alegre reconheceu que haviam presunções contra Mattos, como V. Exa. verá da respectiva correspondência oficial.

É verdade que o ex-comandante de Tacuarembó, Manoel Rolhano, cometeu excessos em vingança da morte de seu irmão e companheiros, e que o Ministro das Relações Exteriores nada me diz em sua Nota em satisfação daqueles excessos. Hei de observar-lhe esta notável lacuna da sua resposta, e pedir-lhe que me sejam presentes os autos de que resulta a criminalidade desses Brasileiros, mas não colherei daí o reconhecimento de que eles estejam inocentes nesses homicídios.

O Ministro disse-me verbalmente, antes de expedir-me a Nota a que me refiro, que o Juiz do Crime poria uma pedra em cima dos autos, e que o negócio ficaria depressa esquecido, porque Rolhano já não está em Tacuarembó. Mas este estado de coisas constitui uma posição muito precária para Mattos, que é proprietário de campos neste Estado, de sociedade com seu cunhado Francisco de Souza Netto.

Digne-se V. Exa. atender bem a esta informação, e vir em meu auxílio com seu superior conselho e com quaisquer dados que estejam ao seu alcance.

Deus Guarde a V. Exa.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo IV]

N° 4 / CÓPIA

RESERVADO

N° 3

Legação Imperial do Brasil em Montevidéu, 6 de Fevereiro de 1853.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A Constituição, jornal desta cidade redigido por um membro da Sala de Representantes, chamou há muitos dias, com uma carta que disse escrita de Cerro Largo, a atenção do Governo Oriental para os contratos pelos quais é lícito aos estancieiros Brasileiros trazerem os seus escravos dessa Província para a campanha Oriental. Fê-lo, como V. Exa. verá, no número do dito jornal de 29 de Dezembro findo.

Esse artigo da Constituição foi contestado por um anônimo no Commercio do Prata de 31 do mesmo mês, que também junto.

Hoje volta a Constituição ao mesmo objeto, em termos muito moderados, tomando por motivo um contrato que noticia e que em verdade parece escandaloso. Chamo a atenção de V. Exa. para as publicações que tenho mencionado, e que provavelmente darão lugar a alguma solicitação ou medida do Governo Oriental.

Deus Guarde a V. Exa.

(Assinado) José Maria da Silva Paranhos

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo V]

N° 5 / CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por mais veemente que tenha sido meu desejo de entrar com V. Exa. em correspondência regular, e tratar daqueles negócios que interessando esta Presidência têm conexão com a importante comissão que tão digna e satisfatoriamente desempenha V. Exa. junto ao Governo dessa República, não me tem sido até hoje possível, atento o trabalho insano em que me tenho constantemente visto envolvido, antes de poder tomar pé nos negócios da mais complicada de nossas administrações Provinciais. Pedindo cordialmente a V. Exa. que à vista de tão ingênua confissão sirva-se desculpar-me dessa falta, afiançando-lhe que tratarei de repará-la logo que me seja possível.

No sentido das recomendações de V. Exa. faço quanto de mim depende para calmar nos nossos homens das fronteiras com esse Estado os ódios, e paixões, que sendo herança de tempos passados, tão exacerbados foram nos últimos anos da guerra civil nesta Província, e durante a invasão do General Oribe nesse Estado. A todas as autoridades delas recomendo a maior moderação e doçura em nossas relações com os povos vizinhos, e parece-me que alguma coisa se tem conseguido neste sentido, porque raríssimas são as queixas e reclamações que depois da minha chegada nesta Província tem recebido a Presidência, e é de crer que o tempo e novos interesses mais bem compreendidos das duas populações, apagando os vestígios das lutas passadas, produzam no trato de ambos relações amistosas; a V. Exa., porém, não escapará que para se conseguir melhor este resultado convirá inspirar em nossos concidadãos a confiança de que seus direitos e interesses são eficazmente protegidos e zelados pelos agentes do Governo Imperial, e aos nossos vizinhos a certeza de que o fato alegado de sua desorganização interior não poderá sempre justificar os atentados e violências praticados contra os súditos do Império.

A criação de Agentes Consulares em certos pontos da nossa fronteira se torna de urgente necessidade, porque além do mais acresce que são clamorosas as queixas dos negociantes do Rio Grande e Pelotas contra o contrabando que com grande ruína do comércio nacional entra por ali do Estado vizinho. Procuro informar-me com dados precisos acerca do assunto dessas queixas, assim como dos pontos mais convenientes para criação dos Agentes Consulares e, logo que sobre isso possa ter uma opinião fundada, terei a honra de entender-me com V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

Palácio do Governo da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul

Porto Alegre, 16 de Fevereiro de 1853.

(Assinado) João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Maria da Silva Paranhos

Ministro Residente junto do Governo de Montevidéu

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges.

[Anexo VI]

N° 6 / CÓPIA

EXTRATO DO OFÍCIO RESERVADO N°5 DIRIGIDO PELA LEGAÇÃO IMPERIAL DO BRASIL EM MONTEVIDÉU À PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA S. PEDRO EM DATA DE 26 DE MARÇO DE 1853

Em dias do corrente mês tive a honra de receber o ofício que V. Exa. dirigiu-me com data de 16 do mês próximo passado relativamente às nossas relações com esta República, e à necessidade de Agentes Consulares em distritos da fronteira.

Estou de perfeito acordo com V. Exa., como era natural, sobre a política que devemos guardar com os Governos e povos vizinhos. As humildes reflexões que submeti à superior ilustração de V. Exa. não estão fora desse programa, creio eu. O que eu disse, ou quis dizer, é que para ser forte é preciso ser justo. Que para serem nossas queixas e reclamações respeitadas e atendidas é preciso que tenhamos por nós a razão e o direito. Que como mais civilizados e mais fortes, corre-nos o dever de sermos os mais moderados e escrupulosos.

Os Brasileiros sofreram muito durante a guerra civil deste Estado; mas com os Brasileiros sofreram os mais neutros, e mais do que estes os nacionais, com raras exceções. Se da intervenção armada do Império e dos outros atos que foram dela consequência resultar a consolidação da ordem neste Estado, a tranquilidade de nossas fronteiras, a segurança pessoal e de propriedade dos Brasileiros temos ganho muito, embora os prejuízos causados nas épocas de anarquia e despotismo não sejam de outro modo reparados.

É impossível a liquidação e reparação completa desse infausto passado. Bom será que disto persuadidos os nossos concidadãos procurem reparar com o seu pacífico trabalho as perdas e danos que sofreram neste Estado. Talvez seja ainda mais acertado que os Brasileiros se persuadam que o território nacional, ainda que menos fértil, é mais produtivo pela sua segurança e tranquilidade. Que, se não podem vencer a ideia exagerada que formam da superioridade da Campanha Oriental para a criação do gado, que venham como pacíficos industriosos aventureiros, e feita alguma fortuna a passem para o Império. Que não exponham, incautos, vida e fazenda aos terremotos políticos dos nossos vizinhos.

Aguardo as informações que solicitei e V. Exa. me prometeu dar sobre a criação de Vice-Consulados e sobre o contrabando da fronteira.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

196 Anotação no final do documento: “(Resp. em 10 Jan) e 31”.

197 Antônio Pedro de Carvalho Borges (1824-1888). Barão de Carvalho Borges. Militar, matemático e diplomata brasileiro. Secretário de legação. De 1841 a 1863 pertenceu à Marinha Imperial; em 1844 foi para o Corpo de Engenheiros. Foi, no início da década de 1860, encarregado de negócios em Assunção; ministro residente em Buenos Aires durante a Guerra do Paraguai; em 1871 plenipotenciário em Washington, em 1881 em Viena e, em 1884, em Lisboa.

198 Anotação no cabeçalho do documento: “Resp[ondida] em 10 Jan[eir]o”.

199 Anotação no cabeçalho: “Respondida em 10 de Janeiro”.

200 [Latim]: com todas as forças.

201 Anotação no cabeçalho: “Respondida em 10 de Janeiro”.

202 José Esteban de los Reyes Brito del Pino (1797-1877). Militar, ministro, diplomata e político nascido no Uruguai. Partidário de Oribe, o seguiu em todos os momentos desde 1837, do sítio de Montevidéu à saída para Buenos Aires. Após a Grande Guerra, voltou a Montevidéu como ministro da Guerra e Marinha. Em setembro de 1852, foi encarregado de negócios e cônsul-geral do governo argentino sob a presidência de Juan Francisco Giró.

203 Anotação feita a lápis no topo do documento: “Que fico inteirado”.

204 Anotação no cabeçalho do documento: “Respondida em 10 de Janeiro”.

205 Anotação, a lápis, no cabeçalho do documento: “Que mandarei pagar a letra, e que fico inteirado de que não continua esse auxílio. Que reconheço e aprecio muito a economia que tem tido”. Anotação no verso do documento: “Respondida em 12 de Janeiro 1853”.

206 José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847). Visconde de São Leopoldo. Foi um escritor, magistrado e político brasileiro. Deputado às Cortes constituintes de Lisboa por São Paulo; foi constituinte. Presidente da província do Rio Grande do Sul, recebeu os primeiros imigrantes alemães em São Leopoldo. Compôs o Conselho do Império; foi senador e ministro do Império e da Justiça. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938, v. II, p. 427-428).

207 Anexos não localizados no volume.

208 Anotação no final do documento: “Respondido em 11 de Fevereiro de 1853”.

209 Anotação no verso da última folha: “Resp. em 25 de [fev] 1853”.

210 [Italiano]: urgentes.

211 Anotação no final do documento: “(Respondido em 11 Janeiro [sic])”.

212 Joaquin Teodoro Egaña (1802-1876). Militar e agrimensor uruguaio. Partidário de Oribe, foi capitão de engenheiros; comandou a Guarda Nacional de Artilharia. Em 1848 foi comandante militar de Salto; em 1851chefe do Estado-Maior de Oribe. Após a Paz de 1851, atuou na Comissão de Fronteiras junto com Reyes (Cf.: <https://dbe.rah.es/biografias/44189/joaquin-teodoro-egana>. Acesso em: 03 set. 2022).

213 Anotação no final do documento: “Respondido em 11 de Fevereiro de 1853”.

214 Auguste Brougnes (1810-?). Médico francês, agente de emigração e empresário privado da colonização. Após a queda de Rosas e a promulgação da Constituição Federal de 1853, deu-se início, com a ajuda da França, a um plano de colonização e reforma agrária na Argentina. Brougnes trabalhou com seu compatriota e empreendedor Alejo Peyret na implantação do projeto. (GARBAJOSA, Adrian Blazquez. Auguste Brougnes y Alejo Peyret: dos iniciadores de la colonización agrícola argentina en la segunda mitad del siglo XX (Cf.: <https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4547133.pdf>. Acesso em: 01 ago. 2022).

215 Anotação, a lápis, pouco legível: “[Que] [aprovo] e mandei pagamento 1º”. [Pague-lhe]”.

216 Documento não transcrito.

217 Anotação no verso: “Respondida em 26 de Fevereiro 1853. À. Mar[inh]a e G[uerra] na m[es]ma data”.

218 Anotação ilegível, a lápis, no cabeçalho e margem esquerda. Anotação no verso: “Respondida em 26 de Fevereiro 1853. Ao P[residente] da Prov[ínci]a do Rio Grande na mesma data”.

219 João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu (1810-1906). Visconde de Sinimbu. Advogado e político brasileiro. Foi juiz, chefe de Polícia, deputado geral e provincial. Foi presidente das províncias de Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Sul e Bahia. Foi enviado como Ministro Residente em Montevidéu entre maio e outubro de 1843. Ministro das Relações Exteriores de 1859 a 1861, posteriormente da Agricultura e da Justiça. De 1878 a 1880, foi presidente do Conselho de Ministros e, cumulativamente, da Agricultura. (GUIMARÃES, Argeu. Op. cit, v. II, p. 440-441).

220 Anotação no cabeçalho: “Respondida em 13 de Março”.

221 [Espanhol] Tradução: Que a omelete esteja pronta para cada um pegar a sua parte.

222 David José Martins ou David Canabarro (1796-1867). Militar brasileiro e um dos líderes da Revolução Farroupilha. Iniciou carreira na Cisplatina de 1811 a 1812; de 1825 a 1828 sob Bento Gonçalves atuou na Cisplatina. Em 1836, adotou o sobrenome Canabarro. Em 1844, na Batalha de Porongos contra Caxias, o massacre de sua tropa dos Lanceiros Negros suscita até os dias atuais uma discussão histórica acerca de sua responsabilidade. Em 1845, com o final de Farrapos pelo Tratado de Poncho Verde, aceita a anistia proposta por Caxias.

223 Anotação na margem superior: “Respondida em 13 de Março 1853”.

224 Anotação no cabeçalho: “Respondida em 13 Março”.

225 Pedro de Angelis (1784–1859). Jornalista, historiador e político napolitano. Serviu no exército napoleônico durante a ocupação de Nápoles. Em 1827, chegou a Buenos Aires, foi responsável pela Imprenta del Estado, e fundou os jornais El Conciliador e El Lucero. Admirador de Rosas, publicou, em 1833, El Restaurador de las Leyes. Esteve brevemente no Rio de Janeiro depois da queda de Rosas. Foi cônsul-geral do Reino das Duas Sicílias na Confederação. Membro de diversas sociedades históricas, geográficas e filosóficas. Escreveu a Colección de obras y documentos relativos a la historia antigua y moderna de las provincias del Río de la Plata. (Buenos Aires: Imprenta del Estado, 1836. 6 v.) Esta e outras de suas obras constam da coleção da Biblioteca Histórica do Itamaraty.

226 Margem inferior corroída. Última linha da página de frente do documento ilegível.

227 Não localizada no volume.

228 Em dezembro de 1853, uma comissão nomeada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil recebia a coleção de documentos de Pedro de Angelis, que acabava de chegar ao país. Encerrava-se uma longa negociação iniciada em 1837. Uma sessão solene foi realizada no IHGB, na qual Angelis foi recebido pelo imperador e a imperatriz, além dos ministros, selando os trâmites da aquisição. O resultado foi que o Império adquiriu, ao preço de oito mil pesos, 2.785 livros impressos e 1.291 documentos e mapas, em um total de 4.076 peças do acervo. A maior parte, que versava sobre a história e a geografia da região platina, foi direcionada à Biblioteca Nacional, onde permanece como um dos acervos mais importantes. O restante foi destinado ao Arquivo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, evidenciando a importância que aqueles papéis tinham para os interesses políticos do Império e para a demarcação das fronteiras do Estado Nacional, enquanto que algumas obras duplicadas foram encaminhadas ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (Cf.: SCHELL, Deise Cristina Schell. “Colecionando documentos, escrevendo história, imaginando uma nação: Pedro de Angelis e sua operação historiográfica na ‘Colección de obras y documentos relativos a la historia antigua y moderna de las provincias del Río de la Plata’”. In: Anais Eletrônicos do XI Encontro Internacional da ANPHLAC (Niterói, 2014) Disponível em <antigo.anphlac.org/xi-encontro>. Acesso em: 25 ago. 2022.)

229 Não transcrita.

230 Margem inferior corroída. Última linha da página de verso do documento ilegível.

231 Anotações no cabeçalho: “Respondida em 14 de Março”. “Paranhos”.

232 Angelo Pacheco (1793-1869). Militar argentino. No início da carreira foi, em 1816, oficial de José de San Martin e o principal sustentador militar do governo Rosas, defendendo o chefe em todas as importantes batalhas. Aposentou-se como general em 1853; nos anos seguintes foi ministro da Guerra de Buenos Aires e enviado especial ao Brasil.

233 Anotação no verso: “Respondida em 13 de Março de 1853”.

234 José Maria Cabrer (1761-1836). Engenheiro militar e geógrafo espanhol. Em 1781 foi agregado ao Corpo de Engenheiros do Rio da Prata, em Buenos Aires, atuando na Comissão de Limites com o Brasil; em 1783 passou ao Uruguai para efetuar o plano da Lagoa Mirim, primeiro marco de demarcação; fez ainda o reconhecimento do rio Paraná e o curso do rio Uruguai no território das Missões; em 1789 fez o reconhecimento do Peperi-Guaçu, ponto central da linha divisória projetada pelo Tratado de Santo Idelfonso de 1777. Em 1802, Cabrer construiu a projeção cartográfica – um tipo de traçado sistemático de linhas numa superfície plana, destinado à representação de paralelos e meridianos – sendo a base para a construção de mapas. Resultaram de seus estudos e trabalhos uma volumosa documentação e mapas, parte da qual foi publicada como Diario de la segunda subdivisión de límites españoles entre los dominios de España y Portugal en la América Meridional, iniciado em 29 de dezembro de 1782 e finalizado em 26 de outubro de 1801 com abundantes dados históricos.

235 Parte dos documentos produzidos por José Maria Cabrer encontram-se custodiados pelo Arquivo Histórico do Itamaraty, adquiridos pelo governo brasileiro à viúva de Cabrer, e encontram-se sob as notações AHI 343/2/11 a AHI 343/2/18 (Ver MRE. Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro – Documentação entre 1582-1822. Rio de Janeiro: MRE/Seção de Arquivo Histórico, 2018, p. 45-46).

236 Anotações no verso: “Respondida em 14 de Março de 1853”. “A resposta a Pontes na mesma data”.

237 Anotação a lápis no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondida em 10 de Abril de 1853”.

238 Anotação no cabeçalho do documento: “Resp. em 13 de Março”. Anotação no final do documento: “Respondido em 11 de Abril”.

239 Anotação no início do documento: “Respondido em 14 [Março]”.

240 Resolvida.

241 Mastro oblíquo situado na proa dos navios.

242 Anotação no início do documento: “Respondido em 13 Março”.

243 Anexos recortes de jornal: não transcritos.

244 Grifo marcado com linhas pontilhadas no original.

245 Anotação no verso: “Para Leal em 14 de Março de 1853”. “Respondida em 15 dito [mês e ano]”.

246 Anotação no início do documento: “Respondido em 10 Abril”.

247 Anotação a lápis no topo da página “(22 março)” e em tinta preta “(Resp. em 10 abril)”.

248 Periódico datado de 11 aparece sublinhado e na margem direita, a lápis, a seguinte anotação: “Não veio”.

249 John Le Long. Agente colonial francês no Prata e cônsul do Uruguai na França. Por último, foi cônsul em Rosario (Cf.: <https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/6084671.pdf >. Acesso em: 05 set. 2022).

250 Carlos Antonio López (1790-1862). Advogado e presidente constitucional da República do Paraguai. De 1841 a 1844 foi nomeado cônsul, compartilhando com Mariano Roque Alonso a regência do país. Em 14 de março de 1844, o Congresso reunido dissolveu o governo consular e o elegeu como o primeiro presidente constitucional da República para o período de 1844 a 1854. Reeleito duas vezes, de 1854 a 1857 e de 1857 a 1867. Morreu no cargo aos 72 anos. Foi sucedido por seu filho, Francisco Solano. (RIO Branco. Atom, 2020. Cf.: <riobranco.anasnc.senatics.gov.py>. Acesso em: 14 jun. 2020).

251 Anotação a lápis no topo da página “(22 março)” e em tinta preta “(Resp. em 10 abril)”.

252 Ver notas 225 e 228.

253 Anotação a lápis no topo do documento: “Aprovo o seu procedimento. Vai carta para o [Presidente].” Anotação no verso do documento: “R. 14 de Abril de 1853”.

254 Anexo não incluso.

255 Trecho “e na Imprensa Uruguaya” está destacado com uma linha pontilhada ao redor.

256 Palavra destacada com uma linha pontilhada ao redor.

257 Rio Olimar.

258 Extrair o couro de um animal.

259 Francisco Solano Antuña (1792-1858). Advogado e político uruguaio. Participou da luta contra a ocupação brasileira da Cisplatina. Foi deputado constituinte em 1830 e procurador-geral do estado sob Oribe (1834-1838) e no governo de Cerrito. Em 1853 presidiu o Senado.

260 Anotação no verso da folha: “Resp. em 13 de Abril de 1853”.

261 Anotação a lápis no topo da página “Acuso a recepção – Acho muito boa a carta junta.”. Anotação no verso do documento: “Resp. 13 de Abril 1853”.

262 Anotação a lápis no topo da página: “Que se puder desfazer [airosamente] desfaça, [senão] que [será pago o] [ilegível] [que] [saque]”.

263 A frase está interrompida no original.

264 Anotação ao fim do documento: “R. 8 de Maio de 1853. Com. a Andréa em 19 de Maio [1853]”. Anotação a lápis no topo do documento: “Mande-se cópia do protocolo ao Marechal Andréa para seu conhecimento e execução, e diga-se-lhe que parece ao Governo Imperial preferível, se não houver nisso incômodo [ignorado] pelo mesmo Governo, e se o Comissário Oriental convier proceder logo à demarcação e [ilegível] de marcos na linha que acaba de ser ajustada. Comunique essa ordem por cópia ao Dr. Paranhos.”

265 Cópia em castelhano no volume arquivado no AHI. A tradução em português deste Protocolo encontra-se em SOUZA, Paulino José Soares de. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros [do ano de 1852] apresentado à Assembleia Geral Legislativa na primeira sessão da nona legislatura. Rio de Janeiro: Tipografia do Diário de A. & L. Navarro, publicado em 1853. Anexo A, p.17-20 (Disponível em.: <https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1852.PDF>. Acesso em: 11 set. 2022).

266 [Espanhol] Horqueta. [Português] Forqueta: ponto de confluência de dois rios, formando ângulo agudo.

267 Cândido Batista de Oliveira (1801-1865). Foi um diplomata, engenheiro e político brasileiro. Foi deputado pelo Rio Grande do Sul e senador pelo Ceará. Ministro da Fazenda em 1839, e da Marinha de 1847 a 1848 e membro do Conselho de Estado.

268 Anotação no verso do documento: “Resp. em 12 de Maio 1853”.

269 Trecho “da praça de Montevidéu” destacado com uma linha acima e anotação “2”; trecho “que o governo” destacado com uma linha acima e anotação “1”.

270 [Latim]: Diz-se de ônus tributário sobre o valor da mercadoria e não sobre seu peso, quantidade ou volume.

271 [Latim]: Conforme a vontade.

272 Ver Novísima recopilación de las leyes de España. Madrid: [s.n.], 6 v., 1805-1807.

273 Decreto de 8 de fevereiro de 1834 pode ser consultado na Colleción Legislativa de la Republica Oriental del Uruguay, v. 1 de 1825 a 1852 (Cf.: <https://pmb.parlamento.gub.uy/pmb/opac_css/index.php?lvl=notice_display&id=23702 >. Acesso em: 04 set. 2022).

274 Anotação na margem esquerda: “Pertence ao Ofício n° 9 de 4 de Maio de 1853”.

275 Anotação na margem esquerda: “Pertence ao Ofício n° 9 de 4 de Maio de 1853”.

276 Anotação na margem esquerda: “Pertence ao Ofício n° 9 de 4 de Maio de 1853”.

277 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido 12 de Maio de 1853”.

278 Marcello Cerruti. Encarregado de Negócios da Sardenha no Rio de Janeiro em 1853 (Cf.: em SOUZA, Paulino José Soares de. Relatório… Op. cit. , 1853).

279 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado”. Anotações no canto superior esquerdo no verso das duas folhas do documento: “R 12 de Maio 1853”.

280 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado. Recebi a cópia em papel vegetal”.

281 Consta no volume.

282 Anotação no topo da página: “(Resp. em 12 Maio)”.

283 Anotação no topo do documento: “4 de Maio de 1853”. No verso: “R. 12 de Maio 1853”.

284 A edição de 15 de dezembro de 1853 do Jornal do Commercio traz a seguinte nota, na página 2: “Chegada – Chegou ontem a esta corte, a bordo do vapor Amazonas, o Sr. Pedro de Angelis, um dos mais hábeis escritores e publicistas das repúblicas de língua espanhola”.

285 Documento na maior parte ilegível por desgaste do suporte. Trata de questões de Junta de Crédito Público e empréstimo Irineu Evangelista.

286 Anotação no topo do documento: “(31 Maio)”.

287 Jayme Pablo Francisco Estrázulas y Falson (1817-1896). Advogado e político uruguaio. Partidário de Oribe. Após a Paz de 1851 foi deputado; foi membro de Comissão de Imigração; em 1862 foi ministro das Relações Exteriores e 1863 senador (SALDAÑA, J. M. Fernández. Diccionario uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria. Editorial Amerindia, 1945).

288 Substitui palavra riscada: “discreto”.

289 Suporte danificado: três palavras ilegíveis.

290 Documento danificado: deste ponto mais as cinco linhas seguintes, de frente da folha, encontram-se parcialmente legíveis.

291 Margem inferior corroída, tornando ilegível a última linha de frente da folha.

292 Documento danificado: deste ponto da folha, de verso, mais as cinco linhas seguintes, encontram-se parcialmente legíveis.

293 Margem inferior corroída, tornando ilegível a última linha de verso da folha.

294 Documento danificado: parcialmente legível deste ponto até a última linha da folha de frente.

295 Documento danificado: Uma linha inteira ilegível.

296 Documento danificado: parcialmente legível deste ponto até a última linha da folha de verso.

297 Margem inferior corroída; última linha ilegível, folha de frente.

298 Carta de 12 ele abril de 1784, publicada por Pedro de Angelis, na “Correspondencia oficial e inedita sobre la demarcación de límites entre el Paraguay y el Brasil, por D. Felix de Azara, primer comisario de la tercera división”; Buenos-Aires, Imprenta del Estado, 1836, p. 3-6. (Essa carta está reproduzida em Calvo, Recueil complet des Traités, vol. III.) (ACCIOLY, Hildebrando. Limites do Brasil: A fronteira com o Paraguay. Coleção Brasiliana série 5ª, v. 131.Cia Editora Nacional, 1938.

299 Margem inferior corroída; última linha ilegível, folha de verso.

300 Anotação no início do documento: “(Resp. em 12 Junho)”.

301 Anotação na margem esquerda da folha: “Pertence ao Ofício ostensivo nº 10 de 4 de Junho de 1853”.

302 Anotação na margem esquerda da folha: “Pertence ao Ofício ostensivo nº 10 de 4 de Junho de 1853”.

303 Anotação na margem esquerda da folha: “Pertence ao Ofício n° 10 de 4 de Junho de 1853”.

304 Anotação no verso: “Resp. em 24 de Julho de 1853. Para o Rio Grande do Sul – 29 de Agosto de 1853”.

305 Mentirosas, traiçoeiras.

306 SOUZA, Paulino José Soares de. Relatório… Op. cit.., 1853.

307 Carga que um carro transporta ou pode transportar de uma só vez. (Fig) Grande quantidade.

Conferências Pan-Americanas

Quarta Conferência

Buenos Aires /1910

A Quarta Conferência Internacional Americana e a criação da União Pan-Americana

Pablo de Rezende Saturnino Braga[308]

A 4ª Conferência Internacional Americana, que ocorreu em Buenos Aires de 12 de julho a 30 de agosto de 1910, fecha o ciclo dos primeiros esforços para institucionalização do pan-americanismo antes de uma longa interrupção dos encontros por conta da Primeira Guerra Mundial (1914-1918). A conferência decidiu dar caráter mais permanente e novas atribuições ao Bureau das Repúblicas Americanas transformando-o na União Pan-Americana, o que foi importante passo para consolidar o projeto de um organismo multilateral que se efetivaria futuramente com a criação da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1948. Para a política externa brasileira (PEB), a conferência se insere na conjuntura final da era do Barão do Rio Branco à frente do Itamaraty. A conferência coincide também com os dias finais da vida de Joaquim Nabuco, arquiteto maior do paradigma americanista da PEB, e, por isto, objeto de grande homenagem pela comunidade diplomática em Washington, como registra correspondência sobre o evento. Não tivesse sua vida interrompida, seria, mais uma vez, o chefe da delegação do país, depois de ter presidido a Conferência no Rio de Janeiro em 1906. A delegação brasileira acabou sendo liderada por Joaquim Duarte Murtinho[309].

O leitor encontrará a seguir a correspondência diplomática do Rio de Janeiro com três importantes representações nas Américas: a embaixada em Washington, chefiada por Nabuco, e depois assumida pelo encarregado de negócios Rinaldo de Lima e Silva[310]; a legação em Buenos Aires, sob o comando de Domício da Gama[311], ministro plenipotenciário; e a legação de Santiago, sob a chefia do ministro plenipotenciário Alfredo de Moraes Gomes Ferreira[312]. A correspondência total dessas representações entre os anos 1909 e 1910 está reunida em 12 volumes do Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI)[313], e coleciona ofícios, telegramas e despachos. Foram selecionados os temas que mais impactaram nas relações interamericanas, especialmente quando versavam sobre a 4ª conferência. Os documentos precedem ao encontro de Buenos Aires e são organizados em ordem cronológica, o que oferece ao leitor um interessante retrato dos preparativos da conferência a partir das visões dos diplomatas lotados nas mais importantes representações brasileiras nas Américas. Depois, foram incluídos ainda documentos de dois maços temáticos[314] sobre a 4ª Conferência: o primeiro apresenta um completo relatório[315] sobre a participação brasileira dirigido ao ministro de Estado, assinado pelo chefe da delegação, Joaquim Murtinho; e, o segundo, a ata final da conferência[316], com todas as moções, resoluções e convenções aprovadas.

A correspondência da Secretaria de Estado com Washington, Buenos Aires e Santiago, revela, principalmente, aspectos do complexo equilíbrio de poder na América do Sul, e sua interface na relação dos países do subsistema sul-americano com os Estados Unidos da América. A teia de informações e articulações diplomáticas pode ser mapeada a partir dos ofícios e telegramas, e expressa a dificuldade dos bastidores que antecederam as negociações que ocorreriam na 4ª edição das Conferências Pan-americanas.

No ofício que dá início à série, Nabuco[317] sugere aquela que seria a principal contribuição normativa do Brasil para os debates que ocorreriam em Buenos Aires: uma moção de reconhecimento da Doutrina Monroe[318]. Em carta ao secretário de Estado dos EUA, Philander Knox[319], anexada em ofício[320] para Rio Branco, Nabuco confirma a aprovação pelo Brasil do programa proposto, porém ressalta a disposição de vetar a inclusão do tema da arbitragem pleiteada pela delegação peruana. Segundo o embaixador brasileiro, o espaço multilateral de Haia era o mais apropriado para a discussão da agenda. A questão vai gerar uma crise diplomática quando o embaixador chileno em Washington, Aníbal Cruz Díaz, em audiência com o secretário de Estado dos EUA, menciona o tema do arbitramento. O tópico é abordado pelo diplomata chileno devido a uma decisão da justiça dos EUA em exigir pagamento pelo Chile de indenização no valor de US$ 1 milhão à companhia de mineração Alsop. A empresa, de capital estadunidense, operava em território boliviano quando a região de Arica foi anexada pelo Chile na Guerra do Pacífico (1880-1883) e os direitos de mineração não foram reconhecidos pelos chilenos. Nabuco verbaliza sua surpresa com a reviravolta:

[…] o Peru levantou a questão da inclusão do arbitramento no programa e eu dei ao Chile, que fazia questão capital da exclusão de tal tópico, o mais forte apoio junto ao Secretário de Estado, que me respondeu de conformidade comigo. Trago estes precedentes para mostrar que eu bem longe me achava então de imaginar um estremecimento entre os Estados Unidos e Chile, mas o meu colega Portela[321] disse-me que, quando o Sr. Cruz impugnara com todo seu vigor na reunião do Departamento de Estado que se voltasse a tratar de arbitramento, lhe parecia ver no modo por que Mr. Knox o ouvia que o Chile ia passar, por causa de arbitramento, por um grande desgosto com o Secretário de Estado. Como quer que seja, o departamento, em forma dura, estabeleceu no dia 17, por um ultimatum, a alternativa de um rompimento de relações ou da aceitação de uma de suas duas propostas para o pagamento da reclamação Alsop.[322]

O ultimatum dos EUA ao Chile quase leva à ruptura das relações, o que, se não fosse suficiente para o cancelamento da conferência, certamente afetaria o ambiente de negociações. Seguindo instruções de Rio Branco, Nabuco detalha a sua gestão da crise, quando, inclusive, apelou para a sua amizade com Elihu Root[323], construída desde a Conferência do Rio em 1906[324]. Em carta anexada a ofício[325], o diplomata brasileiro exalta a importância de Root, então senador, para distensionar a questão:

Only yourself, as a trusted friend of president Taft and Mr. Knox, could try to avert such a calamity for the Pan-American cause as would be even a temporary rupture between the United States and Chile, I need not tell you that the effect throughout South America would be most discouraging for all the friends of the United States. Friendship and attraction for the United States would be a civilizing influence to all Latin America: fear or distrust, on the contrary, would be a barbarizing influence, as it might bring to power here and there fanatical and violent elements. And what to say of the Buenos Aires Conference? What would be the good of it? And even of our International Union of the American Republics?

Os telegramas trocados entre o embaixador brasileiro e o secretário de Estado dos EUA, também anexados em ofício[326], reforçam o papel de Nabuco como mediador da querela. Em encontro com Knox, tentou demover os EUA da ideia do rompimento, como relata a Rio Branco:

Tive hoje conferência muito cordial três quartos de hora Secretário Estado sua residência. Disse que ia manifestar parte nosso governo ansiedade pelo estremecimento entre dois países com quem estamos tão ligados. Mostrei como rompimento abalaria instituições pan-americanas, como 4ª Conferência Internacional Americana, que não teria razão de ser e Bureau Internacional das Repúblicas Americanas onde ausência representação Chile deixaria América Sul mutilada.[327]

A situação, com a mediação do Brasil e da Argentina, que posteriormente se juntou na contenção dos danos, foi contornada[328].Talvez este esforço diplomático tenha sido o ato final da grandiosa carreira do diplomata brasileiro. O seu falecimento, em 17 de janeiro de 1910, provocou grande comoção entre os países da região, com uma cobertura extensa das imprensas estadunidense, argentina e chilena. A obra de Nabuco para construção dos processos de integração regional foi reconhecida com a convocação de sessão extraordinária do Bureau das Repúblicas das Américas, em ata transcrita na documentação[329].

A despedida de Nabuco potencializou um raro momento de “cessar-fogo” na guerra de narrativas que os órgãos de imprensa no Chile e na Argentina travavam, por razões específicas, contra a PEB, em especial em relação à Rio Branco, sempre visto com suspeição pelo jornal argentino La Prensa, editado por Estanislao Zeballos[330]. O caso Alsop, foi bastante explorado pela imprensa, e, em particular, os jornais argentinos e brasileiros reivindicavam o êxito às diplomacias de seus respectivos países.

Neste contexto, Domício da Gama aborda como tema central a polêmica em torno da nomeação de Zeballos como delegado argentino na conferência. Em telegrama[331] para Rio Branco, Gama coloca em risco a participação brasileira na 4ª Conferência Internacional Americana. A questão era premente na correspondência entre Rio e Buenos Aires, sendo, inclusive, objeto de audiência do chefe da legação com importantes figuras argentinas, como o General Roca[332] e Saenz Peña[333]. O ministro brasileiro já havia definido com autoridades argentinas que não participaria da conferência caso Zeballos fosse nomeado[334]. A despeito das ameaças brasileiras, Zeballos integra a delegação, decisão que foi muito mal recebida por Rio Branco. Tentando, sem sucesso, articular a remoção do desafeto, Rio Branco só confirmou a participação do Brasil faltando um mês para a conferência[335].

Na correspondência com Santiago, depois da mediação brasileira no caso Alsop, a questão de Tacna e Arica tornou-se o foco de atritos entre Peru e Chile. O ministro das Relações Exteriores do Brasil realizou uma ousada proposta:

Penso, e tenho dito várias vezes que o meio mais prático e razoável de acabar essa questão seria dividir o território em litígio, ficando Arica para Chile e Tacna para o Peru. Tenho motivos para acreditar que o Peru aceitaria isso se, mediante acordo prévio entre as duas Partes interessadas, o Brasil, a Argentina e os Estados Unidos da América fossem, como mediadores, incumbidos de resolver a questão como julgassem melhor e segundo as condições apresentadas no seguinte telegrama. Se Chile concordar (nisso), trataremos de conseguir que os Estados Unidos e a Argentina concordem com aquele nosso parecer. Se, o que não é provável, quisessem atribuir todo o território ao Peru ou erigi-lo em Estado independente, nós nos retiraríamos da mediação e ficaria ela sem efeito, porque Chile só se teria obrigado a aceitar a decisão quando dada pelos três. A mediação seria verdadeiramente do Brasil secundado pela Argentina e pelos Estados Unidos da América. Eu nada disse até agora ao Governo Argentino. Consta-me, porém, que ele entraria com prazer nesta intervenção amistosa. Quanto ao Governo Peruano, com a decisão dos três ou o conselho dado pelos três, ele se sentiria forte para resistir aos intransigentes. É preciso, porém, que tudo quanto digo neste telegrama só seja sabido pelo Ministro das Relações Exteriores e pelo Presidente da República e de modo algum por pessoas que façam aparecer tais confidências nos jornais.[336]

Em carta para o ministro Ferreira, lotado em Santiago, Rio Branco explica seu plano, destacando a crença de que, em caso de conflito, a presença de uma potência estrangeira produziria mais perdas para os chilenos do que a divisão do território:

Espero que o Governo Chileno não perca a ocasião de resolver amigavelmente, por esse meio, um litígio que dura há tantos anos, que tem dado lugar a discussões irritantes e traz em si o perigo de uma guerra a que provavelmente serão arrastados outros países da América do Sul. Essa guerra indubitavelmente daria lugar à intervenção de alguma ou algumas das grandes Potências militares para pôr termo à conflagração ditando uma paz sobre bases menos favoráveis para o Chile do que a solução a que, pelo meio agora proposto, poderá chegar. Tenho dito por vezes a Peruanos e a Chilenos que, a meu ver, só pelo Juízo de Salomão, pela divisão do território em litígio pode esta velha questão terminar. Adotado o expediente que propomos, é, portanto, natural que as duas Partes contem como muito provável que essa venha a ser a solução.[337]

A resposta chilena foi de encontro à solução do chanceler brasileiro, pois seria, para o Palacio La Moneda[338], uma forma de arbitramento – fórmula, como se sabe, rechaçada pelo Chile. Rio Branco insistiu, ressaltando que se trataria apenas “de conselho dado por Potências amigas”, mais próximo de uma mediação, não de arbitragem[339]. Rio Branco compreendia que o tema mobilizava a opinião pública chilena, e que a sua gestão seria mal recebida pela imprensa do país. Ofereceu, pois, outra estratégia aos chilenos:

Estando Chile de acordo conosco, o Brasil apresentaria ao Peru como sugestão brasileira a divisão do território. Se a ideia fosse aceita, o Chile e o Peru assinariam um protocolo ou tratado determinando a linha divisória. O Brasil poderia figurar como mediador ou amigável componedor se isso parecesse necessário para explicarem às duas Partes Contratantes o acordo transacional e defendê-lo perante a opinião pública nos países interessados onde, infelizmente, é grande o número dos intransigentes. Se a exaltação dos ânimos no Chile não permite pensar agora em transação, ou se Chile entende que não deve admitir divisão alguma de território, fique o dito por nossa parte como não dito, e só peço que esta nossa tentativa, feita confidencialmente, fique no mais completo segredo para que as intenções do Brasil não sejam mal interpretadas pelos jornalistas chilenos.[340]

O sigilo preocupava Rio Branco, com razão. O vazamento das propostas de gestão do Brasil “produziram no espírito público do Chile uma impressão de desagrado bastante acentuado”, destacou o ministro Ferreira em ofício recebido de Santiago[341]. A notícia também repercutiu, mais uma vez, muito mal em Buenos Aires. Domício da Gama remeteu em ofício[342] um artigo do periódico La Argentina que aconselhava o Peru a se resignar com a perda dos territórios. O jornalista que assinou o artigo foi recebido por Gama na embaixada, e realizou perguntas que induziam sobre uma gestão brasileira favorável ao Peru e em consonância com os interesses dos EUA.

Na visão de Rio Branco, a questão entre Chile e Peru era fundamental para o progresso do pan-americanismo, uma vez que “libertadas desse litígio os dois países, começaria para uma vida nova de calma e de progresso assegurando largos anos a paz nesta parte do mundo”[343]. O Chile optou pela mediação argentina, a qual definiu que Tacna ficaria ao Peru e Arica ao Chile, sem indenização pecuniária e com posterior realização de plebiscito[344]. O caso teria, ainda, outros desdobramentos[345].

Como se vê, o transbordamento dos temas bilaterais para uma lógica de disputa de poder regional era intenso, de forma que as correspondências estão imbricadas quase que organicamente. E os temas disputados ecoariam nos debates de mais uma edição das conferências pan-americanas, os quais se iniciaram no dia 12 julho de 1910. Antes disso, em Washington, foi inaugurado o prédio

do Bureau, um marco importante de institucionalização do pan-americanismo e de sua continuidade, já que o edifício veio a ser a sede da União das Repúblicas Americanas e, depois, da Organização dos Estados Americanos (OEA). No evento, Elihu Root proferiu uma singela homenagem a Joaquim Nabuco, ressaltando o protagonismo do diplomata brasileiro como um dos arquitetos primordiais da obra diplomática que se materializava:

One voice that should have spoken here today is silent, but many of us cannot forget or cease to mourn and to honor our dear and noble friend, Joaquim Nabuco. Ambassador from Brazil, Dean of the American Diplomatic Corps, respected, admired, trusted, loved, and followed by all of us, he was a commanding figure in the international movement of which the erection of this building is a part. The breadth of his political philosophy, the nobility of his idealism, the prophetic vision of his poetic imagination, were joined to wisdom, to the practical sagacity of statesmanship, to a sympathetic knowledge of men, and to a heart as sensitive and tender as a woman´s. He followed the design and construction of this building with the deepest interest. His beneficent influence impressed itself upon all of our actions. No benison can be pronounced upon this great institution so rich in promise for its future as the wish that his ennobling memory may endure and his civilizing spirit may control, in the councils of the International Union of American Republics.[346]

A conferência celebrou treze sessões plenas, sendo: três solenes, a 12 de julho (inauguração), 17 de agosto (manifestações de pesar pelo falecimento do presidente do Chile), e 30 de agosto (encerramento); e dez ordinárias. As negociações serviram para ratificar as decisões que haviam sido tomadas pelas delegações na Conferência do Rio em 1906 (347). A 3ª comissão foi criada, inclusive, para que as delegações atualizassem o status de ratificações das convenções e tratados assinados na edição anterior.

Os trabalhos foram conduzidos em torno de importantes agendas da integração regional, produzindo mais resoluções de caráter recomendatórios para avançar projetos de infraestrutura e logística, como a estrada de ferro pan-americana e comunicações a vapor. Como medidas efetivas (que demandariam as ratificações nos ordenamentos jurídicos domésticos), foram assinadas quatro convenções sobre: propriedade literária e artística; patentes de invenção industrial; marcas de fábrica e comércio; e questões pecuniárias. Esse arranjo padronizaria importantes aspectos de proteção jurídica contra a pirataria e estimularia a cooperação técnica, artística e intelectual entre os países americanos, o que contemplaria uma ampla agenda de temas comerciais e culturais. Por exemplo, determinou-se que o reconhecimento do direito de propriedade obtido num Estado, de acordo com as suas leis, gozaria dos mesmos efeitos em todos os outros Estados-parte.

No que concerne à PEB, a tentativa brasileira de propor uma moção de reconhecimento da Doutrina Monroe fracassou, especialmente pela resistência das delegações argentina e chilena. A proposta brasileira de multilateralizar o monroísmo[348] como parte da estratégia de construir uma aliança especial com os EUA esbarrou na desconfiança de seus vizinhos e até mesmo dos EUA, que não se interessou em apoiar a ideia. O quadro de tensionamento diplomático que antecedeu a conferência, revelado nas correspondências com Buenos Aires e Santiago, retrata o complexo equilíbrio de poder entre os países que almejavam o status de potências regionais no subsistema sul-americano.

Por fim, como dito, a criação da União das Repúblicas Americanas é considerada mais importante conquista da conferência de Buenos Aires, aperfeiçoando a cultura institucional. O projeto de convenção sobre o tema, transcrito na ata final[349], especifica a composição do organismo embrionário da OEA, e ratifica o papel central dos EUA, já que determina o secretário de Estado como presidente permanente do Conselho Diretor, principal órgão do nascente organismo internacional[350].

Os países decidiram, em resolução, que o prazo para a realização da 5ª Conferência Internacional Americana seria de 5 anos, e a organização caberia à recém-criada União das Repúblicas Americanas. A eclosão da Grande Guerra inviabilizou o cumprimento desta meta, e a edição só aconteceria 13 anos depois, em Santiago do Chile, em um sistema internacional completamente reconfigurado. A criação da União das Repúblicas Americanas adquire, por isso, mais relevância, uma vez que seu funcionamento regular estimulou a continuidade das conferências depois de uma guerra sistêmica. De todo modo, com a criação da primeira organização regional no mundo, a 4ª Conferência Internacional Americana fechou um ciclo iniciado na edição de 1889.

IV Conferência Pan-Americana

Buenos Aires - Argentina

12 de Julho de 1910 a 30 de Agosto de 1910

OFÍCIO[351] • 02 AGO. 1909 • AHI 234/1/9

Índice: Projeto de programa para a 4ª Conferência Pan-Americana.

Nº 1

2ª Seção

RESERVADO

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Manchester, Mass., 2 de Agosto de 1909.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a inclusa cópia da comunicação que o Secretário de Estado dirigiu ao Sr. Barrett[352], diretor da repartição das repúblicas americanas, e por este a mim transmitida, expondo as vistas do governo dos Estados Unidos sobre o projeto de programa da 4ª Conferência Pan-Americana.

No meu telegrama de 31 do mês passado, que ora confirmo, já me coubera enviar a V. Exa. um resumo daquele documento, nestes termos:

Acabo receber comunicação Secretário Estado suas ideias sobre programa conferência Buenos Aires. Propõe tópicos programa já transmitido excetuando codificação direito, tarifas e encomendas postais, conservação recursos naturais, telégrafo sem fio, imigração estrangeira, naturalização, neutralidade guerras civis e anarquismo tudo conforme vistas que submeti Vossência. Faz três sugestões novas. Primeira, que conferência seja celebração pan-americana da independência republicana do continente cimentando os laços de história e instituições que ligam os povos deste hemisfério. Segunda, troca de professores e estudantes entre as universidades diversas repúblicas americanas. Terceira, visto conclusão provável trabalhos em 1915 ou 16 resolução para celebração pan-americana abertura Canal Panamá. Continuo sem instruções algumas respeito conferência apagando-me portanto quanto diz respeito esta manifestando somente interesse sucesso. Propostas Secretário Estado dar-lhe-ão grande brilho. Se tivesse liberdade proporia havendo unanimidade reconhecimento Doutrina Monroe seria isso coerente política nosso governo desde 1824 até ato Vossência dando nome Monroe ao palácio da terceira conferência. Mais cedo ou mais tarde essa ideia surgirá. Quando cheguei aqui nações espanholas tinham outra orientação respeito este país hoje emulam em captar-lhe confiança. Argentina faz todo possível. Embaixada com Drago seria grande golpe.

Aproveito este ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco[353]

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo]

CÓPIA

Department of State

Washington, July 24, 1909.

Sir,

The government of the United States has now given the most thoughtful consideration to the tentative program for the Fourth Pan-American Conference, which was drawn up by the Committee on Program of the Governing Board of the bureau. This committee had noted the recommendations of the Pan-American Committee of the United States, while representatives of the other republics upon the Governing Board had reflected, subject to the result of more mature consideration, the views of their governments, and doubtless, also, any recommendations which might have been made by the Pan-American Committees in their countries.

The preparation of the program for these conferences being an important duty instructed to the bureau, I have the honor now to indicate to you the impressions so far reached by the government of the United States as to what subjects, among others, it might be wise, expedient and of general practical advantage to include in the scope of the important discussions to be held at Buenos Aires next year.

The fact that the date of the Fourth Pan-American Conference at Buenos Aires so closely synchronizes with the national centennial of the great republic in whose capital this conference will be held, and the happy historical circumstances that around this date are clustered also the centennial anniversaries of no less than eight sister American republics, came this occasion to be in the view of the president and government of the United States auspicious for a Pan-American celebration of republican independence and for the cementing of those ties of history and institutions which so closely bind the peoples of this hemisphere. I would, therefore, suggest the great propriety of giving to this aspect of the occasion a prominent place in the program.

Turning to the subjects indicated in the tentative program, I would suggest, than, the following subjects as appropriate items for adoption in the final program.

The consideration of the reports submitted by the different delegation[s] upon the action of their respective governments on the conventions and resolutions of the Third Pan-American Conference held in Rio de Janeiro in 1906.

Reports showing what countries have appointed committees and what such committees have accomplished.

Consideration of the report of the director of the bureau and of recommendations for the betterment of its organization, together with the other suggestions noted under the head of the International Bureau of American Republics in the tentative program.

Pan-American Railway — report on progress and suggestions for the cooperation of the different governments for its accomplishment.

The establishment of more rapid steamship communication between the republics represented in the International Union, and consideration of the conditions under which this can be secured.

Monetary systems and fluctuations in exchange – consideration of measures looking to the (a) establishment of greater stability in commercial relations; (b) establishment of a more uniform monetary standard. Under this head there might be considered, also, the subject of the improvement of banking facilities.

Patents, trademarks and copyrights, including the consideration of a practicable arrangement between the American countries.

Uniformity in consular documents and the technical requirements of customs regulations, and also in census and commercial statistics.

Sanitary police and quarantine – consideration of the recommendations of the International Sanitary Congress of Mexico, December 1907, and of San Jose, Costa Rica, December 1909, and of such additional recommendations as may tend to the elimination of preventable diseases.

Pan-American Scientific Congress – a resolution appreciative of its work and scope, and the consideration of the possibility of closer cooperation between this congress and the Pan-American conferences.

Future conferences.

Turning from the subjects broached in the tentative pro- gram, I would add that, in the view of the United States, it would be very desirable to add, as a subject for consideration, the question of arranging for an exchange of professors between universities of the various American republics; and also for an exchange of students between the different countries. Such a scheme, if practicable, would seem to hold great possibilities to facilitate and foster mutual understanding and sympathy, and, consequently, still better relations in thought, civilization and commerce. A discussion of the subject might touch, also, upon the possibility of establishing foundations or scholarship for this propose.

Furthermore, in view of the contemplated completion of the Panama Canal in 1915 or 1916, and of the great benefits, which it is hoped will accrue to all the American republics from its completion, it might be advisable to consider a resolution in reference to an appropriate Pan-American celebration of this important event.

Requesting you kindly to communicate to the members of the Governing Board, for their information and for that of their governments, the foregoing tentative suggestions, I beg you at the same time to assure them that any expression of the views of their governments will be most welcome to the United States, which sincerely hopes that the resultant exchange of views may contribute to the adoption of a program most conducive to the interest of all the countries concerned.

I have the honor to be, Sir, your obedient servant,

(signed) P. C. Knox

The Director of International Bureau of the American Republics

TELEGRAMA • 26 AGO. 1909 • AHI 208/1/9

DESTINATÁRIO: BARON [sic] RIO BRANCO – RIO

39 – 26 AGO. – 4H30 – CONFIDENCIAL – Julgo necessário fazer sentir que nomeação Zeballos impedirá nosso comparecimento Quarta Conferência Internacional Americana de Buenos Aires. Campanha nesse sentido imprensa brasileira nos forçará a mão. Efetivamente essa nomeação é acintosa e a ser adotada por nós significa abandono humilhante nossa posição alta e digna perante vizinhos cujo respeito devemos zelar. Incidente número nove não encerrado [Diario] ser revivido mostrando que pedido indulgência em Dezembro era apenas para ganhar tempo que parece chegou agora com ostensiva aprovação da campanha do Ministro das Relações Exteriores falsário. Ainda que lhe fazemos honra levantando incidente sobre sua nomeação, nome nada importa quando se nos ofende diretamente endossando a calúnia, ou indiretamente, menoscabando nossa susceptibilidade. Melhor é definir posição logo para evitar incidente no correr do Congresso. Diga minha impressão ao Presidente da República mas não fale a meu predecessor. Caso me parece mais sério que número nove vindo depois deste dúvidas como consequência nossa paciência então. Emendemos agora a mão liquidando os atrasados. GAMA

TELEGRAMA • 31 AGO. 1909 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO DO BRASIL EM BUENOS AIRES

DESTINATÁRIO: EXTERIORES – RIO

106 – TERÇA-FEIRA – 16H35 – Revoltado subindo tom artigo jornais governistas. Prensa hoje diz insolentemente que tanto pior para Brasil se por motivo nomeação de Zeballos não comparecer Conferência Internacional Americana de 1910 e que nomeação se faz independente. Ministro das Relações Exteriores que havia recusado terminantemente a Chileno intervir sentido generoso e conciliador indicado por Vossência disse há três dias em conversação particular que questão peru-boliviana não resolvida causa intrigas brasileiras tudo perturbam. Disse também questão República Oriental se resolverá brevemente ida navio de guerra argentino festa nacional República Oriental havendo preparado terreno o que molestou muito Rio Branco que não pensou nisso. Tais artigos e dizeres revelam atitude hostil que nobre reserva só pode estimular. Julgo conveniente não acalmar imprensa. GAMA

TELEGRAMA • 04 SET. 1909 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO DO BRASIL EM BUENOS AIRES

[DESTINATÁRIO:] [BARÃO DO RIO BRANCO]

109 – SÁBADO – Montes de Oca[354] disse-me ontem que precisa falar comigo sobre 4ª Conferência Internacional Americana. Penso devo esquivar-me como já fiz alegando ignorância programa feito nos Estados Unidos e não saber pensamento Governo Brasileiro. […] contar que espero não ser delegado. GAMA

OFÍCIO • 11 SET. 1909 • AHI 234/1/9

Índice: Quarta Conferência Pan-Americana.

Nº 3

2ª Seção

RESERVADO

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Manchester, Mass., 11 de Setembro de 1909.

Senhor Ministro,

A respeito da Conferência Pan-Americana, que se reúne em Buenos Aires no próximo ano, foram trocados entre V. Exa. e esta embaixada, nas datas abaixo indicadas, os telegramas assim redigidos:

Rio de Janeiro, 3 de setembro.

66 – SEXTA – 3 – Convém apresentar confidencialmente ao Secretário de Estado o seguinte caso relativo à reunião da 4ª Conferência Internacional Americana: todas as nações americanas têm direito de voto na escolha da cidade em que devem funcionar as conferências pan-americanas e direito a comparecer a elas. O país escolhido e que aceita essa missão como agora a República Argentina tem a obrigação de receber os representantes das demais repúblicas americanas. Entretanto o governo argentino expulsando vinte julho último o ministro da Bolívia e rompendo relações com essa república parece querer excluí-la de fato faltando assim à missão que lhe foi confiada. A 4ª Conferência Internacional Americana não é uma criação argentina mas de todas as repúblicas americanas. Em presença desta situação há três soluções a considerar: a escolha de outro lugar de reunião; o adiamento da conferência ou o convite à Bolívia feito pelo governo americano em nome da Argentina e das demais repúblicas americanas agora mesmo porque agora foram todas menos a Bolívia convidadas pela República Argentina. Das três soluções a última parece a mais conveniente.

***

Rio de Janeiro, 3 de setembro.

67 – SEXTA – 3 – Nota dezoito agosto legação argentina nome seu governo convidou Brasil fazer-se representar 4ª conferência. A vinte cinco agosto foi publicado decreto nomeando delegados argentinos. Entre eles figura Zeballos que se celebrizou pelo caso da confessada intercepção de telegramas oficiais brasileiros um dos quais foi falsificado para enganar presidente e Congresso argentino e também por artigo assinado e discursos caluniosos contra Brasil e seu governo. Em nota de vinte e seis acusei recebimento convite declarando que Brasil já havia mostrado seu sincero desejo de tomar parte 4ª conferência concorrendo com seu voto para que esta se reunisse em Buenos Aires e colaborando no Bureau das Repúblicas Americanas nos trabalhos preparatórios da conferência mas que não está ainda preparado para aceitar convite. Acrescentei que responderia a este logo que pudéssemos fazer isso. Para informação de V. Exa. e do governo americano lembrarei que governo argentino só em 26 de junho mil novecentos e seis, menos de um mês antes da conferência do Rio de Janeiro respondeu ao nosso convite para nela tomar parte e isso depois de uma campanha de imprensa em que se fazia aconselhar a não comparecer. Não está resolvido que o Brasil deixe de comparecer à conferência de Buenos Aires mas em presença da escolha de Zeballos que pirronicamente há dias afirmou que o Brasil deseja conquistar a República Oriental, o Paraguai e as províncias argentinas de Corrientes e Entre Ríos entendeu o governo que, sem fazer reclamação alguma, como também não fez no caso da falsificação do telegrama número nove, deve reservar para mais tarde o problemático comparecimento à conferência. Tínhamos a intenção de mandar não só a delegação presidida por um embaixador, mas também uma missão especial incumbida de assistir às festas do centenário da República Argentina. Acolhemos aqui a sete agosto Saenz Peña o qual fez almoço Itamaraty um belo discurso desejando amizade do Brasil e prometendo-nos a sua. O efeito foi imenso aqui e em Buenos Aires mas Argentina respondeu às nossas demonstrações de amizade com aquela inconveniente nomeação entendendo que os delegados do Brasil poderão entrar facilmente em relações oficiais com esse nosso inimigo e caluniador.

***

Rio de Janeiro, 3 de setembro.

69 – SEXTA – 3 – Aditamento ao anterior telegrama. Para estudar a indicação de V. Exa. sobre a Doutrina de Monroe temos tempo de sobra pois faltam dez meses para abertura 4ª conferência. Antes de tomar uma resolução é conveniente que o governo se entenda com os nossos principais chefes políticos e para isso precisamos que V. Exa. formule os termos precisos da moção que pensa devemos apresentar.

***

Manchester, 6 de setembro.

Já o ano passado sustentei que nações de relações interrompidas com esta deveriam poder fazer-se representar por nação amiga no Bureau por ser este instituição comum toda América e não somente norte-americana. Estaríamos assim agora coerentes nosso princípio sustentando direito Bolívia tomar parte quarta conferência mas parece-me dever partir dela mesma indicação quando se discutir programa e regulamento manifestando eu então Secretário Estado pensamento nosso governo. Até lá Calderón poderá fazer propaganda entre membros Bureau.

***

Manchester, 6 de setembro.

Aqui ideia Brasil não assistir conferência Buenos Aires produziria péssimo efeito contra nós como teria produzido contra Argentina não ter assistido à do Rio. Suponho mesmo que ela aceitou afinal por saber que opinião americana a condenaria por abandono de posto. Confio não deixaremos lá ir ainda que tivéssemos que pedir salvo-conduto.

***

Manchester, 6 de setembro.

Moção poderia ser mais ou menos esta: ‘Largo período decorrido desde declaração Doutrina Monroe habilita-nos reconhecer nela um fator permanente da paz externa do continente americano. Por isso festejando hoje primeiros esforços sua independência América Latina envia grande irmã do norte expressão seu reconhecimento por aquela nobre e desinteressada iniciativa de tão grandes benefícios para todo o Novo Mundo’.

Passando às mãos da V. Exa. o artigo incluso do Washington Post, de hoje, tenho a honra de lhe reiterar, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo:] “The Pan-American Congress”. Washington Post, 11 de setembro de 1909.

OFÍCIO • 26 SET. 1909 • AHI 231/1/9

Nº 24

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 26 de Setembro de 1909.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de reproduzir os seguintes telegramas trocados entre V. Exa. e esta Legação:

RIO – 32 – SEXTA – 3 SETEMBRO – Embaixadores conversa pondere confidencialmente a Ministro Relações Exteriores Chile e Walker Martínez: todas as nações americanas têm o direito de voto na escolha da cidade em que [deviam] as Conferências Pan-Americanas e o direito de comparecer a elas. O país escolhido e que aceita essa honrosa missão como agora a Argentina tem a obrigação de receber os Delegados das demais nações americanas. Entretanto Governo Argentino [exuberante] [rudemente] Legação de Bolívia excluiu do Pan-Americano essa república faltando à missão que lhe fora confiada. Isso improcedência justificar oportunamente um pedido de adiamento da Conferência Internacional Pan-Americana 4ª. RIO BRANCO

***

SANTIAGO – 48 – SEXTA – 10 SETEMBRO – Ministro Boliviano diz seu governo proporá em vez de adiamento que a 4ª Conferência Internacional Pan-Americana se reúna em Montevidéu. FERREIRA

***

SANTIAGO – 49 – SÁBADO – 11 [SETEMBRO] – Jornal La Unión publicou entrevista de Walker expondo ideias sobre Conferência Internacional Pan-Americana 4ª análogas às do Jornal do Commercio. FERREIRA

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A[lfredo] [de] M[oraes] Gomes Ferreira

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO • 06 OUT. 1909 • AHI 231/1/9

Nº 26

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 6 de Outubro de 1909.

Senhor Ministro,

Tive a honra de receber o Despacho reservado nº 7 de 1º de Agosto último, pelo qual V. Exa. se dignou de transcrever o telegrama nº 12 expedido a esta Legação a 31 Julho anterior acerca do procedimento do Brasil em face do Laudo argentino, e me comunica ao mesmo tempo, por cópia, o Despacho dirigido ao Sr. Domício da Gama sobre o mesmo assunto.

Foi com mui particular interesse que tomei conhecimento desta última comunicação de V. Exa., e especialmente de quanto V. Exa. nela expõe acerca da política que convém aos interesses do Brasil diante do conflito peru-boliviano.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A[lfredo] [de] M[oraes] Gomes Ferreira

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO • 24 OUT. 1909 • AHI 231/1/9

Nº 31

1ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 24 de Outubro de 1909.

Senhor Ministro,

O jornal La Prensa, de Santiago, tem continuado em suas manifestações desagradáveis ao Brasil, como V. Exa. se dignará de ver dos artigos de 6 e 8 do corrente intitulados “Politica Internacional del Brasil” e a “Rio Revuelto” e constantes dos retalhos juntos.

Todavia, segundo já tive ocasião de informar a V. Exa., destituído como é esse jornal de qualquer significação e influência, não devem tais expressões, sem base alguma na opinião do país, merecer mais importância do que a simples impressão de um ou outro raro espírito dominado por passageiro extravio.

É esse o modo geral de sentir, a respeito desse artigo como de outros que ultimamente têm aparecido na imprensa de Santiago.

Tenho a honra de renovar a V. Exa. as seguranças da minha respeitosa consideração.

A[lfredo] [de] M[oraes] Gomes Ferreira

A Sua Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “A Rio Revuelto…”. La Prensa, 6 de Outubro de 1909;

Nº 02 – “Politica Internacional del Brasil”, La Prensa, 8 de Outubro de 1909.

TELEGRAMA • 29 OUT. 1909 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

DESTINATÁRIO: EXTERIORES – RIO

129 – SEXTA-FEIRA – 14H20 – Encarregado de Negócios Paraguaio disse-me ontem preparam aqui nova revolução organizada desta vez por Zeballos. GAMA

TELEGRAMA[355] • 31 OUT. 1909 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

DESTINATÁRIO: EXTERIORES –RIO

131 – DOMINGO – Edwards[356] telegrafou Cruchaga dizer-me política aproximação Argentina é somente primeiro passo dado para realização entente tripartida e não implica portanto modo algum afastamento do Brasil. Em carta particular citou visita trocadas entre Presidentes Roca e Campos Salles[357] que não inquietaram Chileno então. Diz artigos Ferrocarril não calaram ânimo público chileno e os atribui a Echenique. V. Exa. porém sabe que eles produzem alguma impressão e pelos longos intervalos da publicação estilo e tendência deles vão daqui redigidos provavelmente por Zeballos conivência Ministério Relações Exteriores que segue fielmente política antibrasileira do seu predecessor. Pois que está … (um grupo indecifrável) com Governo Chileno equipamento parece fielmente contrabalançar essa política impedindo Chile aceitar intervenção Argentina seus negócios exteriores antes de comprometer-se tríplice inteligência cordial visada. GAMA

TELEGRAMA • 01 NOV. 1909 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

DESTINATÁRIO: EXTERIORES – RIO

132 – SEGUNDA-FEIRA – 15H50 – Repito último período modificando redação talvez obscura pois que estamos acordo com Governo Chileno não parece difícil contrabalançar essa política intrigante obtendo de chileno que não aceite intervenção argentina nos seus negócios exteriores antes de comprometer-se tríplice inteligência cordial visada por nós. GAMA

OFÍCIO • 12 NOV. 1909 • AHI 234/1/9

Nº 51

2ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 12 de Novembro de 1909.

Senhor Ministro,

Cabe-me o dever de aqui incluir o programa de Quarta Conferência Internacional das Repúblicas Americanas, anteontem votado, e do qual já tive a honra de dar a V. Exa. um resumo no meu telegrama da referida data, assim concebido:

Resumo tópicos programa Quarta Conferência, hoje aprovado Bureau: 1 – organização conferência – 2 – comemoração centenário nacional argentino – 3 – disposição diversos governos a respeito resoluções convenções Terceira Conferência – 4 – organização Bureau e reformas a introduzir – 5 – agradecimento Carnegie – 6 – estrada de ferro pan-americana — 7 – vapores rápidos – 8 – uniformidade documentos consulares, regulamentos aduaneiros, censo e estatísticas comerciais – 9 – polícia sanitária – 10 – patentes, marcas fábricas, propriedade intelectual e literária – 11 – continuação dos tratados sobre reclamações pecuniárias depois expirar respectivo prazo – 12 – intercâmbio professores estudantes – 13 – resolução honra Congresso Científico Santiago – 14 – celebração abertura Cana1 Panamá – 15 – futuras conferências.

Todas as propostas apresentadas foram unanimemente aprovadas, exceto a do encarregado de negócios do Peru para que o arbitramento fizesse parte do programa, e que apenas obteve o seu voto.

Concluindo, remeto a V. Exa. cópia da correspondência que a respeito troquei com o Departamento de Estado.

Aproveito esta ocasião para reiterar a V. Exa., Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo 1]: PROGRAMME OF THE FOURTH INTERNATIONAL CONFERENCE OF THE AMERICAN REPUBLICS TO BE HELD AT BUENOS AIRES, ARGENTINE REPUBLIC. JULY 9, 1910

[Anexo 2]

CÓPIA

Brazilian Embassy

Washington, D.C., November 8th, 1909.

My dear Secretary of State,

I am afraid I will not be able to be present tomorrow at the meeting of the Program Committee, called by you, on account of my health. I ask my colleague the Chilean minister to vote for me.

I concur entirely in the program shown me by Mr. Barrett as organized at the State Department over the one we had drawn the other day and submitted to you. I will vote for it with no addition whatever. It is already too long to allow of any greater lengthening.

I hear our colleague from Peru intends to propose one more topic, that of arbitration. I do not know if he means it as a simple reiteration of the engagements of the American republics in favor of compulsory arbitration or as a new discussion over the whole matter. In either case I would vote against it. Our nations are already fully committed to compulsory arbitration by The Hague Convention of 1907, and to repeat by a simple resolution in our continental conference the vote given at The Hague by the whole world seems to me to be rather an anticlimax. As to thinking of going beyond The Hague Peace Conference, we ought better not to attempt that for the time it would take, judging by The Hague discussion, and for the confusion that would reign at the conference, as it happened to that of Mexico, and from which the conference of Rio de Janeiro was only saved through the care of the Governing Board in eliminating from the program every subject that had not the concurrence of every American republic.

I ask you kindly to have this letter read to the committee, if the topic of arbitration is proposed.

With my high regards, I remain, my dear Secretary Knox, very sincerely yours,

(signed) Joaquim Nabuco

[Anexo 3]

CÓPIA

CONFIDENCIAL

Brazilian Embassy

Washington, D. C., October 30th, 1909.

Dear Mr. Secretary of State,

The other day the Argentine, the Chilean and the Costa Rican ministers were at my house and we talked about the convenience of pressing the vote of the program for the fourth Pan-American Conference, in order to allow time to the different governments to study the selected subjects and prepare their instructions to the delegates. I then suggested we might try ourselves a remodeling of the provisional program according to the alterations you proposed in your letter to the director of the International Bureau and we agreed on a project to be presented to the Committee on Program, if it met with your approval. I now submit it to you, my colleagues named above having undertaken to obtain the opinion of the three other members of that committee.

If all concur, the draft may be discussed in a plenary sitting of the Governing Board, specially convoked by you, and the Committee on Regulations might then be instructed to enact for the management of the fourth Conference the same regulations that governed the third, mutatis mutandis.

You will find enclosed the programme we beg to submit to you.

If you compare it to the tentative programme already in print, you will notice that the changes we adopted are few. Let me explain our reasons for each of them.

Articles I, XIII and XV are new and in accordance with your own proposals.

The suppression of articles IV, VI, XIII, XIV, XVII, XIX, XX and XXI of the Provisional Program is all according to your suggestion.

The new article V is a paragraph detached from the old article III of the Provisional Program to figure more pre-eminently.

Several paragraphs are suppressed from the article dealing with the Bureau of the American Republics, not because of any op- position to the ideas they contain, but in order not to lengthen the programme with particulars, which will be brought to the knowledge of the conference.

Paragraphs of the other articles are also suppressed for the same reason, and also because they indicate the solution before the study of the subject has taken place.

The matter of article X of the Provisional Program is added to article XI, as being also one of public hygiene.

We also suppressed the old article XI on monetary system, because we are yet far from the times when the different countries will let their monetary system be ruled by international conferences before the deliberation of their National Congresses.

Lastly, the old article XV is reduced to a simple homage to the Scientific Congress of Santiago, because it is convenient to separate the orbit of the Pan-American conferences, which is political, from that of the scientific Pan-American Congresses, which is speculative, and con- fine our programme to subjects previously specified.

Our desire is to see the programme, whatever it is, adopted by the board, as the delay might bring difficulties, or make believe there are any. As it is, the Tentative Programme is a too lengthy one, in fact the program not of one, but of several conferences, the different matters hardly having time to be hurried through the committees. We make only a few cuts besides those you proposed, and the more the better, I believe, for the success and the dignity of the conference.

Believe me, dear Mr. Secretary of State, with my highest regard, sincerely yours,

(signed) Joaquim Nabuco

[Anexo 4]

CÓPIA

Department of State

Washington, November 8, 1909.

My dear Mr. Ambassador,

Pray accept my thanks for your exceedingly interestingly [sic] letter of October 30, wherein you set forth the valuable views of yourself and of the Argentine, Chilean and Costa Rican ministers, representing with me a majority of the Committee on Programme.

I cordially concur in your suggestions and especially in your view that we should carefully avoid a programme either too long or for any reason impracticable. With this idea it has occurred to me to suggest that you might still deem it best to unite into one subject the matters of Uniformity in Census and Commercial Documents, which comprise, in the list which you enclose, item VII and VIII. I see that you have included the practice of the learned professions. Speaking naturally for this government, I fear that this subject would not be for us quite practicable because of the regulation of these matters by the representative State.

Your letter leads me to hope that we may be able at the Wednesday meeting of the Governing Board to pass finally upon the programme. I have desired the director of the International Bureau to call a meeting of the Committees on Programme for Tuesday morning at eleven o’clock. I hope this will be convenient to you and your colleagues. If at that meeting the programme can be agreed upon, then I should think a resolution to adopt it might well be introduced on Wednesday, when also the Committee on regulations could be asked by a resolution to proceed to prepare Regulations conforming mutatis mutandis with those of the last congress, as you have suggested.

With kind regards, I am always, my dear Mr. Nabuco, yours sincerely,

(in the absence of Mr. Knox)

Huntington Wilson

Assistant Secretary of State

[Anexo 5]

CÓPIA

November 19’h, 1909.

Mr. Secretary of State,

Referring to article III of the Rio de Janeiro resolution for the reorganization of the International Bureau of the American Republics, I have the honor to ask you to transmit to the board my vote in favor of the draft of program presented by the Programme Committee together with my vote against the amendment to add arbitration to the topics selected, by the reasons I had the honor to state in my letter to you of yesterday’s date.

I have also to register my vote in favor of full power being given to the Committee for the Regulations to adopt for the management of the Fourth Conference the same set of rules enacted for the third, mutatis mutandis.

I have the honor to be, Mr. Secretary of State, with high regard, very sincerely yours

(signed) Joaquim Nabuco

TELEGRAMA • 24 NOV. 1909 • AHI 231/4/18

DESTINATÁRIO: MINISTRO BRASIL SANTIAGO DE CHILE

47 – QUARTA-FEIRA – URGENTE – Amapá – Notícias recebidas da Embaixada do Brasil em Washington são animadoras. Transmito o primeiro telegrama de ontem:

Tenho estado muito atento situação aqui não telegrafei por saber Governo informado tudo por Ministro Chileno como eu Root veio ontem Washington suponho por isso mesmo mas voltou meia-noite Nova York escrevi-lhe antes haver recebido telegrama V. Exa. pedindo interviesse junto seu amigo governo interesse política pan-americana não me respondeu ainda. Agora pedi Knox me receba hoje para manifestar interesse nosso Governo não se rompam relações com Chile mas Cruz[358] acaba entregar nota respondendo negativamente soluções impostas pelo ultimatum e rompimento parece assim inevitável. Partilho sentimentos nosso Governo sobretudo pelo receio manifestações antiamericanas Santiago Buenos Aires e Rio. Considero política Root desejada povo americano e meu esforço será que obstáculo atual lhe venha a dar por uma vigorosa reação ainda maior força. Para isto precisamos mostrar-nos tão amigos deste país como somos de Chile. É este pelo menos meu papel. Impenetravelmente dias Cruz falou-me passar-me arquivo. (assinado). NABUCO

Segue o segundo. RIO BRANCO

TELEGRAMA • 24 NOV. 1909 • AHI 231/4/18

DESTINATÁRIO: MINISTRO BRASIL SANTIAGO

48 – QUARTA-FEIRA – URGENTE – Amapá – Segue o segundo telegrama Nabuco recebido esta manhã:

Tive hoje conferência muito cordial três quartos de hora Secretário Estado sua residência. Disse que ia manifestar parte nosso governo ansiedade pelo estremecimento entre dois países com quem estamos tão ligados. Mostrei como rompimento abalaria instituições pan-americanas, como 4ª Conferência Internacional Americana, que não teria razão de ser e Bureau Internacional das Repúblicas Americanas onde ausência representação Chile deixaria América Sul mutilada. Falei calorosamente pelo Chile sentindo que o podia fazer pois Chile já havia respondido ultimatum com sua natural altivez Mr. Knox disse-me que sentiria mas que eu mesmo rompimento com Chile ia estudar questão maior cuidado vista novos telegramas, e somente se chegaria quebra relações se ficasse provado toda luz que dois governos não se podem entender respeito de um pagamento há tantos anos em questão entre eles. Nunca este governo submeteria a arbitramento como Brasil ou Chile não submeteriam sua competência para proteger seus nacionais. Disse-lhe eu que esta questão não podia ser resolvida pela força Chile estando absolutamente garantido doutrina por ter votado Haia desde que está pronto submeter-se arbitramento sem condições e que rompimento relações serviria somente para levantar América Latina elementos contrários amizade americana. Não tinham compreendido, disse-me, que sugestão Brasil […] sob o amparo […] fosse para ele decidir a quem pagamento devia ser feito mas somente para fixar soma. Disse-lhe que esse era pelo contrário modo liquidar toda questão evitando-se protocolo impossível de conseguir do Congresso com qualquer cláusula. Pediu-me para verificar esse ponto que poderia ser saída conflito atual e mostrou desejo que eu volte para conversar novamente assunto. Felicitei-o muito por abandonar assim prazo ultimatum. Em suma, nada me parece menos provável hoje que um rompimento. Assinado NABUCO.

Mande-me últimas notícias. RIO BRANCO

OFÍCIO[359] • 01 DEZ. 1909 • AHI 234/1/9

Nº 6

2ª Seção

CONFIDENCIAL

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, lº de Dezembro de 1909.

Senhor Ministro,

Nada me fazia prever a grave situação que de repente surgiu nas relações entre o Chile e os Estados Unidos. Há tempos o ministro argentino Portela[360], que tem comigo excelentes relações — V. Exa. sabe que ele é um grande desafeto de Zeballos e um antigo redator da Nación, dedicado a Mitre — me dissera, estranhando a intransigência do Chile em admitir sequer menção da palavra arbitramento no programa da futura conferência, que, no entanto, o Chile se havia submetido, ou se ia submeter, a um arbitramento que os Estados Unidos lhe impunham. Suponho que fora informado pela Sra. Prevost, peruana, um dos herdeiros e principal promotora da reclamação. Falei nisso ao ministro chileno, mas ele me disse não haver nada em questão e tratou esse negócio Alsop como se fora de todo um antigo vulcão extinto. Para os fins de outubro tive ocasião de prestar um serviço ao meu colega Portela promovendo em minha casa uma reunião com ele e os Srs. Cruz e Calvo, em que ficou redigido o programa definitivo da quarta conferência para ser submetido a Mr. Knox e aos demais membros da comissão de programa; e minha carta a Mr. Knox dando as razões das alterações que fizemos no programa provisório teve todo o assentimento deste, ficando praticamente resolvida a questão e o programa votado em poucos dias. O Sr. Portela telegrafou a minha iniciativa e o meu serviço ao seu governo, que ficou vendo assim a nossa boa vontade e interesse com relação à conferência de Buenos Aires. Por essa ocasião o Peru levantou a questão da inclusão do arbitramento no programa e eu dei ao Chile, que fazia questão capital da exclusão de tal tópico, o mais forte apoio junto ao Secretário de Estado, que me respondeu de conformidade comigo. Trago estes precedentes para mostrar que eu bem longe me achava então de imaginar um estremecimento entre os Estados Unidos e Chile, mas o meu colega Portela disse-me que, quando o Sr. Cruz impugnara com todo seu vigor na reunião do Departamento de Estado que se voltasse a tratar de arbitramento, lhe parecia ver no modo por que Mr. Knox o ouvia que o Chile ia passar, por causa de arbitramento, por um grande desgosto com o Secretário de Estado. Como quer que seja, o departamento, em forma dura, estabeleceu no dia 17, por um ultimatum, a alternativa de um rompimento de relações ou da aceitação de uma de suas duas propostas para o pagamento da reclamação Alsop. O meu amigo Sr. Cruz informou-me no dia seguinte de tudo e posso assegurar a V. Exa. que, desde então, não tive outro pensamento senão descobrir o modo de lhe ser útil e ao Chile. Não telegrafei logo a V. Exa. por acreditá-lo informado pelo ministro chileno e nossa legação em Santiago.

No domingo 21, Mr. Root veio a Washington por horas.

Não[361] o pude ver, mas escrevi-lhe uma carta, expondo as consequências de um rompimento para a política que ele criara. Esta carta era um forte apelo a favor dessa política, e terminava: “Acode e corre, pai, que se não corres / Pode ser que não aches quem socorres”.

Pela resposta que só ontem recebi, sei agora que Mr. Root recebeu a minha carta, ouviu o que ele chamou “o meu grito da Macedônia” (alusão ao apelo dos cristãos da Macedônia a S. Paulo para que fosse em socorro da Igreja nascente) a tempo, diz-me “de habilitá-lo a ver o Secretário de Estado”. Essa visita parece-me haver tudo mudado. Naquela mesma noite de 21, o ministro chileno recebia uma carta do Secretário de Estado, mais polida, porém, ainda mais desanimadora do que a nota do ultimatum, e seguramente escrita antes da visita de Mr. Root[362]. Essa carta mostra que a atitude do departamento era de intransigência; a cólera, ou indignação, havia passado, a apreensão do alcance da ruptura tinha vindo, mas a resolução de romper continuava firme. Ora, de 21 para 23, houve uma grande mudança.

No dia 23, terça-feira, recebi o telegrama de V. Exa. de 22, mandando-me falar ao Secretário de Estado e a Mr. Root em nome do governo “para ver se ainda era possível apagar o último incidente, sendo retirada a nota de intimação e aceito o arbitramento não só sobre a quantia, mas também sobre a questão dos princípios que uma e outra parte sustentam”. A Mr. Root era-me impossível falar por estar em Nova York, mas eu lhe havia escrito na antevéspera. Cumpria-me ver Mr. Knox, mas não havia esperança de nada se eu lhe fosse pedir que cedesse absolutamente ao Chile em ponto que ele julgava de soberania nacional e que tinha a mesma repugnância de submeter a arbitramento que V. Exa. mostrara quanto à questão com o Peru. Pela exposição que o Sr. Cruz me fizera, eu imaginei que, a haver algum acordo aceitável para as duas partes, só podia ser a proposta chilena de um amigable componedor[363] e nessa esperança pedi uma conferência ao Secretário de Estado para lhe manifestar a apreensão com que o Brasil via a possibilidade de um rompimento entre os Estados Unidos e o Chile.

V. Exa. conhece, pelos meus telegramas, o caráter e resultado da conferência que tive a honra de ter com o Secretário de Estado em sua residência na tarde de 23. Eu saí para ela da legação chilena, onde não havia a mais ligeira esperança. Com efeito, somente a 30 vim a saber que Mr. Root estivera com Mr. Knox. A família Cruz estando em preparos de uma partida súbita, segundo o bárbaro costume, como eu o chamei falando a Mr. Knox, que obriga o pessoal das legações a retirar-se precipitadamente, deixando todos os seus interesses e negócios particulares abandonados, sem que haja perspectiva de guerra ou inimizade. Minha conferência durou três quartos de hora e foi cordialíssima. Achei, desde o princípio, Mr. Knox desejoso de uma solução. Ele disse-me que telegramas recebidos nesse dia de Santiago faziam-no esperar que isso fosse possível e que ele ia estudar a questão de novo, com o maior interesse. Repetiu que nunca sujeitaria à arbitragem a competência dos Estados Unidos para reclamar um pagamento devido a cidadãos americanos. Foi então que chamei atenção para a outra proposta do Chile que evitava essa preliminar, a nomeação de um amigable componedor. Expus-lhe o alcance dela. Ele não a havia bem compreendido. Supusera que era apenas um meio dilatório mais. Como o amigable componedor proposto era o Brasil, para não parecer que eu ia pleitear essa honra, disse-lhe de passagem que a posição seria difícil para nós entre os nossos principais amigos políticos, os Estados Unidos e o Chile. Assim, sem recusar de antemão, o que me não cabia, eu deixava-o livre de escolher, sem nos melindrar, outra nação, se nossa amizade com o Chile parecesse suspeita aos interessados, e o nome do Brasil não ficaria como o único estorvo à única solução aceitável. Como telegrafei a V. Exa., o espírito do Secretário de Estado apossou-se logo da ideia. “Quando o embaixador do Brasil me explicou o pensamento do Chile com essa proposta — disse ele, depois de tudo acabado, ao ministro do Chile — eu disse comigo mesmo que, se por acaso tenho algum talento, eu devia achar aí a solução”. Quando voltei à legação chilena, foi para dar a notícia de que todo perigo de rompimento me parecia passado. Eu havia encontrado a détente[364] graças, estou certo, a Mr. Root e havia apontado a solução. V. Exa. pode calcular a surpresa e alegria com que a notícia que eu trazia foi recebida na legação. Nessa mesma noite, o cabo a fazia chegar a Santiago, onde também toda a esperança estava perdida. Na quarta-feira nada se passou senão que, por diversos sinais, como a conversa de Mr. Barrett com Mr. Knox, eu vi confirmada a minha impressão de que o ultimatum era letra morta, apesar do Chile não se ter submetido a nenhuma das propostas feitas sob a cominação dele. Na quinta-feira 25, depois do Thanksgiving[365] pan-americano, o ministro argentino comunicou-me haver recebido instruções para manifestar o interesse do seu país (na véspera, o Sr. Cruz lhe havia contado a minha entrevista com o Secretário de Estado, que ele telegrafou, e insinuado que fizesse o mesmo), e me disse que ia pedir no dia seguinte uma conferência a Mr. Knox. Suponho que não viu pessoalmente o Secretário de Estado. Nessa mesma tarde, porém, recebia a legação chilena a proposta de que o rei Eduardo decidisse amigavelmente a questão. Estava tudo acabado.

Já telegrafei a V. Exa. que o Secretário de Estado, não podendo vir pessoalmente por incomodado, o assistant secretary procurou-me em minha casa na noite de 26 para expressar-me o alto apreço do governo americano pelo passo que eu dera em nome de V. Exa. junto a Mr. Knox e dizer-me que, à vista do que eu insinuara, o governo americano pensou que as duas nações não deviam colocar o Brasil em posição tão constrangida como a de juiz entre elas. Disse-lhe eu, então, que V. Exa. me telegrafara que, se fôssemos escolhidos, teríamos que pedir dispensa pelas relações íntimas que nos prendem aos dois países.

O governo chileno tem-me feito visitar pelo seu plenipotenciário e expressar seu reconhecimento.

Este ofício completa-se com os telegramas trocados, que por grande afluência de trabalho não são confirmados nele; envio, entretanto, cópia das cartas que dirigi a Mr. Root e ao Secretário de Estado e das respostas deles.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa., Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo 1]

CÓPIA

PRIVATE AND CONFIDENTIAL

Brazilian Embassy

Washington, D. C., November 21st, 1909.

My dear Senator Root,

The United States and Chile – who would believe? – are on the point of having their relations suspended. A delay of ten days has been fixed by Secretary Knox for Chile to submit to one of his two proposals about the Alsop case, and time is running fast.

Only yourself, as a trusted friend of president Taft and Mr. Knox, could try to avert such a calamity for the Pan-American cause as would be even a temporary rupture between the United States and Chile.

I need not tell you that the effect throughout South America would be most discouraging for all the friends of the United States. Friendship and attraction for the United States would be a civilizing influence to all Latin America: fear or distrust, on the contrary, would be a barbarizing influence, as it might bring to power here and there fanatical and violent elements.

And what to say of the Buenos Aires Conference? What would be the good of it?

And even of our International Union of the American Republics? Chile does not refuse arbitration, she accepts it, and therefore is covered by the Porter proposition, absolutely covered. She even depos- its, to the order of the Court, the whole amount claimed by the American government. What she objects to is to renounce, by a treaty, her means of defense, or what she considers such. It would be very difficult to draw any limitation for one of the two litigants of his defense without infringing at the same time the powers of the Court.

I hope the worst may be avoided, and in that hope I write confidentially to you.

In the language of the Lusiads, “Father, come quick and hasten to help, as if you do not run, you might not find whom to succor.”

In haste, ever yours,

(ass.) Joaquim Nabuco

[Anexo 2]

CÓPIA

New York, November 29, 1909.

My dear Mr. Nabuco,

I received your note – your cry from Macedonia – just as I was leaving my apartment, but just in time to enable me to see Mr. Knox before leaving Washington.

I was quite sure from my talk with him that the Chilean matter would be settled without serious difficulty. It would be both deplorable and absurd to have the venerable Alsop case produce such a result.

I sincerely hope that there will be no ill feeling finally resulting – that there will be a settlement that settles.

There are some phases of the situation – quite general in their nature about which I would very much like to talk with you.

I hope to get to Washington the last of this week and then to see you very soon.

Please give my kind regard to Mrs. Nabuco and believe me always your friend,

(ass.) Elihu Root

[Anexo 3]

CÓPIA

Brazilian Embassy

Washington, D. C., November 27, 1909.

My dear Secretary Knox,

The Jornal do Commercio, our leading newspaper, in its issue of yesterday, published an article of which I beg to enclose a copy.

That article shows well enough that Brazil fully understands the friendliness of the American government in not asking her to decide between her two greatest political friends – a difficulty, I had alluded to in our conversation – and that the choice of king Edward is welcomed by us.

I must say in view of what may appear in the press, both here and in South America, that we are strange to any such publications. As for myself, I did not claim before my government any share in the happy turn of the negotiations, except that of having put before you the true meaning of the proposal made by Chile for the appointment of an amigable componedor, instead of a formal court. I found, when we met, that all danger was already past, and when I explained that proposal, only to show the good will of Chile, you at once saw in it the way out of the difficulty. I congratulate you upon having worked it out so felicitously into the definitive solution.

I remain with my highest regard, dear Mr. Secretary [of] State, very truly yours,

(ass.) Joaquim Nabuco

[Anexo 4]

CÓPIA

Department of State

Washington, December 1, 1909.

My dear Mr. Ambassador:

I beg to acknowledge the receipt of your note of the 27th ultimo, enclosing a copy of an article from the Jornal do Commercio with reference to the opportune and friendly intervention of Brazilian diplomacy to prevent the suspension of relations between the United States and Chile.

Thanking you for the generous and friendly interest you have manifested in the adjustment of a troublesome question, now happily settled, I am, my dear Mr. Nabuco, very sincerely yours,

(ass.) P. C. Knox

His Excellency Mr. Joaquim Nabuco

Ambassador of Brazil

[Anexos:]

Nº 05 – “May break with Chile”. The Washington Post, 19 de novembro de 1909;

Nº 06 – “Arbitration plan on alsop claim forced by Chile”. The Washington Times, 30 de novembro de 1909.

OFÍCIO • 14 JAN. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 4

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 14 de Janeiro de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter-lhe no retalho anexo da Nación de 10 do corrente um artigo sobre V. Exa., que certamente lhe interessará.

Tem erros de fatos e de apreciação, mas a intenção é fazer um retrato fiel na crítica, que quer ser fria e serena. Sente-se mesmo no escritor o gosto de tratar o assunto, como no artista a admiração pelo modelo. E o artigo é bem feito literariamente; melhor que os que costumam aparecer aqui sobre pessoas e coisas políticas. Não imagino quem seja o seu autor. Nem sei que impressão terá produzido. Nenhuma das pessoas a quem falei nele o tinha lido. Já V. Exa. sabe que aqui se conversa mais do que se lê. Em todo o caso, a publicação desse elogio de V. Exa. na Nación ajunta-se a outros sintomas de reação contra o ânimo suspeitoso, hostil a nós, que pela ação do Sr. Plaza[366] tinha chegado a contaminar este jornal e ao qual pôs termo o Dr. Antonio Piñero, um entusiasmado e honesto espírito. Do Sr. Plaza chegam-me por vários canais informações de que continua a recear das nossas intrigas. É um caso perdido. É certo que sempre poderá ele mudar de opinião, em aparência, quando não tenha outro remédio, como o demonstram os artigos do Diário de anteontem e ontem, que, anexos ao ofício nº 3 desta seção e série, vão por este mesmo correio. Mas nenhum bem se pode esperar de um hipócrita como esse, talvez mais perigoso ainda que o charlatão Zeballos, porque não faltam aqui pessoas que ainda lhe respeitam a idade, supondo que esta lhe terá dado experiência.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Domício da Gama

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “Rio Branco”. La Nación, 10 de janeiro de 1910.

OFÍCIO[367] • 20 JAN. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 5

1ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 20 de Janeiro de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. alguns artigos de jornais argentinos traduzindo em breves linhas compassivas e apressadas a impressão aqui causada pela notícia da morte do Embaixador Joaquim Nabuco em Washington no dia 17 deste mês.

A cidade vazia neste momento não me facilita encontros com os homens públicos conhecidos de quem pudesse ouvir comentários sobre esse infausto sucesso. O Ministro do Chile foi o primeiro a vir trazer-me os pêsames pela grande perda que sofremos. No dia seguinte vieram o Ministro e o Secretário dos Estados Unidos e o Ministro de Cuba. Do Corpo Diplomático foram só esses. Alguns poucos argentinos, os fiéis, sempre atentos às nossas penas como às nossas alegrias, mandaram os seus bilhetes. Do Governo ninguém veio, apesar de morar o Sr. Plaza a uma quadra e meia de distância desta Legação.

Apressei-me em transmitir às nossas Legações o telegrama de V. Exa. que recomendava conservar-se a bandeira a meio pau até a tarde de hoje, dia fixado para o funeral.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Domício da Gama

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “Joaquín Nabuco” El Diário, 17 de janeiro de 1910;

Nº 02 – “Joaquín Nabuco – Hoy en Washington”. La Razón, 17 de janeiro de 1910;

Nº 03 – “Joaquín Nabuco – Su fallecimiento”. La Prensa, 18 de janeiro de 1910;

Nº 04 – “Fallecimiento del Embajador Brasileño – Impresión en la Casa Blanca”. La Prensa, 18 de janeiro de 1910;

Nº 05 – “El fallecimiento del señor Joaquín Nabuco”. La Prensa, 18 de janeiro de 1910;

Nº 06 – “Joaquín Nabuco – Ayer em Washington”. La Nación, 18 de janeiro de 1910;

Nº 07 – “El fallecimiento del embajador Nabuco”. La Nación, 18 de janeiro de 1910;

Nº 08 – “Joaquín Nabuco – Fallecido en Washington”. El País, 18 de janeiro de 1910;

Nº 09 – “La morte di Gioacchino Nabuco”. Giornale d´Italia, 18 de janeiro de 1910;

Nº 10 – “Joaquín Nabuco – Ayer en Washington”. El Diario Español, 18 de janeiro de 1910;

Nº 11 – “Joaquín Nabuco”. Sarmiento, 18 de janeiro de 1910;

Nº 12 – “Joaquín Nabuco – Su fallecimiento”. El Nacional, 18 de janeiro de 1910;

Nº 13 – “Joaquín Nabuco”. El Tiempo, 18 de janeiro de 1910;

Nº 14 – “Joaquín Nabuco – Muerto ayer en Washington”. La Republica, 18 de janeiro de 1910;

Nº 15 – “Nabuco”. Tribuna, 18 de janeiro de 1910;

Nº 16 – “El sucesor de Rio Branco”. El Nacional, 19 de janeiro de 1910;

Nº 17 – “El fallecimiento de Nabuco/Manifestaciones de Condolencia – En la oficina de las Repúblicas Americanas/Sesión Especial – Disposiciones Administrativas/La traslación de los restos”. La Prensa, 20 de janeiro de 1910;

Nº 18 – “Exequias del Dr. Nabuco”. El País, 21 de janeiro de 1910;

Nº 19 – “El embajador brasileño – sus exequias”. La Nación, 21 de janeiro de 1910;

Nº 20 – “Los funerales de Nabuco”. La Prensa, 21 de janeiro de 1910.

OFÍCIO • 29 JAN. 1910 • AHI 234/1/10

Nº 2

2ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 29 de Janeiro de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. três exemplares da ata da sessão extraordinária realizada no Bureau das Repúblicas Americanas por ocasião do falecimento do Embaixador Nabuco.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a V. Exa., Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

E. L. Chermont

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo]

CONSEJO DIRECTIVO

DE LA

OFICINA INTERNACIONAL DE LAS REPÚBLICAS AMERICANAS

____________________

ACTA DE LA SESIÓN EXTRAORDINARIA DE 18 DE ENERO DE 1910

En la ciudad de Washington, a las diez de la mañana del día diez y ocho de enero de 1910, previa convocatoria especial, con motivo del fallecimiento del Exmo. Señor Joaquim Nabuco, Embajador del Brasil, acaecido el día anterior, se reunieron en el Salón de Recepciones Diplomáticas del Departamento de Estado, bajo la presidencia del Honorable Señor Philander C. Knox, Secretario de Estado, los siguientes miembros del Consejo Directivo: Don Francisco León de la Barra, Embajador de México; Don Joaquín B. Calvo, Ministro de Costa Rica; Don Ignacio Calderón, Ministro de Bolivia; Don Epifanio Portela, Ministro de la República Argentina; Don Luis Melián Lafinur, Ministro del Uruguay; Doctor Luis Toledo Herrarte, Ministro de Guatemala; Don Federico Mejía, Ministro de El Salvador; Don Aníbal Cruz, Ministro de Chile; Doctor Luis Lazo A., Ministro de Honduras; Don C. C. Arosemena, Ministro de Panamá; Mons. Pauléus Sannon, Ministro de Haití; Don Carlos García Vélez, Ministro de Cuba; Don Pedro Ezequiel Rojas, Ministro de Venezuela; Don Emilio C. Joubert, Ministro de la República Dominicana; y Don M. de Freyre y Santander, Encargado de Negocios del Perú. También estuvieron presentes el Señor John Barrett, Director, y Don Francisco J. Yánes, Secretario, de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas.

El Señor Ministro del Ecuador, Don Luis F. Carbo, se excusó de no poder asistir por enfermedad.

Abierta la sesión, el Presidente del Consejo se expresó como sigue:

Señores,

Triste es esta ocasión para el Consejo Directivo de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas. Nos reunimos hoy para contribuir con el tributo sincero e personal de nuestra pena y nuestro afecto, à la expresión universal de dolor por el fallecimiento del Embajador del Brasil, el Señor Joaquim Nabuco. Ha caído uno de alma noble en medio de la escena que su actividad creó. El mundo está de duelo por la muerte del estadista de miras elevadas, justas y liberales y nosotros podemos decir, sin reservas, que hemos perdido un colaborador de influencia singular y conspicua en el desarrollo de los grandes ideales de esta Ofician. La América entera ha perdido un amigo prudente y generoso, y nosotros un compañero de trato ameno y luminoso consejo.

El Ministro de Chile:

En nombre del Gobierno de Chile, y cumpliendo instrucciones especiales recibidas, dejo constancia del profundo sentimiento que le ha producido la muerte del eminente Embajador Nabuco, y pido que se haga constar así en el acta de la sesión de hoy. El Gobierno del Brasil ha experimentado una pérdida irreparable; el Consejo Directivo de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas pierde su miembro más brillante, y la causa panamericana su más entusiasta adalid. En cuanto à mí, personalmente, sólo puedo decir que lo quería mucho porque lo conocía bien.

El Embajador de México:

Yo también deseo hacer constar, en nombre de mi Gobierno y en el mío propio, el sentimiento de profunda pena que ha causado la muerte del Embajador Nabuco. No sólo fue diplomático brillante y distinguido, sino amigo sincero y bondadoso de todos.

El Ministro de la Argentina:

El inesperado fallecimiento del Embajador del Brasil, Excelentísimo Señor Don Joaquim Nabuco, ha producido, también, en mi Gobierno y en mi país, muy penosa impresión. En todo tiempo la desaparición de este hombre eminente, que enluta à un país estrechamente ligado al mío, y que pierde con él uno de sus más ilustres servidores, habría sido profundamente sentida por mi Gobierno; pero à los muy justos, muy legítimos y muy altos motivos que habrían determinado ese espontaneo e intenso movimiento de pesar, añádase hoy la circunstancia de que había sido designado el Embajador Nabuco, por el Gobierno del Brasil, para presidir la Delegación de su país à la Conferencia de las naciones de América, que se celebrará en Buenos Aires en Julio de 1910, y en la cual se hallaba destinado à figurar con todo el relieve de sus talentos, de su ilustración y de su nobilísimo carácter. Por ello, y por saber mi Gobierno que con la prematura muerte del Embajador Nabuco pierde esta Institución uno de sus más distinguidos colaboradores en la gran obra de crear la unidad moral y jurídica del Continente, he recibido el doloroso encargo de presentar en su nombre al Consejo Directivo sus muy sinceras condolencias.

Pido que esta manifestación sea consignada en el acta de esta sesión.

El Ministro del Uruguay:

Pido también que se haga constar en el acta de hoy la expresión de condolencia de mi Gobierno y la mía propia, con motivo del triste acontecimiento que nos reúne aquí.

El Ministro del Ecuador, que no pudo asistir à la sesión por hallarse enfermo, al enviar sus excusas pidió que se hiciera constar en el acta ‘lo mucho que, tanto su Gobierno como él personalmente, deploraban la sentida muerte del ilustre diplomático Señor Nabuco, à quien la América entera había considerado como uno de los más autorizados propagandistas de la confraternidad de los naciones del Nuevo Mundo’.

Acto continuo el Secretario del Consejo leyó la siguiente resolución, que fue aprobada unánimemente:

Habiéndose impuesto con profunda pena el Consejo Directivo de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas, del sensible fallecimiento del distinguido Embajador del Brasil y eminente estadista Joaquim Nabuco,

RESUELVE: Primero: Dejar constancia, en el acta de la presente sesión, de los sentimientos de pesar que dominan à cada uno de los miembros del Consejo; y

Segundo: Que se dirija por el Consejo Directivo un telegrama de condolencia al Gobierno del Brasil por tan doloroso acontecimiento, y à la Señora viuda del ilustre diplomático, copia certificada de esta resolución, con motivo de la irreparable pérdida que la aflige.

No habiendo más de que tratar, se levantó la sesión.

OFÍCIO[368] • 03 FEV. 1910 • AHI 206/2/7

Índice: Artigo editorial da Argentina de 28 de Janeiro de 1910.

Nº 12

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 3 de Fevereiro de 1910.

Senhor Ministro,

Anexo tenho a honra de remeter a V. Exa. um artigo editorial da Argentina de 28 de Janeiro último, em que, com a costumada mescla de lógica imaginativa e de falsidade intencional e maligna o escritor zeballista (se não é o próprio ex-Ministro das Relações Exteriores) entretém o espírito hostil do seu público contra a política brasileira personificada por Vossa Excelência. Se na República Argentina há falta de sequência em procedimentos impessoais como devem ser os atos políticos, é preciso confessar que nesta prolongada campanha antibrasileira, animada pelo ódio de um desequilibrado, a continuidade do esforço se explica pelo apoio eficaz que ele encontra entre os membros do Governo. As ramificações são complicadas e obscuras, subterrâneas, mas é certo que o ódio ao Brasil cancera toda a atual política internacional argentina. Recomendo o artigo à atenção de Vossa Excelência, que nele notará o cuidado com que os nossos inimigos acompanham os incidentes da nossa política interna, esperançados sempre de que por ela nos distraiamos da internacional. No Brasil não há jornalista assim informado das coisas argentinas ou pelo menos não aparecem artigos com tanto conhecimento da vida pública neste país. Talvez porque lá se despreza esta campanha odienta e odiosa. Maior será a surpresa quando esta se manifestar positivamente em agressões que se não possa deixar de repelir. Os oito meses que restam de administração aos Srs. Figueroa & Cia. ainda podem dar muito de si.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Domício da Gama

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “El processo brasileño”. La Argentina, 28 de janeiro de 1910.

OFÍCIO[369] • 04 FEV. 1910 • AHI 234/1/10

Nº 2

2ª Seção

RESERVADO

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 4 de Fevereiro de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de transcrever o seguinte telegrama cifrado expedido por Vossa Excelência ao Embaixador Nabuco em 12 de Janeiro passado:

3. Quarta, 12. Jornais dizem Secretário de Estado propôs Potências que Tribunal Presas sirva também como Tribunal Arbitramento. Não creio exato notícia entretanto convém que indiretamente Vossência verifique se há algum projeto de trabalho nesse sentido. Se há é preciso que procuremos amigavelmente ver se não vai por diante. Brasil não assinou convenção que criou esse inútil Tribunal constituído para que seus membros esperem em perfeito ócio na Haia alguma das raras guerras marítimas que nasceram tendência oferece (?)370 Teríamos preferido que no caso das guerras marítimas se formasse um Tribunal de Apelação escolhendo cada beligerante um ou dois países neutros para que estes nomeassem os juízes e todos juntos elegessem o Presidente. Combatemos a organização de um Tribunal de presas em que se adotou uma classificação de nações arbitrária e injusta. Declaramos expressamente aderindo à criação de um novo Tribunal permanente de juízes pagos que não influiríamos371 para ele sem que o princípio da igualdade das nações soberanas fosse atendido e sem que os litigantes ficassem com a liberdade de escolher seu árbitro isto é que só poderíamos admitir para o novo Tribunal a mesma orientação372 do atual criado em mil oitocentos noventa e nove com a única diferença de que os juízes seriam pagos e teriam residência na Haia ou em lugares próximos da Haia. Fixando-se em quatro mil libras esterlinas por ano o vencimento de cada juiz pelo governo que o nomeasse só isso reduziria dezoito ou vinte o número de membros do Tribunal porque os países pequenos não poderiam fazer essa despesa. Em cada caso particular os litigantes formariam o seu tribunal ad hoc373 escolhendo alguns desses juízes. É conveniente que Vossência vá trabalhando absolutamente374 (?) para que essa venha a ser a solução patrocinada pelo governo americano. Como sabe o novo Tribunal foi mais ou menos em princípio aceito (?) por quase todas as nações mesmo pelo Brasil que….[375] (?) acha suficiente o atual. O modo de sua organização porém ficou para ser estudado e resolvido se fosse possível no intervalo da segunda para a Terceira Conferência da Paz.

No dia 14 o Embaixador Nabuco respondeu, nestes termos:

Estou há dias impedido sair constante dor cabeça e vertigens que julgo estomacais mas que médico diz ligadas minha rara e curiosa doença sangue qual consiste grande excesso glóbulos vermelhos. Receio não poderei voltar ocupar este posto. Pela importância dele e por ser tão pouco desejado em nossa carreira julgo dever prevenir governo para procurarem com tempo substituto. Circular deve ter sido meado abril não procurei saber para não mostrar contrariedade. É ideia fixa desde Haia grupo Scott que ainda continua Departamento criar corte permanente. Partilho inteiramente sentimentos Vossência contra essa tentativa reduzir conferência Haia acordo oito nações. Ninguém conhece diretriz política Secretário Knox ninguém influi nele. Se eu procurasse Secretário Estado só serviria para ele querer converter-me à sua utopia da qual só a experiência pode desenganar este país. O mais prudente e digno é esperar que nos falem. A administração anterior sentia mais a atração pan-americana esta sente mais a europeia. Há no país sentimento americano mas para nos podermos apoiar nele e mover resistência preciso não irmos de frente contra princípios aqui partilhados por todos estadistas. O princípio igualdade nações não é aceito por eles pensam civilização é obra da desigualdade Bureau Pan-americano foi tentativa para elevar fracos nível dos fortes mas não lhes parece ideal de tribunal. Há três unidades políticas primitivas este continente inglesa espanhola portuguesa não pensam pela trituração possa uma delas adquirir dezenas de votos. Podemos trabalhar por nós mas não por todos. Europa ressente constante iniciativa deste governo para tomar dianteira mundo. Não sei por isso como responderão desta vez.

Tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

E. L. Chermont[376]

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[377] • 18 FEV. 1910 • AHI 231/1/10

Nº 1

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 18 de Fevereiro de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de reproduzir os seguintes telegramas trocados entre V. Exa. e esta Legação[378]:

5 RIO SÁBADO 12. Consta-me atual Presidente do Conselho de Ministros na Espanha deu como advogado um parecer favorável Peru. Esse fato poderia servir para Equador alegar suspeição pedir adiamento. Pode lembrar isso como causa sua. Muito cuidado com este assunto porque não queremos tomar partido nem ter procedimento que seja desagradável ao Peru. Além do nosso desejo de viver bem e lealmente com ele há a circunstância de não estarem ainda trocadas as ratificações do nosso tratado de limites.

Reproduzidas estas comunicações, devo começar por declarar a V. Exa. que só com muita relutância dirigi a V. Exa. o meu telegrama acima transcrito, pois dada a nossa atual situação com o Peru, não me escapara desde logo a inconveniência de qualquer sugestão no sentido desejado pelo Sr. Agustín Edwards. S. Exa., porém, me falara vivamente na gravidade dos acontecimentos, que se seguiriam forçosamente à declaração do laudo nas condições de que tinha notícias. O Equador, dizia S. Exa., de modo algum se sujeitaria a ser privado de uma parte tão considerável do território; o Chile, por sua vez, não poderia ficar indiferente num caso em que estavam em jogo interesses primordiais para ele como para o Equador. Não lhe seria possível permitir que, com enorme dano para essa Nação, sua amiga, o Peru, seu inimigo, se engrandecesse e fortificasse. Tratava-se, para o Equador, como para o Chile, de uma questão vital, diante da qual não lhes podia merecer consideração o ponto de direito. O Laudo, nos termos em que se anunciava, não seria acatado, e a guerra seria inevitável S. Exa. desejava que o Governo do Brasil fosse sabedor dessas disposições, e pedia ao mesmo tempo a respeito a opinião de V. Exa. Foi nessas circunstâncias que não me pude eximir a aceder aos desejos do Sr. Ministro de Relações Exteriores.

Ao receber a resposta de V. Exa., contida no seu primeiro dos telegramas citados, apressei-me a procurar o Sr. Edwards, e lhe dei leitura dessa comunicação. S. Exa. não ocultou certo desapontamento, ao ver que não podia contar com a cooperação que esperava do Brasil; e, não se conformando facilmente com essa recusa, propôs-me que, sem ter parte direta em qualquer gestão, o nosso Ministro em Madri se pusesse em comunicação sobre o assunto com o representante Chileno. Julguei dever para logo dissuadir o Sr. Edwards de qualquer esperança nesse sentido, mostrando-lhe que um ato dessa natureza importava associar-se ao negócio e tomar partido no pleito. S. Exa. sugeriu então que o governo do Brasil atuasse perante o Peru a fim de, ponderando-lhe a gravidade da situação, persuadi-lo a chegar a um acordo razoável na questão. Acrescentava a isso o Sr. Edwards que o Brasil fizesse ver ao Peru a conveniência de evitar um conflito que viria prejudicar a reunião da próxima Conferência Pan-Americana de Buenos Aires. Pareceu-me ainda mais delicada e grave essa segunda proposta do Sr. Edwards, e assim lhe o declarei indicando que uma tal diligência só poderia ser extremamente desagradável ao Peru, assegurando-se-lhe como um ato de pressão moral exercida pelo Brasil, em prejuízo dele e em favor do Equador e do Chile, ato de parcialidade manifesta e de caráter pouco amigável. Acrescentei que em ambos os pontos estabelecidos por S. Exa., com mais propriedade se poderia apelar para os bons ofícios da República Argentina, que, além de ser mais diretamente interessada na reunião da Conferência, era inteiramente insuspeita para o Peru, o que poderia não suceder conosco, que sendo notoriamente amigos do Chile poderíamos despertar dúvidas acerca da nossa imparcialidade.

O Sr. Agustín Edwards não se resignava, entretanto, a admitir os meus argumentos. Achava que, sem detrimento dos nossos interesses e da imparcialidade conveniente, poderíamos ter a ingerência que desejava. Longo e penoso, ainda que sempre cordial e afetuoso, foi o debate que tive que manter com S. Exa. Cerca de uma hora durou a nossa entrevista, na qual, aos tópicos que acabo de mencionar, se ligaram outras reflexões, que é do meu dever expor fielmente a V. Exa. O Sr. Edwards, parecendo querer penetrar bem nos desígnios de V. Exa., me perguntou, no curso da discussão, se as disposições negativas do Brasil seriam as mesmas, agora e depois, isto é, se se estenderiam também ao caso de rompimento entre as nações interessadas. Limitei-me a responder a S. Exa. que em tal hipótese não estava eu autorizado a emitir opinião; que naturalmente não poderiam ser indiferentes ao Brasil, como a qualquer outro país de significação no Continente, fatos da ordem dos que S. Exa. previa, mas que em todo caso nada me era permitido antecipar acerca da atitude do Brasil em semelhante emergência. S. Exa. nessa ocasião, como já em outros momentos da entrevista, deixou perceber dúvida e descrença a respeito do valor da amizade do Brasil, e eu aproveitei a ocasião para lhe manifestar o pesar que me causara o artigo constante do retalho incluso, publicado no El Diario de 6 do corrente, e no qual, ao combater-se a suposta visita do Presidente Montt ao Rio, se intenta mostrar como o Brasil sempre faltou para com o Chile em circunstâncias diversas que se enumeram, desde a guerra com a Espanha. S. Exa. a princípio ficou silencioso a respeito dessa minha referência, tendo talvez em mente não aprovar tal artigo. Pouco depois, porém, voltou ao ponto, dizendo-me que afinal bem podia ser que tivesse razão o articulista do El Diario, pois, pelo que via, nada podia o Chile esperar do Brasil. Ao que muito amigavelmente e em tom jocoso eu respondi que lamentava ouvir tais expressões tão cedo depois do negócio Alsop. S. Exa. caiu então em si, e em frases amáveis procurou logo destruir o efeito de sua irreflexão. Não desejo atribuir a este ligeiro incidente maior importância do que ele merece, sendo certo que, dada a cordialidade de minhas relações com o Sr. Edwards, era natural que S. Exa. tivesse para comigo expansões que se explicam pelo estado de momento e sem que envolvam outra qualquer significação.

Ouso crer que ao entender-me com o Sr. Edwards nos termos, que acabo de expor, interpretei fielmente as disposições contidas nos citados telegramas de V. Exa. Não quis, porém, que o Sr. Edwards se ativesse exclusivamente às minhas impressões, e, com o fim também de amenizar a situação, ao terminar, como já anteriormente o fizera em outros momentos da discussão, pedi a S. Exa. que por intermédio do seu representante no Rio, procurasse esclarecer-se novamente sobre o assunto, sendo possível que eu me enganasse nas objeções que lhe opusera.

O Sr. Edwards me disse, entretanto, que não julgava necessário fazê-lo.

Tenho assim exposto a V. Exa. o que ocorreu na minha entrevista com o Sr. Edwards. Ligando, porém, o presente ao que tem havido nas nossas relações com o Chile, desde o conflito de limite desta República com a Argentina, seja-me permitido apresentar a V. Exa. algumas reflexões que me sugere o dever de informar francamente o Governo.

Pela experiência que tenho adquirido das coisas no Chile, de hoje como de outros tempos, é minha impressão que a amizade do Chile para com o Brasil, mais do que em outro qualquer sentimento, assentou sempre na persuasão de que este país teria no nosso em qualquer ocasião um auxiliar decidido e eficaz. Hoje, como nos tempos do conflito com a Argentina, de onde nasceram suas primeiras desilusões a nosso respeito, a amizade do Chile só parece ter aquela significação; e, como então e depois em todas as suas dificuldades, o Chile quisera ter encontrado no Brasil o amigo dócil e complacente, que, por bem ou por mal, o ajudasse a resolver as suas questões pendentes com outros países. Os desenganos que naturalmente lhe deviam trazer uma tão extravagante expectativa têm produzido os seus frutos. Nasceu daí a descrença no valor e eficácia da nossa amizade, e a tendência cada dia mais acentuada para se aproximar da República Argentina. É disso testemunho o artigo citado do El Diario, e bem assim outros de que V. Exa. tem conhecimento, e até mesmo quiçá a expansão referida do Sr. Edwards.

Há, é certo, sempre espíritos mais previdentes e ponderados que se não deixam dominar por essa tendência, compreendendo o que há de incerto e até de perigoso numa confiança excessiva na Argentina, nação cujo desenvolvimento muito superior ao do Chile a levaria pela sua proximidade e natural ambição a pretender algum dia, senão a absorção, pelo menos exercer uma espécie de tutela sobre o Chile. Para estes espíritos a amizade com o Brasil é uma condição vital com garantia de paz e segurança.

No estado atual, entretanto, e diante das desilusões, que ao Chile têm acarretado a sua estranha concepção das obrigações da nossa amizade, já não posso duvidar de que está até certo ponto constituída uma corrente de opinião que se vai paulatinamente afastando do Brasil em proveito da Argentina, fato talvez transitório e suscetível de ceder à experiência e à reflexão, mas cuja existência não me é possível ocultar ao conhecimento do governo.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A[lfredo] [de] M[oraes] Gomes Ferreira

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “Visita al Brasil”. El Diario Ilustrado, Santiago, 6 de Fevereiro de 1910.

TELEGRAMA • 28 FEV. 1910 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

DESTINATÁRIO: EXTERIORES – PETRÓPOLIS

13 – DOMINGO – Veio hoje despedir-se General Roca que parte para Europa dia cinco em vapor que não toca aí. Pediu-me saudar V. Exa. sentindo não poder vê-lo ao passar. Conversamos longamente falei-lhe com franqueza nossa política esperar que passe este resto de Governo Zeballos a fim de restabelecer antiga cordialidade relações. Da conversação com ele esta tarde e da com Ministro Frias meio-dia concluo que o futuro Presidente da República está eliminando elementos contrários sua política e que depois do Ministro da Guerra sairá Ministro da Marinha. Deixei-lhe entrever possibilidades não virmos à Conferência Internacional de B. Aires se Zeballos figurar nela como delegado. Assegurei que eu pelo menos não seria delegado e ele aprovou. Penso útil insistir insinuações pela nossa imprensa até que aqui sejam obrigados discutir caso pois artigo Jornal dia dez foi intencionalmente ignorado. Parece futuro Presidente da República tratará breve do comparecimento do Uruguai e é bom eles estejam prevenidos pois receberam de Zeballos ofensas ainda maiores. GAMA

OFÍCIO • 28 FEV. 1910 • AHI 234/1/10

Índice: Inauguração do edifício do Bureau das Repúblicas Americanas. Remessa do busto de José Bonifácio.

Nº 11

1ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 28 de Fevereiro de 1910.

Senhor Ministro,

A respeito da inauguração do edifício do Bureau das Repúblicas Americanas e da remessa do busto de José Bonifácio, que ali deve ser colocado, foi trocada entre Vossa Excelência e esta Embaixada a seguinte correspondência telegráfica:

Washington, 17 de Fevereiro de 1910.

8. QUINTA, 17. Novo edifício Bureau[379] será inaugurado 6 Abril grande solenidade. Peço Vossência expedir ordens necessárias de modo que busto José Bonifácio aqui esteja o mais tardar fins Março.

***

Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1910.

14. SEXTA, 18. Busto Andrada em viagem. Ignorava inauguração tão próxima. Um ofício que não tenho presente do Embaixador informou-me troca cartas entre ele e Root sobre um baixo relevo representativo independência cada país tendo sido assentado tomar para Brasil data 1800 chegada família real portuguesa. Se ainda tempo diga Mr. Root que é de 1822 que contamos oficialmente independência Brasil e estimaremos seja essa a data adotada. Como documento para o artista há o quadro de Pedro Américo reproduzido pela gravura e fotografia.

***

Washington, 19 de Fevereiro de 1910.

9. SÁBADO, 19. Baixo relevo representando chegada família real portuguesa já colocado. Data inauguração decidida última sessão Bureau e apressada pela partida Mr. Carnegie[380] para Europa princípios Abril.

***

Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1910.

DOMINGO, 20

Cônsul Paris avisa busto Andrada seguiu ontem vapor francês Savoie para Nova York. Chegará Washington 28

Cabe-me o dever de acrescentar que a inauguração daquele edifício foi transferida para o dia 19 de Abril e que o referido busto acaba de chegar a esta cidade, de cuja alfândega o farei retirar com brevidade, para o entregar ao Sr. Barrett.

Aproveito esta ocasião para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[381] • 04 MAR. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 18

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 4 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. os retalhos anexos da Nación de 2 e 3 deste mês com informações sobre a saída do General Aguirre[382] do Ministério da Guerra. A carta de renúncia foi entregue ao Presidente no dia 1º. No dia 2 foi aceita a demissão e nomeado o General Racedo[383] para o cargo vacante.

Conforme disse no meu telegrama nº 13 de 27 de Fevereiro, o desacordo entre o Presidente e o General Aguirre a propósito das atribuições administrativas do General Ortega como chefe do distrito militar não foi senão o motivo aparente dessa demissão. A verdadeira causa foi a necessidade de separar-se o Governo dos ministros militares que promoveram a tentativa contra o Governo Uruguaio, a fim de ser possível a missão de paz e amizade do Sr. Saenz Peña. Na manhã do dia 27 o Sr. Ernesto Frias, Ministro do Uruguai em Missão Especial, veio aqui confirmar a informação que me dera dias antes e adiantar a notícia da saída próxima do Almirante Betbeder, que também prevíramos dedutivamente. E de tarde, vindo despedir-se por ter de partir amanhã para a Europa, disse o General Roca que “assim estavam dizendo”.

Se se verificar a voz do povo e sair o Sr. Betbeder (parece que não encontram o pretexto para alijá-lo), não é ambicioso esperar que o Sr. Saenz Peña prossiga na sua empresa de desincompatibilizar o Governo Argentino com o do Governo amigo removendo o Sr. Zeballos da delegação argentina à 4ª Conferência Internacional Americana. Eu aqui já disse ao Sr. Frias que o número nove e os artigos e discursos de Zeballos contra o Brasil não representam maior agravo do que a tentativa de revolução promovida por ele contra o Sr. Williman e que, pessoalmente, sem saber o que resolverá o meu Governo sobre o Congresso Pan-americano, eu não serei delegado se o Sr. Zeballos nele figurar. Ao General Roca fiz a mesma declaração e ele concordou que há incompatibilidade. A outros tenho dito a mesma coisa, para que o saiba o Governo. Creio, aliás, que pelo Sr. Fernández[384] já está o Sr. Plaza informado do risco de não comparecermos ao Congresso, se não reparam a ofensa que nos fizeram ao nomear o autor do “número 9” para assinar conosco atos internacionais.

De passagem devo dizer que o Sr. Fernández tem tratado de modificar a prevenção suspeitosa de que se acha animado o Sr. Plaza para com V. Exa. e a sua política. Ainda ontem m´o afirmou incidentemente o Sr. Guesalaga que só na véspera conhecera ao Sr. Fernández, no Ministério, aonde fora despedir-se aquele antes de partir para a Haia. Não é provável que consiga o Ministro Argentino no Rio de Janeiro alterar os sentimentos do seu chefe para conosco, mas a sua ação social e mesmo política pode ser-nos benéfica. Ele mesmo argumenta com as prevenções que para lá levou e que cedo se lhe dissiparam.

No penúltimo parágrafo do telegrama a que me refiro e que vai anexo por cópia, lembrei a conveniência de insistir a nossa imprensa na inconveniência de virem brasileiros de distinção ombrear[385] com o inimigo declarado e agressor constante do Governo que eles representariam. O telegrama da Nación dando notícia do artigo do Jornal do Commercio do dia 10 de Fevereiro foi omitido nas reproduções dos outros jornais. O Diario também não quis bulir no caso, apesar de mandar eu depois a um dos seus redatores o número do Jornal com o artigo marcado. Esse silêncio me fez crer que causou impressão penosa o prenúncio. Esta gente não gosta de impressões penosas. Conviria acaso repeti-la, por bem deles e nosso indiretamente. Anteontem, ao almoço oferecido pelo Ministro das Relações Exteriores ao Sr. William R. Bryan, perguntou-me o Sr. Justiniano Posse, Senador por Córdoba, Diretor dos Correios e factótum[386] do Presidente da República, se não íamos nomear os delegados ao Congresso Pan-americano: respondi-lhe friamente que nada sabia sobre isso e mudei de conversa.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Domício da Gama

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “La cartera de guerra – Renuncia del General Aguirre – El nuevo Ministro”. La Nación, 2 de março de 1910;

Nº 02 – “La crisis ministerial argentina – Explicaciones internacionales”. La Nación, 3 de março de 1910.

Anexo nº 2

CÓPIA

LEGAÇÃO EM BUENOS AIRES

13 – DOMINGO – DE BUENOS AIRES, 27 DE FEVEREIRO 1910 – EXTERIORES-RIO. Veio despedir-se General Roca que parte para Europa dia 5 em vapor que não toca aí. Pediu-me saudar Vossência sentindo não poder vê-lo ao passar. Conversamos longamente falei-lhe com franqueza nossa política esperar que passe este resto de Governo zeballista a fim restabelecer antiga cordialidade relações políticas. Da conversação com ele esta tarde e da com Frias meio-dia concluo que o futuro Presidente da República está eliminando elementos contrários à sua política e que depois do Ministro da Guerra sairá o da Marinha. Deixei-lhe entrever possibilidade de não virmos à 4ª Conferência Internacional Americana se Zeballos figurar nela como delegado assegurei que eu pelo menos não seria delegado e ele aprovou. Penso útil insistir insinuações pela nossa imprensa até que aqui sejam obrigados discutir caso, pois artigo Jornal dia 10 foi intencionalmente ignorado. Parece que Saenz Peña tratará breve do comparecimento do Uruguai e é bom eles estejam prevenidos pois receberam de Zeballos ofensas ainda maiores. (Assinado) GAMA

OFÍCIO • 14 MAR. 1910 • AHI 234/1/10

Nº 15

1ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 14 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência dois exemplares da ata da sessão ordinária do Conselho Diretor da Repartição das Repúblicas Americanas, que teve lugar a 16 de Fevereiro último.

Aí vem inserta a proposta do Ministro do Chile para que uma comissão acompanhasse os restos do Embaixador Nabuco até a bordo do North Carolina.

Solicito também a atenção de Vossa Excelência para o que disse o Sr. Barrett a respeito do aumento das contribuições para a manutenção do Bureau.

Prevaleço-me desta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo]

CONSEJO DIRECTIVO

DE LA

OFICINA INTERNACIONAL DE LAS REPÚBLICAS AMERICANAS

ACTA DE LA SESIÓN ORDINARIA DEL 16 DE FEBRERO DE 1910

En la ciudad de Washington, à las tres de la tarde del día diez y seis de febrero de mil novecientos diez, se reunieron en el Salón de Recepciones Diplomáticas del Departamento de Estado, bajo la presidencia del Honorable Philander C. Knox, Secretario de Estado, los siguientes miembros del Consejo Directivo: Don Francisco León de la Barra, Embajador de México; Don Joaquín B. Calvo, Ministro de Costa Rica; Don Ignacio Calderón, Ministro de Bolivia; Don Luis Felipe Carbo, Ministro del Ecuador; Don Luis Melián Lafinur, Ministro del Uruguay; Don Federico Mejía, Ministro de El Salvador; Don Aníbal Cruz, Ministro de Chile; Doctor Luis Lazo A., Ministro de Honduras; Mons. H. Pauléus Sannon, Ministro de Haití; Don Pedro Ezequiel Rojas, Ministro de Venezuela; Don Emilio C. Joubert, Ministro de la República Dominicana; Don Manuel de Freyre y Santander, Encargado de Negocios del Peru, y Señor R. de Lima e Silva, Encargado de Negocios del Brasil. Se excusaron los Señores Ministros de Guatemala, Panamá e Cuba.

También estuvieron presentes el Señor John Barrett, Director, y Don Francisco J. Yánes, Secretario, de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas.

Se aprobaron las actas de la sesión ordinaria de 10 de noviembre de 1909 y de la extraordinaria de 18 de enero de 1910.

Acto continuo el Director informó que tocaban à su término los trabajos del nuevo edificio de la Oficina, que se podría inaugurar después del 1º de abril de este año; que habiendo sabido la próxima partida para la costa del Pacífico del Señor Carnegie, à cuya generosa dádiva se debe que el edificio revista los caracteres de magnificencia que le distinguen, se puso al habla con el Señor Carnegie al objeto de escoger la fecha en que se encontraría en Washington para asistir à la inauguración; que con el mismo objeto había visitado al Presidente de la República antes de dar cuenta al Consejo, con el fin de ganar tiempo y determinar de una vez la fecha de la inauguración, que podría ser el seis de abril de este año.

El Ministro de Costa Rica, de acuerdo con el informe del Director, sometió al Consejo la resolución siguiente:

En vista del informe del Director de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas, según el cual después del 1º de abril de 1910 se podrá proceder à la inauguración del nuevo edificio de la Oficina, el Consejo Directivo de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas,

RESUELVE, Primero: Determinar que la inauguración del edificio se celebre el miércoles seis de abril de mil novecientos diez;

Segundo: Que el Presidente del Consejo Directivo presida el acto y que se invite especialmente al Presidente de los Estados Unidos, al representante diplomático de la América Latina à quien corresponda, al Señor Andrew Carnegie y al Senador Señor Elihu Root para que lleven la palabra en las ceremonias;

Tercero: Que el Presidente del Consejo Directivo nombre una comisión compuesta de cinco miembros y del Director como miembro ex officio387, para hacer los arreglos necesarios, llevar al Presidente de la República la invitación del Consejo y hacer el programa de las ceremonias de la inauguración.

Sometida à votación fue unánimemente aprobada, y de acuerdo con los términos de la tercera disposición, el Presidente del Consejo nombró una comisión compuesta de los Señores Embajador de México, Ministros de Costa Rica, Chile, República Dominicana, Encargado de Negocios del Brasil y del Director de la Oficina, para hacer los arreglos necesarios, invitar al Señor Presidente de la República y proceder à la formación del programa de la inauguración.

El Director pidió permiso para hacer publicar su informe anual y distribuirlo, manifestando que no había podido someterlo antes porque esperaba conseguir que los Estados Unidos aumentaran la cuota con que contribuyen al sostenimiento de la Oficina, à $75,000, cantidad que se hace necesaria para atender à los crecidos gastos que la ocupación del nuevo edificio naturalmente exige; que proponía un aumento proporcional en las cuotas de las repúblicas latino-americanas, con el fin de que desde el mes de julio de 1910 se pudiera contar con la suma de $125,000 dólares por año, para la cual los Estados Unidos contribuirían $75,000, y $50,000 los otros países de la Unión.

El Ministro de Bolivia indicó la conveniencia de que se suministraran à los miembros del Consejo un memorándum relativo à la nueva cuota para ser sometido à los Gobiernos respectivos.

El Ministro de Costa Rica apoyó la moción, manifestando al mismo tiempo que estaba autorizado para decir que en vista del aumento de gastos con motivo del nuevo edificio, su país aumentaría la cuota correspondiente.

El Ministro de Chile indicó que le parecía un ato de respeto y consideración hacia la memoria del difunto Embajador del Brasil, que la Mesa nombrara una comisión de tres o más miembros del Consejo para que presencie la traslación de los restos del Señor Nabuco à bordo del buque de guerra americano que ha de llevarlos al Brasil.

El Presidente del Consejo manifestó que si en el May-flower que había de llevar los restos de Washington hasta Norfolk, en donde serían trasladados al crucero North Carolina, había comodidades, la comisión podía ir desde Washington hasta Norfolk y regresar en el mismo buque.

Aprobada unánimemente la moción, el Presidente del Consejo nombró subsiguientemente una comisión compuesta de los Señores Embajador de México, los Ministros de Costa Rica, Argentina, Chile y el Encargado de Negocios del Brasil para que en representación del Consejo Directivo acompañaran los restos del Embajador Nabuco desde Washington hasta Norfolk.

No habiendo más de que tratar, se levantó la sesión.

DESPACHO[388] • 20 MAR. 1910 • AHI 231/4/3

Nº 1

2ª Seção

RESERVADO

Ministério das Relações Exteriores

Rio de Janeiro, 20 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Na Noite de 10 de Fevereiro recebi o seu telegrama cifrado da mesma data, nº 4, dizendo assim:

O Ministro das Relações Exteriores diz estar informado de que laudo no litígio entre Peru e Equador será extremamente desfavorável a este último, sendo-lhe atribuído somente terceira parte do território.

O Governo Espanhol, temendo consequência pediu Equador que se comprometa solenemente acatar laudo sem exigir compensações ulteriores.

O Equador respondeu que pensaria.

O Ministro das Relações Exteriores diz que o Chile não pode ficar indiferente no caso e para prevenir complicações inevitáveis se o laudo fosse dado nas condições indicadas, procura obter (que o) Governo Espanhol adie o laudo ou o modifique de modo a satisfazer ambas as Partes.

O Ministro das Relações Exteriores estimaria ter a opinião de V. Exa., desejando que nações americanas se interessem no assunto a fim de impedir situação inaceitável e prejudicial paz continente. GOMES FERREIRA

Respondi:

Do RIO:

SÁBADO, 12 DE FEVEREIRO.

Nº 4 – Respondo ao seu nº 4.

Não estamos em situação de intimidade com o Governo Espanhol que nos permita dar-lhe delicadamente algum conselho no caso e não sabemos qual a decisão que ele quer proferir.

Não podemos também tomar partido no pleito.

Sem conhecer a questão de direito, sabemos apenas que Equador se descuidou muito de ocupar territórios que reclamava e que o Peru tem a seu favor a posse na maior parte desses territórios.

A decisão mais prudente, suponho, seria a que se conformasse mais ou menos com as linhas do tratado Garcia-Herrera de 1890. Espero de Petrópolis esta noite documentos que me avivem a memória. RIO BRANCO

Pela nossa Legação em Quito fui informado de que o Governo Equatoriano não se satisfaz com as linhas do tratado Garcia-Herrera, linhas que, entretanto, achava antes muito satisfatórias, tanto que se incomodou quando o Peru deixou de aprovar esse tratado. O que deseja agora é que o Governo Espanhol lhe dê as linhas de fronteira aconselhadas pelo Comissário Régio Menéndez Pidal em 1905, o qual, segundo parece, dava ao Equador o território da margem esquerda do Napo, desde o Curaray e o Poyaguas até à confluência do mesmo Napo no Marañon ou Amazonas. Dessa confluência, traçava o mesmo Comissário Régio uma reta até ao Putumayo.

Isso seria muito mais vantajoso ao Equador, mas seria desrespeitar a longa e efetiva ocupação peruana das duas margens do Napo no seu curso inferior. Chegando, no Napo, até à confluência do Curaray e do Poyaguas, o Equador ficaria com saída livre para o Amazonas pela seção do Napo que continuaria peruana. Para ter direito à livre navegação no curso inferior do Napo não é preciso que fique senhor da sua confluência, de que o Peru esteve sempre de posse.

Tendo resolvido todas as nossas questões de limites sobre a base do uti possidetis[389], não podemos deixar de reconhecer que essa regra favorece o Peru no presente caso.

Estou informado de que o Sr. Puga Borne partiu de Paris para Madri com o fim de obter do Governo Espanhol que adie a sua decisão ou que dê uma sentença mais favorável ao Equador do que a anunciada.

Também estou informado de que o Baquedano levará, do Chile, armamento para o Equador.

Compreendo que, dadas as relações de intimidade entre o Chile e o Equador, e o auxílio que este lhe pode prestar no caso de um conflito com o Peru, o Governo Chileno procure pôr o seu aliado em estado de defesa, mas não creio que o Peru projete ataque algum contra o Equador. A questão que verdadeiramente interessa ao Peru, como ao Chile, é a de Tacna e Arica. Essa é que conviria resolver por meio de uma transação.

Reitero a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima distinta consideração.

Rio Branco

Ao Sr. Alfredo de Moraes Gomes Ferreira

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil em Santiago.

DESPACHO • 21 MAR. 1910 • AHI 231/4/3

Índice: Questão Tacna e Arica[390].

Nº 1

2ª Seção

RESERVADO / CÓPIA

Ministério das Relações Exteriores

Rio de Janeiro, 21 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Confirmo os seguintes telegramas que ontem à noite lhe dirigi em cifra, expedidos desta cidade:

“Nº 8. DOMINGO, 20 – Convém estar na capital para receber comunicação importante e sobre ela tratar com o Ministro das Relações Exteriores. RIO BRANCO”.

Mandei esse primeiro telegrama porque supunha estar ainda V. Exa., como outros membros do Corpo Diplomático, em Viña del Mar.

Segundo telegrama:

Nº 9. DOMINGO, 20. – Procure o Ministro das Relações Exteriores e verbal e confidencialmente faça-lhe a seguinte comunicação:

A prolongação do desacordo entre Chile e Peru é motivo de inquietação para todos os amigos do Chile e da paz.

Penso, e tenho dito várias vezes que o meio mais prático e razoável de acabar essa questão seria dividir o território em litígio, ficando Arica para Chile e Tacna para o Peru.

Tenho motivos para acreditar que o Peru aceitaria isso se, mediante acordo prévio entre as duas Partes interessadas, o Brasil, a Argentina e os Estados Unidos da América fossem, como mediadores, incumbidos de resolver a questão como julgassem melhor e segundo as condições apresentadas no seguinte telegrama.

Se Chile concordar (nisso), trataremos de conseguir que os Estados Unidos e a Argentina concordem com aquele nosso parecer.

Se, o que não é provável, quisessem atribuir todo o território ao Peru ou erigi-lo em Estado independente, nós nos retiraríamos da mediação e ficaria ela sem efeito, porque Chile só se teria obrigado a aceitar a decisão quando dada pelos três.

A mediação seria verdadeiramente do Brasil secundado pela Argentina e pelos Estados Unidos da América.

Eu nada disse até agora ao Governo Argentino. Consta-me, porém, que ele entraria com prazer nesta intervenção amistosa.

Quanto ao Governo Peruano, com a decisão dos três ou o conselho dado pelos três, ele se sentiria forte para resistir aos intransigentes.

É preciso, porém, que tudo quanto digo neste telegrama só seja sabido pelo Ministro das Relações Exteriores e pelo Presidente da República e de modo algum por pessoas que façam aparecer tais confidências nos jornais. RIO BRANCO

Renovo a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.

Rio Branco

Ao Sr. Alfredo de Moraes Gomes Ferreira

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil em Santiago do Chile

DESPACHO • 21 MAR. 1910 • AHI 231/4/3

Índice: Questão Tacna e Arica.

Nº 2

2ª Seção

RESERVADO / CÓPIA

Ministério das Relações Exteriores

Rio de Janeiro, 21 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Ontem à noite dirigi a V. Exa., em cifra, o seguinte telegrama:

Do Rio:

Nº 10. DOMINGO, 20.

Acredito que todos os estadistas chilenos desejariam ver resolvido pronta e pacificamente o seu litígio com o Peru.

Tenho razões para pensar que o Peru aceitaria a solução que fosse indicada pelo Brasil acompanhado ou secundado nessa mediação pela Argentina e pelos Estados Unidos da América.

As duas Partes em litígio comprometer-se-iam previamente a aceitar o conselho ou decisão do mediador que seria dada depois do exame dos documentos existentes até ao momento em que a mediação fosse aceita.

O mediador seria autorizado a resolver a questão pendente ou atribuindo a uma das duas Partes integralmente o território em litígio, ou dividindo, como entendesse melhor, esse território para atribuir ao Chile uma parte e outra ao Peru, ou erigindo esse território em Estado independente sob a proteção do Brasil, Argentina e Estados Unidos.

Trate de saber confidencialmente se o Chile pode ou não concordar com este meio de resolver amigavelmente a questão. RIO BRANCO

Espero que o Governo Chileno não perca a ocasião de resolver amigavelmente, por esse meio, um litígio que dura há tantos anos, que tem dado lugar a discussões irritantes e traz em si o perigo de uma guerra a que provavelmente serão arrastados outros países da América do Sul. Essa guerra indubitavelmente daria lugar à intervenção de alguma ou algumas das grandes Potências militares para pôr termo à conflagração ditando uma paz sobre bases menos favoráveis para o Chile do que a solução a que, pelo meio agora proposto, poderá chegar.

Tenho dito por vezes a Peruanos e a Chilenos que, a meu ver, só pelo Juízo de Salomão, pela divisão do território em litígio pode esta velha questão terminar. Adotado o expediente que propomos, é, portanto, natural que as duas Partes contem como muito provável que essa venha a ser a solução. O Chile consta-me que já a propôs ou insinuou ao Peru. O estado da opinião peruana não permite que o Governo de Lima convenha nessa solução por acordo direto com o Chile; mas estou convencido de que a aceitaria se ficasse amparado perante a opinião dos intransigentes com o conselho ou a decisão dos países amigos chamados a mediar neste negócio.

Quanto ao plebiscito em Tacna e Arica, a experiência tem demonstrado que é impossível chegarem as duas Partes a acordo sobre as condições em que ele deva realizar-se.

Restaria a anexação decretada pelo Chile, mas isso seria um ato de força que viria aumentar as probabilidades de um conflito armado, cujas consequências não é dado prever com segurança.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.

Rio Branco

Ao Sr. Alfredo de Moraes Gomes Ferreira

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil em Santiago do Chile

OFÍCIO • 22 MAR. 1910 • AHI 234/1/10

Nº 11

2ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 22 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Confirmo os telegramas que tive a honra de dirigir a Vossa Excelência a 21 de Fevereiro, 2 e 4 do corrente, sobre a representação dos Estados Unidos na 4ª Conferência Pan-Americana:

12. SEGUNDA, 21. Consegui saber foram convidados fazer parte Delegação Americana Conferência Buenos Aires: Henry White, ex-Embaixador Paris, como Presidente; Magoon, ex-Governador Cuba; Lewis Nixon, do partido democrata, construtor naval; Bernard Moses, professor história ciências políticas Universidade Califórnia, autor diversas obras sobre América Latina, ex-Comissário Filipinas. Delegação parece terá sete membros. Caso White não aceite asseguram-me será convidado Tower, ex-Embaixador Berlim.

***

18. QUARTA, 2. Aditamento meu número 12, James Presidente Universidade Illinois e ex-deputado juiz Lamar Quintero também foram convidados fazer parte Delegação Quarta Conferência.

***

23. SEXTA, 4. Nomeados Delegados Conferência Buenos Aires indicados meus telegramas 12 e 18 menos Magoon e James, que não aceitaram, e mais Bassett Moore, Coronel Crowder, Professores Reinsch e Kinley da Universidade Wisconsin.

A Delegação, como Vossa Excelência se dignará ver, é composta de homens de grande renome neste país. Do Secretário Knox ouvi ser ela a mais notável que os Estados Unidos já enviaram ao estrangeiro.

Remetendo em anexo alguns dados biográficos dos seus membros, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo]

HENRY WHITE

Nascido em Baltimore a 29 de Março de 1850. Secretário da Legação em Viena, de 1883 a 1884. Removido para Londres, como Segundo-Secretário, em 1884 é promovido a Secretário em 1886. Exonerado em 1893. Secretário de Embaixada em Londres, de 1897 a 1905. Representante dos Estados Unidos na Conferência Açucareira de Londres, 1887. Embaixador em Roma, de 1905 a 1907, e em Paris, de 1907 a 1909. Presidente da Delegação Americana na Conferência de Algeziras.

JOHN BASSETT MOORE

Nascido em Smyrna, Delaware, a 3 de Dezembro de 1860. Empregado na seção jurídica do Departamento de Estado, 1885. Terceiro Subsecretário de Estado, 1886-1891. Subsecretário de Estado, 1898. Conselheiro da Comissão de Paz em Paris, 1899. Professor de Direito Internacional e de Diplomacia na Universidade de Columbia. Obras: “Reports on Extraterritorial crime”, 1887; “Report on Extradition”, 1890; “Extradition and Interstate Rendition”, 1891; “American Notes on the Conflict of Laws”, 1896; “History and Digest of International Arbitrations”, 1898; “American Diplomacy – Its spirits and achievements”, 1905.

CORONEL CROWDER[391]

Coronel do exército americano. Nascido no Estado de Missouri a 11 de Abril de 1859. Durante a guerra russo-japonesa esteve no estado-maior do General Kuroki como Adido Militar. Auditor de guerra da divisão das Filipinas. Chefe da Comissão revisora do Código da República de Cuba.

LEWIS NIXON

Nascido em Leesburg, Virginia, a 7 de Abril de 1861. Aspirante, 1878. Segundo-Tenente, 1882. Em 1890, desenhou os encouraçados Oregon, Indiana e Massachusetts, dando nesse mesmo ano demissão da Marinha para dirigir a construção nos estaleiros de Cramp. Em 1895 fundou o “Crescent Shipyard”, em Elizabeth, New Jersey. Nos seis últimos anos construiu mais de cem navios, entre os quais o Submarino Holland, o Monitor Florida, a torpedeira O´Brien e o cruzador Chattanooga. Membro proeminente do Partido Democrata. De 1901 a 1902 chefe da Tammany Hall.

BERNARD MOSES

Nasceu em Burlington, Connecticut a 27 de Agosto de 1846. Doutor em Filosofia, Heidelberg, 1873. Professor de História e Ciências Políticas na Universidade de Califórnia, desde 1875. Membro da Comissão das Filipinas, 1900-1902. Obras: “Politics”; “Federal Government in Switzerland”; “Democracy and Social Growth in America”, 1898; “The Establishment of Spanish Rule in America”, 1898; “The Railway Revolution in Mexico”, 1896; “The Constitution of Colombia”, 1893; “The Constitution of the United States of Mexico”, 1892; “The Establishment of Municipal Government in San Francisco”.

LAMAR QUINTERO

Nascido em Matamoras, México, 7 de Setembro de 1863. Jornalista, advogado. Nomeado membro da Corte Suprema das Filipinas em 1901. Conhecedor profundo de assuntos latino-americanos.

PROFESSOR REINSCH[392]

Nascido em 1869. Professor de Ciências Políticas da Universidade de Wisconsin desde 1899. Membro da Terceira Conferência Pan-Americana. Membro do Congresso Científico de Santiago. Obras: “The Common Law in the Early American Colonies”, 1899; “World Politics at the End of the Nineteenth Century as influenced by the Oriental Situation”, 1900 ; “Colonial Government”, 1902; “Colonial Administration”, 1903; “American Legislatures and Legislative Methods”, 1905.

PROFESSOR KINLEY

Nascido em 1861. Professor de Economia Política e decano da Universidade de Illinois. Obras: “The Independent Treasury of the United States”, 1893; “Money”, 1904; “The use of credit instruments in payments in the United States”, 1910.

DESPACHO • 23 MAR. 1910 • AHI 231/4/3

Nº 4

2ª Seção

RESERVADO

23 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Recebi ontem à noite o seguinte telegrama, seu, que é uma primeira resposta aos meus sobre a questão de Tacna e Arica:

De Valparaíso, 22 de Março de 1910, 3h20 p.m.

Respondo aos números 9 e 10;

O Ministro das Relações Exteriores submete a proposta à consideração do Presidente da República e responderá, mas não crê possa ser aceita, pois Chile nada admite que se pareça com arbitramento.

Propósito inabalável de Chile é ficar com o território inteiro dando compensação pecuniária. Fora disso irá à guerra.

O Peru retirou sua Legação não respondendo à recente proposta de plebiscito feita por Chile depois de ter preparado condições vantajosas pela expulsão do clero peruano e outras medidas.

Respondi:

Do Rio:

Nº 13. TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO [SIC][393].

Recebido seu nº 7. Não se trata de arbitramento mas de conselho dado por Potências amigas.

Pode-se suprimir o acordo prévio ou compromisso das duas Partes e estabelecer que ambas separadamente se dirijam aos três Governos amigos para que aconselhem uma das soluções indicadas.

Dado o conselho, as duas firmariam um tratado ou protocolo que naturalmente ficaria dependendo da aprovação dos Congressos respectivos.

Nas nossas questões sobre territórios temos sempre transigido renunciando à parte dos territórios a que nos julgávamos com direito, salvo nos três casos em que recorremos ao arbitramento. O que indicamos ou propomos é o que faríamos se a questão fosse nossa.

É mais prudente transigir do que ir à guerra. O recurso à guerra é sempre perigoso. O Japão é uma grande Potência militar e tanto na guerra contra a China como na guerra contra a Rússia foi impedido por intervenções estrangeiras de tirar todo o partido que esperava tirar da vitória.

Tenho como provável e quase certo que se o Chile procurar resolver a questão pela guerra isso dará lugar à intervenção de alguma ou algumas das grandes Potências militares que tenha interesses no Peru e a paz se faria em condições menos favoráveis do que a da divisão de território agora lembrada e que evitaria compensações pecuniárias e o sacrifício de dinheiro e vidas que a guerra acarretaria.

Creio que no Chile há partidários da solução por meio da divisão de território. Enfim, as observações que faço e lhe peço transmita a esse Governo são as de um sincero amigo do Chile. Vejo nesta questão perigos muito prováveis e graves para o Chile. Seria da maior importância resolver com moderação este litígio tão depressa quanto seja possível.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.

Rio Branco

Ao Senhor Alfredo de Moraes Gomes Ferreira

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil em Santiago de Chile

DESPACHO • 24 MAR. 1910 • AHI 231/4/3

Nº 6

2ª Seção

RESERVADO

Ministério das Relações Exteriores

Rio de Janeiro, 24 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Sobre a questão entre o Equador e o Peru trocamos nestes últimos dias os seguintes telegramas:

Do Rio, segunda-feira, 21 de Março.

Nº 12. – O Ministro Chileno mostrou-me há dias telegrama do Ministro das Relações Exteriores sobre a questão Equador, dizendo que V. Exa. lhe declarara Brasil não poder intervir no assunto porque o nosso tratado de limites com o Peru ainda não está completo pela troca das ratificações.

A razão principal não é essa, mas sim a convicção em que estamos de que uma decisão arbitral não deve ser desacatada e de que uma decisão que estabeleceu a fronteira segundo as linhas do tratado Herrera Garcia seria altamente vantajosa ao Equador pois estenderia essa República até à margem esquerda do Marañon ou Amazonas a oeste do Pastaza e também levaria o Equador até à fronteira do Brasil, ao norte do Putumayo, territórios esses de que o Peru está de posse, mantendo neles numerosos estabelecimentos.

Quanto ao respeito devido às decisões arbitrais, já demos um exemplo em 1904. O Rei de Itália atribuiu ao Brasil um terço do território em litígio e à Inglaterra dois terços, quando a Inglaterra em 1900 nos havia oferecido dois terços. Apesar disso, aceitamos imediatamente a decisão e mandamos logo os nossos agradecimentos ao Árbitro. RIO BRANCO

De Valparaíso, 23 de Março, quarta-feira, às 3h50 p.m.

N° 8. – Respondo ao N°12. Na questão sobre o Equador apresentei antes de tudo razão principal sigilo e respeito laudo e linha Herrera, pois estava contida telegrama V. Exa., que comuniquei ao Ministro das Relações Exteriores Para combater outros argumentos Ministro das Relações Exteriores aduzi a outra razão para indicar não nos era possível ferir Peru. Refiro-me ao meu ofício expondo extensamente entrevista com o Ministro das Relações Exteriores. GOMES FERREIRA

Reitero a V. Exa. as seguranças da minha perfeita estima e distinta consideração.

(Assinado) Rio Branco

Ao Senhor Alfredo de Moraes Gomes Ferreira

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Santiago do Chile

DESPACHO • 26 MAR. 1910 • AHI 231/4/3

Nº 7

2ª Seção

RESERVADO

Ministério das Relações Exteriores

Rio de Janeiro, 28 de Março de 1910.

Senhor Ministro,

Anteontem dirigi a V. Exa. em cifra o seguinte telegrama:

Do Rio, quinta-feira, 24 de Março.

“Nº 14. – Hoje conversei longamente com o Ministro do Chile explicando o nosso pensamento, que não é o de intervir na questão, senão o de verificar confidencial e amigavelmente se Chile aceitará como solução a divisão do território que, para mim, é a mais prática das soluções.

Se essa solução não repugna a Chile, e só quando confidencialmente autorizados, nós a apresentaremos, não como proposta chilena, mas como sugestão brasileira, de iniciativa exclusivamente nossa, e trabalharemos para que o Peru a aceite. Creio ter motivos para acreditar que não seríamos malsucedidos nessa tentativa.

Se a fórmula que apresentei não agrada porque figura casos que ao Chile repugna considerar, podemos modificá-la indo francamente ao único caso da divisão de território.

Se a participação dos outros dois países que indiquei não agrada a Chile, poderemos excluí-los da projetada negociação porque a nenhum dos dois consultei.

O que desejamos nesta delicada conjuntura é prestar serviço de amizade a Chile e concorrer, se for possível, para que desapareçam os perigos e complicações que a questão pendente pode trazer.

Substituiríamos a primeira proposta pela seguinte:

Estando Chile de acordo conosco, o Brasil apresentaria ao Peru como sugestão brasileira a divisão do território. Se a ideia fosse aceita, o Chile e o Peru assinariam um protocolo ou tratado determinando a linha divisória.

O Brasil poderia figurar como mediador ou amigável componedor se isso parecesse necessário para explicarem às duas Partes Contratantes o acordo transacional e defendê-lo perante a opinião pública nos países interessados onde, infelizmente, é grande o número dos intransigentes.

Se a exaltação dos ânimos no Chile não permite pensar agora em transação, ou se Chile entende que não deve admitir divisão alguma de território, fique o dito por nossa parte como não dito, e só peço que esta nossa tentativa, feita confidencialmente, fique no mais completo segredo para que as intenções do Brasil não sejam mal interpretadas pelos jornalistas chilenos.

Se surgirem mais tarde complicações desagradáveis para Chile, estaremos prontos, como amigos leais, para de novo sugerir, em ocasião talvez mais oportuna, e ao primeiro sinal que nos dê Chile, esta mesma solução prudente e, a meu ver, satisfatória e honrosa.

Tudo isto pode dizer ao Ministro das Relações Exteriores e até resumir por escrito em um Memorandum confidencial. RIO BRANCO

Sinto que o Governo Chileno não veja, como nós vemos, as grandes vantagens que para o Chile e para o Peru resultariam de uma pronta e definitiva solução de um conflito que já tanto tem durado. O prestígio e influência do Chile, dando prova de ânimo conciliador, cresceriam imensamente. Todos os amigos da paz, no nosso continente e no mundo inteiro aplaudiriam o seu procedimento. Libertados deste constante pesadelo de Tacna e Arica, o Chile e o Peru entrariam em um período de calma que lhes permitiria entregarem-se desassombradamente[394] aos melhoramentos internos de que todos estes países novos precisam, e estaria assegurada por largos anos a paz nesta parte do mundo.

Reitero a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.

(Assinado) Rio Branco

Ao Sr. Alfredo de Moraes Gomes Ferreira

Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil em Santiago do Chile

OFÍCIO • 03 ABR. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 19

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 3 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. um artigo de fundo da Argentina de hoje aconselhando ao Peru a resignação à perda das províncias de Tacna e Arica. É o interesse chileno que se advoga nesse artigo e nada teríamos que arguir a uma simples opinião jornalística, por mais ares que ela se dê de exprimir o pensamento argentino, se não aduzisse[395] como argumento incidente, passando logo para o primeiro plano, pela força do ódio antigo, a velha e sabida calúnia do Brasil, aproveitando-se dos apuros internacionais dos vizinhos para fartar à custa deles a sua “voracidade quilométrica”. A um repórter desse jornal, que hoje recebi, depois de repetidas tentativas suas para falar-me, declarei que não é certo que o Brasil tenha gestionado[396] nenhum acordo entre os países litigantes, e menos ainda que o fizesse em sentido favorável ao Peru; que não sei do assunto senão pelos jornais, não tendo necessidade de o saber oficialmente. Disse-me o homem que na Legação Chilena não creem que haja intervenção brasileira, mas que no Ministério das Relações Exteriores argentino sabe-se que tratamos de interessar o Governo Americano no caso. Disse-me também que o diretor de La Argentina é muito amigo do Sr. Plaza, de que recebe inspirações. Finalmente insistiu em que eu converse com esse diretor, que me virá ver quando eu voltar do Rio. Respondi-lhe friamente que não me parece modificável o ânimo de um homem que deixa escrever para o seu jornal artigos editoriais contra nós tão violentamente injustos, agressivos e cheios de falsidades, como o desta manhã. Quanto à inspiração que o Sr. Hansen recebe do Ministro das Relações Exteriores e que se traduz em tais apreciações da nossa política, estaria isso de acordo com o que disse o Sr. Zeballos ao Sr. Jules Huret, correspondente do Figaro, que aqui se encontra há oito meses preparando um livro de propaganda argentina. O Sr. Huret, com quem viajei do Rio para cá e que tenho tratado com frequência, disse-me ontem que o Sr. Zeballos lhe afirmara que felizmente para a República Argentina o Sr. Plaza seguia em tudo as suas inspirações em política internacional. O Sr. Zeballos exagera como verdadeiro charlatão que é, pois que no caso das Orcadas[397] e no do Uruguai, por exemplo, o Sr. Plaza não lhe seguiu as inspirações. O fato é que não seguiu as de ninguém, nem mesmo as próprias, que as não tem. Mas no que diz respeito ao Brasil, parece certo que o Sr. Plaza não é mais que um sugestionado, um repetidor da lição zeballista.

No meu telegrama desta manhã, nº 25, expedido logo depois da visita do Sr. Cruchaga[398], que ia partir para os Andes a fim de assistir à inauguração do túnel internacional e já me não encontrará aqui à sua volta, resumi a nossa conversação nestes termos:

Chileno diz procederão plebiscito mesmo sem anuência Peru, dispostos afrontar consequências. Reconhece nobreza intenção de Vossa Excelência e inteira correção seu procedimento de amigo seguro leal e assim disse a seu Ministro das Relações Exteriores. Parece seguro nenhuma complicação resultará da ocupação definitiva território disputado nessas condições. Diz artigos Ferrocarril são de Zeballos. Penso também os de La Argentina aqui favorável a Chile trata agravá-lo contra Brasil.

Tão decidido se mostrava o Ministro Chileno que não pensei em fazer objeções sobre a sua maneira radical e demasiado simples de resolver a questão. Apenas me interessei pelas consequências e fiz perguntas incidentes; se, por exemplo, um tratado de comércio com direitos preferenciais para os produtos chilenos no Peru não compensaria a renunciação das províncias pelo Chile. Respondeu que não, com uma larga demonstração: as províncias são a defesa do Chile ao norte, sendo sempre de recear uma tentativa de desforra peruana, o gado chileno, que seria a principal exportação para o Peru, vai acabar com a próxima abertura do Chile ao gado argentino e não há no Peru mercado para a outra produção chilena, que será sobretudo industrial etc. Também disse que o que mais inquietou ao Sr. Edwards na primeira proposta de Vossa Excelência foi a participação dos Estados Unidos da América no comitê mediador, dada a pouca confiança que lhes inspiram os yankees[399]. Finalmente assegurou-me que os telegramas de Vossa Excelência a mim para lhe serem comunicados esclarecem de maneira inteiramente satisfatória o procedimento de Vossa Excelência, que não pode ser mais amigável e correto e que isso mesmo disse ao Sr. Edwards. Suponho, entretanto, que ele próprio terá contribuído para que se espalhasse o boato da intervenção inadmissível do Brasil, amigo novo do Peru por força de compromissos tomados para obter vantagem no Tratado de Limites. A mim o disse ao chegar em ar de gracejo, que me não iludiu. A política não melhora os homens moralmente e a falta de confiança, salutar em alguns casos, passa a ser irritante e incômoda na maioria dos outros.

Tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Domício da Gama

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

P.S. Dia 5 de Abril.

Em aditamento permito-me remeter os artigos da Argentina (interview referido) e da Prensa de 4, este último singularmente moderado e sensato, sobre o mesmo assunto.

Gama

Anexos:

Nº 1 – “Lo que dicen los hechos”. La Argentina, 2 de abril de 1910;

Nº 2 – “Consejos de amigo”. La Argentina, 3 de abril de 1910;

Nº 3 – “Rumores diplomaticos”. La Prensa, 4 de abril de 1910;

Nº 4 – “Entrevista con el Dr. Domicio da Gama – Relaciones chilenoperuanas – Intervención del Brasil en el conflicto en perspectiva”. La Argentina, 4 de abril de 1910.

OFÍCIO • 06 ABR. 1910 • AHI 231/1/10

Nº 2

2ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 6 de Abril de 1910.

Sr. Ministro,

As notícias postas em circulação acerca da atitude no Brasil, na fase que teve ultimamente a questão de Tacna e Arica, produziram no espírito público do Chile uma impressão de desagrado bastante acentuado.

Uma vez mais parecia que o Chile se via defraudado[400] em suas esperanças, quanto ao apoio que acreditava poder sempre esperar do Brasil na solução dos seus problemas internacionais.

A notícia de mediação por parte do Brasil, com caráter, ao que se dizia, pouco simpático e desfavorável às aspirações nacionais, chegara a exaltar os ânimos ao ponto de se duvidar da lealdade do nosso país, atribuindo-se-lhe acordos com o Peru, pelos quais o Brasil se obrigara a servir esse país, em troca de vantagens por ele concedidas no recente tratado de limites entre os dois países.

Pouco depois, a notícia do artigo publicado no Jornal do Commercio, advogando a causa peruana, pareceu aos Chilenos dever confirmá-los nas suas suspeitas a respeito do Brasil. Em torno desse artigo se agitou a imprensa em expressões desagradáveis e infensas ao Brasil.

Apressei-me nessas circunstâncias a mandar chamar a atenção dos jornais para a origem do referido artigo, da lavra de um simples colaborador, fazendo chegar ao conhecimento deles o telegrama do Rio de Janeiro, publicado dias antes no El Mercurio de 17 de Março e que parece ter passado despercebido para o resto da imprensa, telegrama no qual se anunciava que o Jornal do Commercio havia desautorizado de todo o artigo mencionado, declarando não envolver ele a responsabilidade da Redução, nem refletir as suas ideias e sentimentos acerca do Chile.

Essa declaração foi logo em seguida comentada nos mesmos jornais que se haviam deixado extraviar pela primeira versão do fato e a impressão de desagrado anterior foi assim sem demora corrigida e atenuada.

De um e outro desses aspectos da opinião, segundo acabo de expor, servir-se-á V. Exa. de tomar conhecimento pela leitura dos retalhos inclusos dos jornais: La Unión de 29 e 30 de Março e de 2 de abril; El Diario Ilustrado de 31 de Março e 1 e 2 de Abril; El Ferrocarril de 29 e 30 de Março e 2 e 6 de Abril; El Mañana de 23 de Abril.

Aproveito o ensejo para reiterar o V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A. M. Gomes Ferreira

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: [recorte sem título]. El Ferrocarril, Santiago, 6 de Abril de 1910.

OFÍCIO • 09 ABR. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 5

2ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 9 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. um retalho do Diario de ontem com um interessante artigo sobre a IV Conferência Internacional Americana para a qual tomo a liberdade de chamar a atenção de V. Exa.

Aproveito este ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos de minha respeitosa consideração.

L[uiz] M[artins] de Souza Dantas[401]

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “El Pan-Americano”. El Diario, 8 de Abril de 1910.

OFÍCIO[402] • 12 ABR. 1910 • AHI 231/1/10

Nº 6

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 12 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de reproduzir os seguintes telegramas trocados entre V. Exa. e esta Legação[403]:

RIO Nº 8 DOMINGO 20 DE MARÇO. – Convém estar na Capital para receber comunicação importante e sobre ela tratar com o Ministro de Relações Exteriores. (Assinado) RIO BRANCO

***

VALPARAÍSO Nº 6 SEGUNDA 21. – Recebi número 8 Ministro de Relações Exteriores está aqui: Farei comunicação imediatamente. (Assinado) FERREIRA

***

VALPARAÍSO Nº 7 TERÇA 22 DE MARÇO. – Ministro de Relações Exteriores submete proposta Presidente República e responderá mas não crê pode ser aceita pois Chile nada admite que se pareça com arbitramento. Propósito inabalável Chile é ficar com território inteiro dando compensação pecuniária. Fora disso irá guerra. Peru retirou legação não respondendo recente proposta plebiscito feita por Chile depois ter assegurado condições vantajosas pela expulsão clero peruano e outras medidas. (Assinado) FERREIRA

***

VALPARAÍSO Nº 9 SEXTA 25 DE MARÇO. – Respondendo número 11 data 22. Ministro Relações Exteriores comunicará oportunamente resposta Presidente ausente mas crê única solução admissível será sobre base soberania definitiva do Chile sobre todo território com exceção pequena parte chamada Tarata. Sobre essa base Chile propõe que questão território e a de limites entre Peru e Equador sejam resolvidos conjuntamente nas seguintes condições: Primeira Peru aceita linha Herrera Garcia e cede ao Equador seus direitos sobre o território. Segunda Equador cede ao Peru as ilhas Galápagos e ao Chile direitos adquiridos sobre território. Ministro Relações Exteriores estimaria gestão Vossência fizesse junto Peru e Equador para alcançar essa solução dirigida a salvar amor-próprio do Peru. Notícias vindas do estrangeiro anunciando mediações Brasil na questão território produziram impressão pouco agradável. É opinião Brasil se obrigou a servir Peru em troca último tratado limites. Insinuação telegrama Vossência sobre possível intervenção de grandes potências desagradou bastante Ministro das Relações Exteriores quando suspeitas acerca propósito Brasil. Mostrei era apenas amigável interesse e previsão. (Assinado) FERREIRA

***

RIO Nº 14 QUARTA 20 DE MARÇO. – Hoje conversei largamente com E[enviado] E[extraordinário] e Ministro Plenipotenciário Chileno explicando o nosso pensamento que não é o de intervir na questão senão o de verificar confidencial e amigavelmente se Chile aceitaria como solução a divisão do território que para mim é a mais prática de aludir solução. Se essa solução não repugna a Chile e só quando confidencialmente Annuaire des Deux Mondes[404] [publicados] nós a apresentaríamos não como proposta chilena mas como sugestão brasileira de iniciativa exclusivamente nossa e trabalhar para que o Peru a aceite. Creio ter motivos para acreditar aguçar-se não seríamos malsucedidos tentativa. Se a fórmula que apresentei não agrada porque figura casos que ao Chile repugna considerar, podemos modificá-la indo francamente ao único caso da divisão de território. Se a pasmaceira dos outros dois países que indiquei não agrada a Chile poderemos excluir os da projetada negociação porque nenhum dos dois consultei. O [que] desejamos nesta delicada conjuntura é prestar serviço de amizade a Chile e concorrer, se for possível, para que desapareçam os perigos e [ilegível] que a questão pendente pode trazer. Substituiríamos a [podendo] proposta pela seguinte: Estando Chile de acordo conosco, Brasil apresentaria ao Peru como sugestão brasileira [a disse] de território. Se a ideia for aceita Chile e Peru [aturdiam] um protocolo ou tratado dividir a longanimidade[405]. O Brasil poderia figurar como mediador honrar amigavelmente [componedor] se isso parecer necessário para explicarem às altas partes contratantes o acordo transacional e defendê-lo perante a opinião pública nos países interessados onde infelizmente é grande o número dos intransigentes. Se a exaltação dos [espaço em branco] no Chile não permite pensar agora em transação ou se Chile entende que não deve admitir divisão alguma de território, fique o dito por não dito e só peço que essa nossa tentativa, feita confidencialmente, fique no mais completo segredo para que as intenções do Brasil não sejam mal interpretadas pelos jornalistas chilenos. Se surgirem mais tarde complicações desagradáveis para Chile estaremos prontos como amigos leais para de novo sugerir em ocasião talvez mais oportuna, e ao primeiro sinal que nos dê Chile, esta mesma solução pendente e a meu ver satisfatória. Tudo isto pode dizer ao Ministro de Relações Exteriores e até resumir por escrito em um memorandum confidencial. (Assinado) RIO BRANCO

***

RIO Nº 15 DOMINGO 27 DE MARÇO. – Seu número 9 responde ao meu 12 não ao 11 ainda sem resposta. No começo não entendo pequeno [adjudic] chamado Tarato [sic]. Não sei que território é esse. Conheço [Parata] mas o chamado Tarato [sic]. Explique melhor as condições: primeira a seu direito sobre território. Que território? Segunda não pude compreender Equador cede ao Peru as ilhas Galápagos e ao Chile direitos adquiridos sobre território. Quem é que cede território ao Chile? Equador não pode ser porque cede ao Peru. Será o Peru que cede ao Chile as ilhas recebidas do Equador? De que território se trata nesse período? Peço-lhe clareza para que eu possa saber de que se trata. (Assinado) RIO BRANCO

***

VALPARAÍSO Nº 10 DOMINGO 27 DE MARÇO. – Respondo número 15. Por território quis dizer sempre Tacna e Arica. A parte excluída é Tarata[406] a que Vossência conhece. As condições se reduzem à seguinte combinação: O Peru cede ao Equador seus direitos sobre Tacna e Arica em troca Equador cede ao Peru ilhas Galápagos. Equador havendo assim adquirido Tacna e Arica cede esse território ao Chile. Meu número 9 respondeu realmente segundo número 11 de Vossência pois por engano foi esse número repetido. Por isso disse número 11 data 22 Quanto ao anterior 11 de 21 só depois das festas Páscoa poderei obter a informação desejada por estarem fechadas as repartições. (Assinado) FERREIRA

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VALPARAÍSO Nº 11 SEGUNDA 28 DE MARÇO. – Completando meu número 10 de ontem devo acrescentar que entra sempre nas condições aceitar o Peru a linha Herrera Garcia mencionada no meu número 9. (Assinado) FERREIRA

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SANTIAGO Nº 12 QUARTA 30 DE MARÇO. – Ministro das Relações Exteriores comunica Vossência para sua informação que Chile dará ao Equador compensação de três milhões libras esterlinas e que se for preciso Equador compensará o Peru com alguma quantia que será fornecida pelo Chile. (Assinado) FERREIRA

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Nº 16 RIO TERÇA 29 DE MARÇO. – Combinaremos seguinte para cifrar certos nomes: Garcia Herrera xarqueada isto é xarqueada. Tacna wa wa Arica we; Tacna e Arica whe whe; Taracta whisky whisky; Galápagos will will. (Assinado) EXTERIORES

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RIO Nº 17 TERÇA 29 DE MARÇO. – Respondo ao nove depois das explicações do dez. Primeiro. Notícias aí publicadas do estrangeiro sobre mediação brasileira não procederam do Brasil foram puras invenções da imprensa do Pacífico e do Prata não se trata de mediação como já expliquei no meu número quatorze. Essas notícias são muito anteriores aos passos que tenho dado aí pelo seu intermédio desde meus telegramas dia vinte. Aqui tem havido máximo segredo. Só falei sobre isso com Herboso quinta-feira 24 e com Presidente da República domingo 27. Segundo. Separei acreditando aí Brasil se obrigou servir Peru em último tratado de limites. Essa suspeita depois de ter eu desmentido a invenção é injuriosa para o Brasil e para mim. Queira dizer muito amigavelmente ao Ministro da Relações Exteriores que quando afirmo alguma coisa sobre o procedimento do Brasil e o meu tenho o direito de ser acreditado. As pretensões do Peru sobre território do Acre Purus e Juruá não tinham fundamento algum porque apenas se baseavam no tratado preliminar de mil setecentos e setenta e sete cuja insultadas próprio Peru ratificou nas negociações de que resultou o tratado de mil oitocentos e cinquenta e um. Não obstante pelo recente tratado transigimos abandonando ao Peru nas bacias do Purus e do Juruá um território cuja superfície é de quarenta mil quilômetros quadrados muito superior em extensão e riqueza ao de Tacna e Arica e dando fácil acesso para o oceano pelo Juruá e Purus [viva] território peruano do [Ur ub sibilo] e Madre de Deus [sic]. Foi um bom negócio para o Peru e é esse que deve considerar-se obrigado para com o Brasil. Terceiro. Já declarei que quanto à questão de Tacna e Arica operando por nossa própria conta não como procurador do Peru. É unicamente a nossa antiga e leal amizade a Chile que nos levanta a pedir-lhe, no seu próprio interesse e no da paz, que autoriza a preparação à única solução que nos parece capaz de pôr termo honroso e satisfatório ao litígio. Ficando Chile com Arica, Peru com Tacna de fato Chile ganha Arica e nada perde ao passo que Peru perde definitivamente Arica e apenas volta a possuir Tacna. Não posso afirmar que Peru aceite essa solução mas creio insistindo Brasil para que aceite temos boa probabilidade de ser bem-sucedidos com o Presidente atual e os simplifique Ministro de Relações Exteriores Prado e Parras. A ocasião que se oferece é e foi [somente] favorável no que diz respeito ao Peru. Para apoiar-nos nesse conselho ou sugestão julgo ao Peru poderíamos estou convencido contar, [por isso], com a coadjuvação[407] de outros governos amigos. O prestígio e informando do Chile dando prova de ânimo conciliatório cresceriam imensamente e o seu procedimento teria o aplauso de todos os amigos da paz no mundo inteiro. Libertadas desse litígio os dois países começaria para [ilegível] uma vida nova de calma e de progresso assegurando largos anos a paz nesta parte do mundo. Quarto. A proposta constante do seu número nove explicado estou certo que não poderia ser aceita pelo Peru. Pela [lingueta] Garcia Herrera perderia sobre o Amazonas a oeste do Pastaza e também ao norte do Putumayo territórios de que de posse e onde há numerosos estabelecimento peruanos. Se o árbitro determinasse essa linha sei que Peru a aceitaria. Mas uma coisa é resignar-se a aceitar uma sentença arbitral e outra negociar agora com o Equador uma linha que o Congresso peruano já rejeitou. Seria pedir demais ao Peru que causas [sic] esse território no Amazonas ao Equador e também cedesse Tacna e Arica. Galápagos estou convencido vale menos para o Peru do que Tacna. O amor-próprio do povo peruano não poderia alpestre[408] se com a indicada combinação e não creio que houvesse no Peru governo bastante forte para impor essa solução. Penso que é inútil fazer essa tentativa. Devo falar ao Governo chileno com essa franqueza de amigo cuja amizade não pode ser suspeitada com a mesma franqueza com que em duas ocasiões graves falei a que amigo dos Estados Unidos. O patriotismo chileno e talvez a exaltação dos ânimos neste momento pode julgar menos justamente a proposta brasileira mas juro que se se tratasse do Brasil eu não proporia solução diferente de que proponho a Chile procurando atender ao seu verdadeiro [ilegível] bem entendido interesse no presente e no futuro com a mesma dedicação com que tenho procurado servir aos interesses do Brasil. Se esse conselho de prudência e moderação não puder ser agora bem recebido só me restará fazer votos para que o futuro demonstre o ter-me eu enganado nas previsões que me levaram a fazer esta tentativa de conciliação. (Assinado) RIO BRANCO

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RIO Nº 18 QUARTA 30 DE MARÇO. – Recebido 12. Responderei logo. Pergunto se Equador está de acordo com ceder ilhas Galápagos e se os três milhões são para indenizá-lo de cessão. Acho tudo isso muito complicado. (Assinado) RIO BRANCO

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SANTIAGO Nº 13 QUINTA 31 DE MARÇO. – Respondo número 18. Três milhões são justamente para indenizar Equador de ceder Galápagos. Quanto à cessão Ministro Relações Exteriores ainda não tratou com Equador. Desejava Vossência o fizesse e por isso pediu em meu número nove Vossência fizesse gestão a respeito junto Equador. (Assinado) FERREIRA

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RIO Nº 20 SEGUNDA 4 DE ABRIL. – Espero resposta meu 19 anteontem. Telegramas dizem Unión atacou-me também Ferrocarril, Dia Diario Ilustrado me atacaram e Brasil. Preciso andar informado opinião imprensa. Minha impressão é que esse governo não quer saber de acordo algum. Presidente atual que durante exaltação contra Argentina motivo limites mostrou sempre moderado conciliador poderia agora usar de sua influência para [abraçar] ou moderar os intransigentes. (Assinado) RIO BRANCO

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SANTIAGO Nº15 TERÇA 5 DE ABRIL. – Respondo nº 19. Jornais citados publicaram expressões de desagrado Vossência e Brasil reproduzindo artigo do Jornal Commercio contra Chile. Depois corrigiram impressão sabendo artigo era somente de colaborador. Em geral opinião está contrariada com recente atitude Brasil além de descontentamento que lavra desde tempos segundo tenho informado. Na questão com Peru Governo Nação são unânimes no propósito inabalável de não admitir acordo algum que não tenha por base a anexação definitiva. (Assinado) FERREIRA

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SANTIAGO Nº 16 SEXTA 8 DE ABRIL. – Devo dizer Vossência que por indiscrição que Ministro de Relações Exteriores deplora de um colega do Ministério foi conhecida e propagada a proposta do Brasil para divisão de Tacna e Arica. Ministro de Relações Exteriores diz colega teve informação em conselho de Gabinete ao qual era forçoso comunicar assunto. Hoje em artigo publicado no Mercurio Rodrigues Mendoza discute rebatendo essa proposta sem citar Brasil mas deixa perceber essa origem atribuindo proposta aos nossos bons amigos. (Assinado) FERREIRA

Como ficou exposto em meus telegramas transcritos, em resposta aos de V. Exa., o Governo Chileno se mostrou totalmente adverso aos acordos de conciliação sugeridos por V. Exa. para resolver a questão de Tacna e Arica. Nesse ponto, tanto o governo como a Nação, são unânimes em não admitir outra solução, que não tenha por base a anexação definitiva dessas províncias. É esse – afirma-se no Chile – o espírito do tratado de Ancón[409]; e desde os primeiros dias da ocupação provisória estabelecida, durante e depois da guerra, parece que foi sempre pensamento dominante entre os estadistas chilenos que Tacna e Arica teriam que ficar na época fixada para o plebiscito irrevogavelmente submetidas à soberania do Chile. E isso dizem por imperiosas necessidades de defesa e segurança. Essas províncias são tidas como a salvaguarda indispensável para a zona de Tarapacá, em que fazem as minas de salitre, fonte de riqueza primordial desta República. Possuídas as províncias pelo Peru, estaria essa zona descoberta e exposta em qualquer emergência a fácil acesso por parte daquela nação. A posse unicamente de Arica pelo Chile não é considerada suficiente garantia. Julga-se imprescindível conservar as duas províncias para que o Chile e o Peru estejam separados pelo extenso deserto, que fica além de Tacna. Tais são as razões, que se alegam no Chile, para de modo algum transigir na questão.

A agitação produzida em torno da atitude do Brasil explica-se pelo que acabo de expor acerca do valor que se dá à posse das províncias para a segurança de avultadas riquezas.

A proposta da divisão sugerida pelo Brasil feria grandes interesses e, ainda mais, destruía expectativas, que se nutriam, de encontrar no Brasil, senão apoio, pelo menos atitude que não fosse simpática ao Peru. A divulgação, pois, da proposta brasileira devia causar desagradável impressão. Como disse a V. Exa. em meu telegrama nº 16 a proposta foi conhecida e propagada por indiscrição de um dos Ministros de Estado, que por sinal era o de que menos se devia esperar tal incorreção, o Sr. Tocornal, Ministro do Interior e Presidente do Conselho. O Sr. Tocarnal desgraçadamente referira o negócio no “Club de la Unión” em presença de um grupo de pessoas, e por esse meio a notícia se tornou pública. Por outro lado, disse-me o Sr. Ministro das Relações Exteriores, não fora possível subtrair a comunicação do Brasil ao conhecimento do conselho de ministros, onde o Sr. Tocornal ficara informado por assim o exigir o regime constitucional do Chile. Ao narrar-me o particular, pediu o Sr. Edwards que manifestasse a V. Exa. quanto ele e o governo deploravam essa desagradável ocorrência.

Restava, entretanto, o fato de contribuir para a divulgação o jornal El Mercurio dando publicidade ao artigo do Sr. Rodrigues Mendoza em que, ainda que veladamente, se deixava perceber a proposta como oriunda do Brasil. A esse respeito o Sr. Edwards mostrou-se contrariado, acrescentando que infelizmente aquela publicação faria de todo alheia ao seu conhecimento.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A. M. Gomes Ferreira

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único: “La Cuestion del Norte y la paz Sud-Americana”. El Mercurio, Santiago 8 de abril de 1910.

TELEGRAMA • 16 ABR. 1910 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO DO BRASIL EM BUENOS AIRES

28 – SÁBADO – El Diario artigo de fundo sobre Quarta Conferência Internacional Americana diz será um fracasso motivado inaptidão Governo que se inimistou[410] todas as nações América do Sul, menos Chile com cuja amizade Argentina não pode contar seriamente e que Chile na primeira ocasião oportuna abandona Argentina. Referindo-se número nove diz que foi uma tramoia para conseguir armamentos e que as provocações então feitas ao Brasil tomaram o caráter de uma incitação dignidade vergonhosa. La Argentina diz que Zeballos, que chama de falsário, provocou mais mortificante[411] incidente que se possa imaginar para a boa-fé Argentina. Diz que Zeballos foi vítima de uma ridícula mistificação[412] que o pôs na situação de não poder ser persona grata[413] para Brasil. Diz que é preferível pô-lo para fora da delegação pois que ele não é homem para deixá-la sozinho como faria qualquer outro e que Governo tem dever de pô-lo para fora. Artigo dá completa razão ao Brasil maltratando extraordinariamente Zeballos. Produziu sensação esse artigo do jornal de mais circulação da Argentina. DANTAS

OFÍCIO[414] • 17 ABR. 1910 • AHI 234/1/10

Índice: A Bolívia na Conferência de Buenos Aires.

Nº 5

2ª Seção

RESERVADO

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 17 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Na reunião de 13 do corrente do Conselho Diretor da Repartição das Repúblicas Americanas, o Ministro da Bolívia protestou contra o fato de não haver a República Argentina convidado o seu país a se fazer reapresentar na próxima Conferência Pan-Americana.

Acrescentou o Sr. Calderón ser desejo do seu Governo que o Conselho Diretor afirmasse expressamente assistir à Bolívia o direito de comparecer àquela assembleia, independente de convite, pois esse direito lhe vinha como parte que era da União Internacional das Repúblicas Americanas.

O Embaixador do México apresentou então a seguinte moção, unanimemente aprovada:

Resolved, that the Governing Board affirms that the right of the Bolivian Government to attend the Conference exists independently of the fact or form of any notice or invitation and rests upon its membership of the International Union of the American Republics.

Termino enviando retalhos em duplicata do New York Herald, de 5 e 6 do corrente, e transcrevendo a correspondência que tive a honra de trocar com Vossa Excelência a respeito do assunto:

Rio de Janeiro, 2 de Abril de 1910.

25. SÁBADO, 2. Fale urgência ao Secretário de Estado confidencialmente sobre situação Bolívia perante 4º Conferência. Bolívia como nação americana contribuinte Bureau tem direito tomar parte em Conferência mas Governo Argentino tendo rompido relações e expulsado sem guardar formas usuais de cortesia o Ministro da Bolívia não pode agora fazer convite à Bolívia. O aviso que mandou à Bolívia não é aceitável. Creio portanto que o meio de salvar a dificuldade é o Governo Americano ou o Bureau, em nome de todas as Repúblicas Americanas, inclusive a Argentina, encarregar-se de fazer o convite à Bolívia……

Secretário de Estado concorda nesse expediente e entenda-se com o Ministro da Bolívia. Sobre assunto há telegramas meus; um creio é o número 66 ano passado três Setembro.

31. QUINTA, 7. Secretário de Estado diz que direito Bolívia comparecer Conferência é inquestionável e que ela o deva exercer. Acha convite superfluous courtesy que a ser considerado de outro modo daria à Argentina autoridade, que ela não tem, para excluir da Conferência a quem lhe aprouvesse. Pensa que Ministro Bolívia ocasião reunião Bureau apenas deverá comunicar que mandará representantes Quarta Conferência.

***

Washington, 13 de Abril de 1910.

34. QUARTA, 13. Hoje na reunião do Bureau Calderón declarou Bolívia não ter sido convidada tomar parte Quarta Conferência e que só compareceria se o Board decidisse que ela tinha direito de ali se representada independente de convite. Embaixador México apresentou então uma moção nesse sentido que foi unanimemente aprovada.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:]

Nº 1 – “Diplomats clash in South America”. New York Herald, 5 de Abril de 1910;

Nº 2 – “Bolivia resents Argentine act”. New York Herald, 6 de Abril de 1910.

OFÍCIO • 21 ABR. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 29

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 21 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. um artigo da Prensa de 15 do corrente sob o título “Amistades internacionales”.

O artigo, pela perfídia, pelas adulterações de fatos e invenções e ainda pelo ódio e pela inveja que contém, só pode ser do Sr. Zeballos, pois deste tem todos os característicos. Remeto-o a V. Exa. para que fique mais uma vez provada a irredutível má-fé da Prensa, a qual tão escandalosa se tornou quando, depois da demonstração matemática do número nove, publicou o referido diário aquele famoso artigo, cujo título “No es eso, al revés”, tão ridicularizado foi aqui pelos outros jornais. Quando os mais incrédulos se convenceram, a Prensa, ou melhor, o Sr. Zeballos, continuou a dizer que o telegrama dele é que era o bom e que a [chave] publicada pelo Brasil era “al revés”.

Aproveito este ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos de minha respeitosa consideração.

L. M. de Souza Dantas

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “Amistades internacionales”. La Prensa, 15 de abril de 1910.

OFÍCIO • 22 ABR. 1910 • AHI 206/2/7

Nº 32

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 22 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de confirmar o seguinte telegrama expedido a V. Exa. em 16 do corrente sob o número 28.

El Diario sobre IV Conferência Internacional Americana diz será um fracasso por motivo inaptidão Governo que se inimizou todos países América Sul menos Chile com cuja amizade também Argentina não pode contar seriamente e que Chile na primeira ocasião azada abandonará Argentina. Referindo-se número 9 diz que foi uma tramoia para conseguir armamentos e que as provocações então feitas ao Brasil tomaram o caráter de uma indignidade vergonhosa. La Argentina diz que Zeballos que chama de falsificador provocou o mais mortificante incidente que se possa imaginar para a boa-fé Argentina.

Diz que Zeballos foi vítima de uma ridícula mistificação que o colocou porém na situação de não poder ser persona grata ao Brasil. Diz que é preciso pô-lo para fora da Delegação pois ele não é homem para deixá-la por si como faria qualquer outro e que Governo tem dever de pô-lo para fora. O artigo dá completa razão ao Brasil e maltrata enormemente Zeballos. Produziu sensação esse artigo do jornal de maior circulação da Argentina.

V. Exa. encontrará anexos, além de outros artigos, os dois a que me referi no telegrama. Disse que o da Argentina tinha produzido sensação porque sobre ele ouvi violentos comentários de muitos argentinos, inclusive o Sr. Ruiz de los Llanos, todos contra o Sr. Zeballos.

Aproveito este ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos de minha respeitosa consideração.

L. M. de Souza Dantas

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “El Congreso panamericano”. La Argentina, 15 de abril de 1910;

Nº 02 – “La concurrencia de Bolivia al Congreso pan-americano”. La Nación, 15 de abril de 1910;

Nº 03 – “El pan-americano”. El Diario, 16 de abril de 1910;

Nº 04 – “La concurrencia de Bolivia al Congreso panamericano”. La Nación, 16 de abril de 1910;

Nº 05 – “Actualidad – Solución acertada”. La Prensa, 17 de abril de 1910.

OFÍCIO[415] • 27 ABR. 1910 • AHI 234/1/10

Nº 24

1ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 27 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência os retalhos do Washington Post, de hoje, a respeito da inauguração do edifício do Bureau of American Republics.

O Senador Root pronunciou nessa ocasião o discurso de que envio cópia a Vossa Excelência, e que termina com eloquentes palavras a respeito do falecido Embaixador.

Esse trecho da referida alocução já cumpri o dever de transmitir a Vossa Excelência no meu telegrama de hoje, assim concebido:

37. QUARTA, 27. Ontem inauguração edifício Bureau Senador Root terminou discurso seguintes palavras: ‘One voice that should have spoken here today is silent, but many of us cannot forget or cease to mourn and to honor our dear and noble friend, Joaquim Nabuco. Ambassador from Brazil, Dean of the American Diplomatic Corps, respected, admired, trusted, loved, and followed by all of us, he was a commanding figure in the international movement of which the erection of this building is a part. The breadth of his political philosophy, the nobility of his idealism, the prophetic vision of his poetic imagination, were joined to wisdom, to the practical sagacity of statesmanship, to a sympathetic knowledge of men, and to a heart as sensitive and tender as a woman´s. He followed the design and construction of this building with the deepest interest. His beneficent influence impressed itself upon all of our actions. No benison can be pronounced upon this great institution so rich in promise for its future as the wish that his ennobling memory may endure and his civilizing spirit may control, in the councils of the International Union of American Republics.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo nº 1]: “Addresses of conciliation also made by Secretary Knox, Senator Root, Ambassador de la Barra, and Andrew Carnegie-Latter, who gave $750,000 toward new building, receives graceful tribute from President”. The Washington Post, 27 de abril de 1910.

[Anexo nº 2]

ADDRESS OF SENATOR ELIHU ROOT AT THE DEDICATORY EXERCISES OF THE NEW BUILDING OF THE INTERNATIONAL BUREAU OF AMERICAN REPUBLICS, WASHINGTON, D.C., TUESDAY AFTERNOON, APRIL 26TH

I am sure that this beautiful building must produce a lively sense of grateful appreciation from all who care for the growth of friendship among Americans; to Mr. Carnegie, not merely for his generous gift but for the large sympathy and far vision that prompted it; and to the associate architects, Mr. Albert Kelsey and Mr. Paul P. Crét, who, not content with making this structure express their sense of artistic form and proportion, have entered with the devotion and self-absorption of true art into to the spirit of the design for which their bricks and marble are to stand. They have brought into happy companionship architectural suggestions of the North and of the South; and have wrought into construction and ornament in a hundred ways the art, the symbolism, the traditions, and the history of all the American Republics; and they have made the building a true expression of the Pan-Americanism, of open mind and open heart for all that is true and noble and worthy of respect from whatever race or religion or language or custom in the Western continents.

Nor should we forget the fine enthusiasm and understanding with which Mr. Gutzon Botglum and Mr. Isidore Konti and Mrs. Sally James Farnham and Mrs. Gertrude Vanderbilt Whitney have brought sculpture to aid the architect’s expression; nor the honest and faithful work of Mr. O. W. Norcross, the builder; nor the kind help of Mr. William R. Smith, of the Botanical Garden, who has filled the patio with tropical plants rare and strange to Northern eyes, but familiar friends to the Latin-American; nor the energy and unwearying labors of Mr. John Barrett, the Director of the Bureau.

The active interest of President Taft and Secretary Knox are evidence that the policy of Pan-American friendship reinaugurated by the sympathetic energies of Secretary Blaine is continuous and permanent in the United States; and the harmony in which the members of the Governing Board have worked to this end is a good omen for the future.

This building is to be in its most manifest utilitarian service a convenient instrument for association and growth of mutual knowledge among the people of the different republics. The library maintained here, the books and journals accessible here, the useful and interesting publications of the Bureau, the enormous correspondence carried on with seekers for knowledge about American countries, the opportunities now afforded for further growth in all these activities, justify the pains and the expense.

The building is more important, however, as the symbol, the ever-present reminder, the perpetual assertion, of unity, of common interest and purpose and hope among all the republics. This building is a confession of faith, a covenant of fraternal duty, a declaration of allegiance to an ideal. The members of The Hague Conference of 1907 described the Conference in the preamble of its great Arbitration Convention as:

Animated by the sincere desire to work for the maintenance of general peace. Resolved to promote by all the efforts in their power the friendly settlement of International disputes.

Recognizing the solidarity uniting the members of the society of civilized nations.

Desirous of extending the empire of law and of strengthening the appreciation of international justice.

That is the meaning of this building for the Republics of America. That sentiment which all the best of modern civilization is trying to live up to, we have written here in marble for the people of the American continents.

The process of civilization is by association. In isolation, men, communities, nations, tend back toward savagery. Repellant differences and dislikes separate them from mankind. In association, similarities and attractions are felt and differences forgotten. There is so much more good than evil in men that liking comes by knowing. We have here the product of mutual knowledge, co-operation, harmony, friendship. Here is an evidence of what these can accomplish. Here is an earnest of what can be done in the future. From these windows, the Governing Board of the International Union will look down upon the noble river that flows by the home of Washington. They will sit beneath the shadow of the simple and majestic monument, which illustrates our conception of his character, the character that, beyond all others in human history, rises above jealousy and envy and ignoble strife. All the nations acknowledge his pre-eminent influence. He belongs to them all. No man lives in freedom anywhere on earth that is not his debtor and his follower. We dedicate this place to the service of the political faith in which he lived and wrought. Long may this structure stand, while within its walls and under the influence of the benign purpose from which it sprang, the habit and the power of self-control, of mutual consideration and kindly judgment, more and more exclude the narrowness and selfishness and prejudice of ignorance and the hasty impulses of supersensitive amour propre. May man hereafter come to see that here is set a milestone in the path of American civilization towards the reign of that universal public opinion which shall condemn all who through contentious spirit or greed or selfish ambition or lust for power disturb the public peace, as enemies of the general good of the American Republics[416].

OFÍCIO • 27 ABR. 1910 • AHI 231/1/10

Nº 9

1ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 27 de Abril de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa., em retalhos juntos, de Las Ultimas Noticias de 18 de Abril, El Ferrocarril de 15 e 23 de Abril, El Mañana de 22 de Abril, e, El Dia de 19 e 27 de Abril, alguns artigos em que se fazem referências ao Brasil.

Esses artigos, à exceção do publicado no El Ferrocarril de 23, são favoráveis ao Brasil, e procuram destruir a impressão desagradável produzida pelas apreciações errôneas, feitas anteriormente, acerca do nosso modo de proceder para com o Chile.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração

A. M. Gomes Ferreira

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 1 – “Cronica de la semana”. Las Ultimas Noticias, Santiago, 18 de abril de 1910;

Nº 2 – [recorte sem título]. El Ferrocarril, Santiago, 15 de abril de 1910;

Nº 3 – “Correspondencia del Brasil”. La Mañana, Santiago, 22 de abril de 1910;

Nº 4 – “El Congreso Pan-Americano de Buenos Aires”. El Dia, Santiago, 19 de abril de 1910;

Nº 5 – “Desengaños”. El Ferrocarril, Santiago, 23 de abril de 1910.

OFÍCIO[417] • 06 MAIO 1910 • AHI 206/2/7

Nº 35

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 6 de Maio de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. em aditamento ao ofício desta seção e série, nº 32, de 22 de Abril último, diversos retalhos de jornais com notícias e artigos sobre a 4ª Conferência Internacional Americana. Têm especial importância os da Prensa e da Argentina, de 2 e 3 do corrente, cujos resumos V. Exa. terá lido nos telegramas desta Legação nos. 30 e 31. É digno de nota também o do Sarmiento pela mudança de linguagem, que se acentua, quando de nós se ocupa. Desse e do da Razón não me foi possível obter duplicatas.

O artigo da Prensa é, está claro, do Sr. Zeballos. Deve-lhe ter sido doloroso ver tão cabal resposta, aqui mesmo, no da Argentina. O objeto escrevinhador procura criar desde já, nessa questão como em todas as outras, uma atmosfera de ódio contra nós querendo fazer confusões entre a República Argentina e a sua pessoa, que a Argentina diz não ser do “volume que se imagina”. Pretende ter o direito, como cidadão deste país, de exercer funções nacionais, direito que não pode ser limitado por estranhos – diz ele. A Argentina bem observa que, com calculada intenção, o interessado quer fazer crer que os membros da delegação argentina à 4ª Conferência Internacional Americana são simples funcionários públicos. Faz ver que são funcionários investidos de um “mandato em extremo delicado” e cuja “escolha deve ser feita com o mais escrupuloso tato”. Poderia ela acrescentar que esse tato não existiu quando foi nomeado o Sr. Zeballos, que é um desqualificado com o qual se não pode sentar gente limpa por ser um vulgar criminoso, falsificador de telegramas. Aos desqualificados mandam os códigos de cavalaria que se não dê a mão e parece que eles não deviam representar Nações – pelo menos em Congressos Internacionais.

Aproveito este ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos de minha respeitosa consideração.

L. M. de Souza Dantas

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “El Brasil en el Congreso pan-americano”. La Nación, 30 de abril de 1910;

Nº 02 – “Asuntos internacionales – La cancillería brasileña”. La Prensa, 2 de maio de 1910;

Nº 03 – “Falta de respeto al país”. La Prensa, 2 de maio de 1910;

Nº 04 – “El Congreso panamericano”. La Argentina, 3 de maio de 1910;

Nº 05 – “Congreso panamericano – Um globo de ensayo”. La Razón, 3 de maio de 1910;

Nº 06 – “El Panamericano”. Sarmiento, 4 de maio de 1910.

OFÍCIO[418] • 07 MAIO 1910 • AHI 231/1/10

Nº 10

1ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 7 de Maio de 1910.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao meu ofício nº 9, de 27 de Abril último, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa., em retalho incluso, um artigo publicado pelo jornal La Mañana, com data de 30 do mesmo mês.

Nesse artigo se responde aos comentários feitos pelo jornal La Prensa de Buenos Aires, a propósito de uma “Correspondência do Rio de Janeiro” publicada em La Mañana de 22 de Abril e remetida a V. Exa. com o meu ofício acima citado; e, a respeito de uma insinuação de La Prensa de que aquela Correspondência é inspirada por V. Exa., faz o artigo de La Mañana, ao terminar, referências muito honrosas a V. Exa. e à posição excepcional que V. Exa. ocupa na política das nações Sul-Americanas.

Aproveito com prazer a oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A. M. Gomes Ferreira

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “La Amistad Brasilera y La Prensa de Buenos Aires”. La Mañana, Santiago, 30 de Abril de 1910.

OFÍCIO[419] • 13 MAIO 1910 • AHI 206/2/7

Nº 36

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 13 de Maio de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa., em aditamento ao ofício desta seção e série sob o nº 35, um retalho da Prensa e outro da Argentina contendo artigos sobre a 4ª Conferência Internacional Americana.

Aproveito este ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

L[uiz] M[artins] de Souza Dantas

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “Bolivia en el Panamericano”. La Prensa, Buenos Aires, 11 de maio de 1910;

Nº 02 – “Política Americana”. La Argentina, 12 de maio de 1910.

OFÍCIO • 20 MAIO 1910 • AHI 231/1/10

Nº10

2ª Seção

RESERVADO

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 20 de Maio de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de reproduzir os seguintes telegramas trocados entre V. Exa. a esta Legação:

RIO Nº 22 TERÇA 10 MAIO. – De Lima me avisam estar já resolvida questão com Chile por mediação argentina ficando Tacna ao Peru e Arica Chile sem indenização pecuniária mediante plebiscito antemão garantido arranjo mais outras condições esperando-se Presidente Chile visite Argentina para assinatura pacto. Sobre assunto governo Peruano guarda reserva. (Assinado) RIO BRANCO

***

SANTIAGO Nº 19 TERÇA 10 MAIO. – Respondo número 22. Não é exata notícia sobre arranjo com Peru. (Assinado) FERREIRA

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A. M. Gomes Ferreira

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

TELEGRAMA • 22 MAIO 1910 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO BRASILEIRA EM BUENOS AIRES

47 – DOMINGO – Na longa conversação ontem disse Ministro Relações Exteriores que se opôs à nomeação Zeballos delegado mas que influências mais fortes venceram. Declarou entretanto que se ele ainda for Ministro das Relações Exteriores demitirá Zeballos se este promover incidente ou ato descortesia para com alguma delegação estrangeira. GAMA

TELEGRAMA • 29 MAIO 1910 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

DESTINATÁRIO: EXTERIORES –RIO

56 – DOMINGO – Respondo 23. Pedi informações Consulado-Geral podendo porém adiantar que manifestações aqui não passaram de gritos hostis ao passar pelo Consulado. Particulares foram intimados retirar bandeira mas nem todos obedeceram e polícia garantiu sua conservação. Desacato Rosário foi a uma bandeira particular e culpado foi preso e muitos. Intimação ao Vice-Cônsul em Alvear foi consequência desacato ao argentino em Itaqui. Jornais continuam silenciosos sobre esse incidente. Legação ainda guardada discretamente. GAMA

TELEGRAMA • 31 MAIO 1910 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO DO BRASIL EM BUENOS AIRES

59 – TERÇA-FEIRA – Ofício Cônsul-Geral confirma a minha informação anterior acrescentando que no dia 25 Vice-Consulado Monte Caseros atacado populares arrancando escudo e bandeira e arrastando-os pelas ruas sendo polícia impotente impedir desacato. Cônsul Rosário comunica escudo amanheceu furado por bala cujo (2541) tiros … foi ouvido depois da (6649 – 18078 – 5674) …… Legação e Consulado-Geral continuam guardados dia e noite. Espero informações oficiais prometidas. Jornais silenciosos. [GAMA]

OFÍCIO • 31 MAIO 1910 • AHI 231/1/10

Nº 7

2ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Santiago, 31 de Maio de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa., em retalhos anexos dos jornais El Dia, de 7 e 30 e El Ferrocarril, de 24 do corrente mês, três artigos em que, a propósito do conflito entre o Peru e o Equador, se fazem referências ao Brasil.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

A. M. Gomes Ferreira

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 1 – “El conflicto perú-ecuatoriano”. El Dia, Santiago, 7 de maio de 1910;

Nº 2 – [recorte sem título]. El Ferrocarril, Santiago, 24 de maio de 1910;

Nº 3 – “El conflicto perú-ecuatoriano”. El Dia, Santiago, 30 de maio de 1910.

TELEGRAMA • 07 JUN. 1910 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO DO BRASIL EM BUENOS AIRES

61 – TERÇA-FEIRA – Veio ver-me Redator-chefe La Argentina dizer que havendo sido adversário política brasileira entende agora seu jornal deve tomar outro rumo e facilitar aproximação evitando atrito imprensa. Aplaudi sua resolução aconselhando porém não mudar imediatamente esperar mesmo mudança Governo traga outra atmosfera favorável. Aproveitei ocasião para afirmar sinceridade firmeza nossa política tradicional brasileira que tem sido e que será sempre a mesma. Alegou opinião contrária do nosso Ministro na Bélgica repliquei essa manifestação imprudente é opinião isolada de um presunçoso. Observou tenho manifestado meu descontentamento deste Governo repliquei que o tenho feito intencionalmente para que Presidente da República o saiba. Sobre nossa política exterior insinuou recebe inspiração do Ministro das Relações Exteriores e que esse sabe o que se passa fora daqui e que eu talvez ignore. Afirmei conheço bem quanto temos feito nestes oito anos período de nossa maior atividade sem um só ato inamistoso contra nenhum vizinho nenhum pensamento hostil. Disse Plaza terá cada vez mais influência no Governo de Saenz Peña redargui que ele mudará de pensar quando passar influência maléfica de Zeballos. Pus-me sua disposição esclarecer e que lhe (21442) e o visitarei em sua casa mas não mostrarei (1392) da (13819) a fim conservar atitude. Claro que movimento é de Plaza para que também aquietemos imprensa aí. GAMA

OFÍCIO • 11 JUN. 1910 • AHI 234/1/10

Nº 17

4ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 11 de Junho de 1910.

Senhor Ministro,

No ofício nº 16, da 1ª Seção, de 17 de Março último, tive a honra de informar a Vossa Excelência que o Conselho Diretor da Repartição das Repúblicas Americanas havia resolvido o aumento das quotas com que os diferentes países da América concorrem para a manutenção do Bureau.

A contribuição do Brasil ficaria, pois, daí em diante, sendo de $13,604.55, anualmente.

O Sr. John Barrett, na carta junta, por cópia, referindo-se ao pagamento de £1350, $6576.18, que fizemos a 15 de Abril último, pede os $7028,37 que faltam para atingir a importância da nova quota, relativa ao ano fiscal que termina a 30 de Junho de 1911.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo]:

CÓPIA

International Bureau of the American Republics

Washington, D.C., June 9, 1910.

Sir,

The International Bureau of the American Republics has recently been informed by the Department of State that the Brazilian Treasury Delegate in London, through the American Embassy, has forwarded a bill of exchange for $6,576.18, the equivalent of £1,350, the amount due from the Government of Brazil for the support of the Bureau of American Republics for the fiscal year ending June 30, 1911.

The last quota paid by the Brazilian Government, for the support of the Bureau for the fiscal year 1909-10, amounted to $6,578.68, but since then, and through the urgent recommendation of the Governing Board, it was decided, in view of the vastly increased work and responsibilities of the Bureau and the added expense of maintaining the institution in its beautiful new building, to raise the total of the quotas of the different republics so as to produce an annual income of $125,000, – $75,000 to be paid by the United States and $50,000 by the twenty other American republics. The United States Congress at its last session, upon the recommendation of the President of the United States, accepted this increase, and the majority of the other countries have already approved of their respective increases.

In the new adjustment of quotas on the basis of $50,000 for the Latin American countries, according to population, Brazil was assessed $13,604.55, on the basis of a population of 16,330.216, the figures used for the last three years in the computation of annual quotas. This new quota has been estimated at the rate of $833.09 per million inhabitants. In this connection I beg to refer to my letters of March 7 and March 17, 1910, acknowledged by yourself on the 10th and 19th of the same month.

If, as I have every reason to believe, Brazil, acting in that same spirit of liberality and interest in the Pan-American cause which has already been a characteristic of her policy towards the International Bureau, shall accept the increased quota, then there is a balance due the Bureau for the ensuing fiscal year of $7,028.37, which is the difference between the new quota, $13,604.55, and $6,576.18, the amount covered by the draft in the possession of the Department of State. In communicating this information, if you think proper, to your Government, I beg of you to state that there never was a time before in the history of the Bureau when it was answering such a vast number of letters and sending out so much information about Brazil. These letters come not alone from capitalists, exporters, importers, investors, immigrants and agriculturalists in the United States, but from the same class of men in Europe, and even in Asia, and they require the constant attention of several members of the staff to answer them satisfactorily.

The Bureau is also sending out many thousands of its little pamphlet on Brazil, together with material, which it has received from the Brazilian Government Commission of Propaganda and Economic Expansion in Paris. Everything, moreover, that appears in the Bulletin of the Bureau in regard to Brazil is read eagerly and copied widely. The late Ambassador, Mr. Nabuco, was also personally familiar with the most effective work which the International Bureau did in behalf of Brazil to protect it in the matter of proposed United States duties on coffee and cacao; and I might add to this that I personally, in the addresses which I deliver in all parts of the country and in the articles I write, endeavor to impress upon my hearers and my readers the wonderful resources and possibilities of your land.

Trusting that the Brazilian Government may see fit, if it has not done so already, to accept the increased quota and to remit the difference outlined, so that the Bureau will have the necessary funds to meet the expenditures of the coming year, and expressing to you my renewed assurances of high esteem.

I have the honor to be, Sir,

Your obedient servant,

(Signed) John Barrett

Mr. R. de Lima e Silva

Chargé d´Affaires of Brazil

Embassy of Brazil

20 Lafayette Square

Washington, D. C.

OFÍCIO[420] • 10 JUL. 1910 • AHI 234/1/10

Índice: Instruções à Delegação Americana na Conferência de Buenos Aires.

Nº 33

2ª Seção

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 10 de Julho de 1910.

Senhor Ministro,

Confirmo o telegrama que tive a honra de dirigir hoje a Vossa Excelência a respeito das instruções do Secretário de Estado aos membros da Delegação Americana à Conferência de Buenos Aires:

58. DOMINGO, 10. Foram hoje publicadas instruções Delegação Americana Conferência Buenos Aires. Secretário Knox começa afirmando direito que tem cada Governo Americano de ali se fazer representar independente da existência de relações diplomáticas com o país em cuja capital Conferência se realiza. Trata em seguida caso Nicarágua dizendo Repúblicas progressistas deste Continente não interpretarão mal atitude Estados Unidos for such Governments know that to ask justice for our citizens and to refuse to tolerate and deal with medieval despots is only to be true to the civilizations and institutions they share. If this were not true, then Pan-Americanism would be a sham instead of a community of free and equal Governments each worthy and demanding the respect of the others. Recomenda Delegação se oponha propostas de arbitramento obrigatório para casos determinados ou em geral assim como medidas tendentes forçar aceitação laudo de limites since these might at this juncture be regarded by some states as efforts to put them at a disadvantage in the adjustment of pending disputes. Delegates are advised to maintain such an attitude as will give use to no suspicion of partiality or of a desire to use the present Conference to affect concret cases. Determina Delegação evite colocar-se em posição of undue prominence in the selection of officers and committees. Pede Delegados se certifiquem se o fato de ainda não terem sido ratificadas Convenções da Conferência Rio Janeiro é devido à oposição ou simplesmente demora em obter aprovação legislativa. Recomenda reforma Bureau, estrada ferro pan-americana, uniformidade documentos consulares e aduaneiros e das estatísticas comerciais, intercâmbio professores, adoção conclusões Conferências Sanitárias do México e Costa Rica, continuação tratados reclamações pecuniárias, assim como assinatura de Convenções que regulem a proteção de patentes, marcas fábrica e direitos de autor.

Passando às mãos de Vossa Excelência o texto na íntegra das referidas instruções, aproveito a oportunidade para lhe reiterar, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. de Lima e Silva

A Sua Excelência o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

TELEGRAMA[421] • 18 JUL. 1910 • AHI 208/2/11

DESTINATÁRIO: MINISTRO BRASIL BUENOS AIRES

34 – SEGUNDA-FEIRA – Recebido 75. Segunda parte do substitutivo deve ser modificado. A emancipação política dos países representados na |Conferência Internacional Americana não se fez em 1810. A dos Estados Unidos fez-se muito antes a de outros depois. Mais exato seria dizer: Por isso festejando os primeiros esforços feitos na América latina para a sua emancipação política a Conferência Internacional Americana proclama etc. Assim seria aceitável mas acho que mesmo os [ilegível] poderiam sem inconveniente adotar o outro [final] porque a saudação seria dirigida ao país e não ao atual governo americano. Entretanto se houver divergências invencíveis melhor será desistir. RIO BRANCO

TELEGRAMA[422] • 19 JUL. 1910 • AHI 208/2/11

DESTINATÁRIO: MINISTRO BRASIL BUENOS AIRES

35 – TERÇA-FEIRA – CIFRADO – Recebido seu setenta e seis. Aplauso em reconhecimento fica melhor. Concordado tudo com Chile conviria convidar Argentina assinar também para que apareçam unidas as três nações apresentação da moção. RIO BRANCO

TELEGRAMA[423] • 22 JUL. 1910 • AHI 208/2/11

DESTINATÁRIO: MINISTRO BRASIL BUENOS AIRES

39 – SÁBADO – Telegramas que tenho por inexatos à vista dos seus dizem delegação argentina contrária moção. Mande notícias. Creio todos países americanos estarão acordo no pensamento de reconhecer que doutrina Monroe opondo-se a expansões coloniais do ultramar no nosso continente foi como disse Root um baluarte para a independência continental. Não se contesta que as possessões europeias na América são em geral bem governadas prósperas e felizes. Não se contesta que toda a América deve e continua a dever muito à Europa com a qual mantém e quer manter as melhores relações. A moção não será ato de hostilidade à Europa e na 3ª Conferência Pan-Americana do Rio de Janeiro o Ministro das Relações Exteriores ao abrir e encerrar a Conferência afirmou os nossos sentimentos de simpatia e reconhecimento à Europa. Mas não se pode deixar de reconhecer que a declaração Monroe e o poder e influência mundial adquiridos com o tempo pelos Estados Unidos contiveram em várias circunstâncias antigos projetos de expansão colonial assim como tentativas de interferência e abusos de força contra países do nosso continente. O fato de não haver o mesmo perigo não impede que se reconheça o grande serviço que os Estados Unidos prestaram em outros tempos à causa [comum]. Pode ver, ainda que não tenha inteira aplicação ao caso, o número 5 das instruções anexas à minha Circular de 13 de Março de 1906. Leitura números 3 e 4 apesar de mudadas as nossas circunstâncias pelos últimos tratados de limites com Colômbia Peru Uruguai pode ter alguma utilidade. RIO BRANCO

TELEGRAMA[424] • 22 JUL. 1910 • AHI 208/1/9

LEGAÇÃO DO BRASIL EM BUENOS AIRES

80 – SEXTA-FEIRA – 07H45 – Ontem noite depois longa discussão com Terri, Oca e Cruchaga resolvemos submeter governos três fórmulas moção adesão Doutrina Monroe. Fórmula Terri conserva redação do meu 77 acrescentando:

Fazem também votos e declaram que seu anhelo é fortalecer entre seus povos vínculos de solidariedade que naturalmente existem manter perfeito acordo igualdade direito e como disse Root na Conferência do Rio de Janeiro unir-nos para criar manter e tornar efetiva uma opinião pública pan-americana cujo poder influa na conduta internacional, previna erros, diminua causas de guerra e preserve para sempre seus governos do peso de grandes armamentos.

Cruchaga disse: “Ao celebrar etc. enviam grande irmã do norte expressão seu reconhecimento recordando que declarações contidas na Mensagem Presidente Monroe contribuíram eficazmente para garantir sua independência”. Penso sua ideia é manifestar contra Doutrina Monroe na qual, segundo ele, maioria opinião pública vê intenções dos Estados Unidos para sua política absorção ou tutela no continente. A essa redação me oponho como tendenciosa e inconveniente, como me oponho à de Terri por inútil o acréscimo que redigiu para conciliar Cruchaga. Verdade é que este declarou minha redação nunca lhe agradou. Assim descobriu seu jogo. Se V. Exa. mantiver fórmula telegrama 77 e governo chileno não ceder, nossa iniciativa terminará, com pesar dos argentinos, que desejam combinar conosco agradando mesmo tempo aos americanos. Mas ficarão todos sabendo moção não foi apresentada por causa Chile. Em comunicação pela imprensa faremos saber que receio dividir assembleia nos dissuadiu propósito simples manifestação cordial sem tenção política. GAMA

TELEGRAMA[425] • 26 JUL. 1910 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

85 – TERÇA-FEIRA – Almeida Nogueira desejo saber se há algum interesse particular Brasil polícia sanitária convenção Costa Rica faz dependente aquiescência da nação interessada as provas de estado sanitário do porto de saída para entrada livre dos navios, interpretando assim artigo 9 convenção Washington. Delegação Venezuela propõe revogação dessa interpretação. Maioria comissão congresso contrário a essa revogação. Delegado americano discurso muito criterioso apoiando maioria. Parece conveniente aceitarmos essa doutrina; mas queremos ouvir opinião vossência. GAMA

TELEGRAMA • 26 JUL. 1910 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

86 – TERÇA-FEIRA – Na 3ª Comissão que trata do exame resoluções Convenções votadas pela 3ª Conferência Internacional Americana. Delegação chilena apresentou projeto Convenção segundo qual Junta Jurisconsultos no Rio deve cingir-se[426] seguintes bases: 1º) Separar matérias de interesse universal e de interesse propriamente americano; 2º) as de interesse americano formarão projeto para ser submetido exame Governos interessados e apresentados à próxima conferência; 3º) Matérias caráter interesse universal ficarão separadas para ser apresentadas em nome dos Estados signatários à próxima Conferência Haia. Pedimos instruções. Reunião Comissão depois amanhã. Pensamos votar contra por inconveniente perturbadora funcionamento …. (12334). GAMA

TELEGRAMA • 29 JUL. 1910 • AHI 208/1/9

DE: BUENOS AIRES

89 – SEXTA-FEIRA – Larreta comunicou seguinte projeto

Conferência Internacional Americana recomenda conveniência sustentar na 3ª Conferência Paz; 1º) aplicação arbitramento obrigatório maior número questões seja possível. 2º) adoção processo aceitável por todas nações para organização Corte de Justiça Arbitral criada pela Conferência da Paz de 1907. Para realizar estes propósitos Conferência Internacional Americana Buenos Aires incumbe Bureau Repúblicas Americanas Washington que estuda fórmulas mais conveniente e as submete consideração Governo antes 1914.

Chileno contrário naturalmente. Disse tinha consultado V. Exa. Terça-feira tenho responder essa ideia pessoal. GAMA

OFÍCIO • 29 JUL. 1910 • AHI 206/2/8

Nº 27

2ª Seção

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 29 de Julho de 1910.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. nos retalhos anexos os artigos da Prensa de 23, 25 e 26 deste mês e da Nación de 24, todos relativos ao projeto de uma moção sobre a doutrina de Monroe pelas delegações do Brasil, do Chile e da Argentina à 4ª Conferência Internacional Americana.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Domício da Gama

A S. Exa. o Senhor Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos:

Nº 01 – “La Conferencia Panamericana”. La Prensa, 23 de Julho de 1910;

Nº 02 – “Una cuestión de Estado ante la Conferencia Internacional”. La Prensa, 23 de Julho de 1910;

Nº 03 – “La Doctrina de Monroe”. La Nación, 24 de Julho de 1910;

Nº 04 – “La delegación argentina”. La Prensa, 25 de Julho de 1910;

Nº 05 – “Grato retiro de una proposición inoportuna”. La Prensa, 26 de Julho de 1910;

Nº 06 – “Alrededor de la Doctrina de Monroe – Informaciones del New York Herald”. La Prensa, 26 de Julho de 1910.

RELATÓRIO • IV CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA – 1910 • AHI 962/ LATA 230 / MAÇO 3784

DELEGAÇÃO DO BRASIL

Senhor Ministro,

Temos a honra de apresentar a V. Exa. o relatório dos trabalhos da Quarta Conferência Internacional Americana e da parte que neles tiveram os Delegados do Brasil.

Os trabalhos da Conferência foram oficialmente inaugurados a 12 de julho de 1910, estando representadas dezenove Nações Americanas: América (Estados Unidos da), Argentina, Brasil (Estados Unidos do), Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, [República] Dominicana, Equador, Guatemala, Honduras, México (Estados Unidos do), Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, [El] Salvador, Uruguai e Venezuela. Dias depois da inauguração, foi entregue à Secretaria-Geral a credencial do Delegado da República de Haiti, ficando assim elevado a vinte o número das Nações representadas.

Em cumprimento do artigo II do Regulamento, a Conferência, em sua sessão de 14 de julho, procedeu ao sorteio das Delegações, para estabelecer a ordem em que seriam chamadas a exercer a vice-presidência. O sorteio deu o seguinte resultado: I – Estados Unidos da América; II – Brasil; III – Haiti; IV – Argentina; V – Paraguai; VI – México; VII – República Dominicana; VIII – [El] Salvador; IX – Guatemala; X – Cuba; XI – Uruguai; XII – Peru; XIII – Honduras; XIV – Nicarágua; XV – Costa Rica; XVI – Panamá; XVII – Colômbia; XVIII – Venezuela; XIX – Equador; XX – Chile.

Cumpriu-se na mesma sessão o que prescrevia o artigo VI do Regulamento, sendo aprovada a organização das Comissões destinadas ao estudo dos temas do Programa. Para maior facilidade dos trabalhos, a Conferência resolveu alterar a disposição regulamentar sobre a organização dessas Comissões, que ficaram definitivamente constituídas do seguinte modo: PRIMEIRA COMISSÃO –Tema nº I – Regulamento e Credenciais – Cinco membros – Carlos Garcia Vélez (Cuba) presidente; Antonio Ramos Pedrueza (México) secretário; Estanislao S. Zeballos (Argentina), Herculano de Freitas (Brasil), Beltrán Mathieu (Chile). SEGUNDA COMISSÃO – Temas nos 2, 5, 13 e 14 – Comemoração da Independência das Repúblicas Americanas, etc. – Sete membros – Eugenio Larrabure y Unánue (Peru) presidente; Cesar Zumeta (Venezuela) secretário; Henry White (Estados Unidos da América), Emilio Bello Codecido (Chile), Roberto Ancizar (Colômbia), Victoriano Salado Alvarez (México), Teodosio Gonzalez (Paraguai). TERCEIRA COMISSÃO – Tema nº 3 – Relatórios apresentados sobre as Resoluções da Terceira Conferência – Um membro de cada Delegação – Miguel Cruchaga Tocornal (Chile) presidente; Gonzalo de Quesada (Cuba) secretário; Henry White (Estados Unidos da América), M. A. Montes de Oca (Argentina), Olavo Bilac (Brasil), Roberto Ancizar (Colômbia), Alfredo Volio (Costa Rica), Americo Lugo ([República] Dominicana), Alejandro Cárdenas (Equador), Manuel Arroyo (Guatemala), Constantin Fouchard (Haiti), Luis Lazo Arriaga (Honduras), Luis Pérez Verdia (México), Manuel P. Alonzo (Nicarágua), Belisario Porras (Panamá), José Montero (Paraguai), Eugenio Larrabure y Unánue (Peru), Francisco Martínez Suárez ([El] Salvador), Carlos M. de Pena (Uruguai), Manuel Diaz Rodriguez (Venezuela). QUARTA COMISSÃO – Tema nº 4 – Relatório do Diretor do Bureau Internacional – Um membro de cada Delegação – Aníbal Cruz Díaz (Chile) presidente; Antonio M. Rodriguez (Uruguai) secretário; Paul S. Reinsch (Estados Unidos da América), M. A. Montes de Oca (Argentina), Gastão da Cunha (Brasil), Roberto Ancizar (Colômbia), Alfredo Volio (Costa Rica), Carlos Garcia Velez (Cuba), Americo Lugo ([República] Dominicana), Alejandro Cárdenas (Equador), L. Toledo Herrarte (Guatemala), Constantin Fouchard (Haiti), L. Lazo Arriaga (Honduras), Antonio Ramos Pedrueza (México), M. Pérez Alonzo (Nicarágua), Belisario Porras (Panamá), José Montero (Paraguai), Carlos Alvarez Calderón (Peru), Federico Mejía ([El] Salvador) e Cesar Zumeta (Venezuela). QUINTA COMISSÃO – Tema nº 6 – Estrada de Ferro Pan-Americana – Um membro de cada Delegação – Federico Mejía ([El] Salvador) presidente; Juan José Amézaga (Uruguai) secretário; John Basset Moore (Estados Unidos da América), Estanislao S. Zeballos (Argentina), Herculano de Freitas (Brasil), Beltrán Mathieu (Chile), Roberto Ancizar (Colômbia), Alfredo Volio (Costa Rica), Antonio Gonzalo Pérez (Cuba), Americo Lugo ([República] Dominicana), Alejandro Cárdenas (Equador), L. Toledo Herrarte (Guatemala), Constantin Fouchard (Haiti), L. Lazo Arriaga (Honduras), V. Salado Alvarez (México), Manuel Pérez Alonzo (Nicarágua), Belisario Porras (Panamá), Teodosio Gonzalez (Paraguai), Carlos A. Calderón (Peru), J. José Amézaga (Uruguai), Cesar Zumeta (Venezuela). SEXTA COMISSÃO – Tema nº 7 –Comunicações a vapor – Sete membros – Lewis Nixon (Estados Unidos da América) presidente; J. A. de Lavalle y Pardo (Peru) secretário; José L. de Almeida Nogueira (Brasil), Aníbal Cruz Díaz (Chile), Rafael Montoro (Cuba), V. Salado Alvarez (México), Gonzalo Ramírez (Uruguai). SÉTIMA COMISSÃO – Tema nº 8 – Regulamentos consulares e de alfândegas, recenseamento e estatísticas – Um membro de cada Delegação – Rafael Montoro (Cuba) presidente; Manuel Arroyo (Guatemala) secretário; Enoch H. Crowder (Estados Unidos da América), José A. Terry (Argentina), Herculano de Freitas (Brasil), Miguel Cruchaga Tocornal (Chile), Roberto Ancizar (Colômbia), Alfredo Volio (Costa Rica), Americo Lugo ([República] Dominicana), Alejandro Cárdenas (Equador) C. Fouchard (Haiti), L. Lazo Arriaga (Honduras), A. Ramos Pedrueza (México), M. Pérez Alonzo (Nicarágua), Belisario Porras (Panamá), Teodosio Gonzalez (Paraguai), J. A. de Lavalle y Pardo (Peru), F. Martínez Suárez ([El] Salvador), C. M. de Pena (Uruguai), Cesar Zumeta (Venezuela). OITAVA COMISSÃO – Tema nº 9 – Polícia Sanitária – Um membro de cada Delegação – Carlos M. de Pena (Uruguai) presidente; Alexandro Alvarez (Chile) secretário; David Kinley (Estados Unidos da América), Carlos Salas (Argentina), J. L. de Almeida Nogueira (Brasil), Roberto Ancizar (Colômbia), Alfredo Volio (Costa Rica), Gonzalo de Quesada (Cuba), Americo Lugo ([República] Dominicana), A. Cárdenas (Equador), M. Arroyo (Guatemala), C. Fouchard (Haiti), Luis Pérez Verdia (México), M. Pérez Alonzo (Nicarágua), Belisario Porras (Panamá), José Montero (Paraguai), C. Alvarez Calderón (Peru), F. Martínez Suárez ([El] Salvador), M. Diaz Rodriguez (Venezuela). NONA COMISSÃO – Tema nº 10 – Patentes e Marcas de Fábrica – Sete membros – A. Ramos Pedrueza (México) presidente; Antonio Gonzalo Pérez (Cuba) secretário; Lamar C. Quintero (Estados Unidos da América), Estanislao S. Zeballos (Argentina), J. L. de Almeida Nogueira (Brasil), Emilio Bello Codecido (Chile), J. J. Amézaga (Uruguai). DÉCIMA COMISSÃO – Temas nos II (segunda parte) e 12 – Propriedade literária e intercâmbio de professores e alunos – Sete membros – Luis Pérez Verdia (México) presidente; Alfredo Volio (Costa Rica) secretário; Bernard Moses (Estados Unidos da América), Eduardo L. Bidau (Argentina), Olavo Bilac (Brasil), Alejandro Alvarez (Chile), E. Larrabure y Unánue (Peru). DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÃO – Tema nº 11 – Reclamações Pecuniárias – Sete membros – Gonzalo Ramírez (Uruguai) presidente; Mario Estrada (Guatemala) secretário; John Bassett Moore (Estados Unidos da América), Eduardo L. Bidau (Argentina), Gastão da Cunha (Brasil), Americo Lugo ([República] Dominicana), V. Salado Alvarez (México). DÉCIMA SEGUNDA COMISSÃO – Tema nº 15 – Futuras Conferências – Um membro de cada Delegação – V. Salado Alvarez (México) presidente; L. Lazo Arriaga (Honduras) secretário; Lamar C. Quintero (Estados Unidos da América), M. A. Montes de Oca (Argentina), Gastão da Cunha (Brasil), Aníbal Cruz Díaz (Chile), Roberto Ancizar (Colômbia), Alfredo Volio (Costa Rica), C. Garcia Velez (Cuba), Americo Lugo ([República] Dominicana), A. Cárdenas (Equador), L. Toledo Herrarte (Guatemala), C. Fouchard (Haiti), M. Pérez Alonzo (Nicarágua), Belisario Porras (Panamá), José Irala (Paraguai), C. Alvarez Calderón (Peru), Federico Mejía ([El] Salvador), Antonio M. Rodriguez (Uruguai), Manuel Diaz Rodriguez (Venezuela). DÉCIMA TERCEIRA COMISSÃO – Publicações – Cinco membros – José M. Carbonell (Cuba) presidente; Luis Pérez Verdia (México) secretário; Paul S. Reinsch (Estados Unidos da América), Carlos Rodriguez Larreta (Argentina), Olavo Bilac (Brasil). DÉCIMA QUARTA COMISSÃO – Bem-Estar Geral – Cinco membros – J. A. de Lavalle y Pardo (Peru) presidente; Antonio M. Rodriguez (Uruguai) secretário; Bernard Moses (Estados Unidos da América), Domício da Gama (Brasil), Beltrán Mathieu (Chile).

TRABALHOS DAS COMISSÕES

PRIMEIRA COMISSÃO – REGULAMENTO E CREDENCIAIS

Esta Comissão, de que foi parte o Delegado do Brasil Herculano de Freitas, reuniu-se em vários dias de julho, e:

a) – examinou as credenciais dos Delegados, e, achando-as em boa forma, opinou pela sua aceitação, sendo o parecer aprovado pela Conferência (Ata Geral, em anexo a este Relatório, Resolução de 14 de julho);

b) – estudando um projeto, apresentado pela Delegação de Venezuela, para que fossem publicadas, como documentos oficiais, as atas parciais das Comissões, lavrou parecer contrário, aprovado pela Conferência na sessão de 20 de agosto.

SEGUNDA COMISSÃO – COMEMORAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS

REPÚBLICAS AMERICANAS, ETC.

Esta Comissão estudou várias ideias apresentadas, e lavrou pareceres, acompanhando projetos que a Conferência transformou em Resoluções, determinando: – a construção de um edifício, em Buenos Aires, para a exposição permanente de produtos naturais e industriais de todos os países americanos; a comemoração da independência das Repúblicas da América, por meio da publicação de um livro em que se imprimam as atas da Independência, a resenha histórica dos acontecimentos comemorados, e os retratos dos próceres da Emancipação; o oferecimento ao Sr. Andrew Carnegie de uma medalha de ouro, como reconhecimento dos seus serviços prestados à América e à Humanidade; a remessa de uma mensagem de aplauso ao Governo do Chile pela reunião do Congresso Científico de I910 em Santiago; e recomendação à Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas em Washington para que estude o melhor modo de ser festejada em 1915 a inauguração do Canal de Panamá (Ata Geral, Resoluções de 4 de agosto).

TERCEIRA COMISSÃO – RELATÓRIOS APRESENTADOS SOBRE AS

RESOLUÇÕES DA TERCEIRA CONFERÊNCIA

Esta Comissão, de que fez parte o Delegado do Brasil Olavo Bilac, estudou todos os relatórios apresentados pelas várias Delegações, e apresentou à Conferência o resultado do seu estudo em um longo parecer, cujos pontos principais podem ser resumidamente indicados do seguinte modo:

a) – Todos os países representados na Conferência de 1910 enviaram os seus relatórios sobre as Resoluções da Conferência de 1906, excetuada apenas a República do Haiti, que não compareceu à reunião do Rio de Janeiro.

b) – A Convenção fixando a condição dos cidadãos naturalizados que renovam a sua residência no país de origem foi ratificada pelos Governos dos Estados Unidos da América, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e [El] Salvador. Nas Repúblicas Argentina, do Paraguai, do Peru e do México a ratificação depende ainda da decisão do Poder Legislativo. A Convenção não foi aprovada pelo Governo de Cuba, por ser contrária ao que determina o artigo 7 da Constituição Cubana; também não lhe foi dada a ratificação do Governo de Venezuela, por entender este Governo que não pode aceitar a reserva contida no art. II da Convenção, segundo a qual “a presunção de não pretender o cidadão naturalizado regressar ao país de origem poderá ser destruída por prova em contrário”.

c) – A Convenção sobre Reclamações Pecuniárias foi ratificada pelos Governos dos Estados Unidos da América, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Cuba, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá e [El] Salvador. No Brasil, na Argentina, no Uruguai e no Peru a ratificação depende da decisão do Poder Legislativo. O Governo do Paraguai não ratificou a Convenção, declarando esperar que a reforme a Conferência de 1910, dando-lhe expressão mais conveniente aos interesses americanos; e também não a aprovou o Governo de Venezuela, o qual, entretanto, se declara disposto a ratificá-la e prorrogá-la, desde que nela claramente se diga que só não haverá lugar para recurso diplomático nos casos em que haja denegação de justiça por parte do Estado contra o qual se formule a reclamação. Sobre o assunto desta Convenção formularam algumas indicações as Delegações de Costa Rica, do Chile e de [El] Salvador; enviou-as a Terceira Comissão à Décima primeira.

d) – A Convenção sobre patentes de invenção, desenhos e modelos industriais, marcas de fábrica e propriedade literária e artística foi ratificada pelas Repúblicas do Chile, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Panamá, Nicarágua e [El] Salvador. Não a ratificou o Governo do Estados Unidos da América, por julgá-la contrária à sua atual legislação sobre o assunto. No Brasil, na Argentina e no Peru a ratificação depende do julgamento do Poder Legislativo. Os Governos do México e de Cuba não ratificaram a Convenção porque não aprovaram os Tratados do México, de 1902, sobre as mesmas matérias. Os Governos do Uruguai e do Paraguai não a enviaram ao Poder Legislativo.

e) – A Convenção sobre Direito Internacional Americano foi ratificada pelos Governos dos Estados Unidos da América, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica e República Dominicana; e depende da aprovação do Poder Legislativo nas Repúblicas Argentina, de Nicarágua, do Paraguai e de Venezuela. A Delegação do Brasil informou que o seu Governo deliberara adiar para 21 de maio de 1911 a reunião, no Rio de Janeiro, da Junta de Jurisconsultos criada pela Convenção da Conferência de 1906. A propósito da reunião dessa Junta, a Delegação do Chile apresentou um projeto, indicando que: I) os Jurisconsultos separem nos Códigos os assuntos de interesse americano dos assuntos de interesse universal; 2) que os de interesse americano sejam compendiados em projeto de código especial, para ser submetido à aprovação da Quinta Conferência; e 3) que os de interesse universal formem um outro projeto de Código para ser submetido ao exame da próxima Conferência da Haia. Este projeto da Delegação do Chile foi bastante estudado e discutido no seio da Terceira Comissão; e esta, por fim, considerando que não se deve de modo algum perturbar o trabalho, nem prejudicar a independência da Junta de Jurisconsultos, propôs à Conferência que se limitasse a apresentar a ideia ao estudo daquela Junta; o que foi aprovado.

f) – Os Governos Americanos, cumprindo o que aconselhavam as Resoluções da Terceira Conferência sobre Arbitramento e Dívidas Públicas, deram em tempo as suas instruções sobre tais assuntos aos seus Representantes na Segunda Conferência da Haia.

g) – Todos os países americanos têm contribuído para a manutenção da Secretaria Internacional de Washington.

h) – Já nomearam as suas Comissões Especiais Pan-Americanas, de criação recomendada pela Conferência do Rio, os Governos dos Estados Unidos da América, da Argentina, do Chile, da Colômbia, de Cuba, de Honduras, do México, de Nicarágua, do Peru e de [El] Salvador.

i) – A Resolução sobre exercício de profissões liberais não teve ratificação em nenhum dos países signatários.

j) – Acerca da Resolução sobre Polícia Sanitária, várias Delegações apresentaram indicações, que a Terceira Comissão enviou ao estudo da Oitava.

k) – Sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana figuraram nos relatórios diversas informações que a Terceira Comissão remeteu à Quinta.

l) – Sobre o assunto da Resolução que recomendava aos países americanos a organização de estudos sobre “sistema monetário e oscilações de câmbio durante os últimos dez anos”, só foram recebidos trabalhos dos Governos dos Estados Unidos da América, do Panamá e do Brasil, consistindo o trabalho apresentado pela Delegação do Brasil em um grande volume impresso, de mais de quinhentas páginas, escrito pelo Sr. Pandiá Calógeras. A Delegação do Brasil ofereceu exemplares deste livro a todos os Delegados, e remeteu outros exemplares à Secretaria Internacional de Washington.

Completando o seu relatório, a Terceira Comissão pediu à Quarta Conferência a aprovação de um projeto de Resolução, recomendando: que se remetam todos os relatórios parciais dos diversos países à Secretaria Internacional de Washington e às Comissões Pan-Americanas; que se peça a todos os países a apresentação de idênticos relatórios à Quinta Conferência, sendo eles enviados à Secretaria Internacional de Washington com seis meses de antecipação; que sejam nomeadas as Comissões Pan-Americanas pelos Governos dos países que ainda o não fizeram; que se ratifiquem e executem as Resoluções da Terceira Conferência sobre “recursos naturais, sistema monetário, e alfândegas e estatísticas”. Este projeto foi aprovado e pela Conferência transformado em Resolução (Ata Geral, Resolução de 11 de agosto).

Antes de dar por terminados os seus trabalhos, a Terceira Comissão recebeu a incumbência de estudar um projeto apresentado pelas Delegações de Costa Rica, México e Guatemala, recomendando aos Governos que façam reunir-se com a possível brevidade o Congresso destinado ao estudo dos meios mais adequados para beneficiar os produtores de café, segundo a Resolução adotada pela Conferência do Rio. A Comissão, tendo ouvido a respeito à Delegação Brasileira, e especialmente o Delegado Herculano de Freitas, apresentou um projeto de Resolução, considerando em vigor a Resolução da Conferência do Rio, e reservando ao Governo do Brasil o direito de convocar o Congresso Cafeeiro na ocasião que mais oportuna lhe pareça. O projeto foi aprovado unanimemente por aclamação (Ata Geral, Resolução de 12 de agosto), sendo do mesmo modo aprovada a íntegra do parecer, do qual consta um voto de louvor ao Governo do Brasil pelas medidas adotadas para a valorização do importante produto (V. em anexo o parecer da Comissão).

QUARTA COMISSÃO – SECRETARIA INTERNACIONAL DAS

REPÚBLICAS AMERICANAS

Nesta Comissão, de que fez parte o Delegado do Brasil Gastão da Cunha, o estudo da reorganização da Secretaria Internacional de Washington (hoje denominada União Pan-Americana) deu lugar a extenso debate, em consequência do plano de reforma sugerido pela Delegação de Venezuela, e sustentado durante a discussão pelo Delegado daquela República Sr. Cesar Zumeta e pelo Delegado da Colômbia Sr. Roberto Ancizar. O projeto da Delegação de Venezuela vai em anexo, para que melhor se conheçam os intuitos da reorganização intentada. Chegou-se por fim a um acordo, subscrito por todos os membros da Comissão. No projeto então lavrado ficou consignada a conveniência de ser transformada em Convenção a Resolução vigente sobre o assunto; e, das ideias apresentadas pela Delegação Venezuelana, foram aceitas a que fixa o prazo não maior de cinco anos para a convocação da futura Conferência, e a que estabelece a colaboração das Comissões Pan-Americanas na organização dos programas das Conferências. O projeto foi aprovado (Ata Geral, Resolução e Convenção de 11 de agosto).

QUINTA COMISSÃO – ESTRADA DE FERRO PAN-AMERICANA

Ao estudo desta Comissão, de que fazia parte o Delegado do Brasil Herculano de Freitas, foram apresentados os seguintes relatórios: do Comitê Permanente da Estrada de Ferro Pan-Americana; da Delegação do Brasil, com documentos e mapas demonstrando o desenvolvimento da rede ferroviária brasileira; da Delegação do Paraguai, com um mapa; e das Delegações do Uruguai, [El] Salvador, México, Guatemala, Costa Rica, Argentina e Peru A Comissão celebrou cinco reuniões. O Delegado do Brasil expôs o estado atual das Estradas de Ferro brasileiras na parte em que podem auxiliar a Pan-Americana, e demonstrou que faltavam poucas léguas para que as vias férreas do sul do país se liguem à do Paraguai e cheguem à fronteira do Uruguai. Todos os outros membros da Comissão prestaram informações sobre o progresso ferroviário dos seus países. O projeto definitivo, que resultou de todos esses estudos, e que foi aprovado pela Conferência (Ata Geral, Resolução de 11 de agosto) foi baseado sobre uma proposta do Delegado do Brasil, e redigido pelos Delegados do Peru, do Chile e do Paraguai.

SEXTA COMISSÃO – COMUNICAÇÕES A VAPOR

O Delegado do Brasil Almeida Nogueira fez parte desta Comissão, que celebrou várias reuniões. A Delegação dos Estados Unidos da América apresentou sobre o tema um projeto. Antes de discuti-lo, a Comissão examinou os relatórios apresentados pelas Delegações sobre os serviços de comunicações marítimas internacionais em vários países. O Delegado do Brasil expôs que nos contratos celebrados com empresas de navegação subvencionadas, o Governo Brasileiro tem atendido às conveniências da ligação do território nacional com os das outras nações: assim, o Lloyd Brasileiro, em cumprimento das obrigações do seu contrato, efetua duas viagens mensais entre Santos e os Estados Unidos da América, e cinquenta e duas viagens anuais entre os portos do litoral do Brasil e os do Uruguai, da Argentina e do Paraguai; outra empresa tem a seu cargo a navegação do rio Uruguai entre portos brasileiros, uruguaios e argentinos, desde Uruguaiana até Santo Isidro; e o Governo tenciona desenvolver a navegação fluvial entre o Amazonas, a Bolívia e o Peru. Declarou ainda o mesmo Delegado que o Brasil, para facilitar as comunicações entre os rios da Bolívia e do Peru, nas bacias do Beni e Madre de Dios, e o Amazonas brasileiro, concedeu favores especiais à Estrada de Ferro “Madeira e Mamoré”, que virá ligar com o Atlântico aquelas bacias fluviais interiores, – já tendo começado a funcionar em 20 de junho de 1910 a primeira seção dessa Estrada de Ferro entre Santo Antônio e Jacy-Paraná. Acrescentou que ao Brasil, desde que o seu Governo subvenciona tais companhias de navegação para portos americanos, conviria fossem os seus navios, viajando sob a sua bandeira, equiparados nas escalas aos navios nacionais dos portos servidos, respeitada a navegação de cabotagem nacional, que deve continuar a regular-se pelo direito vigente em cada Estado. Estas ideias foram aceitas; e o projeto organizado pela Comissão foi aprovado pela Conferência (Ata Geral, Resolução de 12 de agosto de 1910).

SÉTIMA COMISSÃO – DOCUMENTOS CONSULARES, ALFÂNDEGAS, RECENSEAMENTO, ESTATÍSTICAS

Reuniu-se oito vezes esta Comissão, a que pertenceu o Delegado do Brasil Herculano de Freitas, e estudou informações e projetos apresentados: pela Delegação do Uruguai (relatório e projetos sobre recenseamento e regulamentação aduaneira); pela Delegação dos Estados da América (projetos sobre regulamentação aduaneira e estatísticas comerciais); e pela Delegação do Brasil (relatório, acompanhado de boletins da Repartição Geral da Alfândega). Os cinco projetos formulados pela Comissão foram unanimemente adotados pela Conferência, e transformados em Resoluções (Ata Geral, Resoluções de 20 de agosto).

OITAVA COMISSÃO – POLÍCIA SANITÁRIA

A esta Comissão coube o estudo do tema nº 9 do Programa; dela fez parte o Delegado do Brasil Almeida Nogueira. Desde a primeira reunião, ficou vencedora a ideia de recomendar-se a todas as Repúblicas Americanas a adoção da Convenção Sanitária de Washington e das subsequentes celebradas no México e em Costa Rica. Houve, todavia, uma divergência, manifestada pelo Delegado de Venezuela, relativamente à interpretação dada pela Convenção de Costa Rica ao artigo 9° da de Washington. A proposta do Delegado de Venezuela tinha por objeto tornar obrigatórias, para a nação do porto de destino, as provas da não existência de moléstias contagiosas, prestadas pela autoridade do porto de origem do navio. Chegou-se por fim a um acordo, sendo geralmente adotada a seguinte disposição:

III – Que o artigo 9° da Convenção de Washington fique assim redigido: Para que uma circunscrição deixe de considerar-se contaminada, é necessária a comprovação oficial, satisfatória para ambas as partes interessadas, de que: 1) não tenha havido óbitos nem casos novos de peste ou cólera desde cinco dias, quer depois do isolamento, quer depois da morte ou cura do último pestoso ou colérico; nos casos de febre amarela, o período será de dezoito dias; os Governos, porém, se reservam o direito de prolongar este período contra aqueles países em que não se observem as medidas de desinfecção, saneamento e destruição de mosquitos; e 2) todas as medidas de desinfecção tenham sido aplicadas, e se tenham executado nos casos de peste as medidas contra os ratos, e nos casos de febre amarela as medidas contra os mosquitos.

Salvo o ponto controverso, que vai sublinhado, este artigo foi emendado em vários pontos, como se vê da Resolução adotada pela Conferência (Ata Geral, Resolução de 18 de agosto).

NONA COMISSÃO – PATENTES E MARCAS DE FÁBRICA

Coube à Nona Comissão, a que pertenceu o Delegado do Brasil Almeida Nogueira, o estudo da primeira parte do tema nº 10. Logo na primeira reunião, foi apresentado um projeto da Delegação dos Estados Unidos da América, englobando todo o assunto; mas a maioria da Comissão, atendendo a considerações de ordem prática, resolveu separar em dois projetos o resultado do seu trabalho, tratando em um das patentes de invenção, e em outro das marcas de fábrica. PATENTES. A alguns membros da Comissão impressionava, como se fosse um atentado contra a soberania interna dos Estados, o fato de se tornar obrigatória para todos a aceitação dos privilégios de invenção outorgados em qualquer deles. Apesar de vantajosamente contestadas as objeções por alguns Delegados, entre os quais o do Brasil, a ideia da obrigatoriedade não logrou acordo geral; por isso, teve a Comissão de manter-se sobre esse ponto na mesma linha em que se conservara a Convenção de Bruxelas, de 1900; e apenas afirmou ser direito dos inventores industriais, já tendo obtido patente em um dos Estados signatários da Convenção, obter também patente nos demais, salvo obstáculo da legislação interna de cada um; como direito concreto, somente ficou assegurado em casos tais um prazo, fixado em seis meses, para, sem perigo da divulgação da invenção, garantir a prioridade do direito do concessionário da patente. Outras disposições complementares reproduziram com leves alterações os preceitos das Convenções de Paris, Madri e Bruxelas para a proteção internacional da propriedade industrial. O sistema adotado tornou desnecessárias, para o registro das patentes de invenção, as Secretarias, criadas pela Terceira Conferência, no Rio de Janeiro e em Havana. Exprimindo o projeto uma transação, resultante de concessões recíprocas, para que todos os membros da Comissão pudessem assiná-lo, ficou deliberado que isso mesmo se declarasse no parecer que teria de ser apresentado à Conferência; e assim se cumpriu. MARCAS DE FÁBRICA. Não menores foram no seio da Comissão as divergências, quando se encetou o estudo do projeto de Convenção sobre marcas industriais. O Delegado do Uruguai foi incumbido de incorporar no projeto algumas ideias cuja utilidade defendia, e de organizar um trabalho que servisse de base ao estudo da Comissão. Apresentado, discutido e emendado esse trabalho, nova redação lhe foi dada pelo Delegado de Cuba; modificada ainda essa nova redação, a discussão prosseguiu, tornando-se difícil o acordo. A insistência da oposição de uns e o espírito de complacência de outros iam levando a Comissão a adotar o princípio da multiplicidade dos registros de marcas de fábrica, isto é: a necessidade de registrá-las em cada país em que o industrial ou comerciante pretendesse proteção. Este sistema, além de significar um retrocesso na evolução do direito industrial, seria praticamente um desastre, pois importaria na necessidade de se efetuarem, nas Repúblicas Americanas, por quem pretendesse a proteção da sua propriedade industrial, nada menos de vinte e um registros. Cônscio do perigo, o Delegado do Brasil opôs-se pertinazmente à reforma projetada, e obteve o voto unânime da Comissão para uma fórmula que afastava as objecções, assinalando um progresso ainda maior do que o alcançado pelos Congressos celebrados na Europa, a saber: o estatuto pessoal das marcas, ou, mais claramente, o reconhecimento dos direitos das mesmas, uma vez registradas no país de origem. Este princípio foi concretizado no artigo nº 2 do projeto, cerceado com as cautelas necessárias para evitar dificuldades na sua execução. Em sessão plena da Conferência, foi justificado o projeto, sendo unanimemente aprovado, assim como o relativo às patentes de invenção (Ata Geral, Convenções de 20 de agosto).

DÉCIMA COMISSÃO – PROPRIEDADE LITERÁRIA E ARTÍSTICA; INTERCÂMBIO DE PROFESSORES E ALUNOS DAS UNIVERSIDADES AMERICANAS

Esta Comissão, de que fez parte o Delegado do Brasil Olavo Bilac, celebrou dez reuniões, estudando detidamente sobre a primeira parte do seu tema o Tratado do México de 1902, a Convenção do Rio de Janeiro de 1906, a Convenção de Berna de 1886, e a de Berlim de 1908. No correr da discussão, o Delegado do Brasil expôs o estado atual da questão em seu país; explicou a lei brasileira nº 496 de 1º de agosto de 1898, a qual fixa para o gozo dos direitos autorais a duração de cinquenta anos a partir do dia primeiro de janeiro do ano em que faz a publicação; e fez notar que a tendência dos legisladores brasileiros é atualmente ainda mais acentuada, no sentido de assegurar aos autores o gozo pleno de seus direitos, como se vê do projeto de Código Civil, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e submetido à aprovação do Senado Federal. Depois de longo estudo, a Comissão formulou um projeto de Convenção, que foi demoradamente discutido em sessão plena da Conferência, dando lugar a animado debate, em que tomaram parte as Delegações dos Estados Unidos da América, México, Uruguai, Venezuela, Paraguai, Costa Rica, Cuba, Colômbia, Chile, Argentina e Brasil. O projeto foi aprovado (Ata Geral, Convenção de 2 de agosto). A Convenção estabelece (e esta é a principal inovação que ela apresenta em confronto com os Tratados anteriores) que o reconhecimento do direito de propriedade, obtido em um país, de conformidade com as leis locais, valerá de pleno direito em todos os outros, sem a necessidade do cumprimento de qualquer outra formalidade, sempre que na obra apareça a declaração expressa da reserva do direito autoral. Assim, além de suprimir a exigência, quase impraticável, da criação das duas Secretarias centrais de registro, recomendada pela Convenção do Rio de Janeiro, a atual Convenção ainda dispensa a formalidade de qualquer registro internacional. Outros pontos importantes: a atual Convenção define a extensão da propriedade literária e artística; legisla sobre o direito de tradução e reprodução; precisa a “qualidade de autor”; e estabelece que qualquer autor, nacional ou estrangeiro domiciliado, gozará nos países signatários dos mesmos direitos que as suas leis nacionais lhe concedam, sem que, entretanto, a duração desses direitos possa exceder o prazo da proteção concedido no país de origem.

A Décima Comissão formulou ainda sobre a segunda parte do seu tema (intercâmbio de professores e de alunos das universidades americanas) um projeto que pela Conferência foi adotado e transformado em Resolução (Ata Geral, Resolução de 12 de agosto).

DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÃO – RECLAMAÇÕES PECUNIÁRIAS

Nesta Comissão, em que trabalhou o Delegado do Brasil Gastão da Cunha, era assunto do debate um dos pontos mais importantes do programa, suscitando grande interesse entre as nações americanas: a conveniência de ser prorrogado o Tratado do México de 1902, sobre Reclamações Pecuniárias, já uma vez prorrogado pela Conferência do Rio de Janeiro, em 1906, até 31 de dezembro de 1912. A redação desse Tratado não é feliz; e já na Conferência do Rio de Janeiro foi julgado conveniente fixar-lhe o verdadeiro alcance, em parecer que a respectiva Comissão assinou, e que um Delegado do Brasil ainda esclareceu em sessão plena. Agora, prestes a expirar novamente o prazo da sua vigência, era oportuno o ensejo para refundi-lo, e formular um projeto novo. Para esse fim serviu o projeto, que vai anexo, redigido pelo Sr. Gonzalo Ramírez, Delegado do Uruguai. Aceitaram-no integralmente todos os membros da Comissão, com exceção apenas do Delegado dos Estados Unidos da América, Sr. John Bassett Moore, que deixou perceber o constrangimento em que o colocavam as instruções sobre o assunto recebidas do seu Governo, entre as quais a de não ser alterado fundamentalmente o texto do Tratado. Esse Delegado cedeu em alguns pontos, mostrando-se em outros irredutível. Assim, o projeto de Convenção apresentado à aprovação da Conferência, e por ela adotado (Ata Geral, Convenção de 2 de agosto), representa uma transação que se tornou necessária. O parecer assinado pela Comissão é de alto interesse para a inteligência e comentário do texto da Convenção; por isso o anexamos a este relatório. (V. Anexos)

DÉCIMA SEGUNDA COMISSÃO – FUTURAS CONFERÊNCIAS

Uma só reunião celebrou esta Comissão, de que fez parte o Delegado do Brasil Gastão da Cunha; mas, se não houve debate ostensivo em reunião formal da Comissão, nem por isso foram nela menos prolongadas e intensas as negociações. O assunto foi objeto de ardente controvérsia entre as três Delegações – do Chile, de Cuba e do Peru – que disputavam para os seus respectivos países a sede da Quinta Conferência. É de presumir que o Chile obtivesse a maioria dos votos, repartindo-se os votos restantes entre os dois outros países. Isso, porém, seria dividir a Conferência, quebrando-se a harmonia ou unanimidade sempre visada em suas deliberações. Acresce que a Delegação do Peru fez constar que nas circunstâncias atuais o voto favorável ao Chile seria para ela um desaire, que a forçaria a abandonar a Conferência. Em consequência, o Chile desistiu da sua pretensão; e a Comissão propôs à Conferência que encarregasse a “União Pan-Americana” em Washington de oportunamente designar a sede da futura reunião das nações da América. O Delegado da República Dominicana fundamentou em sessão plena o seu voto favorável à capital de Cuba. A proposta da Comissão foi aprovada (Ata Geral, Resolução de 2 de agosto).

DÉCIMA TERCEIRA COMISSÃO – PUBLICAÇÕES

Esta Comissão, a que pertenceu o Delegado do Brasil Olavo Bilac, e à qual foi anexado nos últimos dias da Conferência o Delegado do Haiti, limitou-se a verificar a exatidão do texto espanhol em todas as Convenções e Resoluções adotadas pela Conferência. Foi esse o único texto que figurou na Ata Geral aprovada pela Conferência.

DÉCIMA QUARTA OMISSÃO – BEM-ESTAR GERAL

A Décima Quarta Comissão, de que fez parte o Delegado do Brasil Domício da Gama, foi encarregada de estudar um projeto da Delegação do Paraguai, contendo indicações sobre a necessidade de: a) um Tratado geral de extradição de criminosos, troca de documentos de identificação, e criação de um serviço policial de segurança internacional; b) da difusão e propaganda, por meio do ensino, nas escolas, liceus e universidades da América, dos benefícios que causam às nações a paz interna, a paz externa e a harmonia internacional. A Comissão lavrou parecer contrário ao projeto, por não estar o seu assunto compreendido no programa da Conferência. O parecer foi aprovado em sessão de 18 de agosto.

SESSÕES PLENAS DA CONFERÊNCIA

A Conferência celebrou treze sessões plenas, sendo: três solenes, a 12 de julho (inauguração), 17 de agosto (manifestações de pesar pelo falecimento do Presidente do Chile), e 30 de agosto (encerramento); e dez ordinárias, a 14, 20, 28 de julho, 4, 10, 11, 12, 18, 20 e 27 de agosto.

Na sessão solene de inauguração, depois de pronunciados o discurso inaugural pelo Sr. Victorino de La Plaza, então Ministro das Relações Exteriores, e o de agradecimento pelo Sr. Henry White, Presidente da Delegação dos Estados Unidos da América, foi eleito Presidente Efetivo da Conferência, por todos os votos menos um, o Sr. Antonio Bermejo, tendo a Delegação Argentina votado no Sr. Henry White. Em seguida, por proposta da Delegação do Peru, unanimemente aprovada, foram aclamados Presidentes Honorários os Srs. Victorino de La Plaza. e Philander C. Knox.

Na sessão solene de I7 de agosto, falaram, em manifestação de pesar pela morte do Presidente do Chile, os Srs.: Antonio Bermejo, Presidente da Conferência; Carlos Rodriguez Larreta, então Ministro das Relações Exteriores da República Argentina; Henry White, em nome da Delegação dos Estados Unidos da América; Olavo Bilac, em nome da Delegação do Brasil; Salado Alvarez, em nome da Delegação do México; e Roberto Ancizar, em nome da Delegação da Colômbia. O Sr. Miguel Cruchaga Tocornal agradeceu, em nome do Chile, as homenagens da Conferência.

Na sessão solene de encerramento, o discurso oficial foi feito pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Carlos Rodriguez Larreta, respondendo em nome da Conferência o Sr. Luis Toledo Herrarte, Delegado de Guatemala.

Nas dez sessões ordinárias, a Conferência aprovou, além das Convenções e Resoluções que constam da primeira parte deste relatório, os seguintes votos, moções e projetos:

I – Voto de pesar pelo falecimento dos Srs. Van Leer Polk, William I. Buchanan, Genaro Raigosa, Alfredo Chavero, Ignacio Mariscal, José Domingo de Obaldia, Fernando Guachalla, Joaquim Nabuco e Emilio Mitre. Sobre o voto de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Nabuco falaram os Srs. Henry White (Estados Unidos da América), Miguel Cruchaga Tocornal (Chile) e Gonzalo de Quesada (Cuba), agradecendo a homenagem o Sr. Domício da Gama, em nome da Delegação do Brasil.

II – Voto de simpatia à República Francesa pela data de 14 de julho.

III – Voto de condolência à República de Costa Rica, pelo terremoto que destruiu a cidade de Cartago.

IV – Projeto das Delegações do México, do Uruguai e de Cuba, alterando o número e a composição das Comissões da Conferência.

V – Projeto de Resolução, recomendando a criação, em todas as Repúblicas Americanas, de Repartições Internacionais de Bibliografia.

VI – Moções de apreço aos Srs. Elihu Root e Philander C. Knox.

VII – Moções de agradecimento ao Governo da República Argentina, ao Presidente, ao Secretário-Geral, e a todo o pessoal da Secretaria-Geral da Conferência.

VIII – Moção de louvor à imprensa argentina.

IX – Moções de simpatia e congratulação às Repúblicas do Peru, da Colômbia e do Equador, pelo aniversário de sua independência.

A Ata Geral da Conferência, escrita e impressa em espanhol, foi aprovada em sessão de 27 de agosto.

Nessa mesma sessão de 27 de agosto, o Presidente Sr. Antonio Bermejo fez a síntese dos trabalhos da Conferência, e felicitou as Delegações pelo êxito feliz de sua reunião.

Acompanham este relatório os seguintes anexos: nº 1 – Congresso do Café (parecer e projeto da Terceira Comissão); nº 2 – Secretaria Internacional (propostas da Delegação de Venezuela); nº 3 – Reclamações Pecuniárias (projeto do Sr. Gonzalo Ramírez e parecer e projeto da Comissão); nº 4 – Ata Geral dos trabalhos da Conferência.

A Delegação do Brasil reconhece e louva o zelo dos seus Secretários, que eficazmente a auxiliaram.

Temos a honra, Senhor Ministro, de apresentar a V. Exa. os protestos da nossa mais alta consideração.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1910.

PELA DELEGAÇÃO DO BRASIL

Joaquim Murtinho

PRESIDENTE

ATA FINAL DA IV CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA • 27 AGO. 1910 • AHI 138/2/23

QUARTA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

ATA GERAL

(Aprovada e assinada pelas Delegações)

A Quarta Conferência Internacional Americana, inaugurada na cidade de Buenos Aires, a 12 de Julho de 1910, discutiu e adotou as seguintes Moções, Resoluções e Convenções:

MOÇÃO

Presidentes Honorários

A Quarta Conferência Internacional Americana resolve:

Que os Exmos. Senhores Dr. Victorino de la Plaza e Philander C. Knox, respectivamente, Ministro das Relações Exteriores da República Argentina e Secretário de Estado dos Estados Unidos de América, sejam aclamados Presidentes Honorários da Quarta Conferência Internacional Americana.

(12 de Julho de 1910)

MOÇÃO

Que os Senhores Delegados da Quarta Conferência Internacional Americana se ponham de pé em homenagem aos Senhores Delegados às anteriores conferências, falecidos.

(14 de Julho de 1910)

MOÇÃO

Que a Quarta Conferência Internacional Americana deixe exarado o profundo sentimento dos países nela representados pela perda que experimentou a América com o falecimento do ilustre estadista brasileiro Senhor Joaquim Nabuco, Presidente da Terceira Conferência Internacional Americana celebrada no Rio de Janeiro.

(14 de Julho de 1910)

MOÇÃO

A Quarta Conferência Internacional Americana tributa uma homenagem de simpatia e de justiça aos méritos do ilustre argentino, Senhor Emilio Mitre.

(14 de Julho de 1910)

MOÇÃO

Que a Quarta Conferência Internacional Americana se ponha de pé, como prova de simpatia pela França, e que o seu Presidente dirija um telegrama ao Presidente desse país, nos seguintes termos:

“Os Delegados Plenipotenciários das Nações da América, reunidos na Quarta Conferência Internacional de Buenos Aires, apresentam por meu intermédio as suas homenagens a V. Exa. e saúdam neste glorioso aniversário a grande República da Europa”.

(14 de Julho de 1910)

MOÇÃO

A Quarta Conferência Internacional Americana manifesta um voto de simpatia e pesar para a República de Costa Rica pelo recente cataclismo que destruiu a cidade de Cartago e que assim se lhe faça saber por telegrama ao Presidente da República irmã.

(14 de Julho de 1910)

RESOLUÇÃO

Modificação do Artigo 6° do Regulamento

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Modificar o Art. 6° do seu Regulamento nos seguintes termos:

Artigo 6° – Modificado por Resolução da Quarta Conferência Internacional Americana, na Sessão de 14 de Julho de 1910.

A Quarta Conferência Internacional Americana terá as seguintes Comissões:

– Para o estudo do tema I (Regulamento e Credenciais), cinco membros.

– Para o estudo do tema II, V, XIII e XIV, sete membros.

– Para o estudo do tema III, um membro de cada Delegação.

4. – Para o estudo do tema IV, um membro de cada Delegação.

5. – Para o estudo do tema VI, um membro de cada Delegação.

6. – Para o estudo do tema VII, sete membros.

7. – Para o estudo do tema VIII, um membro de cada Delegação.

8. – Para o estudo do tema IX, um membro de cada Delegação.

9. – Para o estudo de um convênio entre as Repúblicas Americanas, relativo a Patentes, Marcas de Fábrica e Comércio, sete membros.

10. – Para o estudo de um convênio entre as Repúblicas, relativo à Propriedade Intelectual e Literária, e tema XII, sete membros.

11. – Para o estudo do tema XI, sete membros.

12. – Para o estudo do tema XV, um membro de cada Delegação.

13. – Publicações, cinco membros.

14. – Bem-estar Geral, cinco membros.

(14 de Julho de 1910)

MOÇÃO

A Quarta Conferência Internacional Americana autoriza a Mesa Diretiva a passar às Comissões, imediatamente, os pareceres, alegações e demais documentos, podendo a mesma Secretaria pedi-los se deles tiver necessidade.

(20 de Julho de 1910)

MOÇÃO

Comemoração do Centenário da Independência da

República da Colômbia

Que o Presidente da Quarta Conferência Internacional Americana dirija uma saudação por telegrama ao Governo da Colômbia pela celebração do primeiro Centenário da sua Independência e que os Senhores Delegados se ponham de pé em honra daquela República irmã.

(20 de Julho de 1910)

MOÇÃO

A Quarta Conferência Internacional Americana convida os Senhores Senadores e Deputados da República Argentina a assistirem às suas sessões, e autoriza a Mesa Diretiva a tornar extensiva este convite às pessoas que julgar conveniente.

(20 de Julho de 1910)

MOÇÃO

Comemoração da Independência do Peru

Que a Quarta Conferência Internacional Americana saúde por intermédio do seu Presidente à República do Peru pelo aniversário da sua independência e que os seus membros se ponham de pé em honra desse país.

(28 de Julho de 1910)

RESOLUÇÃO

Plenipotência dos Senhores Delegados

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Que está comprovada a personalidade de cada Delegado como mandatário hábil para tomar parte na Conferência e assinar tratados e convenções em qualidade de representantes dos respectivos Governos, que concorreram, e cujos nomes se mencionam em continuação:

Pelos Estados Unidos de América:

Henry White

Enoch H. Crowder

Lewis Nixon

John Bassett Moore

Bernard Moses

Lamar C. Quintero

Paul S. Reinsch

David Kinley

Pela República Argentina:

Antonio Bermejo

Eduardo L. Bidau

Manuel A. Montes de Oca

Epifanio Portela

Carlos Rodríguez Larreta

Carlos Salas

José A. Terry

Estanislao S. Zeballos

Pelos Estados Unidos do Brasil:

Domício da Gama

José L. Almeida Nogueira

Olavo Bilac

Gastão da Cunha

Herculano de Freitas

Pela República do Chile:

Miguel Cruchaga Tocornal

Emilio Bello Codecido

Aníbal Cruz Díaz

Beltrán Mathieu

Pelos Estados Unidos de Colômbia:

Roberto Ancizar

Pela República de Costa Rica:

Alfredo Volio

Pela República de Cuba:

Carlos García Vélez

José Manuel Carbonell

Rafael Montoro Valdés

Antonio Gonzalo Pérez

Gonzalo de Quesada y Aróstegui

Pela República Dominicana:

Américo Lugo

Pela República do Equador:

Alejandro Cárdenas

Pela República de Guatemala:

Luis Toledo Herrarte

Manuel Arroyo

Mario Estrada

Pela República de Haiti:

Constantin Fouchard

Pela República de Honduras:

Luis Lazo Arriaga

Pelos Estados Unidos Mexicanos:

Victoriano Salado Alvarez

Luis Pérez Verdia

Antonio Ramos Pedrueza

Roberto A. Esteva Ruiz

Pela República de Nicarágua:

Manuel Pérez Alonso

Pela República de Panamá:

Belisario Porras

Pela República do Paraguai:

Teodosio González

José P. Montero

Pela República do Peru:

Eugenio Larrabure y Unánue

Carlos Alvarez Calderón

José Antonio de Lavalle y Pardo

Pela República de El Salvador:

Federico Mejía

Francisco Martínez Suárez

Pela República Oriental do Uruguai:

Gonzalo Ramírez

Juan José Amézaga

Carlos M. de Pena

Antonio M. Rodríguez

Pelos Estados Unidos de Venezuela:

Manuel Díaz Rodriguez

César Zumeta

(4 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Credenciais do Delegado de Chile Sr. Alvarez

A Quarta Conferência Internacional Americana junta a lista da Delegação da República do Chile com o nome do Senhor Alejandro Alvarez:

(4 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Comemoração da independência das Repúblicas Americanas

A Quarta Conferência Internacional Americana resolve:

Que, por obra e concurso das nações da América, se levante na Cidade de Buenos Aires um edifício apropriado para que nele se exponham permanentemente os produtos do solo e da indústria de todas elas, com o nome de “Exposição Pan-Americana de Produtos”.

Que se comemore a Independência das Repúblicas Americanas com a publicação de uma obra artística em que figurem em fac-símile as atas da Independência de todos os países, uma resenha histórica dos grandes feitos comemorados e as efigies dos próceres da emancipação.

Que para a execução destas obras e para requerer dos Governos o concurso necessário para a sua terminação e conservação, se constitua na Cidade de Buenos Aires uma Junta composta dos representantes diplomáticos das Repúblicas Americanas acreditadas junto ao Governo Argentino e pela Comissão Pan-Americana Argentina. As Repúblicas Americanas que não tiverem missão acreditada em Buenos Aires poderão fazer-se representar na Junta.

Que se recomendem às Comissões Pan-Americanas dos respectivos países que colaborem com esta Junta para a mais adequada e pronta realização destas obras.

(4 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Homenagem ao Sr. Andrew Carnegie

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1° – A Quarta Conferência Internacional Americana declara que Andrew Carnegie bem merece a homenagem das Repúblicas da América.

2° – A União das Repúblicas Americanas fará cunhar, por conta dos Governos nela representados, uma medalha de ouro, com as seguintes legendas, em inglês. No verso: “A Andrew Carnegie, as Repúblicas Americanas.” e no reverso “Benfeitor da Humanidade”.

3° – Que a medalha, a que se refere o artigo segundo, seja entregue ao Senhor Andrew Carnegie juntamente com uma cópia desta Resolução e com os documentos que com ela se relacionam, em sessão especial do Conselho Diretivo da União.

(4 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Sobre o Congresso Científico de Santiago de Chile

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1º – Que a Mesa Diretiva da Conferência oficie ao Governo de Chile, fazendo-lhe saber que foi com especial agrado conhecida em todas as Repúblicas Americanas a iniciativa para a reunião de um Congresso Científico, na Cidade de Santiago de Chile, e os resultados nele obtidos.

2º – Que se faça saber aos Governos representados que a Conferência consideraria oportuna a celebração de reuniões semelhantes à que se refere a proposta anterior, nas cidades da América que se tiver por bem escolher.

(4 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Comemoração da Abertura do Canal de Panamá

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Encomendar ao Conselho Diretor da União das Repúblicas Americanas, estabelecido na cidade de Washington, o modo de solenizar a abertura do Canal de Panamá.

(4 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

Comemoração do Equador

A Quarta Conferência Internacional Americana resolve:

Que a Mesa Diretora da Quarta Conferência Internacional Americana saúde em nome desta ao Governo do Equador, em homenagem ao seu aniversário pátrio, e que os Senhores Delegados se ponham de pé em honra daquela República.

(10 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

Presidente Honorário da Conferência

A Quarta Conferência Internacional Americana, por intermédio de sua Mesa Diretiva, dirige uma mensagem de felicitação à S. Exa. [o] Senhor Carlos Rodríguez Larreta, membro da Delegação Argentina, pela sua nomeação de Ministro das Relações Exteriores e elege-o Presidente Honorário da Conferência.

(10 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

Presidente Honorário da Conferência

A Quarta Conferência Internacional Americana não aceita a renúncia do Presidente Honorário da Conferência, apresentada pelo Senhor Dr. Victorino de la Plaza, Ex-Ministro das Relações Exteriores da República Argentina.

(10 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Credencial do Delegado do Brasil, Sr. Joaquim Duarte Murtinho

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Que se junte à lista da Delegação do Brasil o nome do Presidente da mesma e Delegado Sr. Joaquim Duarte Murtinho.

(10 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

A Quarta Conferência Internacional Americana suspende a sessão para que os Senhores Delegados concorram ao juramento do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Doutor Carlos Rodríguez Larreta.

(10 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Memórias e Relatórios

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Recomendar aos Governos representados.

1° – Que se remetam, por conduto dos Ministérios das Relações Exteriores, todas as Memórias apresentadas nesta Conferência, a cada uma das Comissões Pan-Americanas e à Oficina Internacional das Repúblicas Americanas para os correspondentes fins.

2° – Que, sendo as Memórias de grande utilidade, roga-se especialmente aos Governos que as apresentem às futuras Conferências e, para bem estudá-las, que se enviem com três meses de antecipação à Oficina Internacional das Repúblicas Americanas, para [que] sejam impressas e possam ser distribuídas no dia da inauguração da Conferência.

3° – Que tendo-se demostrado a utilidade das Comissões Pan-Americanas nos países em que se constituíram e o interesse evidente de que se estabeleçam nas nações que não o fizeram roga-se-lhes que o façam, comunicando à citada Oficina.

4° – Que também se peça aos Governos que cumpram as resoluções da Terceira Conferência sobre Recursos Naturais, Sistema Monetário e Comércio, podendo as Repartições dos respectivos países enviar diretamente à Oficina Internacional em Washington as suas Memórias, Anuários, Dados e toda a classe de publicações que se referem aqueles.

5° – Que para facilitar a entrega da ratificação das Convenções e tornar mais rápido o intercâmbio e a publicação, além da cópia de ratificação enviada ao Ministério das Relações Exteriores do país em que celebra a Conferência, se mande outra cópia, como meio de informação, à Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas e que se siga igual processo relativamente à adesão das nações não signatárias.

(11 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Reorganização da União das Repúblicas Americanas

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1º – Manter com o nome de “União das Repúblicas Americanas” a União Internacional criada pela Primeira Conferência e confirmada na Segunda e Terceira, e com o nome de “União Pan-Americana” a Instituição que lhe serve de órgão e tem sua sede no edifício das Repúblicas da América, em Washington, D. C.

As atribuições da “União Pan-Americana” são as seguintes:

1º – Compilar e distribuir dados comerciais e proporcionar informações a respeito;

2º –Compilar e classificar tudo o que se refere aos Tratados e Convenções entre as Repúblicas Americanas e entre estas e outros Estados, e a legislação nelas vigente;

3º – Informar sobre assuntos de educação;

4º – Informar sobre as questões designadas por acordo das Conferências Internacionais Americanas;

5º – Contribuir para obter a ratificação das Resoluções e Convenções adotadas pelas diferentes Conferências;

6º – Dar cumprimento a todas as Resoluções que lhe tenham confiado ou confiem as Conferências Internacionais Americanas;

7º – Funcionar como Comissão Permanente das Conferências Internacionais Americanas, propondo projetos que possam ser incluídos entre os temas da próxima Conferência; estes projetos deverão ser dados a conhecer aos diferentes Governos que formam a União, pelo menos seis meses antes da data em que se deva reunir a próxima Conferência;

8° – Apresentar, com a mesma antecipação, aos diferentes Governos, uma Memória sobre os trabalhos da União desde a última Conferência, e também informações especiais sobre cada um dos assuntos, cujo estudo se tiver sido encomendado;

9° – Por sob a sua salvaguarda os Arquivos das Conferências Internacionais Americanas.

Art. 2° – A Diretoria da “União Pan-Americana” estará a cargo de um Conselho Diretor, constituído pelos Representantes Diplomáticos de todos os Governos das mencionadas Repúblicas, acreditados junto ao Governo dos Estados Unidos da América e pelo Secretário de Estado desta mesma Nação, ao qual as Repúblicas Americanas conferiram a Presidência do Conselho Diretor.

Art. 3° – O Representante Diplomático que não puder concorrer às sessões do Conselho, poderá enviar o seu voto, fundamentando-o por escrito. Não se permitirá a representação por procuração.

A República, que não tiver Representante acreditado junto ao Governo dos Estados Unidos da América, poderá designar um membro do Conselho Diretor, para que a represente na União das Repúblicas Americanas; neste caso, esse Representante terá um voto de cada país representado.

Art. 4° – O Conselho Diretor celebrará sessões ordinárias nas primeiras quartas-feiras de cada mês, com exceção de Junho, Julho e Agosto, e as extraordinárias que o Presidente, por sua iniciativa, convocar, ou a pedido dos membros do Conselho.

Bastará a concorrência de cinco membros a qualquer das sessões ordinárias ou extraordinárias para que o Conselho possa funcionar regularmente.

Art. 5° – Na ausência do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, presidirá as sessões, por ordem de hierarquia e antiguidade, com caráter de Vice-Presidente, um dos Representantes Diplomáticos em Washington que estiverem presentes.

Art. 6° – Na Reunião Ordinária de Novembro, o Conselho Diretor estabelecerá por sorteio o turno entre todos os Representantes das Repúblicas Americanas que formam a União para nomear uma Comissão de Vigilância. Os primeiros quatro que forem sorteados e o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América constituirão a Primeira Comissão, um em cada ano, de modo que a Comissão fique renovada totalmente em quatro anos. Substituirão aos que terminem o prazo marcado, os que se lhe seguirem na lista sorteada, devendo-se proceder do mesmo modo em caso de renúncia.

O Secretário de Estado dos Estados Unidos da América será sempre o Presidente da Comissão.

A Comissão de Vigilância celebrará sessões ordinárias na primeira segunda-feira de cada mês, e serão suficientes três membros para formar quórum.

Art. 7° – A Administração da “União Pan- Americana” será confiada a um Diretor-Geral nomeado pelo Conselho Diretor.

Haverá também um Subdiretor que desempenhará as funções de Secretário do Conselho Diretor.

Art. 8° – O Diretor-Geral terá a seu cargo a administração da “União Pan-Americana”, de acordo com os presentes Estatutos, com o Regulamento e com as disposições do Conselho Diretor.

Estará a seu cargo a correspondência com os Governos da União, por meio dos seus Representantes Diplomáticos em Washington, ou diretamente, na falta desses Representantes, com as Comissões Pan-Americanas. Deverá concorrer com caráter consultivo as Sessões, do Conselho Diretor, das Comissões e das Conferências Internacionais Americanas, salvo resolução contrária.

Art. 9° – O Pessoal da “União Pan-Americana”, seu número, nomeação, deveres e quanto a ele se refira, estará prescrito no Regulamento.

Art. 10° – Haverá na Capital de cada uma das Repúblicas desta União uma Comissão Pan-Americana, dependente do Ministério das Relações Exteriores, composta, se fosse possível, de antigos Delegados a alguma das Conferências Internacionais Americanas, com a incumbência de:

a) Promover a aprovação das resoluções adotadas por estas Conferências.

b) Ministrar a “União Pan-Americana”, com exatidão e a maior brevidade, todos os dados que ela necessitar para a preparação dos seus trabalhos.

c) Apresentar, por iniciativa própria, os projetos que julgar conveniente aos propósitos da União, e exercer as demais atribuições que, com os memos fins, lhe conferirem os respectivos Governos.

Estas Comissões se comunicarão com a “União Pan-Americana”, diretamente, por meio dos Representantes Diplomáticos em Washington.

Os Governos representados terão o direito de enviar à própria custa à “União Pan-Americana” um Agente especial da respectiva Comissão, com a incumbência de ministrar os dados e notícias que lhe pedirem, e adquirir, ao mesmo tempo, aqueles de que seu Governo necessitar.

Art. 11° – O Diretor-Geral da “União Pan-Americana”, apresentará na sessão ordinária do mês de Novembro um orçamento minucioso das despesas do ano seguinte. Este orçamento, depois de aprovado pelo Conselho Diretor, será remetido aos diferentes Governos signatários, com a determinação da quota anual com que cada um deve contribuir, quota esta que será marcada proporcionalmente à população de cada país.

Art. 12° – A “União Pan-Americana” fará todas as publicações que o Conselho Diretor determinar, e pelo menos, mensalmente, publicará um Boletim.

Todo o mapa geográfico que publicar a “União Pan-Americana” levará a nota de que não constitui documento aprovado pelo Governo do país a que se refere, nem pelos Governos dos países cujos limites figurem no mesmo mapa, a não ser que aquele ou estes tenham manifestado expressamente a sua aprovação, a qual, nesse caso se fará constar no mesmo mapa. Análoga constância se fará nas demais publicações da União que não tiverem caráter oficial.

Todas estas publicações, com exceção da que o Conselho Diretor determinar, serão distribuídas gratuitamente.

Art. 13° – Para que a “União Pan-Americana” obtenha a maior exatidão nas suas publicações, cada um dos Estados signatários remeterá diretamente a esta Instituição dois exemplares dos documentos e publicações oficiais que puderem relacionar-se com os assuntos que a isso se refirem e, com o mesmo fim, remeterão um exemplar a cada uma das Comissões Pan-Americanas.

Art. 14° – Toda a correspondência e publicações da “União Pan-Americana” serão franqueadas gratuitamente pelos Correios das Repúblicas Americanas.

Art. 15º – A “União Pan-Americana” se regerá pelo Regulamento que formular o Conselho Diretor, de acordo com estes Estatutos.

Art. 16° – As Repúblicas Americanas se comprometem a continuar sustentando esta União durante o período de dez anos, contados desde esta data, e a pagar anualmente à Tesouraria da União Pan-Americana, a quota que a cada uma corresponder.

Qualquer delas poderá deixar de pertencer à União das Repúblicas Americanas, avisando o Conselho Diretor com dois anos de antecipação.

A “União Pan-Americana” continuará a existir por períodos consecutivos de dez anos, a não ser que, doze meses antes de expirar o referido prazo, uma maioria dos membros da União tenha notificado oficialmente, por meio do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, o desejo de separar-se dela ao terminar o referido prazo.

Art. 17° – Ficam revogadas todas as disposições contrárias à presente Resolução.

(11 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Projeto de convenção sobre a reorganização da “União Pan-Americana”

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Submetida à consideração da Conferência a ideia de estipular uma organização definitiva da “União Pan-Americana”, resolve-se:

Recomendar aos Governos das Repúblicas Americanas que considerem a conveniência de assegurar o desenvolvimento contínuo e a existência permanente da “União Pan-Americana” por meio de uma Convenção, de acordo com as seguintes bases para este fim propostas.

PROJETO DE CONVENÇÃO

Os Governos de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela, desejosos de estabelecer, sobre uma base permanente, a “União Pan-Americana”, criada pela Primeira Conferência Internacional dos Estados Unidos Americanos e confirmada pelas Segunda, Terceira e Quarta Conferências, resolveram celebrar uma Convenção, e para este fim os seus respectivos Plenipotenciários, Senhores …………………………………………….. depois de terem apresentado as suas credenciais, que se acharam em devida forma, concordaram estabelecer os seguintes artigos:

ARTIGO I

A União das Repúblicas Americanas, constituída pelos Estados signatários, mantém com o nome de ‘União Pan-Americana’ a instituição que lhe serve de órgão e tem sua sede no edifício das Repúblicas Americanas na cidade de Washington.

ARTIGO II

As atribuições da União Pan-Americana são:

1. Compilar e distribuir dados ou informações relativos ao comercio, indústria, agricultura, instrução e progresso dos países americanos.

2. Compilar e classificar tudo o que se referir aos Tratados e Convenções entre as Repúblicas Americanas, e entre estas e os demais Estados e à legislação vigente nelas.

3. Contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e intelectuais das Repúblicas Americanas e o seu mais íntimo conhecimento mútuo.

4. Funcionar como Comissão permanente das Conferências Internacionais Americanas; conservar os seus arquivos; contribuir para obter a ratificação das Resoluções e Convenções adotadas; estudar ou iniciar projetos que se possam incluir no programa da próxima Conferência; comunicá-los aos diferentes Governos da União, pelo menos com seis meses de antecipação; e organizar o Programa e Regulamento de cada próxima Conferência.

5. Apresentar aos vários Governos, três meses antes da reunião de cada Conferência, uma Memória dos trabalhos realizados pela Instituição desde o encerramento da Conferência anterior, e informações especiais sobre cada um dos assuntos que lhe tenham sido encomendados.

6. Desempenhar qualquer outra função que lhe confie a Conferência ou o Conselho Diretor.

ARTIGO III

Haverá na Capital de cada uma das Repúblicas que fazem parte desta União, uma Comissão Pan-Americana, dependente do Ministério das Relações Exteriores, composta, se for possível, de antigos Delegados à alguma Conferência Internacional Americana, com a incumbência de:

a) Promover a aprovação das Resoluções adotadas por estas Conferências.

b) Ministrar à ‘União Pan-Americana’, com exatidão e a maior brevidade, todos os dados de que ela necessitar para a preparação dos seus trabalhos.

c) Apresentar, por iniciativa própria, os projetos que julgar convenientes aos fins da ‘União’ e exercer as demais atribuições que com os mesmos fins lhe conferirem os Governos.

ARTIGO IV

A Direção da ‘União Pan-Americana’ estará a cargo do Conselho Diretor, constituído pelos Representantes Diplomáticos acreditados pelos outros Governos Americanos, perante o Governo de Washington, e do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, a quem as Repúblicas Americanas conferirem a presidência do Conselho Diretor.

Na ausência do Secretário de Estado dos Estados Unidos, presidirá as sessões do Conselho Diretor, um dos representantes diplomáticos em Washington que estiverem presentes, por ordem de hierarquia e antiguidade, com o caráter de vice-Presidente do Conselho.

O Governo Americano que não tenha Representante Diplomático em Washington poderá conferir a sua representação no Conselho Diretor a qualquer outro membro do mencionado Conselho; neste caso, esse representante terá um voto de cada representação.

O Conselho Diretor celebrará Sessões ordinárias em cada mês, com exceção de Junho, Julho e Agosto, e as extraordinárias que o Presidente convocar por sua iniciativa, ou a pedido dos membros do Conselho.

Bastará a concorrência de cinco membros a qualquer das sessões ordinárias ou extraordinárias para que o Conselho possa funcionar regularmente.

ARTIGO V

O Diretor-Geral da União Pan-Americana apresentará na sessão ordinária de Novembro um orçamento minucioso das despesas do ano seguinte. Este orçamento, depois de aprovado, será comunicado aos Governos signatários, indicando-se a quota anual, proporcional a população de cada país, a qual deverá ser depositada por parte de cada Governo na Tesouraria da ‘União Pan-Americana’, nunca depois do dia primeiro de Julho.

O Conselho Diretor elegerá dentre seus membros uma Comissão incumbida de examinar, na data que o Conselho marcar, as quotas das despesas da ‘União’, conforme estabeleça o Regulamento.

ARTIGO VI

O Conselho Diretor nomeará:

Um Diretor-Geral que terá a seu cargo a Administração da ‘União Pan-Americana’, com faculdade para promover o seu maior desenvolvimento, de acordo com os presentes Estatutos, com o Regulamento e com as disposições do Conselho, junto ao qual é responsável.

Um subdiretor que desempenhará também as funções de Secretário do Conselho.

O resto do pessoal, e quanto a ele se referir, se determinará pelo Regulamento.

O Diretor-Geral fará, com a aprovação do Conselho, um Regulamento interno para os vários serviços da ‘União Pan-Americana’.

ARTIGO VII

A ‘União Pan-Americana’ publicará um Boletim mensal, relativo aos três primeiros parágrafos do artigo II, desta Convenção, e os demais trabalhos que o Conselho Diretor determinar, e com o fim de obter a maior exatidão nestas publicações, cada Estado signatário remeterá, diretamente, a esta Instituição, dois exemplares dos documentos ou publicações oficiais que se possam relacionar com os fins da ‘União’.

Toda a correspondência e publicações da União serão franqueadas gratuitamente pelos Correios das Repúblicas Americanas.

ARTIGO VIII

A ‘União Pan-Americana’ se regerá pelo Regulamento que organizar o Conselho Diretor, de acordo com estas bases.

ARTIGO IX

No que diz respeito à adesão das Nações da América à presente Convenção, ela será comunicada ao Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, que por sua vez, notificará formalmente a cada um dos Governos signatários a referida ratificação.

No caso em que um dos Governos deseje denunciar a presente Convenção, poderá fazê-lo notificando formalmente o seu desejo ao Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, com dois anos de antecipação. O Secretário de Estado dos Estados Unidos da América comunicará esta notificação aos Governos da União e ao Conselho Diretor. Qualquer dos Governos signatários que tiver denunciado a presente Convenção poderá novamente aderir-se a ela, de modo indicado.

Em fé do que os Plenipotenciários respectivos assinaram e selaram esta Convenção.

(11 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Estrada de Ferro Pan-Americana

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1º – Prorrogar, com todas as suas atribuições, a subsistência da Comissão da Estrada de Ferro Pan-Americana em Washington, à qual, pelos relevantes serviços já prestados, a Conferência expressa o seu agradecimento.

2° – Confirmam-se as resoluções tomadas pela Terceira Conferência Pan-Americana sobre mesmo ponto.

3° –Tendo em consideração o elevado alcance moral e material da completa realização da importante obra projetada, a Conferência recomenda à Comissão permanente da Estrada de Ferro Pan-Americana, de Washington, que, com a maior brevidade possível, reúna os estudos e dados técnicos e financeiros necessários para a formação de uma planta e orçamento definitivos, destinados à construção da obra; recomenda aos países, interessados na sua realização, que adotem e comuniquem à Comissão permanente da Estrada de Ferro Pan-Americana as medidas mais eficazes, referentes às garantias ou subsídios que possam oferecer para facilitar o prosseguimento deste grande desejo comum, com o fim de que a mencionada Comissão, em vista destas comunicações, proponha a forma prática de resolver o problema, que seria impossível, ou pelo menos, de muito remota realização, se ficasse entregue à ação isolada de alguns dos países especialmente nele interessados.

(11 de Agosto de 1910)

CONVENÇÃO

Sobre Propriedade Literária e Artística

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Art. 1° – Os Estados signatários reconhecem e protegem os direitos de propriedade literária e artística, conforme o estipulado na presente Convenção.

Art. 2º – Na expressão “Obras Literárias Artísticas” se compreendem os livros, escritos, folhetos de toda classe, qualquer que seja a matéria de que tratem, e qualquer que seja o número das suas páginas; as obras dramáticas, dramático-musicais, as coreográficas, as composições músicas com ou sem palavras, os desenhos, as pinturas, as esculturas, as gravuras, as obras fotográficas, as esferas astronômicas ou geográficas, os planos, croquis ou trabalhos plásticos, relativos à geografia, geologia, ou topografia, ou arquitetura, ou qualquer ciência, e, finalmente toda a obra que se puder publicar por qualquer meio de impressão ou reprodução.

Art. 3º – O reconhecimento do direito de propriedade, obtido num Estado, de acordo com as suas leis, terá de pleno direito os mesmos efeitos em todos os outros, sem necessidade de preencher outra formalidade, sempre que aparecer na obra qualquer declaração indicando que fica reservado o direito de propriedade.

Art. 4º – O direito de propriedade de uma obra literária ou artística compreende, para seu autor ou sucessor, a faculdade exclusiva de dispor dela, de publicá-la, de vendê-la, de traduzi-la, ou de autorizar a sua tradução e reprodução em qualquer forma, quer total, quer parcialmente.

Art. 5º – Considera-se autor de uma obra protegida, salvo quando se provar o contrário, a pessoa cujo nome ou pseudônimo conhecido estiver indicado nela; por consequência, se admitirá, nos tribunais dos diversos países signatários, a ação promovida pelo autor ou seu representante contra os falsificadores ou infratores.

Art. 6° – Os autores ou seus representantes legais, nacionais ou estrangeiros domiciliados, gozarão, nos países signatários, dos direitos que as leis desses países concederem, sem que tais direitos possam exceder o termo de proteção concedida no país de origem.

Para as obras de vários tomos não publicados juntamente, do mesmo modo que para os boletins ou distribuições ou publicações periódicas, o prazo da propriedade principiará a contar-se, respectivamente, com relação a cada tomo, boletim, ou distribuição ou publicação periódica, desde a data respectiva da publicação.

Art. 7º – Considerar-se-á como país de origem de uma obra, e da sua primeira publicação na América, e se ela se tiver feito simultaneamente em alguns dos países signatários, aquele cuja lei fixar o termo mais curto de proteção.

Art. 8° – A obra que não tiver obtido em sua origem a propriedade literária não será suscetível de adquiri-la nas suas edições posteriores.

Art. 9° – As traduções lícitas são protegidas como as obras originais.

Os tradutores de obras que não tenham a garantia do direito de propriedade, ou cujo direito esteja extinto, poderão obter, relativamente às traduções, os direitos de propriedade declarados no Art. 3°, mas não poderão impedir a publicação de outras traduções da mesma obra.

Art. 10º – Podem publicar-se na imprensa periódica, sem necessidade de autorização alguma, os discursos pronunciados ou lidos em assembleias deliberantes, perante os tribunais de justiça ou nas reuniões públicas, sem prejuízo do que disponham, a este respeito, as leis internas de cada país.

Art. 11º – As obras literárias, científicas ou artísticas, qualquer que seja a sua matéria, publicadas em periódicos ou revistas em qualquer dos países da União, não poderão ser reproduzidas em outros países sem o consentimento dos autores. Excetuando as obras mencionadas, qualquer artigo de periódico pode ser transcrito por outros, se não tiver sido expressamente proibido, devendo em todo caso ser citado o periódico do qual se fez a extração. As notícias e miscelâneas, que tenham o caráter de mera imprensa informativa, não gozam da proteção desta Convenção.

Art. 12º – A reprodução de fragmentos de obras literárias ou artísticas destinadas ao ensino ou a crestomatias, não dá direito à propriedade, e pode, por conseguinte, ser feita livremente em todos os países signatários.

Art. 13º – Consideram-se reproduções ilícitas, para os efeitos da responsabilidade civil, as usurpações indiretas, não autorizadas, de uma obra literária ou artística, que não assumam o caráter de obra original.

Será também considerada ilícita a transcrição, em qualquer forma, de uma obra na íntegra, ou da maior parte dela, acompanhada de notas ou comentários, a pretexto de crítica literária, de ampliação ou complemento da obra original.

Art. 14º – Qualquer obra falsificada poderá ser sequestrada nos países signatários onde a obra original tiver o direito de ser protegida legalmente, sem prejuízo das indenizações ou penas em que incorram os falsificadores, conforme as leis do país em que a fraude tiver sido cometida.

Art. 15º – Cada um dos Governos dos países signatários conservará a liberdade de permitir, fiscalizar ou proibir que circulem, se representem ou exponham obras ou produções sobre as quais a autoridade competente tiver de exercer esse direito.

Art. 16º – A presente Convenção principiará a vigorar entre os países signatários que a ratifiquem três meses depois de ser comunicada a ratificação ao Governo Argentino, e permanecerá em vigor em todos eles, até um ano depois da data da denúncia.

Esta denúncia será feita ao Governo Argentino, e não terá efeito senão com relação ao país denunciante.

(11 de Agosto de 1910)

COMISSÃO

Sobre reclamações pecuniárias

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Art. 1° – As Altas Partes Contratantes obrigam-se a submeter ao arbitramento todas as reclamações por damos e prejuízos pecuniários que forem apresentadas pelos seus respectivos cidadãos e que não puderem ser resolvidas amigavelmente pela via diplomática, sempre que essas reclamações forem de suficiente importância para cobrir as despesas de arbitramento. A sentença será dada de acordo com os princípios do Direito Internacional.

Art. 2° – As Altas Partes Contratantes concordam em submeter à decisão da Corte Permanente de Arbitramento da Haia todas as controvérsias que forem matéria deste Tratado, a não ser que as partes se ponham de acordo para constituir uma jurisdição especial.

No caso de se submeterem à Corte Permanente da Haia, as Altas Partes Contratantes aceitam os preceitos da Convenção, relativos à organização do Tribunal Arbitral, aos processos aos quais este tiver de sujeitar-se e à obrigação de cumprirem a sentença.

Art. 3º – Se houver acordo para constituir uma jurisdição especial, se consignarão no Convênio que assim o decidir as regras, de acordo com as quais funcionará o Tribunal que tiver de tomar conhecimento das questões que derem origem às reclamações de que trata o art. 1° do presente Tratado.

Art. 4º – Este Tratado entrará em vigência logo depois do dia 31 de Dezembro de mil novecentos e doze, em que expira o prazo do Convênio sobre reclamações pecuniárias, assinado na Cidade de México a 31 de Janeiro de mil novecentos e dois e prorrogado pela Convenção assinada no Rio de Janeiro a 15 de Agosto de mil novecentos e seis.

Ficará vigorando por tempo indeterminado, tanto para as Nações que naquela data o tiverem ratificado, como para as que o ratificarem posteriormente.

As ratificações serão remetidas ao Governo da República Argentina, que as comunicará às outras partes contratantes.

Art. 5° – Qualquer das nações que ratificarem o presente Tratado, poderá denunciá-lo, dando aviso por escrito, com dois anos de antecipação.

Art. 6º – O Tratado do México continuar vigorando, ainda depois do dia 31 de Dezembro de 1912, com relação a quaisquer controvérsias que tenham sido submetidas ao arbitramento antes dessa data, conforme as condições do referido Tratado.

(11 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Congresso Científico Internacional Americano

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

A Quarta Conferência Internacional Americana felicita o Exmo. Governo Argentino por ter decretado, e à Sociedade científica Argentina por ter organizado e realizado, com tão brilhante êxito, a reunião do Congresso Científico Internacional Americano, em Buenos Aires, e faz votos para que tais Assembleias sejam frequentes na América e para que no próximo Congresso Científico Pan-Americano, que se reunirá na cidade de Washington em 1912, estejam largamente representadas as Repúblicas Americanas, para maior aproximação dos eruditos e geral difusão dos conhecimentos e da ciência.

(11 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Futuras Conferências

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1° – Autoriza-se o Conselho Diretor da União das Repúblicas Americanas a convocar, dentro do prazo de cinco anos, a reunião da Quinta Conferência Internacional Americana, ficando também autorizado a indicar a cidade que deverá servir de sede à Assembleia, a organizar o programa desta, e a intervir em todos os pormenores, conforme o estabelecido pela Resolução, que organiza a “União das Repúblicas Americanas”. Se não for possível a reunião da Conferência, dentro do prazo marcado, o Conselho Diretor da União poderá designar outra data.

2° – Recomenda-se ao mesmo Conselho Diretor que fixe, com um ano de antecipação, a data e lugar para a Quinta Conferência, e que, pelo menos, seis meses antes, comunique o programa da referida Conferência.

(11 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Comunicações por vapor

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1° – Que se deve estabelecer, logo que for possível, o comércio direto entre as Nações Americanas, sempre de acordo com os Regulamentos reciprocamente expedidos pelas Nações diretamente interessadas.

2° – Recomendar às Nações representadas nesta Conferência, que celebrem entre si Convenções recíprocas, com o fim de estabelecer serviços diretos por vapor, adequados às necessidades respectivas do comércio, e favoreçam a construção, para o referido serviço, de vapores da maior capacidade e velocidade, compatíveis com a economia comercial.

3° – Recomendar que em todos os casos em que uma ou mais Nações representadas nesta Conferência estabelecerem, por iniciativa nacional, uma linha ou linhas de vapores para o tráfico com outra ou outras das referidas Nações, os navios destinados a esse serviço, gozem, nos portos de trânsito, de todos os privilégios outorgados aos navios que tenham bandeira ou bandeiras do referido porto ou portos de trânsito.

4° – Recomendar que para o futuro não se outorgue a nenhuma empresa de Estrada de Ferro, particular ou fiscalizada pelo Governo, concessão alguma em virtude da qual possa ficar autorizada a estabelecer, em favor dos navios que entrarem ou saírem dos portos do respectivo Estado, privilégios ou abatimento de tarifas que não sejam concedidos igualmente aos navios empregados no comércio direto com outros Estados representados nesta Conferência.

5° – Recomendar aos Estados representados nesta Conferência os estudos dos meios e condições em que seja possível estabelecer entre as Repúblicas Americanas a reciproca liberdade do comércio de cabotagem, tratando de que este estudo seja submetido à próxima Conferência Internacional Pan-Americana.

6º – Recomendar às Nações, que atualmente têm em vigor contratos opção, relativos às comunicações a vapor com determinados portos de outros países americanos, que procurem estabelecê-las de modo obrigatório, dentro do menor prazo possível.

7º – Recomendar o estabelecimento de linhas nacionais a vapor, entre os portos que não tenham semelhante serviço feito por vapores de matrícula americana, com o fim de assegurar a existência de linhas de comunicação contínua e constante do Norte ao Sul, tanto nas costas do Pacífico, como nas do Atlântico, exercendo, ao mesmo tempo, a ação governamental, com o fim de que as Empresas proprietárias das linhas parciais combinem os seus serviços de tal forma, que se evitem perda de tempo e intermitências no transporte das mercadorias, correspondência e passageiros.

8° – Recomendar que, em todos os casos, em que os navios sigam o seu itinerário e escalas numa só direção, sejam tomadas medidas tendentes a proporcionar fretes de regresso, que permitam poder contar com as viagens no sentido inverso.

9º – Dado a sua indiscutível importância, como fatores da facilidade e permanência das condições favoráveis a um comércio internacional florescente, recomenda-se o estabelecimento de serviços, bancários e telegráficos diretos, e a adoção de um sistema comum de pesos e medidas.

(12 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Sobre o Congresso do Café

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Considerando-se em vigor a Resolução do Rio de Janeiro sobre a reunião, em São Paulo, de um Congresso, sobre Café, reserva-se ao Governo do Brasil o direito de marcar a data oportuna à convocação desse Congresso.

(12 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

Homenagem à memória do Exmo. Senhor Pedro Montt,

Presidente do Chile

A Quarta Conferência Internacional Americana, reunida em homenagem à memória do Exmo. Senhor Pedro Montt, Presidente do Chile, envia, por intermédio da sua Mesa Diretora, a expressão da sua condolência ao Governo e povo do Chile pelo falecimento daquele ilustre estadista.

(17 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Polícia Sanitária

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

1º – Recomendar aos Governos, que o não tiverem feito, que adotem a Convenção Sanitária Internacional de Washington;

2° – Recomendar que adotem também as recomendações da Terceira e Quarta Conferências Sanitárias;

3º – Redigir o Artigo IX da Convenção de Washington do seguinte modo:

Para que não se considere uma circunscrição como já contaminada, é necessária a comprovação oficial, satisfatória para as duas partes interessadas: 1º – de que não houve falecimentos nem casos novos de peste ou cólera; nos casos de febre amarela, o período será de dezoito dias, mas os Governos reservam-se o direito de prolongar esse período contra os países em que não se observam as medidas do isolamento, desinfecção ou destruição dos mosquitos; 2° – que todas as medidas de desinfecção foram aplicadas e, se se tratar de casos de peste, que se puseram em prática as medidas contra os ratos, e, em caso de febre amarela, que se puseram em prática as medidas contra os mosquitos.

4° – Pedir a todas as Repúblicas que concorrem à próxima Conferência Sanitária que se reunirá em Santiago de Chile.

(18 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Permuta de professores e alunos

A Quarta Conferência Internacional Americana em Buenos Aires resolve:

I

Recomendar aos Governos da América, quanto às Universidades que deles dependem e às Universidades reconhecidas como tais por esses Governos, que estabeleçam a permuta dos professores, sobre as seguintes bases:

1º) As Universidades antes indicadas concederão facilidades para que os professores que mandem, umas às outras, nelas lecionem ou deem conferências.

2°) Os cursos ou conferências versarão principalmente sobre matérias científicas de interesse americano ou que se relacionem com as condições de um ou de alguns dos países da América, especialmente daquele em que o professor leciona.

3°) Todos os anos as Universidades comunicarão àquelas com as quais desejarem permutar, as matérias que os seus professores podem ensinar e as que desejassem que fossem tratadas nas suas aulas.

4°) A remuneração do professor será custeada pela Universidade que o nomeou, a não ser que os seus serviços tenham sido solicitados expressamente; nesse caso a remuneração será por conta da Universidade que o chamou.

5º) As Universidades, dos seus próprios recursos, se os tiverem, ou dos de que requeiram dos respectivos Governos, marcarão anualmente as quantias destinadas às despesas que demande o cumprimento da presente Resolução.

6°) Seria de desejar que as Universidades da América se reunissem num Congresso para conseguir a ampliação universitária e os outros meios de cooperação intelectual americana.

II

A Quarta Conferencia Internacional Americana entende que é também útil, para robustecer a solidariedade entre todos os Estados do Continente, que haja permuta de alunos entre as Universidades Americanas, e, para isso,

RESOLVE:

1º) Recomendar que as Universidades Americanas estabeleçam matriculas gratuitas a favor dos estudantes dos outros países do mesmo Continente, com e sem obrigação de reciprocidade, tomando, quer diretamente, quer por intermédio dos Governos de que dependerem, as medidas necessárias para pôr em prática esta resolução.

2º) Cada Universidade que tiver estabelecido matrículas gratuitas deve nomear uma Comissão incumbida de cuidar e atender a esses estudantes, dirigi-los em seus estudos e arbitrar todas as medidas necessárias para que cumpram devidamente as suas obrigações.

3º) A Universidade à qual se incorpore um estudante estrangeiro, fará inscrevê-lo no curso que lhe corresponda, sujeito ao programa de estudos e ao regulamento respectivos.

(18 de Agosto de 1910)

CONVENÇÃO

Patentes de invenção, desenhos e modelos industriais

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

ARTIGO I

As nações signatárias adotam este Convênio para proteção das patentes de invenção, desenhos e modelos industriais.

ARTIGO II

Toda pessoa de qualquer dos Estados signatários gozará, em cada um dos outros Estados, de todas as vantagens que concedem as leis relativas a patentes de invenção, desenhos e modelos industriais. Portanto, terão a mesma proteção e idênticos recursos legais contra qualquer tentativa aos seus direitos, sem que isto prejudique o cumprimento das formalidades e condições impostas pelas prescrições da legislação interna de cada Estado.

ARTIGO III

Toda a pessoa que tiver devidamente apresentado um requerimento de patente de invenção, desenho ou modelo industrial, num dos Estados contratantes, gozará de um direito de prioridade durante o prazo de doze meses para as patentes de invenção e de quatro meses para os desenhos ou modelos industriais, para que possa fazer a mesma apresentação do requerimento nos outros Estados, sem prejudicar direitos de terceiro.

Portanto, a apresentação anteriormente feita em algum dos Estados signatários, antes do vencimento dos prazos marcados, não poderá ser anulado por atos praticados nesse intervalo de tempo, quer especialmente por outra apresentação de requerimento, por publicação do invento ou exploração do mesmo, ou pela venda de exemplares do desenho ou do modelo.

ARTIGO IV

Quando nos prazos marcados, qualquer pessoa tiver apresentado em vários Estados os requerimentos de patente pelo mesmo invento, os direitos resultantes das patentes assim requeridas serão independentes uns dos outros.

Também serão independentes dos direitos resultantes das patentes que tiverem sido adquiridas, pelo mesmo invento nos países que não formarem parte desta Convenção.

ARTIGO V

As questões que se suscitarem sobre prioridade das patentes de invenção se resolverão tendo em conta a data do requerimento das patentes respectivas nos países em que se outorgaram.

ARTIGO VI

Considera-se invenção: um novo modo de fabricar produtos industriais, uma nova máquina ou aparelho mecânico ou manual que servir para fabricar esses produtos; o descobrimento de um novo produto industrial; a aplicação de meios conhecidos com o fim de conseguir resultados superiores, e qualquer desenho novo, original e de adorno para um artigo industrial.

A anterior prescrição regerá, sem que por isso prejudique o que disponha a legislação de cada país.

ARTIGO VII

Qualquer dos Estados signatários poderá negar o reconhecimento de patentes, por alguma das seguintes causas:

a) porque as invenções ou descobrimentos tiverem tido publicidade por parte do requerente em qualquer país antes da data da invenção;

b) por terem sido registradas, publicadas ou descritas em qualquer país um ano antes da data do requerimento, no lugar em que se tiver requerido a patente;

c) por serem de uso público ou estarem à venda no país em que a patente tiver sido requerida antes de um ano da data do mesmo requerimento;

d) por serem as invenções ou descobrimentos contrários, de alguma forma, à moral ou à legislação.

ARTIGO VIII

A propriedade de uma patente de invenção compreende o direito de gozar dos benefícios da mesma, e o de cedê-la ou transferi-la, de acordo com as leis de cada país.

ARTIGO IX

As pessoas que incorrerem em responsabilidades civis ou criminais para causar dano ou prejudicar os direitos dos inventores serão perseguidas e castigadas, de acordo com as leis do país onde se tiver cometido o delito ou causado o prejuízo.

ARTIGO X

As cópias autenticadas das patentes de invenção do país de onde procedem, de acordo com as leis da Nação, merecerão inteira fé e crédito, como prova do direito de prioridade, sem por isso ir contra o que prescreve o artigo VII.

ARTIGO XI

Os Tratados sobre patentes de invenção, desenhos ou modelos industriais, celebrados anteriormente entre os países signatários do presente Convênio, serão substituídos por este desde que se ratifique quanto às relações entre os Estados signatários.

ARTIGO XII

As adesões das Nações Americanas ao presente Convênio serão dirigidas ao Governo da República Argentina para que as comuniquem aos outros Estados. Essas comunicações farão as vezes de permuta.

ARTIGO XIV

A Nação signatária que julgar conveniente desligar-se deste Convênio o fará saber ao Governo da República Argentina; e, um ano depois de recebida a comunicação, cessará a vigência deste Convênio, relativamente à Nação que o tiver denunciado.

(20 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Documentos Consulares

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

I – Recomenda-se aos países que exigem manifesto geral de entrada não exigirem atestado consular desse manifesto.

II – Recomenda-se aos países que adotaram o manifesto consular de embarque que adotem o modelo de manifesto anexo.

III – Recomenda-se aos países que adotem o formulário de fatura consular anexo não exigirem o atestado consular do conhecimento.

IV – Recomenda-se aos países representados na presente Conferência o emprego da fatura consular anexa. Esta levará no dorso as rubricas destinadas às declarações do vendedor, fabricante, ou agente e do atestado consular, cuja redação se fará de acordo com as prescrições legais de cada país.

V – Recomenda-se aos países que [adotem] os modelos de faturas apresentado[s], não exigirem o atestado de procedência, cujas indicações se achem no referido modelo de fatura.

VI – Os direitos consulares devem ser moderados e não constituir um modo indireto de aumentar as entradas provenientes dos direitos de alfândega. Declara-se que é conveniente para os interesses do comércio internacional do Continente, que quanto seja possível, esses direitos se limitem, seja qual for a forma adotada para recebê-la, a cobrir as despesas do serviço consular.

VII – Recomenda-se aos Governos dos países representados nesta Conferência dar aos seus consulados instruções, ordenando que mantenham abertas as suas repartições para que visem os documentos consulares durante as mesmas horas em que estejam abertas as alfândegas dos países em que estiverem estabelecidas, e recomenda-se aos Governos que insistam no cumprimento das instruções anteriores.

RESOLUÇÃO

Regulamentação Aduaneira

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

I – Que no caso de terem sido desembarcados em determinado porto, volumes destinados a outro, seja nacional ou estrangeiro, permite- se reembarcar, sem nenhuma multa, os deferidos volumes, toda a vez que se provar, de maneira evidente, que era outro o destino verdadeiro.

II – Que para facilitar o pronto despacho de volumes se deem instruções facultando aos Coletores Aduaneiros para que autorizem, com antes da chegada do navio, à pedido dos interessados e de acordo com os respectivos regulamentos, a acomodação das cargas a embarcar.

III – Que os respectivos Governos estabeleçam regulamentos que permitam as operações de embarque e desembarque de mercadorias durante as horas da noite, em todos os casos em que forem admissíveis a juízo das correspondentes autoridades, como também para autorizar essas operações nos dias feriados, inclusive o Domingo, excetuando as festas nacionais, e as operações simultâneas de embarque e desembarque no mesmo navio.

IV – Que se facilite o trânsito de mercadorias de comércio internacional pelo território dos diferentes países, simplificando quanto for possível, a documentação requerida para essa operação, sem prejuízo de todas as medidas necessárias para prevenir fraudes.

Recomenda-se que as mercadorias em trânsito pelas vias de comunicação de qualquer país não fiquem sujeitas a imposto, devendo pagar somente os serviços prestados pelas instalações adequadas dos portos ou dos caminhos percorridos e do serviço de vigilância, na mesma proporção em que as mercadorias destinadas ao consumo do país por cujo território se efeitua o trânsito pagam esses serviços. Fica entendido que esta supressão de direitos só é admissível nos casos em que for compatível com as circunstâncias especiais, com os recursos e condições econômicas do país de trânsito.

V – Recomenda-se às administrações aduaneiras dos países americanos que se indique, em caso de consulta e de remessa de uma amostra de qualquer artigo de importação, a classificação prescrita no aranzel aduaneiro ou tarifa da respectiva avaliação e os direitos a que, por isso, ficar sujeito.

(20 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Seção Comércio, Alfândegas e Estatísticas

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

I – Roga-se ao Conselho Diretor da União Pan-Americana que estabeleça a Seção de Comércio, Alfândega e Estatísticas já recomendada pela Conferência Internacional do Rio de Janeiro. Esta Seção mandará um perito em matérias aduaneiras aos diferentes países americanos, para o fim de compilar as leis e regulamentos aduaneiros e consulares e publicá-los reunidos, de modo a facilitar o estudo comparativo dessas disposições e a servir de livro de consulta para o comércio internacional.

II – O Conselho Diretor da União Pan-Americana remeterá aos Governos das Nações representadas nesta Conferência, um ano antes da data da próxima Conferência, um relatório sobre os seguintes assuntos:

1º – Direitos a que está sujeita a navegação nos portos dos países americanos.

2º – Documentos que devem acompanhar os requerimentos apresentados às Alfândegas para o despacho de mercadorias; forma e requisitos desses requerimentos e possibilidades de adotar um modelo uniforme.

3º – Sistema de avaliação das mercadorias para o pagamento dos direitos aduaneiros e a formação das estatísticas comerciais na América; vantagens e inconvenientes dos diferentes sistemas.

4º – Organização das Secretarias da Alfândega e trâmites do despacho aduaneiro.

5º – Outras medidas cuja adoção poder-se-ia recomendar com o fim de uniformizar a administração aduaneira e consular das Repúblicas Americanas.

III – Recomenda-se à União Pan-Americana que forme um vocabulário das diferentes expressões e sinônimos usados nos países da América para designar os artigos e produtos da mesma classe, com os seus equivalentes em inglês, francês e português. Nessa combinação se indicarão, na forma que a União Pan-Americana julgar mais conveniente, os direitos aduaneiros que os gravem nas diferentes Repúblicas do Continente e a classificação mencionada na tarifa de avaliações.

Para formar esta compilação, recomenda-se que a Comissão Pan-Americana em cada República formule e comunique à União das Repúblicas Americanas [uma] lista dos artigos cuja designação no respectivo país tiver um significado especial ou não for de uso geral na América, com o equivalente em espanhol, quando o tiver, indicando-se também os dados que convém acompanhar. A Seção de Comércio, Alfândega e Estatísticas da União coordenará, com estes dados à vista, a precitada nomenclatura.

(20 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Estatísticas Comerciais

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Que a Seção de Comércio, Alfândega e Estatísticas, dirigida ou assessorada por peritos, trate de fazer os seguintes trabalhos:

1º – Compilar e ordenar todos os dados e antecedentes que possam necessitar-se para o perfeito conhecimento e estudo dos processos rápidos, adotados pelas Repúblicas Americanas para a formação de Estatísticas de comércio exterior, tanto gerais como especiais, a saber, classificações, agrupamentos, definições e nomenclatura usados nas mesmas estatísticas, o sistema seguido para a determinação dos valores das importações e exportações para a designação do país de origem das mercadorias e procedências e a do destino das exportações, para as equivalências monetárias, e tudo quanto se referir ao fim expressado.

2º – Formular, com os dados e antecedentes à vista, relativos à clausula precedente, um relatório comparativo das estatísticas das Repúblicas Americanas, fazendo conhecer as principais divergências entre os métodos e processos usados para as mesmas.

3° – Formular um projeto de bases que será submetido aos respectivos Governos, com o fim de que as examinem, e deem, oportunamente, aos Delegados à Quinta Conferência Pan-Americana, as instruções que estimem convenientes, aos seus Delegados à Quinta Conferência Pan-Americana, ou aos de um Congresso Especial que para isso se reúna, se a Conferência tiver de ser adiada, ou, ainda, se resolvesse, pelo Conselho Diretor da União Pan-Americana, recomendar que se celebre um Congresso Especial em vista do caráter técnico dos assuntos aduaneiros e estatísticos, uma vez terminados os estudos e relatórios encomendados à Seção de Comércio, Alfândega e Estatísticas.

O Projeto de Bases que deverá apresentar a Seção de Comércio, Alfândegas e Estatísticas versará sobre as seguintes questões;

a) Processos uniformes para a determinação dos valores do Comércio Internacional, para que se possam comparar eficazmente as estatísticas e servir de base aos acordos ou Convenções que, em matéria de comércio ou de navegação, possam ajustar os referidos Governos;

b) Classificações e agrupamentos idênticos ou similares das mercadorias, que se importem ou exportem, com o mesmo fim indicado no parágrafo anterior;

c) A adoção do mesmo sistema para a determinação da origem e procedência das importações e do destino das exportações;

d) Uso de igual nomenclatura comercial, tanto quanto permita a diversidade das línguas e das produções;

e) A adoção de acepções usuais idênticas para os termos de mais frequente aplicação nas estatísticas comerciais;

f) A rigorosa observância do sistema métrico decimal, com o fim de conseguir a maior uniformidade em tudo o que se refere a pesos e medidas.

(20 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Recenseamento

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Recomendar aos Governos dos Estados Americanos:

1° – O levantamento, por decênios, do recenseamento da população, tendo em vista os progressos científicos e os progressos técnicos.

2º – Que se efetue o recenseamento da população em todos os Estados Americanos em 1920, e se for possível, no mesmo mês, já recomendado pela União Internacional Americana em Washington.

3° – Recomendar aos países da União Internacional Americana que, para essa data, se efetue um recenseamento industrial geral e outros que aconselhem a ciência e a prática.

(20 de Agosto de 1910)

CONVENÇÃO

Marcas de Fábrica e do Comércio

ARTIGO I

As Nações signatárias adotam esta Convenção para a proteção das Marcas de Fábrica e de Comércio, e nomes comerciais.

ARTIGO II

Toda marca devidamente registrada num dos Estados signatários será considerada também registrada nos outros países da União, sem prejuízo de direitos de terceiro e das prescrições da legislação interna de cada Nação.

Para gozar deste benefício deverá o industrial ou comerciante interessado no Registro da marca contribuir, além dos direitos ou emolumentos estabelecidos na legislação interna, com a quantia de $50 por uma só vez, destinada a cobrir as despesas do Registro Internacional da respectiva Secretaria.

ARTIGO III

A apresentação de uma marca de fábrica ou de comércio num dos Estados signatários dá direito de prioridade ao interessado durante o prazo de seis meses para que possa fazer a apresentação nos outros Estados.

Por consequência, a apresentação da marca feita posteriormente antes do vencimento desse prazo não poderá ser anulada por atos praticados nesse intervalo de tempo, especialmente por outra apresentação, pela publicação ou uso da marca.

ARTIGO IV

Considera-se Marca de Comércio ou de Fábrica todo o sinal, emblema ou nome especial que os comerciantes ou industriais adotem ou apliquem nos seus artigos ou produtos para distingui-los dos outros industriais ou comerciantes que fabriquem ou negociem em artigos da mesma espécie.

ARTIGO V

Não se poderão adotar ou usar como Marca de Fábrica ou de comércio as bandeiras ou escudos nacionais, provinciais ou municipais, as figuras imorais ou escandalosas, os distintivos já obtidos por outros ou que deram motivo à confusão com outras marcas; as denominações gerais de artigos os retratos ou nomes de pessoas, sem a devida licença, e qualquer desenho que tiver sido adotado como emblema por alguma associação de socorro mútuo ou humanitária.

A anterior prescrição regerá sem que por isso prejudique o que disponha a legislação de cada país.

ARTIGO VI

As questões que se suscitarem sobre prioridade da apresentação ou adoção de uma Marca de Comércio ou de Fábrica se resolverão tendo em conta a data da apresentação no país em que se fez o primeiro requerimento.

ARTIGO VII

A propriedade de uma Marca de Comércio ou de Fábrica compreende o direito de gozar dos benefícios da mesma, e o direito de ceder a propriedade ou uso total ou parcialmente, de acordo com a legislação interna.

ARTIGO VIII

A falsificação, simulação ou uso indevido de uma Marca de Comércio ou de Fábrica, assim como a falsa indicação de procedência de um produto, será perseguida pela parte interessada de acordo com as leis do Estado em cujo território se houver cometido o delito.

Considera-se como parte interessada, para os efeitos deste artigo, qualquer produtor, fabricante ou comerciante dedicado à produção, fabricação ou comércio deste produto ou, no caso de falsa indicação de procedência, o estabelecido na localidade falsamente indicada como de procedência ou na região em que estiver situada a referida localidade.

ARTIGO IX

Qualquer pessoa de um dos Estados signatários poderá pedir e obter, em qualquer dos outros Estados, da autoridade judicial competente, a anulação do registro de uma Marca de Comércio ou de Fábrica, quando tiver requerido o registro dessa Marca ou de qualquer outra que se possa confundir no indicado Estado com aquela de cuja anulação se trata, provando:

a) que a Marca, cujo registro pede, foi empregada ou usada dentro do país antes do emprego ou uso da Marca registrada pelo interessado ou por aquele ou aqueles de quem a adquiriu;

b) que a pessoa que registrou a Marca, cuja anulação se pretende, tivera conhecimento da propriedade, emprego ou uso da marca do requerente, em qualquer dos Estados signatários, antes do emprego ou uso da Marca registrada pelo interessado ou por aquele ou aqueles de quem a adquiriu;

c) que a pessoa que registrou a Marca não tinha direito à propriedade, uso ou emprego da Marca registrada, na data da sua apresentação;

d) que a marca registrada não tinha sido usada ou empregada pela pessoa que a registrou, ou pelo seu representante legal, dentro do prazo que estabeleçam as leis do Estado em que se tiver feito o registro.

ARTIGO X

Os nomes comerciais serão protegidos em todos os Estados da União sem obrigação de apresentação ou registro, formem ou não parte de uma Marca de Fábrica ou de Comércio.

ARTIGO XI

Para os fins indicados no presente Tratado se constitui uma União das Nações Americanas que funcionará por meio das Secretarias estabelecidas, uma na cidade de Havana e outra na do Rio de Janeiro, relacionadas entre si.

ARTIGO XII

As Secretarias Internacionais terão as seguintes atribuições:

1° – Anotar os atestados de propriedades de Marcas de Fábrica e de Comércio que forem dados por algum dos Estados signatários.

2° – Reunir quantas informações e dados se relacionem com a proteção da propriedade intelectual e industrial, e publicá-los e fazê-los circular nas Nações da União, como também ministrar qualquer informação especial que necessitarem sobre a matéria.

3º – Promover o estudo e divulgação das questões relativas à proteção da propriedade intelectual e industrial, publicando, para esse fim, uma ou mais revistas oficiais, nas quais se insertarão, por inteiro ou reunidos, os documentos que as autoridades dos Estados signatários enviarem a Secretaria.

Os Governos dos referidos Estados comprometem-se a remeter às Secretarias Internacionais Americanas as publicações oficiais que contiverem declarações de registro de Marcas, nomes comerciais e concessões de patentes de privilégios, assim como as sentenças de nulidade de Marcas ou Patentes, dadas pelos seus respectivos Tribunais.

4° – Comunicar aos Governos dos Estados da União qualquer dificuldade ou obstáculo que se opuser ou retardar a eficaz aplicação desta Convenção.

5º – Contribuir com os Governos dos Estados signatários para a preparação de Conferências Internacionais para o estudo de legislações relativas à propriedade industrial e reformas que convier introduzir no regime da União ou nos tratados vigentes sobre proteção das mesmas. Os Diretores das Secretarias terão o direito de assistir às sessões das Conferências, com voz [,porém] sem voto.

6° – Apresentar ao Governos de Cuba e dos Estados Unidos do Brasil relações anuais dos trabalhos realizados, comunicando-os ao mesmo tempo aos Governos de todos os outros Estados da União.

7º – Indicar e manter relações com Secretarias análogas e com sociedades e Instituições científicas e industriais para a permuta de publicações, relatórios e dados que propendam para o progresso do direito da propriedade industrial.

8° – Investigar os casos em que as Marcas de Fábrica ou de Comércio e os Desenhos ou Modelos Industriais não tiverem sido reconhecidos ou registrados, de acordo com esta Convenção, por autoridades de algum dos Estados do União, comunicando os fatos e informado as razões alegadas ao Governo do país de origem e aos interessados.

9° – Cooperar, como agentes dos Governos das Nações signatárias junto às autoridades respectivas, para o melhor desempenho de qualquer gestão que tiver por objeto promover ou realizar os fins desta Convenção.

ARTIGO XI

A Secretaria, estabelecida na cidade de Havana, terá a seu cargo os Registros das Marcas de Comércio e de Fábrica que procedam dos Estados Unidos da América, México, Cuba, Haiti, República Dominicana, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Guatemala e Panamá.

A Secretaria estabelecida na cidade do Rio de Janeiro terá a seu cargo os registros das Marcas de Comércio e de Fábrica procedentes do Brasil, Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Venezuela e Colômbia.

ARTIGO XIV

As duas Secretarias Internacionais serão consideradas como uma única e para os efeitos da unificação dos registros se prescreve:

a) que as duas façam as anotações em livros iguais e pratiquem igual contabilidade, adotando idêntico sistema;

b) que semanalmente enviem-se, reciprocamente, cópias de todos os requerimentos, registros, comunicações e demais documentos que se refiram ao reconhecimento dos direitos dos proprietários.

ARTIGO XV

As Secretarias Internacionais se regerão por um só regulamento, redigido, de conformidade, pelos Governos das Repúblicas de Cuba e dos Estados Unidos do Brasil, e aprovado por todos os outros Estados signatários.

Os orçamentos das despesas serão aprovados por esses Governos e custeados por todos os Estados signatários em proporção igual à estabelecida pela Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas em Washington, e, para isso, essas Secretarias serão fiscalizadas pelos Governos em cujos países tiverem a sua sede.

As Secretarias Internacionais poderão adotar os Regulamentos internos que julgarem convenientes para cumprimento do estipulado nesta Convenção, toda a vez que não estiverem em contradição com os seus termos.

ARTIGO XVI

Os Governos das Repúblicas de Cuba e dos Estados Unidos do Brasil organizarão as Secretarias da União Internacional, de acordo como estipulado, logo que for ratificada esta Convenção pelas duas terças partes, pelo menos, das Nações pertencentes a cada grupo.

Não será necessário estabelecer simultaneamente as duas Secretarias, podendo-se instalar uma só se houver número, já indicado, de Nações signatárias.

ARTIGO XVII

Os Tratados sobre Marcas de Comércio ou de Fábrica, anteriormente celebrados entre os Estados signatários, serão substituídos por esta Convenção, desde a data da sua ratificação quanto às relações entre esses Estados.

ARTIGO XVIII

A ratificação ou adesões das Nações Americanas a esta Convenção serão comunicadas ao Governo da República Argentina, que as fará saber a todos os outros Estados da União. Essas comunicações farão as vezes de permuta.

ARTIGO XIX

O Estado signatário que julgar conveniente desligar-se desta Convenção fará saber ao Governo da República Argentina, que o comunicará aos outros Estados da União, e um ano depois de recebida a comunicação respectiva, cessará a vigência desta Convenção, relativamente ao Estado que a tiver denunciado.

(20 de Agosto de 1910)

RESOLUÇÃO

Secretarias Bibliográficas Nacionais

A Quarta Conferência Internacional Americana reunida em Buenos Aires resolve:

Recomendar que se estabeleçam Secretarias Bibliográficas Nacionais nos Países Americanos que ainda não as tenham, de acordo com as recentemente instituídas nas Repúblicas Argentina, Chile e Peru.

(20 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

Estrada de Ferro Pan-Americana

A Quarta Conferência Internacional Americana deseja com empenho que os Governos Americanos acelerem os trabalhos de Estrada de Ferro Pan-Americana, dentro de um prazo fixo e determinado.

(20 de Agosto de 1910)

MOÇÃO

Mensagem ao Senhor Elihu Root

A Quarta Conferência Internacional Americana envia a V. Exa., por meu intermédio, um voto de alto apreço e inesquecível recordação.

(20 de Agosto de 1010)

Feito e assinado na cidade de Buenos Aires aos vinte e sete dias do mês de Agosto de mil novecentos e dez em espanhol, inglês, português e francês e entregue ao Ministério das Relações Exteriores da República Argentina, para que se tirem cópias autenticadas, que serão enviadas, pela via diplomática, a cada um dos Estados Signatários.

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Henry White; Enoch H. Crowder; Lewis Nixon; John Bassett Moore; Bernard Moses; Lamar C. Quintero; Paul S. Reinsch; David Kinley.

PELA REPÚBLICA ARGENTINA: Antonio Bermejo; Eduardo L. Bidau; Manuel A. Montes de Oca; Epifanio Portela; Carlos Salas; José A. Terry; Estanislao S. Zeballos.

PELOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Joaquim Murtinho; Domício da Gama; José L. Almeida Nogueira; Olavo Bilac; Gastão da Cunha; Herculano de Freitas.

PELA REPÚBLICA DO CHILE: Miguel Cruchaga Tocornal; Emilio Bello Codecido; Aníbal Cruz Díaz; Beltrán Mathieu.

PELA REPÚBLICA DE COLÔMBIA: Roberto Ancízar.

PELA REPÚBLICA DE COSTA RICA: Alfredo Volio.

PELA REPÚBLICA DE CUBA: Carlos García Vélez; Rafael Montoro y Valdés; Gonzalo de Quesada y Aróstegui; Antonio Gonzalo Pérez; José M. Carbonell.

PELA REPÚBLICA DOMINICANA: Américo Lugo.

PELA REPÚBLICA DO EQUADOR: Alejandro Cárdenas.

PELA REPÚBLICA DE GUATEMALA: Luis Toledo Herrarte; Manuel Arroyo; Mario Estrada.

PELA REPÚBLICA DE HAITI: Constantin Fouchard.

PELA REPÚBLICA DE HONDURAS: Luis Lazo Arriaga.

PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS: Victoriano Salado Alvarez; Luis Pérez Verdia; Antonio Ramos Pedrueza; Roberto A. Esteva Ruiz.

PELA REPÚBLICA DE NICARÁGUA: Manuel Pérez Alonso.

PELA REPÚBLICA DE PANAMÁ: Belisario Porras.

PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI: Teodosio González; José P. Montero.

PELA REPÚBLICA DO PERU: Eugenio Larrabure y Unánue; Carlos Alvarez Calderón; José Antonio de Lavalle y Pardo.

PELA REPÚBLICA DE [EL] SALVADOR: Federico Mejía; Francisco Martínez Suárez.

PELA REPÚBLICA DO URUGUAI: Gonzalo Ramírez; Carlos M. de Pena; Antonio M. Rodriguez; Juan José Amézaga.

PELOS ESTADOS UNIDOS DE VENEZUELA: Manuel Díaz Rodríguez; César Zumeta.

El Acta General que antecede es copia fiel de su original depositado en el Archivo del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la Nación Argentina.

Buenos Aires, Diciembre 31 de 1910.

[assinatura ilegível]

Subsecretario de Relaciones Exteriores

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Editor executivo

Sátiro Ferreira Nunes

Revisão

Erika S. Coutinho do Nascimento

Sátiro Ferreira Nunes

Layout da capa

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Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues - Propagare Comercial Ltda.

Trabalharam na transcrição dos documentos do projeto Montevidéu, sob a supervisão do pesquisador Tiago Coelho Fernandes e com a colaboração de Daniel Cruz de Souza, os estagiários de história Adriana da Silva Eugenio, da UFRJ, Lucas de Vasconcellos Cardoso da Rocha, da UERJ, Giovanna Wermelinger Câmara e Kevin Antunes Jorge de Rezende, ambos da UFF. Trabalhou na transcrição dos documentos do projeto Conferências Pan-Americanas, sob a supervisão de Pablo Saturnino Braga, a estagiária de história Anna Beatriz Cardoso Teixeira, da UFRJ.

Salvo indicação contrária, as informações biográficas utilizadas nas notas de rodapé tomaram como referência verbetes da Wikipedia.

Cadernos do CHDD / Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática.

Ano XXI, Número 40 – [Brasília, DF]: FUNAG, 2022

584p.; 17x25cm

Semestral

ISSN: 1678-586X

1.Brasil - Relações exteriores - História - Periódicos. 2. Diplomacia - Brasil - História - Periódicos. I. Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática

CDU 341.7(81)(0.91:05)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme a Lei nº 10.994, de 14/12/2004

Esta publicação foi elaborada com as fontes Garamond,

Georgia, Myriad Pro e Trajan Pro, versões open type

308 Pesquisador do CHDD, doutor em Ciência Política pelo IESP/UERJ e professor da UERJ e da Ibmec.

309 Joaquim Duarte Murtinho (1848-1911). Político defensor do liberalismo econômico ortodoxo e abolicionista, foi eleito senador da República pelo estado de Mato Grosso por diversas vezes. Esteve à frente das pastas da Indústria, Viação e Obras Públicas (1896-1897) no governo Prudente de Morais (1894-1898), e da Fazenda (1898-1902) no governo Campos Sales (1898-1902). No Ministério da Fazenda notabilizou-se pelo cumprimento estrito das regras impostas pela operação financeira denominada funding loan (1898). Foi eleito senador em 1902 e reeleito em 1907, cadeira que ocuparia até o fim da vida. Durante seu último mandato, a pedido do presidente Hermes da Fonseca (1910-1914), chefiou em 1910 a delegação brasileira à 4a Conferência Internacional Americana em Buenos Aires. (Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/MURTINHO,%20Joaquim.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2022).

310 Rinaldo de Lima e Silva (1874-1936). Diplomata. Adido em Viena em 1895; foi em 1910-1911 encarregado de negócios em Washington, e em 1913 em Bruxelas; em 1913 ministro residente em Quito; de 1919 a 1924 plenipotenciário em La Paz, Varsóvia e Madri. Em 1925 foi o primeiro embaixador em Tóquio, quando da elevação da representação. De 1926 a 1931 serviu no México; em Washington de 1931 a 1934 e em Bruxelas de 1934 a 1935. (Disponível em: <https://www.funag.gov.br/postos/nome.php> Acesso em: 22 jul. 2022).

311 Domício da Gama/Domício Afonso Forneiro (1862-1925). Escritor, jornalista e diplomata brasileiro. Ingressou na carreira como secretário do Serviço de Imigração na Europa, onde conheceu Rio Branco. Em 1893 foi secretário da Missão Especial para a Questão de Limites entre Brasil e Argentina, e integrou todas as missões de negociação de limites lideradas pelo Barão. Substituiu Joaquim Nabuco como embaixador brasileiro em Washington, de 1914 a 1918, quando assumiu o Ministério das Relações Exteriores, chefiando a pasta até julho de 1919. Embaixador em Londres de 1920 a 1921. Foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras em 1897. (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/domicio-da-gama> Acesso em: 10 mai. 2022).

312 Alfredo de Moraes Gomes Ferreira (?-?). Diplomata. Iniciou a carreira em 1885 como adido em Londres. Foi encarregado de negócios, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Montevidéu em 1903, Santiago em 1899 e nos Estados Unidos da América de 1903 a 1905, recebendo de Rio Branco a missão de propor, em 1904, ao presidente Roosevelt a elevação da representação brasileira à categoria de embaixada, cabendo a Joaquim Nabuco a primazia do cargo. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

313 Os catálogos do AHI podem ser encontrados no site: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/pesquisa/catalogos-e-instrumentos-de-pesquisa/ahi-arquivo-historico>. Acesso em: 15 jul. 2022.

314 Os maços temáticos do AHI são coleções de documentos diversos (ofícios, telegramas, instruções, cartas, relatórios e atas) relacionados a um acontecimento diplomático específico, como comissões mistas, congressos, conferências e outros encontros internacionais do qual o Brasil tenha participado. Não obedecem a esquemas regulares de organização.

315 AHI 962/ Lata 230/ Maço 3784. Relatório da delegação do Brasil na 4ª Conferência Internacional Americana.

316 AHI 138/2/23. Ata final da 4ª Conferência Internacional Americana.

317 Ressalta-se que os ofícios de Nabuco que foram selecionados fizeram parte de publicação pretérita: FUNAG, “Joaquim Nabuco: embaixador”, v. 2, FUNAG: Brasília, 2011.

318 AHI 234/1/9. Ofício de 2 de agosto de 1909.

319 Philander Chase Knox (1853-1921). Advogado, banqueiro e político norte-americano. Foi procurador-geral de 1901 a 1904; secretário de Estado de 1909 a 1913 e senador pela Pensilvânia de 1917 a 1921. No Departamento de Estado tratou de proteger os investimentos americanos no exterior e ampliando a participação na América Latina e no Leste Asiático através da política do Dólar, facilitando empréstimos a países estrangeiros e minimizando o uso da força militar.

320 AHI 234/1/9. Ofício de 12 de novembro de 1909. Os temas do programa foram: 1) organização conferência; 2) comemoração centenário nacional argentino; 3) disposição diversos governos a respeito resoluções convenções Terceira Conferência; 4) organização Bureau e reformas a introduzir; 5) agradecimento Carnegie; 6) estrada de ferro pan-americana; 7) vapores rápidos; 8) uniformidade documentos consulares, regulamentos aduaneiros, censo e estatísticas comerciais; 9) polícia sanitária; 10) patentes, marcas fábricas, propriedade intelectual e literária; 11) continuação dos tratados sobre reclamações pecuniárias; 12) intercâmbio professores estudantes; 13) resolução honra Congresso Científico Santiago; 14) celebração abertura Cana1 Panamá; 15) futuras conferências.

321 Embaixador argentino em Washington.

322 AHI 234/1/9. Ofício de 1º de dezembro de 1909.

323 Elihu Root (1845-1937). Advogado, político e diplomata norte-americano. Foi secretário de Estado de 1905 a 1909, durante a administração Roosevelt. Presidiu a III Conferência Pan-Americana, realizada no Rio de Janeiro em 1906, e desenvolveu uma forte relação de amizade com Joaquim Nabuco. (Disponível em: <https://history.state.gov/departmenthistory/people/root-elihu>. Acesso em: 17 dez. 2021).

324 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 39, 2º sem. 2021.

325 AHI 234/1/9. Ofício de 1º de dezembro de 1909.

326 AHI 234/1/9. Ofício de 1º de dezembro de 1909.

327 AHI 231/4/18. Telegrama nº 48 de 24 de novembro de 1909.

328 Depois da gestão brasileira-argentina, o rei George V foi indicado como Amiable Compositeur. A sentença arbitral foi proferida pela Corte de Haia em 1911. (Disponível em: <https://legal.un.org/riaa/cases/vol_XI/349-375.pdf>. Acesso em: 21 jun. 2022).

329 AHI 234/1/10. Ofício de 29 de janeiro de 1910.

330 Estanislao Severo Zeballos (1854-1923). Ensaísta, advogado e político argentino. Político influente, exerceu o cargo de deputado e senador pela província de Buenos Aires. Ocupou o Ministério das Relações Exteriores da Argentina três vezes, nas presidências de Juarez Célman (1889-1890), Carlos Pelligrini (1891-1892) e Figueroa Alcorta (1906-1908). Utilizou largamente a imprensa para divulgar suas ideias, notadamente La Prensa (do qual foi editor), La Razón e El Sarmiento. (Disponível em: <https://www.ecured.cu/Estanislao_Zeballos>. Acesso em: 10 maio 2022).

331 AHI 208/1/9. Telegrama de 26 de agosto de 1909.

332 Alejo Julio Argentino Roca Paz (1843-1914). “Um político, soldado e estadista argentino, arquiteto da Conquista do Deserto, duas vezes Presidente da Nação – entre 1880 e 1886 e entre 1898 e 1904 – e o mais alto representante da Geração dos Oitenta. Dirigiu a política argentina por mais de trinta anos através do Partido Nacional Autonomista, partido que permaneceu no poder por 42 anos sem qualquer alternância, tecendo complexos sistemas de alianças com diferentes forças, o que lhe valeu o apelido de ‘El Zorro’”. (Disponível em: <https://www.todo-argentina.net/biografias-argentinas/julio_a_roca.php?id=815>. Acesso em: 12 mai. 2022).

333 Roque José Antonio Sáenz Peña Lahitte (1851-1914) foi um advogado e político argentino, presidente de seu país entre 1910 e 1914. Sáenz Peña ganhou notoriedade por sua atuação na Conferência Pan-Americana em Washington, em 1889, que o credenciou ao posto de ministro das Relações Exteriores no final do governo Miguel Juárez Celman, em 1890. (Disponível em:< https://www.biografiasyvidas.com/biografia/s/saenz_pena.htm>. Acesso em:25 agosto 2022).

334 AHI 206/2/7. Ofício de 4 de mar. de 1910.

335 O governo de Figueroa Alcorta passava por muita instabilidade, com agitações sociais. Uma bomba no Teatro Colón durante uma das celebrações do centenário foi o estopim para que Alcorta decidisse abdicar do poder, conseguindo impor Roque Saenz Peña como sucessor. Saenz Peña, que estava na Europa, visitaria o Brasil antes mesmo de ir à Argentina para assumir o poder (o que só se efetivou em outubro de 1910), como Domício da Gama explicou em telegrama (AHI 208/1/9. Ofício de 7 de junho de 1910.). Saénz Peña, mesmo ainda sem assumir oficialmente, afastaria a influência de Zeballos na política externa argentina, e a participação dele como delegado na conferência foi esvaziada. Ver: Di Tella, Torcuato. História social da Argentina contemporânea / Torcuato Di Tella. – 2. ed. rev. - Brasília: FUNAG, 2017.

336 AHI 231/4/3. Despacho nº 1 de 21 de março de 1910.

337 AHI 231/4/3. Despacho nº 2 de 21 de março de 1910.

338 O Palácio de La Moneda ou simplesmente La Moneda é a sede da Presidência da República do Chile. Também abriga o Ministério do Interior, a Secretaria-Geral da Presidência e a Secretaria-Geral do Governo. O Palacio de la Moneda, com estilo neoclássico, foi projetado originalmente para abrigar a Casa da Moeda, quando o Chile era uma colônia espanhola. Durante o mandato do presidente Manuel Bulnes Prieto, em 1845, o Palácio de la Moneda foi convertido em sede do governo chileno, e residência oficial de seus presidentes. A função de Casa da Moeda foi exercida até o ano de 1929. Fonte: https://www.monumentos.gob.cl/monumentos/monumentos-historicos/palacio-moneda-antigua-real-casa-moneda. Acesso em: 17 agosto 2022.

339 AHI 231/4/3. Despacho de 23 de março de 1910.

340 AHI 231/4/3. Despacho de 26 de março de 1910.

341 AHI 231/1/10. Ofício de 6 de abril de 1910.

342 AHI 206/2/7. Ofício de 3 de abril de 1910.

343 AHI 231/1/10. Telegrama nº 17, de 29 de março de 1910, compilado em ofício de 12 de abril de 1910.

344 AHI 231/1/10. Ofício de 20 de maio de 1910.

345 Um acordo de arbitramento foi assinado no Palácio das Américas, sede da UPA, em 22 de julho de 1922, celebrando a arbitragem dos EUA. O laudo arbitral do presidente Calvin Coolidge, em 1925, encaminhou a solução diplomática. A questão, porém, só foi de fato finalizada em 3 de junho de 1929, quando o Tratado de Lima foi firmado entre Chile e Peru. Segundo o tratado, a Província de Tacna se reincorporava ao Peru, e Arica ficava no poder do Chile, comprometendo-se este último a pagar ao Peru uma indenização de seis milhões de dólares. (Ver matéria do Jornal O Paiz sobre o laudo arbitral: http://memoria.bn.br/pdf/178691/per178691_1925_14760.pdf Acesso em: 04 ago.2022).

346 AHI 234/1/10. Ofício nº 24 de 27 de abril de 1910.

347 SPYER, Tereza C. “As Conferências Pan-Americanas: identidades, união aduaneira e arbitragem (1889 a 1928)”. Dissertação de mestrado, USP, 2008, p.31.

348 FONSECA JÚNIOR, G. Rio Branco diante do Monroísmo e do Pan-Americanismo: anotações. In: Manoel Gomes Pereira. (Org.). Barão do Rio Branco - 100 anos de memória. 1ed.Brasília: FUNAG, 2012.

349 AHI 138/2/23. Ata final da 4ª Conferência Internacional Americana.

350 “Artigo IV: A Direção da ‘União Pan-Americana’ estará a cargo do Conselho Diretor, constituído pelos Representantes Diplomáticos acreditados pelos outros Governos Americanos, perante o Governo de Washington, e do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, a quem as Repúblicas Americanas conferirem a presidência do Conselho Diretor”. Resolução – Projeto de Convenção sobre a reorganização da “União Pan-Americana”. AHI 138/2/23. Ata final da 4ª Conferência Internacional Americana.

351 N.E. — Documento e anexo manuscritos, com cópias datilografadas, encadernados em sequência.

352 John Barrett (1866-1938). Jornalista e político norte-americano. Em 1901 foi delegado da 2ª Conferência Pan-Americana. Em 1907 foi o primeiro diretor-geral do Bureau das Repúblicas Americanas, renomeado em 1910 para União Pan-Americana. Barrett atuou ali por 14 anos. Durante esse período fundou a Sociedade Pan-Americana dos Estados Unidos, foi secretário-geral do Congresso Científico Pan-Americano de 1916 e presidiu os Congressos Comerciais Pan-Americanos de 1911 e 1919. Disponível em: <https://stringfixer.com/pt/John_Barrett_(diplomat)> Acesso: 12 jul. 2022.

353 Joaquim Aurélio Nabuco de Araújo (1849-1910). Advogado, escritor, político e diplomata brasileiro. Foi, de 1876 a 1879, adido em Londres, depois em Washington. Deputado geral por Pernambuco, teve marcante atuação em favor do Abolicionismo. Monarquista, em 1889, com o advento da República, retirou-se da vida pública, dedicando-se à sua obra e ao estudo. Em 1900, aceitou a comissão de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Londres na questão do Brasil com a Inglaterra a respeito dos limites da Guiana Inglesa. Em 1901 foi acreditado em missão ordinária como embaixador do Brasil em Londres e, a partir de 1905, em Washington. Em 1906, veio ao Rio de Janeiro para presidir a 3ª Conferência Pan-Americana. (Disponível em: <https://www.academia.org.br/academicos/joaquim-nabuco/biografia> Acesso em: 10 mai. 2022).

354 Manuel Augusto Montes de Oca (1867-1934). Advogado, diplomata e político argentino. Foi cônsul no Reino Unido de 1899 a 1903. Foi ministro das Relações Exteriores e do Culto em 1906, e do Interior de 1906 a 1907.

355 Anotação a tinta na margem superior: “Chile Brasil [Argentina]”.

356 Agustín Edwards Mac-Clure (1878-1941). Empresário, banqueiro, diplomata, escritor e político chileno. Fundou os jornais El Mercurio de Santiago e de Antofagasta, Las Últimas Noticias e La Estrella de Valparaíso. Em 1900 ingressou no Partido Nacional, sendo eleito deputado por quatro mandatos consecutivos, de 1900 a 1912. De setembro de 1903 a janeiro de 1904, aos 25 anos, foi ministro das Relações Exteriores, quando negociou a paz com a Bolívia. Presidiu em 1923 a V Conferência Pan-Americana em Santiago. Em 1925 foi presidente da Delegação do Chile no Plebiscito de Tacna e Arica em defesa dos interesses dos Chilenos na Comissão Plebiscitária. (Disponível em: <https://www.bcn.cl/historiapolitica/resenas_parlamentarias/wiki/Agust%C3%ADn_Edwards_Mac-Clure>. Acesso em: 15 jul. 2022).

357 Manuel Ferraz de Campos Salles (1841-1913). Advogado e político. Ministro da Justiça do governo provisório de 1889 a 1891, senador à Assembleia Nacional Constituinte de 1890 a 1891. Novamente senador de 1894 a 1895 e de 1909 a 1912. Presidente do estado de São Paulo de 1896 a 1897 e, por eleição direta, presidente da República em 15 de novembro de 1898. Ministro plenipotenciário na Argentina em 1912. (Disponível em: <http://presidentes.an.gov.br/index.php/arquivo-nacional/60-servicos/registro-de-autoridade/89-campos-salles> Acesso em: 20 jul. 2022).

358 Aníbal Cruz Díaz (?-1911). Advogado, político e diplomata chileno. Foi professor de direito administrativo; ministro da Guerra e Marinha em 1904; encarregado de Negócios nos Estados Unidos em 1893 e plenipotenciário em 1907. Deputado de 1903 a 1906 e de 1906 a 1909. Foi membro da Comissão de Relações Exteriores e da Comissão de Guerra e Marinha do Parlamento. (Disponível em <https://www.bcn.cl/historiapolitica/resenas_parlamentarias/wiki/An%C3%ADbal_Cruz_D%C3%ADaz>. Acesso em: 20 jul. 2022).

359 N.E. — Intervenções marginais, de diversas autorias e todas a lápis, na extremidade superior esquerda do documento datilografado: “Ac. o receb[imen]to [pela] D[iretoria]-Geral”; “Caso Alsop — reunir ao maço especial”; e anotação de correção do número: “Aliás nº 6”, sem rasura ao original datilografado “8”.

360 Epifanio Portela (1855-1916). Jornalista, diplomata e político argentino. Em 1895 designado embaixador no Brasil, onde participou das discussões da questão de limites das Missões. Em 1906 foi delegado no Congresso no Rio de Janeiro e nomeado Embaixador nos Estados Unidos. Em 1910 assumiu o Ministério das Relações Exteriores, na gestão Saenz Peña.

361 N.E. Dois pequenos traços de lápis, vermelho, assinalam o início do parágrafo.

362 N.E. O final da sentença foi assinalado pelos mesmos traços, também vermelhos, como a encerrar o assunto contido entre ambos os sinais.

363 [Espanhol]. Significa “mediador amigável”. Trata-se de um indivíduo, julgado imparcial e independente, autorizado pelas partes a resolver definitivamente uma disputa que tenha surgido entre elas.

364 [Francês]. Usado em política internacional significa distensão ou relaxamento das tensões.

365 [Latim]. Ação de Graça ou dia de ação de graças é um feriado centro e norte-americano, observado como um dia de gratidão a Deus, com orações e festas, pelos bons acontecimentos ocorridos durante o ano.

366 Victorino de la Plaza Silva (1840-1919). Advogado e político argentino. Foi de 1908 a 1910 ministro das Relações Exteriores; de 1910 a 1914 vice-presidente da República, assumiu em 1914 a presidência com a morte do titular Roque Saenz Peña até a conclusão do mandato em 12 de outubro de 1916. (Disponível em: <https://www.casarosada.gob.ar/nuestro-pais/presidentes/47109-victorino-de-la-plaza-1914-1916>. Acesso em: 10 ago. 2022).

367 Anotação no cabeçalho: “R[espondido] em 19-2-10. D[espacho] nº 6”.

368 Anotação no cabeçalho: “Acusar o recebimento. Ac[usado] [o recebimento] em 28 Fevereiro 1910; desp[acho] nº 6”.

369 Anotação no topo do documento: “Acusado recebimento em 31-3-1910 despacho nº 8”.

370 Entrelinhas, sobre o trecho “nasceram tendência oferece (?)” há intervenção a lápis com os dizeres “possam excepcionalmente aparecer”.

371 Entrelinhas, sobre a palavra “influiríamos” encontra-se manuscrita a lápis a palavra “concorreríamos”.

372 Palavra riscada a lápis e sobre ela manuscrita “organização”.

373 [Latim]. Para isto, para este caso.

374 Palavra riscada a lápis e sobre ela manuscrita “discretamente”.

375 Manuscrito a lápis sobre o pontilhado: “entretanto”.

376 Epaminondas Leite Chermont (1868-?). Diplomata. Iniciou a carreira em 1891 como cônsul; em 1903 foi a secretário, galgando posições até chegar a embaixador em 1931. Dirigiu as missões de Tóquio, Pequim, Estocolmo, Bruxelas e Santiago. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Edição do autor, 1938).

377 Anotação na margem superior: “Ac[usado] rec[ebimento] em 17-3-1910 despacho nº 9”.

378 N.E. Optamos pela supressão de dois telegramas que já transcritos no despacho reservado nº 1, de 20 mar. 1910, AHI 231/4/3, p. 485. São eles: o telegrama nº 4 do dia 10 fev.1910, recebido de Santiago para o Rio de Janeiro, e o telegrama nº 4 do dia 12 fev. 1910, enviado do Rio de Janeiro para Santiago.

379 Na Conferência do Rio de Janeiro de 1906 foi acordado que o Bureau Internacional deveria possuir uma sede própria. Em 1908, com recursos doados por Andrew Carnegie e pelo governo norte-americano, em um terreno situado entre a Casa Branca e o Departamento de Estado, também doado pelo governo dos Estados Unidos, o edifício começou a ser construído, e foi inaugurado em 1910, às vésperas da Quarta Conferência Internacional dos Estados Americanos, em Buenos Aires. (CONFERENCIAS PAN-AMERICANAS. (Disponível em:<https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONFER%C3%8ANCIAS%20PAN-AMERICANAS.pdf>. Acesso em: 07 out. 2022).

380 Andrew Carnegie (1835-1919). Industrial americano nascido na Escócia, liderou a maior expansão da indústria siderúrgica americana no final do século XIX. Em 1889 Carnegie consolidou suas empresas na Carnegie Steel Company, que passou a dominar a produção siderúrgica norte-americana, e pela primeira vez ultrapassou a do Reino Unido. Em 1900 vendeu sua empresa para a United States Steel Corporation de JP Morgan, empenhando-se na distribuição de sua riqueza a instituições educacionais e culturais. Em 1911 criou a Fundação Carnegie de Nova York, dedicada ao “avanço e a difusão do conhecimento e compreensão entre os povos dos Estados Unidos”. (Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Andrew-Carnegie>. Acesso em: 10 jul. 2022).

381 Anotação no cabeçalho: “Ac[uso] rec[ebimento] em 22-3-1910 despacho nº 14”.

382 Rafael María Aguirre (1861-1931). Militar e político argentino. Foi ministro da Guerra de 1907 a 1910 durante a presidência de José Figueroa Alcorta. Sua gestão foi orientada para a modernização do Exército e a preparação profissional dos militares.

383 Eduardo Racedo (1843-1918). Militar e político argentino. De 1883 a 1886 foi governador da província de Entre Ríos. Foi Ministro deGuerra e Marinha da Nação de 1887 a 1888 e de março a outubro de 1910, sob Celman e Sáenz Peña.

384 Julio Fernandez (?-?). Advogado, político e diplomata argentino. Foi plenipotenciário no Rio de Janeiro por cerca de vinte anos, durante os quais “soube desempenhar com raro acerto os momentos difíceis […], sua permanência aplacou a era de desinteligência, agudizada em 1907, e iniciou ciclo magnífico de amizade entre os dois países”. (ARGENTINA – CONGRESSO NACIONAL/CAMARA DE SENADORES: novembro, 2 de 1935. (Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=xOPBegGO6CMC&pg=PA5&lpg=PA5&dq=

Julio+Fernandez+plenipotenci%C3%A1rio+argentino+bio&source=bl&ots=0hU33LS88I&sig=

ACfU3U3XbsAs9D5VNLmUwwVbM8aV370MoQ&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwjnlNm3_cL5AhWAr5UCHQrADSUQ6AF6BAgCEAM#v=onepage&q=Julio%20Fernandez%20plenipotenci%C3%

A1rio%20argentino%20bio&f=false>. Acesso em: 10 jul. 2022).

385 Estar em condições de igualdade, colocar(-se) ombro a ombro; equiparar(-se), igualar(-se).

386 Indivíduo responsável pelos afazeres de outrem, um ‘faz tudo’; mordomo, intendente, administrador, feitor; auxiliar valioso que tem a seu cargo todo o expediente dos negócios de alguém; braço direito.

387 [Latim]. Significa “de ofício”, sendo utilizada para demonstrar alguma atribuição a ser feita por imposição legal, pela força da lei.

388 Anotação a lápis na margem superior: “À Legação do Brasil em Santiago”.

389 Princípio do direito privado romano segundo o qual os que de fato ocupam um território têm direito sobre o mesmo. Foi um dos argumentos usados nas definições das fronteiras do Brasil com seus vizinhos desde as negociações do Tratado de Madri de 1750.

390 Sobre a questão Tacna-Arica, ver: SANTAROSA, Felipe Costi. Rivalidade e integração nas relações chileno-peruanas: implicações para a política externa. Brasília: FUNAG, 2012 (Disponível em: <https://funag.gov.br/biblioteca-nova/produto/1-104-rivalidade_e_integracao_nas_relacoes_chileno_peruanas_implicacoes_para_a_politica_externa_brasileira_na_america_do_sul>. Acesso em: 10 jul. 2022).

391 Enoch Herbert Crowder (1859 - 1932) foi um major-general que atuou como advogado geral do Exército dos Estados Unidos de 1911 a 1923. Crowder ficou conhecido por implementar e administrar o Ato de Serviço Seletivo (Selective Service Act) dos Estados Unidos de 1917, sob o qual milhares de homens foram convocados para o serviço militar durante a Primeira Guerra Mundial. (Disponível em:

<https://historicmissourians.shsmo.org/enoch-crowder>. Acesso em: 25 ago. 2022).

392 Paul Samuel Reinsch (1869-1923), foi um cientista político e diplomata norte-americano, autor do livro “World Politics at the End of the Nineteenth Century”, publicado em 1900. Possui vários artigos publicados sobre as conferências pan-americanas.

393 N.E. Impossibilidade temporal de um despacho de 23 de março reproduzir um telegrama de data posterior, 29 de março. Tal telegrama foi novamente transcrito, sob nº 11 e datado de 22 de março de 1910, no ofício nº 6, de 12 abr. 1910, da legação brasileira em Santiago para o ministro Rio Branco.

394 Libertar do que causa sensação ou sentimento negativo ou opressor; aclarar, clarear, serenar.

395 Apresentar, expor.

396 [Espanhol]. Patrocinado, estimulado.

397 Orcadas do Sul é um arquipélago antártico, situado onde a Argentina mantém desde 1904 uma base naval permanentemente povoada. A base está localizada na ilha Laurie, uma das ilhas Órcades do Sul, e o porto mais próximo é a cidade argentina de Ushuaia, a 1.502 km de distância. Foi uma das seis bases permanentes no pedido de reivindicação de parte do território da Antártida pela Argentina, que considerou a região como uma extensão de sua província mais ao sul, Tierra del Fuego. No entanto, o Reino Unido fez sua própria reivindicação antártica em 1908, sobre uma região que engloba completamente o setor demandado pela Argentina. A questão não evoluiu em conflito e, em 1959, foi firmado o Tratado da Antártida que suspende, por período indefinido, as reivindicações de soberanias no continente, incluindo as da Argentina e Reino Unido. (Disponível em: <https://cancilleria.gob.ar/es/iniciativas/dna/antartida-argentina/bases/orcadas>. Acesso em: 22 ago. 2022).

398 Miguel Cruchaga Tocornal (1869-1949). Advogado, político e diplomata chileno. Delegado pelo Chile na IV Conferência Pan-Americana em Buenos Aires. Nomeado embaixador do Chile nos EUA em 1925, atuou como agente do governo para as questões relacionadas à arbitragem sobre Tacna e Arica. Foi ministro das Relações Exteriores de 1932 a 1933. (Disponível em: <https://www.bcn.cl/historiapolitica/resenas_parlamentarias/wiki/Miguel_Cruchaga_Tocornal>. Acesso em: 20 jul. 2022).

399 Yankee é uma palavra do idioma inglês, usada mundialmente para descrever um norte-americano. Para o norte-americano a palavra tem diversas acepções: como quem vive em um estado do Norte, no Leste do país ou na Nova Inglaterra. Sua origem é incerta. Durante a Guerra Civil, definia um soldado da União. Para algumas pessoas, a palavra tem um sentido depreciativo. (Disponível em: <https://www.significados.com.br/yankee/>. Acesso em: 12 dez. 2021).

400 Despojado, desapossado; espoliado.

401 Luiz Martins de Souza Dantas (1876-1954). Advogado e diplomata brasileiro. Em 1916 foi a subsecretário do Ministério, e interino da pasta até 1917. Naquele ano foi a plenipotenciário designado para Roma e em 1919 a Bruxelas, retornando como embaixador a Roma. De 1922 a 1941 foi embaixador na França – Paris e Vichy – quando, atuando além de suas funções, permitiu a muitos dos perseguidos pelo regime nazista escapar aos horrores dos campos de concentração, da tortura e da morte. Aposentado em 1946, foi nomeado chefe da delegação à I Assembleia Geral da ONU e membro da Conferência de Paz subsequente. FRANCO, Álvaro da Costa (Org.). Em meio à crise: Souza Dantas e a França ocupada, 1940-1942. Rio de Janeiro: CHDD; Brasília: FUNAG, 2008. Disponível em: <http://funag.gov.br/loja/download/0461_em_meio_a_crise_souza_dantas_(1940-1942).pdf>. Acesso em: 20 jul. 2022).

402 Anotação no cabeçalho: “Ac[uso] o recebimento em 31 de julho de 1910; Despacho de nº 14”.

403 N.E. Optamos pela supressão de três telegramas: o telegrama nº 9, enviado do Rio de Janeiro para Santiago no dia 20 mar. 1910, transcrito no corpo do despacho reservado no. 1 de 21 mar. 1910 (AHI 231/4/3), p. 487; o telegrama nº 10, enviado do Rio de Janeiro para Santiago no dia 20 mar. 1910, transcrito no corpo do despacho reservado no. 2 de 21 mar. 1910 (AHI 231/4/3), p. 488; e o telegrama nº 11, enviado do Rio de Janeiro para Santiago no dia 22 mar. 1910, transcrito no corpo do despacho reservado nº 4, de 23 mar. 1910 (AHI 231/4/3), p. 492-493.

404 Publicação de caráter histórico, político e literário, que tinha por objetivo o intercâmbio e a difusão das informações entre os povos do velho e do novo mundo, através de uma coleção anual de documentos e de fatos próprios à história dos diversos países ativos no mundo. Apresentava um quadro variado, encadeado na ordem própria da natureza dos conflitos daquele período. O Annuaire des deux mondes foi publicado de 1850 a 1865, e continha cerca de 1.200 páginas, incluindo o apêndice, composto por compilação de documentos oficiais. (CAMARGO, Katia Aily Franco de. Indícios de leitura e leitores da Revue e do Annuaire des deux mondes no Brasil na segunda metade do século XIX. In: revista Graphos, v. 17, nº 1, 2015 – UFPB/PPGL. (Disponível em: <https://periodicos.ufpb.br/index.php/graphos/article/view/25047/13701>. Acesso em: 22 jul. 2022).

405 Virtude de se suportar com firmeza contrariedades em benefício de outrem; magnanimidade, generosidade.

406 O departamento de Tarata foi um dos departamentos que compuseram a província chilena de Tacna entre 1911 e 1925, quando seu território foi transferido para o Peru. Foi denominado Tarata, sua capital departamental.

407 Ato ou efeito de atuar junto; colaboração, cooperação, auxílio.

408 Rústico, grosseiro, forte.

409 Tratado de Paz e Amizade entre as republicas do Chile e do Peru, em 20 de outubro de 1883, assinado em Lima, mas elaborado em Ancon, no Peru. Em seus artigos, o primeiro restabelece a paz; no segundo, o Peru cede perpétua e incondicionalmente ao Chile o domínio sobre o departamento de Tarapacá; o terceiro estabelece a ocupação chilena por dez anos das províncias de Tacna e Arica. Após esse período, um plebiscito seria convocado para determinar a nacionalidade dessas e outras concessões.

410 Criar inimizades, ficar inimigo de; fazer com que alguém fique inimigo de uma outra pessoa; indispor-se.

411 Humilhante.

412 Ato ou efeito de enganar alguém, de induzi-lo a crer em uma mentira; ludíbrio, farsa, embuste.

413 Pessoa bem aceita ou bem recebida; representante diplomático cuja presença é bem aceita em um país estrangeiro onde se encontra creditado

414 Anotação no cabeçalho: “Ac[usado] o receb[imento] em 29 de Junho de 1910. Desp[acho] nº 21”.

415 Anotação no cabeçalho: “Resp[ondido] em nº 22 de 27-6-1910”.

416 N.E. Optamos pela supressão do último parágrafo do anexo, que reproduz o telegrama nº 37, de 27/04/1910, transcrito no corpo do ofício nº 24, de 27/04/1910 (AHI 234/1/10), p. 513.

417 Anotação a lápis na margem superior: “Acusar o recebimento”.

418 Anotação no cabeçalho: “Resp[ondido] no nº 7 de 7-6-10”.

419 Anotação no cabeçalho: “Ac[uso]o recebimento em 6 de Julho de 1910. Despacho nº 32”.

420 Anotação na margem inferior: “Foi remetido à Biblioteca em 2 de 5 de 1930”.

421 Anotação na margem superior: “Expedido Moniz de Aragão”.

422 Anotação na margem superior: “Expedido Moniz de Aragão”.

423 Anotação na margem superior: “Expedido Moniz de Aragão”.

424 Transcrição realizada sobre documento datilografado. Na página seguinte, há sobre o mesmo documento uma versão manuscrita: “De B[ueno]s. A[ire]s nº 80, a 22 Jul.: Fórmula Terri [ilegível] redação do 77 e acrescenta ‘Fazem também votos e declaram que seu anelo é fortalecer entre seus povos vínculos se solidariedade que naturalmente existem, manter perfeito acordo [….] e preserve para sempre seus Governos do peso de grandes armamentos’. Fórmula [Cruchaga]: (Suprimida a [V] parte da [ilegível]. ‘Ao celebrar o centenário dos primeiros esforços pela emancipação, os países representados na 4ª Conferência Internacional Americana enviam à grande irmã do norte expressão seu reconhecimento recordando que declarações contidas na Mensagem do Presidente Monroe contribuíram eficazmente para garantir a sua independência’”.

425 Anotação manuscrito no topo: “Pan-Americano – 26 Julho 1910. Resp. 28 [Julho 1910] à [ilegível]”.

426 Estar à volta de; conter ou incluir em seu interior; fechar, rodear, circundar, cercar.

Table of Contents

00_prtxt_chdd40

01_carta_chdd40

02_missão_paranhos

03_Montevidéu1852

04_Montevidéu1853

05_conferencias