Coleção Antártica

O SISTEMA DO

TRATADO DA ANTÁRTICA

Coleção Antártica

O SISTEMA DO

TRATADO DA ANTÁRTICA

VOLUME II

DOCUMENTOS E ESTUDOS

Brasília – 2022

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, anexo II, Térreo

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Capa:

Foto de Dylan Shaw (Unsplash).

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

S623 O sistema do Tratado da Antártica: documentos e estudos / Fundação Alexandre

de Gusmão — Brasília: FUNAG, 2022.

272 p. — (Antártica; v.2)

ISBN 978-85-7631-884-2

1. Política externa 2. Economia 3. Relações exteriores I. Coleção II. Fundação

Alexandre de Gusmão

CDU 327(81)(292.3)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei no 10.994, de 14/12/2004.

Elaborado por Charlene Cardoso Cruz — 1/2909

PREFÁCIO

Com este segundo volume, a Fundação Alexandre de Gusmão dá continuidade à Coleção Antártica, lançada em fins de 2021, em comemoração aos 40 anos do Programa Antártico Brasileiro e à sua primeira operação propriamente nacional. Fruto da inestimável colaboração dos professores Fábio Albergaria de Queiroz, da Escola Superior de Defesa, Ana Flávia Barros-Platiau e Paulo Saraiva Câmara, ambos da Universidade de Brasília, o volume busca divulgar a história da atuação do Brasil naquele continente, onde o Brasil realiza pesquisas desde os anos 1980, logrando assim participar das reuniões das Partes Consultivas do Tratado da Antártica. Nesse contexto, o País é, com efeito, um ator engajado nas discussões internacionais, buscando a manutenção da paz e da segurança no território e seu entorno, bem como o desenvolvimento da produção científica e a preservação do meio ambiente antártico.

Ao longo do século XX, foi crescente o interesse científico pela Antártica, sobretudo a partir da década de 1950, com destaque para o Ano Geofísico Internacional (biênio 1957-1958). Com o início desse amplo projeto de cooperação internacional, a presença humana naquele espaço tornou-se constante, traduzindo-se em aumento expressivo do número de postos meteorológicos, estações científicas e bases permanentes. Para o Brasil, não poderia ser diferente: por sua proximidade com a América do Sul, o continente antártico, desde 2012, figura oficialmente na Política de Defesa Nacional como parte de nosso entorno estratégico.

O País tem, ademais, interesse meteorológico naquela região, já que o Polo Sul tem influência direta sobre o clima em nosso território. A capacidade de previsão do tempo e os estudos climáticos são vitais para a segurança alimentar da população brasileira e para o agronegócio, bem como para o enfrentamento de desastres naturais.

O Tratado da Antártica entrou em vigor em 1961, em plena Guerra Fria. A despeito de ambições geopolíticas da época, o instrumento estabeleceu a região como uma reserva científica, banindo quaisquer atividades militares e consagrando a liberdade de pesquisa em todo o território ao sul do paralelo 60° S. Desde que entrou em vigor, 42 novos países o ratificaram, somando-se aos 12 signatários originais. Dentre as 54 partes incluídas no acordo, 29 países têm status consultivo, podendo votar em suas reuniões anuais. Estão nessa categoria os países que demonstram interesse elevado pelo continente, “conduzindo atividade de pesquisa significativa”, algo que o Brasil faz desde a década de 1980.

O engajamento brasileiro no continente e em seus temas é confirmado pela manutenção de uma estação científica permanente, a Estação Antártica Comandante Ferraz, complementada pela Criosfera 1, a primeira estação nacional de coleta de dados totalmente automatizada, e três estações sazonais. Essa presença nos credencia a uma participação ativa nas discussões internacionais como Parte Consultiva desde 1983, oito anos após nossa adesão ao instrumento.

Este volume registra a evolução do debate que ensejou o maior envolvimento brasileiro na região, culminando, em 1975, na adesão ao Sistema do Tratado da Antártica. Os trabalhos aqui reunidos examinam essa questão através de múltiplas lentes, contemplando uma diversidade de temas, desde aspectos geográficos do continente até sua relevância econômica e estratégica, e apresentando os interesses históricos do Brasil antes de sua primeira expedição independente à Antártica. As distintas áreas de atuação dos autores – acadêmica, militar, diplomática e política – refletem essa variedade de perspectivas. Destacam-se os trabalhos pioneiros da acadêmica Therezinha de Castro, cujos estudos de geopolítica foram um dos marcos do início desse debate no Brasil, e do Embaixador João Frank da Costa, cujo estudo inédito de 1971, aqui reproduzido, é de caráter seminal, por ter servido de base para a formulação das Exposições de Motivos apresentadas pelo Itamaraty em favor da adesão ao Tratado da Antártica. O intenso e fértil debate sobre os interesses brasileiros afinal resultaria na decisão presidencial de adesão ao Tratado.

Vistos em perspectiva, os textos que compõem este volume oferecem uma visão histórica e multifacetada da relação brasileira com o continente e o início de seu envolvimento na região, apresentando ao leitor fontes primárias que lhe permitem compreender o intercâmbio de ideias que antecedeu a adesão brasileira ao Tratado da Antártica. Com esta publicação, a FUNAG espera não apenas fornecer elementos para aqueles que desejem compreender a gênese da política antártica brasileira, mas também estimular novas reflexões e proposições que, por sua vez, possam enriquecer a formulação dessa política e aprofundar o engajamento brasileiro no Sistema nas próximas décadas.

Márcia Loureiro

Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

SUMÁRIO

Introdução ao volume II 11

Paulo E. A. S. Câmara, Fabio Albergaria de Queiroz e Ana Flávia Barros-Platiau

O Continente Antártico (1956) 15

Lindolfo L. Collor

Antártica: Geopolítica da Rota Polar 41

Therezinha de Castro

Estudos da ESG sobre a Antártica (1958) 45

O Brasil e a Antártida (1971) 101

João Frank da Costa

Pela “Declaração da Antártica” 199

Discurso do Deputado Federal Eurípedes Cardoso de Menezes na Câmara dos Deputados, em 23 de abril de 1971

Na Ordem do Dia a tese lançada por esta revista sobre os direitos do Brasil na Antártica 207

Eurípedes Cardoso de Menezes

Rumo à Antártica Brasileira 213

Eurípedes Cardoso de Menezes

Primeira Exposição de Motivos (1974) 219

Antonio F. Azeredo da Silveira

Segunda Exposição de Motivos (1974) 237

Hugo de Andrade Abreu

Primeira Exposição de Motivos (1975) 247

Antonio F. Azeredo da Silveira

Segunda Exposição de Motivos (1975) 269

Hugo de Andrade Abreu

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral Embaixador Fernando Simas Magalhães

Secretário de Assuntos

Multilaterais Políticos Embaixador Paulino Franco de Carvalho Neto

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História

e Documentação Diplomática Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Introdução ao volume II

Paulo E.A.S. Câmara*•, Fabio Albergaria de Queiroz• e

Ana Flávia Barros-Platiau*•

Rotulada pela geógrafa Bertha Becker (1930-2013) como um dos El Dorados do século XXI, a Antártica, com aproximadamente 14 milhões de quilômetros quadrados, concentra cerca de 70% das reservas de água doce do mundo e incalculáveis ativos estratégicos. Assim, o Sexto Continente, um dos poucos espaços tipificados como parte do domínio público internacional – aquelas áreas cuja utilização suscita os interesses de mais de um Estado, por vezes de toda a sociedade internacional, ainda que sujeitas à incidência de uma determinada soberania – é, reconhecidamente, um fator capaz de gerar potenciais efeitos disruptivos, imprevisíveis, em temas candentes da atualidade como: mudanças climáticas; perda exponencial de biodiversidade ou, ainda; escassez de recursos naturais vitais.

Trata-se, portanto, de assunto de inegável sensibilidade e que aporta às relações internacionais inéditas repercussões e múltiplas possibilidades. Logo, é louvável a iniciativa da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) em trazer, ao público, esse seminal compêndio que, em uma coleção, vem preencher lacuna epistemológica importante e, por extensão, ratificar o protagonismo do Ministério das Relações Exteriores (MRE) na construção do conhecimento sobre o tema polar.

Nesse sentido, o segundo volume da Coleção Antártica proporciona-nos contato com documentos pouco conhecidos do público, muitos destes confidenciais e de acesso restrito, o que brindou com substantivas informações o trabalho investigativo ora traduzido em fonte inestimável e inédita de consulta sobre os primórdios do pensamento antártico no Brasil.

Em geral, iniciamos a contar a epopeia do Brasil quando de nossa adesão ao Tratado Antártico, em 1975, e os eventos que se sucederam a partir daí. Contudo, neste volume encontraremos os poucos, porém extremamente relevantes, documentos que precedem a própria existência desse paradigmático marco histórico-jurídico-diplomático. Por isso, ousamos convidar os leitores e leitoras a embarcar em uma jornada que propõe fazer do ponto de partida – 1975 – o fim de nossa multifacetada narrativa.

Entretanto, não nos esqueçamos que por meio dos registros recuperados nos Arquivos Históricos do MRE e trazidos à luz nesse volume, testemunhamos uma singular trajetória que permitiu ao País desenvolver significativa atividade científica na Antártica qualificando-o a figurar, a partir de 1983, no seleto e exclusivo grupo de países que detém prerrogativa de voz e voto sobre o destino daquele Continente denotando, pois, o papel da ciência como lídimo instrumento do poder nacional. Eis, então, uma síntese desse itinerário!

Até onde sabemos, o primeiro documento de Estado que trata do tema antártico é de 1956, de autoria do diplomata Lindolfo Leopoldo Collor (1931-2005). Esse documento era, até então, totalmente desconhecido, e mostra que o MRE começava a despertar sua atenção para o tema, antes mesmo da assinatura do Tratado Antártico. No entanto, o primeiro estudo que se tem notícia sobre o Brasil na Antártica foi feito pela Escola Superior de Guerra (ESG) em 1958. O referido trabalho impressiona pela sua extensão, abrangência e precisão, em especial considerando que nesse tempo o Brasil não havia ainda realizado a sua primeira expedição antártica. Diversas recomendações constantes desse estudo da ESG são tão atuais como quando foram escritos há mais de 60 anos. Esses documentos permitem entender a essência geopolítica que balizou os fundamentos evocados pelo Brasil em suas pretensões.

Em seguida, temos os estudos da saudosa Dra. Therezinha de Castro (1930-2000) pioneira no estudo do tema do Brasil na Antártica e os discursos do Deputado Federal Eurípedes Cardoso de Menezes (1909-2008), entusiasta e apoiador do tema no Parlamento nas décadas de 1950 a 1970. Ambos são figuras centrais, dentre outras contribuições, por dar forma aos prolegômenos do pensamento nacional acerca de um tema incipiente e cuja complexidade ainda jazia latente no campo das incertezas e especulações.

Por fim, a grande efeméride deste volume é o fabuloso trabalho de João Frank da Costa (1925-2006), diplomata que foi definido por seu colega, Embaixador Rubens Ricupero, como “um dos primeiros a perceber a primazia do conhecimento científico e da pesquisa”. Seu entendimento de que a pesquisa científica desempenhava papel central na geopolítica antártica traz ainda mais importância a esse estudo e revela sua atemporalidade.

Não à toa, serviu de base para as exposições de motivos elaboradas pelo Chanceler Azeredo da Silveira (1917-1990), registros notáveis que, a seu turno, materializaram-se, pelas mãos do então Presidente da República, Ernesto Geisel (1907-1996), na adesão do Brasil ao Tratado Antártico: o baluarte de um regime cooperativo com características únicas e que, atualmente, pode ser sintetizado em duas palavras – resiliência e eficiência. Estava, assim, escrito um novel capítulo na história brasileira e que, décadas mais tarde, por intermédio da Política Nacional de Defesa de 2012, alçaria a Antártica, tal qual a América do Sul, o Atlântico Sul e a costa ocidental da África, ao conjunto espacial considerado vital para a consecução dos interesses nacionais.

* Universidade de Brasília (UnB).

• Escola Superior de Defesa (ESD).

O Continente Antártico (1956)

Lindolfo L. Collor

A Antártida, chamada o “sétimo continente”, ocupa uma superfície de dez a treze milhões de quilômetros quadrados, o que a faz maior do que a Europa (10 milhões de quilômetros quadrados, aproximadamente) ou a Austrália (7,7 milhões). Encontra-se comple-tamente isolada dos demais continentes, e a menor distância a ser percorrida para atingi-la (do cabo Horn à Península de Palmer) é de 1.000 quilômetros, através de mares cuja navegabilidade é reconhecidamente das mais difíceis.

O traçado de sua linha costeira ainda não é de todo conhecido, se bem que enormes progressos tenham sido realizados nesse sentido, recentemente, graças ao desenvolvimento da aerofotogrametria. Quase um quarto da extensão total de suas costas estão ainda hoje por explorar. Os progressos quanto ao conhecimento do interior são sensivelmente menos satisfatórios. As maiores lacunas no conhecimento da geografia do nosso planeta são referentes à Antártida. As expedições que utilizaram aviões para sobrevoar vastas extensões do continente

(a americana de Byrd, a alemã de Ritscher e a norueguesa de Christensen Larsen) nem por isso conseguiram diminuir de maneira sensível nossa ignorância quanto à “terra incógnita” do polo austral: cerca de um quinto da área total jamais foi avistada por olhos humanos.

A era glacial que impera na Antártida, cobrindo toda a região de uma camada de gelo cuja espessura, em sua maior parte, é ignorada[1], permite apenas um conhecimento muito superficial, nunca tendo sido possível explorar mais do que reduzidas faixas do seu solo.

Diz o holandês K.W.I. Bezemer:

Ninguna región es tan inaccesible, ninguna oferece condiciones climatológicas tan desfavorables, por no decir insoportables, como da dil Polo Sur [...] ninguna parte del globo es tan solitária y carente de toda vida como este continente meridional [...] Una zona inabordable, consagrada a la muerte: esto es el Polo Sur.[2]

Não obstante, dezesseis nações almejam estabelecer títulos da soberania na Antártida: Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, França, Alemanha, Grã-Bretanha, Holanda, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, Rússia, Espanha, Suécia e os Estados Unidos da América. Por que razão?

Geografia Econômica

A principal riqueza explorada na Antártida foram as focas. Caçadores de focas americanos foram os primeiros a explorar a região. Outros marinheiros argentinos, ingleses, australianos, canadenses e russos seguiram-nos, matando sem piedade as milhares de focas que ofereciam suas peles, sua carne, sua gordura. Não fosse a persistente reprodução desses mamíferos, já se teriam há muito extinguido.

A limitação dos números a serem caçados durante a estação, a exemplo do que foi feito nas Ilhas Pribilof, no Alasca, pode fazer com que as focas voltem a ser uma das grandes riquezas exploráveis na Antártida.

As baleias, em águas atlânticas, constituem a outra grande fonte de riqueza da Antártida. Têm sido pescadas principalmente por americanos e noruegueses. Também russos, holandeses e japoneses têm-nas pescado.

Os recursos minerais da Antártida, porém, não são explorados comercialmente. O custo do transporte, as condições climáticas e a competição com recursos minerais mais facilmente exploráveis em outras regiões impedem a sua exploração econômica.

Alguns minerais examinados nas poucas rochas que afloram, ou nos fragmentos rochosos erráticos transportados pelas geleiras, permitem afirmar-se que o continente contém jazidas de ouro, ferro, prata, estanho, manganês, molideno e outros minérios em quantidades que permitem a exportação. Mão há menção de existência de petróleo. Tampouco há base para se afirmar, como foi feito a partir de 1946, que existe urânio.

Por outro lado, sabe-se com certeza que há abundantes depósitos de lignita e carvão semibetuminoso, o qual nunca foi extraído nem exportado. A extensão desses depósitos é desconhecida.

Os estudos geológicos realizados revelaram também a possibili-dade de grandes depósitos de cobre. Rochas glaciares erráticas encontradas nas ilhas Shetland do Sul acusaram na análise 44 por cento de cobre puro.

Ainda que o Brasil tivesse títulos e possibilidades de estabelecer sua soberania numa área situada no continente Antártico, essa aquisição nos traria certamente mais prejuízos do que lucro. Já assoberbado com sorvedouros de capitais da grandeza de uma Amazônia e de um Nordeste assolado pela seca, o Brasil teria que inverter grandes somas para assegurar sua soberania efetiva numa área dessa natureza, situada numa região onde os apetites internacionais são dos mais vorazes. Quanto à possibilidade de uma exploração econômica da região, somar-se-ia às dificuldades naturais nossa falta de tradição e de experiência em regiões polares, mais do que justificável em uma cultura de caráter eminentemente tropical como é a nossa.

O Fator Estratégico

O continente Antártico, de um modo geral, tem pouco valor estratégico. Ao contrário do que sucede na região ártica, ele não se encontra no traçado de nenhuma rota importante de aviação militar ou comercial. A principal exceção a esta regra é a Península de Palmer e a região das ilhas Shetland do Sul, sobretudo no que diz respeito à defesa do continente americano. O arquipélago das Shetland pode ser a base da qual um possível inimigo desfeche ataques ao Chile, à Argentina ou às ilhas Falkland, por meio de navios, submarinos ou aviões. Foi sem dúvida por esta razão que a Antártida foi incluída na “faixa de segurança” na Conferência do Rio de Janeiro, em 1942.

Por esta razão também os Estados Unidos da América têm mantido sua posição de não reconhecer nenhuma reivindicação sobre a Antártida. Em 10 de abril de 1941, o Congresso adotou a resolução nº 7, pela qual os Estados Unidos da América não reconheceriam nenhuma transferência, nem concordariam com qualquer tentativa para efetuar transferência, de qualquer região geográfica deste hemisfério, de uma potência não americana para outra potência não americana. Esta atitude de não reconhecimento, além do fundamento estratégico, tem para sustentá-la a provável futura reivindicação oficial da Península de Palmer, das Shetland do Sul, da área da Terra de Ellsworth, da área da Terra de Wilkes, da Terra de Byrd e da Pequena América – como adiante veremos.

Do nosso ponto de vista, a defesa da Argentina e do Chile, diante da possibilidade de uma ameaça futura, é de importância vital. Da segurança desses países depende a segurança de nossas fronteiras meridionais. Por conseguinte, não podemos ignorar este problema, tão importante quanto difícil de ser solucionado.

As reivindicações

Embora a Antártida só tivesse sido descoberta em 1819, Portugal e Espanha baseiam suas reivindicações na Bula do Papa Alexandre VI, de 1493, modificada em 1494 pelo Tratado de Tordesilhas. Por este ato, Portugal adquiriu todas as terras, desde o Polo Norte até o Polo Sul, situadas a leste do meridiano de 46º 30’ oeste do Greenwich, e a Espanha as situadas a oeste. Em 1606, Pedro Fernandez de Quiros reivindicou para o rei de Espanha todas as terras que ele havia recentemente descoberto ou que havia tencionado descobrir ao sul das Novas Hebridas, Gente Hermosa e outras ilhas do pacífico até o polo.

Estas reivindicações espanhola e portuguesa são inadmissíveis. Sua aceitação implicaria em admitir que partes do alto-mar, ainda que cobertas com gelo, podem pertencer a uma só nação, e que ilhas e terras podem ser adquiridas antes de haverem sido descobertas.

De um modo geral, todas as justificativas que os diversos Estados levantam para defender seus direitos à Antártida podem ser reduzidos a três sistemas ou teorias: 1) descoberta; 2) proximidade; e 3) exploração.

A Inglaterra considerava, desde há muito, que a simples descoberta é bastante para conferir título de soberania sobre regiões antárticas, tendo reconhecido, juntamente com a Nova Zelândia e a Austrália, os setores franceses da Terra Adelie e o norueguês, ambos baseados na teoria da descoberta.

Em 1908, a Grã-Bretanha, por ato unilateral, estabeleceu a dependência das Ilhas Falkland, que incluía então uma grande área antártica, algumas ilhas sul-americanas e, talvez por erro, parte do Chile e da argentina, seus limites sendo os meridianos de 20º e 80º de longitude este e o paralelo de 50º de latitude sul. Em 1917, esta dependência foi modificada, e o erro corrigido, quando a Grã--Bretanha expediu Carta Patente alterando o limite norte para 58º de latitude sul. Pergunta Lawrence Martin, estudioso do assunto: “who can say that it was actually less farfetched than the Spanish and Portuguese Antarctic territorial claims which precede it by three and four centuries?”[3]. Mais tarde, a agenda da Conferência Imperial de 1926 enumera territórios sobre os quais a Inglaterra possuía direitos “em virtude da descoberta”, os quais passaram a constituir, a partir de 1933, a dependência australiana. O princípio seguido pela Inglaterra ao entregar à Austrália aqueles territórios não foi o da dependência geográfica, mas o da dependência administrativa, aliás também seguido no tocante à Nova Zelândia; isto é, cada um recebeu o território que mais capacitado estava para administrar.

Entre 1917 e 1947, quatro nações reivindicaram a área antártica aspirada por Portugal, Espanha e Grã-Bretanha: Chile, Argentina, Bélgica e Estados Unidos da América, sendo os dois primeiros oficialmente. Em 1939, o Presidente Roosevelt autorizou medidas que viessem reforçar uma possível reivindicação de soberania por parte dos Estados Unidos da América, embora estes até hoje se tenham recusado a sancionar oficialmente as reivindicações dos seus cidadãos. E foram além: “contestaram a soberania de todas as potências sobre setores antárticos, e sempre reservaram seus direitos, segundo os princípios rigorosos do estabelecimento atual e permanente, como único meio de tornar efetiva a ocupação”[4].

O Chile e a Argentina, em 12 de julho de 1947, assinaram uma declaração conjunta, pela qual ambos os países se reconheciam direitos de soberania sobre a Antártida, expressando na ocasião o seu “deseo de llegar lo antes posible a la concertación de um tratado argentino--chileno de demarcación de limites em la Antártica sud-americana”.

Desde logo o Chile e a Argentina fundamentaram suas reivindicações em princípio análogo aos invocados anteriormente por outros Estados na região ártica: o da proximidade. Os meridianos de 24º e 90º de latitude oeste foram adotados pelo artigo 4º do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (Rio de Janeiro, 1947) como limites da Área reservada às nações americanas. Por serem os mais próximos da Antártida americana, a argentina e o Chile declararam ser únicos a possuir direito sobre ela. E contaram com os princípios de solidariedade continental consagrados no Tratado do Rio de Janeiro para obter o apoio dos outros países americanos.

As reivindicações chilenas e argentinas vieram coincidir com a área da Dependência das Ilhas Falkland o que de certa forma veio lançar confusão no panorama polar antártico, uma vez que as reivindicações até então existentes não colidiam.

Outros países que tomaram parte na exploração da Antártida, tanto em decorrência do envio de expedições científicas quanto do exercício da pesca em águas austrais, reivindicam áreas mais ou menos extensas. Pergunta mais uma vez L. Martin: “No nation has settled or administered any part of it. What country or countries will eventually establish sovereignty there?”.

Diz Marcel Sibert:

En un mot l’anarchie Internationale sévit dans ces domaines, engendrée par les appétits de l’impérialisme, les intérêts de la pêche ou de la chasse, la lutte pour le charbon, la recherche de l’uranium, et l’éventuelle maîtrise des routes détournées d’invasion. Ainsi se transforme en zone pour la guerre une partie de l’espace que les solitudes glacées devraient réserver aux œuvres de la paix[5].

Posição do Brasil

O Brasil não descobriu a Antártida, nem lhe é contíguo; tampouco jamais explorou sequer um centímetro quadrado de sua superfície. Nenhum cidadão brasileiro pôs pé, até hoje, dentro do círculo polar antártico. Não obstante, já houve quem sustentasse o direito do Brasil a reivindicar terras na Antártida. Em entrevista publicada na Revista da Semana de 30 de abril do ano próximo findo, o professor Joaquim Ribeiro afirmou: “Não há, talvez nenhuma nação do mundo que tenha tantas razões como a nossa para reclamar a reivindicação de um território na Antártida. Não nos faltam razões histórica, nem razões econômicas, nem tampouco razões estratégicas para reivindicarmos as terras do Polo Sul”. E ainda: “Considero um verdadeiro atentado a nossos interesses no futuro a indiferença que estamos demonstrando nesta questão”.

As “razões históricas” do professor Ribeiro não são outras que as mesmas de Portugal, baseadas no Tratado de Tordesilhas, aplicadas, mutatis mutandis, ao caso brasileiro.

As “razões econômicas” são a pesca da baleia e os minerais atômicos. O Brasil não possui sequer um barco aparelhado para a pesca do cetáceo[6], mas o professor Joaquim Ribeiro acha que “não seria muito onerosa uma frota de pesca para atuar nos mares de Antártida”. Quanto aos minerais atômicos, o Brasil deverá mandar uma “Expedição de Investigação” à Antártida, para procurá-los.

As razões estratégicas são as únicas que podem ser levadas a sério na entrevista do professor Ribeiro, e assim mesmo com algumas qualificações.

Desta maneira, o problema da Antártida se coloca diante do Brasil em termos estratégicos. E também políticos; diante de nossos reais interesses no Prata, não nos convém que a Argentina ganhe em prestígio, em grandeza territorial e em riqueza potencial adquirindo territórios na Antártida. Não podemos, é óbvio, manifestar-nos contra ela na polêmica que vem mantendo com a Inglaterra, devido aos nossos compromissos continentais. Mas podemos bater-nos pela tese da internacionalização da Antártida.

Se nós não podemos garantir nossa segurança por uma presença efetiva na Antártida, devemos procurar garanti-la, evitando que outros Estados lá ganhem títulos de posse definitiva. E a única maneira que ocorre para evitar que um Estado se estabeleça na Antártida é fazer com que todos lá se estabeleçam. A internacionalização da Antártida, entregando-a à tutela das Nações Unidas, é a única maneira que nós temos de estar presentes no Polo Sul, e de evitar que um país determinado consiga o que nós não podemos conseguir: posse efetiva de território.

Cito ainda, para terminar, o jurista francês Marcel Sibert:

Seule l’internationalisation des régions polaires apparaît conforme à l’équité et source de profit pour l’humanité. De ces territoires où la désolation mais que sans doute des richesses insoupçonnées l’organisation des Nations Unies pourrait assurer le controle: une telle mission ne dépasserait pas as compétence pacifique et humanitaire.

Abril, 1956.

Lindolfo L. Collor

***

Ao DPC/,

Havia encarregado o Secretário Lindolfo L. Collor da elaboração de um estudo sobre a Antártica, a fim de aliviar a DPo/ dos seus encargos num momento de deficiência de pessoal. O estudo, que ora lhe remeto, coincidiu em tempo com o que a DPC/ também preparou, por intermédio do Sr. Mauro Lobo. Ambos examinaram a questão sob aspectos diversos, mas chegaram à mesma conclusão a respeito do que mais convém aos interesses do Brasil. Estimaria que o DPC/ examinasse o trabalho do sr. Collor e à luz do estudo que elaborou emitisse o seu parecer para que ambos, excelentes e bem fundamentados, sejam encaminhados ao EMFA, ao C.S.N. e sirvam de base às futuras instruções à ONU.

a) Souza Gomes

10/IV/56

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Os antecedentes – Polo Norte

Quando se quer resolver um problema de direito que não esteja regulado pela norma jurídica nem previsto na doutrina, recorre-se à solução encontrada para um caso anterior que se lhe assemelhe. Portanto, nada seria mais natural do que se invocasse a solução aplicada ao conflito de soberanias no Ártico, para encontrar a solução ao mesmo conflito no Antártico. Nada mais natural, se houvesse alguma semelhança entre os dois casos maior do que a superficial e contingente. Infelizmente, malgrado as aparências, os problemas são totalmente diversos. Não há, pois, como aplicar o princípio da analogia para dividir-se o continente antártico em setores, como foi feito nas regiões árticas.

A descoberta do Polo Norte pelo americano Peary em 6 de abril de 1909 trouxe à tona, pela grande publicidade e interesse de que se revestiu, o conflito de soberanias no Ártico, que há muitos anos já se havia caracterizado entre russos, ingleses, americanos, dinamarqueses e noruegueses. Ela chamou a atenção dos internacionalistas para uma série de problemas no campo do Direito Internacional, nitidamente divisíveis em duas categorias: 1) se a área polar recentemente descoberta e explorada era passível ou não de apropriação; e 2) em caso afirmativo, de acordo com que teorias se efetuaria essa apropriação. Desde logo, verifica-se que o Polo em si não apresentava nenhuma dificuldade. O Polo é um simples ponto que, por definição, não tem dimensões, não sendo, portanto, passível de apropriação por parte de nenhuma potência. A questão dizia respeito às áreas adjacentes ao Polo, e compreendidas dentro do Círculo Polar Ártico.

O primeiro aspecto do problema, embora transcendesse o âmbito do Direito para invadir os domínios da Geografia, reteve desde os primeiros momentos a atenção dos juristas. “De la nature physique des pôles dépend la solution à donner à la question de leur souveraineté”, afirmava, em 1909, o francês René Dollot, sob o pseudônimo de René Waultrin. E perguntava: “Et d’abord sont-ils susceptibles d’appropriation? Nous trouvons nous en présence d’un territoire terrestre ou maritime?”. Esta questão teórica nunca teve uma solução definitiva. Ainda hoje os estudiosos dos problemas polares continuam a discuti-la, aparentemente sem esperanças de chegarem a uma conclusão[7].

Na prática, porém, as coisas ocorreram de modo diferente. Como vamos ver, os Estados interessados não encontraram barreiras no caminho da concretização dos seus desígnios.

Em tempos idos, a doutrina estabelecida para reger o problema da aquisição de soberania sobre áreas de descoberta recente consistia em que a própria descoberta era título suficiente para tanto. Todas as tomadas de posse do Ciclo dos Descobrimentos foram feitas na base dessa doutrina. Posteriormente, já no século passado, quando começou o desbravamento do sertão africano pelas potências europeias, tornou--se evidente que a doutrina da descoberta não era mais suficiente para assegurar posse definitiva de um território por parte de um Estado. A Conferência de Berlim de 1885, destinada a regular as pretensões territoriais das potências europeias na África, estabeleceu a doutrina da ocupação efetiva, para complementar a descoberta. Mais recentemente foi acrescentado um terceiro elemento, e a notificação, concretizada em uma comunicação expressa do fato aos demais Estados, passou a ser igualmente exigida.

No que dizia respeito aos territórios árticos, essa doutrina teve que ser revista e readaptada às suas condições peculiares. Principalmente a parte referente à ocupação efetiva, que só podia ser aplicada a territórios temperados e tropicais, e que desde a Decisão da Groenlândia Oriental ficou bastante abalada. Os modos tradicionais de aquisição de soberania não podiam ser mantidos, e foi necessário adotar-se um outro critério para repartir a zona ártica.

Surgiu então o que se chamou a “teoria dos setores”, enunciada pela primeira vez pelo Senador Pascal Poirier, no Parlamento de Ottawa, em 19 de fevereiro de 1907.

Partindo do princípio que o Tratado de 1763 havia conferido à Inglaterra a posse de quase toda a região setentrional da América do Norte, o Senador Poirier observou que a “tomada de posse varia de acordo com as condições da região.” Em seguida menciona as conclusões a que havia chegado o Clube Náutico de Nova York, em reunião efetuada no decorrer do ano de 1906:

Il fut alors admis que, dans le futur partage des terres boréales, une nation dont le territoire s’étend aujourd’hui jusqu’aux régions arctiques aura ou devra avoir droit à toutes les terres baignées par les eaux situées entre une ligne s’étendant vers le Nord depuis son extrémité orientale et une autre ligne s’étendant vers le Nord depuis son extrémité occidentale. Toutes les terres situées entre ces deux lignes devront appartenir et appartiendront au pays dont le territoire aboutit au cercle arctique.

O Senador terminou por uma afirmação solene das reivindicações canadenses:

De 141º à 60º de longitude ouest, nous nous trouvons sur le territoire canadien... c’est celui que nous réclamons... Cette manière de partager les régions polaires me semble la plus naturelle parce qu’elle est simplement géographique. Par ce partage, on éviterait les difficultés; on ferait disparaître toute de trouble et de conflit entre les pays intéressés. Tout pays contigu aux régions arctiques étendrait simplement ses possessions jusqu’au Pôle Nord.

A razão que levou o Senador a formular sua teoria foram as incursões americanas em terras árticas, que ameaçavam trazer em sua esteira a ocupação efetiva, por parte dos Estados Unidos, das ilhas situadas entre o Polo e o território continental canadense. Descobertas em sua maioria por exploradores britânicos e separadas da área continental (e também umas das outras) apenas por braços de mar relativamente estreitos, era perfeitamente natural que os canadenses as considerassem como parte integrante do seu próprio domínio continental.

Assim, embora a pretensão canadense se fundamentasse em última análise, na teoria da contiguidade[8], aquela linha de 141º oeste baseou-se antes em títulos históricos, em tratados celebrados a partir de cerca de um século atrás.

Por volta de 1820, as várias pretensões territoriais da Rússia, da Grã-Bretanha e dos Estados Unidos da América não estavam claramente definidas, e em grande parte se sobrepunham umas às outras. Em 1821, o governo russo promulgou um Ukase que visava assegurar seus direitos sobre o Mar de Behring e sobre uma vasta área no Pacífico Norte, bem como sobre o território que se estende ao longo da costa oeste do continente americano, até o 51º de latitude sul. Os Estados Unidos e a Grã-Bretanha protestaram prontamente contra os termos do Ukase e, em consequência, foi assinado um acordo, em 1824, entre os Estados Unidos e a Rússia, pelo qual esta obrigava--se a abandonar qualquer pretensão de soberania sobre o “Grande Oceano”. Os dois países acordaram em que os seus cidadãos não se estabeleceriam ao norte (americanos) ou ao sul (russos) do paralelo de 54º40’ N. O problema, desta forma, caracterizou-se entre russos e ingleses ao norte do paralelo, e entre russos e americanos ao sul.

Seguiu-se o Tratado de 1825 entre a Grã-Bretanha e a Rússia. As Cláusulas de fronteira, apesar de sua importância atual, não foram na época mais do que uma máscara a embuçar o verdadeiro interesse inglês: a pesca e a navegação no Pacífico. O meridiano de 141º de longitude oeste foi escolhido para delimitar as possessões dos dois países sobre o continente e ilhas adjacentes. Dizia o texto original francês do Tratado: “La même ligne méridienne du 141ème degré formera, dans son prolongement jusqu’à la Mer Glacielle, la limite entre les possessions Russes et Britanniques sur le Continent de l’Amérique Nord-Ouest”.

Em 1867, os Estados Unidos adquiriram o Alasca pela soma de US$ 7.200.000, e sucederam aos direitos da Rússia estabelecidos pelo Tratado de 1825. A determinação atrás citada em francês foi incluída na versão inglesa do novo Tratado. Mas foi imperfeitamente traduzida: “the said meridian line of the 141st degree, in its prolongation as far as the Frozen Sea”. A expressão “as far as the Frozen Sea” era extremamente vaga, a ponto de permitir que a linha demarcatória se estendesse até onde o próprio meridiano de 141º alcançasse, isto é, o Polo Norte.

Os limites oestes do território adquirido pelos Estados Unidos também estavam especificados no Tratado de 1867: a Rússia cedia aos EUA “all the territory and dominion now possessed by His said Majesty [o imperador da Rússia] on the Continent of America and in the adjacent islands, the same being contained within the geographical limits herein set forth”. O limite subsequentemente estabelecido no Tratado parte de um ponto no Estreito de Behring, aproximadamente sobre o meridiano de 169º oeste (que passa entre certas ilhas mencionadas no Tratado), e segue para o norte “without limitation, into the same Frozen Ocean”. Este Tratado, como se vê, fixou, tanto quanto era possível na época, os limites entre as pretensões russas e americanas nas zonas árticas.

Assim, de acordo com a Teoria do Senador Poirier, a área polar ártica pôde ser dividida em quatro grandes setores cônicos:

p canadense, de 60º oeste a 141º oeste; o americano, de 141º oeste a 169º oeste; o grande setor russo de 169º oeste e aproximadamente 30º ou 40º leste. O quarto setor, entre os setores russos e canadense ficaria, ao que parece, sem dono. Mas como se pode facilmente verificar em qualquer mapa, nele se contém terras nenhumas que se se situam ao norte da Groenlândia e do arquipélago de Spitzbergen, que já pertenciam, respectivamente, à Dinamarca e à Noruega.

Pergunta, quarenta anos depois de publicar seu primeiro estudo, René Dollot:

Qu’entend-on effectivement par secteur? “Un procède de répartition des terres polaires entre les États qui se trouvent placés au voisinage de ces terres, le secteur constituant um triangle sphérique dont le sommet est au pôle, dont les côtés sont les méridiens et la base une côte ou des parallèles”. Il repose sur les mêmes principes que ceux adoptés par les souverains pontifes de la Renaissance, dont les bulles ne conféraient pas seulement la souveraineté sur um territoire découvert, mais sur des territoires à découvrir. L’exemple le plus célèbre est celui du pape Alexandre VI, partageant le Nouveau Monde entre le Portugal et l`Espagne le 4 mai 1493.

E continua: “Faut-il donc voir dans la théorie du secteur une régression du droit? En réalité, mieux adaptée aux espaces polaires, elle a succédé à la notion périmée de la découverte”[9].

O que quer que se diga, do ponto de vista do Direito, contra a teoria canadense dos setores, permanece o fato de que ela, antecipando-se de dois anos a conquista do Polo, resolveu de maneira prática o problema do Ártico. Mas isto só aconteceu porque os três grandes interessados se puseram de acordo na base de títulos jurídicos concretos e irrecusáveis.

O problema: Polo Sul

No Ártico, as três grandes potências em causa (Rússia, Estados Unidos da América e Inglaterra, esta ainda representada pelo Canadá), não admitiram que soberanias estrangeiras se interpusessem entre seus territórios continentais e o Polo. A teoria dos setores foi adotada senão como uma justificação jurídica da partilha, ao menos como uma legitimação de suas aspirações políticas concretizadas “de facto”.

Mas no Sul tudo ocorreu de modo diverso. As diferenças, aliás, começam a surgir logo no terreno da geografia física. Se o Ártico é antes de tudo uma área marítima que se caracteriza pelo congelamento permanente ou temporário de suas águas, a região polar antártica, pelo contrário, caracteriza-se pelo predomínio da terra firme. A Antártida, o “sétimo continente”, conta com uma superfície de aproximadamente 13 milhões de quilômetros quadrados, e o gelo que nessa base sólida se deposita é, ao contrário do que ocorre no Norte, passível de apropriação sem qualquer problema de ordem teórica.

Por outro lado, nenhum Estado do hemisfério sul atinge sequer as proximidades do Círculo Polar Antártico, ao passo que no Ártico o Círculo Polar é invadido pela Rússia, pelo Alasca, pelo Canadá, pela Groenlândia, pela Finlândia e pela Noruega. Isto torna totalmente impossível a reivindicação honesta de um setor na base dos mesmos argumentos apresentados na região ártica. Ainda mais: o Continente Antártico é de acesso extremamente difícil. As bases continentais que podem ser utilizadas para se atingir o Polo Sul são a Terra do Fogo, a 3.600 quilômetros de distância; a Nova Zelândia, a 4.700; a Tasmânia, a mais de 5.000; e, ainda mais longe, o Cabo de Boa Esperança e a África austral.

Estes dados são todos de uma importância primordial. Eles nos colocam diante de uma hierarquia de problemas totalmente diversa da que surgiu no Ártico, tanto do ponto de vista jurídico, que é o que nos ocupa no momento, quanto do econômico, político e, sobretudo, estratégico.

Do ponto de vista jurídico – ao contrário do que sucedeu no Norte, onde as reivindicações buscaram solução numa base comum – no Sul os Estados apelaram para três sistemas ou teorias a fim de justificarem os setores que reivindicam: 1) descoberta; 2) ocupação com exploração; e 3) teoria da contiguidade e, acessoriamente, da proximidade.

A Inglaterra foi dos primeiros a manifestar-se, baseada na teoria da descoberta. Os ingleses estabeleceram a Dependência das Ilhas Falkland pela “Order in Council” de 26 de março de 1908[10], abrangendo todas as terras, até o Polo Sul, compreendidas entre 20º e 80º de longitude oeste de Greenwich. Por outra “Order in Council”, datada de 30 de julho de 1923, foi estabelecida a Dependência de Ross, cuja administração foi confiada à Nova Zelândia. Este setor compreende as terras antárticas ao sul do paralelo de 60º, e entre as longitudes de 150º oeste e 160º leste.

A França, baseando sua pretensão na viagem de Dumont d’Urville em 1840, por decreto de novembro de 1927 reclamou para si a Terra Adélie, no continente, e as ilhas de St Paul, Amsterdam, Kerguelen e Crozet. Tudo foi colocado sob a administração do Governador--Geral de Madagascar. Esta pretensão francesa foi reconhecida

pela Grã-Bretanha quando, ao estabelecer o setor que foi entregue à administração australiana (de 45º a 160º de longitude oeste) especificou: “comprising all the islands and territories other than Adélie Land”. Mais tarde, em 25 de outubro de 1938, foi assinado um acordo entre os dois países para regulamentação da aviação antártica, o que demonstra que ambos estavam de acordo quanto às suas pretensões. O Encarregado de Negócios americano em Paris, em nota datada de janeiro de 1939, fez saber ao governo francês que o Departamento de Estado reservava todos os direitos do governo dos Estados Unidos da América, bem como os dos seus cidadãos, no que dissesse respeito à navegação aérea no Antártico e à questão conexa de soberania terrestre. O Quai d’Orsay tendo reafirmado os direitos da França, o Embaixador americano em Paris, por nota datada de 26 de maio de 1939, afirmou que os Estados Unidos da América não podiam, em virtude dos princípios estabelecidos do Direito Internacional, admitir que a soberania pudesse decorrer de uma simples descoberta. Um memorandum datado de 10 de março de 1947 e remetido à Embaixada da França em Washington reafirmou este mesmo ponto de vista.

O setor situado entre a Dependência das Ilhas Falkland e o Setor Australiano foi reivindicado pela Noruega. Por uma “Order in Council” de 14 de janeiro de 1939, “aquela parte da costa continental no Antártico que se estende dos limites da Dependência das Ilhas Falkland a oeste (o limite da Terra de Coats) – (longitude 20º oeste) até os limites da Dependência Antártica Australiana a leste (45º de longitude leste) com a terra que se estender entre esta costa e o mar circundante, será submetida à soberania norueguesa”. Esta não foi a primeira afirmação de soberania norueguesa. Em janeiro de 1928, a ilha Bouvet (54º de latitude sul e 3º de longitude oeste) foi declarada território norueguês, como em 1931 a ilha de Pedro I (68º50’ de latitude sul e 90º 35’ de longitude oeste).

A Noruega fundamenta suas pretensões nas várias expedições de exploração enviadas entre 1929 e 1937, quase todas sob a direção de Lars Christensen. Havendo-se comprometido em 1929 com a Grã--Bretanha a não reivindicar território que por ela já houvesse sido, a Noruega assegurou sua soberania “over that land which until now has lain unclaimed and which none but Norwegians have mapped and claimed”.

Se as pretensões norueguesas foram admitidas pela Inglaterra após uma ligeira controvérsia, os Estados Unidos da América lhes formularam sérias reservas. Em 1929, por ocasião da primeira expedição de Byrd, a região norueguesa foi sobrevoada pelos aviões do Almirante. O Ministro da Noruega em Washington enviou, em 15 de novembro daquele ano, uma nota ao Departamento de Estado salvaguardando os direitos de seu país. Embora desejasse um reconhecimento por parte do governo americano, a Noruega não tinha grandes esperanças. A 2 de abril de 1924, o Secretário de Estado, em nota ao Ministro da Noruega, já havia afirmado a falta de valor da tomada de posse simbólica enquanto ato destinado a realizar a efetividade da aquisição de soberania.

Em 1940, entra na corrida antártica o Chile. Em 6 de novembro daquele ano, foi promulgado o decreto que assegurava a soberania chilena sobre todas as terras, ilhas, ilhotas, recifes, “packice” e consequente mar territorial, na área compreendida entre os meridianos de 53º e 90º de longitude oeste. Fundamenta o Chile sua reivindicação em títulos principalmente históricos: “los derechos de España en el continente polar austral... éste es el origen de la soberania antártica de Chile”. Os direitos de Espanha derivando da Bulas de Alexandre VI e do Tratado de Tordesilhas, estes são, em última análise, a pedra de toque da argumentação chilena. É necessário observar, porém, que o Chile pode trazer em seu apoio toda uma série de medidas administrativas tomadas pelo rei da Espanha, concedendo, por Cédulas Reais, “Gobernaciones” situadas tanto aquém quanto além do Estreito de Magalhães (“Gobernación” concedida a Simón de Alcazava e, em seguida a Francisco de Camargo, chamada “ Provincia del Estrecho”, desde os 36º de latitude sul até o Estreito; e as terras situadas ao sul do Estreito, até o Polo Inclusive, dadas em “Gobernación” a Sancho de Hoz). A reivindicação chilena veio acrescentar mais um critério, o histórico, na lista, já longa, que apresentamos atrás.

Imediatamente protestaram contra o decreto a Argentina, os Estados Unidos, a Grã-Bretanha e o Japão[11]. Os Estados Unidos não deixaram passar a ocasião sem reafirmar a sua teoria de que nenhuma nação poderia, de direito, reivindicar soberania sobre territórios antárticos sem que houvesse, para apoiá-la, a ocupação efetiva. Em nota passada em dezembro de 1948, o Departamento de Estado manifestou ao governo chileno que “não reconhecera nenhuma reivindicação territorial na Antártida, feita por qualquer nação, reservando-se o direito de discuti-las no futuro”.

Na mesma nota, o Departamento de Estado sugeriu que fosse convocada uma reunião especial de países americanos com interesses polares, a fim de serem nela examinadas as diversas reivindicações, se possível, chegar-se a uma solução conciliatória.

No ano seguinte, isto é, 1941, a Argentina entrou em negociações com o Chile e, em conjunto, os dois países chegaram às seguintes conclusões: a) que existe uma Antártida Sul-Americana; e b) que os únicos países que possuem direitos sobre ela são a Argentina e o Chile. Em Buenos Aires, a 12 de julho de 1947, foi assinada uma declaração conjunta, pela qual ambos os países se reconheciam direitos de soberana sobre a Antártida, expressando nessa ocasião o seu “deseo de llegar lo antes possible a la concertación de um tratado argentina--chileno de demarcación de limites em la Antártida sud-americana”.

A Argentina, por seu lado, reivindicou o setor compreendido entre 25º oeste e 73º oeste, coincidindo com o setor chileno, que vai de 53º oeste a 90º oeste.

O curioso é que, apesar de toda esta corrida pela Antártida, há um grande setor, de 90º oeste a 150º oeste, que não é reivindicado por nenhum Estado, embora seja por alguns considerado como americano. Esta opinião não encontra apoio em nenhum documento ou declaração por parte do governo americano. Pelo contrário, como vimos, os Estados Unidos da América sempre frisaram em não reivindicar nem reconhecer reivindicações na Antártida.

Quais as conclusões que se pode tirar de tudo o que foi dito? Em primeiro lugar, que, sendo diferentes os problemas do Antártico e do Ártico, não se pode encontrar uma solução para aquele igual à que se deu a este, ou que se fundamente nos mesmos princípios. Segundo que reina grande confusão no panorama jurídico antártico, graças ao número de teorias apresentadas para justificar as pretensões territoriais. Terceiro, que qualquer potência pode reivindicar território no Antártico, desde que elabore uma teoria jurídica engenhosa bastante para justificar sua pretensão. E quarto, que as bases jurídicas apresentadas pelos diversos Estados até agora são válidas internamente, mas, com algumas exceções, não reconhecidas pelos demais.

A reivindicação brasileira

Uma forte corrente de opinião é favorável a que o Brasil reivindique um setor na Antártida. Dois problemas surgem daí. O primeiro é o de saber se, politicamente, convém ao Brasil uma reivindicação dessa espécie. O segundo, em que bases jurídicas se apoiaria tal reivindicação.

Admitindo que a resposta ao primeiro problema seja favorável, isto é, se for aceito pelo governo brasileiro como certo que convém aos interesses do país uma reivindicação na Antártida, coloca-se o segundo problema.

É necessário lembrar, antes de mais nada, que o Brasil jamais preocupou-se com o problema do Antártico. Até hoje, o governo brasileiro não pronunciou sequer uma palavra a respeito, indicando sua intenção de reivindicar setor Antártico.

Não há nenhum documento oficial sobre o assunto. Nem existe uma nota diplomática ou mesmo um “aide-mémoire” de protesto, ou reservando os direitos do Brasil, por ocasião do entendimento chileno--argentino de 1941. Nada, absolutamente nada, fez o Brasil até agora nesse sentido. Em que bases se apoia o Brasil, pois, para reivindicar, à última hora, um setor antártico?

Não creio que o Tratado de Tordesilhas seja o título jurídico indicado para apoiar nossa pretensão. Em primeiro lugar, o Tratado é um documento controverso, de validade contestada desde o princípio por ingleses, franceses, holandeses, e por todas as nações que se julgaram prejudicadas pela partilha do mundo entre espanhóis e portugueses. Em 1608, Grotius já profligava no seu famoso Mare Liberum a bula papal que originou o Tratado, com argumentos desde então irrespondidos.

Em seguida, o Brasil, no processo de sua formação territorial, sempre timbrou em não respeitar o Tratado. Clóvis Bevilaqua, citado pelo Embaixador Macedo Soares em sua obra Fronteiras do Brasil no Regime Colonial, afirma: “As capitanias hereditárias dividiram o Brasil atendendo às raias de Tordesilhas; mas deixaram indeterminados os limites do norte e do oeste, em parte, porque o país não estava suficientemente explorado para o levantamento da linha geodésica norte-sul, e em parte porque essa indeterminação convinha à política dos povos interessados”[12]. E afirma o próprio Embaixador Macedo Soares, na Introdução ao seu trabalho: “Os bandeirantes do sertão, desrespeitando a linha dos Tratados dinásticos, criaram com suas esperanças, seus sofrimentos e indomável coragem, o grande e rico império colonial português” [13].

Como iremos nós agora invocar um documento que sempre e sempre, por imposições históricas e geográficas, insistimos em ignorar?

Finalmente, se vamos entrar em litígio com o Chile e com a Argentina, não parece indicado adotarmos o Tratado de Tordesilhas, que é por aqueles países invocados. Creio ser a melhor política aquela de mantermos nossa tradição, ignorando o Tratado no que nos diz respeito, para tirarmos daí o melhor partido. Parece-me que o melhor caminho a seguir – procurando conciliar a política com o direito – é o de adotar a tese jurídica que merece o apoio dos Estados Unidos da América. A ocupação efetiva é a única base jurídica que poderia dar títulos seguros ao Brasil nesta empreitada, e que teria probabilidades de ser aceito pelo governo americano. Invocando os interesses ao quadrante americano do continente antártico, e mais particularmente os interesses da defesa de nossas fronteiras meridionais, cuja segurança está intimamente ligada à da Argentina, do Chile e do Uruguai, poderíamos iniciar imediatamente uma operação naval que nos desse as bases indispensáveis à invocação da tese da ocupação efetiva.

Compartilharíamos, assim, dos interesses antárticos na América do Sul, até agora exclusividade do Chile e da Argentina. E poderíamos eventualmente propor a convocação de uma reunião dos Estados interessados, a fim de encontrarem uma melhor solução para o problema do conflito de soberanias.

Isto, se for julgado conveniente, do ponto de vista político, a reivindicação brasileira de territórios antárticos.

Em junho de 1956

Lindolfo L. Color

Antártica: Geopolítica da Rota Polar

Therezinha de Castro*

[14]

Não resta dúvida que estamos ainda vivendo em plena era oceânica, embora o homem venha tentando conquistar o espaço. Nestas condições, é tese de Arthur Dix que:

à medida que o tráfego mundial se desenvolve com maior intensidade e variedade, envolvendo todos os mares e países da Terra, torna-se cada vez mais importante na atividade da vida internacional a influência da política das comunicações, cujas tendências estão marcadas por fundamentos geográficos.

É bem antigo o axioma que afirma “o mar não separa, antes de mais nada une”; daí a importância para as potências, do domínio sobre costas situadas defronte a sua própria esfera de domínio.

Defendendo a compra do Alasca (1867), William Soward, membro combativo do Gabinete de Lincoln, mostrou grande tino geopolítico. Adquirido, não se levou muito em conta a posição estratégica do território. Só em 1942 mudava a situação com a Guerra do Pacífico; e os estadunidenses se aperceberam de que tinha razão o General Billy Mitchell, quando afirmava que as defesas centrais do Alasca haviam sido esquecidas.

Com as grandes navegações, a política mundial do Globo deslocou-se do Mediterrâneo para as costas europeias do Atlântico. Aos poucos, Portugal e Espanha foram sendo suplantados pela França e Inglaterra na disputa pelo poderio mundial. Hoje, entram em cena a Rússia e os Estados Unidos, enquanto o eixo da política universal se desloca das costas orientais do Atlântico para a gigantesca área situada entre o Atlântico e Pacífico, abrangendo as terras do crescente externo insular. Tal região, além de envolver a América do Norte (Canadá inclusive), atinge a Austrália e América do Sul, onde avulta o território brasileiro.

Quanto à importância geoestratégica do Canadá, já se aperceberam os Estados Unidos, incluindo esse país da comunidade britânica como importante peça da OTAN. Quanto ao valor da Austrália, não restam dúvidas graças à sua posição na OTASE. Só a América do Sul ficou relegada a um segundo plano.

Durante a Segunda Guerra Mundial a luta estendeu-se do Ártico ao Pacífico Sul. Em 1939, o conflito limitava-se ainda ao princípio de exércitos atravessarem fronteiras. Os projéteis de longo alcance só começaram a ser usados em 1944 pela Alemanha contra a Inglaterra; notando-se que eram ainda bastante antiquados os aviões de bombardeio.

Hoje a estratégia já pode contar com aviões de bombardeio que dão volta ao mundo. As guerras poderão ser feitas a grandes distâncias por projéteis balísticos com raio de ação de 8.000 km. Daí a importância do Ártico, tanto sob o ponto de vista econômico e, sobretudo, militar, onde a Rússia domina quase a metade de sua área e os Estados Unidos procuram instalar maior número de glacis defensivos. Nesta conjuntura geopolítica da rota polar, a Antártica constitui-se ainda no grande enigma a decifrar.

No Ártico existem atualmente numerosos aeródromos e campos de aterrisagem para aviões equipados pousarem sobre o gelo ou a água. Numerosos são também os postos russos e estadunidenses de radar e observações científicas; alguns localizados até por sobre massas de gelo que derivam lentamente em torno da região polar. Os submarinos atômicos estadunidenses, Nautilus e Skate, realizaram a travessia Estados Unidos-Europa, passando por baixo dos gelos polares árticos. Rotas marítimas foram estabelecidas na região. Os escandinavos iniciaram serviços aéreos normais para passageiros através do Ártico. Diante de tantos progressos, em detalhado estudo de geopolítica que fez sobre esta área, concluiu Andrew Boyd que o Ártico pode servir tanto aos objetivos pacíficos, como também militares. Nessa conjuntura geopolítica, o enigma da Antártica vem aos poucos sendo decifrado.

O desenvolvimento, e projeção, do Ártico só foi possível graças aos interesses científicos e pesquisas que lá se realizaram, principal-mente a partir de 1930.

Em 1956-1957, chegam à região Antártica cientistas de diversos países para trabalhos conjuntos, no chamado Ano Geofísico Internacional (1957-1958). A partir daí a Antártica não foi mais abandonada; o número de estações científicas, postos meteorológicos e bases permanentes se multiplicaram.

E não é por mera coincidência que os interesses pela Antártica principiaram na fase em que se desenvolvia a denominada Geografia Atômica. Isto porque, em 1956, passaram a funcionar mais de 50 reatores nucleares a serviço das experiências científicas. A criação dos “reatores de alimentação” levava a Ciência a acreditar na possibilidade de que o combustível nuclear se substituía a si mesmo. Em consequência, voltaram-se as atenções para os lugares onde se localizavam as jazidas de urânio, fonte principal de obtenção de combustível. Nesta conjuntura geoeconômica, alguns cientistas já deixaram escapar a notícia de que há urânio na Antártica.

Concluídas as explorações na Antártica... a quem caberá a sua explotação?

Sob o ponto de vista geoestratégico, lembremo-nos de que a defesa da América do Sul é sobretudo de índole marítima e não mais um problema continental; é essencialmente o domínio do mar, no Atlântico. Na América do Sul não há país além do Brasil que possua maior litoral banhado pelo Atlântico. É utopia pensarmos em todas as ocasiões nos continentes como bases de subagrupamentos regionais. O mundo é regido hoje, sem dúvida alguma, pela premissa – diferentes áreas para diferentes funções.

As regiões polares hoje não são mais aquelas zonas geladas e inóspitas – são rotas marítimas, são rotas aéreas mundiais.

Os mapas passam a ser encarados sob um outro prisma.

A navegação e, sobretudo, a aviação deram-lhes um novo sentido. As distâncias não são mais pontos longínquos; não são mais medidas por quilômetros ou milhas, mas sim por horas e minutos. Se nesta conjuntura geográfica o Alasca, Canadá, Groenlândia e Islândia constituem peças vitais, como glacis para os Estados Unidos... se o Ártico siberiano é de suma importância na estratégia soviética... a nossa área de defrontação na Antártica também valerá muito ao Brasil.

Daí a importância da Antártica para todos os países do hemisfério sul, que com ela se defrontar. A Antártica é a região de um futuro que se aproxima.

O seu a seu dono! Lembremo-nos de que contrariando o direito do mare nostrum, contrapôs-se o da liberdade dos mares; contornando o excesso surgiu a tese do “mar territorial”. Às normas e princípios alternativos no que dizia respeito à liberdade do ar, o open sky dos ingleses, se contrapôs o direito de “soberania do ar”. Às terras de ninguém da península Ibérica desapareceram englobadas às áreas territoriais da Espanha e Portugal; as “marcas” não sobreviveram na era moderna; as fronteiras-faixas evoluem para fronteiras-linhas. Não são teses... São fatos!

Assim, concluímos que na atual conjuntura geopolítica da Antártica, o problema não é mais o de como viver juntos... mas sim, o de sobreviver separadamente.

Estudos da ESG sobre a Antártica (1958)

Composição do grupo

Cel (T) Felipe Augusto SHORT Coimbra

Cel Antonio Henrique Almeida de MORAIS

Cel Av ARMANDO Serra de Menezes

2º Sec Frederico MEIRA de Vasconcellos

Cel José de RIBAMAR Maciel Campos

Bel Milton LOPES DA COSTA

CMG Sylvio Monteiro MOUTINHO

Eng Luiz ROMEIRO silva

Dirigente: Sec MEIRA

Relator: CMG MOUTINHO

Tema proposto pela escola

Analisando a conjuntura internacional e sua evolução previsível, e baseando-se no conceito estratégico nacional: estudar qual a posição do Brasil face à ocupação da Antártida e indicar as medidas aconselháveis à defesa dos interesses brasileiros no caso.

1 – Introdução

1.1. Propósito da missão atribuída ao Grupo “C” de estudos

Na fase inicial do estudo do problema palpitante que lhe foi proposto, o Grupo C procurou averiguar, preliminarmente – face ao excepcional grau de importância do seu tema para o Brasil – quais os pontos de vista da ESG e do MRE porventura existentes sobre o assunto.

Como consequência de suas averiguações o Grupo constatou que ambos os órgãos citados não têm ainda doutrina firmada, razão pela qual foi proposto o seu estudo aos estagiários de 1957, a fim de ser obtida mais uma contribuição ao planejamento, pelo Itamaraty, da política a ser seguida pelo Brasil na disputa mundial pela posse das áreas do continente antártico.

Tais esclarecimentos nos foram prestados pelas “ligações” desta Escola e pelo Ministro L. L. Bastian Pinto, Chefe da Divisão Política do MRE, em resposta a uma pergunta formulada por um dos componentes do Grupo, nos debates que se seguiram à sua excelente conferência, realizada há poucos dias neste Auditório, sobre a defesa do continente americano.

Como avaliareis certamente, cresceram de muito as responsabili-dades do nosso Grupo. Sobre os nossos fracos ombros foi lançada a tarefa honrosa de, pela primeira vez no Brasil, ao que saibamos, fazer um estudo específico em equipe de tão importante e “explosivo” assunto, sobre o qual somente há pouco tempo despertaram as atenções dos brasileiros.

1.2. Dificuldades encontradas

Como é comum na discussão de assuntos novos que interessem à Segurança Nacional e aos anseios de prosperidade da nação, aparece desde logo uma séria dificuldade. A generalizada ignorância sobre a matéria leva os que a discutem a reações e opiniões das mais diversas.

O aceno da possibilidade de obtenção de terras presumivelmente ricas em seu subsolo e sem dono desperta em todos uma natural ambição de pleitear o seu quinhão na partilha ou, pelo menos, impedir a sua posse por outros. Trata-se, certamente, de um tema apaixonante; daí a certeza do nosso Grupo de que teremos um animado debate após a leitura do nosso modesto trabalho.

Fazemos questão, porém, de deixar bem claro a este brilhante auditório que a nossa exposição e suas conclusões são o honesto produto de um estudo bastante limitado, de um lado, pela escassez do tempo concedido, e, de outro lado, pela contingência de ter de recorrer, na maioria dos casos, a fontes de informações que também têm interesses na região discutida.

A falta de dados seguros sobre os resultados das pesquisas feitas pelos países que têm enviado expedições de toda a ordem ao continente antártico constituiu uma séria dificuldade aos nossos trabalhos.

É lógico que tais dados sejam um precioso segredo daqueles países. Sua divulgação aumentaria a cobiça dos demais países interessados na partilha da região e atrairia outros atualmente desinteressados.

Por outro lado, complicaram-se ainda mais os nossos estudos sob o prisma jurídico da questão, em face da precariedade das regras do Direito Internacional e da sua muito discutível aplicação a Antártida, longínquo continente, praticamente inabitável nas atuais condições de técnica e recursos humanos.

Certamente tais fatores adversos levam-nos a reconhecer, franca e sinceramente, o primarismo do nosso trabalho. Ele não tem a profundidade que seria desejável. Seu único mérito é servir de motivação para a discussão útil, neste instituto de altos estudos, de um tema de alta relevância para o futuro da nossa Pátria.

Tivemos conhecimento de que, talvez no ano próximo, a ONU inclua a discussão do problema da Antártida em sua agenda de trabalhos. Urge, pois – e aqui vai um apelo do nosso Grupo aos dirigentes da Nação – que o Brasil adote uma linha de ação bem definida, inflexível em seus pontos básicos e adequada aos interesses nacionais.

Encaremos o problema com realismo e objetividade, extrapolando para um futuro talvez muito distante, sem perder de vista, porém, que nada é definitivo em política, sobretudo em política internacional, e que no jogo desta os nossos trunfos de hoje serão, inexoravelmente, cada vez mais fortes no futuro.

Com esses sinceros propósitos elaboramos o nosso presente trabalho.

2 – Síntese histórica

2.1. Antecedentes históricos

O continente antártico tem tido a mais curta e menos conhecida história que qualquer outra área da superfície terrestre. Não obstante, dentro das últimas décadas, acontecimentos políticos têm ocorrido em um setor do continente trazendo importantes repercussões nas capitais de alguns países do hemisfério ocidental e da Europa. As nações mais intimamente ligadas a esses acontecimentos tem sido a Grã-Bretanha, a Argentina e o Chile, embora os Estados Unidos, a Noruega, a França e várias outras potências também tenham interesses especiais na Antártida. Atualmente, o futuro político de todo o continente é incerto, mas, qualquer que ele possa ser, é importante conhecer, quanto antes, as mais completas informações possíveis, em todos os aspectos da situação, a fim de promover uma base para os estudos governamentais.

A busca do grande e desconhecido continente sul, a “Terra australis incógnita” ou “Terra incógnita de Ptolomeu”, situada entre a América do Sul e a África, suscitou afirmações e observações peregrinas por parte de navegantes, investigadores e poetas. Nesse “continente desconhecido” se desenrola a última parte da grandiosa novela barroca de Grimmelshausen, as Aventuras de Simplicissimus. Só muito mais tarde, no século XIX, uma empresa polar se reflete na literatura: a expedição do The Wilkes ao Polo Sul em 1838-1842, divulgada em forma poética por Edgard Allan Poe em sua obra Memoráveis aventuras de Arthur Gordon Pym.

Chega o século XV ao seu crepúsculo e eis que Colombo, abrindo surpreendentemente as portas de um mundo fantástico, desperta no Velho Mundo o espírito de aventura dos homens e a cobiça pelas mirabolantes riquezas apregoadas.

Pedro Álvares Cabral, Américo Vespucci, Fernando de Magalhães e outros bravos navegantes aproximam-se, cada vez mais, dos extremos do Grade Oceano.

Em 1520, Fernando de Magalhães descobre o estreito que tomou o seu nome e avista ao Sul um vasto território, a que denomina Terra do Fogo. Os geógrafos da época supõem que ele seja o início do esperado continente desconhecido e os cartógrafos o batizam como “Terra Magalhânica ou Australis”.

Em 1570, Sir Francis Drake, inglês, montando o Cabo de Hornos, decepcionou os geógrafos de então, comprovando que a Terra do Fogo não era senão uma grande ilha, banhada ao sul pelo tempestuoso estreito que hoje tem o seu nome.

Segundo alguns autores parece ter sido o piloto holandês Dirick Gherritz quem primeiro avistou terras da Antártida, em setembro de 1599. Seu navio, o iate Boa Nova – uma feliz coincidência do destino – fazia parte de uma esquadrilha de cinco barcos, pertencentes a uma associação de comerciantes de Rotterdam, que se dirigiam para a zona do estreito de Magalhães onde estabeleceriam suas trocas comerciais. Devido ao forte temporal encontrado a saída do estreito, o Boa Nova separou-se dos demais navios e foi arrastado pelos fortes ventos até um ponto de latitude 64° Sul “donde os navegantes viram uma terra alta, com montanhas cobertas de neve como o país da Noruega” (Barros Arana, História Geral do Chile). Na época poucos quiseram acreditar na existência dessa terra, porém, mais tarde chegou-se à conclusão de que se tratava de uma das ilhas do arquipélago das Shetlands do Sul.

Estava assim descoberto o primeiro ponto das terras antárticas.

2.2. Explorações e descobrimentos

2.2.1. No século XVII

Durante este século a única informação que temos é a descoberta, em 1675, da ilha Geórgia do Sul feita, segundo Pinochet de la Barra, pelo comerciante francês Antoine de la Roche, a qual parece ter sido vista por Vespucci em 1501 ou 1502.

2.2.2. No século XVIII

Este século foi mais pródigo para a Antártida. De novo os franceses nele levaram a palma.

Em 1738, Bouvet de Lozier descobre a ilha que tomou seu nome. Em 1771, Marion du Frezne descobre a ilha do Príncipe Eduardo e o grupo Crozet. Em 1772, o bretão Kerguelén empresta seu nome a outra ilha antártica.

Finalmente, para honra do nascente poder marítimo britânico, o famoso explorador James Cook, em várias viagens realizadas entre 1772 e 1776, conseguiu descobrir as ilhas Sandwich do Sul, reconhecer a ilha Geórgia do Sul e atravessar várias vezes o círculo polar, chegando em 30-1-1774 aos 71° 10’S na longitude de 106° 54’W, isto é, sem o saber, a relativamente pequena distância do continente tão ansiosamente buscado, batendo, porém, o recorde de aproximação do Polo Sul.

2.2.3. No século XIX

Em fevereiro de 1819, o capitão inglês William Smith, comandando o bergantim baleeiro Williams, avistou por acaso as ilhas Shetlands do Sul.

Em seu regresso à Inglaterra, Smith informou sua descoberta às autoridades britânicas, pelo que se organizou uma expedição científica chefiada pelo capitão Edward Bransfield. Esta expedição, embarcada no mesmo bergantim, visitou aquelas ilhas, descobriu o estreito que tomou o nome do seu chefe e avistou a costa norte da Terra de Graham, a que chamou Trinity, e, finalmente, avistou a ilha Clarence.

Mais ou menos na mesma época o capitão norte-americano Nathaniel Palmer, caçador de baleias, avistou também a Terra de Graham, a que deu, por sua vez, o seu nome. Até hoje é discutível a quem pertence a primazia de tão excepcional descobrimento.

Em 1820, o czar da Rússia organizou uma expedição com duas corvetas e chefiada pelo Almirante Fabian Gottlieb Bellinghausen, com a finalidade de complementar as explorações de Cook. De 1820 a 1821, a expedição navegou nos mares austrais descobrindo as ilhas Pedro I, Alexandre I e as Traverse.

Em 1823, o capitão inglês James Weddell navegou pelo mar, conhecido mais tarde pelo seu nome, e situado a Leste da Terra de Graham.

Em 1828, o capitão inglês Henry Foster visitou as ilhas Shetlands do Sul, ali realizando estudos sobre a força da gravidade.

Durante o período de 1830 a 1832, o capitão inglês John Biscoe descobriu a ilha Adelaide, a Terra de Enderby, as ilhas Biscoe e desembarcou na Terra de Graham.

Em 1834, o capitão inglês Kemp descobriu a terra que tem o seu nome e, em 1839, John Balleny, outro inglês, descobriu o arquipélago que recebeu seu nome.

Diz Luis Alberto Quaranta, em seu livro El sexto continente:

A esta altura dos descobrimentos antárticos registra-se um fato de capital importância. Até então havia-se logrado reunir abundante material, porém, em realidade, não se podia fazer uma manifestação categórica a respeito da natureza das terras que se ia conhecendo. Começou-se a ver necessidade de organizar expedições com homens de ciência e essa necessidade aumentou em razão dos estudos publicados em 1833 pelo matemático Gregorio Gauss sobre declinação, inclinação e intensidade do magnetismo terrestre. As cartas magnéticas que se construíram puseram de manifesto a necessidade de conhecer, entre outros dados, o polo magnético austral, e, por tal motivo, três países se apressaram em organizar expedições para obtê-lo: França, Estados Unidos e Inglaterra.

A expedição francesa foi chefiada pelo Comandante Dumont D’Urbille e constituída por duas corvetas. Zarpou de Toulon em fevereiro de 1837 e permaneceu nos mares antárticos até 1840. Não conseguiu penetrar no mar de Weddell, mas descobriu a Terra de Luiz Felipe, as ilhas Joinville e D’Urbille e, finalmente, a Terra Adélia.

O governo norte-americano resolveu enviar sua expedição, não somente por interesse científico, mas também, para atender ao clamor dos seus inúmeros cidadãos dedicados à pesca de baleias no sul, os quais lhe reclamaram a falta de segurança e os riscos que corriam ao navegarem ali. Era urgente, pois assegurava aquela referida atividade industrial.

A expedição norte-americana, chefiada pelo Comandante Charles Wilkes e constituída de cinco navios, zarpou em 1838 e regressou em 1842. Seu relatório, quanto às partes visitadas, é muito discutido pelos historiadores, parecendo ter havido muita fantasia em suas alegações.

A Inglaterra enviou uma expedição chefiada pelo Almirante James Ross, em 1839, constituída de duas corvetas, Erebus e Terror. Suas observações foram de grande importância na história dos descobrimentos. Nos seus quatro anos de duração, Ross descobriu um mar aberto, hoje conhecido por seu nome, e a costa montanhosa da Terra Victoria; avistou uma cadeia de montanhas, que denominou Cordilheira do Almirantado, e outra mais ao sul, a que chamou Príncipe Eduardo; descobriu o cabo Adare e dois vulcões (um dos quais em atividade), aos quais deu os nomes de seus navios; descobriu a Grande Barreira (Great Barrier) de 600 km de extensão; descobriu as ilhas Paulet, Dauger, Cockburn e outras.

Durante mais de 30 anos não houve atividades de exploração na Antártida, até que, em 1874, o inglês George Nares ali esteve e, simultaneamente, o alemão Dallmann (no primeiro navio a vapor que ali esteve). Este comprovou que a Terra de Palmer era um arquipélago e descobriu o estrito de Bismarck, o arquipélago do Imperador Guilherme e as ilhas Booth, Krogmann e Petermann.

Em 1884, a Argentina enviou uma expedição, chefiada pelo italiano Bove, aos mares antárticos, porém, ela não conseguiu chegar ao continente procurado.

Em 1893, o norueguês Larsen descobriu várias ilhas próximas ao mar de Weddell e dois vulcões ativos. Por esta época estiveram na Antártida o inglês Robertson e os noruegueses Evensen e Cristiansen, sendo este último o primeiro homem que pisou a terra do continente antártico.

Por inspiração do Sexto Congresso Internacional de Geografia, reunido em Londres em 1895, foram no fim do século organizadas algumas expedições científicas à Antártida, das quais se destacam por sua importância as do belga Guerlache e do inglês Borchgrevink. A primeira zarpou de Antuérpia em 1897 e levou vários cientistas eminentes de outras nacionalidades. Guerlache descobriu o estreito que tem o seu nome e as ilhas Liége, Brabant e Anvers. Regressou em 1899.

A expedição de Borchgrevink zarpou em agosto de 1898 da Inglaterra e regressou em 1899. Dentre os seus trabalhos destaca-se a verificação que fez do recuo de 55 km da Grande Barreira desde o seu descobrimento por Ross sessenta anos antes.

2.2.4. No século XX

No início do século em curso várias expedições se organizaram, das quais três se realizaram simultaneamente: uma inglesa, uma alemã e outra sueca.

A inglesa foi chefiada pelo Commander Robert Scott, a bordo do Discovery, que zarpou de Londres em julho de 1901. Considera-se essa expedição como uma das mais importantes realizadas nos mares austrais.

Durante dois anos Scott esteve na Antártida e, além de preciosos dados colhidos, descobriu a Terra de Eduardo VII, verificou que os vulcões Erebus e Terror se acham separados do continente por um pequeno estreito e, também, conseguiu chegar em trenós a 750 km do Polo Sul.

A expedição alemã foi confiada ao professor Erich von Drygalsky. A bordo do navio Gauss zarpou a expedição da Alemanha em dezembro de 1901.

Von Drygalsky descobriu a Terra do Imperador Guilherme II, na qual se acha um pico vulcânico a que deu o nome de Gauss. A bordo de um balão-cativo o cientista pode observar o interior do continente. Seus estudos científicos foram considerados de grande importância.

A expedição sueca teve a chefia do cientista Otto Nordenskjold. Zarpou da Suécia, a bordo do Antartic, em outubro de 1901. Durante dois anos esteve na Antártida e descobriu o estreito Antartic entre a Terra de Luiz Felipe e a ilha Joinville. Em 1903, seu navio naufragou, sendo os tripulantes salvos por uma expedição argentina enviada em seu socorro.

Em 1903, esteve na Antártida uma expedição escocesa chefiada pelo Dr. William Bruce, no navio Scotia. Descobriu a Terra de Coast.

Em 1903, a França organizou uma expedição antártica sob a chefia do médico Jean Charcot. Este verificou que o estreito de Bismarck era uma baía, cartografou parte do arquipélago de Palmer, descobriu a ilha Doumer e, em 1904, descobriu a Terra Loubet.

Em 1904, por acordo com o Dr Bruce, chefe da expedição escocesa, a Argentina tomou posse do pequeno observatório por ele instalado nas Orcadas do Sul. Desde então aquele país ali mantém um destacamento de observação.

Anos depois, em 1908, Charcot voltou à Antártida com o navio Pourquoi Pas? fazendo várias retificações em suas observações anteriores e descobriu a baía Margarida, a cuja costa oeste deu o nome do presidente da França, Falliéres.

Mais ou menos na mesma época, o explorador inglês Ernest Shachleton organizou uma expedição com o propósito de atingir o Polo Sul. Depois de uma muito penosa viagem em trenós, foi obrigado a regressar à base, por falta de provisões, quando se achava a cerca de 160 km do seu objetivo.

Dois outros ingleses, Edgeworth e Mawson, empreenderam, na mesma época, uma viagem com a finalidade de estudos magnéticos e geológicos. Conseguiram chegar ao polo magnético por eles fixado na latitude 72° 25’ sul e na longitude de 155° 16’ oeste.

Em 1910, organizaram-se simultaneamente duas expedições com o objetivo da conquista do polo. Uma norueguesa, chefiada por Amundsen, e outra inglesa, chefiada por Ross. Ambos conseguiram atingir o Polo Sul, após tremendos esforços, mas, o norueguês teve a suprema glória de ali chegar primeiro, com a pequena diferença de um mês (14 de dezembro de 1911 e 18 de janeiro de 1912). Durante a viagem de regresso, não resistindo à fome e ao frio, Scott faleceu a 280 km da sua base.

Após a conquista do polo realizaram-se, entre 1912 e 1914, as expedições do inglês Mawson, do alemão Filchner e do japonês Shirase, as quais tiveram como propósito o estudo de algumas regiões antárticas. Shackleton voltou, nessa época, àquela região, mas, não foi feliz pois seu navio ali naufragou, sem perdas humanas.

As atividades das explorações austrais foram suspensas, devido à I Guerra Mundial, e só em 1921, Shackleton, dirige-se novamente para a região antártica, mas, faleceu inesperadamente nas Orcadas.

Em 1923, os argentinos fizeram levantamentos hidrográficos nas Geórgias do Sul. Aproveitando as viagens dos navios que periodicamente levam abastecimentos ao posto das Orcadas, a Argentina vem fazendo levantamentos dos mares e costas do seu pretendido setor.

Em 1928, com o progresso de aviação, intensificaram-se as atividades de exploração polar. O australiano Hubert Wilkins e o norte-

-americano Richard Byrd resolveram valer-se desse extraordinário recurso para o reconhecimento da Antártida. Ambos ali permaneceram, em setores diferentes, por cerca de dois anos. Em 28 de dezembro de 1929, foi o Polo Sul sobrevoado pela primeira vez por um ser humano, o Comandante Byrd.

Em 1934, Byrd voltou à Antártida com dois navios e quatro aviões. Recorreu mais de 30.000 km em avião, outro tanto em tratores e 5.000 em trenós.

Ainda em 1934, esteve na Terra de Graham uma expedição inglesa, chefiada por John Rymill, a qual dispunha de um navio e um avião.

Em 1935 outro americano, Lincoln Ellsworth, visitou e sobrevoou a Antártida.

Em 1937, a Noruega enviou a expedição de Lars Christiansen para estudos topográficos da região.

Em 1938, Ellsworth voltou à Antártida ao mesmo tempo que a Alemanha mandava Alfred von Ritscher efetuar estudos e explorações.

Em 1939, Byrd voltou à Antártida onde permaneceu até 1941.

Em 1944, o Comandante James Warr, inglês, instalou cinco estações meteorológicas na Terra de Graham e suas proximidades.

Em princípio de 1947, os Estados Unidos enviaram à Antártida uma enorme expedição, comandada pelo Almirante Richard Cruzen, constituída de vários navios e aviões. Na direção científica da expedição estava o Almirante Byrd, e sua base de operações foi estabelecida na Nova América.

Em fim de 1947, foi enviada outra expedição americana chefiada por Ketchum. Constituída de dois navios, levou, pela primeira vez, um helicóptero.

Ainda em 1947, a Argentina e o Chile realizaram duas grandes expedições aos setores cuja posse defendem. Os argentinos estabeleceram um destacamento naval no arquipélago Melchior. Os chilenos estabeleceram sua primeira base naval na ilha Greenwich, por eles rebatizada de Presidente Gonzalez Videla, nas ilhas Shetlands do Sul, em janeiro.

Em 1948, foi estabelecido novo destacamento naval argentino, desta vez na ilha Decepção. Desde essa época, tanto os argentinos como os chilenos mantêm estudos nessa zona. Os chilenos, por sua vez, instalaram outra base naval no extremo norte da Terra de Graham (a que chamam Terra de O’Higgins), na costa do estreito de Bransfield.

Em 1949, a França enviou a expedição de André Litoard para estudar as condições de acesso, permanência e trabalho na Terra de Adélia e a Rússia enviou uma flotilha de baleeiros para recorrer a região percorrida por Bellinghausen.

Ainda em 1949, a Argentina instalou uma estação de salvamento no porto Neko, Terra de Graham, defronte ao arquipélago Melchior.

Em 1951, o Chile estabeleceu sua terceira base em Bahia Paraiso (Terra de Graham), defronte ao canal Guerlache, e em 1955, a quarta base situada na ilha Decepção. No setor chileno há cinco faróis instalados e mantidos acesos.

De 1955 até hoje, houve mais uma expedição norte-americana e uma inglesa. Esta última regressou à Inglaterra há poucos dias e era chefiada pelo professor Peter Mott, tendo explorado 102.400 quilômetros quadrados.

Atualmente acham-se, em vários pontos da Antártida, várias expedições de vários países para as observações polares do Ano Geofísico.

2.2.5. Resumo estatístico

Baseado nos dados conseguidos na bibliografia consultada, conclui-se que a Antártida foi visitada os seguintes números de vezes, segundo os países de origem:

Inglaterra

24

Estados Unidos

9

França

8

Noruega

5

Argentina

4

Alemanha

3

Rússia

2

Bélgica, Chile, Holanda, Suécia e Japão

1

É necessário frisar que tal estatística é referente a expedições ou visitas feitas especificamente com fins de exploração ou descoberta.

Os baleeiros de várias nacionalidades visitam os mares austrais há séculos com fins comerciais, mas, sem qualquer caráter científico.

3 – Aspectos geográficos

3.1. Posição e forma; vias de acesso e extensão

3.1.1. Posição

A massa continental, geralmente conhecida por Antártida, é a única que se mantém extraordinariamente isolada das demais. Todos os outros continentes guardam entre si um vínculo, seja diretamente pela terra, seja pelas reduzidas interrupções de suas plataformas continentais. Europa, Ásia, África, América e Oceania constituem enormes massas terrestres, qualquer delas bastante distante da Antártida. As menores distâncias desta aos continentes que lhes são vizinhos são:

América do Sul

1.170 km

África

3.500 km

Oceania (Nova Zelândia)

2.550 km

3.1.2. Forma

A forma da Antártida não pode ser descrita com exatidão, porquanto seu levantamento não está completo. Grosso modo, porém, ela tem a forma circular, com duas fortes reentrâncias apostas, constituídas pelos mares de Ross e de Weddell, e com uma grande península formada pela Terra de Graham.

Alguns geógrafos admitem a hipótese de que o continente antártico seja constituído por duas grandes ilhas.

A parte continental é rodeada por numerosas ilhas e arquipélagos.

Sua maior proximidade do continente americano e sua forma nessa direção, além de outras razões de que trataremos mais tarde, autorizam a suposição de que a Antártida tenha sido ligada à América do Sul no período pré-histórico.

Saber onde termina o mar e começa a terra tem sido o objeto de penosas pesquisas, dadas as enormes quantidades de gelo e os possíveis deslocamentos produzidos pelo degelo. Em 1947, por exemplo, na comparação com fotografias anteriores, foi constatado o desaparecimento de uma massa de gelo, na costa do mar de Ross, de 400 milhas de comprimento por 400 de largura, isto é, de 160.000 milhas quadradas.

3.1.3. Vias de acesso

Devido ao isolamento e às consideráveis distâncias dos continentes que se defrontam com a Antártida, as vias de acesso utilizadas pelas sucessivas expedições têm sido balizadas por pontos de apoio, situados em ilhas ou mesmo em continentes menos distantes. Por isso, as rotas de aproximação têm sido feitas pela América do Sul e, algumas vezes, pela Oceania (Nova Zelândia).

Por outro lado, as quase permanentes más condições de mar e vento nas regiões austrais, aliadas aos incontáveis gelos flutuantes, constituem um sério obstáculo à navegação marítima em demanda do continente, não sendo indiferente utilizar quaisquer rotas de aproximação. A própria navegação aérea parece não ser fácil em tais regiões, visto a grande frequência de condições inadequadas de voo.

Dessas considerações se pode deduzir o valor estratégico dos continentes e das ilhas que defrontam o continente branco e das passagens que os separam.

3.1.4. Extensão

Afirma-se que se conhece apenas a quinta parte do continente antártico. Não obstante, as estimativas de sua superfície variam de 12 a 14,5 milhões de quilômetros quadrados. Ocupa, pois, por sua extensão, o 4º lugar entre as massas continentais; é maior que a Europa e a Oceania.

Deve-se levar em conta que a sua superfície pode ampliar-se notavelmente se incluirmos em sua apreciação as barreiras de gelo que prolongam muito os limites da costa.

3.2. Aspectos físicos gerais

3.2.1. Generalidades

A Antártida é um continente que oferece aspectos físicos mui particulares.

Afirmava-se, a princípio, que era uma imensa altiplanície gelada, mas, esse conceito se modificou em face dos posteriores descobrimentos de altas cordilheiras e de profundos vales, e, até, de lagos, rios e vales sem gelo no inverno.

É o único continente polar, uma vez que a região ártica é formada por imensas massas de gelos flutuantes.

Estando o continente em sua “idade de gelo”, constitui um fator primordial de observação o estudo dos seus extensos campos gelados, de espessura estimada, em alguns pontos, em 3.000 metros.

Para se ter uma ideia dessa quantidade de gelo, admite-se que, no caso do seu degelo total, o nível dos mares cresceria de 30 metros.

3.2.2. Relevo

O continente antártico é, em sua quase totalidade, muito mais alto que o nível do mar. Suas montanhas alcançam a 6.000 metros e a altitude média continental é estimada em 2.000 metros. Comparando-a com as dos demais continentes teremos:

Antártida

2.000 metros

Ásia

1.100 metros

África

660 metros

América

630 metros

Europa

330 metros

Oceania

210 metros

Embora ainda semidesconhecido, todavia já foram constatadas, no continente antártico, algumas grandes e altas cordilheiras. Dentre elas se destacam: a do Almirantado (também chamada Príncipe Alberto), a da Rainha Alexandra, a da Rainha Maud, a do Commonwealth e os Antartandes (na Terra de Graham).

A maior altitude encontrada foi a de uma montanha avistada por Byrd, na Terra Mary Byrd, e que foi estimada em 6.000 metros.

Como é natural, o número de geleiras é enorme e delas se deve destacar a de Beardmore, com 185 km de comprimento.

3.2.3. Geologia

É muito difícil, até o momento, afirmar com segurança qualquer coisa sobre a geologia da Antártida. A não ser em pequenas regiões, que se desnudam da neve no verão permitindo assim as pesquisas, os estudos geológicos do resto do continente ainda se baseiam em hipóteses científicas.

Contudo, foram constatadas rochas metamórficas e cristalinos na região de McMurdo.

Na geleira de Beardmore foram encontradas rochas da era primária e, nas costas do mar de Ross, rochas do período devoniano e outras do carbonífero. Por isso admite-se que, em eras remotas, a Antártida tenha tido grandes florestas e um clima tropical úmido.

Em outras regiões foram assinalados fósseis marinhos da era terciária, levando a concluir que o esfriamento do continente se processou depois do terciário ou, mesmo, no seu fim.

É possível a existência de importantes depósitos minerais, inclusive o urânio, e também carvão e petróleo. As descobertas feitas apresentam, segundo as informações suspeitas dos seus descobridores, pequeno valor comercial.

Compreende-se perfeitamente que, nas condições atuais, qualquer exploração mineral na Antártida apresenta enormes dificuldades, não só pela presença das grandes camadas de gelo sobre a terra, mas também pela aspereza do clima e pela limitação da luz solar nas diferentes estações do ano, como veremos a seguir.

3.2.4. Clima

3.2.4.1. Pesquisas científicas

Presume-se que o centro das variações aerológicas relativas ao hemisfério Sul esteja situado na Antártida. Por isso, vem se fazendo no novo continente uma série de pesquisas visando a verificar se ali é uma região terminal ou inicial das condições aerológicas.

Num caso ou noutro, ficaremos em condições de fazer previsões meteorológicas com maior precisão para todo o hemisfério.

Tais estudos serão grandemente úteis, sobretudo à navegação aérea e às comunicações radioelétricas, sem desprezar outros benefí-cios. Nesse sentido, em conferência realizada em Paris, ficou assentado o uso de uma radiofrequência comum a todas as nações, a fim de que todas elas sejam beneficiadas pelo conhecimento dos boletins meteorológicos.

Recentemente, para a realização do Ano Geofísico de 1957/58, a se iniciar em 1º de julho próximo, vários países já enviaram à Antártida expedições científicas, as quais adquiriram até um caráter de operações combinadas.

Assim, os norte-americanos instalaram várias bases (uma no próprio polo); os franceses estabeleceram-se na Terra Adélia; os russos, que a princípio pretendiam ir para o polo, desistiram do intento em face da recomendação da Conferência de Paris de evitar a duplicidade de estações para o mesmo fim e no mesmo local; os australianos foram para a Terra de Enderby; os noruegueses instalaram-se na Costa da Princesa Marta; os ingleses planejam atravessar o polo, partindo do Mar de Weddell em tratores. Enfim, todos estão empenhados em pesquisas e estudos abarcando os seguintes assuntos de geofísica: meteorologia, geomagnetismo, aurora austral, física ionosférica, raios cósmicos, glaciologia, oceanografia, sismologia, gravidade e atividade solar.

É interessante lembrar que o estudo da ionosfera, realizado simultaneamente nas regiões polares Norte e Sul, permitirá verificar quais as influências que os raios solares exercem sobre as comunicações radioelétricas. Aliás, os cientistas admitem que o conhecimento de tais fenômenos será de incalculável valor no desenvolvimento dos estudos no campo dos projéteis teledirigidos, inclusive no lançamento do satélite artificial.

3.2.4.2. Temperatura

O inverno antártico inicia-se em abril e vai até agosto. Durante esse período o termômetro desce até 60° C e a luz solar desaparece completamente para dar lugar às noites polares.

Na última parte do mês de setembro começa a primavera.

O verão tem início no fim de outubro e vai até o fim de dezembro; a temperatura nessa época varia entre 0° e 10°. No verão desaparecem as noites para dar lugar aos dias polares.

De um modo geral o clima é seco. São comuns as súbitas variações de temperatura, as quais chegam a atingir 18° em uma hora, sem que haja alterações dos ventos ou qualquer outra causa aparente.

3.2.4.3. Pressão atmosférica; ventos

As pressões observadas no continente são, em geral, muito altas. Ao contrário, nas imediações do círculo polar, elas são baixas, o que ocasiona o deslocamento de fortes camadas de ar do continente para os mares, dando lugar a constantes tempestades. É por isso que o estreito de Drake e os mares austrais são considerados os mais tempestuosos do mundo.

Por todo o continente branco os ventos sopram com extrema violência, com variações de intensidade e direção surpreendentes, os quais parecem ter origem na meseta central. Não raro a intensidade dos ventos atinge 300 km horários.

3.3. Reflexos dos aspectos físicos nas flora, fauna e vida humana

3.3.1. Flora

Com as características climatéricas que citamos, já se pode compreender que é praticamente impossível o desenvolvimento da vida vegetal na Antártida. Não há árvores, nem terrenos cultiváveis e, praticamente, não há rios. Só se encontram, em alguns pontos abrigados da costa, algumas espécies de musgos que durante algumas semanas dão uma leve nota de verdor ao continente. Há, ainda, uma erva chamada Aira Antartica que é uma das únicas duas espécies de fanerógamas ali existentes.

Explica-se essa ausência de vida vegetal pela baixa temperatura dos dias de verão, que não permite o derretimento total da neve.

Nas águas dos mares austrais existe uma espécie de alga que resiste às baixas temperaturas ali registradas. São abundantes estas algas.

3.3.2. Fauna

A fauna antártica pode dividir-se em terrestre e aquática.

Não há, praticamente, vida animal na parte interior do sexto continente. A fauna terrestre está representada por dois ou três insetos pequenos: um deles de cor vermelha e aspectos de mosca sem asas e o outro muito semelhante à pulga comum. Esses insetos foram achados ocasionalmente debaixo de pedras ou entre o musgo.

Em compensação, a fauna marítima é abundantíssima e constituída de muitas espécies de baleias, focas e aves marinhas.

Baleias – As baleias dos mares antárticos foram o fator altamente estimulante das viagens dos primeiros frequentadores da zona. Elas constituíram, e ainda constituem, inesgotável fonte de riqueza. Sua industrialização, somada a das focas, constitui a única forma de aproveitamento material que se obtém, no presente, na Antártida.

Distinguem-se dois grupos de baleias: as desdentadas, ou com barba, e as dentadas.

Dentre as primeiras destaca-se a baleia azul, a maior dentre todas, e que mede de 20 a 45 metros de comprimento e pesa de 100 a 500 toneladas.

Dentre as segundas destacam-se o cachalote (de 12 a 18 metros) e a orca ou baleia assassina. Esta última vive geralmente em grupos e assim atacam os outros animais, inclusive outras baleias.

Na temporada de caça de 1937/38, de 54.664 baleias caçadas em todo o mundo, corresponderam 46.039 aos mares antárticos.

A Convenção Baleeira de Washington, em 1946, regulamentou cuidadosamente essa indústria, estabelecendo períodos de caça e um número de baleias azuis por temporada, que não poderá exceder de 16.000.

Focas – Do mesmo modo que as baleias, as focas abundam nas costas antárticas e sua busca e perseguição têm produzido numerosos descobrimentos.

Existem várias classes de focas. Destacam-se a foca com orelha, que vive preferencialmente em terra, e a foca verdadeira, toda coberta de pelos. A foca elefante, ou elefante marinho, caracteriza-se pelo seu grande tamanho (pode atingir 5 metros) e um focinho alongado que se incha em casos de excitação.

Há outros tipos de focas menores, das quais se destaca o leão marinho, única espécie que ataca o homem quando provocado.

As focas alimentam-se de peixes e algumas de caranguejos, animais estes que abundam naqueles mares. Para respirar, as focas abrem orifícios na superfície gelada do mar, valendo-se de seus dentes.

Aves marinhas – Os principais exemplares da vida ornitológica antártica são constituídos, em primeiro lugar, pelo pinguim, verdadeiro senhor da Antártida, e, logo, pelos petreles, cormorões, albatrozes e gaivotas austrais ou “skúas”[15].

O pinguim é um tipo de ave que não tem capacidade para voar, mas, que nada muito bem.

Das muitas espécies de pinguins somente duas, o imperador e o adélia, transpõem o círculo polar. Os primeiros, que chegam a medir mais de um metro, são os mais pesados (cerca de 45 kg).

O pinguim adélia é muito menor e mais comum, e suas maneiras são um tanto cômicas. Como os imperadores, vivem em grandes colônias, sobretudo na época do cio e da cria. Formam seus ninhos com pedras e muito próximos, de sorte que oferecem um curioso e colorido aspecto. As colônias de pinguins chegam, às vezes, a contar com centenas de milhares de animais.

A vida dos pinguins é muito tenaz e seu caráter se assinala por sua curiosidade, o que os leva a viver confiantamente com o homem a quem não temem.

Quanto aos petreles, existem ali seis ou sete espécies. Os petreles gigantes, os maiores, têm 70 centímetros de comprimento e 1,20 metros de envergadura. São de cor parda e patas negras. Têm grande raio de ação e extraordinária potência para voar. Há, ainda, o petrel de Wilson (de cor negra e do tamanho das andorinhas), que só voa a noite; o petrel do cabo (que se parece às pombas e como elas arrula); o petrel da neve (inteiramente branco); o petrel antártico e outros.

Outro pássaro que ali existe é o cormorão de olhos azuis, assim chamados por ter um anel azul em torno dos olhos. Tem a frente branca, dorso escuro, patas vermelhas e crista alaranjada, sendo assim a ave mais colorida daquelas zonas.

A gaivota skúa é a mais voraz das aves e é abundante nas terras antárticas, sendo, ademais, o animal que vive mais ao sul da Terra.

3.3.3. Vida humana

As condições climáticas da Antártida tornam quase impossível a vida humana naquelas regiões. Somente algumas zonas escapam desse rigor da Natureza, nas quais a temperatura, sem ser comodamente suportável, é algo mais moderada.

Ao homem é impossível tolerar o inverno antártico em qualquer ponto, a menos que se refugie em abrigos especiais dos quais não poderá sair senão esporadicamente até que chegue a primavera.

É possível que, no futuro, graças aos interesses despertados pela ocupação efetiva do continente, sejam instalados em certos pontos alguns centros de povoamento, munidos de grandes e confortáveis abrigos e construídos mediante técnicas especiais. Nada deterá o homem em sua insaciável vontade de dominar, por completo, o seu planeta. Estamos certos de que técnicas e recursos aparecerão, em futuro talvez distante, desde que o homem encontre interesses vitais no novo continente.

4 – Aspectos políticos-jurídicos

4.1. Preliminares

A Antártida, apesar de objeto de múltiplas explorações, do estabelecimento de vários postos meteorológicos e das reivindicações para a posse do seu território, não sofreu qualquer divisão de ordem política homologada pela comunidade de nações.

Os critérios de divisão da região até agora adotados pelos geógrafos têm se baseado no aproveitamento dos meridianos como limites. Não tendo, as nações que lançam seus desejos predatórios ao continente branco, realizado a posse efetiva e indiscutida daquelas terras, só resta aos cientistas especializados a aplicação de simples critérios setoriais de valores iguais.

Segundo estamos informados, a primeira divisão da Antártida feita por geógrafos tomou como linha divisória o meridiano de Greenwich (000°) e o seu antemeridiano (180°). Resultou daí a divisão do continente em Antártida de Leste e Antártida de Oeste. Segundo alguns geógrafos, provavelmente a Antártida de Leste seria uma grande ilha, ao passo que a de Oeste, muito mais extensa, seria tipicamente continental. Não tiveram, porém, aceitação essas ideias. Os geógrafos discordantes e outros cientistas, como Gordon Hayes, propuseram outra solução.

A vizinhança, com três continentes e o Oceano Pacífico, originou uma outra repartição geográfica, a qual mereceu entusiástica aprovação de exploradores antárticos e homens de ciência, tais como os geógrafos Sir Clements Markham, Pristley e Filley e os exploradores franceses Charcot e Rough.

As demarcações estabelecidas obedeceram a um critério essencialmente geográfico, sem levar em conta qualquer alegação de direito de posse.

Quatro foram os setores estabelecidos:

Americano

de 000° a 090° W

Do Pacífico

de 090° W a 180°

Australiano

de 180° a 090° E

Africano

de 090° E a 000°

A repartição acima foi reconhecida por Paul Fauchille, em seu livro Tratado de Direito Internacional Público prescrevendo a administração conjunta de cada setor pelos países do continente correspondente.

João Frank da Costa, escrevendo seu brilhante artigo “A Teoria dos Setores Polares”, no Boletim da Sociedade de Direito Internacional, propiciou-nos elementos preciosos para os nossos estudos. Diz ele que foi o Senador canadense Pascal Poirier que, em 1907, declarou formalmente a soberania do seu país sobre ilhas e terras do ártico, invocando o sistema do Setor Polar, ou seja, uma figura geométrica – triângulo esférico – com o vértice no Polo, dois lados formado por meridianos e do lado-base formado por um paralelo ou por uma linha geográfica natural de limite.

A adoção desse critério para a Antártida não nos parece tão simples.

A Antártida acha-se bastante isolada dos demais continentes. O limite oposto ao ângulo esférico formado pelos meridianos não tem bases físicas ficando, pois, ao sabor das pretensões dos países disputantes e criando assim problemas que ferem princípios adotados para a utilização dos mares e dos espaços aéreos que os cobrem.

Deixando para mais tarde a questão dos direitos alegados, vamos apresentar sucintamente, a seguir, as pretensões atuais de alguns países que até o presente já fizeram declarações nesse sentido, em oportunidades e circunstâncias várias.

4.2. Reivindicações apresentadas

4.2.1. Inglaterra

A Carta Patente da Coroa, de 21/7/1908, estabelece

que o grupo de ilhas com os nomes de Geórgia do Sul, Shetlands do Sul, Sandwich e o território conhecido como Terra de Graham, situados no Atlântico Sul, ao sul do paralelo de 50° S, colocados em 020° e 080° de longitude oeste, são partes dos Nossos Domínios e é conveniente tomar medidas para que seus governos passem a ser dependências de nossa Colônia das ilhas Falkland.

Como se vê, essa carta patente apresenta desde logo um erro, pois, incorporou parte da Patagônia, do sul do Chile e a Terra do Fogo, indiscutivelmente territórios chilenos e argentinos. Ela é tipicamente uma declaração inglesa.

Mais tarde, em 28/3/1927, novos limites foram estabelecidos para essas Dependências (Britain rules the waves), nos seguintes termos:

Declaramos pela presente que, a partir da publicação destas Cartas Patentes na Gazeta do Governo de nossa Colônia das ilhas Falkland, as Dependências dessa nossa Colônia serão reputadas incluir e ter incluído todos os territórios e ilhas, quaisquer que sejam, entre 020° e 050° W ao sul do paralelo de 50° S; e todos os territórios e ilhas, quaisquer que sejam, entre 050° e 080° W ao Sul de 58° S.

Além dessas terras situadas no Setor Americano, ou seja, entre 000° e 090° W, o Império Britânico anexou: em 1913 a Terra de Victória e em 1923, pela Ordem do Conselho de 30 de julho, colocou sob a autoridade do Governador-Geral do Domínio da Nova Zelândia “todos os territórios e ilhas situados entre 50° S, que, por constituírem estabelecimento britânico do British Settlement Act de 1887, já estão submetidos a soberania da Coroa e passa, a constituir a Dependência de Ross”.

4.2.2. Austrália

Segundo a Ordem em Conselho de 7/2/1933 e sancionada pela lei australiana, de 13/6/1933,

a parte dos territórios situados nos mares antárticos, que compreendem todas as terras e ilhas que se estendem ao sul do paralelo 60° S, entre 160° e 045° E, com exceção da Terra Adélia, constitui um território sobre o qual sua majestade possui direitos soberanos e é colocado sob a administração do Commonwealth Australiano.

4.2.3. França

A Embaixada britânica em Paris, por Nota de 20/11/1911, indagou se a França pretendia reclamar a Terra Adélia, descoberta em 1840 pelo navegador francês Dumont D’Urville. Conversações foram iniciadas, então, visando ao estabelecimento de negociações que determinassem e definissem as pretensões de ambos os países.

O Journal Officiel, órgão oficial do governo francês, em números de março, novembro e dezembro de 1924, publicou decretos instituindo as “Terras Austrais Francesas”, sem que os seus limites fossem determinados, e submetendo-as a jurisdição do governo de Madagascar.

Afinal, após as negociações com os ingleses, o governo francês, por decreto de 1/4/1938, declarou que “as ilhas e territórios situados ao sul do paralelo de 60° S, entre os meridianos de 136° e 142° E Gr, estavam sob a soberania da França”.

4.2.4. Noruega

Esse país nórdico sempre condenou as demarcações britânicas, por constituírem sérios obstáculos às suas atividades baleeiras.

Até 1939, a Noruega só havia reivindicado as terras descobertas por Amundsen e anexado as ilhas Bouvet e Pedro I. Porém, uma proclamação real, de 14/1/1939, a título preventivo e a fim de evitar para o futuro apropriações por outras potências de uma parte do continente antártico quase que exclusivamente descoberto por seus concidadãos, anexou “a parte da costa continental antártica que se estende dos limites das Dependências das ilhas Falkland (fronteira da Terra Coats) aos limites da Dependência Australiana a leste com o território que se estende para o interior dessa costa e o mar adjacente”.

4.2.5. Chile

O esplêndido livro La Antartica Chilena, de Oscar Pinochet de la Barra, que, com muita capacidade, combatividade e persuasão, defende os interesses de sua pátria na Antártida, transcreve o Decreto Supremo, de 6/11/1940, em que o governo chileno estabelece o setor compreendido entre 053° e 090° W como a área pertencente ao seu país.

4.2.6. Argentina

Esse país considerou inicialmente como lhe pertencendo o setor compreendido entre os meridianos 025° e 068° 34’ W e ao sul do paralelo de 60° S. Porém, desde 1941, os mapas publicados pelo Instituto Geográfico Militar Argentino consignavam os meridianos de 025° e 074° W.

4.2.7. Estados Unidos da América do Norte

Esse grande país não seguiu a mesma política dos demais, fazendo declarações a respeito de suas pretensões sobre tal ou qual setor.

O Boletim do Departamento do Estado, em fins de 1946, resume a opinião do Sr. Dean Acheson, Secretário do Estado, com as seguintes palavras:

O governo dos Estados Unidos não reconhece qualquer pretensão de outros países na Antártida, reservando os direitos que poderá ter nessas áreas. Por outra parte, os Estados Unidos não fazem valer, formalmente, suas pretensões, conquanto cidadãos americanos o hajam feito em seu nome.

4.2.8. Japão

As reivindicações nipônicas se originam da expedição do Tenente Shiraze à Terra de Eduardo VII em 1911/12.

Em 1933, foi criado o Instituto Japonês de Investigações Polares, o qual solicitou ao governo japonês que proclamasse sua soberania sobre os lugares visitados por Shiraze.

Atendendo a essa solicitação, o governo nipônico, ao ensejo da apresentação das pretensões chilenas em 1940, enviou ao governo do Chile uma nota dizendo “que o Japão se considera como um dos países que tem interesses e direitos na dita zona, pelo que se reserva o direito de fazer valer seu ponto de vista sobre o assunto”.

4.2.9. Rússia

Em fevereiro de 1949, na Assembleia da Sociedade Soviética de Geografia, foi relembrado o fato de haverem Bellinghausen e Lazare abordado, em 1820, as costas antárticas, próximo ao círculo polar, particularmente as ilhas Alexandre I e Pedro I. Datam de então as pretensões russas, jamais definidas expressamente pelo governo bolchevista. Em 8/6/1950, aquele governo apresentou um memorandum a vários países relacionados com a Antártida, fazendo valer o seu direito a tomar parte nas conversações sobre esse continente, com base nos descobrimentos citados.

Em seu número de 20/7/1950, o jornal Pravda declarou:

“a questão da sorte e do regime da Antártida não poderão ser resolvidos de modo satisfatório, senão no quadro de uma verdadeira cooperação internacional”.

4.2.10. Alemanha

Baseados nas expedições de Filchner e de Ritcher, os alemães reclamam para si o setor sul do paralelo de 72° S e entre os meridianos de 004° 50’ W e 016° 30’ E.

4.2.11. Bélgica

Baseados nas explorações efetuadas por Guerlache, a Bélgica reserva seus direitos à Antártida sem, porém, defini-los.

4.2.12. Suécia

Como a Bélgica, a Suécia, apoiando-se da expedição de Nordenskjold ao mar de Weddell, mantém aspirações de posse de terras antárticas, também sem defini-las.

4.2.13. Portugal e Espanha

As reivindicações destas nações se vinculam à Bula do Papa Alexandre VI, de 1493, modificada em 1494 pelo Tratado de Tordesilhas. Como sabemos, eram adjudicadas a Portugal, nesse documento, todas as terras descobertas, ou por descobrir, do Polo Norte ao Polo Sul, a leste do meridiano de 046° 30’ W Gr; à Espanha pertenceriam as terras situadas a W daquele meridiano. É oportuno lembrar, porém, que os Tratados de Madrid (1750), de El Pardo (1761) e de Santo Ildefonso (1777), reguladores sucessivos dos limites das colônias luso-espanholas na América, não mais usaram as expressões “de Polo a Polo”.

4.3. Razões invocadas; sua análise

4.3.1. Orientações da análise

Na análise das razões invocadas pelos diferentes países como justificadoras da posse pretendida sobre o continente antártico, nos permitiremos, inicialmente, uma ligeira apresentação dos princípios de Direito Internacional pertinentes à posse de terras sem dono legal. Em seguida, apreciamos sinteticamente os variados fundamentos de posse alegados pelos pretensos senhores daquelas geladas terras, examinando-os à luz dos princípios expostos.

4.3.2. Princípios do Direito Internacional

O Direito Romano estabelecia, como premissas básicas de posse, o “animus rem sibi habendi”, ou simplesmente o “animus”, isto é, a “intenção” e o “corpus”, ou seja, o elemento material da presença pela possessão mais ou menos caracterizada.

O Direito Internacional, firmando-se nestes dois elementos primordiais, estabelece, como condicionais de posse:

1º – a região não pode ter pertencido, até então, a qualquer país; é o princípio do “res mullius”;

2º – a ocupação deverá ser efetuada por um Estado soberano e não por pessoa privada;

3º – uma ocupação e uma utilização efetiva são imperativas em consequência da descoberta; e

4º – a posse deve ser comunicada a todas as nações e explicitamente reconhecida.

Ressalta, desde logo, que a “efetividade da posse” é o elemento primacial nos princípios supramencionados. Essa doutrina da efetividade firmou-se definitivamente nos séculos XIX e XX. A chamada “Ata Africana de Berlim”, de 26/5/1885, a aplicou, expressamente, a alguns territórios da África. A “Convenção de

St Germain”, de 10/9/1919, mais a revigorou.

Todavia, não é exigido do ocupante a instalação compacta, isto é, em todos os lugares. Para que a ocupação seja efetiva, não se torna imperativo que seja “molecular”, na feliz expressão do professor Gilbert Gidel. É, aliás, o estabelecido pelo Instituto de Direito Internacional, em suas resoluções votadas em Lausanne, em 4/9/1888, que dizem: “a tomada de posse se realiza mediante a instauração de um poder local responsável, dotado de meios suficientes para manter a ordem e assegurar o regular exercício de sua autoridade, dentro dos limites do território ocupado”. O estabelecimento de um poder é, para a validez da ocupação, uma das condições necessárias.

A presunção da aquisição do direito de posse, por parte de uma Nação, de um território onde se localizam súditos seus, ou seja, a alegação de que os indivíduos tendo o “domínio” o Estado adquiria o “império” sobre o território por vinculação indireta, também não é aceita.

Como o brilhante auditório certamente avalia, este tópico do nosso trabalho é um amplo campo de discussão jurídica. Deixaremos esta para os especialistas no assunto, infinitamente mais credenciados do que nós para enfrentá-la. Nossas palavras aqui apenas traduziram os principais conceitos do Direito Internacional corrente.

4.3.3. Fundamentos das reivindicações apresentadas

As reivindicações apresentadas para a posse de terras antárticas buscam seus fundamentos em razões de ordem:

1. Históricas

2. De descobrimentos

3. De atividades exploratórias, econômicas ou científicas

4. De controle

5. De proximidade territorial

Passemos rápida revista a estas razões:

1. Históricas

Os fundamentos históricos, alegados por alguns países, se prendem a ações dos papas Alexandre VI e Clemente VIII.

O primeiro com a sua Bula de 1493, dividindo o mundo entre Portugal e Espanha. O segundo obteve, para o navegador português Fernandez Quirós, a incumbência de explorar o Polo Sul, tomar posse dessas terras em nome do rei da Espanha e converter seus habitantes (?) à religião católica. Aquele navegador chegou até as Novas Hébridas e, dali mesmo, tomou posse do Polo Sul como lhe fora ordenado.

Já vimos, porém, que todos os instrumentos internacionais dos séculos XV e XVI foram derrogados pelos Tratados do século XVIII. Vale dizer que tais alegações são, portanto, destituídas de qualquer solidez.

Evidentemente, Portugal e Espanha argumentam exclusivamente sobre estas bases históricas. A Argentina e o Chile também as utilizam em adjutório a outras razões.

1. Descobrimentos

Os descobrimentos constituem a base das reivindicações inglesas, francesas, norueguesas, japonesas, russas, alemãs, belgas e suecas.

O descobrimento, por si só, não oferece validade para a posse da terra descoberta. Quanto à sua essencialidade, cabem algumas indagações como: o simples avistamento de uma terra vale pelo seu descobrimento? Ou pode-se considerar descoberta uma terra que foi apenas custeada sem a devida abordagem?

O aparecimento do avião levanta novas perquirições. Assim, sobrevoar ou mesmo aerofotografar uma extensão terrena é descobri--la?

O efeito do descobrimento, a nosso ver, não vai além de proporcionar um título primário, de aspecto embrionário, de posse provisória. Os ingleses o chamam “inchoate title”.

Diz Smedal:

Não há nenhuma resolução internacional que estabeleça, obrigatoriamente, que o descobrimento de um território outorgue ao Estado, em cujo nome teve ele lugar, o direito de prioridade de posse sobre esse território. Como o direito das gentes não fixa o prazo para esse direito prioritário, não deve ele ser reconhecido. Fazê-lo seria abrir a porta aos abusos do poder e aos conflitos.

O Secretário de Estado (E.U.) Charles Hughes, escrevendo a Bryn, Ministro da Noruega, em 1924, dizia:

Se um explorador for hoje capaz de provar a existência de territórios desconhecidos, o ato do descobrimento, acompanhado de uma tomada de posse formal, careceria de significação, a menos que anunciasse que se havia realizado um estabelecimento. Se, por razões de clima, ou por outras quaisquer, o estabelecimento efetivo não for possível, como no caso das regiões polares, uma tal atitude por seu turno não acarretaria mais que um fraco apoio a uma razoável reivindicação de soberania.

É, também, discutido o fato de se o descobrimento seguido de um ato de posse simbólica toma maior valor. Este tipo de posse, de vez que não se reveste do caráter de efetividade, apenas servirá para dar ao descobridor, no dizer do professor Gilbert Gidel, um acréscimo ao direito primário de posse, característica do próprio descobrimento.

1. Atividades exploratórias econômicas ou científicas

Essas classes de atividades exploratórias se revestem das características de transitoriedade ou estacionais. Desta forma lhes falta, como nos casos anteriores, o aspecto de “efetividade” preconizado pelo Direito Internacional.

Pode-se estabelecer uma distinção entre esses dois tipos de atividade. As de caráter econômico restringem-se geralmente às águas territoriais e a partes restritas do território pretendido, enquanto as científicas se resumem à montagem de estações de estudos meteorológicos em alguns pontos do território antártico. A ambas concorrem nações reivindicantes àquelas terras, tais como Inglaterra, Noruega, Japão, França, Rússia, Chile, Argentina e Bélgica.

1. Controle

O controle, em seu mais adequado exercício, aparece como intermediário entre o estabelecimento efetivo e a posse simbólica.

O jurista norte-americano Charles Cheney Hyde assim o conceitua:

Desde que um Estado, com um ponto de apoio judiciosamente estabelecido, possa exercer o controle civil ou administrativo de uma área, ainda que despovoada, esta conduta, particularmente adaptada às condições da vida polar, oferece, pelo menos, uma base razoável para uma pretensão de soberania.

O alemão Von Der Heydt é mais decisivo na apreciação do controle, considerando-o capaz de criar uma “efetividade virtual”.

Na verdade, a ideia do controle espacial já se apresenta com alguma importância no Direito Internacional. As possibilidades de transporte e de comunicações têm tornado admissível a aplicação do princípio de controle. Todavia, tal conceito, pela elasticidade que se reveste, não está isento de exageros e de levar a sérias disputas, em face da sua aplicação. Por exemplo, até que distância poderá este tipo de controle ser virtualmente exercido? A França entregou a Madagascar a direção da Terra Adélia. A distância é da ordem de 5.000 km. Permitirá tal distância um controle efetivo e contínuo?

Alegam tal princípio de controle a Inglaterra, o Chile e a Argentina.

1. Proximidade

A reivindicação das terras austrais, em particular pelos países que lhes defrontam e lhes são vizinhos, deu origem a uma nova “teoria dos setores”. Este sistema se contrapõe à tese do descobrimento:

1º porque os setores englobarão, sem dúvida, terras não descobertas ou não exploradas;

2º poderão eles (os setores) conter regiões já descobertas ou exploradas por outras nações.

Diversas são as teorias tomadas como fundamento dos setores polares: da acessão, do hinterland, da contiguidade, da continuidade e, finalmente, a da defrontação.

A “acessão” se fundamenta no direito privado, que atribui ao dono de uma coisa o que a ela se junta, e no conceito internacional segundo o qual o aumento do território causado por novas formações se realiza ipso facto, independentemente de qualquer medida do Estado para estender sua soberania.

A acessão supõe, claramente, um elemento dinâmico: o aumento material do território. Evidentemente a teoria da acessão não pode ter aplicação no antártico.

A teoria do hinterland dá a um país senhor do litoral de um continente a possibilidade de levar seu domínio, ou pelo menos resguardar a prioridade de ocupação, ao interior desse continente, dentro de certos limites (uma distância entre costas opostas do mesmo continente, divisores de águas ou outros importantes acidentes naturais).

As teorias da “contiguidade” e da “continuidade” dão lugar à “doutrina da região de atração” ou mesmo de “gravitação” segundo a expressão do geógrafo soviético Lakhtine.

A “contiguidade” é de mais corrente aplicação quando as terras pretendidas se encontram separadas pelo mar. Exprimem bem a noção de vizinhança.

A “continuidade” é mais empregada nos casos de terras ligadas continuamente. Não se exclui seu emprego em referência a terras descontínuas, contando com evidente grau de proximidade e de conexão geográfica. Aqui ressalta a noção de “unidade orgânica”, vislumbrada na maior identidade fisiográfica e geológica das terras vizinhas.

O surto tecnológico atual revigorou os conceitos de contiguidade e de continuidade, ligando-os ao da “segurança”. Dentro dessa ordem de ideias a Conferência do Rio de Janeiro, de 1942, incluiu parte da Antártida na “faixa de segurança” do continente americano. Pensa--se mesmo na possibilidade da aplicação da Doutrina de Monroe à Antártida Americana.

A Argentina e o Chile são os países que alegam como principais razões das suas pretensões as teorias da contiguidade e da continuidade.

Finalmente, existe presentemente uma nova teoria, mais ampla, no sentido de aumentar o número de concorrentes à partilha da região antártica: é a teoria da “defrontação”. Por essa teoria todos os Estados que defrontam diretamente o continente antártico têm direito a área do setor correspondente. Por essa teoria o Brasil também teria a sua parte do continente branco.

5. Aspectos econômicos

5.1. Recursos econômicos atuais

Na atualidade, os únicos recursos econômicos da Antártida são constituídos pela pesca das baleias e caça às focas.

Como já dissemos anteriormente, a pesca indiscriminada das baleias – especialmente das azuis – assumiu tais proporções que a Conferência Baleeira de Washington estabeleceu as limitações necessárias objetivando a conservação da espécie. Nos anos que precederam a II Grande Guerra, 70% das baleias pescadas o foram nas águas antárticas, nas proximidades da Terra de Graham e no mar de Ross.

A estação da pesca está adstrita ao período de novembro a março aproveitando as melhores condições de luz, de temperatura e do relativo degelo dos mares.

A produção média anual de óleo extraído desses cetáceos é da ordem de 400.000 toneladas, no valor de vários milhões de dólares, sem falar em outros produtos da baleia.

Norte-americanos e noruegueses têm sido os principais pescado-res de baleia; seguem-se-lhes os japoneses, russos, holandeses, argentinos e chilenos. A Argentina possui o maior navio-tender de baleeiros do mundo; desloca 33.000 toneladas e dispõe de equipamentos especializados que o tornam a maior fábrica de óleo de baleia no mundo.

A caça das focas deve seu início aos norte-americanos. Marinheiros de outras nacionalidades – argentinos, ingleses, australianos, canadenses e russos – os imitaram.

Lançaram-se todos, como no caso das baleias, a uma caçada indiscriminada, tendo em vista os grandes lucros proporcionados pelo aproveitamento da pele, da carne e da gordura das focas. Não fosse a persistente proliferação desses mamíferos e já se teriam, há muito, extinguido. Impôs-se, também, uma limitação do número de animais a ser caçado em cada estação.

5.2. Possibilidades futuras

As possibilidades econômicas da Antártida ainda se encontram, praticamente, no campo das conjecturas, face à precariedade das pesquisas exploratórias dos seus solos e subsolos.

Particularmente no que diz respeito a minérios, o principal fundamento para a presunção de suas ocorrências reside na hipótese do prolongamento dos Andes para o sul, em épocas de antanho. Tal prolongamento à região antártica – pelo menos no setor correspondente – apresenta formações tectônicas e petrográficas similares ao grande maciço andino.

A realidade das descobertas parece vir confirmando tais suposições, pois, já foi comprovada a existência de carvão e ferro nas montanhas da Terra da Rainha Maud. Há grandes esperanças na possibilidade de encontrar outros minérios, como cobre, prata, ouro, urânio e outros materiais radioativos, bem como petróleo, tudo em quantidades apreciáveis.

No processamento de exames de alguns minerais encontrados nas poucas rochas que afloram ou nos fragmentos rochosos erráticos, transportados pelas geleiras, foram encontrados seguros indícios da existência desses minerais. Rochas glaciares erráticas, encontradas nas ilhas Shetlands do Sul, acusaram o teor de 44% de cobre puro.

Jazidas de linhita e de carvão semibetuminoso já foram comprovadas.

Todavia, as circunstâncias adversas de um clima rigoroso, as limitações do tempo útil para a sua prospecção e extração e o elevado custo dos transportes (devido não só às distâncias, como também às despesas provenientes da manutenção de inúmeros navios quebra-

-gelos e aos seguros contra os inevitáveis riscos de navegação), não permitirão, tão cedo, uma exploração racional e econômica dos recursos minerais descobertos ou a descobrir na Antártida.

Mais uma vez, porém, queremos acentuar a nossa confiança no homem e em seu engenho e daí a nossa certeza de que algum dia – não sabemos quando – o subsolo antártico oferecerá também sua contribuição ao bem-estar da humanidade.

6. Aspectos estratégicos

6.1. Posição estratégica

As regiões polares não têm aparecido, nos conflitos mundiais passados, como zonas de real interesse militar.

Em face, porém, do extraordinário desenvolvimento da aviação, após a última guerra mundial, o ártico vem sendo um intenso campo de estudos de caráter estratégicos por parte das duas maiores potências mundiais – Estados Unidos e Rússia – agora bastante próximas pela rota do Polo Norte.

A Antártida, todavia, dados a sua posição de insulamento do resto do mundo, a sua prática inhabitabilidade e o seu quase total desconhecimento, não tem ainda suas possibilidades definidas. Daí o invulgar interesse que estão despertando os estudos do ano geofísico naquelas paragens, a serem iniciados brevemente. Seus resultados poderão, talvez, trazer ao mundo revelações surpreendentes e de inestimável valor para a humanidade.

Com o cada vez maior encurtamento das distâncias promovido pelos maravilhosos progressos da aviação, agigantou-se a importância da Antártida, quer do ponto de vista civil, quer do militar.

Sob o ponto de vista civil, as ligações aéreas entre a Austrália e a América do Sul serão grandemente encurtadas com o aproveitamento das rotas antárticas. Evidentemente tal vantagem é atualmente de pequena monta, em face do escasso tráfego entre aquelas regiões, mas, o extraordinário futuro a elas reservado assegurará, na posteridade, o eterno reconhecimento de seus habitantes aos atuais pioneiros da Antártida.

Sob o ponto de vista militar, ninguém poderá deixar de reconhecer a alta importância da posição da Antártica, sobretudo quanto às atividades navais e aéreas. Ela é – e cada vez mais o será – a chave do domínio dos mares e ares do sul da Terra.

Apenas pouco mais de 1.000 km a separam da América do Sul; suas distâncias mínimas a África do Sul, Nova Zelândia, Tasmânia, Austrália e, mesmo o Brasil, estão dentro dos raios de ação dos modernos aviões transcontinentais.

A largura do canal do Panamá não mais permite a passagem dos navios-aeródromo de esquadra, dos superencouraçados e dos super-petroleiros. Se este canal for destruído ou interditado, as rotas mais curtas entre o Atlântico e o Pacífico e Índico serão o estreito de Drake e a passagem do cabo da Boa Esperança. Pode-se avaliar, facilmente, a importância que isso representa para as Américas no caso de conflito com o bloco soviético. Bases aéreas e navais estabelecidas em pontos estratégicos da Antártida, poderão, com certa facilidade, barrar aquelas passagens engarrafando, no Atlântico, as forças navais deste oceano.

Antevendo, com argúcia e oportunidade, o valor estratégico da Antártida, os norte-americanos para ali enviaram duas expedições, uma em 1946/47 e outra em 1955/56, não só com finalidades científicas como, também, militares.

Na primeira, chamada “Highjump Operation”, chefiada pelo Almirante Byrd, foram empregados 13 navios, inclusive um navio-

-aeródromo e um submarino, com um total de 4.000 homens. Disse Byrd que a Antártida era o mais vasto e adequado terreno para o treinamento das operações polares e que esse fora um dos propósitos da operação.

Da segunda, chamada “Deep Freeze Operation”, disse o seu chefe, Almirante Dufek, que seus objetivos foram:

experimentar os diferentes tipos de navios e aviões nas regiões polares; estudar os processos de construção sobre o gelo de pistas para permitir o pouso, sobre rodas, dos grandes aviões de bombardeio; treinar equipes de especialistas nestes trabalhos e manejo dos aparelhos em condições tão especiais.

Mais importância estratégica ganha a Antártida com a aplicação da energia nuclear à propulsão marítima e aérea e a utilização dos explosivos da mesma origem. Implantou-se definitivamente um novo campo para a aplicação da estratégia militar: as regiões polares.

Estamos com o Almirante Dufek, quando afirma:

Em uma guerra total aeronuclear, o ártico poderia ser o campo de batalha aérea decisiva e o Antártico a última base e a zona da retaguarda vital das comunicações marítimas e aéreas circunterrestres dos ocidentais; isto dá foros de veracidade ao lema estratégico do futuro: – Quem dominar os polos, dominará o mundo.

7. Posição do Brasil no problema antártico

7.1. Interesses

Até o momento, não houve, por parte do Brasil, qualquer manifestação oficial sobre a Antártida.

As únicas manifestações públicas de que temos notícia são expressas em caráter estritamente pessoal por uns poucos estudiosos do assunto, sob a forma de raros artigos ou entrevistas na imprensa ou publicações restritas.

Sabemos, também, que a questão tem sido levantada em altos escalões militares, porém, sem encontrar apoio decidido para a sua solução. O Itamaraty, através dos seus representantes no exterior, vem acompanhado o desenrolar dos acontecimentos, mas, também, sem se engajar a fundo no estudo da posição a tomar nesse jogo perigoso.

Só agora – um tanto tarde – parece erguer-se o véu da tão nefasta timidez brasileira e algo de objetivo e definido se tenta produzir nas esferas oficiais nacionais. Não nos esqueçamos do ditado popular “quem cala consente”.

O professor Joaquim Ribeiro, em entrevista publicada na Revista da Semana, de 30/4/56, afirmou:

Não há, talvez, nenhuma nação do mundo que tenha tantas razões como a nossa para reclamar a reivindicação de um território na Antártica. Não nos faltam razões históricas, nem razões econômicas, nem tão pouco razões estratégicas para reivindicarmos as terras do Polo Sul. Considero um verdadeiro atentado aos nossos interesses no futuro a indiferença que estamos demonstrando nesta questão.

O Cel Wladimir Bouças, em interessante artigo publicado no Mensário de Cultura Militar, nº 90-91 de 1956, defende os interesses do Brasil fundamentando-os em razões geográficas (vizinhança), econômicas e de segurança nacional.

Examinando a questão sob os vários prismas em que ela se apresenta, procuramos chegar a uma solução honesta e defensável perante as demais nações, sem expor o país a críticas desmoralizantes pela nenhuma consistência dos argumentos apresentados.

Em face do evidente valor estratégico da Antártida e do quase certo valor econômico do seu subsolo, não podemos deixar de reconhecer que, em se tratando de terras devolutas, o Brasil deve candidatar-se ao seu controle parcial, direto ou indireto.

Para justificar suas pretensões não vemos razões históricas, como diz o professor Joaquim Ribeiro. A apresentação da tese do Tratado de Tordesilhas colidiria abertamente com a brava conquista dos portugueses e dos não menos bravos bandeirantes, que anexaram à colônia as enormes terras a W do meridiano de Tordesilhas.

Também não vemos um meio honroso de fundamentar nossas pretensões tomando por base nossos interesses econômicos apenas. Como disse alguém, “o Brasil não descobriu a Antártida, nem lhe é contíguo; tão pouco jamais explorou sequer um centímetro quadrado de sua superfície. Nenhum cidadão brasileiro pôs pé, até hoje, dentro do círculo polar antártico”. Salvo esta última asseveração do autor, posteriormente desfeita pelo jornalista David Nasser que ali esteve fazendo uma reportagem no ano corrente, esta é a realidade dos fatos.

Como alegar, pois, interesses econômicos sobre uma região, pela qual sempre se desinteressou o país, quando outros países vêm, de há muito, ali empregando seus esforços materiais e humanos, alguns com grande sacrifício?

Confessemos, em segredo, que essas razões são fundamentais e formam um dos pilares dos nossos interesses, mas, não os exponhamos em público e, muito menos, oficialmente.

A nosso ver, as únicas razões honestas e justas – e, por isso mesmo, absolutamente defensáveis perante o mundo – são os interesses da Segurança Nacional.

É absolutamente contraindicado aos nossos interesses – sobretudo considerando a contínua e rápida evolução dos engenhos bélicos – o domínio, por qualquer outro país, de certas áreas da Antártida.

Até os estrangeiros consideram o Brasil o “país do futuro”. Ninguém duvida que esta nossa portentosa terra se transformará, cedo ou tarde, em uma grande potência. Qual seria, pois, a situação estratégica do Brasil, enquadrado, pelo norte e pelo sul, por poderosas bases aéreas e navais?

Por outro lado – e também não podemos tornar público isso – convirá ao Brasil que o Chile e, sobretudo, a Argentina, aumentem substancialmente seus potenciais nacionais, pela anexação de novos territórios tão promissores?

Parece-nos que as respostas às perguntas formuladas constituem o melhor incentivo para uma dinâmica e realista política na salvaguarda dos interesses nacionais externos.

7.2. Linhas de ação e medidas propostas

7.2.1. Preliminares

Do estudo que fizemos, pesando bem as responsabilidades do Brasil perante o mundo, face às suas tradições anti-imperialistas e de acatamento aos direitos alheios, conseguimos estabelecer duas premissas básicas:

1ª – o Brasil deve assegurar sua presença nas conversações sobre o destino da Antártida;

2ª – antes de estabelecer suas diretrizes pertinentes, não reconhecer direitos de posse da parte de qualquer país.

Condicionando-as, pois, a essas premissas básicas, apresentemos, como bases para o estudo, as seguintes linhas de ação:

1ª – Apresentação de uma reivindicação territorial precisamente definida.

2ª – Internacionalização de todo o território, colocando-o sob a jurisdição da ONU.

3ª – Reserva pura e simples de direitos sobre a Antártida, deixando sua definição para a ocasião mais oportuna.

7.2.2. Análise

Façamos uma rápida análise de cada uma das linhas de ação propostas.

1ª – Reivindicação precisa

Tal reivindicação exigiria uma definição de limites.

Para a fixação de tais limites, a única razão defensável – e reconheçamos, muito fracamente – seria a de teoria da “defrontação” e neste caso poderíamos pleitear, talvez, o setor compreendido entre os meridianos do Chuí e da ilha da Trindade.

Mas, temos nós algum conhecimento do que lá existe? Estamos em condições de obter, por nós mesmos, os conhecimentos necessários, enviando para lá expedições científicas? Estaremos em condições de explorar aquele setor dentro de 10 ou 20 anos ou talvez mais? Outra vez acreditamos que as respostas nos são desfavoráveis.

Além desses riscos e desvantagens citados, deixamos propositadamente para o fim o seu principal fator negativo na conjuntura internacional: o imediato estabelecimento de um importante ponto de fricção nas relações do bloco ocidental e, mais particularmente, entre as nações do velho ABC.

Nas condições de insegurança em que se acha o mundo, valerá a pena aceitar prematuramente esse risco?

2ª – Internacionalização

Esta linha de ação contraria a seu favor:

1. com o afastamento relativo do perigo dos conflitos internacionais por questões locais;

2. evitaria a posse da Antártida por um pequeno número de países que constituiriam uma ameaça permanente a nossa segurança;

3. participação de uma posse conjunta, usufruindo o gozo dos direitos e vantagens comuns.

A adoção desta linha de ação teria a ponderável desvantagem de, no futuro, se necessário fosse, criar-nos dificuldades na apresentação de uma reivindicação mais precisa, sem provocar discussões ou conflitos.

3ª – Reserva de direitos

Esta linha de ação também apresenta suas vantagens e desvantagens, que são as seguintes:

Vantagens:

1. não dificulta qualquer ação reivindicatória futura, nem a possibilidade da internacionalização;

2. revela claramente a intenção de participar do destino político da Antártida;

3. possibilita, no tempo, uma preparação política, psicológica, técnica e material do país para a oportuna e adequada solução do problema projetado no futuro.

Desvantagens:

1. deixa imprecisas as pretensões de posse, sujeitando o governo, certamente, a interpelações pelos governos interessados. No entanto, o nosso governo poderá defender-se apresentando a tese de ameaça à Segurança Nacional;

2. apresentará riscos de atritos quando da exata definição da reivindicação territorial.

7.2.3. Linha de ação aconselhada

Sem temer os riscos das reações contrárias às nossas opiniões, os componentes do nosso Grupo animaram-se, audaciosamente, a aconselhar uma linha de ação que melhor atenda os interesses do Brasil.

Tal atitude resultou da discussão das vantagens e desvantagens das três linhas de ação apresentadas, discussão essa que permitiu a formulação precisa da segunda linha de ação da política externa do governo:

Tão cedo e oportuno quanto possível, não reconhecer, oficial e publicamente, os direitos de posse de qualquer país sobre a Antártida, reservando-se os direitos de livre acesso àquelas regiões e de defender os seus interesses nas mesmas, a fim de, oportunamente, reivindicar a parte a que se julgar com direito.

Em última instância, aceitar a tese de uma administração internacional temporária – enquanto não for encontrada uma solução satisfatória – e da qual faça parte o Brasil, sem, todavia, abrir mão dos seus direitos no futuro.

7.2.4. Medidas a tomar para a execução da linha de ação aconselhada

Evidentemente, a aceitação da linha de ação aconselhada, demandará um cuidadoso planejamento nos campos político e psicossocial.

Não se pode, da noite para o dia, interessar e orientar a opinião pública nacional no problema antártico, no sentido desejado pelo governo.

Do mesmo modo, a entrada extemporânea do Brasil no terreno das discussões internacionais de tal problema causaria – por que não dizer francamente? – certa estupefação, sobretudo, nos países que discutem a questão há longos anos.

É absolutamente necessário criarmos no povo brasileiro – e especialmente em suas elites – uma boa receptividade à política governamental pertinente, despertando-lhe interesses até então inexistentes pelo quase completo desconhecimento do assunto.

Dentro dessas premissas, julgou o nosso Grupo que seriam de grande alcance, nos campos nacional e internacional, as seguintes medidas a serem promovidas pelo governo:

1ª. Promover, indiretamente, ampla campanha de propaganda sobre a Antártida, em todo o território nacional, procurando salientar a importância daquele continente e os interesses do Brasil no seu controle, sobretudo, em razões de Segurança Nacional. Tal campanha deverá penetrar, mediante adequado planejamento, todas as camadas sociais e culturais do país.

2ª. Estimular, por intermédio do Conselho Nacional de Pesquisas, do Conselho Nacional de Geografia e outros, o estudo dos problemas das regiões polares, dando especial ênfase às regiões antárticas.

3ª. Oportunamente – e de acordo com as reações da opinião pública à campanha de propaganda – organizar expedições de caráter científico à Antártida, utilizando, de preferência, navios auxiliares da Armada (transportes ou navios-hidrográficos) com cientistas nacionais.

Acreditamos que essas medidas – se conduzidas com inteligência, ponderação e firmeza – poderão dar magníficos frutos dentro de poucos anos. Um planejamento específico poderia acrescentar outras medidas.

Não se pense que a estrada a vencer é do tipo das autoestradas ultramodernas. Pelo contrário, parece-nos que ela é daquele lastimável tipo a que, infelizmente, estamos acostumados a ver no nosso interior. Muitas barreiras cairão e muito buracos se abrirão durante a nossa viagem, provocados pelas “chuvas” das reações dos demais países interessados.

Descruzemos os braços, arregacemos as mangas e lancemo-nos resolutamente ao trabalho de limpar uma das estradas que conduzirão o Brasil à legítima posição de grande potência mundial em futuro próximo.

Basta de complexo de subdesenvolvimento.

Entremos na liça com a segurança de termos um coração forte em um corpo muito jovem. Não esqueçamos o exemplo bíblico de David e Golias.

Com uma vontade firme e com a inegável inteligência dos nossos homens, venceremos.

Levantemo-nos, de uma vez para sempre, do berço esplêndido em que temos vivido. Só assim – parodiando Kipling – seremos realmente brasileiros!

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João Frank da Costa

I. Introdução

Generalidades

As regiões polares boreais e austrais constituem hoje as únicas zonas de vasta extensão ainda pouco conhecidas e aproveitadas. No entanto, intensificam-se cada dia as manifestações de interesse com relação às mesmas. Originariamente de ordem puramente científica ou de prestígio, têm tendido para a órbita política. O aperfeiçoamento dos meios técnicos facilita simultaneamente o conhecimento mais completo e as utilizações práticas dessas zonas, e vários Estados foram levados a emitir reivindicações territoriais cuja extensão só é comparável à das pretensões espanholas e portuguesas do século XV e XVI.

O problema da apropriação se apresenta de maneira diversa segundo se trata das regiões árticas ou das antárticas. As potências interessadas, em primeiro lugar, não são as mesmas, embora três Estados estejam simultaneamente envolvidos nos assuntos territoriais boreais e austrais (Estados Unidos, Noruega e União Soviética). Segundo, enquanto os territórios de alguns países do hemisfério norte ultrapassam o círculo polar, fato em que são baseadas as reivindicações ligadas aos princípios da contiguidade ou da proximidade geográfica, a Antártica fica muito afastada dos outros continentes, com a relativa exceção da América do Sul. Enfim, enquanto o Polo Norte – lato sensu – é constituído por uma camada de gelos sobrepostas a mares profundos, o continente antártico é uma vasta terra (14 milhões de quilômetros quadrados) coberta de gelo. Tais diferenças têm consequências nos planos econômico, político e jurídico.

A divisão das zonas árticas parece dever obedecer ao sistema dos setores, que será comentado mais adiante, se bem que até hoje somente o Canadá e a União Soviética tenham emitido reivindicações formais nessa base. O problema é muito mais complicado no que diz respeito às regiões austrais, e deve-se observar preliminarmente que, na hora atual, não existe solução autônoma de aquisição de soberania sobre territórios polares que seja universalmente reconhecida pela comunidade das Nações.

Interesse das regiões antárticas

Os característicos do continente antártico – isolamento, rigor climático, pobreza biológica – provocaram durante séculos o desinteresse do resto do mundo. Hoje em dia, pelo contrário, numerosos Estados tentam não somente explorar a Antártida, mas ainda emitir reivindicações territoriais, em razão de interesses imediatos, a curto ou a longo prazo.

A – Interesses imediatos

a) interesses científicos: o interesse científico da Antártida é de primeira ordem, e justificou o envio de numerosas expedições e a instalação de estações de estudo. Fornece dados para geologia, glaciologia, biologia, oceanografia, sismologia, cartografia, geofísica, física de alta atmosfera, etc. É necessário insistir sobre a importância fundamental das regiões antárticas do ponto de vista meteorológico, pois exercem influência determinante nos fenômenos do hemisfério austral e até parte do hemisfério boreal, por intermédio do turbilhão circumpolar austral, da corrente antártica circumpolar e das convergências antártica e subantártica.

b) interesse econômico: foi, contudo, o interesse econômico que provocou as primeiras reivindicações antárticas: a caça das focas e das baleias. As focas foram praticamente exterminadas, mas a caça da baleia, em questão interessadas, em particular, a União Soviética, a Noruega, a Grã-Bretanha, os Países Baixos e o Japão, fornece a quase totalidade de produção mundial de óleo. Acrescenta-se que, no que se refere à biologia dos organismos pelágicos, as águas circumpolares antárticas desempenham papel predominante em virtude de sua grande produtividade. O seu melhor conhecimento poderia redundar na duplicação ou triplicação da produção mundial de peixe, sem falar na possibilidade de utilização direta do zooplâncton para a alimentação humana.

c) interesse estratégico: em primeiro lugar, os dados científicos já apontados são indispensáveis à boa utilização das armas modernas – aviões e especialmente projetis balísticos e teleguiados. A ocupação da Antártida por um Estado poderia privar o inimigo potencial de dados valiosíssimos, principalmente de ordem meteorológica e geofísica. O alcance das armas modernas permitiria sem dificuldades a instalação de bases terrestres ou navais no continente ou nas ilhas circunvizinhas. As duas guerras mundiais comprovaram a importância das Falkland na estratégia naval, e a ação dos cruzadores alemães nos mares subantárticos em 1939-1941 demonstrou que os arquipélagos austrais podem servir de refúgio clandestino a navios corsários. A África do Sul, a Austrália, a Nova Zelândia e particularmente a América do Sul poderiam ser ameaçadas seriamente pela instalação de algum adversário na Antártida. Em caso de fechamento dos canais no Panamá e de Suez, o estreito de Drake e as águas subantárticas do quadrante africano assumem novo papel de relevo.

A significação estratégica das terras austrais foi reconhecida pelos países americanos que incluíram parte da Antártida na zona de defesa no hemisfério. Desde 1940, o Secretário de Estado norte-americano

observava que considerações de defesa continental tornavam indis-pensável a afirmação de títulos “mais claros” dos países americanos sobre o quadrante correspondente da Antártida. Do ponto de vista da estratégia mundial, basta citar o Almirante norte-americano Dufek, que comandou, que comandou em 1955-56 a Operação Deep Freeze na Antártida:

Em guerra aeronuclear, o Ártico poderia ser o campo de batalha aérea decisiva e a Antártida a última base e a zona de retaguarda vital da zona das comunicações marítimas e áreas circunterrestres dos Ocidentais. Isto dá foros de veracidade ao lema estratégico do futuro: quem dominar os polos dominará o mundo.

Segundo o nosso Estado-Maior das Forças Armadas a Antártida

... é da máxima importância para a segurança continental americana e, em particular, para a segurança nacional de determinados países sul-americanos, uns por estarem situados mais próximos do Continente austral – como é o caso do Chile e da Argentina – outros, por terem suas costas marítimas ou ilhas próximas por ele devassadas – como sucede com o Brasil, o Peru, o Uruguai e, em menor escala, com o Equador.

Assim sendo, em qualquer conflito mundial tudo deverá ser feito pela comunidade americana para preservar as áreas já citadas, bem como a utilização do Canal de Panamá e o livre trânsito entre os oceanos na região antártica, uma vez que a sobrevivência de vários povos atlânticos está inteiramente baseada na franca utilização das linhas de comunicações marítimas...

Qualquer que seja o caráter que assuma um novo conflito mundial, isto é:

– guerra convencional

ou

– guerra com empregos de meios atômicos em massa,

uma potência extracontinental que possua bases aeronavais na Antártida estará em excepcionais condições de criar sérios problemas para a segurança da comunidade sul-americana, em face das operações que poderá empreender dali partindo.

B – Outros interesses a curto prazo

a) Desenvolvimento das rotas transantárticas para a aviação comercial

A Antártida não oferece nesse domínio as mesmas possibili-dades que as regiões árticas, porque a maior parte das terras emersas e da população mundial se encontra no hemisfério norte.

O desenvolvimento dos países austrais permitirá o aproveitamento das rotas diretas transpolares, com economias consideráveis, por exemplo:

Cidade do Cabo – Christchurch (Nova Zelândia): 3.500 milhas economizadas (6.000 em vez de 9.500 pela rota atual):

Buenos Aires ou Santiago – Christchurch: 7.000 milhas (5.300 em vez de 11.300), etc.

b) Turismo – exemplo do Spitzbergy.

C – Outros interesses a longo prazo

O continente antártico propriamente dito, apesar das possibilidades entrevistas, não fornece na hora atual recurso algum de importância comercial, em virtude das dificuldades das condições naturais e do afastamento geográfico dos mercados. Numerosas pesquisas têm sido feitas no domínio mineral e as observações geológicas comprovaram a existência de depósitos de ouro, prata, cassiterita, galena, piritas, minérios de cobre, etc. Grandes esperanças foram formuladas no que diz respeito ao carvão, petróleo e urânio. Cumpre, todavia, relembrar que o acesso por mar da maior parte das costas antárticas só é possível durante o curto verão austral e que a distância dos grandes centros industriais do mundo é tão considerável que os navios não atômicos deveriam transportar grandes quantidades de combustível que reduziriam drasticamente sua capacidade de transporte útil. Seria somente no caso de grande rarefação das fontes de produtos primários no resto do globo e da generalização da energia nuclear nos transportes marítimos que se tornaria economicamente possível, a exploração dos recursos antárticos, e isso sem falar nas dificuldades locais de extração.

Tais são as diversas razões que – além de alguns motivos derivados do puro desejo de prestígio, de extensão territorial ou ainda de exigências da política interna, justificam as tentativas de anexação de partes da Antártida.

II. Reivindicações de soberania

Segue apenas o resumo dos aspectos jurídico-políticos das reivindicações antárticas, pois tratei pormenorizadamente do assunto nos seguintes trabalhos:

- Le problème de la souveraineté sur les régions polaires antarctiques. Tese de Doutorado, Paris, 1947 (200 p.; mimeografado);

- L’Antarctique et le Droit International. Paris: Centro de Documentation Universitaire, 1948, 23 p.;

- “A teoria dos setores polares”. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, ano 7, n. 13/14, 1951, p. 87-128;

- La politique australe de la France. Paris: Pedone, 1953, 50 p.;

- Souveraineté sur L’Antarctique. Paris: Libraire Générale de Droit et de Jurisprudence, 1958, 252 p. (com toda a bibliografia);

- “Antártica, o problema político”. Revista Brasileira de Política Internacional, ano 1, n. 3, set. 1958, p. 41-58; ano 1, n. 4, dez. 1958, p. 76-89; ano 2, n. 5, mar. 1959, p. 78-89; ano 3, n. 11, set. 1960, p. 118-131; ano 4, n. 15, nov. 1961, p. 85-102.

Generalidades

Do ponto de vista cronológico, verificam-se as seguintes reivindicações de soberania sobre regiões antárticas: Grã-Bretanha (1908, 1917); Nova Zelândia (1923); França (1924); Austrália (1933); Noruega (1939); Chile (1940); Argentina (1940 e anteriormente no que diz respeito a algumas terras). A União Soviética, a partir de 1919, manifestou seu interesse pelo estatuto político da Antártida. Os Estados Unidos da América desempenharam papel de primeira ordem na exploração austral, mas, apesar de algumas reivindicações de caráter privado, não formularem declaração de soberania. Não reconhecem anexações de espécie alguma. Os eventuais títulos da Alemanha e do Japão foram abandonados em consequência da Segunda Guerra Mundial. Ainda existem pretensões de caráter ainda privado, formuladas na Bélgica, Brasil, Equador, Peru e Uruguai.

Parte dessas reivindicações corresponde a sistemas que podem facilmente coexistir, e chegou-se entre os países da Comunidade Britânica, a França e a Noruega a um reconhecimento expresso de esferas de interesse. Entre a Argentina e o Chile, apesar de divergências graves, existe certa unidade de visitas consagradas pela admissão recíproca de princípio das reivindicações. Pelo contrário, as anexações sul-americanas e britânicas são concorrentes e inconciliáveis. Tal fato teve por consequência incidentes locais, volumosa troca de correspondência diplomática, tentativas vãs de resolver o caso por meios arbitrais ou judiciários. Enfim, as duas superpotências mundiais não reconhecem todas essas combinações e manifestam cada vez mais sua preocupação com o estatuto definitivo do continente austral, esboçado em 1959 por importante tratado multilateral.

A – Reivindicações britânicas

a) As “Dependências das Ilhas Falkland”

Inútil seria relembrar a movimentada história das ilhas Malvinas ou Falkland, e a controvérsia que até hoje existe entre a República Argentina e o Reino Unido com respeito a seu estatuto. O fato é que os britânicos ocupam as ilhas desde 1833, apesar dos protestos de Buenos Aires. Embora as controvérsias territoriais antárticas sejam independentes da questão das Malvinas, não se pode negar certas repercussões recíprocas, já que: 1) esse arquipélago fica geograficamente situado no limite da zona subantártica; 2) os territórios do chamado quadrante americano reivindicados pelo Reino Unido eram administrativamente ligados às Malvinas; 3) a República Argentina, que proclamou sua soberania sobre grande parte dos mesmos territórios, não reconhece o domínio britânico sobre as Malvinas.

Apesar de certos atos anteriores, foi em 1908 que a coroa britânica, pelas Cartas Patentes de 21 de julho, definiu formalmente os limites de suas reivindicações, ao submeter às autoridades do Governados das Ilhas Falkland o grupo de ilhas conhecidas sob o nome de Geórgia do Sul, Órcadas do Sul, Shetland do Sul, Sandwich do Sul, e o território conhecido por Terra de Graham, “situados no Oceano Atlântico meridional, ao sul de 50º S, e que se estendem entre 20º e 80º W”.

Em razão de certas dúvidas levantadas por esses limites, que incluíam inadvertidamente, segundo parece, a Terra do Fogo e parte da Patagônia, novas Cartas Patentes, expedidas em 28 de março de 1917 reivindicam: “todos os territórios e ilhas, quaisquer que sejam, entre 20º W, e 50º W ao sul de 50º S, entre 50º W e 80º W ao sul de 58º S”.

Em consequência do Tratado da Antártida (ver mais adiante), uma nova Colônia Antártica Britânica foi criada em 1962, ao sul de 60º, e separada administrativamente das Ilhas Falkland, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul.

b) A dependência de Ross

Segundo a Ordem em Conselho de 30 de julho de 1933, “as costas do Mar de Ross, com as ilhas e territórios adjacentes, entre 160º E e

150º W, situados ao sul de 60º S, constituem um estabelecimento britânico chamado Dependência de Ross” e submetido ao Governador--Geral da Nova Zelândia.

c) O Território Antártico Australiano

A ata final da Conferência Imperial de 1926 incluiu entre as terras possuídas pela Grã-Bretanha “em virtude da descoberta” a Terra de Coats, a Terra Enderby, a Terra Kamp, a Terra da Rainha Mary, a Terra Wilkes, com exceção da Terra Adélie, a Terra Jorge V e a Terra Oades, o que correspondia a 12.000 km, de costas antárticas.

Em 7 de fevereiro de 1933, uma ordem em Conselho colocava formalmente sob soberania britânica “a parte dos territórios situados nos mares antárticos, compreendendo todas as ilhas e terras outras que a Terra Adélie, situadas ao Sul de 60º S entre 160º E e 45º E”. Esse setor que ultrapassava largamente, a oeste, a projeção meridiana da costa australiana foi atribuído à Austrália pelo Australian Antartic Territory Acceptance Act de 13 de junho de 1933.

B – Reivindicações norueguesas

a) Em 23 de janeiro de 1928, a Noruega anexou a Ilha Bouvet (52º 2’ S – 3º 26’ W), o que provocou uma controvérsia com a Grã-

-Bretanha, que acabou reconhecendo o direito de Oslo.

b) Em 1º de maio de 1931, um decreto proclamou a soberania norueguesa sobre a Ilha Pedro I, situada no quadrante americano (90º 35’ W – 68º 50’ S).

c) O Decreto Real de 14 de janeiro de 1939 proclamou a extensão da soberania norueguesa sobre “a parte da costa do continente antártico que se estende dos limites das Dependências das Ilhas Falkland (20º W, fronteira da Terra Coats) a Oeste, até os limites da Dependência Antártica Australiana a Leste (45º E), juntamente com a região que se estende para o interior e o mar adjacente”.

É a chamada “Terra da Rainha Maud”, que constitui, exceção notável na prática antártica, um setor que não é limitado ao norte por um paralelo. Notar-se-á que, em 12 de abril de 1939, um decreto alemão delimitou o Neu Schwabenland (4º 50’ W – 16º 30’ E ao sul de 72º S), mas os acontecimentos mundiais levaram ao abono de tal pretensão conflitante com a anexação norueguesa.

C – Reivindicações francesas

a) Em 21 de novembro de 1924, um decreto ligou administrativamente ao Governo Federal de Madagascar as Ilhas Grozet, Kerguelen, Saint Paul e Amsterdã. Em 1995, tais estabelecimentos foram dotados da autonomia administrativa.

b) Os decretos de 27 de março, 21 de novembro e 30 de dezembro de 1924 proclamaram a soberania francesa sobre a Terra Adélie. Após longa negociação com os britânicos, os limites da Terra Adélie foram fixados pelo Decreto de 1º de abril de 1938: “ao sul de 60º S, entre 136º e 142º E de Greenwich”.

D – Reivindicações sul-americanas

a) As primeiras reivindicações sobre a Antártica coincidem com o ciclo das grandes navegações e a descoberta da América. A segunda bula Inter Caetera, de 4 de maio de 1493, concede aos Reis Católicos as ilhas e terras firmes, descobertas e por descobrir, ao ocidente de uma linha traçada do polo a cem léguas do Açores ou Cabo Verde. A linha de demarcação foi transferida para 370 léguas ao ocidente das ilhas de Cabo Verde pelo Tratado de Tordesilhas, de 7 de junho de 1494. (Isto é, porventura, 48º 35’25’’ no Ocidente de 131º 24’ 35’’ E no Oriente). No século XVI, diversos instrumentos revelam o interesse dos espanhóis pela Terra Australia Incognita: Capitulação de Toledo de 1539, Cédulas de Arrás de 1554, Cédulas de Valladolid de 1555, Cédula de Bruxelas, 1558, Cédula de Valladolid de 1603, etc. Tais atos são invocados por governos e autores sul-americanos como títulos que passaram para os seus respectivos países em virtude da sucessão de Estados.

b) Nos primeiros anos do presente século, a Argentina e o Chile exerceram algumas atividades nas regiões antárticas e chegaram a reivindicar certas terras. Em 1906-1908, ambos os países negociaram um tratado complementar de demarcações de limites que encarava o problema da repartição da Antártida americana. Não se chegou a resultados práticos e, em 31 de julho de 1908, a Grã-Bretanha passou a reivindicar as “Dependências das Ilhas Falkland”, sem protestos de Buenos Aires ou de Santiago.

c) De 1908 a 1939, não constam reivindicações chilenas. Pelo contrário, desde 1925 assiste-se a proclamações de soberania da Argentina sobre as Malvinas, Geórgia do Sul e terras polares não delimitadas.

d) Em 24 de maio de 1940, o Secretário de Estado Cordell Hull declarava que “considerações de defesa continental tornam vitalmente importante conservar para as 21 repúblicas americanas um título sobre a parte do continente antártico situada ao sul da América, título esse que deve ser mais claro do que as reivindicações de qualquer país não americano”. Washington passou a exercer certa atividade diplomática junto a países sul-americanos, manifestando o seu desejo de com eles se entender a fim de garantir as mesmas oportunidades na partilha e utilização dos recursos naturais antárticos. Acrescentava que “não desaconselhava” a formulação de proclamações formais de soberania nessas zonas por Repúblicas americanas. Em dezembro de 1940, o governo norte-americano sugeria que os países americanos mais diretamente interessados nos recursos do continente antártico se reunissem amigavelmente a fim de determinar suas pretensões respectivas e examinar as possibilidades de um acordo sobre a matéria. Como é natural, a atitude assumida pelos Estados Unidos em 1939-

-1940 (mas que foi de curta duração) só podia encorajar a Argentina e o Chile a proclamarem de maneira mais explícita e insistente as suas reivindicações.

e) Em 6 de novembro de 1940, um decreto definiu os limites do Território Antártico Chileno: 53º W a 90º W, sem determinação de limite setentrional.

f) No que diz respeito à Argentina, não houve proclamação explícita de soberania sobre um setor definido que não poderia, segundo o governo de Buenos Aires, melhorar títulos preexistentes. Todos os documentos demonstram, contudo, que a reivindicação argentina se estende sobre o setor delimitado pelo paralelo 60 e os meridianos 25 e 74 W. O Decreto-Lei de 28 de fevereiro de 1957 estabeleceu um “território nacional da Terra do fogo, Antártida e Ilhas do Atlântico Sul”.

E – A política norte-americana

a) Os norte-americanos, com o auxílio da técnica mais adiantada, têm contribuído de maneira decisiva para o conhecimento das regiões antárticas. Diversas reivindicações têm sido emitidas por particulares ou indivíduos revestidos de funções oficiais, especialmente no setor situado entre as Dependências das Ilhas Falkland (80º W) e a Dependência de Ross (15º W), setor esse que não foi reivindicado por potência alguma, com a exceção de dez graus (80º W-90º W) incluídos no decreto chileno de 1940.

b) Apesar dessas atividades, descobertas e reivindicações a título privado, o governo norte-americano tem mantido a posição resumida em 27 de dezembro de 1946 pelo Secretário de Estado Dean Acheson: “Os Estados Unidos nunca reconheceram reivindicação alguma de qualquer país na Antártida, e reservaram todos os seus direitos. Outrossim, jamais emitiram reivindicações, embora algumas tenham sido feitas, com o seu conhecimento por cidadãos norte-americanos”. O governo de Washington nunca reconheceu o sistema dos setores nem tão pouco o da aquisição da soberania por meio da descoberta não seguida de estabelecimento.

c) Em 1948, os Estados Unidos sugeriram a reunião de uma conferência com o fim de se chegar a alguma forma de internacionalização da Antártida. Quase todos os Estados consultados (Argentina, Austrália, Chile, França, Nova Zelândia, Noruega e Grã--Bretanha) rejeitaram a solução proposta. O sistema foi objeto de uma nova tentativa norte-americana por ocasião do Ano Geofísico Internacional de 1957/58, essa vez em outras bases e com sucesso.

F – A política soviética

a) Até as vésperas da Segunda Guerra Mundial, o governo soviético manteve a maior discrição a respeito das proclamações de soberania que acabamos de examinar. Em 1939, contudo, o Kremlin saiu de seu mutismo e contestou a anexação da Ilha Pedro I pela Noruega. Era o sinal de que a URSS não estava disposta a abrir mão das pretensões herdadas da Rússia (descobertas de Bellingshausen e Lazarev em 1819-1821).

b) Em 1949, em virtude da proposta norte-americana de conferência antártica (que não fora dirigida à União Soviética), a Sociedade de Geografia da URSS adotou uma resolução que:

1) salientava o papel essencial dos exploradores russos na descoberta da Antártida; 2) afirmava o direito indiscutível da União Soviética de participar na solução de problema de regime da Antártida, que devia ser adotada, em primeiro lugar, pelos Estados que tinham o “direito histórico” de intervir no assunto; 3) rejeitava qualquer solução adotada sem a presença da URSS.

c) O memorandum soviético de 7 de junho de 1950 reafirmou tais pontos de vista, e insistiu igualmente sobre a importância da pesca da baleia para muitos Estados, inclusive a URSS, e sobre o interesse científico da Antártida. Desse texto, assim como de outras manifestações oficiais e privadas, pode-se inferir que: 1) a União Soviética estava muito interessada na Antártida, e não disposta a ser deixada de lado no caso de tentativas multilaterais de procura de uma solução ao problema do estatuto do continente; 2) as diversas proclamações de soberania, bem como os acordos explícitos ou tácitos relativos à Antártida, não eram reconhecidos pelo governo de Moscou; 3) a URSS afirmava ter direitos adquiridos em virtude das explorações e descobertas de 1819--1921; 4) não fez entretanto, nem parece disposta a fazer, reclamações específicas de territórios; 5) em consequência a União Soviética desliga inteiramente os dois problemas, ártico e antártico, adotando para o primeiro a solução dos setores (Decreto de 1916, memorandum de 1924 e proclamação de 1926) e, para o segundo, princípios menos claros;

6) A URSS advogou os princípios de cooperação de “Estados soberanos na exploração e uso pacífico das regiões antárticas”, consignados no Tratado de 1959.

G – Reivindicações não governamentais

Em diversos países, as reivindicações de soberania não têm sido emitidas pelos governos, mas apenas partidos políticos, parlamentares, autoridades legislativas, órgãos diversos ou simples particulares. É que se verificou nos Estados Unidos (ver mais acima) e em outros países. Limitemo-nos a citar os casos do Equador, Peru e Uruguai.

a) Equador. A Assembleia Nacional equatoriana, pela declaração de fevereiro de 1967, reivindicou o setor situado entre 84º 30’ e 95º 30’ W de acordo com os conceitos geográficos de acessão por setores polares e defrontação”. Os limites em apreço levam em conta não somente a projeção do território equatoriano continental, mas ainda o das Galápagos e das 200 milhas de mar territorial.

b) Uruguai. Em 1968, foi apresentado um projeto de lei segundo o qual o Uruguai reservava todos os seus direitos sobre a Antártida, de acordo com as regras de sucessão de Estados. Autorizava o exército a aderir ao Tratado da Antártida.

c) Peru. Em dezembro de 1966, o partido Aprista apresentou um projeto de lei que reivindicava o setor compreendido entre 76º e 135º de longitude, ao sul de 60º, nas seguintes bases: continuidade geológica; interesse climático; antecedentes administrativos, históricos e jurídicos; tratados e cédulas; descobertas; acessão; teoria dos setores e dos quadrantes polares, uti possidetis de 1810.

III. Manifestações de interesse não governamental no Brasil

Limitemo-nos a relacionar em seguida, por ordem cronológica, as principais manifestações de interesse não governamental verificadas no Brasil a respeito dos problemas políticos da Antártida, por parte de simples particulares, órgãos da imprensa, entidades diversas e até membros do Congresso Nacional, principalmente quando contém sugestões de reivindicações (omito os meus trabalhos já mencionados no capítulo anterior).

1955

BOUÇAS, Coronel Wlademir F. Antártida. Palestra no Clube Militar.

LIMA, Vinicius. “Un pedazo de la Antártida pertenece al Brasil”.

El País, Asunción, 23 de julho.

1956

BOUÇAS, Coronel Wlademir F. Antártida. Mensário de Cultura Militar, n. 90/91, jan./mar.

CARVALHO, Delegado de; CASTRO, Therezinha de. Questão da Antártida. Revista do Clube Militar, n. 142, abr./jun., p. 189-196.

GLOBO, O. Também temos direito à Antártida. 9 de fevereiro.

GLOBO, O. O Brasil e a Antártida. 17 de fevereiro.

REVISTA DO CLUBE MILITAR. Também temos direito à Antártida. Nº 141, jan./mar., p. 169-170.

RIBEIRO, Joaquim. Direitos do Brasil à Antártida. Revista da semana, 30 de abril.

RIBEIRO, Joaquim. Só o Brasil e a Rússia têm direito à Antártida.

O Globo, 20 de maio.

1957

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. Trabalho de grupo sobre a questão da Antártida. 49 p. mimeografadas. (Secreto)

1958

GLOBO, O. O Brasil vai reivindicar posição de soberania em uma região da Antártida. 2 de abril. (Entrevista do Desembargador Vieira Ferreira). 22 de abril.

VISCONTI, Arides. O mapa político do continente branco. O Globo, 2 de abril.

1959

BORGES, Dr. Durval Rosa. Um brasileiro na Antártida. São Paulo: Sociedade Geográfica Brasileira.

COLÉGIO ESTADUAL DA BAHIA. Memorial dos professores do Departamento de Geografia. Diário de Notícias (Salvador), 21 de outubro.

SOCIEDADE GEOGRÁFICA BRASILEIRA (São Paulo). Petição de 12 de janeiro de 1959 para “reexame da questão da Antártida”.

TEIXEIRA, Senador João Lima. Discurso no Congresso Nacional. Anais do Congresso Nacional de 13 de novembro.

1961

VILLELA, Rubens Junqueira. Relatório sobre a missão científica da Operação Deep Freeze 1961 ao mar de Bellingshausen em que participou o meteorologista Rubens Junqueira Villela como observador do Conselho Nacional de Pesquisas a bordo do quebra-gelos “Glacier” da Marinha dos EUA. São Paulo, out. 1961. xi, 54 p. (MS)

VILLELA, Rubens Junqueira. Operação Congelada 1961. Folha de

S. Paulo, 20 artigos de 16 a 28 de maio.

1962

COLEÇÃO NELSON DE SOUSA OLIVEIRA (Bahia). Petição de 19 de abril.

VILLELA, Rubens Junqueira. Viagem ao continente gelado. Estado de S. Paulo, 8 artigos de 18 de fevereiro a 29 de abril.

1964

BUENO, Deputado Cunha. Requerimento de informação nº 1520 sobre a posição do Brasil em matéria antártica.

1967

DANTAS, João Portella Ribeiro. Antártida brasileira. Diário de Notícias, 28 de maio.

1970

BOLETIM DE INFORMAÇÕES DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, jan./fev.

BOLETIM DE INFORMAÇÕES DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. Antártida, n. 8, ago., p. 8-13 e anexos. (Secreto)

CARVALHO, Delegado de; CASTRO, Therezinha de. Atlas histórico escolar. 5ª edição, Fundação Nacional do Material Escolar.

ESTADO DE S. PAULO, 28 de junho.

GLOBO, O. 2 de dezembro.

MENEZES, Deputado Eurípedes Cardoso de. Os direitos do Brasil na Antártida. Diário do Congresso Nacional, 29 de novembro, p. 6723.

RAMALHETE, Clóvis. Declarações ao Jornal do Brasil, 1º de dezembro.

1971

BORGES, Durval Rosa. Os direitos do Brasil na Antártida. Jornal da Tarde, 1º de junho.

CASTRO, Conselheiro Paulus da Silva. Uma nova política de fronteiras: a Antártida. Brasília, 18 p. mimeografado.

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMISTAS PROFISSIONAIS DA I REGIÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ofício ao Itamaraty de 26 de janeiro.

ESTADO DE S. PAULO. Brasil anexará fatia antártica. 27 de maio.

GLOBO, O. Deputado reclama ação do Brasil em relação à Antártida. 12 de maio.

JORNAL DO BRASIL. Brasil reclama seus direitos nas terras da Antártida. 14 de janeiro.

MANCHETE. Antártida, n. 998, 5 de junho, p. 70-80.

MENEZES. Deputado Eurípedes Cardoso de. Discurso de 23 de abril. Diário do Congresso Nacional, Seção I, p. 390-392.

MENEZES. Deputado Eurípedes Cardoso de. O Brasil no continente branco. Revista de cultura militar do Estado-Maior do Exército.

______. Antártida – um desafio à marinha. Revista do Clube Naval.

______. Os direitos do Brasil na Antártida. Brasília, Serviço Gráfico do Senado Federal, 25 pp. (contém os pronunciamentos anteriormente citados, e mais “Ocupemos o nosso lugar na Antártida”, trechos de uma entrevista.

______. Rumo à Antártida brasileira. Boletim de Informações do Estado-

-Maior do Exército.

NEIVA, Péricles. Antártida é também um problema brasileiro. Diário de Notícias, 28 de março.

PEREIRA, Roberto. Nossa Antártida. Jornal da Tarde, 27 de abril (4 p.) e 20 de maio (4 p.).

REVISTA DO CLUBE MILITAR. Na ordem do dia a tese lançada por esta revista sobre os direitos do Brasil na Antártida.

RIBEIRO, Joaquim. Brasil tem direito a uma faixa da Antártida.

O GLOBO, 16 de janeiro.

VILLELA, Rubens Junqueira. O Brasil precisa descobrir a Antártida. Estado de S. Paulo, 14 de março.

______. Perspectivas do subsolo antártico. Estado de São Paulo, 28 de março.

______. Operações navais e aéreas na Antártida vistas por um observador brasileiro. Relatório para o Ministério da Marinha. São Paulo, 2 de maio 125 p. (MS)

______. Antártida: subsolo do setor brasileiro. Estado de S. Paulo,

30 de maio.

Por conseguinte, existe interesse, pelo menos intermitente, da opinião pública brasileira pela questão da Antártida. Particularmente importante é a preocupação de certas esferas militares com o assunto, plenamente justificada pelos motivos de segurança nacional delineados na introdução do presente trabalho. Recentemente, o Senhor Deputado Eurípedes Cardoso de Menezes tem-se demonstrado incansável advogado de uma reivindicação brasileira na Antártida.

Quais são as teses do Deputado Cardoso de Menezes? Podem ser resumidas como segue:

1) objetivos: “reconhecer e ocupar o que, pelo direito de defrontação, no setor de meridianos do Arroio Chuí e do Arquipélago de Martins Vaz, nos deverá pertencer”. Ficaria assim o Brasil com um território equivalente ao que vai do Espírito Santo ao Rio Grande do Sul.

2) meios: a distribuição ou redistribuição dos setores antárticos segundo o sistema da defrontação, cabendo territórios a Argentina, Chile, Equador, Peru e Uruguai no quadrante americano, Austrália, Nova Zelândia e África do Sul nos outros quadrantes. Os territórios não submetidos à defrontação poderiam ser distribuídos a critério da ONU.

Seria necessária uma ação diplomática junto aos países do hemisfério. Em seguida, o foro apropriado poderia ser a ONU, Haia, ou uma conferência internacional especializada. Não haveria grandes dificuldades, pois o direito de defrontação já é aceito pela Austrália, a Nova Zelândia, a União Sul-Africana e, “com pequenas correções”, pela Argentina e o Chile.

3) No tocante ao Tratado da Antártida, os trabalhos do Deputado Cardoso de Menezes oscilam entre duas atitudes: ou não assiná-lo ou só assiná-lo depois de ter emitido um Decreto da Antártida que consigne as pretensões do Brasil.

Examinemos em que consistiria a área de defrontação brasileira.

Localização da área de defrontação brasileira

Tais sugestões no sentido de ser reivindicado um setor delimitado pelos meridianos extremos do Brasil levariam a anexar formalmente, além de certas ilhas antárticas e subantárticas, uma “fatia” do continente austral, incluída entre 28º e 53’ (longitude da ilha Martins Vaz) e 53º 22’ (longitude do Arroio Chuí). Leva-se apenas em conta, na discussão que segue, o sistema preconizado pela maior parte dos autores que têm sugerido reivindicação. Deve-se lembrar, entretanto, que outros só levam em consideração a defrontação continental (os meridianos seriam então os do Cabo Branco e do Arroio Chuí).

Tal área de defrontação brasileira inclui, no continente austral (embora se trate, na realidade, do continente propriamente dito e de parte da grande ilha Berkner, cobertos, assim como o mar circunvizinho, por espessa camada de gelos que pode atingir 700 m), as seguintes zonas: parte ocidental da Terra de Coats, com a costa Luitpold; metade ocidental da Terra Edith Ronne, banquisa de Filchner, hinterland montanhoso (montes Pensacola, com pontos culminantes da ordem de 400 m) e parte do planalto polar.

As águas circumpolares, nesse setor da Antártida, penetram profundamente para o sul, em média até 77º de latitude, fenômeno que só se verifica do lado oposto do continente, no mar de Ross.

O mar de Wendell, sua costa e o interior eram, até pouco, uma das regiões menos conhecidas do globo. Foi recentemente (1955-70) explorada por expedições argentinas, britânicas e norte-americanas.

Mais ao norte, mas ainda ao sul de 60º (limite convencional da zona antártica), estende-se o arquipélago das Órcadas do Sul.

A Geórgia do Sul, além de 55º, já constitui uma ilha subantártica.

Tais são os territórios compreendidos no projetado “setor brasileiro”, ou os que “defrontam” o território brasileiro.

São integralmente compreendidos nas reivindicações já existentes da Grã-Bretanha e da República Argentina.

Com efeito, a Grã-Bretanha, pelas Cartas Patentes de 1908, retificadas em 1917, reivindicou todos os territórios situados entre 20º e 50º ao sul de 50º S, e 50º e 80º W ao sul de 58º, como dependências das Ilhas Falkland ou Malvinas. Mais tarde, em 1962, todos os territórios situados ao sul de 60º passaram a constituir um Território Antártico Britânico distinto das Dependências das Falkland, mais ao norte (Geórgia do Sul e Sandwich do Sul), isso em consequência do Tratado da Antártida.

Quanto à República Argentina, reivindica, além das Malvinas, da Geórgia do Sul e das Sandwich do Sul, um setor antártico ao sul de 60º, compreendido inicialmente entre os meridianos 25º e 68º 34’ W, e, a título definitivo, 25º e 74º W.

A reivindicação chilena (entre 53º e 90º W) incide muito ligeiramente (22’’) na área de defrontação brasileira. O território antártico norueguês (45º E a 20º W) só começa na fronteira da Terra da Coats, 8º 53’ a leste da área de defrontação brasileira.

Natureza do título britânico sobre a área de defrontação brasileira

A Grã-Bretanha, ao registrar uma petição introdutória de instância junto à Corte Internacional de Justiça (a qual não teve seguimento em virtude da recusa por parte da República Argentina de aceitar a jurisdição da Corte), precisou os seus pontos de vista quanto a seus títulos sobre as Dependências das Ilhas Falkland no seu conjunto e cada área das mesmas em particular.

No que se refere ao conjunto:

1) Muito cedo, em datas compreendidas entre 1775 e 1843, a Grã-Bretanha estabeleceu títulos iniciais através da descoberta seguida de posse formal em nome da Coroa de todos os territórios incluídos nas Dependências das Falkland;

2) De 1843 a 21 de julho de 1908, continuou a se manifestar a soberania britânica nas ou com respeito às Dependências; as Cartas Patentes de 1908 confirmam e precisam o título territorial, sem pretender originá-lo;

3) No período compreendido entre 1908 e 1938 (data em que se confirmam as reivindicações argentinas), houve existência ininterrupta de manifestações pacíficas nas ou com respeito às Dependências; os fatos posteriores ao litígio são irrelevantes;

4) As reivindicações britânicas foram reconhecidas pela Noruega, a Argentina e o Chile após a emissão das Cartas Patentes de 1908.

No que se refere mais especificamente aos três territórios compreendidos na área de defrontação brasileira:

1) Até o Ano Geofísico Internacional, as atividades britânicas na zona do mar de Weddell haviam sido reduzidas. A Terra de Coats foi descoberta em 1904 pela expedição do Dr. Bruce. Recentemente, pelo contrário, a Grã-Bretanha tem sido bastante ativa na região, com estabelecimento de duas bases temporárias (Estação Shakleton na baía de Vahsel e Estação South Ice nas proximidades do montes Pensacola; a Estação Royal Society, na baía de Halley fica a leste do meridiano de Martim Vaz), expedição transantártica do Dr. Vivian Fuchs, etc.

2) A Geórgia do Sul, provavelmente descoberta por Américo Vespúcio no século XVI, foi descoberta por Anthony de la Roche em 1675 e James Cook em 1775. Cook tomou posse formal da ilha em nome de George III. A partir de 1887, passou a ser designada como uma das Dependências das Ilhas Falkland, embora, possivelmente, já fosse considerada como tal a partir de 1843. A partir de 1892, a ilha serviu de base para a pesca à baleia, o que motivou a concessão de licença de pesca a oito companhias entre 1905 e 1961. O governo das Falkland, outrossim, estabeleceu na zona reservas de focas em 1910 e 1918. Foi instalado um administrador residente em 1909 e, posteriormente, autoridades policiais, alfandegárias, postais e telegráficas em caráter permanente. A partir de 1923, o interesse econômico da ilha diminuiu, e a Grã-Bretanha, até a Guerra Mundial, passou a se interessar mais pelos aspectos científicos (Discovery Commitee). Por ocasião do Ano Geofísico, foi instalada uma base permanente por 54º16’ S e 36º 31’ W

em 1821.

3) As Órcadas do Sul foram descobertas em 1821 pelo inglês George Powell, que tomou posse delas em nome de George IV.

As atividades de pesca à baleia provocaram legislação a respeito (1906) e concessões de licenças de pesca (1908-1925). Simultaneamente, verificava-se a instalação temporária de autoridades alfandegárias (1913-1915) e administrativas (1921, 1925-1928). As Órcadas do Sul foram visitadas pelo Governador das Falkland em 1928. Foram objeto de numerosas investigações por parte do Discovery Committee (1923--39) e, com a confirmação das reivindicações argentinas, de visitas de navios de guerra britânicos em 1943-1944. A partir de 1945, o Falkland Island Dependencies Survey passou a desempenhar as tarefas do extinto Biscovery Committee. Em 1945, 1946 e 1947, três, bases britânicas foram criadas nas Órcadas do Sul: Bahia de Sandfjord, na Ilha da Coroação; Cabo Geddys, na Ilha Laurie; Base H, na Ilha Signy (60º 43’ S, 45º 36’ W). Essa última foi incorporada ao sistema de Ano Geofísico.

Natureza do título argentino sobre a área de defrontação brasileira

A República Argentina considera separadamente as terras situadas ao norte e ao sul de 60º.

Ao norte, as Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul constituem dependências das Malvinas (Falkland) e, por conseguinte, fazem parte de territórios historicamente argentinos injustamente ocupados pela Grã-Bretanha desde 1833. O seu futuro, por conseguinte, releva da solução que for dada à questão das Malvinas.

Ao Sul, Argentina reivindica um setor pelos seguintes motivos:

1) Ela é a única potência que mantém ocupação efetiva na região desde 1904, através da manutenção de um observatório permanente nas Órcadas do Sul, além do estabelecimento mais recente de outras bases, expedições da Marinha de Guerra, inspeções periódicas, construção de faróis e balisas e outros atos que demonstram a vontade de agir como soberano.

2) Subsidiariamente, a República Argentina invoca outros títulos:

– direitos herdados da Espanha (bulas, Tratado de Tordesilhas, uti possidetis de 1810);

– teorias jurídicas de extensão da soberania (contiguidade com referência às Malvinas e ao território continental, proximidade, continuidade geológica e morfológica, setores, etc.);

– Doutrina de Monroe e seu aspecto mais moderno de eliminação dos territórios dependentes na América;

– interesses econômicos, científicos e de segurança;

– reconhecimento internacional, especialmente através da esfera de interesses argentino-chilena.

No que se refere mais especificamente aos territórios compreendidos na área de defrontação brasileira:

1) No continente antártico, na região do Mar de Weddell, a República Argentina mantém desde 1955 uma base permanente (General Belgrano) na baía de Vahsel (entre a antiga base britânica Shackleton e a base norte-americana Ellsworth), por 77º 56’ S e 38º 29’ W.

Tem desenvolvida atividade exploratória bastante grande.

2) O caso da Geórgia do Sul já foi ventilado. A República Argentina não a considera como território antártico mas, sim, como dependência das Malvinas, injustamente ocupadas pela Grã-Bretanha.

3) Finalmente, é a instalação da ilha Laurie, nas Órcadas do Sul (60º 45’ S, 44º 43’ W) que fornece a base principal da reivindicação argentina sobre um setor antártico. Em 1904, o Dr. W. S. Bruce, da expedição escocesa do Scotia e o Ministro britânico em Buenos Aires ofereceram ao governo argentino um observatório instalado nas Órcadas. Após aceitação, foi procedida à troca de bandeira.

Seguiram o estabelecimento de correios (1904) e de radiocomu-nicações (1925). Foi a propósito das atividades postais e radiotelegráficas que ocorreram claramente as primeiras controvérsias de soberania com a Grã-Bretanha, as quais culminaram em 1943 com a viagem do Primero de Maio. A partir de 1941, a base da ilha Laurie é confiada à Marinha de Guerra argentina.

Base argentina-norte-americana na área de defrontação brasileira

Convém ainda relembrar que existe na área de defrontação brasileira, na costa do Mar de Weddell, uma base argentina-norte-americana (Ellswrorth, 77º 43’ S, 41º 07’ W), estabelecida por ocasião do Ano Geofísico Internacional.

As consequências de todos esses fatos serão examinadas na última parte do presente trabalho.

IV. O Brasil e a Antártida: Primeira fase – A Antártida e as Nações Unidas

Primeiro contato com os assuntos antárticos: os memoranda norte-americanos de 1939-1940

O primeiro contato diplomático do Brasil com os assuntos antárticos efetuou-se em 1939-1940, época em que, às vésperas e no início da Segunda Guerra Mundial, o governo norte-americano enviava pela primeira vez uma expedição oficial à Antártida e julgava de boa política incentivar o interesse de potências sul-americanas pelo sexto continente, essencialmente para evitar a instalação de elementos alemães e japoneses, então muito ativos.

A expedição do U.S. Antartic Service, dirigida pelo Almirante Richard E. Byrd, destinava-se a investigar os recursos naturais do continente e das águas circunvizinhas e a afirmar a presença norte-

-americana na região.

Em 24 de agosto de 1939, a Embaixada norte-americana no Rio de Janeiro levava ao conhecimento do governo brasileiro a realização da expedição, e esclarecia que:

Tal ação dos Estados Unidos da América não pretende de modo algum lesar os direitos ou interesses que qualquer república americana possa ter nas regiões antárticas.

O governo dos Estados Unidos da América, bem entendido, continuará a manter as outras Repúblicas americanas a par do desenvolvimento dos planos do Serviço Antártico dos Estados Unidos.

Outras Chancelarias sul-americanas receberam memoranda confidenciais análogos.

Em 16 de janeiro de 1940, a mesma Embaixada fornecia indicações complementares sobre os propósitos norte-americanos. Declarava que, caso fossem encontrados recursos naturais suscetíveis de aproveitamento prático, o governo de Washington

entraria em arranjos com os governos das outras Repúblicas americanas de tal modo que os governos e os cidadãos, respectivamente, de todas as Repúblicas americanas pudessem ter oportunidades iguais, em bases mutuamente satisfatórias, para participarem do desenvolvimento e uso de tais recursos naturais.

Relembrava que o governo norte-americano jamais havia reconhecido as reivindicações de outros países nem emitido pretensões desse gênero, embora tivesse reservado formalmente os seus direitos e os de seus cidadãos. Entretanto, a fim de evitar possíveis complicações resultantes de reivindicações conflitantes nas áreas exploradas pelo U.S. Antartic Service e de deixar claras as posições respectivas na eventualidade de futuras soluções, “seria aconselhável emitir reivindicações formais de soberania”. Acreditava o governo de Washington que tais reivindicações, para serem eficazes, teriam de ser feitas por um governo, a título individual. Ao serem confirmadas pelos Estados Unidos, segundo o resultado de estudos e investigações pertinentes, tais reivindicações passariam a constituir “uma garantia para que os governos e os cidadãos de todas as Repúblicas americanas participem do desenvolvimento e utilização” dos eventuais recursos naturais.

Esse memorandum confidencial norte-americano leva uma anotação do Embaixador Maurício Nabuco, mandando fazer um “resumo para o Sr. Presidente”. Não consta dos arquivos do Itamaraty qualquer outra indicação de reação brasileira.

Pelo contrário, o governo chileno, em virtude de tais solicitações norte-americanas, determinou a 6 de novembro de 1940 os limites da sua reivindicação antártica (Decreto 1747), devidamente comunicados à Embaixada norte-americana (nota confidencial nº 84 do mesmo dia). Em resposta (nota nº 359 da Embaixada norte-americana de 10 de dezembro de 1940), o governo de Washington “reiterava o seu desejo de que se pudesse entrar eventualmente em negociações com as outras repúblicas americanas”, não obstante o processo adotado de reivindicação individual pelo governo americano em melhor situação para manter o seu direito, segundo os princípios aceitos pelo direito internacional, contra qualquer reivindicação não americana. Sugeria que era

desejável, pelo menos, que representantes das repúbli-cas americanas mais diretamente interessados nas possibilidades das regiões antárticas se reunissem em conferência amigável, em data oportuna, a fim de determinar suas pretensões respectivas e delinear as condições possíveis de um acordo relativo a tais assuntos.

Solicitava o governo norte-americano o ponto de vista do governo chileno com relação ao assunto.

Em 23 de janeiro de 1941, o governo chileno (nota confidencial nº 6 à Embaixada norte-americana) comunicava que o Decreto 1747 não correspondia a uma reivindicação de soberania, mas, sim, à determinação de limites de região já possuída desde muito. Estava pronto, entretanto, a entrar em negociações com a República Argentina e os Estados Unidos. Quanto às outras repúblicas americanas, o seu caso seria considerado oportunamente.

No tocante às reivindicações argentinas, que se afirmam a partir de 1940, não muito claro o papel dos apelos norte-americanos. Segundo parece, o governo de Washington não incluiu Buenos Aires nos destinatários dos memoranda circulares de 1939-1940.

Em seguida, com o afastamento das ameaças germânicas e japonesas, os Estados Unidos abandonaram a sua política de incentivo às reivindicações sul-americanas, que passaram a julgar abusivas. De qualquer modo, o Brasil não havia participado dessa primeira corrida reivindicatória.

Primeiras manifestações de interesse: EME e CSN (1955)

O interesse do governo brasileiro pela Antártida foi despertado essencialmente em fevereiro de 1956 pelo pedido de inscrição do problema na agenda da Assembleia Geral das Nações Unidas, por iniciativa da Índia.

Desde o ano anterior, contudo, podiam ser notados certos pronunciamentos oficiais a respeito do assunto. Em 23 de março de 1955, o Estado-Maior do Exército encaminhava ao Conselho de Segurança Nacional o trabalho do então Coronel Wlademir Bouças a respeito dos direitos e interesses do Brasil na Antártida, que qualificava de “alta relevância para os interesses futuros do Brasil no que tange à defesa nacional”. Nesse trabalho, estudava o autor as reivindicações feitas por diversos países sobre setores antárticos. Considerava que o “conceito de vizinhança” poderia ser regulamentado pelos limites territoriais extremos (não insulares) de cada uma das nações que circundavam o círculo polar antártico. Os antecedentes históricos deviam ser ignorados em razão da ausência de ocupação efetiva. Ora, tais terras devolutas poderiam pôr em perigo o território nacional dos países vizinhos. Desde logo, concluía, impunha-se uma participação do Brasil nos assuntos antárticos, “quer do ponto de vista científico, quer do ponto de vista internacional”.

Em resposta, o Conselho de Segurança Nacional comunicou em 4 de abril que o trabalho havia sido examinado com atenção e interesse, mas que “não parecia oportuna qualquer iniciativa a respeito do assunto”.

A primeira sugestão indiana, os protestos da Argentina e do Chile e as instruções à Delegação do Brasil

O período de inscrição da questão da Antártica na agenda da Assembleia Geral era devido, segundo o memorandum explanatório da delegação da Índia, desejo de garantir o uso pacífico do sexto continente para o bem-estar de todos os povos, cada vez mais interessados pela sua significação crescente dos pontos de vista estratégico, climático, geofísico e econômico.

Os governos da Argentina e do Chile passaram a combater a sugestão indiana, por considerar que o exame da questão da Antártida pelas Nações Unidas teria o caráter de ingerência indevida em assuntos que pertenciam à jurisdição exclusiva dos Estados, e de violação do princípio de não intervenção nos assuntos americanos por parte de potências extracontinentais.

Salientavam, outrossim, que discussões no seio da ONU facilitariam a intromissão de potências alheias ao Continente e às tradições democráticas, e até a materialização de novas pretensões sobre os territórios antárticos.

Afastavam, ab initio, fórmulas de administração sob tutela das Nações Unidas ou de internacionalização. Apelavam, nesse sentido, para o Brasil e outros países latino-americanos.

O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador José Carlos de Macedo Soares, demonstrava grande interesse pelo problema antártico e pendia para uma tentativa de assegurar “uma pretensão brasileira naquela região”. Pensou em invocar títulos históricos, como o Tratado de Tordesilhas (carta ao abaixo-assinado de 7 de julho de 1956).

As instruções da Delegação do Brasil à Assembleia Geral merecem ser citadas in extenso, pois constituem o primeiro pronunciamento do Itamaraty com referência ao assunto:

1. Dentre os inúmeros itens constantes da Agenda provisória da XI Assembleia Geral das Nações Unidas, a questão da utilização pacífica da Antártida, proposta pela Índia, será provavelmente a mais importante do ponto de vista brasileiro, visto que a opinião emitida agora pode influir decisivamente sobre eventuais pretensões brasileiras sobre aquela vasta região.

2. Não há dúvida de que no momento o Brasil não está em condições de pleitear atos de soberania na Antártida, mas nada impede que no futuro as possibilidades de utilização, pelo menos do ponto de vista da navegação aérea, sejam tais que uma atitude apressada, tomada agora, venha a ser altamente prejudicial aos interesses do país.

3. Mesmo se o Brasil votar, juntamente com as demais nações americanas, no sentido da retirada do item na Agenda, atendendo a solicitações feita pela Argentina e pelo Chile, o voto nesse sentido deverá ser feito de maneira a deixar claro que o Brasil não abre mão de eventuais direitos sobre a Antártida.

Definia, em seguida, os princípios a serem eventualmente invocados:

1) O Brasil em matéria territorial sempre defendeu a tese de que o único título admissível para a aquisição territorial é a posse efetiva da região pretendida, em outras palavras, o princípio do uti possidetis;

2) Dadas as condições peculiares do continente antártico, o Brasil admite como títulos incoativos (inchoate titles) a descoberta e a defrontação continental: isto é, o território continental, mas não o insular, dá direitos eventuais a uma soberania sobre a região pretendida;

3) No momento atual, o Brasil julga que, visando a utilização pacífica da Antártida, a solução ideal consistiria em entregar a sua administração às próprias Nações Unidas que a exerceriam por intermédio de um acordo na qual estivessem representados os países mais diretamente interessados.

Tais instruções, aliás, não tiveram que ser utilizadas, pois, em virtude de forte pressão por parte da Argentina e do Chile e da falta de interesse real do governo de Nova Delhi, a proposta indiana foi retirada antes do início da Assembleia.

Durante esse tempo, várias publicações de caráter privado despertavam a atenção do público brasileiro, e particularmente dos meios militares, para os assuntos antárticos (ver o capítulo III).

Os trabalhos dos professores Delgado de Carvalho, Therezinha de Castro e Joaquim Ribeiro insistiam para que houvesse alguma reivindicação brasileira, baseada no critério da defrontação.

Trabalho da Escola Superior de Guerra

Em 1957, um grupo da Escola Superior de Guerra elaborou um estudo que se afigura importante pois “de uma forma geral expressava a opinião do Estado-Maior das Forças Armadas sobre a questão”.

O trabalho em pauta reconhecia que, em face do evidente valor estratégico e de potencial econômico da Antártida, o Brasil devia candidatar-se ao seu controle parcial, direto ou indireto”. Entretanto, os interesses do Brasil não deviam ser baseados em razões históricas ou econômicas, mas, sim, nas exigências da segurança nacional:

É absolutamente contraindicado aos nossos interesses – sobretudo considerando a rápida evolução dos engenhos bélicos – o domínio, por qualquer país, de certas áreas da Antártida... Qual seria... a situação estratégica do futuro do Brasil, enquadrado, pelo Norte e pelo Sul, por poderosas bases aéreas e navais?

O trabalho da Escola Superior de Guerra examina, por conseguinte, possíveis linhas de ação. Em primeiro lugar, definia duas premissas básicas:

1º – O Brasil devia assegurar sua presença nas conversações sobre o destino da Antártida;

2º – Antes de estabelecer suas diretrizes pertinentes, o Brasil devia não reconhecer os direitos de posse por parte de qualquer país.

No que diz respeito as diretrizes, examinava três possibilidades:

1º – Apresentação de uma reivindicação territorial precisamente definida;

2º – Internacionalização de todo o território, colocando-o sob a jurisdição da ONU;

3º – Reserva pura e simples de direitos sobre a Antártida, deixando sua definição para ocasião mais oportuna.

Após exame das diversas alternativas, preconizava o grupo da ESG a seguinte linha de ação:

Tão cedo e oportuno quanto possível, não reconhecer, oficial e publicamente, os direitos de posse de qualquer país sobre a Antártida, reservando-se os direitos de livre acesso àquelas regiões e de defender os seus interesses nas mesmas, a fim de, oportunamente, reivindicar a parte a que se julgar com direitos. Em última instância, aceitar a tese de uma administração internacional temporária – enquanto não for encontrada uma solução satisfatória – e da qual faça parte o Brasil, sem abrir mão de seus direitos no futuro.

Finalmente, o estudo da ESG aconselhava, na aplicação de tal linha de ação, cuidadoso planejamento nos campos políticos psicossocial. Devia-se pensar, em particular, em:

1º – promover indiretamente ampla campanha de propaganda sobre a Antártida;

2º – estimular o estudo dos problemas polares e antárticos, por intermédio do Conselho Nacional de Pesquisas·, Conselho Nacional de Geografia, etc.;

3º – oportunamente, organizar expedições de caráter científico à Antártida, utilizando, de preferência, navios auxiliares da Armada, com cientistas nacionais.

Preparação da XIII Assembleia Geral

Às vésperas da XIII Assembleia Geral da ONU, a Índia manifestou de novo a intenção de obter a inscrição na agenda do item relativo à Antártida. De acordo com o memorandum explicativo da Índia, era oportuno para todas as nações um entendimento no sentido da utilização exclusiva do sexto continente para propósitos pacíficos e o bem-estar do mundo inteiro. Afigurava-se particularmente importante que todas as nações fossem seguras de que atividades alguma na Antártida viesse afetar desfavoravelmente as condições naturais, climáticas e outras.

Sendo tal assunto de grande importância para a comunidade internacional no seu conjunto, e não simplesmente para algumas nações, o governo indiano era de opinião que a Assembleia Geral das Nações Unidas devia pedir a todos os Estados que entrassem em acordo para utilizar exclusivamente esse território para fins pacíficos, e, em particular, para que a área em apreço não fosse usada de algum modo que viesse criar ou acentuar tensões mundiais, ou ali estender a influência e os efeitos das tensões já existentes. O governo indiano acreditava que tal propósito limitado podia ser conseguido sem que qualquer nação renunciasse aos seus eventuais direitos na Antártida, ou às reivindicações de direitos de soberania ou outros compatíveis com a Carta. O governo da Índia considerava que a ação proposta podia somente ser levada a efeito pela comunidade mundial no seu conjunto, e sugeria, em consequência, que a questão fosse examinada pela XIII Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

O Itamaraty dirigiu-se então a diversas entidades, remetendo-

-lhes o trabalho da Escola Superior de Guerra e solicitando sugestões com a finalidade de traçar a orientação da política externa brasileira relativa à Antártida (consultas de 24 de fevereiro de 1958 à Comissão Nacional de Codificação do Direito Internacional, Estados-Maiores, Conselho de Segurança Nacional, Conselho Nacional de Geografia). As respostas recolhidas foram as seguintes:

Estado-Maior das Forças Armadas. Em 16 de abril de 1968, o Estado-Maior das Forças Armadas comunicava que o trabalho da Escola Superior de Guerra expressava, de uma forma geral, a sua opinião sobre o assunto. Concordava com a ação preconizada pela ESG, considerando-se:

a) a possível influência estratégica que as chamadas terras de Graham e suas vizinhas regiões antárticas possam ter na defesa do Hemisfério, por sua posição dominante no Estreito de Drake, por onde é possível que seja desviado o tráfico marítimo no caso de fechamento do canal de Panamá, assim como na passagem do Atlântico para o Índico;

b) a possibilidade de serem utilizadas estas regiões como bases de projéteis autopropulsados destinados a ataques ao continente sul-americano;

c) as possibilidades econômicas futuras previstas para o continente Antártico, cuja extração possa se tornar economicamente exequível com o desenvolvimento da tecnologia;

d) a nenhuma base jurídica que apoio os direitos dos países que atualmente exploram a Antártida.

O Estado-Maior das Forças Armadas, além de aprovar as medidas complementares sugeridas pelo trabalho da Escola Superior de Guerra, ajuntava a ideia de, utilizando-se a oportunidade oferecida pelo Ano Geofísico Internacional, obter-se a anexação a uma expedição científica americana de

uma pequena Comissão brasileira, composta de militares da Marinha, Exército e da Força aérea, ligados à hidrografia, aerologia, comunicações, aerovias e serviço geográfico, e de cientistas civis, indicados pelo Conselho Nacional de Pesquisas, especializados em meteorologia, geologia, oceanografia, magnetismo, física, etc.

- Ministério da Marinha: era favorável, em princípio, à internacionalização do sexto continente. O Brasil deveria, porém, ressalvar os seus direitos futuros na hipótese de não ser aceita essa tese. Não obstante, apoiava as medidas sugeridas pela Escola Superior de Guerra.

- Estado-Maior da Aeronáutica: o Brasil não devia reconhecer os direitos de posse de qualquer país. Enquanto não fosse encontrada solução satisfatória, devia aceitar a tese de uma administração internacional temporária. Não devia abrir mão de possíveis direitos no futuro.

- O Conselho Nacional de Geografia, que designara uma comissão especial para estudar o assunto, chegou à conclusão de que não tinha condições de pessoal nem financeiras para realizar trabalhos técnicos científicos de campo ou até mesmo de gabinete sobre a Antártida.

Quando a Índia solicitou de novo a inscrição da questão da Antártida na agenda da Assembleia Geral, em 1958, o governo brasileiro manifestou a intenção de votar a favor da inclusão, caso necessário. “Tendo o Brasil, por motivos de segurança nacional, interesses na Antártida, e desejando, por conseguinte, participar das conversações sobre aquele continente, vemos com simpatia a proposta indiana, embora não cogitemos de subscrevê-la” (comunicação de julho de 1958 à Missão junto à ONU).

Após reiterados protestos da Argentina e do Chile, o pedido de inscrição foi de novo retirado antes da XIII Assembleia Geral.

No entanto, a verdadeira razão da retirada da Agenda era a tendência crescente para deixar o exame do estatuto da Antártida a uma Conferência internacional especial. A origem de tal processo encentra-se na colaboração internacional verificada quando do Ano Geofísico 1957-1958.

V. O Ano Geofísico Internacional e a iniciativa norte-americana

O Ano Geofísico Internacional 1957-1958

Tecnicamente, o Ano Geofísico Internacional correspondeu a um esforço de cooperação não governamental, por parte de diversos organismos nacionais membros do Conselho Internacional das Uniões Científicas. O programa, entretanto, recebeu apoios oficiais consideráveis e redundou, na Antártida, na atividade intensiva de doze nações (Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, União Soviética e União Sul-Africana), com organização de expedições e instalação de bases. Em 1955, 1956 e 1957 realizaram-se em Paris e Bruxelas conferências preparatórias, encarregadas de distribuir as diversas atividades antárticas e assegurar sua coordenação. Decidiu-se, em razão dos resultados satisfatórios da colaboração internacional, continuá-la após o encerramento do Ano Geofísico, sendo estabelecido em outubro de 1957 um Comitê Especial das Pesquisas Antárticas, integrado pelas doze potências, mas de estatuto exclusivamente privado e técnico.

Apesar da existência de um gentlemen’s agreement segundo o qual as atividades desenvolvidas na Antártida em virtude do Ano Geofísico Internacional careceriam de consequências políticas, verificaram-se nessa área fatos importantes para o futuro do continente:

– muitos países estabeleceram estações em territórios reivindi-cados por outros Estados (todas as bases russas no setor australiano, bases norte-americanas na Dependência de Ross e no território antártico australiano, etc.);

– a União Soviética fincou pé no sexto continente, fato agravado pelas pretensões territoriais que já emitira a propósito das descobertas de Bellingshausen e pela liderança de fato que assumiu em razão de suas atividades científicas;

– porventura para contornar o perigo acima apontado, os países da Comunidade britânica passaram a advogar a internacionalização e a desmilitarização da Antártida (declaração do Primeiro-Ministro Macmillan, feita na Austrália em 11 de fevereiro de 1958);

– a Argentina e o Chile, entretanto, rejeitavam qualquer proposta de internacionalização ou de condomínio, na base de suas pretensões territoriais, do conceito de “Antártida americana” e do Tratado do Rio de Janeiro (declaração do Ministro das Relações Exteriores do Chile, Senhor Alberto Sepúlveda Contreras, em 18 de fevereiro de 1958);

– os países que não participaram do Ano Geofísico Internacional na Antártida alarmavam-se com as veleidades de exclusivismo manifestadas pelas doze potências.

A iniciativa norte-americana

Tal situação preocupava vivamente os Estados Unidos da América, e especialmente os órgãos mais diretamente ligados à política antártica: Congresso, Departamento de Estado, Conselho Nacional de Segurança e Operations Coordination Board. Não sabiam, entretanto, qual era a atitude mais aconselhável: a de, pela primeira vez, emitir formalmente uma reivindicação na base de grande atividade desenvolvida pelos Estados Unidos da Antártida, e especialmente no setor ainda livre (entre o território antártico australiano e a zona reivindicada pelo Chile), ou, pelo contrário, a de tentar estabelecer alguma forma de internacionalização. O Comitê do Comércio interestatal e exterior da Câmara dos representantes recomendou ao governo de Washington a reavaliação de sua posição tradicional no tocante às reivindicações territoriais antárticas, e preconizou o estabelecimento de um grande aeroporto permanente em Marble Point (Estreito de McMurdo, na Dependência neozelandesa de Ross).

De qualquer modo, em janeiro de 1958, os Estados Unidos anunciaram que continuariam suas operações na Antártida além do fim do ano geofísico, e que manteriam quatro das suas bases – Polo Sul, Hallet e McMurdo (setor neozelandês) e Byrd (setor livre). A União Soviética, aliás, anunciou também que conservaria suas bases, todas situadas no Território Antártico Australiano. Mais tarde, a Austrália e os Estados Unidos entraram em acordo para manter a estação de Wilkes.

O governo norte-americano chegara às seguintes conclusões, que deviam servir de base para discussões com as outras potências: 1) a Antártida devia ser usada exclusivamente para fins pacíficos;

2) os países que tinham interesses diretos e substanciais na Antártida deveriam entrar em acordo para tal fim, possivelmente sob forma de tratado; 3) medidas de inspeção e controle deviam ser previstas; 4) a benéfica cooperação entre nações, manifestada por ocasião do Ano Geofísico Internacional, devia ser prosseguida graças a entendimentos intergovernamentais; 5) os assuntos antárticos de interesse comum seriam administrados mais eficientemente pelos poucos países que possuíam interesses e desenvolviam atividades do que pelas Nações Unidas; 6) a opinião pública internacional devia ser levada em conta; 7) os direitos históricos dos Estados Unidos e de outras potências na Antártida só deveriam ser exercidos de modo a contribuir para uma solução pacífica e justa dos problemas antárticos.

Em 25 de fevereiro de 1958, a Embaixada norte-americana no Rio de Janeiro apresentava ao Itamaraty memorando secreto em que expunha tais pontos de vista e solicitava as reações do governo brasileiro. Em 24 de março, os Estados Unidos iniciavam contatos formais com as outras onze potências que haviam participado do Ano Geofísico Internacional. Em 3 de maio, o Departamento de Estado enviou às missões diplomáticas daqueles países notas explanatórias de seus pontos de vista. Os outros Estados amigos – entre os quais o Brasil, receberam na mesma data memoranda em que o governo norte-

-americano explicava as razões pelas quais só entrava em negociações com um grupo reduzido. Justificava o seu esquema pelas necessidades da cooperação científica na Antártida, pela prevenção das “desnecessárias e indesejáveis rivalidades políticas nesse continente”, eliminação de despesas antieconômicas consagradas à defesa de interesses nacionais e, finalmente, extinção das possibilidades de desentendimentos internacionais.

Acrescentava:

A situação atual na Antártida se caracteriza pela existência de diversos conceitos jurídicos, políticos, e administrativos que dificultam a cooperação amigável, caso não haja compreensão entre os países interessados. Sete países têm emitido reivindicações de soberania sobre partes da Antártida, algumas das quais são concorrentes e provocam fricções ocasionais. Outros países têm interesses diretos no continente, na base de descobertas e explorações passadas, proximidade geográfica, transportes marítimos e aéreos e outras considerações. Os Estados Unidos tiveram desde muito tempo, e continuam tendo, direitos e interesses substanciais na Antártida.

Por essas razões, aliás, os Estados Unidos reservavam todos os direitos, inclusive o de emitir uma ou diversas reivindicações territoriais. Não obstante, preferiam ver celebrado um tratado que consagrasse a liberdade de investigação científica, a continuação da cooperação internacional, o uso exclusivamente pacífico da Antártida, e, eventualmente, outros propósitos compatíveis com a Carta das Nações Unidas.

Tal tratado poderia ser concluído sem exigir que qualquer nação não participante renunciasse de qualquer modo a direitos históricos de base que pudesse possuir na Antártida, ou a reivindicações de soberania que pudesse ter emitidas. Pode ser especificamente previsto que tais direitos básicos ou reivindicações permaneçam inalterados durante a vigência do tratado, e que novos direitos não possam ser adquiridos, nem novas reivindicações emitidas por qualquer país enquanto o tratado estiver em vigor. Em outros termos, o status quo da Antártida seria congelado durante a vigência do tratado, o que permitiria levar a efeito a cooperação científica e administrativa de modo construtivo, sem obstáculos ou vicissitudes provocados por considerações políticas.

Reação brasileira

Pela terceira vez, o Itamaraty tinha que tomar posição com referência à Antártida. As conclusões da Divisão Política (memorandum de 25 de junho de 1958) eram as seguintes:

A Antártida, em virtude de sua proximidade com a América do Sul e de se achar situada defronte da costa marítima de vários países sul-americanos, entre eles o Brasil, tem imensa significação estratégica não só para a defesa continental, mas também para a nossa segurança nacional. Por esse motivo não pode o Brasil permanecer por mais tempo como simples espectador das discussões sobre a Antártida: deve o quanto possível fazer uma declaração oficial, no sentido de que, tendo em vista a importância do continente antártico para a sua segurança nacional, deseja participar de todas as discussões ou conferências que digam respeito à Antártida e não aceitará deliberações sobre ela tomadas sem que o ponto de vista brasileiro seja ouvido.

[...] Defendermos a internacionalização da Antártida como se cogitou por ocasião da XI Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1956... pode, além de nos causar o ressentimento do Chile e da Argentina, vir também, futuramente, a ser contrário aos nossos interesses.

De igual modo, uma declaração oficial do Brasil, negando-se a reconhecer as pretensões territoriais antárticas de outros países, soaria falsa por tardia, ademais de apresentar o mesmo inconveniente de poder melindrar o Chile e a Argentina.

Sugeria a Divisão Política o envio de nota à Embaixada norte--americana, na qual seria defendido a tese de que a defrontação antártica, por motivo de segurança nacional dos países defrontados, concedia àqueles países direitos às terras austrais. Mencionar-se-ia a defrontação em geral, sem particularizar se era continental ou insular.

Tal tese, segundo a Divisão Política, teria grandes possibilidades de ser apoiada pelo Uruguai, Peru e Equador, em virtude de sua posição geográfica. Teria, entretanto, que ser defendida com cautela, para evitar ressentimentos por parte da Argentina e do Chile.

Finalmente, o texto definitivo da nota confidencial dirigida à Embaixada norte-americana no Rio de Janeiro, em 30 de julho de 1958, deixava de lado a tese da defrontação:

2. O governo brasileiro é de opinião que a Conferência sugerida pelo governo norte-americano deveria reunir não só os países que ora desenvolvem atividades científicas na Antártida, mas também aqueles que nela têm interesses políticos, econômicos ou estratégicos. O critério adotado pelo governo norte-americano para a seleção dos países que tomarão parte naquela Conferência, ou seja, o da participação no Programa do Ano Geofísico Internacional, seria procedente se o objetivo visado fosse tão somente o prosseguimento da cooperação científica internacional após o termo do Ano Geofísico Internacional. Todavia, já que se tem em mira, igualmente, a celebração de um acordo internacional que assegure a exclusiva utilização da Antártida para fins pacíficos, deixa aquele critério de ser aceitável, uma vez que, por motivos geopolíticos, a proscrição da Antártida para fins bélicos interessa a segurança nacional de outros países, que não figuram entre os convidados para a projetada Conferência.

3. O governo brasileiro julga, por outro lado, que o fato de uma Nação não ter enviado expedições científicas à Antártida, dentro do programa do Ano Geofísico Internacional, não deve ser interpretado como prova de desinteresse por aquela região. O Brasil, em virtude de possuir a mais extensa costa marítima do Atlântico Sul, costa esta, em sua maior parte, devassada pelo Continente Austral, tem, por motivos de segurança nacional, interesses diretos e substanciais naquela região e, por conseguinte, reclama o direito de opinar sobre a Antártida, não se sentindo obrigado por nenhuma deliberação que sobre ela venha a ser tomada sem que a opinião brasileira seja ouvida.

4. O governo brasileiro empresta grande importância à Conferê-ncia proposta pelo governo norte-americano, mas, atendendo à significação estratégica da Antártida para a defesa continental – o que determinou a inclusão de parte do território antártico na zona descrita pelo artigo do 4º Tratado Interamericano de Assistência Recíproca – é de parecer que maior ênfase deveria ser dada à participação dos países americanos naquela Conferência.

5. Movido pelo receio de que a presença da União Soviética acarrete a extensão da “guerra fria” às terras austrais, e alertado pelo aparecimento recente, em águas territoriais sul-americanas, de submarinos não identificados, o governo brasileiro aproveita o ensejo para declarar que, mediante o controle e o sobrevoo da região, assegure indubitavelmente a utilização pacífica da mesma, o Brasil, ante o imperativo de proteger sua segurança nacional, reservar-se-á o direito de livre acesso à Antártida, assim como o de apresentar as reivindicações que possa vir a julgar necessárias.

Explicação da posição brasileira

O Itamaraty elaborou em seguida um documento explicativo, intitulado “Posição do Brasil em face da ocupação da Antártida”, o qual foi enviado às Missões diplomáticas junto aos países interessados. O seu texto era o seguinte:

A Antártida, devido à sua situação geográfica, é da máxima importância para a segurança continental americana e, em particular, para a segurança nacional de determinados países sul-americanos, uns, por estarem mais próximos do Continente austral – como é o caso do Chile e da Argentina – e outros, por terem suas costas marítimas ou ilhas próximas por ele devassadas – como sucede com o Brasil, Equador, Peru e Uruguai.

O reconhecimento da significação estratégica da Antártida para a segurança do continental americana foi consagrado pela inclusão de parte do território antártico na zona descrita pelo artigo 4º do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca.

Recentemente o governo norte-americano convidou os onze países que enviaram expedições científicas à Antártida, dentro do Programa do Ano Geofísico Internacional, ou seja, Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, França, Grã-Bretanha, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União Sul-Africana e União Soviética, a se reunirem numa Conferência que teria por finalidade assegurar o prosseguimento da cooperação científica internacional na Antártida, assim como a utilização daquele Continente para fins exclusivamente pacíficos.

Atendendo à significação estratégica da Antártida para a segurança continental americana, o Itamaraty passou nota confidencial à Embaixada norte-americana pleiteando que maior ênfase fosse dada à participação das Nações americanas naquela Conferência.

No que concerne à segurança nacional, compete às Nações Americanas, que mais diretamente se sentem ameaçadas pela possibilidade de uma agressão extracontinental lançada da Antártida, a iniciativa das medidas acautelatórias das respectivas soberanias.

O Brasil, em virtude de possuir a mais extensa costa marítima do Atlântico Sul, costa esta, em sua maior parte, devassada pelo Continente austral, tem por motivos de segurança nacional, interesses diretos e substanciais naquela região e, por conseguinte, sustenta o direito de opinar sobre a Antártida, não se sentindo obrigado por nenhuma deliberação que sobre ela venha a ser tomada sem que a opinião brasileira seja ouvida.

O governo brasileiro julga conveniente a celebração de um acordo internacional de que sejam partes as Nações americanas e mercê do qual se assegure efetivamente a utilização da Antártida para fins exclusivamente pacíficos.

Na impossibilidade de se chegar a um acordo internacional que tenha aquele objetivo e durante a vigência do qual seria mantido o status quo territorial antártico, o Brasil, ante o imperativo de proteger sua segurança nacional, reservar-se-á o direito de livre acesso à Antártida, assim como o de apresentar as reivindicações que possa vir a julgar necessárias.

É bem de ver, no entanto, que ao governo brasileiro jamais poderia ocorrer qualquer iniciativa suscetível de vir a ferir os direitos e legítimos interesses antárticos da Argentina e do Chile.

O parágrafo final era destinado a contornar as suscetibilidades sempre agudas da Argentina e do Chile em matéria de Antártida, considerada como questão de soberania nacional. Esperava o Brasil ter o apoio das duas potências no seu intuito de ampliar o âmbito da Conferência. Os Embaixadores em Buenos Aires e Santiago foram aliás instruídos no sentido de salientar a “nenhuma intenção brasileira de colidir com os interesses legítimos dos países amigos da região, especialmente os da Argentina e do Chile”. Foi dado, a ambas as potências, conhecimento da nota de 30 de julho de 1958 aos Estados Unidos da América. Nesse terreno, os esforços do Brasil foram vãos, e ambos os governos manifestaram-se a favor da Conferência reduzida a 12 participantes.

Inflexibilidade norte-americana

Da mesma maneira, o governo de Washington opôs-se à ampliação da Conferência. Em 24 de novembro de 1958, o Embaixador Paul Daniels, Conselheiro especial do Departamento de Estado para assuntos referentes a Antártida, expôs destarte a sua posição ao Embaixador do Brasil:

1) A noção de soberania sobre a Antártida jamais fora aceita pelos Estados Unidos da América; o seu objetivo imediato era o sucesso da conferência, onde pugnaria pela desmilitarização da Antártida e o livre acesso à pesquisa científica na zona. Nesse ponto, o Brasil teria assegurada a sua posição;

2) O aumento do número dos participantes seria prejudicial, pois importaria na inclusão de países comunistas e se ampliaria fatalmente ao resto do mundo, transformando o encontro em palco de dissensões políticas;

3) Naquela fase, o exame da questão pelas Nações Unidas estava fora de cogitação dos Estados Unidos da América, pelo receio do poder combinado comuno-afroasiático;

4) Em tais condições, o governo norte-americano mantinha seu propósito de circunscrever a reunião ao núcleo anteriormente previsto.

Troca de comunicações telegráficas entre a Secretaria de Estado e a Embaixada em Washington em outubro e novembro de 1958, demonstram a rigidez da posição norte-americana, inflexivelmente oposta à participação, fora do âmbito dos Doze, tanto de países amigos, como o Brasil, quanto de Estados ligados à órbita soviética (Polônia). Notar-se-á que o governo de Moscou mostrou-se sempre favorável à participação de todos os países interessados.

De qualquer modo, os onze Estados convidados haviam aceito, dentro de um mês, o esquema norte-americano, reservando alguns (inclusive a URSS) seus direitos territoriais ou outros. Manifestou-se naturalmente nos países excluídos ambiente desfavorável.

Continuaram a se manifestar, esporadicamente, demonstrações de interesse nas esferas privada e pública brasileiras. Nos meios científicos e parlamentares, apelou-se para que algo fosse feito com respeito à Antártida (ver o capítulo III). O Itamaraty, em ofício de 22 de agosto de 1958, solicitou ao Estado-Maior das Forças Armadas

análise da hipótese de ação bélica contra as costas ocidental e oriental da América do Sul, mediante os recursos da guerra convencional e da guerra atômica, tendo como objetivos os meios de transporte, o suprimento de matérias-primas, o parque industrial sul--americano e, mais remotamente, o canal de Panamá, ação essa a ser empreendida a partir de bases sediadas na Antártida, por nação extracontinental.

Em 24 de setembro, o EMFA encaminhava ao Itamaraty um estudo intitulado “Interesses brasileiros na Antártida”, síntese da análise efetuada. Após considerações militares, esse trabalho concluía que era “capital para o Brasil a sua inclusão entre os países que se julgam com direitos na Antártida” e renovava as recomendações emitidas no ano anterior pela Escola Superior de Guerra.

VI. O Tratado da Antártica

A Conferência de Washington

Após terem desbravado o terreno através de extensas negociações, as doze potências reuniram-se em Washington, a 15 de outubro de 1959, a fim de proceder a redação final do acordo. Muitas divergências, algumas de grande importância, ainda subsistiam, e foram necessárias concessões recíprocas para chegar ao texto definitivo.

As deliberações da Conferência foram secretas, dando-se apenas publicidade às declarações feitas pelos doze representantes na sessão inaugural. O Secretário de Estado norte-americano limitou-se a considerações de ordem formal, e evitou mencionar os direitos dos Estados Unidos. O delegado soviético preconizou a internacionalização da Antártida e mostrou-se partidário da participação do maior número possível de países à futura administração. Salientou, outrossim, as analogias existentes entre os problemas jurídico-políticos da Antártida e os dos espaços extraterrestres. O representante do Reino Unido fez observar que, ao tratar do assunto antártico, as doze potências não tencionavam criar para si situações privilegiadas, mas, pelo contrário, assumiam somente pesadas obrigações perante o resto do mundo.

O governo de Londres havia aceito, em 1948, a internacionalização da Antártida, e desejava agora o estabelecimento de uma organização mais ampla e efetiva do que a geralmente em vista. Insistiu particularmente o delegado britânico sobre a necessidade de evitar a possibilidade de disputas, e, com essa finalidade, prever disposições sobre jurisdição e solução pacífica de controvérsias. Os representantes australiano e japonês manifestaram-se favoráveis à maior participação possível aos terceiros. Os delegados argentino e chileno advertiram os seus colegas de que a opinião pública de seus países tinha plena consciência dos direitos de ambas as potências sobre a Antártida sul-americana.

A Conferência instituiu dois Comitês (científico e jurídico--político) para tratar dos itens da agenda, além de Comitês de Credenciais, Redação e Estilo.

O texto final foi assinado em 1º de dezembro de 1959.

Tratado da Antártica. Âmbito

Na base dos princípios enumerados na nota norte-americana de 3 de maio de 1958 (recordados no preâmbulo do instrumento), o Tratado da Antártida contém disposições relativas a seu âmbito, à estrutura jurídico-política do continente, a jurisdição aos usos pacíficos, a cooperação científica, à solução das controvérsias, à vigência e execução do acordo.

A área abrangida pelo Tratado estende-se ao sul do 60º paralelo, e inclui as banquisas (gelos permanentes e imóveis). Os direitos de todos os países no alto-mar permanecem especificamente salvaguardados. Deduz-se que, para os signatários do acordo, as outras formações de gelo (icebergs, etc.) não constituem propriamente um território e devem ser assimiladas ao mar (art. 6º).

O acordo entende ser de tipo regional e criar obrigações para os Estados que dele não são partes. Proíbe a quem quer que seja atividades contrárias a seus princípios e finalidades. Além disso, conforme se verá mais adiante, estabelece uma discriminação entre os membros originários e ativos e os outros países, mesmo em caso de adesão.

O sistema se enquadra no esquema dos arranjos locais previsto pelo art. 52 da Carta das Nações Unidas (sistema de consulta e soluções pacíficas das disputas locais, área definida, fins pacíficos, observância das finalidades da Carta) (art. 10).

O sistema de acessão ao tratado foi objeto de grandes controvérsias. A União Soviética, desejosa de alargar na medida do possível o círculo dos países-membros, propusera abrir o acordo a todos os Estados com os quais os signatários mantinham relações diplomáticas, visando, destarte, assegurar a participação da China comunista e dos satélites da URSS. O Reino Unido sugeriu a fórmula dos países-membros das Nações Unidas e das Agências Especializadas. Foi finalmente adotado o sistema seguinte: podem aceder ao tratado todos os Estados membros da ONU e outros convidados, com a condição, nesse último caso, que todos os membros originários e ativos do acordo o consintam. Trata--se, por conseguinte, de um direito de veto (art. 13).

Estrutura jurídico-política

Os propósitos de internacionalização de alguns participantes da Conferência (especialmente União Soviética) tiveram que ser abandonados, em vista da oposição terminante da Argentina e do Chile. Adotou-se, em tais condições, a fórmula de congelamento jurídico-político sugerida por Washington.

O art. 42 declara que nada, no tratado, deve ser interpretado como:

a) renúncia, por qualquer parte contratante, de direitos previamente invocados ou pretensões de soberania territorial na Antártica;

b) renúncia ou diminuição, por qualquer parte contratante, de qualquer base de reivindicação de soberania territorial na Antártica, que possa ter quer como resultado de atividades, ou de seus nacionais, na Antártica, quer como por qualquer outra forma;

c) prejuízo para a posição de qualquer das partes contratantes quanto ao reconhecimento ou não reconhecimento de direito, reivindicação ou base de reivindicação de soberania territorial na Antártida por parte de qualquer outro Estado (art. 4º, § 1º).

Após prever tal status quo, o acordo trata das consequências jurídico-políticas das atividades desenvolvidas durante a sua vigência:

Nenhum ato e ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente tratado, constituirá base para afirmar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na Antártica, ou criar direitos de soberania na Antártica. Nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa a soberania territorial na Antártica, será apresentada enquanto o presente tratado estiver em vigor (art. 4º, § 2º).

Notar-se-á, entretanto, que “atos e atividades” realizados entre o fim do Ano Geofísico Internacional (vigência do gentlemen’s agreement) e a data de entrada em vigor do tratado poderão, pelo menos em teoria, ser invocados para apoiar reivindicações.

Jurisdição

No artigo 8º do acordo figura importante disposição relativa à jurisdição. Os observadores encarregados da fiscalização da aplicação do tratado, o pessoal científico intercambiado entre expedições e estações, assim como as pessoas acompanhantes, serão exclusivamente submetidos à jurisdição da parte contratante da qual são nacionais, no que se refere a todos atos e omissões verificados enquanto se encontram na Antártida no exercício de suas funções. Trata-se, por conseguinte, de notável exceção ao princípio da soberania territorial, que corresponde a uma concessão dos países que reivindicam territórios na Antártida, singularmente a Argentina e o Chile. O § 2º do mesmo artigo prevê que, em caso de divergências sobre o exercício de jurisdição, as partes contratantes deverão consultar-se imediatamente a fim de encontrar solução aceitável.

Tais disposições, entretanto, só dizem respeito a categorias limitadas de pessoas, e não resolvem o caso da jurisdição sobre os indivíduos que não desempenham funções de observações ou que não foram intercambiados a título científico. Não resta dúvida que permanecem grandes possibilidades de disputas quanto competência. Além disso, nada está previsto no tocante aos bens.

Usos pacíficos da Antártida

O objetivo essencial do tratado é o de garantir o uso da Antártida para fins exclusivamente pacíficos. O art. 1º, § 1º, proíbe “todas as medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações militares, a realização de manobras militares, assim como as experiências com quaisquer tipos de armas”.

Sabe-se, entretanto, que, em virtude de seu equipamento e treino especiais, as forças armadas de diferentes nações têm contribuído de modo decisivo à organização de expedições antárticas, estabelecimento de bases e realização de pesquisas científicas. Daí ser autorizado a utilização de pessoal e equipamento militares para fins pacíficos, científicos ou outros (art. 1º, § 2º).

Em razão do afastamento do continente antártico dos centros de povoamento, havia-se pensado que poderia constituir um terreno ideal para experiências nucleares. Na Conferência de Washington, foi proposta a possibilidade de tais ensaios com o consentimento unânime das partes contratantes. A União Soviética, nessa ocasião, tentou ligar o problema ao do desarmamento geral, tese que foi combatida pelos Estados Unidos, desejosos de afastar a Antártida da Guerra Fria. Foi finalmente adotado o princípio da proibição das explosões nucleares e da disposição dos materiais radioativos, por insistência da União Soviética, da Argentina e do Chile. Fica prevista, entretanto, a possibilidade de experiências no quadro de um acordo internacional geral (art. 6º).

Um aspecto interessante do tratado é o sistema de inspeção destinado a assegurar a execução das disposições acima mencionadas. Cada parte contratante – com exceção dos Estados que aderiram ao acordo mas não são geralmente ativos na Antártida – pode designar observadores, obrigatoriamente nacionais, para fins de inspeção. Tais observadores, cujos nomes devem ser comunicados às outras partes, gozarão de completa liberdade de acesso, a qualquer momento e no continente inteiro, a instalações, estações, bases, estoques de equipamento, navios e aeronaves de todos os países. É igualmente autorizada a inspeção aérea por parte de qualquer Estado habilitado a designar observadores (art. 7º, §§ 1º- 4º).

Outrossim, cada parte contratante deve comunicar antecipada-mente às outras informações sobre todas as expedições, quer nacionais, quer organizadas no seu território ou do mesmo procedente, todas as bases, todo o pessoal e equipamento militar a serem utilizados na Antártida.

O sistema cria um precedente interessante no que se refere às técnicas de inspeção em caso de desarmamento.

Cooperação científica

A segunda finalidade principal do tratado é a de assegurar a cooperação no campo da investigação científica no continente antártico. Tal cooperação deve-se verificar através do intercâmbio:

a) de informações sobre planos de programas científicos, a fim de permitir economia de meios e maior eficiência; b) de pessoal científico entre expedições e estações; c) de informações científicas e observações. As partes contratantes esforçar-se-ão para cooperar igualmente com as Agências Especializadas das Nações Unidas e outras organizações internacionais interessadas (art. 2º e 3º).

Solução das Controvérsias

O tratado prevê meios de resolver as controvérsias entre as partes contratantes, mas de maneira um tanto insuficiente. Com efeito, no caso de divergências sobre “interpretação ou aplicação” do acordo, as partes contratantes obrigam-se apenas a realizar consultas para prever soluções através de processos pacíficos de sua escolha. Nada, por conseguinte, que vá além dos sistemas de direito comum (art. 11, § 1º).

As controvérsias não resolvidas serão levadas à Corte Internacio-nal de Justiça, mas somente no caso de assim o consentirem todas as partes. Venceu, com efeito, o ponto de vista da Argentina e do Chile, que se opunham à cláusula de jurisdição obrigatória proposta pelos Estados Unidos e a Grã-Bretanha (art. 11, § 2º).

Vigência e revisão

O tratado entraria em vigor após o depósito dos instrumentos de ratificação de todos os signatários originais, passando a se aplicar a outros Estados quando do depósito do instrumento da respectiva acessão (art. 13).

O acordo pode ser modificado mediante emendas e revisão.

Do processo ordinário de modificação ou emenda, somente podem participar as partes contratantes originárias (doze potências) e as partes que acederam ao tratado, mas à condição que essas últimas sejam ativas, isto é, que “demonstram seu interesse pela Antártida ao realizar atividades substanciais de pesquisas científicas, tais como o estabelecimento de uma estação científica ou a organização de uma expedição científica”. As emendas devem ser aprovadas por unanimidade, e entram em vigor quando ratificadas por todas as partes contratantes originárias e ativas. No que se refere às outras partes, as emendas vigoram a partir do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação. Entretanto, se elas não ratificam a emenda dentro de dois anos, considera-se que não mais participam do acordo. Por conseguinte, os Estados inativos (a não ser as doze potências) gozam de direitos muito limitados, e encontram-se, por assim dizer, à mercê dos países originários e ativos, que podem transformar o acordo a seu grado. Naturalmente, a regra da unanimidade reduz muito a possiblidade de transformações radicais (art. 12, § 1º).

O art. 12, § 2º prevê um processo de revisão do tratado após um prazo de trinta anos a partir da sua entrada em vigor. Qualquer parte contratante originária ou ativa pode então pedir, através do governo depositário do instrumento, a reunião de uma conferência de todas as partes contratantes para tal fim.

As modificações ou emendas devem então ser aprovadas pela maioria das partes contratantes representadas, inclusive maioria das partes originárias ou ativas. Só entram em vigor mediante processo análogo ao previsto pelo art. 12, § 1º. No caso de não se verificar vigência de tais emendas ou modificações no prazo de dois anos, qualquer parte contratante pode retirar-se do acordo. A retirada, entretanto, só terá efeito dois anos após a notificação da decisão ao governo depositário. Notar-se-á que esse é o único caso em que uma parte contratante originária (uma das doze potências) pode se retirar do acordo. Em outros termos, as doze potências são ligadas ao tratado pelo prazo mínimo são 34 anos.

Execução do tratado

Não chegou a ser adotado na Conferência de Washington uma estrutura administrativa completa, como era o desejo de alguns países participantes, mormente da Grã-Bretanha. Teria revestido aspectos de internacionalização ou de condomínio, contrários às reivindicações territoriais de algumas potências. Limita-se o tratado a prever reuniões, de periodicidade “conveniente”, com o propósito de intercâmbio de informações, consultas sobre assuntos antárticos de interesse comum, formulação de medidas a serem recomendadas aos governos (art. 9º).

Tais medidas, que visam assegurar o cumprimento dos princípios e objetivos do tratado, incluem, em particular:

a) utilização da Antártida para usos exclusivamente pacíficos; b) facilidades para a pesquisa científica na Antártida; c) facilidades para a cooperação científica internacional na Antártida; d) facilidade para o exercício dos direitos de inspeção previstos pelo artigo 7 do tratado; e) questões relativas ao exercício da jurisdição na Antártida;

f) preservação e conservação das riquezas vivas da Antártida.

A participação às reuniões é limitada às partes originárias e às ativas. As medidas tomadas devem ser aprovadas por todos os participantes. Por conseguinte, o poder de decisão das reuniões é fraco, em virtude da existência do direito de veto. Notar-se-á, entretanto, que o exercício dos direitos previstos pelo tratado independe de medidas de implemento por parte das reuniões.

Crítica

Verifica-se, por conseguinte, que o tratado de 1º de dezembro de 1959 é de importância fundamental na história da Antártida. Não constitui, entretanto, o instrumento ideal suscetível de resolver todos os problemas políticos e jurídicos suscitados pelo sexto continente.

Pode-se dizer, a seu crédito, que o tratado obedece a finalidades elevadas, tais como a utilização exclusivamente pacífica do continente, a colaboração internacional em matéria científica, a promoção da ciência, etc. Constitui, igualmente, um exemplo hoje em dia pouco comum de concessões recíprocas e de cooperação por parte de Estados que, em outras partes do mundo, tem interesses radicalmente divergentes e encontram-se em estado de fricção permanente. Tem ainda a vantagem de colocar para o segundo plano as considerações territoriais e políticas, sempre suscetíveis de provocar divergências e tensões internacionais. O acordo pode constituir, enfim, precedente precioso no que se refere a problemas análogos aos da Antártida, tais como os do Ártico e dos espaços cósmicos.

Por outro lado, podem ser feitas várias críticas não somente ao tratado, mas ao modo pelo qual ele foi formulado.

1) As doze potências que participaram na elaboração do instrumento trataram de um assunto da competência da comunidade das nações. Com efeito, os títulos territoriais antárticos são muito discutidos, e não se pode dizer que, na sua grande maioria, são reconhecidos pelo direito. Em segundo lugar, o fato de ter desenvolvido atividades durante o Ano Geofísico Internacional, apesar de traduzir interesse especial pela Antártida, não constitui título suficiente para dispor livremente do sexto continente, mormente ao excluir Estados que, apesar de inativos por razões, às vezes, de força maior, possuem interesses antárticos inegáveis. Por motivos políticos, entretanto, a participação de tais Estados, ou até da comunidade das nações (que poderia ter sido representada pelas Nações Unidas, conforme a sugestão indiana) foi afastada, e as doze potências reservaram-se o direito de formular um estatuto que, em última análise, visa ser obrigatório até para os terceiros.

2) A participação dos terceiros ao acordo sofre consideráveis limitações, também impostas por considerações políticas. Para aderir, um país deve ser membro das Nações Unidas, ou então ser convidado com o consentimento de todos os membros originários e ativos. Esses últimos gozam de privilégios (assinalados oportunamente) talvez justificados quando se trata dos segundos, mas pouco lógicos no que se refere aos primeiros. Os membros originários não ativos possuem direito de veto, sem obrigações correspondentes, em numerosos casos. As modificações ao tratado são praticamente impostas pelos membros originários e ativos.

3) Em virtude de resultar de uma série de compromissos, o tratado não cobre todas as possibilidades de divergências: questões territoriais, estatutos dos bens e das pessoas não previstas pelo art. 8º, atividades antárticas dos países que não se tornam partes do acordo. Não prevê sistema eficaz de solução das controvérsias. Não organiza suficientemente a cooperação entre Estados. Deixa no vago, em última análise, todos os problemas para os quais não foi possível encontrar terreno de entendimento.

4) Não são eliminados, outrossim, os eventuais conflitos entre obrigações decorrentes do tratado e outros compromissos assumidos pelos Estados membros. Por exemplo, podem surgir contradições entre as disposições do acordo e as do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca. As reservas feitas a esse propósito quando da assinatura do tratado pelo Secretário de Estado Herter, em nome da Argentina, do Chile e dos Estados Unidos, não parecem de natureza a suprimir possibilidades de tais conflitos.

Assinatura, ratificações, acessões, funcionamento

Ao assinar o Tratado, a 1º de dezembro de 1959, a Argentina, o Chile e os Estados Unidos da América declararam, unilateralmente, que o novo instrumento não afetava as obrigações assumidas no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca de 2 de setembro de 1947. Sabe-se que esse acordo, que não exerce efeito sobre a soberania ou sobre o estatuto nacional ou internacional dos territórios incluídos na zona de segurança continental, aplica-se a um setor antártico compreendido entre 24º e 90º de longitude W (art. 4º).

As ratificações dos doze membros originários foram obtidas sem grandes dificuldades, apesar de resistências de caráter nacionalista na Argentina, no Chile e nos Estados Unidos. Em Washington, por exemplo, o tratado foi aprovado pelo Senado por 66 votos contra 21, seja oito votos a mais do que a maioria necessária dos dois terços. Os votos negativos baseavam-se na posição segundo a qual os Estados Unidos haviam abdicado da sua soberania sobre regiões que, por razões históricas, lhes pertenciam, e admitido acesso soviético à região estrategicamente vital. Menção explícita foi igualmente feita às riquezas do subsolo, mas os geólogos chamados a testemunhar demonstraram ceticismo quanto à praticabilidade da extração.

A entrada em vigor do Tratado deu-se em junho de 1961, com a ratificação do Chile. Logo depois, verificou-se em Camberra a primeira reunião, seguida de outras em princípio a cada dois anos. Tais reuniões têm demonstrado exclusivo interesse para os assuntos científicos, sendo cuidadosamente evitadas questões de soberania. Não houve, apesar da insistência da Grã-Bretanha, institucionalização de um secretariado permanente, e isso em virtude da oposição dos sul-americanos, que não desejam estabelecer uma organização internacional que, segundo eles, só poderia ser detrimental à sua soberania.

Isso não significa que todos os problemas territoriais tenham desaparecido magicamente com a entrada em vigor do Tratado. Houve, particularmente em 1961, controvérsias entre a Grã-Bretanha, de um lado, a Argentina e o Chile, do outro, nos moldes habituais. Tais controvérsias exacerbaram o sentimento nacional argentino, atitude incentivada pelo estabelecimento, em 1965, de um “Dia da Antártida Argentina” (22 de fevereiro). Setores da opinião argentina chegaram a sugerir a revisão do Tratado da Antártida, no sentido de melhor salvaguardar os direitos soberanos do país.

Quanto aos Estados Unidos, têm procurado reforçar o sistema de inspeções, principalmente a partir de 1963.

Aderiram ao Trabalho de Washington, até agora, os seguintes Estados: Dinamarca, Países Baixos e Polônia.

VII. O Brasil e a Antártida depois do Tratado de Washington

Manifestações de interesse privadas – Simpósio de Buenos Aires

Em fins de 1959, realizou-se um Simpósio Antártico organizado pelo governo da República Argentina, e, mais particularmente, pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto e o Instituto Antártico Argentino. Destinava-se a reunião a examinar os resultados do Ano Geofísico Internacional e, segundo se afigura, a reafirmar os interesses argentinos na Antártida. Nessa ocasião, o Itamaraty ventilou a possibilidade de participação do Brasil, mas nada foi realizado na esfera oficial. O meteorologista brasileiro Rubens Junqueira Villela, personalidade que sempre demonstrou grande interesse e desenvolvido atividades no que se refere à Antártida, participou da Conferência a título de representante da Sociedade Interplanetária Brasileira (Estado de S. Paulo, 6 e 8 de dezembro de 1959). Tomaram parte do Simpósio de Buenos Aires 200 delegados de doze países, assim como representantes de organismos científicos internacionais, como o SCAR (Comitê Especial de Pesquisas Antárticas do Conselho Internacional das Uniões Científicas) e o IIAC (Centro Internacional de Análise de Melbourne).

Participação de meteorologista brasileiro na Operação Deep Freeze

O mesmo meteorologista Rubens Junqueira Villela, a título de representante do Conselho Nacional de Pesquisas e a convite do National Research Council dos Estados Unidos, participou das Operações Deep Freeze 1961 e 1962. Aproveitou a ocasião para realizar campanha de divulgação dos assuntos antárticos e salientar a importância dos mesmos para o Brasil.

Consignava, na Folha de S. Paulo, declarações do Capitão Philip W. Porter, Comandante do quebra-gelo Glacier, da Marinha norte-

-americana, segundo as quais o Brasil deveria interessar-se pela Antártida

nem que fosse apenas para os fins da ciência meteorológica [...] Em segundo lugar, admira-se [continuava Capitão Porter] o Brasil não dar maior atenção a uma questão que é vital para a sua nação. No momento, o Tratado da Antártida aguarda ratificação por parte de várias nações. Suponhamos que se rompa o Tratado e as nações comecem a reivindicar fatias a torto e a direito. Ficaria o Brasil indiferente a essas reivindicações? Qual seria a posição do Brasil caso uma nação ou um grupo de nações controlasse determinadas áreas da Antártida e ali estabelecessem bases? Não creio que permanecesse indiferente, mas tomaria um curso de ação de acordo com seus interesses. É para uma eventualidade assim que seu país deve estar preparado de antemão (Operações Navais e Aéreas na Antártida, p. 44-46).

Um ano mais tarde, repetia Rubens Junqueira Villela (Estado de

S. Paulo de 15 de abril de 1962):

Infelizmente os brasileiros têm-se mantido à margem desta grande aventura; não é necessário grande visão para compreendermos ser essa uma falha lamentável em nossa história, e que deve ser corrigida o quanto antes, pois como a maior e mais populosa nação do hemisfério sul, o Brasil não pode ignorar tão vasto continente, suficientemente próximo para afetar-lhe diretamente o clima, e cuja ocupação para fins, científicos é partilhada por uma comunidade internacional a que pertencem até nações pequenas e do Polo oposto, como a Bélgica, Noruega, Japão e Polônia.

Posição do Itamaraty em face do Tratado da Antártida

Durante este tempo, entrava em vigor (junho de 1961) o Tratado da Antártica, e realizava-se em seguida, em Canberra, a primeira reunião dos países-membros. O Brasil ventilou a possibilidade de acreditar um observador àquela reunião (hipótese não prevista pelo Tratado), mas preferia desistir em face das dificuldades entrevistas.

No tocante à atitude brasileira frente ao novo instrumento, várias providências foram estudadas na então Divisão Política do Itamaraty, não tendo seguimento as sugestões apresentadas:

I) Se seria oportuna a expedição de nota aos países signatários do Tratado Antártico formulando explicitamente o interesse com que o governo brasileiro, dada a posição geográfica do país, está acompanhando os trabalhos do “Clube Polar” e a ocupação da Antártida, e ressalvando uma vez mais os direitos eventuais do Brasil a participar dos benefícios resultantes da utilização internacional daquele continente;

II) Se seria conveniente sugerir ao Presidente da República a constituição de órgão de alto nível, integrado por representante do Itamaraty, que o presidiria, e de outras repartições interessadas, com caráter permanente ou ad hoc, para a formulação de uma política antártica brasileira;

III) Quais as consequências de uma franca política de apoio à internacionalização da Antártida, através das Nações Unidas, com relação aos compromissos assumidos pelo Brasil, bilateralmente, com os participantes do “Clube Polar”, sobretudo a Argentina e o Chile;

IV) Se seria possível e conveniente iniciar gestões junto ao governo indiano, em caráter secreto, mostrando o interesse que o Brasil teria em apoiar um movimento como o aventado, embora não desejasse iniciá-lo, devido a sua posição peculiar frente a membros do “Clube Polar” que participam do Sistema Interamericano.

Finalmente, o Ministro de Estado das Relações Exteriores man-dou que o abaixo-assinado estudasse a questão e sugerisse linhas de conduta. Em 20 de julho de 1961, as conclusões correspondentes foram apresentadas ao Chefe do então Departamento Político e Cultural. Eram essencialmente as seguintes:

O Tratado da Antártida não fornece, deveras, soluções perfeitas para todos os problemas. Deve-se tornar, entretanto, através de número crescente de adesões, o verdadeiro estatuto da Antártida, eventualmente suscetível de servir de base para um sistema mais completo e mais satisfatório.

Alternativas para o Brasil

Resta agora ao Brasil:

1º) Deixar de lado o assunto, como foi o caso durante tanto tempo;

2º) Emitir uma reivindicação, o que teria os seguintes inconvenientes:

a) falta de bases jurídicas profundas;

b) ignorar as disposições do Tratado que, apesar de só se aplicarem entre as partes contratantes, visam na realidade estabelecer um estatuto válido até para terceiros;

c) ferir a suscetibilidade da Argentina e da Grã-Bretanha, que já emitiram, há longos anos, reivindicações sobre as regiões abrangidas pela projeção da costa brasileira.

3º) Tentar, com o apoio dos países possivelmente descendentes com o aparente “monopólio antártico” das doze potências, a reconsideração de todo o assunto. Tal solução, em virtude da conjuntura política atual, e do fato de que as principais potências do mundo integram os Doze, afigura-se impossível.

4º) Aderir ao Tratado, o que não oferece dificuldades para os países-membros da ONU. As vantagens seriam as seguintes:

a) manifestar o interesse real do Brasil pela Antártida, mormente se for um dos primeiros a aceder ao instrumento; b) não comprometer possíveis direitos, já que o Tratado prevê o congelamento do status quo jurídico e político durante a sua vigência;

c) garantir a presença do Brasil nas deliberações sobre o continente austral. Notar-se-á, entretanto, que somente os membros ordinários ou os ativos, isto é, os que “demonstram interesse pela Antártida ao realizar atividades substanciais de pesquisas científicas, tais como o estabelecimento de uma estação científica ou a organização de uma expedição científica” gozam dos direitos mais importantes, tais como os de participarem das reuniões periódicas ou do processo de modificação e revisão do Tratado.

Ao aceder ao Tratado, o Brasil poderia emitir reserva análoga às feitas pela Argentina, Chile e Estados Unidos, isto é, declarar que o instrumento em nada afeta suas obrigações decorrentes do Tratado do Rio de Janeiro.

Em tais condições, creio, s.m.j., que a melhor solução é a de aceder, sem tardar, ao Tratado, sem se preocupar no momento com a questão de assegurar ao Brasil a posição de membro ativo. Isso poderá ser feito na época oportuna através de realização de pesquisas efetivas

in loco, talvez mesmo pelo meio de formas de associação análogas as sugeridas em 1958 pelo EMFA.

Tais sugestões foram aprovadas pelo Chefe do Departamento Político, o Secretário-Geral, o Ministro de Estado das Relações Exteriores e encaminhadas ao Presidente da República. Entretanto, em virtude dos conhecidos acontecimentos políticos que se verificaram em seguida, o assunto deixou de ser considerado.

Iniciativa da Embaixada em Washington (1963)

Não conformada com o aparente esquecimento do problema, a Embaixada do Brasil em Washington apresentou, em 16 de outubro de 1963, novas sugestões baseadas na eventual possibilidade de ser revisto o estatuto da Antártida no sentido da internacionalização.

Após relembrar as diversas propostas de administração interna-cional (é bem verdade anteriores ao Tratado da Antártida as da Índia, do Reino Unido e da Nova Zelândia), emitia à Embaixada a opinião segundo a qual vários Estados africanos e asiáticos, e talvez alguns países latino-americanos como o México e o Uruguai, poderiam apoiar nova orientação no sentido da internacionalização.

Sugeria em seguida uma política antártica brasileira que incluísse os seguintes princípios:

1. o apoio à desmilitarização da Antártida, nos termos do artigo 1º do Tratado de Washington de 1959;

2. o apoio à desnuclearização do continente polar, nos termos do artigo 5º, item 1º do mesmo Tratado;

3. a aceitação do Tratado de Washington como um primeiro passo, válido e adequado, para a solução do problema da ocupação e utilização universais das terras e águas austrais;

4. a enfática aceitação da tese de que a solução última do referido problema, bem como da questão da soberania antártica, deveria ser encaminhada no sentido de um esquema que assegurasse a universalização da região, possibilitando o uso de suas, terras e águas, em medida equânime e justa, por todos os países;

5. a ressalva dos direitos à eventual utilização da Antártida pelo Brasil e a sua plena participação em fórmula internacional que viesse a regular futuramente a questão da ocupação e da soberania do Antártico.

A política antártica brasileira seria entendida como a expressão do interesse do governo e do povo do Brasil pelo Antártico, baseada em alguns fatos indiscutíveis:

a) o fato de que o Brasil é a maior e mais populosa nação do Hemisfério Sul; b) o fato de que o Brasil defronta o continente austral; c) o fato de que o clima do território brasileiro, a hidrografia, a fauna e a flora de suas águas continentais são parcialmente determinados por fatores originários da região antártica.

O alvo explícito dessa política seria obter o reconhecimento internacional da necessidade de resolver o problema do Antártico, em futuro tão próximo quanto possível, de maneira compatível com a sua ocupação e utilização internacional ampla, pacífica e cooperativa, possivelmente através de fórmula imaginosa, como por exemplo, com a atribuição da soberania antártica às Nações Unidas, ou a organismo internacional específico. Essa nota deveria, por motivos óbvios, ser exprimida com prudência, mas não deixaria de constituir preocupação subjacente fundamental da política antártica do governo brasileiro.

Teoricamente, o problema da internacionalização da soberania sobre o Antártico poderia ser resolvido de pelo menos três maneiras, das quais as duas primeiras definitivas:

a) atribuição da soberania às Nações Unidas, ou a organismo internacional específico;

b) caracterização internacional do continente polar como condomínio internacional ou como terra communis, equiparando-o de certa maneira, e em diferente grau de analogia, ao alto mar, ao espaço sideral e à situação do Spitsbergen antes de sua plena incorporação à soberania norueguesa;

c) congelamento, por período indefinido das reivindicações de soberania já existentes, nos termos do artigo IV do Tratado de 1959, solução pragmática e por definição impermanente, mas que talvez fosse por razões políticas a única aceitável.

A Embaixada encarava uma série de etapas preparatórias para a implementação de uma política antártica brasileira. A primeira seria a formulação de tal política pelo Itamaraty, com o levantamento da documentação existente.

A segunda consistiria na expedição de Notas ao governo norte--americano, aos governos dos demais signatários do Tratado de Washington e, finalmente, aos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas. Tais Notas, com as necessárias diferenças de redação em conformidade com os destinatários: a) manifestariam o interesse do Brasil pela Antártida; b) qualificariam o Tratado de 1959 como etapa transitória, útil no processo de regulamentação internacional, cuja fase final seria a universalização permanente;

c) ressalvariam os direitos de utilização do solo e das águas da Antártida pelo Brasil; d) declarariam a intenção do governo brasileiro de assinar o Tratado.

A terceira etapa consistiria na criação de uma Comissão Antártica brasileira, da qual participariam representantes do Itamaraty, do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, do Conselho Nacional de Segurança e porventura de outras entidades.

Finalmente, essa Comissão prepararia um programa estratégico visando a alcançar, a longo prazo, os objetivos da política antártica brasileira. Traçaria o rumo que poderia conduzir à internacionalização ampla da Antártida, através de gestões junto aos países-membros do Tratado, dos países não membros, de organismos internacionais e da opinião pública mundial.

As sugestões da Embaixada em Washington não foram seguidas de providências.

Requerimento do Deputado Cunha Bueno (1964)

Em março de 1964, o Deputado Cunha Bueno, pelo Requerimento de Informações Nº 1520, solicitou ao Itamaraty esclarecimentos sobre a posição do Brasil em matéria antártica:

1) “Se o Ministério das Relações Exteriores temos estudos definitivos, e conclusivos afastando o Brasil de qualquer participação nas questões da região antártica, não obstante as razões de ordem geográfica, histórica, política, econômica e estratégica que justificam aparentemente os nossos interesses”.

2) “Se o fato de nosso país não haver assinado o chamado Tratado da Antártida significa desinteresse de nossa parte com respeito àquele continente, principalmente no que tange ao sistema de controle internacional da região”.

3) “Se o Conselho Nacional de Segurança, em época oportuna, se pronunciou sobre estudos e levantamentos procedidos pela Escola Superior de Guerra, demonstrando nosso interesse vital no problema”.

O Ministro das Relações Exteriores respondeu, a 29 de maio,

1) Que os estudos efetuados no Itamaraty previam a adesão do Brasil ao Tratado da Antártida, apesar de capitis deminutio de que sofriam os membros não originários;

2) que a intransigência norte-americana era responsável pelo nosso afastamento das negociações de Washington; 3) que somente o Conselho de Segurança Nacional podia responder ao terceiro quesito.

Alegada nota ao governo norte-americano

Vários autores (em particular o Deputado Eurípedes Cardoso de Menezes) referem-se a uma nota que teria sido passada em 29 de maio de 1964 ao governo norte-americano, pela qual o governo brasileiro “justificava as suas pretensões e reservava os seus direitos de livre acesso à Antártida, bem como o de apresentar as reivindicações que no futuro pudesse vir a julgar necessárias”.

O abaixo-assinado não encontrou, nos arquivos do Itamaraty, a menor alusão a tal nota ou outra comunicação análoga. A Embaixada em Washington, consultada, confirmou que nada existia a respeito, já que a única correspondência com os Estados Unidos sobre Antártida havia sido realizada em 1958, por memoranda, por ocasião da elaboração do Tratado de Washington.

Acredita o abaixo-assinado que houve alguma confusão entre o memorandum dirigido em 30 de julho de 1958 à Embaixada dos Estados Unidos no Rio de Janeiro (cuja terminologia é quase idêntica à da citação da suposta nota de 29 de maio de 1964) e a resposta do Itamaraty ao requerimento de informações do Deputado Cunha Bueno, que acaba de ser mencionada e que é, efetivamente, de 29 de maio de 1964.

Na realidade, o assunto da Antártida se afigura assaz afastado das preocupações oficiais de 1964 a 1970.

O Brasil no Grupo Internacional de Coordenação para o Oceano Antártico

A Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI), entidade que funciona no quadro da UNESCO, instituiu um Grupo Internacio-nal de Coordenação para o Oceano Antártico, do qual participam países interessados nas pesquisas oceanográficas antárticas, com observadores do Comitê Científico de Pesquisas Oceanográficas (SCOR), do Comitê Científico de Pesquisas Antárticas (SCAR), do Comitê Consultivo de Pesquisas sobre Recursos Marítimos (ACMRR) e outras instituições interessadas.

Por iniciativa do Ministério da Marinha, o Brasil faz parte do Grupo, sendo mesmo, na prática, o único país que não é membro do Tratado da Antártida, do SCAR e do SCOR a integrar o referido organismo. O abaixo-assinado participou, em novembro de 1970, da primeira reunião do Grupo em Bruxelas.

Pôde observar, aquela ocasião, o grande interesse que teria a nossa participação ativa nos trabalhos de pesquisas relativas às águas circumpolares austrais, definidas como se estendendo até a convergência, subtropical ou 40 graus de latitude sul. Até agora, entretanto, segundo o Ministério da Marinha, o Brasil não possui programas de pesquisas oceânicas em “águas austrais ao sul da referida convergência”.

O programa plurianual brasileiro estende-se no limite sul sobre o paralelo 38 graus com fins de determinação de fenômenos físicos, químicos e biológicos inerentes à variação da convergência subtropical, às respectivas implicações sobre o mecanismo de fertilização da costa sul do Brasil, bem como a delimitação do limite mais setentrional da referida convergência. Paralelamente, efetuam-se estudos geográficos e geológicos na referida região.

Verificou igualmente o abaixo-assinado que as preocupações políticas nem sempre eram ausentes das discussões do Grupo, e que existia tendência no sentido de colocar no segundo plano os países que não manifestarem ab initio o seu interesse pelos problemas antárticos. O Representante da República Argentina tentou transferir discussões puramente científicas para o plano político. Afirmou que a sub-região antártica (por oposição à sub-região subantártica) era da responsabilidade principal dos signatários do Tratado de Washington.

O Representante do Brasil fez observar que nada, no mandato do Grupo, autorizava uma distinção entre as águas situadas ao norte ou ao sul do paralelo 60, e que haveria sérios inconvenientes científicos em estabelecer mecanismos distintos de cooperação para cada uma das sub-regiões. O Grupo aprovou tal ponto de vista, ficando entendido, entretanto, que os Estados que não são membros do Tratado de 1959 levariam em consideração, nas suas expedições ao sul de 60º, as recomendações de ordem constantes daquele instrumento. Todos e quaisquer mecanismos de consulta ou autorização prévia, que formavam a base da posição argentina, foram rejeitados.

Sugestão do Chefe do Serviço de Demarcação de Fronteiras em Brasília

Em abril de 1971, o Conselheiro Paulus da Silva Castro, Chefe do Serviço de Demarcação de Fronteiras em Brasília, divulgou um estudo mimeografado intitulado “Uma nova política de fronteiras: a Antártida”. Nas suas conclusões sugere o autor, a partir de ideia do Deputado Eurípedes Cardoso de Menezes, um esboço de comunicado a ser eventualmente feito pelo governo brasileiro:

DECLARAÇÃO

Considerando que é do interesse geral a participação de todos os países na manutenção ou garantia da paz e na prevenção ou solução de controvérsias internacionais;

Considerando que o espírito e a letra da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos não estabelecem distinção entre os Estados, por fazerem todos eles jus a igual tratamento como país soberano;

Considerando que só reverte em benefício da humanidade o progresso material decorrente da cooperação internacional no campo da ciência e tecnologia;

1) Reitera os termos de comunicação anteriormente feita, pela qual, à semelhança de terceiros países, justificou as suas pretensões e ressalvou seus direitos de livre acesso à Antártida;

2) Entende que a manutenção da paz e da segurança internacional, inclusive a da Antártida, resulta da efetiva colaboração de todos os Estados;

3) Declara que, como participante do Ano Geofísico Internacional (1958), tenciona, de pleno direito, compartilhar das atividades científicas e tecnológicas ou não desenvolvidas na Antártida;

4) Reconhece que o desenvolvimento socioeconômico da comunidade internacional é inteiramente condicional à investigação científica e ao uso prático de novas técnicas de que não pode ficar alheado de país algum, sob o risco de marginalizar-se do progresso material;

5) Acredita que cabe a todos Estados a faculdade de explorar riquezas minerais ou não existentes na Antártida e delas usufruir os benefícios que resultam de seu aproveitamento industrial;

6) Admite que o critério de defrontação, adotado na partilha de terras de Polo Norte, atende à preservação dos interesses dos países que integram a Antártida latino-americana;

7) Invoca e reafirma o seu direito à posse do espaço austral que lhe cabe na Antártida, limitado pelos Meridianos Martin Vaz e Arroio Chuí.

O estudo em apreço foi apresentado à consideração do Senhor Secretário-Geral de Política Exterior por memorandum de 29 de abril de 1971.

Exposição de Motivos do Conselho Nacional de Segurança

Em 22 de março de 1971, o Secretário-Geral do Conselho de Segurança dirigiu ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República uma exposição de motivos a respeito da posição do Brasil em relação ao Continente Antártico. Sugeria que fossem ouvidos o Itamaraty e o Estado-Maior das Forças Armadas a respeito do assunto. Devidamente aprovada, tal Exposição de motivos foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores em 24 do mesmo mês.

VIII. Alternativas para o Brasil

De posse dos elementos essenciais já expostos, pode-se tentar delinear as possibilidades que se oferecem ao Brasil. O problema foi, salvo melhor juízo, identificado no decurso das páginas que precedem: o Brasil tem interesses imediatos ou potenciais na Antártida, nos domínios científico, estratégico e, mais remotamente, econômico. Não há controvérsias a respeito desse fato. Mas, pelo contrário, existem extensas divergências quanto aos melhores meios para salvaguardar tais interesses.

Os meios possíveis são os seguintes:

1) Apresentação de reivindicação territorial específica;

2) Apresentação de reivindicação não definida;

3) Reserva de direitos;

4) Contestação das reivindicações de outras potências;

5) Tentativa no sentido da internacionalização;

6) Adesão ao Tratado de Washington.

1) Apresentação de reivindicação territorial específica – fundamentos

Uma reivindicação territorial específica pressupõe algum fundamento jurídico-político. Que bases poderiam ser invocadas pelo Brasil?

A) No que se refere à ocupação efetiva, único meio universalmente reconhecido de aquisição da soberania territorial, o Brasil não está em condições de reivindicar territórios antárticos.

B) O mesmo pode ser dito da descoberta e da posse simbólica, as quais, apesar de condenadas pelos internacionalistas, têm tido e ainda têm grande importância no que se refere à prática dos Estados.

A única descoberta que poderia ser invocada pelo Brasil, em qualidade de título derivado, é a da Geórgia do Sul por expedição portuguesa dirigida por Américo Vespúcio, em 7 de abril de 1502.

C) Títulos históricos. Da mesma maneira que certos governos e autores hispano-americanos proclamam que seus respectivos países herdaram do título espanhol criado pelas bulas papais e o Tratado de Tordesilhas, o Brasil poderia invocar direitos na qualidade de sucessor de Portugal no hemisfério ocidental. Poderia assim reivindicar todas as terras antárticas a leste da linha de Tordesilhas (seja, aproximadamente, 48º 35’ 25’’).

Invocar as bulas papais e o Tratado de Tordesilhas, como tem sido sugerido por várias personalidades, seria, entretanto, contrário a toda a tradição brasileira, sem falar na portuguesa. Embora o Tratado de Tordesilhas constituísse teoricamente o único instrumento vigente relativo a limites até o Tratado de Madrid, o Brasil deve a sua própria existência à sua inobservância. Mesmo contra terceiros, Portugal não invocava o Tratado, mas sistemas mais ortodoxos de aquisição da soberania (descoberta e contiguidade), como pode-se verificar por ocasião de controvérsia com a Grã-Bretanha, em 1782, a propósito da Ilha da Trindade.

De qualquer modo, o valor jurídico do Tratado de Tordesilhas

erga omnes era muito incerto. Constituía ato puramente bilateral, e é muito duvidoso que a sanção papal bastasse para torná-lo parte da ordem jurídica geralmente reconhecida. A história da América comprova que o sistema hispano-português era precário – mesmo entre as partes. Além disso, admitindo que tivesse chegado a adquirir um título em 1493-94, nada fez Portugal para conservar o seu direito, seja pelo meio de um corpus qualquer, seja por atos longa manu (ao contrário da Espanha).

D) Uti possidetis juris. Quando as colônias espanholas da América proclamaram sua independência, adotaram um princípio de direito constitucional conhecido como uti possidetis juris de 1810. O princípio estabelece a regra segundo a qual os limites das novas Repúblicas deviam ser as fronteiras das províncias espanholas às quais sucediam. Em tais condições, território algum da antiga América espanhola era nullius, independentemente de ocupação efetiva. O princípio apresentava a vantagem de minimizar as questões de limites entre Estados americanos e, no que se refere aos países extracontinentais, de considerar como usurpações as tentativas de colonização. Sabe-se que a doutrina do uti possidetis juris, na prática da Argentina e do Chile, é aplicada aos territórios polares do quadrante americano, isto é, no setor compreendido entre 25º e 90º W (ou até 0º e 90º W).

Ora, em matéria territorial, sempre foi a doutrina do Brasil que o uti possidetis juris constitui norma própria às antigas colônias espanholas, sem valor erga omnes. Seria difícil abandonar agora a doutrina do

uti possidetis de facto, do estabelecimento efetivo, graças à qual o Brasil esteve em condições de defender o seu dilatado território.

E) Doutrina de Monroe. Pode-se dizer que a Doutrina de Monroe constitui uma faceta do uti possidetis juris, base do direito público da América espanhola, no seu aspecto de barreira às reivindicações por parte de potências extracontinentais. Mais tarde, ainda, a Doutrina de Monroe transformou-se em princípio segundo o qual devem ser eliminados no hemisfério ocidental todos os territórios dependentes de potências extraeuropeias (Resolução XXXIII da IX Conferência Internacional Americana, Resoluções da Comissão Americana de Territórios Dependentes, etc.). Notar-se-á que essa última Comissão inclui na relação de tais territórios as Ilhas Malvinas, Sandwich do Sul, Geórgia do Sul e “zona Americana da Antártida” (Comunicação ao Conselho da OEA, Havana, 21 de julho de 1949).

O Brasil, embora, por tal tradição americanista, seja favorável à eliminação progressiva das soberanias extracontinentais do hemisfério ocidental, sempre manifestou prudência no assunto. Tem receado, com efeito, que a substituição de “colônias” europeias por entidades, instáveis e sem real consciência nacional possa criar núcleos de irresponsabilidade no continente, além de exacerbar problemas de limites.

Entretanto, do ponto de vista tático, a Doutrina de Monroe (ou suas versões mais recentes) fornece excelente base para reclamar a eliminação de reivindicações extracontinentais sobre a “Antártida Americana”, embora – do ponto de vista jurídico – tal ampliação do sistema americano ao sexto continente seja de valor mínimo. Notar-

-se-á que a Doutrina de Monroe constitui, em última análise, a base das sugestões norte-americanas de 1939-1940 (capítulo IV) e de muitas posições argentinas e chilenas.

F) Setor de defrontação. Este sistema, que constitui o fundamento essencial das reivindicações efetuadas a título privado no Brasil, merece considerações pormenorizadas. Sabe-se que os setores polares árticos derivam da prática de definir a extensão geográfica da soberania por limites astronômicos, a qual não é, de modo algum, novidade e tem sido comumente utilizada pelos Estados. O setor polar é uma figura geométrica relacionada com o triângulo esférico, cujo vértice é o polo, com lados delineados por meridianos e que é completado, na linha correspondente à base, seja por um ou diversos paralelos, seja por uma linha geográfica natural, como uma costa. Pode-se dizer que as áreas polares assim delimitadas defrontam com certos territórios continentais ou insulares, quando não são separados dos mesmos por outras terras.

No Ártico, a prática (não geral) tem sido de reivindicar as áreas que defrontam com as costas setentrionais. Mas a configuração geográfica do hemisfério austral, no qual Estado algum atinge o círculo polar, por existir considerável distância entre as bases continentais mais próximas e o continente antártico, cria situação bem distinta. O Ártico é constituído por uma bacia marítima, que se caracteriza pela congelação permanente ou temporária do oceano, no centro de um círculo formado pelas fachadas setentrionais da Europa, da Ásia e da América. Pelo contrário, as regiões antárticas, essencialmente constituídas por áreas continentais, são separadas por vasto anel oceânico dos outros territórios austrais.

Enquanto as reivindicações árticas observam o princípio do simples prolongamento até o polo dos meridianos correspondentes às extremidades da costa boreal dos Estados reclamantes, a ausência de bases continentais semelhantes, no hemisfério austral, torna difícil a aplicação às regiões antárticas do sistema do setor (ou da defrontação) tal como foi concebido para o norte. Se forem traçados, com efeito, até o Polo Sul os meridianos adjacentes aos confins orientais e ocidentais dos territórios somente separados da Antártida por extensões marítimas ou ilhas de pouca importância, os seguintes fatos serão verificados: 1º) Se for tomado por base, como no Ártico, o círculo polar, setor algum poderá ser delineado; 2º) O mesmo se verifica no paralelo 60, que é às vezes tomado como limite dos territórios antárticos stricto sensu (Tratado da Antártida e maior parte das reivindicações); 3º) No paralelo 50, teremos setores correspondentes à Argentina e ao Chile; 4º) Dez graus mais ao norte, haverá ainda setores correspondentes à Tasmânia e à Nova Zelândia; 5º) No Equador, serão incluídos ainda, entre outros, Equador, Peru, Uruguai, Brasil, diversos países africanos, Madagascar, Indonésia, Austrália; 6º) Mais ao norte, ainda, América Central, México, etc.

Encaremos, em particular, a hipótese nº 5, isto é, tomemos por base o Equador, o que pode ser justificado por razões lógicas. Em tal caso, verificamos que caberia ao Brasil o setor situado entre 53º 22’ W

(Arroio Chuí) e 34º 45’ 54’’ W (extremidade leste da costa continental brasileira), ou, no caso de ser aceita a “defrontação insular”, 53º 22’ W e 28º 53’ W (Ilha de Martim Vaz). É precisamente o que reclamam as reivindicações privadas brasileiras (capítulo III). Segundo os mesmos princípios, caberiam os seguintes setores aos países sul-americanos (aproximadamente): Uruguai, 53º 22’ W a 54º 40’ W; Argentina, 56º 40’ W

a 66º 46’ W; Chile, 66º 46’ W a 75º 40’ W; Peru 75º 40’ W a 84º 30’ W;

Equador, a partir de tal meridiano até porventura, o das Galápagos.

Ora, tal repartição “ideal” (sugerida pela maior parte dos reivindicantes brasileiros) diverge profundamente do sistema atual de reivindicações. Uruguai, Peru e Equador não emitiram reivindicação oficial (capítulo II). O setor argentino é limitado, a leste, pelo meridiano 25º W; que passa a leste das Sandwich do Sul e aproxima-se dos confins orientais do que certos autores qualificam de “Antártida Americana”. A oeste, a reivindicação argentina ultrapassa muito a linha divisória da Terra do Fogo (66º 46’) ou o meridiano que separa os territórios argentinos e chilenos na zona do canal Beagle, e chega a 74º W, limite extremo da República, correspondente ao território interior de Santa Cruz. Inversamente, o Chile reivindica a área compreendida entre 53º W,

a leste das Shetland do Sul, já consideradas chilenas pelo prócer Bernardo O’Higgins, e 90º W, meridiano considerado como limite ocidental da “Antártida americana”.

Já se viu, além disso, que a reivindicação britânica, cobre a quase--totalidade das áreas reclamadas pela Argentina e o Chile, elas próprias em grande parte conflitantes. Mais a leste, estende-se a reivindicação norueguesa, à qual não corresponde base continental alguma. A África do Sul, apesar da defrontação, não emitiu reivindicação. Mais a leste ainda, o enorme Território Antártico Australiano, que se estende através de 115º de latitude, ultrapassa de muito a projeção da Austrália (40º 30’).

Quanto a ilha de Madagascar (44º 50’ E), fica a mais de 8.000 km

de sua antiga dependência da Terra Adélie, encrave francês no território australiano. Finalmente, os confins ocidentais e orientais da Nova Zelândia estão situados em 166º 26’ E e 178º 36’ E; os limites de sua Dependência de Ross são os meridianos 160º E e 150º W.

Em resumo: as reivindicações atualmente existentes na Antártida pouco ou nada têm que ver com a defrontação. Os setores utilizados por diversas potências para englobar suas reivindicações austrais só apresentam semelhanças externas com os setores árticos, esses, sim, baseados na defrontação. Pode-se dizer que as reivindicações britânica, francesa, australiana, neozelandesa e norueguesa são essencialmente baseadas na descoberta. Os setores correspondentes incluem zonas em que as descobertas e cerimônias de posse simbólica foram principalmente feitas em nome do Estado reclamante. Tais setores, desde logo, são fundamentalmente diferentes dos reivindicados nas regiões árticas e dos delimitados no sul pela Argentina e o Chile, já que, nesses casos, o princípio foi precisamente estabelecido para excluir qualquer pretensão baseada na descoberta.

Segundo argentinos e chilenos, os limites dos setores polares nada têm que ver com os limites metropolitanos dos Estados, e não constituem o seu prolongamento. Para fixá-los, é necessário levar em conta a amplitude da zona da costa onde se exerce a soberania e projetá-la para o interior.

Em resumo, a defrontação não faz parte da prática política dos Estados na Antártida. Resta a saber se tem algum valor jurídico que possa ser invocado.

Valor jurídico da defrontação

Qual é o fundamento jurídico da defrontação tal como é aplicado no Ártico? É a noção da extensão geográfica da ocupação. Diversas práticas desse gênero têm sido invocadas como fundamento do sistema da defrontação e dos setores: hinterland, contiguidade, continuidade, unidade orgânica, região de atração.

a) Segundo o princípio do hinterland, uma potência estabelecida no litoral de um continente pode reclamar soberania ou pelo menos direito de ocupação preferencial sobre a zona que se estende para o interior. Tal princípio tem sido invocado inúmeras vezes, especialmente na África, e frequentemente reconhecido e aceito por outros Estados. No que se refere à Antártida, parece o fundamento mais lógico sobre o qual podem repousar reivindicações de setores, à condição que a região sobre a qual a soberania se exerce efetivamente e que fornece a base da reivindicação seja situada no próprio continente austral.

b) A contiguidade, stricto sensu, intervém quando o território reivindicado fica separado por mar da zona já ocupada. No que diz respeito a ilhas, a contiguidade tem sido frequentemente invocada como título de soberania, mesmo além do limite das águas territoriais (especialmente pelo Brasil, em 1895, quando da controvérsia com a Grã-Bretanha a propósito da Ilha da Trindade, é bem verdade conjuntamente com outros títulos derivados da descoberta, prioridade da ocupação e posse). A contiguidade pode ser aplicada no Ártico, onde as terras e ilhas reivindicadas se encontram separadas por extensões marítimas, geladas ou não, das costas continentais, e, nas regiões austrais, quando a reivindicação se estende de urna base extra ou subantártica até o próprio continente, como no caso das reivindicações argentina e chilena e da possível reivindicação brasileira. Pode-se perguntar, no entanto, se a noção de contiguidade não é inseparável da proximidade e da vizinhança, embora não exista, em direito positivo, indicações sobre a distância máxima que possa justificar a extensão de soberania. Notar-se-á ainda que quando a posse de ilha contígua ao continente austral lhe é considerada extensiva, assiste-se a verdadeira inversão do conceito tradicional, segundo o qual o acessório segue o principal.

c) A noção de continuidade é igualmente ambígua. Ora significa simplesmente proximidade, quando não existe separação por braço de mar, ora implica relações geográficas, geológicas, morfológicas, climáticas, glaciológicas e outras entre a região já possuída efetivamente e a reivindicada. Nos dois sentidos, a continuidade apresenta-se historicamente como um princípio constantemente afirmado e não raro reconhecido. Constitui um dos títulos invocados pela Argentina e o Chile. Dificilmente poderia ser invocado pelo Brasil, a não ser lato sensu, no sentido de íntimas relações meteorológicas e pelágicas.

d) O princípio da unidade orgânica, que não parece diferir muito da continuidade na sua forma elaborada, foi perfeitamente definido pela sentença arbitral de 6 de junho de 1904, relativa à questão de limites entre o Brasil e a Guiana britânica. Segundo o árbitro real:

A posse efetiva da parte de uma região, se bem que eficaz para adquirir a soberania sobre a região inteira, quando essa, constitui organismo uno, não pode ser considerada suficiente para adquirir a totalidade de uma região, quando esta, em virtude de sua extensão ou de sua configuração física, não formar uma unidade orgânica de fato.

O princípio parece ter sido levado em conta pela Corte Permanente de Justiça Internacional, ao atribuir à Dinamarca a totalidade da Groenlândia, apesar de se limitar a colonização a pequena área e de ser inteiramente desconhecida a maior parte dessa enorme ilha.

e) As bases de todas as doutrinas já examinadas foram sintetizadas no sistema da região de atração, segundo a qual influências geográficas, econômicas e políticas criam uma verdadeira gravitação, fundamento real do setor. Segundo Lakhtine, que expressa porventura o ponto de vista oficial soviética em referência ao Ártico,

sem levar em conta a descoberta e a ocupação efetiva, as terras e ilhas conhecidas pertencem de fato aos Estados em cuja região de atração se encontram situadas... sobre os territórios descobertos ou não, deverá ser reconhecida a jurisdição do Estado adjacente, em cuja região de atração virão a ser achados. Nenhuma consideração deve ser dada à nacionalidade do explorador. Os fatos de içar uma bandeira, de notificar a anexação ao território nacional, e até de estabelecer bases aéreas intermediárias, não podem ser consideradas como suficientes para alterar a doutrina jurídica acima exposta. As terras e ilhas ainda por descobrir são presumidas já pertencerem ao território nacional do Estado polar adjacente, no setor da região de atração de qual serão achadas. A doutrina da ocupação dos territórios polares deve ser substituída pela doutrina da região de atração.

Em outros termos, os conceitos que servem de justificação dos sistemas dos setores baseados ou não na defrontação fazem sempre apelo à noção da extensão geográfica da ocupação. Tal posse pode consistir, como nos setores árticos e nas reivindicações argentina e chilena, no estabelecimento em regiões próximas da área reclamada ou, como nos outros setores antárticos, em atos diversos que envolvem jurisdição.

O sistema da defrontação procura assegurar o reconhecimento de uma situação favorável para os países vizinhos das regiões polares com relação ao setor correspondente, em virtude de um título, a proximidade, que implica, além de presunção de controle, a existência de relações de toda a ordem entre ambos os territórios.

No caso do Brasil, a proximidade é extremamente relativa e não se pode invocar presunção de controle nem atos de jurisdição.

Defrontação versus descoberta

A história diplomática antártica fornece interessante precedente quanto ao valor relativo da defrontação com referência a outros títulos: o do abandono pela Austrália de suas pretensões baseadas na defrontação com a Terra Adélie, descoberta por Dumont d’Urville em 1840.

O assunto motivou longa correspondência diplomática (1911-

-1938) e negociações intricadas. Finalmente, a Austrália abriu mão do setor situado entre 136º e 142º, apesar de o título francês só consistir em descoberta bastante antiga jamais seguida de atos de soberania, mesmo longa manu (ver a minha Politique Australe de la France, p. 39-48.).

Valor de ato reivindicatório

Resta saber se o próprio ato reivindicatório (lei, decreto, proclamação, comunicação diplomática, etc.) não constitui, em si, um título ou um início de título. O seu valor é de indicar o animus do Estado com relação ao território reivindicado, mas, na ausência de qualquer corpus, isto é, de qualquer afirmação material de soberania, não basta para estabelecer um direito. No máximo, pode ser considerado como manifestação unilateral da vontade de estabelecer a soberania, manifestação essa que pode vir a ser respeitada por outros Estados ou até pela comunidade das Nações, mais na base da comitas gentium, da cortesia internacional, que de motivos propriamente legais.

Notar-se-á que as proclamações de soberania sobre as regiões antárticas não são apresentadas, de modo geral, como estabelecendo título por si própria, mas apenas destinadas a delimitar regiões sobre as quais os Estados pretendem possuir direitos já adquiridos por meios diversos.

Oportunidade política de reivindicação sobre a área de defrontação brasileira

Conforme já foi visto no capítulo III, a área de defrontação brasileira se insere em zona reivindicada por três Estados:

– o Chile, fato que, na prática, pode ser deixado de lado, por ser pouco extensa e pouco importante a área conflitante (de 53º a

53º 22’ W);

– a República Argentina (totalidade da área de defrontação brasileira);

– a Grã-Bretanha (totalidade da área de defrontação brasileira).

Vimos (capítulo III) os argumentos invocados pela Argentina e a Grã-Bretanha para justificar a anexação das regiões em apreço. Embora longe de serem convincentes no que diz respeito a todas as áreas reivindicadas, são bastante sólidos com referência a algumas zonas onde existe, inclusive, ocupação efetiva. Ora, o Brasil, no próprio interesse de sua integridade territorial, tem sempre defendido o ponto de vista segundo o qual a ocupação efetiva confere um título contra o qual não podem prevalecer considerações geográficas de extensão de soberania longa manu.

Admitindo mesmo, o que não seria razoável, que o título brasileiro conferido pela defrontação seja de valor equivalente aos argentinos e britânicos, restaria a saber se, politicamente, compensaria levantar verdadeiras questões de limites. A Grã-Bretanha, em fase de retração política, e inclusive resignada a abandonar as Malvinas, caso assim o desejam os habitantes [ver a Resolução 2065 (XX) da Assembleia Geral de ONU de 16 de dezembro de 1965], não criaria talvez, grandes dificuldades, a não ser protestos diplomáticos. O caso não é o mesmo com a Argentina, onde a opinião pública, desde há muito, concentra-se nos assuntos antárticos e obrigaria qualquer governo a tomar atitudes intransigentes no que se refere ao que considera parte do seu território nacional.

O simples anúncio no noticiário de possibilidade de reivindicação brasileira já provocou reação assaz violenta da imprensa argentina. Por exemplo, La Opinión de 30 de maio próximo passado declara que

a possibilidade de que o Brasil reclame uma zona na Antártida foi considerada em meios chegados à Chancelaria argentina como um novo marco na recente ofensiva diplomática brasileira... Vários fatos ocorridos nos últimos dias avalizam a teoria de que o Brasil está lançado em uma tarefa que tende a convertê-lo no país hegemônico da América Latina.

O Brasil está em presença de um fato consumado: apesar dos seus interesses na Antártida, e particularmente na região mais próxima do seu território e do seu domínio marítimo, encontra agora a sua área de defrontação (sobre a qual não possui título suscetível de consideração por parte da Corte Internacional ou tribunal arbitral) reivindicada e parcialmente ocupada por dois Estados. Cumpre relembrar, a propósito, que a Noruega, em nome da qual vastos territórios polares haviam sido reclamados em virtude das expedições de Amundsen, o descobridor do Polo Sul, desistiu de tais reivindicações, observando “que não era de seu interesse invocar direitos sobre terras que tenham sido submetidas à soberania de outros Estados” (1939). Preferiu limitar a sua reivindicação a área ainda não apropriada por outras potências.

Ao reivindicar a sua área de defrontação, o Brasil, mesmo sem entrar em conflito com alguma norma jurídica, passaria a contestar os dois sistemas de esferas de interesse existentes na Antártida. Do primeiro são parte a Austrália, França, Grã-Bretanha, Noruega e Nova Zelândia, que reconhecem reciprocamente os seus setores (correspondência diplomática, e arranjo de 25 de outubro de 1958 sobre navegação aérea, em particular). O segundo sistema é o da Argentina e do Chile, que se comprometeram a partir de 1940 a agir de comum acordo para a proteção e defesa de suas posições e reconheceram mutuamente os seus “indiscutíveis direitos” sobre a Antártida americana, independentemente de sua questão de limites.

Finalmente, uma reivindicação específica do gênero da sugerida por fontes privadas brasileiras viria contrariar o art. 4º, § 2º do Tratado da Antártica, segundo o qual “nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor”. Bem entendido, o Brasil não é parte do Tratado da Antártica, mas não pode ignorar que os seus signatários entendem criar um estatuto válido erga omnes.

Conclusão: Não se afigura aconselhável a reivindicação sugerida em certos meios brasileiros

1) Apresentação de reivindicação não definida

Poder-se-ia, a fim de evitar a maior parte dos inconvenientes acima apontados, pensar em apresentar uma reivindicação mais vaga, sobre territórios não especificados.

Como existe um setor ainda não reivindicado oficialmente (embora terreno de grande atividade norte-americana e sem relação geográfica com o território brasileiro), entre 90º e 150º W, potência alguma poderia ficar melindrada com tal atitude.

Só restaria o inconveniente, aliás menor, de conflito com o art. 4º, § 2º do Tratado de Washington, do qual, mais uma vez, o Brasil não é parte.

Entretanto, não se vê bem qual seria a vantagem prática de uma reivindicação territorial não localizada.

2) Reserva de direitos

Tal atitude aproxima-se da precedente. O Brasil poderia reservar formalmente os seus direitos e os de seus cidadãos, a exemplo do que têm feito, com grande constância, os Estados Unidos e, mais recentemente, a União Soviética, Estados que não apresentaram reivindicação territorial definida, apesar de sua atividade considerável na Antártida (ver o § 5º da nota brasileira de 30 de julho de 1958, citada no capítulo V). A fim de não enfraquecer tal declaração, seria preferível não fundamentá-la em terreno discutível com o “direito de defrontação”. Os consideranda de declaração desse tipo poderiam apenas relembrar que o Brasil, em virtude de sua posição geográfica no hemisfério austral, da extensão de suas costas, das ligações naturais que existem entre o seu território e a Antártica (meteorologia, oceanografia, etc.), tem interesses e direitos no continente austral e mares circumpolares, e não pretende abrir mão dos mesmos. Tal reserva não apresenta inconvenientes dignos de nota, é conforme a tradição brasileira e afigura-se desejável. Como a União Soviética, mas por razões diferentes, o Brasil pode proclamar que qualquer solução definitiva do problema antártico, determinada sem a sua participação, seria para ele desprovida de qualquer validade (ver o § 3º da citada nota brasileira).

3) Contestação das reivindicações de outras potências

O sistema do setor tal como é aplicado na Antártida, seja ele baseado essencialmente na descoberta, seja na proximidade do continente americano, não faz parte do direito internacional universal. É especificamente rejeitado pelos Estados Unidos e a União Soviética. Fora das esferas de interesse já apontadas, que não podem ser opostas aos terceiros, as próprias reivindicações de setores são, não raro, conflitantes. Os setores argentino e chileno se superpõem em grande parte, além de entrarem em choque com a reivindicação britânica.

O Chile emitiu reservas no que diz respeito às pretensões norueguesas. A Alemanha esteve em vias, em 1939, de anexar parte do mesmo setor norueguês. O Japão contestou os títulos chilenos (1940), etc. Por conseguinte, mesmo entre os Estados que adotam reivindicações baseadas no setor, não existe, em absoluto, unidade de vistas... Apesar da fluidez da matéria (o direito internacional sobre o assunto não é inteiramente claro, segundo o Departamento de Estado norte americano), tomo a liberdade de referir-me a meus estudos citados no início do capítulo II no que diz respeito ao valor jurídico dos setores, para apenas resumir as suas conclusões:

1) De acordo com os princípios bem estabelecidos do direito das gentes, a teoria “pura” dos setores, que procura dar a todas as áreas abrangidas estatuto uniforme, deve ser rejeitada.

2) Os setores não podem ser considerados como parte da ordem jurídica geralmente reconhecida.

3) A doutrina condena geralmente o princípio dos setores, por não estar o mesmo de acordo com o equilíbrio fundamental entre as obrigações e os direitos dos Estados.

4) Os fundamentos geralmente invocados para a teoria do setor não constituem, de modo geral, princípios de direito universalmente aceitos.

5) O direito internacional moderno não exige, contudo, o estabelecimento permanente nem a existência de uma população estável para a aquisição de soberania (Arbitragem Clipperton, 1930; sentença da CPJI sobre a Groenlândia Oriental, 1933, etc.).

O importante não é o meio pelo qual o controle estatal é realizado, mas o próprio fato que existe. A evolução da técnica moderna, nesse sentido, vem permitir apropriações sobre zonas cada vez mais distantes (plataforma continental, mar territorial, etc.).

6) As jurisdições internacionais (tribunais arbitrais, Corte Permanente de Justiça Internacional, Corte Internacional de Justiça), não têm exigido muitas manifestações de jurisdição para reconhecer títulos sobre áreas desertas e com difíceis condições naturais. No caso de reivindicações concorrentes, têm decidido a favor da parte que podia invocar as manifestações de soberania mais intensas.

7) No caso em que o controle não existe, se um Estado ocupar territórios situados no limite dos setores reivindicados, tal atitude não seria ilegal, mais inamistosa. Não violaria o direito internacional, mas a comitas gentium.

Não haveria inconveniente jurídico, por conseguinte, em notificar--se que o Brasil não reconhece as proclamações de soberania até agora efetuadas na Antártida, o que teria a vantagem de não parecer aceitar tacitamente as apropriações de outros Estados e de reservar a possibilidade de livre ação no futuro.

É a posição adotada pelos Estados Unidos e a União Soviética (ver o capítulo II , §§ E e F).

No entanto, o Brasil não pode dizer, como os Estados Unidos, que “nunca reconheceram reivindicação alguma de qualquer país na Antártida”, pois, ao tentar convencer a Argentina e o Chile de apoiar a sua participação na Conferência de Washington que elaborou o Tratado, em 1958-59, reconheceu os “direitos e legítimos interesses antárticos” dos dois países do extremo sul da América (ver o capítulo V). Contudo, tal reconhecimento está versado em termos muito gerais e informais, o que torna difícil considerá-lo como um verdadeiro compromisso internacional.

Seria porventura mais conforme à tradição brasileira e aos interesses territoriais do Brasil no continente americano qualificar o não reconhecimento de direitos de terceiros, ao precisar que o Brasil só reconhece, em matéria antártica, os direitos adquiridos conforme a prática internacional universalmente aceita.

Tal apresentação teria a vantagem de não poder suscitar protestos de outras potências e de, na prática, não comprometer o Brasil, pois as áreas apropriadas na Antártida conformemente ao direito comum da posse, controle efetivo e exercício pacífico da soberania são mínimas.

4) Tentativa no sentido de internacionalização

É a linha de ação ventilada pela Embaixada do Brasil em Washington em 1963 (capítulo VII) e por diversos cidadãos brasileiros.

Parece-me, salvo melhor juízo, apresentar dois tipos de inconve-nientes. Em primeiro lugar, não se inscreve nas tendências recentes da comunidade internacional. As tentativas de internacionalização por parte dos Estados Unidos, de certos membros do Commonwealth e da Índia, entre o fim da Segunda Guerra Mundial e a Conferência de Washington, têm todas malogrado, principalmente em virtude da oposição adamantina da Argentina e do Chile. Pensar utilizar os sentimentos da frustração de outros Estados latino-americanos e afro--asiáticos (pouco interessados no assunto) para forçar a revisão, no sentido da internacionalização, do estatuto da Antártida não se afigura realizável.

Em segundo lugar, um sistema de administração internacional sob os auspícios da ONU – acompanhado pelos sintomas de irresponsabilidade não raros nessa organização – não parece preferível ao “diretório” atual, que tem funcionado de modo satisfatório e ao qual só falta, do ponto de vista do Brasil, a sua participação.

Deve-se recordar, a este propósito, que a política do Brasil é de evitar a interferência das Nações Unidas em questões relativas à soberania sobre territórios na América Latina.

Porventura a única perspectiva de internacionalização suscetível de aspectos positivos seria a de retomar as propostas norte-americanas de 1939-40 e, na base de uma “Doutrina de Monroe” renovada, tentar reservar aos países americanos a parte da Antártida que lhes é próxima. Mas, ainda aqui, é necessário contar contra a resistência da Argentina e do Chile, sem falar nos obstáculos do status quo atualmente existente (Tratado de Washington).

5) Adesão do Tratado de Washington

Os inconvenientes do Tratado de Washington foram assinalados no capítulo VI. O ressentimento de parte da opinião pública por não ter sido o Brasil admitido a participar da elaboração do Estatuto da Antártida e, por conseguinte, de não gozar dos privilégios dos membros originários é muito compreensível. Deve-se saber, pelo menos, que o Itamaraty sempre desenvolveu esforços no sentido de assegurar tal participação.

O Tratado de Washington é um fato. O estatuto que estabeleceu, queiram ou não os não signatários, beneficia-se do apoio das grandes potências e visa a estabelecer normas válidas erga omnes. O Brasil (como qualquer outro Estado não membro) não está em condições de modificar esse fato. É o que bem viu a Polônia, por exemplo, que desenvolveu os mesmos esforços que o Brasil para participar da Conferência de Washington e acabou aderindo ao Tratado.

Por conseguinte, em vez de desenvolver atividades contrárias ao Tratado, o que viria antagonizar os Estados membros e privar-nos da colaboração internacional, essencial em matéria antártica, o Brasil deve tentar inserir a sua ação no quadro do Tratado.

A desmilitarização e a consagração da Antártida aos usos pacíficos têm a enorme vantagem de evitar o estabelecimento de bases militares estrangeiras ou a utilização do continente austral para ameaçar o território brasileiro (ver a Introdução). Ora, o interesse do Brasil em matéria antártica é, em primeiro lugar, de segurança.

Estabelece sólidas bases para a cooperação científica, que só pode beneficiar um país ainda sem prática em matéria polar. Como observa o Estado-Maior das Forças Armadas:

Para um país como o Brasil de tão grande expressão geográfica parece que seria da maior conveniência o envio de técnicos e cientistas brasileiros à região antártica – geólogos, meteorologistas, geógrafos, físicos, médicos, biólogos, pessoal especialista de nossas Forças Armadas – a fim de acompanharem as expedições e estagiarem nas bases ali existentes, tudo dentro do programa de cooperação científica internacional estabelecido pelo Tratado da Antártida (Boletim Mensal de Informações do EMFA, n. 8/70, p. 12).

O Brasil, embora não possa alterar o sistema atual de predomínio dos doze membros originários (pois o sistema de revisão lhes confere direito de veto), deveria se tornar membro não originário ativo, o que lhe asseguraria o máximo de direitos no quadro do sistema existente.

De acordo com o artigo IX, § 2º, é considerada membro ativo a parte contratante que “demonstrar o seu interesse pela Antártida, pela promoção ali de substancial atividade de pesquisa e científica, tal como o estabelecimento de estação científica ou o despacho de expedição científica”.

A fim de “demonstrar o seu interesse pela Antártida”, o Brasil deveria, após aceder ao Tratado, desenvolver progressivamente o volume máximo de atividades com relação às zonas austrais, tais como:

a) Continuar intensivamente a sua participação nos trabalhos do Comitê de Coordenação para o Oceano Antártico (ver o capítulo VII);

b) Aderir ao Comitê Especial de Pesquisas Oceânicas (SCOR) e ao Comitê Especial de Pesquisas Antárticas (SCAR) do Conselho Internacional das Uniões Científicas;

c) Realizar trabalhos oceanográficos ao sul da convergência subtropical e ventilar a possibilidade de participar a atividades do mesmo gênero ao sul de 60º S, sendo particularmente desejáveis estudos específicos, de limitada extensão e suscetíveis de realização próxima, a fim de preencher as maiores lacunas nos conhecimentos atuais nos domínios da geologia e geofísica, oceanografia física, oceanografia biológica, regime dos gelos e interação entre o oceano e a atmosfera;

e) Gestionar junto dos membros do Tratado da Antártida, a fim de tentar convencê-los de que uma interpretação liberal do artigo IX, § 2º, viria compensar, até certo ponto, a discriminação existente entre membros originários e aderentes.

f) Às Forças Armadas, cabe, levando em conta os problemas técnicos e principalmente financeiros, o exame da factibilidade de expedições puramente brasileiras e da instalação de bases temporárias e permanentes.

Perspectivas a curto prazo

Caso seja aceita tal linha de ação, o Brasil deveria tomar certas medidas, umas destinadas à opinião pública interna, outras dirigidas ao âmbito internacional.

1) Emissão de um comunicado (declaração, proclamação, etc.) no qual seria explicada a posição do Brasil na matéria e que poderia desenvolver os seguintes tópicos:

a) Recordar os esforços do governo brasileiro para participar da elaboração do estatuto da Antártida;

b) Esboçaria o grande interesse do Brasil pelo sexto continente, em razão de sua posição geográfica;

e) Declararia que só reconhece em princípio os direitos de soberania adquiridos por meios universalmente aceitos;

d) Notaria que o art. 4º do Tratado de Washington prevê especificamente que nada, no instrumento, prejudica os direitos ou reivindicações dos Estados membros;

e) Reservaria os direitos do Brasil e de seus cidadãos, sem tentar precisá-los;

f) Em tais condições, anunciaria a próxima acessão do Brasil ao Tratado de Washington.

2) Acessão ao Tratado, com declaração unilateral análoga à dos Estados Unidos, Argentina e Chile, com relação ao Tratado do Rio de Janeiro (promulgado pelo Decreto 25.660 de 13 de outubro de 1948).

3) Determinação de medidas práticas para assegurar ao Brasil a situação de membro ativo.

Brasília, em 11 de junho de 1971

Pela “Declaração da Antártica”

Discurso do Deputado Federal Eurípedes Cardoso de Menezes

na Câmara dos Deputados, em 23 de abril de 1971

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Repercutiu de modo inusitado na imprensa de todo o país o pronunciamento que fizemos a 28 de novembro do ano passado, na última sessão do Congresso Nacional, sobre os direitos do Brasil no Continente Antártico.

Manifestaram-se, outrossim, encomiasticamente, os Presidentes do Conselho Federal de Cultura, da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, da Fundação Nacional do Material Escolar, do MEC, juristas notáveis e figuras das mais representativas das Forças Armadas.

Solicitaram-nos declarações e artigos a revista Cultura Militar, o Boletim de Informações do Estado-Maior do Exército, a Revista do Clube Naval e a Revista do Clube Militar.

Irradiou também a Agência Nacional, na “Voz do Brasil”, duas entrevistas nossas. Jornais e revistas da maior projeção têm publicado trabalhos nossos e doutros estudiosos da matéria, hoje na pauta das discussões e a despertar interesse crescente.

Quem imaginasse a Antártica como sendo apenas uma terra de pinguins, uma geleira imensa, inaproveitável e inabitável, ficaria, por certo, admirado ao ver-lhe o mapa pontilhado de indicações relativas a bases e estações científicas de grande número de nações de ambos os hemisférios.

Naquele vasto território, que não é gelo só, mas terra coberta de gelo, duas vezes maior do que a Austrália, quinze vezes a Groenlândia, metade da África, com 14 milhões de quilômetros quadrados, no imenso continente austral, que ainda não é oficialmente de ninguém, estão presentes, e aumentando constantemente os seus padrões de posse, a Inglaterra, a França, os Estados Unidos, a Argentina, o Chile, a Nova Zelândia, a Austrália, a União Sul Africana, a Bélgica, o Japão, a União Soviética e até a Polônia... Algo que a sensibilidade política dos governos anteriores à Revolução não logrou perceber está atraindo o interesse dessas e outras nações, sendo numerosas as que reivindicam a propriedade de trechos da Antártica, tendo chegado mesmo a emitir decretos ou cartas patentes de anexação a Inglaterra, a Nova Zelândia, a França, a Noruega, a Argentina, o Chile e a Alemanha.

Só os Estados Unidos, que, aliás, sempre declararam ter interesses meramente científicos no Sexto Continente, e que não reconhecem a validade daqueles decretos, embora se reservem o direito de discutir o assunto no futuro, despendem, confessadamente, por ano, dez vezes mais do que o que se gastou com a compra do Alasca. E no Ano Geofísico Internacional empregaram nada menos de 250 milhões de dólares...

Aliás, já que nos referimos ao Estado do Alasca, vale lembrar ter sido o projeto do Secretário de Estado William Seward, de compra daqueloutra “geladeira”, duramente combatido como rematada loucura. E só se deu ao Alasca a devida atenção após a descoberta do ouro, que o transformou em um novo El Dorado. Agora, então, com o petróleo a jorrar, já não se fala mais, evidentemente, na Seward’s folly.

A propósito, merece ser lido, no número de abril de Seleções o artigo intitulado “Sibéria – O despertar de uma terra adormecida”, de Lowell Thomas, pelo qual se vê que frio e neve não representam obstáculos para uma geração que inventou o computador eletrônico e conquistou a Lua. Hoje a meta econômica principal da União Soviética é o desenvolvimento daquela terra gelada, em que se gasta muito mais do que na execução do programa espacial. É que a Sibéria “produz hoje cerca de metade do aço, do ferro fundido, do carvão e do ouro da União Soviética”.

Talvez 40% de toda a riqueza mineral e do potencial energético do mundo estejam escondidos nesse terri-tório frígido e virtualmente intocado, diz Lowell Thomas, que prossegue noticiando o descobrimento ali de riquíssimas jazidas de diamante, carvão e petróleo. Em Yakutsk 220 cientistas e pesquisadores, com os quais se gastam anualmente mais de 2 milhões de dólares, trabalham valentemente vencendo o gelo com explosões nucleares, empregando raios solares para fundi-lo e fazendo circular água quente através do solo para derretê-lo.

Algo, porém, incomparavelmente mais sensacional sucederá em breve com a Antártica – onde, diga-se de passagem, também há oásis sem gelo, com 8.000 quilômetros quadrados de superfície (oito vezes a Guanabara), com liquens e musgos, onde já se constatou a existência de carvão em grande quantidade, e de montanhas de mármore, galena, pirita, tório, cassiterita, prata, ouro, cobre, chumbo, ferro, diamantes, mica, cristal de rocha, petróleo, urânio, etc.

Como se sabe, todas as centrais nucleares, produtoras de energia elétrica, são alimentadas pelo urânio, indispensável também aos reatores de pesquisa, à propulsão nuclear naval, aos grandes computadores eletrônicos, aos satélites, aos mísseis e aos aviões supersônicos.

E precisamente o urânio talvez seja a maior riqueza da Antártica.

Dentro em breve se passará da exploração científica à explotação utilitária das riquezas que também jazem adormecidas na Antártica.

E que não tardará o início da extração desse tesouro concluirá facilmente quem souber que os russos, que já têm dez estações no Continente Branco, estão empregando ali perfuratrizes termelétricas, esperando descer até 3.000 metros de profundidade no planalto polar. Os estadunidenses conseguiram já, na Base Byrd, atingir o embasamento rochoso a uma profundidade de 2.100 metros.

O navio USN-Eltanin, grande base flutuante, que já fez mais de vinte cruzeiros à Antártica, levando a bordo professores das Universidades de Yale, Columbia e Flórida, tem sido utilizado em pesquisas da maior relevância, dispendiosíssimas. Os japoneses, oficialmente presentes na Antártica com o posto de baleação Syuwa, construíram um poderoso quebra-gelo, o Fuji, de 7.800 toneladas, projetado especialmente para navegar não nos mares árticos, mais próximos do Japão, mas na Antártica, onde incrementam também as suas pesquisas.

Vale lembrar aqui a lição de Rio Branco, citada recentemente pelo General Joaquim Rondon: “Em direito internacional há somente fatos. Nunca um direito é indiscutível entre nações”. E o FATO, de tempos para cá, é a atividade incessante de numerosas nações, que estão dividindo particularmente a Antártica, e a espantosa, inexplicável e indesculpável displicência do Brasil na defesa de seus interesses e direitos. Com razão já clamava em 1955 o ilustre General Vladimir Bouças: “Teremos de prestar contas às gerações futuras por nossa negligência se permanecermos de braços cruzados, como meros observadores, no caso da partilha das áreas antárticas, que a qualquer momento se homologará”.

Se temos deveres impostergáveis no tocante à segurança nacional e continental, se fazemos parte da Organização das Nações Unidas, que pretende ser o parlamento mundial das “nações amantes da paz”, incumbe-nos desfraldar a bandeira da concórdia e da justiça, evitando o conflito que fatalmente explodirá quando se iniciar a extração daquelas riquezas guardadas na grande geladeira austral.

E de que forma? Levantando na ONU a tese do DIREITO DE DEFRONTAÇÃO, reconhecido já na partilha das terras do Polo Norte, e que será válido também – por que não? – na do território antártico.

Trabalho diplomático relativamente fácil visto como aceitam já esse critério a Austrália, a Nova Zelândia, a África do Sul, a Argentina e o Chile. Quanto a essas duas últimas nações, há que fazer-se apenas uma pequena correção no trabalho de seus cartógrafos, porque, se as Malvinas devem ser argentinas, pertencerá ao Brasil, de pleno direito, o território compreendido entre os meridianos do Arroio Chuí e do Arquipélago de Martim Vaz.

Conciliar-se-iam outrossim os interesses atualmente conflitantes entre a Argentina e o Chile, cujas fatias na Antártica se sobrepõem... Ao Uruguai, como ao Peru e ao Equador, também tocariam proporcionalmente seus respectivos quinhões. E ainda sobraria, defrontante com o oceano, imenso território, cuja superfície suponho ultrapassar a 2 milhões de quilômetros quadrados, que se poderia distribuir a critério da ONU, inclusive pelas nações que têm apenas interesse científico na Antártica. Não haveria por que nos desentendermos se há lugar de sobra para todos no Continente Branco.

Realizou-se, em Washington, por sugestão da Rússia, em 1959, uma conferência a que foram admitidas apenas 12 nações, de que resultou o chamado “Tratado da Antártica”, pelo qual se comprometiam as partes contratantes a não utilizá-la para fins militares ou explosões nucleares. Declarando não reconhecer nem deixar de reconhecer, mas de fato protegendo as presumíveis e discutíveis pretensões dos signatários congelava também o tratado, por 30 anos, quaisquer novas reivindicações territoriais; das partes contratantes, evidentemente.

Doze anos já decorreram desde então. No tempo que falta para se esgotar o prazo da vigência do tratado, procurarão, por certo, consolidar as suas bases os que a pouco e pouco se foram instalando no território antártico. Caracterizado o uti possidetis, estaríamos, então, para sempre marginalizados.

Mas por que não tomou parte o Brasil na Conferência de Washington? Segundo documento só agora divulgado, “pela inflexibilidade do governo de Washington”, que entendeu de só permitir o comparecimento de nações que houvessem participado dos trabalhos científicos do Ano Geofísico Internacional. Aliás, é comum se transformarem os interesses científicos em indiscutíveis direitos políticos...

O ilustre diplomata patrício Conselheiro João Frank da Costa analisou, em alentado estudo na Revista Brasileira de Política Internacional, os termos e as consequências daquele tratado para concluir que exorbitaram as doze potências elaboradoras do instrumento ao decidirem sobre tal assunto da competência da comunidade das nações. “Os títulos territoriais”, diz João Frank da Costa, “são muito discutidos, não se podendo dizer que, na sua maioria, sejam reconhecidos pelo Direito Internacional geral”. Outrossim, o haver exercido

atividades durante o Ano Geofísico Internacional, apesar de traduzir interesse especial pela Antártica, não constitui título suficiente para dispor livremente do Sexto Continente, mormente ao excluir Estados que, apesar de inativos, por motivos, às vezes, de força maior, possuem interesses antárticos inegáveis. Por motivos políticos, entretanto, a participação de tais Estados ou até da comunidade das nações (que poderia ter sido representada pelas Nações Unidas, conforme a sugestão indiana), foi afastada, reservando-se as doze potências o direito de formular um estatuto que em última análise, visa a ser obrigatório para terceiros...

Logo, mesmo que não tivesse o Brasil participado do Ano Geofísico Internacional, não se lhe poderia ter negado o direito que tiveram até a Bélgica e a... Irlanda do Norte de assistir, como pretendeu, àquela conferência; tanto mais que participamos, sim, do Ano Geofísico Internacional através de nossa Marinha de Guerra, como salientou em magnífico artigo para a Revista do Clube Militar a notável geógrafa professora Dra. Therezinha de Castro. Aliás, nas páginas daquela mesma revista foi ela quem teve o mérito de, por primeiro, desfraldar a bandeira da defrontação. Em razão de circunstâncias várias esteve o assunto congelado até agora; mas cui honor, honor – “a quem honra, honra”.

Diante da atitude surpreendente da grande nação amiga, qual foi a do Brasil?

Em nota passada pelo Governo da Revolução, em 29 de maio de 1964, ao Departamento de Estado do Governo do Brasil “JUSTIFICAVA AS SUAS PRETENSÕES E RESSALVAVA OS SEUS DIREITOS DE LIVRE ACESSO À ANTÁRTICA, BEM COMO O DE APRESENTAR AS REIVINDICAÇÕES QUE NO FUTURO PUDESSE VIR A JULGAR NECESSÁRIAS”.

Não há, Srs. Deputados, uma voz autorizada que se erga para contestar a oportunidade de reiterarmos e ampliarmos aquela Nota, dirigindo à Comunidade das Nações Unidas uma declaração pela qual, dizendo-se cônscio o Brasil de seus deveres relativos à segurança nacional e continental; e na salvaguarda de seus interesses na Antártica, concernentes ao desenvolvimento econômico e às investigações científicas e tecnológicas; considerando, outrossim, terem sido por outros Estados declaradas como integradas aos seus respectivos domínios diversas partes do continente austral; e mais: por entender que o critério de defrontação apresenta, além de legítimos fundamentos, o precedente da partilha das terras do Polo Norte, nele baseada, AFIRME O SEU INTERESSE E DIREITO À POSSE E DOMÍNIO DO TERRITÓRIO COMPREENDIDO ENTRE OS MERIDIANOS DO ARROIO

CHUÍ E DO ARQUIPÉLAGO DE MARTIM VAZ.

Cremos ter trazido a esta tribuna um assunto em torno do qual estarão acordes os brasileiros de todas as correntes. Relativamente à forma e aos meios de defender os nossos direitos, aí está, bem perto de nós, com sua equipe admirável de estadistas, o nosso glorioso Itamaraty, cujo titular, o eminente Chanceler Mário Gibson Barbosa, ainda há pouco nos encheu de orgulho ao defender, com sua atitude corajosa e patriótica, nos Estados Unidos, a dignidade e a soberania do Brasil.

Que venha, pois, após o Decreto das Duzentas Milhas, a Declaração da Antártica, que é hoje, iniludivelmente, uma aspiração nacional.

Na Ordem do Dia a tese lançada por esta revista sobre os direitos do Brasil na Antártica*[16]

Eurípedes Cardoso de Menezes

É com sumo prazer que atendo ao convite da Revista do Clube Militar para ocupar as suas colunas com o assunto que nestes últimos meses tem estado em pauta na imprensa de todo o país: os direitos do Brasil no Continente Antártico. Tanto mais que esta foi a primeira revista que dele tratou ao publicar, em seu número de abril/junho de 1956 (p. 189-196), o artigo “A questão da Antártica”, da

Profª Therezinha de Castro, cujos conceitos mereceram o interesse do governo, evidenciado pela sua transcrição no Boletim Geográfico, do Conselho Nacional de Geografia.

A referida publicação despertou também o interesse do Itamaraty e da Escola Superior de Guerra.

Todavia, com a terminação do mandato do Chanceler José Carlos de Macedo Soares e após judiciosa pesquisa da Escola Superior de Guerra, cujas conclusões não se divulgaram, caiu no ouvido a importantíssima questão, agora revivida com o nosso discurso de 28 de novembro p.p. no plenário do Congresso Nacional.

O Continente Branco, que a princípio só interessava como posto de baleação e de caça às focas, tem proporcionado ultimamente informações preciosas sobre o comportamento animal e a vida vegetal, sobre raios cósmicos e ondas atmosféricas de alta energia, sobre a forma do planeta e numerosos outros pontos de interesse científico. Tem-se positivado, outrossim, a existência de pirita, galena, cassiterita, minérios de cobre, ouro, prata, petróleo e urânio – o que compreensivelmente vai aumentando a cobiça de numerosas nações de ambos os hemisférios.

Não é sem poderosas razões que empregam os Estados Unidos, anualmente, em pesquisas e na consolidação de suas posições na Antártica, dez vezes mais do que gastaram com a compra do território do Alasca. Aliás, com sua Operação High Jump (1946-

-1947), classificada por João Frank da Costa como gigantesca, utilizou a Marinha dos Estados Unidos 4.700 homens, 13 navios e 23 aviões.

Possuem postos e estações nas terras antárticas a Inglaterra, os Estados Unidos, a Nova Zelândia, a Austrália, o Japão, a França, a Noruega, a Argentina, o Chile, a Bélgica, a Austrália, a União Soviética, etc.

Só a National Science Foundation, dos Estados Unidos, custeou, em 1965, por 827.000 dólares, 27 projetos no setor da biologia; 12, por 366.500, no da geologia; 9, por 328.000, no da glaciologia; 3, por 506.300, no da cartografia; 7, por 739.700, no da meteorologia; 3, por 218.700, no da oceanografia; 3, por 23.400, no da física terrestre; 14, por 1.228.800, no da física da alta atmosfera; 5, por 229.000, no setor de informações, e 3, por 119.800, noutras atividades.

A União Soviética instalou ali, há poucas semanas, mais uma “estação científica”, a que deu o nome de Leningradskava. Em fevereiro deste ano visitou a ilha Ross, onde se demorou cinco dias, o Subsecretário da Marinha da Nova Zelândia, Sr. John Warner, que voltou preconizando a incrementação do turismo no Continente Branco.

Até a Polônia, a antiga Tchecoslováquia e a Irlanda do Norte, aderindo ao Tratado de Washington, manifestaram interesse positivo pela Antártica. Inconcebível, pois, que o Brasil, muito mais próximo do Polo Sul, tendo inegáveis interesses e os mais legítimos direitos a defender no território austral, se mantenha aparentemente indiferente ao que por lá suceda, comportando-se oficialmente como se não existisse o continente que também lhe deve pertencer.

Nada menos do que sete nações já emitiram decretos ou cartas patentes de anexação de trechos da Antártica aos seus domínios: Inglaterra, Nova Zelândia, França, Noruega, Argentina, Chile e Alemanha.

Todavia, não é só pelo seu tamanho (duas vezes a Austrália, quinze vezes a Groenlândia), nem tão pouco por suas imensas riquezas (de que falaram, entre outros, Walter Ostermann, André Cayeux, Kenneth Franzhein), – como também pelo seu valor estratégico que tanto se tem interessado as grandes potências pela posse da Antártica. As duas guerras mundiais demonstraram a importância das Falkland na estratégia naval. A ação dos cruzadores alemães nos mares subantárticos em 1939-1941 mostrou como podem aqueles arquipélagos servir de refúgio clandestino a navios corsários. Fechado o canal do Panamá, que estará obsoleto em 1980, passará a ter imensa importância o Estreito de Drake. A Terra de Graham está hoje a poucos minutos de voo, a jato, da extremidade meridional da América. Ademais, pode a eventual ocupação da Antártica por um inimigo nos privar de valiosíssimos dados meteorológicos e geofísicos indispensáveis à boa utilização das armas modernas – aviões, projéteis balísticos e teleguiados (J. Frank da Costa. Rev. Bras. de Política Internacional, ano I, n. 3, p. 47).

Mas não é só isto. Temos de pensar no futuro e nos “futuríveis”. Se hoje aqueles quatorze milhões de quilômetros quadrados estão cobertos de gelo, tal não se deu há milênios passados, pelo que se infere da descoberta, ali, de fósseis de 350 milhões de anos; e tal não se dará, talvez, no futuro, com o possível descongelamento das montanhas austrais, cuja altitude média é de 2.000 metros. Como haverá mudanças no céu, com a transformação do Cruzeiro do Sul em trapézio, também as haverá na terra com a fertilização dos desertos, a dessalinização da água do mar, com o controle do clima e a transfiguração das paisagens polares. Sejamos homens da eternidade, pensando e prevendo por sobre os séculos.

Recente artigo do meteorologista patrício Rubens Junqueira Vilela (O Estado de S. Paulo, 14/3/71), transcrevendo uma resposta do Itamaraty ao requerimento de informações nº 1520, de 1964, da Câmara dos Deputados, revela ter havido injustificável oposição à presença do Brasil à Conferência de Washington, de que resultou o chamado “Tratado da Antártica”, de 1959, o qual protege as pretensões dos seus signatários e congela quaisquer novas reivindicações territoriais. Tal Tratado, entretanto, não foi promovido pela Organização das Nações Unidas, mas apenas por doze nações. Não nos obriga, pois, a coisa nenhuma. Podemos, em consequência, erguer naquela terra de ninguém os nossos postos meteorológicos e científicos como ainda organizar também nossas empresas baleeiras, à semelhança do que fazem outros países. Não enviou, então, o Itamaraty uma Nota ao Departamento de Estado ressalvando nossas pretensões e nossos direitos de livre acesso à Antártica, bem como o de apresentar as reivindicações que pudesse vir a julgar necessárias?

Podemos perfeitamente fazer a nossa Declaração Oficial – a respeito das nossas legítimas pretensões e não seria absurdo emitirmos um decreto de anexação do trecho da Antártica compreendido entre os meridianos do Arroio Chuí e do Arquipélago de Martin Vaz, de conformidade com o princípio de defrontação, adotado na partilha das terras do Polo Norte e aceito pela Austrália, pela África do Sul e pela Nova Zelândia.

Se foi considerado válido no Ártico, por que não o será na Antártica? Mesmo porque será a única maneira de solucionar pacificamente a questão. Do contrário, haverá fatalmente desavenças e atritos.

E como uma grande parte da Antártica defrontará não com algum continente mas com o oceano, ainda sobrará muito espaço para as nações não aquinhoadas, e que tantas vezes têm declarado só terem intuitos científicos em suas incursões e pesquisas. Haverá lugar de sobra para todos.

Após o Decreto, ocupemos o que deve ser nosso; e, através de nossa embaixada junto às Nações Unidas, façamos valer nosso direito e nossa soberania e bem assim o nosso desejo de justiça e de paz.

1 Não parece provável que a espessura da capa de gelo sobre a terra firme, com exceção dos fundos dos vales, exceda de 600 metros. Em geral, a espessura da calota não passa, provavelmente, dos 500 metros.

2 BEZEMER, K.W.L. La lucha por el Polo Sur. Versión española por Francisco Payarols. Editorial Labor S.A.

3 MARTIN, Lawrence. The Antarctic Sphere of Interest. In: New Compass of the World. New York, 1949.

4 COSTA, João Frank da. A teoria dos setores polares. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, jan./dez., 1941.

5 SIBERT, Marcel. Droit International Public, v. I. Paris, 1951.

6 Existe no Nordeste uma estação de pesca e tratamento de baleia que vem exercendo suas atividades desde 1946, tendo capturado até o momento exatamente 1.324 unidades. No ano passado, a estação, localizada em Costinha, no município de Santa Rita, no estado da Paraíba, conseguiu capturar 206 baleias, com seus dois barcos, armados de canhão-arpão.

Segundo a Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, são capturadas nas costas paraibanas três tipos de baleias “preta” e “espadarte”. A safra do corrente ano começou já no mês passado. A companhia que explora a pesca da baleia é particular.

As baleias espanholas no ano passado renderam 3.300 barris de óleo, com peso aproximado de 2.354.100 quilos. (Notícia publicada na Tribuna da Imprensa, em 16.VIII.56)

7 Recentemente, a publicação do volume “La Antártica Chilena” trouxe novamente à baila o assunto. (Oscar Pinochet de la Barra, 3º, edição, 1955 – Santiago do Chile).

8 A teoria de contiguidade foi pela primeira vez consubstanciada na declaração russa de 26 de setembro de 1916, pela qual um rosário de ilhas situadas ao norte da Rússia passava a pertencer ao império porque constituía a extensão para o norte da plataforma continental siberiana.

9 DOLLOT, René. Le droit international des espaces polaires. Recueuil des Cours, 1949, v. II., p. 115.

10 Modificada em 1971.

11 O Japão, juntamente com outros países que tomaram parte na exploração da Antártida, tanto em decorrência do envio de expedições científicas quanto do exercício da pesca em águas austrais, reivindicam não oficialmente áreas caracterizadas.

12 Grifo nosso.

13 Grifo nosso.

14* Geógrafa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

15 N.E. – Mandrião/mandriões.

16* Para a Revista do Clube Militar.

Rumo à Antártica Brasileira*[1]

Eurípedes Cardoso de Menezes

Em Direito Internacional há somente fatos. Nunca um direito é

indiscutível entre nações.

Rio Branco

Publicou o Boletim de Informações do Estado-Maior do Exército, em seu número de jan./fev. do corrente ano, o discurso que proferimos, a 28 de novembro p.p, perante o Congresso Nacional, a respeito dos direitos do Brasil na Antártica.

Nos meios militares e civis está tendo a maior repercussão àquele pronunciamento, a que se seguiram vários outros, como o artigo

“O Brasil no Continente Branco”, publicado pela revista Cultura Militar, e “Antártica – um desafio à Marinha”, escrita para a Revista do Clube Naval.

Irradiou também a “Voz do Brasil” duas entrevistas nossas sobre o mesmo assunto, que, em consequência, foi focalizado pelos órgãos exponenciais da imprensa em todo o território nacional.

Nesses discursos e artigos lembramos a extensão da Antártica, de cerca de l4.000.000 km^2; as riquezas imensas que comprovadamente possui (carvão, ouro, prata, cobre, petróleo, urânio, etc.); as numerosas expedições científicas e o estabelecimento de bases, estações, postos de baleação, meteorológicos, etc.; o interesse crescente de grande número de nações, tanto pelas pesquisas científicas como pela posse efetiva de territórios, ilhas e arquipélagos antárticos. Referimo-nos, outrossim, à Conferência de Washington e ao tratado dela resultante – conferência a que esteve ausente o Brasil e tratado que o não compromete visto não contar com a sua assinatura nem adesão posterior; às verbas consideráveis ali empregadas na manutenção de bases e estações, no custeio de expedições, em projetos no campo da biologia, geologia, glaciologia, cartografia, meteorologia, oceanografia, física terrestre e da alta atmosfera, geomagnetismo e outros mais.

Também mencionamos a reação desfavorável de grande parte dos estadunidenses ao projeto (do Senador Seward) de compra do Território do Alasca por 7.200.000 dólares, o que foi taxado, na época, de verdadeira loucura (Seward’s Folly)... Hoje gastam os Estados Unidos, anualmente, em pesquisas antárticas, dez vezes mais do que lhes custou o Alasca. E, com tais despesas e o meritório sacrifício que tantas centenas de cientistas se têm imposto, vão adquirindo força moral para, oportunamente, fazer valer os seus direitos políticos.

Na curta história do Continente Branco, depois do navegador português Duarte Pacheco Pereira e de Fernando de Magalhães, que descobriu o estreito que recebeu o seu nome, surgem nomes como o de Francis Drake, Ross, James Cook, Nathaniel Palmer, Bellinghausen, James Weddell, Dumont D’Urville, Scott, Nordenskjold, William Bruce, Jean Charcot, Shachleton, Amundsen, Shirase, Wilkins, Byrd, Von Ritscher, Paul Emile Victor e outros mais, que não eram apenas desportistas ou sonhadores e não se dispuzeram a tantos sacrifícios em busca de quimeras ou de glórias efêmeras.

Às expedições “com objetivos científicos” seguiram-se reivindicações de direitos de propriedade por parte de 14 nações, sendo que sete dentre elas chegaram a expedir decretos ou cartas patentes de anexação de trechos da Antártica aos seus respectivos domínios...

E com a Conferência de 1959, realizada em Washington, pretenderam algumas nações neutralizar quaisquer outras tentativas de afirmação de direitos, “congelar” por trinta anos as que já se tinham feito, protegendo as presumíveis e discutíveis pretensões dos signatários.

Doze anos decorreram desde então. No tempo que falta para se esgotar o prazo de vigência do Tratado procurarão, por certo, consolidar as suas bases os que pouco a pouco foram ocupando o território antártico.

Esperar até 1991 para afirmar os nossos direitos, depois de consumada a posse do que por justiça nos pertence, será esquecer a lição de Rio Branco, recordada pelo Gen. Joaquim Rondon (Revista do Inst. de Geografia e Hist. Militar do Brasil, ano 23, n. 45, l964, p. 93): “Em Direito Internacional há somente fatos. Nunca um direito é indiscutível entre nações”.

Em oportuno e interessantíssimo artigo publicado n’O Estado de S. Paulo, a 14 de março, alude o ilustre Dr. Rubem Junqueira Vilela, o primeiro cientista brasileiro a visitar o Polo Sul, à resposta que teria dado o Itamaraty a um requerimento procedente da Câmara dos Deputados, segundo a qual não permitira o governo dos Estados Unidos a nossa adesão ao Tratado da Antártica por não termos tomado parte no Ano Geofísico Internacional.

A ser verídica a informação, haveria um equívoco a se desfazer por isso que, através da Marinha de Guerra, participamos também do Ano Geofísico.

Aliás, em seu alentado estudo publicado na Revista Brasileira de Política Internacional (set. 1961), analisa João Frank da Costa os termos e as consequências do Tratado da Antártica para concluir que as doze potências elaboradoras do instrumento trataram de um assunto da competência da comunidade das nações. Com efeito, continua no seu lúcido trabalho, “os títulos territoriais antárticos são muito discutidos, não se podendo dizer que, na sua grande maioria, sejam reconhecidos pelo direito internacional geral”. Outrossim, o haver exercido

atividades durante o Ano Geofísico Internacional, apesar de traduzir interesse especial pela Antártica, não constitui título suficiente para dispor livremente do Sexto Continente, mormente ao excluir Estados que, apesar de inativos por motivos, às vezes, de força maior, possuem interesses antárticos inegáveis. Por motivos políticos, entretanto, a participação de tais Estados, ou até da comunidade das nações (que poderia ter sido representada pelas Nações Unidas, conforme a sugestão indiana), foi afastada, reservando-se as doze potências o direito de formular um estatuto que, em última análise, visa a ser obrigatório até para terceiros.

Na resposta ao requerimento de informações nº 1.520, de 1964, da Câmara Federal, informa ainda o Itamaraty que foi impedido o Brasil, pela inflexibilidade do governo de Washington, de assinar o Tratado da Antártica, – com o que ficou, portanto, descompromissado quanto à resolução de congelamento de reivindicações; e também que

o governo brasileiro passou a nota ao Departamento de Estado na qual justificava as suas pretensões e ressalvava os seus direitos de livre acesso à Antártica, bem como o de apresentar as reivindicações que pudesse vir a julgar necessárias.

Não nos parece, pois, que devamos assinar agora o Tratado da Antártica, como aderentes retardatários, se de fato fomos impedidos de o fazer em conjunto com os primeiros signatários e com os mesmos direitos reservados ao grupo inicial das “altas partes contratantes”.

O que se nos afigura de nosso dever é a proclamação oficial e pública de que o Brasil tem interesses legítimos a defender na Antártica, decretando pertencer-lhe, de acordo com o direito de defrontação adotado na partilha das terras do Polo Norte, todos os territórios existentes entre os meridianos do Arroio Chuí e de Martim Vaz, entre 52º e 32º oeste.

Se podem emitir decretos de anexação a Noruega, a França, a Inglaterra, a Argentina, o Chile, a Alemanha e a Nova Zelândia (que, aliás, aceita, como a África do Sul e a Austrália o direito de defrontação), por que não o poderemos fazer? Por quê?

Após o corajoso, oportuno e justíssimo Decreto das 200 Milhas, a Nação espera agora o Decreto da Antártica, o documento de afirmação dos nossos direitos no Continente Austral. E, a seguir, provoquemos na Organização das Nações Unidas, juntamente com as demais nações do Hemisfério Sul, a discussão do assunto, que só será resolvido pacificamente e de modo justo pelo critério da defrontação. Por que terá sido válido tal critério na divisão das terras do Polo Norte e não o será em relação às do Polo Sul? Por quê?

E não se diga que não dispomos de elemento humano capacitado para instalar no continente branco nossas estações meteorológicas. Nosso ilustre patrício, o cientista Rubens Junqueira Vilela, participou oficiosamente de expedições à Antártica como representante do Conselho Nacional de Pesquisas. Entre janeiro e abril de 1961, integrou a expedição estadunidense da Operação Deep Freeze-1961, viajando a bordo do quebra-gelo Glacier, que partiu de Wellington, na Nova Zelândia, e explorou um setor até então desconhecido na costa do mar de Bellinghausen, a cerca de 2.500 km da Terra do Fogo. Em fins do mesmo ano, na mesma Operação, viajando de avião, visitou as principais estações científicas mantidas na Antártica pelos Estados Unidos: McMurdo, Byrd e Amundsen-Scott, esta última no Polo Sul Geográfico. Foi, pois, o primeiro brasileiro a pisar o Polo Sul, no planalto polar, a 17 de novembro de 1961.

Informa o Dr. Rubens Junqueira Vilela em seu artigo “O Brasil precisa descobrir a Antártica”, publicado a 14/3/71 n’O Estado de S. Paulo, que, posteriormente à sua expedição, dois outros cientistas brasileiros visitaram a região antártica: os oceanógrafos Ibiracy Minuissi e Adilson Murillo, ambos do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo. Viajaram estes dois cientistas brasileiros no navio Eltanin, da National Science Foundation, dos Estados Unidos.

O USNS Eltanin, diga-se de passagem, é uma grande base científica flutuante, que já fez mais de vinte cruzeiros à Antártica, levando a bordo professores das Universidades de Yale, Columbia e Flórida. Tem sido utilizado em estudos a respeito de temperatura da água, de salinidade, do oxigênio dissolvido, silicato, nitrato, fosfato, pH a vários níveis, da superfície ao fundo do mar, em pesquisas relacionadas com a geologia submarina, com a geoquímica, na medição do radium 226, elo denterium, do strontium 90, do cesium 137, na fotografia submarina, etc., etc. Foi nesse magnífico laboratório, aparelhado com tudo o que há de mais moderno em matéria de oceanografia, que viveram durante algum tempo aqueles nossos patrícios, que também se habilitaram, pois, a prestar os mais relevantes serviços quando viermos a iniciar as nossas expedições à Antártica Brasileira.

Outro patrício, escritor e médico ilustre, o Dr. Durval Rosa Borges, também viajou da Nova Zelândia às bases estadunidenses de Little America e McMurdo no quebra-gelo Glacier, de que resultou a publicação do livro Um brasileiro na Antártica, editado em 1959 pela Sociedade Geográfica Brasileira. Até repórteres e cinegrafistas brasileiros têm acompanhado missões estrangeiras às regiões antárticas.

É mister apenas coordenar as nossas forças e congregar os elementos capazes, como o cientista Junqueira Vilela, para que se inicie a nossa arrancada rumo à Antártica. E fique bem claro que não estamos provocando animosidades: a afirmação dos nossos direitos trará o assunto à baila e ensejará a solução pacífica duma questão que doutra forma redundará, mais cedo ou mais tarde, em atritos e guerra, – que nossa atitude patriótica e varonil evitará.

Primeira Exposição de Motivos (1974)

Antonio F. Azeredo da Silveira

Em 28 de maio de 1974

SECRETO

DAM-I/G/182/930 (B46) (D)

A Sua Excelência o Senhor

General de Exército Ernesto Geisel,

Presidente da República.

Senhor Presidente,

I) A Antártida e a Comunidade internacional

1. A crescente valorização da Antártida no cenário mundial, seja em decorrência de haver-lhe a comunidade internacional reconhecido como região de alto significado estratégico, seja em função das novas perspectivas que passaram a surgir para o aproveitamento dos recursos que oferece, tem sido responsável por um incremento paralelo do interesse e do envolvimento de diversos países no Sexto Continente.

2. Essa tendência se fez sentir particularmente no final do período que medeia entre as primeiras viagens de caráter exploratório e comercial (pesca da baleia e caça de focas) e, em fase mais recente, a realização de expedições científicas de grande porte, instalação de bases e estações de observação locais e as proclamações de soberania territorial sobre trechos do Continente Austral. Justificado, portanto, um maior envolvimento na região, uma vez identificados os reais interesses, foram estes objeto de importante reserva de domínio com o recuso ao estabelecimento de um fechado “Clube Polar”, de que são membros os 12 signatários originais do Tratado da Antártida, assinado em Washington, em 1959, e os quatro países que posteriormente a esse instrumento aderiram.

3. Durante essa trajetória que vai desde o século XIX a meados do atual, verificou-se preliminarmente que, enquanto foram de ordem comercial relativamente modesta, tais interesses não geraram incidentes ou conflitos capazes de alterar as regras do incipiente jogo antártico.

4. À medida, porém, que a divulgação dos novos métodos da avançada tecnologia veio demonstrar o real valor estratégico do Continente Austral e abrir novas perspectivas para o futuro aproveitamento dos recursos da região, surgiram novos parceiros na Antártida, cujas relações da coexistência passaram a exigir o estabelecimento de um regime legal estatutário para a área. Essa situação foi ainda agravada pela atitude de alguns países que, através de medidas de caráter unilateral, não hesitaram em proclamar reivindicações de soberania territorial sobre a Antártida, pretensões essas algumas vezes conflitantes entre si. A propósito, caberia ainda salientar que os diversos títulos jurídicos invocados em favor dessas reivindicações (descobrimento, ocupação efetiva, direitos históricos, teoria dos setores polares ou defrontação etc.) nunca encontraram o apoio incondicional do Direito Internacional Positivo, havendo sido sempre considerados como controvertidos pela doutrina e jurisprudência internacionais. Acresce, finalmente, o fato de que tais reivindicações foram formuladas por um grupo heterogêneo de países, dos quais certos com algumas e outros com remota ou nenhuma afinidade com a Antártida.

5. Dentro desse contexto geral se inserem, portanto, as reivindicações territoriais dos seguintes países, as quais poderão ser visualizadas através da leitura do gráfico constante do Anexo nº 1 à presente Exposição: Grã-Bretanha (1908-1917: tese do descobrimento); Nova Zelândia (1923: mesmo título britânico); França (1924: descobrimento); Austrália (1933: mesmo título britânico); Noruega (1939: invocação da tradicional atividade de pesca de baleias desenvolvida por seus nacionais na região e do feito do norueguês Amundsen ao atingir, pela primeira vez, em 1911, o Polo Sul); Chile (1940: teses da vizinhança, continuidade geográfica, contiguidade e direitos históricos herdados da Coroa espanhola); Argentina (1940 e anteriormente no que diz respeito a certas terras; teses da ocupação efetiva, direitos históricos herdados da Coroa espanhola, contiguidade geológica e vizinhança); a África do Sul (soberania proclamada em 1948 sobre as ilhas subantárticas Marion e Príncipe Eduardo).

6. Dentre as reivindicações acima mencionadas, são conflitantes aquelas formuladas pela Grã-Bretanha, pela Argentina e pelo Chile, as quais se sobrepõem, em sua quase totalidade, sobre território antártico. Os governos da Grã-Bretanha, França e Noruega chegaram a um acordo, entre 1934 e 1938, sobre o reconhecimento mútuo de suas reivindicações, havendo sido feitas; àquele ensejo, modificações necessárias nos limites de suas terras austrais. A Argentina e o Chile, embora com graves divergências decorrentes da superposição de seus territórios, lograram certa unidade ao consagrarem a admissão recíproca do princípio geral das reivindicações e o seu repúdio a qualquer forma de estabelecimento de um regime de controle internacional ou de condomínio para a Antártida.

7. Os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, embora desenvolvendo ativos trabalhos na Antártida; não formularam suas reivindicações sobre as terras austrais. Ainda dentre os países que não formularam, em nível oficial, reivindicações territoriais, mas que, em maior ou menor escala, manifestaram o interesse na região figuram os seguintes: Brasil, Bélgica, Dinamarca, Tchecoslováquia, Países Baixos, Polônia, Peru, Uruguai, Equador e Japão (muito embora esse último houvesse renunciado, nos termos do Tratado de Paz, assinado, em 1951, com as Potências Aliadas a “toda reivindicação a direitos, títulos e interesses em relação a qualquer parte do Continente Antártico”).

II) O Tratado da Antártica assinado em Washington, em 1º de dezembro de 1959

8. Em 1957-1958, foi realizado o Ano Geofísico Internacional, sob os auspícios do Conselho Internacional das Uniões Científicas, certame que pretendeu reunir as instituições não governamentais dos países com interesse na Antártida para os trabalhos de pesquisa previstos para a referida região. Tal programa, ainda que não realizado em nível oficial, recebeu forte apoio dos governos dos doze países que dele participaram, a saber: Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos da América, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, União Soviética e União Sul-Africana.

9. Durante esses trabalhos, cujo aspecto científico constituiu a tônica essencial do assunto, registrou-se uma ativa participação dos países mencionados, de que resultou, inclusive, o estabelecimento de várias bases e estações científicas na Antártida, muitas delas situadas em territórios reivindicados por outros países (caso das bases soviéticas, localizadas, em sua totalidade, no setor australiano e das norte-americanas, sediadas nos setores britânico e australiano).

10. Foi justamente por essa ocasião que a União Soviética veio estabelecer-se no Continente Austral, onde passou a exercer papel de liderança no campo da pesquisa científica. A presença soviética, alicerçada em 16 estações científicas, causou preocupações a certos países com maior afinidade com o Continente Austral e, portanto, mais expostos a quaisquer eventuais movimentos oriundos da região, como foi o caso, por exemplo, da Austrália. Em decorrência, a Grã-Bretanha e os países do “Commonwealth” sugeriram a internacionalização da Antártida, havendo sido malogrados todos os esforços desenvolvidos nesse sentido em virtude da intransigente posição contrária defendida pela Argentina e pelo Chile.

11. Ao aproximar-se o término do Ano Geofísico Internacional, cujo escopo declarado, cumpre reiterar, foi eminentemente científico, os Estados Unidos da América passaram a gestionar a convocação de uma reunião internacional para a aprovação de um diploma legal para a Antártida. Segundo constou da comunicação norte-americana sobre o assunto, dirigida naquela oportunidade a vários países, inclusive ao Brasil, “os assuntos antárticos de interesse comum seriam administrados mais eficientemente pelos poucos países que possuíam interesses e desenvolviam atividades na Antártida”: em outras palavras, pelos participantes do Ano Geofísico Internacional que haviam realizado pesquisas.

12. Apesar dos protestos de alguns países contra a discriminação que lhes era imposta pelos participantes do Ano Geofísico Internacional, dentre os quais cabe salientar o do Brasil, a ser analisado mais adiante, conseguiram as doze mencionadas nações reunir-se, a portas fechadas em Washington, em outubro de 1959, e aprovar, em dezembro do mesmo ano, um estatuto jurídico para a Antártida, no qual, como não poderia deixar de ser, foram levados em conta basicamente os interesses do novo “Grupo Polar” que então se constituía.

13. O Tratado da Antártida veio a consagrar três pontos fundamentais relativamente ao Continente Austral, mas com ampla repercussão para toda a Comunidade internacional:

1. o uso da região para fins exclusivamente pacíficos, sendo ali proibidas todas as medidas de natureza militar (artigo I), com previsão de um sistema de ampla inspeção para assegurar a execução dessas disposições (artigo VII);

2. congelamento das reivindicações territoriais em território antártico pelo período de 30 anos, prazo de vigência do Tratado, durante o qual “nenhum ato ou atividade executada ... constituirá fundamento para fazer valer, apoiar ou negar reclamação de soberania territorial da Antártida, nem para criar direitos de soberania nesta região” (artigos IV e XII); e

3. adoção de amplas medidas para a realização de pesquisas científicas na área e facilidades para ali ser desenvolvida a cooperação científica internacional (artigo IX).

14. O referido instrumento jurídico pretende ser um acordo regional, criando obrigações inclusive para terceiros Estados que dele não são Partes, em toda uma área que define como de sua jurisdição, a saber, ao sul dos 60º de latitude, incluindo também as banquisas (artigo VI). Do Tratado consta ainda garantia expressa em favor de seus signatários no sentido de que nenhuma de suas disposições deve ser interpretada como “renúncia, por qualquer das Partes Contratantes, aos seus direitos de soberania territorial na Antártida”, desde que tais direitos tenham sido previamente defendidos (artigo IV). Quanto à solução de controvérsias, preceitua o Tratado o recurso à “negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial ou outros meios pacíficos à escolha das Partes”, ficando ainda estabelecido o encaminhamento do litígio, uma vez esgotados os citados meios, à Corte Internacional de Justiça, desde que obtido o consentimento unânime das Partes interessadas (artigo XI).

15. Prevê o Tratado da Antártida a adesão – por qualquer Estado membro das Nações Unidas ou qualquer outro Estado, sendo, nesse último caso, necessário o consentimento unânime das Partes (artigo XIII). O referido instrumento consagrou, por outro lado, certa dose de discriminação contra os Estados que lhe emprestem a adesão – até agora em número de 4 – de vez que, além do mencionado congelamento das reivindicações em favor dos signatários originais (artigo XII), O Tratado exige dos novos Estados – e somente a eles – uma demonstração de “um reconhecido interesse na Antártida, mediante a realização ali de pesquisas científicas importantes, como o estabelecimento de uma estação científica ou o envio de uma expedição científica” (artigo IX, § 2º). O não cumprimento dessa última exigência, por parte dos Estados acedentes, acarreta a sua exclusão das principais deliberações tomadas no âmbito do Tratado.

16. Todos os fatores até aqui analisados parecem apontar para o caráter discriminatório de certas disposições contidas no Tratado Antártico, dada a situação especial criada em favor dos seus 12 membros originais.

17. Não obstante, nele também estão contidas medidas universalmente aceitas pela Comunidade internacional, tais como desmilitarização do Continente, o incentivo às pesquisas científicas e à coordenação das atividades ligadas ao campo da ciência. Além disso, o Tratado da Antártida, com os seus prós e seus contras, é o único instrumento internacional, reconhecido hoje em dia por 16 países, destinado a regulamentar as relações antárticas. Conta o referido instrumento com o beneplácito das grandes potências e visa estabelecer normas erga omnes inserindo-se dentro de sua jurisdição toda a atual atividade desenvolvida na Antártida pelos países interessados.

III) O Brasil e a Antártida

18. As principais manifestações de interesse pela Antártida verificadas no Brasil, em nível não governamental, surgiram no curso da década dos cinquenta através de obras de autores de reconhecido renome e pronunciamentos de membros do Congresso, militares, particulares, órgão de imprensa e entidades diversas.

19. Pelas referidas manifestações se pode verificar o interesse que o assunto despertou em círculos da opinião pública do Brasil, sobretudo com relação a três pontos principais: a) importância estratégica de que se reveste o Sexto Continente para o Brasil, país que conta com 7.408 km

de linha costeira sobre o Atlântico; b) perspectivas de participação nacional em uma futura exploração de recursos na Antártida, cujo potencial começa a ser desvendado, dando lugar a algumas previsões otimistas quanto a um eventual aproveitamento econômico de seus recursos; e c) o Brasil disporia de títulos jurídicos válidos (direitos históricos herdados da Coroa Portuguesa, teoria dos círculos polares ou defrontação, teoria das influências, ou seja, a repercussão de certos fenômenos meteorológicos na Antártida sobre o clima brasileiro, etc.) para reivindicar seu território no Continente Antártico.

20. Em 1955, O Estado-Maior do Exército encaminhou ao Conselho de Segurança Nacional trabalho sobre os direitos e interesses do Brasil na Antártida, considerados de “alta relevância para os interesses futuros do Brasil no que tange à defesa nacional”. A propósito, manifestou-se o Conselho de Segurança Nacional no sentido de que o trabalho havia sido examinado com interesse, mas que “não parecia oportuna qualquer iniciativa a respeito do assunto”.

21. No mesmo ano, em decorrência de um pedido de inscrição da questão Antártida na agenda da Assembleia Geral da ONU, apresentado pela Delegação da Índia, foram elaboradas as primeiras instruções sobre o assunto pelo Itamaraty, as quais não chegaram a ser utilizadas em virtude de haverem a Argentina e o Chile obtido a retirada da aludida proposta indiana. Em resumo, foram as seguintes as linhas gerais dessas instruções: a) opinião brasileira emitida na ONU era tanto mais importante quanto certamente iria influir sobre as futuras eventuais pretensões do Brasil sobre a Antártida; b) o Brasil não se encontrava, no momento, em condições de pleitear soberania na Antártida; c) caso o Brasil viesse a votar com as demais nações americanas no sentido da retirada da proposta indiana, deveria ficar patente a intenção brasileira de não abrir mão de eventuais direitos sobre a Antártida; d) a seguir, eram invocados os argumentos em favor do Brasil: i) o Brasil, em matéria territorial, sempre defendeu que o único título admissível é o da posse efetiva (uti possidetis); ii) dadas as condições peculiares da Antártida, o Brasil admite, nesse caso, a descoberta e a defrontação continental, isto é, a projeção do território continental, mas não do insular; iii) com vistas à utilização pacífica da Antártida, o Brasil considerava a solução ideal para o caso uma administração das Nações Unidas sobre o continente, administração essa exercida através de acordo em que estivessem representados os países mais diretamente interessados.

22. No ano de 1957, um grupo da Escola Superior de Guerra elaborou um trabalho que advogava a candidatura do Brasil “a um controle parcial, direto ou indireto na Antártida, dado o alto valor estratégico e potencial econômico da região. O referido documento preconizava, também o não reconhecimento dos direitos de posse de qualquer país sobre a Antártida e a reserva de direitos para o Brasil sobre o Continente Austral. A esse respeito pronunciou-se, posteriormente, o Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) no sentido da que, de uma forma geral, a linha sugerida pelo trabalho da Escola Superior da Guerra expressa a opinião do próprio EMFA sobre o assunto.

23. Quando das aludidas gestões desenvolvidas pelo governo dos Estados Unidos da América, em 1958, para a convocação de uma conferência sobre a Antártida, limitada, porém, segundo o ponto de vista norte-americano, à participação dos 12 países que haviam tomado parte no Ano Geofísico Internacional, o governo brasileiro protestou junto ao governo de Washington através de Nota Diplomática, de 30 de julho de 1958, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, a qual estava vazada nos seguintes termos:

O governo brasileiro é da opinião que a Conferência sugerida pelo governo norte-americano deveria reunir não só os países que ora desenvolvem atividades científicas na Antártida, mas também aquelas que nela têm interesses políticos, econômicos ou estratégicos. O critério adotado pelo governo norte-americano para a seleção dos países que tomarão parte naquela Conferência, ou seja, o da participação no Programa do Ano Geofísico Internacional, seria procedente se o objetivo visado fosse tão somente o prosseguimento da cooperação científica internacional após o término do Ano Geofísico Internacional. Todavia, já que se tem em mira, igualmente, a celebração de um acordo internacional que assegure a exclusiva utilização da Antártida para fins pacíficos, deixa aquele critério de ser aceitável, uma vez que, por motivos geopolíticos, a proscrição da Antártida, para fins bélicos, interessa à segurança nacional de outros países que não figuram entre os convidados para a projetada Conferência.

O governo brasileiro julga, por outro lado, que o fato de uma Nação não ter enviado expedições científicas à Antártida, dentro do programa do Ano Geofísico Internacional, não deve ser interpretado como prova de desinteresse por aquela região. O Brasil, em virtude de possuir a mais extensa costa marítima do Atlântico Sul, costa esta, em sua maior parte, devassada pelo Continente Austral, tem, por motivos de segurança nacional, interesses diretos e substanciais naquela região, e por conseguinte, reclama o direito de opinar sobre a Antártida, não se sentindo obrigado por nenhuma deliberação que sobre ela venha a ser tomada sem que a opinião brasileira seja ouvida.

O governo brasileiro empresta grande importância à Conferência proposta pelo governo norte-americano, mas, atendendo à significação estratégica da Antártica para a defesa continental – o que determinou a inclusão da parte do território antártico na zona descrita pelo artigo 4º do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca – é de parecer que maior ênfase deveria ser dada à participação dos países americanos naquela Conferência.

Movido pelo receio de que a presença da União Soviética na Antártida acarrete a extensão da “guerra fria” às terras austrais e alertado pelo aparecimento recente, em águas brasileiras sul-americanas, de submarinos não identificados, o governo brasileiro aproveita o ensejo para declarar que, na hipótese de não se chegar a um acordo internacional inspirado nas ponderações acima, acordo que, mediante o controle e o sobrevoo da região assegure indubitavelmente a utilização pacífica da mesma, o Brasil, ante o imperativo de proteger sua segurança nacional, reservar-se-á o direito de livre acesso à Antártida, assim como o de apresentar as reivindicações que possa vir a julgar necessárias.

24. A questão da participação do Brasil na Antártida voltou à baila nos últimos anos com o recrudescimento do interesse demonstrado por vários setores de opinião pública do país pelo assunto. A propósito; comunicou o Conselho de Segurança Nacional ao Itamaraty, em março de 1971, que o Senhor Presidente da República havia aprovado Exposição de Motivos do Conselho de Segurança Nacional sobre o assunto, com as seguintes observações: a) interesse pala Antártida foi inicialmente científico; b) de tal modo aumentou esse interesse que os Estados Unidos da América convocaram, em 1959, uma Conferência, da qual resultou o Tratado da Antártida, assinado por 12 países, sem a participação do Brasil; c) Antártida está hoje convertida em imenso laboratório científico mundial, “administrado em condomínio pelas nações signatárias do Tratado de 1959 e por outras que o aderiram posteriormente”; d) razões de ordem econômica e estratégica deram origem às reivindicações de um número crescente de países;

e) algumas nações, como a Argentina e o Chile, já anexaram trechos da Antártida”. Nessa ocasião, sugeriu o CSN o encaminhamento do assunto ao Itamaraty e ao EMFA, com pedido de um pronunciamento sobre a matéria.

25. A Antártida mereceu também estudos e considerações por parte dos membros do Congresso Nacional, havendo o Deputado Eurípedes Cardozo de Meneses, em conferência pronunciada perante a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, em 1972, apresentado as seguintes observações principais sobre o assunto: a) o governo brasileiro deveria defender o princípio da partilha das terras antárticas pelo critério da defrontação ou teoria dos setores polares; b) o Brasil poderia escolher e, em seguida, ocupar um trecho qualquer do Continente Antártico, talvez no território ainda não reclamado por outros países, emitindo o seu “decreto de anexação”; c) a Nota de 30 de julho de 1958 dirigida pelo Itamaraty à Embaixada dos Estados Unidos da América deveria ser ampliada, através de nova comunicação, com menção expressa à conveniência de ser adotado o critério da defrontação para a divisão da Antártida e, consequentemente, com a definição da parcela de território que caberia ao Brasil segundo esse critério, ou seja, o trecho compreendido entre os meridianos do Arroio Chuí e do Arquipélago de Martin Vaz (vide gráfico sobre a aplicação da defrontação na Antártida constante do Anexo nº 3 à presente Exposição).

26. Em dezembro do mesmo ano de 1972, novamente voltou o Deputado Eurípedes Cardozo de Menezes a tecer considerações sobre a Antártida, desta vez através de “carta-relatório”, conforme ele próprio a denominou, dirigida ao então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA). Desse documento constam os seguintes pontos principais: a) afirmou o parlamentar brasileiro haver recebido “luz verde” da Presidência da República para prosseguir sua campanha em favor dos direitos brasileiros na Antártida; b) considerou inadiável uma decisão sobre as reivindicações brasileiras na Antártida; e

c) relatou viagem que fizera aos Estados Unidos da América, com membros da Escola Superior de Guerra, ocasião em que conversou com autoridades norte-americanas, dentre as quais o General Vernon Anthony Walters, da CIA, sobre os direitos do Brasil na Antártida;

d) manifestava sua opinião contrária à adesão, pelo Brasil, ao Tratado da Antártida. Um mês após haver dirigido a referida comunicação ao EMFA, o Deputado Eurípedes Cardozo de Menezes, em janeiro de 1973, voltou a dirigir-se àquele Estado-Maior, sugerindo gestões junto ao Japão para a defesa dos interesses brasileiros na Antártida, no caso de continuarem os Estados Unidos da América a não darem ouvidos às pretensões brasileiras.

27. Iniciativa que despertou a maior repercussão em círculos de opinião no Brasil foi a do Clube da Engenharia, que propôs, em 1972, a organização de uma expedição científica brasileira à Antártida. O assunto passou a ocupar os cabeçalhos dos principais jornais brasileiros, havendo, inclusive, despertado reação crítica por parte de setores de opinião não governamentais na Argentina, os quais consideraram tal iniciativa como “uma demonstração do imperialismo brasileiro no Continente”.

28. A sugestão do Clube de Engenharia encontrou eco no Congresso Nacional, onde ao Deputado Eurípedes Cardozo de Menezes se uniu o Senador Vasconcellos Torres que, em março de 1973, apresentava ao Senado um Projeto de Lei autorizando o “Poder Executivo a dar apoio oficial à expedição em apreço”. Nessa oportunidade, o Congresso Nacional solicitou pronunciamento sobre a matéria ao Estado-Maior das Forças Armadas e ao Gabinete Civil da Presidência da República.

29. A concessão de apoio oficial à expedição foi considerada inoportuna pelo Conselho de Segurança Nacional que, ao comunicar o que precede ao Itamaraty, em outubro de 1972, transmitiu solicitação da Presidência da República no sentido da “adoção de medidas que evitem qualquer apoio oficial a iniciativas particulares relacionadas com o Continente Antártico”.

IV) Conclusões

30. O que foi até aqui exposto aponta para a existência de um real e justificado interesse do Brasil na Antártida, interesse esse que se traduz, a curto e a médio prazo, em termos de segurança nacional (estratégia) e, a longo prazo, em função da possibilidade de vir o Brasil a participar do futuro aproveitamento comercial dos recursos já identificados ou por descobrir no Sexto Continente. Merece ainda ser citada, por se tratar de aspecto importante, conveniência de vir o Brasil a realizar, no Continente Austral, pesquisas científicas de interesse geral e, particularmente, aquelas relacionadas com aspectos meteorológicos e outros, com incidência sobre o território brasileiro. Esse interesse brasileiro na Antártida tem sido compartilhado pelo Itamaraty, Estado-Maior das Forças Armadas, Conselho de Segurança Nacional, Ministérios Militares, Congresso Nacional, associações de classe, cientistas; técnicos, imprensa e particulares.

31. O interesse brasileiro na Antártida tem sido intermitente e foi precedido de manifestações mais concretas de envolvimento nos assuntos da Antártida por parte de outros países.

32. Dentre os títulos de soberania territorial apresentados pelos países que já se encontram instalados na Antártida parecem mais condizentes com as doutrinas clássicas do Direito Internacional aqueles exibidos pelas nações com mais afinidade geográfica com o Continente Austral, como o caso da Argentina a do Chile. A propósito, cabe, entretanto, observar que os diversos títulos invocados em favor das pretensões territoriais na Antártida têm sido frequentemente impugnados pelos próprios membros do “Clube Polar” (Argentina versus Grã-Bretanha; Argentina versus Chile; EUA e URSS versus todas as nações que ali pretendem exercer soberania territorial, etc.).

33. A política brasileira na Antártida poderia, salvo melhor juízo, concentrar-se, não na contestação dos interesses de países da América do Sul, mas na defesa do direito de participação para os países com maior afinidade com o Continente Austral, o que significaria, a rigor, uma aproximação com o Chile e a Argentina. Cabe lembrar, porém, que esses dois países são justamente os que mais arduamente defendem o princípio das reivindicações territoriais, em aberta oposição a qualquer tentativa de estabelecimento de um regime internacional ou de condomínio para a Antártida.

34. O governo brasileiro manifestou oficialmente, em 30 de julho de 1958, ao governo norte-americano sua inconformidade aos princípios que nortearam a convocação da Conferência de Washington, de que resultou o Tratado da Antártida, expressando, nessa oportunidade, que “o Brasil ante o imperativo de proteger sua segurança nacional, reserva-se-á o direito de livre acesso à Antártida; assim como o de apresentar as reivindicações que possa a vir a julgar necessárias”. Essa reserva de direitos sobre eventuais reivindicações na Antártida precedeu, portanto, a assinatura do Tratado de Washington, cujo artigo II, § 2º estabelece que “nenhum ato ou atividade que tenha lugar durante a vigência do presente Tratado constituirá base para firmar, apoiar ou contestar reivindicações sobre soberania territorial na Antártida ou criar direitos de soberania na Antártida”. Por sugestão da Embaixada em Buenos Aires, foi dado conhecimento oficial, nessa ocasião, do teor da Nota brasileira, de 30 de julho da 1959, às autoridades argentinas. A Embaixada em Santiago, que havia sido instruída no mesmo sentido, deixou de realizar tal gestão por determinação expressa da Secretaria de Estado.

35. Opinando sobre o assunto, o Ministro João Frank da Costa, em seu trabalho intitulado “O Brasil e a Antártida”, manifestou o seguinte:

O Tratado de Washington é um fato. O estatuto que estabeleceu, queiram ou não os não signatários, beneficia--se do apoio das grandes potências e visa a estabelecer normas válidas erga omnes. O Brasil (como qualquer outro Estado não membro) não está em condições de modificar esse fato. É o que bem viu a Polônia, por exemplo, que desenvolveu os mesmos esforços que o Brasil para participar da Conferência de Washington e acabou aderindo ao Tratado. Por conseguinte, em vez de desenvolver atividades contrárias ao Tratado, o que viria antagonizar os Estados membros e privar-

-nos da colaboração internacional, essencial em matéria antártica, o Brasil deve tentar inserir a sua ação no quadro do Tratado.

36. Quando de sua adesão ao Tratado da Antártida, o Brasil poderia, salvo melhor juízo, emitir uma declaração ou proclamação, reiterando e precisando a sua posição nos assuntos da Antártida. Nessa mesma ocasião, poderia ser acentuado o caráter transitório do Tratado da Antártida.

37. A adesão do Brasil ao Tratado da Antártida poderia ainda levar outros países latino-americanos, como o Uruguai, o Peru e o Equador, a adotar idêntica medida, aumentando, assim, o peso da pressão a ser exercida, junto aos 12 países signatários originais, quando da expiração do referido instrumento jurídico, em favor de normas mais justas e equânimes para a solução definitiva do estatuto do Continente Austral.

38. Uma vez que seja Parte do Tratado da Antártida, o Brasil poderá e deverá (exigência do artigo IX, § 2º) desenvolver ativa participação na Antártida, inclusive em colaboração com os outros membros originais do Tratado, política essa, aliás, incentivada pelos artigos II e IX.

39. Caso, ao expirar o prazo previsto para a vigência do Tratado da Antártida, venha a ser eventualmente aceito do critério da defrontação para a delimitação da soberania no território antártico, o governo brasileiro deverá fazer valer seus incontestáveis direitos decorrentes de sua posição geográfica. Tal reserva de direito deverá constar expressamente da declaração que acompanhar nossa adesão ao Tratado da Antártida. A propósito, cumpre salientar que o território que nos caberia dentro desse critério se insere em sua totalidade na área reclamada pela Argentina e pela Grã-Bretanha e, em parte, na do Chile.

40. À luz da todos esses fatos, considero que, como passo inicial para o estabelecimento de uma política nacional com relação ao assunto, o Brasil deva aderir ao Tratado da Antártida.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

a) Antonio F. Azeredo da Silveira

Segunda Exposição de Motivos (1974)

Hugo de Andrade Abreu

SECRETO

Brasília-DF,

Em 11 de setembro de 1974

AVISO Nº 287 /74

Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a respeito da Exposição de Motivos nº DAM/I/G/182/930 (B46) (D) – SECRETA, de 28 de maio de 1974, desse Ministério.

O assunto contido no referido documento versa sobre a posição do BRASIL em relação à ANTÁRTIDA e deu origem à Exposição de Motivos nº 061/74, de 8 de setembro de 1974, desta Secretaria-Geral, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:

“— A situação presente não me parece oportuna para que o BRASIL tome a iniciativa de aderir ao Tratado de WASHINGTON, sobre a ANTÁRTIDA.

— O assunto deve ser diferido para época julgada mais oportuna.

Em 8 de set. de 74”

Dando cumprimento à determinação presidencial, passo às mãos de Vossa Excelência cópia da citada Exposição de Motivos.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

General de Divisão HUGO DE ANDRADE ABREU

Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional

_________________

A Sua Excelência

Embaixador ANTÔNIO FRANCISCO AZEREDO DA SILVEIRA

DD Ministro das Relações Exteriores

Brasília - DF

Em 8 de setembro de 1974

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 061/74

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a respeito da Exposição de Motivos nº DAM/I/G/182/930 (B46) (D) – SECRETA, de 28 de maio de 1974, do Ministério das Relações Exteriores, que versa sobre a posição do BRASIL em relação à ANTÁRTIDA.

A respeito do assunto, esta Secretaria-Geral coligiu os seguintes antecedentes:

Primeiras iniciativas relacionadas com a ANTÁRTIDA

— O BRASIL estabeleceu contato inicial com os assuntos antárticos às vésperas do início da Segunda Guerra Mundial quando o governo norte-americano enviou sua primeira expedição àquele Continente e procurou incentivar, por motivos estratégicos, o interesse dos países da AMÉRICA DO SUL pela ANTÁRTIDA.

— Na ocasião, ao contrário do que ocorreu com o CHILE, que fez constar e se pronunciou oficialmente sobre suas reivindicações naquela área, o governo brasileiro não se manifestou a respeito. Nessas condições, o BRASIL deixou de participar da primeira corrida reivindicatória importante em torno do continente antártico.

— A ARGENTINA que, desde 1903, vinha promovendo expedições de várias naturezas e a instalação de bases na região, em face do interesse evidenciado por outros países sobre a área, a partir de 1940, passou a defender com maior veemência sua soberania sobre parte do território daquele continente.

— Desde o momento que deixaram de existir os interesses estratégicos imediatos, os ESTADOS UNIDOS abandonaram sua política de incentivo às pretensões sul-americanas no continente antártico e passaram a considerar abusivas quaisquer iniciativas neste sentido. Não obstante, o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), assinado em 1947, incluiu na sua área de aplicação parte da ANTÁRTIDA, por considerar este território associado à segurança continental.

— A partir de 1955, a posição do BRASIL em relação à ANTÁRTIDA voltou a ser enfocada, quer em círculos oficiais, quer através de conferências e trabalhos publicados pela imprensa.

— Em 1956, a ÍNDIA tentou levar a questão da ANTÁRTIDA para o foro da ONU. A orientação dada pelo governo brasileiro com referência ao assunto, naquela oportunidade, estava consubstanciada em três pontos principais:

– respeito ao princípio do uti possidetis;

– no caso específico do continente antártico admitir, também como título incoativo, a descoberta e a defrontação continental;

– como alternativa, aceitação da entrega da administração da área às Nações Unidas, através de um acordo no qual estivessem representados os países interessados.

— Tal posição não chegou a ser apresentada no plenário da ONU. O tema foi retirado da pauta por pressão da ARGENTINA e do CHILE que o consideravam um atentado ao princípio da não intervenção.

— Trabalhos realizados na Escola Superior de Guerra, em 1957, sugeriram uma tomada de posição mais efetiva com relação à ANTÁRTIDA, propondo a seguinte linha de ação:

Tão cedo e oportuno quanto possível, não reconhecer, oficial e publicamente, os direitos de posse de qualquer país sobre a ANTÁRTIDA, reservando-se os direitos de livre acesso àquelas regiões e de defender os seus interesses nas mesmas, a fim de, oportunamente, reivindicar a parte a que se julgar com direito. Em última instância, aceitar a tese de uma administração internacional temporária – da qual faça parte o BRASIL, sem abrir mão de seus direitos no futuro.

— Com base no estudo acima, o Itamaraty consultou, a respeito, vários órgãos do governo, os quais, em linhas gerais, concordaram com a posição formulada pela Escola Superior de Guerra.

Ano Geofísico Internacional e Tratado de WASHINGTON

— O biênio 1957-1958 foi da maior importância para a questão da ANTÁRTIDA, tendo em vista a realização do Ano Geofísico Internacional. Desenvolveu-se naquele período um amplo programa de pesquisas, através de expedições e instalação de bases, com a participação efetiva de doze Nações, a saber: ARGENTINA, AUSTRÁLIA, BÉLGICA, CHILE, ESTADOS UNIDOS, FRANÇA, JAPÃO, NORUEGA, NOVA ZELÂNDIA, REINO UNIDO, UNIÃO SOVIÉTICA e REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.

— Coincidindo com a realização do Ano Geofísico Internacional, os ESTADOS UNIDOS iniciaram gestões no sentido de conseguir um estatuto jurídico internacional, capaz de neutralizar os confrontos evidentes no tocante a reivindicações territoriais na área.

— O BRASIL recebeu, através da Embaixada dos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, em fevereiro de 1958, um memorando secreto que explicitava a posição daquele país sobre o assunto. O referido documento já previa um número reduzido de Estados partícipes nas discussões sobre o futuro Acordo, limitado àqueles que tivessem demonstrado real interesse no continente antártico, no caso, os doze países anteriormente assinalados.

— Dos estudos sobre o assunto, resultou nota confidencial encaminhada à Embaixada norte-americana, através da qual o BRASIL manifestava as seguintes ideias básicas:

– sua discordância com relação ao critério estabelecido para definir os participantes nos debates sobre o Acordo;

– os interesses brasileiros no continente antártico;

– a conveniência de que todos os países americanos tomassem parte nos debates sobre o assunto;

– a importância da ANTÁRTIDA quanto aos aspectos relacionados com a segurança.

— Ao tempo em que a nota citada era enviada ao governo dos ESTADOS UNIDOS, alguns dos países receberam um documento explicativo da posição brasileira o qual, após expor os pontos de vista do BRASIL sobre o problema, concluía: “... que ao governo brasileiro jamais poderia ocorrer qualquer iniciativa suscetível de vir a ferir os direitos e legítimos interesses antárticos da ARGENTINA e do CHILE”.

— Em 1959, reuniram-se em WASHINGTON os doze países considerados, por sua atuação no Ano Geofísico Internacional, como mais interessados na ANTÁRTIDA e, em dezembro daquele ano, assinaram o texto final do Tratado, aprovado após prolongadas negociações.

— O Tratado da ANTÁRTIDA, como bem destaca o Ministério das Relações Exteriores, consagra três pontos fundamentais relativamente ao Continente Austral:

– uso da região para fins pacíficos;

– congelamento das reivindicações territoriais durante o prazo de vigência (30 anos);

– promoção de pesquisas científicas na área e intercâmbio de informações.

— O referido instrumento está aberto à adesão dos demais países, os quais deverão demonstrar “um reconhecido interesse na ANTÁRTIDA, mediante a realização ali de pesquisas científicas importantes”, não havendo restrição para que estes empreendimentos sejam desenvolvidos em cooperação com outros países. Ainda assim, segundo o Itamaraty, esta exigência pode ser considerada como uma certa discriminação, uma vez que os signatários originais não estão obrigados a exercer tais atividades.

Evolução do problema até os dias atuais

— No BRASIL, durante a década de 60, foram assinaladas apenas algumas iniciativas oficiais, de caráter setorial, e pronunciamentos isolados sobre o assunto.

— A partir de 1970, alguns parlamentares, cientistas e grupos, particularmente o Clube de Engenharia, voltaram a insistir na conveniência do BRASIL desenvolver uma ação de presença e mesmo declarar, unilateralmente, sua soberania sobre parte do continente antártico.

— Em 22 de março de 1971, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República aprovou Exposição de Motivos desta Secretaria-Geral que sugeria o aprofundamento dos estudos a respeito da política brasileira com relação à ANTÁRTIDA, após a prévia audiência do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) e do Ministério das Relações Exteriores.

— Aprovada a sugestão desta Secretaria-Geral, o EMFA foi ouvido a respeito e manifestou que “o BRASIL, por motivos de Segurança Nacional, tem interesses diretos e substanciais naquela região”. Sugeriu, também, estimular estudos sobre a ANTÁRTIDA, por intermédio do Conselho Nacional de Pesquisas, aproveitando-

-se do intercâmbio científico e da participação efetiva em expedições àquela região.

— Com o agravamento da questão do aproveitamento do recurso água dos rios internacionais e tendo em vista o interesse brasileiro em fazer chegar a bom termo as negociações referentes a ITAIPU, a decisão do governo sobre o assunto, que poderia criar uma nova área de fricção com a ARGENTINA, foi deixada para oportunidade mais adequada.

Através da Exposição de Motivos citada na origem, o Ministério das Relações Exteriores, após detido exame dos diversos aspectos que envolvem o problema, apresenta as seguintes conclusões:

— Existe um real e justificado interesse do BRASIL na ANTÁRTIDA, abrangendo, a longo prazo, o eventual aproveitamento dos recursos naturais ali existentes e, a curto e médio prazos, aspectos relacionados com a pesquisa científica e com a segurança nacional.

— Tal interesse tem sido inúmeras vezes realçado por diversos órgãos do governo, associações de classe, políticos, cientistas, técnicos e através da imprensa.

— Dentre os títulos de soberania territorial apresentados pelos países que já se encontram na área, embora todos sejam suscetíveis de contestação, parecem mais consistentes aqueles exibidos pela ARGENTINA e pelo CHILE.

— O governo brasileiro já manifestou oficialmente, em 30 de julho de 1958, precedendo, portanto, a assinatura do Tratado de WASHINGTON, seu interesse ao livre acesso à ANTÁRTIDA e o direito de apresentar as reivindicações que possa a vir a julgar necessárias.

— Tendo em vista a impossibilidade de se alterar uma situação de fato, criada pelo Tratado de WASHINGTON, caberia ao BRASIL, ao invés de desenvolver atividades contrárias ao mesmo, tentar inserir suas ações no quadro daquele instrumento.

Com base nas conclusões acima, o Itamaraty submete à apreciação presidencial uma linha de ação a ser adotada com relação à ANTÁRTIDA, consubstanciada nas seguintes ideias fundamentais:

— Orientar a política brasileira no sentido de concentrar-se, não na contestação dos interesses de países da AMÉRICA DO SUL, mas na defesa do direito de participação para os países com maior afinidade cem o Continente Austral.

— Aderir ao Tratado da ANTÁRTIDA, emitindo, ou não, uma declaração reiterando a posição do BRASIL nos assuntos da ANTÁRTIDA.

— Gestionar no sentido de que a atitude brasileira em relação ao Tratado seja acompanhada por outros países da AMÉRICA DO SUL.

— Participar, efetivamente, em atividades relacionadas com a ANTÁRTIDA, isoladamente ou em colaboração com os outros países-membros do Tratado.

— Reservar-se para, quando oportuno e desde que não conflite com as posições adotadas, usar os argumentos relacionados com os eventuais direitos do BRASIL na ANTÁRTIDA, inclusive, se for o caso, a tese da confrontação.

Esta Secretaria-Geral, após estudar detidamente o assunto à luz dos antecedentes e dos subsídios disponíveis, chegou às seguintes conclusões:

— O posicionamento do BRASIL, com relação à ANTÁRTIDA, apresenta múltiplos aspectos relacionados diretamente com a Segurança Nacional.

— Os dados conhecidos e os estudos realizados sobre a matéria, ao longo destes últimos anos, permitem levantar algumas premissas básicas para a apreciação do problema, a saber:

– O BRASIL, mais o que direitos, apresentados muitas vezes com bases em argumento de valor duvidoso, tem profundos interesses na ANTÁRTIDA.

– A posição brasileira com relação àquele Continente deve ser prática e ter em vista, também, os objetivos a longo prazo.

– Qualquer forma de participação será, em princípio, mais eficiente do que reivindicações unilaterais ou contestação de uma situação de fato já existente.

– O Tratado de WASHINGTON, além de ser uma realidade, é apoiado pelas grandes potências e pelos países que, efetivamente, têm tradição na ocupação ou em atividades na área.

– As negociações sobre o assunto devem ser conduzidas tendo em vista, permanentemente, salvaguardar os interesses brasileiros, sem prejuízo da política externa do BRASIL no Continente.

– As decisões do BRASIL sobre a ANTÁRTIDA deverão assegurar a flexibilidade necessária para permitir as alterações e ajustamentos julgados convenientes.

— A linha de atuação proposta pelo Itamaraty, adesão ao Tratado de WASHINGTON, afigura-se, no momento, como a mais adequada. As eventuais desvantagens decorrentes desta posição serão amplamente compensadas pelos resultados positivos que dela poderão advir.

— A decisão a respeito, por sua natureza, amplos reflexos nos diversos campos do Poder Nacional e possibilidade de repercutir, diretamente, em vários períodos governamentais, parece enquadrar--se entre aquelas que devem ser precedidas de prévia audiência, do Conselho de Segurança Nacional.

Ao submeter o assunto à elevada consideração de Vossa Excelência, esta Secretaria-Geral pede vênia para sugerir que, caso aprovadas as conclusões acima, sejam ouvidos os Excelentíssimos Senhores Membros do Conselho de Segurança Nacional, na forma do disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, sobre a conveniência ou não de o BRASIL aderir ao Tratado da ANTÁRTIDA.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

General de Divisão HUGO DE ANDRADE ABREU

Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional

Primeira Exposição de Motivos (1975)

Antonio F. Azeredo da Silveira

Em 2 de maio de 1975

SECRETO

DAM-I/ 124 /210 (B29)

A Sua Excelência o Senhor

General de Exército Ernesto Geisel,

Presidente da República.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a sugestão de que o governo brasileiro venha a aderir ao Tratado da Antártida, cujo texto segue em anexo, assinado em Washington em 1º de dezembro de 1959 e em vigor desde 1961, do qual são Partes Contratantes doze membros originários (EUA, URSS, Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, França, Japão, Nova Zelândia, Noruega, África do Sul e Grã-Bretanha) e quatro outros Estados que ao referido instrumento posteriormente emprestaram a sua adesão (Polônia, Tchecoslováquia, Dinamarca e Países Baixos).

2. Como tão bem conhece Vossa Excelência, o referido Tratado foi concluído após o encerramento dos trabalhos científicos realizados durante o Ano Geofísico Internacional em 1957-1958, certame que pretendeu reunir as instituições não governamentais dos países com interesse na Antártida, os quais, por sugestão norte-americana, vieram a ser os únicos admitidos nas negociações que se seguiram em Washington com vistas à assinatura do Tratado da Antártida.

3. Naquela oportunidade, o governo brasileiro encaminhou veemente protesto ao governo norte-americano contra o aludido critério de participação adotado para a Conferência de Washington e de cuja implementação decorreu, aliás, a exclusão do Brasil. A posição brasileira no particular, inclusive a nossa reserva de direitos à Antártida, foi, portanto, cristalizada formalmente nessa ocasião através de uma Nota Diplomática, de caráter confidencial, datada de 30 de julho de 1958, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, cujo texto completo se encontra reproduzido no anexo nº 2.

I) O Tratado da Antártida: seu alcance e objetivos

4. O Tratado da Antártida veio, assim, a constituir o primeiro, e também o único até o momento, diploma legal para o Continente Antártico, no qual foi admitido um reduzido número de países, que passaram a integrar o denominado “Clube Polar”. O aludido ato jurídico veio, por outro lado, consagrar os seguintes pontos fundamentais relativamente ao Continente Austral, com ampla repercussão para toda a comunidade internacional:

a) o uso da região para fins exclusivamente pacíficos, ficando ali proibidas todas as medidas de natureza militar (artigo I), com previsão de um sistema de ampla inspeção para assegurar a execução dessas disposições (artigo VII); nesse sentido, o Tratado da Antártida veio a cumprir função política da maior relevância ao garantir, já em 1959, a exclusão do Continente Austral da “Guerra Fria”, constituindo, outrossim, de forma muito significativa, interessante precedente para futuras negociações que vieram a ser realizadas nos campos do espaço exterior, fundos marinhos, etc.;

b) o congelamento das reivindicações territoriais na região antártica para os sete Estados membros, que as invocaram com anterioridade à assinatura do Tratado da Antártida (Argentina, Chile, Noruega, França, Grã-Bretanha, Nova Zelândia e Austrália) pelo período de 30 anos, prazo de vigência do Tratado, durante o qual “nenhum ato ou atividade executada... constituirá fundamento para fazer valer, apoiar ou negar reivindicação de soberania territorial na Antártida, nem para criar direitos de soberania nesta região” (artigos IV e XII); o referido dispositivo, combinado com o amplo sistema de inspeção já mencionado e de liberdade de locomoção dos grupos científicos na região, sem qualquer limitação do conceito de “fronteiras” entre os diversos setores, veio a estabelecer os primeiros germes de internacionalização no referido Continente, já regido atualmente por um sistema de condomínio, sujeito a uma lei internacional e onde se vislumbram os rudimentos de uma administração internacional;

c) a adoção de amplas medidas para a realização de pesquisas científicas na área e facilidades para ali ser desenvolvida a cooperação científica internacional (artigo IX);

d) desnuclearização do Continente, inclusive a proibição de ali serem alijados resíduos radioativos, até que todas as Partes Contratantes, por consentimento unânime, decidam concluir acordos sobre a utilização da energia nuclear com aplicação na região antártica;

e) expiração do Tratado “trinta anos após a sua vigência” (alínea a) do parágrafo 2º do artigo XII); vale dizer que a vigência do Tratado deverá estender-se por mais 16 anos, de vez que em 1991 “deverá ser revisto o seu funcionamento” nos termos do citado dispositivo; o presente artigo substituiu, portanto, a cláusula de denúncia que, em decorrência, não figura no aludido texto internacional;

f) omissão quanto à exploração econômico-comercial dos recursos naturais existentes na região antártica; na verdade o assunto vem ganhando novas dimensões com as promissoras perspectivas de extração de petróleo e gás natural da plataforma continental na região, o que, ao contrário de outros recursos já detectados no setor continental antártico (minério de ferro, carvão, urânio, etc.) poderiam eventualmente vir a ser explorados a curto prazo com a utilização de inovações tecnológicas já disponíveis; o assunto foi objeto de detido estudo por parte de um grupo de peritos em recursos antárticos que analisou os diferentes aspectos da referida exploração, à luz dos dispositivos do Tratado da Antártida, da legislação nacional dos países que invocam soberania territorial na Antártida, da urgência do início dessa exploração ou da conveniência de uma moratória de dez anos no tratamento do delicado tema, dos eventuais efeitos da referida exploração sobre o meio ambiente (inclusive as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente) e do critério a ser adotado para a participação nos futuros empreendimentos (em bases unilaterais ou multilaterais, e nesta última, se seriam incluídos apenas 12 membros originários ou também os Estados que posteriormente aderiram ao Tratado).

II) O Brasil e a Antártida

5. As primeiras demonstrações do interesse brasileiro pelos assuntos antárticos datam do final do século XIX, constituindo, nesse contexto, significativo testemunho as manifestações havidas no Rio de Janeiro por ocasião da passagem da Expedição Científica Belga à Antártida, as quais culminaram com o feito histórico do hasteamento do pavilhão nacional em território antártico, em 28 de outubro de 1898, pelo belga Adrien de Gerlache de Gomery.

6. A referida gesta, da qual decorreria a conquista de um título histórico para o Brasil, foi possibilitada pela ação do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro que, numa demonstração de notável descortínio político para a época, tomou a iniciativa de receber a referida missão no Brasil em sessão solene do Instituto, presidida pelo Conselheiro Manuel Francisco Correa, fornecendo inclusive ao seu Comandante a bandeira brasileira que seria içada na Antártida. Tal episódio de hasteamento do pavilhão nacional na Antártida se encontra, aliás, documentado no livro-diário do Comandante Adrien de Gerlache de Gomery, intitulado Quinze meses na Antártida, bem como na obra publicada por seu imediato, Georges Lecointe, denominada No País dos Pinguins.

7. A esse respeito, merecem especial registro os artigos publicados pela imprensa do Rio de Janeiro sobre a visita da expedição belga, cujo comandante foi recebido em audiência pelo Presidente Prudente de Moraes, todos eles compilados em revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, com amplo noticiário sobre o programa cumprido pela missão belga, havendo pelo menos um deles expendido comentários sobre fenômenos de interesse científico na Antártida, tais como o magnetismo polar, aspectos geológicos e meteorológicos e eletricidade atmosférica (Jornal do Brasil, edição de 23 de outubro de 1897).

8. Na primeira década do século XX, voltou à baila o interesse pelos temas relacionados com a Antártida, conforme bem o corrobora o tratamento concedido a Jean Baptiste Charcot, comandante de duas expedições francesas à Antártida que, em reconhecimento à cooperação recebida do governo brasileiro, ali designou dois acidentes geográficos com os nomes do Barão do Rio Branco e do Almirante Alexandrino de Alencar.

9. Cerca de quarenta anos mais tarde, já por volta da década dos cinquenta, reiniciaram no Brasil as demonstrações de interesse pela Antártida, em nível não governamental, através de obras de autores de reconhecido renome e pronunciamentos de membros do Congresso, militares, particulares, órgãos de imprensa e entidades diversas.

10. Pelas referidas manifestações, pode-se verificar o interesse que o assunto despertou em círculos de opinião pública no Brasil, sobretudo em relação aos seguintes pontos principais:

a) importância estratégica de que se reveste o sexto Continente para o Brasil, dada a nossa extensa linha costeira sobre o Atlântico;

b) relevância dos dados científicos obtidos na Antártida para a previsão de fenômenos meteorológicos, com incidência direta em vários setores de atividades no Brasil, dentre os quais a agricultura e a pecuária;

c) perspectivas de participação nacional em uma futura exploração de recursos na Antártida, cujo potencial começa a ser desvendado, dando lugar a algumas previsões otimistas quanto a um aproveitamento econômico-comercial daquelas riquezas;

d) o Brasil poderia eventualmente apresentar títulos jurídicos para reivindicar uma parcela de território no Continente antártico, dentre os quais foram salientados os direitos históricos, a teoria da defrontação, teoria das influências (fenômenos meteorológicos) etc.

No âmbito das iniciativas tomadas por setores representativos da vida nacional, não poderiam deixar de ser aqui registrados os trabalhos e debates realizados no Estado-Maior das Forças Armadas, no Conselho de Segurança Nacional e na Escola Superior de Guerra. Foi também o tema da participação brasileira na Antártida objeto de amplas considerações por parte de alguns membros do Congresso Nacional, que expenderam vários comentários sobre a relevância político-estratégica do assunto para os interesses brasileiros, contribuindo para o assentamento das primeiras bases da doutrina e jurisprudência brasileiras nesse terreno.

12. Iniciativa menos compreendida, por suas repercussões no exterior, mas que despertou a maior celeuma em círculos de opinião no Brasil, foi a do Clube de Engenharia, que propôs, em 1972, a organização de uma expedição científica brasileira à Antártida. O assunto passou a ocupar os cabeçalhos dos principais jornais brasileiros, havendo, inclusive, despertado violenta reação crítica por parte de setores de opinião não governamentais na Argentina, os quais a consideraram como uma “demonstração do imperialismo brasileiro no Continente”. A sugestão do Clube de Engenharia encontrou eco no Congresso Nacional onde foi apresentado um projeto de lei autorizando o Poder Executivo a dar apoio oficial à expedição em apreço.

III) Adesão ao Tratado da Antártida

13. A adesão ao Tratado da Antártida, nos termos de seu artigo XIII, está facultada a todo Estado membro das Nações Unidas, sendo até o momento, 4 (quatro) o número de países que já acederam ao referido instrumento multilateral, desde sua entrada em vigor, em 1961. O processo de adesão deverá obedecer à mesma linha dos casos precedentes.

14. Aos Estados que ingressam no mecanismo do Tratado da Antártida pela via de adesão é garantida plena participação em todas as decisões e atividades nele previstas, desde que “manifestem seu interesse pela Antártida, desenvolvendo ali atividades substanciais de investigações científicas, tais como a criação de uma estação científica ou o envio de uma expedição científica” (artigo IX, § 2º).

15. Essa exigência contempla, à primeira vista, certa dose de discriminação contra os Estados-Acedentes, de vez que somente a estes, e não aos membros originários do Tratado, tal dispositivo é aplicável. Acresce, ainda, o fato de que o seu não cumprimento impede aos novos membros a participação nas principais deliberações tomadas no âmbito do Tratado da Antártida. É também verdade, no entanto, que os Estados originários já exerciam e continuam a exercer atividades na região Antártida.

16. A segunda consequência – esta de ordem indireta – da adesão ao Tratado da Antártida está implícita no dispositivo constante do artigo IV, pelo qual, é outorgado, a título exclusivo, aos membros originários, o “congelamento” de suas reivindicações de soberania territorial sobre a Antártida, bem como o reconhecimento correlato de que “nenhum ato ou atividade que tenha lugar durante a vigência do presente Tratado constituirá base para firmar posição, apoiar ou contestar uma reivindicação de soberania territorial na Antártida” (artigo IV, § 2º).

17. Em ambos os casos citados, porém, a emergência de fatos supervenientes no cenário mundial e as particularidades da própria posição brasileira tem contribuído para minorar sensivelmente tais efeitos discriminatórios, que poderiam, assim, ser neutralizados com a presença de jure e de facto do Brasil dentro do mecanismo institucional previsto pelo Tratado da Antártida.

18. Quanto ao primeiro ponto – a obrigatoriedade do estabelecimento de bases ou o envio de expedições científicas – caberia analisá-lo ex contrariu sensu, na medida em que tais atividades não poderiam, na prática, vir a ser realizadas pelo Brasil fora do contexto do Tratado da Antártida, isto é, sem o apoio político e logístico dos Estados que já se encontram no Continente Austral, todos eles membros do referido instrumento multilateral. Essa é, aliás, a interpretação recentemente dada ao assunto pelos governos da Argentina e do Chile, que, em uma Declaração Conjunta sobre a Antártida, manifestaram expressamente que “todos os Estados que realizem atividades na Antártida devem estar ligados pelas mesmas normas jurídicas, sendo aplicáveis em relação as referidas atividades as disposições pertinentes do Tratado da Antártida, especialmente seus artigos IX e X”.

19. Esta é, também, a interpretação contida na Ata Final da VII Reunião de Consulta do Tratado da Antártida, realizada em Wellington, em 1972, a qual está vazada nos seguintes termos:

A Reunião considerou a questão de atividades continuadas ou de reivindicações territoriais na área do Tratado da Antártida por Estados que não são Partes Contratantes do Tratado; concordou a Reunião, em que, em tais circunstâncias, seria aconselhável para os governos consultarem-se mutuamente nos termos do disposto no Tratado com vistas a estarem habilitados a instar ou a convidar o Estado ou os Estados de referência a aceder ao Tratado, salientando os direitos e benefícios que decorrerão de tal atitude, bem como as responsabilidades e obrigações que os mesmos deverão assumir.

20. No que diz respeito ao segundo aspecto da adesão ao Tratado da Antártida – congelamento das reivindicações territoriais sobre a Antártida em favor dos membros originários do Tratado e a invalidade de qualquer nova pretensão nesse sentido durante a vigência do mesmo Tratado – o mesmo merece igualmente ser qualificado, à luz de seu real significado na atual conjuntura.

21. Preliminarmente, caberia assinalar que dos doze membros originários do Tratado da Antártida, 7 (sete) países, dentre os quais a Argentina e o Chile, formularam, em tempo oportuno e em nível oficial, suas reivindicações sobre o Continente Austral, restando, portanto, 5 (cinco) nações, figurando entre essas os Estados Unidos da América e a União Soviética, que não lançaram mão do recurso à reivindicação. Por outro lado, nenhum dos quatro países que aderiram ao referido instrumento multilateral se pronunciou oficialmente quanto à questão das reivindicações de soberania territorial. Em suma, dos atuais 16 (dezesseis) membros do Tratado da Antártida, 9 (nove) deles não se encontram no grupo dos “territorialistas”, cujo poder de barganha tende, assim, a diminuir sensivelmente à medida em que um número maior de novos Estados venha a assegurar a sua presença na região austral.

22. Caberia, a propósito, reiterar que o mecanismo do “congelamento das reivindicações” tem agido muito mais no sentido da internacionalização do Continente Austral do que em reforço de uma verdadeira posição territorialista.

23. Quanto ao processo instituído pelo Tratado da Antártida para a adesão, cabe considerar a existência, no referido texto jurídico, de cláusula expressa sobre a possibilidade de virem outros países a ele aceder, sem qualquer outra exigência que não a de ser membro da Organização das Nações Unidas (artigo XIII, parágrafo 1º).

24. Trata-se, portanto, de instrumento ao qual, segundo a prática e doutrina internacionais, pode um Estado aderir por um ato unilateral, no caso, através de uma comunicação formal ao governo dos Estados Unidos da América, designado: governo depositário, nos termos do parágrafo 3º do artigo XIII. A linha de ação está fixada pelos precedentes já citados.

25. Tendo em vista, porém, o preceito constitucional brasileiro, constante do item I do artigo 44, combinado com o item X do artigo 81 da Carta Magna, que inclui o assunto entre as matérias em que se faz obrigatória a aprovação do Poder Legislativo, deverá a adesão brasileira ao Tratado da Antártida ser feita ad referendum do Congresso Nacional, subordinando-a, portanto, a posterior aprovação do Poder Legislativo.

26. Uma vez preenchidos esses requisitos de ordem interna, aos quais alude expressamente o parágrafo 2º do artigo XIII do Tratado da Antártida, poderá então o Brasil formalizar a sua adesão definitiva, com o encaminhamento de uma segunda Nota Diplomática ao governo norte-americano, esta já com os instrumentos de ratificação da adesão.

27. Em termos de suas consequências jurídicas, portanto, a adesão brasileira só começaria a produzir seus plenos efeitos no momento do depósito, junto ao governo norte-americano, dos instrumentos de ratificação da adesão definitiva.

28. Em suma, poderiam assim ser resumidas as fases meramente processualísticas da adesão ao Tratado da Antártida:

a) comunicação, através de Nota Diplomática, da adesão brasileira, ad referendum do Congresso Nacional ao governo dos Estados Unidos da América;

b) encaminhamento do texto do Tratado ao Congresso Nacional;

c) discussão e aprovação do texto da convenção nas Comissões interessadas nos plenários das duas Casas do Congresso;

d) aprovação do ato internacional por decreto legislativo;

e) ratificação do ato pelo Poder Executivo;

f) remessa de nova Nota Diplomática ao governo norte-

-americano com comunicação da adesão definitiva e encaminhamento dos respectivos instrumentos de ratificação;

g) promulgação, por decreto do Senhor Presidente da República;

h) publicação no Diário Oficial.

III) Conveniência da participação brasileira no mecanismo do Tratado da Antártida

29. O que foi até aqui exposto parece apontar para a existência de um real e justificado interesse do Brasil na Antártida, interesse esse que se traduz, a curto e a médio prazo, em termos de segurança nacional (estratégia) e, a longo prazo, em função da possibilidade de vir o Brasil a participar do futuro aproveitamento dos recursos já identificados ou por descobrir no Sexto Continente. Merece ainda ser citada, por se tratar de aspecto importante, a conveniência de vir o Brasil a realizar no Continente Austral pesquisas científicas de interesse geral e, particularmente, aquelas relacionadas com aspectos meteorológicos e outros, com incidência sobre o território brasileiro. Esse interesse brasileiro na Antártida tem sido compartilhado pelo Itamaraty, Estado-Maior das Forças Armadas, Conselho de Segurança Nacional, Ministérios Militares, Congresso Nacional, associações de classe, cientistas, técnicos, imprensa e particulares.

30. O interesse brasileiro na Antártida tem sido intermitente e foi precedido de manifestações mais concretas de envolvimento nos assuntos daquele continente por parte de outros países.

31. Dentre os títulos de soberania territorial apresentados pelos países que já se encontram instalados na Antártida, nenhum deles fundado em uti possidetis de facto, parecem menos contrastantes com as doutrinas clássicas do Direito Internacional aqueles exibidos pelas nações com mais afinidade geográfica com o Continente Austral, como é o caso da Argentina e do Chile. A propósito, cabe, entretanto, observar que os diversos títulos invocados em favor das pretensões territoriais na Antártida têm sido frequentemente impugnados pelos próprios membros do “Clube Polar” (Argentina versus Grã-Bretanha; Argentina versus Chile; EUA e URSS versus todas as nações que ali pretendem exercer soberania territorial, etc.).

32. A política brasileira na Antártida poderia, salvo melhor juízo, concentrar-se, não na contestação dos interesses de países da América do Sul, mas na defesa do direito de participação para os países com maior afinidade e vizinhança com o Continente Austral, o que significaria, a rigor, uma aproximação com o Chile e a Argentina. Cabe lembrar, porém, que esses dois países são justamente os que mais arduamente defendem o princípio das reivindicações territoriais, em aberta oposição a qualquer tentativa de estabelecimento de um regime internacional ou de condomínio para a Antártida.

33. Como já foi anteriormente assinalado, o governo brasileiro manifestou oficialmente, em 30 de julho de 1958, ao governo norte-americano sua inconformidade aos princípios que nortearam a convocação da Conferência de Washington, de que resultou o Tratado da Antártida, expressando, nessa oportunidade que “o Brasil ante o imperativo de proteger sua segurança nacional, reservar-se-á o direito de livre acesso à Antártida; assim como o de apresentar as reivindicações que possa a vir a julgar necessárias”. Essa reserva de direitos sobre eventuais reivindicações na Antártida precedeu, portanto, a assinatura do Tratado de Washington, cujo artigo II, § 2º estabelece que “nenhum ato ou atividade que tenha lugar durante a vigência do presente Tratado constituirá base para firmar, apoiar ou contestar reivindicações sobre soberania territorial na Antártida ou criar direitos de soberania na Antártida”.

34. É um fato de meridiana evidência que o Tratado da Antártida, beneficiário do apoio das grandes potências, visa a estabelecer normas válidas erga omnes. O Brasil (como qualquer outro Estado não membro) não está em condições de modificar esse fato e por isso o que lhe cumpre é procurar, para influir na política antártica proceder a sua adesão ao Tratado. Por conseguinte, em vez de desenvolver atividades que se oponham ao Tratado, o que viria antagonizar os Estados membros e privar-nos da colaboração internacional, o Brasil deve tentar inserir sua ação: no quadro do Tratado, através do caminho indicado no artigo XIII, relativo à adesão.

35. Quando desse ato, o Brasil poderia, salvo melhor juízo, emitir uma declaração ou proclamação, reiterando e precisando a sua posição nos assuntos da Antártida. Nessa mesma ocasião, deverá ser acentuado o caráter transitório do Tratado da Antártida e a positiva contribuição que países com justificado interesse na Antártida, como é o caso do Brasil, poderão aportar à revisão do Tratado, prevista para 1991.

36. A adesão do Brasil ao Tratado da Antártida poderia ainda levar outros países latino-americanos, como o Uruguai, o Peru e o Equador, a adotar idêntica medida, aumentando, assim, o peso da pressão a ser exercida, junto aos 12 signatários originais, quando da expiração do referido instrumento jurídico, em favor de normas mais justas e equânimes para a solução definitiva do estatuto do Continente Austral.

37. Uma vez que seja Parte do Tratado da Antártida, o Brasil poderá e deverá (exigência do artigo IX, § 2º) desenvolver ativa participação na Antártida, inclusive em colaboração com os outros membros originais do Tratado, política essa, aliás, incentivada pelos artigos II e IX.

38. O Brasil poderia, assim, vir a defender as ideias da multilateralização da pesquisa científica na Antártida, com o concurso dos países amigos, sobretudo com os vizinhos do Continente.

39. Essa multilateralização poderia ser bem recebida por parte de certos países com poucos recursos para atividades de pesquisa científica, mas deverá ser conduzida com a maior habilidade de modo a evitar-se a generalização de um sentimento de desconfiança em relação à iniciativa brasileira, sentimento esse que poderá eventualmente vir a ser alimentado por signatários do Tratado da Antártida contrários à participação do Brasil no Continente.

40. Caso, ao expirar o prazo previsto para a vigência do Tratado da Antártida, venha a ser eventualmente aceito o critério da defrontação para a delimitação da soberania no território antártico, o governo brasileiro deverá fazer valer seus incontestáveis direitos decorrentes de sua posição geográfica.

IV) Oitava Reunião de Consulta do Tratado da Antártida

41. O estudo da conveniência de vir o Brasil a aderir ao Tratado da Antártida não poderia deixar de levar em consideração a VIII Reunião de Consulta do Tratado da Antártida, a realizar-se em junho próximo, em Oslo, ao amparo do artigo IX do referido ato internacional. Foi ela estabelecida como foro onde as Partes Contratantes poderão proceder ao intercâmbio de informações, à consulta sobre questões de interesse comum relacionadas com a Antártida e à formulação, ao estudo e à recomendação aos governos de medidas concretizadoras dos princípios e objetivos do Tratado, inclusive as normas relativas ao:

a) uso da Antártida somente para fins pacíficos;

b) facilitação de pesquisas científicas na Antártida;

c) facilitação da cooperação internacional na Antártida;

d) facilitação do exercício de direitos de inspeção previstos no artigo VII do Tratado;

e) questões relativas ao exercício de jurisdição na Antártida;

f) preservação e conservação dos recursos vivos na Antártida.

42. A amplitude das atribuições cometidas à Reunião de Consulta pode inclusive dar lugar a que dela emanem propostas de emendas ao citado ato jurídico multilateral, que, nos termos do seu artigo XII, “pode ser modificado ou emendado a qualquer momento por acordo unânime das Partes Contratantes, cujos representantes estejam autorizados a participar de todas as reuniões previstas no artigo IX”.

43. A próxima Reunião de Consulta, cuja agenda não foi divulgada, se segue à VII Reunião de Consulta, realizada em Wellington, em outubro/novembro de 1972. No caso da Reunião de Oslo, caberia acrescentar que o referido encontro vem sendo preparado, há algum tempo, pelos Estados membros do Tratado, seja através de conversações informais com a participação de representantes das Partes Contratantes, seja por contatos bilaterais visando à harmonização de posições, inserindo-se nesse último exemplo os entendimentos argentino-chilenos.

44. No contexto dos trabalhos preparatórios da VIII Reunião de Consulta, com participação generalizada dos membros do Tratado, foram bastante significativas as atividades de um grupo informal, reunido na capital norueguesa em fevereiro último, abrangendo matéria relativa ao Direito do Mar, Mar Territorial e Zonas Econômicas na Antártida. Nessa oportunidade, a Grã-Bretanha, que tradicionalmente se incluiu entre os países que reivindicam direitos de soberania territorial na Antártida, teria proposto a criação de uma autoridade supranacional para o controle dos recursos naturais antárticos. Ainda que a iniciativa britânica possa ser interpretada restritamente, isto é, limitada a “autoridade supranacional” àqueles países-membros do Tratado da Antártida, a referida atitude não deixa de criar um precedente a favor das teses de “internacionalização” ou de um “condomínio multinacional” para o Continente Austral.

45. A postura britânica, que se vem delineando de há muito, poderia estar relacionada com as conclusões do recente trabalho realizado pela Universidade de Birmingham, que apontam para a existência de ricas jazidas de petróleo na região das Malvinas e, mais diretamente, às informações que transpiraram sobre a viagem realizada, há dois anos, à região antártica pelo navio norte-americano Glomar Challenger teriam indicado a existência de um rico potencial petrolífero na região, cujo aproveitamento teria, porém, de enfrentar grandes e compreensíveis dificuldades de ordem técnica.

46. A referida informação foi objeto de detido exame por parte de um grupo de peritos, convocado em 1973, cujas conclusões foram encaminhadas à última Reunião Preparatória sobre Recursos Naturais na Antártida. Nessa ocasião, foi salientado que a exploração dos recursos minerais na região poderia violar o Tratado da Antártida, desde que realizada sem o consentimento das Partes Contratantes.

O aludido grupo de peritos discutiu, por outro lado, a urgência da adoção de medidas para regulamentar a exploração da plataforma continental antártica, havendo feito referência ao estatuto das águas territoriais, à moratória proposta para a exploração dos recursos naturais e a problemas ecológicos. Muito significativamente o relatório do mencionado grupo acrescenta que o consentimento necessário para tal exploração poderia ser oportunamente dado pelas Partes Contratantes do Tratado da Antártida, por intermédio de uma votação.

47. A aludida proposta britânica da criação de autoridade supranacional para o controle dos recursos naturais antárticos que, ao que tudo indica, levou em consideração todos os relevantes fatos acima mencionados, colidiu abertamente com a posição argentino--chilena, cuja postura “territorialista” em assuntos antárticos tem constituído linha mestra em sua conduta internacional. O mesmo não teria ocorrido, porém, com os Estados Unidos da América, contrários às reivindicações de soberania no Continente Austral e favoráveis ao início imediato da exploração dos aludidos recursos naturais na região, máxime daqueles relacionados ao aproveitamento energético.

48. No âmbito dos entendimentos bilaterais entre membros do Tratado da Antártida, visando à apresentação de uma posição conjunta na próxima reunião de Oslo, a que me referi no parágrafo 44, merecem especial atenção os mencionados entendimentos argentino-chilenos.

49. Os dois países de referência, já algo desiludidos com o sistema de cooperação previsto no Tratado da Antártida e preocupados com o interesse crescente dos países do Hemisfério Norte pela região antártica, vem agindo de forma conjunta para assegurar os seus direitos na região que consideram inquestionáveis. Desses entendimentos, constitui peça importante a citada Declaração Conjunta sobre a Antártida, cuja principal preocupação foi criar os mesmos vínculos jurídicos para os Estados que desejarem desenvolver atividades na Antártida.

50. A referida declaração, que se coaduna com o espírito e a letra do Tratado da Antártida, na medida em que acentua o caráter exclusivista do “Clube Polar”, teria representado um primeiro passo, desde a assinatura do Tratado da Antártida, no sentido de restringir a participação dos diversos países na Antártida. A sua redação, de inspiração argentina, foi, segundo pode o Itamaraty verificar, muito atenuada pelas autoridades chilenas, que lograram diluir a proposta inicial da Argentina que “ia muito além do que efetivamente constou da declaração, pretendendo instaurar um sistema de consulta mais estrito nesse campo”.

51. Conforme Vossa Excelência se dignará verificar, as teses argentino-chilenas de “exclusividade” em assuntos antárticos para os membros do Tratado, não colidem, em princípio, com a posição dos demais signatários que, em uma negociação global, poderiam vir, conjuntamente, a criar no futuro restrições ao ingresso de novos membros ao já tão exclusivo “Clube Polar”.

52. Não seria, aliás, esta a primeira vez em que uma composição de interesses na região antártica viesse a prevalecer sobre agudas divergências, cumprindo recordar, a respeito, a própria negociação do Tratado da Antártida. Naquela ocasião, em troca do “congelamento” das reivindicações territoriais, de que se beneficiaram, em alguma medida, os países de posição “territorialista”, como a Argentina e o Chile, os Estados Unidos obtiveram o estabelecimento de um verdadeiro condomínio na região, embora de forma exclusiva para os membros do Tratado, assegurado pelo amplo sistema de inspeção, ali previsto, que facultou inclusive a designação de “observadores” autorizados a ter acesso “em qualquer momento e a qualquer setor da Antártida”.

53. À luz de todas essas observações, pode-se prever que a VIII Reunião de Consulta do Tratado da Antártida deverá ocupar--se de importantes assuntos de interesse antártico, a que me referi anteriormente, preparando eventualmente o caminho para algumas futuras modificações da mais alta relevância política e econômica para o estatuto do Continente Austral.

54. Caso a adesão do Brasil ao Tratado da Antártida venha a ser decidida a curto prazo, deverá o Itamaraty considerar a possibilidade, junto aos membros do Tratado da Antártida, de considerar a participação brasileira na VIII Reunião de Consulta, prevista para o mês de junho próximo, de vez que dificilmente poderão ser cumpridos, até aquela data, todos os requisitos internos exigidos pela nossa legislação para a ratificação do ato pelo Poder Executivo. Nesse sentido, poderá a argumentação brasileira ser calcada na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, já por nós assinada, a qual estabelece que a subscrição de um ato internacional já torna o Estado implicitamente comprometido, embora não o seja de pleno direitos.

V) Projeto de esquema de adesão ao Tratado da Antártida

55. Caso Vossa Excelência haja por bem determinar a adesão do Brasil ao Tratado da Antártida, nos termos da presente sugestão que elevo à sua alta consideração, deverá ser o aludido processo cercado da maior cautela, merecendo inclusive, a meu ver, um projeto de esquema de adesão que, a seguir, passo a comentar.

56. Preliminarmente, caberia comunicar ao governo dos Estados Unidos da América, a título estritamente confidencial, com anterioridade, o propósito do governo brasileiro de participar do mecanismo instituído pelo Tratado da Antártida, dando ciência, nessa oportunidade, em um gesto de cortesia diplomática, da intenção brasileira de divulgar trechos da aludida Nota confidencial encaminhada à Chancelaria norte-americana, em 30 de julho de 1958 (Anexo 2).

57. Em decorrência, a anunciada Nota, que, como já foi assinalado formulou a primeira e única reserva de direitos do Brasil à Antártida, feita inclusive com anterioridade à assinatura do Tratado de Washington, seria praticamente reproduzida na comunicação brasileira sobre a adesão ao Tratado, com registro expresso de que “tais observações foram expressas pelo governo brasileiro antes mesmo da celebração da Conferência de Washington, de 1959”. Seria retirada, no entanto, da nota brasileira apenas a primeira parte de seu parágrafo 5º, que trata da “ameaça soviética às terras austrais”, por encontrar-se no momento superado o assunto e ser a União Soviética um dos 12 membros originários do Tratados.

58. Constaria ainda da nota brasileira de adesão pedido de sua divulgação junto a todas as Partes do Tratado e referência expressa ao caráter transitório do Tratado da Antártida, em cujos trabalhos de revisão espera justamente o Brasil poder contribuir positivamente para o assentamento de regras definitivas, equânimes e universalmente aceitas para regular as relações antárticas.

59. Nessa oportunidade, deverá ser salientado, nas notícias a serem divulgadas, que a participação do Brasil na Antártida através do mecanismo de adesão ao Tratado de 1961 não teve caráter acidental, mas decorreu do firme desejo do Brasil de colocar, em bases seguras, desde um primeiro momento, inclusive a sua posição comum com os seus vizinhos em tema de tal relevância. Deverá ser também acentuado que o ingresso do Brasil no Tratado da Antártida deverá traduzir-se em apoio a várias teses por eles defendidas naquele foro, tais como a proibição das explosões nucleares e do alijamento de resíduos radioativos na área, a necessidade de uma ação solidária e concertada dos países em desenvolvimento na região, etc.

60. O terceiro estágio do projeto em apreço seria a entrega, ainda na mesma data, através de um Aide-Mémoire, de cópia da nota de adesão brasileira aos governos da Argentina, do Chile, do Uruguai, do Peru e do Equador, com o esclarecimento verbal de que o Brasil assim o procedia em consideração aos fraternos laços que nos ligam a esses países e em atenção do fato de haverem eles partilhado juntamente com o Brasil a mesma posição em relação à Antártida, onde são amplamente justificáveis os seus interesses.

61. A quarta e última etapa do esquema seria, enfim, a divulgação, em caráter simultâneo com as medidas acima referidas, de um comunicado do Ministério das Relações Exteriores consubstanciando, em termos claros e inequívocos, a posição brasileira com assuntos antárticos, com referência expressa a todos os pontos fundamentais que a informam.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

a) Antonio F. Azeredo da Silveira

Segunda Exposição de Motivos (1975)

Hugo de Andrade Abreu

Aviso nº 185/75

Brasília, 16 de maio de 1975.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a respeito da Exposição de Motivos nº DAM-I/124/210 (B29), SECRETA, de 2 de maio de 1975, desse Ministério.

O assunto contido no referido documento versa sobre adesão do BRASIL ao Tratado da ANTÁRTIDA e deu origem à Exposição de Motivos nº 035/75, de 16 de maio de 1975, desta Secretaria-Geral, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:

“Aprovo

Em 16 maio 75”

Dando cumprimento à determinação presidencial, passo às mãos de Vossa Excelência cópia da citada Exposição de Motivos.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

General de Divisão HUGO DE ANDRADE ABREU

Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional

___________

A Sua Excelência

Embaixador ANTÔNIO FRANCISCO AZEREDO DA SILVEIRA

DD Ministro das Relações Exteriores

Brasília-DF

Em 16 de maio de 1975

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 035/75

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a propósito da Exposição de Motivos nº DAM-I/124/210 (B29), SECRETA, de 2 de maio de 1975, do Ministério das Relações Exteriores, que versa sobre a posição brasileira com relação à ANTÁRTIDA.

Por aquele documento, o Itamaraty, além de analisar a matéria e avaliar possível evolução do problema da ANTÁRTIDA, apresenta uma linha de atuação para que o BRASIL venha a aderir ao referido Tratado, ad referendum do Congresso Nacional, conforme preceito constitucional.

Na referida Exposição de Motivos, Vossa Excelência houve por bem exarar o seguinte despacho:

“À Secretaria-Geral do CSN, para submeter

à apreciação dos membros do Conselho.

Em 2 maio 75.”

Dando cumprimento à determinação de Vossa Excelência, foram colhidos os pareceres dos Senhores Membros do Conselho de Segurança Nacional que, consolidados, resultaram em unanimidade quanto à concordância sobre o que foi proposto pelo Itamaraty.

Esta Secretaria-Geral, no que respeita ao mérito do problema, há havia, anteriormente, submetido à apreciação de Vossa Excelência as conclusões de seus estudos, expressas na Exposição de Motivos nº 061/74, de 8 de setembro de 1974, de onde se extrai:

– O posicionamento do BRASIL, com relação à ANTÁRTIDA apresenta múltiplos aspectos relaciona-dos diretamente com a Segurança Nacional.

– Os dados conhecidos e os estudos realizados sobre a matéria, ao longo destes últimos anos, permitem levantar algumas premissas básicas para a apreciação do problema, a saber:

– O BRASIL, mais do que direitos, apresentados muitas vezes com bases em argumento de valor duvidoso, tem profundos interesses na ANTÁRTIDA.

– A posição brasileira com relação àquele Continente deve ser prática e ter em vista, também, os objetivos a longo prazo.

– Qualquer forma de participação será, em princípio, mais eficiente do que reivindicações unilaterais ou contestação de uma situação de fato já existente.

– O Tratado de WASHINGTON, além de ser uma realidade, é apoiado pelas grandes potências e pelos países que, efetivamente, têm tradição na ocupação ou em atividades na área.

– As negociações sobre o assunto devem ser conduzidas tendo em vista, permanentemente, salvaguardar os interesses brasileiros, sem prejuízo da política externa do BRASIL no Continente.

– As decisões do BRASIL sobre a ANTÁRTIDA deverão assegurar a flexibilidade necessária para permitir as alterações e ajustamentos julgados convenientes.

Esta Secretaria-Geral, após reexaminar o assunto à luz dos elementos disponíveis, dos novos subsídios oferecidos pelo Ministério das Relações Exteriores e dos pareceres dos Senhores Membros do Conselho de Segurança Nacional, chegou às seguintes conclusões:

– a adesão do BRASIL ao Tratado da ANTÁRTIDA, nas condições e forma propostas por aquele Ministério, atende aos interesses da Segurança Nacional;

– caso julgada adequada e oportuna a presente proposta, seria conveniente que fossem desenvolvidos esforços no sentido de acelerar a tramitação da parte que compete ao Congresso Nacional.

Ao submeter o assunto à elevada consideração de Vossa Excelência, esta Secretaria-Geral pede vênia para, caso aprovadas as conclusões acima, sugerir que o Ministério das Relações Exteriores seja autorizado a desenvolver as gestões necessárias para que o BRASIL venha a aderir ao Tratado da ANTÁRTIDA, na forma proposta.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos do meu mais profundo respeito.

General de Divisão HUGO DE ANDRADE ABREU

Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional

1* Artigo para o Boletim de Informações do Estado-Maior do Exército.

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