Fundação Alexandre de Gusmão

Cadernos do CHDD

ano 20 • número 39 • segundo semestre 2021

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

O Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, órgão da FUNAG instituído em 1996, tem por objetivo promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história diplomática e das relações internacionais do Brasil. Está localizado no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, prédio que abriga um dos mais ricos acervos sobre o tema.

Acompanhe nossas redes sociais

Cadernos do CHDD

Sumário

CARTA DO EDITOR 7

Gelson Fonseca Jr.

Diretor do CHDD

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUZA: A GESTÃO NO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A QUEDA DE ORIBE E ROSAS 31

Daniel Cruz de Souza

Giovanna Wermelinger Câmara

Kevin Antunes Jorge de Rezende

MONTEVIDÉU DOCUMENTOS (1849-1852) 47

CORRESPONDÊNCIA PRIVADA ENTRE RODRIGO DA SILVA PONTES E

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUZA (1850-1852) 283

CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS 311

A Segunda Conferência Internacional Americana e a projeção de poder

dos EUA

Pablo de Rezende Saturnino Braga 313

II e III Conferência Internacional Americana - Documentos

México (1901) 325

Rio de Janeiro (1906) 411

Discursos - III Conferência Internacional Americana 519

Carta do Editor

Neste número, continua o Cadernos do CHDD a publicar transcrições de documentos sobre a diplomacia no Prata na primeira metade do século XIX e sobre as Conferências Internacionais dos Estados Americanos. No Prata, volta-se à correspondência de Montevidéu às vésperas da guerra contra Oribe e Rosas. No número anterior, foram publicados os ofícios enviados, entre 1849 e 1852, pelo chefe da legação, Rodrigo Silva Pontes, que apresentavam uma análise abrangente da situação platina e, sobretudo, a defesa da ideia da inevitabilidade da guerra contra Rosas e, consequentemente, a necessidade de que o Império precisava se preparar para enfrentá-la. Agora, as transcrições são dos despachos e cartas do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulino Soares de Souza, mais tarde Visconde de Uruguai, para a legação em Montevidéu. É em boa medida, a resposta às preocupações de Silva Pontes. Em essência, mostram como o Brasil se organiza para uma guerra, articula estratégias no campo diplomático e militar, entra em guerra e convive com as consequências, nada simples, da vitória sobre Oribe e Rosas. Os documentos são apresentados pelos estagiários Kevin Rezende e Giovanna Câmara, que escreveram sob a supervisão de Daniel Cruz de Souza. No Prata, o tema é a preparação para a guerra; nas conferências, a preparação para a promoção da paz regional. Aqui, transcrevemos material da II e da III reunião, respectivamente no México, em 1902, e no Rio de Janeiro, em 1906. Nestas, como na I Conferência, o tema central é o arbitramento, visto naquele momento, nas Américas e na Europa, como o instrumento privilegiado para garantir a paz permanente. A documentação da II Conferência é introduzida pelo pesquisador Pablo Saturnino Braga, e a da terceira, pelo editor, com o apoio de notas da estagiária Anna Cardoso.

As duas séries referem momentos históricos diferentes e só se aproximam pelo contraste. Em Montevidéu, Paulino comandava a dimensão diplomática de uma guerra. Nas instruções para as conferências americanas, Olyntho e Rio Branco começavam a lidar com a ideia de que seria possível, com o arbitramento, estabelecer instrumentos que resolvessem, de forma permanente, os conflitos que ameaçassem a paz.

A CORRESPONDÊNCIA DE MONTEVIDÉU

A correspondência do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulino Soares de Souza, para Rodrigo da Silva Pontes, entre 1849 e 1852, está composta de despachos oficiais e cartas particulares. Os dois canais, o oficial e o particular, explicam-se porque Paulino e Rodrigo eram próximos e, como se vê, o particular permite troca de ideias mais livre e claramente fora do que seria “oficial”. O ministro dá ao amigo condições para falar com liberdade do que acontecia no Prata, prometendo que “as cartas não seriam levadas ao Conselho de Estado, ficariam entre eles”. Foram bem utilizadas: serviram a Pontes para reforçar suas interpretações sobre a situação em Montevidéu e a Paulino para testar linhas de ação. A intimidade do diálogo é garantida pela qualificação das cartas, sempre confidenciais, secretas ou secretíssimas. Além da correspondência de Paulino, estão transcritas minutas de cartas de Pontes, localizadas no seu fundo pessoal, e que tratam de questões da política do Prata e também de pleitos pessoais, como o desejo de assumir um lugar na Relação da Corte.

Outro aspecto a sublinhar é o volume da documentação. O tema exigia a correspondência frequente, afinal tratava-se de preparar a entrada do país em um conflito militar. A espera ansiosa da chegada dos navios com a correspondência é parte do cotidiano, que Paulino assinala sistematicamente. Vale sublinhar que a seleção transcrita é somente a parcela guardada no Arquivo Histórico do Itamaraty, que se complementa com o fundo do visconde depositado no Instituto Histórico e Geográfico do Brasil, do qual, aliás, ambos foram membros. A correspondência foi ampla e profundamente estudada na clássica biografia escrita por seu bisneto, José Antônio Soares de Souza, em A Vida do Visconde do Uruguai, Paulino Soares de Souza, 1807-1866 [1].

Nos documentos selecionados, sempre que possível, tenta-se restaurar o diálogo: a manifestação de Paulino e de que maneira foi respondida por Pontes, referindo os ofícios de Montevidéu transcritos no Cadernos do CHDD nº 38. Colocar lado a lado a correspondência chama atenção sobre a diferença de estilos, como assinalou Soares de Souza. Pontes “era quase parte das questões, pois assistira, ligado a um dos partidos por simpatias, os momentos mais angustiosos da Troia sediada”; para Paulino, que estava longe do campo de batalha, “Rosas e Montevidéu não tinham outra significação a não ser aquela que lhes dava a política… somente em relação aos interesses do Brasil é que os encara serenamente” (op. cit. p. 321). Aí está caracterizada a atitude realista do Visconde.

A documentação revela o trabalhador incansável que foi Paulino. Várias vezes reclama de ficar até altas horas em casa ou no Ministério para completar expedientes que deveriam sair em algum navio na manhã seguinte. É meticuloso e nunca deixa de registrar, em documento, cada conversa, cada informação de interesse sobre os rumos dos acontecimentos em Montevidéu. O comportamento profissional de Paulino é exemplar, e cumpre com rigor o primeiro mandamento da comunicação de uma chancelaria: compartilhar plenamente informações com o agente em função no exterior. Nem sempre isto acontecia, e Silva Pontes sofreu com o atraso de instruções dos ministros que antecederam Paulino. Parece inegável que a amizade entre os dois e a fluidez das comunicações contribuíram para a construção cuidadosa e bem informada da política externa em relação à intricada conjuntura platina nos primeiros anos da década de 1850.

Na história diplomática brasileira, Paulino é uma das figuras maiores e por muitas razões. Mauá dizia que foi quem “iniciou uma política externa no nosso país” (op. cit. p. 251). No Prata, a “política externa” da neutralidade servira bem ao país até meados do século XIX. Os seus pilares que, de alguma forma, vinham desde o fim da Guerra da Cisplatina estavam centrados no convívio “controlado” com Rosas, inclusive no Uruguai, e em manter certa distância em relação à presença francesa e inglesa que, até 1850, não era incompatível com os nossos interesses. De outro lado, para atuação mais afirmativa, havia limitações que nasciam de nossas fragilidades internas, especialmente no Sul, com os Farrapos.

As circunstâncias começam a mudar ao final da década de 1840, quando Paulino assume o Ministério. Influenciado por Silva Pontes, ele percebe que os alicerces da precária convivência pacífica no Prata se deterioravam inexoravelmente. Brasileiros e uruguaios multiplicavam incursões ilegais pela fronteira, o que gerava reclamações e atritos diplomáticos, tornando-se o motivo que precipita a guerra. Ao apoiar sem limites a Oribe, Rosas se tornava “inimigo” do Império. A superação das revoltas internas, Farrapos e a Praieira, no Sul e em Pernambuco, libera as forças armadas brasileiras para ações no Prata. França e Inglaterra alteram o nível de engajamento, e não se realiza a hipótese de que, com a sua retirada, Rosas se fortalecesse.

Em uma carta confidencial a Pontes, em 22 de abril de 1851[2], Paulino lembra os objetivos da política externa brasileira no Prata e os define com precisão:

Convém que a independência do Paraguai e da Banda Oriental fique definitivamente estabelecida e consagrada. Que se estabeleçam garantias contra novas agitações de novas ambições no Estado Oriental, para que não apareçam novos Oribes, e novos Rosas, que continuem a incomodar-nos. Que tenhamos uma solução pronta e justa das nossas questões de limites. Que sejam claramente reguladas as questões relativas à política da fronteira e de extradição de escravos e criminosos, e a sorte dos Súditos e proprietários Brasileiros existentes no Estado Oriental. Que se acorde sobre a navegação do Rio da Prata e seus afluentes pelos ribeirinhos. Que se tome sobre a Ilha de Martim Garcia uma resolução tal que não sirva, ao seu possuidor, de chave para trancar o Rio da Prata aos ribeirinhos.

Com as mudanças, a neutralidade não servia mais para mantê-los e os objetivos estariam ameaçados, se não agíssemos. Criar os instrumentos para defendê-los é o trabalho de Paulino. O espaço diplomático se estreita e a neutralidade é abandonada quando o governo imperial se convence de que Rosas não recuará do controle do Uruguai, tornando-se assim fator de instabilidade permanente no Prata. A guerra passa a ser uma alternativa. É possível dizer, da leitura da correspondência, que o Brasil se preparou para uma guerra que não escolheu, mas a que as circunstâncias obrigaram.

Impressiona, na leitura dos despachos, o conhecimento que Paulino tem da problemática platina. A passagem da neutralidade para a intervenção é uma operação política cuidadosamente medida. As pressões para agir são avaliadas, e não há precipitação, de tal forma que a ação militar fosse eficiente e legítima. Em carta a Pontes de 29 de novembro[3], diz: “Aconselho-lhe prudência e paciência, e que não queira precipitar os acontecimentos porque havemos de marchar como entendermos, e não arrastados por quem quer que seja”. Poucos dias depois, reitera: “Nós temos marchado lentamente, com cautela e segurança, buscando apoio e auxiliares, sem precipitar os acontecimentos, e procurando tirar deles mais força, a fim de fazermos o menor sacrifício possível”[4]. Paulino quer ter controle dos movimentos, não quer entrar em ação antes de articulada a estratégia, sempre baseada em informações consistentes. É o que se percebe ao comentar o que diz Oribe a Pedro Ferreira sobre maquinações que poderiam precipitar a guerra: “Não acredito em Oribe, mas convém contemporizar ainda, e sobretudo evitar que sejam arrastados fora de tempo a um rompimento pelas maquinações de emigrados Orientais de acordo com o Barão de Jacuhy[5] e seus sócios em negócios de gados”[6].

Na apresentação, fala-se do contexto da guerra, sublinhando as mudanças no quadro político nacional, e depois a evolução do processo internacional. Nesta carta, caberia assinalar uns poucos aspectos da correspondência. A prudência e o realismo são as marcas da gestão de Paulino e orientam o seu comportamento nas várias frentes que deve agir, nenhuma delas simples. Vejamos algumas.

Assim que assume, a mais imediata é responder às pressões que lhe transmitem, em entrevistas frequentes, Guido e Lamas, representantes respectivamente de Rosas e de Montevidéu[7]. É hábil ao repelir as exigências que faz o argentino sobre o controle das fronteiras e as incursões do Barão de Jacuí para “roubar gado” e sobre a satisfação pela missão do Visconde de Abrantes em 1844. Comenta com Pontes o problema das incursões:

Todos estes acontecimentos, as últimas notícias sobretudo, a serem verídicas, terão de trazer complicações muito sérias, porque será impossível que Oribe e Rosas sejam impassíveis a esses repetidos ataques que infelizmente não tem sido possível prevenir.[8]

As duas observações de Paulino são corretas; como declara impossível controlar o Barão de Jacuí, as pressões de Rosas e Oribe aumentariam. Foi o que aconteceu. Depois de entreveros, essencialmente motivados pela insistência de Guido em falar em nome de Oribe, como se o Uruguai fosse uma província argentina, ele pede os passaportes e as relações com o Brasil são rompidas. Os encontros com Guido servem para provar a Paulino a inviabilidade de qualquer acerto com Rosas que não fosse pelas armas. Era o caminho para superar o objeto da contradição entre Brasil e Argentina, definido pelo lugar do Uruguai no quadro de equilíbrio platino.

Estão transcritos, na documentação, artigos que Paulino, como ministro, escreve para o Jornal do Commercio para rebater publicamente, e com veemência, os argumentos de Guido. O argentino, na visão do ministro, seria um hábil manipulador da imprensa e estaria apresentando uma imagem favorável de Rosas à opinião pública brasileira.

André Lamas faz o contraponto a Guido. Se este pretende conter o Império na disputa com Oribe, Lamas quer o oposto. De fato, o enviado uruguaio, com quem Paulino tem relações próximas e bom entendimento, até pela habilidade diplomática do interlocutor, está preocupado em buscar, no Brasil, meios de evitar que a praça de Montevidéu caísse nas mãos de Oribe, ou seja, de Rosas. Assim, aceita a premissa de que a guerra do Império com Rosas era “inevitável”, a convergência com Montevidéu se tornou natural e a aproximação diplomática se aprofunda. A queda da praça passa a significar a perda de um bastião estratégico da defesa brasileira. Assim, Paulino estenderá os recursos necessários para defendê-la. Um dos episódios mais lembrados é o empréstimo que chega a Montevidéu, por intermédio de Irineu Evangelista de Sousa, futuro Barão de Mauá, para descaracterizá-lo como obrigação de Estado. O segredo evitaria que a divulgação servisse para dar a Rosas pretexto para redobrar esforços na preparação militar. Com a suspensão do subsídio francês, era essencial manter a integridade do governo da praça[9]. As negociações podem ser acompanhadas na série de conversas que mantém com Lamas e, como sempre, transmitidas a Silva Pontes. A aceitação das demandas de Lamas leva naturalmente a mais demandas. A observação de Paulino numa carta, confidencial e secretíssima, é reveladora:

Lamas mostrou-se muito descontente e desanimado por isso. Já não dá muita importância à prestação do subsídio e à conservação da Praça; quer uma promessa de rompimento com Rosas em tempo certo, e que demos à Praça não só meios para ir resistindo, como para tomar a ofensiva. Esses Senhores são assim, quando se lhes concede um, exigem logo 10 e 20.[10]

Nos relatos que Paulino faz das conversas com Lamas, é notável a maneira como o entendimento diplomático entre os dois facilitará procedimentos decisivos para as relações entre o Brasil e o Uruguai, como foram a articulação da aliança com Urquiza e a negociação do “sistema de tratados” em outubro de 1851, dentre os quais o primeiro tratado definitivo de fronteiras que acertamos com um vizinho.

Em suma, os encontros com Guido e Lamas teriam levado Paulino a duas conclusões: uma esperada, a inevitabilidade da guerra; a outra, prevista e defendida por Pontes, a necessidade, quase irrestrita, de apoio ao Uruguai.

Outra frente de atuação de Paulino era a de afastar a interferência da França e da Inglaterra no conflito que estava no horizonte. Os dois países tinham poder, inclusive militar, com presença naval incontrastável no Prata, para influir decisivamente no desfecho de conflitos, como ocorrera no caso da Cisplatina. Era limitada a possibilidade da diplomacia brasileira de atuar para convencer ou conter os representantes das potências. Não há muito a fazer em Londres ou Paris e, como mostra a correspondência, a atitude de Paulino foi de expectativa. Ele é realista quando diz, em carta de 16 de dezembro de 1850: “tenho grande receio de ver envolvido o Brasil em negócios em que andam a Inglaterra e a França. Havemos de sair por fim pisados”[11]. Por isto, acompanha o movimento das duas potências, busca informações, inclusive com interlocutores em Paris, e, finalmente, escolhe o momento em que se abre a oportunidade para o Brasil atuar como potência. Foi o que aconteceu quando a França deixa de subsidiar a defesa de Montevidéu e a substituímos, mas de forma diferente. A França tinha forças militares na praça e o subsídio era ostensivo, parte do repertório de instrumentos que uma potência usa com um dependente. Para o Brasil, a solução não seria tão linear e simples. A diplomacia tinha condições de atuar, de influir nos acontecimentos, mas tateando, com cuidados. O subsídio era outra “novidade” da intervenção; não estava no repertório da diplomacia brasileira. Quando o processo avança, o receio de “sermos pisados pela França’ se converte em quase condescendência. A carta de 5 de novembro de 1851 é exemplar do tato diplomático de Paulino quando diz:

Na minha opinião seria preferível fazer ver diretamente ao Governo Francês, e sem dar publicidade às peças oficiais, que cessaram os motivos pelos quais foi aquela força mandada para Montevidéu, solicitando a sua retirada. Isto em termos e por maneira que ofendesse o menos possível o amor-próprio de quem tem feito tão triste figura nestes negócios. É preciso muito jeito para fazer sair de casa certos hóspedes.[12]

Como a França, a Inglaterra se afasta paulatinamente do Prata, mas um de seus diplomatas é próximo a Rosas e procura procrastinar a quebra do vínculo com o ditador. São particularmente interessantes as conversas que Paulino mantém com Southern, em dezembro de 1851 e janeiro de 1852. O diplomata inglês, já sem instruções de Palmerston, tenta atrasar a intervenção brasileira, inclusive com uma proposta de mediação que teria sido aceita por Rosas. É interessante acompanhar a maneira com que Paulino reage, num primeiro momento, às tentativas do inglês de impor soluções que, no entanto, pela firmeza de atitude do brasileiro, vão se diluindo. Na última conversa, registrada em carta de 10 de janeiro de 1852, Paulino diz:

Na conferência procurou tornar-se agradável, e conversamos muito. Despediu-se com expressões lisonjeiras para mim e protestando que me incomodaria o menos possível, e que usaria sempre comigo da maior franqueza, ao que retorqui que nesse ponto nada lhe ficaria a dever. Parece-me homem muito hábil e perigoso.

São muitas as observações interessantes no diálogo Paulino-Southern, como nas que faz sobre Rosas:

Sem entrar na discussão das qualidades pessoais de Rosas, observei-lhe somente que nada fundara de estável e [duradouro]; que a sua pessoa unicamente mantinha a Confederação Argentina, e que de um momento para outro a sua morte podia trazer a dissolução e a anarquia; que ele, Southern, receava produzisse a sua queda. Southern conveio, mas disse que Rosas estava muito forte e poderia ainda viver 30 anos. Disse-me também que a queda de Rosas havia de produzir a anarquia a dar nos piores vizinhos.[13]

Vencida a guerra e afastada a intervenção estrangeira, Paulino percebe que a vitória sobre Oribe e Rosas não encerra os problemas platinos; só mudam a sua natureza. Em carta de 22 de abril de 1851, se indaga:

Quais são as vistas de Urquiza para o futuro? Quais as de Garzón? Os homens que estão no Governo de Montevidéu resignar-se-ão a largar o poder, quando estiverem desassombrados do cutelo de Rosas? Não virão novas ambições, novas lutas, novas alianças que nos incomodem, obrigando-nos a continuar com a arma ao ombro, à espera de novos acontecimentos?[14]

O pós-guerra se mostrava complexo e, não por outra razão, Paulino designa Honório Hermeto Carneiro Leão para comandar o processo. Era preciso um personagem com a autoridade política para agir, sem pedir instruções. A agenda é ampla: as dificuldades para lidar com Urquiza, que não “punira” Oribe e permite que os blancos retomem a hegemonia política; para eleger um presidente favorável ao Brasil; e para ratificar os tratados de outubro, alguns de difícil acomodação, como o de fronteira. Nesta fase, a atitude de Paulino, revelada nas cartas, é dura: “Somos muito favoráveis à causa de Montevidéu, e a boa política assim o exige, mas é preciso ter a rédea tesa a esses Senhores, que em último resultado são tão espanhóis e tão nossos amigos com[o] de Buenos Aires”[15]. O realismo saquarema se afirmava plenamente.

Haveria que anotar muitos outros aspectos significativos na correspondência, como a preocupação de Paulino em buscar fontes de legitimidade para a guerra, sustentando que não violava a Convenção de 1828 que terminou a Guerra da Cisplatina, pois “a questão é Oribe”, um governo ilegal, e não a integridade territorial do Uruguai. A atitude de poder, quando afirma a necessidade de presença das tropas brasileiras em solo uruguaio, vem qualificada pelo cuidado em obter das autoridades da praça autorização para que ali permanecessem. A preocupação com a legitimidade está voltada também para a política nacional, afinal quebrava uma política consensual. Neste sentido, observa Paulino em carta confidencial e secretíssima a Pontes em 9 de setembro de 1850:

É preciso colher algumas provas e enchermo-nos de razão, não por causa de Rosas e Oribe, mas por causa dos nossos patriotas que acusam o Governo de provocar esses Senhores. Se houver guerra hão de culpar o Governo de todas as calamidades que ela sempre traz. Façam-no, que é isso inevitável; mas hajam ao menos versões sólidas e documentos para responder-lhes.[16]

Também interessante é a maneira como Paulino coordena com as autoridades militares o processo de intervenção, instruindo os comandantes navais no Prata e, mesmo, influenciando decisões estratégicas. Liga ações militares à política e chega a pensar nas vantagens que um ataque de Rosas poderia ter para a legitimidade da guerra:

Convém que o Sr. Grenfell se acautele muito, para que, por surpresa, não soframos alguma desfeita. Quanto ao mais, não seria mau que Rosas tentasse tomar-nos algum navio ou vapor, sendo repelido, porque isso daria lugar a que lhe tomássemos a sua esquadrilha. Seria ele o agressor, e teríamos essa razão para os Ingleses.[17]

A trajetória de Paulino não é só sucesso na preparação para a guerra. Faltou a participação do Paraguai na aliança, já que López não assina em 1851 os convênios de 29 de maio contra Oribe e de 21 de novembro contra Rosas. Não conseguiu também controlar, como imaginava, o pós-guerra no Uruguai. Mas a leitura da correspondência revela a sua capacidade diplomática de pensar desafios que antes não havíamos enfrentado. Conseguiu o que imaginava ser o seu maior desafio, como expôs em carta de 16 de dezembro de 1850[18]:

Há de nos custar bastante a adquirir créditos e bom conceito que não temos. Somente uma marcha firme, franca e digna, seguida por muito tempo, no-los poderão granjear[19]. Por ora somos tidos em conta de desleais e fracos, e é essa a maior das dificuldades e o maior dos tormentos para quem tem a inglória e desagradável tarefa de dirigir estes negócios.

A II E A III CONFERÊNCIA INTERNACIONAL

DOS ESTADOS AMERICANOS

São diferentes participações do Brasil na II e na III Conferência Internacional dos Estados Americanos. Na segunda, o chefe da delegação foi José Hygino Duarte Pereira, um jurista eminente e ex-membro do Supremo Tribunal Federal, porém sem experiência diplomática. Foi acompanhado do primeiro-secretário Fontoura Xavier e pelo segundo-secretário Luiz Guimarães Filho da Missão Especial. Era uma delegação modesta para os trabalhos da Conferência, que se dividiriam em 19 comissões. Hygino chegou a pedir reforços para a delegação, sem ser atendido. Logo depois de iniciada a reunião, Hygino faleceu, em 10 de dezembro, porém não foi substituído. O Relatório do Ministério de 1901 explica que

seria inútil a nomeação de outro delegado, porque não chegaria a tempo de exercer as suas funções, já que a conferência se encerraria em meados de janeiro. Os secretários não poderiam substituí-lo porque não eram membros efetivos da delegação. Assim, salvo nos dias iniciais, não participamos dos debates e, finda a reunião, não assinamos as convenções, nem votamos as resoluções que foram aprovadas.

Na III Conferência as condições são outras, pois o Brasil oferece o Rio de Janeiro para sediá-la e terá influência significativa na definição da agenda e na condução dos trabalhos. O Barão do Rio Branco será o presidente de honra da Conferência e a delegação, chefiada por Joaquim Nabuco, embaixador em Washington, era expressiva[20]. Era secundado por Assis Brasil, então ministro em Buenos Aires, depois de alguns anos na mesma função na capital americana. Assim, de espectadores, infelizmente involuntários, na segunda, passamos a protagonistas na terceira.

Ao final do século XIX, movida pelo interesse norte-americano, a disposição de prosseguir com as conferências iniciadas em Washington em 1889, dar-lhes regularidade, estava clara. O intervalo de dez anos entre a primeira e a segunda, passa a cinco anos quando se convoca a terceira. Como na primeira, a agenda das duas subsequentes continua centrada no arbitramento e a retórica moldada pelas expectativas sobre os benefícios que trariam para a paz e a convivência na região. As afirmações do representante mexicano no convite da II Conferência, reproduzidas na apresentação, e o discurso de Rio Branco na inauguração da III Conferência são sinais da nova (ou renovada) promessa da amizade pan-americana. Ao mesmo tempo, as diferenças que se manifestaram na primeira mantêm-se nas subsequentes e limitam o alcance do que se poderia obter de efetiva cooperação. O Brasil, depois do entusiasmo republicano de Salvador de Mendonça, chefe da delegação brasileira à I Conferência[21], atua com cautela na admissão de propostas que significassem qualquer limite à soberania. Com essa ressalva, nos primeiros anos do século XX, a política externa brasileira dá um passo adiante e passa a aceitar a naturalidade do debate multilateral, mesmo em temas difíceis, como o arbitramento, e a perceber, na terceira, os ganhos políticos e prestígio que as conferências poderiam trazer.

Na série de documentos selecionados, talvez os mais significativos sejam as instruções, tanto as preparadas pelo ministro Olyntho de Magalhães[22], como as mais sintéticas instruções aprovadas por Rio Branco para a terceira. A correspondência entre o chanceler e Joaquim Nabuco, embaixador em Washington, apresenta elementos importantes para se conhecer a perspectiva brasileira do pan-americanismo, como também os discursos que pronunciaram ao começo e ao fim da reunião. O Relatório do Ministério de 1902 traz alguma informação sobre a preparação da Conferência[23]. Não temos, contudo, relatos sobre a evolução dos debates, à semelhança dos recolhidos pelos ofícios e livros de Salvador de Mendonça para a I Conferência[24]. Para completar a documentação, inclui-se o link para a página na Internet da Biblioteca Dario Cosio Villegas, que remete à compilação das atas e decisões das conferências que ocorreram entre 1889 e 1938[25].

A iniciativa americana de reconvocar as conferências parte de objetivos bem definidos, essencialmente de usar o instrumento multilateral como uma faceta da hegemonia que exerciam ou pretendiam exercer no hemisfério. O resultado tinha sido magro para as expectativas. O objetivo de ampliar as oportunidades comerciais através de vantagens tarifárias esteve longe de se concretizar. A proposta de união aduaneira fora derrotada na I Conferência e a alternativa de acordos bilaterais de reciprocidade não prosperou. O mais relevante, para o Brasil, o chamado Acordo Blaine-Mendonça, assinado em 1891, foi aprovado com dificuldades no Congresso brasileiro, produziu efeitos limitados e foi denunciado pelos Estados Unidos em 1894 e pelo Brasil no ano seguinte. Também não avançara a convenção sobre o arbitramento aprovada na I Conferência, pois não entrou em vigor por falta de ratificações. Os escassos resultados daquela Conferência não arrefeceram a intenção americana de levar adiante os dois objetivos, como, aliás, se demonstra pelos vários projetos que são apresentados no Congresso para estimular o comércio regional[26]. Finalmente, em 1899, o presidente da Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas, John Hay, decide reconvocar a Conferência.

Havia, agora, um objetivo adicional. Na afirmação hegemônica dos Estados Unidos, a face intervencionista se manifesta depois da vitória na Guerra Hispano-Americana, com a tomada de Porto Rico e o estabelecimento de um protetorado sobre Cuba. Seria preciso um trabalho de recomposição da “imagem” para que não se perdessem as vantagens que as conferências poderiam oferecer. Do outro lado, apesar das críticas ao intervencionismo norte-americano, o interesse dos latino-americanos era, por razões variadas, ficar perto dos Estados Unidos, não antagonizar a nova potência ou boicotar as conferências, pois que estas abriam espaço para contrariar, criticar e bloquear iniciativas americanas. O sinal da abertura americana foi propor que a sede da conferência fosse em um país latino-americano e a solução mais fácil foi oferecer a oportunidade ao México de Porfirio Díaz. Terá concorrido para a escolha do México, que competia com Buenos Aires e Caracas, a necessidade americana de buscar, no país-sede, um aliado que coincidisse com o propósito americano de evitar atritos na definição da agenda e a formação de minorias antagônicas[27].

A atitude americana em favor de uma agenda controlada é compatível com a brasileira que, naquela reunião (e com mais razão na seguinte), também prefere evitar temas polêmicos. É o que mostra a correspondência do Ministério sobre a Conferência, reunida em um documento único, e que abrange o período entre abril de 1900 e setembro de 1901. Esse documento é seguido pelo despacho com instruções[28]. No processo de preparação, Olyntho busca informações de outros ministérios sobre os da agenda; a legação em Washington participa das reuniões da Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas; as nossas missões em Buenos Aires e La Paz fazem gestões para conhecer a posição dos vizinhos. Um exame daquela documentação revela cuidado na elaboração das posições brasileiras e mostra também o pouco entusiasmo da chancelaria e do governo sobre o que se poderia obter do multilateralismo. Os sinais são claros. Em primeiro lugar, a dificuldade para obter instruções que teve Assis Brasil, que nos representava na Comissão Executiva; no mesmo diapasão, a falta de respostas dos ministérios consultados a respeito da Conferência. Finalmente, as próprias instruções, apresentadas em longo ofício de 31 de outubro[29], são minuciosas, tratam de cada item da agenda e merecem ser lidas, como um guia sobre o pensamento do Ministério sobre o projeto de uma nova convivência regional. Nesse sentido, há trechos esclarecedores e completos sobre as doutrinas de arbitramento e da navegação de rios sucessivos, que atravessam mais de um Estado. O tom da orientação é sempre cauteloso, defensivo mesmo, e há somente uma iniciativa no campo da codificação do direito.

A orientação corresponde a uma visão restritiva daqueles primeiros ensaios de multilateralismo. É sintomático, por exemplo, o que diz o Aviso Confidencial nº 1 ao Ministério de Viação e Obras Públicas, de 30 de abril de 1901[30], transcrito no documento preparatório, no qual a chancelaria reitera pedido de informações sobre temas específicos da agenda e afirma que a razão para irmos à Conferência é o fato de que o Brasil “está moralmente comprometido a concorrer com os países que acompanhou” na Conferência de 1889. Ou seja, a Conferência não vale em si, e iríamos à segunda porque fomos à primeira. Em outro ofício, agora à legação em Buenos Aires, afirma-se que o Ministério “poderia se abster de tomar parte no Congresso do México sem causar prejuízos aos interesses do Brasil”[31]. A ausência poderia ser interpretada como apoio a uma das partes do conflito entre Peru e Chile, que estava provocando controvérsia na definição dos termos em que se discutiria a questão do arbitramento na agenda. Aliás, o ofício termina com uma instrução peremptória: “O Sr. Presidente resolveu aceitar o convite que lhe foi dirigido e determinar que seu delegado se recuse a toda e qualquer participação no assunto do arbitramento”. Ou seja, no tema mais difícil da agenda, o Brasil não participaria.

Na correspondência com Washington, a atitude de Assis Brasil, político influente e próximo ao presidente Campos Sales, não pode ser mais pessimista, e chega a afirmar em um de seus ofícios, que

reuniões dessa ordem são inócuas, pelo menos quanto a resultados imediatos; porém há sempre mais facilidade de promoverem o mal do que o bem. Se alguma República falta, estará ostensivamente quebrando a unanimidade; se vão todas, e entre algumas se empenha a discussão odiosa, não menor será o escândalo.

O diplomata conclui que seria melhor “adiar a conferência para melhores dias”[32]. A conferência não foi adiada, nem propusemos que fosse. Apesar da distância em relação aos ideais daquele multilateralismo incipiente, Olyntho percebe que haveria um papel para o Brasil no México. Em 16 de setembro, em comunicação a Hygino, diz o ministro:

Muitas das deliberações do futuro Congresso hão de ser influenciadas mais pelas conveniências políticas do que pelo sentimento de justiça. Não temos, felizmente, interesses políticos em jogo e a nossa situação será mais elevada sempre que o Brasil puder intervir para dissipar atritos (grifo meu) e fazer triunfar as regras do direito. Neste terreno muito pode fazer o Congresso e ele será digno de aplauso se encerrar os seus trabalhos votando um código de direito internacional americano.[33]

O texto é curto e talvez chocante para os olhos de um leitor contemporâneo que se acostumou à nossa presença ativa no continente. Mostra distância dos vizinhos e a percepção, herdada do Império, de que não tínhamos interesses políticos no debate continental. Apesar disto, antecipa a atitude brasileira em foros multilaterais de aceitar que, embora movidos por ideais de justiça, avanços ocorrem em função de conveniências políticas, e revela ainda a perspectiva do papel de mediador, dissipador de atritos e defensor do direito que poderíamos desempenhar nos foros multilaterais.

É possível explicar o pessimismo de Assis Brasil. Na Comissão Executiva foram constantes as ameaças de Peru, Chile, Argentina de que não compareceriam se não fossem satisfeitas as suas exigências sobre os termos em que seria discutida a questão do arbitramento[34]. Na correspondência, a mesma atitude é anotada em um ofício reservado de Buenos Aires, de 30 de maio de 1901[35]. Mas, o fato é que a reunião se realiza e aprova recomendações de alcance variado, processo de que participamos, só na fase inicial[36]. A única proposta brasileira, apresentada por Hygino, foi para a criação de um grupo de juristas para estabelecer um código internacional de direito internacional americano. Foi amplamente apoiada e aprovada, já ausente Hygino.

Duas observações ainda caberiam. Em primeiro lugar, sobre a variedade dos temas discutidos e das decisões tomadas. Houve propostas de cooperação cultural, como a da fundação de uma Sociedade Arqueológica; de criar instituições financeiras; de redes para aproximar a infraestrutura física regional, como a criação de uma comissão para acompanhar a construção da ferrovia pan-americana. Propuseram-se reuniões sobre questões aduaneiras e sanitárias e sobre a crise na indústria do café; aprovou-se convenção sobre propriedade intelectual e outras tantas. A ambição da agenda dá a medida um tanto utópica dos trabalhos. Pouco foi realizado efetivamente.

Dos dois eixos que tinham definido a I Conferência, um é abandonado pela segunda, o da união aduaneira, transformado em propostas que estavam mais voltadas para uniformizar práticas de facilitação do intercâmbio comercial. O segundo eixo, o do arbitramento, resulta em outra convenção. Foi o tema mais amplamente tratado nas instruções brasileiras e, como vimos, a ordem é para que a delegação se abstenha. As razões brasileiras para evitar o arbitramento são as mesmas que já apareciam nas instruções imperiais. Aceitávamos a instituição, a qual havíamos recorrido no passado, já tínhamos atuado como árbitros no Império, inclusive num pleito famoso entre os EUA e a Inglaterra, o dos Alabama Claims, mas queríamos ter liberdade absoluta para escolher os árbitros e os temas que poderiam ser sujeitos à arbitragem[37]. Não era essa a posição da Argentina e de outros países e, assim, um tratado sobre arbitramento compulsório foi aprovado sem adesão da maioria.

A falta de realizações “concretas”, quer no campo das instituições, quer no campo da cooperação específica, talvez fosse o esperado. Mas, não diminui o interesse em refletir sobre a Conferência. Ao fazer um balanço histórico dos resultados, vemos que ela valeu por dar continuidade à formação de um acervo de ideias, ou talvez, ideais; ainda que pouco se tenha realizado, se tornou baliza para o que se construiu daí para frente. Serviu de teste para apontar o que era possível em cooperação e, sobretudo, o que não era. Afinal, é assim que tem progredido o multilateralismo, com as dificuldades naturais de encontrar pontos comuns de países diferentes.

A documentação selecionada para a Terceira Conferência[38] é formalmente similar à da Segunda. Na primeira parte estão registrados os debates na Comissão Executiva, em Washington, para elaborar a agenda do encontro; em seguida, as gestões que fizemos em Buenos Aires para conhecer a atitude de vizinhos e, finalmente, as instruções aprovadas por Rio Branco. A seleção inclui os discursos de Rio Branco e de Joaquim Nabuco no começo e ao fim da reunião porque foram documentos significativos para compreender como a diplomacia brasileira concebia o multilateralismo. Na preparação da III Conferência ressalta o fato de que Rio Branco, à diferença de Olyntho, não consultou os colegas de Ministério sobre os temas mais “técnicos” da agenda. Quanto à documentação pessoal, são poucas as linhas que Nabuco dedica ao assunto nas memórias. O fato de que tenha ocorrido no Brasil explica a ausência de um relatório sobre os debates, pois o veículo para retratar a evolução de processos de negociação são os ofícios e telegramas para a chancelaria e, neste caso, não cabiam[39]. A falta dos Relatórios do Ministério da gestão de Rio Branco é outro fator que limita a documentação, não existindo, portanto, a versão oficial da participação da delegação. De outro lado, na sequência das conferências pan-americanas, até meados dos anos 30, quando os primeiros sinais do conflito mundial se desenhavam e o sistema muda de natureza, nenhuma conferência foi tão estudada e lembrada, pois representa uma das peças centrais da aproximação com os Estados Unidos, a “aliança não escrita” articulada por Rio Branco. Por isto, é natural que os que estudam a documentação da Conferência procurem ver as evidências da aproximação, até mais do que o seu lugar no desenvolvimento das instituições regionais[40].

No processo de preparação, como país anfitrião, o Brasil terá um papel central, que Nabuco, que assumira em maio de 1905 a embaixada em Washington, desempenha de forma dedicada, segura, ativa. Busca soluções para os impasses, consulta assiduamente os colegas de Comissão e o secretário de Estado, Elihu Root. Ele tinha a vantagem da condição de embaixador, só compartilhada com o mexicano, o que lhe dava acesso a Root, além de gozar de evidente prestígio pessoal que rapidamente alcançara na sociedade americana e junto ao presidente Roosevelt. Prova do seu prestígio, e bem ao seu estilo, marca o encerramento dos trabalhos da Comissão com um banquete de 60 talheres, em homenagem ao secretário de Estado, servido em uma mesa em forma do mapa das Américas.

Na Comissão, o primeiro problema que enfrenta é a disputa por sediar a Conferência. Competíamos com a Venezuela e a Argentina. Pelo empenho que os dois governos mostraram, ficava patente o alto valor simbólico da escolha. As Conferências haviam introduzido os encontros multilaterais nas relações hemisféricas e o México já tinha provado os ganhos de prestígio diplomático que traria para o anfitrião (eram assunto de toda a imprensa continental), além da possibilidade da aproximação com os Estados Unidos. A candidatura do Brasil, lançada pela Costa Rica e apoiada pelo Chile, foi finalmente vencedora, certamente por conta do interesse do secretário de Estado, Root. Nossos competidores tinham problemas. A Argentina ensaiara, nas conferências anteriores, a posição de rival dos Estados Unidos na liderança regional. Cipriano Castro, ditador venezuelano, não tinha simpatia pelos Estados Unidos, e vice-versa, pois disputavam influência na mesma região: a América Central e o Caribe. Para os EUA, o Brasil era um país confiável, sem arestas no relacionamento, e com o qual tinham razões para estreitar laços, como, aliás, demonstrava a elevação da representação diplomática em Washington à categoria de embaixada, em 1905. Outra vantagem brasileira derivava de que não tínhamos controvérsias bilaterais graves com os vizinhos[41], e muito menos hipóteses de confronto com os EUA, pois, como indica Nabuco, o Brasil se situava fora da zona onde se aplicaria o Corolário Roosevelt[42]:

o modo por que se realizara a escolha do Brasil, coincidia com as declarações do presidente Roosevelt delimitando a área da influência norte-americana no continente, e excluindo dela o Brasil e outras Repúblicas, às quais não se aplicava a nova doutrina Monroe (ofício de 3 de janeiro de 1906).[43]

Se a escolha implicou desgastes para o Brasil na América do Sul, não foram graves. Os venezuelanos não se conformaram com a decisão e, apesar da ideia, sugerida por Nabuco, de que Oliveira Lima, então ministro em Caracas, fizesse uma gestão junto ao ditador Cipriano Castro, a Venezuela não participa da reunião[44]. Também os argentinos reclamam, em ofício de Buenos Aires, e Assis Brasil diz ter ouvido que a Argentina está “em extremo molesta” com os Estados Unidos por ter sido o Rio de Janeiro, e não Buenos Aires, o ponto escolhido para a reunião, e sobretudo porque ali dificilmente se suporta que os Estados Unidos apareçam aos olhos da Europa como a única potência capaz de exercer influência nos destinos do continente americano [45].

Resolvido o problema da sede, a Comissão vai se dedicar à agenda da Conferência[46]. Participam do processo os chefes das missões junto à Casa Branca dos seguintes países: Costa Rica, México, Chile, Argentina, Peru e Cuba, além do Brasil. Pela descrição que faz Nabuco, são diplomatas experientes, com a autoridade que lhes dava a chefia da representação de seus países em Washington. O mexicano Joaquín Casasús, que participara da Conferência anterior, lidera o grupo e propõe o primeiro projeto de agenda[47], com quatro temas: arbitragem, codificação do direito internacional, relações comerciais e oficina das repúblicas americanas. O projeto será expandido e incluirá outros temas que vinham das reuniões anteriores, como regras sanitárias, facilitação do comércio, a construção da ferrovia pan-americana, etc.

Para Casasús, a arbitragem é o tema central do debate: “uno de los objetos primordiales de la próxima conferencia es proclamar, una vez más, que el arbitraje es el mejor medio para la solución a los conflictos internacionales”[48]. Daí em diante, boa parte do trabalho da Comissão será sobre de que maneira o incluir na agenda de forma a acomodar as posições contraditórias. Era um debate difícil, como se vira desde a I Conferência. Ainda assim, o tema não poderia ser abandonado, pois isto valeria como uma renúncia coletiva ao instrumento jurídico que simboliza a possibilidade da superação da força nas relações internacionais. Por isto, todos o favoreciam, cada qual à sua maneira. Na negociação, a natureza do compromisso era dada pela perspectiva de ganho específico com a instituição. O maior obstáculo era o conflito entre o Peru e o Chile em torno de Tacna e Arica, a qualquer título uma conquista chilena pela força. Isto colocava o Chile contra o arbitramento compulsório e o Peru, a favor, com a expectativa de reversão da posse chilena. Para o Brasil, era um tema incômodo, do qual, como se viu na II Conferência, preferíamos distância, o que, de alguma forma, era a atitude definida nas instruções do último gabinete imperial, retomadas, antes por Olyntho, e depois por Rio Branco[49]. Nabuco faz um relato minucioso do processo de preparação da Conferência e de sua preocupação de afastar a ideia do arbitramento obrigatório da agenda. Os argentinos prefeririam que se insinuasse a possibilidade do arbitramento compulsório, o que era repelido pelo Brasil e, sobretudo, pelo Chile. O trabalho do Comitê, onde foram constantes e fáceis os entendimentos entre Root, Nabuco, o representante chileno e o cubano, foi dar um sentido “neutro” à agenda, que “não provocasse melindres”, salvo no desentendimento que ocorre quando, na visão do brasileiro, teria havido a quebra de um compromisso por parte do colega mexicano[50].

Em suma, o arbitramento se torna o tema central, não só pelas vantagens que os países imaginavam que poderiam auferir com a adoção de um ou outro modelo, mas também porque se tornara componente essencial da legitimidade internacional, construída pelo movimento pacifista a partir de meados do século XIX[51]. As Conferências da Haia e, depois, a Liga das Nações foram as primeiras expressões institucionais daquele movimento. A Conferência americana não consegue consenso sobre o tema, mas não o abandona ao ligar o debate regional ao universal. Em breve resolução, exorta os Estados para que “promovam a aprovação de uma Convenção Geral de Arbitramento, de tal modo eficaz e precisa que, merecendo o apoio do mundo civilizado, seja aceita e posta em vigor por todas as nações”[52].

Outro tema difícil foi o da cobrança de dívidas soberanas, centrado no debate em torno da Doutrina Drago. No tema do arbitramento predominam as relações no âmbito do sistema interamericano; no caso das dívidas, o interlocutor (implícito) seriam predominantemente as potências europeias. O problema da dependência financeira dos países latino-americanos aos europeus começa logo nas primeiras décadas da Independência e, em 1902, com o bloqueio naval à Venezuela, ganha novas proporções, inclusive porque entra no jogo, com peso político, o interesse dos EUA. O bloqueio naval foi imposto pela Grã-Bretanha, Alemanha e Itália para forçar o governo de Cipriano Castro a pagar débitos em mãos de cidadãos europeus[53]. Os Estados Unidos, que tinham sido consultados antes do movimento e “aprovado” o bloqueio, acabam por agir em favor de uma solução negociada, movidos pela pressão da opinião pública (inclusive americana) e lembrando as prescrições da Doutrina Monroe, desenhada para impedir ações intervencionistas europeias nas Américas. A reação latino-americana ao bloqueio foi articulado pelo chanceler argentino Luis Mario Drago, que defendia a coibição de dívidas soberanas de forma coercitiva. A doutrina não nasceu contra o monroísmo original, mas como um apelo aos Estados Unidos para que honrassem seu compromisso de evitar intervenções europeias no continente. Nos debates da Comissão, Nabuco, ao lado dos americanos, é crítico de Drago. O tema acaba por entrar na agenda como uma espécie de compensação à Argentina por não insistir no arbitramento forçado. Nabuco preferia que não figurasse, o que leva a um entrevero verbal ríspido com o representante argentino, descrito no ofício confidencial nº 2, de 31 de março[54].

Nabuco e Root coincidiam em não aceitar a ideia de que a Doutrina Monroe fosse interpretada como um instrumento de defesa dos latino-americanos contra a cobrança de dívidas. Achavam que, se aceita a tese de Drago, a Conferência seria vista, na Europa, como uma “assembleia de falidos” à procura de imunidade para futuras bancarrotas. E, completa Nabuco, em ofício a Rio Branco: “Não sei esconder a V. Exa. o desagrado que me causa o uso que se quer fazer da nossa hospitalidade para o nosso descrédito comum”. Root é contundente e diz a Nabuco: “My dear friend, I must tell you that I do not care a single ‘milreis’ if the Drago Doctrine goes to Hague or not...”[55] e acrescenta que seria “objeto de irrisão para o mundo”[56]. Apesar de Root, o tema vai ser parte da agenda da Haia, quando será revisto e ganhará nova versão, a Doutrina Drago-Porter. A interpretação que Root e Nabuco fazem da Doutrina Drago não é das mais fiéis ao que pretendia o chanceler argentino, que não preconizava o calote das dívidas. Além da alegada violação à Doutrina Monroe, argumentava que a possibilidade de recuperação financeira ficaria prejudicada com a invasão e enfraqueceria ainda mais a capacidade de pagamento da vítima[57].

Soluções consensuais foram alcançadas para os demais temas da agenda. No caso das reclamações pecuniárias, esclareceu-se o alcance da resolução da conferência anterior, firmando a ideia de que só haveria recurso ao arbitramento depois de esgotadas as instâncias internas. Em outro tema polêmico, acertou-se que, nos casos de naturalizados, se voltassem à sua terra natal, recuperariam a cidadania original. Uma das novidades no rol das decisões foi a manifestação sobre dois temas políticos: a paz centro-americana e a acolhida ao novo governo cubano. O Bureau Internacional foi reorganizado e com funções mais claras. Apresentado por Amaro Cavalcanti, o único projeto proposto pelo Brasil, a criação de uma comissão de juristas para a codificação do direito internacional, foi aprovado e se tornou o embrião da Comissão Jurídica Interamericana, estabelecida, em 1948, pela Carta da OEA.

As decisões estão compiladas na Ata Geral da Conferência, transcrita na documentação[58]. Nabuco, como presidente da Conferência, as resume no discurso de encerramento, quando chama atenção para a reorganização do Bureau, a criação da comissão de jurisconsultos, do Bureau Sanitário, a maneira como se solucionou o problema da cobrança da dívida pública, a proposta de uma reunião sobre produção de café, a transferência para a Conferência da Paz, que se realizará em 1907 na Haia, da discussão sobre o arbitramento e sobre a cobrança da dívida pública, acentuando que a transferência significava que “não reconhecemos a existência de um direito internacional privativo nosso e que não formamos comunhão à parte da civilização universal”. Salvo nos temas polêmicos, as decisões eram mais indicações para cooperar do que compromissos. Mas, fica patente como a Conferência abre um campo propício para a afirmação da “harmonia, da unanimidade de sentimentos que sempre reinou entre nós (...) Senhores, eu vos felicito por terdes sido os primeiros a fixar o primeiro traço dessas reuniões, que é de expressar somente aquilo que a América está toda de acordo”. Em outras palavras: a Conferência era para descobrir pontos possíveis de acordo entre os Estados, não (ainda) para resolver conflitos existentes entre eles. Eram os limites daquele ensaio de multilateralismo.

A preocupação de Nabuco era evitar temas controversos; como já se viu, era constante usar a reunião como instrumento de aproximação com os americanos. Como diz, “eu mesmo havia proposto na última reunião no Departamento de Estado, e Mr. Root me havia apoiado, que não se introduzisse no programa assunto algum que repugnasse a uma ou mais das nações aderentes”[59]. E acrescenta, “Em relação ao Congresso eu não me preocupo verdadeiramente senão da nossa hospitalidade. É esse o privilégio único que devemos querer exercer”[60]. Paralelamente, percalços com a hospedagem são uma preocupação maior de Nabuco, que menciona o conforto que os delegados teriam caso se hospedassem em Petrópolis. Como a documentação sugere, não há propriamente um objetivo brasileiro multilateral, no sentido de obter essa ou aquela decisão da Conferência. Ou, mais precisamente, há os que derivariam do prestígio simbólico de sediar a reunião, que valeria em si, independente de resultados, daí melhor evitar que a agenda fosse prenúncio de controvérsias. Aliás, as instruções confirmam a atitude e começam por dizer que “não temos matéria especial a propor”[61].

Na verdade, no mesmo ofício de 3 de janeiro, o objetivo central da oferta para sediar a Conferência, como formulado por Nabuco, é fazer com que a visita do secretário de Estado ao Brasil firmasse a aproximação com os Estados Unidos. Diz Nabuco:

Atribuo a V. Exa. os mesmos sentimentos que tenho, e sendo assim figurava-me para o país uma oportunidade única o encontro de V. Exa. com Mr. Root para lançarem as primeiras bases sólidas de uma entente que acredito destinada a se tornar um dia em aliança.

Da perspectiva de Nabuco, a visita é o aspecto politicamente mais importante da Conferência e, de certa maneira, a sua posição se fortalece quando, pouco antes do início dos trabalhos, Rio Branco, sob pseudônimo, publica um artigo que será considerado a matriz da doutrina da aliança não escrita com os Estados Unidos[62]. O chanceler endossava a atitude monroísta que Nabuco professava, ao menos para efeitos de atuar in tandem nos trabalhos da Conferência.

O endosso do Barão vinha matizado por uma boa dose de realismo político. Um dos documentos, aliás, dos mais citados para explicar a sua visão da diplomacia continental, são as instruções para a Conferência. Depois de exprimir suas ideias sobre o arbitramento compulsório e sobre a livre navegação dos rios sucessivos, o Barão explica que a ação americana, inspirada pelo monroísmo, deveria valer para impedir conquista territorial europeia no continente, “excetuando do monroísmo o caso de qualquer ocupação bélica temporária como represália, e em defesa da honra ultrajada ou de interesses legítimos de alguma nação europeia”. A isto, valeria outro fator objetivo: “mesmo os Estados Unidos com os seus inúmeros recursos não poderiam eficazmente exercer a polícia amigável ou paternal que desejariam exercer, salvo no mar das Antilhas”. E, depois de indicar os limites da influência brasileira no que hoje se chama Cone Sul, termina o texto com expressões de ceticismo sobre a amizade continental:

Um acordo geral de todas as Nações Americanas é mais impossível ainda do que entre as europeias. O concerto europeu é formado apenas pelas chamadas Grandes Potências. Pensamos que um acordo no interesse geral, para ser viável, só deve ser tentado entre os Estados Unidos da América, o México, o Brasil, o Chile e a Argentina. Assim estaríamos bem, os Estados Unidos e o Brasil. Entrando muitos, seríamos suplantados pelo número sempre que se tratasse de tomar qualquer resolução.

Não poderia haver contraste mais realista com os objetivos que a retórica da amizade propiciava.

A documentação traz ainda informações sobre a sugestão de Nabuco de chamar de Palácio Monroe o edifício que abrigou a Conferência e referências frequentes a matérias de jornais americanos, muitas delas a confirmar o prestígio de Nabuco em Washington[63]. Informa também as gestões que os Estados Unidos fazem junto aos governos russo e holandês para que se adiasse a Conferência da Paz, marcada em data que coincidiria com a do Rio de Janeiro, e que foi mais um indicador do bom entendimento de Nabuco com Root.

As primeiras conferências americanas dão forma e conteúdo ao que será o sistema regional. Os fundamentos do multilateralismo estavam lançados. A regularidade dos encontros, com a criação de um espaço para diálogo permanente entre os Estados, acostumou-os a lidar com convergências e divergências. A agenda estava esboçada e é possível acompanhá-la em suas variantes e aperfeiçoamentos ao longo da série histórica. Ainda estamos distantes de causas mobilizadoras e comuns que, aliás, não são frequentes no sistema americano, marcado pela desigualdade entre os latino-americanos e os Estados Unidos. Também distante é o tratamento multilateral de conflitos específicos. O Brasil não é um entusiasta daqueles movimentos preliminares do multilateralismo interamericano. Mas, não pode deixar de participar, em parte por interesse de estar próximo dos Estados Unidos, em parte porque percebe que seria difícil, senão impossível, não participar de movimentos em que se realizariam debates que, de alguma maneira, afetariam a sua presença diplomática nas Américas. Não existe, naquele momento, projetos específicos brasileiros para a Conferência. Somos essencialmente defensivos. Mas, o espaço de diálogo estava aberto. E as reuniões servem, afinal, como exercício necessário para lidar com a potência hegemônica e com os vizinhos, medir as vantagens na aproximação e os custos na distância.

Gelson Fonseca Jr.

Diretor do CHDD

Paulino José Soares de Souza: a gestão no Ministério dos Negócios Estrangeiros e a queda de Oribe e Rosas

Daniel Cruz de Souza[64]

Giovanna Wermelinger Câmara[65]

Kevin Antunes Jorge de Rezende[66]

O presente número do Cadernos do CHDD completa a publicação de parte importante da correspondência do governo imperial com seu agente diplomático em Montevidéu, Rodrigo de Souza da Silva Pontes, no período entre outubro de 1849 e abril de 1852. Apresenta uma seleção dos despachos e das cartas confidenciais do ministro e secretário de Estado, Paulino José Soares de Souza (futuro Visconde do Uruguai), enviadas a Silva Pontes, além da correspondência pessoal de Pontes a Paulino havida durante o período que o encarregado de negócios chefiou a legação[67].

Tais documentos encontram-se dispersos em diferentes volumes e fundos do Arquivo Histórico do Itamaraty, exigindo um extenso trabalho de pesquisa, seleção e organização. Nesta edição está incluída uma seleção de minutas de cartas elaboradas por Silva Pontes, guardadas em seu arquivo particular, e que complementam o conjunto apresentado.

O período da correspondência abrange desde a posse de Soares de Souza na Secretaria dos Negócios Estrangeiros até o cenário platino após a queda de Juan Manuel de Rosas, governador de Buenos Aires e caudilho que dominava a Confederação Argentina[68]. Os textos selecionados são peças fundamentais para a compreensão do pensamento de um dos principais condutores da nova diplomacia imperial e do processo histórico que levou ao encaminhamento definitivo da campanha contra Oribe e Rosas em 1851-52.

Paulino José Soares de Souza nasceu em Paris, em 1807, filho de pai brasileiro e mãe francesa. Iniciou o curso jurídico em Coimbra em 1823, onde conheceu Honório Hermeto Carneiro Leão (futuro Visconde e Marquês de Paraná) – que também desempenharia papel importante na consolidação da política externa no Prata, sendo membro de primeira hora do Partido Regressista – e o concluiu na Faculdade de Direito de São Paulo em 1831. No ano seguinte ingressou na magistratura como juiz de paz e, em 1833, tornou-se intendente-geral de polícia na corte. Casou-se com Ana Maria de Macedo Álvares de Azevedo, cunhada de Joaquim José Rodrigues Torres (futuro Visconde de Itaboraí), estabelecendo laços com a elite cafeicultora escravista do eixo Rio de Janeiro-São Paulo-Minas Gerais e passando a possuir propriedades – assim como seu concunhado – na baixada litorânea e ligações políticas com o vale do Paraíba fluminense. A partir de 1835 foi eleito deputado provincial pelo Rio de Janeiro e em 1836 deputado-geral e nomeado presidente da província do Rio Janeiro (cargo que assumiria com interrupções até 1840). Na política era próximo dos Moderados, como seu mentor político Bernardo Pereira de Vasconcelos, que se tornaria posteriormente principal ideólogo e porta-voz dos Regressistas e defensor das políticas centralistas. Futuramente, Paulino assumiria em distintas ocasiões o comando dos Ministérios da Justiça (1840 e 1841-43) e dos Negócios Estrangeiros (1843-44 e 1849-53), e seria escolhido senador (1849) e nomeado conselheiro de Estado (1853)[69].

A sua renomeação à chefia do Ministério dos Negócios Estrangeiros em substituição a Pedro de Araújo Lima (Visconde e depois Marquês de Olinda), em 8 de outubro de 1849, coroa, portanto, uma trajetória de ascensão na administração pública imperial, o reconhecimento de sua maturidade política e marca, segundo a historiografia dedicada ao período, o início da consolidação da política externa imperial e a redefinição do paradigma para a região do Prata a partir de 1850: da neutralidade “ativa” para o chamado Intervencionismo[70].

Sua designação para o ministério pode ser compreendida no contexto do período de consolidação do Estado e da construção da ordem imperiais (1831-1850)[71] e das disputas políticas do período, destacando-se nesse processo sua associação ao Partido do Regresso, posteriormente, Partido Conservador – ou da “Ordem” e “Saquarema” – como também era reconhecido[72]. Mais que um partido, era uma “verdadeira força profunda” na sociedade e estado imperiais, no dizer de Barrio[73]. Por outro lado, seu papel e importância pessoais não devem ser supervalorizados: é necessário levar em conta, nesse quesito, a questão levantada por Gabriela Nunes Ferreira sobre quem faz a política externa.

A neutralidade nos assuntos platinos foi a diretriz estabelecida na diplomacia imperial para o Prata desde o fim da Guerra da Cisplatina e do Convênio Preliminar de Paz de 27 agosto 1828 assinado entre o Império do Brasil e as Províncias Unidas do Rio da Prata por mediação inglesa. Consolidada ao longo de todo o período Regencial e por toda década de 1840 após a maioridade de D. Pedro II, era o grande paradigma da política externa para os assuntos platinos que pairava por cima das correntes partidárias do período monárquico – liberais e conservadores – de “pacifistas” ou intervencionistas de ambos os partidos, mas também do Parlamento, do Conselho de Estado e da própria vontade do monarca[74].

Tentativa anterior para superá-la foi esboçada em 1843, quando D. Pedro II ratificou o Tratado de Aliança de 24 de março, assinado pelo general D. Tomás Guido, ministro argentino na corte, e por Rodrigues Torres e Carneiro Leão, secretário interino dos Negócios Estrangeiros, mas que não fora ratificado por Rosas. Em 1843-44, quando Paulino assumira a pasta pela primeira vez, em vista da extrema complexidade do cenário nacional e internacional – instabilidade interna, baixo contingente militar, problemas financeiros, o não reconhecimento por Rosas da independência do Paraguai e seu bloqueio ao porto de Montevidéu – vira-se Paulino, então, obrigado a seguir uma política de “neutralidade de expectativa”, como afirmou seu bisneto José Soares de Souza, “para, no momento oportuno, não se perder a ocasião de derrubar do poder um homem que tanto o incomodava. Era difícil, mas a única a seguir[75]”.

O reconhecimento e defesa da independência do Paraguai pela Missão Pimenta Bueno – nomeado pelo Imperador na gestão de Soares de Souza em 1843[76] – foi também um grande passo dado para tentar contornar a neutralidade e enfraquecer a política anexionista de Rosas contra o país de Carlos Antonio López; mas a recusa pelo Império de uma aliança ofensiva e defensiva com o Paraguai, alegada pelos ministros “Luzias” durante seu quinquênio[77], somado ao fracasso da missão Abrantes em 1844 – enviada com o objetivo de conseguir o apoio das principais potências europeias para a resolução definitiva da Guerra Grande no Prata (e que resolveriam agir conjuntamente sem o concurso do Brasil em 1845) – demonstravam que os gabinetes liberais também não conseguiam encontrar cenário favorável para realizar efetivamente uma intervenção na região, nem aliados confiáveis para concretizar uma aliança militar segura contra Rosas[78].

Com as sucessivas mudanças ministeriais, que marcaram a década de 1840, não se conseguia, também, estabelecer uma política externa definitiva para o Rio da Prata, mantendo-se o Império de maneira cautelosa na sua política de neutralidade em relação àqueles conflitos ditada pela aceitação dos termos da Convenção de Paz de 1828; a política de boa vizinhança com as repúblicas platinas; a não intervenção nos assuntos internos uruguaios; o reconhecimento e defesa da independência do Uruguai e do Paraguai; e o não comprometimento ostensivo com nenhum governo nem facção política platina, firmando-se apenas acordos tácitos e confidenciais que servissem para enfraquecer a agressividade da política de Rosas e dar mais margem de manobra aos agentes da diplomacia imperial. Paulino se ateria, no início de sua gestão, a esses princípios, procurando passo a passo formas de superar os embaraços e constrangimentos que ela suscitasse para atuação diplomática do Brasil[79].

O período de 1849 a 1850 é, do ponto vista tanto da situação interna do Estado Imperial como da externa, um momento de redefinição e transição em relação ao período anterior. O ministério conservador de 29 de setembro de 1848, organizado pelo presidente do Conselho de Ministros e também secretário dos Negócios Estrangeiros, Visconde de Olinda, passa por uma reorganização em outubro de 1849 – por supostas diferenças com o Imperador sobre a condução da diplomacia para o Prata[80] – quando o Visconde de Monte Alegre, ministro dos Negócios Internos, assume a chefia do gabinete e Rodrigues Torres reassume a pasta da Fazenda (este em 6 de outubro de 1848) e Soares de Souza a dos Negócios Estrangeiros, completando assim, com Eusébio de Queirós – ministro da Justiça – a chamada “trindade Saquarema”.

Política e militarmente o governo imperial havia conseguido dar fim à instabilidade interna e, principalmente, a sua mais prolongada guerra civil – a Revolução Farroupilha – na preocupante fronteira meridional, com a pacificação da província de São Pedro do Rio Grande em 1845. A revolta de Pernambuco também fora aplacada pelos Conservadores, mas as consequências da Revolução Praieira de 1848 ainda se fariam sentir até o ano de 1850, como Paulino faz notar em carta a Silva Pontes:

E é nesta ocasião, quando precisávamos ter uma força respeitável no Rio Grande do Sul, que estamos com perto de 4 mil homens ocupados em Pernambuco! Leve o Diabo os tais patriotas quando sou obrigado a fazer tão triste figura perante o Estrangeiro! [81]

O contencioso com a Grã-Bretanha, após o bill Aberdeen em 1845, também acuava o Império brasileiro, numa questão delicada e de suma importância econômica e social para a sua vitalidade: o fim definitivo do tráfico atlântico. Ignorados os pedidos da S. M. Britânica de renovar os tratados comerciais vantajosos aos ingleses após a expiração do tratado comercial em 1844, o governo britânico resolveu retaliar, dando redobrada caça aos navios negreiros, apresando e bombardeando embarcações suspeitas mesmo em águas territoriais brasileiras: “As últimas vilanias praticadas pelos Cruzeiros ingleses vieram complicar terrivelmente a nossa posição, como V. Exa. verá dos jornais. Faço a diligência para arranjar isso, porque é muito ardor em 2 fogos”[82]. Será também tarefa deste gabinete uma resolução para a questão do tráfico, com a Lei Eusébio de Queiroz de 4 de setembro de 1850 [83].

No cenário regional, o quadro de tensão permanente no Rio da Prata ainda se fazia sentir no Império com o cerco do general D. Manuel Oribe à praça de Montevidéu, desde a derrota do caudilho oriental D. Fructuoso Rivera em 1843. Este cerco – que duraria nove anos – contava com a aliança militar, financeira e diplomática do governador de Buenos Aires, além da garantia do reconhecimento temporário do bloqueio do porto de Montevidéu por parte das chancelarias britânica e francesa entre 1843 e 1845, que alterava a favor de Rosas a balança de poder regional e aumentava as desconfianças do Império sobre as pretensões de restabelecimento do vice-reinado do Rio da Prata, medo maior de parte das elites e autoridades imperiais.

Estes mesmos conflitos que ameaçavam permanentemente a tranquilidade da fronteira sul do Império eram causa de atritos e reclamações recorrentes entre o Brasil e as repúblicas platinas por intermédio de suas legações na corte, como aqueles reclamados por sucessivas notas do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário argentino Tomás Guido[84]. São questões envolvendo o asilo de emigrados políticos orientais e argentinos no Brasil – como o próprio Rivera, Atanásio Aguirre e o general Paz – trazendo o rastilho de pólvora da guerra e rebelião para o Rio Grande do Sul e, consequentemente, para dentro do Império; as contínuas reclamações de desrespeito das propriedades de súditos brasileiros nas campanhas orientais, bem como as invasões do território uruguaio por estancieiros sulistas e orientais emigrados para roubo de gado; e a extradição de escravos saídos do Brasil[85]. Essas desavenças levariam até à ruptura diplomática definitiva com a Confederação Argentina em meados de 1850.

É da praça sitiada de Montevidéu, dentro desse torvelinho de acontecimentos, que Silva Pontes – talvez muito condicionado pelo estado de sítio[86] – informava ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, geralmente em tom alarmista, mas quase sempre de forma perspicaz e certeira, sobre os últimos acontecimentos no Rio da Prata: a possibilidade da queda iminente da praça, em vista das notícias sobre o fim da intervenção anglo-francesa, especialmente as notícias sobre as conversações do almirante Le Prédour com Rosas e Oribe e as ameaças de fim do subsídio francês; os boatos sobre rupturas e desavenças entre Rosas e D. Justo José de Urquiza, governador de Entre Ríos, ou entre Rosas e Oribe[87]; a recente invasão e ocupação da província argentina de Corrientes pelos paraguaios, e a posição do governo imperial sobre isso[88]; a fuga de escravizados para o Uruguai ou para a Confederação; as invasões do Barão de Jacuí em terras orientais, junto com emigrados orientais e unitários argentinos e as constantes reclamações do governo de Cerrito.

Soares de Souza assume a Secretaria no calor destes acontecimentos, não só transmitidos por Silva Pontes, em seus ofícios e cartas confidenciais, mas por outros personagens, como os presidentes da província do Rio Grande do Sul – general Andréa e, posteriormente, Pimenta Bueno e o Conde de Caxias –, os chefes das divisões navais brasileiras em Montevidéu e no Rio da Prata – Pedro Ferreira, Marques Lisboa e Grenfell –, os agentes diplomáticos franceses e ingleses na corte – St. Georges e James Hudson –, as legações uruguaias e argentinas, as legações imperiais em Paris e Londres, o encarregado de negócios em Assunção – general Bellegarde – e outros inúmeros personagens mencionados em sua correspondência, além, é claro, da imprensa estrangeira e nacional e outros informantes secretos.

Sua preocupação inicial é a de confirmar ou negar boatos, desmentir notícias falsas ou mal-entendidos que pudessem comprometer o governo imperial com a Confederação Argentina ou com os governos francês e inglês[89] e, principalmente, obter informações para orientar a política do governo imperial. Para tanto exorta Silva Pontes que “averigue tudo quanto (...) puder ocorrer”[90] e, tendo em grande conta as opiniões e pareceres de seu amigo em Montevidéu, pede que “discuta comigo com toda a franqueza”[91]. Em uma carta confidencial de 26 de dezembro de 1849 estabelece o tom íntimo e reservado que marca a documentação selecionada:

Tive o prazer de receber a sua carta de 24 do mês próximo passado que muito apreciei. Dar-me-á V. Exa. muito prazer todas as vezes que me escrever, e pode fazê-lo sem receio de que as suas cartas vão parar ao Conselho de Estado, ou a quaisquer outras mãos, que não sejam as minhas. Essa correspondência ser-me-á muito útil, porque há muitas coisas que somente em cartas particulares e na intimidade se podem dizer. Não lhe escrevi provocando-o que me escrevesse particularmente, por falta de tempo, mas pretendia fazê-lo.[92]

Dentre as outras questões abordadas com atenção por Soares de Souza, e que revelam nuances acerca das preocupações do Brasil naquela conjuntura, está o problema suscitado pelo fim da intervenção anglo-francesa no Prata. Ambas as nações, ao longo do século XIX, estavam interessadas nos mercados da América Latina para o escoamento dos seus produtos industriais. Para garanti-lo, era necessário também assegurar o livre comércio, sobretudo através da internacionalização dos importantes rios internos da bacia do Prata (Paraná e Uruguai) – no que coincidiam com os interesses estratégicos do Brasil – que àquele momento encontrava-se ameaçado pelo bloqueio de Rosas ao porto de Montevidéu. Por esse motivo, então, nos anos 40, a Confederação Argentina e o Uruguai assistiram a diversas intervenções das potências europeias alinhadas para defender seus interesses ao contexto político e econômico no Prata.

Depois de verificarem a pouca efetividade política de suas empreitadas diplomáticas e militares, os dois países decidem pelo fim de suas intervenções no Prata: a Grã-Bretanha a partir da ratificação, em 1850, de um tratado assinado no ano anterior entre Henry Southern, agente britânico em Buenos Aires, e Felipe Arana, chanceler argentino[93]; e, no segundo semestre do mesmo ano, será a vez da França, com a Convenção Le Prédour.

A atenção de Soares de Souza decorria de seus temores com a mudança do cenário regional que o provável levantamento do bloqueio de Buenos Aires pela esquadra e legião francesas traria e as incertezas de para qual lado penderia a balança de poder regional:

Tudo isto é na hipótese de aceder Rosas às proposições da França, o que é ainda incerto.

Se não aceder estaremos muito melhor, e tiraremos partido dos embaraços que a França suscitar a Rosas. Iremos nos fortificando com a adesão do Paraguai, e por outros meios. Se julgarmos conveniente auxiliar Montevidéu, em lugar de ter a França contra nós, a teremos conosco.[94]

Por isso, Paulino se mostrava particularmente preocupado com os rumos das negociações em Buenos Aires e em Cerrito sobre a Convenção Le Prédour. Mesmo dizendo não confiar no governo francês[95], ele considerava que era do máximo interesse do governo imperial a continuação da resistência da praça de Montevidéu. Portanto, para ele, a manutenção do subsídio francês era fundamental para a sustentação daquela capital, pois de um lado, ele, (assim como Silva Pontes), estava convencido de que a guerra contra Rosas era inevitável – daí suas constantes afirmações de que o Brasil não fosse arrastado para uma guerra antes do tempo[96] – e, por outro, temia que, ocupada aquela capital pelas forças do general Oribe, o próximo alvo de Rosas seria o Paraguai ou o próprio Império[97]. Caberia, então, ao governo imperial fazer esforços cautelosos para manobrar as alianças contra Rosas, preparar o terreno político nacional, atrair a opinião pública internacional e ganhar tempo para se preparar financeira e militarmente, contudo se mantendo oficialmente na posição de neutralidade.

Para isso Paulino considerava a hipótese de, em caso de ratificação da Convenção Le Prédour pelo Parlamento francês e o fim ou redução do valor do subsídio, o governo imperial emprestar tudo ou parte deste montante vital para a continuidade da resistência da praça de Montevidéu, além de garantir crédito para a contratação de tropas estrangeiras que reforçassem a campanha na cidade sitiada[98]. Tais gestões foram realizadas e o Brasil conseguiu uma fachada para seus empréstimos com Irineu Evangelista de Sousa, posteriormente Barão de Mauá.

No caso britânico, em primeiro lugar, o fim da sua intervenção não significava a saída total do jogo político. Ela continuava presente no cenário, mas agora sem uma ação direta. Em segundo lugar, mudava a sua postura em relação a Rosas. Verificado o poder do caudilho, a Grã-Bretanha, na pessoa do enviado inglês Henry Southern, passa a mudar sua forma de agir. Agora busca uma amizade com Rosas, com o entendimento de que seu governo corrobora a manutenção da ordem no Rio da Prata e, dessa maneira, favorece o comércio britânico. Paulino percebe a aproximação entre os dois e relata, com preocupação, em algumas cartas, como verifica-se no seguinte trecho:

A apreensão de que Mr. Southern viria aqui maquinar em favor de Rosas vai se verificando, e não é de crer que o faça sem tais ou quais insinuações de Lord Palmerston, posto que eu creio que há de exagerar e ir sempre além de tais instruções, fazendo também, por sua conta, tudo quanto puder fazer a favor de Rosas.[99]

Os passos de Southern preocupam Paulino, que o considera um agente de Rosas no Brasil e porque a possibilidade de uma intervenção inglesa no momento significaria uma mediação favorável ao lado de Rosas. Certamente este apoio conferiria ao ditador uma força muito maior, justamente quando o Brasil começava a se inserir de fato na disputa no Prata.

Uma das preocupações do ministro era com um dos dispositivos da Convenção de Paz de 27 de agosto de 1828. O artigo 18 dessa Convenção determinava que:

… até a conclusão de um tratado definitivo de paz, os dois países contratantes não poderiam renovar as hostilidades em um período de cinco anos; no caso de um rompimento, este deveria ser notificado à outra parte e à potência mediadora com antecedência de seis meses.[100]

Em outras palavras, o artigo autorizava a ingerência britânica nos assuntos internos americanos. Em 1851, nenhum acordo definitivo de paz havia ainda sido firmado entre as duas nações. Esse fato, no contexto em que ambas se encontravam, implicava que nem o Brasil nem a Confederação poderiam declarar guerra um ao outro. E, caso preparassem alguma ofensiva, a Inglaterra, como a potência mediadora, estaria autorizada a intervir no processo.

A solução de Paulino para esse impasse é contornar a determinação da Convenção, recorrendo a uma intepretação literal do texto convencional: Manuel Oribe, cujo cerco contava com apoio argentino, impedia a verdadeira independência do Uruguai, do qual o Brasil era garantidor. O Império não poderia atacar Rosas, mas nada constava no artigo 18 sobre a hipótese de uma insurreição, como o Brasil caracterizava o movimento do general Oribe, contra o governo legal da praça de Montevidéu. Paulino frisa em diversos momentos a Silva Pontes para que ele siga com a justificativa de que a movimentação de forças brasileiras era com o intuito de combater Oribe, como revela a carta confidencial de 21 de julho de 1851: “Contudo, convém ainda fazer todo o possível para conservar a posição ‘a questão é com Oribe’ enquanto for possível”[101].

A ideia por trás dessa justificativa, além de não se fazer necessário notificar a Rosas e à Inglaterra, era forçar que o próprio Rosas o fizesse. Sendo um grande aliado de Oribe, seu apoio seria solicitado frente aos ataques das tropas brasileiras. No entanto, para que isso acontecesse, Rosas precisaria cumprir as exigências da Convenção. A posição tomada pelo Império brasileiro, portanto, permitiu que Rosas fosse atacado indiretamente, através de sua principal base de apoio fora de Buenos Aires. Ainda em 1851 foram dados passos decisivos para a formação da aliança contra Oribe e Rosas: a assinatura do convênio de 29 de maio entre o Brasil, Entre Ríos, Corrientes e o governo da praça de Montevidéu e, em 12 de outubro, de uma série de tratados assinados entre o Império e Montevidéu, por intermédio dos senadores e conselheiros brasileiros Carneiro Leão e Limpo de Abreu e do plenipotenciário uruguaio D. Andrés Lamas. Soares de Souza via na ratificação e consolidação desses tratados uma possibilidade de ampliar a órbita de influência do Império no Prata, após a queda de Oribe e Rosas. Portanto, esses tratados deveriam ser estendidos ao Paraguai e às províncias argentinas de Corrientes e Entre Ríos, tendo em vista a reunificação argentina futura. O sistema de tratados consistia em acordos sobre aliança, limites, comércio e navegação, extradição e subsídios. O Brasil conseguiu resultados positivos em todos os pontos, como no de aliança, no qual ficou firmada a possibilidade de uma intervenção brasileira caso a ordem no país vizinho se encontrasse ameaçada e, principalmente, no de limites, que encontraria maiores resistências tanto no Império quanto posteriormente no Uruguai. De modo geral, a conjuntura propícia ao Brasil, que prestou apoio ao Uruguai, foi importante para a derrota de Oribe e permitiu que fossem resolvidas questões antigas e delicadas entre os dois países, favorecendo ao governo imperial.

Na correspondência Paulino mostra-se empenhado na assinatura e ratificação dos tratados. Suas orientações buscam assegurar os interesses do Brasil em cada tópico dos acordos, mas também aparentar-se solícito e benevolente ao Uruguai, como se nota no despacho enviado em 24 de setembro de 1851:

Estas considerações quando para mais não sirvam, podem, contudo, servir para mostrar que fazemos concessões, e que somos generosos cedendo da linha do Arapey que a Convenção de 1819 nos dava, buscando um meio termo entre a linha dessa Convenção e a nossa posse atual, e procurando uma linha razoável, sem ter em vista o engrandecimento territorial, mas unicamente pontos apropriados, razões comuns de mútua segurança e a remoção de futuras controvérsias.[102]

O desfecho do processo militar é relativamente rápido, após a entrada das tropas de Urquiza no Estado Oriental em julho, e da mobilização auxiliar das tropas comandadas pelo Conde de Caxias e pelo chefe da esquadra brasileira John Pascoe Grenfell, e o primeiro passo é a queda de Oribe em outubro de 1851[103]. Seguem-se as negociações entre Urquiza, Silva Pontes[104] e Carneiro Leão[105], sobre as condições dos termos da rendição do general oriental e, assim, termina, no dizer de José Soares de Souza, o primeiro ato da campanha contra Rosas[106]. Este, por sua vez declarou guerra ao Brasil em 18 de agosto[107].

Durante o final de 1851, e parte do primeiro semestre de 1852, as preocupações de Silva Pontes e Soares de Souza girarão em torno de dois eixos: a campanha decisiva contra o ditador portenho e o cenário oriental pós-Oribe, com a necessidade da reorganização administrativa e política uruguaia de uma maneira favorável aos interesses brasileiros. A ratificação dos tratados de 12 de outubro era a garantia, no longo prazo, dos objetivos estratégicos e de segurança do Império. O desfecho da campanha militar contra Rosas não é longo e o caudilho parte para o exílio na Inglaterra, após a derrota na Batalha de Monte Caseros em 3 de fevereiro de 1852[108]. A maneira como Urquiza lida com Oribe, deixando que ficasse em território uruguaio leva a alguma desavença com o governo brasileiro e terá repercussão na questão seguinte, objeto de atenção de Paulino: as eleições para o governo uruguaio.

O processo começa com a morte súbita do general uruguaio Eugenio Garzón, em dezembro de 1851, candidato da preferência de D. Urquiza e do governo imperial para concorrer à presidência do Uruguai. Para Paulino era necessário que a presidência fosse exercida por alguém capaz de estabelecer um quadro de relações benéficas para o Império. A preferência brasileira por Herrera y Obes, que exercera funções ministeriais em Montevidéu, não se consolidou porque, como percebe Paulino, a perspectiva era de que se afirmasse a hegemonia dos membros do Partido Nacional – alcunhados de “oribistas” ou de “blanquilhos” – em todo o país oriental, em detrimento do apoio ao ministro Herrera[109].

Paulino, que nunca cogitou a possibilidade de que algum dos tratados de outubro não fosse aprovado ou que os mesmos dependessem da ratificação da Assembleia Nacional uruguaia adota em suas cartas a Silva Pontes um tom ameaçador. Em caso de emenda ou rejeição dos mesmos, tanto Urquiza como o Império possuíam o “dinheiro e a força” [110].

Nomeando Silva Pontes para assumir a legação brasileira em Buenos Aires, a representação diplomática na capital uruguaia ficaria nas mãos de José Maria da Silva Paranhos que, na função de secretário, acompanhara Carneiro Leão em sua missão especial.

Transbordando as questões tratadas anteriormente, uma leitura da documentação demonstra que Paulino José Soares de Souza, enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros, era consciente da posição que o Brasil deveria assumir nas relações com os vizinhos platinos. Ao longo de seus quase quatro anos à frente do ministério, buscou construir as alianças com outras repúblicas platinas e províncias argentinas a fim de cessar a influência de Rosas na região. Ainda em um panorama mais geral, Paulino demonstra sempre ter em mente os interesses estratégicos de longo prazo e de segurança do Império brasileiro, como as questões de fronteira e navegação, a garantia do cumprimento de tratados e a consolidação de uma soberania brasileira com a queda de Rosas.

O MINISTRO E A IMPRENSA ROSISTA

Em artigos escritos por Soares de Souza no Jornal do Commercio[111], e publicados nos dias 11, 17 e 19 de julho, anexados à carta confidencial de 21 de julho de 1851, está registrada a resposta do ministro à campanha de promoção a Rosas na imprensa, orquestrada pelo enviado argentino Tomás Guido. Paulino reclama, com veemência, da atitude dos jornais brasileiros oposicionistas, que assumiam, sem crítica, as ideias do ex-ministro argentino na corte. Como afirma Paulino, o resultado da sua campanha era mostrar Rosas, “como sinônimo de tenacidade, de força, de uma política sistemática e vigorosa, e para alguns, mesmo como sinônimo de americanismo”. Evidentemente, não era a visão do governo e, pela repercussão no Brasil e mesmo no exterior, exigia reação à altura.

Na percepção de Paulino, Rosas detinha uma vasta rede de apoiadores dentro da mídia brasileira, inglesa e francesa, sendo ela “o primeiro elemento de sua força”[112]. Não havia aqui qualquer censura ao que se dizia sobre Rosas que, naquela altura, já era tratado como inimigo pelo governo, mas não pelos jornais. A situação brasileira contrastava com a que prevalecia na Argentina. Lá a imprensa e os jornais não poderiam nem fazer uma leve reflexão sobre os atos de Rosas que não fosse em forma de elogio. Além disso, Paulino afirma que Rosas tinha suas peças na política brasileira, ficando isso evidente da confissão que ele cita de um artigo muito sincero do general Guido, depois de sua saída do Brasil:

Com um fanatismo sem dúvida imprudente não cessei de pôr em movimento ministros, senadores, conselheiros, diplomatas, altos funcionários, pessoas do Paço, e quanto pude fazer servir à causa do meu governo.[113]

Seguindo com a crítica dessa imprensa “rosista”, Paulino diz ainda que a imprensa brasileira, de oposição ao governo, é um excelente auxiliar de Rosas, enquanto a que sustenta o governo nada diz sobre o que acontece nesse sentido, que artigos publicados por esses veículos oposicionistas “são os artigos mais rosistas, mais antibrasileiros que temos visto” e “não são dirigidos contra a administração atual somente; condenam todas as passadas”. E sublinha:

A oposição, pelo seu principal órgão, o Mercantil, nas questões com Rosas, não está com nenhum dos homens políticos do seu lado, renega-os todos. Muito menos está com o governo, está com Rosas. Trabalha para a sua glória.[114]

Faz mais uma provocação para os que duvidam de suas palavras, orientando que lessem os artigos do Mercantil citados em seu texto (de 24 a de 29 de junho de 1851) e confirmassem as informações ditas por ele.

Além disso, ataca Rosas por outro flanco, ao mostrar, com conhecimento minucioso da história argentina, que o caudilho não tinha base institucional para falar em nome da Confederação, simplesmente porque, como tal, a Confederação não existia juridicamente. Paulino, de novo, contundente, dizia nas primeiras linhas do artigo de 17 de julho de 1851: “Umas das maiores imposturas que Rosas e sua imprensa têm espalhado, e feito acreditar, é essa que ele denomina Confederação Argentina (...) é uma mera invenção de Rosas, sem base alguma legal, nem precedente histórico”[115]. As províncias teriam liberdade de decidir sobre relações externas. Desta forma, indiretamente, Paulino procurava demonstrar que não havia obstáculo convencional à aliança com Urquiza, que estava sendo arquitetada.

Certamente, a retórica de Paulino é mais do que um sinal de irritação pessoal, e revela que os artigos, insuflados por Guido, teriam algum peso político. A reação não parece gratuita e talvez fosse necessária para garantir algum apoio da opinião pública diante da possibilidade das críticas que viriam com a reversão da assentada posição de neutralidade.

1 Ver SOUZA, José Antônio Soares de. A Vida do Visconde do Uruguai, Paulino Soares de Souza, 1807-1866. 2ed rev. Brasília: FUNAG, 2021. Disponível em: <https://funag.gov.br/biblioteca-nova/produto/1-1167>. Acesso em: 13 mar. 2022.

2 CARTA CONFIDENCIAL • 22 ABR. 1851 • AHI 429/5/3.

3 CARTA CONFIDENCIAL • 29 NOV. 1850 • AHI 429/5/3.

4 CARTA CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA • 16 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3.

5 Francisco Pedro Buarque de Abreu (1811-1891). Também conhecido como Chico Pedro ou Moringue, foi um estancieiro gaúcho e líder militar legalista que, pelos feitos na Guerra dos Farrapos, recebeu o título de Barão de Jacuí. Quando Oribe conquistou o Uruguai, seus aliados passaram a invadir o Brasil para assaltar as estâncias e roubar o gado gaúcho. Durante os anos de 1849 e 1850, Chico Pedro, em represália, reuniu sua “tropa” e iniciou uma guerra de guerrilhas, denominadas “Califórnias” em referência à corrida do ouro norte-americana. Na convocação proclamou: “Brasileiros! – É tempo de correr às armas e despertar o letargo em que jazeis. […] fatos horrorosos, que têm cometido esses selvagens invasores no Estado limítrofe para com nossos patrícios e propriedades, […] o Chefe que firma vos convida a reunir-vos ao ponto marcado, e destarte salvarmos a Honra Nacional e as nossas propriedades extorquidas; e creio que não sereis indiferentes a este sagrado dever”. As “Califórnias” catalisaram um amplo espectro de apoios na fronteira, de ambos os lados, desde sua primeira incursão, em dezembro de 1849, até meados de março de 1850, quando o Império conseguiu controlá-los. (MESSIAS, Talita Alves de. A Guerra Grande e a província de São Pedro (1839-1852). RIHGRGS, n. 154, p. 89-114, julho 2018).

6 CARTA CONFIDENCIAL • 19 MAR. 1850 • AHI 429/5/3.

7 Ver SOUZA, Soares, op. cit., p. 225.

8 DESPACHO RESERVADO Nº 6 • 11 ABR. 1850 • AHI 429/5/3.

9 CARTA CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA • 09 SET. 1850 • AHI 429/5/3.

10 CARTA CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA • 20 AGO. 1850 • AHI 429/5/3.

11 CARTA CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA • 16 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3.

12 CARTA CONFIDENCIAL • 05 NOV. 1851 • AHI 429/5/3.

13 CARTA CONFIDENCIAL • 10 JAN. 1852 • AHI 429/5/3.

14 CARTA CONFIDENCIAL • 22 ABR. 1851 • AHI 429/5/3.

15 CARTA CONFIDENCIAL • 29 NOV. 1850 • AHI 429/5/3.

16 CARTA CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA • 09 SET. 1850 • AHI 429/5/3.

17 CARTA CONFIDENCIAL • 16 OUT. 1851 • AHI 429/5/3.

18 CARTA CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA • 16 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3.

19 Atrair o interesse ou a atenção de; conquistar: granjear simpatias.

20 Eram membros da delegação: Assis Brasil, Amaro Cavalcanti, Gastão da Cunha e poderiam ser nomeados os “especialistas necessários” para acompanhar os trabalhos. (Despacho telegráfico para Washington, de 6 de março), p.104.

21 A documentação da I Conferência está reproduzida no Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021.

22 Na Primeira República, Olyntho de Magalhães é o primeiro ministro das Relações Exteriores que permanece na função por quatro anos, praticamente durante todo o governo Campos Sales, depois de uma sequência de 11 ministros entre 1889 e 1902.

23 Relatório do Ministério das Relações Exteriores, apresentado pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Dr. Olyntho de Magalhães. Rio de Janeiro, 1902. O Relatório está disponível no portal do CHDD.

24 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1º sem. 2021.

25 Neste link, abre-se o acesso às atas e documentos das conferências para o período 1889 a 1938. Disponível em: <https://www.dipublico.org/conferencias-diplomaticas-naciones-unidas/conferencias-inter-americanas/conf-inter-amer-1889-1938/>. Acesso em: 13 mar. 2022.

26 WILGUS, A. Curtis. “The Second International American Conference at Mexico City”. Hispanic American Historical Review, fev. 1931, v. 11, n. 1, p. 27-28.

27 Já no México, Hygino faz uma curiosa e aguda observação sobre a condução da Conferência no ofício nº 1, de 8 de nov. de 1901: “..as instruções da Delegação norte-americana lhe recomendam que deixe a direção dos trabalhos da Conferência às delegações ibero-americanas, mas, na realidade, são eles que tudo dirigem por trás da cortina, fazendo valer a sua enorme influência sobre as repúblicas da América Central, do Haiti, S. Domingos, da parte setentrional da América do Sul, e sobre o México, as quais giram todas na órbita política dos Estados Unidos.” O trecho das instruções está transcrito em ibid., p. 46.

28 DESPACHO RESERVADO S/Nº • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6.

29 OFÍCIO • 31 OUT. 1901 • AHI 273/3/7.

30 AVISO CONFIDENCIAL Nº 01 • 30 ABR. 1901 • DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7.

31 DESPACHO RESERVADO Nº 01 • 08 JUL 1901 • DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7.

32 OFÍCIO RESERVADO Nº 02 • 18 MAIO 1901 • DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7.

33 DESPACHO RESERVADO S/Nº • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6.

34 Wilgus refere, como exemplo da intriga em torno da Conferência, matérias da imprensa americana, a insinuar que a atitude chilena era determinada por ligações com a Alemanha e voltada a minar a realização do encontro. Algo semelhante ocorre à véspera da II Guerra Mundial, quando os países do Eixo procuram interferir na realização das Reuniões de Consulta, aí por motivos mais ponderáveis e claros, afinal o sistema americano procurava forjar aliança liderada pelos Estados Unidos contra eles.

35 OFÍCIO RESERVADO Nº 06 • 3O MAIO 1901 • DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7.

36 O Relatório do Ministério das Relações Exteriores de 1902 traz um resumo do que foi aprovado. WILGUS, op. cit., p.33.

37 A tradição brasileira de negociar tratados de arbitramento, sempre bilaterais, é reforçada no período Rio Branco. No Relatório do Ministério das Relações Exteriores de 1911 há uma lista de 30 tratados, boa parte assinados pelo Barão e quase todos em plena vigência.

38 As notas sobre a III Conferência foram preparadas com a colaboração da estagiária Anna Cardoso e substituem a apresentação que normalmente inicia a coleção dos documentos transcritos.

39 Em textos sobre a participação de outros países, tais telegramas aparecem. MORGENFELD, Vecinos en Conflicto. PINEDA, Olimpia Reyes, La Participación de la Delegación Mexicana en la Tercera Conferencia Internacional Americana de 1906, Tesis para obtener el grado de Maestra em Historia de America, Instituto de Investigaciones Historicas, Mexico, 2013.

40 As biografias clássicas de Rio Branco, a de Álvaro Lins, a de Luiz Viana Filho e, a mais recente, de Luis Claudio Villafañe, são indispensáveis para compreender a diplomacia americana do Barão, como também o clássico de Burns, A Aliança não Escrita. Das mais completas e analiticamente ricas análises das conferências é M. T. Spyer Dulci, As Conferências Pan-Americanas (1889 a 1928), Identidade, União Aduaneira e Arbitragem. São Paulo: Alameda, 2013. Ver também: HENRICH, Nathalia. ‘La III Conferencia Panamericana en Rio de Janeiro (1906) y las relaciones entre Brasil y Estados Unidos”, Revista de Estudios Brasileños, segundo semestre 2017, v. 4, n. 8, p. 90-101.

41 E uma das que tivemos, como a do Acre, tinha sido encaminhado com apoio americano.

42 O Corolário Roosevelt foi uma “interpretação” da Doutrina Monroe, feita pelo presidente americano, em mensagem ao Congresso em 1904, e que se atribuía aos Estados Unidos uma espécie de “poder de polícia” para corrigir “crises crônicas” nos países da região. O Brasil entrava na lista dos países “civilizados”, como a Argentina e o Chile.

43 Na sequência do ofício, Nabuco cita um Sr. Paul, ligado à delegação venezuelana, que tem uma curiosa interpretação da geopolítica americana: “o Sr. Paul… diz que os Estados Unidos se supõem a rainha do tabuleiro americano: ‘eles têm uma torre, que é o México. Pois bem, nós temos outra torre que é a Argentina. Eles têm os dois cavalos, o Brasil e o Chile. Nós somos um bispo’.”. E continuou comparando as pequenas Repúblicas da América Central aos peões, dos quais Cuba, São Domingos e Haiti se pode considerar americanos.

44 As relações de amizade entre eles foram abaladas pouco depois porque Oliveira Lima tinha críticas ao monroísmo de Nabuco.

45 OFÍCIO Nº 01 • 01 MAR. 1906 • AHI 234/1/4. Uma análise recente da rivalidade entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha na região foi elaborada por Graham Allison e vale como exemplo de que o desafio de potências emergentes às dominantes não leva necessariamente a conflitos militares, não caem na “armadilha de Tucídides”. G. Allison, A Caminho da Guerra. Trad. Cassio Arantes Leite. Rio de Janeiro, Intrínseca, 2020 (ed. original, 2017), p. 115 e 311 e segs.

46 OFÍCIO RESERVADO • 03 JAN. 1906 • AHI 234/1/4.

47 OFÍCIO Nº 26 • 20 MAR. 1906 • AHI 234/1/4.

48 ANEXO ÚNICO AO OFÍCIO Nº 26 • 20 MAR. 1906 • AHI 234/1/4.

49 Ver Cadernos do CHDD, ano XIX, nº. 37, 2o sem. 2020.

50 OFÍCIO CONFIDENCIAL Nº 02 • 31 MAR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781.

51 F.H, Hinsley, Power and the Pursuit of Peace, Theory and the Practice in the History of Relations Between States, Cambridge University Press, 1967.

52 As resoluções estão transcritas no documento que traz a Ata Final da Conferência e encerra a série.

53 SOARES, José A. R. Dependência Financeira latino-americana no século XIX: o papel da City na condução da inserção internacional regional do sistema financeiro internacional. Brazilian Journal of Latin American Studies, v.19, n. 38, p. 188-213, jul.–dez. 2020.

54 OFÍCIO CONFIDENCIAL Nº 02 • 31 MAR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781.

55 Tradução CHDD: “Meu caro amigo, devo dizer-lhe que não me importo um único mil-réis [sic] se a Doutrina Drago vai para a Conferência de Haia ou não”.

56 OFÍCIO CONFIDENCIAL Nº 02 • 31 MAR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781.

57 INMAN, Samuel G. Inter-American Conferences, 1826-1954: History and Problem. The University Press of Washington D.C., 1965, p.68.

58 TRATADOS/RESOLUÇÕES/CONVENÇÕES • III CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA • AHI 373/3/12.

59 OFÍCIO RESERVADO • 03 JAN. 1906 • AHI 234/1/4.

60 Sublinhado a lápis vermelho no original.

61 TELEGRAMA Nº 02 • 06 MAR. 1906 • AHI 235/3/22.

62 RIO BRANCO. O Brasil, os Estados Unidos e o Monroísmo. Obras do Barão do Rio Branco, v. VII, Estudos Históricos. Brasília, FUNAG. p. 125. O artigo foi publicado originalmente no Jornal do Commercio, sob o pseudônimo de J. Penn, em 12 de maio de 1906, às vésperas da inauguração da Conferência.

63 Há uma particularmente interessante que, embora não se refira à Conferência, revela a maneira como o governo americano desempenha o seu papel de polícia na América Central. É o resumo de uma matéria de jornal, anexa a ofício de 23 de maio, deixando claro que os americanos interviriam no Panamá diante de qualquer ameaça à construção do Canal.

64 Graduado bacharel em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

65 Estudante de licenciatura em História, cursando o 7º período na Universidade Federal Fluminense (UFF).

66 Estudante de licenciatura em História, cursando o 9º período na Universidade Federal Fluminense (UFF).

67 A correspondência de Silva Pontes foi publicada no Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1º semestre 2021, p. 26-410.

68 Confederação Argentina é um dos nomes oficiais da República Argentina conforme o artigo 35 da Constituição da Nação Argentina, junto com o de República Argentina e Províncias Unidas do Rio da Prata. É uma das denominações da Argentina entre 1835 e 1862. O território das Províncias Unidas do Rio da Prata comportou-se de fato como uma confederação desde 1835, quando Juan Manuel de Rosas tomou o controle de Buenos Aires e a representação exterior do país, pelo que o nome Confederação Argentina se usa para referir-se ao período compreendido entre 1835 e 1852 (Disponível em: <http://pt.dbpedia.org/resource/Confedera%C3%A7%C3%A3o_Argentina>. Acesso em: 10 mar. 2022).

69 Para uma biografia completa de Paulino, ver o livro escrito por seu bisneto, SOUZA, José Antônio Soares de. A vida do Visconde de Uruguai: Paulino José Soares de Souza (1807-1866). 2 ed. rev. Brasília: FUNAG, 2021.

70 BARRÍO, César de O. Lima. O Império do Brasil e a política de intervenção no Rio da Prata (1843-1865). Brasília: FUNAG, 2018; FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 2006; Idem. Paulino José Soares de Souza (Visconde do Uruguai): a construção dos instrumentos da diplomacia. In: PIMENTEL, José Vicente de Sá. (org.) Pensamento diplomático brasileiro. Brasília: FUNAG, 2013, v.1 p.123-158. LYNCH, CEC. Visconde do Uruguai: realismo periférico, construção do Estado e geopolítica na América ibérica oitocentista. RIHGB, Rio de Janeiro, a 178 (475): 281-296, set./dez.2017; SOARES, Alberto Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2 ed. rev. Brasília: FUNAG, 2021; SOUZA, José Antônio Soares de. Op. cit., “Capítulo VII Volta ao Poder”, p. 175-188 TORRES, Miguel Gustavo de Paiva. O Visconde do Uruguai e sua atuação diplomática para a consolidação da política externa do império. Brasília DF: FUNAG, 2021.

71 CARVALHO, José Murilo de. A Construção da Ordem: a elite imperial. Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003; CARVALHO, J.M.; SCHWARCZM L.M. (org.). História do Brasil Nação: A construção nacional, (1830-1889). 1. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012, p. 83-130.

72 MATTOS, Ilmar Rohloff de. O Tempo Saquarema. São Paulo: Hucitec, 1987. Para estudos que atualizam a perspectiva trabalhada por Mattos ver MARQUESE, Rafael & TOMICH, Dale. O Vale do Paraíba escravista e a formação do Mercado mundial do café no século XIX”. In: GRINBERG, Keila & SALLES, Ricardo. O Brasil Imperial, volume II: 1831-1870. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2009; SALLES, Ricardo. E o vale era o escravo: Vassouras, século XIX. Senhores e escravos no coração do Império. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008, PARRON, Tâmis. A política da escravidão no Império do Brasil, 1826-1865. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011; PARRON, Tâmis, EL YOUSSEF, Alain; ESTEFANES, Bruno Fabris. Vale expandido: contrabando negreiro e a construção de uma dinâmica política nacional no Império do Brasil. In: Almanack Guarulhos, n.07, p. 137-159, 1º semestre de 2014.

73 BARRÍO, César de O. Lima. Op. Cit., p. 174-175.

74 Cf. a seção “Quem faz a política externa?” do capitulo 3 de FERREIRA, Gabriela Nunes. Op. Cit., p.131-144; sobre as doutrinas de intervenção e neutralidade no Império do Brasil ver CERVO, Amado. A Diplomacia econômica, política, estratégica e militar do Brasil no Prata. In: CORRÊA, Luiz Felipe de Seixas et. al. O Marquês de Paraná p.111-124; TORRES, Miguel Gustavo de Paiva. Op. Cit., p. 65-68.

75 SOUZA, José Antônio Soares de. Op. Cit., p. 159-160. Ver também MARCELO, Cristiane Marcelo. Duarte da Ponte Ribeiro e o olhar diplomático sobre as disputas de poder na região platina (1842-1844). In: Cadernos do CHDD, ano XVII, nº 33, 2º semestre de 2018, p. 127-153.

76 Documentos da Missão Pimenta Bueno. In: Cadernos do CHDD, Ano XIX, nº 36, 1º semestre de 2020, p. 21-268; Instruções de Paulino a José Antônio Pimenta Bueno. In: Cadernos do CHDD, ano IX, n. 17, 2º semestre de 2010, p. 76-87. Ver também RAMOS, R. Antonio. La independencia del Paraguay y el Império del Brasil. Brasília: FUNAG, 2016, p. 371-418 e 695-734.

77 CASTRO, Paulo Pereira de. “Política e administração de 1840 a 1848”. In. HOLANDA, Sergio Buarque (org.). História Geral da Civilização Brasileira. O Brasil Monárquico: dispersão e unidade, t. II, v. 2. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1972, p. 522-540. (O quinquênio liberal).

78 SOUZA, José Antônio Soares de. O Brasil e o Rio da Prata, de 1828 à queda de Rosas. In: HOLANDA, Sergio Buarque (org.). História Geral da Civilização Brasileira. O Brasil Monárquico: reações e transações, t. II. v. 5. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004, p. 140-161.

79 AHI 429/5/3, carta confidencial de 2 de dezembro de 1850; carta confidencial e secretíssima de 16 de dezembro de 1850; carta confidencial de 16 de março de 1851 e AHI L297/M3/P8, carta de 5 de maio de 1850.

80 José Antônio Soares de Souza parece discordar que os motivos de seu afastamento tenham sido por causa da condução da política para o Prata. Cf. SOUZA, Op. Cit. p; 180-186. Contudo, Câmara Cascudo, biógrafo de Pedro de Araújo Lima reconhece que ele, diferentemente de Paulino, “não ‘sentia’ o momento”. Cf. Marquês de Olinda e seu tempo (1793-1870). São Paulo: Companhia Editora Nacional. Coleção Brasiliana, v. 107 série 5º, p. 219.

81 AHI L297/M3/P8, carta confidencial de 26 de dezembro de 1849.

82 AHI 429/5/3, carta confidencial de 17 de julho 1850.

83 BETHELL, Leslie. A Abolição do comércio brasileiro de escravos: a Grã-Bretanha, o Brasil e a questão do comércio de escravos 1807-1869. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2002 p. 277-336.

84 Ver BRASIL, Ministério das Relações Exteriores. Relatório Repartição dos Negócios Estrangeiros (RRNE) do ano de 1849 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 2º Sessão da 8ª Legislatura, “Documentos oficiais” p. 14 e passim.; RRNE de 1850 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 3º sessão da 8ª legislatura, “Anexo A”.

85 Sobre a questão dos escravos fugidos e dos pedidos de extradição do governo imperial ver os seguintes documentos AHI 429/5/3, carta de 11 de abril de 1850 (a nosso ver documento importantíssimo com anexos e uma impressionante tabela com relação dos escravos fugidos indicando seus nomes, cor, origem, proprietários, lugar de fuga etc.); despacho de 4 de maio de 1850; carta confidencial e secretíssima de 9 de setembro de 1850 e o despacho reservado de 9 de março de 1852. E AHI 201/5/4 despacho ostensivo de 12 de janeiro de 1852.

86 Em AHI 429/5/3, carta confidencial de 22 de abril de 1851, Paulino diz a Silva Pontes: “V. Exa. está aí mais no centro, mais em contato com as influências do Rio da Prata, conhece bem a história, as tendências e o espírito dessas populações, e a sua opinião é de muito valor”.

87 Sobre os boatos: cf. AHI 429/5/3, carta confidencial de 19 de março de 1850.

88 Sobre a invasão dos paraguaios em Corrientes: cf. AHI 429/5/3 despachos reservados de 10 de outubro e 24 de setembro de 1849.

89 AHI 429/5/3, carta confidencial e secretíssima, de 9 de setembro de 1850.

90 AHI 429/5/3, carta confidencial de 19 de março de 1850.

91 AHI L297/M3/P8, carta confidencial de 5 de maio de 1850.

92 AHI L297/M3/P8, carta confidencial de 26 de dezembro de 1849.

93 Tratado Arana-Southern: assinado em 29 de novembro de 1849, colocava fim à intervenção inglesa no Prata. O governo britânico se comprometia a retirar-se da ilha de Martín García, devolver as embarcações argentinas capturadas durante o bloqueio, e Rosas, por sua vez, deveria retirar suas forças instaladas na outra margem do rio Uruguai. O tratado também estabelecia o rio Paraná como de navegação internacional.

94 AHI L297/M3/P8, carta confidencial de 5 de maio de 1850.

95 AHI 429/5/3, carta confidencial, de 19 de março de 1850; AHI L297/M3/P8, carta confidencial de 5 de maio de 1850.

96 AHI 429/5/3, carta confidencial de 19 de março de 1850.

97 AHI 429/5/3, carta confidencial de 22 de julho de 1850.

98 AHI 429/5/3, carta confidencial e secretíssima de 22 de julho de 1850.

99 AHI 429/5/3, carta confidencial de 30 de dezembro de 1851.

100 FERREIRA, Gabriela Nunes. Op. Cit., p. 115.

101 AHI 429/5/3, carta confidencial de 21 de julho de 1851.

102 AHI 429/5/3, cópia de despacho reservado de 24 de setembro de 1851.

103 AHI 429/5/3, carta confidencial de 29 de setembro de 1851.

104 AHI 429/5/3, cartas confidenciais de 22 de outubro e 1º de dezembro de 1851, e despachos reservados de 4 de novembro e 12 de dezembro de 1851.

105 AHI 429/5/3, carta confidencial a Carneiro Leão de 22 de outubro de 1851.

106 SOUZA, José Antonio Soares de. Capítulo XIII. Fim do primeiro ato. In: Vida do…, p. 307-334. Idem. Honório Hermeto no Prata (Missão especial de 1851/52). Brasília: FUNAG, 2022, p. 22.

107 AHI 429/5/3, carta confidencial de 21 novembro de 1851.

108 Para uma bibliografia atual sobre a campanha contra Oribe e Rosas ver CORONATO, Daniel Rei. Diplomatas e estancieiros: o Brasil e a busca pelo equilíbrio de poder no Prata (1825-1852). São Paulo, 2017. 305 f. Tese Doutorado em Relações internacionais; GANDIÁ, Leonardo dos Reis. A política ao fio da espada: Caxias e a consolidação dos interesses brasileiros no Rio da Prata (1842-1852). São Paulo: Intermeios/FAPESP, 2019. SILVA, J.F.G. A guerra como instrumento da política imperial brasileira na Bacia do Prata (1852-1858). História Unisinos, v. 23 n. 3 – set./dez. de 2019; TAMAE, Rafael da Fonseca. A política externa do Brasil Império e a Guerra contra Oribe e Rosas: um estudo sobre o debate político na intervenção de 1851. Dissertação de Mestrado, História Social, FFLCH-USP, 2020.

109 AHI 429/5/3, carta confidencial de 10 de janeiro de 1852.

110 AHI 429/5/3, carta confidencial de 7 de fevereiro de 1852.

111 AHI, 429/5/3, carta confidencial de 21 de julho de 1851. Anexos: As questões do Prata. Artigos I, II e III. Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 11, 17 e 19 jul. 1951.

112 Ibid.

113 Ibid.

114 Ibid.

115 Ibid.

Montevidéu

1849

DESPACHO[116] • 09 JUN. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 16

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 9 de Junho de 1849.

Acuso recebidos os Ofícios que V. Sa. me dirigem 5, 16, 23 e 27 de Maio próximo findo com os números 16, 18, 19 e 20 [117], participando-me o que tem o ocorrido na negociação das Convenções celebradas em Buenos Aires e no Cerrito[118] com o Almirante Le Prédour[119], e que foram aceitas pelo General Oribe[120] as condições do Governador Rosas, como o provam as cópias que acompanham o seu último Ofício; e por essas comunicações percebo que todo o fito do contra-Almirante Francês é desembaraçar a França dos negócios do Rio da Prata e aliviar o seu Governo da despesa do subsídio, logo que sejam aprovados os projetos assinados ad referendum[121], contra os quais vai representar esse Governo, provavelmente sem resultado, por uma Missão que é confiada a D. Melchior Pacheco e Obes[122] em vista das proposições, admitidas, que alteram essencialmente as bases da negociação de Hood.

Ratificadas as condições propostas pelo General Oribe, como V. Sa. julga quase certo; não tendo de vir de França, como V. Sa. igualmente crê, forças para que o Tratado se observe e execute sem abalo nem comoção, supõe V. Sa. que o longo drama que há seis anos se representa em Montevidéu terminará com cenas de roubo e sangue, e torna por isso a recordar a necessidade que em outros tempos já tem feito ver de meios suficientes para proteger eficazmente a Legação, os Súditos Brasileiros, e as propriedade destes em um caso de crise semelhante ao que geralmente se teme.

Ciente do importante conteúdo dos citados Ofícios de V. Sa., apresso-me a assegurar-lhe nesta ocasião, em que para esse Porto parte a Corveta União, que não será V. Sa. desprovido dos meios com que possa essa Legação proteger as vidas e interesses dos Súditos Brasileiros na hipótese figurada, devendo entretanto V. Sa. preveni-los de que devem desde já acautelar-se pondo-se à salvo de alguma surpresa em violação do que foi ajustado e regular o seu procedimento naquela conjuntura pelas instruções que lhe tem sido transmitidas pelos meus Antecessores em 6 de Abril de 1847, 18 e 22 de Abril do ano passado, modificando-as conforme as circunstâncias o exijam, sem permitir o desembarque de força alguma dos ditos Barcos para efetuar aquela proteção pelas consequências deploráveis que poderiam resultar e que foram previstas ao expedir-se o primeiro daqueles Avisos.

Foram também recebidos os seus Ofícios reservadíssimos de V. Sa. de 8 de Abril e 1º de Maio último sob nº 1 e 2 e já foram dadas ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul as precisas Instruções para frustrar os tenebrosos planos de que eles tratam, e que porventura se tramem com o fim de precipitá-la na anarquia e em uma guerra externa, estando prevenida a polícia desta Corte para vigiar os passos de D. Fructo Rivera[123], que ainda nela se conserva.

Deus Guarde a V. Sa.

Visconde de Olinda[124]

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO • 07 JUL. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 17

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 7 de Julho de 1849.

Considerando o Governo Imperial o que V. Sa. expõe em seu Ofício[125] de 15 de Junho último, nº 21, sobre a possibilidade de ser essa praça entregue ao General sitiador, ainda durante o armistício convencionado com o Vice-Almirante Le Prédour, ou por deliberação desse Governo ou por planos que tramem os Agentes de Rosas e Oribe, e desejando desde já habilitá-lo a tomar as providências que exijam o estado melindroso em que se possam achar essa Legação e os Súditos Brasileiros aí residentes, recomenda a V. Sa. se dirija pelas seguintes Instruções que explicam e melhor definem as que lhe têm sido em outras épocas transmitidas.

1º – Se romper alguma revolução contra esse Governo, ou seja simplesmente com o fim de o derrubar, fazendo-o substituir por outro que sustente a Praça contra os sitiadores, ou seja para o entregar a estes, deverá V. Sa., em qualquer hipótese, abster-se de tomar parte nos acontecimentos que tiverem lugar. Esta regra deverá ser observada, ou a revolução conte com seus próprios recursos, ou obre de acordo e combinação com as Forças sitiadoras.

2º – Se as parcialidades dentro da Praça lançarem mão das armas umas contra as outras de modo que se manifeste a anarquia, ou se o Governo perder de tal maneira a força moral que não possa fazer-se respeitar a si mesmo e nem dar proteção às pessoas e propriedades, V. Sa. se recolherá a bordo da Capitânia[126] das Forças Navais do Império com todo o arquivo da Legação; avisando ao Cônsul Brasileiro para que o siga.

3º – Na hipótese de estar a Praça ameaçada de abismar-se na anarquia, V. Sa. comunicará aos Brasileiros aí residentes que podem recolher-se às embarcações de Guerra Brasileiras, para o que deverá entender-se antecipadamente com o Comandante das Forças Navais para destinar as que para isso forem mais próprias.

4º – Quando o número dos Brasileiros seja tão crescido que sua reunião a bordo dos vasos de guerra, se assim o entender o Comandante das Forças Navais, cause embaraços ao serviço militar, para o qual devem sempre estar prontos e desimpedidos, V. Sa. requisitará esses bons ofícios das embarcações mercantes Brasileiras surtas nesse Porto, e na falta destas, as solicitará de qualquer estrangeira que julgue no caso de prestar segurança, ficando V. Sa. autorizado, quando as posses dos refugiados não lhes proporcionem meios de se alimentarem, a fazer com eles as necessárias despesas de comedoria.

5º – Quaisquer que sejam os sucessos que se realizarem dentro da Praça não deverá nunca desembarcar Força armada Brasileira. Se, porém, se acharem em perigo de vida os Brasileiros aí residentes, e por igual motivo houverem de desembarcar Forças Inglesas ou Francesas em socorro dos Súditos de suas respectivas Nações, nesse caso, entendendo-se V. Sa. com o Comandante das Forças Navais do Império, fará desembarcar a que for necessária para salvar aos que se acharem nessas tristes circunstâncias.

6º – Verificando-se a hipótese de desembarcarem Forças Inglesas ou Francesas, e isto com o fim único de dar proteção aos seus compatriotas, nesse caso poderá o Comandante das Forças Brasileiras entender-se com os daquelas para que as tropas de desembarque se protejam mutuamente, fazendo-se a declaração expressa de que a cooperação deverá limitar-se ao fim indicado de salvar as vidas, sem que jamais intervenha nas dissensões intestinas dos diferentes bandos em que se dividir a população da Praça.

7º – Quando não sendo perseguidos os estrangeiros Súditos de outros Governos, somente o sejam os Brasileiros, ainda nesse caso poderá desembarcar tropa Brasileira para os socorrer. Porém, para se efetuar o desembarque, assim nesta hipótese, como na de desembarcarem igualmente tropas Inglesas ou Francesas, deverá V. Sa. e o Comandante das Forças Navais, que deverão sempre combinar entre si, examinar e assentar nos dois pontos seguintes: 1º, se o perigo é real; 2º, se, não devendo nunca ficar desguarnecidas as embarcações de guerra, as tropas que se poderem dispersar para o desembarque, são suficientes para dar a necessária proteção. Do acordo que houverem de tomar deverá dar parte ao Governo Imperial, V. Sa. por esta Secretaria de Estado e o dito Comandante pela da Marinha, com exposição das razões em que se fundaram, e das circunstâncias que ocorreram em sua execução.

8º – Não sendo de esperar que durante o armistício seja acometida a Praça pelas Forças sitiadoras, pode acontecer, todavia, que estas se aproveitem de alguma revolução para ali entrar, ou sendo para isso convidadas por alguma das parcialidades, ou ainda sem essa circunstância. Neste caso, apoderando-se elas da Praça, deverá V. Sa. praticar com o novo Governo todos os atos de civilidade e cortesia que são admitidos entre as Nações civilizadas, e lhe fará ver que a neutralidade que o Governo Imperial tem observado na luta do Estado Oriental o habilita a continuar suas relações diplomáticas no novo estado de coisas, esperando que o mesmo Governo, a quem vai dar parte dos últimos acontecimentos, não perderá ocasião de manter e de estreitar cada vez mais os vínculos de boa amizade que devem ligar Estados amigos e vizinhos. E o Comandante das Forças Navais fará de sua parte todos os cumprimentos de uso em casos tais, não fazendo nunca menos do que obrarem os das Inglesas e Francesas.

9º – Para prevenir quaisquer eventualidades cuja natureza, direção e termo final não se podem determinar, deverá V. Sa. fazer recolher a bordo toda a correspondência secreta da Legação, fechando-a em uma arca segura, que será selada e entregue ao Comandante das Forças Navais. Além desta precaução deverá V. Sa. ter todo o arquivo em estado de, com facilidade, o passar para bordo quando desconfie estar a Praça ameaçada de abismar-se na anarquia. Deverá igualmente pôr de sobreaviso ao Cônsul para que tome a mesma cautela; mas na advertência que lhe houver de fazer a este respeito, deverá exprimir-se de modo que ele se persuada ser lembrança sua, e de mera precaução, sem que conceba maiores receios pela segurança da Praça do que os que deve nutrir à vista do estado da mesma.

Sobre o que V. Sa. expende nos §§ 2 a 3 de seu citado Ofício, o Governo Imperial presta a maior atenção aos acontecimentos para dar à sua política a conveniente direção.

Deus Guarde a V. Sa.

Visconde de Olinda

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[127] • 10 OUT. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 20

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 1849.

Acuso recebido o Ofício[128] que V. Sa. dirigiu ao meu Antecessor em 8 do mês passado sob nº 27 transmitindo a notícia que lhe deram do licenciamento das forças Argentinas em Corrientes e Entre Ríos, não obstante a ocupação dos Paraguaios e o propósito de manter os limites da República do Paraguai, do que fico ciente.

Foi também recebido o seu Ofício[129] nº 28 do mesmo mês participando as Instruções dadas pelo Governador de Buenos Aires ao seu Ministro nesta Corte para que em termos enérgicos e categóricos pergunte ao Governo Imperial se aprova ou não o procedimento das Autoridades subalternas que na Província do Rio Grande do Sul têm protegido e protegem a causa dos Paraguaios, e para que exija o pronto e imediato castigo daquelas Autoridades no caso de que o procedimento delas não tenha a aprovação do mesmo Governo, ou para pedir seus passaportes, no caso contrário, ou quando as explicações não sejam satisfatórias.

O General Guido[130], conforme com essas ordens, passou em 4 do corrente a esta Secretaria de Estado a nota inclusa por cópia, de que vou dar conhecimento ao Presidente da Província do Rio Grande para que informe sobre os fatos de são arguidos as nossas Autoridades na fronteira de Missões.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[131] • 24 OUT. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 27

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 1849.

Em dez do corrente remeti a V. Sa. a nota que em 4 do corrente me dirigiu o General Guido conforme as instruções que recebera de seu Governo, e de que V. Sa. tratou em Ofício nº 27 da série dos reservados; e nesta ocasião passo às mãos de V. Sa. a resposta que lhe dei no dia 17 e, recordando o que em anteriores notas havia escrito meu Antecessor, declarei que o Governo Imperial não aprovaria os atos das Autoridades do Império que contrariassem os seus deveres como neutro; e que estava disposto a fazer punir as que transgredissem as ordens que lhes têm sido expedidas para guardarem aquela neutralidade.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

Nº 17

3º Seção

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 1849.

O abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, tem presente a nota que, ao seu antecessor, dirigiu o Sr. General D. Tomás Guido, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Confederação Argentina, em data de 4 do corrente, e na qual, em nome e por parte do seu Governo, pede ao Governo Imperial uma declaração pronta, franca e categórica, sobre se aprova ou não o procedimento das Autoridades Brasileiras limítrofes com a Província de Corrientes, segundo as circunstâncias mencionadas na mesma nota e se, no caso em que o reprove, está disposto a infligir-lhes o devido castigo.

O abaixo assinado recordará ao Sr. Guido que as notas que lhe dirigiu o seu antecessor, o Sr. Visconde de Olinda, em data de 26 de Setembro próximo passado e de 4 de Outubro corrente, contêm o seguinte:

Que não sendo o Governo Imperial árbitro das questões entre a Confederação Argentina e o Paraguai, os seus atos não podem ser regulados, senão pela mais rigorosa neutralidade.

Que querendo o Governo Imperial demonstrar de uma maneira positiva o seu anhelo[132] em manter ilesas as relações de amizade com os Estados Vizinhos, remetia ao Sr. Guido cópias de alguns atos que mostram o procedimento que tem tido o Presidente da Província de S. Pedro do Sul, em conformidade das ordens Imperiais, depois que lhe constaram os últimos acontecimentos em Corrientes.

Que jamais podia entrar na política do Governo Imperial tomar parte e muito menos fomentar hostilidades como as que resultam do movimento dos Paraguaios no território de Corrientes.

Que não podia admitir que no fato referido pelo Sr. Guido na sua nota de 14 de Setembro próximo passado, relativo a uma porção de armamento, tivessem tido parte as Autoridades Brasileiras, as quais então contrariariam as ordens emanadas do Presidente da Província a que se refere a nota de 26 de Setembro acima citada.

Finalmente, que o antecessor do abaixo assinado havia escrito àquele Presidente declarando-lhe que não devia consentir-se na remessa daqueles artigos pela fronteira do Império.

O abaixo assinado compraz-se[133] em acreditar que o Sr. D. Tomás Guido não põe em dúvida a lealdade de declarações tão claras e positivas, que explicam e fixam a posição tomada pelo Governo Imperial na questão emergente entre a Confederação Argentina e o Paraguai, por ocasião da entrada de forças Paraguaias no território da contenda.

Nestes termos é evidente que o Governo Imperial não poderia aprovar (quando aparecessem) quaisquer atos de Autoridades do Império que contrariassem os seus deveres como neutro; que está disposto a não consentir que elas pratiquem atos que, segundo o Direito das Gentes[134], ofendam essa neutralidade, bem como a fazer punir, na conformidade das Leis, os transgressores das ordens, que sobre semelhante assunto tem sido expedidas, e cuja execução inteira se recomenda novamente ao Presidente da Província de S. Pedro.

Pelo que toca aos fatos enumerados na nota de Sr. Guido, foram exigidas sobre eles informações ao dito Presidente, e à vista deles, terá o abaixo assinado a honra de dirigir-se novamente ao Sr. Guido. Fundando-se o Sr. Guido em informações de Autoridades Argentinas, é indispensável que o Governo Imperial ouça também as Brasileiras, para inteira dilucidação dos fatos, que serão por ele apreciados, segundo os princípios que regulam a posição que tomou.

O abaixo assinado aproveita-se desta ocasião para reiterar ao Sr. Guido as expressões da sua perfeita estima e distinta consideração.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[135] • 25 OUT. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 28

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 25 de Outubro de 1849.

Tendo em Aviso nº 23 desta série dado a V. Sa. conhecimento da proposta que fez o Ministro Oriental nesta Corte para entender-se com o Governo Imperial sobre os negócios desse Estado, quer a França aprove, quer não, a Convenção Le Prédour[136], e da resposta que lhe deu meu antecessor declinando de seu convite, em aditamento a estas comunicações ajunto por cópia outra Nota, que em 16 do corrente me dirigiu o referido Ministro pedindo que reconsidere o precedente de meu antecessor, e lhe declare se por ela se deve entender que o Governo Imperial recusa todo o gênero de influência e conselho nas resoluções políticas do da República, e bem assim a sua mediação, ainda na hipótese de que seja solicitada como ato de humanidade e de boa vizinhança, ao que lhe respondi nos termos da que lhe passei nesta data para ser levada ao conhecimento desse Governo.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I][137]

[Anexo II]

CÓPIA

Nº 19

3ª Seção

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 25 de Outubro de 1849.

O abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, recebeu a Nota que em data de 11 do corrente lhe dirigiu o Sr. D. Andrés Lamas[138], Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, em que pede que, reconsiderada a Nota que em 1º do mês presente lhe dirigiu o seu antecessor, lhe declare, se por ela se deve entender que o Governo Imperial recusa todo o gênero de influência e conselho nas resoluções políticas do da República, e bem assim a sua mediação, ainda na hipótese de que seja solicitada como ato de humanidade e de boa vizinhança.

O abaixo assinado, confirmando a resposta dada na nota do 1º deste mês a que se refere o Sr. Lamas, tem somente que acrescentar:

1º – Que o Governo Imperial não repele a influência e conselho que possa e deva ter nas resoluções políticas do Governo da República Oriental, quando, e pela maneira que lhe convier e dever empregar essa influência e conselho.

2º – Que o Governo Imperial nunca se eximiu, nem se eximirá de concorrer com sua mediação e conselhos para dirimir dificuldades que se levantem entre Estados Americanos, quando essa mediação e conselhos sejam pedidos pelos respectivos Governos, ou quando haja razão para crer que serão aceitos, sendo oferecidos. Ora a mediação de que fala o Sr. Lamas não está nessas circunstâncias.

Entende, portanto, o abaixo assinado que não são necessários os esclarecimentos que o Sr. Lamas se presta a dar-lhe. Contudo, nenhuma dúvida tem em tomar conhecimento reservado das Instruções dadas ao General Pacheco, e a que o Sr. Lamas se refere, porque muito convém ao Governo Imperial ter uma exata e completa ideia do estado dos negócios no Rio da Prata.

O abaixo assinado prevalece-se desta oportunidade para renovar ao Sr. Lamas as expressões de sua perfeita estima e distinta consideração.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO • 31 OUT. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 3

RESERVADÍSSIMO

Ministério das Relações Exteriores

Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 1849.

Em 31 de Agosto último prometeu o meu Antecessor remeter a V. Sa. a resposta do Ministro dessa República, D. Andrés Lamas, à confidencial que lhe havia sido dirigida sobre o projeto de Tratado atribuído ao Sr. Ferreira França[139], prevenindo-o desde então que persistiria o Governo Imperial na sua declaração de que não o podia considerar como ato passado entre os dois Governos.

Coube-me confirmar aquela declaração nos termos da minha nota com data de ontem, de que dou conhecimento a V. Sa. na cópia inclusa com a insistência do referido Ministro em provar haver recebido o Sr. Magariños[140] o aludido Projeto.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

CÓPIA

Nº 20

3º Seção

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 1849.

O abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, teve presente a Nota que ao seu Antecessor, o Sr. Visconde de Olinda, dirigiu o Sr. D. Andrés Lamas, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, em data de 18 de Agosto próximo passado, e na qual se ocupa ainda do assunto de que trata em outra datada de 4 de Fevereiro próximo passado, respondida em 23 do mesmo mês.

Tendo-se o Sr. Lamas em sua nota de 4 de Fevereiro próximo passado referido a um projeto oferecido pelo Sr. Ernesto Ferreira França, cuja cópia remeteu com a sua Nota Confidencial de 5 do dito mês, declarou-lhe o antecessor do abaixo assinado em Nota de 23, que de semelhante projeto nem vestígio havia nos Arquivos deste Ministério, e com efeito não se encontram.

Quanto ao Memorandum e projeto do Sr. Magariños, a que agora alude o Sr. Lamas em sua última Nota, para uma aliança e subsídios pecuniários, esses existem arquivados, mas sem solução alguma, sem assinatura, e sem data, e sem o menor esclarecimento acerca de quaisquer conferências ou discussão que pudesse ter havido, como diz o Sr. Lamas.

É tudo quanto consta, e, portanto, tudo quanto o abaixo assinado pode dizer sobre semelhante assunto.

O abaixo assinado prevalece da ocasião para reiterar ao Sr. Lamas as expressões de sua perfeita estima e distinta consideração.

Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d´Azambuja

[Anexo II][141]

DESPACHO • 29 NOV. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 29

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 1849.

Em aditamento ao meu Despacho reservadíssimo nº 3 de 31 de Outubro último que acompanhou por cópia a nota que remeti a D. Andrés Lamas, relativamente a um Projeto de Tratado oferecido ao Sr. Magariños pelo Sr. Ferreira França, passo às mãos de V. Sa. também por cópia a resposta que em data de 22 do corrente teve a minha referida nota para que tenha essa Legação integral conhecimento de toda correspondência havida sobre semelhante assunto.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

CÓPIA

Nº 105

Legación de la República Oriental del Uruguay en el Brasil.

Rio de Janeiro, Noviembre 22 de 1849.

El infrascrito Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario al acusar el recibo de la nota que bajo el nº 20 se sirvió dirigirle en 30 de Octubre p.p. S. E. el Sñr. Paulino José Soares de Souza, del Consejo de S. M., Ministro Secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, tiene el honor de manifestarle que desde que S. E. el Sñr. Vizconde de Olinda le aseguró en su Oficio de 23 de Febrero último que no existía en los archivos Imperiales el proyecto pasado à esta Legación por el Sñr. Ernesto Ferreira França, jamás se permitió poner en duda la verdad de ese hecho; lo único que se permitió y se permite todavía, es sostener que él ni autoriza la clasificación de supuesto y desconocido que se hizo del referido proyecto, porque la integridad de los archivos es un negocio de régimen interior, que en nada puede afectar ni la existencia ni la validez de los actos externo del Imperio.

El proyecto de que no hay vestigios en los archivos Imperiales, existe en su original, autógrafo del Ministro de Negocios Extranjeros, que lo apreció en poder del infrascrito según lo declaró en su nota de 18 de Agosto último.

Y no teniendo nada que agregar para dejar establecido que semejante proyecto es un acto pasado entre los dos Gobiernos, aprovecha esta oportunidad para renovar a S. E. el Sñr. Soares de Souza las protestas de su más distinguida consideración.

Andrés Lamas

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d´Azambuja

DESPACHO • 14 DEZ. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 4

RESERVADÍSSIMO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 14 de Dezembro de 1849.

Recebi os dois Ofícios[142] reservadíssimos que me dirigiu V. Sa. em 14 e 23 de Novembro último sob nos 3 e 4, e inteirado de seus conteúdos, devo preveni-lo de que, tendo meu Antecessor julgado conveniente fazer mostrar a Guido o Ofício do nosso Encarregado de Negócios em Paris, daí vem certamente as notícias dadas por ele ao seu Governo, posto que, algum tanto alteradas segundo o dito Oficio, devendo repelir-se como caluniosa e destituída inteiramente de fundamento a alusão que se diz ter feito aquele Ministro ao meio por que obteve tais notícias, circunstância em cuja veracidade V. Sa., aliás, nos acredita.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[143] • 26 DEZ. 1849 • AHI 429/5/3

Nº 30

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 1849.

Tendo levado ao alto conhecimento de S. M. o Imperador o ofício reservado[144] que V. Sa. me dirigiu em data de 27 de Novembro próximo passado sob nº 30, ordenou-me o mesmo Augusto Senhor que declarasse a V. Sa. que convém ao serviço público a continuação de V. Sa. como Chefe dessa Legação, e, portanto, que não pode ter lugar, ao menos por ora, a demissão que pede.

Pelo que toca ao chefe de Divisão Pedro Ferreira de Oliveira[145], veio ele com licença a esta Corte, para ter nela pouca demora, e deve regressar para aí com toda a brevidade. Quanto ao Cônsul-Geral do Brasil nessa Cidade, parece que de sua ausência não pode provir inconveniente, visto que, dado o caso em que V. Sa. tivesse de retirar-se, antes de lhe ser concedida demissão, muito pouco teria ele aí que fazer. E nesse caso deveria V. Sa. depositar o Arquivo a bordo de alguma das nossas embarcações de guerra, e não o entregar nem ao Cônsul, nem ao Vice-Cônsul.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[146] • 26 DEZ. 1849 • AHI LATA 297/ MAÇO 3/ PASTA 8

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tive o prazer de receber a sua carta de 24 do mês p.p. que muito apreciei. Dar-me-á V. Exa. muito prazer todas as vezes que me escrever, e pode fazê-lo sem receio de que as suas cartas vão parar ao Conselho de Estado, ou a quaisquer outras mãos, que não sejam as minhas. Essa correspondência ser-me-á muito útil, porque há muitas coisas que somente em cartas particulares e na intimidade se podem dizer. Não lhe escrevi provocando-o a que me escrevesse particularmente, por falta de tempo, mas pretendia fazê-lo.

V. Exa. tomou muito em grosso, e sem razão, as licenças dadas ao Cônsul e ao Pedro Ferreira. Este último não veio para demorar-se, instou com o [ilegível] para que o deixasse vir ver a família, e volta até o dia 8 do próximo mês. Quanto ao 1º não sei que falta possa fazer aí. Contudo, como amigo de V. Exa. revogarei a licença.

Quanto à sua mudança para a Relação da Corte, é coisa que o Eusébio e eu temos a peito e já sobre ela tínhamos conversado antes que eu recebesse a carta de V. Exa. É muito, e muito de crer que isso se obtenha na ocasião em que V. Exa. tiver de regressar para esta Corte. Peço-lhe, porém, que não escreva mais ofícios pedindo demissão, sem se entender primeiramente comigo em particular, na certeza de que, como seu amigo, não lhe direi coisa que não convenha a V. Exa.

Diga-me com franqueza a sua opinião sobre os negócios do Rio da Prata. Nenhuma confiança tenho na intervenção da França, que nos quer empurrar para diante, e comprometer-nos, para depois desculpar-se conosco, como já fez com a missão Abrantes. A mudança do Ministério em França ainda veio tornar mais problemática essa intervenção e trazer novas delongas a uma solução, qualquer que seja. E é nesta ocasião, quando precisávamos ter uma força respeitável no Rio Grande do Sul, que estamos com perto de 4 mil homens ocupados em Pernambuco! Leve o Diabo os tais patriotas que nos obrigam a fazer tão triste figura perante o Estrangeiro!

Daqui a poucos dias reúnem-se as Câmaras, e estou tratando do Relatório, para o que me foi preciso estudar todo o atrasado da Repartição durante 5 anos, para achar o fio dos negócios. Por isso escrevo esta às carreiras, e concluo já, com a repetição dos protestos de estima e afeição com que sou de V. Exa. Amigo e Colega obrigado.

Rio, 26 de Dezembro de 1849.

Paulino José Soares de Souza

116 Anotação no verso do documento: “Acusou-se a recepção em 24 de Maio de 1850 – § 11º”.

117 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 85-93.

118 Cerrito de la Victoria é um bairro de Montevidéu localizado em uma colina – cerro em espanhol – atributo que propicia visão privilegiada do entorno. Com o cerco a Montevidéu, em 1843, o Uruguai estava dividido em dois governos: o governo sitiado da Defensa, liderado por Rivera, e o governo de Cerrito, que tinha Oribe como presidente, de onde “governava” e nomeava ministros. Fonte: MESSIAS, Talita Alves de. A Guerra Grande e a Província de São Pedro (1832-1852). RIHGRGS, Porto Alegre, nº 154. Jul. 2018.

119 Fortuné Le Prédour (1793-1866). Almirante da Marinha francesa. Comandante da Estação Naval do Brasil e do Prata em 1847. (TAILLEMITE, Étienne. Dictionnaire de la Marine. Paris: Éditions Seghers, 1962).

120 Manuel Ceferino Oribe y Viana (1792-1857). Militar e político uruguaio. Lutou com Artigas nas campanhas de 1811 e 1816 contra os espanhóis. Em 1825 combateu ao lado de Lavalleja contra o domínio brasileiro no Uruguai. Em 1834, eleito presidente do Uruguai, foi deposto por Rivera. Em 1843, apoiado por Rosas organizou um exército e sitiou Montevidéu. Em 1851 foi derrubado por uma coalizão que uniu o Brasil, as províncias argentinas de Entre Ríos e Corrientes e forças uruguaias. (GUERRA do Paraguai. Manuel Oribe. Biblioteca Digital Brasil, 2020. Disponível em: <https://bndigital.bn.gov.br/dossies/guerra-do-paraguai/ospersonagens/manuel-oribe/>. Acesso em: 22 maio 2020).

121 [Latim]: “para apreciação”, “para aprovação”, “para ser referendado”. É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.

122 Melchor Pacheco y Obes (1809-1855). Militar, poeta e político uruguaio. Foi em 1842 nomeado comandante militar do departamento de Soriano. Foi comandante de Armas e ministro da Guerra. (CORTES, José Domingo. Dicionário biográfico americano. 2. ed. Paris: Tipografia Lahure, 1876).

123 Fructuoso Rivera ou Dom Fructoso (1784-1854). Militar e político uruguaio. Em 1810 engajou-se na causa da independência e teve ativa participação na política platina. De 1830 a 1834 e de 1838 a 1843 foi presidente constitucional do Uruguai. Despendeu parte de seus mandatos lutando contra os antigos aliados Lavalleja e Oribe. Tentou retomar o poder em 1847, mas, derrotado, refugiou-se no Brasil. Morreu em 1854, quando voltava ao Uruguai para compor um triunvirato com Lavalleja e Venâncio Flores. (SILVA, Alfredo P. M. Os generais do Exército brasileiro, 1822 a 1889. V. 1. Rio de Janeiro: M. Orosco & Co., 1906).

124 Pedro de Araujo Lima (1793-1870). Advogado e político. Em 1821 foi deputado às Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes de Portugal. Após a Independência do Brasil, foi deputado constituinte em 1823, deputado geral em 1826 e senador em 1837. Em 1837, foi Regente do Império com a renúncia de Feijó. Foi ministro das pastas da Justiça e dos Estrangeiros em 1832, da Fazenda em 1848 e do Império em 1823, 1827, 1837, 1862 e 1865. Conselheiro de Estado em 1842 e presidente do Conselho de Ministros em 1848, 1857, 1862 e 1865. Um dos fundadores do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), em 1838, e diretor da Faculdade de Direito de Olinda em 1827. Foi a Visconde em 1841 e, a Marquês de Olinda em 1854. (Disponível em: <http://mapa.an.gov.br/index.php/publicacoes2/70-biografias/553-pedro-de-araujo-lima> Acesso: 15 fev. 2022).

125 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 94-96.

126 Embarcação onde viaja o capitão da esquadra.

127 Anotação no verso, margem superior: “Acusou-se a recepção a 24 de Maio de 1850 – § 7º”.

128 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 117.

129 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 122-123.

130 Tomás Guido (1788-1866). Militar, diplomata e político argentino. Em 1810, levou a San Martín plano para a independência do Chile e do Peru. De 1817 a 1820, foi adido no Chile; em 1823, ministro no Peru; em 1826, inspetor de Armas; em 1827, ministro da Guerra. Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro de 1841 a setembro de 1850. (TOMAS Guido. La Gazeta Federal, 2020. Disponível em: <http://www.lagazeta.com.ar/guido_tomas.htm>. Acesso em: 4 jun. 2020).

131 Anotação no verso, margem superior: “Acusou-se recepção a 24 de Maio de 1850 – § 8º”.

132 Desejo, anseio; vontade; esperança.

133 Ato de expressar cordialidade, de satisfazer as vontades de outra pessoa; de manifestar indulgência.

134 O direito das gentes, tradução do jus gentium dos romanos, foi empregado constantemente ao lado do direito natural para designar um direito comum a todos os homens. Com o tempo, passou a ser entendido como atinente às relações entre homens agrupados em sociedades políticas distintas, e em que essas sociedades passavam a demandar um direito próprio que as regesse. No final do século XVII, Francisco de Vitória propunha a denominá-lo de inter gentes, mas que não prosperou. Foi somente após o filosofo, diplomata e jurista suíço Emer de Vattel (1714-1767), que o termo direito das gentes foi substituído por direito internacional (Disponível em: <https://funag.gov.br/biblioteca-nova/produto/1-685-direito_das_gentes_o> Acesso em: 15 fev. 2022).

135 Anotação no verso, margem superior: “Acusou-se a recepção a 24 de Maio de 1850 – § 9º –”.

136 Assinada em 31 de agosto de 1850, entre o representante francês o contra-almirante Le Prédoure e Arana, ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina, a convenção valeria como uma fórmula para a pacificação regional, com base no levantamento do bloqueio de Buenos Aires, a evacuação da ilha Martin Garcia, a restituição de navios e armamentos à Argentina, e ainda a salva de tiros ao pavilhão argentino. Em 13 de dezembro de 1850, o mesmo Le Prédour assinou com Carlos G. Villademoros, ministro dos Negócios Estrangeiros de Cerrito, um acordo pelo qual a França reconhecia a independência absoluta do Uruguai e confirmava os termos da convenção anteriormente ajustada com o ditador Rosas. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2 ed. rev. Brasília: FUNAG, 2021).

137 Não transcrito.

138 Andrés Lamas (1817-1891). Político uruguaio, diplomata, historiador. Em 1847 foi designado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Brasil, onde fica até 1869. Sua ação foi decisiva na aproximação com o Brasil, especialmente nas tratativas que levam à aliança contra Oribe e Rosas. (LIMA, Rafael Peter de. Andrés Lamas e a atuação da Legação Oriental na corte imperial brasileira: escravidão e relações internacionais (1847-1869). Tese (Doutorado em História) – UFRGS/IFCH/PPGH, Porto Alegre, 2016).

139 Ernesto Ferreira França (18047-1872). Advogado, diplomata e político. Deputado geral por Pernambuco em 1830, em 1834 foi reeleito pela Bahia. De 1838 a 1839 foi ministro residente nos Estados Unidos. Ao retornar, reelegeu-se em 1843 para a Câmara pela da Bahia. De 1844 a 1845 foi ministro dos Negócios Estrangeiros. Em 1857 foi ministro do Supremo Tribunal de Justiça . (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/ernesto-ferreira-franca>. Acesso em: 15 fev. 2022).

140 Francisco de Borja Roman Magariños Cerrato (1795-1855). Diplomata e político uruguaio. Em 1829, foi nomeado contador-geral da nação e em 1841 ministro da República no Brasil. Fonte: <lahistoria.net>. Acesso em: 29 jul. 2021.

141 Não transcrito.

142 Ver Cadernos do CHDD, nº 38, 1o sem. 2021, p. 124-126; p. 128-129.

143 Anotação no verso, margem superior: “Acusou-se a recepção a 24 de Maio de 1850 – § 11º –”.

144 Ver Cadernos do CHDD, nº 38, 1o sem. 2021, p. 129-131.

145 Pedro Ferreira de Oliveira (1801-1860). Militar e político. De 1850 a 1851 foi presidente da província do Rio Grande do Sul. Em 1852 era o Comandante da Força Naval brasileira. Em 1855 foi encarregado de uma missão para cobrar satisfação com o governo paraguaio por insultos dirigidos ao diplomata brasileiro Filipe José Pereira Leal e pela quebra do acordo de 1850, que garantia a livre navegação nos rios Paraná e Paraguai. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2ª ed. Brasília: FUNAG, 2021).

146 Anotação no verso do documento: “Respondi a 28 com P.S. de 30 de Janeiro de 1850”.

Montevidéu

1850

DESPACHO[147] • 20 FEV. 1850 • AHI 429/5/3

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1850.

Nas discussões de fins de Dezembro e princípio de Janeiro próximo passado na Assembleia Nacional de França do Relatório de Mr. Daru, relativo ao subsídio que aquela Potência fornece a Montevidéu, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Mr. la Hitte[148] fez menção de um memorandum que lhe dirigira o nosso Encarregado de Negócios, e de uma conversação que tivera com Marques Lisboa[149], Ministro Brasileiro em Londres, e então de passagem em Paris. Inclusa remeto cópia extratada do Monitor da parte competente do discurso de Mr. la Hitte.

Ignoro ainda os motivos por que o Encarregado de Negócios do Brasil[150] em Paris escreveu esse memorandum. Estou, porém, convencido de que quando o fez não tinha ainda recebido um Despacho que lhe escrevi depois da minha entrada para o Ministério, e pelo qual, sem fazer aberturas ao Governo Francês, devia deixar que este nos mandasse fazer aqui proposições, empregando, contudo, todos os meios ao seu alcance para a não ratificação da Convenção Le Prédour, e para que a Praça de Montevidéu continuasse a ocupar a atenção e as forças de Oribe e Rosas[151].

Quanto a conveniência havida entre la Hitte e Marques Lisboa do Ofício deste junto por cópia, verá V. Sa. que aquele a referiu infielmente para o seu fim.

O conhecimento desses incidentes não pode deixar de produzir aí uma sensação muito prejudicial e desagradável. Trate V. Sa. de a destruir, e explique-se com Herrera[152] sobre eles.

Convém-nos muitos que a resistência dessa Praça se prolongue. Para isso fará o Governo Imperial secretamente o que lhe for possível, sem sair ainda da posição em que tem estado, porque não lhe convém ainda sair dela.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P. S.: Por falta de tempo não vai a cópia de que trata este Despacho, mas no Diário de hoje, no lugar marcado, vem uma ideia do que se passou entre Mr. la Hitte e Marques Lisboa.

DESPACHO[153] • 20 FEV. 1850 • AHI 429/5/3

RESERVADO

S/Nº

Ministério dos Negócio Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1850.

Tenho presentes as observações que fez V. Sa. por seu Ofício Reservado[154] nº 34 de 7 de Dezembro último em resposta aos Avisos do meu Antecessor, de 9 de Junho e 7 de Julho do ano passado, na hipótese figurada de uma crise nessa Praça que torne necessário proteger essa Legação e os Súditos Brasileiros aí residentes.

1º – Observa V. Sa. ser insuficiente a força que existe a bordo de nossos navios de guerra para estender aquela proteção aos Brasileiros que residem na Colônia[155] e Maldonado[156], referindo-se à promessa contida no primeiro Aviso, de que para levá-la a efeito não seria desprovida essa Legação dos meios necessários.

2º – Receando que se não prestem de boa vontade os Capitães dos Navios de comércio a receber os Brasileiros que não possam ser recolhidos a bordo dos Navios de guerra, supõe V. Sa. que conviria autorizar o Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu a pagar aos donos de Navios mercantes nacionais ou estrangeiros, ocupados em receber Brasileiros refugiados, uma cota correspondente aos dias de serviço.

3º – Trata V. Sa. da autorização que lhe foi dada no Artigo sétimo das Instruções de 7 de Julho para fazer as despesas necessárias de comedorias com os Brasileiros refugiados, cujas posses lhes não proporcionem meios de se alimentarem, julgando V. Sa. preferível que seja essa autorização exercida pelo Consulado, que melhor conhece os preços dos gêneros, e por onde em regra se prestam os socorros desta ou semelhante natureza.

4º – Prevê V. Sa. o caso de não haver acordo ou de não ser esse possível, cortadas as comunicações entre V. Sa. e o Comandante das Forças Nacionais Brasileiras para resolver-se o desembarque de tropa que parece querer ordens mais positivas.

5º – Toma V. Sa. por último a ponderar a insuficiência das nossas forças de desembarque, principalmente tendo de conservar-se a bordo dos nossos navios a gente necessária para entrar em combate, parecendo-lhe ser essa a intenção do Governo Imperial quando recomenda que não fiquem desguarnecidos os mesmos navios.

Considerando o que V. Sa. pondera nos artigos acima, apresso-me a significar-lhe o seguinte:

1º – Que o Governo trata de aumentar com a possível brevidade a força naval atualmente aí estacionada para tomar efetiva a proteção aos Brasileiros que dela necessitem.

2º – Que no caso do artigo 4º das Instruções de 7 de Julho próximo passado, e de não se prestarem os navios mercantes nacionais ou estrangeiros a receber os Brasileiros refugiados a seu bordo sem paga, fica V. Sa. autorizado a satisfazer-lhe uma cota correspondente aos dias pelos quais ocuparem os ditos navios.

3º – Que à vista do que expõe, deverá encarregar V. Sa. ao Cônsul a compra e fornecimento de comedorias aos Brasileiros refugiados cujas posses não lhes proporcionem meios de se alimentarem.

4º – Que não lhe sendo possível acordar com o Comandante das Forças navais, ou por impossibilidade de comunicação ou porque não se possam avir[157], deverá este observar o que V. Sa. decidir; e ao Sr. Ministro da Marinha escrevo para que expeça as convenientes ordens nesta conformidade.

5ª – Que qualquer desembarque de forças poderá ter lugar nos restritos casos do Aviso de 7 de Julho, embora se não desguarneçam os navios conforme a inteligência[158] que V. Sa. dá à recomendação do Governo Imperial; e como tenciona ele aumentar aquelas Forças, com esse aumento ficarão pelo menos minorados os inconvenientes que V. Sa. pondera e que têm nascido de não poder o Governo dispor de mais forças.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 19 MAR. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as suas estimadíssimas de 13, 14 e 6 de Fevereiro p.p., às quais vou responder.

Fico certo do que V. Sa. me diz acerca da notícia que aí correu de haver-se Urquiza[159] desligado da Confederação Argentina[160]. Ainda mesmo que essa notícia não fosse desmentida, não acreditaria nela, nas atuais circunstâncias. Oribe não se declara sem toda a segurança. Afirmam, porém, que ele não está em boa inteligência com Rosas, e que essa desinteligência pode para o diante dar de si. Esse ponto é para nós da maior importância, e por isso rogo a V. Sa. que averigue bem tudo quanto a esse respeito puder ocorrer e m’o comunique.

Depois dos últimos acontecimentos que tiveram lugar na Província do Rio Grande do Sul, não podia ser conservado o General Andréa[161], o qual foi completamente iludido e desobedecido; e, levado por informações falsas, concorreu para que o Governo descansasse quanto aos boatos de reuniões na fronteira e às maquinações dos emigrados. Os fatos desmentiram tudo quanto eu havia asseverado a Guido fundado nas informações daquele General. Veremos como se sai o Pimenta Bueno[162], a quem não se pode contestar conhecimento da Província e do estado dos nossos negócios e interesses no Sul do Império. A sua nomeação, além de outras circunstâncias, há de concorrer para que readquiramos alguma confiança e simpatias que havíamos completamente perdido no Paraguai. As confidências de Oribe a Pedro Ferreira são as mesmas que me faz aqui Guido, o qual mostrou-me os mesmos extratos de cartas que Oribe mostrou ao dito Pedro Ferreira.

Não acredito em Oribe, mas convém contemporizar ainda, e sobretudo evitar, que sejam arrastados fora de tempo a um rompimento pelas maquinações de emigrados Orientais de acordo com o Barão de Jacuhy e seus sócios em negócios de gados.

É para mim fora de dúvida que há acordo e inteligência entre gente da Praça de Montevidéu, os emigrados Orientais no Rio Grande e o Barão de Jacuhy para provocar um rompimento. Rogo a V. Sa. que faça tudo quanto puder para embaraçar esses planos, negando o seu visto nos passaportes de Orientais ou Argentinos que se quiserem passar ao Rio Grande para perturbar essa Província, e avisando logo o Presidente. É também preciso evitar as remessas de armamento e munições que se pretenda remeter daí para o Rio Grande. Sobre esse assunto vou fazer novas recomendações ao Pimenta Bueno.

Por isso pareceu-me muito bem tudo quanto V. Sa. disse a Pedro Ferreira para o fazer constar a Oribe.

Vou mandar proceder, com a devida reserva, às necessárias averiguações sobre o que V. Sa. refere de letras dadas aí sobre esta Praça para a compra de armas destinadas para o Rio Grande, a fim de providenciar convenientemente.

Escrevo ao Pedro Ferreira incumbindo-o de entender-se verbal e particularmente com Oribe sobre os vexames e vilanias que sofrem os Brasileiros na Banda Oriental. Não tendo tempo para mandar a V. Sa. cópia das duas cartas que lhe escrevo, peço-lhe que as mostre a V. Sa. e que com V. Sa. obre de inteligência. Veja V. Sa. essas Cartas e diga-me o seu parecer. Têm elas por fim também amortecer a impressão que a Oribe poderia causar a minha nota a Guido de 8 do corrente.

O que convém ao Governo Imperial é que a Praça de Montevidéu se vá sustentando, e ocupando a atenção e as forças de Oribe e Rosas. Que não sejamos arrastados a um rompimento pelo Barão de Jacuhy, por emigrados e pelas maquinações de Montevidéu. Não confio no Governo Francês; quero ver para crer. Brevemente veremos. No entretanto, a pacificação de Pernambuco[163] permitir-nos-á, pelo menos, dispor de alguns Oficiais e Batalhões aí ocupados, e dará maior força ao Governo. Estão se aprontando algumas embarcações de guerra. As nossas relações com o Paraguai podem pôr-se em melhor pé, porque em verdade estavam perdidas. Veja V. Sa. que somente temos três mil homens de linha no Rio Grande, e hei grande medo de que parte deles deserte para o Barão de Jacuhy. Se houvesse agora um rompimento e fôssemos infelizes no princípio das hostilidades, o Paraguai entender-se-ia com Rosas, Urquiza enfeudar-se-lhe-ia[164] por uma vez, e ver-nos-íamos sós, completamente sós. Convém-nos, portanto, ganhar algum tempo, e dispor as coisas, para que, se a guerra for inevitável, a possamos começar com alguma vantagem.

Creia que sou com particular estima de V. Sa. Amigo afetuoso e Colega.

Rio, 19 de Março de 1850.

Paulino José Soares de Souza

P. S.: Com mais vagar responderei a sua prezada Carta de 27 de Fevereiro p.p. Acho bom que V. Sa. também reclame a entrega de escravos.

CARTA • 11 ABR. 1850 • AHI 429/5/3

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A entrega dos escravos que do Brasil passam para o território Argentino já é negócio resolvido, como me asseverou o General Guido; não sei se também em quanto à Província de Entre Ríos, porque as ordens de seu Governo, de que me tem dado conhecimento, só se referem a de Corrientes, como V. Exa. havia de ter visto pela cópia de sua nota de 13 de Janeiro deste ano, que foi mencionada no meu Despacho de 15 de Fevereiro último, e das que ora ajunto ali referidas. “Identico” – diz outra cópia de nota de 22 do mesmo mês de Janeiro, que também acompanhou aquele meu Despacho –

ha sido el proceder del Exmo. Sr. Presidente de la República Oriental la vez que fue solicitado para ello por el mismo principio en la consideración especial que dictó el consentimiento del Governo [sic] Argentino, no obstante estar abolida la esclavitud en uno y otro Estado del Plata por sus leyes fundamentales, y no existir tratado alguno de extradición con el Brasil.

Foi em consequência dessas comunicações oficiais que ordenei em 1º de Fevereiro à Presidência do Rio Grande que ativasse a entrega dos ditos escravos participando-me logo quaisquer dificuldades que encontrasse em obter a devolução dos ditos escravos dos Estados vizinhos.

É a este assunto que se refere a carta de V. Exa. de 27 do mesmo mês de Fevereiro, a que nesta ocasião vou responder.

Entende V. Exa. que as disposições do Aviso ao Presidente do Rio Grande para reclamar os escravos que fogem para o outro lado da fronteira são igualmente aplicáveis às reclamações dirigidas por essa Legação ao General Oribe em 18 de Janeiro de 1848; e como só houve dele até hoje a promessa que seriam em tempo tomados em consideração, decide-se V. Exa. a instar para que tenham uma solução nos termos do mesmo Aviso.

Em minha nota ao General Guido de 8 de Março último, de que dei conhecimento a V. Exa. em 14 do mesmo mês, em resposta a que me dirigira aquele Ministro reclamando contra a primeira invasão do Barão de Jacuhy na República Oriental, fiz-lhe ver que tais ocorrências procediam do estado de fermentação e excitamento em que se achava a população da fronteira do Rio Grande, em consequência das vexações e violências que têm sofrido os Súditos Brasileiros no território daquela República, e que enquanto esses agravos subsistissem, apareceriam forçosamente os mesmos resultados, quaisquer que fossem as providências dadas pelo Governo Imperial.

A série de raciocínios de que me servi naquela nota convencerá, estou certo, o General Oribe de que por sua parte deve também concorrer para que se acalme esse estado de irritação na fronteira, tão fatal às boas relações entre os dois Estados.

Sobre este assunto escrevi confidencialmente ao Comandante das forças navais do Império, a que me referi na carta que na mesma ocasião dirigi a V. Exa., e havia de ter visto em que termos entendi que devia ele conversar com aquele General.

A fuga dos escravos é uma das causas do ressentimento dos povos na nossa fronteira, e se não fiz menção na minha citada nota de 8 de Março foi em consequência das asserções do General Guido do dia 13 e 23 de Janeiro acima aludidas.

A este respeito devemos também esperar algum ato de benevolência do General Oribe, se é que ele deseja sinceramente a paz e tranquilidade entre os dois Estados, e que vão desaparecendo as causas de fermentação que existe hoje ainda com caráter mais sério.

Não julgo que ele se recuse a assim proceder; creio antes que será hoje mais acessível às reclamações que fizer V. Exa. para a entrega dos escravos que se têm passado para o Estado Oriental contra a vontade de seus donos; e quando não entenda ser chegado ainda o momento de sossegar os ânimos irritados também por aquele motivo, nesse caso assumirá toda a responsabilidade dos acontecimentos, que não afiança o Governo Imperial poder prevenir, sem tal concurso de circunstâncias. Em todo caso, será esse mais um esforço da nossa parte para desvanecer a tormenta que apresentam os negócios da fronteira.

Por todas estas razões, seja qual for o resultado das instâncias de V. Exa., concordo que se dirija novamente nos termos que julgar mais conveniente ao General Oribe, para que a sua nota de 18 de Janeiro de 1848 tenha a devida solução, e para melhor o instruir das ordens que têm sido expedidas ao Presidente do Rio Grande; e, do que tem ocorrido sobre esta questão, lhe envio por cópia os documentos constantes da relação inclusa e que já foram mencionados.

Sobre os negócios do Rio Grande, oficialmente deixei a V. Exa. o que têm havido depois da primeira invasão do Barão de Jacuhy.

Acredite V. Exa. na consideração com que sou de V. Exa. Amigo atencioso e obrigado Colega.

Rio, 11 de Abril de 1850.

Paulino José Soares de Souza

[Anexo I]

CÓPIA

Nº 23

3ª Seção

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 19 de Novembro de 1849.

O abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, referindo-se ao assunto de que trata o Sr. D. Tomás Guido, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Confederação Argentina, em sua comunicação datada de 24 de Outubro próximo passado, tem a honra de enviar-lhe a inclusa Relação dos Escravos fugidos do Rio Grande do Sul para as Províncias de Corrientes e Entre Ríos, a fim de que se sirva dar-lhe o conveniente destino para verificar-se a devolução dos que existirem ali, ou em qualquer outra parte da Confederação.

O abaixo assinado prevalece-se da ocasião para reiterar ao Sr. D. Tomás Guido as expressões de sua perfeita estima e distinta consideração.

Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes de Azambuja[165]

[Anexo II]

RELAÇÃO DOS ESCRAVOS FUGIDOS DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL PARA AS PROVÍNCIAS ARGENTINAS DE CORRIENTES E ENTRE RÍOS:

Nomes dos Escravos

Cor dos Escravos

Naturalidade

Nome dos donos

Lugar de onde fugiram

Província para onde fugiram

João

Negro

Africano

Joaquim de Souza Nunes

Uruguaiana

Província de Corrientes

Antonio

“

“

“

“

“

Joaquim

“

“

“

“

“

Manuel

“

Crioulo

Lino de Silva Brum

“

“

João

“

Africano

Joaquim José da Silva Leal

“

“

Domingos

Pardo

[não preenchido]

João José de Carvalho

“

“

José

Negro

Benguela

Manoel José da Silveira

“

“

Silverio

“

[não preenchido]

Amaro José da Costa

“

“

Leocadia

Negra

Cabinda

João Antônio da Silveira

“

“

Vicente

Pardo

[não preenchido]

Severino Ribeiro

“

“

Manoel

“

[não preenchido]

D. Rosaura Ferreira Bica

“

“

Francisco

“

[não preenchido]

“

“

“

Francisco

Negro

Africano

“

“

“

Jacintho

“

“

“

“

“

Manoel

“

“

“

“

“

Adão

“

“

“

“

“

Ventura

“

“

“

“

“

Remoaldo

Pardo

“

“

“

“

Joaquina

Negra

Benguela

Francisco José Dias

“

“

Domingos

Negro

Cassange

Reginaldo Ferreira da Costa

“

“

Hypolito

“

Crioulo

José Gomes Ferreira Guimarães Cabeça

“

“

João

Pardo

[não preenchido]

José Rufino dos Santos Menezes

“

“

Antonio

Preto

Baiano

Francisco das Chagas Araújo

“

“

Joaquim

“

Congo

Joaquim de Barros Leite

“

“

Manoel

“

Africano

Manoel Pereira Vianna

“

“

Rafael

“

“

D. Thereza Soares de Lima

“

“

Francisco

Pardo

[não preenchido]

Manoel Joaquim do Couto

“

“

João

“

[não preenchido]

“

“

“

Pedro

Negro

Africano

“

“

“

Joaquim

“

“

“

“

“

Antonio

“

“

“

“

“

Joaquim

“

[não preenchido]

Bernardo Castanho da Rocha

Villa da Cruz Alta

“

André

“

“

“

“

“

Antonio

“

[não preenchido]

Manoel Jacinto Terra

“

“

João

“

[não preenchido]

“

“

“

Vicente

“

[não preenchido]

“

“

“

José

“

[não preenchido]

Clementino dos Santos Pacheco

“

“

Antonio

“

Crioulo

Tristão José Ribeiro de Farias

Uruguaiana

Província de Entre Ríos

Antonio

“

“

“

“

“

Antonio

“

Africano

“

“

“

Rafael

“

“

“

“

“

Manoel

“

“

“

“

“

Francisco

“

“

“

“

“

Manoel

“

“

“

“

“

Antonio

“

“

“

“

“

Bonifacio

Negro

Africano

“

“

“

João

“

“

“

“

“

João

“

“

“

“

“

Manoel

“

“

“

“

“

Elias

Pardo

[não preenchido]

“

“

“

Domingos

Negro

Africano

“

“

“

Daniel

“

“

“

“

“

Pedro

“

“

“

“

“

Pedro

“

Congo

“

“

“

Pedro

“

“

“

“

“

Antonio

“

“

“

“

“

José

“

“

“

“

“

Policarpo

“

“

“

“

“

João

“

“

“

“

“

Luiz

“

“

“

“

“

Benedicto

“

“

“

“

“

Antonio

“

“

“

“

“

Basilio

“

“

“

“

“

Francisca

Negra

Africana

“

“

Mondacuvi [sic]

Marcelina

“

“

“

“

“

Vencesláo

Pardo

“

“

“

“

Benedicto

Preto

Crioulo

Francisco Luiz Brazeiro

“

“

Vicente

Pardo

[não preenchido]

Felipe [Betbeze] d’Oliveira Nery

“

“

Bento

Preto

Congo

Antonio Rodrigues de Freitas

“

“

Geraldo

Pardo

[não preenchido]

João Dias Ferreira

“

“

Dario

Pardo

[não preenchido]

Severino Ribeiro

“

“

José

Preto

Crioulo

“

“

“

Pedro

“

“

Victorino Antonio d’Oliveira

“

“

José

“

“

“

“

“

Bernarda

Preta

“

“

“

“

Oito escravos do Coronel Loureiro de que tratou o Bilhete dirigido ao Sr. Guido em 23 de Outubro último.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em 6 de Novembro 1849.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes Azambuja

[Anexo III]

CÓPIA

Nº 35

3ª Seção

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Transmito a V. Exa. a inclusa cópia da resposta que o Ministro da Confederação Argentina deu à minha nota que acompanhou a relação nominal que lhe mandei dos Escravos fugidos dessa Província para as de Entre Ríos e Corrientes, cuja entrega se reclama.

Não há dúvida que as feliações [sic][166] ou indicação dos sinais dos prófugos[167] muito contribuiria[m] para serem reconhecidos onde se acharem, mas sendo poucos os que trazem essa indicação no mapa enviado por V. Exa., julguei conveniente não mencionar esses, a fim de evitar que se exigisse o mesmo de todos, que será difícil, se não impossível.

Contudo, à vista daquela exigência de Guido, cumpre que V. Exa. mande fazer por duplicata uma nova relação com as possíveis indicações dos sinais dos Escravos fugidos para as Províncias Argentinas, para ser por V. Exa. enviada diretamente aos Governadores de Corrientes e Entre Ríos, logo que haja certeza de ter o Governador Rosas ordenado a estes que entreguem os que existirem no respectivo território. Supondo que Rosas e Oribe se prestem a devolver os Escravos, não pode escapar à penetração de V. Exa. as dificuldades que há de apresentar a verificação da entrega ao próprio Senhor, seja que venham remetidos para ela se efetuar nessa Província, ou que os proprietários os mandem receber aonde estiverem. Estimaria que V. Exa. me desse a sua opinião sobre qual dos dois supostos expedientes deveria adotar-se como mais profícuo e de menos embaraços e responsabilidade para o Governo Imperial.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Francisco José de Souza Soares d’Andréa

Conforme:

Joaquim M. N. d’ Azambuja

[Anexo IV]

CÓPIA

Nº 31

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pelo Aviso de 11 de Novembro de 1847 estabelece-se como princípio que todos os Brasileiros, que tendo os seus Escravos nos Estados Republicanos vizinhos, antes de ser ali publicada a emancipação desta classe de indivíduos, e a quem não tenha sido dado o tempo de os retirar, têm direito a haverem[168] dos Governos desses Estados o valor de seus Escravos. Que todo o proprietário de Escravos, que depois da emancipação tenham fugido para os Estados vizinhos por livre vontade deles ou por sedução de alguém, tem direito a reclamá-los, e esses Estados os devem entregar.

Pelos princípios do mesmo Aviso devem preparar-se estas reclamações com as provas do domínio dos Escravos, e as justificações de sua fuga, e ser tudo levado ao conhecimento do Governo por intermédio desta Presidência.

Pelo Aviso de 28 de Julho de 1848 se fez saber a esta Presidência que o Governo da Confederação Argentina tinha ordenado aos Governos de Corrientes e Entre Ríos a entrega imediata de todos os Escravos Brasileiros fugidos para aqueles Estados, e ordenando-se, no mesmo Aviso, que por esta Presidência se comunique o que tiver ocorrido a respeito. Dirigi-me a várias autoridades da fronteira para saber tudo quanto se possa ter passado a este respeito, e junto achará V. Exa. não só todos os documentos originais, que sobre este objeto me tem vindo à mão, como relações ou resumos cobrindo a propósito cada um dos documentos, e a relação geral cobrindo todos. Chamo a atenção de V. Exa. sobre o ofício do Tenente-Coronel José Corrêa da Silva Guimarães, e pode V. Exa. tomá-lo como a expressão verdadeira de quanto acontece por todos os lados. Se algum escravo se tem restituído, é isso devido unicamente a considerações particulares de amizade; e quando existe inimizade, ou não existem motivos de interesse entre os concorrentes de um e outro lado, nada se consegue.

As justificações da propriedade e fuga levariam os donos dos escravos a despesas ponderáveis que muito lhes custará a fazer enquanto poderem recear que seja essa despesa mais um prejuízo a contar.

Deus Guarde a V. Exa.

Palácio do Governo em Porto Alegre, 10 de Outubro de 1849.

Francisco José de Souza Soares d’Andréa

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Joaquim M. N. d’Azambuja

DESPACHO[169] • 11 ABR. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 6

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, em 11 de Abril de 1850.

Pelos ofícios que em 9 de Março próximo passado foram recebidos do Presidente da Província do Rio Grande teve o Governo Imperial notícias do estado da fronteira desde a fuga do Barão de Jacuhy, depois de sua primeira invasão no Estado Oriental. Se ele tivesse sido logo preso, depois que se evadiu da escolta que o conduzia a Porto Alegre, ter-se-ia evitado a nova invasão que fez no dia 22 de Fevereiro em que atravessou o Cuareim pelo passo do Ricardinho, batendo uma força de Servando Gómez. Dizem uns que fora este General destroçado, e outros que fora o Barão batido pelo Coronel Lamas[170]. Seja, porém, como for, o certo é que tornou a entrar na Província, e que dela precipitou-se a uma terceira agressão, segundo as notícias que transcreve o Jornal do Commercio de hoje do Riograndense, sobre o que ainda nenhuma parte oficial teve o Governo, e por isso não darei por verdadeiras.

Todos estes acontecimentos, as últimas notícias sobretudo, a serem verídicas, terão de trazer complicações muito sérias, porque será impossível que Oribe e Rosas sejam impassíveis a esses repetidos ataques que infelizmente não tem sido possível prevenir.

A força do Barão de Jacuhy na segunda invasão diz-se que fora de 400 homens, 200 Brasileiros e quase outro tanto de Orientais; consta, porém, que deixara alguns caudilhos na diligência de reunir mais gente, com a qual não é impossível que tentasse alguma coisa de mais importante.

Logo que tenha notícias oficiais e positivas sobre as últimas ocorrências, me apressarei a comunicá-las a V. Sa., assim como as medidas que tiver tomado a Presidência, limitando-me por hoje a transmitir-lhe nas cópias nº 1 o ofício que, depois da primeira invasão, dirigiu em 13 de Fevereiro ao Presidente da Província o General Servando Gómez; nº 2, a resposta daquele no dia 23, imediato ao da segunda invasão, então ainda ignorada; 3 e 4, o Edital e ordens da mesma data que em consequência expediu aos comandantes da Fronteira; 5º, os que o atual Presidente enviou ao Brigadeiro Caldwell, declarando-lhe que na mútua inteligência com as Autoridades limítrofes, recomendada pelo seu Antecessor, não se incluía a concessão para que forças estrangeiras penetrassem em nosso território, ainda mesmo perseguindo Brasileiros que houverem acometido o Estado Oriental.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[171] • 11 ABR. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 6

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, em 11 de Abril de 1850.

Pelos Ofícios que em 9 de Março próximo passado foram recebidos do Presidente da Província do Rio Grande teve o Governo Imperial notícias do estado da fronteira desde a fuga do Barão de Jacuhy depois de sua primeira invasão no Estado Oriental. Se ele tivesse sido logo preso, depois que se evadiu da escolta que o conduzia a Porto Alegre, ter-se-ia evitado a nova invasão que fez no dia 22 de Fevereiro em que atravessou o Cuareim pelo passo do Ricardinho, batendo uma força de Servando Gómez. Dizem-nos que fora este General destroçado e, outros, que fora o Barão batido pelo Coronel Lamas. Seja, porém, como for, o certo é que tornou a entrar na Província, e que dela precipitou-se a uma terceira agressão, segundo as notícias que transcreve o Jornal do Comércio de hoje do Rio Grandense, sobre o que ainda nenhuma parte Oficial teve o Governo, e por isso, não darei por verdadeiras.

Todos estes acontecimentos, as últimas notícias sobretudo, a serem verídicas, terão de trazer complicações muito sérias, porque será impossível que Oribe e Rosas sejam impassíveis a esses repetidos ataques que infelizmente não tem sido possível prevenir.

A força do Barão de Jacuhy na segunda invasão diz-se que fora de 400 homens; 200 Brasileiros e quase outro tanto de Orientais; consta, porém, que deixara alguns caudilhos na diligência de reunir mais gente, com a qual não é impossível que tentasse alguma coisa de mais importante.

Logo que tenha notícias oficiais e positivas sobre as últimas ocorrências, me apressarei a comunicá-las a V. Sa., assim como as medidas que tiver tomado a Presidência, limitando-me por hoje a transmitir-lhe nas cópias[172]: nº 1, o Ofício que, depois da primeira invasão, dirigiu em 13 de Fevereiro ao Presidente da Província o General Servando Gómez[173]; nº 2, a resposta daquele no dia 23, imediato ao da segunda invasão, então ainda ignorada; [nos] 3 e 4, o Edital e ordens da mesma data que em consequência expediu aos comandantes da Fronteira; [nº] 5º, as que o atual Presidente enviou ao Brigadeiro Caldwell, declarando-lhe que na mútua inteligência com as Autoridades limítrofes recomendada pelo seu Antecessor, não se incluía a concessão para que forças estrangeiras penetrassem em nosso território, ainda mesmo perseguindo Brasileiros que houverem acometido o Estado Oriental.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[174] • 16 ABR. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 7

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 16 de Abril de 1850.

Foram recebidos os seus dois ofícios reservados de 6 e 12 de Março último[175].

Fico ciente do modo por que acolheu o Ministro das Relações Exteriores dessa República as explicações que lhe deu V. Sa. sobre o Memorandum do nosso Encarregado de Negócios em Paris e a conversação que teve ele, Mr. la Hitte, com o Conselheiro Marques Lisboa, a que me referi no Aviso reservado nº 3 de 20 de Fevereiro dirigido a essa Legação.

Quanto às asserções de Herrera de não ser verdadeira a notícia que aí se propalara de que o Coronel Calengo (D. Calisto Centurión)[176] havia mandado um comissionado ao Governo da República, de que nenhumas participações foram dela recebidas com caráter oficial, e que longe de aprovar o seu procedimento, altamente o reprovava; considerando todas as suas protestações, devo dizer a V. Sa. que, apesar do que expõe aquele Ministro, tenho suspeitas de falta de sinceridade em suas explicações, convindo, portanto, que V. Sa. continue a pedir-lhes e a reclamar todas as vezes que para isso haja fundamento, devendo estar para isso vigilante e entender-se com o Presidente da Província do Rio Grande, a quem vou oficiar para que lhe comunique tanto quanto ocorrer a esse respeito

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[177] • 04 MAIO 1850 • AHI 429/5/3

Nº 9

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 4 de Maio de 1850.

Das inclusas cópias de duas cartas confidenciais que escrevi ao Chefe de Divisão Pedro Ferreira de Oliveira em data de 18 de Março último, do ofício que este me dirigiu em data de 17 de Abril próximo passado[178] e da resposta que lhe dou nesta data, verá V. Sa. que nenhum resultado teve a incumbência que fiz ao dito Pedro Ferreira de Oliveira.

Cumpre, portanto, que V. Sa. dirija com a maior brevidade possível uma nota ao General Oribe no sentido da minha de 8 de Março a Guido, e das reclamações que fez o Chefe de Divisão Pedro Ferreira de Oliveira, conforme o seu Ofício junto por cópia, insistindo para que adote providências que façam cessar os vexames e violências que sofrem os Brasileiros no Estado Oriental, e fazendo-lhe ver que é esse o único meio de cortar pela raiz as causas da excitação em que se acham as fronteiras do Rio Grande, e que deram lugar ao procedimento do Barão de Jacuhy. Outrossim, recomendo a V. Sa. que faça quanto lhe for possível para obter resposta de Oribe com brevidade.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

cópia

CONFIDENCIAL

Ilmo. Sr. Pedro Ferreira de Oliveira,

Convencido o Governo Imperial de que o General Andréa não tenha a força naval necessária para fazer cumprir as suas ordens e evitar as reuniões na fronteira, resolveu substituí-lo pelo Conselheiro Pimenta Bueno, homem que conhece bem a Província do Rio Grande e que está muito ao fato da nossa posição e negócios com os Estados vizinhos. Espero que, mediante a execução das ordens e instruções que levou, não se repetirá o procedimento do Barão de Jacuhy; que a prisão deste se verificará, e que os emigrados que tomaram parte nas reuniões serão postos fora da Província, como fora ordenado ao General Andréa.

Para o bom êxito dessas providências fora conveniente alguma inteligência com o General Oribe e, sobretudo, que este, por meio de convenientes providências, fizesse cessar os vexames que há longo tempo sofrem os Brasileiros estabelecidos além do Cuareim, permitindo-se-lhes ao menos retirarem-se com seus gados e dispor das suas propriedades.

Esses vexames são a causa do estado de excitação em que se acha a fronteira; excitação que se tem tornado geral e que é explorada em seu proveito pelos Agentes de Montevidéu e pelos emigrados. Neste estado de coisas seria muito impopular na Província do Rio Grande do Sul qualquer inteligência formal e direta com o General Oribe, sem que este, melhorando a sorte dos Brasileiros estabelecidos na Banda Oriental, contribuísse assim para acalmar a irritação existente. Seria isso um ato de justiça, além de muito político nas atuais circunstâncias.

Como V. Sa., segundo me tem informado o Sr. Ministro da Marinha, está em boas relações com o General Oribe, julguei conveniente encarregá-lo de falar-lhe sobre este assunto, para obter dele a adoção de providências que façam cessar os vexames que têm sofrido e sofrem os Brasileiros estabelecidos além do Cuareim, não esquecendo a restituição dos escravos. Se o General Oribe praticar esse ato de justiça, o Governo Imperial retribuir-lhe-á devidamente com todos os bons ofícios que puder prestar-lhe, e poder-nos-emos mais facilmente entender sobre outros assuntos.

Diga-me V. Sa. se o General Oribe pretende fazer alguma coisa no sentido indicado.

Aprovo muito a carta que V. Sa. dirigiu ao General Oribe em data de 4 de Fevereiro próximo passado e vou recomendar novamente ao Presidente do Rio Grande do Sul a maior severidade e cuidado, a fim de que não sejam admitidos no Rio Grande do Sul indivíduos vindos de Montevidéu sem passaporte visado pelo nosso Encarregado de Negócios, e bem assim armamento e munição dali procedentes. Informou-me que na Barra do Rio Grande tem havido todo o cuidado a esse respeito.

Desejo-lhe boa saúde, e sou com particular estima de V. Sa. etc.

Rio, 18 de Março de 1850.

Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes de Azambuja

[Anexo III]

CÓPIA

CONFIDENCIAL

Ilmo. Sr. Pedro Ferreira de Oliveira,

Recebi o Ofício que V. Sa. me dirigiu em data de 17 do mês próximo passado em resposta às minhas confidenciais de 18 de Março último, e de tudo quanto me diz estou inteirado.

Não me surpreenderam as respostas de Oribe, não só porque, como disse a V. Sa., não confiava muito nos passos que incumbi a V. Sa. dar, como porque o General Guido, a quem comuniquei depois que daqui foi expedida a carta ostensiva que escrevi a V. Sa., disse-me exatamente o mesmo que Oribe respondeu a V. Sa. É a política de Rosas exigir sempre, queixar-se, reclamar, dar-se por ofendido, e não fazer concessão alguma. Se o Barão fosse desarmado, preso e punidos os invasores, hav[er]iam Rosas e Oribe [de] inventar novos agravos para não revogar as ordens relativas à passagem de gados.

Dê, portanto, V. Sa. por finda a incumbência que lhe fiz, e não fale mais nisso a Oribe, senão como coisa meramente sua. Vou incumbir a nossa Legação em Montevidéu de reclamar de Oribe em forma, no sentido da minha nota a Guido de 8 de Março próximo passado, e da conversação que V. Sa. teve com Oribe, para que ao menos este declare oficialmente o que a V. Sa. disse.

Quando V. Sa. vir Oribe diga-lhe que o Governo Imperial ficou muito descontente com sua resposta, e que V. Sa. teve ordem para não lhe falar mais nesses negócios.

Não recebi ainda do nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu as respostas de Oribe relativas à entrega dos escravos, e por isso não posso ainda ajuizar sobre elas. Notarei somente que Guido me disse aqui que o dito Oribe os mandaria entregar, o que prova ainda mais que esse General somente faz aquilo que Rosas manda.

Não obstante, convém que V. Sa. continue a manter relações com Oribe, porque isso o habilita mais para dar-me, ou ao Sr. Ministro da Marinha, informações que podem ser muito úteis.

Desejo-lhe boa saúde, e sou de V. Sa. muito atencioso, venerador e afetuoso criado.

Rio, 4 de Maio de 1850.

Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascente de Azambuja

CARTA • 05 MAIO 1850 • AHI LATA 297/ MAÇO 3/ PASTA 8

Rio de Janeiro, 5 de Maio de 1850.

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as confidenciais de V. Exa. de 14 de Março p.p., 12 e 16 de Abril. Devo, além disso, resposta a outra Carta de V. Exa. de 28 de Janeiro. Desculpe V. Exa. a demora. A epidemia que me atacou, e a quase toda a minha casa, as [secas][179] dos pretendentes, as Seções das Câmaras, as conferências, e os muitos e complicados negócios que me correm pelas mãos não me deixam tempo para nada.

O procedimento do Barão de Jacuhy veio colocar-nos em grandes embaraços, isto é, contra um rompimento já e já com os nossos vizinhos, ou uma nova rebelião na Província do Rio Grande, o que seria ainda pior. O terror produzido pela epidemia reinante, afastando o comércio deste porto, e fazendo parar as transações, veio agravar terrivelmente o nosso estado. A Alfândega tem tido dias de render 10 contos, e o Ministro da Fazenda tem-se visto em embaraços para achar dinheiro para acudir às despesas ordinárias. A Província do Rio Grande consome (no estado atual), além das suas rendas, 1.800 contos com que a supre o Tesouro Geral, isto é, 3 a 4 mil contos, por ano. Uma guerra há de precipitar-nos em um abismo. Infelizmente ela parece-me inevitável. Aí tem V. Exa. a principal causa por que seguimos uma marcha tão cautelosa e tímida. Desejávamos ver se podíamo-nos aproveitar dos embaraços causados pela França a Rosas, e se nos empenhássemos já em uma guerra a França havia querer aproveitar-se de nós e dos embaraços que causássemos a Rosas para obter algumas condições com que se retirasse airosamente. Se Rosas ceder à França, muito concorrerá para isso o Barão de Jacuhy.

Acresce que não convém que saiamos da posição em que temos estado, sem que o Governo receba resposta a despachos que o Borges levou ultimamente para o Paraguai, que se vai outra vez chegando para nós. Logo que entrei para o Ministério, tratei de obter esse resultado, e creio que o conseguirei. Isto é um segredo que confio a V. Exa.

Pouco esperei e espero da França, salvo se Rosas não lhe fizer a menor concessão. Mr. [Gouvy] passou por aqui e não me procurou. Há dias me disse St. Georges[180] que para o diante talvez tivéssemos de tratar sobre negócios do Rio da Prata, isto é (entendi eu), se não se arranjarem com Rosas.

Sinto que o Imperador levasse para Petrópolis vários ofícios de V. Exa. dos quais não posso por isso responder agora. Também levou 2 notas de Lamas, das quais se vê que o Governo de Montevidéu nada espera da França, e que Le Prédour o exclui de ter parte ou ser ouvido na negociação, cujos termos conservará em segredo. Pede auxílio ao Brasil, e nada menos de que garanta um empréstimo de 2 milhões (se bem me lembro) para mandar vir Tropas da Europa. Hão de vir a tempo!

Uma das duas hipóteses há de verificar-se e muito brevemente. Ou Rosas trata [de] acordo com Le Prédour, ou não. Na 1ª, Le Prédour há de desarmar a Legião[181] e fazer executar a Convenção. Se alguém se opuser, há de ser repelido pela expedição Francesa, então auxiliada por Rosas e Oribe.

Esse acordo da França com Rosas é uma calamidade para nós. Perderemos o ponto de apoio e auxílio que nos poderia dar a Praça, pelo menos dividindo e distraindo as forças dos nossos adversários.

Como evitar isso? Auxiliando já e já a Praça, aberta ou ocultamente. Os meios ocultos podem pouco valer nos apuros em que ela se acha. Resta o auxílio aberto, decidido e claro, e, portanto, uma declaração de guerra já e já pela causa de Montevidéu, que nunca quisemos esperar quando esta tinha mais vida e recursos.

Esse nosso procedimento embaraçaria a execução da Convenção que Le Prédour celebrasse com Rosas. Não teríamos então contra nós, além de Rosas e Oribe, a expedição Francesa? A nossa pequena esquadra poderia resistir às forças navais francesas que aí se acham? Se fosse, como é de crer, tomada ou inutilizada, poderia a Praça resistir à esquadra Francesa e tropa que levou, por um lado, e às forças sitiantes por outro?

Não há toda a probabilidade de que nos sairíamos mal da empresa e empioraríamos a nossa posição começando a guerra por um revés quase certo[?] Quanta força moral não tiraria Rosas daí, quanta não perderíamos nós!

Uma declaração de guerra com o fim único de sustentar a Praça seria uma flagrante contradição com todo o nosso passado.

O que temos a aproveitar da Praça? [Aliás,] a sua posição e soldados? Há, além disso, dívidas e empenhos, homens que querem ser governo, dirigir e governar com os meios e recursos que lhes deem os outros.

Havemos fazer a guerra porque não a podemos evitar, mas não a declaremos já por causa de um moribundo, que deixamos definhar por tantos anos, acudindo-lhe somente na hora da agonia. Façamo-la por causa das nossas questões com Rosas, nas quais não tem ele admitido arranjo ou composição alguma; por causa da Independência do Paraguai, que então teremos conosco; por causa da de Montevidéu, cuja destruição não poderá então ser negada, e que há de abrir os olhos a muitos; por causa do procedimento de Oribe com os Brasileiros de além do Cuareim; e, finalmente, porque não podendo punir o Barão de Jacuhy, porque está escrito que é impossível punir quem se levanta contra as ordens do Governo do país, há de se nos pedir satisfação com armas na mão. Aproveitaremos então os descontentes, os soldados de Montevidéu, a emigração que há de avultar mais; e essa massa há de obrar debaixo das nossas ordens e direção, por nossa conta, não por conta do Governo atual de Montevidéu.

Tudo isto é na hipótese de aceder Rosas às proposições da França, o que é ainda incerto.

Se não aceder, estaremos muito melhor, e tiraremos partido dos embaraços que a França suscitar a Rosas. Iremos nos fortificando com a adesão do Paraguai, e por outros meios. Se julgarmos conveniente auxiliar Montevidéu, em lugar de ter a França contra nós, a teremos conosco.

O Governo de Montevidéu deu o grito de alarma porque Le Prédour, certamente por ordem que teve, não o iniciou nos segredos da negociação. Isso com efeito prova que o Governo Francês, aflito para acabar com seus embaraços no Rio da Prata, receia que o de Montevidéu [aculeie] a negociação com suas exigências e intrigas. Teima este em ser tratado como Governo, no estado em que se acha por uma Nação poderosa que lhe dá mesadas para ir vivendo.

O fato, porém, de não querer Le Prédour associar o Governo de Montevidéu à negociação, por si só, nada resolva. A questão é se Rosas acede ou não às proposições da França, e é sobre esse fato que eu rogo a V. Exa. que procure descobrir alguma coisa.

É este o modo pelo qual eu encaro estas questões. Diga-me V. Exa. o seu parecer, que tenho em grande conta; discuta comigo com toda a franqueza, até mesmo porque o Governo ainda não resolveu esses pontos definitivamente.

No Relatório que tenho de apresentar até o dia 15 do corrente, publico toda a discussão que tem tido lugar entre o Governo Imperial e a Legação Argentina para que o [país ajuíze] do estado das nossas relações com Rosas, e para o desengano de muitos que entre nós o exaltam.

Não me é possível, por falta de tempo, responder a todos os tópicos das suas interessantes Cartas que dão muita luz sobre estes negócios. Peço-lhe que continue a escrever-me, ao menos enquanto não lhe for o tal sucessor que, sem eu e meus Colegas o saberem, para aí despacharão.

Li com muito interesse a sua Carta sobre Urquiza, e o que V. Exa. nela expende combina com as ideias que eu tinha. Diga-me o que de mais for sabendo de novo sobre as suas relações com Rosas. Não devemos perder isso de vista.

Espero receber com muita brevidade notícias decisivas do Paraguai. Achei-o inteiramente alienado de nós.

Não dê importância à questão com Pedro Ferreira sobre lazareto. Ele referia ao Ministro da Marinha o que se havia passado, mas sem azedume, e acrescentando que essa ocorrência em nada tinha prejudicado as boas relações oficiais e particulares que sempre tivera com V. Exa. Eu mostrei a Carta de V. Exa. ao dito Ministro, e assentamos de não dar andamento e importância a essa questão. Deus me livre de que V. Exa. e o Pedro Ferreira se ponham aí em desarmonia.

Não me esqueço da sua remoção do Maranhão para a Relação da Corte, e espero que oportunamente se há de verificar.

Na primeira ocasião responderei a sua estimadíssima relativa ao Tenente Lemos. É quase uma hora da noite; tenho estado a escrever até agora, e estou caindo de cansaço e de sono.

Desejo-lhe boa saúde, e que creia que sou com particular afeição e estima de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 6 de Maio de 1850.

Paulino José Soares de Souza

As notícias do Rio Grande irá V. Exa. sabendo pelo Pimenta Bueno, a quem recomendo que lh’as dê em todas as ocasiões. Saiba que o Barão de Jacuhy recebeu 92 contos do Andráa por cavalos que não tinha e pretendia ir buscar ao Estado Oriental! Assim vão as coisas entre nós!!

DESPACHO • 16 MAIO 1850 • AHI 429/5/3

Nº 10

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 16 de Maio de 1850.

Fico ciente pelos Ofícios reservadíssimos que V. Sa. me dirigiu em 4 e 10 de Abril último sob nos 1 e 2 (182) do que me comunica acerca da direção que pretende dar o Governo Francês aos negócios do Rio da Prata com a nova missão confiada ao Almirante Le Prédour, e de quão inconciliáveis são as comunicações do General La Hitte a esse Governo ao anunciar-lhe aquela missão com o procedimento daquele Almirante em recusar manifestar-lhe as intenções do da França em uma questão em que é ele tão interessado.

Pelo que V. Sa. me informa, avalio bem os fundamentos do Protesto do Ministro das Relações Exteriores dessa República de que também me deu conhecimento Don A. Lamas.

Não me surpreendeu as vistas do General Rosas para com o Império, de que trata V. Sa. no final de seu primeiro Ofício, e está o Governo Imperial atento sobre a marcha dos acontecimentos para, segundo eles, regular a política que lhe cumprirá ter com a Confederação Argentina e o General Oribe.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[183] • 17 MAIO 1850 • AHI 429/5/3

Nº 11

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de Maio de 1850.

Em aditamento ao meu Despacho reservado de ontem dou a V. Sa. conhecimento das modificações que me dizem exigir o Governo Francês à Convenção Le Prédour, e constam do apontamento incluso, para que V. Sa. procure saber o que há de positivo nessas exigências e como são elas aceitas pelo Governo Argentino.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

RESERVADO

MODIFICACIONES EXIGIDAS À LA CONVENCIÓN LE PRÉDOUR

1ª – Que en el preámbulo se haga referencia al tratado Mackau[184] en lo que concierne a la conservación de la independencia de Estado Oriental;

2ª – Sobre el art. 2º – la modificación exige “que inmediatamente después de empezar a desarmar en Montevideo las legiones extranjeras, las fuerzas argentinas se retiren al Rio Negro; y que con el aviso de haberse concluido el desarme em Montevideo continúen su retirada hasta evacuar el territorio”;

3ª – Sobre el art. 4ª – se exige que “el saludo à la bandera Argentina, sea contestado con otro à la Francia de igual n[umero] de tiros”;

4ª – Sobre el art. 5º – se exige que “la devolución de los buques y cargamentos se entienda en el estado en que se encuentren; y que respecto de los que ya se hallen vendidos, se entregan el producto liquido de la venta”;

5ª – Sobre el art. 7 – se exige que no haga discusión ulterior con el Gobierno Francés – y la forma en que lo exige se está “que no se admitirán reclamos sobre las cosas pasadas”;

6ª – Sobre el art. 9 – se exige que no sea necesario el consentimiento de Oribe, exigido por ese artigo;

7ª – Sobre el art. 11 – se exige que tanto en el texto francés como en el español se llame a Oribe con el solo título de General Oribe, así como que en las dos versiones se diga Gobierno de Montevideo y no autoridad de hecho.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

DESPACHO[185] • 23 MAIO 1850 • AHI 429/5/3

Nº 12

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1850.

Acuso recebido o oficio reservado que V. Sa. me dirigiu em 20 de Março próximo passado sob nº 3(186) referindo a conferência que teve com o Ministro das Relações Exteriores acerca de uns indivíduos que constou a V. Sa. haverem daí saído, talvez com o fim de tomarem parte nas empresas do Barão de Jacuhy, e do passaporte concedido por esse Governo para a Província de São Pedro do Sul a D. Theodoro Cabrera, que já havia sido portador de cartas de Calengo de que trata V. Sa. em outro seu ofício.

Ciente do que se passou e resultou da dita conferência, recomendo a V. Sa. que embarace por todos os meios ao seu alcance a ida de indivíduos suspeitos para aquela Província fazendo para este fim as mais enérgicas representações junto desse Governo.

Pelas últimas comunicações do Presidente da Província consta que se dispersaram inteiramente os grupos armados que inquietavam os Estados limítrofes. A Província pode considerar-se tranquila, mas nem por isso deve dispor V. Sa. de ter sobre tais indivíduos toda a vigilância.

Estou certo de que V. Sa. comunicará logo ao Presidente da Província do Rio Grande quaisquer ocorrências que possam interessar o seu sossego, e quando o faça avise-me pela primeira ocasião para que fique sabendo que ele as não ignora.

Convindo muito conhecer o fio que liga com algum clube nessa Corte os indivíduos que procuram aí e no Rio Grande perturbar a ordem pública no Império e criar ao Governo sérios embaraços, espero que continue V. Sa. a dar toda a atenção a este negócio, para que se possa descobrir algum rastro que, seguido, conduza a mais importantes descobertas.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[187] • 23 MAIO 1850 • AHI 429/5/3

Nº 13

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1850.

Quando dirigi a V. Sa. o Despacho reservado de 17 do corrente ainda não havia recebido o Ofício reservadíssimo nº 3 de 23 de Abril[188] em que me informa das modificações que se diziam exigidas pelo Governo Francês, e que combinam com o apontamento que lhe remeti naquela data.

Fico ciente por aquele seu Ofício, e pelo de 30 do mesmo mês de Abril de nº 4, da série dos reservadíssimos[189], da disposição em que se acredita estar o General Rosas, apesar de quanto se lhe pondera, se não aceitar tais proposições, e das reflexões que faz V. Sa. sobre o modo por que podem ser iludidas, e em todo o caso, seja qual for o despacho dessa negociação, sobre o risco que corre a defesa dessa Praça.

Li também a notícia que me dá V. Sa. de constar por cartas vindas de Buenos Aires de ter sido revogada a ordem que se tinha dado à esquadrilha para fazer-se de vela com destino a Corrientes.

Espero que V. Sa. continue a comunicar-me tudo quanto sobre esses assuntos puder colher e que possa encaminhar a conhecer-se o verdadeiro estado das coisas, que não pouco poderá influir nas nossas relações com a Confederação.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 09 JUN. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi as suas estimadíssimas de 24 de Abril e 2 de Maio p.p., bem como o memorandum que acompanha a última. Nenhuma razão tem V. Exa. em afligir-se tanto, sobre o negócio de que ele trata, que não prejudicou, mas podia prejudicar a sua reputação, e a que o Governo não deu importância, muito principalmente declarando-me V. Exa. e o Pedro Ferreira ao Sr. Ministro da Marinha que a questão havida entre ambos não tinha prejudicado as suas boas relações. Portanto, meu caro Sr. Rodrigo Pontes, não falemos mais em semelhante negócio, no qual o conceito em que o Governo tem a V. Exa. e a sua reputação nada sofreram. E se o Pedro Ferreira tem alguma promessa de ser Ministro em Montevidéu, antes ou depois da entrada de Oribe, não é por certo dos atuais Ministros. É isso para mim coisa nova, e sem dúvida não passa de desejos de Pedro Ferreira, que nunca os manifestou aos Membros do Ministério.

Peço-lhe que faça tudo quanto estiver ao seu alcance para evitar qualquer desinteligência entre essa Legação e o Comandante das forças navais, porque ela nos faria muito mal, e nem agora convém mudar o Pedro Ferreira, que difícil seria substituir.

Desejo-lhe boa saúde e sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo e Colega atencioso e obrigado.

Rio, 9 de Junho de 1850.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 17 JUL. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as suas estimadíssimas de 16, 18, 22 e 31 de Maio, 4, 17 e 26 de Junho, e fico certo de todas as interessantes notícias, que nelas me dá, e que muito me tem aproveitado.

Desculpe V. Exa. o ter me demorado tanto em responder-lhe, o que provém da falta de tempo e da necessidade de acudir com preferência ao que há de mais urgente; e aquelas cartas, que quase todas contêm notícias, não exigiam resposta urgente.

Devolvo-lhe o extrato de uma Carta de Oribe a Rosas que acompanhou a de V. Exa. de 18 de Maio. Quando o recebi, pus-lhe as notas que leva e que indicam o que há de exato.

Guido insiste pela punição do Barão de Jacuhy e do Pedro Chaves, declarando que, a não lhe ser dada satisfação (quanto ao 1°), se retirará. Bem vê V. Exa. que não é possível dar-lhe e, portanto, que próximo está o rompimento.

O desfecho desses negócios aproxima-se. As últimas vilanias praticadas pelos Cruzeiros ingleses vieram complicar terrivelmente a nossa posição, como V. Exa. verá dos jornais. Faço a diligência para arranjar isso, porque é muito ardor em 2 fogos.

Brevemente escreverei a V. Exa. acerca dos negócios do Rio da Prata com largueza e dir-lhe-ei coisas positivas.

Creia que sou com particular estima de V. Exa. Amigo e Colega atencioso e obrigado.

Rio, 17 de Julho de 1850.

Paulino José Soares de Souza

P.S.: A Carta junta está feita e fechada há tempo, sobre a minha mesa. Pensava tê-la mandado.

[Anexo]

EXTRATO DE UMA CARTA DE D. MANUEL ORIBE A

D. JOÃO [SIC] MANUEL DE ROSAS

Oribe escreveu a Rosas pelo último Paquete saído de Montevidéu no dia 2 do corrente Maio de 1850; e diz que depois da carta de Pedro Ferreira de 3 de Fevereiro de que já mandou cópia, e depois da conversação que tivera com este, e de que já tinha dado informação, voltou P. Ferreira a visitar a ele, Oribe, com o fim de participar-lhe que os Srs. Ministros de Marinha e dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil tinham aprovado o seu comportamento, e que isto provava a carta do último daqueles Srs. Ministros escrita ao 18 de Março, a qual foi mostrada a ele, Oribe, por P. Ferreira, dando-lhe este novas seguranças dos seus bons desejos e esforços para cultivar as melhores relações, e afirmando que o Governo Imperial havia dado as ordens mais positivas para prosseguir e prender (a)[190] o Barão de Jacuhy e seus cúmplices, e para expelir da fronteira a todos os emigrados Orientais e Argentinos. Acrescenta Oribe que ao mesmo tempo em que isto lhe asseverava P. Ferreira, recebia ele cartas de Guido de 13 e de 18 de Março em que lhe dizia que ainda não tinha recebido a contestação do Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros acerca da sua segunda reclamação, incidente que o trazia mui desgostoso, posto que D. Tomás também lhe comunicava que no dia 12 de tarde tinha tido uma conferência com o mesmo Sr. Ministro sobre o Manifesto do Barão de Jacuhy, e que S. Exa. lhe dissera que não podia ter por autêntico o tal Manifesto, mas que não hesitava em afirmar que a derrota daquele caudilho e seus sequazes no Estado Oriental seria um acontecimento (a)[191] feliz para o Governo Imperial. Termina Oribe pedindo a Rosas que lhe indique o proceder que deve seguir para uniformizar o seu procedimento com o de gente que procede com tanta falsidade.

CARTA • 22 JUL. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMO

Exmo. Amigo e Sr.,

É sobre o assunto do seu ofício reservadíssimo de 26 de Junho próximo passado nº 5, que vou agora escrever a V. Exa. muito particular e reservadamente.

Com efeito, se se verificar a nova suspensão de armas sem a faculdade concedida até hoje aos beligerantes de romperem as hostilidades precedendo aviso, estamos muito mal. É evidente o fim dessa medida: retirar e poder mobilizar as forças que sitiam Montevidéu, continuando, todavia, esta Praça no statu quo[192].

Pelo que me diz o Lamas, o Governo de Montevidéu há de opor-se; mas receio que, atenta à perniciosa influência e intrigas de Southern[193] e à má vontade de Le Prédour e de Mr. Devoise[194], lhe seja retirado o subsídio da França. Se for retirado, cai a Praça.

Em ambos os casos, suspensão de armas na forma acima e queda da Praça pela retirada do subsídio (e o segundo é pior), Rosas e Oribe poderão dispor de todas ou de parte das forças sitiantes, e para quê? Evidentemente para ir sobre o Paraguai, ou vir sobre as nossas fronteiras. É o que cumpre evitar.

Sendo-nos indispensável a conservação da Praça, ao menos por algum tempo, e evitar que Rosas e Oribe possam dar outro destino às forças sitiantes, o Governo Imperial, com a condição, sine qua non[195], de mais absoluto segredo, suprirá o subsídio, no caso em que Le Prédour o retire na forma acima indicada. Já dei esta segurança ao Ministro Oriental. Talvez mesmo o Governo vá mais longe e auxilie o de Montevidéu com fundos e crédito, não aparecendo o mesmo Governo em tudo isto, e por meio de uma casa de comércio de segredo, para mandar vir da Europa uma Legião[196] engajada a fim de tomar a ofensiva. Este último ponto ainda não está definitivamente assentado, mas vai sê-lo. Muito felizes seríamos se, a troco de dinheiro somente, pudéssemos arrojar a guerra para longe de nossas fronteiras e cercar Rosas de dificuldades. Unidos ao Paraguai faríamos depois facilmente, com menos sacrifícios e perigo, pender a balança para onde mais nos conviesse.

Pode V. Sa. abrir-se com Herrera sobre o que acima digo relativamente ao subsídio e à Legião.

A prestação do subsídio depende, porém, 1º, do mais inviolável segredo; 2º, depende também da retirada do subsídio da França, por não aceder o Governo de Montevidéu a condições que importem para Rosas e Oribe a facilidade de dispor das forças sitiantes.

Depois de escritas estas palavras, recebi a estimadíssima Confidencial de V. Exa. de 6 do corrente e os Despachos que a acompanharam.

Recebi-os ontem às 10 horas da noite; não tive ainda tempo de os comunicar a meus Colegas e de receber as ordens de S. M. o Imperador; porém, creio que na crise que agora se apresenta com outra face – retirada do subsídio por parecer a Le Prédour inútil a manutenção das Legiões estrangeiras que fazem parte da guarnição da Praça –, dá-se a mesma razão que, no caso acima figurado, resolveu o Governo Imperial a suprir o subsídio. Retirado este pela França, qualquer que seja o motivo, e dissolvidas as Legiões estrangeiras, por não poder o Governo da Praça sustentá-las, Rosas e Oribe poderão dispor das forças sitiantes, e é isso o que cumpre evitar a todo custo. É impossível haver um procedimento mais fraco, mais vacilante e, direi mesmo, desprezível do que esse de Le Prédour perante Rosas. Ontem disse eu isso aqui a Mr. de St. Georges. É impossível que Le Prédour não recebesse novas ordens modificando o que levou, porque o que tem feito está em completo desacordo com os despachos que recebeu St. Georges, e que muito confidencialmente me mostrou, anunciando-lhe a nova missão Le Prédour. É indispensável que esse Governo mande Pacheco y Obes, ou algum homem hábil, à França para mexer, intrigar e despertar a imprensa e a opinião contra o novo Tratado, explorando a animosidade que deixou o procedimento da Inglaterra na questão da Grécia[197]. Esse indivíduo deveria passar por aqui e entender-se comigo particular e confidencialmente. Isso parece não admitir demora.

Fico certo do que me diz a respeito de Urquiza e do artigo do Entreriano, e espero os novos e mais amplos esclarecimentos que V. Exa. mesmo prometeu sobre esse assunto.

Desejo-lhe boa saúde, e sou com particular estima de V. Sa. Amigo e Colega atencioso e obrigado.

Rio, 22 de Julho de 1850.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO • 22 JUL. 1850 • AHI 429/5/3

RESERVADÍSSIMO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 22 de Julho de 185[0].

Tenho presente o Ofício reservadíssimo de V. Sa. de 26 de Junho próximo passado, sob n° 5, e fico certo da conferência que nele relata haver tido com Herrera. Não convindo, ao menos por ora, e enquanto o Governo Imperial não resolver o contrário, resolver por escrito e oficialmente o negócio de que tratou o mesmo Herrera, reporto-me aqui ao que particularmente e secretissamente [sic] digo a V. Sa. em separado, e sobre o que convém que nenhum vestígio exista, principalmente em Repartições Orientais, nas quais não pode haver confiança.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[198] • 20 AGO. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 18

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de Agosto de 1850.

Acuso recebido o Ofício de V. Sa. nº 12 de 15 de Julho próximo passado[199], cobrindo por cópia a nota que ia dirigir ao General Oribe em resposta aos argumentos por ele deduzidos na sua de 12 de Junho, e protestando contra a deliberação que tomou de não admitir observação alguma enquanto se não derem as Repúblicas do Prata as satisfações por elas reclamadas sobre o procedimento do Barão do Jacuhy e outros no Estado Oriental.

Tendo merecido a Aprovação de S. M. o Imperador a contestação e protesto de V. Sa. nos termos de sua referida nota, apresentarei a ocasião para transmitir-lhe por cópia a que sobre o mesmo assunto escreveu-me em 16 de Junho a Legação Argentina nesta Corte[200], e mui breve terá V. Sa. conhecimento da minha resposta.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 20 AGO. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA

Exmo. Amigo e Sr.,

Depois que escrevi a V. Exa. a minha confidencial secretíssima de 22 de Julho p.p., recebi as confidenciais de V. Exa. de 22 de Junho, 9 e 16 de Julho. É notável a demora da 1ª, que recebi dia 23 de Julho, isto é, um mês e um dia depois de escrita.

Tendo-me Lamas comunicado as participações oficiais pelas quais o Governo Francês diminui no subsídio 12 mil pesos, declarei-lhe que o Governo Imperial faria com que os contratadores fossem garantidos por essa soma, que pagaria, caso o Governo Francês sustentasse a redução. E com efeito entendi-me com um Negociante desta Praça (que é quem figura) e que se obrigou pelo pagamento daquela forma mensal, a contar de 1º de Julho p.p. Tornei-lhe a assegurar o que a V. Exa. disse naquela confidencial de 22 de Junho, isto é, que, no caso de que ela trata, supriríamos o subsídio, a saber, 28 mil pesos mensais, que com 12 mil que teria a Praça (segundo os cálculos de Lamas) desembaraçadas as suas rendas, faria a soma do subsídio, 40 mil pesos. Tudo isto em segredo e encobertamente.

Quanto à prestação de crédito para mandar vir da Europa uma Legião Estrangeira, tendo depois o Governo resolvido mandar vir Estrangeiros por sua conta para o Exército do Rio Grande do Sul, sendo muito avultada a despesa que tem de fazer, e não sendo boas as nossas circunstâncias financeiras, não podemos dar ao Governo de Montevidéu um crédito para 240 contos de réis, que é o que pede, além do subsídio. Pede crédito, é verdade, mas quem dá crédito em tais circunstâncias, deve dispor-se a pagar, e ter dispostos os recursos necessários, de antemão.

Lamas mostrou-se muito descontente e desanimado por isso. Já não dá muita importância à prestação do subsídio e à conservação da Praça; quer uma promessa de rompimento com Rosas em tempo certo, e que demos à Praça não só meios para ir resistindo, como para tomar a ofensiva. Esses Senhores são assim, quando se lhes concede um, exigem logo 10 e 20.

Agora reduz ele o seu pedido ao que consta do apontamento incluso, sobre o qual o Governo ainda não tomou resolução definitiva.

Tenho lhe dito que me parece inevitável uma guerra com Rosas, mas que não nos convém precipitá-la, muito principalmente podendo conservar-se a Praça por algum tempo, para o que estamos dispostos a começar, e podendo acontecer que a negociação Le Prédour se malogre ou não seja aprovada pela Assembleia Francesa. Tenho lhe feito ver que agora que a política do Brasil lhes vai sendo favorável, e não pode deixar de continuar a sê-lo, é ocasião muito pouco própria para terminar uma tão porfiada e longa resistência.

Na última conferência falou-me Lamas na mediação do Brasil, para a qual me escreveria uma nota que combinaríamos em Convenções que fixassem as nossas relações políticas, e apresentou-me para ver todos os plenos poderes que tem. Disse-lhe que eram negócios sobre os quais meditaria para os apresentar ao exame e discussão do Conselho, observando-lhe, porém, que a mediação de que falava não era rigorosamente uma mediação, porquanto rejeitada essa mediação, e comprometida a independência de Montevidéu, à vista da Convenção de 27 de Agosto de 1828[201], seríamos partes, e não simples mediadores. Essa mediação poderia vir a ser um meio para apressar o rompimento da guerra.

Lamas diz-me que o violento Pacheco y Obes, irritado pelo procedimento da França, que reputa um quebrantamento de promessas que lhe foram feitas, opina pelo emprego de meios violentos e desesperados que tudo podem perder. Acrescenta que somente a achada de meios para transportar para Montevidéu e armar uma nova Legião Estrangeira que dispõe em Paris o acomodariam e restituiriam a coragem e a esperança aos defensores de Montevidéu para sustentar a Praça e tomar depois a ofensiva. Diga se assim é a resposta de Pacheco, e forceje[202] quanto puder para evitar o emprego de meios violentos e desesperados, e para que a Praça se vá mantendo no statu quo.

Está concluída a nota em resposta à de Guido de 16 de Junho p.p., e falta sujeitá-la à aprovação de S.M. e de meus Colegas. Veremos se Guido se retira. Mando a V. Exa. cópia dessa nota. Pode falar dela e de sua conclusão a Herrera, sem lh´a mostrar.

Não tenho tempo para mais. Recebi a longa Carta que me escreveu, discutindo outra minha sobre a questão de Montevidéu, e cuja data não posso agora averiguar. Julguei conveniente mostrá-la a S. M. o Imperador, em cujo poder ainda está, e por isso não posso agora responder-lhe.

Sou com a maior estima e consideração de V. Exa. Amigo e colega atencioso e obrigado.

Rio, 20 de Agosto de 1850.

Paulino José Soares de Souza

Escrevo neste papel para maior comodidade minha. Desculpe a sem cerimônia de amigo.

DESPACHO[203] • 08 SET. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 19

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 8 de Setembro de 1850.

Remeto a V. Sa., por cópia, a nota que em data de 1º do corrente me dirigiu o General Guido, solicitando uma manifestação pronta, calma e categórica acerca do objeto de preparativos de guerra na Provincia de S. Pedro do Sul de que diz estar informado o Governador de Buenos Aires por pessoas fidedignas, para a operação com os Paraguaios na próxima primavera contra as Repúblicas do Prata.

Vou responder-lhe, e esta minha resposta será logo remetida a V. Sa., não havendo, porém, tal combinação com os Paraguaios com aquele fim, como se inculca[204], talvez para servir de pretexto a alguma agressão do outro lado da fronteira.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

¡Viva la Confederación Argentina!

Legación Argentina

Rio de Janeiro, Septiembre 1º de 1850.

Año 41 de la Libertad 35 de la Independencia y 21 de la Confederación Argentina

Ilmo. y Exmo. Señor Paulino José Soares de Souza, del Consejo del M. El Emperador, Ministro y Secretario de Estado de las Relaciones Exteriores,

El Exmo. Señor Gobernador y Capitán General de la Provincia de Buenos Aires General Don Juan Manuel de Rosas, Encargado de las Relaciones Exteriores de la Confederación Argentina ha recibido avisos por diversos conductos fidedignos acerca de los preparativos hostiles que se aglomeran en la Provincia del Rio Grande del Sul, y de que su actual Presidente ostentando reconcentrar su aquel territorio la vanguardia del Ejercito que de combinación con los Paraguayos debe operar en la próxima Primavera contra las Repúblicas del Rio de la Plata, prepara la opinión en aquella Provincia fronteriza de ser inmediata e inevitable una guerra.

Estas noticias conformes con las medidas militares tomadas en ella, con el impulso dado à las fortificaciones, con los refuerzos sucesivos de tropa de línea enviados al Rio Grande; con la colocación de los cuerpos de las diversas armas y con el trabajo de los arsenales inducen al Gobierno Argentino a ordenar al Infrascripto Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario de la Confederación que reclame urgentemente del Gobierno Imperial una manifestación clara y categórica del objeto de ese armamento sobre la frontera limítrofe, en medio de la paz entre las Repúblicas del Plata y el Brasil, y el infrascrito en nombre de su Gobierno las requiere de S. Ex. el Señor Ministro de Relaciones Exteriores con la menor demora posible.

Dios guarde a S. Ex. muchos años.

Tomás Guido

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 09 SET. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMO

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as suas confidenciais de 25 e 30 de Julho p.p. e de 18 do presente, e de tudo quanto nelas me diz fico inteirado.

Das cópias que remeteu oficialmente verá V. Exa. que já respondi às últimas reclamações de Guido. Tenho a resposta pronta e resolvi-me a mandá-la depois que recebi as notícias que V. Exa. me dá em sua carta de 18 do corrente e a nota do mesmo Guido do 1º, pedindo explicações sobre preparativos.

Aquela minha resposta foi entregue no dia 4 e até agora não pediu Guido passaportes. Talvez espere pela resposta à nota do 1º, mas essa pouca matéria poderá dar-lhe, porque nenhum acordo há com os Paraguaios para atacar quem quer que seja, e porque, tendo se retirado do Rio Grande para Pernambuco quatro Batalhões, por ora para ali [somente] tem voltado um.

Já foi ordem a Pimenta Bueno para que, verificando que Aguirre[205] promove a deserção de soldados e a sedução de escravos, o faça sair da Provincia. É preciso colher algumas provas e enchermo-nos de razão, não por causa de Rosas e Oribe, mas por causa dos nossos patriotas que acusam o Governo de provocar esses Senhores. Se houver guerra hão de culpar o Governo de todas as calamidades que ela sempre traz. Façam-no, que é isso inevitável; mas hajam ao menos versões sólidas e documentos para responder-lhes.

Devo declarar-lhe, debaixo do maior segredo, que por intervenção e com garantia secreta do Governo Imperial achou Lamas aqui quem lhe abrisse em Paris um crédito de um milhão e duzentos mil francos, para engajar três mil homens para Montevidéu, e haver artilharia, munições, armamento, vestuário e víveres. Pacheco y Obes parte no Paquete para França a fim de tratar disso.

Aquele empréstimo compreende as somas correspondentes à diminuição do subsídio feita pela França, ficando, portanto, sem efeito a promessa que a este respeito havíamos feito.

Se Herrera lhe falar sobre este assunto, dê-se V. Exa. por desentendido, e diga que nada sabe, havendo-se por maneira que fique embora entendendo que V. Exa. sabe de tudo, mas que não quer conversa e discussão alguma sobre essa matéria. De outro modo Herrera há de querer praticar largamente sobre ela, há de vir com novos pedidos e novidades e é preciso que V. Exa. feche logo a porta a tudo isso. Convém igualmente que procure desvanecer, negando, a quem quer que seja, a existência de semelhantes auxílios, principalmente da parte do Governo do Brasil.

Se forem sabidos, muitos inconvenientes daí poderão resultar. Rosas há de redobrar seus esforços e preparar-se com maior energia e vigor. A França pode tirar daí pretexto para retirar o subsidio. Ora muito conviria que os auxílios que vai buscar Pacheco y Obes aí chegassem sem ser sequer suspeitados.

Aqui nada tem transpirado e creio que nada transpirará.

Como é de crer que V. Exa. já tenha falado a Herrera sobre a prestação da parte do subsídio retirada pela França, diga-lhe que sabe somente que essa promessa ficou sem efeito, por haver Lamas achado outros recursos, que não sabe quais sejam.

Se for aventada a ideia de que o Brasil os prestou, ou concorreu para isso, queixe-se V. Exa. a Herrera disso verbalmente, e exija que desvaneça quaisquer boatos que a tal respeito circulem. E se forem promovidos por pessoas do Governo, mostre-se muito ofendido e diga que vai dar conta de tudo ao Governo Imperial.

Recomendo-lhe que tenha esta Carta secretíssima e que a inutilize se recear poder vir a cair em outras mãos.

Acho melhor não dar andamento algum à questão de que trata a Carta de V. Exa. de 30 de Junho e artigo que a acompanha. A imprensa não se ocupou aqui das expressões atribuídas a Urquiza e não convém provocar uma discussão sobre coisa da qual ninguém aqui tem notícia. Não me parece político ocuparmo-nos de Urquiza, nem para dizermos dele bem, nem mal. Se dissermos bem, pô-lo-emos na necessidade de praticar atos de dedicação a Rosas, que com eles ganha. Se dissermos mal, irritaremos um homem do qual em tempo competente pode ajudar-nos. Deixemo-lo e esperemos.

Nada há com efeito nos dois extratos que V. Exa. me mandou que possa comprometer o Governo ou V. Exa., e é essa mais uma razão para não mexermos mais nisso.

Desejo-lhe boa saúde, e que creia que sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 9 de Setembro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

11 de Setembro – P. S.: Demorou-se a saída do Vapor e depois de escrita a carta supra, recebi as correspondências de V. Exa. de 13 e 24 de Agosto e outra sem data relativa à questão de Pedro Ferreira.

Incomodou-nos extraordinariamente o que V. Exa. me diz sobre a comunicação feita por Castro[206] a D. Nepomuceno Madero[207]. Ninguém podia dizer isso a Castro senão Lamas, de quem exigi o maior segredo, e que designadamente me prometeu não dizer nada a Castro. Nem o meu Oficial-Maior sabe destas coisas, apesar de ser grande segredista[208]. Lamas houve-se, portanto, indignamente e faltou à sua palavra. Hei de exprobrar-lhe[209] com energia [seu] procedimento, que não pode fazer senão mal aqui aos interesses do Governo de Montevidéu.

Em outra ocasião responderei a V. Exa. sobre o Tenente Lemos[210], que injustamente se queixa do Duarte[211]. Falta-me agora o tempo.

DESPACHO[212] • 04 OUT. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 21

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 4 de Outubro de 1850.

Recebi em devido tempo o Ofício de V. Sa. sob o nº 12 Reservado, com data de 15 de Julho último[213], em que incluiu cópia da correspondência que teve com o General Oribe relativamente aos vexames e prejuízos que sofrem os Súditos Brasileiros no Estado Oriental.

Depois de levar ao alto conhecimento de Sua Majestade o Imperador esta importante correspondência, e de haver ela merecido a Imperial Aprovação, teve o destino que V. Sa. encontrará no Jornal do Commercio de ontem.

Esta publicação e a dos outros documentos sobre as nossas questões e reclamações com a Confederação Argentina têm produzido o melhor efeito no espírito público, que não se achava bem inteirado da marcha que seguia o Governo Imperial.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

EXTRATO DO OFÍCIO RESERVADO DA LEGAÇÃO IMPERIAL EM PARIS SOB O Nº 6 DE 18 DE AGOSTO DE 1850, A QUE SE REFERE O DESPACHO DIRIGIDO À LEGAÇÃO EM MONTEVIDÉU EM 9 DE OUTUBRO DE MESMO ANO.

Constou-me que o Sr. Ellauri[214], Ministro do Uruguai, afetando achar-se em correspondência direta e frequente com o Ministro do Brasil em Montevidéu, autorizava certos ditos seus relativos à questão Argentina tomada no ponto de vista Brasileiro em que ora a estuda o Governo Francês, com cartas que atribuía ao Sr. Silva Pontes.

Procurei, como era de meu dever, apurar toda a verdade e circunstâncias deste incidente, e eis aqui o que vim a saber.

O Sr. Ellauri afirmou a certas pessoas, de cujo voto pode depender a resolução da França a respeito do negócio franco-Argentino, que o Sr. Silva Pontes reconhece e demonstra com grande evidência a impossibilidade de evitar-se, por muito tempo, a guerra entre o Império e a República Argentina; e que, partindo desta convicção, aconselha ao Governo Imperial que a declare já para ter o auxílio da França e a oportunidade de certas circunstâncias que, segundo o modo de ver do diplomata Brasileiro, não só nos não durarão favoráveis, mas até não serão contrárias, dadas certas condições que ele demonstra como provavelmente realizáveis. O Governo Imperial, diz o Sr. Ellauri, aceitou os conselhos do seu representante em Montevidéu, aos quais é devida a ideia de armamento que apareceu no discurso da Coroa Brasileira por ocasião da abertura do parlamento; e se, por prudência, e por deferência às fórmulas diplomáticas, ostenta a neutralidade absoluta, de fato, mas de modo que o não comprometa, tem subministrado armamento[215] a Montevidéu.

Depois que adquiri certeza destes ditos, pareceu-me conveniente entender-me com o autor deles.

Ontem à noite, por meios indiretos de que anteriormente me havia servido para chegar a este fim, encontrei-me com o Sr. Ellauri, inesperadamente para ele, em casa de terceira pessoa a ambos conhecida. A conversa artificiosamente dirigida nos levou ao ponto que eu desejava averiguar. O Sr. Ellauri citou, com efeito, as opiniões do Sr. Silva Pontes em favor da guerra declarada já, mas atribuiu as informações que tem a este respeito a cartas de amigos e compatriotas seus, e mostrou-se inocente quanto à afetada correspondência com o Ministro do Brasil em Montevidéu.

Narro a V. Exa. o que se passou, mas não me contento com esta declaração do Ministro Uruguaio. Com tempo e modos, talvez me seja possível saber se há dissimulação da parte dele, o que me parece muito provável, ou se há exageração ou engano da parte da pessoa que me deu informações, o que também é muito possível.

A Legação do Uruguai é constante em seu sistema de operações diplomáticas, as quais consistem principalmente em suas manobras, que vem a ser desafiar a ambição da França e ao mesmo tempo dissipar certos escrúpulos que a preocupam. Como tais escrúpulos nascem de considerações relativas à suscetibilidade do espírito americano, à cooperação do Brasil, ou somente à simultaneidade com a França, em hostilidades a Rosas, evita o inconveniente que o Governo Francês objeta às instâncias do Governo de Montevidéu. Portanto, a diplomacia Montevideana tem sempre no seu jogo uma carta Brasileira como esta que acabou de jogar o Sr. Ellauri.

Por ora, não dei passo nenhum contra este novo manejo do diplomata Uruguaio, receando provocar explicações que me ponham a descoberto, e que venham a ser mais úteis a outras do que a esta Legação. Serei vigilante e procederei conforme as circunstâncias bem ponderadas exigirem.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes de Azambuja

CARTA • 14 OUT. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMO

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as estimadíssimas confidenciais de V. Exa. de 6, 7 e 14 do mês de Setembro próximo passado, e fico inteirado de tudo quanto nelas me diz.

O que V. Exa. na primeira (confidencial e secretíssima) refere haver dito a Herrera me parece bom. Receio, porém, que Herrera o comunique a Lamas, que há de persuadir-se que mandei fazer queixas dele e isso pode prejudicar a confiança que convém que ele tenha em mim. Veja V. Exa. se evita isso, e fique certo de que, em compensação, não disse nem direi a Lamas uma só palavra do que Herrera disse aí a V. Exa.

Nem aquelas queixas têm hoje mais lugar porque com o andar do tempo, e com a retirada do Guido, que eu já previa, temo-nos ido, e vamos nos desenroscando, à medida que os acontecimentos o exigem e dão a isso lugar, como V. Exa. terá visto das minhas últimas cartas.

Recebi notícias do Paraguai de 13 de Setembro. As negociações de Bellegarde[216] não iam bem. Estamos expiando o passado. Contudo, ainda não perdi as esperanças. Não haverá aí alguma suspeita de que Rosas se esteja entendendo com López[217], engodado[218] com a suspensão da invasão e com a navegação e saída pelo Paraná? Rogo-lhe encarecidamente que aplique todos os seus recursos a sondar e a descobrir isso, para que conheçamos perfeitamente o terreno em que estamos.

Da correspondência impressa que lhe remeto, verá V. Exa. que a Legação Argentina se retirou desta Corte. V. Exa. compreende perfeitamente as consequências que há de trazer esse acontecimento, embora não importe nossa declaração daquela.

Creio que esse acontecimento poderá contribuir para que não seja ratificado a Convenção Le Prédour em Paris.

Não há, nem nunca houve intenção de empregar Fructuoso Rivera, que bem conhecemos. Ele, para dar-se importância, escreve isso para o Rio Grande e alardeia importância e relações com pessoas do Governo e aqui influentes. Senti muito que o Pimenta Bueno não quisesse continuar na Presidência do Rio Grande do Sul. Há de fazer muita falta. Não houve para isso motivo algum de desinteligência com o Governo, com o qual sempre esteve na melhor harmonia. Diga-me com toda a franqueza que impressão fez ali a nomeação de Pedro Ferreira. Preciso saber tudo.

Vieram com efeito pelo Rifleman ordens positivas a Guido para retirar-se com resposta ou sem resposta, com passaportes ou sem eles.

Estamos nos preparando. Já foram dois Batalhões mais para o Rio Grande e manda-se buscar Tropa às Províncias do Norte. O Rego Barros já partiu para a Europa para engajar Tropas. É terrível a falta de um bom General. O Caxias[219] esquivou-se de ir, declarando que iria logo se rebentasse a guerra. Diz que tem medo de se gastar antes com lutas de partidos, Assembleias Provinciais, etc.

Peço-lhe que continue a escrever-me largamente e todas as vezes que puder.

Não me esqueço daquela sua pretensão, e conte com um Advogado e procurador decidido.

Sou com a maior estima de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 14 de Outubro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

Por falta de tempo mandei copiar a minuta desta Carta pelo meu Oficial-Maior, que é de todo o segredo.

CARTA • 26 OUT. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi a confidencial de V. Exa. de 30 de Setembro p.p. a qual vou responder.

Não me parece fundada a notícia de que Rosas convocasse a Sala[220] para o 1º de Outubro, a fim de apresentar-lhe o estado dos seus negócios com o Brasil. É mais natural que para isso espere a notícia da retirada da Legação Argentina.

Não duvido que Buschental[221] dissesse a Brian o que este escreveu a D. Pedro Zumarán. Como Buschental é Agente dos Contratadoras de víveres da Praça de Montevidéu, é muito de crer que Lamas, apesar de seus protestos, para lhes inspirar confiança desse com a língua nos dentes, e que Buschental para se dar importância, e para seus fins de negócio, referisse, o que V. Exa. diz, a Brian e talvez a mais alguém. Entretanto, o que este escreveu a Zumarán não é exatamente o que há, como V. Exa. terá verificado, à vista das [minhas] comunicações.

Estes Orientais são incapazes de segredo, e não perdem ocasião de comprometer-nos, ainda mesmo fora de tempo. Desculpo, porém, isso porque necessitas caret lege[222].

Aí vai o Buschental. Guarde-se bem dele, que é um grande finório[223] e velhaco[224], e abra-se com ele verbalmente e sem testemunhas somente sobre os pontos da minha outra Carta desta data.

Nada mais tenho por ora que dizer a V. Exa. Estou ansioso por notícias do Rio Grande, do Paraguai, de Buenos Aires e daí, bem como de França, a respeito da Convenção. Sinto muito que tenha andado incomodado[225], e de coração desejo-lhe pronto restabelecimento.

Sou com a maior estima e confiança de V. Exa. Amigo e Colega atencioso e obrigado.

Rio, 26 de Outubro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 27 OUT. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Buschental vai a Montevidéu estudar o estado financeiro e recursos da Praça, para ver se é possível regularizar a sua dívida e contrair um empréstimo. V. Exa. compreenderá logo quanto nos conviria que semelhante intento se realize.

Pede-me ele que faça a V. Exa. as recomendações constantes do apontamento junto, e é o que vou fazer pela presente, e sobretudo que me envie os esclarecimentos de que trata o artigo 5º.

Preste-lhe V. Exa. aquela cooperação, que puder prestar-lhe, restritamente sobre os pontos constantes do apontamento junto, (mas nunca por maneira oficial e por escrito), e sem comprometer-se.

V. Exa. não deverá abonar Buschental, mas dizer apenas que é um homem muito ativo e empreendedor, muito fino, que tem relações, e que dispõe aqui de alguns capitais, que dizem (e eu o creio) não serem seus. Pode ser que faça alguma coisa, e nenhum inconveniente há em fornecer-lhe os dados que ele deseja obter, e que também os tenhamos, e que o Governo de Montevidéu dê ao seu estado financeiro a clareza e regularidade possível, e que será um elemento e preparativo indispensável para fazer (quando os acontecimentos lhe corram mais favoráveis) algumas operações que lhe subministrem recursos.

Desejo-lhe boa saúde e sou com particular estima de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 27 de Outubro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

[Anexo]

Os pontos que desejaria que V. Exa. se servisse recomendar ao Sr. Pontes seriam:

1º – Que demonstrasse ao Governo de Montevidéu a urgência de regularizar e metodizar seu sistema de fazenda para poder-se livrar das mãos dos ageodistas [sic][226] e sair dessa tutela cruel em todos os tempos; que, no atual, não somente pesa sobre o Governo, porém, sobre todos que recebem soldo ou cobram de qualquer forma do Governo;

2º – Para entrar no meio acima indicado é necessário liquidar todos os créditos pendentes contra o Governo e capitalizar seu importe da maneira mais equitativa possível, porém de modo que os novos compromissos que contrair o Governo não sejam sujeitos nas piores circunstâncias a que pode ser reduzida a República a ser novamente quebrantada;

3º – Sair do sistema vicioso de gastar as rendas do Estado antecipadamente entregando-as a compradores mercenários;

4º – De criar uma dívida pública, a qual deverá recorrer em toda a emergência ou apuro absoluto, o que lhe será fácil uma vez restabelecido e fortalecido seu crédito;

5º – De prestar-me sua influência e cooperação em todos os passos que der tendentes a levar a bom fim os quatro pontos indicados; e, finalmente, de mandar a V. Exa. depois do mais escrupuloso exame os estados do produto das diversas rendas da República dos anos de 1840 a 1845 e de 1845 a 1850.

DESPACHO[227] • 15 NOV. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 23

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 15 de Novembro de 1850.

Informando-me o Presidente da Província do Rio Grande por ofício de 18 de Junho do corrente ano que não cessavam as seduções por parte do General Rosas e Oribe por intermédio de D. Athanasio Aguirre para que desertassem os soldados e fugissem os escravos Brasileiros daquela província, autorizei-o em 18 de Julho a fazê-lo sair dela, se adquirisse provas convincentes para com elas poder o Governo Imperial responder satisfatoriamente às reclamações com que não deixaria de vir à Legação Argentina nesta Corte.

Em 30 de Agosto, respondendo a outro ofício do dia 2 em que me participava o mesmo Presidente continuarem aqueles arranjos de Aguirre por meio de outros Agentes que foram presos e que foram mandados sair da Província, recomendei novamente que houvesse sobre ele a maior vigilância para, com fundamento, verificar-se a ordem transmitida em Aviso de 18 de Julho.

Prosseguindo Aguirre em suas intrigas e maquinações, segundo as notícias que chegavam do Rio Grande, e porque a residência dele ali se tornava cada vez mais perigosa atento o estado de nossas relações com a Confederação Argentina e o General Oribe, declarei-lhe em 13 de Outubro próximo passado que conviria fazê-lo sair da Província, marcando-lhe um prazo para isso, abstendo-se, porém, quanto fosse possível, de empregar meios violentos.

Em conformidade dessa última ordem, escreveu o Presidente ao Brigadeiro Comandante da Fronteira de Rio Grande em 25 do mesmo mês de Outubro dizendo-lhe, por carta confidencial, que declarasse a Aguirre de ofício que quanto antes se retirasse; e se o não fizesse sob quaisquer pretextos lhe fixasse para esse fim um prazo de 8 a 10 dias, e, por um ofício, que lhe participasse, em resposta a sua Carta de 14 de Setembro, que não só julgava conveniente que ele se retirasse, mas que positivamente não devia ali demorar-se, acrescentando que devia sair barra fora por não poder consentir que o fizesse pelo Jaguarão ou por algum outro ponto.

Tais ordens não puderam, entretanto, ser transmitidas a Aguirre por haver ele antes verificado a sua viagem pelo Jaguarão.

Estas últimas informações encontrará V. Sa. no ofício incluso por cópia e documentos anexos que em 28 do dito mês de Outubro dirigiu-me o Presidente do Rio Grande.

Por esta forma, habilito a V. Sa. a julgar do que tem ocorrido a este respeito.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[228] • 15 NOV. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 24

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 15 de Novembro de 1850.

Nas cópias inclusas do Ofício e documentos que em 17 de Outubro próximo passado dirigiu-me o Presidente do Rio Grande verá V. Sa.: que continuam as espoliações das Propriedades Brasileiras no Estado Oriental; os meios que ali se empregam para fazer avultar os prejuízos causados pelo Barão de Jacuhy; que já foram soltos os Brasileiros que estavam presos no Salto, e quais os movimentos das forças de Oribe em vários pontos da Fronteira.

Carecendo o Presidente daquela Província da oportunidade para remeter-lhe essas informações, eu o faço a seu pedido, e para que por este modo fique V. Sa. inteirado do que ele me comunicou no seu dito ofício.

Também passo às mãos de V. Sa. por cópia o Ofício com os documentos anexos que me dirigiu em 26 do referido mês de Outubro o mesmo Presidente, por onde verá que o General Oribe nenhuma resposta ainda deu sobre o assassinato do Brasileiro Claudiano do Passo, a quem foi submetido o negócio pelo Coronel Valdez, à vista da contestação que a seu Ofício de 25 de Agosto deu em 16 de Setembro o Coronel Comandante da Fronteira de Bagé.

Com estes esclarecimentos habilito a V. Sa. a reclamar quando julgue oportuno o devido castigo dos perpetradores de tamanho atentado, em reforço da reclamação já dirigida ao General Oribe em 20 de Setembro pelo Presidente do Rio Grande, de que tem V. Sa. conhecimento pela cópia que este lhe transmitiu na mesma data.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[229] • 25 NOV. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 25

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 1850.

Havendo S. M. o Imperador Resolvido que o Cônsul-Geral do Brasil em Buenos Aires se retire para esta Corte quando se deem os dois casos declarados no Despacho incluso por cópia, que lhe é dirigido nesta data, entendendo-se para este fim com o Comandante das forças navais Brasileiras, e também sobre o modo de proporcionar-se passagem em alguns dos nossos vasos de guerra aos Súditos do Império que queiram dali retirar-se com seus haveres, assim o comunico a V. Sa. para seu conhecimento, assegurando-lhe ao mesmo tempo que pelo Ministério da Marinha se expedem as precisas ordens ao dito comandante que de tanto deve ser prevenido.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

CÓPIA

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 1850.

Recebi e levei à Augusta Presença de S. M. o Imperador o Ofício reservado que V. Mce. me dirigiu em data de 21 de Outubro próximo passado sob n° 3, no qual participa as desagradáveis ocorrências que aí tiveram lugar no dia 4 do dito mês e nos antecedentes.

Pareceu melhor ao Governo Imperial que V. Mce. não se tivesse dirigido ao Governo Argentino pedindo satisfações, não só porque não tendo V. Mce. caráter diplomático, seria, com esse fundamento, declinado o seu pedido, como porque é muito de crer que somente servisse para provocar novos insultos.

Sua Majestade o Imperador Há por bem que V. Mce. se retire para esta Corte nos dois casos seguintes: 1° – Se não tiverem cessado completamente os insultos praticados nos dias acima indicados, e se durar a efervescência que eles tiveram por fim promover contra o Brasil; 2° – Logo que esses fatos reapareçam com maior ou menor intensidade.

Tendo V. Mce. de retirar-se assim, não entrará em discussão alguma com o Governo Argentino, e limitar-se-á a dizer que tendo de retirar-se, em virtude de ordem do Governo, pede para isso o necessário passaporte.

Em tal caso, e com a conveniente antecedência, procurará acautelar, quanto lhe for possível, as pessoas e interesses Brasileiros aí, entendendo-se para esse fim com o Comandante das forças navais Brasileiras, a fim de proporcionar, sendo possível sem maiores inconvenientes, embarcações a V. Mce. e àqueles Brasileiros que quiserem retirar-se com seus haveres.

V. Mce. fará toda a diligência, e com o maior segredo, para deixar aí alguma pessoa encarregada de remeter ao Governo Imperial todos os jornais e publicações que aparecerem, e de dar todas as notícias que o possam interessar, podendo ajustar para esse fim uma gratificação que será paga pela maneira que essa pessoa indicar.

É escusado dizer-lhe que deverá trazer consigo o Arquivo e todos os papéis públicos que aí tiver.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Luís Clemente José de Moura

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 29 NOV. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Como não me fio em navios ingleses, lembrado das doutrinas de Lord Palmerston[230] [sobre] o segredo de cartas, e tem de sair para aí no 1º do próximo mês navios nossos, [para] então guardo uma resposta mais longa à sua confidencial e secretíssima de 23 do mês próximo passado.

Foi aprovado tudo quanto V. Exa. refere haver dito e feito na dita confidencial. Ainda não chegou a ocasião de cumprirmos a promessa que fizemos. Seria preciso que a França se retirasse sem sombra de culpa da parte do Governo Oriental. O procedimento de Herrera me pareceu insustentável. Está fazendo o que censurava em Pacheco y Obes. Põe em uma concha da balança algumas formalidades de chamadas instituições (de uma Cidade sitiada) e noutra a salvação da mesma Praça e o seu próprio pescoço! As suas razões são fúteis em uma Praça sitiada, e nas circunstâncias em que se acham. Sejam mais condescendentes, se é que tudo isso não é calculado, [por] se descartarem da França, e pôr-se unicamente ao nosso [cachaço[231]].

Dar-se-á os 4 mil pesos que novamente retirou Devoise, com a condição do mais inviolável segredo; aliás, Devoise diminuirá outros 4 mil pesos.

Somos muito favoráveis à causa de Montevidéu, e a boa política assim o exige, mas é preciso ter a rédea tesa a esses Senhores, que em último resultado são tão espanhóis e tão nossos amigos com[o] de Buenos Aires.

Tivemos ultimamente muitas más notícias do Paraguai, o que verá do Paraguayo Independiente de 5 de Outubro se aí tiver chegado. Não tenho tempo para lh´os dar. Creio, porém que os meus últimos despachos ao Bellegarde, e que este devia receber até 16 ou 18 do corrente, haviam de sanar tudo. O Presidente de Mato Grosso, Pimentel, lembrou-se agora (escolheu ótima ocasião) de executar ordens de 1845, ocupando o Fecho dos Morros, lugar contestado. López julgou isso uma hostilidade e perfídia do Governo Brasileiro (graças ao bom conceito de que gozamos) e tinha feito marchar 800 homens para desalojar a nossa força.

Continue V. Exa. a não admitir novas exigências de Herrera. Remeta-o para mim e para Lamas, comunicando-me, porém, logo tudo quanto ele lhe disser.

Aconselho-lhe prudência e paciência, e que não queira precipitar os acontecimentos porque havemos de marchar como entendermos, e não arrastados por quem quer que seja. Lamas escreve no mesmo sentido, e mostra-se satisfeito com o que lhe tenho dito nas conferências que comigo tem tido.

Desejo-lhe boa saúde e que creia que sou com a maior estima de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 29 de Novembro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 02 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

A inclusa cópia de um despacho que Lamas escreve agora ao seu governo, e que me comunicou, pedindo-me que o [concedesse], se o julgasse conveniente (o que não fiz) dispensa-me de [espraiar-me[232]] nesta carta, como prometi a V. Exa. em minha confidencial de 29 do mês próximo passado. Convém que V. Exa. fale a esse governo a linguagem que lhe fala Lamas no dito despacho, mas V. Exa. compreenderá muito bem que não a deve pôr por escrito, não porque tenhamos a menor intenção de falar, mas porque convém que dependam de nós, e que joguemos de cima.

Tudo quanto Lamas pondera tem-lhe sido dito por mim em diversas conferências. Lamas, que ao princípio não podia esconder a sua desconfiança, que lhe transluzia[233] no rosto e nas palavras, parece ter hoje confiança em nós e estar disposto a seguir a marcha e direção prudente e cautelosa que o Governo Imperial deseja dar aos negócios de Montevidéu.

Eu não disse a Lamas que tinha tirado cópia de seu despacho (não obstante ele m’o oferecer para isso); disse-lhe que me tinha limitado a fazer alguns extratos para mandar a V. Exa. Não se dê, portanto, V. Exa. por entendido de todo o seu contexto e da sua redação.

Hoje tratei com o mesmo Lamas e com o Negociante Irineu Evangelista de Sousa[234] a prestação de 4 mil pesos mensais, a contar de 1º de Novembro, e por 8 meses, devendo, porém, cessar se Mr. Devoise os reestabelecer ou se cair a Praça. Figuram somente Irineu e Lamas no contrato, e há outro entre mim e Irineu. É necessário todo o segredo nisto, porque se for [auscultado[235]] este auxilio por Devoise, é de crer que se retire outros 4 mil pesos.

Com a prestação daqueles 4 mil pesos, ficam satisfeitas (como reconheceu o dito Lamas em presença de Irineu) todas as suas reclamações e pedidos, e preenchido o vazio que deixavam os saques antecipados dos meses de Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro, e a supressão dos 4 mil pesos por Devoise.

V. Exa. até agora tem fingido não ter conhecimento dos auxílios dados ao Governo de Montevidéu pelo do Brasil, por intermédio de Irineu. De sua confidencial de 23 de Outubro, e pelo que tem ocorrido, vejo que V. Exa. não pode mais sustentar esse papel. Dê-se, portanto, como informado por mim agora, mas aja-se com a maior reserva, ouça só, não escreva nada sobre tais assuntos, discuta verbalmente no sentido do despacho junto de Lamas, e remeta Herrera [sic] para este e para mim. Enfim, não devo pretender ensinar o Padre Nosso ao Vigário.

Desejo-lhe boa saúde e sou com particular estima de V. Exa. Amigo e Colega atencioso e obrigado.

Rio, 2 de Dezembro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[236] • 06 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

RESERVADÍSSIMO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 6 de Dezembro de 1850.

Tendo-me o Sr. Ministro da Marinha comunicado em data de ontem as Instruções que expedira ao Capitão de Mar e Guerra, Joaquim Marques de Lisboa, Comandante da Divisão Naval do Rio da Prata, na parte relativa a certas emergências que podem aparecer no estado de nossas relações com o Governo Argentino e o General Oribe; e devendo o mesmo Comandante na execução daquelas Instruções entender-se sempre com V. Sa., apresso-me a dar-lhe delas conhecimento, na cópia inclusa, para seu governo.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

CÓPIA DE PARTE DAS INSTRUÇÕES RESERVADAS, NESTA DATA EXPEDIDAS AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA, JOAQUIM MARQUES LISBOA, COMANDANTE DA DIVISÃO NAVAL DO RIO DA PRATA

No caso de constar-lhe que em um ou mais portos Argentinos ou Orientais se preparam Corsários[237] contra o Império, procurará V. Sa. vigiar com o maior cuidado esses portos, a fim de bater e aprisionar os ditos Corsários, logo que se propuserem a sair, e simultaneamente se for possível apresará a Esquadrilha de Buenos Aires e os Navios de Guerra e de comércio pertencentes àquele Estado e ao General Oribe, seu aliado. Antes, porém, de levar a efeito esta determinação, deverá V. Sa. entender-se com o nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu, cujo acordo será necessário.

Da mesma forma procederá V. Sa. constando-lhe com certeza que o território do Império foi invadido por Forças Orientais ou Argentinas, devendo em um e outro caso interceptar toda a comunicação que for empreendida por Embarcações Argentinas ou Orientais de Oribe entre os diversos portos dos respectivos Estados.

Atenta à importância da Ilha de Martin Garcia em qualquer eventualidade, terá V. Sa. muito em vista a segurança desta posição em ordem a que não caia em poder de Oribe ou Rosas, no caso de ser abandonada pelas forças da República Francesa; e, portanto, fica V. Sa. autorizado a destacar, desde já, como for mais conveniente, algum ou alguns navios da Divisão, se nisto concordar o nosso Encarregado de Negócios na Praça de Montevidéu.

Secretaria de Estado, em 5 de Dezembro de 1850.

Francisco Xavier Bomtempo

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 16 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETÍSSIMA

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as suas confidenciais e secretíssimas de 31 de Outubro, 14, 18 e 21 de Novembro próximo passado, e fico inteirado de tudo quanto V. Exa. neles me diz.

Os Ofícios de Herrera a Pacheco y Obes publicados no Defensor de 30 de Setembro não comprometem por ora, a meu ver, direta e necessariamente o Governo Imperial. Hão de, porém, comprometê-lo mais para o diante, quando se realizar o engajamento que Pacheco foi fazer à Europa. Verificado que não recebeu ele auxílio da França, óbvia será a conclusão que o recebeu do Brasil, posto que nenhuma palavra escrita haja do Governo Imperial que o comprometa claramente, porque tenho tratado todos estes negócios verbalmente com Lamas. Quando, porém, for aqui conhecido o resultado da missão de Pacheco y Obes, já a crise em que estão os negócios do Rio da Prata há de ter chegado a seu termo, e indispensável será que cada um tome uma posição inteiramente clara e definida. Nós temos marchado lentamente, com cautela e segurança, buscando apoio e auxiliares, sem precipitar os acontecimentos, e procurando tirar deles mais força, a fim de fazermos o menor sacrifício possível. Na posição que estamos, o que é conhecido, sabidos os nossos interesses, seria impossível que por fáceis conjecturas, deixasse de ser, senão descoberta, ao menos avistada a nossa marcha pelo que respeita à sustentação da Praça de Montevidéu.

Não obstante, já que outra coisa não é possível, deixemos à conjectura, e à conjectura somente, o descobrimento do que temos conservado em segredo, e que convém que em segredo seja conservado. Pelo que recomendo novamente a V. Exa. que continue no sistema de cautelosa reserva traçado em minhas confidenciais anteriores, reclamando e queixando-se duramente de toda e qualquer indiscrição da parte do Governo Oriental e de seus Agentes.

Convém que V. Exa. diga a Herrera que foi muito desagradável ao Governo Imperial a publicação que se encontra no Defensor, e a que acima aludi, e que V. Exa. foi por mim incumbido de averiguar de onde proveio a traição ou indiscrição que entregou os ofícios do mesmo Herrera à publicidade.

Não creio que esses ofícios fossem aqui dados por Pacheco a Magariños, porque Magariños, bem como Rivera, eram aqui mal vistos por Pacheco e Lamas.

Concordo inteiramente com as ajustadas reflexões que V. Exa. fez sobre Pacheco, e penso que, além disso, era ele aí o homem mais próprio para a missão de que foi incumbido em França.

Folguei muito com a notícia de que Mr. Devoise tinha pago o subsídio de Setembro e Outubro. Proteste quanto quiser, exija o que lhe parecer, mas pague. O grande problema a resolver para nós é a conservação da Praça com o menor sacrifício nosso.

Com as minhas confidenciais de 29 de Novembro e de 2 do corrente ficam antecipadamente respondidas as últimas de V. Exa. e alguns de seus ofícios. Não repetirei o que nelas disse. Lastimo que tenha demorado aqui a sua remessa, porque aquelas minhas confidenciais e os despachos de Lamas ao seu Governo hão de fazer algum bem.

Vejo com prazer que concordamos no juízo que formamos do procedimento de Herrera para com Devoise. Se nos ligássemos por uma promessa escrita, absoluta e solene a suprir o subsídio, descartar-se-iam da França, pôr-se-iam às nossas costas, e fariam conosco ainda pior do que querem fazer com Devoise, servindo-se dos mesmos argumentos que V. Exa. recapitula. O que tem acontecido com Devoise (a quem, aliás, não pretendo justificar) prova que é boa a marcha que temos seguido: ter esses Senhores em dependência do seu bom comportamento e da nossa boa vontade; reservamo-nos o direito de julgar se o subsídio é retirado pela França por culpa do Governo de Montevidéu. Temos nos comprometido, mas o menos que era possível, no estado em que estão os negócios.

Tenha V. Exa. o maior cuidado com esse Buschental, que é homem perigoso, e desminta as suas asserções de que é intimo conhecedor do mais íntimo dos pensamentos do Governo Imperial, do qual se diz Agente. Dá-me cuidado a ida desse Israelita a essa Cidade, mas não podia evitá-la.

Lamas, a quem chamei para esse terreno, nega que Buschental tenha animado Herrera a romper com Devoise. Afirma o contrário, e bem assim que os lucros que têm os provedores ficam em dívida, sendo apenas coberto o seu capital. É isto verdade?

Já há tempos encarreguei a Legação de Londres de sondar, quanto é possível fazê-lo, a Lord Palmerston, sobre a inteligência do artigo 18 da Convenção de 27 de Agosto, a que Rosas agora se apega. A questão não é se o artigo tem a inteligência que este lhe quer dar (apesar de haver por vezes, quando lhe convinha, sustentado que a dita Convenção caducou), mas sim se convém à Inglaterra dar-lhe essa inteligência. Quanto a mim, creio que lhe convém, e, portanto, que a há de dar.

Isso, porém, seria fácil de iludir, dado o caso em que estando devidamente preparados, tendo auxiliares, e não nos convindo exaurir-nos com um armamento muito prolongado, e vendo Rosas embaraçado e complicado, nos conviesse romper, depois de esgotados os meios pacíficos, e rejeitadas as nossas proposições para terminar de uma vez as nossas questões, aproveitar os sacrifícios e despesas que temos feito e vamos fazendo, e obter segurança e tranquilidade para o futuro. Romperíamos então com o Tenente de Rosas que ocupasse a Banda Oriental, e se Rosas se envolvesse na contenda seria ele quem teria tomado a iniciativa e violado o artigo 18 da Convenção. Não sustenta Rosas que esse seu Tenente é Presidente Legal de um Estado independente? Poderia obstar a burlesca aliança que nunca explicou, nem pode explicar? A minha discussão com Guido está de antemão disposta de modo que nos deixa essa porta aberta.

Estou convencido de que Rosas não nos ataca porque está em sérios embaraços e pareceu-me serem os principais: 1º – A não ratificação da Convenção com a França e a conservação da Praça de Montevidéu; 2º – O estado de quase hostilidade, ou pelo menos de dubiedade, em que se apresenta Urquiza; 3º – A dificuldade de tirar forças das Províncias e o receio de revoltas internas, se for infeliz.

Rosas conta muito com os embaraços internos do Brasil, e com os que podem suscitar-nos os nossos patriotas, mas ele é também por esse lado muito vulnerável. Creio que brevemente receberei proposições de Argentinos emigrados, e de outros que estão na Confederação, que se oferecem a promover a revolta contra Rosas nas Províncias no caso de guerra, com a única condição de não tentar o Brasil coisa alguma contra a independência da Confederação Argentina. Rosas corre o perigo de ser ferido com a mesma arma com que nos pretende ferir.

Parece-me fundada a notícia da grave enfermidade de Oribe, cuja morte muito viria mudar a face dos negócios e destruir completamente a base e pretextos de legalidade em que Rosas se funda. Oribe foi eleito Presidente da República Oriental; faltava-lhe algum tempo, ainda que pouco, para completar a sua Presidência, e posto que a Constituição da República proíba a sua reeleição, havia um fundamento para sustentar que era Presidente legal. Quem lhe há de, porém, suceder? Rosas há de se ver obrigado a desmascarar-se ainda mais. Ou há de ele mesmo nomear sucessor a Oribe, o que seria maldito, ou há de se proceder a uma eleição na Campanha debaixo da ação imediata das forças Argentinas. À vista dos precedentes e dos Tratados existentes é muito provável que a França e a Inglaterra intervenham. À vista da Convenção de 27 de Agosto, e no estado em que estão os negócios, não poderíamos deixar de envolver-nos na questão. Tenho grande receio de ver envolvido o Brasil em negócios em que andam a Inglaterra e a França. Havemos de sair por fim pisados. V. Exa. pede-me instruções para o caso em que se verifique a morte de Oribe. Vejo-me muito embaraçado para isso; quero pensar e tratar esse assunto mais de espaço. Diga-me o que pensa a tal respeito. Acerta-se mais ouvindo opiniões e, principalmente, de entendedores. No entretanto, informe-se V. Exa. com a maior solicitude da saúde de Oribe e comunique-me tudo quanto souber.

Rogo-lhe que continue a mandar-me a importante correspondência de Buenos Aires que me tem remetido, posto que seja, como é, pouco lisonjeira para nós. Há de nos custar bastante a adquirir créditos e bom conceito que não temos. Somente uma marcha firme, franca e digna, seguida por muito tempo, no-los poderão granjear[238]. Por ora somos tidos em conta de desleais e fracos, e é essa a maior das dificuldades e o maior dos tormentos para quem tem a inglória e desagradável tarefa de dirigir estes negócios.

Observe quanto puder daí a atitude que toma Urquiza, e o estado das suas relações com Rosas.

Se falecer Oribe, não é de crer que Garzón[239], auxiliado por Urquiza, pretenda a Presidência da República Oriental? Tem probabilidade e meios para ser bem sucedido? A sua Presidência não reuniria todos os Orientais? Parece que a Praça não lhe é hostil. Não seria isso, como me parece, um golpe funesto para Rosas? Não afastaria a guerra de nós? Diga-me alguma coisa sobre esses pontos, colhendo para isso os dados necessários. Garzón é Oriental, bom General, popular, e afastou-se pela inimizade que tem a Rivera, quando este dominou. A Presidência de Garzón daria muita força a Urquiza. Não convém a Rosas que Urquiza se fortaleça. A discórdia entre eles seria inevitável, e com ela folgaríamos[240].

Desejo-lhe boa saúde e sou com particular estima de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso.

(Queira voltar)

Rio, 16 de Dezembro de 1850.

Paulino José Soares de Souza

P. S.: Por bastante incomodado não pude passar a limpo a minuta desta Carta, e nem a posso rever para ver se está exata a cópia. Mandei-a copiar pelo meu Oficial-Maior que é de toda a confiança e segredo.

DESPACHO[241] • 17 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 26

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 1850.

Acuso recebido o Ofício reservado e os reservadíssimos que me dirigiu V. Sa.; aquele com o n° 22, e os outros com os nos 6 e 7, em 3 e 7 de Novembro próximo passado[242], e fico inteirado desses conteúdos.

Sobre o objeto da primeira parte do reservado, chamo a mais séria atenção do Presidente da Província do Rio Grande, recomendando-lhe, porém, que proceda a quaisquer indagações a respeito de Neto com toda a prudência e cautela porque, podendo ser que se não verifiquem as notícias de que se entende ele com o General Oribe, não convém aliená-lo, fazendo-o suspeitar de que dele se desconfia.

E quanto à segunda parte do mesmo Ofício e ao assunto dos dois reservadíssimos, dando de tudo conhecimento aos Srs. Ministro da Justiça e Fazenda para que tomem as providências necessárias contra os introdutores de notas falsas[243] no Império, daí ou diretamente do Porto, oportunamente me dirigirei a V. Sa. quando estiver habilitado para responder-lhe sobre os meios que julga precisos para poder ministrar ao Governo Imperial informações mais amplas e seguras sobre quanto deixa a desejar a denúncia que lhe fora feita nossa.

As notas falsas entregues nessa Legação na importância de trinta e dois contos, oitocentos e setenta e cinco mil réis foram remetidas ao Sr. Ministro da Fazenda para dar-lhes o destino conveniente.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[244] • 18 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 27

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de Dezembro de 1850.

Acuso recebido o Ofício n° 50 que me dirigiu V. Sa. em ostensivo e com a data de 12 de Novembro próximo passado, cobrindo cópias de uma nota do Ministro das Relações Exteriores dessa República com a data de 6 do mesmo mês, do documento que a acompanhou e da resposta que lhe passou V. Sa. relativamente à continuação ou suspensão do pagamento do subsídio a essa Praça por parte da França.

Deduzindo de tudo aquele Ministro que o Agente Francês tem resolvido suspender o subsídio, procurou saber até onde e de que maneira poderá o Governo da República contar com a sua cooperação e esforços para prevenir as consequências funestas que terá para essa Praça uma tal resolução se chegar à execução. E V. Sa. respondeu-lhe não ter ordens, nem instruções algumas pelas quais se julgasse autorizado a tomar parte em quaisquer medidas que se adotassem com o fim indicado, e que submeteria este assunto à consideração do Governo Imperial.

Aprovando o teor da nota que dirigiu V. Sa. ao Sr. Herrera, se este lhe perguntar pelas Instruções do Governo Imperial, diga-lhe que me tendo remetido a aludida correspondência, ainda não tem resposta.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[245] • 18 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 28

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de Dezembro de 1850.

Com referência a outro Despacho desta data comunicarei a V. Sa. que as cópias que me remeteu com o seu Ofício reservado de 14 de Novembro próximo passado sob nº 23 já me haviam sido aqui mostrados pelo Ministro Oriental, e aprovo a resposta que deu V. Sa. à carta do Ministro das Relações Exteriores constantes daquelas cópias.

Para poder responder satisfatoriamente ao objeto de outro seu Ofício reservado de 15 do referido mês de Novembro sob nº 24 que também recebi[246], dirijo-me nesta data ao Sr. Ministro do Império, a fim de dar-me informações sobre o estado sanitário do País, ficando ciente da correspondência que a este respeito teve V. Sa. com o Encarregado de Negócios de S.M. Britânica e os mais Membros do Corpo Diplomático aí e com o Ministro das Relações Exteriores para contrariar a pretensão do Sr. Gore a que se crie nesse Porto um lazareto sob pretexto de evitar a introdução e propagação das febres do Brasil nessa República[247].

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[248] • 21 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 29

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 21 de Dezembro de 1850.

Em aditamento ao meu Despacho desta série de 18 do corrente, passo às mãos de V. Sa. o Aviso incluso por cópia que me dirigiu com data de ontem a Sr. Ministro do Império, informando-me do estado sanitário do Império, com o que poderá a V. Sa. insistir na inutilidade das medidas que propusera o Encarregado de Negócios de S.M. Britânica, e de que trata V. Sa. em seu Ofício reservado de 15 de Novembro próximo passado.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de Dezembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em solução ao Aviso reservado de V. Exa. de 18 do corrente, cumpre-me observar-lhe que não grassando atualmente nesta Corte, nem na Bahia, Pernambuco, ou em algum outro porto do Império dos que têm constante e direta comunicação com o Estado Oriental, a febre amarela, ou alguma outra moléstia contagiosa, que exija o emprego de medidas sanitárias para impedir a sua introdução naquele Estado, torna-se evidente a desnecessidade e inconveniência de tais medidas. Nem o fato de se ter este ano desenvolvido aquela epidemia na Cidade de Campos, onde felizmente começa a declinar, é motivo suficiente para justificar o emprego dessas medidas, por isso que são aqui sujeitas as embarcações dali procedentes a uma quarentena que só se relaxa passado o tempo razoavelmente necessário para que de todo se dissipem os receios de ser importada a moléstia.

Além daquela Cidade, só no Pará, na Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte se tem ainda manifestado casos de febre amarela; mas sobre não haver comunicação alguma entre aqueles Portos e o Estado Oriental, à exceção talvez do Pará, acresce que mesmo a havê-la, só seriam justificáveis as medidas preventivas pelo que respeita às embarcações saídas de tais portos, sem que por modo algum se devessem estender às que procedem dos demais portos do Império.

Tais são os esclarecimentos que a semelhante respeito me cumpre dar a V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

Visconde de Montalegre

Sr. Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

DESPACHO[249] • 30 DEZ. 1850 • AHI 429/5/3

Nº 30

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 1850.

Acuso recebido o Ofício reservado que me dirigiu V. Sa. em 23 de Novembro próximo passado relativamente às comunicações que recebeu do Capitão de Mar e Guerra, Comandante interino das Forças navais Brasileiras nessa Estação, acerca das Instruções que lhe deixou o Chefe da Divisão ao retirar-se para a Província do Rio Grande.

Supõe V. Sa. pelo teor daquelas Instruções que o Chefe de Divisão se julgava autorizado a proceder livremente na proteção dos Súditos Brasileiros sem intervenção dessa Legação, sobre o que faz algumas reflexões para mostrar a conveniência de que a ação da força armada fique sempre subordinada à sua direção, por lhe competir como Agente Diplomático atender na gestão dos negócios as razões de política de Estado.

Observa por último V. Sa. que, referindo-se o Sr. Pedro Ferreira nas suas Instruções a um Aviso de 9 de Janeiro do ano passado e instruções anexas expedidas pelo Ministério da Marinha, o seu Sucessor não as encontrou para lh’as remeter, dizendo que nessa referência talvez houvesse alguma equivocação com outro Aviso; e solicita em consequência V. Sa., quando exista aquele Aviso, se lhe dê dele conhecimento para o bom desempenho das funções a seu cargo.

Em resposta a quanto V. Sa. me comunica, oferece-se-me a dizer-lhe que o Sr. Ministro da Marinha me informa não existir na sua Repartição Aviso algum com data de 9 Janeiro de 1849 sobre o assunto em questão, pelo que parece que houve, com efeito, engano na citação daquela data.

Com as últimas Instruções do mesmo Sr. Ministro expedidas por cópia a V. Sa. com o meu Despacho reservadíssimo de 6 do corrente, fica em parte atendido o objeto da representação de V. Sa. tornando dependente, nos assuntos de que elas tratam, do assentimento dessa Legação qualquer deliberação que haja de tomar a nossa Divisão, e naqueles figurados no Despacho dirigido a V. Sa. pelo meu Antecessor em 7 de Julho do ano passado fez-se ver pelo Ministério da Marinha que era de absoluta necessidade o maior acordo nas medidas que houvesse de tomar V. Sa., dadas as circunstâncias extraordinárias previstas em seu Ofício de 15 de Junho do mesmo ano.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

147 Anotação no verso do documento: “Acusou-se a recepção em 6 de Março de 1850, no § 4º do Ofício de [8] de Junho sob número 8 do mesmo ano”.

148 Jean-Ernest Ducos de La Hitte (1789-1878). Francês, foi militar, senador e ministro das Relações Exteriores de 1849 a 1841. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Jean-Ernest_Ducos_de_La_Hitte>. Acesso em: 2 dez. 2021).

149 José Marques Lisboa (?-?). Diplomata. Em 1837 foi nomeado encarregado de Negócios e cônsul-geral nos Estados Unidos, e de 1838 a 1840 no Reino Unido. Promovido a ministro residente na Holanda em 1840, e de 1841 a 1851 plenipotenciário em Londres. Ministro em Paris desde 1851, assinou, em 1862, um acordo sobre jurisdição penal no território do Amapá, em litígio com a Franca. Foi em missão especial à Bélgica em 1867. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Edição do autor, 1938).

150 João Alves Loureiro (1812-1834). Barão de Javari. Advogado e diplomata. Em 1850 exercia interinamente a função de encarregado de Negócios do Brasil em Paris. Foi ainda embaixador no Uruguai e atuava como plenipotenciário em Roma quando de sua morte. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Edição do autor, 1938).

151 Juan Manuel Rosas (1793-1877). Líder militar e político argentino. Governador de Buenos Aires de 1829 a 1832 e de 1835 a 1852. No segundo período, assumiu como governador com poderes ditatoriais a chefia da Confederação Argentina. A ambição de reconstruir o Vice-Reinado do Prata o levou ao não reconhecimento da independência do Paraguai, à intervenção na política uruguaia e, finalmente, à guerra contra o Brasil. Morreu no exílio em Londres. (MESSIAS, Talita Alves de. A Guerra Grande e a Província de São Pedro (1832-1852). Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, v. 154, p. 89-114, 2018).

152 Manuel Herrera y Obes (1806-1890). Advogado, político e diplomata uruguaio. De 1839 a 1846, deputado geral. Em 1847, nomeado ministro do Governo e Finanças, “deu impulso à política americanista que tornou possível o desfecho da Grande Guerra”. (MANUEL Herrera y Obes. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/44152/manuel-herrera-y-obes>. Acesso em: 18 fev. 2021).

153 Anotação no verso do documento: “Acusou-se a recepção em Ofício Reservado de 8 de Junho de 1850 do nº 8 no § 3º”.

154 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 143-146.

155 Colônia do Sacramento. Cidade do Uruguai e capital do departamento de Colônia. Sua origem remonta à antiga cidade de Colônia do Santíssimo Sacramento, fundada em 22 de janeiro de 1680 por Manoel Lobo, governador da Capitania Real do Rio de Janeiro, a mando do governo português. (COLÔNIA do Sacramento. Wikipédia, 2021. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Col%C3%B4nia_do_Sacramento>. Acesso em: 8 jul. 2021).

156 Maldonado. Cidade do Uruguai fundada em 1757 sobre um antigo assentamento de índios guaranis, foi a segunda cidade mais importante da Banda Oriental. Durante a Grande Guerra a cidade entrou em declínio, sendo sucessivamente ocupada pelos blancos e rubros. [MALDONADO (departamento). Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Maldonado_(departamento)>. Acesso em: 8 jul. 2021].

157 Arranjar-se como for possível.

158 Utilizada no sentido de compreensão; entendimento.

159 Justo José de Urquiza (1801-1870). Político argentino. Toma posse como governador eleito da província de Entre Ríos em 15 de dezembro de 1841. Partidário de Rosas, teve atuação ativa nos conflitos daquele período. Depois de aliar-se ao Brasil na guerra contra Oribe e Rosas, Urquiza será o primeiro presidente constitucional da Argentina de 5 de março de 1854 a 5 de março de 1860. (JARDIM, Wagner Cardoso. Justo José Urquiza, uma incógnita na Guerra do Paraguai. In: Anais do XII Encontro Estadual de História – ANPUHRS. 11 a 14 de agosto de 2014).

160 A República Argentina, entre 1810 e 1831, denominava-se Províncias Unidas da Região do Prata, e congregava as províncias regionais que haviam rompido com a monarquia hispânica. Durante a gestão de Juan Manuel Rosas, sua denominação foi oficialmente alterada para Confederação Argentina, representando aquelas províncias da região do Prata que aderiram ao Pacto Federal em 1831. Fonte: OLIVEIRA, Suellen Mayara Peres de. A Confederação argentina e a pátria distante: apontamentos sobre a partida dos emigrados rio-platenses (1828-1842). In: Anais do XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH. São Paulo, julho 2011.

161 Francisco José de Souza Soares de Andréa (1781-1858). Barão de Caçapava. Português, veio para o Brasil com a família real e naturalizou-se com a Independência. Militar com longa carreira e relevantes serviços prestados nas campanhas do Sul. Foi presidente de várias províncias, entre elas a do Rio Grande, de 10 de abril de 1848 a 6 de março de 1850, durante o qual eclodiu a Guerra dos Farrapos. Foi ainda chefe da Comissão de Demarcação de Limites com o Uruguai. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

162 José Antônio Pimenta Bueno (1803-1878). Visconde e Marquês de São Vicente. Advogado e político. Presidente de províncias, deputado, senador, juiz e desembargador. De 1844 a 1847, foi encarregado de Negócios no Paraguai. Em 1848 e em 1870, foi ministro dos Negócios Estrangeiros, na segunda vez acumulando com a presidência do Conselho de Ministros. Defensor da monarquia e do fim da escravidão, formulou projetos pela libertação dos escravos que foram base para a Lei do Ventre Livre de 1871. Durante a presidência da província do Mato Grosso, elaborou uma memória de limites com os antigos territórios coloniais espanhóis. Ver: RIBEIRO, Pedro Freire. A Missão Pimenta Bueno (1843-1847), em dois volumes, publicado originalmente em 1966 e reeditado em fac-símile pela FUNAG em 2020. Ver também Cadernos do CHDD, ano XIX, nº 36, 1º semestre de 2019.

163 Refere-se a Revolução Praieira, uma revolta de caráter liberal e federalista ocorrida na província de Pernambuco entre os anos de 1848 e 1850. Foi a última das várias ocorridas no Império. O mote foi o veto dos senadores do Partido Conservador à indicação, em 1848, do liberal pernambucano Antônio Chinchorro da Gama para uma cadeira do Senado. Aos liberais revoltosos, a população, principalmente a mais pobre, oprimida e em péssimas condições sociais, aderiu. Em 1º de janeiro de 1849, foi divulgado o “Manifesto ao Mundo”, onde reivindicavam, dentre outras causas, a independência dos poderes e o fim do poder Moderador, o voto livre e universal, a liberdade de imprensa, a reforma do Judiciário, o federalismo e o fim do sistema de recrutamento de então. No início de 1850, a rebelião foi suprimida pelas forças oficiais, não sem mortes durante os embates, que resultaram na prisão de muitos. No ano seguinte uma parte dos presos foram anistiados (MATOS, Odilon Nogueira de. Algumas considerações sobre a Confederação Praieira. Disponível em : <https://www.revistas.usp.br/revhistoria/article/view/34822>. Acesso: 21 jan. 2021).

164 Dar em feudo; [figurado]: avassalar; submeter-se a alguém ou algo.

165 Joaquim Maria Nascente de Azambuja (1812-1896). Advogado e diplomata. Em 1840, foi nomeado plenipotenciário nos Estados Unidos, depois serviu em Bogotá, Lima e Assunção. (Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/secretarios-gerais/447-joaquim-maria-nascente-de-azambuja>. Acesso em:

5 ago. 2021).

166 Filiação: procedência.

167 Que tende a fugir; que vive a vagar; fugitivo.

168 Utilizado no sentido de receber.

169 Anotação no verso: “Acusou-se a recepção no § 7º do Ofício Reservado de 8 de Junho de 1850 do nº 8”.

170 Diego Eugenio Lamas (1810-1868). Militar aliado de Oribe, participou do cerco a Montevidéu e foi deslocado para o patrulhamento da zona fronteiriça com o Brasil, onde combateu diretamente o Barão de Jacuí. (MENEGAT, Carla. Transportando fortunas para povoar deserta e inculta campanha: atuação política e negócios dos brasileiros no norte do Estado Oriental do Uruguai. (ca. 1845-1865). 2015. 336 f. Tese (Doutorado) - Curso de Pós-graduação em História, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2015, p. 232).

171 Anotação no verso do documento: “Acusou-se a recepção no § 7º do Ofício Reservado de 5 de Junho de 1850 sob nº 8”.

172 Anexos não transcritos.

173 Servando Gómez (? -1865). Militar. Lutou nas guerras de independência do Uruguai, na Guerra Cisplatina, na Guerra Grande e na guerra contra Oribe e Rosas. Combateu o Barão do Jacuí nas Califórnias de Chico Pedro. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Servando_G%C3%B3mez>. Acesso em: 15 fev. 2022).

174 Anotação no verso: “Acusou-se recepção no § 8º do Ofício de 8 de Junho de 1850 sob o nº 8”.

175 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 152-154.

176 Calisto Centurión (?-?). Foi aliado dos farrapos e ingressou, mais tarde, na “tropa” do Barão do Jacuí para as “Califórnias”, cujo contingente contaria ainda com figuras como o entrerriano unitário, Coronel Manoel Hornos. Ambos, emigrados de suas pátrias pelas disputas políticas locais, eram motivo de preocupação para o Império. (MENEGAT, Carla. Transportando fortunas para povoar deserta e inculta campanha: atuação política e negócios dos brasileiros no Norte do Estado Oriental do Uruguai (ca.1845-1865). Tese (Doutorado em História) – Curso de Pós-Graduação em História, Instituo de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2015).

177 Anotação no verso: “Acusou-se a recepção aos § 10º do Ofício de 8 de Junho 1850 sob nº 8 – A Oribe escreveu a 29 de Maio –”.

178 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 163-166.

179 Coisa ou situação aborrecida, entediante.

180 Cavaleiro de Saint-Georges, ministro de Napoleão III e plenipotenciário especial que em 10 de julho de 1853 assinou em San José de Flores com Salvador M. del Carril, representando a Confederação Argentina, o tratado que estabelecia a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2 ed. Brasília: FUNAG, 2021).

181 A Legião Francesa de Montevidéu foi uma milícia de imigrantes franceses, em Montevidéu, formada para defender a comunidade contra os ataques dos bandos locais durante a Guerra Grande (1839-1851). A sua mobilização foi promovida pelo jornal em língua francesa Patriota Francés, de Auguste Dagrumet, que conseguiu arrebanhar e treinar 2.500 legionários que lutaram ao lado do exército colorado de Fructuoso Rivera. Fonte: SCHAPOCHNIK, Nelson. D’Os mistérios de Paris aos mistérios no Prata: tradução, imitação e invenção. Leitura: Teoria & Prática, Campinas, São Paulo, v. 35, n. 71, p.101-113, 2017.

182 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 158-160; p. 161-162.

183 Anotação no verso: “Respondido no § 2º do Ofício Reservado de 31 de Julho de 1850 sob o nº 15”.

184 O Tratado Mackau-Arana foi firmado entre o governo de Buenos Aires e o governo da França dando fim ao bloqueio naval dos portos do Río da Plata em 1840. O pacto foi assinado por Ange René Armand de Mackau, comandante das forças navais francesas nos mares da América do Sul, e pelo ministro das Relações Exteriores de Buenos Aires, Felipe Arana. (Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Tratado_Mackau-Arana>. Acesso em: 2 dez. 2021).

185 Anotação no verso: “Respondido no § 3º do Oficio Reservado de 31 de Julho de 1850 de nº 15”.

186 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 155-157.

187 Anotação no verso, margem superior: “Respondido no § 4º do Ofício de 31 de Julho de 1850 sob nº 15”.

188 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 166-167.

189 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 168-170.

190 Nota marginal, conforme o original: “(a) assim foi no princípio, e antes do Barão dispersar. Esperava-se que Oribe se prestasse a alguma concessão. Mas, nenhuma quis fazer a Pedro Ferreira”.

191 Nota do original: “(a) Não foi isso que disse a Guido. Disse-lhe que a derrota do Barão de Jacuhy tornaria muito mais fácil a pacificação das fronteiras”.

192 [Latim]: estado atual.

193 Henry Southern (1797-1853). Jornalista e diplomata do Reino Unido. Em 1833, embaixador na Espanha; em 1839, em Portugal; em 1848, ministro na Confederação Argentina. De 1851 a 1853 foi, como ministro, para o Tribunal do Brasil, onde morreu. (Disponível em: <https://venn.lib.cam.ac.uk/cgi-bin/search-2018.pl?sur=&suro=w&fir=&firo=c&cit=&cito=c&c=all&z=all&tex=STN814H&sye=&eye=&col=all&maxcount=50>. Acesso em: 13 out. 2021).

194 Antoine Devoise (1803-1884). Diplomata francês. Atuou em 1823 na Divisão Comercial. Secretário de Chateaubriand e Talleyrand; vice-cônsul em Smyrna, Patras, Syra e em Damasco; cônsul-geral em Montevidéu de 1846 a 1852. (DEVOIZE, Antoine. France Archives, 2021. Disponível em: <https://francearchives.fr/fr/authorityrecord/FRAN_NP_050094>. Acesso em: 6 mar. 2021).

195 [Latim]: significa “sem a qual não”. É uma expressão que faz referência a uma ação ou condição que é indispensável.

196 Parte de um exército composta das tropas de infantaria e cavalaria.

197 Refere-se ao caso Dom Pacífico, uma disputa entre o Reino Unido e a Grécia. Pacífico era judeu português, nascido em 1784, em Gibraltar, sendo, portanto, súdito britânico. Cônsul português no Marrocos de 1835 a 1837, e depois cônsul-geral na Grécia, estabeleceu-se em Atenas como comerciante. Em 1847, durante um motim antissemita, sua casa foi incendiada. Pacífico exigiu compensação do governo grego, sendo apoiado por Lord Palmerston, secretário do Exterior britânico, que, em janeiro de 1850, enviou uma esquadra para bloquear os portos gregos e forçar o atendimento de demandas britânicas, além daquelas de Pacífico, e com isso antagonizando aos britânicos os franceses e os russos. (Disponível em: <britannica.com /event/Don-Pacifico-affair>. Acesso em: 17 jul. 2021).

198 Anotação no verso, margem superior: “Respondeu-se no § 3º do Ofício Reservado de 13 de Setembro de 1850 sob nº 20”.

199 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 192-212.

200 Nota do general Tomás Guido transcrita no Relatório do Ano de 1850 da Repartição dos Negócios Estrangeiros à Assembleia Geral Legislativa, Anexo A (Negócios do Rio da Prata), N. 1 (Nota da legação argentina ao governo imperial), p. 1-5.

201 “CARTA DE LEI – 30 DE AGOSTO DE 1828. Ratifica a convenção preliminar de paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. ARTIGO I: Sua Majestade o Imperador do Brasil declara a Província de Montevidéu, chamada hoje Cisplatina, separada do território do Império do Brasil, para que possa constituir-se em Estado livre e independente de toda e qualquer nação, debaixo da forma de Governo que julgar mais conveniente a seus interesses, necessidades e recursos; ARTIGO II. O Governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata, concorda em declarar pela sua parte a independência da Província de Montevidéu, chamada hoje Cisplatina, e em que se constitua em Estado livre, e independente, na forma declarada no artigo antecedente; ARTIGO III: Ambas as Altas Partes Contratantes obrigam-se a defender a independência e integridade da Província de Montevidéu, pelo tempo e pelo modo que se ajustar no tratado definitivo de paz; […] Feita na cidade do Rio de Janeiro aos 27 do mês de Agosto do ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1828”. Fonte: BRASIL. Coleção de Leis do Brasil. 1828.

202 Fazer ceder à força; forçar. Fazer esforço; esforçar-se, empenhar-se, lutar.

203 Anotação no verso do documento: “Acusou-se recepção em 22 de Outubro de 1850 no Ofício nº 28 – § 8º –”.

204 Ação ou efeito de insinuar, sugerir.

205 Atanásio Cruz Aguirre (1801-1874). Político. Em 1825 serviu como oficial do Comissariado de Guerra, e de 1833 a 1838 foi comissário-geral até a renúncia forçada de Oribe. Em 1852 foi eleito deputado por Minas e em 1858 por Paissandu. De 1864 a 1865, como presidente do Senado, exerceu interinamente a Presidência do Uruguai, em substituição a Bernardo Berro. (VÈLEZ, Fabián Melogno. Atanasio Cruz Aguirre. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/44162/atanasio-cruz-aguirre>. Acesso em: 26 abr. 2021).

206 ? Castro (?-?). “Convenimos también, en que la persona intermedia, sería el señor Castro, cónsul de la república que era la única que yo podía indicar porque merece la confianza del señor Paulino y porque por su posición de periodista entra en todas las partes sin llamar la atención” (BESOUCHET, Lidia. Correspondencia política de Mauá no Rio da Prata – 1850-1885. Brasiliana – Biblioteca Pedagógica Brasiliera, v. 227. Série 3ª. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1943.

207 Juan Nepomuceno Madero (1806-1893). Comerciante e jornalista. Por divergências políticas com Rosas emigrou para Montevidéu. Em outubro de 1845 fundou com seu cunhado, Florêncio Varela, o jornal El Comercio del Plata. Deposto Rosas, em 1852, voltou a Buenos Aires para se dedicar ao jornalismo. (Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/56592/juan-nepomuceno-madero>. Acesso em: 21 jan. 2022).

208 Diz-se da pessoa que guarda segredos, ou fala em segredo, ou cochicha.

209 Não concordar com; censurar ou repreender.

210 Miguel Carlos Corrêa Lemos (?-?). Militar, primeiro-tenente da Armada Imperial, adido a Legação de Buenos Aires. (Almanak Administrativo, Mercantil e Industrial da Corte e Província do Rio de Janeiro, Volume 2, 1852).

211 Duarte da Ponte Ribeiro (1795-1878). Médico e diplomata. Português, veio para o Brasil em 1807. Após a independência do Brasil, foi cônsul-geral na Espanha, encarregado do reconhecimento da independência. Serviu em Lisboa, México, Peru, Bolívia e em Buenos Aires até a Guerra contra Rosas, onde teve participação destacada. Acreditado à Confederação Peru-Bolívia, negociou projeto de tratado de comércio, quando empregou a doutrina do uti possidetis de fato. O tratado foi rejeitado pela Assembleia Geral, no entanto a doutrina tornou-se princípio nas negociações de limites do Brasil. Foi agraciado com a Ordem de Cristo e da Rosa. Fez parte do Conselho Imperial e fidalgo cavaleiro da Casa Imperial e ainda sócio do IHGB desde sua fundação em 1838. (Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/images/catalogos/catalogoahi_duarte_ponte_1794_1878.pdf>. Acesso em: 1º dez. 2021).

212 Anotação no verso: “Respondido no § Único do Ofício Reservado de 27 de Novembro de 1850 sob nº 26”.

213 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 192-212.

214 José Longinos Ellauri Fernández (1789-1867). Político uruguaio. Em 1830, foi presidente da Assembleia Constituinte e, no mesmo ano, ministro das Relações Exteriores. (JOSE Longinos Ellauri Fernandez. Geneanet, 2021. Disponível em: <https://gw.geneanet.org/jfina?lang=en&iz=11&p=jose+longinos&n=ellauri+fernandez&oc=5227>. Acesso em: 18 fev. 2021).

215 Sublinhado conforme original.

216 Pedro de Alcântara Bellegarde (1807-1864). Engenheiro militar. Chefiou a Comissão de Demarcação de Fronteiras com o Uruguai. Foi professor e diretor da Academia Real Militar e da Escola de Arquitetura do Rio de Janeiro, diretor do Arsenal de Guerra da Corte (1852), ministro da Guerra (1853) e da Agricultura (1863). (Disponível em: < http://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/bellegarde-pedro-de-alcantara-1807-1864>. Acesso em: 6 dez. 2021).

217 Carlos Antonio López (1790-1862). Advogado e presidente constitucional da República do Paraguai. Estudou Filosofia e Teologia no Seminário Real de San Carlos, que abandonou para estudar Direito. Por discordâncias políticas com Francia, de quem ele era sobrinho, viveu parte de sua vida longe de Assunção. Com o falecimento de Francia em 1840, retornou a capital atraindo projeção política. Em 1841 foi nomeado cônsul com Mariano Roque Alonso até 1844. Em 14 de março de 1844, o Congresso reunido dissolveu o governo consular e o elegeu o primeiro presidente constitucional da República para o período de 1844 a 1854. Reeleito duas vezes, de 1854 a 1857 e de 1857 a 1867. Morreu no cargo aos 72 anos. (Disponível em:<http://riobranco.anasnc.senatics.gov.py/index.php/lopez-carlos-antonio>. Acesso em: 14 jun. 2020).

218 O mesmo que: enganado, aliciado, atraído, empapado. Nutrir a esperança de alguém por meio de promessas.

219 Luiz Alves de Lima e Silva (1803-1880). Conde, Barão, Marquês e Duque de Caxias. Militar e político. Em 1822, graduou-se tenente; em 1823, participou da Campanha na Bahia; de 1825 a 1828, da Campanha Cisplatina; de 1839 a 1842, nomeado comandante das forças e presidente de províncias, encarregado de sufocar as revoltas que eclodiam pelo país: no Maranhão, em São Paulo e em Minas Gerais. De 1842 a 1845, nomeado presidente da província de São Pedro e comandante-em-chefe do exército de operações. Em 1846, foi nomeado comandante das Armas e entrou para o Senado. (CAMPOS, Joaquim Pindo de. Vida do grande cidadão brasileiro Luiz Alves de Lima e Silva. Barão, conde, marquez, Duque de Caxias. Desde seu nascimento em 1803 até 1878. Lisboa: Imprensa Nacional, 1878).

220 O Conselho de Representantes de Buenos Aires, também conhecido como Sala de Representantes, era um órgão governante da Província de Buenos Aires que funcionou na Manzana de las Luces entre 1820 e 1854. Ele substituiu o Conselho Municipal da Santísima Trinidad e Puerto de Nuestra Señora del Buen Ayre, que por sua vez foi substituído pela Assembleia Geral do Estado de Buenos Aires quando a Constituição de 8 de Abril 1854 foi sancionada (Disponível em:<https://es.wikipedia.org/wiki/Junta_de_Representantes_de_Buenos_Aires.> Acesso em: 7 dez. 2021).

221 José Buschental (1802-1870). Empresário nascido em Estrasburgo. No Brasil casou-se com a filha do Barão de Sorocaba. Após falir foi para a Europa onde se recuperou financeiramente. De volta, estabeleceu-se no Uruguai, desenvolvendo inúmeros negócios. (SALDAÑA, Jose M. Fernandez. Diccionário uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Liberia Anticuaria Americana. Editorial Amerindia, 1945).

222 [Latim]: “A necessidade não se sujeita às leis”. É causa excludente de ilicitude jurídica (art. 23, nº I, do Cód. Penal).

223 Que aparenta ser ingênuo, mas se utiliza da astúcia para enganar; esperto ou manhoso.

224 Quem é traiçoeiro; que busca enganar outra pessoa; tratante.

225 Que está levemente doente; indisposto.

226 Agiotista: Pessoa que pratica a agiotagem ou a usura; usurário.

227 Anotação no verso: “Respondido por Ofício Reservado de 13 de Dezembro de 1850”.

228 Anotação no verso “Respondido a 18 de Dezembro de 1850 no Ofício Reservado sob n° 29”.

229 Anotação no verso “Respondido pelo Ofício Reservado de 31 de Dezembro de 1850 sob n° 30”.

230 Henry John Temple (1784-1865). 3º Visconde de Palmerston. Político liberal do Reino Unido, com longa carreira; por diversas vezes foi secretário do Exterior (1830-34, 1835-1841 e 1846-51) e primeiro-ministro (1855-58 e 1859-65). SOUTHGATE, Donald. Lord Palmerston: Prime Minister of United Kingdom. Britannica.com, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Henry-John-Temple-3rd-Viscount-Palmerston>. Acesso em: 18 jun. 2021.

231 Parte posterior do pescoço. Tem como significado apoiar-se no outro.

232 Derramar-me, estender-me; alastrar-me, expandir-me, propagar-me.

233 Luzir através de algum corpo. [Fig.]: transparecer, mostrar-se através de alguma coisa; refletir-se; deixar-se ver.

234 Irineu Evangelista de Sousa (1813-1889). Barão de Mauá. Comerciante, armador, industrial e banqueiro brasileiro. Incompreendido em sua época, atualmente é considerado o símbolo dos empreendedores capitalistas brasileiros do século XIX. Foi precursor, no Brasil, do liberalismo econômico, defensor da abolição da escravatura, da valorização da mão-de-obra e do investimento em tecnologia. (SILVA, Sergio Amaral. Visconde de Mauá: em defesa da iniciativa privada. Aventuras na História, 1º maio 2008. Disponível em: <https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/acervo/visconde-maua-defesa-iniciativa-privada-436002.phtml>. Acesso em: 30 jul. 2021).

235 O mesmo que: escutado, ouvido, sondado, inquirido, investigado, averiguado, perquirido.

236 Anotação no verso “Respondido a 23 de Janeiro de 1851”.

237 Embarcação armada de propriedade privada, que podia perseguir ou apresar navios de comércio de outros países. O mesmo que pirata.

238 Atrair o interesse ou a atenção de; conquistar: granjear simpatias.

239 Eugenio Garzón (1796-1851). General uruguaio. Participou da Guerra da Cisplatina e do Prata. Apoiado pelo Brasil para ser presidente do Uruguai, após a saída de Oribe, faleceu inesperadamente em 1º de dezembro de 1851. (MANACORDA, Temo. El general Eugenio Garzon, soldado de la independência americana. Montevidéu: Impressora Uruguaya S.A, 1931).

240 O mesmo que: brincaríamos, trabalharíamos, “aproveitaríamos da situação”.

241 Anotação no verso: “Respondido a 7 de Janeiro de 1851 no § 1° do Ofício Reservado sob n° 1°”.

242 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 227-231.

243 O crime de moeda falsa nas décadas de 1840, 1850 e 1860 é visto pela imprensa como um negócio internacional facilitado, tanto pela fragilidade das leis e sua aplicação, como pela falta de segurança na fabricação das cédulas. Na década de 1850, a emissão de moeda falsa aparece vinculada ao tráfico negreiro, que passou a ser um crime, a partir da promulgação da Lei Eusébio de Queirós. Assim, forma-se uma imagem dos que cometiam aquele crime como inimigos externos. (SANTOS, Maxsuel de J.; ARRUDA, Rogério P. de. O crime de moeda falsa e suas representações na imprensa (MG,RJ):1840-1900. 69ª Reunião anual da SBPC, julho 2017 – UFMG).

244 Anotação no verso: “Respondido a 7 de Janeiro de 1851 no § 2° do Ofício Reservado sob nº 1°”.

245 Anotação no verso: “Respondido a 7 de Janeiro de 1851 no § 3º do Ofício Reservado nº 1”.

246 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 231-232.

247 A região do Prata sofreu, na segunda metade do séc. XIX, com problemas relacionados a epidemias de febre amarela. Um maior controle nos portos, como a quarentena, foi usado como estratégia para barrar essas doenças de se espalharem para o interior dos países. (CHAVES, Cleide de Lima. Epidemias e quarentenas no Brasil e no Rio da Prata no século XIX. Estudos Históricos, Uruguai, ano 5, n. 11, dez. 2013. artigo 7. Disponível em: <https://estudioshistoricos.org/11/art.7%20-%20Epidemias%20e%20quarentenas%20-%20CLEIDE%20DE%20LIMA.pdf>. Acesso em: 5 ago. 2021. O texto foca no pós-Guerra do Paraguai, mas mostra como se lidava com esses problemas no período.

248 Anotação no verso: “Respondido a 8 de Janeiro de 1851 no ofício reservado nº 2”. Há ainda um bilhete apenso ao documento: “Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro, deve encerrar este Aviso a série da correspondência reservada do ano próximo findo, tendo o número correspondente, que não vai designado por não ter à mão as minutas anteriores. J. M. N. d’Azambuja”.

249 Anotação no verso: “Respondido em Ofício Reservado de 11 de [...] Fevereiro de 1851”.

Montevidéu

1851

DESPACHO[250] • 08 JAN. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 8 de Janeiro de 1851.

Recebi a Carta Confidencial que V. Sa. me dirigiu com data de 14 de Dezembro próximo passado[251] acompanhando a Memória do Dr. Liautaud[252] sobre a cultura do chá; e de uma e outra mandei logo cópia ao Sr. Ministro do Império para habilitar-me a responder V. Sa. definitivamente sobre este assunto.

Entretanto, antecipe V. Sa. ao Dr. Liautaud os agradecimentos do Governo Imperial; e pode asseverar-lhe que se vier a esta Corte, farei quanto em mim couber para coadjuvá-lo.

Cumpro também um dever louvando o zelo e o interesse que V. Sa. toma por tudo que concorre para o engrandecimento do Império.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[253] • 14 JAN. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 3

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 1851.

Acuso o recebimento do Ofício reservado que me dirigiu V. Sa. em 13 de Dezembro próximo passado com nº 28 (254) sobre a retirada de D. Athanasio Aguirre da Província do Rio Grande do Sul para a margem direita do Jaguarão, referindo-se V. Sa. a este respeito às informações dadas pelo Presidente daquela Província; e por essa ocasião trata V. Sa. da autorização dada por ele para que o Coronel Venâncio Flores[255] pudesse residir na Cidade do Rio Grande, observando que o dito Coronel se acha nessa, e que não poderia V. Sa. pôr o Visto no seu passaporte, não só porque já fora aprovado pelo Governo Imperial igual procedimento que tivera em outros tempos com o mesmo Flores, mas ainda por estar ainda vigente a ordem que o inabilita de legalizar passaportes concedidos para a Província do Rio Grande a indivíduos que tenham no exército da República o posto de Major para cima; e acrescenta V. Sa. que no momento atual seria isso inconveniente, e ainda mais se houver a ideia de o ocupar ali à vista da carta de Pacheco y Obes escrita a Flores, de que me remete V. Sa. cópia.

Sobre este último assunto responderei a V. Sa. que as ordens para impedir a ida ou estada no Rio Grande de Oficiais que tenham o posto de Major para cima não subsistem mais hoje, e que deve V. Sa. regular-se pelo caráter, precedentes e fins que possam ter tais indivíduos. Os Oficiais Orientais que nos convêm que vão para aquela Província são aqueles que poderão concorrer para reunir os emigrados debaixo das vistas das Autoridades, conservados tranquilos, e evitar que se passem para Oribe ou que se ponham em agitação e concorram para novas invasões, ficando essa gente disposta para o que para o diante possa convir ao Governo Imperial. Quanto a Flores, deve V. Sa. regular-se pelo que fica exposto e entender-se a respeito dele e de outros mais notáveis com o Presidente da Província do Rio Grande do Sul, que melhor do que Governo Imperial pode julgar da conveniência de tal ou tal indivíduo ali.

O Governo Imperial não tem a menor tenção de ocupar Flores na Província do Rio Grande; ainda se não tratou disso; mas se é ele próprio, como diz Pacheco y Obes, para fazer levantamentos, e impróprio para a disciplina, não convém por modo algum naquela Província, onde mais se precisa de quem obedeça e inspire o espírito de subordinação e disciplina.

Para que a Presidência do Rio Grande tenha conhecimento do que V. Sa. me comunicou eu seu citado ofício, vou remeter-lhe dele uma cópia, assim como da carta que o acompanhou, e por onde consta o juízo que se deve fazer do Coronel Flores, e lhe enviarei igualmente cópia deste Aviso para seu governo na parte que lhe toca.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 27 JAN. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as confidenciais de V. Exa. de 17 e 22 de Dezembro próximo passado, e duas, ambas com data de 13 de Janeiro corrente. Recebi, além dessas, a carta de V. Exa. de 9 do mesmo mês relativa ao seu título do Conselho.

Rogo a V. Exa. que quando me escrever cite sempre as datas das minhas cartas recebidas, para que eu tenha certeza de que foram entregues.

Fico inteirado de todas as notícias que V. Exa. me dá.

A invasão de Corrientes pelos Paraguaios é certa? Há quem a ponha em dúvida. López, com o recebimento de meus últimos despachos, voltou-se às boas conosco, e escreveu-me (em resposta a outra minha) uma carta muito satisfatória. Espero pela primeira ocasião estar concluída a aliança que eu há tempos lhe mandei propor. Esta negociação está em segredo.

Ressuscitou Oribe? Davam-no por quase morto. V. Exa. nada me diz sobre esse importantíssimo em suas últimas cartas.

Ainda não vi Buschental, nem o Lamas, que está em Petrópolis[256], de onde me tem escrito muitas cartas, as quais pretendo responder verbalmente quando ele vier à Corte, o que me diz fará brevemente.

Diz-me ele que Herrera tem respostas satisfatórias de Urquiza, com quem abriu comunicação. Veja se pesca o que há, para m’o dizer, a ver se combina com o que mais largamente me disser Lamas.

Não me surpreendeu o haver cessado Oribe as suas relações com V. Exa., nem dou importância a isso. O Caixeiro segue o asno, e o Satélite acompanha o Planeta. Que proveito tirávamos das relações de V. Exa. com Oribe?

Infelizmente há toda a razão para crer que a Convenção Le Prédour será ratificada, graças aos esforços de Lord Normanby em Paris, e aos receios de uma guerra na Europa. Vamos decidir o que cumpre fazer quando aí cair essa bomba, que pode desorientar e desmoralizar tudo, e não dar mais lugar a expectativas.

Rivera tem escrito para aí e para o Rio Grande que o Governo Imperial o protege e vai empregá-lo. É uma falsidade que levanta esse incorrigível caudilho, que não quer ficar quieto. Sinto não ter ainda provas suficientes disso para o mandar meter em uma Fortaleza. O que me escandalizou foi escrever-me o Lamas uma longa carta em que parecia acreditar nessa proteção do Governo a Rivera, o que constituiria a maior duplicidade. Essa gente não pode crer que haja boa-fé e sinceridade neste mundo. Do que usas disso cuidas. Rivera quer reaparecer, fazer partido, embora divida seus compatriotas, perca tudo e facilite o triunfo de Rosas. E quem sabe se não é tangido por este.

Os Ingleses tornam a pôr-nos em embaraços, como V. Exa. verá nessa da discussão que vou mandar publicar. Palmerston ajuda muito bem o seu amigo Rosas. Os dois liberais são dignos um do outro. Tenho estado este mês muito sobrecarregado de trabalho, incomodado de saúde e de espirito, mas ainda assim sempre pronto para mostrar que sou com particular estima e afeição de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[257] • 30 JAN. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 6

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 1851.

Tenho presente o Ofício reservado que V. Sa. me dirigiu em data de 12 do corrente, nº 3, e que veio acompanhado de cópia da nota em que Villademoros dá por acabada as relações entre essa Legação e o General Oribe. E ficando o Governo Imperial inteirado, entende que nenhuma importância, quanto às suas consequências, tem essa declaração, visto que regulando o General Oribe o seu procedimento pelas instruções e insinuações do Governador de Buenos Aires, nunca foram, nem seriam atendidas as reclamações feitas, e quaisquer que fizesse essa Legação perante aquele General. Nestes termos, convém que V. Sa. nenhuma resposta dê àquela nota, e se abstenha de ora em diante de dirigir-se ao mesmo General sem ordem expressa minha.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO • 11 MAR. 1851 • AHI 429/5/4

Nº 7

3ª SEÇÃO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 11 Março de 1851.

Fico ciente das comunicações por V. Sa. feitas em seus Ofícios nos 8, 9, 10 e 11, de 25 de Janeiro, 19 e 21 de Fevereiro do presente ano; o 1º, cobrindo jornais em que foram aí publicadas as últimas medidas legislativas e do Governo Imperial sobre a repressão do tráfico de escravos, as terras devolutas e colonização; o 2º, enviando a Gazeta Mercantil de Buenos Aires nº 8177, que transcreve a nota de Guido ao seu governo narrando uma conversação que ele diz ter tido com S. M. o Imperador; o 3º, acusando a recepção de despachos deste Ministério; e o último acompanhando o nº 1529 do Comercio do Prata [sic], de onde V. Sa. entende poder deduzir-se que a posição do Governador Rosas e Urquiza principia a apresentar-se mais claramente.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[258] • 11 MAR. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 7

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 11 de Março de 1851.

Acuso recebido os Ofícios que V. Sa. me dirigiu em 11, 14, 18 e 19 de Fevereiro próximo passado sob nos 4, 5, 6, 7 e 8(259), e fico inteirado de seus conteúdos.

A matéria de seu Ofício nº 4 foi remetida ao Sr. Ministro da Marinha para informar-me do que há a respeito do tal aviso de 9 de Janeiro de 1849, que supõe V. Sa. ter sido dirigido ao Chefe da Divisão Naval Brasileira surta nas águas do Rio da Prata sem lhe haver sido competentemente comunicado, e do que constar lhe farei ciente.

Ao Presidente do Rio Grande do Sul remeto o § 3º do seu Ofício nº 5 para que informe da maneira por que se procede com os Orientais e Argentinos que ali vão ter sem passaporte dessa Legação, e sobre as multas que se diz serem impostas aos que levam esse passaporte.

Pela Repartição da Marinha se expediram as convenientes ordens ao Chefe da Divisão Naval aí estacionada sobre a matéria do Ofício de V. Sa. de 31 de Dezembro do ano próximo passado a fim de habilitar ao nosso Cônsul-Geral em Buenos Aires a cumprir o que se acha disposto nas suas Instruções.

Pedi ao Sr. Ministro do Império informações sobre o estado sanitário deste porto para, segundo elas, indicar a V.Sa. de que modo convirá proceder quanto às quarentenas impostas aí aos nossos navios.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 15 MAR. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois de haver escrito a V. Exa. a minha confidencial de 11 do corrente recebi as duas notas juntas do Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de Sua Majestade Britânica de 12 do corrente, nos 33 e 34. Verificou-se o que eu há muito receava. Foi em consequência desse receio que eu dispus a minha discussão com Guido de modo a deixar uma saída, e nunca me quis comprometer com Lamas de modo que ela me fosse tolhida. Essa saída será que a nossa questão não é com Rosas, mas com Oribe, e, portanto, que não está compreendida na Convenção de 1828.

Na conferência que tive com Lamas e que referi a V. Sa. em minha confidencial de 11 do corrente, concordou ele comigo, e por fim contentava-se com a declaração confidencial de que aí falo. Nessa conferência pedi-lhe que me fizesse um apontamento dos termos em que ele desejava que essa declaração fosse feita.

No dia seguinte recebi dele a carta junta por cópia nº 1 datada de 11 do corrente com o projeto a ele junto nº 2. Respondi-lhe com a carta nº 3.

Note que naquela Carta diz Lamas que me ofereceu uma redação. Não há tal; fui eu que o convidei a fazer uma, restrita ao que acabávamos de combinar, não para me regular por ela, mas para ver o modo por que ele o desejava. Tratava-se de uma simples confidencial que ele converte em Convenção.

Amanhã terei com ele uma conferência e, armado com as Notas do Hudson[260], pretendo fazer-lhe ver que uma declaração ou Convenção, mais ou menos ampla, fundada ou derivada da Convenção de 1828, e que entenda com a Confederação Argentina, há de justificar a intervenção Inglesa, ao menos fundada. E, se ela vier, estamos mal, mas pior ficará Montevidéu. Semelhante intervenção perpetuaria aí (quando não fizesse cair a Praça) o atual estado das coisas, do qual somente tirariam lucros os Ingleses. Essa gente de Montevidéu é insuportável e incorrigível.

Estou firmemente resolvido a não me alargar a mais do que a declarar que o Governo Imperial está resolvido a embaraçar a tomada da Praça por Oribe, e mesmo a coadjuvar a sua defesa, porque não lhe convém que Oribe se fortaleça mais, e porque isso é indispensável para que o mesmo Governo Imperial obtenha uma solução estável e satisfatória ao estado atual de coisas, e que é impossível obter amigavelmente. Essa declaração será confidencial e secreta.

Informarei a V. Exa. da minha conferência com Lamas. O Golphinho vai levar a V. Exa. as minhas comunicações, e sairá na terça-feira, 18. A divisão do Grenfell[261] sairá no dia 26 ou 27, impreterivelmente.

Desejo-lhe boa saúde e sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo afetuoso e obrigado Colega.

Rio, 15 de Março de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 16 MAR. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acabo de ter com Lamas a conferência que anunciei a V. Exa. em minha carta de ontem.

Disse-lhe que acabava de receber do Ministro Britânico duas notas que justificavam completamente a marcha cautelosa do Governo Imperial. Que antevendo a perniciosa ingerência do Governo Inglês nas nossas questões no Rio da Prata por virtude do artigo 18 da Convenção de 1828[262], tinha o Governo Imperial colocado a discussão com o General Guido em um terreno que lhe desse saída para uma intimação semelhante a que acabava de receber. Que por isso nunca tinha querido entrar com o Governo Oriental em compromissos que alterassem essa posição, ou que o privassem da liberdade de mover-se de modo a escapar do referido artigo 18. Que aí tinha ele, Lamas, verificado tudo quanto por vezes a esse respeito eu lhe havia dito. Que o Governo Oriental ainda era mais interessado do que o do Brasil em que este seguisse essa marcha, porque a ingerência da Inglaterra paralisaria tudo, e seria parcial a favor de Rosas. Que tendo-se a Inglaterra contentado com o Tratado Southern[263], havia de exigir que nos contentássemos com o mesmo, ou com muito pouco mais, e pôr o Governo de Montevidéu inteiramente de lado. Que era preferível o sistema adotado pelo Governo Imperial, preparar-se e bem, sustentar que nada tem com Rosas, mas somente com Oribe por causa das questões das fronteiras, promover e generalizar uma leva de broquéis[264] contra Rosas, e alegar que a questão não é do Brasil somente; é de Montevidéu, do Paraguai, de Urquiza, etc., tendo nela somente o Brasil parte por causa das questões com Oribe, questões inteiramente alheias ao artigo 18 da Convenção de 1828.

Ponderei-lhe que, segundo essa marcha, conseguia-se o mesmo resultado porque destituído o poder de Oribe, estava Rosas perdido. Não lhe seria possível hoje renovar, por causa de Oribe já gasto, uma luta que dava há 8 anos.

Li as duas notas de Hudson a Lamas (são as que vão juntas por cópia à minha confidencial de ontem) e disse-lhe que esperava que, à vista de tais notas, retirasse as suas proposições, e se contentasse com a declaração confidencial e secreta que eu lhe havia oferecido, e que passei a ler. É a inclusa por cópia, com data de hoje.

Lamas disse-me que as notas que eu acabava de ler-lhe justificavam completamente o Governo Imperial e a ele, Lamas, perante o seu Governo. Que retirava todas as suas proposições e se dava por muito satisfeito com a confidencial que eu lhe oferecia, e sobre a qual prometeu recomendar ao seu Governo o maior segredo. Que ficava evidentemente demonstrado que o que poderia parecer (ao Governo de Montevidéu, e nunca a ele, Lamas) tergiversação, ou falta de decisão da parte do Governo Imperial, era previsão para evitar maiores complicações, ou para minorá-las. Fiquei de mandar-lhe a confidencial junta, e mandei-lh´a. Confiei-lhe as duas notas de Hudson para copiá-las, tendo me dado palavra de que seu Governo não faria uso algum delas. É, porém, de crer que apareçam publicadas em Buenos Aires.

Lamas pareceu-me satisfeitíssimo, e dava como razão da sua satisfação terem-no aquelas notas descarregado de um peso imenso, habilitando-o para demonstrar ao seu Governo que as exigências de que o incumbia não podiam ter lugar.

Desejo a V. Exa. boa saúde e que creia que sou com particular afeição e estima de V. Exa. Amigo afetuoso e atencioso Colega.

Rio, 16 de Março de 1851.

Paulino José Soares de Souza

P.S.: Já deve saber que o General Rivera foi recolhido à Fortaleza de Santa Cruz, por não querer estar quieto, e mesmo em virtude de representações ordenadas por Herrera. Como Urquiza e Garzón são inimigos declarados de Rivera, tire V. Exa. partido dessa medida.

DESPACHO • 04 ABR. 1851 • AHI 429/5/4

Nº 11

3ª SEÇÃO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 4 de Abril de 1851.

Remeto a V. Sa. por cópia, em aditamento ao meu despacho reservado de 11 de Março último, a comunicação que acabo de receber do Ministério do Império sobre a quarentena a que estão sujeitos os barcos que deste porto partem para o de Montevidéu, à vista da qual não convém fazer reclamação alguma contra as medidas que a este respeito tem aí adotado o Governo.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Julgo de meu dever responder já ao Aviso de V. Exa. de 14 de Março corrente dirigido à Junta de Higiene Pública, enquanto espero pela decisão da respectiva consulta que ela tem de submeter à consideração de V. Exa., a qual devendo passar por discussão, não poderá ser já realizada.

Por ocasião de haver o Cônsul de Montevidéu aqui residente participado a seu Governo o reaparecimento da febre amarela no Rio de Janeiro, e por não levarem Cartas limpas os navios brasileiros daqui procedentes, são estes submetidos, segundo informa o Encarregado de Negócios do Brasil em Montevidéu, à quarentena. Manda, em consequência, Sua Majestade o Imperador que a Junta consulte com o que se lhe oferecer sobre este objeto, para habilitar a S. Exa. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a indicar ao Encarregado de Negócios em Montevidéu o modo por que deve de proceder neste negócio.

A questão do contágio da febre amarela[265] não está decidida; ela é aceita afirmativamente pelos Governos dos Estados Unidos, da Espanha, da Itália, etc. O Governo Britânico é o único que se esforça em resolvê-la negativamente, substituindo a ideia de contágio pela propagação da infecção, a qual reconhece por causa [prospectora] o desprezo das leis higiênicas, os outros Governos embaraçando-se pouco com disseminar estes dois modos de propagação, adotam o arbítrio mais prudente, o do Contágio.

Conquanto esteja eu convencido de que o modo de propagação da febre amarela seja a infecção, e não o contágio, me parece prudente que o Governo Imperial não decida a questão contra o contágio, principalmente quando as medidas sanitárias por ele adotadas internamente, mesmo para com as embarcações nacionais, podem ser consideradas como preventivas do contágio; conquanto também se explique pela hipótese de infecção.

Acresce mais que, devendo estar próxima a cessação da epidemia, e remover-se assim todo o motivo de discussão entre os dois Governos, e não sendo razoável que o Governo Imperial se esforce em fazer aceitar pelo Governo do Uruguai a opinião anticontagiosa, me parece conveniente que o Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros condescenda com a medida de quarentenas para os navios daqui procedentes, impostas pelo Governo Montevideano, ao qual assiste o direito de tomar a favor de seus súbditos as medidas que são geralmente adotadas.

Deus Guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, 31 de Março de 1851.

Francisco de Paula Cândido

Presidente da Junta de Higiene

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Monte Alegre

D. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 14 ABR. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Hoje à tarde, vindo de S. Cristovão[266], encontrei em Casa a correspondência de V. Exa. de Março p.p. vinda pelo Eolo, e não cito aqui as datas das confidenciais de V. Exa. porque as remeti a S. M. o Imperador, para inteirá-lo das notícias que V. Exa. dá.

O Eolo parte amanhã de manhã e não tenho, portanto, tempo para comunicar aquelas notícias a meus Colegas, a fim de se tomar alguma deliberação e receber as ordens de S. M.

Aproveito, porém, a ocasião para remeter a V. Exa. a inclusa cópia de uma Carta de Lamas. Do Commercio del Plata vejo que Thiebaut é falecido. Tornará essa circunstância mais ou menos provável o que Lamas teme? Não sei, mas peço a V. Exa. que a realizarem-se os receios deste, me participe logo tudo, ou outros acontecimentos que possam dar o mesmo resultado, fazendo para isso sair logo um navio ou vapor, se o houver.

Para que V. Exa. melhor compreenda a Carta de Lamas, copiarei aqui o seguinte trecho de uma carta de pessoa residente em Paris, que me dá notas dignas de crédito.

J´ai donc chargé mon ami [Bailay] qui a ses entrées partout, en sa qualité de Redacteur en chef du “Constitutionnel”, de voir le Ministre et de s´informer de ce qu’il comptait faire au sujet du Traité Le Prédour. Mr. Brénier a répondu que les embarrai du dedans étaient trop gros, pour que le gouvernement songeât a les compliquer encore par les difficultés du dehors. Le departement des affaires etrangères s´effacera donc le plus qu´il pourra, il ne compte pas demander a l´Assemblée la ratification du Traité Le Prédour, avant que le conflit parlementaire ait eté vidé. Le délai est indéfini, car le conflit est destiné a se prolonger longtemps en changeant d´objet et de forme. [Bailay] a voulu savoir du Ministre ce qu´il pensait de l´accueil que ferait l´Assemblée au Traité e[t] de la solution que recevrait cette affaire. Sur ce point Mr. Brénier a répondu qu´il avait des doutes sur l´[essaie] du vote, mais que le refus même de la ratification lui importait peu, parce que il avait une autre solution. Mon ami a craint d´être indiscret en insistant, et je vous livre les paroles énigmatiques du ministre, cettes qu´il me les a transmis, dans la conviction où je suis que votre agent officiel n´a pu ignorer completement, ni vous laisser ignorer cette solution qu´on tient [en ce vue][267].

O nosso [Amigo] em Paris, porém, nada me diz sobre essa solução que a Carta de Lamas revela. Talvez seja exata.

A moléstia do Grenfell tem retardado a partida da esquadra. Quinta-feira, porém, (17 do corrente) sairão 5 ou 6 navios, e logo depois irá Grenfell com o resto. Por aquela 1ª Divisão escreverei largamente a V. Exa.

Não escrevo ao nosso amigo Duarte por supor que esta não o encontrará mais aí.

Creia-me [sou] de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 14 de Abril de 1851.

Paulino José Soares de Souza

[Anexo]

PARTICULAR

Ilmo. y Exmo. Señor,

Por Castro acabo de recibir ahora mismo una Carta del General Pacheco, que me faltaba, de 5 de Marzo.

En ella me dice, entre muchos pormenores sin importancia, aquí, que el Señor Brénier aseguraba tener una solución inesperada y separada del destino del Tratado.

Alguno se creía con motivo para suponer que la solución a que el Ministro se refería era la siguiente:

El Gobierno Francés, dice, tenía esperanza de que el Coronel Thibaut, Jefe de la Legión Francesa en Montevideo, arrastrase ese cuerpo a deponer las armas, y à quedar en el país bajo las garantías que Oribe à otorgado, independiente del Tratado: que si esta esperanza se realizaba (y se supone que el Ministro piensa que se realizará) la Francia retirará sus tropas y el subsidio y se quedará en la misma posición en que quedaron los Ingleses el día en que Lord Howden declaró el cese de la intervención Inglesa.

Ya se deja entender que el Ministro supone que no podemos resistir a esos tres actos simultáneos – defección de la Legión – retiro de las tropas – retiro del subsidio.

Yo no tengo antecedente alguno de que halla en la Legión la disposición que se le atribuye; sin embargo, no me creo bastante habilitado para dar seguridad alguna, porque, como he dicho a V. E. muchas veces, en el Rio de la Plata, después de tantas decepciones, se requieren actos muy positivos, muy visibles, para que inspiren confianza, sobre todo, à las masas; y si la Francia nos abandona antes que esa confianza halla penetrado en la Legión, talvez, el cansancio, la falta de esperanza, le hiciera someterse a la voluntad del Gobierno de su país natal que tanto e por tanto tiempo ha desoído.

Yo comunico la noticia a mi Gobierno para que investigue, como puede, el estado moral de la Legión; y si llega a encontrar algo que autorice la menor sospecha, le aconsejo que ocurra al Señor Encargado de Negocios del Brasil y le pida que despache el aviso a esta Corte con la menor demora posible.

Ruego à su Gobierno que, en ese caso, explique bien menudamente la situación y todas las aventuras que presento.

Me persuado que V. E. no tendrá dificultad en dar al Señor Pontes las ordenes necesarias para que, si tal aviso se le da, le despache con la mayor brevedad.

Suplico a V. E. me dé licencia para decirle que la presencia de la Escuadra Brasilera, daría confianza, y, quizá, bastaría para destruir la idea que se le atribuye à la Legión y que, a existir, no tendría – de esto estoy cierto – otro origen, que la falta de confianza en otro apoyo exterior que reemplace al actual.

La llegada de la Escuadra y su existencia en aquellas aguas, entra por los ojos del último soldado y el mismo hace sus inducciones que son, ge[ne]ralmente, las que más continúan con sus deseos.

La pronta llegada de la Escuadra a Montevideo es, en mi opinión – que pido a V. E. perdón por manifestar – tan útil bajo ese y muchos otros aspectos, que la tengo por una necesidad.

Tengo el honor de ser, de V. E., muy obediente y afectuoso servidor. Q. B. S. M[268].

Abril 10 – 1851 – à la noche.

Andrés Lamas

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza etc. etc. etc.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d´Azambuja

DESPACHO[269] • 16 ABR. 1851 • AHI 429/5/3

S/Nº

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 16 de Abril de 1851.

O Sr. Ministro da Marinha remete a V. Sa. cópia das Instruções[270] que deu ao Chefe da Esquadra John Pascoe Grenfell. Em sua conformidade, se V. Sa. reconhecer que a Cidade de Montevidéu está a ponto de cair em poder de Oribe, porque aí chegue a notícia da ratificação da Convenção Le Prédour, pelo abandono da França, ou por outro qualquer motivo, requisitará do dito Chefe da Esquadra, entendendo-se com o Governo da Praça, toda aquela coadjuvação que as forças ao seu mando puderem prestar no mar, ou desembarcando, a fim de ser conservada a dita Praça contra os sitiadores, visto que é indispensável mantê-la à custa de todos os sacrifícios.

O conhecimento da existência destas ordens pode trazer inconvenientes; a sua ignorância pode desanimar os defensores da Praça e contribuir para defecções. Fica, portanto, ao prudente arbítrio de V. Sa., tendo atenção às circunstâncias comunicar ao Governo de Montevidéu a sua existência, quando entenda necessário.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[271] • 16 ABR. 1851 • AHI 429/5/3

S/Nº

RESERVADÍSSIMO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 16 de Abril de 1851.

S. M. o Imperador Houve por bem ordenar-me que autorize a V. Sa. para entender-se e acordar com o Agente para esse fim autorizado pelo Sr. General D. Justo José de Urquiza, nos termos das Instruções que para isso dei a V. Sa. Poderá V. Sa. reduzir a escrito o que se houver acordado, não esquecendo de consignar no acordo a parte das mesmas Instruções relativa à Independência das Repúblicas do Uruguai e Paraguai e aos sentimentos do Governo Imperial para com as Províncias e Confederação Argentina, cuja integridade e independência não pretende atacar, e em cujos negócios internos não pretende por modo algum envolver-se.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 22 ABR. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Ainda mesmo que os acontecimentos que se preparam no Rio da Prata deem em resultado a expulsão de Oribe da Banda Oriental e a queda de Rosas, nada teremos feito para a nossa segurança e tranquilidade futura se não prevenirmos, quanto é humanamente possível, as novas lutas, dificuldades e complicações que novas ambições podem levantar em paragens, ou delas não encontram obstáculos nem nas instituições, nem no espírito público.

Quais são as vistas de Urquiza para o futuro? Quais as de Garzón? Os homens que estão no Governo de Montevidéu resignar-se-ão a largar o poder, quando estiverem desassombrados do cutelo de Rosas? Não virão novas ambições, novas lutas, novas alianças que nos incomodem, obrigando-nos a continuar com a arma ao ombro, à espera de novos acontecimentos?

É o que cumpre estudar e prevenir enquanto a dependência e a presença do perigo tornam esses homens mais maleáveis.

V. Exa. está aí mais no centro, mais em contato com as influências do Rio da Prata, conhece bem a história, as tendências e o espírito dessas populações, e a sua opinião é de muito valor.

Medite sobre o assunto, e diga-me o que julga conveniente fazer para segurar o futuro e prevenir futuras questões que nos incomodem, dado o caso da expulsão de Oribe e da queda de Rosas. O que vamos tratar com Urquiza e com o Governo de Montevidéu diz somente respeito ao preenchimento desse fim. E depois?

Em minha confidencial de 11 de Março próximo passado digo eu a V. Exa.: “Todos esses pontos serão depois mais desenvolvidos quando Urquiza e Garzón acedam[272]”.

A primeira necessidade urgente, palpitante, é acabar com o poder de Oribe e de Rosas. Mas é preciso ir já pensando no que se há de seguir depois.

Convém que a independência do Paraguai e da Banda Oriental fique definitivamente estabelecida e consagrada.

Que se estabeleçam garantias contra novas agitações de novas ambições no Estado Oriental, para que não apareçam novos Oribes, e novos Rosas, que continuem a incomodar-nos.

Que tenhamos uma solução pronta e justa das nossas questões de limites.

Que sejam claramente reguladas as questões relativas à política da fronteira e de extradição de escravos e criminosos, e a sorte dos Súditos e proprietários Brasileiros existentes no Estado Oriental.

Que se acorde sobre a navegação do Rio da Prata e seus afluentes pelos ribeirinhos.

Que se tome sobre a Ilha de Martim Garcia uma resolução tal que não sirva, ao seu possuidor, de chave para trancar o Rio da Prata aos ribeirinhos.

Tais são os principais pontos que devem ficar líquidos em tempo.

Procure V. Exa. esclarecê-los, descobrir sobre eles o pensamento de Urquiza, de Garzón e do Governo de Montevidéu. Não devem ficar em embrião, mas cumpre que tenham todo o desenvolvimento. Quanto mais desenvolvidos forem, menos questões teremos para o futuro.

Como sempre de V. Exa. Amigo afetuoso e Colega obrigado.

Rio, 22 de Abril de 1851.

Paulino José Soares de Souza

P.S.: Dei ao Lamas uma ideia do que aqui digo, para tranquilizar e inspirar confiança.

CARTA • 22 ABR. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presente a Confidencial de V. Exa. de 11 do corrente, bem como o extrato da de 4 que a acompanhou.

As notícias que V. Exa. me dá são, em verdade, excelentes, e causaram satisfação a S. M. o Imperador e a todo o Ministério.

Remeto a V. Exa. cópia da resposta que dou à intimação do Hudson, a fim de que V. Exa. faça dela o uso conveniente para destruir quaisquer receios e dúvidas que a dita intimação possa ter produzido a respeito da marcha que tem de seguir o Governo Imperial.

Ainda não tivemos uma inteligência direta e terminante com Urquiza, pelo que espero com impaciência a volta de Cuyás[273] com as respostas que há de trazer a V. Exa. Vai o Golphinho para que V. Exa. as mande por ele.

O portador da Carta de Urquiza a Herrera disse a este que Urquiza desejava que o Governo do Brasil cooperasse colocando sobre a fronteira o seu exército, e coibindo por meio da esquadra os esforços que Rosas possa fazer para hostilizar Urquiza pelos rios do interior, ou pelo Rio da Prata, e protegendo deste modo o movimento dos Orientais para expelir a Oribe.

Nenhuma dúvida temos em fazê-lo, mas é preciso que preceda alguma inteligência e arranjo direto com Urquiza. Não devemos obrar somente em consequência de recados que chegam ao nosso conhecimento por meio de Herrera.

Contudo, vai ordem ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul para ir movendo o exército para a fronteira, porque isso no estado em que estão as coisas convém para nos dar maior força moral e importância nas questões que vão desabrochando.

As operações subsequentes do exército ficam dependentes da inteligência e acordo com Urquiza. Nada se pode determinar sem sabermos o que ele pretende fazer. V. Exa. pode assegurar-lhe a cooperação do nosso Exército contra Oribe. Pode assegurar-lhe também a da nossa esquadra.

Se os acontecimentos se precipitarem de tal modo, e unicamente nesse caso, que, realizado o acordo com Urquiza, haja perigo em demorar, até que vá ordem daqui, o auxílio naval de que acima falei, V. Exa. o poderá requisitar ao Chefe de Esquadra Grenfell, ao qual vai ordem para o dar sobre requisição de V. Exa.

Para isso, porém, será necessário que Urquiza tenha marchado sobre Oribe para expeli-lo da Banda Oriental, e que Rosas envie forças pelos rios do interior, ou pelo da Prata, para hostilizar Urquiza e socorrer Oribe. Então as nossas forças navais serão destinadas a guarnecer os pontos por onde tais auxílios têm de passar, e a embaraçá-los, com o fundamento de que vão para Oribe.

V. Exa. deve ter bem presentes duas considerações em todos estes negócios, para que haja coerência e segurança no nosso procedimento: 1º – Que nós figuramos nestas questões contra Oribe, e não contra Rosas (ao menos por agora), embora, quanto ao resultado, hostilizar Oribe seja o mesmo que hostilizar Rosas. 2º – Que deve sempre preceder um ajuste com Urquiza nos termos das bases que remeti a V. Exa., e no qual tenha parte o Governo de Montevidéu.

Creio que V. Exa. deve assistir as conferências que tiverem lugar entre Herrera e quaisquer Agentes de Urquiza, e não consentir que se trate de coisa alguma sem sua audiência e conhecimento, opondo-se aberta e energicamente a qualquer ajuste separado entre o Governo Oriental e Urquiza.

Tudo quanto V. Exa. refere haver feito no extrato da Carta Confidencial de 4 do corrente fica aprovado e muito aprovado.

Continue, meu estimável Amigo, a fazer tão bons serviços que lhe hão de dar glória, e muita satisfação aos seus amigos.

[Sou] de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso.

Rio, 22 de Abril de 1851.

Paulino José Soares de Souza

P.S.: Será exato haver mandado Urquiza a Molina ao Paraguai entabular negociações com López? Peço-lhe que se certifique bem disso e procure colher o que houver. Em data de 22 de Fevereiro, como V. Exa. terá visto da cópia da Carta que lhe mandei, preveni López favoravelmente a Urquiza. Faça valer isso para com este, se lhe parecer conveniente.

V. Exa. mostrará a Herrera a minha nota a Hudson. Lamas me pede isso e não lhe vejo inconveniente.

CARTA • 09 MAIO 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

A chegada do Teviot hoje, a sua próxima partida, e, portanto, o muito que tenho que fazer não me deixa tempo para escrever-lhe largamente. Demais, espero para o fazer à correspondência de V. Exa. que tem de trazer o Paquete ou Golpinho.

Vai e tem de ir mais Tropa nossa para aí, ficando a bordo dos Navios da esquadra, a fim de obrar em caso de necessidade. Essa gente pode adoecer, aborrecer-se, insubordinar-se a bordo pelo tédio e ociosidade, e por isso me pede o Sr. Ministro da Marinha que recomende a V. Exa. que, se o Comandante das forças navais o julgar preciso, V. Exa. procure obter do Governo dessa Praça, a título de Hospital, ou com outro pretexto, um lugar em terra onde a dita Tropa se possa tratar e espairecer. É preciso cautela e evitar aparato, para que isso não seja envenenado como desembarque, ocupação, etc.

Vai para aí no Pedro 2º a fim de passar para Entre Ríos um Albarracín[274], no qual muito confiam o General Paz e Lamas, e vai como emissário. Procure V. Exa. vê-lo e sondá-lo, e siga seus movimentos, informando-me tudo quanto a respeito dele puder colher.

Nada trouxe o Teviot de importante quanto aos negócios do Rio da Prata.

O Lamas devia descer ontem de Petrópolis e ter hoje uma conferência comigo a 1 hora da tarde. Não apareceu e não sei ainda se veio ou não de Petrópolis.

[Ademais], estou ansioso pelo Paquete e pelo Golphinho.

Creia-me sempre [sou] de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 9 de Maio de 1851.

Paulino José Soares de Souza

O Duarte prometeu-me arranjar um Mapa do Estado Oriental, que desejo muito ter. Diz-me agora que incumbiu disso a V. Exa. Será possível obtê-lo?

DESPACHO • 12 MAIO 1851 • AHI 429/5/4

Nº 17

3ª SEÇÃO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 12 de Maio de 1851.

Transmito a V. Sa., para sua ciência, a inclusa cópia do Aviso que ultimamente me dirigiu o Sr. Ministro do Império em aditamento ao de 2 do corrente mês, acompanhando a Consulta da Junta de Higiene Pública a respeito da quarentena a que são sujeitos em Montevidéu os navios Brasileiros procedentes deste Porto.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

2ª SEÇÃO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 9 de Abril de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao Aviso que dirigi a V. Exa. em 2 do corrente mês, relativo ao Ofício reservado nº 7 que por cópia acompanhou o Aviso de V. Exa. de 12 do passado, e lhe foi em 19 de Fevereiro último endereçado pela Legação Imperial em Montevidéu, acerca da quarentena a que são ali sujeitos os navios brasileiros procedentes deste porto; passo às mãos de V. Exa. a consulta da Junta de Higiene Pública àquele respeito, expressa no parecer do Provedor da Saúde deste porto, que foi por ela adotado, e cuja cópia inclusa remeto a V. Exa., a fim de que faça dele o uso que julgar conveniente.

Deus Guarde a V. Exa.

Visconde de Monte Alegre

Sr. Paulino José Soares de Souza

Respondendo-se ao Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Império datado de 14 do corrente, acerca do Ofício reservado, sob nº 7, que em 19 de Fevereiro próximo findo dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a Legação Imperial em Montevidéu, respectivamente à quarentena a que são ali sujeitos os navios brasileiros precedentes do Rio de Janeiro, etc., sou de parecer que se comunique ao Governo que a Junta de Higiene Pública, apesar de não considerar provada a contagiosidade da moléstia que tem reinado a bordo de vários navios ancorados no nosso porto, e de crer que ela em breve se desvanecerá, atenta a mudança da estação que já se vai operando, não acha que se deva embaraçar as medidas de cautelas tomadas atualmente em Montevidéu, não excedendo elas das que são admissíveis nos casos simplesmente de receio de uma infecção, parecendo à Junta suficientes seis dias de quarentena, durante os quais sejam bem arejados os indivíduos e todos os objetos transportados a bordo, e desinfectados os navios, não só lavando-os, como empregando-se-lhes os reagentes químicos reconhecidos como os mais eficazes.

A Junta de Higiene acabará ponderando que a Provedoria do Porto não tem aqui durante este ano deixado de dar cartas limpas, e que a omissão delas só pode ter sido determinada pelo Consulado ou Legação de Montevidéu, que sem dúvida acreditará a moléstia contagiosa.

Rio de Janeiro, 22 de Março de 1851.

Doutor Felix Martins

Provedor da Saúde do Porto do Rio de Janeiro

Está conforme:

Dr. Herculano Augusto Lassance Cunha

Secretário

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 11 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETO

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Estou ansioso e aflito pela chegada do Golphinho, porque nada tenho recebido de V. Exa. que me oriente sobre o estado dos nossos negócios com Urquiza, cujo pronunciamento veio remover todas os embaraços.

Diz-me Lamas que V. Exa. foi a Martim Garcia; Castro que não. Mostraram-me cartas, nas quais se diz que V. Exa. faz depender de ratificação do Governo Imperial o convênio com Urquiza, e que por isso este o não quis assinar. Se é assim, receio muito que a situação favorável pelo pronunciamento de Urquiza se volte contra este e contra nós. Oribe, Rosas, Southern, Le Prédour, Reynolds e Gore estão aí uns ao pé dos outros; os Vapores Ingleses e Franceses ainda mais os aproximam. São homens de ação e decididos; não são como nós. Se caírem repentina e vigorosamente sobre Urquiza, com alguma vantagem, o movimento deste ficará desmoralizado. López está lá no seu canto, desconfiado, e até 4 de Maio não sabia de nada!

Acresce que o Tay acaba de trazer a seguinte notícia.

Na Sessão do 1º de Maio próximo passado apresentou Mr. Baroche à Assembleia Nacional uma exposição de motivos e um projeto de Lei tendente a autorizar o Presidente da República a ratificar s´il y a lieu, à faire executer[275], 1º, a Convenção concluída em Buenos Aires em 30 de Agosto de 1850 etc.; 2º, a Convenção concluída em Cerrito em 13 de Setembro do mesmo ano. Em 7 de Maio já estavam nomeados 14 membros (faltando ainda a nomeação de um) que têm de examinar esse negócio. Destes, 9 eram a favor da ratificação; e é muito de crer que o projeto passe.

Sendo assim, é possível, indo por um vapor, que a ratificação esteja aí até ao fim deste mês. Se não nos tivermos entendido com Urquiza, em ordem a obrar já, se Rosas tiver reunido forças consideráveis contra ele e o atacar, se a França quiser executar à força a Convenção, está tudo muito mal.

Neste estado de coisas, a notícia que acima dou a V. Exa. e a da ratificação da Convenção vai [sic] produzir grande abalo em Montevidéu e fora, e fazer parar ou recuar a reação operada em virtude do pronunciamento de Urquiza.

É preciso prevenir, ou aparar esse golpe, se é que V. Exa. nada convencionou de definitivo com Urquiza e com Herrera para esse fim.

O meio, a meu ver, é atacar Oribe quanto antes, e antes que chegue a ratificação da Convenção, e expeli-lo do Estado Oriental. Entenda-se V. Exa. para isso com Urquiza, com o Presidente do Rio Grande e com o Governo de Montevidéu para que obrem todos rápida e simultaneamente.

Vão preparando já as coisas para isso. Quer chegue ou não o Golphinho nestes dois ou três dias, o Governo fará sair dois Vapores, um para essa Cidade, e outro para o Rio Grande do Sul, com ordens e instruções circunstanciadas que não é possível expedir agora, por estar a sair o Eolo. Queira Deus que, no entretanto, chegue o Golphinho para nos dar alguma luz.

Pelo dito Vapor que vamos mandar a esse porto irão providências para o suprimento da Praça, visto que o da França vai cessar.

Comunique tudo isso ao Sr. Herrera.

Tive ontem de manhã uma conferência com o Lamas, um pouco desagradável. Disse-me algumas coisas que me incomodaram e ofenderam, e eu repliquei-lhe com outras. Ele estava muito sucumbido[276] com essas notícias e pela pouca justiça que o seu Governo parece fazer-lhe. Tudo é desconfiança de nós e queixaram-se de não nos obrigarmos por Convenções escritas, como se não fosse preciso esperar para isso a ocasião que vai chegando. Fiquei de ter amanhã outra conferência com o mesmo Lamas para combinarmos sobre as medidas que exige a situação. Esperávamos que no entretanto chegasse o Golphinho, mas não aparece!

Tenho cartas do Presidente López de 17 de Abril e 4 de Maio. Por elas vejo que, prestando-se às nossas vistas, está disposto a coadjuvar-nos para a sustentação da Independência do Estado Oriental, hostilizando Rosas, fazendo diversão etc. etc.

Por estes dois ou três dias lhe escreverei de novo e mais largamente.

Sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 11 de Junho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

P. S.: Recebi as confidenciais de V. Exa. de 26, 28 e duas com data de 30 de Abril.

DESPACHO[277] • 16 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 10

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 16 de Junho de 1851.

Como V. Sa. verá de outras comunicações que lhe faço nesta data, e atenta à face que aí vão tomando os negócios, o Governo Imperial resolveu que o nosso Exército, penetrando no Estado Oriental, expelisse dele e destruísse as forças que comanda o General Oribe.

Não obstante a aquiescência do Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República Oriental, constante da sua nota junta por cópia, cumpre, contudo, que para isso V. Sa. obtenha a aquiescência formal e escrita desse Governo, para o que lhe dirigirá uma nota. E ao mesmo tempo e separadamente procurará obter o auxílio e concurso das forças existentes na Praça, em tempo conveniente, para desalojar Oribe do Cerrito, e persegui-lo, e mesmo para subsequentes operações, se as circunstâncias o exigirem e permitirem.

V. Sa. deverá declarar na dita nota que o Governo Imperial assim procede por haver perdido toda a esperança de terminar as suas questões com o General Oribe por um arranjo amigável, havendo ele declarado que não tomava em considerações as nossas reclamações.

Que esta invasão não tem por fim atentar o mais levemente contra a Independência do Estado Oriental, mas antes concorre para firmá-la.

Que igualmente não tem por fim intervir nos negócios internos da República.

Que preenchido aquele fim, se não houver acordo em contrário com o Governo Oriental, e se circunstâncias imperiosas não exigirem o contrário para a segurança do Império, o Exército Imperial regressará para a Província do Rio Grande do Sul.

Que este movimento não tem o mais leve e remotamente por fim atentar contra as instituições, regime e negócios internos das Províncias Argentinas, e contra a integridade do seu território.

O Governo Imperial procede assim porque a existência do General Oribe no Estado Oriental e o seu procedimento é incompatível [sic] com a tranquilidade e segurança da Província do Rio Grande do Sul, e porque o Governo Oriental não tem forças para repeli-lo. Ao que acresce que a sua expulsão do Estado Oriental abre o caminho e facilita o arranjo amigável de questões que perturbando há tanto tempo a paz e a tranquilidade no Rio da Prata, também a perturbam nas fronteiras do Império.

Deus Guarde a V. Sa.

N[ote] B[em]: Convém que a nota que V. Sa. dirigir ao Governo Oriental, e a sua resposta, fiquem secretas enquanto não se divulgar aí a entrada do nosso Exército no território Oriental. Deverá referir-se a nota junta por cópia. V. Sa. mandará cópia ao General Urquiza da nota que dirigir ao Governo Oriental, e da resposta que tiver.

Não é possível aludir ao Convênio, que, além de não estar ratificado, é secreto.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 24 de Abril de 1851.

O abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, recebeu a Nota que em data de 12 de Março próximo passado sob nº 33 lhe dirigiu o Sr. James Hudson, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de Sua Majestade Britânica e pela qual, em virtude de ordens do seu Governo, chama a atenção do de Brasil sobre o artigo 18 da Convenção Preliminar de paz de 1828 celebrada entre o Brasil e a Confederação Argentina, em 27 de Agosto de 1828, debaixo da mediação da Grã-Bretanha.

Entende o Governo de S. M. Britânica que esse artigo ainda obriga o Governo do Brasil e o de Buenos Aires, porquanto nenhum Tratado definitivo foi concluído entre ambos, e, portanto, que nenhum dos dois Estados pode romper em hostilidades contra o outro, sem satisfazer ao que exige o citado artigo.

O abaixo assinado observará, em primeiro lugar, ao Sr. Hudson que o artigo citado se refere, taxativamente, a um rompimento proveniente de questões em que ambas as partes não concordem, relativas ao ajuste definitivo de paz, afiançado pela Convenção citada. Ora não se tem tratado, porque o Governador de Buenos Aires nunca se quis prestar a isso, desse Tratado definitivo de paz, nem se trata dele. As questões pendentes entre o Brasil e o Governador de Buenos Aires não se referem a semelhante Tratado, não provêm de questão que lhe sejam relativas. O artigo 18, portanto, não é aplicável.

Observará mais que, ainda mesmo que o artigo 18 da Convenção de 1828 não [militasse] no caso figurado, não seria ainda assim aplicável, porque trata somente de um rompimento às hostilidades entre o Brasil e Buenos Aires.

Ora as questões pendentes entre o Brasil e Buenos Aires não são de natureza tal que tenham de trazer um rompimento de guerra daquele contra este Estado. Ao menos o Governo Imperial não tomou a resolução de romper em hostilidades por elas, e não lhe poderia, portanto, correr a obrigação (sendo aplicável o artigo) de fazer a intimação de que ele trata.

Como o Sr. Hudson verá da correspondência junta por cópia, teve lugar a retirada do Ministro Argentino desta Corte, por questões pendentes com o General Oribe, e que o Governador de Buenos Aires quer tomar a si.

O General Oribe não está reconhecido Presidente da República Oriental do Uruguai, e ainda que o estivesse, quaisquer hostilidades em que contra ele rompesse o Brasil, não poderiam de modo algum considerar-se compreendidas no artigo de 18 da Convenção preliminar de paz de 1828. Esse artigo fala de hostilidades entre o Brasil e a Confederação Argentina, e as questões de que trata aquela correspondência pendem entre o Brasil e o General Oribe.

O General Oribe tem cometido malditas violências contra Súditos Brasileiros, despojando-os de mais de 800 mil cabeças de gado em uma extensão de mais de 600 léguas quadradas. Não se tem querido prestar a fazer cessar tais violências que tem posto em agitação as fronteiras da Província do Rio Grande do Sul.

O fato de haver o Governador de Buenos Aires dado Tropas Argentinas ao General Oribe para invadir o Estado Oriental em nada altera a questão. A aliança que aquele Governador invoca, e que nunca explicou, não tornaria aplicável o artigo da Convenção. A convenção data de 1828 e essa pretendida aliança é muito posterior. Não a pode compreender a dita convenção no seu espírito, e a sua letra evidentemente a não compreende.

Se o Governador de Buenos Aires se envolvesse com armas em uma questão do Brasil com Oribe, como se envolveu na sua questão diplomática, a ele tocaria (dado que fosse aplicável o artigo 18) fazer a intimação de que trata.

O Governador de Buenos Aires invadiu em 1842 o território da República Oriental para destruir o poder [d]o General Rivera que o incomodava. Não se julgou então aplicável o artigo 18 da Convenção de 1828. Não fez então intimação alguma ao Brasil, nem ao Governo da Grã-Bretanha, que a não julgou necessária.

Se o Brasil, obrigado pelas violências de Oribe, que nunca quis atender as suas reclamações, invadisse o Estado Oriental para destruir o poder do mesmo Oribe, que nem sequer está reconhecido como Presidente legal, não o faria com o mesmo direito com que o fez para com o General Rivera o Governador de Buenos Aires em 1842? Por que princípios o artigo 18 da Convenção de 1828, que não era aplicável ao Governador de Buenos Aires em 1842, o seria agora ao Brasil em caso idêntico?

Demais, o Sr. Hudson não ignora que o Governador de Buenos Aires, fundado na declaração de Lord Ponsomby feita aos Plenipotenciários Argentinos, os Generais Balcarce e Guido, em data de 26 de Agosto de 1828 (véspera da assinatura da Convenção Preliminar de 27 do mesmo mês e ano) “de não achar-se autorizado pelo seu Governo para contrair nenhum compromisso para a garantia de qualquer Convenção preliminar ou Tratado definitivo de paz”, entende que a Grã-Bretanha não garantiu a Convenção preliminar de 27 de Agosto de 1828. Entende, e isso se vê da nota que o General Guido dirigiu ao abaixo assinado em data de 2 de Agosto do ano passado, que a Inglaterra está excluída da responsabilidade e da prerrogativa de uma garantia quanto a essa Convenção, na qual, portanto, o Ofício do seu Agente Lord Ponsomby se reduziu a presenciar o arranjo pacífico já concordado, e que não assinou. Em harmonia com essa inteligência, repeliu sempre o Governador de Buenos Aires a intervenção Inglesa.

Se o Governador de Buenos Aires for, como é de crer, consequente com essas doutrinas que tem sustentado, não poderá (dado o caso do artigo 18 citado) reconhecer a obrigação de fazer a intimação de que se trata. Romperia, portanto, a guerra contra o Brasil quando lhe conviesse, ao mesmo tempo que este não poderia fazer o mesmo.

Reduzida a Grã-Bretanha assim a simples mediadora na Convenção, sem ingerência ulterior, tendo acabado o seu papel com a assinatura da mesma, não poderia ela agora exigir o cumprimento do art. 18, quando as circunstâncias o tornassem aplicável. Seria um direito das Partes reclamá-lo.

Se como pretende o Governador de Buenos Aires, a Inglaterra não garantiu a Convenção preliminar de paz de 1828, e a independência da República Oriental do Uruguai, que essa Convenção consagra, e os fins principais que ela teve em vista, se não quer, ou não pode exigir que sejam satisfeitos, não pode também exigir o cumprimento da obrigação imposta no artigo 18 citado.

Para esclarecimento de um ponto tão importante o abaixo assinado tem de rogar ao Sr. Hudson que o informe se o Governo de S. M. Britânica entende a Convenção preliminar de paz conforme a declaração de Lord Ponsomby, isto é, se entende haver garantido a independência da República Oriental do Uruguai e o cumprimento daquela Convenção.

Não se pode contestar ao Governo Imperial o direito de pedir esse esclarecimento, para o caso em que se pudesse tornar aplicável o artigo 18 da citada Convenção, da qual é signatário.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para reiterar ao Sr. Hudson as expressões de sua perfeita estima e distinta consideração.

Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d´Azambuja

[Anexo II]

CÓPIA

Legación de la República Oriental del Uruguay en el Brasil

Rio [de] Janeiro, Junio, 12 de 1851.

En consecuencia de las conferencias que han tenido lugar entre el infrascripto y S. E. el Señor Paulino José Soares de Souza, del Consejo de S. M., Ministro Secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, el infrascripto debidamente autorizado declara à S. E. el Señor Soares de Souza que el Gobierno de la República Oriental del Uruguay presta su más perfecto consentimiento para que el Ejercito de S.M. El Emperador del Brasil pueda entrar al territorio de la Republica en operaciones contra el General Don Manuel Oribe y permanecer en él todo el tiempo que fuere necesario para llenar, con la expulsión del mismo Oribe el objeto de esas operaciones.

La presente declaración será, sin embargo, ratificada por el Gobierno de la Republica y el infrascripto cuenta que el Sñr. Encargado de Negocios del Brasil reiterará em esa ocasión al de la Republica las seguridades del profundo respeto que consagra el de S.M. El Emperador a la nacionalidad Oriental, de su sincera resolución de mantenerla y pacificarla y del particular esmero con que se cuidará que las tropas en operaciones no ofendan ni las personas, ni las propriedades de ninguno de los habitantes pacíficos del territorio Oriental, sin excepción.

El infrascripto reitera a S.E. el Señor Soares de Souza los protestos de su más distinguida consideración.

Andrés Lamas

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 16 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETO

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento à minha Confidencial e Secreta de 11 do corrente, que remeto a V. Exa. pelo Eolo e por intermédio do Negociante Irineu Evangelista de Sousa, tenho de comunicar a V. Exa. que, em conformidade das ordens juntas por cópia, expedidas pelo Ministério da Guerra, deve o nosso Exército começar já a preparar-se para entrar no Estado Oriental, e com efeito entrar para expelir dele o General Oribe, apenas seja isso requisitado ao Presidente da Província do Rio Grande por V. Exa., que deverá entender-se com o Governo Oriental para fazer essa requisição, procurando obter a aquiescência[278] do Agente do General Urquiza.

Como apesar de estar já todo sobre a fronteira o mesmo Exército, será necessário algum tempo para que aí chegue o Conde de Caxias e, para preparar-se, reunir conduções, dispor as marchas, munições de boca e de guerra etc., dá isso tempo a que V. Exa. se entenda com o Governo Oriental e com o Agente de Urquiza, e faça chegar ao Rio Grande as suas comunicações, que fará levar por um vapor da esquadra, que requisitará ao Comandante das forças navais, exigindo que parta sem demora.

Estão dadas as providências para que no caso em que a França retire repentinamente o subsídio, e os Provedores os fornecimentos, não sofra por isso a Praça.

Sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 16 de Junho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[279] • 17 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

RESERVADÍSSIMO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1851.

Tenho presente o Ofício reservadíssimo de 4 do corrente, e o Convênio a que se refere[280], e que logo levei ao Alto Conhecimento de Sua Majestade o Imperador.

Está o Mesmo Augusto Senhor Resolvido a ratificá-lo, e espero que essa ratificação irá pelo primeiro vapor. Apenas serão exigidas algumas modificações e esclarecimentos para maior clareza sobre pontos que não são essenciais. Não obstante, o Conde de Caxias, que parte para o Rio Grande do Sul por estes três dias, leva ordem para o executar tal e qual, enquanto aquelas modificações e esclarecimentos não são admitidos.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 17 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETO

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presentes as confidenciais de V. Exa. de 16, 22, 29 e 30 de Maio, todas relativas ao Convênio, e as quais não me é possível responder agora miudamente, o farei pelo 1º vapor.

Fez V. Exa. um muito bom serviço, e acho muito bom o tal Convênio, que será ratificado. Alguns artigos não essenciais precisam de alguma explicação, mas creio que sobre elas não haverá dúvida.

Convém e muito eliminar os artigos 2º e 3º, no que Urquiza e o Governo de Montevidéu não podem deixar de convir. Não pareça que Urquiza obrou por instigações nossas, e que a sua declaração foi uma condição que lhe impusemos. Embora seja assim, mas não apareça no Convênio. Não pareça também que instigamos Corrientes e outras Províncias. Embora no preâmbulo se diga, e do Estado de Entre Ríos, em virtude dos direitos de independência nacional reconhecidos pelo Tratado de 4 de Janeiro de 1831[281], tendo reassumido pela sua parte a faculdade concedida ao Governador de Buenos Aires para representar a Confederação Argentina etc., V. Exa. fez muito bem em pôr isso no seu projeto para segurar-se; mas, feito o edifício, tiram-se os andaimes.

Pelo primeiro vapor lhe escreverei novamente.

Creia que sou com particular afeição e estima de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 17 de Junho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 17 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETO

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Remeto a V. Exa. cópias das cartas que em data de 13 e 16 do corrente escrevi ao Presidente do Paraguai, e bem assim cópia das instruções que dou ao Conde de Caxias.

Tudo isso porá V. Exa. ao fato da maneira pela qual o Governo Imperial encara a situação atual, e das suas vistas. Auxilie-as V. Exa. na parte que lhe toca.

Tenho esperanças de que o Presidente López acederá ao que lhe peço. Convém que V. Exa. procure conseguir do Governo de Montevidéu que escreva ao mesmo López no sentido em que lhe escrevo. Se V. Exa. tiver ocasião, escreva-lhe também. É preciso apertá-lo e convencê-lo por todos os lados.

Urquiza, ou porque conte muito consigo mesmo ou por ciúme natural de nós, lisonjeia-se de acabar ele só com Rosas, apenas com algum auxílio moral nosso. Não desconheço o quanto ele vale, mas como estamos também comprometidos nesta questão, não nos fiemos em jactâncias, e vamos segurando Oribe. Se Urquiza com os Paraguaios der conta de Rosas em Santa Fé, não terá feito pouco.

Dá-me grande cuidado Garzón. Se ele passa o Uruguai, e entra no Estado Oriental sem acordo conosco, e sem esperar o nosso Exército, corre risco de ser aniquilado por Oribe, que inaugurará a campanha por uma vitória, o que será muito funesto. Se Urquiza vier em seu socorro descobre Entre Ríos. Não seria possível avisar aí a tempo a Garzón que espere para se entender com o Conde de Caxias?

Gostei muito de uma coisa no Convênio. Não nos tira da nossa posição. As nossas questões são com Oribe, e nada de bloqueios. Serve isso muito para os nossos bons amigos Ingleses, e mesmo para os Franceses, que não reconhecem Oribe como Presidente. Se se der o caso do artigo 17 do Convênio, é Rosas que nos declara a guerra, e lá se avenha ele com a intimação da Convenção de 1828.

Adeus; os documentos juntos contêm tudo o mais que eu poderia lhe dizer aqui[282].

Como sempre de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 17 de Junho de 1851

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[283] • 18 JUN. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 11

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de Junho de 1851.

Acuso recebidos os Ofícios reservados que V. Sa. dirigiu-me em 27 de Maio e 4 de Junho próximos passados[284], e de seus conteúdos fico ciente.

Correrá, com efeito, grande risco Garzón de ser aniquilado por Oribe passando com forças insuficientes para o Estado Oriental, e por isso convém lhe aguardar a entrada do nosso Exército para se lhe reunir, ou com ele combinar-se, e se ainda for tempo faça V. Sa. por evitar, prevenindo-o, alguma derrota logo no princípio, que teria bem más consequências.

Ao Grenfell vão ser expedidas as ordens convenientes pela Repartição da Marinha a fim de prevenir que a Esquadrilha de Buenos Aires não tenha o passo livre para hostilizar a Urquiza e prejudicar as comunicações com Entre Ríos

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 09 JUL. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E SECRETA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente a confidencial de V. Exa. de 29 de Junho próximo passado, da qual vejo que V. Exa. nada pôde ainda fazer, em virtude das ordens levadas pelo Golphinho, por se achar ausente Herrera. Vejo o que este diz a V. Exa. na Carta Confidencial, cuja cópia acompanha a de V. Exa. Como o Conde de Caxias somente há de entrar no Estado Oriental em virtude de requisição de V. Exa., que a há de fazer de acordo com o Governo Oriental, e com Urquiza ou seu Agente, é infundado o receio que o mesmo Herrera manifesta naquela Carta.

Pelo que vejo V. Exa. afligiu-se com a minha Carta de 11 de Junho. As notícias vindas de França tinham-me incomodado muito, ignorava o que se passava aí, e o motivo da demora do Golphinho; e tudo isso me trazia atribulado. Quantas vezes não terá acontecido o mesmo a V. Exa. Não foi, porém, minha intenção afligi-lo. Lamas tinha recebido cartas, nas quais se dizia que V. Exa. tinha ido, ou ia, a Martim Garcia, Castro; outras, em sentido contrário. Não sabia o que pensasse no meio de tudo isto.

Remeto a V. Exa. a ratificação do Convênio. Não vai com todas as palavras tabélicas e com todas as externas que costumam ter os Tratados, pois é um simples Convênio. Mandei suprimir os artigos 2º e 3º, pelas razões que dei na minha confidencial e Secreta de 17 de Junho, e rogo a V. Exa. que insista muito nessa supressão. Desistimos de outras modificações, que alimentariam as desconfianças dos nossos novos aliados, e poderiam dar lugar a novas delongas que muito convém evitar.

Eu quisera que o artigo 18 relativo à navegação dos rios fosse redigido de modo que ficasse bem explícito que essa navegação teria lugar ainda mesmo depois de preenchidos os fins do Convênio, obrigando-se as Partes Contratantes a regulá-la definitivamente por outra Convenção. Entendo que o artigo tem esse alcance, mas bom seria que fosse mais explícito. Lamas não tem dúvida sobre isso; e convém que V. Exa. a esse respeito se entenda com Herrera e Cuyás; e depois de estar certo do seu assentimento, procure deixar bem clara essa matéria por meio de notas reversais ou em uma resposta clara e terminante. Devemos ter desde já o direito de navegar aqueles rios, sem condição de tempo, na parte em que os contratantes são ribeirinhos, obrigando-se estes a regular esse direito em outra Convenção. Não nos venham depois dizer que foi essa uma concessão feita nos termos e segundo o Convênio, para ter vigor somente enquanto ele durasse, ou não fosse preenchido o seu fim. A citação do artigo adicional à Convenção de 27 de Agosto de 1828 me pareceu escusada, por tratar-se agora somente de Entre Ríos e de Corrientes, e porque esse artigo limita a navegação a 15 anos.

Sinto não ter tempo para mais, e estou esperando as cartas escritas com mais extensão que me promete pelo Golphinho.

Desejo-lhe boa saúde para que tenha o vigor necessário para continuar a ajudar-nos tão bem como tem feito até agora na difícil e perigosa tarefa que nos coube.

Creia que sou como sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 9 de Julho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 18 JUL. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi o seu Ofício Reservado nº 17 de 7 de Julho corrente[285], e aprovando inteiramente a nota que o acompanhava por cópia e que V. Exa. dirigiu ao Governo Oriental em data de 1º em virtude do meu Aviso de 16 de Junho próximo passado sob o nº 11, surpreenderam-me, todavia, muito as palavras sublinhadas na cópia junta da nota do Sr. Herrera que V. Exa. me remeteu[286].

Essas palavras indicam claramente o Convênio ultimamente celebrado, e o qual, em virtude do seu último artigo, deve ficar secreto.

E, suposto, tanto a nota de V. Exa. como a resposta de Herrera, tenham a denominação de reservadas, deverão, contudo, ser publicadas a seu tempo, para explicar o procedimento do Governo Imperial e provar o consentimento do Governo Oriental.

Pelo artigo último do Convênio, porém, deve este conservar-se secreto até que se consiga o fim a que se obrigue.

É, portanto, indispensável que aquelas palavras desapareçam da nota de Herrera, e que V. Exa. o exija formalmente em conferência verbal, como cumprimento do Convênio, sendo inutilizada a nota original, minuta e registro dela, enviando-me cópia da nota substitutiva para juntar ao seu Ofício.

Lamas, com o qual conversei a esse respeito, concordou comigo e ofereceu-me o projeto substitutivo junto que foi aprovado. Faça V. Exa. toda a diligência para que o Governo Oriental o adote. Em todo o caso, as referidas palavras não podem vir.

Previno disto o Conde de Caxias para que não faça uso da cópia que V. Exa. lhe mandou, e para que m´a remeta, enviando-lhe V. Exa. substitutiva.

Convém também que seja suprimida a designação de “reservada” em ambas as notas, visto que hão de ser publicadas, convencionando-se que o não sejam enquanto não se realizar a entrada do Exército Brasileiro no Estado Oriental.

Convém igualmente que V. Exa. suprima na sua nota, substituindo-a, as palavras finais “O abaixo assinado julga escusadas quaisquer reflexões dirigidas a fazer sentir quanto convenha que o teor da presente nota etc.” até “Exército Brasileiro no território da República”. Mande-me também cópia da sua nota com essa supressão para substituir a que cá está junto a seu Ofício.

Foi aprovada a requisição que V. Exa. fez ao Conde de Caxias, e da qual mandou cópia.

Responderei depois em forma, e com esta data ao seu Ofício, depois que receber cópia da nota substitutiva de Herrera.

Desejo-lhe saúde, e sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo afetuoso e obrigado Colega.

Rio, 18 de Julho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 19 JUL. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Do incluso nº 102 do Paraguayo Independiente, e da cópia junta da Carta que nesta data dirijo ao Presidente López[287], verá V. Exa. a nova complicação que surge proveniente das inqualificáveis proposições que Urquiza e Virasoro[288] lhe mandaram fazer por Molina[289], e que parecem indicar não muito boa-fé, ao menos para com o Paraguai. Por outro lado, López, irritável e desconfiado, respondeu muito imprudentemente, e prejudicando de algum modo toda e qualquer inteligência posterior com o dito Urquiza.

O negócio é grave, porque se López não aceder ao Convênio ficará reduzida a aliança ao Brasil, República Oriental e a Urquiza e Virasoro, que é o mesmo Urquiza. É muito de recear que Herrera se deixe dominar mais por Urquiza, que está mais perto, e com o qual já tem tido conferências, e faltar-nos-á o Paraguai para nos ajudar a fazer o contrapeso.

Se o Paraguai não aceder, Urquiza há de negar-se a fazer-lhe concessões: reconhecimento da independência e navegação de rios. Podemos nós prescindir disso? Certamente que não. Perderíamos a aliança e toda a influência no Paraguai, e ficaria sem solução uma das questões do rio da Prata que mais nos interessa.

Faríamos condições nossas, essas condições relativas ao Paraguai, sem que este se comprometesse e prestasse auxílio algum? Isto não pode ser.

O caso é sério, e é preciso que tenhamos mais juízo do que esses Senhores.

Veja V. Exa. a nota que escrevi a Lamas junta por cópia e a resposta que me deu.

É necessário que em conformidade da dita minha Nota a Lamas, e com a possível brevidade V. Exa. dê andamento ao Convite que deve ser feito a López. Creio que o Governo Oriental não há de pôr a menor dúvida. Suponho que Urquiza também a não porá.

Dê V. Exa. a entender que a negativa deste ao convite a López importará o rompimento do Convênio, e, se tanto for preciso, declare-o formalmente.

Creio que uma insinuação e declaração semelhante decidiria Urquiza, quando, em consequência do que se passou com Molina, ele estivesse resolvido a opor-se ao Convite de López.

Urquiza está hoje completamente comprometido com Rosas, e não pode prescindir de alianças. Vai marchar sobre Oribe para expeli-lo do Estado Oriental. Sabe muito bem que desembaraçado de Oribe no Estado Oriental, roto o Convênio, o Brasil aliado com o Paraguai, pondo-se na expectativa ficaria em muito boa posição, muito melhor do que a dele, Urquiza.

Creio, portanto, que aquela circunstância de rompimento do Convênio, insinuada com jeito, e se for preciso, apresentada, há de fazer-lhe muito peso.

Talvez que Urquiza, à vista da desabrida[290] resposta de López, repugne em ir lhe fazer o convite, ainda que coletivamente. Nesse caso, poder-se-á estipular, protocolizando-se o acordo, que o convite seja feito pelo Brasil e Estado Oriental, ou por um somente. Se for por um somente, faça V. Exa. toda a diligência para que seja o Brasil, e não o Estado Oriental só. Se Urquiza não repugnar ao convite coletivo, é este preferível. Em todo o caso, deve ter lugar o seu assentimento, por ele, ou por seu Agente aí. Recomendo-lhe muito esse negócio.

Desejo-lhe boa saúde, e sou com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo afetuoso e obrigado Colega.

Rio, 19 de Julho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 21 JUL. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presentes as suas estimadíssimas confidenciais de 7 e 8 do corrente, e fico certo de tudo quanto V. Exa. nelas refere.

Não falamos mais na sua fabulosa ida a Martim Garcia, de que tratava uma Carta a Lamas que vi, porquanto o Governo aprovou completamente o procedimento de V. Exa. conforme às ordens que tinha, e ao que era conveniente. Não há remédio senão ir vivendo com esses Senhores daí tais quais são; nem é possível fazê-los outros. Cumpre, porém, confessar que é preciso paciência, paciência e muita paciência.

Verá a trapalhada que fizeram Urquiza e López, e Deus queira que essas torturas se possam remediar! Rogo-lhe que faça da sua parte tudo quanto puder para isso. Diga-me alguma coisa, e dê-me o seu parecer sobre esse negócio.

Não aplaudi o resultado da viagem de Herrera a Entre Ríos, se é que foi a entrada de Urquiza no Estado Oriental para expulsar Oribe. Quisera que essa tarefa fosse nossa exclusivamente ou quase, e apenas com o auxílio de Garzón, e algum, ou alguns contingentes de Entre Ríos e Corrientes, como meros auxiliares.

Por este modo conservar-nos-íamos perante a França e a Inglaterra na nossa posição política “a nossa questão é com Oribe”; teríamos feito grande serviço ao Estado Oriental, que nos asseguraria aí o primeiro lugar em importância, e coadjuvado poderosamente, livrando-o de Oribe, a Urquiza, que lá se haveria com Rosas, auxiliando-o nós depois no caso de que fosse indispensável.

Receio agora que a posição se inverta. Urquiza vai entrar no Estado Oriental talvez antes de nós, e fazer o primeiro papel. Vamos guardar-lhe as costas no Paraná, e entrar em luta direta com Rosas. Poderemos, se houver conflito no Paraná, entre Santa Fé e Entre Ríos, dizer aos Ingleses: “a questão é com Oribe?”. Receio muito que não, e esse embaraço virá logo no princípio da luta. Não lhe parece isso? Diga-me o que pensa. Mas, enfim, quando redire sit nefas[291], não há remédio senão ir para diante, e de bonne grace[292].

Contudo, convém ainda fazer todo o possível para conservar a posição “a questão é com Oribe” enquanto for possível.

Tenho muito medo do entusiasmo e pressas do Sr. Herrera e desses Senhores de Montevidéu, que querem pôr-se à testa de tudo, arrastar e comprometer tudo.

Não julgávamos muito possível que Urquiza abandonasse Entre Ríos para vir atacar Oribe, porque descobriu essa Província, reunindo Rosas forças em Santa Fé. Contudo, como isso era possível, prevenimos essa hipótese, julgando-a mais perigosa para ele. Não era a mais agradável para nós, por que torno a [dizer] era preferível que fôssemos nós os que unicamente arrojássemos Oribe para fora do Estado Oriental.

Não sei como Lamas mandou para aí dizer que V. Exa. tinha plenos poderes para resolver questões que com mais pausa e larga discussão somente podem ser resolvidas, e bem assim amplos poderes para requisitar o emprego da esquadra, porque eu lhe li os trechos das minhas cartas a V. Exa. relativas a esses pontos, mesmo para que aí não exigissem de V. Exa. mais do que podia fazer. Só se Lamas não me entendeu, porque sei que se queixou a certa pessoa de que eu não lhe dava nenhuma importância, mandando tratar de tudo aí. Porém, o melhor é que nem V. Exa., nem eu, nos demos por achados em tudo isso para não darmos corpo a queixas, azedumes e intrigas (que abomino) e que podem prejudicar o nosso fim principal.

Lamas parece-me leal e é muito inteligente e sabedor das coisas do Rio da Prata, mas é por demais zeloso da sua pessoa, e preocupa-se muito da sua importância pessoal. Está sempre desconfiado de que fazem pouco caso dele.

O Golphinho está fazendo alguns consertos indispensáveis, e somente poderá ficar pronto por estes 15 dias. Vai o Vapor Imperatriz para o Rio Grande, e aí passará a sua correspondência para o Paquete do Sul, que deverá seguir para Montevidéu. Se este não estiver ali, seguirá o Imperatriz para Montevidéu. O Sr. Ministro da Marinha pede a V. Exa. que o demore apenas o tempo preciso para trazer a sua correspondência.

Ocupo-me com Lamas dos meios de cobrir as necessidades de Montevidéu por uma maneira mais larga, e que acautele com mais segurança o futuro. Quando escrevi a V. Exa. a minha última Carta, estava eu muito incomodado com o procedimento de Pacheco y Obes relativo ao subsídio Francês.

Recebi também a confidencial de V. Exa. de 30 de Junho p.p. que contém o extrato das importantes notícias do sabido e bem informado correspondente.

Desejo-lhe boa saúde e muita paciência, e que creia que sou com particular estima e afeição de V. Exa[293].

Rio, 21 de Julho de 1851.

Paulino José Soares de Souza

Chamo a sua atenção sobre os artigos que fiz publicar no Jornal do Commercio de 11, 17 e 19 do corrente. “As questões do Rio da Prata”.

Consegui abafar aqui as notas dadas pelo Paraguayo Independiente que lhe remeto e que hão de fazer muito mal. Veja se não aparecem aí para que não sejam aqui transcritas. Que diabrura!!

Não tenho tempo de selar esta Carta.

[Anexo I]

Jornal do Commercio • Rio de Janeiro, 11 de julho de 1851 • Nº 189, p. 2-3

AS QUESTÕES DO RIO DA PRATA

ARTIGO I

Na Gaceta Mercantil de Buenos Aires de 6 de dezembro do ano passado, saía publicado um despacho do general Guido ao seu governo, datado de 28 de setembro do mesmo ano, no qual se encontram os trechos seguintes:

Desculpando-se de não haver pedido antes os seus passaportes, diz aquele general:

Para presumir uma resistência, não bastava, na minha opinião, a primeira resposta do Sr. Paulino, porque podia mudar de opinião, não só à vista da réplica desta legação, como também pela força da opinião pública que eu excitava pela imprensa e por meio das minhas relações.

Com um fanatismo sem dúvida imprudente, não cessei de pôr em movimento ministros, senadores, conselheiros, diplomatas, altos funcionários, pessoas do paço, e quanto pude fazer servir à causa do meu governo, para induzir o governo imperial a renunciar a uma neutralidade ilusória, e atraí-lo à causa americana (a causa americana é a causa de Rosas), à causa do Rio da Prata, para aumentar assim um elemento de triunfo e de glória, que vivamente anhelava[294] para o meu país, e para seu ilustre chefe.

Esta confissão é clara e franca. O ministro argentino no Rio de Janeiro, com um fanatismo imprudente, não cessava de pôr em movimento a imprensa[295], e os altos funcionários do Brasil, para aumentarem a glória do ditador argentino. Já em Buenos Aires foi o seu retrato posto em um carro triunfal puxado pelas ruas por homens e por senhoras. Queria também atar ao seu carro triunfal os nossos jornalistas e os nossos altos funcionários, tudo para a sua glória!

A história apresenta muitos exemplos de agentes diplomáticos que em países estrangeiros mexem, maquinam, intrigam para seus fins. Mas esse procedimento é sempre envolto nas sombras do segredo e do mistério. Ainda o não vimos exposto ao público em peças oficiais e em uma gazeta oficial, como é a Gaceta Mercantil, na qual somente se escreve o que Rosas quer e manda.

Se há homem que despreze profundamente os homens e os seus mais devotados instrumentos, é Rosas. Leva a uns pelo terror, a outros pela paga; a consequência é o desprezo. Quem mostrou mais desprezo pelos Romanos do que Sylla[296], depois que lhe toleraram tantos crimes, tantos caprichos e tantas proscrições?

Como todos os homens da sua têmpera, Rosas folga de entregar ao desprezo público aqueles de que não gosta ou que também despreza. Esperamos ainda ler nas relações de despesas que costuma publicar a Gaceta Mercantil as subvenções dadas à imprensa estrangeira, especialmente da Europa. Esperem por essa publicação em tempo.

É digna de reparo e meditação a maneira por que Rosas se tem apoiado na imprensa. Todos os homens que têm destruído a liberdade do seu país têm prescindido dela ou têm-lhe dado pouca atenção. Rosas tem feito da imprensa o primeiro elemento da sua força, isto é, da força de Rosas, não da força do seu país.

Rosas dá a maior publicidade a certos atos oficiais acompanhados de panegíricos[297] empolados. Refuta em uma polêmica violenta e insultadora as mais pequenas arguições feitas à sua pessoa e à sua política. Reproduz nos jornais de Buenos Aires e nos de Oribe todos os artigos da imprensa estrangeira que o exaltam, ou lhe são favoráveis, e que ele mesmo manda escrever. Esses artigos são depois postos em inglês, francês e espanhol no Archivo Americano, e distribuídos com profusão em França, na Inglaterra e no Brasil. Tem nesses países, que são aqueles com os quais está em contato político, jornais que advogam a sua causa, e que faz passar como órgãos da opinião de cada um. Explora para isso os ódios políticos que os dividem, e deles tira partido.

Reproduz na Gaceta Mercantil de Buenos Aires, no Defensor de Oribe, e depois no Archivo Americano, artigos do Americano, do Grito Nacional, e do Mercantil do Rio de Janeiro, do jornal Imprensa de Pernambuco, do Itamonteno de Minas, do Século da Bahia, e dos Argos de outras províncias. As Gacetas Mercantis de Buenos Aires de junho que acaba de findar estão recheadas de transcrições desses jornais. São as suas doutrinas apresentadas como espontâneas, e como opinião pública do Brasil.

Reproduz em suas publicações os artigos dos jornais franceses o Siècle, La Presse, Le Pays, La Patrie, e Courrier du Havre.

Escrevem no sentido que convém a Rosas a Revista dos Dous Mundos, o European Times de Liverpool, o Douglas e Spectator de Londres, além de outros que inserem notícias que lhe são favoráveis.

Faz aparecer em Inglaterra e em França panfletos que exaltam e justificam a sua pessoa e a sua política. Não deixa sem resposta a menor arguição. Paga bem, tem à sua disposição os dinheiros públicos, dá as contas que quer, ninguém lh’as pede, acha muito quem o sirva e com dedicação.

Não há nas províncias argentinas um só jornal que se atreva a fazer a mais leve reflexão sobre os seus atos, senão para louvá-los exageradamente. O infeliz D. Florencio Varela, redator do Comercio del Plata, que o hostilizava vigorosamente, foi assassinado em Montevidéu em março de 1848.

No Brasil a imprensa da oposição auxilia as vistas de Rosas; a imprensa que sustenta o governo pouco ou nada diz sobre elas.

Na Inglaterra e na França a imprensa contrária a Rosas limita-se a tratar desses assuntos segundo as vistas políticas de seus governos e interesses do seu país. Apenas uma ou outra voz generosa e isolada se levanta, de quando em quando, para reclamar a favor da razão, da justiça e da humanidade.

A imprensa favorável a Rosas, e por ele excitada, como diz o general Guido, tem, porém, marchado há bastante tempo debaixo de uma direção constante e uniforme.

Assim tem Rosas espalhado o seu nome no exterior, e principalmente no Brasil, na Inglaterra e na França, e feito aparecer uma fantasmagoria[298] de poder e de importância que não tem. E isto principalmente por meio da imprensa inglesa, francesa e brasileira, que o tem servido admiravelmente, com descrédito e detrimento nosso. Ainda mesmo os que não são favoráveis a Rosas têm sido iludidos. Citaremos alguns fatos para o provar.

Os governos da Inglaterra e da França declinavam de ter inteligência com o governo imperial em 1845, dando como razão que não convinha comprometê-lo com um governo forte e poderoso.

Um escritor bem moderno (de 1850) M. Brossard, nas suas considerações históricas e políticas sobre as repúblicas do Prata, diz:

O general Rosas é o representante natural da luta da raça espanhola com a portuguesa na sua expressão a mais hostil. É tanto mais perigoso para o Brasil, porque tem necessidade de guerras, de estrondo e de conquistas para manter-se no poder, e porque é chefe absoluto de uma república que proclamou a abolição da escravidão desde 1812. É-o ainda mais porque limita com o Brasil pela fronteira a mais acessível, e pela parte a mais vulnerável. Acresce que, segundo as ideias e necessidades que tem Rosas de engrandecimento, são as províncias meridionais do império, pela sua situação geográfica, pelo seu clima, e por todas as circunstâncias da sua configuração física, anexos e dependências da grande bacia do Prata, que Rosas pretende dominar.

Apresente-se Rosas ao Brasil com as duas palavras república e emancipação na boca, e vereis esse império abalar-se, torrentes de sangue correr, perdendo assim a França o seu mais importante mercado na América do Sul, além do do Prata. É tanto mais sério esse perigo porque as províncias do Brasil as mais salubres, as mais favoráveis ao comércio e emigração da França, são justamente as do Sul do império, isto é, aquelas que, na hipótese de uma invasão argentina, teriam de sofrer o primeiro embate de Rosas.

Tais são as ideias que dominam na Europa a respeito do Brasil e de Rosas.

Entre os motivos dados no relatório apresentado à assembleia nacional de França na sessão de 17 de dezembro de 1849, pela comissão dos créditos suplementares, sobre dois créditos destinados ao pagamento do subsídio concedido pela França ao governo oriental, para que o governo da República Francesa, negando a ratificação à convenção Le Prédour, tomasse uma atitude mais enérgica, encontra-se o seguinte: “Cumpre subtrair o Brasil aos perigos com os quais o ameaçaria a vizinhança da Confederação Argentina, se o Estado Oriental desaparecesse, e conservar à França outro mercado onde as permutações se elevavam em 1842 à soma de quase 60 milhões”.

Rosas pede a todos e de tudo satisfação com incrível audácia, e audaces furtuna juvat[299]. Isto tem-lhe dado nome, e contribuído muito para que as nações e homens pacíficos, que não conhecem a organização atual da intitulada confederação de Rosas, a sua força e recursos, o temam e receiem envolver-se em questões com ele.

A Revista de Dublin publicou em 1849 alguns artigos infensos a Rosas. Este pediu por isso satisfação ao governo britânico. Lord Palmerston respondeu-lhe, em 8 de maio de 1850, que o governo via com grande sentimento essas publicações suas, que a Revista de Dublin era um jornal, uma especulação dirigida por particulares, sobre a qual não tinha autoridade o governo britânico, e pela qual não era responsável; que a imprensa na Inglaterra era inteiramente livre, com a única condição de serem as pessoas que publicassem artigos que ofendessem as leis sujeitas a acusação criminal.

Rosas respondeu a lord Palmerston com uma estiradíssima nota, de 20 de novembro de 1850, na qual conclui que aceita complacente as honrosas explicações de S. M. B., e que apreciando-as devidamente as considera como uma satisfação suficiente, por agora, à desagradável surpresa que lhe causaram os desacatos da Revista de Dublin, etc.

A resposta do governo britânico foi considerada como uma estrondosa satisfação pelos jornais de Buenos Aires e sua rabadilha, que vitoriaram o grande americano perante o qual se curva a própria Inglaterra.

Assim se tem criado uma opinião factícia, e erguido um colosso de impostura[300], que ameaça e incomoda a todos, e que só tem por base o terror e a compressão nas províncias argentinas.

Tudo isto é principalmente devido ao uso que Rosas tem feito da imprensa, meio poderoso do qual se não tem aproveitado os seus adversários, ou por negligência, ou por falta de meios à sua disposição. Daí tem resultado que o nome de Rosas é conhecido como sinônimo de tenacidade, de força, de uma política sistemática e vigorosa e, para alguns, mesmo como sinônimo de americanismo.

Que a organização, recursos e sistema da intitulada Confederação Argentina, que a posição, recursos, importância e interesses do Brasil na questão do Rio da Prata são quase totalmente desconhecidos.

A imprensa da oposição no Brasil auxilia hoje Rosas maravilhosamente, e tem inegável direito ao seu agradecimento[301].

Estas considerações foram despertadas pelos seis estirados artigos que acaba de publicar o Mercantil do Rio de Janeiro de 24, 25, 26, 27, 28 e 29 de junho último.

Esses artigos contêm as censuras as mais acerbas e apaixonadas à política do governo do Brasil relativa ao general Rosas. Que o Mercantil publicasse censura à marcha que tem seguido o atual ministério nos negócios do Rio da Prata, compreendemo-lo nós. O Mercantil é um jornal oposicionista, fazia oposição ao governo na gerência dos negócios exteriores. Mas não é esse o fim e o alcance dos artigos citados.

Deles resulta que Rosas tem razão em todas as questões que tem tido conosco, em todas as épocas e tempo.

São os artigos mais rosistas, mais antibrasileiros que temos visto. Descanse o Mercantil do Rio de Janeiro. Há de ter o prazer de vê-los em original na Gaceta Mercantil de Buenos Aires, no Defensor de Oribe e no Archivo Americano. O que nos pesa é que possa alguém persuadir-se, vendo-os aí, que são vozes brasileiras.

Esses artigos não são dirigidos contra a administração atual somente; condenam todas as passadas.

Condenam, acoimando[302] de pérfida[303] a administração de 2 de fevereiro de 1844 a que pertenceu o Sr. Ernesto Ferreira França, e que era composta dos Srs. visconde de Macaé, Manoel Alves Branco, Manoel Antônio Galvão, Jeronymo Francisco Coelho e Hollanda Cavalcanti.

Foi essa a administração que concebeu e levou a efeito a missão do Sr. visconde de Abrantes, principal pedra de escândalo de Rosas.

Condenam a administração a que pertenceu o Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu[304], composta desse senhor, e dos Srs. Macaé, Alves Branco e Hollanda Cavalcanti.

Condenam a administração a que pertenceu o Sr. Barão de Cayrú, composta desse senhor e dos Srs. Marcelino de Brito, Hollanda Cavalcanti, Fernandes Torres e Santos Barreto.

Condenam as administrações subsequentes, às quais pertenceram, além de alguns nomes já citados, os Srs. Saturnino, Pimenta Bueno, Souza Franco, Vergueiro, Dias de Carvalho, Paula Souza, Campos Mello, Baptista de Oliveira, Antão e Antonio Manoel de Mello.

O Mercantil do Rio de Janeiro, nas questões com Rosas, condena todas essas administrações, porque foi durante elas que se deu a missão do Sr. visconde de Abrantes, a fuga do general Paz, a concessão de passaportes a Fructuoso Rivera, o não reconhecimento do bloqueio de Montevidéu. Todas eles sustentaram o reconhecimento da independência do Paraguai, e a justiça do Brasil na questão do não reconhecimento do bloqueio de Montevidéu em 1843 e 1845, na questão da missão do Sr. visconde de Abrantes, e nas outras acima apontadas.

Algumas dessas administrações foram pouco duradouras sim, não entraram na discussão dessas questões, mas tornaram-se solidárias com a política anterior, porque não deram passo algum para mudá-la, apesar da obstinada diligência que para isso empregava a legação argentina todas as vezes que entrava novo ministério.

A imprensa da oposição condena, portanto, a política seguida e sustentada pelos Srs. Ernesto Ferreira França, Limpo de Abreu e Barão de Cayrú, com a qual se conformaram seus colegas os Srs. visconde de Macaé, Alves Branco, Hollanda Cavalcanti, Manoel Antonio Galvão, e outro homens políticos do seu lado.

A oposição, pelo seu principal órgão, o Mercantil, nas questões com Rosas, não está com nenhum dos homens políticos do seu lado; renega-os todos. Muito menos está com o governo; está com Rosas. Trabalha para a sua glória.

Duvidais disso, leitor? Lançai os olhos sobre os artigos do Mercantil acima citados, achareis no art. 2º, com referência à missão do Sr. visconde de Abrantes e às explicações que sobre ela deu o Sr. Ernesto Ferreira França, as seguintes palavras:

‘Oh que farsa, que pouca dignidade, que inqualificável perfídia!’ Estes (as instruções do Sr. visconde de Abrantes, dadas pelo ministério de 2 de fevereiro de 1844, composto dos Srs. Ernesto Ferreira França, Alves Branco, Hollanda Cavalcanti, visconde de Macaé, Manoel Antonio Galvão e Jeronymo Francisco Coelho) lhe ordenaram, pois, (ao Sr. visconde de Abrantes) fazer do seu memorandum um manifesto de guerra contra as repúblicas limítrofes; constituir-se em arauto[305] de uma cruzada Europeia, para dar um golpe mortal à soberania e às mais sagradas prerrogativas dos povos americanos, que descansavam tranquilos na honra e na lealdade brasileira!… Se algumas dúvidas pudessem ainda abrigar-se, mesmo depois da leitura das peças oficiais, sobre um plano tão traidoramente combinado e que se pretendia levar a efeito adormecendo com mentidos protestos a vítima que se desejava imolar, aí estão os testemunhos de Sir Robert Peel e de M. Guizot para desmascarar a intriga.

O plano traidoramente combinado com intriga, perfídia e deslealdade, para dar um golpe mortal à soberania e às mais sagradas prerrogativas de povos americanos que descansavam tranquilos na honra e na lealdade brasileira é a missão do Sr. visconde de Abrantes, concebida e ordenada pelo ministério de 2 de fevereiro de 1844, composto dos Srs. Ernesto Ferreira França, Alves Branco, Hollanda Cavalcanti, visconde de Macaé, Manoel Antonio Galvão e Jeronymo Francisco Coelho, servidores, acrescenta o Mercantil de 23 de junho p.p., cujos nomes não poderão ouvir de hoje em diante os Estados Unidos da América senão associados a um ato de revoltante deslealdade!!!

Eram estes os homens que adormeciam com mentidos protestos a vítima que desejavam imolar! A vítima é Rosas!!!...

É esta a maneira pela qual o Mercantil trata nas questões de Rosas os homens políticos do seu lado.

Os artigos do Mercantil, aos quais nos temos referido, são capazes de encher de indignação o Brasileiro o mais fleumático[306]. Dir-nos-á o Mercantil por desculpa que lhe vieram de Buenos Aires, ou que saíram de pena argentina, como parece indicar a sua linguagem e estilo. Não duvidamos disso. Mas porque publica esses libelos famosos contra seu país, e contra os homens políticos do seu próprio lado (já não falamos dos seus contrários), libelos inçados de falsidades, de citações arteiramente destacadas, das respostas que tiveram para iludir a opinião? E isto sem a menor reflexão, sem dar o menor sinal de que reprova ao menos uma só ideia, um só dos pensamentos que publica!!

É crível[307] que o Brasil não tenha razão em nenhuma das muitas questões que Rosas (a vítima!) lhe tem suscitado; que da parte do Brasil tenha havido em tudo perfídia, traição e deslealdade; da parte de Rosas, somente boa-fé, justiça, lealdade e moderação?....

É o que pretendemos ver em alguns artigos em resposta aos do Mercantil. Não o acompanharemos no trilho tortuoso que seguiu. Não trataremos de retificar cada uma das citações e dos fatos que manhosamente[308] inverteu. Fazendo-o, cairíamos em uma difusão que aborreceria o leitor. Deixaríamos a estrada geral e larga que cumpre seguir para chegar à verdade, para nos entranharmos em atalhos que dela nos desviariam.

Dar-nos-emos por bem pagos do nosso trabalho se conseguirmos que aqueles que acolhem publicações semelhantes às que têm aparecido no Mercantil tomem ânimo bastante para arrepiarem de um procedimento que um dia os tornará detestáveis até aos olhos do próprio estrangeiro.

[Anexo II]

Jornal do Commercio • Rio de Janeiro, 17 de julho de 1851 • Nº 195, p. 2.

AS QUESTÕES DO RIO DA PRATA

ARTIGO II

Umas das maiores imposturas que Rosas e sua imprensa tem espalhado, e feito acreditar, é essa que ele denomina Confederação Argentina.

Às palavras Confederação Argentina prende-se naturalmente a ideia da existência de um pacto federal, de uma constituição federal, que ligue as diversas províncias ou estados que comporiam essa confederação, estabelecendo os direitos e os deveres de todos e de cada um.

Estudando-se, porém, a história dos povos argentinos, depara-se com a assombrosa verdade de que não existe e nunca existiu pacto algum, ou constituição federal que criasse ou organizasse a Confederação Argentina, pelo que estas palavras não representam um corpo político, uma organização nacional.

Os povos argentinos não estão ainda organizados em nação, nem federal, nem unitariamente.

Existe entre algumas províncias um pacto pelo qual se obrigam de certo modo, e sob certas condições, a organizar-se em nação, debaixo da forma federal; mas, enquanto essa organização não é levada a efeito, cada uma dessas províncias forma por si um estado independente das demais; um estado que pode ou não, segundo lhe convenha, delegar ou exercer por si mesmo sua representação exterior. Não há entre elas ato algum que lhes coarcte[309] o exercício desse direito, e que o restrinja na menor escala.

Prova-se isso: 1º, com história de todas as tentativas de organização feitas pelos povos argentinos; 2º, pelo texto dos tratados que ligam algumas das províncias ou estados.

Deposto em 25 de maio de 1810 o vice-rei Fidalgo de Cisneros, formou-se em Buenos Aires uma junta de governo, em nome de Fernando VII, debaixo da presidência de D. Cornelio Saavedra. Essa junta convidou as províncias para que enviassem seus deputados à capital.

Reconhecendo-se, porém, alguns meses depois a impossibilidade de ser o poder executivo convenientemente exercido por uma junta numerosa, foi eleito um governo de três membros. E tomando aqueles deputados o nome de junta conservadora da soberania de D. Fernando VII (em consequência da prisão desse rei por Napoleão), formaram em 12 de outubro de 1811 o primeiro regulamento com visos de lei constitucional.

Limitou-se esse regulamento a separar algumas atribuições da mesma junta do poder executivo e do judicial, porém nada fez para ligar as províncias e determinar a forma da administração provincial.

Como os deputados não haviam recebido poderes constituintes, os três membros do governo declararam atentatório à soberania nacional o caráter que assumira a junta, rejeitaram o seu regulamento e o dissolveram.

Publicou então o governo para seu regimento um estatuto provisional, obrigando-se pelo art. 3º a tomar todas as medidas, necessárias para acelerar, logo que lh´o permitissem as circunstâncias, a instalação do congresso das Províncias Unidas.

Feita a eleição, e reunidos em Buenos Aires os deputados das Províncias, foi instalada em 31 de janeiro de 1813 a primeira assembleia geral e constituinte das províncias do Rio da Prata.

Essa assembleia não declarou diretamente a independência das províncias Argentinas da metrópole, bem que tais atos revelassem que era essa a tendência e o fim da revolução.

Nada resolveu sobre a forma permanente do governo, sobre a administração peculiar das províncias, e para uni-las por um pacto ou vínculo constitucional.

Despedaçado por dissidências internas, abalada pela anarquia que reinava em todo país, foi dissolvida em 16 de abril de 1815, não deixando vestígio algum da sua existência, pelo que diz respeito à organização nacional.

Formou-se então a chamada junta de observação, que publicou em maio de 1815 o estatuto provisional para a direção e administração do estado, o qual devia reger como constituição, até que fosse esta feita pelo novo congresso.

Gravíssima era a questão da forma do governo naqueles tempos, porque sobre ela estava a opinião profundamente dividida. Os autores do estatuto não se atreveram a tocar nesse ponto, e o estatuto não indicou forma alguma de governo.

Grave era também a questão da administração das províncias e, por isso, declinando-o, o estatuto limitou a dispor que a eleição de seus cabildos[310] e governadores fosse popular em cada uma.

Em 25 de março de 1816 instalou-se solenemente na capital da Província de Tucumán o famoso congresso soberano das Províncias Unidas do Rio da Prata.

Esse congresso declarou em 9 de julho daquele ano de 1816 a independência das ditas províncias de sua metrópole.

Estabeleceu pela primeira vez a questão da forma de governo nos termos seguintes:

Que forma de governo será mais adaptada ao nosso estado atual, e mais conveniente para fazer prosperar as Províncias Unidas?

Três dias depois de declarada a independência, abriu-se o debate dessa importante questão.

Muitos e mui importantes deputados opinaram pela forma de governo monárquico constitucional.

O congresso quis ouvir a opinião do general em chefe do exército, D. Manoel Belgrano, que acabava de desempenhar na Europa uma missão conexa com estas questões.

O nome do general Belgrano é dos mais puros dentre os que brilharam nas revoluções do Rio da Prata. É ali respeitado por todos os partidos.

O general Belgrano narrava então o ocorrido em uma carta de 8 de outubro de 1816, nestas textuais palavras:

No dia seguinte ao da minha chegada, o congresso chamou-me a uma sessão secreta. Exaltei-me; chorei e fiz chorar a todos, considerando a situação infeliz do país. Falei-lhes da monarquia constitucional com a representação soberana dos Incas. Todos abraçaram a ideia.

Em 25 de janeiro de 1817 escrevia o mesmo general Belgrano:

Depois de havermos despendido tanto tempo, estamos talvez em pior estado do que no princípio, e estamos em pior estado porque, havendo resolvido declarar de palavra a independência, não se atreveram a dizer-nos debaixo de que forma de governo havia ela ser mantida, tendo-se perdido a oportunidade a mais feliz para cimentar aquilo que não há um homem honrado que não deseje.

Aludia à monarquia constitucional, e a única diferença de opinião, acrescentava ele, era se se daria a coroa à casa de Bourbon ou à dos Incas.

Era isso talvez possível nesse tempo; hoje não.

A discussão sobre a forma de governo renovou-se muitas vezes em Tucumán e em Buenos Aires, para onde se transladou o congresso em 1817.

A opinião dos deputados dividiu-se; queriam uns a monarquia constitucional, outros a república federal; opinavam outros pela república única e indivisível.

Não foi essa questão resolvida por aquele congresso, o qual, recuando diante dessa dificuldade, adotou em 3 de dezembro de 1817 o regulamento provisório sancionado pelo soberano congresso das Províncias Unidas e mandado observar até que se publicasse a constituição.

Nada se disse neles sobre a forma de governo, porém as suas disposições eram clara e evidentemente contrárias ao sistema federal.

Em 22 de abril de 1819, ano e meio depois, sancionou e promulgou o congresso a prometida constituição das Províncias Unidas da América do Sul.

Nenhuma forma de governo foi determinada, e nem a federal foi adotada por esta constituição.

Dividiu o poder legislativo em duas câmaras; entregou o executivo a um diretor do Estado, e deu independência ao judicial. Não disse, porém, uma palavra, uma só palavra sobre o vínculo que devia unir as províncias, nem sobre o seu regime interior e modo de eleição das autoridades provinciais.

Essa constituição não chegou a ser executada um só dia.

Tanto ela como o congresso que a sancionou desapareceram na voragem da anarquia que sepultou o diretório e os poderes efêmeros que o substituíram até fins de 1820.

Em 1821 desfez-se em seções preparatórias um novo congresso que procurou reunir-se em Córdoba. Os deputados que o deviam compor não puderam acordar nem ainda sobre os atos que deviam preceder a sua instalação.

De então até dezembro de 1824 as províncias permaneceram no estado de isolamento, sem nenhum vínculo de união.

Em 16 de dezembro de 1824 foi instalado em Buenos Aires, com deputados de todas as províncias, um congresso geral constituinte.

Havia então terminado a guerra da independência em Ayacucho; reinava paz interior; várias províncias haviam adotado instituições regulares, e já não se questionava sobre monarquia e república. Essa grave questão já havia sido resolvida pela opinião, e tocava somente ao congresso resolver aquelas que encerrava a adoção da forma republicana. Delas se ocupou o congresso especialmente.

São estas as próprias palavras da sua comissão de negócios constitucionais:

A questão só versa exatamente sobre a forma de administração, e pode formular-se nestes termos: – Se a República Argentina há de ser governada pela forma federal ou unitária, se a ordem, a liberdade e a prosperidade da República serão melhores afiançadas, dividindo-se esta em tantos Estados quantas são as províncias, aliados politicamente sob a forma de federal para a direção dos negócios nacionais, reservada a soberania necessária para a direção dos seus particulares, ou formando-se de todas as províncias um Estado consolidado debaixo de um governo central e encarregado do regime interior de todas. Qual destas formas será mais própria para organizar, conservar e fazer feliz a República Argentina?

Reservando-se o direito de resolver esta questão, quis previamente o congresso ouvir sobre ela o parecer de cada província por meio das suas assembleias. Resolveu também que a constituição seria submetida à aceitação das mesmas províncias.

Somente quatro dentre elas se haviam pronunciado explicitamente pela forma federal quando o congresso começou a discutir a base da constituição.

De 54 deputados presentes, 43 contra 11 decidiram que a nação argentina adotava a forma republicana unitária.

Sobre esta base foi organizada a constituição, definitivamente sancionada em 24 de dezembro de 1826. Firmaram-na 72 deputados, 18 dos quais pertenciam à província de Buenos Aires, e 54 às outras.

O congresso, logo que adotou a base da constituição, elegeu o presidente da República a D. Bernardino Rivadavia, até hoje o primeiro e o único que recebeu este título.

Essa constituição de 1826 e seu autores tiveram o mesmo triste destino do congresso e da constituição de 1819.

A guerra civil havia começado; a maior parte das províncias repeliu a constituição; e o presidente Rivadavia, sentindo enfraquecida a sua autoridade, e não tendo a força que exigia a guerra com o Brasil, renunciou ao seu posto. Seguiu-se logo a dissolução do congresso, a qual teve lugar em 18 de agosto de 1827.

As províncias voltaram ao estado de isolamento completo em que se achavam quando se renuiu o congresso, e a de Buenos Aires elegeu seu governador o coronel D. Manoel Dorrego, chefe da minoria federal no congresso e que acabava de dissolver-se.

Assim ficaram de novo as províncias sem nenhum laço de organização nacional.

Tratou-se depois de reuni-las em uma convenção nacional na capital de Santa Fé.

Algumas mandaram para ali seus deputados, outras recusaram-se a isso, e decorreu parte de um ano sem que fosse possível instalar-se a assembleia.

Foi preciso grande esforço para que se instalasse, como se instalou, a fim de autorizar a ratificação da convenção preliminar de paz com o Brasil de 27 de agosto de 1828.

Nessa convenção nacional, que se dissolveu poucos meses depois pela sucessiva retirada de seus membros, nada se resolveu sobre assuntos constitucionais, nem se estabeleceu vínculo algum de organização nacional entre as províncias.

Foi esse último corpo nacional que se reuniu, e a última vez que as províncias elegeram deputados para constituírem-se em nação.

Deste breve resumo histórico decorre:

1.º – Que nenhuma das juntas, assembleias ou congressos, que representaram as províncias argentinas até o fim do ano de 1819, resolveu a forma de governo pela qual se haviam de reger; que em nenhum dos regulamentos, estatutos e constituições até aquela data promulgados se encontra sequer a palavra “república”; que apenas se fala de Estado, de nação, de províncias unidas do Rio da Prata, ou províncias unidas da América do Sul, ficando intacta a questão sobre a forma de governo.

2º – Que a forma de governo e o nome de República Argentina somente foi declarada no congresso de 1825, cuja constituição unitária caducou completamente.

3º – Que em ato algum, desde 1810 até hoje, emanado das juntas ou congressos nacionais, se encontra o nome de “Confederação Argentina”, nome estranho a toda história constituinte e parlamentar das províncias argentinas, e que é uma mera invenção de Rosas, sem base alguma legal, nem precedente histórico.

Releva notar que, suposto desde 1812 houvesse quem, começando por Artigas, gritasse “federação”, não passou essa denominação de uma palavra usada na guerra civil, a que não se opunha outra, “unidade”, a qual só apareceu pela primeira vez no congresso de 1825. Que o partido unitário, que logo foi denominado “selvagem”, nasceu e morreu parlamentarmente, porque nas guerras civis posteriores essas qualificações tornaram a perder seu verdadeiro sentido e aplicação.

O que é certo é que desde 1810 até hoje as províncias argentinas não se têm podido organizar em nação, e que não há entre elas vínculo algum nacional. Tentaram estabelecê-lo, mas não o conseguiram.

Para completar o esboço que pretendemos traçar, para tirar as conclusões importantes que tais fatos encerram, falta-nos percorrer rapidamente os tratados a que entre si celebraram as províncias argentinas, que tentaram, mas debalde, reunir-se em nação por meio de congressos. Será esse o assunto de outro artigo, porque já se vai este estendendo muito.

[Anexo III]

Jornal do Commercio • Rio de Janeiro, 19 de julho de 1851. • Nº 197, p. 2.

AS QUESTÕES DO RIO DA PRATA

ARTIGO III

Em uma carta escrita pelo ditador Rosas a Don Juan Facundo Quiroga (que depois foi assassinado), datada de 20 de dezembro de 1834, diz-lhe ele:

Parece-me que buscando Vce. a paz e a ordem, desgraçadamente alteradas, é o argumento mais forte e a razão mais poderosa que Vce. deve manifestar a esses senhores governadores e mais pessoas influentes, o passo retrógrado que deu a nação, adiando tristemente o dia suspirado da grande obra da constituição nacional.

Entretanto, os exemplos e argumentos capciosos[311] que contém essa carta insinuam que essa tarefa deve continuar adiada indefinidamente.

No estado de agitação – diz ela – em que se acham os povos, contaminados todos por unitários, por maçons, por pretendentes, por agentes secretos de outras nações e das grandes lojas que põem em comoção a Europa, que esperança pode haver de tranquilidade e calma, no celebrar os pactos da federação, primeiro passo que deve dar o congresso federativo?

Essa carta revela a política de Rosas nos 17 anos decorridos da sua data, e durante os quais nenhuma tentativa tem feito para assentar em bases legais e permanentes o que ele chama de Confederação Argentina.

Vejamos, porém, rapidamente como as províncias têm procurado inutilmente suprir por meio de tratados a falta desse vínculo nacional que temos assinalado.

Sigamos sucintamente a ordem cronológica desses tratados.

Note-se previamente que as províncias argentinas são 14: Buenos Aires, Santa Fé, Entre Ríos, Corrientes, San Luis, Mendoza, Córdoba, San Juan, Santiago, Catamarca, Rioja, Tucumán, Salta e Jujuy.

O primeiro daqueles tratados é a convenção de 23 de fevereiro de 1820, celebrada entre os governadores de Buenos Aires, Santa Fé e Entre Ríos, para pôr termo à guerra suscitada entre essas províncias, prover a sua segurança, e concentrar suas forças em um governo federal.

Por esse tratado se estabeleceu que seriam convidadas e solicitadas às outras províncias para que enviassem seus deputados, a fim de acordarem no que lhes pudesse convir e ao bem geral, isto é, para concentrarem suas forças em um governo central.

Não foi esse convite feito, e o tratado foi roto pela continuação da guerra.

Pouco depois celebrou-se o segundo tratado entre as províncias de Santa Fé e Buenos Aires em 24 de novembro do mesmo ano de 1820.

Por esse tratado ficou estabelecido: Que haveria paz, harmonia e boa inteligência entre as províncias de Buenos Aires e Santa Fé e seus governos, ficando aquelas e estes no estado em que se achavam.

Que promoveriam eficazmente a reunião do congresso, dentro de dois meses, enviando, no entretanto, os seus deputados à cidade de Córdoba, até que em comum designassem o lugar da sua residência futura.

Já vimos que a tentativa da reunião desse congresso, que devia reunir-se em Córdoba, abortou em 1821 por falta de suficiente número de deputados.

O terceiro tratado foi celebrado em 25 de janeiro de 1822 entre Buenos Aires, Santa Fé, Entre Ríos e Corrientes.

Nele se declarou que ficava sancionada uma paz firme, verdadeira amizade e união permanente, entre as quatro províncias contratantes, cuja recíproca liberdade, independência, representação e direitos reconheciam e deviam manter entre si em termos iguais. Estabelece uma aliança ofensiva e defensiva entre essas províncias, reservando as suas questões de limites para a decisão de um congresso geral de todas as províncias, cuja reunião aprazou para a época em que cessassem absolutamente as oscilações políticas.

O quarto tratado foi celebrado entre as províncias de Córdoba e Buenos Aires em 21 de setembro de 1827. Essa convenção teve por fim (e a isso se limita) obter o concurso de Córdoba na guerra contra o Brasil, e promover a reunião de um congresso nacional.

O quinto foi celebrado entre Buenos Aires e Santa Fé em 2 de outubro de 1827. O sexto entre Buenos Aires e Entre Ríos em 29 de outubro do mesmo ano. O sétimo entre Buenos Aires e Corrientes, também no mesmo ano.

Tinham todos o mesmo fim que tinha o que fora concluído com Córdoba.

O oitavo tratado foi celebrado em 28 de outubro de 1829 entre Buenos Aires e Santa Fé.

Estabelece uma nova aliança, regula várias reclamações e a extradição recíproca de vários criminosos, e estabelece a obrigação de convidar as outras províncias para a reunião de um congresso geral, a fim de se organizarem em nação. Pelo art. 16 o governo de Santa Fé autoriza o de Buenos Aires a dirigir as relações exteriores.

O nono tratado foi celebrado entre Buenos Aires e Córdoba em 27 de outubro de 1829, e é no substancial semelhante ao anterior.

O décimo em 23 de março de 1830 entre Buenos Aires e Corrientes; e sendo presente um celebrado com Santa Fé em 28 de fevereiro do mesmo ano, que não se publicou, convieram os contratantes:

1º – No ajuste de um tratado, cujo objeto fosse formar uma liga ofensiva e defensiva entre as quatro províncias litorais, conservando cada uma a sua liberdade e independência.

2° – Em empregar seus bons ofícios para que Entre Ríos entrasse na liga.

3º – Em reduzir a aliança aos três contratantes, se Entre Ríos recusasse entrar nela.

4º – Na reunião de deputados para negociar esse tratado.

5º – Na admissão de qualquer outra província que solicitasse, antes de celebrado o tratado, entrar na liga, uma vez que o seu voto fosse pelo sistema federal, ou que desse garantias de aderir a esse sistema, quando lhe tivesse sido oposta.

Em conformidade dessas estipulações, celebrou-se entre Buenos Aires, Santa Fé e Entre Ríos o Tratado de 4 de janeiro de 1831, a que aderiu depois Corrientes.

Esse tratado que refunde todos os anteriores, e é o último celebrado até hoje, é aquele que é invocado pelo general Rosas como fonte dos direitos e obrigações das províncias argentinas.

Pela importância que se lhe tem dado, e porque é pouco conhecido, transcrevemos aqui as suas principais disposições:

Art. 1º. Os governos de Santa Fé, Buenos Aires e Entre Ríos ratificam e declaram em seu vigor e força os tratados anteriores celebrados entre os mesmos governos, na parte em que estipulam paz firme, amizade e união estrita e permanente, reconhecendo reciprocamente sua liberdade, independência, representação e direitos.

Art. 2º. As províncias de Santa Fé, Buenos Aires e Entre Ríos se obrigam a resistir a qualquer invasão estrangeira, ou seja no território de cada uma das três províncias contratantes, ou de qualquer das outras que compõem o Estado Argentino.

Art. 3º. As províncias de Santa Fé, Buenos Aires e Entre Ríos ligam-se e constituem-se em aliança ofensiva e defensiva contra toda a agressão, ou tentativa, da parte de qualquer das demais províncias da república (o que Deus não permita) que ameace a integridade e independência de seus respectivos territórios.

Art. 11. Tendo presente que alguma das províncias contratantes tem determinado por lei que ninguém possa exercer nela a primeira magistratura senão seus próprios filhos, excetua-se este caso e outros de igual natureza que forem estabelecidos por leis especiais, ficando entendido que quando se faça em uma província alguma exceção, há de esta estender-se aos naturais e propriedades das outras aliadas.

Art. 12. Qualquer província da república que queira entrar na liga que formam os litorais será admitida em conformidade do que estabelece a segunda base do art. 1º da citada convenção preliminar celebrada em Santa Fé em 23 de fevereiro do precedente ano, executando-se este ato com o expresso e unânime consentimento de cada uma das demais províncias federais.

Art. 13. Se se der o caso de ser atacada a liberdade e independência de alguma das três províncias litorais por alguma das que não entram atualmente na federação, ou por qualquer outro poder estranho, será ela auxiliada pelas outras duas províncias litorais com os recursos e elementos que estiverem na sua alçada, segundo a natureza da invasão, fazendo as províncias auxiliares com que as tropas que enviem sejam bem vestidas, armadas, e municiadas, e marchem com seus respectivos chefes e oficiais. Será acordado em separado quanto à soma com que para este caso deva concorrer cada província.

Art. 15. Enquanto durar o presente estado de coisas, e até que se estabeleça a paz pública de todas as províncias da república, residirá na capital de Santa Fé uma comissão composta de um deputado por cada uma das três províncias litorais, que se denominará: – comissão representativa dos governos das províncias litorais da República Argentina –, os quais deputados poderão ser removidos a arbítrio de seus respectivos governos, quando o julguem conveniente, nomeando outro imediatamente em seu lugar.

Art. 16. Atribuições desta comissão serão:

1.ª – Celebrar tratados de paz em nome das ditas três províncias conforme as atribuições que cada um dos deputados tiver de seu respectivo governo, e com a cláusula de submeter os ditos tratados à ratificação de cada uma das três províncias.

2.ª – Declarar a guerra a qualquer outra potência em nome das três províncias litorais, quando estas estejam de acordo em que se faça tal declaração.

3.ª – Ordenar que se levante o exército no caso de guerra ofensiva e defensiva, e nomear o general que deva comandá-lo.

4.ª – Determinar o contingente de forças com que cada uma das províncias aliadas deve concorrer conforme o teor do art. 13.

5.ª – Convidar a todas as outras províncias da república, quando estejam em plena liberdade e tranquilidade, a reunir-se em federação com as três litorais, e a que por meio de um congresso geral federativo se regule a administração geral do país debaixo do sistema federal, seu comércio interior e exterior, sua navegação, a cobrança e distribuição das rendas gerais, e o pagamento da dívida da república, consultando do melhor modo possível e segurança e engrandecimento da república, seu crédito interior e exterior, e a soberania, liberdade e independência de cada uma das províncias.

Convém observar:

Que em nenhum dos referidos tratados se encontram as palavras – Confederação Argentina –, e que elas são, portanto, tão desconhecidas por esses atos, como pelos dos congressos e assembleias gerais.

Que das quatorze províncias argentinas somente cinco têm tratados entre si, a saber: quatro litorais, e só uma do interior, a de Córdoba.

Que os tratados entre as litorais as ligam reciprocamente.

Que o tratado com Córdoba só liga a esta com Buenos Aires.

Que nem mesmo as províncias que os firmaram se têm ligado em corpo de nação.

Que, pelo contrário, em todos os tratados se tem reservado muito expressamente a sua independência, até que a nação se organize por um congresso geral. O art. 1º do de 4 de janeiro de 1831, que os resume, diz que reconhecem reciprocamente a sua liberdade, independência, representação e direitos.

Que esta palavra independência era entendida em sua acepção a mais lata[312], segundo todas as estipulações do tratado, e as que se referem à aliança ofensiva e defensiva, e às atribuições da comissão representativa das províncias litorais da República Argentina.

Porquanto a aliança ofensiva e defensiva contra uma agressão ou tentativa da parte de qualquer das outras províncias, que ameace a integridade e independência de seus territórios respectivos, inclui, segundo todos princípios e regras de direito, a faculdade de fazer a guerra e a paz, primeiro atributo da independência absoluta.

Demonstra-se isso ainda melhor pelas atribuições da comissão consignadas no art. 16 do citado tratado de 1831.

A essa comissão pertence declarar a guerra, fazer a paz, formar o exército, e nomear o general que deve comandá-lo.

Essa comissão deve compor-se de representantes de cada uma das províncias contratantes. Esses representantes devem obrar conforme as instruções que tiverem de seus respectivos governos, e os tratados que celebrarem devem ser submetidos à ratificação de cada uma das três províncias.

Portanto, essas províncias têm e reconhecem por si o direito de fazer a paz e a guerra em toda a sua extensão. E não é esse um direito de perfeita independência e perfeita soberania?

Obrigam-se elas pelo dito tratado de 1831 a delegar o exercício desse direito (não a delegá-lo absolutamente, mas conforme as suas instruções, e reservando para si a ratificação dos tratados) a uma comissão de representantes seus; mas se o tratado caduca, se essa comissão se não reúne, cada uma das províncias exerce diretamente o direito de paz e de guerra, exerce-o direta e separadamente, porquanto para o exercer em comum fora indispensável a reunião da comissão de representantes.

É este o direito que rege neste assunto as mencionadas províncias argentinas. Na falta da comissão criada pelo tratado de 1831, cada uma tem aqueles direitos enquanto não se organizarem em nação por meio de um congresso geral.

Não existindo [ilegível] comissão, a direção das relações exteriores das províncias argentinas não tem sido regida por direito algum escrito, em virtude de tratados ou de direito algum constitucional.

As províncias argentinas têm manifestado dois desejos, como comprovam os atos que temos passado em resenha: formar uma nação e conservar até então a respectiva independência de cada um dos membros que deviam compô-la, o que quer dizer: conservar cada uma sua própria entidade, até refundir-se em uma entidade nacional.

Para conciliar estes desejos, como gerência de certos negócios exteriores, foi adotado o costume de delegar cada província sua representação a respeito de certos atos externos de interesse comum ao governo de uma delas.

Esta delegação fazia-se ao de Buenos Aires, atenta à posição geográfica desta província sobre o Rio da Prata. É essa província a mais próxima para as comunicações com a Europa. As do interior encontravam grandes dificuldades para se entenderem com os governos de ultramar.

Porém, essa delegação espontânea, que nenhuma lei vigente, que nenhum pacto determina, e que, portanto, não é obrigatória, foi feita com suma precaução. As províncias nunca a fizeram ao ente moral denominado governo de Buenos Aires, mas sim designadamente a tal governador, renovando-a em cada eleição ou reeleição.

Assim, a delegação era pessoal e limitada.

Pessoal, isto é, feita à pessoa do governador eleito ou reeleito, conforme o grau de confiança que nele tinha cada província, e a compressão e terror por ele exercida, ou pelas suas criaturas.

Limitada, porque ficava adstrita[313] ao mesmo tempo legal, para o qual havia sido eleito ou reeleito governador provincial de Buenos Aires.

É sabido que quem pode delegar, pode revogar essa delegação; que expirado o prazo pelo qual foi feita, pode deixar de renová-la; que quem delega por confiança pessoal pode revogar cessando essa confiança.

Todas as vezes que ao governador de Buenos Aires não foi dada essa delegação, foi-lhe impossível dirigir os negócios externos das províncias argentinas.

Citaremos alguns exemplos:

Em 1829 a República Oriental sancionou a sua constituição, e como esta, antes de ser jurada, devia ser examinada, segundo a convenção de 27 de agosto de 1828, por um comissário do Brasil e outro argentino; o governo oriental enviou Dr. Herrera ao Rio de Janeiro, e D. Santiago Vásquez a Buenos Aires, no caráter de encarregados de negócios, para que solicitassem e apresentassem a nomeação dos respectivos comissários.

O governador de Buenos Aires não tinha obtido a especial delegação de algumas províncias, e manifestando-o assim a Vásquez, declarou-lhe que não tinha faculdade para nomear o comissário. Fez mais: indicou a Vásquez o solicitasse ele mesmo das províncias que conferissem aquela delegação ao menos ad hoc[314].

Vásquez dirigiu-se então a cada um dos governos, pedindo-lhes que concedessem aquela autorização, porque não podia preencher o fim da sua missão enquanto aqueles governos se não prestassem a delegar por sua parte os necessários poderes.

O mesmo governador Rosas não só reconheceu que era indispensável essa delegação, mas que devia ser bem clara e determinada.

O cônsul francês, M. Roger, acusava Rosas, no seu ultimatum de 1838, de não querer admitir agentes diplomáticos da França, ao mesmo tempo que negava aos cônsules a faculdade de supri-los, e citava entre outros o exemplo do marquês de Vius de Paysac. Rosas respondeu-lhe textualmente o seguinte:

A chegada e apresentação de M. de Paysac teve lugar nos primeiros meses da atual administração, quando não eram ainda claras e determinadas as delegações ao atual encarregado das relações exteriores pelos Exmos. governos dos Estados confederados para estes assuntos. (Resposta do ministro Arana[315] de 18 de outubro de 1838 ao ultimatum de M. Roger – Edição de Buenos Aires, pag. 44.)

Releva notar que a delegação, para dirigir as relações exteriores, não compreendia, e nunca compreendeu, a faculdade de ratificar os tratados. Essa faculdade ficou reservada aos Estados que faziam a delegação. Abonaremos esta asserção com exemplos.

Quando se celebrou a convenção preliminar de paz com o Brasil, em 27 de agosto de 1828, o governador Dorrego, que havia dirigido a negociação em virtude da delegação em uso, não se considerou autorizado para ratificá-la. Mandou um agente seu apressar a instalação da convenção nacional que se reunia em Santa Fé, submeteu a essa convenção o tratado com o Brasil, e dela recebeu autorização especial para ratificá-lo. (Registro nacional de Buenos Aires, liv. 2º, nº 3.)

O tratado de 1840, celebrado pelo governador de Buenos Aires com a França, foi muito censurado em Paris. Opunha-se-lhe: que somente obrigava a província de Buenos Aires e que podia ser infirmado[316] pelas outras, porquanto, não existia a confederação desde que Rosas tinha usurpado as atribuições do congresso; que Rosas não tinha poderes legais, depois que a convenção de 4 de janeiro de 1831 tinha conferido à comissão representativa de Santa Fé o direito de tratar com as potências estrangeiras, salva a ratificação das províncias.

Prevaleceram, porém, as considerações políticas seguintes: Que nas transações diplomáticas é impossível não levar em conta os poderes de fato; que, quer fosse ou não Rosas usurpador, estava à testa do governo argentino, dispunha de suas forças, era obedecido, e estava colocado, perante as potências estrangeiras, como chefe não contestado do país que governava; que o direito das gentes não exigia mais.

Coisa notável! São estes os princípios pelos quais as nações estrangeiras tratam com Rosas. E quando, para evitar questões, nos prevalecemos dos mesmos princípios para justificar o ato do reconhecimento do Paraguai, Rosas não quis ouvir, não o discutiu, exigiu uma vergonhosa retratação!

Do que fica dito, decorre:

Que o governador de Buenos Aires não pode dirigir as relações exteriores das províncias argentinas senão por delegação especial dos respectivos governos.

Que esta delegação é pessoal.

Que é revogável.

E, finalmente, que o governo que não faz essa delegação, ou que a revoga, fica desligado da direção das relações exteriores pelo governador de Buenos Aires.

É o caso em que estão as províncias de Entre Ríos e Corrientes.

E note-se bem que elas não tomaram a iniciativa na cassação dos poderes.

Todos têm notícia da comédia que Rosas representa anualmente, fazendo a renúncia dos seus poderes, renúncia que até hoje ninguém se tem atrevido a aceitar. Pobre daquele que aceitasse!

Em data de 26 de dezembro do ano passado dirigiu-se Rosas a Urquiza, como governador de Entre Ríos, alegando a impossibilidade de continuar no seu posto.

Urquiza respondeu-lhe, em data do 1º de maio p.p., nestes termos:

Mas hoje que aparece V. Exa. gravemente afetado em sua saúde, e resolvido deveras a verificar a sua renúncia, fundando-se na absoluta impossibilidade física em que se acha de acudir ao despacho dos negócios, o povo entrerriano e seu governo convém gostosos, na parte que lhes toca, em aceder ao que V. Exa. tão repetida e veementemente solicita, e aceitando, como desde hoje aceitam, a formal renúncia de V. Exa., pelo que toca à direção das relações exteriores, negócios de paz e guerra com a Confederação Argentina, declaram do modo mais solene: – Que é vontade da província de Entre Ríos reassumir o exercício dos altos direitos e prerrogativas delegados ao encarregado das relações exteriores da Confederação, ficando de fato e de direito apto para entender-se diretamente com os demais governos do mundo, até que, definitivamente reunido o congresso geral constituinte das províncias do Prata, seja definitivamente organizada a República.

O mesmo declara em data de 21 de maio próximo passado D. Benjamin Virasoro. Respondendo às solicitações de Rosas, datadas de 26 de dezembro do ano passado, admite a sua renúncia e reassume as faculdades que lhe conferira.

De que se pode queixar Rosas? Nem todos são comediantes.

Nem todos haviam de responder o que responderam as fracas e comprimidas províncias de S. Luis e Catamarca. Aquela disse, em 5 de fevereiro do ano passado: “Que a renúncia do ilustre Sr. general Rosas equivaleria a deixar o sol o seu giro eterno para deixar-nos em sempiterna[317] confusão.” A de Catamarca decretou em abril próximo passado: “Que investido S. Exa. o Sr. general D. João [sic] Manoel de Rosas do supremo poder nacional da Confederação Argentina, o pudesse delegar em outra pessoa que tivesse a sua confiança, todas as vezes e pelo tempo que assim o exigisse o restabelecimento e conservação da sua muito importante saúde.” Ficam muito abaixo do senado de Tibério!

Prosseguiremos em outro artigo.

CARTA[318] • 22 JUL. 1851 • AHI 429/3/5

Rio de Janeiro – Julio 22 – 1851.

Creo útil exponer a V. El modo en que miro la cuestión de la independencia del Paraguay (aparte de la inteligencia que se dé à la Convención de 29 de Mayo primero en relación al General Urquiza, después en relación à los intereses Orientales.

El Brasil tenía, como sabe el General Urquiza, un tratado de alianza con el Paraguay y estaba obligado a mantener su independencia. La religiosidad con que trata de desempeñar esa obligación, es una garantía positiva de la religiosidad con que ha de desempeñar la que ha contraído por la Convención de 29 de Mayo. Aunque el Brasil lo contrariase sosteniendo la independencia del Paraguay, esa conducta debe merecerle el más cumplido aprecio.

La conservación de la independencia del Paraguay es, además, en el Brasil, un punto de opinión verdaderamente nacional: no hay en él la mínima discrepancia y es, en esto, único entre todos los de política exterior.

No hay, pues, alianza posible con el Brasil, ni para ahora, ni para después, atacando la independencia del Paraguay.

Y la alianza del Brasil bien sincera, bien durable, puede serle esencial al General Urquiza.

Alcanzo bien que, en el momento, le sea posible evitar la cuestión en alguna parte desde que apruebe el modo en que su comisionado Molinas se dirigió al Gobierno del Paraguay, llamándole Gobierno Nacional de la Republica del Paraguay y reservándose, sin duda, alegan después que se empleó ese título por que de otro modo no se podían tener con el las indispensables relaciones. La invitación hecha en estos términos removería las dificultades del día, las aplazaría para época más remota; pero eso las traería mayores para el porvenir como siempre sucede con todo lo que no es sincero.

Todos desnaturalizaríamos nuestra misión actual, sino fuéramos en todo y para todos sinceros, sincerísimos. Los resultados más sólidos, más fecundos, más gloriosos de la obra en que trabajamos, son resultados para el porvenir. Necesitamos abordar francamente las cuestiones que nos agitan o pueden agitarnos.

El reconocimiento franco de la independencia del Paraguay, lejos de ser prejudicial, favorecería, me parece, los bien entendidos intereses del General Urquiza.

Para negar la independencia del Paraguay, independencia indisputada por cerca de 30 años, necesitaría el General Urquiza hacer suyos todos los fundamentos en que Rosas la ha negado.

¿Y no es palpable que esos fundamentos destruyen la personalidad externa que ha reasumido y que hoy ejercita el Estado de Entre Ríos?

Si Entre Ríos que nunca ha dejado ni querido dejar de pertenecer à la República Argentina, que hace parte de ella por pactos expresos, tiene el derecho de ser considerado como un Estado independiente, si lo tubo para reservarse su independencia y soberanía por el pacto de 4 de Enero de 1831, si lo tiene para ejércelo hoy, si lo tiene para contratar por si y para si una alianza exterior por la que se hace garantir su propia independencia y soberanía, como puede contestar la independencia del Paraguay que desde 1811 no ha pertenecido ni un solo día à la asociación Argentina, que ha declarado que no quería pertenecer?

Por otra parte, la cuestión del Paraguay tiene a mis ojos grande analogía con nuestras cuestiones de límites.

Se sacrifican en ellas, intereses reales, inmensos, a preocupaciones herdadas.

Ninguno de nosotros necesita territorio. Necesitamos paz, orden, población, industria, es decir, elementos de nacionalidad y de fuerza.

La despoblación del territorio y la falta de los hábitos que engendra la paz, la industria y la riqueza, hace débiles nuestras nacionalidades y perpetua nuestros trastornos interiores.

Pretendiendo aumentos territoriales, hacemos, exactamente, lo contrario de lo que debemos y necesitamos.

Pretendemos aumentar el territorio despoblado y la población atrasada y con ello todos los elementos de desorden que eso produce.

Preparamos la guerra, en lugar de promover la paz.

Nos enajenamos las alianzas que debemos fundar para dar apoyo a nuestra organización, en vez de cultivarlos.

Y obrando así, comprometemos el presente y el porvenir.

Si obrando con altura, tomase cada uno de buena fe el pedazo de las antiguas colonias que le ha tocado y promoviese la paz, el orden, los hábitos de la paz y de la industria, con el aumento consiguiente de la población y de la riqueza, formaríamos nacionalidades verdaderas y robustas.

Entonces legaríamos à las generaciones futuras el elemento real de las adquisiciones o recuperaciones territoriales, la fuerza.

La recuperación del Paraguay lo mismo que la recuperación de los límites del pacto de 1777 es una cuestión de fuerza, netamente de fuerza.

Empeñándonos ahora en sostener esos derechos, no hacemos más que avivar una causa de guerra, un embarazo para las alianzas que pueden ayudarnos a fundar la paz; y de este modo les legaremos à las generaciones futuras el derecho intacto, si, pero sin la fuerza de hacerlo valer; les legaremos preocupaciones y miserias, abdicaremos en ellas la penosa misión que nos cabe desempeñar.

Haciendo aplicación de estas ideas al caso del General Urquiza, veo que, quebrando ahora la alianza del Brasil y del Paraguay, por negar la independencia de este, renunciaría à la fuerza física que esa alianza le daría, renunciaría à la incontestable fuerza moral que de ella le resultaría, renunciaría, quizá, a su triunfo, que es la regeneración de su propia Patria.

Dado el triunfo, o emprende una nueva guerra con el Brasil y con el Paraguay para reincorporar à este y continua la política de Rosas sin los medios de Rosas, lo que sería hacer doblemente funesto el estado actual de su país, o, lo que es más probable, deja al Paraguay como está y se enajena entonces sin provecho alguno real las ventajas de todo género que debe producirle, en la paz, la alianza de todos sus vecinos.

Aun en la hipótesis de reincorporar efectivamente el Paraguay à la República Argentina, dañaría à su país.

La más grave de las dificultades del gravísimo problema de la organización Argentina, es la extensión de su territorio, el número de sus Provincias, los intereses, las tradiciones, las rivalidades y hasta odios locales que las dividen.

Aumentar el territorio y las Provincias, es aumentar la dificultad.

Resulta, por tanto, que, en todos los casos, aun en el más favorable la República Argentina, cuya causa está hoy confiada al General Urquiza, perdería mucho y no ganaría nada con desconocer y aun con aniquilar la Nacionalidad Paraguaya.

En relación à los intereses Orientales será breve, porque todas las ideas que voy a indicar son bases de la política que vine a servir en esta Corte.

Colocados, por una desgracia, que no espero, en el extremo de elegir entre la alianza del Brasil y la alianza de algunas o todas las Provincias Argentinas, la elección está hecha por todos los más reales intereses de nuestro país.

En el Brasil nos apoyaríamos en un país cuyos intereses todos y en todas sus relaciones son conciliables con los nuestros, nos apoyaríamos en elementos de orden y de organización que no existen en la República Argentina, que, bajo ese aspecto, está en mucho peor estado que nosotros: nosotros tenemos dos cosas esencialísimas que à ella le faltan – unidad de territorio y de población. Nosotros todos somos Orientales: ellos son Porteños, Entrerrianos, Correntinos, Santafecinos etc. etc. etc.

Durante la Dictadura de Rosas solo nos puede venir de allí la absorción; terminada ella, lo posible y casi cierto es que nos vendrán los ejemplos de las luchas intestinas, de las dificultades de organización.

Respecto al Paraguay, además de que el reconocimiento de su independencia es una ley de nuestro país, su conservación es un interés palmario.

Esa nacionalidad impide el aumento de uno de nuestros grandes vecinos y puede concurrir, estrechada con nosotros, a mantener el equilibrio entre ellos y a poner barrera a sus reciprocas invasiones.

Sirve aun para más, pues incorporado el Paraguay à la República Argentina aumentaría los elementos de guerra y desorganización en ese vecino el más terrible para nosotros, porque hemos hecho parte de su familia, estamos ligados à el por muchos vínculos, y su ejemplo es, por consiguiente, el que ejerce mayor influencia.

Sé bien, repito, que estas ideas son las de la política en que hemos asentado; pero he juzgado que no era del todo inútil que yo le manifestase como comprendo esa política en esto momento.

Así queda V. habilitado etc. etc.

No espero que V. deduzca que temo la ruptura inmediata de la alianza de 29 de Mayo: no la temo.

En el caso de la invitación al Paraguay no puede haber ruptura porque el deber es claro, y no tengo duda en que todos lo cumplirán.

En lo demás, confío en la habilidad de V., en el patriotismo del General Urquiza, en la superior comprensión de nuestros intereses y de los suyos.

La ruptura del pacto, hoy, sería toda en daño del General Urquiza. Oribe quedaría expulsado del Estado Oriental, y con esto satisfecho el más ostensivo de los intereses del Brasil. El Brasil unido al Paraguay habría tomado una posición infinitamente mejor que la que tenía, podría aceptar la mediación Inglesa y dejar solo al General Urquiza a brazos con Rosas.

Esto verá el General Urquiza, y en esto confío mucho.

V. puede inducirlo con perfecta seguridad de que no será desmentido, a que confíe en que el Brasil sostendrá, mediante el Convenio de 29 de Mayo, los derechos de Entre Ríos como hoy sostiene los del Paraguay.

El Brasil quiere ambas alianzas de buena fe, créalo V., y hágalo creer; pero en conflicto elije, y no puede dejar de elegir, la del Paraguay; del mismo modo que, según mi sentir, nosotros, llegado ese conflicto, deberíamos quedarnos con la del Brasil, a pesar de que deseemos también de muy buena fe, conservar la de Urquiza.

[sem assinatura]

DESPACHO[319] • 17 AGO. 1851 • AHI 429/5/3

S/Nº

RESERVADÍSSIMO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 1851.

Tenho presente o Ofício reservadíssimo que V. Sa. me dirigiu em data de 4 do corrente, sob nº 6 [320], e ficando certo do que se contém nele, na cópia que o acompanhava, tenho de dizer-lhe em resposta que é, com efeito, indispensável que se embarace e evite que cheguem socorros de Rosas a Oribe. E como também é de necessidade que conservemos a posição política em que nos colocamos, para dar o menos possível pretexto a Lord Palmerston para se nos pôr por diante no Rio da Prata, cumpre impedir aqueles socorros de modo que o obstáculo que pusermos não pareça hostilidade direta a Rosas, mas impedimento a que Oribe seja socorrido, recorrendo-se ao meio da força quando o reforço mandado pelo Governo de Buenos Aires insista em seguir ou rompa primeiro em hostilidades.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[321] • 18 AGO. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 21

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 1851.

Recebi os Ofícios reservados que V. Sa. me dirigiu em 3 e 4 do corrente sob os nos 25 e 26 [322], e fico inteirado de seus conteúdos.

As cópias que acompanharam o primeiro, remetidas a V. Sa. pelo Chefe de Esquadra, Comandante da Divisão Naval Brasileira surta nas águas do Prata, foram pelo mesmo igualmente remetidas ao Sr. Ministro da Marinha, e, como V. Sa., o Governo Imperial achou também acertado a resposta por ele dada ao Almirante Le Prédour, declarando-lhe que nenhuma força de seu comando desembarcaria na Praça de Montevidéu enquanto estivesse ela protegida pelas forças Francesas.

Sem dúvida que o Sr. Grenfell deveria ter dado a V. Sa. cópia da Confidencial de Le Prédour do dia 31 de Julho em que lhe assegurava que os nossos inimigos não entrariam na Praça enquanto aí houvesse um soldado Francês, porque não há coisa por mais secreta e confidencial que seja que não deva ou não possa V. Sa. saber; mas V. Sa. fez muito bem em não fazer disso questão porque como observa, acima de tudo está a imperiosa necessidade de mui completa e boa inteligência entre V. Sa. e o Chefe das nossas forças navais; e, além disto, se não não lhe deu este cópia da referida confidencial, todavia lh’a mostrou para que tivesse dela conhecimento.

Quanto ao segundo Ofício de V. Sa., cumpre-me dizer-lhe que à vista da resolução em que está o Almirante Francês, deverá a nossa tropa ultimamente remetida seguir para o Rio Grande do Sul, segundo as recomendações condicionais que levou o Vapor Golphinho.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[323] • 11 SET. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 22

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1851.

Convindo estreitar e fortificar as boas relações felizmente existentes entre este Império e a República Oriental do Uruguai, removendo, quanto se possa, qualquer motivo para questões futuras que venham a perturbar a boa harmonia que deve reinar entre povos vizinhos, Houve por bem S. M. o Imperador Nomear seus Plenipotenciários aos Senadores e Conselheiros de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão[324] e Antonio Paulino Limpo de Abreu para que, conferindo com o Plenipotenciário nomeado por parte desse Governo, possam estipular, ad referendum, uma ou mais Convenções para regular os limites entre os dois Estados, a extradição de escravos e criminosos, a polícia das fronteiras, a navegação dos rios, e outros pontos indicados nas instruções que lhes são [dadas], ou para o diante, e durante as negociações, lhes forem dadas, dando o devido desenvolvimento ao Convênio de 29 de Maio próximo passado.

Deu a isso lugar a nota inclusa por cópia sob nº 1 que em 18 de Agosto dirigiu-me o Ministro dessa República D. Andrés Lamas, a que respondi com a de nº 2 do dia 3 do corrente, declarando que o Governo Imperial estava pronto a entrar naquelas negociações para o que já haviam sido dados aos ditos Conselheiros os necessários Plenos Poderes. [É] o que comunico a V. Sa. para sua inteligência.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo II]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1851.

O abaixo assinado, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, recebeu a nota que em data de 18 do mês que acaba de findar lhe dirigiu o Sr. D. Andrés Lamas, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai.

O abaixo assinado, agradecendo as expressões obsequiosas da referida nota, folga em reconhecer, por parte do Governo Imperial, o espírito de franqueza, boa-fé, e da política larga, com que se tem havido o Governo Oriental nos negócios que tem sido ultimamente tratados entre ele e o Governo do Brasil.

E correspondendo devidamente a esse espírito, satisfazendo o vivo desejo que tem sempre nutrido e declarado de regular, por uma maneira honrosa e útil para todos, os pontos que tem suscitado e poderá suscitar ainda questões para o futuro a perturbar a boa harmonia que deve reinar entre povos vizinhos, o Governo Imperial está pronto a entrar nas negociações a que alude o Sr. Lamas. Para este fim, Houve S. M. o Imperador por bem Nomear seus Plenipotenciários os Senadores e Conselheiros de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão e Antonio Paulino Limpo de Abreu, aos quais foram dados os necessários Plenos Poderes.

Fazendo essa comunicação ao Sr. D. Andrés Lamas, o abaixo assinado prevalece-se da oportunidade para reiterar-lhe as expressões de sua perfeita estima e distinta consideração.

Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

DESPACHO[325] • 19 SET. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 23

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 1851.

Tendo o vapor, remontando o Paraná, sofrido, das forças ao mando do General Mansilla colocadas nos barrancos do rio, fogo de Artilharia que foi respondido, e havendo o Governo de Buenos Aires declarado, em nota dirigida por D. Felipe Arana a Mr. Southern em data de 18 de Agosto próximo passado, que o Governo do Brasil tornou inevitável a guerra, e que o Governo Argentino se via na necessidade de apelar para as armas, pelo que da data da resposta de Southern àquela nota deveriam correr os seis meses estipulados no artigo 18 da Convenção de 27 de Agosto de 1828, cumpre-me declarar a V. Sa. qual o modo de ver e o pensamento do Governo a tal respeito, para que V. Sa. e o Comandante em Chefe das nossas forças navais no Rio da Prata obrem em conformidade.

O Governo Imperial entende que aquele fato e a declaração referida não são ainda suficientes para que saia da linha política que traçou. A nossa luta é com o General Oribe, e é o General Oribe somente a quem hostilizamos. Por isso mesmo que Rosas pretende confundir com a dele a sua causa, é que devemos teimar em separá-las, até que acontecimentos posteriores ocorram de tal importância e gravidade que o não permitam mais. Temos colhido bons resultados dessa política; convém prosseguir nela até que se torne inconveniente ou impossível.

Portanto, o Governo Imperial não considera ainda aquele fato, de haverem forças Argentinas atirado sobre o Affonso, e as declarações de Arana, como rompimento de hostilidades entre o Brasil e a Confederação Argentina.

Nestes termos, não devem as nossas forças tomar a iniciativa em hostilizar forças, embarcações ou propriedades Argentinas somente porque são Argentinas, mas sim porque sejam destinadas a socorrer Oribe. Em tal caso serão advertidas e vigiadas para que regressem para o lugar de onde vierem e hostilizadas somente quando a isso se recusem ou quando forem as primeiras a hostilizar.

A declaração de hostilidades entre o Brasil e a Confederação Argentina há de naturalmente abrir a porta a alguma intervenção da parte da Inglaterra ou da França, e é isso o que cumpre evitar a todo o custo. Rosas vê que essa intervenção pode embaraçar-nos, como o embaraçou tantas vezes, e há de por isso empregar todos os meios para provocá-la. É indispensável que empreguemos todos os meios para evitá-la, ou demorá-la o mais possível, e pelo menos até que as forças de Oribe estejam destruídas, e limpo delas o território Oriental.

As forças Inglesas e Francesas hão de intervir se os interesses de seus nacionais forem prejudicados, ou pelo menos debaixo desse pretexto. É preciso a todo o custo evitar isso e proceder com maior cuidado e prudência nos casos em que se acharem envolvidos aqueles interesses, embora tenhamos a nosso favor os princípios os mais inconcussos[326] do Direito das Gentes, que mui pouco guardam nestes tempos as Nações poderosas para com as mais fracas. Teríamos muita razão, argumentaríamos com ela, e os bons princípios, mas os embaraços que nos poriam produziriam todas as suas consequências, já se sabe em favor de Rosas.

Assim, convém não pôr embaraço a quaisquer embarcações que não conduzirem armas ou auxílios para Oribe ou para Chefes Argentinos (caso em que serão como para socorrer Oribe) e muito principalmente a embarcações que transportarem propriedade pertencente a Súditos Ingleses, Franceses e Americanos, salvo o caso restrito de conduzirem armas, munição, ou auxílio que possam ser classificados como destinados a Oribe.

A quaisquer reclamações dos Agentes Franceses ou Ingleses convirá responder: Que não há bloqueio algum, e nem o Governo Imperial o pretende pôr. Que não tem por fim as nossas forças navais vedar o comércio ainda mesmo de barcos Argentinos, mas unicamente evitar que conduzam armas, munições, e quaisquer auxílios para Oribe, ou que este seja auxiliado de qualquer modo por Buenos Aires.

Que as nossas forças navais não têm ordem para hostilizar o Governador de Buenos Aires, salvo sendo atacadas, mas unicamente para coadjuvar as nossas operações no Estado Oriental contra Oribe, privando-o de auxílios, e embaraçando que seja socorrido.

Convém que V. Sa. se entenda com o Comandante das nossas forças navais, e lhe comunique estas instruções, para que haja perfeito acordo e inteligência na execução das vistas e pensamento do Governo Imperial.

No caso em que os Almirantes Inglês e Francês insistam em transportar Oribe e suas forças para Buenos Aires, ou em proteger a sua passagem, deverão V. Sa. e o Comandante das forças navais protestar energicamente e procurar embaraçar isso por todos os meios possíveis, menos pelo da força de mar, porque isso traria um conflito que envolveria de uma vez a Inglaterra e a França conosco no Rio da Prata.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[327] • 24 SET. 1851 • AHI 429/5/3

RESERVADO

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 24 de Setembro de 1851.

Ilmos. Exmos. Srs.,

Tenho a honra de remeter a V.V. E.E. os Plenos Poderes que S. M. o Imperador houve por bem Dar a V.V. E.E. para ajustarem ad referendum com o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República Oriental D. Andrés Lamas, também munido dos competentes Plenos Poderes, uma ou mais Convenções, nas quais sejam regulados os assuntos seguintes:

1º – Os limites entre o Brasil e o Estado Oriental.

2º – O desenvolvimento que deve ter o Convênio de 4 de maio próximo passado e muito especialmente os seus artigos 18, 20 e 21.

3° – A extradição de escravos e criminosos e polícia da fronteira.

4° – A navegação de rios, pontos e questões que lhe são relativas.

Em geral regular, todos os pontos e questões que têm produzido desinteligência entre os dois Estados, e entre seus habitantes e cuja solução firme entre ambos a paz. Entretanto, pode sustentar-se que essa omissão por si só não nos deve tirar o direito, mormente quando a questão ainda está pendente. E se aquela Convenção de 1819 está rota, poderíamos reclamar as avultadas despesas que fizemos com a construção do Farol da Ilha das Flores[328].

Estas considerações quando para mais não sirvam, podem, contudo, servir para mostrar que fazemos concessões, e que somos generosos cedendo da linha do Arapey que a Convenção de 1819 nos dava, buscando um meio termo entre a linha dessa Convenção e a nossa posse atual, e procurando uma linha razoável, sem ter em vista o engrandecimento territorial, mas unicamente pontos apropriados, razões comuns de mútua segurança e a remoção de futuras controvérsias.

Convirá por isso adotar por base as posses atuais com as modificações abaixo declaradas e que preenchem, quanto basta, aquelas indicações.

1ª LINHA

Começará na costa do mar na boca do arroio Chuí; tirar-se-á daí uma reta que atravesse as cabeceiras do arroio S. Miguel (indicando-se o rumo) a procurar as primeiras vertentes do arroio Palmar; descerá por este e S. Luiz até a Lagoa Mirim, que circundará pela costa pertencente ao Estado Oriental, até a altura das máximas águas e assim prosseguirá até a boca do Jaguarão, ficando, portanto, a navegação da sobredita Lagoa exclusivamente pertencente ao Brasil[329].

OBSERVAÇÕES

A nossa atual divisa começa na boca do Chuí e vem por ele acima até fazer frente ao S. Miguel no lugar em que a distância que os separa é mais estreita.

Convém-nos muito aquele pequeno aumento indicado, porque ainda que a nossa primeira linha de futura fortificação fosse colocada naquele ponto mais estreito, muito ganharíamos em ter espaço na frente para nossas rondas[330] e vedetas[331].

A divisória atual desce pelo S. Miguel, e muito conviria que descesse pelo Palmar, porque ficaríamos assim com o terreno onde hoje existe o forte arruinado de S. Miguel[332], que de nada serve ao Estado Oriental, e de muito nos serviria, apoiado pela nossa Esquadrilha. Ficaríamos com o território elevado que há entre esses dois arroios, impróprios para as cavalarias Orientais e excelente para a nossa infantaria, e dominaríamos sem perigo as águas de S. Miguel e a embocadura de S. Luiz.

Se não for possível obter isto, cumprirá declarar (e já é posse nossa) que as águas de S. Miguel são exclusivamente nossas, embora a margem esquerda seja Oriental.

Embora sejam, atualmente, pela posse, privativamente nossas as águas da Lagoa Mirim (o que o Ministro Oriental já me admitiu em uma conferência na qual falamos deste assunto), contudo, não possuímos cinta alguma de terreno na Costa dela pelo lado do Estado Oriental.

Não falta quem entenda que, em conformidade do auto de 1819, convém que exijamos uma zona de tiro de canhão, ou de uma milha que circunde a linha d’água.

Seria isso um grande sacrifício para o Estado Oriental, e para os criadores estabelecidos em imensas Estâncias que tem por limites as costas da dita Lagoa.

É impossível a esses criadores cercar as suas Estâncias, para que seus gados não venham procurar as águas da Lagoa. Vindo estariam em território Brasileiro. Poderiam os Orientais entrar nesse território para seguir e recolher seus gados por autoridade própria; não poderiam sofrer furtos e ter contestações com Brasileiros, que sem dúvida iriam aí estabelecer-se ou procurar vantagens? Não seria possível polícia alguma nessa extensa e estreita zona Brasileira, encravada e aberta sobre o território Oriental.

Parece, portanto, suficiente que V.V. E.E. procurem obter que dentro de uma zona de uma milha de tais costas não possam o Estado Oriental ou cidadãos orientais fabricar embarcações, ou obras quaisquer que possam prejudicar a nossa exclusiva navegação, ficando-nos o direito de servidão de lenha, de refúgio e desembarque no caso de temporais, [e outras] necessidades, dentro da dita milha.

Também conviria muito obter para o Brasil meia légua em quadra de terreno de terreno [sic] nas bocas do Cebollati e Taquari sobre a margem mais conveniente, para aí se estabelecer portos de comércio Brasileiros, que servissem de portos de comércio com o Estado Oriental, por esses rios acima. Além de ser isso de grande vantagem para o comércio do Rio Grande e Pelotas, obteríamos por esse meio a possibilidade de fortificar as bocas desses dois rios para obstar a que por eles descessem barcos que viessem praticar roubos na Lagoa, como na última luta, ou surpreender nossos vasos de guerra.

(continua)

CARTA[333] • 29 SET. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi hoje notícias do Rio Grande de 21 do corrente, e transmito a V. Exa. as que são de alguma importância. O Conde de Caxias se pôs em marcha a 4 do corrente com 3 Divisões, e seguia de Santana do Livramento pela Coxilha Grande a fazer junção com Urquiza, Garzón, e com a Divisão de Esquadra comandada pelo Brigadeiro Fernandes. Presumo, pois, que hoje devem estar reunidas todas as forças, operando de acordo contra o exército de Oribe.

O Oriental Camilo Vega, comandante da Vanguarda de Brigada do Barão de Jacuhy, pertencente à Divisão da Esquerda, acampou-se nas vizinhanças do Cerro Largo; e, deixando parte da gente carneando, foi com o resto e quase toda a Oficialidade para a Vila. O acampamento foi surpreendido por forças de Dionisio, o que obrigou a uma retirada desastrada, que poderia ser fatalíssima se o Barão não fizesse parar a perseguição, e carregasse contra os Oribistas.

Na madrugada de 12 do corrente, conseguiu uma partida de Oribistas dispersar parte da cavalhada do Barão, o que inibiu a este de poder persegui-los. Os cavalos estavam, porém, outra vez reunidos.

É de presumir que Oribe faça cantar a grande vitória contra os Selvagens Unitários; o fato, [porém], é que Dionisio Coronel se retirou em [parte] da única Brigada do Barão de Jacuhy.

Pela fronteira do Chuí o Coronel Olid, depois de se ter aproximado de S. Teresa, retirou-se, sofrendo grande perda de gente. Os Coronéis Brígido da Silveira e Leonardo de Oliveira avançaram pelo lado da Rocha.

Pelo vapor Golphinho vão 50 praças, que se unirão às que se acham no Cerro, e ficam à disposição do Conde de Caxias; e nestes 8 dias farei seguir umas 250 a 300 mais.

Os 20 mil cartuchos, que agora vão, devem ser mandados ao Conde o mais breve possível, e com toda a segurança; são próprios para as espingardas de agulha; e deles deve haver falta no Loreto, porque apenas me foi possível mandar pelo Rio Grande outros 20 mil.

Ansioso estou por notícias daí; duvido que o Prince nos possa trazer a do ataque principal das forças aliadas contra as de Oribe, mas pelo Paquete do Sul, que daí deve sair a 19, conto saber do resultado da batalha, que apesar do que se nos diz de Montevidéu, suponho dever ser renhida e muito disputada.

Disponha V. Exa. de quem é de V. Exa. Amigo atencioso e obrigado Colega.

Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 1851.

[Assinatura ilegível]

DESPACHO • 13 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

S/Nº

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 13 de Outubro de 1851.

Remeto-lhe[334] as ratificações dos 5 Tratados[335] juntos, a fim de que V. Sa. proceda à competente troca, obtida a ratificação do Governo dessa República, a qual convém seja o mais breve possível.

Posto que as matérias que eles compreendem fossem assim divididas em 5 Tratados, para melhor ordem, constituem eles todavia um sistema que ficaria manco e imperfeito pela negativa da ratificação a um deles, caso em que V. Sa. não deveria efetuar a troca da ratificação dos outros, sem nova ordem.

Verificada a troca das ratificações, V. Sa. expedirá logo um vapor, se o houver disponível, o Paquete do Sul ou Imperador, e na sua falta algum outro que possa dispensar o Comandante das forças navais para trazer a esta Corte os atos competentes.

V. Sa. comunicará logo a existência de semelhantes tratados e as suas estipulações ao Agente do General Urquiza, ou a este, se com ele se avistar, declarando-lhe que lhe vamos pedir a sua cooperação e entabular com ele negociações no mesmo sentido, no que é aplicável, para o complemento de um sistema que só pode assegurar a paz e a prosperidade entre os Estados da América Meridional.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[336] • 13 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi a confidencial de V. Exa. de 2 do corrente, vindo pelo Geyser, e a última que trouxe o Prince.

Estou tão ocupado, tão cansado! Tenho ainda de despachar o que vai pelo Paquete que sai depois de amanhã cedo para a Europa, e apenas lhe posso escrever duas linhas. Escreverei mais largamente pela 1ª ocasião.

Persuado-me que os Tratados que lhe remeto hão de produzir muito bem, e assegurar as vantagens que encerra a posição atual para todos.

Cremos, eu e o Lamas, que a sua ratificação não sofrerá aí objeção. Se fosse negada, as nossas relações sofreriam grande abalo, e arriscar-nos-íamos, bem como o Estado Oriental, a perder o fruto de tantos sacrifícios. Ainda bem que Herrera compreende melhor do que ninguém os negócios e a política larga e franca que convém seguir.

Lamas negociou com lisura e franqueza, como convinha; somente insistiu mais na questão de limites. Felizmente cedeu, afinal, porque de outro modo nada faríamos.

Sem dúvida que os esquentados daí hão de recordar o Tratado de 1777[337], isto é, o sonho de arrancar-nos uma importantíssima parte da Província do Rio Grande que conquistamos, de que estamos de posse, e que nunca havíamos largar. São menos razoáveis do que os nossos que hão de gritar porque não sustentamos e obtivemos a linha de 1819. Estou que a demarcação do Tratado que remeteu há de ser mal recebida na Província do Rio Grande por muita gente que entende que tudo quanto vai até o Arapehy é nosso, mas se fossemos a regular-nos por tais cabeças essas questões somente poderiam ser ajustadas pelas armas; e, por algumas léguas de terra, ficaria prejudicada toda a política atual. Os homens que governam devem cerrar os ouvidos ao que dizem tais gritadores, e fazer o que entendem melhor. É o que fizemos. Veremos o que fazem aí. Não podíamos ser mais razoáveis e moderados.

[Adeus], falta-me o tempo. Mande-me os Tratados todos ratificados.

Como sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 13 de Outubro de 1851.

Paulino José de Souza

Creio que a publicação dos Tratados na Europa há de fazer muito boa impressão. Hão de fazer ver que a República Oriental é uma realidade, e que a nossa política é sincera. – O que dirá Rosas deles?

E a ratificação do Convênio de 29 de Maio? V. Exa. nada mais me disse sobre [ilegível]. É indispensável. – O que há sobre isso?

CARTA • 16 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes as confidenciais de V. Exa. de 19 e 25 do mês próximo passado que recebi depois de haver escrito a V. Exa. a minha última que foi pelo Prince.

Quanto à ratificação do Convênio, convém que se verifique quanto antes, e concordo muito com a resolução em que V. Exa. estava de não fazer questão por irregularidades que não destroem a força do ato, e tanto mais porque a irregularidade começou aqui, mandando-se a ratificação somente em Português, e em um só original. Sele-se embora a ata da troca das ratificações com o Selo Nacional das três Nações aliadas. O que é preciso é que haja um ato de ratificação de Urquiza e do Governo Oriental.

Vi o novo Projeto de Nota coletiva ao Presidente do Paraguai. Queira Deus que ele não embirre com as palavras

y pactando con las Provincias Argentinas, que han reasumido el ejercicio de Su Soberanía plena, adquiere lo que más puede convenirle, que es traer por ese medio a la Confederación, a que pertenecen, al reconocimiento pacífico e espontaneo de la Nacionalidad Paraguaya etc.

Veremos o que diz López, mas receio muito que a questão se embrulhe novamente, excitada a nímia[338] desconfiança do mesmo López por essas palavras.

Convém que o Sr. Grenfell se acautele muito, para que, por surpresa, não soframos alguma desfeita. Quanto ao mais, não seria mau que Rosas tentasse tomar-nos algum navio ou vapor, sendo repelido, porque isso daria lugar a que lhe tomássemos a sua esquadrilha. Seria ele o agressor, e teríamos essa razão para os Ingleses.

Como sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 16 de Outubro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[339] • 21 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 29

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 29 de Outubro de 1851.

Tendo Sua Majestade o Imperador Resolvido encarregar o Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão de uma missão especial perante os Governos das Repúblicas Oriental do Uruguai e Paraguai e os Governadores de Entre Ríos e Corrientes, com plenos poderes para celebrar com eles até o ponto de ratificação os ajustes, Convenções e Tratados que convenham, segundo as instruções que leva, Há o Mesmo Augusto Senhor por bem que V. Sa., entendendo-se com o mesmo Conselheiro, obre segundo as Instruções que lhe der, a fim de que ele, V. Sa., o Encarregado de Negócios no Paraguai, os Comandantes em Chefe do Exército das Forças Navais (aos quais se expedem iguais ordens) obrem todos em conformidade e debaixo do mesmo plano e vistas, para que mais facilmente sejam conseguidos os fins do Governo Imperial.

Espera o Mesmo Augusto Senhor que V. Sa. prestará ao referido Conselheiro toda a coadjuvação e esclarecimentos que a experiência e conhecimento que V. Sa. tem desses países o habilitam a dar. Aquela missão, que não pode durar muito, não prejudica de modo algum a continuação da que foi encarregada a V. Sa.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 21 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Como verá da participação Oficial que lhe faço e do que mais largamente lhe dirá o Sr. Honório, vai ele encarregado de uma missão especial perante os Governos Oriental, do Paraguai, de Entre Ríos e Corrientes. É preciso aproveitar a ocasião, apertar Rosas, dar com ele em terra, e obter o complemento dos Tratados de 12 do corrente, ligando ao nosso sistema e política aqueles Governos.

Para isso era preciso um centro aí e quem pudesse mobilizar-se, ir a Entre Ríos, ao Paraguai, e onde fosse necessário, coadjuvado pelas nossas Legações e Chefes militares. Ninguém mais habilitado para isso que o Honório, ativo, enérgico, ousado, colocado em uma posição mui alta, perfeitamente informado dos negócios, e Plenipotenciário nos Tratados de 12 do corrente.

As demoras, idas e vindas de Vapores e a escassez dos meios de comunicação, a correspondência a cruzar-se no mar, tudo isso têm produzido retardamentos, que se até agora não têm feito mal, podem fazê-lo de agora em diante. Aquela medida evita em grande parte esses inconvenientes.

Escuso pedir-lhe que ajude a Honório. O primeiro ato da peça terminou muito bem; é preciso um bom reforço para o segundo. Com o Estado Oriental estão os negócios correntes; falta pô-los em igual pé com os outros.

O Sr. Honório é carta viva, e ele o informará de outras coisas que aqui não digo por falta de tempo.

Faço-lhe os meus cumprimentos pelo bom resultado dos nossos esforços aí, e para o qual V. Exa. tanto trabalhou e contribuiu.

Creia-me sempre [sou] de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 21 de Outubro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 22 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi as confidenciais de V. Exa. de 10, 11 e 12 de Outubro, e outra sem data, vindas pelo Paquete do Sul.

Era muito de esperar que acontecesse o que aconteceu, atenta a fatal demora do nosso Exército, que supus aí estivesse, pelo menos no dia 8. Concordo com as observações que V. Exa. faz sobre as concessões feitas à Oribe. Mas o que fazer agora? Brigar com Urquiza e jogar todas as vantagens que, com jeito, com atividade e fazendo valer muito a nossa coadjuvação[340], de que Urquiza ainda precisa, podemos obter?

Não convém repelir aquelas concessões, sem antes procurar, se for possível, modificá-las, principalmente na execução, e sobretudo conseguir que Oribe não fique no Estado Oriental, proporcionando-se-lhe um asilo em outro País.

O Sr. Honório aí vai e é carta viva. Vai completamente instruído do nosso pensamento. V. Exa. conversará com ele. Falta-me o tempo para ser mais extenso como desejava.

Creia-me sempre [sou] de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 22 de Outubro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

P. S.: A nomeação do Honório é anterior ao recebimento daquelas confidenciais. Vieram aqui a um negociante relacionado com pessoas de Oribe cópias do 1º e 2° projeto de concessões de Urquiza ao mesmo Oribe que V. Exa. me mandou.

CARTA[341] • 22 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive ocasião de dar conhecimento a V. Exa. do Ofício do nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu nº 58 de 13 do corrente que acompanha a nota que lhe dirigiu o General Urquiza em 12 do mesmo mês, pedindo a aquiescência[342] do Governo Imperial às concessões por ele feitas a D. Manuel Oribe.

Algumas dessas condições (e a redação de outras, como por exemplo as que dizem respeito a anistia) não agradaram ao Governo Imperial, que, contudo, entende que não convém rejeitá-las, porque daí podem provir desinteligências[343] com Urquiza que prejudiquem o muito que ainda resta a fazer.

Fica, portanto, V. Exa. autorizado a aprová-las, ou a fazê-las aprovar pela Legação de Montevidéu em resposta àquela nota, se lhe não for possível obter nelas algumas modificações, principalmente no seu modo de execução.

Conviria definir a terceira de modo que não compreendesse as somas emprestadas pelo General Rosas a Oribe, e ficasse a responsabilidade do Estado Oriental o mais reduzida que for possível, ou quase inutilizada.

A conversação de Oribe e outros chefes no Estado Oriental seria um elemento para novas e próximas perturbações. Em uma Carta que ontem me mostrou Lamas, de pessoa influente (o Dr. Penha ou Pena) se assevera ser este um ponto em que Urquiza não está disposto a ceder. Contudo, convém que V. Exa. faça toda a diligência para que Oribe e outros chefes que possam ser perigosos, não continuem a residir no Estado Oriental, ao menos enquanto a sua tranquilidade não for consolidada, proporcionando-se-lhes um asilo em outro País.

Finalmente, depois de ter sondado o terreno, de ter procurado melhorar e explicar aquelas condições, para que em sua execução prejudiquem o menos possível V. Exa., organizará com o nosso Encarregado de Negócios a resposta à citada nota de Urquiza em termos correspondentes àqueles de que se serve, dando a devida aquiescência às mencionadas concessões, convindo que V. Exa. disponha as coisas de modo que qualquer explicação ou modificação que tenha lugar seja antes concordada com o mesmo Urquiza.

Na Legação em Montevidéu achará V. Exa. aquela nota e condições, das quais por falta de tempo não remeto cópia.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

CARTA • 23 OUT. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Peço-lhe muito que ative o mais possível as ratificações do Convênio de 29 de Maio a fim de que venham, pelo menos, com as dos Tratados de 12 do corrente, quando antes sejam ratificados. Prescindindo de outras razões, que V. Exa. sabe tão bem, ou melhor do que eu, notarei somente que o mesmo Convênio está ratificado pelo Imperador, e que haveria grande desar[344] em não o ser por Urquiza, e pelo Governo de Montevidéu. Venha a ratificação, sejam quais forem as suas formalidades externas.

O Sr. Honório, com quem me entendi, se entenderá com V. Exa. sobre a resposta à nota de Urquiza a V. Exa. que acompanhou o seu Ofício de 13 do corrente, nº 58.

Um negociante que tem relações íntimas com Oribe mandou publicar o Convênio, que vem no Jornal do Commercio de hoje, ameaçando, se este a não quisesse aceitar, mandá-la publicar no Mercantil. Para diminuir a má impressão que essa publicação há de causar, mando publicar amanhã a nota de Urquiza a V. Exa. de 12 do corrente, e concessões que a acompanham.

Como sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 23 de Outubro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 05 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL E PARTICULAR

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi as confidenciais de V. Exa. de 15 e 18 de Outubro próximo passado[345].

Descanse o meu Amigo; não recuaremos. O Exército não evacuará ainda a banda Oriental, muito principalmente pedindo o Governo dessa República e Urquiza a sua conservação aí. A Esquadra não vai ser retirada; antes tem de continuar a cooperar para a queda do Tigre[346] dos Pampas.

A esquisita e original declaração de guerra que ele nos fez, habilita-nos a tomar agora em frente dele uma posição mais clara e decidida. Contudo, não sabemos que instruções leve Henderson, que vai substituir Reynolds, e receio algum mauvais tour[347] do nosso amigo Palmerston. Nas operações de mar aparece só a nossa bandeira, e nelas é preciso ir com tento e prudência, espreitando o Inglês, e descobrindo-nos a pouco e pouco, e obrando[348] decisivamente somente em ocasiões decisivas, e em casos de um interesse e vantagem grande e palpável. Se de um lado está o Tigre, de outro está o Leopardo[349].

Bem vê V. Exa. que se os Ingleses nos fizessem uma desfeita no mar, ou nos embaraçassem, isso nos tiraria muita força moral, e a daria a Rosas.

A chegada do Sr. Honório havia de pôr termo à ansiedade com que aí eram esperadas ordens do Governo Imperial. Ele já deve ter-se entendido e conversado com V. Exa., e V. Exa. terá visto que ele foi habilitado para soltar as dúvidas e incertezas que nasciam do estado dos negócios e dos últimos acontecimentos. É preciso agora muita atividade, e nada de hesitações, para que não tornemos a fazer o papel que nos fez representar a demora do Exército.

Como sempre de V. Exa. Amigo e Colega atencioso e obrigado.

Rio, 5 de Novembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[350] • 04 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 36

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 4 de Novembro de 1851.

Tenho presente o Ofício que V. Sa. me dirigiu sob nº [60] em data de 20 de Outubro próximo passado, cobrindo a minuta da nota que V. Sa. pretendia dirigir ao Ministro das Relações Exteriores da República Oriental, pedindo declaração dos termos em que devia ser entendida pelo Governo Imperial a confirmação e aprovação dada pelo da República às concessões feitas a D. Manuel Oribe.

Tendo sido dadas ao Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão instruções sobre este assunto, tão delicado, e estando ele completamente inteirado do pensamento do Governo Imperial, convém que V. Sa. com ele se entenda e obre com ele de acordo, e em conformidade das ditas Instruções.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 05 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presente a Confidencial de V. Exa. de 21 de Outubro próximo passado[351].

Quaisquer que sejam as opiniões acerca da natureza e poderes da Assembleia de Notáveis, não podemos deixar de considerar valiosas e bastante a autorização por ela dada ao Executivo para fazer Tratados, nas circunstâncias excepcionais em que se achava o Governo, que não podia prescindir, para a salvação da República, do poder de tratar com Nações estranhas, únicas que lhe podiam dar essa salvação. Não deve, portanto, a ratificação ficar de modo algum dependente da futura Assembleia Legislativa, porque assim reconheceríamos que a que se faz agora é imperfeita. Duvido que a futura Assembleia ponha em dúvida a legalidade daquela ratificação, e se houver, principalmente nos seus primeiros tempos, quem levante essa questão, parece-me certo de que ela será decidida favoravelmente. Se não for levantada, a tácita aquiescência da mesma Assembleia será mais um argumento em nosso favor. Além disso, fácil será fazer prejudicar essa questão indiretamente enquanto a República Oriental precisar de nós, e, com a política adotada, ela ainda há de precisar de nós por muito tempo, e o fiador é Urquiza.

Quanto ao ponto sobre o qual o Sr. Herrera deseja que V. Exa. me consulte, isto é, sobre dizer-se às Autoridades Francesas que já não se necessita da sua cooperação, pedindo-se-lhes que façam sair do território da República as forças da expedição Francesa, direi a V. Exa. o que penso.

O desfecho que acabam de ter os negócios do Rio da Prata é muito pouco airoso[352] para a França, e especialmente para o seu Governo. A oposição aí há de aproveitá-lo bem. Uma espécie de intimação para fazer retirar aquelas forças humilha de alguma sorte aquele Governo, há de irritá-lo, fazendo sobressair a má posição em que se colocou. Para que irritar quem nos pode fazer mal? Não deve a República Oriental somas avultadas à França? Não pode esta aproveitar-se disso para conservar as suas forças em Montevidéu, e criar-lhe gravíssimos embaraços? Não há dúvida que convém que as forças francesas se retirem, e é natural que o façam mais facilmente se não forem provocadas e intimadas. Em todo o caso, uma discussão a este respeito com Mr. Devoise, ou Le Prédour, já muito azedados[353], não pode ser profícua[354]. Há de ser naturalmente azeda e apaixonada; e a imprensa e os faladores da Assembleia Nacional Francesa hão de pôr as coisas em pior estado.

Na minha opinião seria preferível fazer ver diretamente ao Governo Francês, e sem dar publicidade às peças oficiais, que cessaram os motivos pelos quais foi aquela força mandada para Montevidéu, solicitando a sua retirada. Isto em termos e por maneira que ofendesse o menos possível o amor-próprio de quem tem feito tão triste figura nestes negócios.

É preciso muito jeito para fazer sair de casa certos hóspedes.

Vi a cópia que me mandou do protocolo reservado para a ratificação do Convênio de 29 de Maio. Está bom. O que se queria era a ratificação. Esse convênio vai ser apenas um documento histórico, depois de compreendido e desenvolvido pelos Tratados, para cuja construção serviu de andaime, ou penhor[355]. Gostei muito de ver nele certificada e reconhecida a existência dos artigos 1º e 2º suprimidos, porque nesses artigos confessa e declara Urquiza que lhe impusemos como condição o seu pronunciamento, e que somente se pronunciou depois que teve segura a nossa proteção.

Mandarei tomar nota das alterações que V. Exa. fez na minuta da sua nota à Urquiza.

Creia que sou com particular estima e afeição de V. Exa. Amigo atencioso e obrigado Colega.

Rio, 5 de Novembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 05 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presente a Confidencial de V. Exa. de 25 de Outubro próximo passado, acompanhada de cópia da carta que lhe escreveu Herrera pedindo a permanência do Exército Imperial no território da República, e da resposta que V. Exa. lhe deu[356].

V. Exa. observou muito bem que na nota de 1º de Julho próximo passado, mais ampla do que o Convênio se figurou a hipótese da permanência do Exército no Estado Oriental, ainda mesmo depois de expulso o General Oribe.

Essa permanência é uma indeclinável consequência dos últimos acontecimentos, e é necessário pelas razões que V. Exa. expõe, bem como o Conde de Caxias na sua correspondência.

O Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão foi autorizado para entender-se com o Governo Oriental a esse respeito, e para resolver a conservação do Exército, ou da parte que for necessária, e é de crer que a esta hora já esteja esse ponto decidido. A notícia da moléstia de Garzón tem me preocupado muito. A sua morte traria grandes embaraços. Peço a V. Exa. que me informe circunstanciadamente acerca do seu estado, e perigo que corre a sua vida.

Creia que sou como sempre de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 5 de Novembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[357] • 12 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 34

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 1851.

Tenho presente o Ofício reservado que V. Sa. me dirigiu em data de 5 do corrente, nº 33(358), acompanhando o Convênio de 29 de Maio ratificado. Logo que esteja pronta a ratificação original que tem de ser trocada com Urquiza, a remeterei com brevidade e espero que vá pelo Golphinho.

Convém que V. Exa. apresse a troca das ratificações dos Tratados de 12 de Outubro próximo passado e inste por ela. As negociações e todo o trabalho material das cópias foram concluídos aqui em 12 dias, e é notável que em 16 não se pudesse aí concluir o instrumento da ratificação para vir pelo Prince. Diga que isto foi muito notado pelo Governo Imperial, que pretendia fazer publicar aqui esses Tratados no dia imediato ao da chegada do Prince, a fim de irem pelo Paquete que sai no dia 14 para a Europa, onde essa publicação produziria muito bom efeito. Acrescente que essa demora não é própria para inspirar confiança ao Governo Imperial, que está em expectativa.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 12 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Recebi e li com muito pesar pela primeira vez uma carta de V. Exa., e é a sua confidencial de 5 de Novembro próximo passado. Julgava ter-lhe dado as verdadeiras e justas explicações da missão do Honório, e que elas satisfariam a V. Exa. Essa missão não foi exigência do Conde de Caxias, que não soube dela antes da chegada do Honório aí. Quando o Conde foi nomeado disse ele por vezes no Senado ao mesmo Honório que o esperava no Estado Oriental, e o Honório, brincando, lhe respondia que lá iria ter com ele. No bota-fora do Caxias, ao despedir-se este do Honório lhe disse que o esperava no Rio da Prata. Aí tem V. Exa. o que houve, e a razão pela qual é muito natural que a presença do mesmo Honório não causasse estranheza ao dito Conde.

Ninguém aqui tem condenado a missão daquele como [descrevera] a V. Exa., e na verdade o não é.

Espero que mais a sangue frio V. Exa. reconhecerá isso, e que nunca porá em dúvida os sentimentos de afeição e estima com que sou de V. Exa. Amigo obrigado e afetuoso Colega.

Rio, 12 de Novembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

P. S.: Por falta de tempo não lhe escrevo mais largamente. Vou acudir à correspondência do Paquete da Europa.

DESPACHO[359] • 19 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

S/Nº

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 19 de Novembro de 1851.

Remeto a V. Sa. o instrumento de ratificação do Convênio de 29 de Maio próximo passado que deve ser trocado com o Governador de Entre Ríos, ou seu Representante aí[360]. V. Sa. comunicará esta remessa e o que ocorrer ao Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 30 NOV. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a confidencial de V. Exa. de 16 do corrente, na qual V. Exa. recapitula as razões pelas quais não se fez aí uso da autorização dada pelos Notáveis ao Governo para fazer Tratados, razões que me parecem muito boas, e com as quais inteiramente concordo.

A quarta é a seguinte, porque o único Tratado celebrado depois da criação dos Notáveis tinha sido ratificado por parte do Governo Oriental, sem audiência alguma dos Notáveis etc., o que é um precedente.

Como estes negócios, a seu tempo, hão de ser aqui discutidos, peço a V. Exa. que me habilite com o histórico desse Tratado, sua cópia e da sua ratificação, e mais esclarecimentos para que, completamente inteirado de tudo quanto lhe diz respeito, possa com perfeito conhecimento de causa fazer uso desse precedente.

Diga-me mais V. Exa. Não fez esse Governo Convênios ou ajustes com a França para apresentação de Subsídios? Foram sujeitos à ratificação ou aprovação da Assembleia de Notáveis? Poderá mandar-me cópias desses ajustes ou Convênios.

Fez V. Exa. bem em anuir que a Bahiana tocasse no Rio Grande do Sul.

Como sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 30 de Novembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[361] • 01 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

S/Nº

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 1º de Dezembro de 1851.

Acuso recebido o Ofício reservado que V. Sa. me dirigiu em 16 de Novembro próximo passado[362] cobrindo as Atas da troca das Ratificações dos cinco Tratados celebrados nesta Corte em 12 de Outubro último com o Governo dessa República, tendo vindo na mesma ocasião as Cartas de Ratificações por parte do Presidente da mesma República dos ditos Tratados que foram logo publicados como V. Sa. verá do Jornal do Commercio de anteontem.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 01 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente a Confidencial de V. Exa. de 14 de Novembro próximo passado. Também não me agrada muito o modo pelo qual se apresenta o partido de Oribe, o que é uma consequência dos arranjos feitos entre Oribe e Urquiza, e a demora do nosso Exército. Quando V. Exa. receber esta Carta estarão feitas as eleições, e temos de nos haver com os resultados que elas derem.

Como, porém, esses Senhores ainda precisam de nós, e não podem agora reerguer Rosas e Oribe, nem fazer parar o movimento contra aquele, estou que com perseverança, cautela e jeito poderemos pelo menos neutralizar ainda os principais maus efeitos da posição em que ficou colocado o partido blanquillo[363].

Para isso muito convém apressar a reunião da Assembleia Geral, ainda que extraordinariamente, porque quanto mais tempo decorrer, mais se emanciparão e mais dificuldades encontraremos. Converse a este respeito com o Sr. Honório para obrarem em comum e de acordo.

Concordo com o que V. Exa. me diz a respeito de proteção devida a Brasileiros, e convém não tolerar vexames e injustiças da parte daqueles que salvamos.

Creia-me [sou] sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 1º de Dezembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 11 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente as duas confidenciais que V. Exa. me dirigiu em 22 de Novembro próximo passado e 5 de Dezembro corrente, comunicando-me na primeira a demora que pôs esse Governo nas ratificações dos Tratados de 12 de Outubro último, e como entretanto aconteceu que viessem com a data de 4 de Novembro, dando as razões por que anuiu a que a Bahiana que as trouxe fizesse escala pelo Rio Grande, e remetendo-me com a segunda um diário das notícias que chegaram ao seu conhecimento desde 29 de Novembro até 4 do corrente, método que pretende V. Exa. seguir para não ter, a fim de referi-las, de escrever tantas cartas confidenciais.

Ficando certo de quanto V. Exa. me participa, aprovo muito o método adotado para referir as notícias.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 11 de Dezembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[364] • 12 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

Nº 38

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 1851.

Acuso recebidos os Ofícios reservados[365] que V. Sa. me dirigiu em 11, 19, 21 e 22 de Novembro próximo passado com os nos 34, 36, 37, 38 e 39 e, inteirado de seus conteúdos, devo participar-lhe que aprovo a deliberação em que estava de referir-se à missão do Sr. Conselheiro Carneiro Leão na resposta que tenha de dar à nota que lhe havia passado o Encarregado de Negócios de Entre Ríos para solicitar um socorro de três mil homens e duas baterias, assim como que insistisse na declaração por parte do Ministro das Relações Exteriores dessa República dos termos em que se deve entender a aprovação dada pelo Governo na mesma República às concessões feitas por Urquiza ao General Oribe.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 30 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A apreensão de que Mr. Southern viria aqui maquinar em favor de Rosas vai se verificando, e não é de crer que o faça sem tais ou quais insinuações de Lord Palmerston, posto que eu creia que há de exagerar e ir sempre além de tais instruções, fazendo também, por sua conta, tudo quanto puder fazer a favor de Rosas.

Poucos dias depois da sua apresentação[366], procurou entender-se com Alexandre Reid[367], que V. Exa. conhece, e com um Alcanforado [sic][368], do qual V. Exa. também tem notícia.

Ao mesmo tempo, sem haver sido por ele visitado, procurou D. Andrés Lamas, que o não recebeu por estar de cama, e pondo [bichas[369]]. Southern ficou de voltar, mas Lamas pretende procurá-lo para sondá-lo, e verificar qual era o objeto da sua visita.

A Alexandre Reid disse Southern que era tempo de se porem em campo, para trabalharem a fim de tirarem Rosas dos embaraços em que se acha.

Há tempos a esta parte parece Reid ter esfriado a respeito de Rosas, a ponto de haver escrito uma Carta a Lamas felicitando-o pelo triunfo de Urquiza. Respondeu a Southern que considerava a causa de Rosas perdida, que não tinha meios para resistir, que não tinha generais, etc. Southern combateu essas razões, sustentou que Rosas tinha muitos meios e muita força, principalmente embaraçando a Inglaterra ao Brasil, etc. Finalmente Reid, ou por convencido, ou por outros motivos, prometeu a Southern coadjuvá-lo, e acordaram em começar a trabalhar. Em outra conferência assentaram em que o primeiro passo que convinha dar, sem prejuízo do emprego de outros meios, era derrubar o Ministério, o que Reid assegurava ser fácil, persuadidos de que uma mudança ministerial traria mudança na política externa, ou pelo menos facilitaria seus planos, e lembraram-se do Conselheiro Montezuma para Ministro. Quanto a mim seria muito para desejar uma mudança de ministério, não só porque já nos vão faltando o vigor e a paciência, como porque o desengano de que a mudança de alguns homens não influi na marcha seguida, daria um caráter menos eventual, e, portanto, muito maior força à nossa política.

A Alcanforado disse Mr. Southern que Hudson lh´o recomendara como pessoa que gozava da confiança do Ministro da Justiça. Que não tendo relações com esse Ministro, se lembrara de fazer chegar certas coisas ao seu conhecimento por meio dele, Alcanforado.

Em resumo, fez ver que a Inglaterra não podia deixar de intervir nos negócios do Rio da Prata, que suposto não tivesse para isso instruções; as esperava. Que Rosas ainda tinha muitos recursos e muita força. Que o Brasil devia temer-se mais de Urquiza do que dele. Que Rosas estava disposto a entender-se com o Brasil, garantindo-se as vantagens obtidas pelos Tratados de 12 de Outubro, etc.

O Sr. Ministro da Justiça, a quem Alcanforado deu conta do que fica referido, respondeu que, pertencendo estes negócios a uma Repartição especial, comigo se devia entender Mr. Southern.

Sendo-lhe dada essa resposta, o mesmo Southern disse que tratava de procurar-me, mas que estimaria fazê-lo depois que eu estivesse prevenido pelo Sr. Ministro da Justiça do que ocorrera.

Disse mais nessa ocasião a Alcanforado; que pelo último Vapor mercante (chegado no dia 19 do corrente) tinha recebido instruções que se apressara a transmitir ao Almirante pelo Locust.

Repetiu que estava autorizado para garantir-nos as vantagens obtidas e consagradas nos Tratados e que, se continuássemos, encontraríamos tropeços.

Que se já tivesse havido alguma ocorrência além do Paraná, não estaria em suas mãos evitar uma manifestação do Almirante e uma intervenção para nos fazer parar.

Mandou mostrar ao Sr. Ministro da Justiça pelo dito Alcanforado, sem consentir que a retivesse, ou a fizesse copiar, uma nota por ele escrita ao seu Governo em 2 de Setembro próximo passado.

Contém a narração de uma entrevista que teve com Rosas, na qual este se mostrou desejoso de paz, lançando em nossa conta a guerra, e prometendo aceitar a mediação oferecida sem a menor condição; apenas o possa fazer sem desar, dando a sua sagrada palavra de honra de que. apenas Oribe conseguisse alguma vantagem, imediatamente aceitaria a mediação, e que (ele, Rosas) não se preparava para a guerra por confiar na mediação Inglesa e na ratificação do Tratado Le Prédour.

Acrescentou Southern que sentia ter de apresentar-me, pela primeira vez que se me dirigia, uma nota de Palmerston atrevida no último ponto. É a nota junta por cópia, e que remeto a V. Exa. unicamente para conhecimento, e a fim de que avalie bem as disposições daquele bota-fogo para conosco.

No dia 24 do corrente foi o mesmo Southern à Secretaria, e disse ao meu Oficial-Maior que tinha recebido importantes comunicações do seu Governo, e pediu-lhe que me prevenisse disso a fim de lhe marcar dia para uma entrevista. Ainda não lh´a marquei; não tenho pressa em fazê-lo, e muito desejaria receber antes algumas notícias daí.

Há tempos a esta parte que o Governo Austríaco mostra vivo interesse por nós. O seu Encarregado de Negócios tem-me por vezes lido despachos do Príncipe de Schwartzenberg, os quais se vê que ele acompanha com solícita curiosidade a marcha das nossas questões relativas ao tráfico, e ao Rio da Prata, e com ânimo e disposições que nos são muito favoráveis.

Em um dos dias da semana passada procurou-me Mr. Sonnleithner para me ler um desses despachos, datado de fins de Outubro. Nele dizia o Príncipe haver encarregado o Ministro Austríaco em Londres de sondar as disposições de Lord Palmerston relativamente a Rosas. Lord Palmerston tinha dito que pouco se lhe dava que triunfasse a causa de Rosas, ou de Montevidéu, e que Southern tinha sido retirado por haver prometido a Rosas o apoio da Inglaterra, sem estar autorizado para o fazer.

Essas declarações, porém, não inspiram confiança alguma quando se lida com um homem da qualidade de Lord Palmerston. O mais seguro é esperar dele tudo quanto há de mau.

O que me parece fora de dúvida é que se quer cortar o movimento contra Rosas, dar-lhe respiro, desmoralizar a aliança, até que Lord Palmerston se venha interpor insolentemente e dar a Lei, tirando-nos ou reduzindo as vantagens que temos obtido, e tomando todas as que puder para si. É isso o que cumpre evitar, custe o que custar.

O que cumpre primeiro que tudo é apressar e precipitar aí os negócios o mais possível, e pelo menos fazer já tudo o que há a fazer, e se puder já fazer por mar. Dispor os negócios de modo que embaraços postos pelos Ingleses à nossa esquadra não prejudiquem essencialmente o resultado definitivo que temos em vista, a queda de Rosas. As forças navais Inglesas poderão embaraçar a nossa esquadra, mas não hão de embaraçar a marcha vitoriosa de Urquiza sobre Buenos Aires, quando ele já tenha além do Paraná todos os meios e recursos que lhe são necessários.

Quanto a mim, Lord Palmerston faz pouco caso de nós; nunca pensou que assumíssemos a posição que tomamos, e conseguíssemos os resultados que temos colhido. A expulsão de Oribe do Estado Oriental, os apuros em que Rosas se vê, e os Tratados de 12 de Outubro hão de fazê-lo acordar, para embaraçar um desfecho que não seja ditado pela influência Inglesa. É preciso que ache tudo concluído.

Pretendo haver-me com Southern pela seguinte maneira.

Dir-lhe-ei que o Governo Imperial sempre esteve pronto a entender-se com Rosas para o arranjo das suas questões e das do Rio da Prata. Que isso mesmo lhe declarou ainda na nota com a qual mandou a Guido os passaportes que este pedira. Que ainda está pronto, mas que tendo Rosas na nota que dirigiu a ele, Southern, em 18 de Agosto próximo passado manifestado a intenção de fazer a guerra ao Brasil, declarado rota a paz e a que iam correr os seis meses estipulados pelo artigo 18 da Convenção de 1828 para o aviso da guerra (tendo já decorrido 4), o Governo Imperial na presença de atos oficiais tão solenes, não pode confiar de declarações e promessas, apenas feitas em conversações pelo Governo de Buenos Aires, nem prescindir de entender-se com seus Aliados, o Estado Oriental, a República do Paraguai e os Governadores dos Estados de Entre Ríos e Corrientes, com os quais está em comunhão de interesses, e se tem entendido para acautelar e repelir as hostilidades do Governador de Buenos Aires. Que cumpre, portanto, que Southern, autorizado por escrito pelo Governador de Buenos Aires, apresente as suas proposições, que o Governo Imperial examinará conjuntamente com aqueles Governos, sem que por isso nenhum deles suspenda o emprego das medidas que têm lançado mão para prover a sua segurança.

Conheço perfeitamente que nem Southern, nem o seu Governo se hão de deixar iludir por semelhantes razões, mas, não obstante, é esse meio preferível ao de repelir abertamente tais proposições, cerrando logo a tudo os ouvidos. Dá esse meio lugar a alguma discussão, que pode também dar lugar a alguma demora, e cumpre ganhar tempo. Uma repulsa terminante e imediata poderia ser logo seguida de meios coercitivos, para os quais em tal caso Southern poderia julgar autorizado.

Comuniquei tudo isto a Lamas, que concordou comigo, e convém que V. Exa. comunique a Herrera e a Urquiza, para que fiquem prevenidos, fazendo-lhes ver a necessidade de empregarmos todos os meios possíveis para evitar, ou pelo menos demorar quanto se possa, a intervenção Inglesa, e sobretudo de acabar já e já com o poder de Rosas.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atencioso e obrigado Colega.

Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

Rogo a V. Exa. que comunique tudo isto ao Sr. Rodrigo Pontes, visto que o não posso fazer por falta de tempo.

CARTA • 30 DEZ. 1851 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa., aqui junta, cópia da nota que sob nº 4 e em data de 23 do corrente me dirigiu Mr. Southern.

Não convém negar absolutamente o que nela se pede, porque isso pode concorrer para o emprego já de meios coercitivos que nos embaracem no Rio da Prata.

Não quero também satisfazer diretamente o pedido, porque assim reconheceria que Lord Palmerston tem o direito de nos fazer semelhantes exigências. Demais, esse precedente me embaraçaria, dado o caso que aventada a existência do Convênio de 21 de Novembro[370] fosse a respeito dele feita igual pergunta.

Pareceu-me melhor mandar publicar já o Convênio de 29 de Maio[371]. Dias depois responderei a Southern contestando o direito de fazer semelhante exigência, e pondo logo de lado a questão, visto não ter mais objeto, visto haver o Governo Imperial resolvido antes publicar o Convênio, por estar conseguido o seu fim na forma do seu artigo 24.

Essa publicação convém porque não nos faz sair da posição que formulamos no princípio “a questão é com Oribe”, visto que o dito Convênio tem por fim manter a independência e pacificar o território da República Oriental, fazendo sair dele D. Manuel Oribe.

A aliança se converte, por ele, em aliança comum contra Rosas, se este declarar a Guerra aos aliados.

Contudo, posto me pareça que o fim do Convênio está conseguido, e, portanto, que à vista do seu artigo 24 pode ser publicado, não o quis fazer publicar sem o assentimento escrito do Ministro Oriental, para não autorizar assim, com um tal precedente, a publicação do Convênio de 21 de Novembro, a juízo de um só dos Contratantes. De acordo com Lamas escrevi-lhe a nota junta por cópia, e ficou de responder-me em conformidade. Fora muito conveniente obter a aquiescência de Urquiza, mas falta o tempo. Explique-lhe V. Exa. isto e desculpe-nos à vista da dificuldade em que nos colocou a nota de Southern.

À vista dessa nota V. Exa. compreenderá os embaraços em que nos veríamos se fosse aventada a existência do Convênio de 21 de Novembro. Recomendo, portanto, muito a V. Exa. que exija a respeito dele o mais inviolável segredo da parte do Governo Oriental, de Urquiza, de Virasoro, e do Paraguai, e de quem quer que dele tenha conhecimento. Fiz sentir a Lamas essa necessidade e convencido dela escrevo no mesmo sentido ao seu Governo.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo obrigado e atencioso Colega.

Rio, 30 de Dezembro de 1851.

Paulino José Soares de Souza

Rogo a V. Exa. que comunique isto ao Sr. Rodrigo Pontes.

[Anexo]

CÓPIA

Nº 4

British Legation

Rio de Janeiro, 23d December 1851.

Sir,

A letter from the Governor of Corrientes to the Governor of Entre Ríos, both Provinces of the Argentine Confederation, referring to a Treaty concluded at Montevideo on the 29th May of this year between the Province of Entre Ríos, the Empire of Brazil, and the Oriental Republic of the Uruguay, and ratified by the Governor of Entre Ríos on the 23d June, having been brought under the notice of Her Majesty’s Government, I have been instructed by Her Majesty’s Principal Secretary of State for Foreign Affairs to inquire of the Government of Brazil what are the stipulations contained in the Treaty in question, if it be true, as stated by General Virasoro, that such Treaty has been negotiated, signed, and ratified.

I have the honor to avail myself of this occasion to renew to Your Excellency the assurances of my high regard and distinguished consideration.[372]

H. Southern

To His Excellency Sr. Paulino José Soares de Souza etc. etc. etc.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

DESPACHO • 31 DEZ. 1851 • AHI 429/5/4

Nº 40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1851.

Remeto a V. Sa. junto por cópia a nota que sob nº 167 e em data de 22 do corrente me dirigiu o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dessa República para que sejam pagos em Montevidéu em letras sacadas por V. Sa. sobre o Tesouro Público e Nacional as prestações mensais de que trata o artigo 1º do Tratado de Subsídio celebrado com a mesma República em 12 de Outubro próximo passado. E havendo-se o Governo Imperial conformado com o meio de pagamento proposto naquela nota, e expedido em sua conformidade nesta data ao Ministério da Fazenda o Aviso da cópia também inclusa, cumpre que V. Sa. assim proceda, e me avise logo dos saques que fizer com os competentes recibos desse Governo para servirem de documentos da dívida na forma do Tratado, prevenindo a V. Sa. de que a sua importância será paga no Tesouro em patacões[373], ou em moeda corrente do Império na razão de Rs 1$920 por cada patacão; e de tudo já dei conhecimento ao referido Ministro.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

250 Anotação no verso do documento: “Respondido a 9 de Março de 1851 – Negócio Liautaud –”.

251 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 239-240.

252 Augustin-Pierre-Joseph-Louis Liautaud (1812-1883). Médico-cirurgião a serviço da Marinha da França. De 1839 a 1843 esteve a bordo do Danaide, em missão de exploração botânica. Em 1850, foi nomeado cavaleiro por sua coragem e dedicação frente a epidemia de cólera. Em 1860, após 28 anos de serviço, aposentou-se. (Disponível em: <www.nationaalherbarium.nl/FMCollectors/L/LiautaudAPJL.htm > Acesso em: 17 set. 2021). A citada Memória do Dr. Liautaud sobre a cultura do chá encontra-se disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/pesquisa/pesquisas-complementares/MemoDr.Liautaud_Notascompleta_2022_02_231819.pdf>. Acesso em 13 mar. 2022.

253 Anotação no verso, margem superior: “Respondido no § 3º do Ofício Reservado de 14 de Fevereiro de 1851”.

254 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 237-239.

255 Venâncio Flores (1809-1868). Militar e político uruguaio. Lutou na guerra o Brasil em 1825, no levante de Rivera em 1836, e na guerra contra Oribe de 1839 a 1851. Derrubou o presidente Giró em 1853 e foi o principal membro do triunvirato que assumiu o poder. Com a morte dos outros dois membros, Lavalleja e Rivera, foi presidente da república em 1854, com o incentivo ao comércio exterior, aos telégrafos e ferrovias. Renunciou em 1855, mas articulou-se e, com o apoio de Brasil e Argentina, foi presidente do Paraguai até ser assassinado. (Disponível em: <http://bndigital.bn.gov.br/dossies/guerra-do-paraguai/os-personagens/venancio-flores/> Acesso em: 15 fev. 2022).

256 “Desde 1847, a família imperial e os diplomatas estrangeiros habituaram-se a subir a serra no verão para fugir do calor e das febres que assolavam o Rio de Janeiro”. (CARVALHO, José Murilo de. Pedro II. São Paulo: Companhia das Letras, 2007).

257 Anotação no verso, margem superior: “Respondido em Ofício Reservado de 19 de Fevereiro de 1851 sob nº [?]”.

258 Anotação no verso, margem superior: “Respondido a 7 de Julho de 1851 no § 1º do Ofício Reservado sob nº 16”.

259 Ofícios nos 7 e 8, de 19 fev. 1851. Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p.. 244-245.

260 James Hudson (1810-1885). Foi secretário da legação britânica nos Estados Unidos da América de 1838 a 1843; na Holanda de 1843 a 1845 e no Rio de Janeiro de 1845 a 1850, onde foi promovido a ministro e ficou até 1851. De 1852 a 1863 foi ministro na Sardenha. (MACKIE, Colin. A Directory of British Diplomats. Londres: Foreign and Commonwealth Office, 2014).

261 John Pascoe Grenfell (1800-1869). Inglês de nascimento, foi um militar com destacada participação nas lutas da independência do Brasil de 1822-1823; em 1826 serviu na Guerra Cisplatina; em 1836 participou na repressão à Revolução Farroupilha, no comando da esquadra imperial brasileira. Em 1841 foi nomeado vice-almirante e em 1846 cônsul do Brasil em Liverpool. Na guerra contra Oribe e Rosas foi chefe da Esquadra Imperial e comandante em chefe das forças navais estacionadas no Rio da Prata. destacando-se na tomada de Tonelero. Em 1852 reassumiu as funções de cônsul no Reino Unido, onde faleceu (Disponível em:<https://www.wikifox.org/pt/wiki/John_Pascoe_Grenfell>. Acesso em: 10 jan.2022).

262 “CARTA DE LEI – 30 DE AGOSTO DE 1828. Ratifica a convenção preliminar de paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. [...] ARTIGO XVIII. Se, o que não é de esperar, as Altas Partes Contratantes não chegarem a ajustar-se no sobredito tratado definitivo de paz; por questões, que possam suscitar-se, em que não concordem, apesar da mediação. De Sua Majestade Britânica, não poderão renovar-se as hostilidades entre o Império e a República, antes de serem passados os cinco anos estipulados no artigo X, e mesmo depois de passado este prazo, as hostilidades não poderão romper-se sem prévia notificação feita reciprocamente seis meses antes, com conhecimento da Potência mediadora. […] Feita na cidade do Rio de Janeiro aos 27 do mês de Agosto do ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1828”. Fonte: BRASIL. Coleção de Leis do Brasil. 1828.

263 No final da década de 1840, a Argentina tentou regular o tráfego nos rios Paraná e Uruguai, o que impactou o comércio anglo-francês com o Paraguai. Como resultado disso, Reino Unido e França decidiram tomar uma ação militar com o bloqueio do Rio da Prata. Embora militarmente bem-sucedida, as vitórias contra as forças argentinas se mostraram muito custosas e ambos os países europeus retiraram suas forças e fizeram tratados com a Argentina. O tratado de paz com os britânicos é referido como Tratado Arana–Southern que foi assinado em 14 de novembro de 1849 entre o ministro argentino e o enviado britânico. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Tratado_Arana%E2%80%93Southern>. Acesso em: 2 dez. 2021).

264 O que se usa para proteger, salvaguardar; defesa.

265 A febre amarela é uma doença não contagiosa, ou seja, não há transmissão de pessoa a pessoa ou de animais (macacos) às pessoas. É transmitida somente pela picada de mosquitos infectados com o vírus da febre amarela (Disponível em: <https://www.bio.fiocruz.br/index.php/br/febre-amarela-sintomas-transmissao-e-prevencao>. Acesso em: 15 fev. 2022).

266 “A família imperial possuía três palácios: o da cidade, o de São Cristóvão e o de Petrópolis. [...] O de São Cristóvão, que vinha de d. João VI, era usado como residência. Lá nasceu d. Pedro”. (CARVALHO, José Murilo de. Pedro II. São Paulo: Companhia das Letras, 2007).

267 Tradução do CHDD: Portanto, instruí meu amigo [Bailay], que tem entradas em todos os lugares, na qualidade de Editor-chefe do Constitutionnel, a falar com o Ministro e descobrir o que ele pretendia fazer a respeito do Tratado de Le Prédour. O Sr. Brénier respondeu que os constrangimentos vindos de dentro eram grandes demais para o governo pensar em complicá-los ainda mais pelas dificuldades externas. O Ministério dos Negócios Estrangeiros ficará, portanto, o mais afastado que puder; não tenciona pedir à Assembleia a ratificação do Tratado Le Prédour, antes de o conflito parlamentar estar resolvido. O limite de tempo é indefinido, pois o conflito está destinado a continuar por muito tempo, mudando de objeto e forma. [Bailay] quis saber do Ministro o que pensa sobre a recepção que a Assembleia daria ao Tratado e sobre a solução que este caso iria receber. Sobre este ponto o Senhor Brénier respondeu que tinha dúvidas sobre [tentar] a votação, mas que a própria recusa de ratificação não importava muito para ele, porque ele tinha outra solução. O meu amigo teve medo de ser indiscreto ao insistir, e entrego-vos as enigmáticas palavras do ministro, aquelas que me transmitiu, na convicção em que estou que o vosso agente oficial não poderia ignorar por completo, nem permitir que você ignore esta solução que temos [a esse respeito].

268 [Abrev.]: Que besa su mano (que beija sua mão).

269 Anotação no verso, margem superior: “Respondido a 7 de Julho de 1851 no § 3º do Ofício Reservado sob o número 16”.

270 Anexos não localizados.

271 Anotação no verso, margem superior: “Respondido por Ofício Reservadíssimo de 10 de Julho de 1851 sob o número 2”.

272 Estar de acordo com; aceitar uma exigência; aquiescer, consentir, concordar: aceder aos desejos de alguém.

273 Antonio Cuyás y Sampere (1804-1880). Espanhol, foi marinheiro corsário, empresário, financista e diplomata com destacada atuação no Uruguai e na província de Entre Ríos ao lado de Urquiza, de quem foi um dos representantes na aliança com o Brasil e o governo da República. (Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Antonio_Cuy%C3%A1s_y_Sampere>. Acesso em: 19 jul. 2021).

274 Santiago Albarracín (1800-1869). Militar argentino. Em 1845, viajou a Montevidéu, e dali a Corrientes para se incorporar ao exército do general Paz. Participou de frustrada revolução com o governador Madariaga contra Rosas e se exilou no Paraguai e no Brasil com o general Paz. Em 1852, com a queda de Rosas, regressou a Buenos Aires. (Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Santiago_Albarrac%C3%ADn>. Acesso em: 01 dez. 2021).

275 [Francês]: se necessário, para que seja executado.

276 Que está abatido; desanimado.

277 Anotação no verso, margem superior: “Respondido aos 7 de Julho de 1851 por Ofício Reservado sob o número 17”.

278 Ação de consentir, de não impedir, de não colocar obstáculos em; consentimento: a aquiescência de uma solicitação, de um pedido.

279 Anotação no verso: “Respondido a 10 de Julho de 1851 em Ofício Reservadíssimo sob nº 3º”.

280 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 249-255.

281 Em 4 de janeiro de 1831 foi assinado o Pacto Federal ou Liga del Litoral, um acordo que inicialmente incluía somente as províncias de Buenos Aires, Santa Fé e Entre Ríos. Pelo pacto as partes reforçavam os acordos anteriores com o compromisso de ajuda mútua. Para gerir o acordo, seria estabelecido um governo com poderes para concluir tratados de paz, declarar guerra, ordenar a formação de exércitos e determinar o contingente de tropas de cada uma das províncias. Esse corpo seria formado por um deputado de cada província, e teria sede em Santa Fé. (4 de enero: firma del Pacto Federal. Suteba, 2021. Disponível em: <https://www.suteba.org.ar/4-de-enero-firma-del-pacto-federal-11725.html>. Acesso em: 23 jun. 2021). Ver artigo publicado no Jornal do Commercio de 17 de julho de 1851, em que Soares de Souza explica a evolução institucional da Argentina. Está transcrito nesta edição do Cadernos do CHDD, anexo II à carta confidencial de 21 jul. 1851, AHI 429/5/3, p. 180-186.

282 Os anexos não foram encontrados.

283 Anotação no verso, margem superior: “Respondido aos 17 de Julho de 1851 no Ofício Reservado sob nº 18.”

284 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 247-249.

285 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 269-273.

286 Anexo não transcrito. Não há trecho sublinhado no documento.

287 Documento disponível em Souza, José Antônio Soares de. A missão Bellegarde ao Paraguai (1849-1852). Brasília: FUNAG, 2020. v. III, p. 94-98. No mesmo volume encontra-se a reprodução da correspondência entre o ministro Paulino José Soares de Souza e o presidente paraguaio Carlos Antonio López copiada no volume de despachos recolhidos de Montevidéu.

288 José Antonio Virasoro (1815-1860). Militar e caudilho argentino da província de Corrientes. Foi assassinado enquanto exercia o cargo de governador da província de San Juan, tendo sido nomeado pelo então presidente Urquiza. (Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Antonio_Virasoro>. Acesso em: 23 jun. 2021).

289 Nicanor Molinas [1823-1892]. Advogado e médico argentino estabelecido no Uruguai. Em 1850 representou as províncias argentinas de Corrientes e Entre Ríos no Paraguai para resolver conflitos causados por incursões militares naquele país. Em 1852 representou Urquiza junto ao governo de Corrientes como articulador das medidas dos dois governos contra Rosas. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Nicanor_Molinas>. Acesso em: 6 dez. 2021).

290 Que se toma ou se interpreta como demonstração de violência, de insolência; imoderado, agressivo: comentário desabrido.

291 [Latim] Redire sit nefas: Verso da Ode II do livro 5º de Horácio ao povo romano, que significa “voltar atrás é um crime”.

292 [Francês]: com vontade.

293 Frase incompleta no original.

294 Anhelar [espanhol]. Sign.: ansiar, almejar, desejar.

295 “O representante argentino no Rio de Janeiro, Tomás Guido, muito se valeu dos simpatizantes brasileiros para benefício de seu governo. Em uma de suas cartas, Guido conta que “com um fanatismo, sem dúvida imprudente, não cessei de pôr em movimento ministros, senadores, conselheiros, pessoas do paço, e quanto pude fazer à causa do meu governo”. A influência do rosismo, portanto, alcançava as mais altas esferas do poder público nacional. (REZENDE, Rafhael Ribeiro. Grande americano ou tirano do Prata? Juan Manuel Rosas na imprensa brasileira. Dissertação de Mestrado UNB/IRI, Brasilia, novembro de 2016).

296 Lucius Cornelius Sulla Felix. Ditador romano entre 82 e 81 a.C.

297 O mesmo que: elogios, encomiásticos, laudatórios, louvores. Discurso de exaltação.

298 Falsa aparência.

299 [Latim]: “A fortuna favorece os audazes”; o bom êxito depende de deliberações arriscadas.

300 Ação de enganar com falsas aparências ou falsas imputações.

301 “O historiador argentino [José María Rosa] enumera uma série de jornais brasileiros que aderem à solidariedade continental contra as invasões europeias: Sentinela da Monarchia, Correio Mercantil, Guaycuru, Grito do Amazonas, O Publicador. Além de – obviamente – O Americano, fundado e mantido pela legação argentina. De acordo com Rosa, “la prensa íntegra ha despertado al americanismo”. Até mesmo o jornal O Brasil, de Paulino (futuro artífice da intervenção contra Rosas), se opõe às intervenções do canhão europeu”. (REZENDE, Rafhael Ribeiro. Grande americano ou tirano do Prata? Juan Manuel Rosas na imprensa brasileira. Dissertação de Mestrado UNB/IRI, Brasilia, novembro de 2016).

302 O mesmo que: apenando, penalizando, autuando, coimando, condenando, multando. Impor coima; punir

303 Desleal; em que há traição, falsidade, perfídia; traidor: usava de argumentos pérfidos. Que engana a fé jurada.

304 Antônio Paulino Limpo de Abreu (1798-1883). Visconde de Abaeté. Advogado e político. Português de nascimento, veio para o Brasil criança, em 1809. Foi de 1826 a 1828, desembargador da Relação da Bahia e de 1833 a 1846 do Rio de Janeiro; ministro dos Negócios Estrangeiros em 1836, 1837, 1845, 1848 e 1853. Em 1846 integrou o Supremo Tribunal de Justiça e exerceu, como deputado pela província de Minas Gerais, mandatos em 1826, 1841, 1842 e 1845, e em 1833 presidente da mesma província. Em 1847, senador e enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em missão especial ao Rio da Prata. (Disponível em: <funag.gov.br>. Acesso em: 28 de julho de 2021).

305 Mensageiro, porta-voz.

306 Muito paciente; extremamente calmo; paciente.

307 Em que há credibilidade; em que se consegue crer ou acreditar.

308 Com malícia.

309 O mesmo que: estreite, reduza, limite, restrinja, diminua; reduzir a limites mais estritos.

310 Instituição administrativa da América colonial espanhola.

311 Que procura enganar: comportamento capcioso. Que induz em erro: confundi-me diante de seu discurso capcioso.

312 Indica que a palavra é empregada no sentido mais amplo, no caso é tomado no sentido referido.

313 Anexa, apensa, pegada, ligada, sujeita, adjunta, coadunada, contígua, unida.

314 [Latim]: para isto, para este caso.

315 Felipe Arana (1786-1865). Advogado e político argentino. Eleito deputado em 1828, em 30 de abril de 1835 foi nomeado secretário das Relações Exteriores da Argentina, acumulando as duas funções. Na ausência de Rosas assumia a direção dos negócios da nação. Com a deposição do chefe em 1852, aposentou-se da vida pública. (Disponível em: <http://www.lagazeta.com.ar/arana_felipe.htm>. Acesso em: 18 maio 2020).

316 O mesmo que: eliminado, terminado, ab-rogado, abortado, anulado, cancelado, cassado, derrogado.

317 Que não teve princípio nem há de ter fim; duradouro; perpétuo.

318 Documento não identificado, de provável autoria de Andrés Lamas.

319 Anotação no verso, margem superior, a lápis: “Recebido a 13 de Setembro de 1851”.

320 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 280-282.

321 Anotação no verso: “Acusou-se a recepção por Ofício Reservado de 28 de Outubro de 1851 sob nº 32 no § 8.”

322 Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o sem. 2021, p. 279-280; 282-283.

323 Anotação no verso, margem superior: “Respondido no § 1º do Ofício Reservado de 11 de Novembro de 1851 sob nº 34”.

324 Honório Hermeto Carneiro Leão (1808-1856), Visconde e Marquês do Paraná. Advogado e político. Com longa carreira na administração imperial, foi ministro de Estado da Justiça de 1832 a 1843; ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de janeiro de 1843 a junho de 1843; ministro da Fazenda de 1853 a 1855; presidente das províncias do Rio de Janeiro em 1841 e Pernambuco em 1849; senador por Minas Gerais em 1843; membro do Conselho de Estado e presidente do Conselho de Ministros em 1853. Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em missão especial ao Prata, com o objetivo de conter as ameaças de Juan Manuel Rosas, presidente da Confederação Argentina, aos interesses brasileiros na região de 1851 a 1852. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Edição do autor, 1938).

325 Anotação no verso, margem superior: “Respondido no § 2º do Ofício Reservado de 11 de Novembro de 1851 sob nº 34”.

326 Firme, inabalável, imaculado.

327 Esta versão do documento, incompleta e com um carimbo de “CÓPIA” no topo de cada folha é a única encontrada no volume.

328 A ilha das Flores é uma pequena ilha localizada no Río da Plata, em território uruguaio. Com cerca de 34 quilômetros, a ilha possui um farol construído pelos portugueses, que foi objeto de um tratado em 1819, pelo qual a Banda Oriental perdeu as Missões Orientais. O farol, apelidado de “o mais caro do mundo”, entrou em serviço em 1828. (Disponível em:<https://en.wikipedia.org/wiki/Isla_de_Flores>. Acesso em: 1º dez. 2021).

329 Ver FRANCO, Álvaro da Costa. A fronteira do Jaguarão e da lagoa Mirim: cem anos de um ato de grandeza política. In: Cadernos do CHDD, ano VIII, número 14, 1º semestres de 2009.

330 O mesmo que: patrulhas, vigias.

331 Guarita de sentinela, em posto elevado.

332 Forte de São Miguel. Fortificação erigida por Silva Paes em 1737, ao sul da barra do Rio-Grande, na serra do mesmo nome servindo de posto avançado para impedir uma surpresa dos espanhóis. Foi cenário de muitos embates que existiram na linha de limites Castilho-Grande, que perdemos pela atual do arroio Chuí. (SOUZA, Augusto Fausto de. Fortificações no Brazil. Revista do IHGB, Tomo XLVIII, parte II. 1885).

333 Anotações no verso: “Respondi a 7 de Novembro de 1851”. À página que se segue no volume, há uma outra anotação: “Julgo conveniente que V. Exa. mostre esta Carta, como muito em confiança, a Herrera”.

334 Os documentos anexos mencionados não foram localizados.

335 Em 12 de outubro de 1851 foram assinados cinco acordos entre o Império do Brasil e Governo da Defesa do Uruguai: Tratado de Aliança; de Extradição, de Prestação de Socorro, de Comércio e Navegação, e de Limites. Por esse tratados foram fixados os limites da fronteira ao norte do rio Uruguai e a renúncia à pretensão oriental aos territórios das Missões. Concederam ao Brasil a exclusividade de navegação na lagoa Mirim e no rio Jaguarão, e a liberdade de navegação no rio Uruguai. Além disso, deram isenção de tarifas alfandegárias ao comércio bilateral e, por fim, violando a Constituição uruguaia, concederam o direito de deportar escravos brasileiros que cruzassem a fronteira para refugiar-se no Uruguai em busca de liberdade. (Brasil e Uruguai: evolução, convergências e integração. Disponível em: <https://www.kas.de/pt/web/brasilien/laenderberichte/detail/-/content/brasil-e-uruguai>. Acesso em: 12 mar. 2022).

336 Anotação no verso: “Respondido a 21 de Outubro de 1851“.

337 Tratado de Santo Idelfonso. Acordo assinado em 1º de outubro de 1777 na cidade espanhola de San Idelfonso, que tinha por objetivo encerrar as disputas entre Portugal e Espanha acerca da posse da Colônia do Sacramento. As negociações foram intermediadas pela Inglaterra e França. (GOES Filho, Synésio Sampaio. As fronteiras do Brasil. Brasilia: FUNAG, 2013).

338 O mesmo que: sobeja, demasiada, excessiva.

339 Anotação no verso: “Respondido a 19 de Novembro de 1851 no § 4º do Ofício de nº 36”.

340 Cooperação; ação de cooperar, de colaborar com algo ou alguém.

341 Anotação a lápis na margem superior da primeira folha do documento: “Deve ser de 22/10/51”.

342 Ação de concordar, de permitir; concordância.

343 Falta de concordância entre opiniões; falta de acordo entre pontos de vista; desentendimento.

344 Falta de elegância, de graça; desaire; injúria, afronta.

345 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 292-295.

346 A Juan Manuel Rosas foi atribuído alguns títulos, como o de “Restaurador das Leis e Instituições da Província de Buenos Aires”, dado pela Câmara dos Representantes de Buenos Aires em 18 de dezembro de 1829. O de “Conquistador do Deserto” após a Campanha do Deserto, quando subjugou os índios. E ainda como o “Tigre de Palermo”, por causa de sua residência em Palermo, bairro elegante de Buenos Aires, enquanto seu governo ditatorial tornava-se cada vez mais repressivo. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Juan_Manuel_de_Rosas#CITEREFLynch1981. Acesso em: 6 dez. 2021).

347 [Francês]: jogos, truques, maquinações.

348 O mesmo que: operando, labutando, trabalhando, trabucando. Converter em obra; realizar, fazer.

349 Em maio de 1846, durante as discussões acerca da Bill Aberdeen e as imposições britânicas “um deputado resumiu a situação com termo insólito: ‘eu terminarei meu discurso com esse apólogo: – existe nas raias do nosso território um galo e um leopardo: o galo costuma cantar, e o leopardo costuma tragar; quando estivermos adormecidos o leopardo nos tragará’”. O ato inglês isolou o Império do Brasil no cenário das nações modernas como Estado pirata, bárbaro e pilhador. A “lei argelina”, como Alberdeen chamava seu trunfo diplomático, contou com o irrestrito apoio da França e de Portugal no corso aos negreiros sob o pavilhão imperial. (PARRON, Tâmis Peixoto. A política da escravidão no Império do Brasil, 1826-1865. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-04022010-112116/publico/TAMIS_PEIXOTO_PARRON.pdf>. Acesso em: 21 jan. 2022).

350 Anotação no verso: “Respondido no Ofício Reservado de 22 de Novembro de 1851 – sob nº 39 – § 2º”.

351 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 296-300.

352 Qualidade de quem age dignamente e de maneira decente: atitude airosa.

353 Tornado azedo; acidificado; encolerizado, exacerbado, exasperado, irritado.

354 O mesmo que: benéfica, lucrativa, proveitosa, rendosa, vantajosa.

355 Garantia; o que garante o cumprimento de um dever ou obrigação.

356 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 303-306.

357 Anotação no verso, margem superior: “Respondido a 22 de Novembro de 1851 no Ofício Reservado sob nº 38 – § 3º –”.

358 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 308.

359 Anotação no verso, margem superior: “Respondido no § 1º do Ofício Reservado de 16 de Fevereiro de 1852 sob nº”. Número do ofício não informado.

360 Os documentos anexos não foram encontrados.

361 Anotação no verso, margem superior: “Respondido a 18 de Fevereiro de 1852 n § 2º do Ofício Reservado sob nº”. Número do ofício não informado.

362 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 313.

363 Pertencente ou seguidor do Partido Blanco, associado a Manuel Oribe.

364 Anotação no verso, margem superior: “Respondido a 13 de Fevereiro de 1852 no § 3º do Ofício Reservado sob nº”. Número do ofício não informado.

365 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 310-311; 314-318.

366 “A transferência de Southern para a Corte do Rio de Janeiro se deu numa movimentação diplomática concertada pelo Foreign Office na América do Sul, em dezembro de 1851. O ministro James Hudson, residente no Rio, foi para Montevidéu e deixou o seu lugar para Henry Southern. O ministro Robert Gore, residente em Montevidéu, foi para o lugar de Southern em Buenos Aires. Lord Palmerston, descontente com a persistente e prejudicial situação de guerra na região do Prata, e informado das mudanças de posição que se verificavam no Império, armou a sua teia diplomática para a defesa dos interesses britânicos nos negócios do rio da Prata” (TORRES, Miguel Gustavo de Paiva. O Visconde do Uruguai e sua ação diplomática para a consolidação da política externa do império. Brasilia: FUNAG, 2011).

367 Alexandre Reid (?-?). Atuou na cidade do Rio de Janeiro, de 1844 a 1846(?) como cônsul de Buenos Aires; de 1850 a 1856 esteve registrado como comerciante estrangeiro; de 1852 a 1854 foi árbitro para as questões sobre faturas do Tribunal do Tesouro, e perito, nos termos do Regulamento nº 391 e nº 689, na Alfândega, por portarias anuais. De 1857 a 1860 figurou como proprietário de fazenda de café e mantimentos na freguesia de Santa Rita. (Almanak Administrativo, Mercantil e Comercial do Rio de Janeiro. LAEMMERT. Disponível em: <http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=313394x&pasta=ano%20184&pesq=reid&pagfis=

175>. Acesso em: 10 jan. 2022).

368 Contratado pelo serviço secreto inglês por meio da legação no Rio de Janeiro, Joaquim de Paula Guedes Alcoforado foi um traficante, conhecedor dos meandros do tráfico, das redes e das estruturas de desembarques no litoral de Campos dos Goytacazes à serra do mar, entre o Rio de Janeiro e São Paulo. Alcoforado foi agente dos governos inglês e brasileiro, “ganhando só de fontes britânicas mais de 5 mil libras durante os anos de 1850-1851 e mais 2 mil libras em 1852”. (PESSOA, Thiago Campos. Alcoforado como guia: os negócios negreiros no litoral do vale do café (c.1831-c.1853). XII Congresso Brasileiro de História Econômica & 13ª Conferência Internacional de História de Empresas. Niterói, ago. 2017).

369 Verme que ataca o intestino humano; lombriga.

370 Em 21 de novembro de 1851 foi realizado o convênio em que empréstimos disponibilizados pelo Império através do Barão de Mauá ao Uruguai, para o fornecimento de 100 mil patacões, por dez meses, a juros de 6%, para o general Urquiza, representante de Entre Ríos e Corrientes, visando não à guerra contra a Confederação Argentina, e sim à queda de Rosas. Essa aliança, liderada pelo Brasil foi fundamental para derrotar Rosas em 3 de fevereiro de 1852”. (MESSIAS, Talita Alves de. A guerra grande e a província de São Pedro (1839-1852). RIHGS, Porto Alegre, nº 154, p.89-114, julho de 2018).

371 Em 1850, o Império receava que Rosas controlasse o Uruguai através de Oribe. Para minar essa influência, a diplomacia imperial tratou de reunir aliados e preparar a guerra. No Uruguai aliou-se aos colorados, com o Paraguai ratificou o reconhecimento da independência com um Tratado de Aliança Defensiva em 25 de dezembro de 1850. Pelo acordo os dois países se defenderiam mutuamente de ataques argentinos ou uruguaios, e também a livre navegação no rio Paraná. Em 29 de maio de 1851, outro tratado de aliança defensiva e ofensiva tinha como signatários o Império do Brasil, Uruguai, Corrientes e Entre Ríos, em que o principal líder argentino era Justo José de Urquiza. (MESSIAS, Talita Alves de. A guerra grande e a província de São Pedro (1839-1852). RIHGS, Porto Alegre, nº 154, p.89-114, julho de 2018).

372 Tradução CHDD: Senhor, uma carta do governador de Corrientes ao governador de Entre Ríos, ambas províncias da Confederação Argentina, referindo-se a um tratado celebrado em Montevidéu em 29 de maio deste ano entre a província de Entre Ríos, o Império do Brasil e o República Oriental do Uruguai, e ratificado pelo governador de Entre Ríos em 23 de junho, tendo sido levado ao conhecimento do governo de Sua Majestade, fui instruído pelo primeiro-secretário de Estado das Relações Exteriores de Sua Majestade a inquirir o governo do Brasil quais são as estipulações contidas no tratado em questão, se é verdade, como afirmou o general Virasoro, que tal tratado foi negociado, assinado e ratificado. Tenho a honra de aproveitar esta ocasião para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e distinta consideração. H. Southern.

373 Moeda de prata de 960 réis (3 patacas), pesando 27,07 gramas. Criadas em 20 de novembro de 1809, foram cunhadas de 1810 a 1838 nas casas da moeda de Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais, sendo uma moeda antecessora da decimalização ocorrida no Século XIX. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Patac%C3%A3o>. Acesso em: 5 fev. 2022).

Montevidéu

1852

DESPACHO • 08 JAN. 1852 • AHI 429/5/4

Nº 2

Ministério dos Negócios Exteriores

Rio de Janeiro, 8 de Janeiro de 1852.

Em aditamento ao meu despacho de 21 de Dezembro próximo passado remeto a V. Sa. junto por cópia[374] a nota que em 5 do corrente me dirigiu o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dessa República, D. Andrés Lamas, por onde verá que só a começar do mês de Março do corrente ano em diante poderá realizar-se o pagamento das prestações mensais do subsídio devido ao Governo da mesma República por meio de letras sacadas por V. Sa. sobre o Tesouro Público e Nacional.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[375] • 10 JAN. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a confidencial de V. Exa. de 22 de Dezembro próximo passado na qual V. Exa. me pede que lhe diga o que se fará se a nova administração cair nas mãos dos Blanquilhos etc., se a Assembleia emendar ou rejeitar os Tratados etc.

O Sr. Honório trabalha ativamente para evitar semelhantes resultados, e certamente V. Exa. também; e peço-lhe que, a esse respeito com ele se entenda para obrarem de acordo. Se perdermos a esperança de obter uma maioria favorável aos Tratados e de colocar Herrera na Presidência, então irão a tempo as instruções necessárias para bater o pé a esses Senhores e chamá-los à ordem.

Urquiza recomendou a candidatura de Herrera aos chefes militares da campanha sobre os quais muito influi, e que à vista dessa recomendação se mostram muito dispostos. Trabalhamos e continuaremos a trabalhar afincadamente para ela. Faça V. Exa. também tudo quanto puder, e disponha de quem é com particular estima e afeição de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso e obrigado.

Rio, 10 de Janeiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 10 JAN. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento a minha confidencial de 30 de Dezembro próximo passado, tenho de comunicar a V. Exa. o seguinte:

Em virtude de nova instância, marquei o dia 2 do corrente para a conferência pedida por Mr. Southern. Era a primeira vez que com ele falava.

Depois dos cumprimentos e de uma assaz larga conversação sobre objetos indiferentes, queixou-se ele da prevenção que contra ele havia, trazendo como exemplo as agressões que lhe fizera o amigo ausente no Jornal do Commercio[376], e especialmente em relação a Maria da Fonte em Portugal[377], fazendo-me ver que em nada participara de tais acontecimentos, aos quais fora inteiramente estranho. Disse-me que, como empregado do seu Governo, cumpria à risca as suas ordens, e era do seu interesse viver bem com os Governos perante os quais se achava acreditado.

Queixou-se muito de haver o amigo ausente reproduzido o sentido de uma nota que me dirigira sobre o Piratinim (mandei cópia dela a V. Exa.), não podendo saber de onde o tal correspondente houvera conhecimento dela. Que essa publicação só tendeu a torná-lo odioso, que essa nota já estava feita (não compreendi bem o que queria dizer com isso), dando a entender que as nossas relações iam pôr-se em melhor pé, ou que posteriormente recebera instruções para isso. Respondi-lhe que a referência pelo amigo ausente a essa nota me surpreendera muito, porquanto não saiu de minha pasta, e não a comuniquei a pessoa alguma, e, tanto, que logo manifestei essa surpresa, e observei isso em Conselho perante Sua Majestade o Imperador, e procurei saber de Mr. Picot de onde houvera semelhantes notícias. Aqui Mr. Southern, depois de protestar que não dera conhecimento de tal nota a alguém, mudou de assunto.

Note V. Exa. que Mr. Picot me disse que a nota era conhecida de pessoas da oposição com as quais Mr. Southern estava relacionado.

Disse-me depois Southern que tinha recebido despachos importantes do seu Governo com ordem para nos mostrar, e apresentou-nos em original, e por tradução, que verifiquei ser fiel.

São esses despachos:

1º – Datado do Foreign Office em 8 de Novembro próximo passado dirigido a Mr. Hudson e assinado por Lord Palmerston.

Remete ao dito Hudson um despacho de Southern com o qual transmite a resposta de Arana ao oferecimento de mediação Inglesa (é a nota publicada no Apêndice ao nº 26 do Archivo Americano, datado de 18 de Agosto próximo passado). Ordena Lord Palmerston ao mesmo Hudson que me diga que, tendo o Governo Argentino aceito os bons ofícios da Grã-Bretanha para o arranjo pacífico das diferenças entre o Brasil e Buenos Aires, o Governo do Brasil fará outro tanto, sendo adotados os meios convenientes para uma conclusão satisfatória daquelas diferenças.

Em um post scriptum remete outro despacho de Southern, dando conta de uma conversação que teve com Rosas.

Incluso remeto a V. Exa. cópia da tradução desse despacho, a qual me confiou Southern. Desejo muito que se não saiba que extraí essa cópia, e a fiz somente para mandar a V. Exa.

2º – Despacho também datado do Foreign Office em 8 de Novembro próximo passado dirigido a Mr. Hudson, e assinado por Lord Palmerston.

Transmite cópia de um despacho de Mr. Southern, contendo cópia de uma nota de Arana sobre a interpretação dada pelo Governo Britânico ao artigo 18 do Tratado de 1828 entre o Brasil e Buenos Aires (é a nota publicada no Apêndice ao nº 26 do Archivo Americano datado de 18 de Agosto).

Ordena a Mr. Hudson que me mostre esses documentos, e me diga que o Governo de S. M. Britânica espera ansiosamente que se consiga prevenir as hostilidades entre o Brasil e Buenos Aires, e que o Governo de Sua Majestade teria o maior prazer se lhe fosse possível, pelo emprego de seus bons ofícios, conseguir uma reconciliação entre dois Estados que necessariamente hão de sofrer ambos, e nada podem lucrar se romper a guerra entre eles.

Chamo muito especialmente a atenção de V. Exa. sobre a conversação de Rosas com Southern. Rosas põe-se debaixo da proteção dos Ingleses, e renega da maneira a mais vil todas as suas doutrinas de Americanismo. Essa conversação revela seu plano e esperanças. Pôr-se na defensiva, ganhar tempo, cansar e desmoralizar seus adversários, aproveitar os elementos turbulentos que contém o Estado Oriental, e pô-los em fermentação, até que Lord Palmerston lhe acuda. Faça V. Exa. ver tudo isto a Urquiza, a Herrera, ao Presidente Soares [sic], a todos a quem convier e mesmo a alguns Blancos razoáveis. Pode referir o que contém a cópia junto do despacho de Southern, sem o mostrar porém, porque eu disse a Southern que não tiraria cópia dele.

Como quando convém ganhar tempo, não devem ser desprezados alguns dias, posto me achasse habilitado para responder-lhe, lidos aqueles despachos, disse eu a Southern que não me achava habilitado para dar-lhe resposta, e queria antes entender-me com meus colegas, e receber as ordens de S. M. o Imperador.

Conveio logo, deixou as cópias dos ditos despachos em meu poder, e não exigiu que lhe marcasse novo dia para lhe dar a resposta. Porém, como me pediu licença para aparecer e visitar-me na Chácara onde estou, pode aparecer-me em qualquer momento.

Mostrou-se pessoalmente afeiçoado a Rosas, do qual me disse bem. Disse-me que o tinha estudado muito, e que era homem fácil de levar-se, sabendo. Que os Estrangeiros não gostavam dele porque os Estrangeiros não gostam de governos fortes nos países em que residem, preferindo o de Montevidéu, onde fazem o que querem. Que era um homem de ferro para o trabalho, e que tudo fazia. Que não tendo hoje – principalmente – confiança em Arana, lhe mandava tudo feito somente para assinar.

Sem entrar na discussão das qualidades pessoais de Rosas, observei-lhe somente que nada fundara de estável e [duradouro]; que a sua pessoa unicamente mantinha a Confederação Argentina, e que de um momento para outro a sua morte podia trazer a dissolução e a anarquia; que ele, Southern, receava produzisse a sua queda. Southern conveio, mas disse que Rosas estava muito forte e poderia ainda viver 30 anos. Disse-me também que a queda de Rosas havia de produzir a anarquia a dar nos piores vizinhos.

Não me disse palavra sobre a garantia de nossos Tratados no caso de um arranjo pela mediação Inglesa, nem sobre ordens e instruções ao Almirante. Nem uma palavra de ameaça. Foi muito diversa esta conferência das aberturas que mandou fazer pelo Alcanforado ao Sr. Ministro da Justiça. Daqui concluo que Southern nada mais tem do que as ordens constantes dos despachos que acima mencionei, e por isso oficialmente nada mais fez. É, porém, muito de crer que exigisse do seu Governo e espere ordens mais amplas.

Na conferência procurou tornar-se agradável, e conversamos muito. Despediu-se com expressões lisonjeiras para mim e protestando que me incomodaria o menos possível, e que usaria sempre comigo da maior franqueza, ao que retorqui que nesse ponto nada lhe ficaria a dever. Parece-me homem muito hábil e perigoso.

Mandei logo chamar o Lamas, e comuniquei-lhe tudo. Acordamos sobre o sentido e termos em que devia escrever a Herrera. Mandou-me depois a minuta do seu despacho para o ver e mesmo emendar se o julgasse conveniente. Aprovei-o e mandei tirar pelo meu Oficial-Maior a cópia junta para a remeter a V. Exa. Disse a Lamas que escreveria a V. Exa. no mesmo sentido.

Tenho a honra de ser com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo afetuoso e obrigado Colega.

Rio, 10 de Janeiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

[Anexo]

CÓPIA DA TRADUÇÃO

Nº 59

Buenos Aires, 2 de Setembro de 1851.

Milord,

Tenho ultimamente tido diversas entrevistas com o General Rosas a respeito do assunto de duas notas deste Governo incluídas em meus despachos nº 57 e 58, em resposta às por mim dirigidas ao Sr. Arana, em cumprimento das instruções de V. Sa. em Março próximo passado, relativas às obrigações do Tratado de 1828, e ao oferecimento do Governo de Sua Majestade de procurar reconciliar as diferenças existentes entre a Confederação Argentina e o Brasil.

O General Rosas repetiu-me as asserções que ele previamente me havia comunicado; que ele sempre tem obrado com a mais escrupulosa atenção às estipulações que o Governo de S. M. havia declarado obrigatórias tanto para a Confederação, como para o Brasil; que ele se tinha abstido de todo o preparativo para hostilizar; e que, de um lado sentindo-se obrigado para com a Grã-Bretanha pelas estipulações de que se trata, e do outro lado, tendo se comprometido com a França de conservar inviolável o statu quo que existira ao tempo de se assinarem os Tratados Le Prédour, ele se achava sofrendo por causa de – e mui prejudicado por – sua fiel aderência a seus empenhos.

Enquanto ele, disse S. Exa., havia religiosamente aderido à observância das estipulações do Tratado, os seus inimigos tinham estado ativamente ocupados com a combinação e preparação de seus ataques, e estavam no atualmente guerreando, desprezando o pacto de que o Governo Britânico se havia constituído mediador e que tinha tão recentemente declarado ser obrigatório para ambas as Partes.

Em quanto diz respeito à França, S. Exa. disse que ele tinha feito toda a qualidade de sacrifício, e tinha usado de todos os esforços para manter o statu quo, enquanto o Almirante Francês havia permitido com suas forças por terra e por mar que todo o fundamento do seu Tratado lhe fosse solapado, e nem sequer tinha-se queixado da invasão de um lado pelos rebeldes Argentinos, nem do outro lado de uma força estrangeira que estava marchando pela terra dentro para ocupar a idêntica posição que ele, o Almirante Francês, ocupava, e que se ele a não ocupasse, a Confederação teria podido com seu aliado, o General Oribe, ocupar para si mesmos. Desta maneira todos os seus inimigos tinham sido soltos contra ele, enquanto ele estava ligado pelas mãos e pelos pés por uma atenção religiosamente escrupulosa pelos seus empenhos.

S. Exa. declarou-me mais de uma vez que ele intencionava guerrear o Brasil, e que se houvesse guerra, e agora que o comportamento daquele Governo em comprometer-se com uma Província rebelde – ou para melhor dizer, com um Governador rebelde da Confederação e com a violação dos rios do País e com a intercepção do seu comércio de cabotagem – havia de torná-la inevitável, ele declarou que havia sido forçado a entrar nela contra sua vontade, e que todo o sangue que se derramar, e toda a destruição de propriedade, de comércio, em uma palavra, toda a miséria e ruína que deve seguir, deve ser assentado na conta do Gabinete Brasileiro. Que nem o crime, nem a pena seria dele; que ele profundamente sentia as perdas comerciais que devem acontecer; sobretudo, ele disse que causavam pesar os danos causados ao comércio da Grã-Bretanha, a cujo País ele devia uma dívida de eterna gratidão, pelo modo com que ela se havia retirado da intervenção, e havia renovado todos os seus empenhos amigáveis com a Confederação; porém, que além disso, os males da guerra sentiam-se menos neste País que em outros mais adiantados em civilização. Muito embora percamos o nosso comércio, disse ele, poderemos viver sem os objetos do luxo que nos traz; o país nos há de prover de todo o necessário, e podemos suportar a guerra por anos, sem piorarmos muito o nosso estado. Porém, não há de ser o mesmo com o Brasil, ele disse, cuja cegueira, obstinação e rancorosa persecução dele viria a envolver aquele Império em anarquia e ruína.

Pelo que diz respeito ao oferecimento de mediação, S. Exa. disse que ele era profundamente grato pelo mesmo; tanto porque ele tinha sido muito desejoso de evitar a guerra, e porque era uma prova do grande interesse que S. M. tomava na conservação da paz e tranquilidade nestes Países. S. Exa. declarou que desde o dia em que recebeu este oferecimento, ele tinha estado aguardando com ansiedade o momento em que ele poderia sem perda da sua honra, aceitá-la franca e incondicionalmente; que as continuadas agressões dos Brasileiros, e a rapidez e constância com que atos de violência e hostilidade haviam sido seguidos de dia em dia, nunca lhe tinham proporcionado uma abert[ur]a. Que ele, portanto, tinha somente podido aceitar condicionalmente os bons ofícios do Governo de S. M., declarando, porém, que ele estava presentemente pronto, como sempre, para admitir o oferecimento da mediação, e que ele havia de aproveitar-se da primeira ocasião propícia. Por exemplo, disse-me ele, [“] dou-vos a minha sagrada palavra de honra que se o General Oribe tiver um momento de vantagem sobre os seus inimigos, eu naquele momento francamente aceitarei a mediação [”].

Em quanto à demora que tem havido em responder às notas em questão, S. Exa. disse que eu sei que a declaração de caráter obrigatório do artigo 18 do Tratado de 1828 havia sido diariamente respondida pelo seu próprio comportamento, que quadrava com a mesma convicção que animava sua própria consciência; pela sua dilatada prudência e abstinência de todo o preparativo militar; pela sua profunda fé no Governo Britânico e pela firme esperança de serem ratificados os Tratados Franceses; tudo isto, ele disse, provava que ele procurava com ansiedade os meios de evitar a guerra.

S. Exa. também ajuntou que ele tinha obrigação de dar uma resposta sobre o assunto da mediação, ao mesmo tempo que ele reconhecia estar de acordo com o Governo de S. M. na sua interpretação do Tratado de 1828, e que não havia passado um só dia em que ele não tivesse considerado se o tempo já seria chegado em que, sem quebra da honra, ele poderia aceitar a oferecida mediação.

Tenho a honra etc.

(Assinado) Henry Southern

Visconde Palmerston

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 11 JAN. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a confidencial de V. Exa. de 28 de Dezembro próximo passado, e concordo inteiramente no que V. Exa. nela me diz. Não nos havemos deixar bigodear[378]. Nunca reconhecemos a necessidade da ratificação dos Tratados pela Assembleia, e para nós estão perfeitos e em todo o seu vigor. O seu não cumprimento nos autorizará para los fines correspondientes.

Uma coisa me consola no meio de tudo isto. Se apesar da posição que tomamos, e do que fizemos, os Blancos fazem conosco o que se está vendo, o que farão Rosas e Oribe vitoriosos? Também creio necessária toda a energia, e o emprego de força, em último caso, e dessa opinião é também o Honório. Assim creio que procederá e lh´o recomendo. Demais, com que recursos pecuniários se há de arranjar a nova administração Blanca, caído Rosas, se rejeitados os Tratados puser tudo em estremecimento? Quem lhe há de fiar[379] um vintém[380]? Entender-me-ei com o Sr. Ministro da Marinha sobre a escolha do Oficial para levar a correspondência, à vista do que V. Exa. me diz.

Creia-me sempre [sou] de V. Exa. Amigo afetuoso e obrigado Colega.

Rio, 11 de Janeiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO • 12 JAN. 1852 • AHI 201/5/4

Nº 7

3ª SEÇÃO

Ministério dos Negócios Exteriores

Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 1852.

Estou de posse dos Ofícios nº 65, 67 e 69, que V. Sa. me dirigiu datados de 12, 15 e 20 de Dezembro do ano próximo findo; e fico inteirado do conteúdo do primeiro e terceiro, tendo sido agradável a S. M. o Imperador a comunicação de que trata este último.

Quanto ao de nº 67, cumpre-me dizer-lhe que aprovo a reclamação e a insistência, que V. Sa. fez, acerca da entrega que requer o súdito Brasileiro José Padilha de três escravos seus que se acham em poder do Coronel Oriental João Valdez, e na qual deverá persistir fundado nas razões que alegou, fazendo observar que nem o Governador de Buenos Aires, nem o General D. Manuel Oribe, apesar de não terem Tratado algum com o Brasil, que consagrasse o princípio da devolução dos escravos, o negaram e repeliram, antes se prestaram a entrega, opondo-lhes dificuldades na execução, como se vê da correspondência inserta no Relatório desta Repartição apresentado à Assembleia Geral Legislativa em 10 de Maio de 1850 (381).

A este respeito, porém, convém que V. Sa. se entenda com o Sr. Carneiro Leão, procedendo de inteligência com ele.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO • 01 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

Nº 1

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 1º de Fevereiro de 1852.

Remeto a V. Sa., para seu conhecimento, por cópia as duas Notas[382] trocadas entre este Ministério e o Ministro dessa República D. Andrés Lamas em 3 e 31 de Dezembro próximo passado, relativas ao sentido de algumas disposições do Tratado de limites celebrado entre os dois Países em 12 de Outubro. As declarações ali consignadas devem ser consideradas como interpretação autêntica do referido Tratado nos pontos por eles compreendidos, e com a mesma força e vigor como se nele estivessem inseridos.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo II]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1851.

O abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros recebeu a nota que em data de 3 do corrente sob nº 161 lhe dirigiu o Sr. D. Andrés Lamas, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, relativa ao sentido de algumas disposições do Tratado de limites celebrado entre ambos os Governos em 12 de Outubro próximo passado.

Expõe o Sr. Lamas em primeiro lugar que pelo § 2º do artigo 3º do dito Tratado se declara que pertencem ao Brasil a Ilha ou Ilhas que se encontrarem na embocadura do Cuareim no Uruguai.

Ao fazer-se essa declaração, acrescenta o Sr. Lamas, ficou subentendido, de acordo com todos os princípios admitidos nas estipulações relativas à navegação das águas comuns, que o Brasil não se serviria daquela Ilha ou Ilhas para embaraçar ou impedir a livre navegação dos ribeirinhos.

O abaixo assinado confirma da parte do Governo Imperial essa inteligência, que torna aplicáveis àquelas Ilhas as disposições relativas a de Martim Garcia, tanto quanto o exigir e admitir a diferença de sua importância e posição, e liberdade da navegação.

Expõe o Sr. Lamas, em segundo lugar, que pelo artigo 4º do mesmo Tratado a República Oriental do Uruguai cede ao Brasil meia légua de terreno em uma das margens da embocadura do Cebollati na Lagoa Mirim, e outra meia légua na embocadura do Taquari.

O artigo, acrescenta o Sr. Lamas, expressa claramente o fim dessa cessão. Reconhecendo a conveniência de que haja portos onde as embarcações Brasileiras que navegam a Lagoa Mirim possam entrar, bem como as Orientais que navegam os rios em que estiverem esses portos, o artigo declara que a República Oriental convém em fazer a cessão de que se trata, para o indicado fim.

Pelas razões que o Sr. Lamas expõe, entende ele que essas fortificações não podem servir na paz, para embaraçar a livre navegação dos rios Orientais em cuja embocadura se encontram, e na guerra como um porto estratégico ofensivo.

O abaixo assinado entende também que é essa a inteligência do citado art. 4º, salvos sempre os casos em que a ofensiva seja parte da defensiva.

Pelo que toca ao direito exclusivo de navegar as águas da Lagoa Mirim, de que o Brasil estava de posse, e que o Tratado reconheceu, o abaixo assinado limitar-se-á a declarar que ele não tolhe que o Brasil, por concessões especiais, admita debaixo de certas condições e certos Regulamentos policiais e fiscais embarcações Orientais a fazerem o comércio nos portos daquela Lagoa.

Concorde, assim, com o Sr. Lamas, o abaixo assinado também convém em que estas declarações sejam havidas como interpretação autêntica do Tratado, nos pontos por elas compreendidos, considerando-se com a mesma força e vigor como se nele estivessem inseridos.

O abaixo assinado prevalece-se da ocasião para reiterar ao Sr. D. Andrés Lamas as expressões de sua perfeita estima e distinta consideração.

(Assinado) Paulino José Soares de Souza

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

CARTA • 05 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento a minha confidencial de 11 do mês próximo passado, e satisfazendo ao pedido de V. Exa. na sua de 22 de Dezembro último, remeto inclusa lista dos instrumentos requisitados pelo Tenente-General Graduado Antonio Elisiario de Miranda e Britto, e que lhe hão de ser fornecidos, a fim de que V. Exa. possa informar o General Oriental sobre esse objeto, como pretende.

Devo acrescentar que para o auxiliar na demarcação de limites pede mais o dito Tenente-General dois Oficiais de Marinha hábeis na teoria e prática de observações astronômicas, e três Oficiais Engenheiros práticos em trabalhos geodésicos.

Talvez não convenha comunicar isto já ao Governo Oriental, porque se não tiver, como é de supor, Oficiais hábeis com que corresponda a essas nomeações, será isso talvez uma razão mais para procrastinar[383] a do seu Comissário, ou para demorar a expedição das ordens para o começo da demarcação.

Tenho a honra de ser com particular estima e consideração de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 5 de Fevereiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 07 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presente a confidencial de V. Exa. de 21 de Janeiro próximo passado[384]. O estado dos negócios aí tem de contristado muito, posto que fosse de esperar o que tem aí acontecido, logo que chegasse a época das eleições e das Assembleias, e se abrisse assim largo estádio aos intrigantes e faladores. Contudo, espero que a queda de Rosas melhore as coisas, e que Urquiza abra mais os olhos. Os Blancos têm maioria na Assembleia; pois bem, nós e Urquiza temos a força e o dinheiro; o que falta é que nos entendamos bem, para não nos deixarmos burlar.

Estou ansioso por saber se foi ou não adiada a reunião da Assembleia.

Não creio que V. Exa. lamba os vidros por fora; e a prova de que não está nesse caso são as informações que me dá.

Tenho muito medo de Buschental. Peço-lhe que empregue todos os meios por descobrir que negócios anda ele fazendo com esse Governo. Não queremos de modo algum que o nosso dinheiro lhe vá parar às mãos, por meio de antecipação.

Adeus; a pressa é muita.

Creia-me sempre [sou] de V. Exa. Amigo obrigado e afetuoso Colega.

Rio, 7 de Fevereiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA[385] • 07 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Conforme tive ocasião de participar a V. Exa., Lamas teve ordem para exigir modificações no Tratado de Limites. Disse-me logo que a não cumpria e representava, mas que me pediria algumas explicações, aliás sem alcance, e que, contudo, entendia fazerem muito a bem. Com efeito, pediu-as por uma nota que tive a honra de comunicar a V. Exa. datada de 3 de Dezembro.

Essas explicações são de tal natureza que me veria embaraçado em recusá-las, muito principalmente tendo eu exigido, logo depois da ratificação, outras de que V. Exa. tem conhecimento, e que Lamas muito cavalheiramente se prestou logo a dar.

Não me neguei, portanto, a dá-las, o que participei a V. Exa. Respondi nos termos da nota junta por cópia, sobre a qual Lamas me escreveu a carta nº 1 por cópia, à vista da qual lhe disse que reconsideraria a redação da nota.

Escrevendo-me depois em data de 6 de Janeiro próximo passado, Lamas lembrou a redação constante do extrato nº 2 de uma carta que somente contém um trecho relativo a esse assunto.

Em data de 16 do mesmo mês escreveu-me Lamas a carta nº 3, por cópia, instando pela resposta.

Dei-lhe em nota datada também de 31 de Dezembro, fazendo pequenas alterações na 1ª que me restituiu em original. Combinando a 1ª cópia com a 2ª, V. Exa. conhecerá as diferenças.

E referindo-me agora a Confidencial de V. Exa. de 21 de Janeiro próximo passado, cuja recepção acuso, direi a V. Exa. que Lamas acaba de comunicar-me (muito confidencialmente) uma carta particular de Herrera datada de 22 de Janeiro, na qual se lê

El no haber recibido V. mi última de 6 me tiene inquieto etc. etc. Condenado siempre a escribir a V. depressa [sic], fui en aquella extremadamente lacónico, sin embargo, decía a V. lo más notable de los sucesos que aquí habían tenido lugar – la salida de Battle del Ministerio etc. etc. y lo relativo a la suspensión de toda gestión, por parte de V., para obtener las modificaciones que el Gobierno considera indispensables, que se hagan en el Tratado de límites. No me gustaría pues que todo eso hubiese ido a parar en manos de Rosas.

É notável que Lamas não recebesse aquela carta de 6. O certo é, porém, que Herrera declara a Lamas que lhe expediu ordem para suspender as exigências de modificações no Tratado.

Creia-me sempre [sou] de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 7 de Fevereiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA[386] • 08 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber a confidencial de V. Exa. de 21 de Janeiro próximo passado, cobrindo cópia das duas Cartas que V. Exa. escreveu ao General Urquiza em datas de 14 e 19 do mesmo mês relativas aos manejos de Mr. Southern. Essas cartas foram (e não podiam deixar de sê-lo) inteiramente aprovadas, e é de crer que façam impressão sobre aquele General.

Nada mais tem ocorrido com Mr. Southern além do que referi a V. Exa. em minhas confidenciais de 30 de Dezembro e 10 de Janeiro próximo passado; e é notável que ele não tenha procurado a resposta que eu fiquei de dar-lhe, e que não lhe tenho dado espontaneamente porque nenhum interesse tenho nisso. O mesmo Southern veio ultimamente fazer-me uma visita no Andaraí, conversou sobre objetos indiferentes, e não tocou em coisa alguma relativa a negócios pendentes.

Pode explicar-se isso por diversas maneiras.

Southern contentou-se com o cumprimento literal das suas ordens: comunicar-me os despachos de Lord Palmerston.

Southern tem também ordem de oferecer a Rosas a mediação da Inglaterra entre ele e Urquiza, e é talvez o que levou o Locust. Ainda não tem resposta, ou Rosas rejeitou, ou iludiu essa mediação.

Convém mais à política Inglesa rejeitar a ideia de embaraçar-nos diretamente, e prefere, aproveitando os elementos que nos embaraçam no Estado Oriental, explorar a má vontade e as paixões de Blancos, dar-lhes calor, fazer rejeitar os Tratados, inutilizar as vantagens que temos obtido e podemos obter, acumular dificuldades para mediar depois, e arranjar os negócios a seu jeito e segundo as suas conveniências.

Isto é muito possível e muito próprio da Diplomacia Inglesa. Este sistema teria demais a vantagem de dar um apoio a Rosas no Estado Oriental.

Esse sistema explicaria perfeitamente a não intervenção Inglesa.

Peço a V. Exa. que averigue por todos os meios ao seu alcance se os Agentes Ingleses influem nesse sentido.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 8 de Fevereiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 12 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Exmo. Amigo e Sr.,

Foi-me entregue a Confidencial que V. Exa. me dirigiu em 4 do corrente[387] remetendo-me o Diário dos acontecimentos mais notáveis, ocorridos desde 22 de Janeiro[388] último até aquela data, e fico ciente de seu conteúdo, acrescentando já V. Exa. naquela Carta o que sabia da destruição do poder de Rosas. Aceito os parabéns, e dou-os também a V. Exa. como Brasileiro e pela parte que teve nesse desfecho.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo afetuoso e atencioso Colega.

Rio, 12 de Fevereiro de 1852.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[389] • 27 FEV. 1852 • AHI 429/5/3

Nº 5

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 1852.

Remeto a V. Sa. nas cópias inclusas, para seu conhecimento, as Instruções que dei ao Tenente-General Graduado Antonio Elisiario de Miranda e Britto para a demarcação de limites de que está encarregado em conformidade do Tratado de 12 de Outubro próximo passado; os dois Ofícios que este me dirigiu em 14 e 16 do corrente, indicando o que julga indispensável para o desempenho de sua comissão; as respostas que tiveram estes Ofícios, e as requisições que em consequência deles fiz aos Srs. Ministros da Marinha e Guerra, a fim de que se não demorem por mais tempo os trabalhos da demarcação.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo I]

CÓPIA

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 6 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo V. Exa. sido nomeado Comissário para a demarcação de limites entre o Império e a República Oriental do Uruguai, em conformidade do Tratado de limites de 12 de Outubro próximo passado, vou pelo presente, e de ordem de S. M. o Imperador, dar a V. Exa. algumas instruções para por elas regular-se no desempenho dessa importante comissão.

A falta de mapas exatos e de dados claros, precisos e suficientes não permite que estas instruções deixem de ter o caráter de generalidade que tem. Há pontos que vão ser pela primeira vez devidamente explorados, e estudados, e sobre os quais, portanto, não deve o Governo Imperial aventurar uma opinião que teria de pôr a V. Exa. em grandes embaraços.

V. Exa. deverá ter em vista que o Governo Imperial no Tratado, e nesta demarcação não tem tanto por fim a aquisição de terreno, como de pontos importantes que sirvam para cobrir e defender a Província de S. Pedro do Sul e que contribuam para evitar para o diante novas contestações, devendo a linha divisória ser a mais clara e exatamente traçada e definida.

Importando muito a cada um dos Estados o domínio do Serro de S. Miguel, principalmente comandando ele o forte desse nome, é de crer que por isso surjam contestações entre V. Exa. e o Comissário Oriental, se a linha puder ser tirada de modo que abranja ou deixe de abranger o dito serro, ou a parte dele que comanda o mesmo forte.

O General Soares de Andrea é de opinião que esse forte por pequeno, insuficiente, mal colocado e dominado, deve ser demolido e mandado para a parte mais alta do Serro, e sendo assim V. Exa. deverá ter em vista, na fixação da linha de demarcação, outro ponto em que deva ser colocado, e que tenha as condições necessárias. E em tal caso não valerá a pena de fazer questão, que possa interromper a demarcação, por defeitos que fique tendo o ponto, onde está atualmente colocado o forte de S. Miguel, quando outros inconvenientes graves não resultem.

Receio também que, na fixação dos pontos do Aceguá e da foz do Rio S. Luiz no Rio Negro para assinalar a reta que os ligue, ocorram contestações que interrompam a demarcação, porquanto essa linha pode dar-nos pontos importantíssimos, dos quais o Estado Oriental não quererá desapossar-se. Estas contestações terão principalmente lugar se (o que pode muito bem acontecer) os resultados do exame e estudo do terreno não combinarem exatamente com as indicações do Tratado.

Em tal caso (bem como no de qualquer dúvida grave que prejudique o prosseguimento da demarcação) V. Exa. procurará acordar com o Comissário Oriental a fim de ser sujeita a questão aos dois Governos, sem que, contudo, os comissários se retirem e deixem de continuar em alguns exames e trabalhos preparatórios, para quando a demarcação continue. Será mesmo preferível, se a solução puder ter alguma demora, que passem a demarcar algum outro ponto para diante, independente da solução das contestações sujeitas à decisão dos dois Governos. V. Exa. não fará questão senão em pontos graves, resolvendo os mais como entender melhor.

Logo que se suscite qualquer questão grave, ou que V. Exa. desconfie que se vai suscitar, deverá dar imediatamente parte ao Governo Imperial com todos os esclarecimentos e dados que tiver.

Convirá mesmo que mande alguns dos Oficiais às suas ordens adiantar reconhecimentos para prevenir o Governo Imperial, e estar também prevenido sobre as dúvidas e questões que possam ocorrer.

Tem V. Exa. em conformidade do Tratado de designar meia légua de terreno nas embocaduras do Cebollati e Taquari. Não estou habilitado, sem precedência dos necessários exames e informações, para indicar a V. Exa. em qual das margens deverá escolher aquele terreno.

Cumpre, portanto, que V. Exa., na primeira ocasião tiver, passe a fazer os exames necessários para informar-me com seu parecer o que pode fazer independentemente do Comissário Oriental, o qual nada tem com semelhante escolha, devendo somente intervir na demarcação do terreno escolhido.

Convirá que para informar sobre qual das margens mais convenha, V Exa. se entenda com o Presidente da Província, e o informe de quanto ocorrer, a fim de que dê também sua opinião, visto como têm de ser atendidas não só considerações de natureza militar, mas também outras da ordem administrativa. Para coadjuvar a V. Exa. serão nomeados dois Oficiais de Marinha hábeis na teoria e prática de observações astronômicas, que vou requisitar ao Sr. Ministro da Marinha, e três Oficiais Engenheiros práticos em trabalhos geodésicos que vou requisitar ao Sr. Ministro da Guerra. Também lhe serão fornecidos por essa Repartição os necessários instrumentos. Todos aqueles Oficiais ficarão às ordens de V. Exa.

À medida que forem sendo fixados os pontos e assegurada a linha divisória, serão logo colocados marcos provisórios de grossos esteios de madeira, cercados de um fosso, lavrando-se um termo com as formalidades usadas em tais demarcações.

Estes marcos serão com a possível brevidade substituídos por outros com uma base ou baldrame de alvenaria, sobre o qual se eleve uma pilastra de pedra de cantaria, de boas dimensões, as quais serão fixadas por V. Exa. de acordo com o Comissário Oriental, com a inscrição em que ambos concordarem.

Serão automaticamente determinadas as coordenadas de alguns dos pontos da demarcação, e outros escolhidos pelos Comissários referidos a um meridiano conhecido, isto é, será determinada a latitude e longitude desses lugares com observações repetidas, para que haja segurança de suficiente grau de exatidão. Por outro processo geodésico será determinada a posição relativa desses pontos e de todos os demais da demarcação.

Será levantada a planta de toda a linha dela, para que fique melhor estabelecida, e livre de futuras contestações, para o que muito conviria que o Comissário Oriental cooperasse para esse levantamento, e que desse o seu assentimento.

Os Comissários deverão organizar um Diário, à semelhança do dos Demarcadores de Tratado de 17 de Janeiro de 1750, no qual compilarão tudo quanto ocorrer na demarcação, e para a demarcação.

V. Exa. representará sobre quaisquer lacunas ou dúvidas que porventura encontre nestas instruções.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino Jose Soares de Souza

Sr. Antonio Elisiario de Miranda e Britto

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

[Anexo II]

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não obstante o que em ofício de 14 do corrente mês tive a honra de ponderar a V. Exa., releve V. Exa. que eu agora seja mais explícito sobre os objetos que julgo indispensáveis para preenchimento da Comissão que, na forma das Instruções de 6 deste mês, me foi cometida pelo Governo Imperial.

Não tenho ainda um documento que me acredite como Comissário da Demarcação de limites pelo Império, perante o Comissário pelo Estado Oriental do Uruguai.

São necessárias ordens positivas ao Presidente da Província do Rio Grande para pôr à minha disposição um vapor que demande pouca água para os trabalhos que devem praticar-se na Lagoa Mirim, e Rios de S. Miguel, Cebollati, Taquari e Jaguarão, bem como para ele proporcionar um piquete de cavalaria que acompanhe os empregados da Demarcação, algumas praças de infantaria que sirvam de serventes nos trabalhos geodésicos, meios para colocação dos marcos provisórios, e dos permanentes que os devem substituir, outros [meios] de transportes para instrumentos e utensílios de Demarcação, e duas barracas de campanha para as ocasiões de pernoitar no campo. Que, outrossim, o Presidente da dita Província preste à minha requisição alguns dos Oficiais de Engenheiros e instrumentos dos que estão na Província, e que diz o General Andréa tudo existir nela bem aproveitável ao caso de que se trata.

Também convém dar pressa à nomeação dos Oficiais de Marinha que se devam empregar nesta Comissão, e que se lhes prestem os instrumentos precisos, e que aos Engenheiros que me acompanham sejam logo prestados os de que carecem; e que a todos se destine os competentes vencimentos, suficientes para as suas despesas nesta especial e trabalhosa comissão, e que se lhe dê logo as competentes Ajudas de custo para se aprontarem, tendo em vistas V. Exa. que é de mister aproveitar o verão, que já vai bastante adiantado.

Finalmente, será mister eu ser autorizado a fazer algumas despesas que indispensáveis sejam ao desempenho da comissão e que na distância em que estiver da Presidência não permita prévia requisição

Deus Guarde a V. Exa.

Antonio Elisiario de Miranda e Britto

Rio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

[Anexo III]

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber no dia 13 do corrente mês as Instruções gerais que V. Exa. me dirigiu em 6 também do corrente mês, e que me devem servir de guia na Demarcação dos limites entre o Império e o Estado Oriental do Uruguai; e porque elas, em sua sabedoria, são providentes, nada por agora tenho a observar sobre o seu conteúdo, e só no correr do trabalho da mesma demarcação terei a patentear a V. Exa. o que for ocorrendo, pedindo as explicações e ordens de que for necessitando.

Declarando eu por esta ocasião a V. Exa. que fico pronto a seguir para a Província do Rio Grande, logo que V. Exa. m´o ordene, rogo a V. Exa. se digne expedir as competentes ordens para os vencimentos dos Oficiais da Armada e dos Engenheiros que me acompanharem, bem como os competentes despachos ao Presidente da mesma Província para que preste quanto necessária seja, na parte que lhe incumbe, para que a demarcação prossiga sem demora, como é de interesse ao Império e ao meu particular desejo.

Deus Guarde a V. Exa.

Antonio Elisiario de Miranda e Britto

Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

[Anexo IV]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente o Ofício que V. Exa. me dirigiu em 16 do corrente indicando o que julga indispensável para o desempenho da comissão de que S. M. o Imperador Houve por bem Encarregá-lo.

Não há necessidade de documento que acredite a V. Exa. como comissário da demarcação de limites por parte do Brasil perante o Comissário da República Oriental do Uruguai, porquanto a sua nomeação será participada ao Governo daquela República, que o comunicará ao seu. Comissário para o reconhecer naquela qualidade.

Escrevo ao Sr. Ministro da Marinha para que sejam nomeados quanto antes os Oficiais da Armada que o tem de acompanhar e se lhes prestem os instrumentos de que têm de necessitar para as suas observações, pedindo igualmente ao Sr. Ministro da Guerra que sejam fornecidos aos Oficiais Engenheiros que também o tem de acompanhar, os de que estes precisam, observando que os vencimentos desses Oficiais devem ser suficientes para as despesas que têm de fazer nesta especial e trabalhosa Comissão, e que deve logo arbitrar-se-lhes as competentes ajudas de custo para se aprontarem e não se demorarem por mais tempo os trabalhos da demarcação. Peço mais ao Sr. Ministro da Marinha que ordene ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul que faça pôr à sua disposição um vapor que demande pouca água para os fins que V. Exa. indica, e ao Sr. Ministro da Guerra que lhe faça dar o Piquete de Cavalaria e algumas praças de infantaria na forma que requisita e lhe sejam fornecidos os meios necessários para a colocação dos marcos provisórios e dos permanentes que os devem substituir, bem como transportes para instrumentos e utensílios de demarcação e duas barracas de campanha para quando tiver de pernoitar no campo; e se V. Exa. o requisitar, sejam postos à sua disposição alguns dos Oficiais Engenheiros e os instrumentos dos que estão na Província e que diz o General Andréa existirem nela bem aproveitáveis.

Além de tudo isto, recomendo ao Sr. Ministro da Guerra que o autorize a fazer algumas despesas indispensáveis ao desempenho de sua Comissão, quando na distância em que estiver da Presidência, atenta à urgência, não for possível prévia requisição

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Antonio Elisiario de Miranda e Britto

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

[Anexo V]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acuso a recepção do Ofício que V. Exa. me dirigiu em 14 do corrente, participando-me achar-se pronto a seguir para a Província do Rio Grande do Sul, quando o determine o Governo, e pedindo a expedição das competentes ordens sobre os vencimentos dos Oficiais da Armada e Engenheiros, que o tem de acompanhar na comissão da demarcação dos nossos limites com o Estado Oriental, e das recomendações que convierem ao Presidente daquela Província para que a demarcação prossiga sem demora; e em resposta tenho de significar a V. Exa. que deverá partir para o seu destino logo que estejam satisfeitos, no que for já indispensável, e na conformidade de se seu pedido, as requisições feitas nesta data aos Srs. Ministros da Marinha e Guerra, e em virtude das quais deverá o Presidente da Província do Rio Grande do Sul prestar-lhe o que for necessário na parte que lhe incumbe para o desempenho de sua comissão.

Ao mesmo Presidente, ao Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário no Rio da Prata, o Conselheiro Honório Hermeto Carneiro Leão, e ao nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu já foram comunicadas a sua nomeação e instruções reservadas, devendo aquele Conselheiro exigir a pronta nomeação e partida do Comissário Oriental.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Antonio Elisiario de Miranda e Britto

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

[Anexo VI]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Satisfazendo ao que por Ofício de 16 do corrente requisita o Tenente-General Graduado Antonio Elisiario de Miranda e Britto para o desempenho da Comissão da demarcação de limites com o Estado Oriental de que S. M. o Imperador Houve por bem Encarregá-lo, observo a V. Exa. que muito convém que se marque com brevidade os vencimentos daquele Comissário, e dos Oficiais Engenheiros que o tem de acompanhar, e que sejam eles suficientes para as despesas que tem de fazer em tão trabalhosa Comissão, assim como que se lhes abone logo as competentes ajudas de custo para se aprontarem e seguirem para o seu destino, visto que é de mister aproveitar o verão que já vai bastante adiantado, ordenando, outrossim, V. Exa. que sejam fornecidos aos ditos Oficiais os instrumentos de que necessitam os trabalhos de que são incumbidos.

Rogo, mais, a V. Exa. ordene ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul que proporcione ao dito Comissário um Piquete de Cavalaria, que acompanhe os empregados da demarcação, e algumas praças de infantaria que sirvam de serventes nos trabalhos geodésicos, e se lhe preste os meios necessários para a colocação dos marcos provisórios e dos permanentes que os devem substituir, bem como transportes para instrumentos e utensílios, e duas barracas de campanha para quando tiver de pernoitar no campo, e também se ponha à sua disposição, quando o requisite, alguns dos oficiais Engenheiros e os instrumentos dos que estão na Província e que, diz o General Andréa, existem nela bem aproveitáveis.

Além de tudo isto, peço a V. Exa. que autorize ao nosso Comissário a fazer algumas despesas indispensáveis ao desempenho da sua comissão, quando na distância em que estiver da Presidência, e atenta à urgência, não for possível prévia requisição.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Manuel Felizardo de Souza e Mello

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

[Anexo VII]

CÓPIA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Satisfazendo ao que por ofício de 16 do corrente requisita o Tenente-General Graduado Antonio Elisiario de Miranda e Britto para o desempenho da Comissão de demarcação de limites com o Estado Oriental de que S. M. o Imperador Houve por bem Encarregá-lo, solicito de V. Exa. toda a possível brevidade na nomeação dos Oficiais da Armada que o tem de acompanhar, e convindo que os vencimento que se lhes têm de marcar sejam suficientes para as despesas que têm de fazer nesta especial e trabalhosa Comissão e que se lhes abone logo as competentes ajudas de custo para se aprontarem, a fim de que se não demore por mais tempo os trabalhos da demarcação, visto que é de mister aproveitar o verão que já vai bastante adiantado.

Rogo também a V. Exa. que mande fornecer a esses Oficiais os instrumentos de que têm de necessitar para os trabalhos de que são incumbidos, servindo-se, outrossim, ordenar ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul que faça pôr à disposição daquele Comissário um vapor que demande pouca água para os trabalhos que devem praticar-se na Lagoa Mirim e rios de S. Miguel, Cebollati, Taquari e Jaguarão.

Deus Guarde a V. Exa.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 01 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presentes as confidenciais de V. Exa. de 16 e 19 de Fevereiro próximo passado[390], cobrindo a primeira o Diário de 5 a 15 do mesmo mês.

Fico inteirado de tudo quanto V. Exa. me diz, e não tendo recebido comunicações algumas do Sr. Carneiro Leão desde a sua partida para Buenos Aires, ignorando completamente o que aí tem passado com o General Urquiza, vejo-me na imperiosa necessidade de aguardar algumas notícias e comunicações do dito Conselheiro de Estado para ajuizar sobre o verdadeiro estado da situação e sobre a marcha que convenha adotar. Espero que o Prince nos virá tirar do estado de ansiedade em que estamos.

Folgo muito de que V. Exa. esteja em relações de amizade com o Dr. Peña[391] porque nos podem ser muito úteis. Mantenha-as e cultive-as V. Exa. com esmero[392], procurando fazer com que nos auxilie na sustentação dos Tratados, e em todas as medidas tendentes a inutilizar ou neutralizar as maquinações dos Blancos para restaurar a política e as ideias e tendências Oribistas. Lamas prometeu-me escrever-lhe neste sentido.

Como sempre [sou] de V. Exa. Amigo e colega afetuoso e obrigado.

Rio de Janeiro, 1º de Março de 1852.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO • 09 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

Nº 6

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 9 de Março de 1852.

Tenho presente o Ofício que V. Sa. em data de 11 de Fevereiro próximo passado sob nº 10, em aditamento ao de 29 de Janeiro nº 7, e aprovando o protesto que V. Sa. fez, entendo que por ora não convém dar andamento, e insistir em tais reclamações, enquanto a nova administração se não pronunciar sobre os Tratados, e não for conhecida a marcha e a política que pretende seguir. O protesto está feito e oportunamente prosseguiremos.

Devo, porém, declarar a V. Sa. que estando abolida por lei a escravidão nessa República, entende o Governo Imperial que os Tratados de 12 de Outubro próximo passado não dão direitos aos Súbditos Brasileiros de introduzirem nela escravos, ainda mesmo pela necessidade de braços para costearem suas Estâncias. O Tratado não confere esse direito e o fato é contrário às Leis do país. Nessa parte a Circular do Ministério da Guerra é regular, e convém que V. Sa. procure alguma ocasião de explicar assim, ainda que verbalmente, as suas reclamações e protestos, porque não convém, principalmente agora, que pareçamos fazer exigências injustas e exorbitantes. De outro modo, seria inútil a Lei que extinguiu a escravidão no Estado Oriental sendo lícito aos Brasileiros introduzir nele quantos escravos quisessem. Nem os princípios em que se funda a extradição militam em semelhante caso. V. Sa. comunicará este despacho e correspondência relativa a este assunto ao Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão, a quem por falta de tempo não posso mandar as competentes cópias.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA • 12 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acuso recebida a Carta Confidencial que V. Exa. me dirigiu em 5 do corrente[393], e fico ciente do seu variado conteúdo, a que passo a responder.

Ainda não recebi a resposta do General Urquiza, mas sei que me pretende dar e estimo muito que o satisfizesse a carta que lhe escrevi.

Vou entender-me com o Sr. Ministro do Império sobre o que V. Exa. expõe no trecho que se refere ao Dr. Liautaud, e brevemente lhe responderei. A sua primeira memória foi remetida ao mesmo Sr. Ministro, e saberei que destino teve, esperando que V. Exa. me mande a segunda logo que tiver concluído a tradução para a recomendar mais eficientemente.

Quanto à pretensão do Tenente Antonio Coelho Fragoso a ser Adido a algumas de nossas Legações, deve habilitar-se na forma do Regulamento Diplomático que acaba de baixar com o Decreto de 20 do corrente[394].

A recomendação de V. Exa. e as circunstâncias que expõe serviram para que se lhe dê preferência sobre outros que se apresentem em igual pretensão.

Prevenirei ao nosso Ministro em Paris do juízo que V. Exa. pensa ter Devoise sobre a direção da política do Brasil no Estado Oriental, não obstante constar-me que aquele Agente Francês está hoje dissuadido dessas ideias.

Folgo muito com as expressões para nós tão lisonjeiras com que se despediu de V. Sa. o Sr. Bertin de Chateau, Comandante da força expedicionária Francesa, ao sentir que a França não tivesse tomado parte no resultado da luta do Rio da Prata.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 12 de Março de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 12 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Silva Pontes,

Hoje ao meio-dia recebi a correspondência de V. Sa. vinda pelo Prince, bem como a do Sr. Carneiro Leão, que é volumosa e importante. Depois de percorrer tudo rapidamente, e dar uma ideia geral do estado das coisas a meus Colegas, em conferência que acabou às três horas e meia da tarde, mandei tudo a Sua Majestade o Imperador. É natural que somente m’o restitua amanhã no despacho que há de ter lugar de tarde, e que é de crer acabe à noite. O Paquete sai depois de amanhã de manhã, e assim é um impossível responder a V. Exa. por ele. Porém, logo depois sairá o Golfinho, que há de levar resposta a tudo. Por isso concluo repetindo que sou como sempre de V. Exa. Amigo afetuoso e Colega obrigado[395].

Rio, 12 de Março de 1852.

Paulino José Soares de Souza

[P.S.:] 13 às 9 horas da noite.

Chego ao despacho. S. M. o Imperador entregou-me a correspondência que havia examinado, e o Paquete sai amanhã às 3 horas da tarde. Tenho tempo de responder a alguns ofícios mais urgentes ao Sr. Honório, e por isso não irá já o Golfinho, mas daqui a alguns dias, se for preciso, e não houver outro Vapor que vá.

Então responderei com vagar as confidenciais de V. Exa. Amanhã há cortejo e por isso de poucas horas da manhã posso dispor.

Recebi a confidencial de V. Exa. de 21 de Fevereiro.

CARTA • 19 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber a confidencial de V. Exa. de 4 do corrente, na qual, com referência ao seu Ofício da mesma data V. Exa. refere o incidente desagradável passado com o General Urquiza, a que no mesmo Ofício alude. V. Exa. fez muito bem, e nem podia deixar de repelir a proposição do dito General.

Acho muito conveniente a publicação do Convênio de 21 de Novembro. Já o mandei copiar para ir para a imprensa, e somente espero que chegue D. Andrés Lamas de Petrópolis (escrevi-lhe para que viesse) a fim de obter o seu consentimento, que espero não negará.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 19 de Março de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA[396] • 20 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber a Confidencial de V. Exa. de 5 de Março próximo passado[397], que tem por fim informar-me das tendências que o General Urquiza tem manifestado, e dos atos que as revelam, e levei-a ao Alto conhecimento de Sua Majestade o Imperador, que de tudo ficou inteirado.

Nenhum prejuízo resulta certamente à causa do Império de que o General Urquiza, pelo seu procedimento, vá levantando antipatias e desconfianças por entre a população de Buenos Aires, e muito principalmente quando o contraste entre o seu e o nosso modo de proceder nos [acunha[398]] afeições. Não creio que em uma tirania grande como a de Rosas (que era Portenho[399]), fortalecido por 20 anos de poder e pelo assassinato de todos os seus êmulos[400], se possa enxertar[401] uma tirania pequena, como não pode deixar de ser hoje a de Urquiza, depois da queda estrondosa de Rosas e do abalo que ela produziu. Urquiza não se pode apoiar exclusivamente nos homens que sustentavam Rosas; é isso impossível. Se quiser seguir as pisadas deste, não se há de poder apoiar também nos seus inimigos, que hão de tornar-se encarniçados[402]. Quebrado por uma vez, e ainda por poucos dias, o prestígio de uma tirania como a de Rosas, é impossível restabelecer outra igual logo. Demais, Urquiza vai lutar com embaraços de diversos gêneros, e com os de um Tesouro que Rosas deixou completamente exaurido[403]. Parece-me muito difícil a conservação dos Governadores que Rosas tinha nas Províncias. A notícia da sua queda vai pô-las em fermentação e criar novas complicações.

Creio que Urquiza há de recuar, como vai recuando, e à medida que recuar a reação contra o sistema de Rosas, perpetuado por ele, há de ir cobrando forças. E se forem feitas eleições, e reunido um Congresso, crescerão as dificuldades. Rosas nunca o quis reunir, e bem sabia porquê.

Quanto a mim, se Urquiza pretender herdar a tirania e o sistema de Rosas, somente poderá prover daí a anarquia e a desordem na Confederação Argentina. Ocupado em questões intestinas, falta de recursos, não se há de poder voltar contra nós, e não nos será muito difícil, livres de um poder organizado, forte e unido como o de Rosas, tirar de tais circunstâncias vantagens reais para o Império, e consolidar a nossa influência no Estado Oriental.

É este o meu modo de ver, e estimarei ouvir sobre ele a ilustrada opinião de V. Exa.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 20 de Março de 1852.

Paulino José Soares de Souza

DESPACHO[404] • 21 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

Nº 7

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 21 de Março de 1852.

Das peças juntas verá V. Sa. que está nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário perante o Governo da Confederação Argentina. Remeto duas espécies de credenciais para que V. Sa. entregue a que, atento o estado das coisas aí, lhes for mais conforme.

Logo que o Sr. Conselheiro Carneiro Leão resolver retirar-se para esta Corte, e entregar as suas recredenciais, V. Sa. entregará também a sua, e partirá para Buenos Aires, ficando em Montevidéu Encarregado de Negócios interino o Sr. Dr. Paranhos[405]. Em tudo isto V. Sa. se entenderá e marchará de acordo com o Sr. Carneiro Leão.

Antes de retirar-se, conferenciará e acordará com os ditos Senhores sobre a marcha que V. Sa. e o dito Sr. Paranhos, de acordo, deverão seguir nos importantes negócios que lhes vão ser confiados.

V. Sa. poderá levar consigo para Buenos Aires o Sr. Miguel Carlos Corrêa Lemos, sobre o qual brevemente será tomada uma resolução definitiva.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

DESPACHO[406] • 21 MAR. 1852 • AHI 429/5/3

Nº 8

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 21 de Março de 1852.

Parecendo-me que o estado de embrião, em que se acham ainda os negócios da Confederação Argentina, não permite abrir já negociações para a celebração do Tratado definitivo de paz, e para ligar a mesma Confederação ao sistema dos Tratados de 12 de Outubro próximo passado, não remeto ainda a V. Sa. as instruções necessárias para tratar definitivamente desses assuntos. Cuidarei delas mais de espaço.

Convirá, porém, que V. Sa. vá sondando o terreno informando-me e dispondo as coisas para tais negociações, dizendo-me sobre elas, seu sentido e alcance, a sua opinião.

V. Sa., procurando haver por todos os meios ao seu alcance informações circunstanciadas e exatas, acompanhará a marcha e tendências de Urquiza para informar-me de tudo quanto ocorrer e possa habilitar o Governo Imperial para bem ajuizar sobre suas vistas e planos, e possibilidade de execução, procurando viver com o dito General e com o Governo de Buenos Aires na melhor harmonia, abstendo-se (e fazendo-o sentir essa abstenção) de toda a ingerência nos negócios internos das Províncias Argentinas.

V. Sa. procurará desinteressar o General Urquiza e o Governo de Buenos Aires, e de qualquer outra Província, de dar calor[407] a qualquer resistência que o partido Blanco no Estado Oriental possa apresentar aos Tratados de 12 de Outubro e à sua execução geral ou parcial. Procurará fazer com que por conselhos, admoestações[408], ou qualquer maneira, aquele General e Governos façam surtir ao Governo Oriental que, longe de apoiarem tais resistências, hão de lhe ser contrários. Se o Governo não tiver as costas quentes, e se ver só, há de cumprir o pactuado.

V. Sa. deverá entender-se e dar as informações convenientes para o melhor acerto da sua marcha à Legação Imperial em Montevidéu.

Deverá falar uma linguagem a mais possível atenciosa, benévola e conciliadora, porém, sempre firme e enérgica quando for preciso.

Sua Majestade o Imperador espera que V. Sa. desempenhará a nova missão que lhe é confiada com aquele patriotismo, zelo e inteligência de que deu provas no desempenho da que vai terminar.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P. S.: Queira mostrar esse despacho aos Srs. Honório Hermeto Carneiro Leão e Paranhos, porque não tenho tempo de lhes mandar cópias.

CARTA • 06 ABR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Tenho presentes as Confidenciais de V. Exa. de 19, 21 e 24 de Março próximo passado[409] vindas pelo Recife. Não me foi possível escrever a V. Exa. pelo Paraense, porém V. Exa. havia de ver o que escrevi ao Sr. Honório.

Com efeito, não esperava pela vinda de Guido. Desgostou-me. Nem tanto cinismo! É má nomeação para quem a fez, porque Guido não pode mais ter aqui força moral e consideração.

A estas horas estará tudo aí decidido definitivamente. A nomeação de V. Exa. para Buenos Aires tira-o do embaraço em que se achava, a saber se devia pedir seus passaportes, ou esperar que se desse o casus belli[410]. Demais, procedendo o Sr. Honório, segundo lhe indiquei, não teria lugar o pedido de passaportes.

Adeus; estou doente, cansado, acabrunhado[411] e não posso deixar de terminar aqui repetindo sempre que sou com a maior consideração e estima de V. Exa. Amigo afetuoso e atencioso Colega.

Rio, 6 de Abril de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 11 ABR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Tenho presentes as confidenciais de V. Exa. de 1º e 2 de Abril, bem como as cópias, que acompanharam a primeira, da carta de Peña, e da resposta de V. Exa. Vou levar tudo ao conhecimento de S. M. o Imperador, que partiu hoje para Petrópolis.

O segredo da nomeação de V. Exa. rompeu-se aqui. Não se soube por mim, nem pelo meu Oficial-Maior, mas porque é impossível o segredo entre nós. Todavia, como não tenho confirmado, e antes feito duvidar dessa notícia, tem-se tomado [por] coisa duvidosa.

Quanto à minha Carta a Peña, conformo-me com o que aí assentaram. A minha intenção foi que a Carta fosse enviada quando aí fosse declarada a sua nomeação para Buenos Aires.

Depois que remeti as credenciais de V. Exa. é que, pela nota do Sr. Honório a Peña sobre Guido, se suscitou claramente a questão sobre a representação da Confederação Argentina, questão que aqui também vai aparecer com a apresentação da credencial de Guido. É preciso não a prejudicar com [leveza]. Preciso pensar nisso e entender-me com meus colegas. Vejo-me falto[412] de informação sobre esse ponto, porque não sei em que se funda o procedimento do Governo de Buenos Aires. O Sr. Honório não me escreveu pelo Prince a esse respeito, como V. Exa. me anuncia.

Portanto, ainda que V. Exa. apresente aí a sua recredencial, ou não parta logo para Buenos Aires, ou se partir, não apresente as credenciais que leva sem receber novas comunicações minhas. No entretanto, dê-me todos os dados e informações precisas para resolver esse ponto. O mesmo peço ao Sr. Honório. Não há tempo de resolver isto pelo Prince, visto estar Sua Majestade em Petrópolis, e não posso lá ir porque tenho o Paquete da Europa a despachar.

Não tenho tempo de escrever ao Sr. Honório sobre este assunto; rogo a V. Exa. lhe apresente de minha parte esta confidencial para que dela tenha conhecimento.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo afetuoso e obrigado Colega.

Rio, 11 de Abril de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 12 ABR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Recebi a Confidencial de V. Exa. de 6 do corrente[413] em aditamento a do 1º, acompanhando a carta pelo qual D. Luiz de la Peña comunica a V. Exa. haver sido nomeado para esta Corte em lugar do General Guido. Vou levar ao Alto conhecimento de S. M. o Imperador esta agradável notícia, e depois responderei à última parte da dita Confidencial, relativa à família do General Garzón.

Sou como sempre de V. Exa. Amigo afetuoso e atencioso Colega.

Rio, 12 de Abril de 1852.

Paulino José Soares de Souza

CARTA • 19 ABR. 1852 • AHI 429/5/3

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Em minha confidencial de 11 do corrente, que foi pelo Prince, disse eu a V. Exa. que precisava pensar sobre as credenciais que remeti a V. Exa., e, portanto, que ainda que V. Exa. apresentasse aí a sua recredencial, deveria ou não partir logo para Buenos Aires, ou se partisse não apresentar logo a sua credencial sem receber nova comunicação minha. Este negócio acaba de ser reconsiderado.

Em uma carta de D. Luiz de la Peña, que me foi comunicada em segredo e com a maior reserva, e à qual, portanto, V. Exa. em caso algum deve aludir, li o seguinte:

Como están reunidos los Gobernadores de las Provincias litorales, como la de Córdoba ha conferido (por una Ley) al General Urquiza la facultad de dirigir las Relaciones Exteriores, y como todas las demás Provincias han manifestado ya su adhesión al pronunciamiento del General Urquiza, y se refieren en todo a él, las Provincias signatarias del pacto federal de 1831, autorizarán al General Urquiza para dirigir las Relaciones Exteriores de la Confederación, hasta tanto, que reunido el Congreso Nacional, nombre el que haya regir la Republica, en la forma que el mismo acuerde.

Sendo assim, V. Exa. deverá apresentar a credencial que o acredita perante o Encarregado das Relações Exteriores da Confederação Argentina, ainda que algumas Províncias não tenham conferido os necessários poderes.

Tudo isso que refere aquela Carta foi ou será feito para dar aparências de legalidade, mas não parece ao Governo Imperial conveniente entrar em um exame e discussão aprofundada de tais questões, que poderiam trazer em resultado a impossibilidade de entender-nos com as Províncias Argentinas e com o General Urquiza. Devemos contentar-nos com aquelas aparências para tirar o partido possível da situação.

Tenho a honra de ser de V. Exa. Amigo atencioso e afetuoso Colega.

Rio, 19 de Abril de 1852.

Paulino José Soares de Souza

P. S.: Queira comunicar esta Confidencial aos Sr. Honório e Dr. Paranhos.

DESPACHO[414] • 20 ABR. 1852 • AHI 429/5/3

Nº 10

RESERVADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de Abril de 1852.

V. Sa. verá da cópia inclusa de um denúncia dada ao Chefe de Polícia desta Corte que se trata de estabelecer, ou já está estabelecida, uma Sociedade para se fazer o tráfico de Africanos, ramificada em Lisboa, Açores, Havana, Montevidéu e aqui; e, convindo que V. Sa. exerça a maior vigilância a respeito dos indivíduos indicados como sócios de tais negociações, recomendo-lhe que empregue todos os meios ao seu alcance para que se não leve a efeito essas empresas, com que se procura iludir as medidas que tem adotado o Governo Imperial para acabar de uma vez com o tráfico no Império.

Deus Guarde a V. Sa.

Paulino José Soares de Souza

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

A respeito da Companhia que se forma ou se acha formada para o tráfico é o seguinte: José de Sá Miranda e Thomaz da Costa Ramos ficam em Lisboa; Antonio Severino de Avellar nas Ilhas dos Açores; Joaquim da Fonseca Guimarães e [C.a] e Antonio Gomes Brandão aqui; e seguem para Havana Rodrigo José de Abreu, aonde já se acha Antonio Augusto Botelho. Os navios devem partir ou de algum porto do Brasil ou de Montevidéu, e são arranjados ou ali ou acolá.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

374 Anexo não incluso.

375 Anotação a lápis no topo do documento: “A Silva Pontes”.

376 José Honório Rodrigues argumenta que desde as primeiras biografias do Visconde do Rio Branco, já se lhe atribuía a autoria das “Cartas ao Amigo Ausente”, publicadas anonimamente no Jornal do Commercio. Aponta, no entanto, que a 23 de outubro de 1851 partia o jornalista para Montevidéu, como secretário da Missão Especial à República Oriental do Uruguai, República do Paraguai, Estados de Entre Ríos e Corrientes, e que as Cartas continuam a ser publicadas até 28 de dezembro de 1851. Logo, não poderia mais escrever a crônica semanal da vida carioca. Justifica que “a partir da 48ª, as Cartas perdem a graça, o vigor, a originalidade, e mais – perdem a língua, que titubeia, hesita, claudica”. Pondera que, com o sucesso alcançado por elas, tornara-se “difícil ou impossível a sua interrupção repentina”. Mas quem teria dado continuidade ao trabalho? O nome a que se fixa a suspeita da autoria das cartas 48ª a 57ª seria o de Francisco Antônio Picot (1811-1812), que desde 1844 ficara com a direção do jornal e a partir de 1851 tornou-se seu redator-chefe. Teria Picot mais que ninguém interesse pela continuação das cartas, interrompidas com a partida de Paranhos. De teor contundente a “última Carta (57ª), escrita a 27 e publicada a 28 de dezembro”, critica o novo ministro inglês que, “além dos desejos do governo inglês, tem que satisfazer promessa, que fizera ao governador de Buenos Aires. É fama que o novo ministro não oculta o fim de sua missão especialíssima e que começara suas relações com o governo do Imperador no tom soberbo e grosseiro do forte que encontra resistências. O tráfico de africanos é pretexto aos novos insultos; tudo quanto se há conseguido é nada, e o governo inglês não está contente; segundo uma lógica que a chancelaria inglesa tem para seu uso particular, as autoridades da província da Bahia são coniventes com os traficantes e o governo defende e sustenta por isso mesmo essas autoridades. Acrescenta-se que dessas acusações passa facilmente a legação inglesa para as ameaças”. A 15 de janeiro de 1852, seguiu Picot para a França. Sem Paranhos e Picot, as cartas não mais eram escritas. (PARANHOS, José Maria da Silva, 1819-1880. Cartas ao amigo ausente / José Maria da Silva Paranhos. – Rio de Janeiro : ABL, 2008. Coleção Afrânio Peixoto; nº 81. Disponível em: <https://www.academia.org.br/sites/default/files/publicacoes/arquivos/cartas

_ao_amigo_ausente_-_jose_maria_paranhos_-_para_internet.pdf> Acesso em: 21 jan. 2022).

377 Rebelião originada no Minho, Portugal, em abril de 1846, iniciada por um grupo de mulheres lideradas por Maria da Fonte, por ser oriunda de Fonte Arcada. A causa para a rebelião foram as leis da saúde de 1845 que, entre outras disposições, proibiam os enterramentos nas igrejas, como sempre se fizera. Em 19 de março, aldeãs de Santo André de Frades obrigaram o pároco a sepultar na igreja uma mulher e a determinação das autoridades de exumação do corpo no cumprimento da lei desencadeou um protesto que obrigou à fuga das autoridades. Intensificados os protestos, seus alvos passaram a ser os coletores de impostos, assumindo aí o caráter de uma revolta que se espalhou pelo norte do país. Sem conseguir controlar o movimento o presidente do ministério, convoca o Gabinete, presidido pela rainha, e propõe a demissão do governo como forma de debelar a revolta. A rebelião parece ter sido a resposta da população à ditadura de Costa Cabral, quando atingida pelas leis da saúde e com os impostos, e em defesa de valores tradicionais e seculares. (Disponível em: <https://www.infopedia.pt/$maria-da-fonte>. Acesso em: 7 dez./2021).

378 Lograr, iludir, enganar.

379 Ser fiador de; abonar, responsabilizar-se por.

380 A vigésima parte do Cruzado, ou 400 réis (moeda do Brasil). O mesmo que “de pouco valor”.

381 Ver <https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1850.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2022.

382 Anexo I não transcrito.

383 Adiar ou deixar alguma coisa para depois.

384 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 332-333.

385 Anexos não transcritos.

386 Anotação a lápis no topo do documento: “A Honório”, e na margem esquerda: “Acusou-se”.

387 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 335-338.

388 “Rosas foi derrotado em 3 de fevereiro de 1852 na batalha de Monte Caseros. Nessa batalha o Brasil participou com uma divisão de 4 mil homens comandada por Manuel Marques de Souza, [esse] foi apenas o desfecho previsível de uma situação que já vinha se delineando havia tempo, com a formação de uma coalizão contra Rosas e o progressivo esvaziamento de seu poder”. (FERREIRA, Gabriela Nunes. Paulino José Soares de Souza (Visconde do Uruguai): a construção dos instrumentos da diplomacia brasileira. In: Pensamento diplomático brasileiro: Formuladores e agentes da política pública externa (1750-1964). Brasília: FUNAG, 2013).

389 Anotação no verso do documento: “Respondido no §4º do Ofício. Reservado de 29 de Março de 1852”.

390 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 340-345; p. 347.

391 Luis José de la Peña (1796-1871). Médico, educador e político argentino. Após a Batalha de Caseros, em fevereiro de 1852, e após o exílio no Uruguai e no Brasil, de 1837 a 1839, voltou ao seu país. Em 7 de abril de 1852 Urquiza o nomeou chefe da pasta de Relações Exteriores da Confederação Argentina. (LUIS José de la Peña. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/71654/luis-jose-de-la-pena>. Acesso em: 29 jul. 2021).

392 Alto grau de excelência; perfeição.

393 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 350-351.

394 “O decreto nº 940 de 20 de Março próximo passado, dando regulamento ao corpo diplomático brasileiro, e o decreto 941 da mesma data, determinando o número e a categoria das missões diplomáticas que convém atualmente manter nos países estrangeiros, bem como o quadro diplomático, [...] mostram a maneira pela qual foi executada a lei nº 614 de 22 de Agosto de 1851” (Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1851.PDF>. Acesso em: 8 dez. 2021).

395 Anotação inserida ao final do documento: “Queira voltar”.

396 Anotação escrita à margem esquerdo no 1º parágrafo: “Respondido em 2 de abril pelo Golfinho”.

397 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 350-351.

398 Meter cunha para separar ou segurar.

399 Gentílico dos oriundos de Buenos Aires, capital da Argentina.

400 Adversários, competidores, rivais.

401 Inserir; fazer com que algo seja introduzido.

402 Enfurecidos, ferozes, implacáveis, mortais.

403 Que se esgotou, se exauriu; que se desgastou.

404 Anotação no verso: “Respondido no Ofício Reservado de 5 de Abril de 1852”.

405 José Maria da Silva Paranhos (1819-1880). Visconde do Rio Branco. Diplomado em ciências matemáticas, lecionou na Escola Militar. Colaborou nos jornais Correio Mercantil, O Maribondo, Jornal do Commercio e O Novo Tempo. Foi ministro da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Foi deputado geral pelo Rio de Janeiro. Apresentou a promulgação da Lei do Ventre Livre, para a extinção gradual da escravidão no Brasil. Realizou a reforma judiciária, o primeiro recenseamento geral do país, além de obras como a inauguração do cabo submarino e melhorias urbanas no Rio de Janeiro. Teve grande atuação na política e na diplomacia. Exerceu as funções de secretário na missão especial no Rio da Prata, sob as ordens do Marquês de Paraná (1851) e, depois, ministro residente, chefe de legação e enviado especial em missões nas repúblicas da Argentina, do Uruguai e Paraguai. (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/personalidades-historicas/jose-maria-da-silva-paranhos>. Acesso em: 7 dez. 2021).

406 Anotação no verso: “Respondido no Ofício Reservado de 5 de Abril de 1852 sob nº”. Numeração do ofício de resposta não informada.

407 Dar ênfase; vazão; consecução;

408 Censuras, avisos, conselhos, reprimendas.

409 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 358-360.

410 [Latim]: designa um fato considerado suficientemente grave pelo Estado ofendido, para declarar guerra ao Estado supostamente ofensor.

411 Abatido, prostrado; humilhado, envergonhado.

412 Necessitado, desprovido, destituído.

413 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, nº 38, 1o semestre de 2021, p. 372-373.

414 Anotação no verso: “Respondido no Ofício Reservado em 25 de Maio de 1852 sob o número 10”.

Correspondência Privada

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 28 JAN. 1850 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a carta de que V. Exa. me fez favor com data de 26 de Dezembro último em resposta a que tinha tido o prazer de endereçar-lhe com fecho de 24 de Novembro próximo passado.

Depois de agradecer a V. Exa. as obsequiosas expressões com que ainda mais uma vez se dignou honrar-me, passarei a usar da faculdade que me dá.

Não me parece ter tomado muito em grosso[415] a licença concedida a Pedro Ferreira, pois que eu estava persuadido de que ele não voltaria cá. Confidencialmente me dizia ele mesmo que se lhe não ministrassem certos meios que indicava, faria toda a diligência por não vir. Ora esses meios eu supunha que o Ministério não tinha atualmente à sua disposição; e V. Exa. mesmo reconhece que o Pedro Ferreira me faria falta.

Certamente que a ausência do Cônsul não me seria tão sensível, posto que em caso de crise mui conveniente é que o próprio Cônsul seja homem prático das pessoas e do país; e tanto isto se faz mais digno de atenção quanto é certo que nos Brasileiros residentes em Montevidéu não conheço atualmente um só que possa exercer as funções de Vice-Cônsul. O Cônsul atual está, e tal é o seu patriotismo, por tal modo convencido disso que a nomear um estrangeiro preferiu mandar vir do Rio Grande um sobrinho ao qual está ensinando o ofício para o nomear Vice-Cônsul. Mas, para uma nomeação provisória, quem disse ao Braga que pode contar com o meu assentimento? Para a aprovação definitiva, quem lhe disse que pode contar com a aprovação de V. Exa.? Como se propala por toda a parte que se está industriando um homem para exercer um emprego cujo exercício depende de autoridades superiores?[416] A revogação da licença até para isto seria boa; o Cônsul teria menos pressa; o aprendiz teria mais tempo; e por consequência o Governo Imperial viria a ser mais bem servido.

Vejo o que V. Exa. me diz acerca da minha mudança para a Relação[417] do Rio de Janeiro. Sempre esperanças! Sempre a melhor vontade! E, entretanto, as ocasiões de realizar esse meu único desideratum[418] vão passando; outros se aproveitam do ensejo; e cada dia se me torna mais difícil a entrada. Confesso que o desânimo se tinha apoderado de mim, principalmente considerando que o Sr. Eusébio[419] não se havia dignado responder à minha última carta, silêncio que eu tomava como uma indicação de que era inútil importuná-lo. Estava, pois, na disposição de aproveitar todas as ocasiões, que se me oferecessem, de pedir demissão, fosse qualquer que fosse a sorte que se me reservasse o destino; mas obedecerei às ordens de V. Exa., e daqui por diante não farei pedido igual sem que tenha primeiro consultado a V. Exa. se o Governo Imperial toma parte nos negócios do Rio da Prata e eu lhe possa prestar algum serviço; escusado é dizer que não aspiro a outra glória mais do que a de servir com honra, senão com inteligência, ao Soberano e à Pátria; mas, se este desgraçado país vai cair nas mãos de Rosas, ou totalmente nas de Oribe, muito receio que todo e qualquer sacrifício da minha parte seja inútil para o melhor serviço do Império; e então para que sacrifícios inúteis?

Faz-me V. Exa. a honra de perguntar qual é a minha opinião sobre os negócios do Rio da Prata. Francamente direi a V. Exa. que na minha opinião a guerra é inevitável. Creio até que ela se aproxima a passos rápidos; que teremos contra nós Argentinos, Orientais e Paraguaios. Partindo deste dado é fácil concluir que melhor é agredir do que ser agredido, que melhor é ter no terreno inimigo um ponto de apoio como Montevidéu do que não o ter, e que melhor é contar com um aliado poderoso como a França do que combater sem aliados. [18 linhas riscadas].

De mais, no caso de guerra, e ela é para mim inevitável; um dos negócios, que mais tem de incomodar-nos, é a das questões acerca de apresamentos; e claro está quanta importância teria para nós a ligação dos interesses da França com os nossos interesses sobre questões dessa ou de semelhante natureza; e não falo já do importante auxílio que nos daria a esquadra Francesa contra os Corsários, que certamente Rosas lançará por toda a costa do Brasil como [trecho ilegível] meios de guerra. Além disso, cumpre notar a grande força moral que do acordo com a França deveria resultar a favor da causa que o Império do Brasil e a República Francesa protegessem. Não se reconciliariam conosco os desconfiados Paraguaios? Não se animaria, enfim, o despeitado Urquiza a sacudir o jugo[420]? Receia V. Exa. que a França nos comprometa e se retire. Esta consideração pode ter algum peso para os que julgam possível evitar a guerra; mas eu, que não julgo isso possível, entendo que em todo caso seria sempre uma vantagem para nós o ter começado a empresa coadjuvados[421] por uma grande nação, ainda que tivéssemos de concluir somente à nossa custa. [Afora] o que V. Exa. não ignora, que em grande parte a persistência da França estaria pendente das cláusulas do ajuste. Tais poderiam ser elas que somente o mais abjeto despudor pudesse explicar um procedimento, que não é lícito suspeitar de Governo algum ainda debaixo das formas republicanas.

Objeção de maior peso é sem dúvida a que se deduz do nosso estado interno, principalmente das circunstâncias de Pernambuco; mas, pelo fato de concentrarmos todas as nossas forças naquela Província, e de aplicarmos para ali somente nossas atenções e cuidados, não evitaremos a guerra externa; e permita Deus que se não faça a guerra externa preceder da guerra civil na Província do Rio Grande do Sul, cujo estado de excitação nas fronteiras é para dar sério cuidado. Estamos em uma grande crise: são necessários esforços extraordinários; importa ao Governo Imperial sujeitar os anarquistas com uma mão e repelir os inimigos externos com a outra; espero que ele o fará.

Há dias vieram mostrar-me uma carta original de Guido a Oribe na qual se fazem muitos elogios a Pedro Ferreira[422]; e diz D. Tomás que por via do Sr. Ministro da Marinha sabe que o mesmo P. Ferreira deu ao Governo Imperial tão excelentes informações que melhores as não poderiam desejar eles, Guido e Oribe. Parece-me que esta carta foi escrita de propósito para ser extraviada, e com ela fazer-se intriga; mas eu tenho procurado desvanecer quaisquer efeitos que possam resultar deste manejo assaz característico da política de Buenos Aires e do seu Agente no Rio de Janeiro.

Ansioso fico por ler o Relatório da Repartição a cargo de V. Exa. Não deixe de mandar-me um exemplar além do que costuma vir para a Legação; e creia que eu sou sempre, como devo, de V. Exa. Amigo, Colega, e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

28 de Janeiro de 1850.

P.S. a 30 – Ontem foi P. Ferreira ao Cerrito e teve uma larga conferência com Oribe, da qual me persuado que há de dar parte circunstanciada ao Sr. Ministro da Marinha. Entretanto, noto a deliberação em que se acha Oribe de fazer fuzilar a todo o Brasileiro que for encontrado no território [da República] [palavra ilegível] [e com] armas na mão. É verdade (confessa o mesmo Oribe) que as leis do país não o permitem; mas ele está investido com as chamadas faculdades extraordinárias; o país está em guerra; ele é o chefe de um dos exércitos beligerantes; e por todas estas razões se julga autorizado a fuzilar ainda aqueles mesmos proprietários que tenham vindo buscar os seus gados e que não podem ter outra culpa mais do que a infração de leis fiscais! Mas esteja V. Exa. descansado: nenhum será fuzilado; todos serão degolados!

Os acontecimentos de 5 de Janeiro corrente sobre os quais tenho escrito [...][423]

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 06 FEV. 1850 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Montevidéu, 6 de Fevereiro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Am[igo] e Sr.,

O Pedro Ferreira tem continuado a sustentar as relações que tinha com o General Oribe. Este parece bem instruído do estado das coisas no Rio Grande do Sul, e se mostra persuadido de que o General Andréa[424] não tem a força moral suficiente para contar ali o desenvolvimento dos acontecimentos que na verdade se precipitam; mas também não creio que Oribe diga tudo quanto sabe, e muito menos tudo quanto faz. A cópia de diversos parágrafos de cartas que mandou a Pedro Ferreira, e que este vai mandar ao Sr. Ministro da Marinha, não adiantam coisa alguma. Assim são todas as confidenciais. Aí vai outra, porém, que pode ser mais sincera, ou talvez não teve por fim mais do que conhecer até onde podiam chegar as disposições de ânimo do chefe Brasileiro. Em todo o caso, me pareceu que a coisa se devia tomar pelo lado sério.

Anteontem recebeu P. Ferreira uma carta assinada pelas letras J. G., iniciais do nome de uma senhora, agente conhecido de Oribe nesta praça; e nessa carta se dizia que tendo este conhecimento de que o Governo de Montevidéu tinha resolvido mandar ao Rio Grande alguns chefes tais como Brígido Silveira, Flores, Freire e outros com carregamentos de armas destinados aos emigrados e aos Brasileiros invasores do território da República, mandados por ela, J. G. (Jacintha Garcia), avisar disto a ele, P. Ferreira, pois que este melhor do que ninguém podia obstar a que tal empresa fosse levada a efeito. [Oito linhas riscadas][425].

Consultou-me, porém, P. Ferreira; apenas recebeu a carta; e a minha opinião foi que não devia admitir confidências de Oribe por interposta pessoa, mas sim recebê-las diretamente; que podia afirmar-lhe que eu não poria o Visto nos passaportes dos sujeitos indicados; que sabia oficialmente que não seriam consentidos no Rio Grande do Sul os indivíduos que ali fossem com passaporte não legalizado por mim; e que se ele, General Oribe, pudesse dar-me, ou ao Chefe, confidencialmente, ou de outro qualquer modo, informações mais amplas e dados mais seguros sobre os projetos atribuídos ao Governo de Montevidéu de mandar para o Rio Grande chefes e armamento, eu não teria dúvida em reclamar, protestar e usar de todos os meios ao meu alcance para embaraçar atos ofensivos da rigorosa neutralidade, que ainda faz a base essencial da política do Governo Imperial nas coisas do Rio da Prata. Pedro Ferreira concordou comigo; e escreveu a Oribe no mesmo sentido. Este lhe respondeu, agradecendo os bons sentimentos dele, e maus, e acrescentando que dado o caso, ele usaria de qualquer dos meios indigitados para fazer os competentes avisos. Entretanto, dei-os [sem] reservados ao Cônsul para que, [em face dos] respectivos manifestos de carregamento, me avisasse, também reservadamente, de qualquer porção de armamento, pólvora ou petrechos de guerra que se despachassem para o Brasil com declaração de quem fazia a remessa e a quem era ela dirigida. Neste momento, porém, me informam que algumas das Casas de Comércio desta praça interessadas na manutenção do statu quo[426], por haverem comprado rendas da Alfândega, se entenderam para darem letras sobre a praça do Rio de Janeiro no valor de 14$ patacões destinados a compra de armas que devem ser conduzidas ao Rio Grande do Sul para uso dos invasores. Quem dá esta notícia afirma que nada mais há do que isto; e estou resolvido a fazer aviso disto mesmo ao Presidente do Rio Grande do Sul. Se, porém, houver mais algum dado positivo, que chegue ao meu conhecimento, estou na disposição de reclamar e protestar segundo o caso o exija, e de dar ordem ao Cônsul para que intime aos Mestres e Capitães de embarcações destinadas ao Rio Grande que não conduzam passageiros sem passaporte legalizado por esta Legação, ficando na inteligência de que, fazendo eles o contrário, os passageiros serão repelidos do território da Província de S. Pedro, e os Mestres ou Capitães que os conduzirem, sujeitos às consequências de uma formal desobediência às ordens do Governo Imperial. V. Exa. me dirá, pois, se farei bem obrando deste modo, ou qual deve ser o meu procedimento. Entretanto, lamento que não haja nesta Estação naval embarcações suficientes e próprias para manter uma correspondência frequente e segura com a Presidência do Rio Grande do Sul, que muito importa conservar corrente em todas estas emergências, e que pode dar-me notícias importantes para a direção dos negócios a meu cargo.

Neste momento nada mais ocorre que seja digno da atenção de V. Exa., pois que não tenho podido averiguar bem se é certo que Oribe faz marchar para a fronteira todas as forças que pode dispensar, principalmente Argentinas, mas parece natural que seja assim.

Disponha V. Exa. de mim como de quem se preza de assinar-se e confessar-se de V. Exa. Amigo, Colega, e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Paulino

P.S. a 8 – Parece que as letras, de que acima falei, terão sido passadas em nome de Roberto Mac Lean e de Pedro Gasconha, porque são estes os representantes da Sociedade compradora da 4ª parte dos rendimentos da Alfândega de Montevidéu do ano de 1848, e que é credor ao Governo do valor de 300$ pesos.

Nesta sociedade há firmas conhecidas na praça do Rio de Janeiro como são as de Lafon, Jordão, sócio da casa [Bradehan Wangliyn], [Horgnard], representante da casa Le Breton [Delirle], e outras.

Esta notícia sobre o dinheiro destinado para compra das armas me foi comunicada debaixo da maior reserva.

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 13 FEV. 1850 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Montevidéu, 13 de Fevereiro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Ao que tive a honra de participar a V. Exa. na minha carta de 6, e P. S. de 8 do corrente, nada posso acrescentar, senão que esta gente se anima com as notícias de França, e que eu ainda estou cuidadoso pelo que respeita ao estado do Rio Grande do Sul. Parece-me que uma alternativa de difícil escolha se oferece ao Governo Imperial. Tem de escolher entre a guerra civil e a guerra externa sem que aquela deixe por isso de ser logo seguida por esta. Entretanto, se alguma coisa se faz com os Franceses, ou de outro qualquer modo, e eu posso prestar algum serviço, V. Exa. deve contar sempre com os bons desejos de quem se preza de ser de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo Criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 14 MAR. 1850 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

CONFIDENCIAL – PARTICULAR

Montevidéu, 14 de Março de 1850.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

O Tenente Lemos[427], que faz as vezes de Secretário desta Legação, se empenha comigo para o bom êxito da pretensão de que se trata no Memorandum incluso; e quando não seja atendível o que se pede acerca do pagamento de seus soldos, se contentaria com uma nomeação de Primeiro Adido, por exemplo, para a Bélgica. Tive já alguns motivos de queixa contra este moço, mas hoje me persuado de que as faltas cometidas por ele foram mais filhas de leviandade, pouca experiência de mundo e não suficiente conhecimento das leis da sociedade do que provenientes de outro qualquer princípio; e V. Exa. bem vê que tais defeitos facilmente se curam pelos anos e pela experiência. Além disso, me parece que quase três anos de serviço nesta Legação lhe dão algum direito a não ser considerado como totalmente alheio à carreira que deseja abraçar. Enfim, se V. Exa. pode protegê-lo, eu tomarei isso como um especial obséquio e favor que me faz. Em todo o caso, espero duas linhas da sua mão sobre este assunto a fim de mostrar com elas que atendi às instâncias que se me fazem para que ponha este negócio debaixo da especial proteção de V. Exa.

Eu sou de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 16 MAIO 1850 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acuso recebida a carta com que V. Exa. me honrou em 11 de Abril p.p.; e fico certo de seu conteúdo, e dos documentos que a acompanharam, para em tudo cumprir as ordens de V. Exa., como é de minha obrigação. Passando, porém, ao assunto da mesma carta não posso deixar de referir-me à correspondência oficial. Dela verá V. Exa. as disposições que Oribe prometeu dar acerca de escravos fugidos, e os termos em que eu aceitei essas disposições. Muito folgarei com saber que o meu procedimento merece a aprovação de V. Exa. Entretanto, devo expor a V. Exa. o seguinte. Além dos escravos fugidos e protegidos na sua fuga pelas Autoridades Orientais, há outra classe de escravos arrancados a seus donos proprietários no território da República. Falo dos escravos emancipados pelo Decreto de Oribe de 26 de Outubro de 1846. Destes escravos lançou mão Oribe para as fileiras [do exército]. Calcula-se que por todos devem montar a mil e duzentos ou a mil e trezentos, dos quais talvez a metade pertenciam a Súditos do Império. Tendo eu levado em tempo ao conhecimento do Governo Imperial a promulgação do mencionado Decreto, deu-se ordem para protestar; mas os termos, em que se me determinava que protestasse, importavam, no meu entender, ao menos a aceitação das disposições da Lei de 42, pela qual o Governo da Praça já tinha emancipado os escravos anteriormente a Oribe, e contra a qual se tinha protestado, sendo para notar que este protesto de 42 tinha sido aprovado pelo Governo Imperial. Não se atendeu a esta observação; de novo instei por uma solução: respondeu-se-me por Aviso de 10 de Maio de 1848 que se dava por concluída esta questão. Entendi que não devia, portanto, protestar; e tanto mais quanto pelo Aviso de 18 de Fevereiro do mesmo ano se vê que todo o protesto não poderia ter outro fim mais do que firmar o direito de exigir indenização; e este direito era reconhecido pelo General Oribe. As disposições do Aviso de 22 de Novembro de 1847 já me tinham dado essa ideia; e eu aguardava além disso uma contestação direta à minha reclamação de 18 de Janeiro de 1848, contestação que até hoje não se tem dado mais do que por um modo totalmente indireto, e só com relação aos escravos fugidos, como se vê do negócio de Penteado, e outros. Quando ultimamente respondia ao General Oribe, hesitei por algum tempo indeciso sobre se devia ou não falar positivamente nos escravos emancipados. V. Exa. na sua carta a que tenho a honra de responder faz referência à minha reclamação de 18 de Janeiro de 1848, e nesta reclamação tinha eu mencionado aquela classe de escravos; mas as promessas de Guido, que serviam agora para instar, são relativas somente aos escravos fugidos; falar daqueles outros era embaraçar mais o negócio; e não se obteria de Oribe nada mais do que a promessa de indenizar em tempo, promessa que já ele fez por um ato público, mas que neste momento não pode cumprir porque não tem dinheiro para isso. De mais, se V. Exa. entende que se deve insistir neste ponto, nada tolhe que me dê ordem para que o faça, nem vejo que de esperar essa ordem se possam recear inconvenientes. Não se perde o direito; e o fato será sempre o mesmo: quero dizer que os escravos emancipados continuarão a servir nas fileiras de Oribe e que os nossos compatriotas proprietários no território da República sofrerão sempre a mesma perda, quer ser reclame de novo, quer se não reclame; mas, enfim, se cumpre ainda apalpar até onde chega a vontade ou o poder de Oribe para praticar atos próprios e convenientes à restituição da paz e da tranquilidade à fronteira dos dois Estados; V. Exa. mande, e prontamente será obedecido; mas é necessário notar também que o Governo da Praça fez igual aplicação aos escravos emancipados por ele no ano de 42, e conquanto reconheça o direito à indenização dos [três linhas riscadas] proprietários espoliados, nada mais tem feito, nem pode fazer do que prometer que para o futuro se atenderá a este negócio.

Parece-me ter exposto a V. Exa. quanto basta para que V. Exa. dê as suas ordens a quem muito se preza de confessar-se de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Montevidéu, 16 de Maio de 1850.

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 10 JUN. 1850 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Montevidéu, 10 de Junho de 1851.

Exmo. Amigo e Sr.,

Com tanta maior satisfação li a sua prezadíssima carta de 14 de Maio último quanto era vivo o pesar de ter perdido as esperanças de ver letras suas.

Aceito, pois, com muito gosto o oferecimento que me faz; e desde já começarei por dizer-lhe qual é o estado das coisas neste momento. O General Urquiza, protagonista de novo drama, por um decreto do 1º de Maio p.p. cassou, pela sua parte, os poderes conferidos ao Governador de Buenos Aires pelo Tratado de 4 de Janeiro de 1851. O mesmo acaba de fazer Corrientes, transferindo para Urquiza os poderes que antes tinha dado a Rosas. O Paraguai parece ali manter ótimos sentimentos. A nossa Esquadra está pronta para entrar em operações. O nosso Exército deve estar sobre a fronteira.

Marchemos de acordo; e em pouco tempo os nossos concidadãos que residem ou possuem propriedades no Estado Oriental estarão livres das opressões do sanguinário Oribe; mas é preciso não deslembrar que [concentra] este a sua gente para cair de golpe contra Urquiza ou Garzón, se alguns dos dois passa o Uruguai com menos força ou [talvez] sobre alguma parte do nosso exército que atravesse a fronteira com menos [cautela]. Rosas manda tropas a Santa Fé; prepara a esquadrilha; intriga; e aproveita-se das sórdidas conveniências a que (segundo dizem) costuma ceder um dos Agentes acreditados junto dele; nem se esquece também de exploiter[428] as simpatias do Sr. Le Prédour. Todos os embaraços, contudo, que nos possam vir, e que na verdade receio que nos venham da parte de Ingleses e Franceses, não podem tolher o passo à vitória da nossa causa, se andamos com energia e prontidão.

Isto é o que me parece, salvo sempre o melhor juízo.

Muito folguei com saber que o [seu] Presidente vai bem. Desejaria, contudo, que se não esquecesse tanto de Montevidéu. Por vezes notou ele a necessidade urgente de estabelecer uma correspondência regular entre a Presidência dessa Província e esta Legação; e, contudo, não me parece que se tenham feito esforços para isso. Veja se pela sua influência pode fazer alguma coisa neste sentido.

Sinto que não vá tomar assento na Câmara porque me persuado de que há de fazer falta, mas os seus motivos são justos pelo que lhe diz respeito; e eu me consolo com a ideia e a esperança de que as suas indicações e avisos me hão de orientar mais de uma vez nesta escabrosa carreira que me impuseram a obrigação de percorrer.

Eu sou sempre, meu estimado Colega,

[palavra riscada]

[sem rubrica ou assinatura]

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 17 JUN. 1850 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em virtude de comunicações e requisições do Sr. Ministro da Guerra da República Oriental do Uruguai, entendi que seria conveniente pôr à disposição do Sr. General Urquiza (enquanto V. Exa. não mande o contrário) seiscentas praças das oitocentas do Exército do Brasil, que se acham de guarnição à mesma Fortaleza; e como estou autorizado pelo nosso Ministério da Guerra a tomar medidas desta natureza, ordenei ao Coronel Pimentel que marchasse naquela direção à frente das ditas seiscentas praças, deixando duzentas na guarnição do Cerro, e no porto [...][429]

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 09 JAN. 1851 • AHI LATA 298/MAÇO 3/ PASTA 30

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho diante de mim a estimadíssima carta pela qual V. Exa. com data de 3 de Dezembro último se dignou dar-me os parabéns pelo Título de Conselho com [que] S. M. me agraciou no dia antecedente. Recebo, e agradeço a V. Exa. os parabéns que me dá, porque os creio sinceros apesar do meu nenhum merecimento. Igualmente agradeço quanto V. Exa. me diz acerca da minha remoção, cujo adiamento, contudo, não deixaria de temer que fosse um adiamento sine die[430] a não me animarem as palavras e as esperanças com que V. Exa. me conforta acerca desta minha cansada pretensão.

Creia V. Exa. que eu sou sempre de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

M[ontevidéu], 9 de Janeiro de 1851.

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 19 FEV. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Ilmo. e Exmo. Amigo, Sr.,

Recebi a carta que V. Exa. me dirigiu com data de 24 de Janeiro último acerca de um escravo fugido, de nome Marcos, pertencente ao Sr. Vicente Pereira da Silva Porto. No apontamento dos sinais do escravo parece dar-se a entender, e creio que em outras cartas sobre o mesmo assunto se disse mais claramente, que o escravo tinha fugido a bordo da Fragata Americana Congress. O negociante Português residente nesta Praça Manuel Luiz da Silva Lessa, a quem o mesmo negócio foi incumbido, perguntado agora por mim acerca do resultado das suas diligências, acaba de responder-me por escrito que o Almirante Americano lhe afirmou que, tendo mandado fazer a bordo as averiguações mais minuciosas, tal negro se não encontrara ali. O mesmo creio que asseveram outros oficiais da mesma Fragata.

Entretanto, eu continuarei a fazer pela minha parte as indagações convenientes, posto que bem difícil é neste país levar ao cabo uma empresa destas, ainda quando se descobre o objetivo dela e se pode caminhar pelas vias oficiais; mas, basta que seja coisa por que se interessa V. Exa. para que eu ponha todo o empenho no bom êxito da pretensão.

V. Exa. sabe com quanto afeto e consideração eu sou de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

M[ontevidéu], 19 de Fevereiro de 1851.

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 05 JUL. 1851 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Montevidéu, 5 de Julho de 1851.

Exmo. Amigo e Sr.,

Não devo resposta à carta alguma sua; mas não quero perder a ocasião segura de escrever duas linhas.

Creio que terá conversado com o Conde de Caxias; e por isso escusado é que eu refira aquilo que ele deve ter necessariamente participado.

Os acontecimentos se precipitam; e penso que o desenlace nos há de ser favorável. Urquiza e Garzón estão cheios de esperanças. Para eles a futura campanha será um passeio militar; mas é certo que a subida de Grenfell pelo Rio Uruguai deu grande animação e entusiasmo. Se a oposição quiser censurar este passo, pode V. Exa. afirmar que ele foi dado com pleno consentimento dos Estados ribeirinhos, o Estado Oriental e o Estado de Entre Ríos.

Em pouco os Rio-Grandenses estarão livres das opressões, os vexames exercidos por D. Manuel Oribe e seus asseclas. É necessário, contudo, andar pronto para evitar a interferência dos nossos amigos Ingleses e Franceses.

Entretanto, eu lhe desejo a melhor saúde como quem é seu Colega e amigo muito obrigado.[431]

[sem rubrica ou assinatura]

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 08 JUL. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O portador desta carta é o meu Amigo, o Sr. Clemente José de Moura[432].

Há 23 anos, ou mais, que reconheço no Sr. Moura as excelentes qualidades de um homem perfeitamente honrado e que merece por isso toda a estima e apreço. Porém, desde que cheguei a Montevidéu, encontrei no Sr. Moura, que então exercia, e há pouco deixou de exercer, as funções de nosso Cônsul em Buenos Aires, como V. Exa. não ignora, toda a cooperação e boa vontade para ajudar-me no desempenho das árduas funções do meu cargo. O Sr. Moura teve, além disso, ocasiões de portar-se com valor, e manter a dignidade e decoro próprio de um funcionário Brasileiro. Dar perante V. Exa. testemunho de todas estas coisas me parece um rigoroso dever da minha parte; mas, se além disso as minhas recomendações como amigo de V. Exa. tivessem lugar aqui, eu rogaria a V. Exa., como de fato rogo com toda a instância, que se digne atender e proteger a sorte futura do Sr. Moura como empregado público.

Eu sou sempre com mui particular afeto e sincera dedicação de V. Exa. [etc.] [etc.] [etc.]

[sem rubrica ou assinatura]

Montevidéu, 8 de Julho de 1851.

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 05 OUT. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ontem escrevi a V. Exa. de ofício. De ontem às duas horas da tarde para hoje às seis e meia da manhã não me consta que tenha ocorrido algum sucesso no domínio das coisas públicas.

Chegou, com efeito, ontem o Sr. Grenfell. O Paraná ficou tranquilo. Não é provável que forças de Rosas o atravessem.

Entregaram-me com muito empenho a carta inclusa para ser quanto antes remetida a V. Exa.

Tenho muito prazer em cumprir com esta comissão, assim como em confessar que sou sempre com muito especial afeto e respeito de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Montevidéu, 5 de Outubro de 1851.

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 19 OUT. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

CONFIDENCIAL – PARTICULAR

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Permita a amizade de V. Exa. que ainda mais uma vez eu trate daquilo que pessoalmente me interessa.

V. Exa. sabe que eu não quero nem devo perder a minha qualidade de Desembargador. Se, pois, a carreira diplomática é incompatível com aquela qualidade, antes sem dúvida Desembargador[433] em qualquer parte do que Encarregado de Negócios em Montevidéu. Se, porém, a lei novíssima não produz essa incompatibilidade, estou pronto a ocupar este posto enquanto nele entenda V. Exa. que eu posso prestar algum serviço, e na inteligência de que não se me elevando os vencimentos, ao menos não vão ser diminuídos. Um homem na minha posição aqui apenas vive com os 4.800 patacões. Com família não poderia viver decentemente; e, se alguém se oferece para fazê-lo, será rico ou terá vistas impróprias do representante de um Governo. Há, porém, um meio de convidar a inteligência e a probidade sem agravo das economias da nossa Monarquia barata; e vem a ser casar a Legação com o Consulado. Este casamento fazem aqui Franceses, Ingleses e Espanhóis. Entretanto, se V. Exa. entendesse que os meus fracos serviços poderiam ter um pouco mais de utilidade na carreira diplomática do que na magistratura, eu deixaria de bom grado a esta, aposentando-me nela para seguir aquela, mas, aposentando-me com os vencimentos, ordenado e gratificações por inteiro, como, aliás, creio que se tem feito com diversos Desembargadores; mas se nada disto é possível, torno com a mesma instância à minha antiga pretensão de um assento na Relação do Rio de Janeiro; e com isso me darei por assaz compensado e remunerado de todos os meus serviços.

Rogo, porém, a V. Exa. que me diga quanto antes o que dispõem de mim, e me dê algum espaço de tempo a fim de preparar-me para a viagem, se com efeito tenho de retirar-me.

O Lemos deseja também ter certeza da sua sorte.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Montevidéu, 19 de Outubro de 1851.

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 04 NOV. 1851 • AHI LATA 299/ MAÇO 2/ PASTA 7

Montevidéu, 4 de Novembro de 1851.

Exmo. Amigo e Sr.,

Como eu contava com que o Patrício lhe mostrasse a minha carta, e me parecia que tendo sido ele bastante [extenso] comigo era preciso pagar na mesma moeda, não escrevi a V. Exa. tão largamente como o teria feito em todo o caso se tempo e força tivesse à minha disposição.

Explicada assim a minha reserva, segundo a frase da sua carta de 28 de Outubro último cuja recepção acuso, darei solução aos diversos quesitos que me endereça.

É verdade que Urquiza tratou com Oribe sem ouvir o Governo Oriental, nem os representantes do Governo do Brasil. Pediu, porém, depois a aprovação dos Governos aliados, como há de ter visto da Nota que o mesmo Urquiza me dirigiu, e que deve ter sido traduzida e publicada no Jornal do Commercio com as condições. Acerca destas, nada digo. As observações que elas suscitam são óbvias. O nosso Governo ainda me não disse se aprova ou desaprova. Creio, contudo, que a melhor política será tirar do fato consumado a possível vantagem.

Longe de desprezar, solicita Urquiza o nosso apoio contra Rosas. Não sei o que faremos. Na minha opinião, se recuamos estamos perdidos.

Não é verdade que o Conde[434] esteja enfadado comigo. Pelo menos não tenho motivo algum para acreditar em tal; nem ele o tem mostrado; nem existem esses motivos que referiram ao meu Colega. Eu fui encontrar-me com ele a 4 léguas de distância de Montevidéu em um lugar denominado as Pedras; e se não foi apresentado ao Governo de Montevidéu, foi porque não quis. O dia, a hora estava pedida e seria dada conforme se quisesse, mas o Conde refletiu em que o não tinham tratado como deviam fazê-lo; e protestou moléstia. Eu não deixei de dar-lhe razão porque na verdade o Governo de Montevidéu não se portou como devia portar-se com quem vinha salvá-lo.

A marcha do Conde poderia ter sido mais curta se não tivesse ajustado fazer junção com Urquiza e Garzón. Estes se adiantaram; e o Conde cumpriu com o ajustado.

Será uma desgraça se o nosso exército se retira já. O partido de Oribe está comprimido, mas não destruído. Se falta a compressão antes que as coisas estejam montadas, a reação virá. Por sua parte, os Colorados, principalmente os Riveristas, estão dispostos a uma patriada[435] nova. As circunstâncias são delicadas: são o resultado do infeliz retardamento do nosso exército, da resolução que tomou Urquiza de assenhorear-se[436] dos sucessos e do medo que se apoderou de Oribe. [Duas linhas riscadas].

Chegou, com efeito, o Sr. Honório em uma comissão especial que nada prejudica a minha missão, conforme diz o Sr. Paulino; mas, a falar a verdade, a vinda absolutamente inesperada de tão alta personagem me surpreendeu por tal modo que não sei como traduzo este ato pelo que me respeita. O que diz o meu Amigo e Colega?

Não posso ser mais extenso; amanhã parte o Paquete Inglês para o Rio; e terá lugar a recepção solene do Sr. Honório. [Duas linhas riscadas].

Seja mais assíduo em escrever-me; e acredite que sou sempre o mesmo Colega e obrigadíssimo amigo.[437]

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 16 NOV. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

CONFIDENCIAL E PARTICULAR

Exmo. Amigo e Sr.,

Como V. Exa. estima que lhe fale com franqueza, direi francamente o meu pensamento acerca do que V. Exa. se dispôs a dizer-me na sua estimadíssima confidencial e particular de 6 de Novembro corrente.

Nas aposentadorias com ordenado por inteiro a que V. Exa. se refere, não me parece que haja propriamente um abuso, principalmente depois que atos legislativos confirmam as tais aposentadorias. Houve uma maneira de premiar serviços mais ampla e generosa do que está em nossos ordinários e mesquinhos estilos. O que eu entendo é que os meus serviços não estão a par dos serviços daqueles aposentados; e por isso não insisto.

Em quanto ao projeto de elevar-me a categoria, e por consequência o ordenado, depois que o Sr. Carneiro Leão [reabre] a sua missão, permita V. Exa. que eu duvide de que tal projeto se leve a efeito. O Governo Imperial não julgou o propósito de elevar-me a categoria quando os meus serviços podiam ter alguma importância, e há de elevá-la, quando tudo esteja feito e concluído por outrem? Não duvido um momento da vontade e intenções de V. Exa.; mas há de encontrar dificuldades da parte dos Colegas de V. Exa. Isto pelo que importa à categoria. Vejamos pelo que diz respeito ao ordenado. O aluguel da casa (por exemplo) em que habitei perto de 7 anos por 70 patacões mensais foi elevado a 240 pesos mensais; e nesta proporção de um momento a outro vai subindo o preço das coisas em Montevidéu. Entretanto, hei de esperar que o Sr. Carneiro Leão acabe a sua missão para que o Governo do Brasil me dê os meios de não sair daqui, além de desgostoso, empenhado[438]? [Três linhas riscadas]. V. Exa. me fala do tempo [em] [que] eu queria descansar! E quando virá esse tempo? Tenho 52 anos de idade feitos; restam-me de vida três ou quatro; e nesses não posso aspirar a descanso porque não tenho outros meios de subsistência além dos meus ordenados. Se insistisse pela minha demissão como diplomata, poderia contar agora mesmo com o prometido lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro?

Espero que V. Exa. continuará a ouvir-me com atenção e a dar-me provas de sua afeição para quem se preza de ser e se confessa [ser] de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

M[ontevidéu], 16 de N[ovembro] 1851.

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 04 DEZ. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

CONFIDENCIAL – PARTICULAR

Montevidéu, 4 de Dezembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a carta de que V. Exa. me fez favor com data de 12 do mês p.p. em resposta a que tive a honra de dirigir a V. Exa. com fecho de 5 do mesmo dito mês.

Muito sinto haver escrito coisa que possa ter dado pesar a V. Exa.; e, conquanto eu poderia voltar ao mesmo assunto para justificar-me [três linhas riscadas], pois que o mesmo Conde me tinha dito que o Sr. Honório viria, e assim o tinham escrito os amigos do Conde para o Rio Grande do Sul, posto que eu não tivesse dado peso a tais ditos, prefiro guardar silêncio para não molestar a V. Exa. ainda o mais levemente que fosse possível fazê-lo. Estou arrependido de me ter queixado; e, para provar, rogo a V. Exa. que dê por não escrito quanto acerca do meu destino ponderei a V. Exa. na minha carta de 16 do mês próximo passado. Disponha V. Exa. de mim como lhe aprouver, na inteligência de que eu não penso colher outra vantagem da vida diplomática mais do que residir debaixo de um clima menos contrário à minha pouca saúde de que o são as regiões cálidas do Brasil. Neste pressuposto é para mim indiferente o ser Encarregado de Negócios ou ter outra qualquer categoria; mas não o é o ordenado. Com todas as minhas economias, apesar de não ter família, vivo mal com menos dos 5 contos de réis fortes. Acabei de alugar uma casa por 104 patacões mensais; e todos me dizem que fiz negócio no estado atual de carestia de casas.

Repito, pois, que receberei de bom grado a sorte que V. Exa. me dê; mas, a ser possível, queria ter desde já o coração tranquilo a tal respeito.

Entretanto, de novo me confesso [ser] de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 26 DEZ. 1851 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não tem sido tão regular como a princípio a remessa dos periódicos e mais correspondência de V. Exa. porque há um tempo a esta parte não tem vindo à Legação ordenança alguma para receber ofícios ou cartas e porque nem sempre eu sei, a tempo de escrever, quando pelo [rio] há oportunidade para fazê-lo.

Agora, porém, aproveito a partida do Paraense para solicitar de novo notícias de V. Exa., e para dizer que não recebi os ofícios que o Coronel Vilas-Bôas me diz ter entregado ao Comandante da [Paraná] para que eu os remetesse a V. Exa. Diz este Comandante que entregou tudo no Correio; e dizem no Correio que mandaram tudo para a Colônia ao Administrador-Geral de Correios, que lá se acha.

Em quanto a notícias, direi que hoje se publicam os documentos oficiais relativos ao pronunciamento de forças de Rosas comandadas por D. Vicente González em favor de Urquiza.

Permita, Deus, que não andem as coisas de modo que tenhamos que lutar com dificuldades semelhantes às que nos suscitam agora neste Estado os Blanquillos, que, segundo vejo, vão apoderar-se da situação.

Para mim é certo que Herrera perde a eleição e que Giró será o Presidente.

Eu sou sempre com o mais cordial afeto e respeito de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Montevidéu, 26 de Dezembro de 1851.

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 29 FEV. 1852 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Montevidéu, 29 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presentes duas cartas de V. Exa. com a designação de particulares; uma datada de 16, e outra de 19 de Janeiro último. Em quanto à primeira, fico certo de quanto V. Exa. me diz a respeito de Cuyás, e muito agradeço o valor que V. Exa. deu às minhas recomendações; eu, porém, já sabia pelo mesmo Cuyás, antes de receber a mencionada carta, o bom acolhimento que se lhe fez, e a graça que se lhe tinha prometido. O saco, em que virão as cartas acima citadas, foi ter a Buenos Aires, a bordo do Prince e aí foi entregue ao Sr. Honório sem que se soubesse quem o tinha conduzido. Não duvido que haja visto algum descuido do Tenente Baptista, que só me entregou um saco, quando é agora claro que vieram dois. Também tenho desconfiança de que houve extravio de um Aviso do Sr. Ministro da Fazenda sobre a remessa dos 300 contos em ouro que trouxe o Prince, Aviso que me não foi entregue. Se o Tenente Baptista não começa a justificar a pouca ou nenhuma confiança que me inspira seu caráter leviano e singular, brevemente o há de fazer com prejuízo do serviço.

Em quanto [,porém, à segunda] das cartas cuja recepção [acusarei, dela] vejo que a esta hora estará decidida a minha sorte e a do Lemos pelo que pertence à carreira diplomática. A oportunidade de propor alguma coisa à S. M. o Imperador chegou com a queda de Rosas, conforme o que V. Exa. mesmo diz. Da benevolência do Monarca e da amizade de V. Exa. depende o resto.

Creia-me sempre [ser] de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso.

[sem rubrica ou assinatura]

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 01 MAR. 1852 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Tive a honra de receber a carta de V. Exa. com data de 5 de Fevereiro último. Foi dela portador o Sr. L’Herminier. Tenho feito a este recomendado de V. Exa. o melhor acolhimento possível. Ministrei-lhe algumas publicações sobre a situação atual. Já lhe disse que daria as informações que me pedisse. Eu mesmo o apresentei ao Sr. Carneiro Leão, que largamente conversou com ele; mas, apesar de tudo, poucos dias de residência nestes países não podem ser bastantes para conhecer os homens e as coisas, como, aliás, parece acreditá-lo Mr. L’Herminier na sua qualidade de Francês.

Entretanto, eu continuo a cumprir as ordens de V. Exa. como quem se honra de ser de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Montevidéu, 1º de Março de 1852.

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 02 ABR. 1852 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

PARTICULAR

Montevidéu, 2 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Não posso responder já a tudo quanto V. Exa. me diz acerca do Mármol[439]. Colijo neste momento os escritos dele que V. Exa. não possui, e os mandarei na primeira ocasião. Entretanto, como tinha dois exemplares da Vida de Facundo Quiroga[440], tomo a liberdade de oferecer um a V. Exa.

Eu sou sempre com o maior afeto de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 20 ABR. 1852 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

MUITO PARTICULAR

Montevidéu, 20 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente a carta mui particular de V. Exa. com data de 28 de Março último e depois de agradecer a V. Exa. o interesse que mostra pelo meu recomendado, não posso ocultar o sentimento que me causaram as novas dificuldades que é necessário vencer. O Lemos neste momento não está em minha companhia. Eu lhe pedi que fosse a Buenos Aires por causa de alguns preparos necessários à minha residência ali. Deve chegar hoje. Entretanto, por não perder tempo direi a V. Exa. que o fato de se achar vago o Consulado de Buenos Aires ofereceria a V. Exa. uma excelente ocasião de tornar ainda mais eficaz a sua proteção, nomeando-o Cônsul do Brasil na Confederação Argentina. Sei que ele deseja isso mais que tudo; na verdade, ser Cônsul é muito melhor que ser Adido. O Lemos tem, como V. Exa. observa, 5 anos de serviço na Legação; tem as habilitações precisas para exercer as funções de Cônsul e tem, além disso, uma família que começa a crescer. Se as minhas instâncias valem alguma coisa na presença de V. Exa., eu as dirijo a V. Exa. com o maior empenho. Se, porém, para esta nomeação também houver dificuldades, continuará o meu recomendado na candidatura de Adido, habilitando-se na forma do Regulamento. Devo, porém, notar que para a carreira consular ou diplomática lhe não pode fazer dano a carreira da Marinha, que está pronto a deixar; e por último rogarei a V. Exa. que o desculpe, se alguma vez ele tem importunado a V. Exa. com cartas. A inquietação em que está sobre a sua futura sorte assaz explica tanta impaciência.

Eu pela minha parte fico esperançado em que V. Exa. continuará a favorecer-me, protegendo o meu recomendado.

Eu sou de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

[rubrica: Rodrigo de Souza da Silva Pontes]

Paulino

MINUTA DE CARTA PARTICULAR • 21 ABR. 1852 • AHI LATA 298/ MAÇO 3/ PASTA 30

PARTICULAR

Montevidéu, 21 de Abril de 1852.

Exmo. Amigo e Sr.,

Ainda que já respondi em parte à carta Particular de V. Exa. com data de 21 de Março último, como não fui bastante explícito acerca de Mármol, direi agora, posto que não sem repugnância, e só por amor da verdade, que este homem não goza do melhor conceito; reputam-no capaz de escrever pró e contra conforme os interesses que lhe façam; e acerca das coisas do Brasil apenas escreveu bem debaixo da direção do Dr. Paranhos. Antes disso tinha por exemplo estampado na Semana que a Inglaterra não tinha direito a intervir nos atos que o Brasil praticasse para expelir a Oribe do Estado Oriental, mas que tinha esse direito logo que se tratasse de guerra com Buenos Aires. De mais, se V. Exa. quiser mandar examinar a correspondência oficial reservada com esta Legação, aí achará naturalmente um exemplar do Canto 12º do Peregrino; e nesse canto verá as injúrias grosseiras que disse Mármol a S. M. o Imperador. Desde que se publicou aqui essa parte do tal pretendido poema, eu e Pedro Ferreira nos desviamos de Mármol. Pedro Ferreira lhe negou passagem a um navio de guerra Brasileiro, fazendo alusão ao tal poema; e a sanha do poeta se exacerbou. Sei que o Imperador despreza coisas de semelhante natureza. Assim lh’o ditam a sua elevada posição e a generosidade de seu bem formado coração; mas podemos nós perdoar injúrias que não são nossas? Farei, contudo, quanto V. Exa. me determinar; mas não penso que Mármol tenha de escrever em Buenos Aires. Está nomeado Encarregado de Negócios para o Chile. É uma nomeação que tem sido mui censurada; mas que, segundo se pensa, tem por fim colocar o nomeado em posição de responder imediatamente à guerra de pena que se supõem irá Sarmiento fazer dali ao estado atual das coisas de Buenos Aires, ou antes ao General Urquiza, contra o qual se diz que está mui estomagado. Entretanto, remeto hoje pelo Paraense tudo quanto pude encontrar dos escritos de Mármol, sentindo sumamente não encontrar algum exemplar do Canto do Peregrino de que acima falei. Se o tivesse suprimido, mostraria isso pelo menos arrependimento.

Em quanto à influência que poderemos ter sobre a imprensa, e ao modo por que a poderemos alcançar e conservar em Buenos Aires, é coisa que só posso estudar depois de me achar ali.

Fico, entretanto, ansioso pelas instruções mais amplas que me permita V. Exa.

Pelo que respeita, porém, às pretensões de Lemos para ser Oficial da Rosa ao mesmo tempo que pretende ser Adido, já lhe fiz a necessária advertência; e rogo a V. Exa. que o desculpe. Faça-o, V. Exa., Cônsul em Buenos Aires; e ficará ele tão satisfeito como se alcançara três ou quatro despachos juntos.

Eu sou sempre com os mesmos sentimentos de cordial afeição de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

[sem rubrica ou assinatura]

Paulino

Conferências Pan-Americanas

Segunda Conferência – México / 1901

Terceira Conferência – Rio de Janeiro / 1906

A Segunda Conferência Internacional Americana e a projeção de poder dos EUA

Pablo de Rezende Saturnino Braga[441]

As conferências pan-americanas guardam um lugar especial na construção de uma cultura de integração regional americana, principalmente por tratar-se dos primeiros esforços de cooperação com ampla presença de países de todas as Américas. A 1ª edição, realizada em Washington, em 1889, criou a União Internacional das Repúblicas Americanas, escritório comercial que funcionaria inicialmente por 10 anos, até a convocação de uma nova conferência. A data foi aproveitada pelo então presidente dos EUA, William McKinley[442], que, em mensagem ao Congresso dos Estados Unidos da América em 5 de dezembro de 1899, recomendou a realização da Segunda Conferência Internacional Americana. Em fevereiro de 1900, o secretário de Estado americano, John Hay[443], propôs a 2ª edição aos diplomatas latino-americanos credenciados em Washington.

Hay desejava que outro país além dos Estados Unidos tomasse a iniciativa de convocar um congresso com o fito de suavizar a percepção regional do protagonismo americano, e, por isso, em conversa com o embaixador mexicano em Washington, Manuel Aspíroz, acertou a indicação da Cidade do México como sede da reunião (WILGUS, 1931, p. 30). O objetivo não declarado da Casa Branca era “apaziguar o descontentamento gerado na América Latina com a anexação das Filipinas e de Porto Rico, após a guerra contra a Espanha – e o estabelecimento de um “protetorado” virtual em Cuba, cuja soberania seria severamente limitada” (MORGENFELD, 2011, p.98). A iniciativa de convocar a conferência pode ser interpretada, portanto, como uma estratégia dos Estados Unidos para convencer as diplomacias latino-americanas sobre as vantagens das ideias e projetos da potência norte-americana.

O convite oficial do governo mexicano, que era chefiado pelo ditador Porfirio Díaz, foi enviado pelo secretário de Política Externa[444], Ignacio Mariscal, aos demais Estados americanos em 15 de agosto de 1900. Mariscal apresentou uma vibrante defesa do multilateralismo, que merece destaque:

Por mais que um pessimismo desconsolador declare inúteis os esforços dirigidos para o fim de realizar entre os homens o predomínio da justiça e a proscrição da força como substituto do direito, é preciso convir que a afirmação constante de sãs teorias e a sua sanção oficial pelos governos, mediante convênios ou declarações em comum que moralmente os obriguem, ainda que faltem os meios de compeli-los à sua observância, irão elaborando uma opinião tão poderosa que acabe por extirpar os abusos mais arraigados, como sucedeu com a escravidão e outras aberrações que pareciam baluartes inexpugnáveis para a razão e para a filosofia. E, na verdade, para chegar a essa comum inteligência, para sancionar esses convênios, ou preparar pelo menos a sua sanção, não há outro meio mais adequado que as conferências ou congressos em que se discute livremente, em que todos e cada um dos delegados, com igual direito, podem defender as suas opiniões, trazendo o seu contingente de saber e de sentimento em prol do bem geral.[445]

O Escritório Comercial das Repúblicas Americanas elaborou o programa, e, nos debates preparatórios, foi notável o objetivo de evitar questões que haviam sido polêmicas na conferência anterior: união aduaneira, reciprocidade comercial e a moeda comum foram excluídos (MORGENFELD, 2011, p. 98). Um ensaio geral das disputas diplomáticas ocorreu na discussão sobre os objetivos em torno do arbitramento já nos preparativos da conferência, ao abordar novamente questão suscitada na 1ª Conferência: o Chile temia que os territórios conquistados na Guerra do Pacífico fossem questionados e que uma decisão sobre o arbitramento obrigatório levasse em consideração as reivindicações da Bolívia e do Peru, ou até mesmo os conflitos de fronteira com a Argentina, em decorrência da indefinição dos limites territoriais na Patagônia. O Chile caracterizou o programa como muito “amplo” e “vago” no tema do arbitramento (WILGUS, 1931, p.33) e exigiu uma mudança para que qualquer decisão não produzisse efeitos retroativos. O ofício de 30 de maio de 1901 enviado pela Secretaria de Estado brasileira a Cyro de Azevedo, ministro plenipotenciário em Buenos Aires, apresenta detalhes das costuras diplomáticas engendradas a partir da discussão do tema do arbitramento, com o apoio dos EUA à proposta chilena e as reações contrárias de várias delegações sul-americanas:

O Governo Americano aceitou a exigência chilena e significara a vários ministros sul-americanos, propondo essencial reforma no antigo programa, iniciativa contra a qual protestaram os representantes do Peru e da Bolívia, que afirmaram não compareceriam ao Congresso, e do da Colômbia, que ofereceu um substitutivo, indicando que, em vez dessa limitação preliminar e absoluta, ficasse apenas combinado que o Chile poderia propor essa restrição, sujeitando-se à decisão da Assembleia. Essa ideia não foi aceita pela Secretaria de Estado. Tais são as informações que tem o Governo Argentino, e que o levam a não comparecer no futuro Congresso. Delas se deduz que o Governo Americano não só aceitou, por agora, a teoria americana, digo, a teoria chilena, e até perfilhou-a, convertendo-a em imposição própria, naturalmente por ter o representante do Chile sabido ferir a nota do interesse, sugerindo que a aceitação do arbitramento ilimitado, regulando o presente e o futuro, poderia atingir as ambições do imperialismo yankee, tão zeloso quão suscetível no que se refere às conquistas ultimamente realizadas e cuja incorporação completa ainda não é um fato.[446]

O apoio dos EUA à proposta chilena sinalizou uma clara mudança de posição em relação à 1ª Conferência, em que foram os EUA defensores do arbitramento obrigatório. Ao contrário de 1890, Washington agora praticava um intervencionismo crescente em seu entorno estratégico. Por isso, não queria que uma arbitragem mais ampla fosse aprovada, o que poderia limitar sua política externa expansionista. A posição dos EUA para a arbitragem passou a ser de objeção a qualquer solução que não fosse facultativa (MECHAM, 1961, p. 59).

Apesar das ameaças de Chile, Argentina e várias outras delegações de não participarem da conferência, finalmente os países acordaram algumas reformas mínimas no programa para obter a participação de todas as delegações[447]. O programa foi fechado em 5 tópicos: 1) Pontos estudados pela conferência anterior, que a nova conferência decide reconsiderar; 2) Arbitragem; 3) Tribunal Internacional de Reclamações; 4) Meios de proteção para a indústria, agricultura e comércio. Desenvolvimento das comunicações entre os países da União. Regulamentações consulares de portos e alfândegas. Estatísticas; 5) Reorganização do Escritório Internacional das Repúblicas Americanas.

Uma vez suspensas as querelas em torno do arbitramento que obstaculizavam a conferência, os países decidiram designar seus representantes para iniciarem os trabalhos. Um mês antes do início, um grave acontecimento impactou os preparativos: o presidente dos EUA, McKinley, foi assassinado a tiros por um anarquista quando visitava a Feira Mundial em Buffalo, estado de Nova York, conhecida como a Exposição Pan-Americana. Assumiu o poder nos EUA o vice-presidente Theodore Roosevelt. Com a relutância hispano-americana em relação a Washington após os episódios intervencionistas nas Filipinas e em Cuba, Roosevelt manteve apoio à iniciativa e se esforçou em melhorar a imagem dos EUA na região. Suas instruções manifestavam a preocupação com o clima de harmonia e solidariedade das conversas:

Não é, portanto, oportuno que os delegados dos Estados Unidos assumam a liderança da Conferência, seja em sua organização oficial, seja em suas discussões. [...] É desejável que os planos e propostas dos Estados latino-americanos sejam solicitados, recebidos com consideração e, se possível, levados a bom termo – se isso puder ser feito em consonância com nossos interesses nacionais e sem ofender outras potências. Deve-se ter muito cuidado para não ferir as sensibilidades de nenhuma das Repúblicas, ou tomar partido nas questões entre elas, mas tratá-las com franqueza, equidade e generosidade, e desiludir suas mentes de quaisquer falsas impressões, se houver, a respeito da atitude e propósitos dos Estados Unidos (WILGUS, 1931, p.46).[448]

Além da razão dos litígios territoriais entre os diversos países apontados anteriormente, a questão do arbitramento ganhou maior densidade porque a Segunda Conferência Pan-Americana ocorreu na esteira da Primeira Conferência de Haia, a qual estabeleceu um tribunal permanente de arbitramento. Nesse sentido, ao criar um tipo de sistema internacional de arbitragem, a Conferência de Haia marca um ponto de inflexão nas relações internacionais (TAYLOR, 1902, p. 307). Apesar do Brasil não ter participado[449] da 1ª Conferência da Paz (apenas EUA e México fizeram parte dentre os países americanos), a sua importância foi destacada como alternativa nas instruções do ministro das Relações Exteriores, Olyntho de Magalhães[450]:

Seria, todavia, aceitável a ideia do Congresso de Haia da constituição de uma lista permanente de juízes nomeados pelos governos participantes, dentre os quais, em cada caso ocorrente, podiam ser escolhidos os árbitros ou membros de uma comissão ou um Tribunal ad hoc. Convém lembrar que o Brasil continua disposto a recorrer a julgamentos singulares, aceitando sempre como Árbitro um Chefe de Estado, cuja responsabilidade moral fica isenta de qualquer suspeita. Ainda não aceitou nem aceitará provavelmente submeter litígio seu a um Tribunal, qualquer que seja a sua origem, competência e modo de constituição. Esta ficará sendo a orientação permanente da política brasileira sobre o assunto.[451]

A série transcrita se inicia com um documento[452] elaborado pela Secretaria de Estado, que traz um apanhado de ofícios e telegramas, enviados e recebidos entre 18 de abril de 1900 e 16 de setembro de 1901, a respeito da conferência. Trata-se provavelmente de um documento preparatório das posições brasileiras na conferência, pois, além da correspondência com a legação em Washington, onde se discutia a agenda, e das legações em La Paz e Buenos Aires, há também resumos da correspondência com ministérios brasileiros que poderiam ter interesse na agenda. No tema do arbitramento, o Itamaraty adiantou a estratégia que guiaria a posição do Brasil, atendendo aos reiterados pedidos do chefe da legação brasileira em Washington, Assis Brasil[453], que participava das reuniões preparatórias da conferência na Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas:

Nas instruções destinadas aos Delegados Brasileiros este Ministério lhe recomendará, como está resolvido com o Sr. presidente da República que se abstenha de toda e qualquer parte na questão do arbitramento. Assim evitaremos desagradar a alguma das Partes diretamente interessadas na questão.[454]

Como desdobramento da agenda do arbitramento, o Itamaraty instruiu o enviado especial para representar o Brasil na conferência, José Hygino Duarte Pereira[455], a abster-se em uma eventual votação sobre a criação de um tribunal arbitral. Segundo as instruções, se tal corte fosse composta por juízes pelo critério de representação demográfica proporcional, seria dominada pelos EUA; e, se fosse formada por representação igual para cada país, seria um tribunal de juízes hispano-americanos. O argumento racial deu a tônica da reticência brasileira[456].

Além da abstenção nos temas 2 e 3 (arbitramento e tribunal de reclamações), nas outras agendas previstas no programa também prevaleceram as instruções para que o Brasil se abstivesse. No extenso tópico 4[457], as instruções para a missão especial foram sucintas: “A proteção à indústria e à agricultura é assunto da economia interna de cada país, que não depende da ação da Conferência. Quanto ao comércio, a respectiva comissão proporá o que lhe parecer conveniente”. O tópico 1 (retomada dos demais temas debatidos na 1ª conferência) foi tratado ponto a ponto em ofício[458] que perpassou pelas 17 recomendações da Conferência de Washington. Destaca-se o pragmatismo das instruções e uma visão crítica do Itamaraty sobre a ambição desmesurada das discussões da 1ª Conferência, em especial em temas mais controversos, como tratados comerciais. O chanceler Olyntho Magalhães deixa claro que “a negociação de tratados de comércio é assunto da exclusiva competência de cada país” e que “a negociação de tratados de reciprocidade comercial não é tão fácil como pareceu à Conferência”[459]. A abstenção também foi defendida pelo argumento de diretrizes do ordenamento doméstico, com questões que ou já eram pacificadas pela Constituição Federal ou exigiam a liberação de verba pelo Congresso Nacional. No primeiro caso, podemos citar o exemplo do arbitramento “porque a constituição federal obriga a não fazer a guerra antes de recorrer a arbitramento”[460], e, no segundo, cita-se a questão das linhas de navegação fluvial, que dependiam de recursos autorizados pelo Legislativo. Já nas questões de princípios celebrados na 1ª Conferência, o Brasil deveria reforçar suas validades, porém estes assuntos dificilmente seriam retomados como temas específicos a serem votados.

Mais uma vez é importante destacar o ineditismo da Conferência de Washington, que produziu um arranjo jurídico com natureza mais declaratória, até para estabelecer bases para o direito americano. A posição dos delegados em Washington era muito mais exploratória, como explica o chanceler brasileiro: “Essa recomendação, como outras, tinha explicação na primeira Conferência, porque os Delegados dos respectivos governos, não estando munidos de instruções para as questões apresentadas e discutidas, tinham de proceder segundo o seu critério”[461]. A codificação do direito internacional americano foi a única agenda positiva que o Brasil deveria, seguindo as instruções, propor na 2ª Conferência Pan-Americana. A Secretaria de Estado finaliza: “Neste terreno muito pode fazer o Congresso e ele será digno de aplauso se encerrar os seus trabalhos votando um código de direito internacional americano. Dele pode ter a iniciativa o Delegado Brasileiro”[462].

Orientado por essas instruções, José Hygino teve suas credenciais diplomáticas reconhecidas pelo presidente Porfirio Díaz, em entrevista no Palácio Nacional no dia 30 de outubro de 1901[463]. Acumularia a função de delegado do Brasil na conferência e ministro plenipotenciário junto ao governo do México. Os trabalhos foram iniciados com as indicações do presidente e vice-presidente da conferência. Os congressistas acordaram que, de acordo com o precedente da Conferência de Washington, o chanceler anfitrião, Ignacio Mariscal, deveria receber a honra da presidência. A direção dos trabalhos caberia, de fato, ao vice-presidente, por isso a importância desta escolha. A ideia inicial foi homenagear os EUA pelo esforço de convocação da 2ª Conferência, porém, seguindo instruções do Departamento de Estado, o chefe da delegação, Henry G. Davis[464], recusou a honraria. Ao abrir mão da condução dos trabalhos, mais uma vez os EUA almejavam se descolar da imagem de potência hegemônica, mas as verdadeiras intenções estadunidenses foram reveladas com maestria por José Hygino:

as instruções da Delegação norte-americana lhe recomendam que deixe a direção dos trabalhos da Conferência às Delegações ibero-americanas, mas, na realidade, são eles que tudo dirigem por trás da cortina, fazendo valer a sua enorme influência sobre as repúblicas da América Central, do Haiti, S. Domingos, da parte setentrional da América do Sul, e sobre o México, os quais todas giram na órbita da política dos Estados Unidos. Essa influência faz-se bem sentir no número e composição das comissões da Conferência. Acreditava-se que esta se ocuparia principalmente, senão exclusivamente, com a questão da Arbitragem, e do Tribunal arbitral … Não entenderam, porém, assim os delegados da República norte-americana. Para eles, o que está no primeiro plano não é a questão da arbitragem, mas os obstáculos que se opõem à expansão do comércio dos Estados Unidos com as Repúblicas Latinas, especialmente com os da América do Sul.

A vaga aberta pela estratégia dos EUA criou um mal-estar entre os delegados, pois o chefe da delegação argentina, García Mérou, apresentou-se como candidato e iniciou campanha difamatória contra o delegado brasileiro. O Brasil surgia com força por ter, na América do Sul, mais capacidades de mediação dos atritos entre Chile e Peru em decorrência de sua neutralidade, o que poderia ser crucial para reunir os votos dos países rivais. Para afastar os boatos, Hygino autorizou o primeiro-secretário, Fontoura Xavier, a esclarecer aos demais delegados que não se oporia à vice-presidência. O esforço foi bem logrado, pois o representante brasileiro foi eleito vice-presidente da 2ª Conferência Internacional de Estados Americano[465].

O representante brasileiro também demonstrou muita sensibilidade ao criticar a pulverização das agendas da conferência com a estratégia dos EUA de dividir os temas em 19 comissões:

Foi especialmente para pôr termo a este estado de coisas que os Estados Unidos promoveram a reunião da 2ª Conferência Pan-Americana. Não podia, pois, convir à Delegação norte-americana que apenas uma comissão se ocupasse dos numerosos assuntos concernentes à navegação, comércio, estradas de ferro, bancos, moeda, política sanitária etc. Assim, o Sr. Davis propôs que uma comissão especial designasse o número das comissões permanentes destinadas aos diversos assuntos próprios da Conferência, bem como o número das pessoas que a comporiam. Votada esta proposta, a comissão especial, tendo por chefe o Sr. Davis, organizou 19 comissões, cada uma para um assunto especial, inclusive os que não estão compreendidos no programa, como “medidas contra o anarquismo”, “canal interoceânico”, e outros que são da competência da legislação interna de cada Estado: agricultura, indústria etc. Em cada comissão sobre matérias econômicas ou financeiras figura um delegado norte-americano. Foi por ter-se ocupado com todos os assuntos de caráter internacional, sem trabalhos preparatórios e sem instruções dos governos aos seus Delegados, que a 1ª Conferência internacional americana de Washington não pôde chegar a resultado algum prático, limitando-se a expressar votos. O mesmo erro vai repetir-se agora, provavelmente, com igual insucesso. Afinal de contas, o serviço real e prático que se pode esperar da 2ª Conferência (e só não será um fracasso se prestar esse serviço) é que firme o princípio da arbitragem e organize o tribunal arbitral. Infelizmente, neste ponto, a missão da Conferência está muito comprometida em vista da questão do Pacífico entre o Chile e o Peru.

A participação do único delegado brasileiro credenciado na 2ª Conferência Pan-americana, iniciada com ponderações relevantes sobre a perspectiva da reunião, seria tragicamente interrompido com sua morte prematura, em decorrência de pneumonia, no dia 10 de dezembro de 1901. O secretário Fontoura Xavier destacou, em ofício[466], a rápida evolução da enfermidade, e todas as homenagens das delegações e do governo mexicano ao diplomata brasileiro, cujo cortejo fúnebre teve honras de chefe de Estado, com discurso do presidente Porfirio Díaz e repercussão em toda a imprensa mexicana. O drama vivido pela viúva, Margarida Duarte Pereira, com o complexo itinerário de translado do corpo para Nova York e, depois, para o Rio de Janeiro, também é narrado por Fontoura Xavier[467]. O cadáver embalsamado do Dr. Hygino chegou ao Rio de Janeiro e foi sepultado no Cemitério São João Batista apenas no dia 14 de fevereiro de 1902[468]. O Itamaraty decidiu não enviar um delegado para substituir Hygino, e o Brasil declarou finda a missão especial[469]. Ressalta-se que a proposta brasileira de codificação do direito internacional continuou na pauta das negociações, depois que Hygino Duarte a apresentou e os delegados votaram pela relevância de sua aprovação (DULCI, 2008, p.97).

As atas da conferência[470] revelam como as negociações sobre o arbitramento, tal qual se anunciara com as dificuldades pretéritas, foram de embates calorosos, e acabou por ser o tema mais relevante. Na comissão de arbitragem, a delegação mexicana apresentou seu plano, o qual se propunha endossar o que foi resolvido em Haia. A Argentina, por sua vez, contrapôs que a controvérsia chileno-peruana deveria ser resolvida por meio de arbitragem compulsória. Os Estados Unidos apoiaram a proposta mexicana, que estava enquadrada no que estabelecia as instruções de Roosevelt. Porém, além da afirmação norte-americana, a questão se insinuou e complicou quase todas as discussões da conferência, a ponto de colocá-la em perigo. O Chile acabou apoiando a arbitragem obrigatória, mas apenas para disputas futuras, excluindo expressamente as disputas em andamento (MORGENFELD, 2011, p.106). Ao final, foi assinado um protocolo de adesão das Repúblicas americanas às convenções assinadas em Haia. Na perspectiva multilateral, a adesão geral dos países americanos à Haia foi a grande conquista da conferência, principalmente porque foi o tema do arbitramento que por diversas vezes criou impasses diplomáticos que poderiam ter feito fracassar o evento (TAYLOR, 1902, p. 313). A maior parte dos analistas defende que a ação tomada em relação à arbitragem e à Convenção da Haia constituiu a base da cooperação regional (WILGUS, p. 63). O acordo demonstra que os atritos não significavam objeção ao princípio da arbitragem, mas ao seu alcance temático, temporal e sua obrigatoriedade (DULCI, 2008, p. 93).

Além do protocolo de adesão dos países americanos à Haia, a 2ª Conferência Pan-Americana não aprovou apenas recomendações, como em sua primeira edição em Washington, mas também convenções, que para terem força vinculante exigiam a posterior ratificação das nações signatárias. Foram no total 11 tratados ou convenções[471] sobre temáticas das mais diversas, inclusive a proposta brasileira de codificação do direito internacional americano[472] e um tratado para o arbitramento obrigatório. Este último, ressalta-se, assinado apenas por Argentina, Bolívia, El Salvador, Guatemala, México, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai[473].

Na perspectiva geopolítica, a 2ª Conferência explicitou uma disputa por influência que já se desenhava desde a primeira cúpula, uma vez que os Estados Unidos despontavam como potência emergente no cenário internacional e buscava expandir sua influência em seu entorno estratégico, e a Argentina, que ascendia na América do Sul, procurava contrabalançar a crescente hegemonia estadunidense para se impor como potência regional[474]. Os EUA atingiram seus objetivos tácitos, evitando que a conferência se transformasse em espaço de contestação à sua política intervencionista na região, a qual se aprofundaria a partir do “Corolário Roosevelt” nos anos seguintes. É nesse contexto que ocorreria a 3ª Conferência Pan-Americana, no Rio de Janeiro em 1906, quando a difusão do poderio dos EUA na região atingiria seu ápice.

REFERÊNCIAS

DULCI, Tereza Maria Spyer. As Conferências Pan-Americanas: identidades, união aduaneira e arbitragem (1889 a 1928). 2008. 134 f. Dissertação (Mestrado em História Social) – Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, 2008.

MECHAM, J. Lloyd. The United States and the Inter-American Security, 1889-1960. Mazal Holocaust Collection. Austin: University of Texas, Institute of Latin-American Studies, University of Texas Press, 1961.

MILGUS, Curtis. The Second International American Conference at Mexico City. The Hispanic American Historical Review, Feb., 1931, v. 11, n. 1 (Feb., 1931), p. 27. Durham: Duke University Press. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/2506482>.

MORGENFELD, Leandro Ariel. Vecinos en conflicto: Argentina frente a Estados Unidos en las conferencias panamericanas 1880-1955. 1ª ed. Buenos Aires: Continente, 2011.

TAYLOR, Hannis. International Arbitration and the Pan-American Conference. The North American Review, Mar., 1902, v. 174, n. 54, p. 303-314. University of Northern Iowa. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/25119212>.

415 “Tomar em grosso”: levar a mal, ofender-se.

416 Frase seguinte, riscada: “Há nisto ridículo bastante com sua tal ou qual dose de escândalo”.

417 Relações eram Tribunais de Apelações no Brasil, desde colônia de Portugal até a Independência. A partir de 1828 passaram a atuar como órgão de primeira e segunda instâncias, mantendo a nomenclatura até a República, (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_da_rela%C3%A7%C3%A3o#:~:text=O%20novo%20tribunal%20de%20rela%C3%A7%C3%A3o,da%20Bahia%20era%20muito%20distante.&text=Uma%20dessas%20medidas%20foi%20a,vinda%20da%20Corte%2C%20em%201808>. Acesso em: 25 jan. 2022).

418 [Latim]: Aquilo que é objeto de desejo; aspiração ou desiderato.

419 Eusébio de Queiroz Matoso Coutinho Câmara (1812-1868). Advogado e político, Foi ministro da Justiça (1848-1852), senador em 1854, membro do Conselho de Estado em 1855, deputado à Assembleia Provincial (1838 e 1842-1844), desembargador da Relação do Rio de Janeiro, juiz do crime do bairro do Sacramento, chefe de Polícia da corte, veador da Casa Imperial e um dos chefes do Partido Conservador, na província do Rio de Janeiro. (Disponível em: <http://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/eusebio-de-queiros> Acesso em: 9 fev. 2022).

420 “Sacudir o jugo”: Libertar-se.

421 Completado, auxiliado, acolitado, acudido, ajudado, socorrido, colaborado, cooperado, complementado.

422 Pedro Ferreira de Oliveira (1801-1860) Militar e político. De 1849 a 1850 comandante em chefe da Divisão Naval do Brasil nas águas do Rio da Prata. De 1850 a 1851 foi presidente da província do Rio Grande do Sul. Fonte: SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2ª ed. rev. Brasília: FUNAG, 2021.

423 Documento incompleto, com ausência de(s) página(s).

424 Francisco José de Souza Soares de Andréa (1781-1858). Barão de Caçapava. Militar, foi presidente do Rio Grande, de 10 de abril de 1848 a 6 de março de 1850, durante o qual eclodiu a Guerra dos Farrapos. Fonte: GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Edição do autor, 1938.

425 Trecho riscado: “[Uma palavra ilegível] o pensamento que inspirou o aviso, e que não pode ser outro mais do que a ideia de que o Chefe Brasileiro lançaria mão de alguma medida violenta contra os indivíduos a que acima fiz referência, ou contra os navios carregados de armamento”.

426 [Latim]: O estado atual de algo ou a situação em que algo se encontra.

427 Miguel Carlos Correa Lemos (?-?). Militar, primeiro-tenente da Marinha Imperial e adido na legação de Montevidéu. (LAEMMERT, Eduardo. Almanak Administrativo, Mercantil e Industrial da corte e província do Rio de Janeiro para o anno bissexto de 1852. Rio de Janeiro: Typographia H. Laemmert & C., 9º ano, 1852, p. 168).

428 [Francês]: explorar, desfrutar.

429 Documento incompleto, com ausência de(s) página(s).

430 [Latim]: Sem marcação de uma data certa; sem uma data precisa para acontecer ou realizar-se.

431 Abaixo há, riscado, o começo de outra correspondência.

432 Clemente José de Moura (?-?). Diplomata. Cônsul-geral do Brasil em Buenos Aires em 1851. (LAEMMERT, Eduardo. Almanak Administrativo, Mercantil e Industrial da corte e província do Rio de Janeiro para o anno de 1851. Rio de Janeiro: Typographia H. Laemmert & C., 8º ano, 1851, p. 122).

433 Trecho riscado: “no Rio de Janeiro”, substituído por “em qualquer parte”.

434 Refere-se a Luiz Alves de Lima e Silva, então conde de Caxias.

435 Ação ou levante malsucedido, como o das “pátrias”, designação atribuída aos índios ou nativos das Missões que invadiram o Rio Grande do Sul em 1816.).

436 Tornar-se senhor; apossar-se, apoderar-se.

437 Há trecho de cinco linhas, riscadas, ao final do documento, após a rubrica: “Não acuso, porém, a Urquiza até certo ponto. Era ele estimulado para adiantar-se. O Governo do Brasil pensava que o nosso Exército estava pronto, mas podia e devia esperar”.

438 Endividado; com obrigações contraídas por favores recebidos.

439 José Pedro Crisólogo Mármol (1817-1871). Político e escritor argentino, antagonista de Rosas. (Disponível em: <http://www.cervantesvirtual.com/portales/jose_marmol/autor_apunte/>. Acesso em: 9 fev. 2022).

440 SARMIENTO, Domingos F. Civilizacion i barbarie. Vida de Juan Facundo Quiroga , i aspecto físico, costumbres i hábitos de la República Arjentina. Santiago: Imprenta del Progreso, 1845.

441 Pesquisador do CHDD, doutor em Ciência Política pelo IESP-UERJ e professor do Ibmec.

442 William McKinley foi presidente dos EUA de 4 de março de 1897 até seu assassinato em 14 de setembro de 1901.

443 John Hay (1838-1905) Advogado e político norte-americano. Embaixador extraordinário e plenipotenciário no Reino Unido de 1897 a 1898; e secretário de Estado de 1898 a 1905. Durante sua gestão, ajudou a garantir, por tratado, o direito dos Estados Unidos de construir e defender o canal do Panamá. Morreu no cargo em 1905. (Disponível em: <https://history.state.gov/departmenthistory/people/hay-john-milton> Acesso em: 20 dez. 2021).

444 Cargo equivalente ao de ministro das Relações Exteriores no Brasil.

445 DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7. (15 DE AGOSTO DE 1900 – NOTA DO SR. I[GNACIO] MARISCAL, MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MÉXICO).

446 DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7.

447 Nas atas da Conferência, a questão está descrita em: “DOCUMENTOS COMPLEMENTARIOS del incidente sobre aclaración del Programa de la Conferencia, promovido en las sesiones de la Comisión Ejecutiva de la Unión de las Repúblicas Americanas de 6 y 16 de Mayo de 1901”. (Disponível em: <http://bdh-rd.bne.es/viewer.vm?id=0000147576&page=1>. Acesso em: 22 dez. 2021).

448 Tradução livre.

449 O Brasil foi convidado pela Rússia, porém declinou do convite. Ver: <https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONFER%C3%8ANCIAS%20DA%20PAZ%20DE%20HAIA.pdf>. Acesso em: 4 mar. 2022.

450 Ingressou no serviço diplomático (1891) servindo como primeiro-secretário em Viena, México e Paris e como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em São Petersburgo e Berna. Participou da Missão Especial em Washington (1893), que tratou da questão de Palmas, chefiada pelo Barão do Rio Branco. Em 1898 assumiu a pasta das Relações Exteriores, permanecendo no cargo durante os quatro anos do governo de Campos Salles. Ao deixar a chancelaria serviu novamente em Paris e foi delegado brasileiro à Conferência de Paz de Versalhes (1918) (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/olinto-de-magalhaes>. Acesso em: 9 mar 2022).

451 DESPACHO • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6.

452 DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7.

453 Joaquim Francisco de Assis Brasil (29 de julho de 1857 - 24 de dezembro de 1938) foi um advogado, político, orador, escritor, poeta, prosador, diplomata e estadista brasileiro. Atuou como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Washington de 06 de junho de 1898 a 14 de abril de 1903. Nota biográfica completa: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/joaquim-francisco-de-assis-brasil>. Acesso em: 4 mar. 2022.

454 DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7. 8 de julho de 1901: Idem reservado nº 1 à legação em Washington acusando o seu ofício reservado nº 2 (2ªseção) de 18 de maio último.

455 José Hygino Duarte Pereira nasceu em 22 de janeiro de 1847 em Recife/PE. Se formou pela Faculdade de Direito de Recife (1867). Na mesma instituição fez doutorado, concluído em 1876, e ingressou como professor titular em 1884. Advogado, professor, magistrado, historiador, escritor e tradutor. Deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina e ministro de Instrução Pública, da Justiça e dos Negócios Interiores e do Supremo Tribunal Federal. (Disponível em: https://www.ufpe.br/arquivoccj/curiosidades/-/asset_publisher/x1R6vFfGRYss/content/jose-hygino-duarte-pereira-advogado-politico-professor-magistrado-historiador-escritor-e-tradutor-brasileiro/590249 . Acesso em: 18 dez.2021).

456 DESPACHO • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6.

457 Meios de proteção para a indústria, agricultura e comércio. Desenvolvimento das comunicações entre os países da União. Regulamentações consulares de portos e alfândegas. Estatísticas.

458 OFÍCIO • 31 OUT. 1901 • AHI 273/3/7.

459 OFÍCIO • 31 OUT. 1901 • AHI 273/3/7.

460 OFÍCIO • 31 OUT. 1901 • AHI 273/3/7.

461 OFÍCIO • 31 OUT. 1901 • AHI 273/3/7.

462 DESPACHO • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6.

463 OFÍCIO • 30 OUT. 1901 • AHI 273/3/7.

464 Henry Gassaway Davis (16 de novembro de 1823 - 11 de março de 1916) foi um empresário do ramo da mineração e senador da Virgínia ocidental por duas legislaturas (1871 e 1883). Foi indicado pelo Partido Democrata para vice-presidente dos Estados Unidos em 1904, perdendo para a chapa de Theodore Roosevelt. (Disponível em: <https://constitutionallawreporter.com/great-american-biographies/henry-g-davis/>. Acesso em: 17 dez. 2021).

465 OFÍCIO • 08 NOV. 1901 • AHI 273/3/7.

466 OFÍCIO • 14 DEZ. 1901 • AHI 273/3/7

467 OFÍCIO • 30 DEZ. 1901 • AHI 273/3/7.

468 Disponível em: <https://www.ufpe.br/arquivoccj/curiosidades/-/asset_publisher/x1R6vFfGRYss/content/jose-hygino-duarte-pereira-advogado-politico-professor-magistrado-historiador-escritor-e-tradutor-brasileiro/590249>. Acesso em: 22 dez. 2021.

469 OFÍCIO • 08 JAN. 1902 • AHI 273/3/7.

470 As atas da 2ª Conferência Pan-americana encontram-se disponíveis em: <http://bdh-rd.bne.es/viewer.vm?id=0000147576&page=1> . Acesso em: 22 dez. 2021.

471 Ver lista em: <https://www.dipublico.org/conferencias-diplomaticas-naciones-unidas/conferencias-inter-americanas/conf-inter-amer-1889-1938/>. Acesso em: 19 dez. 2021.

472 Convenção para a formação dos códigos de direito internacional, público e privado, da América.

473 Para ver a íntegra de todas as decisões da conferência, acesse: <http://bdh-rd.bne.es/viewer.vm?id=0000147576&page=1>. Acesso em: 22 dez. 2021.

474 Ver MORGENFELD, 2011.

II Conferência Internacional Americana

México / 1901

DIVERSOS NO EXTERIOR • CONFERÊNCIAS PAN-AMERICANAS • MÉXICO • 1901 • AHI 273/3/7

ÍNDICE E RESUMO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO A RESPEITO DA 2ª CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA

-------

1ª Seção

Nº 45

2ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA NO MÉXICO – 1901[475]

-------

1ª Seção

2ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA NO MÉXICO

18 DE ABRIL DE 1900

OFÍCIO Nº 13 DA LEGAÇÃO EM WASHINGTON pelo qual o Sr. Assis Brasil remete inclusa uma cópia da ata da reunião que, por convite da Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas[476], foi celebrada a 14 do corrente, em Washington, a fim de discutir-se um plano para ser adotado na 2ª Conferência Internacional Americana.

Diz o Sr. Assis Brasil que até a presente data não recebeu o sumário dos pontos a discutir no próximo Congresso Pan-Americano, de cuja organização ficou encarregada, segundo a proposta Aspíroz[477], a “União Internacional”. Ainda que não esteja esclarecido na ata, cuja cópia com o presente remeteu a este Ministério, o Sr. Assis Brasil declarou na reunião a que a mesma se refere, que ali se achava por mera cortesia, mas que não podia discutir nenhum dos objetos propostos, visto não ter instruções do seu Governo, e nem sequer podia afirmar se este aceitaria ou não o convite para uma nova reunião pan-americana.

1º DE JUNHO DE 1900

DESPACHO Nº 4 ACUSANDO O OFÍCIO SUPRA. O Sr. Ministro diz que, visto a Comissão executiva da União ter ficado encarregada de resumir os pontos que deverão ser tratados na dita Conferência e de comunicar o resultado do seu trabalho a cada um dos Representantes, é evidente que deve aguardar tal comunicação. Neste sentido se dirige hoje ao Sr. Bryan[478].

CARTA AO SR. CARLOS PAGE BRYAN, MINISTRO AMERICANO, pela qual este Ministro diz que os Representantes Diplomáticos dos países que constituem a União Internacional das Repúblicas Americanas se reuniram em Washington em 14 de abril último com o objetivo de discutir um plano para a Segunda Conferência Internacional Americana. Diz mais que o Sr. Assis Brasil remeteu a este Ministério cópia da ata de tal reunião, e dela consta que a Comissão Executiva da União ficou encarregada de resumir os pontos que deverão ser tratados no Congresso Pan-Americano e de comunicar o resultado do seu trabalho a cada um dos Representantes, para que os respectivos Governos, se aceitarem o convite, lhes deem instruções. Deve este Ministério, portanto, aguardar tal comunicação.

CÓPIA SEM DATA DE UM TELEGRAMA EXPEDIDO PELO SR. JOÃO HAY, SECRETÁRIO DE ESTADO DA AMÉRICA, WASHINGTON, AO SR. BRYAN, EM PETRÓPOLIS, dizendo que a Comissão Executiva da União das Repúblicas Americanas pede aos Governos, que foram convidados pela Circular de fevereiro último para a Conferência, lhe deem resposta pelo telégrafo. Na afirmativa, que autorizem os seus Representantes em Washington a designar a ocasião e o local da reunião. Que proceda nesse sentido e o resultado comunique telegraficamente.

15 DE JULHO DE 1900

OFÍCIO Nº 17 DO SR. ASSIS BRASIL, DE WASHINGTON, remetendo por cópia a ata da reunião dos Representantes Diplomáticos que compõem a União Internacional Americana, efetuada em Washington em meados do mês passado, em que se discutiu qual a época e lugar em que deverá ser realizada a 2ª Conferência Internacional Americana. O Sr. Assis Brasil não compareceu a essa reunião, por não ter, até a presente data, recebido instruções deste Ministério sobre o procedimento que deverá observar em relação ao assunto.

15 DE AGOSTO DE 1900

NOTA DO SR. I[GNACIO] MARISCAL479, MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MÉXICO, comunicando que o Embaixador Mexicano, conjunturalmente com todos os representantes americanos em Washington, recebeu do Governo dos Estados Unidos uma circular em que se propunha a reunião tão breve quanto possível, de uma segunda Conferência Internacional Americana, semelhante à que se efetivou no ano de 1889, porém, agora não na dita cidade, mas em alguma outra das capitais do Novo Mundo. Pouco depois, o honrado Secretário de Estado deu a conhecer ao Embaixador do México, em conversação que com ele teve, a complacência com que o seu Governo veria ser escolhida a cidade do México como o local próprio para a projetada reunião. Diz o Sr. Mariscal que, ao ter ciência daquela conversa, cumpriu o dever de manifestar, em nome do Presidente da República, que se a maioria dos Governos interessados escolhesse aquela capital para a Conferência, aos Mexicanos causaria o maior prazer, e estes apreciariam como uma honra a visita dos Delegados que enviassem as suas irmãs, as Repúblicas da América; não obstante que, se para tão interessante Congresso fosse designada outra cidade, qualquer que ela fosse, com gosto dos Mexicanos para ali enviariam os seus Delegados.

Por fim, continua o Sr. Mariscal, a maioria dos representantes americanos acreditados em Washington, seguindo as instruções dos seus respectivos Governos, assinalou a Capital do México para o fim proposto; e esta escolha os Mexicanos agradecem como uma honrosa distinção, a qual, se bem que não fosse solicitada, é recebida com o maior apreço e com sentimentos verdadeiramente fraternais.

Pouco dirá sobre o fim de uma assembleia que oferece tão palpitante interesse, porque os seus objetivos transcendentes ficaram explicados amplamente em 1889, tanto pela convocatória como pelas atas e pelas numerosas publicações a que deu margem. Além disso, o Sr. Mariscal pede licença para acompanhar o programa dos assuntos que na mesma se hão de tratar, aprovado pelas próprias pessoas a que antes se referiu. Basta dizer que todas as matérias nele encerradas são, não se deve duvidar, da maior importância para a boa inteligência e fraternais relações entre as Repúblicas a quem interessa.

Estando seguro que a Conferência próxima não poderá discutir todas e cada uma das tais matérias, pelo menos, a não serem as designadas como principais, seria para desejar se abrangessem as simplesmente aludidas e que se referem a quantas deixou sem resolver a Primeira Conferência, ou que, de algum modo, ficaram pendentes depois dos seus trabalhos. Mas, por poucas que sejam as que agora fiquem resolvidas, as decisões da assembleia, desde que se deem fielmente, constituirão outros tantos passos avançados no caminho da harmonia entre os povos do mundo de Colombo, moral adiantada que poderá servir de exemplo para os demais povos, mostrando-lhes de face os benefícios da verdadeira e até agora puramente ideal fraternidade humana.

Por mais que um pessimismo desconsolador declare inúteis os esforços dirigidos para o fim de realizar entre os homens o predomínio da justiça e a proscrição da força como substituto do direito, é preciso convir que a afirmação constante de sãs teorias e a sua sanção oficial pelos governos, mediante convênios ou declarações em comum que moralmente os obriguem, ainda que faltem os meios de compeli-los à sua observância, irão elaborando uma opinião tão poderosa que acabe por extirpar os abusos mais arraigados, como sucedeu com a escravidão e outras aberrações que pareciam baluartes inexpugnáveis para a razão e para a filosofia. E, na verdade, para chegar a essa comum inteligência, para sancionar esses convênios, ou preparar pelo menos a sua sanção, não há outro meio mais adequado que as Conferências ou Congressos em que se discute livremente, em que todos e cada um dos delegados, com igual direito, podem defender as suas opiniões, trazendo o seu contingente de saber e de sentimento em prol do bem geral.

Por outro lado, em uma reunião como a que se projeta, se cultivarão e fortalecerão de novo as simpatias que nos inspiram mutualmente a comunidade, quer de língua e de raça, quer de instituições políticas hoje substancialmente idênticas nas nações deste hemisfério; e, sem a pretensão de formarem mundo à parte, não esquecendo que a civilização nos veio da Europa, e que os grandes interesses da humanidade são comuns, não podemos deixar de reconhecer que na América há interesses especiais e vínculos mais estreitos entre os seus habitantes, com menos complicações internacionais para alcançar o bem dos povos. Esta consideração, prudentemente aplicada, nos levará a resultados que a ninguém ofendam nem nos ponham em conflito com os direitos de quem quer que seja, porque temos que nos inspirar nos ditames da justiça e na mais completa noção da liberdade, longe de todo exclusivismo, quer seja de língua, de religião ou de origem.

Confiando que estas ideias acharão eco nos sentimentos deste Governo, termina o Sr. Mariscal dirigindo-se ao Sr. Ministro, em nome do Presidente da República dos Estados Unidos Mexicanos, e convida o Governo desta República a enviar os seus Delegados à Segunda Conferência Internacional Americana, que se reunirá na cidade do México a 22 de outubro de 1901, assegurando desde já que a delegação brasileira será recebida com o mais cordial acolhimento.

18 DE SETEMBRO DE 1900

DESPACHO Nº 6 ACUSANDO O OFÍCIO Nº 17 DO SR. ASSIS BRASIL DE 15 DE JULHO ÚLTIMO. O Sr. Ministro diz que não deu instruções àquele Senhor sobre a Conferência em questão por não ter recebido comunicação do programa da mesma.

6 DE FEVEREIRO DE 1901

AVISO Nº 3 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA comunicando que o Governo dos Estados Unidos Mexicanos convidou o desta República a enviar os seus Delegados à 2ª Conferência Internacional Americana que se efetuará na cidade do México em outubro vindouro. Foi remetido um impresso trazendo o programa dos assuntos que ali hão de ser discutidos e entre estes estão compreendidos, para serem reconsiderados, os de que se ocupou a 1ª Conferência de 1899 em Washington e que foram favoravelmente votados pelos Delegados do Brasil. Estes últimos pontos constam da minuta das resoluções insertas no dito impresso e sobre eles, com exceção do arbitramento e excluído o concernente ao sistema métrico decimal, o Governo Federal ainda se não manifestou.

O Sr. Ministro pede que, tomando em consideração os assuntos que interessarem ao Ministério da Fazenda, habilite-lhe este a dar as necessárias instruções ao Delegado que por nossa parte for designado e a declarar ao Governo Mexicano que o desta República aceita o seu convite.

Nos mesmos termos ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Idem idem ao da Indústria, Viação e Obras Públicas.

20 DE FEVEREIRO DE 1901

AVISO Nº 136 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES acusando o aviso nº 57 de 6 de fevereiro. Comunicando que, considerando os assuntos correspondentes ao do Ministério da Justiça e que terão de ser discutidos, não lhe interessa tomar parte nos trabalhos da aludida Conferência.

10 DE ABRIL DE 1901

CARTA AO SR. JOAQUIM MURTINHO[480] dizendo que, para encerrar o Relatório que o Sr. Ministro está escrevendo do Ministério a seu cargo, e habilitá-lo a responder ao Governo Mexicano, necessita se lhe declare com a possível brevidade qual a sua resolução relativa ao pedido que lhe fez pelo seu Aviso nº 3 de 6 de fevereiro último, isto é, sobre a representação do Brasil na próxima Conferência Internacional Americana que se efetuará no México.

Idem ao Sr. Alfredo Maia dizendo que, tendo de encerrar o Relatório deste Ministério, necessita que se lhe declare com a possível brevidade qual a sua resolução sobre os atos últimos que o nosso Delegado assinou em Bruxelas sobre a proteção da propriedade industrial e que constam do Aviso nº 4, de 27 de março próximo passado, deste Ministério. Pede também que o habilite, com a sua resposta ao Aviso nº 1 de 6 de fevereiro último, deste Ministério, a informar o Governo do México sobre a representação do Brasil na Conferência Internacional Americana naquela República.

A inserção no Relatório dos documentos relativos a estes dois assuntos depende da sua resposta, que muito obrigará o Sr. Ministro com este favor.

19 DE ABRIL DE 1901

AVISO Nº 37 DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS acusando o deste Ministério de 6 de fevereiro último. Declara que o Governo da União não pode comparecer entre as demais Repúblicas do Continente, não sendo preciso insistir nas razões de economias que nos impedem esta satisfação.

30 DE ABRIL DE 1901

AVISO CONFIDENCIAL Nº 1 AO MESMO MINISTÉRIO comunicando que o Sr. Presidente da República[481], atendendo que o Brasil se fez representar na 1ª Conferência Internacional Americana em Washington, mas ainda se não manifestou sobre alguns dos atos por ela adotados e que são de novo postos em discussão na próxima Conferência no México, e que por isso está moralmente obrigado a concorrer com os países que acompanhou, resolveu enviar um delegado àquela Conferência.

Diz mais que, tratando-se de assuntos que não interessam só a este Ministério, pede que, reconsiderando a solução que para aqui comunicou em resposta ao Aviso nº 1 de 6 de fevereiro último, forneça a este Ministério as instruções correspondentes aos que são da sua competência e sem as quais o nosso Delegado ficaria inabilitado para desempenhar cabalmente a sua missão.

10 DE MAIO DE 1901

NOTA Nº 2 ACUSANDO A DO SR. I. MARISCAL, MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MÉXICO. Comunica que o Governo aceita com satisfação o seu delicado convite e que oportunamente lhe comunicará o nome do Delegado Brasileiro.

18 DE MAIO

OFÍCIO RESERVADO Nº 2 DO SR. ASSIS BRASIL informando que, como mais de uma vez tem referido a este Ministério, os representantes das Repúblicas Americanas foram em tempo convidadas a organizar um projeto de programa para o Congresso do México de outubro futuro.

Na respectiva reunião, o Sr. Assis Brasil, e alguns ministros mais declararam que, não tendo instruções dos seus Governos, nem mesmo relativas à aceitação do convite para o Congresso, não podiam tomar parte na discussão do projeto senão de um modo puramente oficioso, e assim fizeram. Não obstante isso, a Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas formulou o seu projeto, que foi enviado ao Governo do México. Este, no convite que dirigiu aos demais governos, considerou tal projeto como programa definitivo. O artigo relativo ao arbitramento não agradou ao Chile, que via nele uma porta aberta para os representantes do Peru e da Bolívia procurarem exercer pressão moral para decisão arbitral das questões que ele mantém com estas Repúblicas. Recentemente, O Sr. Morla Vicuña[482], Ministro do Chile em Washington, declarou ao Secretário de Estado que o seu Governo só concorreria ao Congresso se o artigo relativo ao arbitramento fosse riscado, ou se se declarasse que nenhuma questão pendente poderia ser discutida, nem se lhe aplicaria qualquer decisão adotada. O Secretário de Estado referiu o caso à Comissão Executiva. Esta, há coisa de uma semana, reuniu-se e deliberou aceitar a sugestão do Chile. Os Ministros do Peru e da Bolívia se ofenderam com tal decisão. O da Bolívia, que faz parte da Comissão, estava ausente quando ela deliberou sobre as observações do Chile; voltou, porém, a toda pressa e pediu nova reunião da Comissão para ser reconsiderada a matéria. Já houve para tal fim uma reunião, e outra ou outras se hão de seguir. Parece que o representante boliviano fez sentir que o assentimento à vontade do Chile poria a Bolívia e o Peru em condições de não poder concorrer ao Congresso. O Ministro Peruano veio ver o Sr. Assis Brasil anteontem e confirmou-lhe esta deliberação. Por sua vez, o Sr. Morla Vicuña disse-lhe ter recebido telegrama do seu Governo afirmando que o Brasil prometera opor-se também à introdução do arbitramento amplo e genérico no programa do Congresso.

Nesses assuntos, o Sr. Assis Brasil tem se limitado a ouvir, sem afirmar coisa alguma, porque nenhumas instruções tem. O que se passa, porém, não lhe permite agourar muito bem do futuro Congresso. Reuniões dessa ordem são, em regra, inócuas, pelo menos quanto a resultados imediatos; porém, há sempre mais facilidade de promoverem o mal do que o bem. Se alguma das Repúblicas falta, estará ostensivamente quebrada a unanimidade. Se vão todas e entre algumas se empenha a discussão odiosa, não menor será o escândalo.

Por essas razões, o Sr. Assis Brasil não está fora de crer que o melhor que se poderia fazer seria adiar o Congresso para melhores dias. Tem razões para crer que esse é o sentimento de alguns governos, sem exclusão do dos Estados Unidos. Segundo todas as perspectivas, o tal Congresso redundará para nós em perda de tempo e de dinheiro; para alguns outros países pode ter piores consequências e para todos pode equivaler a um espetáculo desmoralizador. Se, entretanto, o Governo não julgar de bom conselho tomar alguma iniciativa no sentido do adiamento, o Sr. Assis Brasil toma a liberdade de lembrar que, entre as instruções que se dessem a quem tiver de ser nosso representante, seria esta da maior conveniência:

– Obter que os países que contribuem para a União Internacional das Repúblicas Americanas tivessem o direito de manter no “Bureau of the American Republics”, em Washington, um empregado da sua escolha, ganhando até 60% da contribuição anual do país. Esse empregado obedecerá à direção do “Bureau”, podendo ser demitido, com justa causa, como os empregados ordinários, sendo, porém, substituído por outro indicado pelo mesmo governo. Deve ser também demissível pelo governo que o nomeou.

O “Bureau”, como está organizado, ou antes, com a sua atividade atual, é de interesse quase que nulo para o Brasil. Bem diferente seria se lá tivéssemos um empregado nacional, que principalmente se ocupasse da redação da revista mensal e da sua distribuição gratuita a maior número de Brasileiros possível. Esse empregado poderia estar sob a superintendência da Legação.

Não é justo continuemos a concorrer com a anuidade de 900 libras esterlinas quase a título gratuito ou para manter empregados norte-americanos. Poucos outros países poderiam gozar da mesma vantagem: alguns parece que nada pagam e os outros pagam muito menos que nós, de modo a não poderem manter um empregado com cerca da metade da contribuição. Talvez apenas o México nos pudesse imitar.

Esta reforma, conclui o Sr. Assis Brasil, poderia ser tentada com êxito ainda no caso de se não realizar o Congresso.

23 DE MAIO

CARTA AO SR. CARLOS PAGE BRYAN, MINISTRO AMERICANO, comunicando oficiosamente os nomes dos delegados escolhidos para representar os Estados Unidos da América no Congresso Pan-Americano no México; ei-los:

João Barret[483], Ministro no Sião; ex-Senador H. G. Davis; W. I. Buchanan[484], ex-Ministro da Agricultura; Carlos W. Pepper, jornalista; Volney Foster, Industrial em Chicago.

30 DE MAIO

OFÍCIO RESERVADO Nº 6 DO SR. C[YRO] DE AZEVEDO, MINISTRO EM BUENOS AIRES, confirmando o seguinte telegrama cifrado de 18 do corrente: “Ministro Alcorta[485] pede-me indague V. Exa. se nosso Governo nomeará representante Congresso Pan-Americano, no México, mesmo hipótese serem aceitas restrições princípio arbitragem exigidas pelo Chile. Segundo informa Dr. Alcorta Argentina não mandará delegado caso vençam teorias chilenas”.

A 21 chegou-lhe resposta deste Ministério também cifrada em parte, nestes termos: “Governo não tem conhecimento oficial exigências Chile; em todo caso, mandará representante, que se absterá questão arbitramento”.

O Sr. Cyro transmitiu verbalmente essa informação ao Sr. Alcorta, o qual lhe disse não ter igualmente o seu Governo notícia oficial das restrições chilenas, bem que as conhecesse por telegramas do seu Encarregado de Negócios.

Segundo estes, o Ministro do Chile em Washington interviera junto do Secretário de Estado para obter que, no programa das deliberações do dito Congresso, fosse determinado que o princípio de arbitragem só pudesse ser discutido em relação ao futuro e nunca atingindo questões pendentes entre as nações americanas. Ainda mais, o Governo Americano aceitou a exigência chilena e significara a vários ministros sul-americanos, propondo essencial reforma no antigo programa, iniciativa contra a qual protestaram os representantes do Peru e da Bolívia, que afirmaram não compareceriam ao Congresso, e do da Colômbia, que ofereceu um substitutivo, indicando que, em vez dessa limitação preliminar e absoluta, ficasse apenas combinado que o Chile poderia propor essa restrição, sujeitando-se à decisão da Assembleia. Essa ideia não foi aceita pela Secretaria de Estado. Tais são as informações que tem o Governo Argentino, e que o levam a não comparecer no futuro Congresso.

Delas se deduz que o Governo Americano não só aceitou, por agora, a teoria americana, digo, a teoria chilena, e até perfilhou-a, convertendo-a em imposição própria, naturalmente por ter o representante do Chile sabido ferir a nota do interesse, sugerindo que a aceitação do arbitramento ilimitado, regulando o presente e o futuro, poderia atingir as ambições do imperialismo yankee[486], tão zeloso quão suscetível, no que se refere às conquistas ultimamente realizadas e cuja incorporação completa ainda não é um fato.

Deduz ainda que vingou a doutrina que considera um atentado à soberania a deliberação de um Congresso, indicando o arbitramento como solução a conflitos atuais, sem atender que o rigorismo dessa doutrina levaria a dedução lógica ao absurdo de condenar o princípio de arbitragem em qualquer hipótese, visto que, a prevalecerem regras a que as nações devem obedecer em caso de conflito, seria também atentar contra a sua soberania, perturbando-lhes o interesse e traçando-lhes uma conduta, o que importa exclusão da vontade autônoma e soberana. A doutrina imposta ou sugerida pelo Chile, considerada a seu turno atentatória da independência deliberativa das outras nações, será talvez motivo para que não se efetue o Congresso, pois, segurando notícia autêntica, que o Sr. Cyro se apressa em transmitir, está combinado que a Argentina, o Uruguai, o Paraguai, o Peru, a Bolívia e, ao que parece, a Colômbia, não figurarão.

31 DE MAIO 1901

TELEGRAMA AO MINISTRO EM WASHINGTON nos seguintes termos: “Diga telégrafo número categoria membros delegação americana conferência México”.

5 DE JUNHO

RESPOSTA DAQUELE MINISTRO nos seguintes termos: “Delegados nomeados Abril: um ex-Senador, um jornalista, um banqueiro, dois diplomatas”.

5 DE JUNHO

OFÍCIO Nº 5 DO MESMO SENHOR confirmando os telegramas supra e as informações que o Sr. Page Bryan prestou por carta de 23 de maio último.

11 DE JUNHO

IDEM RESERVADO Nº 7 DO SR. EDUARDO LISBOA487, MINISTRO EM LA PAZ, comunicando que na conferência que teve com o Presidente da Bolívia, e a que se refere no seu ofício ostensivo sob nº 6 de 8 do corrente, pediu-lhe S. Exa. reservadamente que perguntasse a este Ministério qual o pensamento do Governo Federal relativamente ao Congresso Pan-Americano.

Disse-lhe o General Pando[488] que desejava saber a opinião do nosso Governo sobre o particular, porque entendia que se devia agir com perfeita harmonia em assunto de tanta transcendência, pretendendo o Governo Boliviano assumir neste particular uma atitude que, além de consultar os interesses políticos, não destoasse da das nações amigas que vão concorrer para o Congresso.

Assim se expressou o Sr. Pando. O Sr. Lisboa, porém, pondera que segundo tem reparado, o critério e os atos dos políticos da Bolívia, inspirando-se na mais profunda desconfiança, não seguem jamais um rumo determinado, tergiversando sempre, embora declarem querer obrar de harmonia com os das outras Nações, a que dizem ligá-los a amizade e interesses comuns.

São prova evidente dessa versatilidade as alternativas de rapprochement[489] e de inimizade que a Bolívia manifesta nas suas relações com as Repúblicas do Chile, Peru e Argentina.

Do fato de querer o Sr. Pando conhecer a atitude que vai assumir o Brasil no futuro Congresso, não se deve, pois, inferir que o Governo Boliviano assumirá outra que não seja a que, ao seu parecer, convenha mais na ocasião.

É notório que o atual Governo da Bolívia se inclina para uma entente[490] com o Chile; há, porém, uma forte corrente em contrário, originada mais por espírito de oposição do que por convicção. Na próxima reunião do Congresso há de se ventilar essa questão, e em vista da exaltação dos espíritos, não seria para admirar que se produza uma comoção violenta.

O Sr. Lisboa termina pedindo instruções que o habilitem a satisfazer à pergunta do General Pando.

28 DE JUNHO

AVISO Nº 3 AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rogando se digne fazer chegar ao seu alto destino a mensagem do Sr. Presidente da República que foi inclusa pedindo ao Congresso Nacional o crédito de 150:000$000, em ouro, para ocorrer às despesas com a representação brasileira na 2ª Conferência Internacional Americana no México.

8 DE JULHO

DESPACHO Nº 1, RESERVADO, À LEGAÇÃO EM BUENOS AIRES acusando o seu ofício reservado nº 6 (2ª Seção) de 30 de maio último.

Este Ministério diz que poderia se abster de tomar parte no Congresso do México sem causar prejuízos aos interesses do Brasil, mas a sua abstenção poderia ser interpretada como apoio a uma das Partes em conflito, e neste não nos convém entrar. Por isso o Sr. Presidente resolveu aceitar o convite que lhe foi dirigido e determinar ao seu Delegado que se recuse a toda e qualquer participação no assunto do arbitramento.

Cita o modo de ver do Sr. Assis Brasil, que opina pelo adiamento do Congresso.

8 DE JULHO

IDEM RESERVADO Nº 1 À LEGAÇÃO EM WASHINGTON acusando o seu ofício reservado nº 2 (2ª Seção) de 18 de maio último.

Este Ministério diz que o Sr. Presidente da República resolveu tomar parte no Congresso em questão e neste sentido já respondeu ao Governo do México.

O Sr. Morla Vicuña. Ministro do Chile, afirmou ao Sr. Assis Brasil que o Governo Federal “prometeu opor-se também à introdução do arbitramento amplo e genérico no programa do Congresso”, mas isso não é exato. Nas instruções destinadas ao Delegado Brasileiro este Ministério lhe recomendará, como está resolvido com o Sr. Presidente da República, que se abstenha de toda e qualquer parte na questão do arbitramento. Assim evitaremos desagradar a alguma das Partes diretamente interessadas na questão.

Com uma dessas Partes, que é o Chile, este Ministério assinou em 18 de maio de 1899 um tratado que ainda pende da decisão do Congresso Nacional e depois absteve-se de negociar com os Governos Argentino, Oriental e Paraguaio. Enquanto o Congresso não tomar resolução no caso do Chile, não será prudente fazer novos ajustes, sobretudo um tratado geral em que podem entrar os Governos com quem nos abstivemos de tratar.

Também pensa este Ministério que convém adiar o Congresso, mas não toma a iniciativa de o propor. Diz que se a Legação em Washington for convidada para alguma reunião da Comissão Executiva e nela se tratar do adiamento, o Chefe da Legação se absterá de discutir e votar por falta de instruções e dará esta razão.

Nas instruções destinadas ao Delegado, este Ministério terá presente a ideia sugerida pelo Sr. Assis Brasil da representação do Governo Federal na Secretaria Internacional.

18 DE JULHO

IDEM RESERVADO Nº 2 À LEGAÇÃO EM LA PAZ acusando o seu ofício reservado nº 7 (2ª Seção) de 11 de junho último.

Diz que o Sr. Presidente da República resolveu tomar parte no Congresso Pan-Americano, mas há de recomendar ao seu Delegado completa abstenção no assunto do arbitramento. Diz mais ao Sr. Lisboa que este pode comunicar tal resolução ao General Pando.

22 DE JULHO

TELEGRAMA À LEGAÇÃO EM BUENOS AIRES, cifrado, dizendo que o Governo Federal respondeu ao Mexicano aceitando convite e dele não recebeu aviso de alteração de programa. Não pode, pois, aderir à ideia de abstenção completa e muito sente não estar de acordo com o Argentino.

30 DE JULHO

AVISO, DIGO, DESPACHO Nº 8 À LEGAÇÃO EM WASHINGTON acusando o seu ofício nº 5 de 3 de junho.

1º DE AGOSTO

TELEGRAMA DA LEGAÇÃO EM BUENOS AIRES, cifrado, dizendo que o Governo Mexicano enviou ontem telegrama ao Governo Argentino, informando haver declarado ao Embaixador Americano que o México não comunicaria às Potências convidadas para o Congresso modificação no Programa iniciado pela Comissão Executiva das Nações Americanas, em Washington, por entender o seu Governo que se deve deixar ao Congresso inteira liberdade de aceitar, modificar ou interpretar o programa primitivo que acompanhou a circular do convite.

10 DE AGOSTO

OFÍCIO RESERVADO Nº 1 DA LEGAÇÃO EM WASHINGTON acusando o Despacho reservado nº 1 de 8 de julho findo.

26 DE AGOSTO

DESPACHO Nº 9 ACUSANDO O OFÍCIO Nº 8 (2ª SEÇÃO) DE 19 DE JULHO, remetendo cópia da ata da sessão da Comissão executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas, celebrada em 6 de maio.

12 DE SETEMBRO

OFÍCIO Nº 197 DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO remetendo a Mensagem acompanhada dos autógrafos do Decreto do Congresso Nacional que autoriza a abertura de crédito de 150:000$000 em ouro para as despesas com a representação do Brasil no dito Congresso.

13 DE SETEMBRO

AVISO Nº 4 TRANSMITINDO A MENSAGEM DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO SENADO FEDERAL devolvendo-lhe sancionados dois autógrafos da resolução do Congresso que abre o crédito acima.

16 DE SETEMBRO[491]

DESPACHO • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6

[Índice:] Conferência Internacional Americana do México. Instruções.

1ª Seção

S/Nº

RESERVADO

16 de Setembro de 1901.

Ao Dr. José Hygino,

A Comissão Executiva da União das Repúblicas Americanas, estabelecida em Washington, formulou (folheto incluso) um programa para a Conferência que se há de abrir no México a 22 do próximo Outubro.

O arbitramento é um dos assuntos mencionados nesse programa. Sem prejuízo dos outros, de que tratarei em despacho separado, direi desde já o pensamento do Governo a respeito dele.

A Conferência só pode concluir pela constituição de um Tribunal. Este será formado ou de uma representação proporcional à população de cada país ou de uma representação igual para cada um dos Governos Americanos.

Na primeira hipótese o Tribunal seria composto em sua maioria de Juízes norte-americanos e isso não pode convir ao Brasil, nem às demais repúblicas latino-americanas; na segunda hipótese, não conviria nem ao Brasil nem aos Estados Unidos da América, porque dominaria no Tribunal uma maioria de Juízes hispano-americanos. Como se vê, em nenhum dos dois casos convém ao Brasil semelhantes Juízes. Somos, portanto, forçados a não aderir à ideia de um Tribunal arbitral. Seria, todavia, aceitável a ideia do Congresso de Haia[492] da constituição de uma lista permanente de Juízes nomeados pelos Governos participantes, dentre os quais, em cada caso ocorrente, podiam ser escolhidos os árbitros ou membros de uma comissão ou um Tribunal ad hoc[493]. Convém lembrar que o Brasil continua disposto a recorrer a Julgamentos singulares, aceitando sempre como Árbitro um Chefe de Estado, cuja responsabilidade moral fica isenta de qualquer suspeita. Ainda não aceitou nem aceitará provavelmente submeter litígio seu a um Tribunal, qualquer que seja a sua origem, competência e modo de constituição. Esta ficará sendo a orientação permanente da política brasileira sobre o assunto.

Nestas condições é conveniente que o Delegado promova pelos meios ao seu alcance (e até pela discussão, se julgar preciso) tornar insubsistente[494] a ideia de obrigatoriedade do recurso ao Tribunal Arbitral.

É possível que se levante no Congresso a preliminar de se referir a arbitramento a todo e qualquer litígio, ou simplesmente aos litígios futuros. Melhor fará o Congresso resolvendo submeter a arbitramento somente as questões de natureza jurídica, excetuando sempre de qualquer compromisso às que dizem respeito à independência, soberania e integralidade territorial de cada nação, o que está conforme com as conclusões dos Congresso de Washington de 1889[495] e de Haia de 1899[496].

Muitas das deliberações do futuro Congresso hão de ser influenciadas mais pelas conveniências políticas do que pelo sentimento de justiça. Não temos felizmente interesses políticos em jogo e a nossa situação será mais elevada sempre que o Brasil puder intervir para dissipar atritos e fazer triunfar as regras do direito.

Neste terreno muito pode fazer o Congresso e ele será digno de aplauso se encerrar os seus trabalhos votando um código de direito internacional americano. Dele pode ter a iniciativa o Delegado Brasileiro.

Saúde e fraternidade.

Olyntho de Magalhães[497]

TELEGRAMA[498] • 09 OUT. 1901 • AHI 273/3/7

AO MINISTRO EXTERIOR – RIO

[272] – 09 out. – [06:50 p.m.] – Repúblicas importância vários delegados pessoal Estados Unidos 23. Convém Brasil representado todas comissões um delegado não basta urge reforçar delegação lembro Azeredo Magalhães Fontoura resposta. hygino

OFÍCIO • 19 OUT. 1901 • AHI 273/3/7

Missão Especial dos Estados Unidos do Brasil

Conferência Pan-Americana

México, 19 de Outubro de 1901.

Sr. Ministro,

Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que cheguei ontem a esta capital, onde venho acreditado pelo meu Governo no caráter de enviado extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Missão Especial junto ao Governo dos Estados Unidos Mexicanos, e como Delegado à 2ª Conferência internacional americana.

Rogo a V. Exa. se digne marcar dia e hora para apresentar-lhe as minhas credenciais, bem como o dia e a hora em que poderei ter a honra de ser recebido por S. Exa. o Sr. General Presidente da República a fim de entregar-lhe a minha credencial.

Inclusas remeto a V. Exa. as cópias desta e da alocução que pronunciarei no ato de entregar ao Chefe de Estado o autógrafo respectivo. Acompanhar-me-ão os Srs. Fontoura Xavier e Luiz Guimarães Filho, Primeiro e Segundo-Secretário da Missão Especial do Brasil.

Aproveito a oportunidade, Sr. Ministro, para oferecer a V. Exa. os protestos da minha mais subida consideração.

(a) José Hygino Duarte Pereira

A S. Exa. o Dr. Don Ignacio Mariscal

DD[499]. Secretário de Estado das Relações Exteriores

Confere:

José Hygino Duarte Pereira

OFÍCIO • 25 OUT. 1901 • AHI 273/3/7

Índice: Chegada da Missão Especial ao México.

1ª Seção

Nº 1

Conferência Pan-Americana

México, 25 de Outubro de 1901.

Tenho a honra de levar a vosso conhecimento que cheguei a esta cidade a 18 do corrente, em companhia do Primeiro e Segundo-Secretários da Missão Especial Srs. Fontoura Xavier e Luiz Guimarães Filho, e no seguinte dirigi a nota inclusa ao Sr. Ignacio Mariscal, Ministro das Relações Exteriores, pedindo-lhe que me designasse o dia e a hora em que devia ser recebido pelo Sr. Presidente da República para apresentar-lhe a credencial com que me acreditastes no duplo caráter de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto a S. Exa., e de Delegado à Segunda Conferência Pan-Americana.

Pelo fato de terem sido ao mesmo tempo acreditados junto a este Governo e à mesma Conferência os representantes das Repúblicas Argentina, Guatemala, Costa Rica, S. Salvador [sic], Peru e ainda outros, alguns dos quais se apressaram a fazer em viagem o mesmo pedido – antes de mim –, uns pelo telégrafo e outros por intermédio dos seus Encarregados de Negócios aqui residentes, ainda não me foi marcada a audiência solicitada.

Estas razões foram dadas pelo Sr. Subsecretário de Estado ao Sr. Primeiro-Secretário da Missão Especial, e foram-me reiteradas depois pessoalmente pelo Sr. Ministro das Relações Exteriores.

A abertura do Congresso efetuou-se a 22 do corrente, conforme estava anunciado, com a presença de todos os Delegados das repúblicas do norte, centro e sul-América. Realizaram-se, apenas, a sessão de abertura e duas preparatórias, esgotadas com a discussão do regimento, o qual ainda não ficou aprovado, segundo verificareis pelas atas das mesmas, que vos envio em invólucro especial e registrado pelo correio.

Aproveito o ensejo para confirmar-vos o seguinte telegrama que vos dirigi de Nova York, a 9 do corrente: “Ministro Exterior, Rio. Repúblicas importância vários Delegados Pessoal Estados Unidos 23. Convém Brasil representado todas comissões. Um delegado não basta. Urge reforçar Delegação. Lembro Azeredo Magalhães Fontoura. Resposta. hygino”.

Tenho a acrescentar que, além das razões que aí dei, as quais continuam a subsistir para acreditar o Sr. Primeiro-Secretário no caráter de Delegado, este funcionário acha-se em posição falsa nesta Conferência, junto aos representantes de S. Salvador, República Argentina, Haiti, Porto Rico e Equador, que foram seus colegas como Delegados das repúblicas respectivas ao Congresso Postal de Washington, e aqui estão acreditados na mesma categoria. Devo ainda declarar ter havido engano quanto ao número de que se compõe o pessoal da Delegação Americana, devido a uma informação prestada pelo nosso Encarregado de Negócios em Washington, que compreendeu naquele número as pessoas de família dos Delegados e Secretários.

Acuso recebido o vosso telegrama, em resposta a este, concebido nos seguintes termos, os quais, por erro de transmissão, não consegui entender totalmente: “From Pracarepublic [sic] impossível reforçar pessoal”.

Saúde e fraternidade.

José Hygino Duarte Pereira

Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO • 30 OUT. 1901 • AHI 273/3/7

Índice: Recepção, discursos e apresentação das credenciais.

1ª Seção

Nº 2

Conferência Pan-Americana

México, 30 de Outubro de 1901.

Tenho a honra de levar ao vosso conhecimento que em data de hoje fui recebido no Palácio Nacional, com os Secretários desta Missão, pelo Sr. Presidente da República dos Estados Unidos Mexicanos no caráter de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto a este Governo.

Nada faltou ao cerimonial do ato. Às 11 horas e 3 quartos da manhã, duas carruagens do Presidente vieram buscar-nos ao Hotel onde nos hospedamos, conduzindo-nos ao Palácio, onde fomos recebidos por S. Exa. com todas as honras, pois ali nos aguardava em companhia do Ministério, Estado-Maior e Oficiais-generais do Exército e da Armada.

Ao apresentar-lhe as minhas credenciais, fi-las preceder das seguintes palavras:

Sr. Presidente, o Governo dos Estados Unidos do Brasil, acedendo ao convite que V. Exa. se dignou dirigir-lhe para fazer-se representar na 2ª Conferência Internacional Americana que abrir-se-ia nesta bela Capital a 22 do corrente mês, designou-me para seu Delegado e acredita-me junto ao Governo de V. Exa. no caráter de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Missão Especial, enquanto durarem os trabalhos da mesma Conferência. Com a minha credencial tenho subida honra de apresentar a V. Exa. os votos muito cordiais do Governo do Brasil pela prosperidade da República dos Estados Unidos Mexicanos, e as suas saudações à pessoa de V. Exa. com quem se congratula pela reunião do Congresso destinado a estabelecer meios pacíficos para a solução dos conflitos internacionais e a estreitar os vínculos de união e confraternidade entre todas as nações da América. Permita, Sr. Presidente, que eu acrescente as minhas saudações e os meus votos pessoais aos do meu Governo, e que assegure ser sumamente grato ao Delegado brasileiro contribuir para a obra da completa consolidação da paz e do desenvolvimento das relações internacionais a que foram por V. Exa. convidadas as nações americanas.

S. Exa. o Sr. Presidente respondeu nestes termos:

Sr. Ministro, El Gobierno de los Estados Unidos del Brasil ha obrado con mucho acierto al nombrar vos simultáneamente su Delegado á la Segunda Conferencia Internacional Americana y su Ministro Plenipotenciario en misión especial cerca de este Gobierno. Los dos encargos son de paz y de fraternal harmonía; y si el uno desde luego sirve para estrechar las cordiales relaciones del Brasil con México, el otro tiende à establecerlas pacíficas y amistosas, evitando los males de la guerra, entre las diferentes Repúblicas del mundo americano.

Al recibir con placer vuestra credencial, os ruego, Señor Ministro, transmitáis al Primer Magistrado de vuestra patria mis sinceros votos por su personal ventura y por la prosperidad de la grande y floreciente República que vos ha confiado su representación.

Seguiram-se as apresentações recíprocas entre as pessoas presentes, e uma entrevista, curta, mas cordial, entre mim e o Sr. Presidente Porfirio Diaz[500], no fim da qual me retirei com os Secretários, acompanhado das mesmas honras.

À tarde, obtida a necessária permissão e à hora marcada fui com minha Senhora levar as nossas homenagens a Madame Porfirio Diaz[501].

A Excelentíssima Senhora nos acolheu com a proverbial amabilidade que a distingue, e à saída fez votos muito sinceros para que o Brasil continue a manter aqui a sua representação.

Remeto-vos, incluso, um retalho do Diário Oficial, datado de hoje, o qual se refere à minha recepção.

Saúde e Fraternidade.

José Hygino Duarte Pereira

Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo:] “Recepción del Ministro del Brasil”. Diario Oficial, México, 30 de outubro de 1901.

OFÍCIO[502] • 31 OUT. 1901 • AHI 273/3/7

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA DO MÉXICO

INSTRUÇÕES

O Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos dirigiu-me em 15 de Agosto do ano próximo passado a nota anexa por cópia a estas instruções.

Comunicou-me S. Exa. que por decisão da maioria dos Representantes Americanos acreditados em Washington foi a cidade do México designada para celebrar-se nela a segunda Conferência Internacional Americana; convidou o Governo do Brasil a mandar Delegados a essa Conferência, que se há de abrir a 22 de Outubro próximo; e remeteu-me o folheto aqui incluso, que contém o programa proposto para esta segunda Conferência pela Comissão executiva da União das Repúblicas Americanas e o da Primeira Conferência.

O Governo aceitou esse convite nos termos da nota inclusa por cópia.

O programa da Comissão Executiva é o seguinte:

Puntos estudiados por la Conferencia anterior, que la nueva conferencia decida reconsiderar:

–Arbitramento;

–Corte Internacional de Reclamaciones;

–Medios de protección à la industria, agricultura y comercio. Desarrollo de las comunicaciones entre los Países de la Unión. Reglamentos consulares de puertos y aduanas. Estadísticas;

–Reorganización de la Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas.

ARBITRAMENTO

Em 28 de Abril de 1890 foi assinado em Washington um tratado conforme com a recomendação feita pela primeira Conferência. Foi assinado pelos plenipotenciários dos seguintes países: Brasil, Bolívia, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, Nicarágua, [El] Salvador e Estados Unidos da América.

As ratificações desse tratado deviam ser trocadas em Washington no 1º dia de Maio de 1891 ou antes, se fosse possível.

O prazo para a troca expirou sem que ela fosse feita. O Governo Americano propôs prorrogação por dois anos mediante convenção, cujo projeto que ofereceu foi aceito pelo Brasil, sendo o Ministro Brasileiro autorizado a assinar o respectivo instrumento. Apesar disso, não se fez a troca e, pois, ficou o tratado sem efeito.

Em 18 de Maio de 1899 assinei um tratado geral com o Sr. Vicuña, Ministro então aqui acreditado pelo Chile. Este foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas não consta que também o fosse pelo Congresso Chileno. Consequentemente ainda não foram trocadas as ratificações e não está o tratado em vigor.

No mesmo ano de 1899 por proposta do Governo Argentino iniciou-se aqui a negociação de um tratado geral, mas sem resultado, porque esse Governo hesitou em aceitar a cláusula restritiva do nosso tratado com o Chile, segundo a qual só serão submetidas a arbitramento “as controvérsias em que as pretensões contraditórias possam ser formuladas juridicamente”.

Ainda no mesmo ano de 1899 manifestou o Governo Oriental por meio da nossa Legação o desejo de concluir um tratado semelhante.

Respondi que pendia de aprovação do Congresso o tratado com o Chile; que estava em negociação com o Governo Argentino; e que enquanto esses dois tratados não fossem aprovados nenhum outro se faria. Disse mais; que depois o Governo Federal veria se convinha celebrar ajustes semelhantes e que nada impedia que em cada caso emergente se recorresse ao arbitramento.

Nos mesmos termos respondi a uma proposta do Governo Paraguaio.

Em ofício de 1899 comunicou-me o nosso Ministro em Buenos Aires que o Dr. Gonzalo Ramirez tencionava promover a convocação de um Congresso Sul-Americano e que essa ideia era bem acolhida pelo Governo Oriental. Segundo um artigo do Nación, esse Congresso teria por objeto principal a discussão e talvez a celebração de um tratado geral de arbitramento.

Respondi:

Inclino-me a crer que a ideia do Sr. Ramirez ficará em projeto, o que muito estimaria, porque provavelmente o Governo Federal, se fosse convidado, não aceitaria o convite.

Os Congressos Americanos não têm sido felizes e este se abriria em má ocasião por coincidir com a Conferência da Haia, que também trata de arbitramento e para a qual nem todos os Governos da América foram convidados. O Brasil não aceitou o convite e o Governo dos Estados Unidos da América, que é excluído do Americano, lá está representado. Mal interpretado poderia ser o procedimento dos Governos da América Latina.

O Sr. Presidente da República é contrário à ideia de tratado de arbitramento comum em que tenham parte todas ou algumas das Nações Americanas e ainda as da Europa. Eu também assim penso e creio que do mesmo modo pensarão os Governos que sucederem ao atual, estabelecendo-se assim uma política permanente nesta matéria.

Sob o título “Convention pour le règlement pacifique des conflits internationaux[503]” assinou-se na Conferência da Haia uma convenção em que se estabeleceu um tribunal permanente de arbitramento. O artigo 20 é assim concebido:

Dans le but de faciliter le recours immédiat à l’arbitrage pour les differends intermationaux qui n’ont pu être réglés par la voie diplomatique, les Puissances signataires s’engagent à organiser une Cour permanente d’arbitrage, accessible en tout temps et fonctionnant, sauf stipulation contraire des Parties, conformément avec Règles de procédure insérées dans la présente convention.[504]

O Brasil não assinou essa convenção, mas o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos participou-me por nota de 9 de Abril último que o Tribunal estava constituído e acrescentou:

Je me permets d’appeler l’attention de Votre Excellence sur la disposition de cette convention d’après laquelle la juridiction de la Cour permanente peut être étendue aux litiges existant entre des Puissances non signataires ou entre des Puissances signataires et des Puissances non signataires, si les parties sont convenues de recourir à cette juridiction.[505]

Não foi por causa do arbitramento que Governo Federal resolveu não aceitar o convite recebido; teve para isso outros motivos que não interessam ao assunto destas instruções. Menciono a convenção da Haia porque ela faculta às nações que a não assinaram o recurso ao respectivo Tribunal.

No Congresso Científico Latino-Americano recentemente celebrado em Montevidéu o Sr. Dr. Sá Vianna[506] apresentou uma dissertação sobre o arbitramento internacional com esta conclusão:

I. As nações americanas devem inadiavelmente celebrar um tratado permanente de arbitramento obrigatório às partes que nele colaborem e aceitarem os princípios nele consignados.

II. A nação que violar o tratado, declarando guerra a outra ou exercendo atos de hostilidade, não poderá exigir das outras nações que se mantenham na linha de rigorosa neutralidade.

III. Os princípios gerais e básicos da arbitragem serão lançados nesse tratado, livres as nações de realizarem outras entre si, observados aqueles, e variáveis quanto às regras secundárias e detalhes da constituição do tribunal de arbitragem.

IV. A arbitragem deve ser compreensiva de todas as questões que entre as nações ocorrerem, sejam quais forem a sua natureza e causa.

Essas conclusões foram adotadas pelo Congresso, mas como este não era oficial, não está o Brasil a elas obrigado.

A sorte[507] do tratado de Washington mostra o que pode suceder a outros do mesmo gênero. Entre a assinatura e a troca das ratificações podem sobrevir circunstâncias que aconselhem abstenção. Os tratados particulares concluídos entre duas nações não correm o mesmo risco, embora dele não estejam inteiramente isentos.

O tratado de Washington nada dispunha para o caso de violação do compromisso nela contraído.

O Sr. Sá Vianna procurou preencher essa lacuna propondo o seguinte:

“A nação que violar o tratado, declarando guerra a outra ou exercendo atos de hostilidade, não poderá exigir das outras nações que se mantenham na linha de rigorosa neutralidade.”

Quer isso dizer que as outras nações poderão romper a sua própria neutralidade e tomar partido contra a primeira.

Se aquelas nações assim procedessem, dariam testemunho da ineficácia de um tratado feito para produzir soluções pacíficas que, para consegui-las, autorizaria hostilidades.

No caso contrário, a abstenção provocaria a inutilidade de um ajuste comum, cuja ação ficaria paralisada pela vontade de uma só das partes contratantes.

Tanto o tratado de Washington como o plano do Sr. Dr. Sá Vianna deixam a cada uma das Partes contratantes a faculdade de fazer tratados particulares, respeitando os princípios estabelecidos no comum.

Desde que esses princípios devem ser respeitados, a diferença só se manifestará em disposições de menor importância que não justificarão a coexistência. Assim, se tornará desnecessário o tratado particular ou inútil o comum.

TRIBUNAL INTERNACIONAL DE RECLAMAÇÕES

O estabelecimento desse Tribunal completará o regime do arbitramento.

Os árbitros hão de ser designados pelos Governos que tiverem assinado o respectivo tratado e é natural que cada um deles apresente pessoas da sua nacionalidade. Assim, o tribunal há de ser constituído na sua grande maioria por indivíduos nomeados pelas Repúblicas de origem Espanhola.

Sem fazer injustiça aos membros do Tribunal designados por essas Repúblicas, é de recear que o interesse de raça tenha influência nos casos de controvérsia entre o Brasil e alguma ou algumas das mesmas Repúblicas. O Brasil ainda não conseguiu entender-se com todos os seus vizinhos a respeito de limites. A Colômbia, por exemplo, tem pretensões tão exageradas, que impossibilitam todo acordo razoável. Se a nossa questão fosse submetida a árbitros de origem Espanhola, haveria risco de decisão proferida decerto sem desejo de cometer injustiça, mas injusto por efeito involuntário da simpatia da raça. O Brasil teria a faculdade de confiar a sua causa a árbitros nomeados pelo Governo dos Estados Unidos da América, mas talvez na ocasião não fosse isso possível por estarem eles incumbidos de outras questões e, demais, a sua escolha dependeria de acordos com a outra Parte contendente.

O Tribunal Americano talvez não pudesse ser aproveitado em controvérsias entre o Brasil e nações Europeias por não aceitarem estas a sua jurisdição em lugar da conferida ao Tribunal de Haia.

Por todas as considerações que acabo de fazer resolveu o Sr. Presidente da República que o seu Delegado se abstenha de toda discussão e votação sobre o arbitramento e tribunal de reclamações.

As Repúblicas Americanas não precisam de tratado comum em que entre o Brasil porque a constituição federal obriga a não fazer a guerra antes de recorrer a arbitramento.

MEIOS DE PROTEÇÃO À INDÚSTRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO

DESENVOLVIMENTO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PAÍSES DA UNIÃO.

REGULAMENTOS CONSULARES DE PORTOS E ALFÂNDEGAS. ESTATÍSTICAS

A proteção à indústria e à agricultura é assunto da economia interna de cada país, que não depende da ação da Conferência.

Quanto ao comércio, a respectiva comissão proporá o que lhe parecer conveniente.

Do desenvolvimento das comunicações entre os países da União tratou a Conferência de Washington, como se vê na minuta das suas resoluções (folheto) e nas Recomendações 2ª, 4ª, 5ª e 6ª.

REORGANIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DAS

REPÚBLICAS AMERICANAS

Esse escritório foi estabelecido de conformidade com um Relatório especial da Comissão de Regulamentos aduaneiros (Atas da Conferência Internacional Americana, pág. 683)[508]. A respeito dele disse-me o Sr. Dr. Assis Brasil, Ministro em Washington, em ofício de 18 de Maio do corrente ano:

Se, entretanto, o Governo não julgar de bom conselho tomar alguma iniciativa no sentido do adiamento (da Conferência), permito-me lembrar que, entre as instruções que se dessem a quem tiver de ser nosso representante, este seria da maior conveniência: Obter que os países que contribuem para a União Internacional das Repúblicas Americanas tivessem o direito de manter no Bureau of the American Republics, em Washington, um empregado da sua escolha, ganhando até 60% da contribuição anual do país. Esse empregado obedeceria à direção do Bureau, podendo ser demitido, com justa causa, como os empregados ordinários, sendo, porém, substituído por outro indicado pelo mesmo Governo. Deve ser também demissível pelo Governo que o nomeou.

O Bureau, como está organizado, ou antes, com a sua atividade atual, é de interesse quase que nulo para o Brasil. Bem diferente seria se lá tivéssemos um empregado nacional, que principalmente se ocupasse da redação da Revista mensal, e da sua distribuição gratuita ao maior número de Brasileiros possível. Esse empregado poderia estar sob a superintendência da Legação.

Não é justo que continuemos a concorrer com a anuidade de 900 libras esterlinas a título gratuito ou para manter empregados norte-americanos. Poucos outros países poderão gozar da mesma vantagem: alguns parece que nada pagam e outros pagam muito menos que nós, de modo a não poderem manter um empregado com cerca da metade da contribuição. Talvez apenas o México nos pudesse imitar.

Segundo a ata respectiva (pág. 687[509]) os Estados Unidos da América contribuem com 18.806 dólares, o Brasil com 5.250 e o México com 3.900.

O Delegado Brasileiro procederá de acordo com a ideia sugerida.

A Conferência de Washington aprovou 17 recomendações. Duvido que a do México queria e possa reconsiderar todas as respectivas matérias, mas direi sobre cada uma delas o que me ocorra.

PRIMEIRA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de pesos e medidas deu parecer favorável, e a Conferência recomendou a adoção do sistema métrico decimal às nações nela representadas que ainda o não tiverem adotado.

O Governo Brasileiro adotou esse sistema há muito tempo. Não há inconveniente em se renovar a recomendação.

SEGUNDA RECOMENDAÇÃO – A comissão de comunicações por estradas de ferro recomendou e a Conferência deu opinião favorável à construção de uma estrada de ferro intercontinental e que esta seja declarada perpetuamente neutral.

O Governo de Washington organizou a comissão recomendada neste acordo da Conferência e fizeram os estudos que constam de extensa e importante informação impressa o ano próximo passado, tendo os Governos interessados contribuído para as despesas na proporção da respectiva população.

Nada posso dizer sobre este assunto. Se ele for tomado em consideração, o Delegado Americano prestará informações e sendo conveniente alguma resolução que exija instruções, o Delegado Brasileiro as pedirá pelo telégrafo.

TERCEIRA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de União aduaneira deu dois pareceres: o da maioria, em que se recomenda a negociação de tratados parciais de reciprocidade comercial com uma ou mais das nações Americanas com quem convir concluí-los, nas bases que forem aceitáveis em cada caso, com o objeto de promover a propriedade comum; e o da minoria, em que se propôs um acordo rejeitando o projeto de liga aduaneira entre as nações da América. A Conferência adotou o primeiro dos ditos pareceres.

A negociação de tratados de reciprocidade comercial não é tão fácil como pareceu à Conferência. A prova disso tem o Governo Brasileiro nas suas relações com o dos Estados Unidos da América. O interesse desses Estados consiste na isenção e redução de direitos de importação a favor de alguns dos seus produtos. O principal destes é a farinha de trigo, que o Brasil também recebe da República Argentina. A concessão feita ao Governo Americano para evitar a cobrança de direitos sobre o café desagradou ao Argentino, que considera diferenciais os direitos a que fica sujeito a sua farinha. É, portanto, mui difícil um acordo com o Governo Argentino.

O Brasil não tem relações comerciais com estas Repúblicas: Equador, Colômbia, Venezuela, México, Guatemala, Honduras, [El] Salvador, Costa Rica, Nicarágua, Haiti, Rep. Dominicana, Cuba. A elas, portanto, não se aplica a recomendação da Conferência.

Com o Peru temos tratado de comércio que está em vigor. Com a Bolívia fizemos em 31 de Julho de 1896 que pende de aprovação do Congresso Nacional. Também assim pende o que negociamos com o Chile em 4 de Maio de 1897.

No tratado com o Peru estipulou-se o seguinte: “XIV – Os produtos Brasileiros que se importarem no Peru e os Peruanos que se importarem no Brasil pelo Amazonas e seus afluentes comuns ficam isentos de todos e quaisquer direitos”.

Esse tratado não resultou da recomendação da Conferência.

No tratado com a Bolívia estipulou-se o que consta destes artigos:

Artigo 7° – Não serão impostos outros nem maiores direitos sobre a importação para consumo legalmente feita na República da Bolívia, onde o comércio estrangeiro é ou vier a ser permitido, dos artigos provenientes do solo ou da indústria do Brasil; e, reciprocamente, não serão impostos outros nem maiores direitos sobre a importação para consumo nos portos do Brasil dos artigos provenientes do solo ou da indústria da Bolívia, do que os que são ou forem impostos sobre os mesmos artigos provenientes do solo ou da indústria da nação mais favorecida.

Artigo 8° – Com o fim de aproveitarem os elementos especiais, que para o desenvolvimento do comércio e da indústria dos dois Estados oferecem as circunstâncias da vizinhança dos seus territórios e de facilidade das comunicações entre eles, convêm às Altas Partes Contratantes em que sejam isentos de todos e quaisquer direitos de importações os produtos do solo ou da indústria do Estado de Mato Grosso que forem introduzidos diretamente na Bolívia pelos portos do seu litoral e pontos da fronteira terrestre habilitados para o comércio estrangeiro; e, reciprocamente, os produtos do solo ou da indústria da Bolívia que forem introduzidos diretamente no Estado de Mato Grosso pelos portos do seu litoral e pontos da fronteira terrestre habilitados para o comércio estrangeiro.

Essas disposições foram tiradas do tratado concluído com o Paraguai em 7 de Junho de 1883, muito anterior à recomendação da Conferência.

TRATADO COM O CHILE

“I – Os navios de qualquer das duas nações que firmam esta convenção serão considerados nos portos da outra como da própria bandeira para que gozem das facilidades concedidas à marinha mercante nacional.”

N[ote] B[em]: Nesta estipulação não se compreende a navegação de cabotagem.

No artigo IV se concede isenção de direitos de importação a alguns produtos chilenos.

De igual isenção (artigo V) gozam nos portos chilenos alguns produtos Brasileiros.

No artigo VI também se concede isenção de direitos de importação a alguns produtos, cuja lista menciona os mesmos para ambos os países.

Com o Paraguai fizemos em 1872, por ocasião da paz, um tratado de amizade, comércio e navegação, que concedia reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida à importação legalmente feita. É a estipulação do artigo 7° do tratado com a Bolívia que pende de resolução do Congresso Nacional.

Esse mesmo tratado de 1872 continha ainda a estipulação que se reproduziu no da Bolívia acima referido (artigo 8°) concedendo isenção de direitos de importação aos produtos do solo e da indústria do Paraguai importados diretamente na província, hoje Estado de Mato Grosso, e deste Estado no Paraguai.

O tratado de 1872 foi substituído em 1883 por um que o Governo Paraguaio denunciou e que cessou em 1898. Este continha as mesmas estipulações daquele sobre o tratamento da nação mais favorecida e o comércio direto entre o Paraguai e o Estado de Mato Grosso.

O Governo Paraguaio propôs a negociação de novo tratado, mas o Sr. Presidente da República, aceitando o meu parecer, resolveu adiá-la e eu comuniquei esta resolução à respectiva Legação em nota, na qual fiz a seguinte declaração:

Todavia o Governo do Brasil, aproveitando a circunstância de estar adotado o regime da tarifa dupla, aplicará as taxas mínimas aos produtos do solo e da indústria do Paraguai importados diretamente no Estado de Mato Grosso, se o Governo Paraguaio corresponder a esta prova de boa vontade no tratamento dos produtos do solo e da indústria daquele Estado exportados diretamente pata o seu país.

Dou as razões dessa declaração.

O Governo do Estado de Mato Grosso, sendo consultado sobre a negociação de novo tratado, disse:

A nossa exportação para aquela República (Paraguai) cifra-se quase exclusivamente no gado, que é conduzido pelo rio Paraguai e pela via do território do Apa, ao passo que dela importamos uma boa parte dos gêneros que a população consome anualmente.

Este desequilíbrio do comércio aconselharia a cessação de um convênio favorável somente a uma das partes, se não fora a crise profunda por que passa a lavoura do Estado, criada pela falta de braços e pela preferência dada à indústria extrativa, que oferece maiores lucros com a depreciação do meio circulante.

A minha resposta ao Governador de Mato Grosso é longa, mas convém transcrevê-la aqui. É a seguinte:

O tratado, em que se estipulou essa isenção e que o Governo Paraguaio denunciou, foi feito sob o regime da monarquia quando o Governo Geral, competente para aplicar as rendas públicas, podia e devia auxiliar direta ou indiretamente as províncias que disso necessitassem.

Proclamada a República, concedida aos Estados a autonomia de que gozam, e discriminadas as rendas federais e estaduais, ficou a União impossibilitada de proceder como anteriormente era possível. A sua renda, que consiste nos direitos de importação, não chega, sobretudo nas circunstâncias atuais, para a satisfação dos encargos que sobre ela pesam.

A isenção de direitos de importação nas relações entre esse Estado e o Paraguai seria auxílio indireto.

Não estou habilitado para calcular quanto manteriam os direitos não cobrados, mas inclino-me a crer que o prejuízo da União seria considerável. Em todo caso, o que atualmente regula esta matéria é a resolução, tomada pelo Sr. Presidente da República, de não tirar da renda federal quantia alguma que não tenha o destino para o qual foi estabelecida a mesma renda.

Ainda há pouco tempo viu-se S. Exa. forçado a não aceitar uma proposta do tratado de reciprocidade comercial feita pelo Governo dos Estados Unidos da América e a sua recusa fundou-se na impossibilidade de conceder a supressão ou redução dos direitos de importação que aquele tratado exigiria.

Depois dessa recusa inevitável, recebeu o Sr. Presidente da República ofício do Presidente do Estado de S. Paulo transmitindo-lhe duas indicações em que o Senado e a Câmara dos Deputados lembravam a conveniência de tratados mediante os quais se obtivesse redução dos direitos de importação que o café Brasileiro paga em alguns países; e S. Exa. não anuiu ao desejo assim manifestado pela razão dada no caso do Governo Americano.

À vista disso, não me parece aceitável a ideia de se manter a isenção de direitos concedida aos produtos Paraguaios até ao próximo Setembro do corrente ano; nem sei se o Governo do Paraguai, que denunciou o tratado por causa dessa isenção, reconhecendo o seu engano, proporá a sua conservação. Ainda não recebi o projeto que ele deve oferecer.

No tratado, concluído com o Peru em 10 de Outubro de 1891 e promulgado pelo decreto n° 2.269 de 30 de Abril de 1896, há uma cláusula que isenta de todos e quaisquer direitos os produtos Brasileiros e Peruanos exportados de um dos dois países para o outro pelo Amazonas e seus afluentes comuns.

Está pendente de aprovação do Congresso Nacional um tratado de amizade, comércio e navegação com a Bolívia, assinado nesta Capital em 31 de Julho de 1896. No seu artigo 8°, cópia do artigo 13 do tratado com o Paraguai que expira em Setembro, estipulou-se a isenção de direitos de importação. Se o Congresso aprovar aquele tratado, e não se mantiver a mesma estipulação no que se negociar com o Paraguai, não terá essa República a igualdade de tratamento com relação à Bolívia, mas isso será consequência do seu próprio ato. O Governo Federal respeita o que está feito até que se possa atuar e abstém-se de novas concessões que o privem de parte da sua renda.

O despacho que acabo de transcrever mostra que no Brasil a negociação de tratados de reciprocidade comercial encontra sério embaraço no modo por que as suas rendas foram partilhadas entre a União e os Estados, e o embaraço é maior quando se considera que os Estados não poderiam indenizar a União da perda que sofresse, porque qualquer desfalque nos seus direitos de exportação lhe seria muito sensível.

A negociação de tratados de comércio é assunto da exclusiva competência de cada país. A Conferência de Washington bem o reconheceu quando se limitou a uma simples recomendação. A do México procederá bem abstendo-se de reconsiderar este assunto. Em Washington os Delegados não estavam preparados para resolver definitivamente em nome dos seus Governos.

No México o caso será diverso, porque os Governos estão prevenidos. Não se compreenderá que, não sendo no intervalo das duas Conferências negociado tratados de reciprocidade, deem aos seus Delegados instruções para renovarem a recomendação. Isso seria a censura da sua própria abstenção. Não me consta que algum Governo representado em Washington tenha feito tratados de reciprocidade.

O Delegado Brasileiro, para que se lhe não atribua abstenção sistemática, poderá votar neste assunto.

QUARTA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de comunicações no Atlântico propôs o estabelecimento de uma ou mais linhas de navegação por vapor entre os portos dos Estados Unidos e os do Brasil e Rio da Prata, e a Conferência aceitou unanimemente a resolução apresentada.

Como o estabelecimento dessas linhas de navegação exige despesa e esta só pode ser autorizada pelo Congresso Nacional, convém não tomar compromisso. Qualquer resolução depende em primeiro lugar de acordos com os Governos Argentino, Oriental e Americano, e para tal acordo não há necessidade de recomendação da Conferência. Se o Governo Americano tomar a iniciativa, achará o do Brasil disposto para entender-se com ele.

QUINTA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de comunicação no Pacífico propôs e a Conferência concordou em recomendar aos países interessados que promovam entre si, sobre as bases que se indicam, as comunicações marítimas, telegráficas e postais pelo dito Oceano.

Como no caso do Atlântico, observo que, interessando essas comunicações diretamente aos países do Pacífico, pode o Governo Americano promover acordo sem necessidade de recomendação da Conferência.

SEXTA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de comunicação no Golfo do México e no Mar do Caribe propôs e a Conferência adotou uma resolução em que recomenda aos Governos respectivos que auxiliem o estabelecimento de um serviço de primeira classe por vapores entre os diversos portos do Golfo e Mar indicados.

Não há necessidade de recomendação. Na Conferência de Washington chamou-se a atenção dos Governos respectivos para esse assunto.

SÉTIMA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Regulamentos Aduaneiros deu parecer favorável sobre uma proposta do Sr. Delegado do México D. Matias Romero para a adoção de uma nomenclatura comum em ordem alfabética de mercadorias estrangeiras que se importem; e a Conferência adotou unanimemente a proposta.

O trabalho de compilação desta nomenclatura foi feito pelo Escritório das Repúblicas Americanas e impresso em Inglês, Espanhol e Português. Esta nomenclatura já está adotada para o serviço nas Alfândegas dos Estados Unidos.

O assunto dessa recomendação é importante e eu estimaria estar habilitado para dizer sobre ele o que conviesse, mas não tenho informação do Ministério da Fazenda, nem sei se a nomenclatura foi adotada.

Parece-me que a recomendação pode ser renovada.

OITAVA RECOMENDAÇÃO – Para a classificação, exame e avaliação das mercadorias, forma dos manifestos, recibo, declarações e imposição de direitos de alfândega, a Comissão propôs e a Conferência resolveu recomendar que se adotem métodos fáceis, expeditos e uniformes, fazendo indicações quanto à matéria e quanto à forma, e de igual modo a respeito dos avisos e práticas nos casos em que se apresentarem enfermidades contagiosas.

As indicações mencionadas nesse resumo da recomendação constam do Relatório da Comissão de Regulamentos Aduaneiros (Coleção das Atas, pág. 526 e seguintes) [510].

Não me consta que as ditas indicações tenham sido tomadas em consideração no Brasil. Julgo desnecessário renovar a recomendação.

NONA RECOMENDAÇÃO – O escritório das Repúblicas Americanas foi criado por acordo da Conferência à vista do parecer favorável da mesma Comissão de Regulamentos Aduaneiros.

Já disse o que convém sobre este assunto.

DÉCIMA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de direitos de porto apresentou uma informação que foi extensivamente discutida, chegando finalmente a Conferência a um acordo em que se recomenda que os direitos de porto sejam compreendidos em um só e que este seja o de tonelagem, na forma, aplicações e exceções que se indicam.

Relativamente a Direitos Consulares, a Comissão propôs e a Conferência resolveu recomendar que se adote uma classificação uniforme dos atos em que os agentes consulares podem intervir e que se fixe o máximo dos direitos respectivos, especialmente dos que se referem à navegação e ao comércio.

A primeira parte dessa recomendação ainda não foi adotada. No orçamento da receita para o exercício de 1891 subsiste o imposto de faróis. Entretanto, no tratado de comércio e navegação assinado com o Peru em 10 de Outubro de 1891, aprovado pelo Poder Legislativo e promulgado em 30 de Abril de 1896, estipulou-se o seguinte:

XXXIV – Cada uma das duas Repúblicas substituirá em seus portos da via fluvial os antigos direitos denominados de farol e baliza em benefício da navegação pelo direito único de tonelagem, recomendado pelo Congresso de Washington, o qual será cobrado sobre a tonelagem, isto é, sobre a capacidade total do navio; o dito imposto só gravará as embarcações que diretamente se dirigirem aos seus portos ou que neles entrarem por escala (salvo os casos de força maior) e quando carregarem ou descarregarem.

Nos dois artigos seguintes o tratado fixa o máximo do direito em cada caso e declara quais são os navios isentos.

Iguais disposições se encontram no tratado concluído com a Bolívia, que pende de resolução legislativa.

A falta de uniformidade entre o tratado com o Peru e o orçamento votado para o exercício de 1901 obriga o Governo Federal a aguardar a resolução do Congresso Nacional sobre o tratado com a Bolívia. O Delegado Brasileiro se absterá, portanto, de votar neste assunto.

Para se adotar classificação uniforme é necessário acordo entre os Governos interessados, e parece que não há. Ao Brasil ninguém o propôs, nem ele a qualquer dos Governos. O silêncio, se não provém de esquecimento, parece indicar que a ideia não agradou. Quanto aos direitos o mais prudente é que cada Governo faça o que entender segundo os seus interesses.

O Delegado brasileiro deve abster-se de votar.

DÉCIMA PRIMEIRA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Regulamentos Sanitários informou favoravelmente e a Conferência resolveu recomendar que se adotasse as disposições da Convenção Sanitária internacional do Rio de Janeiro, de 1887, ou as do Projeto de Convenção Sanitária do Congresso de Lima de 1888.

O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, respondendo ao aviso que lhe dirigiu a respeito da Conferência do México, disse o seguinte: “Considerando os assuntos correspondentes ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e que terão de ser discutidos, cabe-me declarar que ao mesmo Ministério não interessa tomar parte nos trabalhos da aludida Conferência”.

Deve, portanto, o Delegado Brasileiro abster-se de votar.

DÉCIMA SEGUNDA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Patentes e Marcas de Fábrica propôs e foi adotado pela Conferência, que se recomende a adesão aos tratados sobre Propriedade Literária e Artística, sobre Patentes de Invenção e sobre Marcas de Comércio e de Fábrica, celebrados pelo Congresso Sul-Americano de Montevidéu.

O Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, a quem oficiei como ao da Justiça, respondeu-me nestes termos: “… declaro-vos que o Governo da União não pode comparecer entre as demais Repúblicas do Continente, não sendo preciso insistir nas razões de economia que nos impedem esta satisfação”.

Não conheço o pensamento do meu Colega nas matérias que interessam ao seu Ministério e, pois, recomendo abstenção.

DÉCIMA TERCEIRA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Extradição indicou e a Conferência resolveu recomendar o Tratado de Direito Penal Internacional ajustado pelo Congresso Sul-Americano de Montevidéu, e que os países que não tiverem celebrado Tratados de Extradição com os Estados Unidos da América, os celebrem.

O Plenipotenciário Brasileiro no referido Congresso não firmou o tratado de direito penal internacional e sua abstenção foi aprovada, como consta do Relatório desta Repartição de 14 de Maio de 1889. Nesse mesmo Relatório estão transcritas as razões daquele procedimento. Disse o Plenipotenciário:

Contém este disposições relativas à competência da jurisdição para conhecer dos crimes e delitos, ao asilo e ao processo da extradição, bem como à prisão preventiva.

Entre elas avultam, sem dúvida, provisões da manifesta utilidade, muitas das quais geralmente adotadas nos tratados internacionais e praticadas pelas nações cultas, e outras contendo inovações felizes e práticas adotadas e usadas, mas, sem embargo, vi-me forçado a impugnar o conjunto das disposições do projeto e a votar contra o tratado proposto pelas considerações que passo a deduzir:

O projeto em questão parte do ponto de vista de justiça penal territorial no sentido o mais restrito, qual o de abranger à lei penal somente os delitos praticados dentro dos limites do território da nação e não no sentido mais lato, em que a tomam não só a legislação Brasileira, como a de quase todos os povos civilizados, de aplicar-se dentro do território do país a fatos praticados fora dele. Daí resulta um antagonismo profundo entre as provisões do projeto e o sistema penal regulado pela nossa recente lei n° 2.615 de 4 de Agosto de 1875, cuja execução foi regulada pelo decreto n° 6.934 de 8 de Junho de 1878, a qual manda processar e punir não só os crimes cometidos em país estrangeiro contra o Brasil e os Brasileiros, mas também os cometidos por Brasileiros contra Brasileiros ou estrangeiros ou por estrangeiros contra Brasileiros, nos termos dos artigos 3 e 5.

Sendo esta nossa legislação recente, que está de acordo com a de quase todas as nações com quem mantemos relações e à sombra da qual temos celebrado tratados internacionais vigentes, não me julguei autorizado, em nome do Governo Imperial, a aceitar modificações que importariam revogação da lei atual sem ato legislativo que o permitisse; nem prudente admiti-las, sujeitos à aprovação posterior do poder competente, visto que viriam perturbar sem grande vantagem prática a jurisprudência estabelecida no país.

Como consectário do princípio adotado, o projeto em discussão consagra a extradição do nacional por delitos praticados fora do país, delitos que a lei penal restritamente territorial não atinge: a lei penal Brasileira, porém, punindo o delito cometido por Brasileiro em país estrangeiro, não coloca o Governo na contingência de entregar o nacional ou de consagrar a impunidade. Não podia, portanto, ceder nessa parte, anuindo à extradição do Brasileiro refugiado no Império por motivo de delito praticado no território de alguma das nações contratantes.

Entre os tratados internacionais, só conheço dois de recente data que consagram a doutrina da extradição do nacional; o da Inglaterra com a Espanha e o da República Argentina com este Estado Oriental, ambos celebrados por Estados onde a lei penal interna não pune delitos cometidos fora do país, sendo que a Espanha, que tem a lei penal idêntica à lei Brasileira, recusou-se a entregar o seu nacional naquele mesmo tratado pelo qual a Inglaterra a isso se comprometeu. Todos os demais tratados, antigos e modernos, e ainda os de datas as mais recentes, celebradas pelos próprios Estados representados no Congresso consagram a doutrina geralmente ensinada pelos escritores e tratadistas os mais modernos adotada no Brasil como doutrina constitucional e praticada por todos os Governos sem exceção.

Outra série de provisões do projeto com as quais não me foi dado concordar refere-se ao processo da extradição. O projeto declina esta medida da esfera internacional, a que ela pertence, para a esfera do direito privado, deferindo o seu conhecimento e concessão ao poder judiciário de cada país e por um processo minuciosamente regulamentar, como V. Exa. terá tido ocasião de verificar pelo exemplar que tive a honra de enviar-lhe. Apoiei-me na lição dos mais acreditados escritos que consideram o direito penal estranho, por sua índole ao direito internacional privado, e a extradição como medida eminentemente governamental e internacional: na divisão de poderes consagrada em nossa constituição política, que não sofreria tal desclassificação determinada por um tratado; na inconveniência de deferir a poderes locais independentes, qual o judiciário de cada país, a concessão da extradição, a que o Governo se comprometera, de modo geral, por virtude dos tratados e, quiçá, por via diplomática; na conveniência de deixar antes a matéria para ser regulada por leis internas de cada um dos países contratantes, como haviam feito algumas nações modernas, deferindo o processo ao poder judiciário.

ESTIPULAÇÕES DE TRATADOS VIGENTES

PARAGUAI – 1872

Artigo 1º – Sua Alteza a Princesa Imperial do Brasil Regente, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, e a República do Paraguai obrigam-se à entrega recíproca (excetuados os seus nacionais) dos indivíduos refugiados do Brasil no Paraguai e do Paraguai no Brasil, que as autoridades competentes de um ou de outro Estado houverem condenado ou pronunciado por um dos crimes ou delitos enumerados no artigo 2° deste tratado.

ALEMANHA – 1877

Artigo 2° – Nenhum súdito Brasileiro será entregue pelo Governo do Brasil a um dos Governos do Império Alemão; e, por parte destes Governos, nenhum súdito Alemão será entregue ao Governo Brasileiro.

Entretanto, as Altas Partes Contratantes se obrigam a fazer processar e julgar os seus respectivos nacionais, que tiverem cometido qualquer dos crimes ou delitos enumerados no art. 1°, se a legislação do país requerido autorizar, em caso semelhante, o julgamento desse crime, quando cometido por seus nacionais fora do seu território.

CHILE – 1897

Artigo 2° – A extradição não poderá ser concedida sendo o réu nacional do país reclamado, devendo, porém, neste caso ser processado e julgado, para o que o país reclamante fornecerá os elementos de convicção.

Deixará de prevalecer esta regra se o réu tiver adquirido a nacionalidade depois da perpetração do crime que motiva a extradição.

REPÚBLICA DO URUGUAI. ACORDO DE 1878.

§ 4° – As Altas Partes Contratantes se obrigam a fazer processar e julgar, conforme suas legislações, os seus respectivos nacionais que cometerem infrações contra as leis de um dos dois Estados, desde que o Governo do Estado, cujas leis forem infringidas, apresente o competente pedido por via diplomática ou consular, e no caso de poderem aquelas infrações ser qualificadas em algumas das categorias enumeradas no § 2°.

TRATADOS QUE AINDA NÃO ESTÃO EM VIGOR:

Bolívia, 1896. No Congresso.

Artigo 3° – A extradição não poderá ser concedida sendo o réu nacional do país reclamado, devendo, porém, ser neste processado e julgado, para o que o país reclamante fornecerá os elementos de convicção.

A naturalização posterior à perpetração do crime não impede a extradição.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1897. NO CONGRESSO.

“Artigo V – As Partes Contratantes não são obrigadas a entregar os seus próprios cidadãos, em virtude das estipulações do presente tratado.”

Há dois tratados já aprovados pelo Congresso Nacional, cujas ratificações ainda não foram trocadas e que por isso não estão em vigor. Foram assinados em 28 de Outubro de 1896 com a República Argentina e em 6 de Agosto de 1898 com o Peru. Ambos excluem da extradição os nacionais e permitem que sejam processados e julgados no país do nascimento.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO [1890]

Artigo 5° – É também aplicável a lei penal ao nacional ou estrangeiro que regressar ao Brasil, espontaneamente ou por extradição, tendo cometido fora do país os crimes previstos nos capítulos I e II do título I, livro II, capítulos I e II do título VI; os de homicídio e roubo em fronteiras e não tendo sido punido no lugar onde delinquiu.

Parágrafo único – Ficam salvas as disposições dos tratados.

Incluo um exemplar da lei de 1875 mencionada pelo Plenipotenciário brasileiro e outro do decreto de 1878 que regulou a execução dessa lei.

O Delegado brasileiro votará contra a referida 13ª recomendação; quanto à primeira parte, pelas razões que se deduzem dos documentos transcritos; e, quanto à segunda (tratado com os Estados Unidos da América), por estar implicitamente compreendida na primeira. Demais, como já disse, o Brasil negociou com esses Estados um tratado que foi submetido ao Congresso Nacional.

DÉCIMA QUARTA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Convenção Monetária Internacional Americana submeteu à Conferência dois pareceres: um da maioria, em que se recomenda que se estabeleça uma União Monetária Internacional Americana, que como base desta União se cunhe uma moeda internacional de prata, de curso legal nos países respectivos, e que para cumprir esta recomendação se reúna em Washington uma Comissão Monetária, composta de um Delegado por cada Nação, para determinar a quantidade, valor, proporção e relação quanto ao ouro da dita moeda. No parecer da minoria se recomenda que, em vez de cunhar uma moeda internacional de prata, o México e os Estados da América Central e do Sul remetam à Tesouraria dos Estados Unidos, em depósito, a prata em barra, e que pelo valor em ouro deste metal recebam bilhetes emitidos pelo Governo de Washington. A Conferência resolveu declarar opinião análoga à proposta no parecer da maioria, substituindo, porém, a moeda de prata por ‘uma ou mais moedas internacionais, uniformes em peso e lei, de que se possa usar em todos os países representados na Conferência’.

A Comissão Monetária, recomendada nesta resolução da Conferência, reuniu-se em Washington no mês de Janeiro de 1891; porém, o único resultado do seu trabalho foi a expressão do desejo de reunir-se outra Comissão Monetária que possa chegar a um acordo para a uniformidade do sistema monetário das Nações Americanas, com proveito de todas e de cada uma delas.

Não conheço o pensamento do Sr. Ministro da Fazenda a respeito dessa recomendação. Ele deu ao Delegado instruções diretamente e sem prévio conhecimento deste Ministério. A ele e aos outros Ministros interessados nos assuntos da Conferência dei exemplares do programa recebido do Governo do México a fim de me habilitarem a formular instruções, para o que só eu era competente. Depois da partida do Delegado mandou-me S. Exa. não cópia das instruções porque delas nenhuma cópia ficou, mas uns apontamentos do Inspetor da Alfândega desta Capital, que naturalmente nada dizem a respeito da União monetária, matéria alheia ao seu ofício.

Não obstante a ignorância em que me acho, direi o que me parece conveniente.

O resultado do trabalho da Comissão mostra a dificuldade da matéria. O único alvitre que se pode aconselhar é a nomeação de nova Comissão que trabalhe sobre a base adotada na primeira Conferência.

DÉCIMA QUINTA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Bancos apresentou dois pareceres e em consequência recomendou duas resoluções distintas, a saber: A proposta pela maioria, nestes termos: ‘A Conferência recomenda aos Governos nela representados que façam concessões favoráveis ao desenvolvimento das operações bancárias interamericanas, e muito especialmente às que sejam conducentes ao estabelecimento de um Banco Internacional Americano, com a faculdade de ter filiais ou agências nos outros países representados nesta Conferência’.

E a proposta pela minoria para que se recomende aos Governos representados na Conferência que estimulem as trocas de produtos entre os seus respectivos países, concedendo ao comércio todas as facilidades para esse fim e removendo as dificuldades que embaracem as operações das instituições de crédito destinadas a servi-lo.

A Conferência adotou a resolução proposta pela maioria.

Penso que se deve abandonar esta recomendação.

Cada Governo sabe o que convém aos seus justos interesses, e quais são as facilidades que pode conceder ao comércio.

Não é necessário dar-lhe conselho a esse respeito.

A ideia do estabelecimento (provavelmente em New York) de um Banco internacional Americano com filiais nos outros países parece-me inadmissível porque conduz ao monopólio e, pelo concurso de outras resoluções, a uma supremacia que se deve evitar. Se algum Americano quiser estabelecer bancos no Brasil, pedirá autorização e o Governo lh´a concederá ou não conforme os seus interesses e a sua legislação.

DÉCIMA SEXTA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Direito Internacional propôs e a Conferência resolveu que se recomende aos Governos nela representados que ainda não tiverem adotado os tratados de direito internacional privado, civil, comercial e processual do Congresso de Montevidéu de 1888 que declarem se aderem a eles, no termo de um ano, e, igualmente, que se recomende a adoção deste princípio, que a legalização dos documentos se considere feita em devida forma quando for praticada de conformidade com as leis do país de procedência e quando eles forem autenticados por agente diplomático ou consular acreditado pelo Governo em cujo território tenham de produzir os seus efeitos.

Dos três tratados a que a recomendação se refere só dois foram assinados pelo Plenipotenciário Brasileiro: o do Processo Judicial e do Direito Comercial Internacional.

A respeito do tratado de Direito Civil Internacional disse o Plenipotenciário o seguinte:

Não adotei os projetos de tratado de direito civil porque não foi possível conciliar as provisões nele consignadas com os preceitos, a alguns respeitos fundamentais, da legislação pátria.

A Comissão respectiva dividiu-se, formulando a maioria o projeto que serviu de base à discussão e foi afinal adotado pelo Congresso com as modificações constantes do impresso junto, e a minoria outro, do qual já remeti um exemplar conjuntamente com o da maioria.

Ambos os projetos, divergindo na forma, combinavam no fundo quanto ao caráter territorial que um e outro pretendiam fazer prevalecer, inspirando-se todos nas disposições das respectivas leis internas. Versava a principal questão sobre a norma reguladora da capacidade geral das pessoas, que por sua influência devia dominar os assuntos capitais do tratado e nomeadamente o estado e condição das pessoas, os direitos de família e as sucessões. Os dois projetos apresentados, adotando um o princípio da residência, outro o princípio do domicílio, vinham a confundir-se e a identificar-se praticamente, tirando à norma reguladora a fixidez e a certeza que a devem caracterizar no intuito de dar ao estado pessoal dos estrangeiros a indispensável estabilidade; e excluíam naturalmente o princípio da nacionalidade. Ora a legislação pátria, tanto antiga como moderna, adotou a nacionalidade como reguladora, revestindo nos tempos antigos a forma dos estatutos pessoais e reais, hoje condenada por insuficiente, e nos tempos modernos constituindo base racional de sujeição nas relações de direito internacional privado, sem distinção entre nacionais e estrangeiros e sem dependência de outra lei de caráter civil além da política que exclusivamente a rege. A lição dos antigos praxistas Portugueses e documentos inequívocos de nossa legislação antiga e moderna o confirmam.

É possível que na nova codificação de suas leis civis, que tanto é para desejar-se, outro princípio venha a adotar o Império; mas, por enquanto o da nacionalidade é a sua tradição legislativa, que a recente lei n° 1.096 de 10 de Setembro de 1860 veio confirmar e ampliar. Com ele conformou-se o finado Conselheiro Nabuco nos artigos que deixou do seu projeto do Código Civil. O código civil Argentino, pelo contrário, adotou o princípio do domicílio, que copiou do ‘Esboço de Código Civil’ do finado Dr. Augusto Teixeira de Freitas, o qual, por seu turno, se havia inspirado na lição de Savigny em seu Tratado de Direito Romano, vol. 8°.

No estado atual da legislação Brasileira tal era o princípio que me cumpria respeitar, ainda quando não estivesse convencido de sua superioridade. Porquanto, não me era lícito prejulgar tão importante questão, em assunto tão grave, ainda quando a futura legislação do Império houvesse de inclinar-se para o princípio oposto.

É este um assunto sobre que se acham profundamente divididos os espíritos; escritores os mais notáveis e legislações de povos os mais cultos divergem radicalmente por modo a dificultar, senão tornar impossível, um acordo aceitável como base de um tratado.

Não me sendo possível conformar-me com a doutrina de uns e de outros, procurei na discussão demonstrar que praticamente um princípio se resolvia no outro e ambos eram insuficientes e inconvenientes pela instabilidade e incerteza que acarretavam ao estado das pessoas dos estrangeiros com as mudanças de domicílio e residência; que o princípio da nacionalidade oferecia base jurídica mais segura, larga e liberal e mais conforme com os interesses bem entendidos das nações novas da América, às quais não pode ser indiferente a maior proteção outorgada aos estrangeiros.

Infelizmente a divergência no terreno do direito civil não versou somente sobre a norma reguladora da capacidade geral das pessoas, que aliás era fundamental na matéria, mas estendeu-se a outros pontos importantes, como fossem quanto à forma dos atos entre a lei local e a lei do lugar da execução; quanto à extensão das leis de caráter real, ao ponto de abranger as sucessões que, regidas pela lei local, constituirão tantos patrimônios quantos forem os países onde ficarem os bens, e quanto a outros pontos de não somenos[511] importância.

À vista das razões expostas pelo Plenipotenciário Brasileiro e da circunstância de se estar elaborando um Código Civil, não pode o Delegado votar pela recomendação na parte relativa ao tratado de Direito Civil Internacional. Também não pode votar pela segunda parte que se refere à legalização de documentos. A recomendação reproduz quase nos mesmos termos o artigo 4° do tratado sobre o processo judicial que é assim concebido:

La legalización se considera hecho en debida forma, cuando se practica con arreglo à las leyes del país de donde el documento procede, y este se halla autenticado por el agente diplomático o consular que en dicho país o en localidad tenga acreditado el Gobierno del Estado en cuyo territorio se pide la ejecución.

O Governo do Império não tomou resolução sobre esse tratado do Processo Judicial e o da República ainda o não submeteu ao Congresso Nacional nem formou juízo a respeito das suas disposições.

No mesmo caso está a do Direito Comercial Internacional.

DÉCIMA SÉTIMA RECOMENDAÇÃO – A respeito de reclamações e intervenção diplomática, esteve a Comissão dividida. No parecer da maioria se recomenda que sejam reconhecidos como princípios de Direito Internacional Americano, os seguintes:

I – Os estrangeiros gozam de todos os direitos civis de que gozam os nacionais e podem fazer uso deles, na matéria, forma ou processo e nos recursos que tenham lugar absolutamente nos mesmos termos que os ditos nacionais.

II – A nação não tem nem reconhece a favor dos estrangeiros obrigações ou responsabilidades que não sejam as estabelecidas a favor dos nacionais em igual caso pela Constituição e as leis.

O parecer da minoria sustenta que se não deve diminuir o direito ou a faculdade de uma nação proteger por meio de reclamação diplomática os direitos e interesses de seus cidadãos.

A resolução da maioria foi adotada por todas as Delegações, com exceção da dos Estados Unidos, que votou pela negativa, e a do Haiti que se absteve de votar.

Os dois princípios recomendados pela Conferência são os que temos seguido e que a Constituição Federal mantém.

Essa recomendação, como outras, tinha explicação na primeira Conferência, porque os Delegados dos respectivos Governos, não estando munidos de instruções para as questões apresentadas e discutidas, tinham de proceder segundo o seu critério. Agora o caso é diverso e não se compreenderia que os novos Delegados recomendassem aos seus próprios Governos o que eles já sabem.

Os princípios recomendados terão cabimento no Código de Direito Internacional Americano.

DÉCIMA OITAVA RECOMENDAÇÃO – Sobre o assunto da navegação dos rios também houve divisão de opiniões. O parecer da maioria recomendou que se declarasse:

I – Que os rios, que separam diversos Estados ou correm pelos seus territórios, ficam abertos à livre navegação das nações ribeirinhas.

II – Que esta declaração não altera o domínio nem a soberania de cada uma das nações ribeirinhas, tanto em tempo de paz como no de guerra.

No parecer da minoria, assinado pelo Sr. Trescati, Delegado dos Estados Unidos, se recomenda que se deixe à prudência das potências ribeirinhas o fazerem ajustes sábios e amigáveis das divergências que possam surgir, considerando isto preferível a estabelecer princípios gerais.

Todas as Delegações latino-americanas, com exceção da de Venezuela, que se absteve, votaram a favor das recomendações propostas pela maioria, menos a de Nicarágua, que votou pela negativa com a dos Estados Unidos.

É provável que esta recomendação seja renovada na Conferência do México. Direi, portanto, como tem o Governo Brasileiro procedido relativamente à navegação dos rios.

O Ministro Azambuja, acreditado em missão especial na Colômbia para tratar da questão de limites, disse em Memorandum de 27 de Novembro de 1867:

As nascentes dos rios não determinam a sua propriedade.

As nações têm propriedade na extensão dos rios que correm por seus respectivos territórios.

Esta propriedade não está sujeita, como a particular, pelo direito civil, a servidão alguma, e a nação possuidora do rio pode negar passagem e trânsito às que ficam superiores quando para isso existam poderosas razões e não domina mero capricho.

Esta servidão só pode ser estabelecida por direito convencional nos termos e com as condições por ele declarados.

Essa declaração de princípios não era simples doutrina. Fatos anteriores mostram que ela assentava em prática bem conhecida.

A convenção fluvial, assinada em 22 de Outubro de 1858 com o Peru, continha as seguintes disposições:

Artigo 2° - Sua Majestade o Imperador do Brasil convém em permitir, como concessão especial, que as embarcações Peruanas, regularmente registradas, possam livremente passar do Peru ao Brasil, e vice-versa, pelo rio Amazonas ou Maranhão, e sair pelo dito rio ao Oceano, e vice-versa, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior Brasileira.

Artigo 3° – Em reciprocidade e compensação, a República do Peru convém também em permitir, como concessão especial, que as embarcações Brasileiras, regularmente registradas, possam livremente passar do Brasil ao Peru e vice-versa, pelo dito rio Amazonas ou Maranhão, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior Peruana.

Nas expressões – permitir como concessão especial – usadas em ambos os artigos, está claro que cada um dos dois Governos reconhecia que o outro tinha o direito de dar ou recusar trânsito pelos seus rios na parte em que possuísse as duas margens. Note-se que a expressão –permitir –, já em si mui significativa, era seguida de outra que mais força lhe dava, e que, estando a convenção sujeita a denúncia, era a permissão de caráter temporário.

Essa convenção de 1858 ficou sem efeito por expressa disposição do tratado de 10 de Outubro de 1891, que está em vigor, o qual contém no seu primeiro artigo esta estipulação:

“A navegação dos rios comuns ao Brasil e ao Peru, e a do Javary e afluentes destes, é livre para as embarcações Brasileiras ou Peruanas, ficando sujeitos aos regulamentos estabelecidos ou que se estabelecerem nos dois países.”

Com Venezuela celebramos em 5 de Maio de 1859 tratado de limites e navegação fluvial que contém a seguinte disposição:

Artigo 8° – Sua Majestade o Imperador do Brasil convém em permitir que as embarcações Venezuelanas regularmente registradas possam livremente passar de Venezuela ao Brasil e vice-versa pelos rios Negro ou Guainia e Amazonas, na parte de sua exclusiva propriedade, e sair ao Oceano e vice-versa, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade competente superior Brasileira.

Em reciprocidade, e como compensação, a República de Venezuela convém em permitir que as embarcações Brasileiras regularmente registradas passem livremente do Brasil a Venezuela, e vice-versa, pelos rios Negro ou Guainia, na parte que lhe pertence, Cassiquiare e Orinoco, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior de Venezuela.

Em 27 de Julho do ano seguinte de 1860 assinou-se em Caracas uma Declaração relativa à troca das ratificações do tratado do ano anterior, da qual transcrevo este trecho:

O Secretário de Relações Exteriores de Venezuela manifestou que o expressado tratado de limites e navegação fluvial entre Venezuela e o Brasil foi constitucionalmente aprovado pelo Congresso da República em 9 de Julho do corrente ano com a seguinte declaratória:

§ Único – La limitación por el tiempo de diez años para que los Venezolanos puedan navegar el Amazonas e los Brasileros el Orinoco, bajo las condiciones estipuladas, en nada menoscaba los derechos que asistan en la actualidad a ambas naciones, pues al fenecer dicho término readquirirán los mismos que tenían antes de la celebración del tratado en la parte referente à la navegación; e por consequência deseja saber se o Sr. plenipotenciário do Brasil está conforme e reconhece e aceita em nome do seu Governo a mencionada declaratória, e no caso afirmativo, quando será que se possa proceder à troca das ratificações do tratado.

O plenipotenciário do Brasil respondeu que sendo semelhante declaratória favorável ao Brasil, cujos direitos à navegação dos seus rios conserva depois dos dez anos estipulados no artigo 23 do mesmo tratado, está de acordo, reconhece e aceita em todas as suas partes, em nome de seu Governo, o parágrafo único contido no decreto de nove do corrente mês e ano, pelo qual o Congresso de Venezuela prestou o seu consentimento e aprovação ao tratado de limites e navegação fluvial celebrado em cinco de Maio de 1859, por plenipotenciários de ambos os países; e que, tendo já em seu poder a ratificação de S. M. o Imperador do dito tratado, está disposto a proceder quanto antes à troca, na forma do costume, a fim de que este convênio fique de todo concluído.

Os direitos a que essa declaração se refere são os que cada um dos dois Governos tinha de conceder ou recusar trânsito pelas suas águas fluviais às embarcações do outro. Isto muito interessa à presente questão, porque mostra que Venezuela e o Brasil estavam e estão concordes neste ponto – que a navegação fluvial depende de acordo.

Com a Bolívia fizemos em 27 de Março de 1867 um tratado em que se estipulou o seguinte:

Artigo 7° – Sua Majestade o Imperador do Brasil permite, como concessão especial, que sejam livres para o comércio e navegação mercante da República de Bolívia as águas dos rios navegáveis que, correndo pelo território Brasileiro, vão desembocar no Oceano.

Em reciprocidade, também permite a República da Bolívia que sejam livres para o comércio e navegação mercante do Brasil as águas dos seus rios navegáveis.

Esse tratado cessou, exceto na parte que se refere aos limites. Em substituição dele negociou-se um que pende de resolução do Congresso Nacional e que contém as mesmas disposições.

O sistema de resolver a questão por meio de ajustes internacionais não é contrariado por opinião geralmente adotada. Calvo[512] (Direito Internacional, edição de 1896, pág. 433)[513] diz:

Les publicistes admettent bien le principe général et abstrait de la libre navigation des fleuves; mais ils cessent d’être d’accord sur le mode de son application, on bien, reconnaissant aux États un droit absolu de propriété sur les fleuves qui parcourent leurs territoires, ils arrivent à détruire la règle même qu’ils ont posée. On peut seulement constater chez tous une tendance marquée à généraliser et à développer de plus en plus le principe de la libre navigation des fleuves.[514]

Calvo, citando em seguida várias publicistas, diz:

Klüber soutient le droit absolu de propriété des États sur les fleuves situés dans l’intérieur de leur territoire; il va jusqu’à trouver légitime qu’une nation ferme complètement ses voies fluviales aux autres. Martens adoucit quelque peu la rigueur de cette déduction, en disant que le passage inoffensif d’un fleuve ne doit pas être interdit, bien que la faculté de le refuser ou de l’accorder appartienne incontestablement au souverain territorial.[515]

Heffter – continua Calvo,

envisage les voies fluviales comme des dépendances naturelles de la terre qu’elles arrosent, et comme ne comportant pas la liberté de parcours acquise à la pleine mer; à ce point de vue, il en attribue la jurisdiction, dans tout leur cours et jusqu’à leur embouchure, à l’autorité dont elles traversent le territoire.[516]

Diz ainda Calvo:

Sous quel régime faut-il placer les fleuves qui traversent le territoire de plusieurs États différents? La question n’a pas été résolue d’une manière uniforme pour les publicistes. Les uns, au nombre desquels figure le docteur Phillimore, soutiennent que chaque État est propriétaire de la partie du fleuve qui traverse son territoire et n’a nul compte á tenir des riverains supérieurs ou inférieurs; d’autres veulent que les co-riverains aient en commun la propriété des voies fluviales et puissent, par des traités spéciaux, accorder à d’autres nations le droit imparfait d’y naviguer. Un dermier système, qui repose en partie sur l’autorité de Grotius et qui est plus généralmente suivi, ne reconnaît à chaque État que les droits que peut conférer la contiguïté de la voie fluviale.[517]

A Doutrina seguida até agora pelo Brasil é a que lhe convém e ela a pode sustentar, como resulta das transcrições que fiz. A sua segurança exige que se não sujeite a regras gerais.

Este assunto é tão importante que há de naturalmente entrar no Código de Direito internacional Americano, se a Conferência resolver que ele seja organizado.

Como esse trabalho não poderá ser feito no pouco tempo de duração da Conferência, é provável que dele seja dele encarregado uma Comissão especial, que trabalhe depois de se encerrar a Conferência e cujos membros sejam nomeados pelos Governos interessados.

Não obstante essa origem oficial da Comissão, o Código por ela elaborado não poderá ter caráter obrigatório, porque para tê-lo seria preciso um acordo geral, sujeito à forma usual e à aprovação do Poder Legislativo de cada país, e este trâmite originaria discussões e divergências. O Código há de necessariamente limitar-se a uma recopilação de doutrinas em que os Governos interessados já estejam de acordo.

Como já observei, as recomendações feitas pela passada Conferência são expressão de opiniões individuais, porque os Delegados, não tendo instruções dos seus Governos, procederão segundo o seu próprio critério. A Comissão, que se nomear para organizar o Código, procederá também segundo o seu critério, porque não será possível que os Governos interessados lhe deem instruções concordes. Se, pois, ela, guiando-se pela recomendação e pela discussão que houve, incluir no seu trabalho as declarações recomendadas como princípios do Direito Internacional Americano, não se julgará o Governo Brasileiro obrigado a proceder nessa conformidade.

DÉCIMA NONA RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Bem-estar Geral propôs e a Conferência adotou uma declaração a favor da solução pacífica das divergências internacionais e recomendou a celebração de um tratado uniforme de arbitramento sobre bases indicadas na resolução.

Sobre o arbitramento com Potências Europeias a Conferência confirmou o parecer da Comissão em um acordo, no qual também recomenda o arbitramento para a decisão das controvérsias entre as Repúblicas da América e as nações da Europa.

Relativamente ao direito de Conquista a Comissão de Bem-estar Geral propôs uma resolução na qual se aconselha aos Governos representados na Conferência que adotem as seguintes declarações:

I – O princípio da conquista fica eliminado do Direito público Americano durante o tempo em que estiver em vigor o Tratado de Arbitramento.

II – As cessões de território feitas enquanto subsistir o tratado de arbitramento serão nulas se se tiverem verificado sob a ameaça de guerra ou pressão da força armada.

III – A nação que tiver feito tais cessões terá o direito de exigir que se decida por arbitramento sobre a sua validade.

IV – A renúncia do direito de recorrer ao arbitramento, feita nas condições do art. II, não terá valor nem eficácia.

No despacho reservado n° 1 de 16 de Setembro último disse o que convém a respeito do arbitramento.

As declarações sobre o princípio do arbitramento não podem ter resultado prático, porque são de caráter intermitente e não estabelecem sanção que preste. O princípio será eliminado do Direito Público enquanto durar o tratado de arbitramento e, cessando este, será reconhecido para ser de novo eliminado, se houver outro tratado; e não haverá meios de assegurar a nulidade das cessões feitas sob pressão de força; de fazer efetivo o arbitramento sobre a sua validade; e de anular a renúncia prevista no n° IV.

Nessas condições é indiferente que se renove ou abandone a recomendação.

Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 1901.

Olyntho de Magalhães

OFÍCIO • 08 NOV. 1901 • AHI 273/3/7

Índice: Escolha do Presidente; outros assuntos.

1ª Seção

Nº 1

CONFIDENCIAL

Conferência Pan-Americana

México, 8 de Novembro de 1901.

A 2 do corrente mês passei a V. Exa. o seguinte telegrama sobre as presidências da Segunda Conferência Pan-Americana:

“Ministro Exterior Estados Unidos e México presidentes honorários. Delegado mexicano presidente efetivo, eu primeiro-vice-presidente, delegado [El] Salvador segundo.”

Durante a viagem de Washington a esta capital, no trem especial em que vinha a maior parte dos Congressistas, combinou-se que seria eleito presidente efetivo o Sr. Ignacio Mariscal, Ministro das Relações Exteriores do México, de acordo com o precedente da 1ª Conferência americana de Washington, que conferiu igual honra ao Sr. Blaine, Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos. Como o Sr. Mariscal não assumirá a presidência da 2ª Conferência, a direção dos trabalhos desta viria de fato a pertencer ao Primeiro-Vice-presidente, e daí a importância da escolha da pessoa a quem esse encargo seria confiado.

Não se podendo recusar uma homenagem aos Estados Unidos, já por ser a primeira potência da América, já pela iniciativa que tomará em reunir a 2ª Conferência pan-americana, todos combinaram em que a escolha deveria recair no Sr. Davis, chefe da Delegação norte-americana, embora este declarasse que nem ele nem algum dos seus companheiros de delegação aceitaria um tal posto em virtude das suas instruções, que lhe recomendavam deixar a direção dos trabalhos da Conferência aos representantes das nações ibero-americanas.

Dada a recusa do Sr. Davis, quem seria eleito em seu lugar?

Apresentou-se como candidato o Sr. García Mérou[518], Delegado da República Argentina e Ministro Plenipotenciário junto do Governo do México, o qual pôs toda a diligência neste empenho, a ponto de espalhar entre os Congressistas – para afastar a minha concorrência – que eu não aceitaria a eleição, já por não falar o castelhano, já por ser o único Delegado do Brasil, que, com a minha eleição, ficaria privado de voto. Essa pequena intriga foi desfeita pelo Sr. Fontoura Xavier, meu primeiro-Secretário, que, autorizado por mim, fez constar aos Congressistas que eu não me apresentava como candidato, mas que, se fosse eleito, não podia declinar de uma honra que revertia, não sobre mim, e sim sobre o meu país.

A verdade é que a minha eleição se impunha, porquanto, atenta a questão incandescente entre o Chile e o Peru, eu era o único representante entre os da América do Sul que poderia reunir os votos de ambos os lados; afinal, ficou assentado, por iniciativa da Delegação do Chile, e com o consentimento de todos, inclusive a Delegação Argentina, que seria eu eleito primeiro-vice-presidente em substituição do Sr. Davis, bem como que o segundo-vice-presidente seria um dos Delegados das Repúblicas da América Central, fixando-se afinal a escolha no Sr. Estupinian[519], da república de El Salvador.

Esta combinação sofreu uma importante alteração. A Delegação mexicana que se incumbira de apresentar à Conferência o projeto do Regulamento interno, inseriu nele um artigo, dispondo que o presidente efetivo da assembleia seria eleito dentre os Delegados, o que excluía a eleição do Sr. Mariscal, conforme estava combinado. Já estando na Presidência interina o Sr, Raigosa[520], Chefe da Delegação mexicana, era bem de ver que, sem faltar à delicadeza, a eleição do presidente efetivo não podia deixar de recair sobre S. Exa. – e assim se resolveu.

Uma nova circunstância vem ainda alterar o combinado.

O Sr. General Reyes[521], Delegado da Colômbia, orando em nome dos Congressistas no banquete que a estes ofereceu a municipalidade desta capital, teve a ideia infeliz de saudar calorosamente a Espanha, como mãe comum das nações latinas da América Central e do Sul, com exceção do Brasil (Portugal também foi saudado), nações que se orgulhavam de ter dela recebido o seu sangue, a sua língua e a sua religião, e convidou os Estados Unidos a associar-se à sua saudação.

A imprensa yankee comentou o brinde, fazendo ver a sua inconveniência, e por outro lado, o parlamento espanhol, muito lisonjeado com tão amistosa referência à Espanha, transmitiu por telegrama as suas felicitações ao Congresso Pan-Americano!

O impulsivo Sr. General Reyes, querendo emendar a mão para que o seu brinde não fosse tomado a má parte pelos Estados Unidos, propôs, ex proprio mavorte[522], na sessão em que se tinha de proceder à eleição da mesa da Conferência americana, que se elegesse presidente efetivo desta o Sr. Davis, fazendo preceder esta proposta de uma alocução em que proclamava o protetorado daquela república sobre as pequenas e fracas nações ibero-americanas. Os Srs. Pepper e Davis, Delegados norte-americanos, pediram a palavra para declinarem da honra, afirmando este a existência do protetorado em nome da doutrina de Monroe que – todavia, por uma generosa concessão – não vai até ao ponto de afetar a independência e a soberania das nações ibero-americanas.

Felizmente, o Sr. Raigosa, presidente interino da Conferência, afastou desta o cálice da amargura que lhe era oferecido, declarando que não podia aceitar a proposta do Sr. Reyes por contrariar o Regimento, o qual prescrevia fosse o Presidente efetivo eleito por escrutínio. O incidente ficou encerrado com a aceitação da proposta do Sr. L. Carbo[523], Delegado do Equador, secundada pelo Sr. Corea[524], Delegado de Nicarágua, para que se elegesse, por aclamação, presidente honorário da Conferência o Sr. Hay, Secretário das Relações Exteriores dos Estados Unidos, em homenagem à iniciativa por estes tomada em reunir a 2ª Conferência pan-americana, e aos serviços pessoais do mesmo Secretário prestados na direção do Bureau das repúblicas americanas.

Procedendo-se então à eleição, por escrutínio, saíram eleitos: presidente efetivo o Sr. Raigosa; primeiro-vice-presidente o Delegado do Brasil, e segundo-vice-presidente o Sr. Estupinian, Delegado da república de El Salvador. Agradeci a minha eleição como uma honra conferida ao meu país “que é na América do Sul um penhor de paz, entretendo com todas as outras as relações mais amistosas, e em cuja Constituição se acha consignado o princípio que no futuro será a Magna Carta das nações americanas – a arbitragem – como meio pacífico para a solução dos conflitos internacionais.

Estas poucas palavras, em que manifestei a política do Governo Brasileiro, no concernente à arbitragem, produziram o melhor efeito na Assembleia, que as recebeu com palmas.

Como acima disse, as instruções da Delegação norte-americana lhe recomendam que deixe a direção dos trabalhos da Conferência às Delegações ibero-americanas, mas, na realidade, são eles que tudo dirigem por trás da cortina, fazendo valer a sua enorme influência sobre as repúblicas da América Central, do Haiti, S. Domingos, da parte setentrional da América do Sul, e sobre o México, os quais todas giram na órbita da política dos Estados Unidos. Essa influência faz-se bem sentir no número e composição das comissões da Conferência. Acreditava-se que esta se ocuparia principalmente, senão exclusivamente, com a questão da Arbitragem, e do Tribunal arbitral, e que, tomadas as suas deliberações sobre estes pontos, a Conferência daria por findos os seus trabalhos. De acordo com este pensamento, o projeto do Regulamento interno propunha apenas a organização de 3 comissões, sendo que a primeira se ocuparia com as questões concernentes à arbitragem e à Corte de Reclamações, e a última com a reorganização do Bureau das Repúblicas americanas.

Não entenderam, porém, assim os delegados da República norte-americana. Para eles, o que está no primeiro plano não é a questão da arbitragem, mas os obstáculos que se opõem à expansão do comércio dos Estados Unidos com as Repúblicas Latinas, especialmente com os da América do Sul.

No trabalho denominado “American Commerce”, publicado recentemente pelo Bureau of Statistics dos Estados Unidos, lê-se o seguinte:

It is thus apparent that the United States is not making satisfactory progress in her commerce with the American countries lying at the south, and that this unsatisfactory condition increases in proportion to the distance from the United States. To British North American the sales, as already indicated, have grown rapidly and satisfactorily, and to Mexico exports of merchandise from the United States are showing a gratifying growth, especially since the complete inauguration of close rail communication. To the countries bordering upon the Caribbean Sea, between whose ports and those of the United States there is comparatively frequent steamship communication, the growth of exports has been fairly satisfactory; but to that great stretch of country south of the eastern most point of South American, and extending around Cape Horn and up the entire western coast, conditions are not only unsatisfactory, but apparently growing more so each year.[525]

Foi especialmente para pôr termo a este estado de coisas que os Estados Unidos promoveram a reunião da 2ª Conferência Pan-Americana. Não podia, pois, convir à Delegação norte-americana que apenas uma comissão se ocupasse dos numerosos assuntos concernentes à navegação, comércio, estradas de ferro, bancos, moeda, política sanitária, etc. Assim, o Sr. Davis propôs que uma comissão especial designasse o número das comissões permanentes destinadas aos diversos assuntos próprios da Conferência, bem como o número das pessoas que a comporiam. Votada esta proposta, a comissão especial, tendo por chefe o Sr. Davis, organizou 19 comissões, cada uma para um assunto especial, inclusive os que não estão compreendidos no programa, como “medidas contra o anarquismo”, “canal interoceânico”, e outros que são da competência da legislação interna de cada Estado: agricultura, indústria, etc. Em cada comissão sobre matérias econômicas ou financeiras figura um delegado norte-americano.

Foi por ter-se ocupado com todos os assuntos de caráter internacional, sem trabalhos preparatórios e sem instruções dos governos aos seus Delegados, que a 1ª Conferência internacional americana de Washington não pôde chegar a resultado algum prático, limitando-se a expressar votos.

O mesmo erro vai repetir-se agora, provavelmente, com igual insucesso. Afinal de contas, o serviço real e prático que se pode esperar da 2ª Conferência (e só não será um fracasso se prestar esse serviço) é que firme o princípio da arbitragem e organize o tribunal arbitral. Infelizmente, neste ponto, a missão da Conferência está muito comprometida em vista da questão do Pacífico entre o Chile e o Peru.

O Peru funda as suas esperanças no voto da Conferência em favor de uma arbitragem ampla, e é acompanhado pela Bolívia, Argentina e Paraguai.

O Chile, pelo contrário, não admite a arbitragem para as questões pendentes, e, quanto às futuras, não vai além de uma arbitragem facultativa, o que quer dizer que não admite compromisso ou obrigação em relação à aceitação do princípio. O seu ideal são as conclusões da conferência da Paz, de Haia, que, para disfarçar o seu fracasso, estabeleceu como norma a arbitragem meramente facultativa, digo, estabeleceu como princípio a arbitragem meramente facultativa.

São simpáticas ao Chile várias repúblicas da América Central, Haiti, S. Domingos, Equador e Colômbia.

Formam um 3º grupo as nações que querem guardar a neutralidade na questão do Pacífico, e que estão animadas do desejo de consolidar a paz na América, introduzindo a arbitragem como meio regular para a solução dos conflitos internacionais. Pertencem a este número os Estados Unidos, o México, Nicarágua, Brasil e Uruguai.

Na sessão de ontem foi lida a proposta oferecida pela Delegação mexicana sobre “arbitragem e tribunal arbitral” na qual se consignou o seguinte:

Art. 16: Las Repúblicas de Norte, Centro e Sud América, se obligan a someter a la decisión de árbitros todas las controversias que surjan entre ellas y que no puedan resolverse por la vía diplomática, siempre que, a juicio exclusivo de alguna de las naciones interesadas, dichas controversias no afecten la independencia ni el honor nacional. El arbitraje será obligatorio para las controversias pendientes, que, en el momento de la firma o de la ratificación del presente tratado, no fueren objecto de salvedad especial de parte de alguna de las naciones interesadas.

Como se vê, este artigo teria aberta a porta por onde o Chile pode retirar da arbitragem a sua questão do Pacífico. Mas, segundo as manifestações que tenho ouvido, não agradou a nenhum dos lados, e é bem de ver que o Peru não há de assinar um tratado contra si próprio, e que o Chile, além de infenso[526] à arbitragem que não for facultativa, não se prestará a fazer uma declaração de salvedad especial. Nem esta nem qualquer outra solução podendo ter a unanimidade dos votos, prevejo que o resultado da 2ª Conferência Pan-Americana se reduzirá a um tratado sobre arbitragem entre algumas nações nela representadas.

De acordo com as instruções que me destes, apresentei à Conferência uma proposta para a Codificação do Direito Público internacional, e do Direito internacional privado.

Não sendo possível organizar desde já esses Códigos, propus a organização de uma comissão, digo, a nomeação de uma comissão que os organizasse no intervalo da atual e da futura Conferência, a qual deverão ser submetidos, depois de terem sido sobre eles ouvidos os governos das nações americanas. Espero que esta proposta, prática e exequível, seja bem acolhida.

O Governo mexicano tem sido cordialíssimo para com todos os Congressistas: as recepções oficiais e as festas sucedem-se em uma série interminável.

Saúde e fraternidade.

José Hygino Duarte Pereira

Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

TELEGRAMA[527] • 15 NOV. 1901 • AHI 273/3/7

LEGAÇÃO EM SANTIAGO

Declarações amistosas Brasil não envolvem compromisso sobre pontos concretos. Brasil não teve conhecimento quais instruções delegados chilenos. Jamais houve combinação ação comum. Todavia instruções Hygino não podem contrariar interesses chilenos.

OFÍCIO • 15 NOV. 1901 • AHI 273/3/7

1ª Seção

Nº 4

Conferência Pan-Americana

México, 15 de Novembro de 1901.

Tenho a honra de remeter-vos a proposta por mim apresentada ao 2º Congresso Pan-Americano, bem como a moção enviada ao aeronauta brasileiro, Sr. Santos Dumont.

Saúde e fraternidade.

José Hygino Duarte Pereira

Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo:]

COMISIÓN DE BIENESTAR GENERAL

Considerada la proposición relativa a las felicitaciones al Señor Santos Dumont, la Comisión estima que, al manifestar sus simpatías al aeronauta brasileño, la Conferencia debe no olvidar a todos aquellos que han consagrado sus esfuerzos a buscar la solución para la dirección de los globos. En consecuencia, tiene el honor de someteros la siguiente proposición:

“La Segunda Conferencia Pan-Americana aprecia debidamente los esfuerzos del Señor Santos Dumont y demás hombres de ciencia empeñados en hallar una solución al problema de la navegación aérea.”

Sala de Comisiones de la Conferencia, Noviembre 7 de 1901.

J. N. Léger – Emilio Bello – M. García Mérou – Juan Cuestas[528] – W. I. Buchanan – Alfredo Chavero[529] – Rafael Reyes

OFÍCIO • 25 NOV. 1901 • AHI 273/3/7

1ª Seção

Nº 6

Conferência Pan-Americana

México, 25 de Novembro de 1901.

Tenho a honra de remeter-vos inclusos sob as rubricas respectivas de documentos nos. 1, 2, 3 e 4, quatro retalhos do Imparcial, El Mundo, e The Mexican Herald, importantes órgãos de publicidade desta cidade, contendo: 1) um discurso do Sr. Alfredo Chavero, Delegado mexicano a esta Conferência; 2) um discurso do Delegado do Brasil à mesma Conferência; 3) um interview do Sr. Ministro Argentino García Mérou; e 4) um interview do Primeiro-Secretário desta Missão. O meu discurso foi proferido por delegação dos meus colegas em um banquete oferecido pela Delegação Mexicana a todos os membros da Conferência, em resposta ao do Sr. Alfredo Chavero que foi o [órgão] intérprete dos delegados mexicanos; e o interview do primeiro-secretário foi provocado por ele, com o meu assentimento, para responder ao do Sr. García Mérou, publicado no mesmo jornal, e no qual S. Exa. pretendeu provar que a riqueza e o valor comercial do seu país eram superiores aos de todas as repúblicas latino-americanas, sem excetuar o Brasil.

Saúde e fraternidade.

José Hygino Duarte Pereira

Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:][530]

Documento nº 1 – “La Delegación Mexicana en honor de los Congresistas Pan-Americanos – Banquete en Chapultepec”. Recorte sem identificação de data da edição e do periódico;

Documento nº 2 – “El banquete a los Congresistas”. Idem;

Documento nº 3 – “A Glorius Future – Argentine´s prosperity is worthy note”. [The Mexican Herald], recorte sem data;

Documento nº 4 – “The riches of the Bazilian Republic”. The Sunday Herald, Cidade do México, 24 de Novembro de 1901.

OFÍCIO • 04 DEZ. 1901 • AHI 273/3/7

Índice: Doutrina Diaz.

1ª Seção

Nº 9

Conferência Pan-Americana

México, 4 de Dezembro de 1901.

Tenho a honra de remeter-vos, inclusos, sob as denominações respectivas de documentos nos. 1, 2 e 3, dois artigos de fundo do “El Pais”, importante jornal político que se publica nesta cidade, e um do “Globe Democrat”, da cidade de S. Louis, nos Estados Unidos; os dois primeiros explicando a origem, e o último comentando o que se chama ultimamente a Doutrina Diaz, a que aludi no meu ofício de 25 de Novembro findo.

Saúde e Fraternidade.

José Hygino Duarte Pereira

Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:][531]

Documento nº 1 – “La Conferencia Internacional Americana”. El Pais, 24 de outubro de 1901;

Documento nº 2 – “La Actitud de Mejico con respecto a la ‘doctrina’ Monroe”. El Pais, 22 de novembro de 1901;

Documento nº 3 – “A La Doctrina Diaz”. Globe Democrat; recorte sem data da edição.

OFÍCIO • 14 DEZ. 1901 • AHI 273/3/7

Índice: Morte do Chefe da Missão Especial.

1ª Seção

Nº 11

Conferência Pan-Americana

México, 14 de Dezembro de 1901.

Tenho a honra de conformar os seguintes telegramas que vos expedi:

Dia 9: “Ministro Exterior. Rio. Hygino gravemente doente. Conferência médica diagnosticou pneumonia simples.”

Dia 10: “Ministro Exterior. Rio. Hygino faleceu às 4. p.m.”. “Ministro Exterior. Rio. Governo mexicano ofereceu embalsamar corpo fazendo solenes exéquias sua custa. Presidente República ofereceu seu jazigo para recebê-lo até ser transladado Rio. Aceitei.”

Em resposta a estes dois últimos, tive a honra de receber o seguinte que me enviastes:

Missão Especial Brasil México. Recebi vossos dois telegramas. Segundo informação de Hygino, Congresso será encerrado fim deste mês. Indague e dizei-me telégrafo. Oferecei viúva pêsames Governo. Pergunte-lhe se quer que corpo seja transportado para aqui. Providenciarei sobre ajuda de custo. ministro exterior

Cumprindo as vossas ordens, indaguei do Sr. D. Genaro Raigosa, Presidente da Conferência Pan-Americana, e passei-vos o seguinte telegrama: “Ministro Exterior. Rio. Conforme resposta Presidente Conferência esta durará até meado Janeiro. Viúva quer transportar corpo. Providenciei seguir vapor 5 de Nova York.”

No dia 12 tive a honra de enviar-vos o seguinte: “Ministro Exterior. Rio. Realizou-se a trasladação corpo sala Conferência transformada câmara ardente. Ruas todo percurso alinhadas tropas.”

No dia 13: “Ministro Exterior. Rio. Acabam realizar-se solenes exéquias com a presença Presidente República, depois da sessão fúnebre Conferência, corpo presente. Finda Missão, peço ordens retirar-me Nova York”. Após a sessão do dia 6 do corrente mês, o Doutor José Hygino Duarte Pereira, retirando-se para o Hotel San Carlos, começou a sentir-se incomodado. Recolheu-se ao leito e, pouco depois, foi chamado o Dr. Valenzuela, que me foi indicado como um dos mais proeminentes clínicos desta cidade. Como nos dias seguintes, Sábado e Domingo, o enfermo houvesse piorado, julguei conveniente reunir uma Conferência médica, e para esse fim chamei o Dr. Frichner, também recomendado como médico de nomeada, o qual conferenciou com o seu colega, diagnosticando pneumonia simples, e manifestando, além disso, receios pela irregularidade do coração do seu cliente. Despedido o Dr. Valenzuela, ficou o Dr. José Hygino Duarte Pereira entregue aos cuidados do Dr. Frichner, por vontade da família e com meu assentimento, porque na discussão que correu entre os dois clínicos pareceu-me estar toda a vantagem do lado do segundo, que, além de tudo, já tinha usado no exame do doente os instrumentos médicos mais aperfeiçoados. No dia 9 a vida do Ministro do Brasil corria mais sério perigo. Todos os esforços da ciência foram inúteis, vindo o Dr. José Hygino a falecer no dia 10 às 4 horas da tarde, vítima de paralisia do coração, aliás prevista durante a Conferência médica pelo próprio Dr. Frichner. Nesse mesmo momento o Secretário da Missão Especial foi, a meu pedido, comunicar ao Sr. Ministro das Relações Exteriores o triste acontecimento, tendo antes levado ao mesmo Ministro, também a meu pedido, notícias sobre o perigo que corria o enfermo.

Dado o falecimento do Ministro, de acordo com o Art. 1º do Título 4º do Regimento das Legações, que manda nestes casos o Secretário assumir o caráter de Encarregado de Negócios interino, e não conhecendo outro artigo em sentido contrário que o revogue, assumi imediatamente a direção da Missão Especial, no que diz respeito às obrigações para com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores e à Secretaria do Congresso. Nesse caráter, enviei in continenti[532] uma nota comunicando o ocorrido ao Sr. D. Ignacio Mariscal, outra ao Presidente do Congresso Pan-Americano e uma nota circular ao Ministério, ao corpo Diplomático aqui acreditado, e aos Delegados, Secretários e Adidos da Conferência Pan-Americana. O Sr. Mariscal apressou-se a conferenciar com o Sr. Presidente da República, ficando resolvido apresentar pêsames à família Duarte Pereira, embalsamar o corpo à custa do Estado, e o mais que consta dos telegramas que tive a honra de confirmar acima. Foi o Sr. D. Joaquín Casasús[533], Secretário-Geral da Conferência, o ilustre portador das resoluções do governo do México. A trasladação do corpo para a sala de Conferência realizou-se no dia 12 com toda a pompa, sendo prestadas ao falecido as honras de General de Divisão. Desde a porta do Hotel San Carlos até ao Palácio Nacional onde funciona a Conferência, estavam alinhados os batalhões 13º e 14º. Às 10 da manhã saiu o féretro do Hotel, cabendo-nos a honra de pegar as borlas do caixão, eu, como representante do Governo Brasileiro, o Sr. Luiz Guimarães Filho representando a família, e os Srs. Raigosa e Estupinian, respectivamente Presidente e Segundo-Vice-Presidente da Conferência.

O féretro foi colocado sobre um catafalco[534] erguido no centro do salão da mesma Conferência, todo adornado de luto. A guarda do corpo foi feita por turnos de Delegados e Secretários desde as 11 da manhã às 6 da tarde.

Todas as delegações enviaram coroas fúnebres, e a Exma. Esposa do Presidente da República não só enviou uma, como se apresou a pessoalmente visitar a Viúva. Antes de ontem, às 10h da manhã, realizou-se a trasladação para o jazigo Romero Rubio, não podendo ir para o da família do Presidente da República – conforme o meu telegrama de 10 – pela exiguidade da porta em relação às dimensões do esquife, fato que consternou o Chefe do Estado, o qual me conduziu até o jazigo para provar o que fica referido.

Ontem realizou-se a sessão solene no grande salão da Conferência, presidida pelo Sr. Presidente da República, secretariado pelos Srs. D. Ignacio Mariscal, Ministro das Relações Exteriores, e D. Genaro Raigosa, Presidente da Conferência.

Foi em primeiro lugar dado a palavra ao Sr. Dr. Juan Cuestas, Delegado e Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Uruguai no México, seguindo-se-lhe os Srs. D. Antonio Bermejo, Delegado da República Argentina, e D. Joaquín Casasús, Secretário-Geral da Conferência, cujos discursos encontrareis nos retalhos dos jornais inclusos. Estavam presentes, além das pessoas mencionadas, o Ministério, Corpo Diplomático, Casa Civil e Militar, Senado e Câmara Mexicanas, Supremo Tribunal e Delegados, Secretários e Adidos da Conferência. Finda a sessão, efetuou-se a cerimônia da trasladação do corpo para o jazigo. Neste ato, que foi revestido de toda a pompa, em presença das forças de terra que formavam alas durante todo o percurso, e de guardas militares que acompanhavam o féretro prestando todas as honras possíveis, ainda o Sr. Presidente da República deu ao Brasil uma prova de estima, levando-me em sua companhia no mesmo carro. Envio-vos, inclusos, sob os títulos de Documentos nos. 1 a 6, o Diário oficial do dia 11, retalhos do Mexican Heral[d] e [El] País, dos dias 11, 12, 13 e 14, e as deliberações da Conferência Pan-Americana na sua sessão do dia 11. Os jornais referidos são os que mais detalhadamente se ocuparam do doloroso acontecimento, aqui apenas esboçado por falta de tempo, que não é bastante para atender às mil e uma pequeninas coisas próprias da ocasião. Em resposta às notas que enviei, tenho recebido de cada um dos Ministros, de cada um dos Delegados, outras notas manifestando e pedindo que faça chegar até vós os mais sinceros sentimentos de simpatia e amizade, destacando-se entre elas as de Guatemala, Bolívia e Uruguai, que foram telegrafadas pelos respectivos Governos aos seus representantes aqui.

Enviar-vos-ei estes documentos, depois que se tiver deles tirado uma cópia que me foi pedida pelo Secretário-Geral da Conferência, para fazer parte de uma homenagem que, sob o título de “Coroa fúnebre”, os Delegados Mexicanos projetam publicar em honra da memória do ilustre morto.

Em ofício reservado confirmarei, oportunamente, os telegramas cifrados que hoje vos enviei.

[Fontoura Xavier]

Ao Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:][535]

Nº 1 – “Muerte del Exmo. Señor Don Hygino Duarte y Pereira, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario del Brasil”. Diário Oficial, 11 de dezembro de 1901;

Nº 2 – “The Illustrious Dead – Arrangements made for Sr. Duarte´s funeral”. The Mexican Herald, 12 de dezembro de 1901;

Nº 3 – “Body Lies in State”. The Mexican Herald, 13 de dezembro de 1901;

Nº 4 – “Minister’s remains are borne to rest”. The Mexican Herald, 14 de dezembro de 1901;

Nº 5 – “Honores Postumos”. El Pais, 14 de dezembro de 1901.

[Anexo]

PROYECTO DE ACUERDOS

I – La Conferencia lamenta profundamente el fallecimiento del Exmo. Sr. D. José Hygino Duarte Pereira, Delegado de1 Brasil, primer Vice-Presidente de la Asamblea.

II – Los Señores Delegados concurrirán a las 7 p.m. al Hotel Ban Carlos con objeto de acompañar el cadáver de S.E. el Señor Don José Hygino Duarte Pereira al Salón General de la Conferencia que se trasformará en Capilla ardiente.

III – Los Señores Delegados y sus Secretarios harán guardias por turno desde las 8 hasta las 12 de la noche, y desde esa hora en adelante la guardia será formada por los empleados de la Conferencia.

IV – El sepelio del cadáver se verificará en el Panteón Francés por la mañana a la hora que fijen para su asistencia, el Señor Presidente de la República General Don Porfirio Días y su Gabinete.

V – La Conferencia proceder a designar tres oradores de su seno que hagan en el Panteón el elogio fúnebre del ilustre finado.

VI – Les Delegaciones guardarán duelo durante nueve días a partir de esta fecha.

VII – La Conferencia en homenaje a la memoria de Su Excelencia el Señor D. José Hygino Duarte Pereira suspenderá su sesión del día de hoy.

VIII – La Presidencia enviará un telegrama de simpatía al Gobierno del Brasil presentándole el testimonio de la condolencia de la Asamblea, y a la vez dirigirá una carta a la Señora Duarte Pereira transcribiéndole los presentes acuerdos.

IX – La Mesa designará una Comisión que dé el pésame à la Sra. Duarte Pereira en nombre de la Conferencia.

OFÍCIO • 30 DEZ. 1901 • AHI 273/3/7

Índice: Viagem da Viúva Duarte Pereira.

1ª Seção

Nº 13

Conferência Pan-Americana

México, 30 de Dezembro de 1901.

Tenho a honra de confirmar o seguinte telegrama que vos enviei com data de 23 do corrente mês: “Ministro Exterior. Rio. Viúva seguiu Nova York levando cadáver”. Ampliando-o, julgo do meu dever informar-vos que a Sra. D. Margarida Duarte Pereira, sua filha e um filho menor, seguiram naquela data às 7 ½ da noite, da Estação Central da estrada de ferro Mexicana, levando no mesmo comboio o cadáver do ilustre ex-Ministro Brasileiro nesta capital. Tomei todas as providências para que tudo corresse na melhor ordem, já prevenindo dificuldades na fronteira por intermédio do Embaixador americano aqui acreditado, já pedindo ao Ministro da Governação que avisasse por telégrafo a todas as autoridades mexicanas, nos lugares por onde tinha de passar o comboio, para cuidarem dos transbordos do caixão, facilitando-lhes, além disso, o resto da viagem por telegramas que enviei ao nosso Vice-Cônsul em S. Louis e ao nosso Consulado em Nova York.

Não obstante um telegrama anterior que vos enviei dizendo-vos que a Viúva e seus filhos seguiriam no vapor a sair diretamente de Nova York para o Rio, a 5 do próximo mês, tal viagem não pode realizar-se em virtude de algumas avarias na máquina do mesmo vapor. Como só a 20 de Janeiro há paquete direto para o Brasil, fui informado pelo nosso Vice-Cônsul em Nova York que a Viúva resolveu seguir por ele. Para acompanhá-la até aos Estados Unidos fui obrigado a aceitar o oferecimento do Sr. Ministro do Uruguai, que pôs à minha disposição o seu valet de chambres[536], o qual se encarregou de observar todas as providências por mim tomadas, para que nenhuma dificuldade sobreviesse.

Felizmente, por telegrama de 28 do corrente enviado pelo nosso Vice-Cônsul em Nova York, sei que ali chegaram no mesmo dia sem novidade, e que a Viúva pretende seguir para o Rio no vapor Wordsworth, que deve partir a 20 de Janeiro vindouro, para o que aquele zeloso funcionário já tinha tomado todas as medidas necessárias.

Remeto-vos, inclusas, as duas primeiras páginas do Diário Oficial de 16 e de 19 do corrente, onde encontrareis publicados os telegramas de pêsames trocados entre este e o nosso Governo, a propósito do falecimento do Dr. José Hygino.

Saúde e fraternidade.

A. Fontoura Xavier

Ao Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:]

Nº 1 – “Secretaria de Relaciones Exteriores – Telegramas”. Diário Oficial, 16 de dezembro de 1901;

Nº 2 – “Secretaria de Relaciones Exteriores – Telegramas del Presidente del Brasil”. Diário Oficial, 19 de dezembro de 1901.

RELATÓRIO • II CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781

CÓPIA

DO RELATÓRIO DE 1902

O Dr. José Hygino Duarte Pereira foi acreditado como Delegado e como Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em missão especial junto ao Presidente dos Estados Unidos Mexicanos durante a Delegação. Nas instruções que lhe dei, tendo presente o programa a que já me referi, disse o seguinte a respeito do tratado de arbitramento, que era o assunto principal[537]:

A essas instruções acrescentei o seguinte:

“Neste terreno muito pode fazer o Congresso e ele será digno de aplauso se encerrar os seus trabalhos votando um código de direito internacional americano. Dele pode ter a iniciativa o Delegado Brasileiro.”

***

PROPOSICIÓN DE S.E. EL SR. DELEGADO DEL BRASIL

Considerando que es un fin primordial de la Conferencia Pan-Americana organizar la unión de las Repúblicas de América sobre bases jurídicas;

Considerando que de esas bases son las principales:

a) El arbitraje como medio regular para solución de los conflictos que surgieren entre las naciones de América;

b) Un tribunal internacional permanente al cual sean sometidos esos litigios;

e) Una ley internacional según la cual sean juzgados.

Considerando que el ultimo desiderátum no puede ser conseguido sin trabajos pausadamente preparados y de antemano sometidos a la aprobación de los Gobiernos interesados, de modo que puedan habilitar a sus Delegados a una futura Conferencia con las debidas instrucciones;

El Delegado de la Republica del Brasil, tiene la honra de formular la siguiente proposición:

Art. I – La Comisión ejecutiva de la Oficina de las Repúblicas Americanas nombrará una comisión de tres jurisconsultos, encargada de organizar en el intervalo de la actual a la futura Conferencia, un Código de Derecho Público Internacional y un Código de Derecho Internacional Privado, que regirán las relaciones entre las naciones de América.

Art. II – Redactados dichos Códigos da Comisión ejecutiva los hará imprimir y los someterá a la consideración de los Gobiernos de las Naciones Americanas, para que se dignen hacerles las conservaciones que juzgaren convenientes.

Art. III – Coordinadas sistemáticamente esas observaciones, y revisados los Códigos por la Comisión que los rédate, serán presentados a la futura Conferencia Pan Americana, que deberá reunirse cuatro años después de la actual.

Art. IV – Para la vigencia del tratado que sancione los referidos Códigos no será necesario el canje simultaneo de ratificaciones por todas las naciones signatarias, bastando la simple comunicación hecha por el Gobierno de cada una de las otras, de haber sido aprobado en la forma de sus leyes internas.

Art. V – La Comisión encargada de la redacción de los Códigos podrá funcionar en cualquiera de las capitales de América o de Europa, conforme fuere acordado y los gastos serán cubiertos por la Oficina de las Repúblicas Americanas.

Sala de la Conferencia, 4 Noviembre de 1901.

(Firmado) Jose Hygino Duarte Pereira

Delegado del Brasil

***

INFORME de la Comisión de Derecho Internacional sobre el Proyecto de la Delegación del Brasil relativo a la Codificación del Derecho Internacional.

La Comisión de Derecho Internacional, al informar a la Honorable Conferencia del proyecto sometido a su estudio, cumple ante todo con el deber de tributar un homenaje a la memoria de su malogrado Presidente, el ilustre jurisconsulto Exmo. Sr. D. José Hygino Duarte Pereira, que ha sido también el autor del proyecto que, con ligeras modificaciones, sometemos a la consideración de la Conferencia.

……….

Lo que más caracteriza las relaciones internacionales, es la vaguedad y algunas veces la obscuridad o confusión de muchos de los preceptos que las rigen, circunstancia que trae por consecuencia el que cada Estado acepta, rechaza o modifica esos preceptos, según sus necesidades o conveniencias.

Estos defectos y vacíos constituyen, en gran número de casos, un obstáculo para la verdadera armonía en las relaciones internacionales porque para que ella se produzca, es indispensable que los principios que las rijan sean precisos, bien definidos, y si es posible sancionados por los Estados. Solo así puede un precepto imponerse a la observancia de todos.

Desde hace tiempo, espíritus generosos han tratado de llenar este vacío, reclamando la codificación del Derecho Internacional. Sometido, así, á reglas fijas, como el Derecho Privado, aquel fijaría y precisaría las reglas á que deben sujetarse las naciones en sus relaciones reciprocas.

Los hombres de genio de la Revolución francesa concibieran y trataran de llevar a cabo la codificación de ambos Derechos.

Un decreto de la Convención Nacional, de 28 de Octubre de 1792, ordenó que se redactara una Declaración del Derecho de Gentes. El abate Gregoire presentó un proyecto reducido a proclamar algunos principios generales, pero ese proyecto no encontró acogida en la Convención de 1795, a la que fue presentado.

Después de esa época, la iniciativa individual y algunas asociaciones filantrópicas se han puesto a la obra de impulsar y facilitar la codificación del Derecho Internacional.

Entre los trabajos debidos a la iniciativa privada son dignos de mencionar: el de Bentham, que es un bosquejo de codificación; el de Parodo, que contiene un proyecto de codificación de Derecho Internacional Privado; el de Domin-Petrushevecz, que es un ensayo en materia de tratados internacionales; el de Lieber “Instrucciones para los ejércitos en campaña; el de Bluntschli, titulado “El Derecho Internacional codificado”; el de Dudley Field, que contiene un “Proyecto de Código Internacional” y en fin el de Fiore “Derecho Internacional codificado”. En América se ha publicado la obra de Agustín Aspiazu (boliviano) “Dogmas de Derecho Internacional” que se propone el mismo objecto que las anteriores.

Al lado de la iniciativa individual ha habido corporaciones de sabios que se han propuesto, de un modo más o menos exclusivo, la noble tarea de facilitar la codificación del Derecho Internacional. En este número hay que contar la “Asociación para la reforma y codificación del Derecho de Gentes” fundada en 1873 en Londres, y que desde 1895 se denomina “Asociación de Derecho Internacional”. En 1873 nació también en Gante el “Instituto de Derecho Internacional” cuyos más importantes trabajos son proyectos de codificación en este ramo. En San Petersburgo se ha fundado en 1880 una Asociación de Derecho Internacional que se propone el mismo objecto. En fin, el “Congreso Universal de la Paz” en su sesión de Budapest, en 1896, ha votado los primeros artículos de un Código Internacional.

Si la iniciativa privada ha producido esplendidos trabajos referentes á proyectos de codificación, algunos de los cuales, es cierto, no tiene de Códigos sino la forma externa, siendo en realidad exposiciones de Derecho Internacional y de las doctrinas personales de sus autores, los Congresos e Conferencias Internacionales, y en general las Cancillerías de los diversos países, se han preocupado poco de llevar a cabo esa importante obra.

Del 25 de Agosto de 1888 al 19 de Febrero de 1889, se reunió en Montevideo una Conferencia Sud Americana que se propuso la codificación del Derecho Internacional Privado en materia civil, comercial y parte de la procesal.

Aunque se aprobó en ella un proyecto de tratado sobre esas materias, no ha sido, sin embargo, ratificado sino por algunos países a pesar de haberse recomendado a todos ellos su estudio y adopción por la Conferencia de Washington de 1889.

La actual Conferencia será la primera reunión de diplomáticos que se pronuncie sobre la idea de codificar todo el Derecho de Gentes, es decir, de coordinar en un cuerpo de doctrina, claro y preciso, los preceptos fundamentales que reglen las relaciones entre los Estados.

La Comisión a que pertenecemos, al informar sobre el proyecto de la Delegación Brasileira relativo a dicha codificación, no ha de limitarse a tomar en cuenta la nobleza de esa iniciativa y los beneficios que su realización traería a la causa del Derecho, sino que habrá de considerar con criterio diplomático, si es posible y oportuno acometer tan ardua empresa, y cuál es el mejor modo de llevarla a efecto, para que dé los resultados que en realidad está llamada a producir.

A la Comisión no se le ocultan las graves dificultades y los inconvenientes que ofrece la codificación a que se refiere el proyecto sometido a su examen, inconvenientes y dificultades que no existen o son mucho menores tratándose de la codificación del Derecho Privado.

Siendo la base de las relaciones entre los Estados la libertad e independencia de cada uno de ellos es menester, para la redacción del Código Internacional, que todos concurran libremente a establecer, y si es posible, a sancionar las reglas que deben regir en sus relaciones reciprocas.

Este acuerdo no siempre es fácil por la naturaleza misma de los principios del Derecho Internacional. Lo mismo que los de todas las ciencias políticas e sociales, esos principios tienen su origen y fundamento en las necesidades reales de la vida de los pueblos, y como tales, y en lo que puede afectar el carácter especial de cada uno, no son susceptibles de reglas uniformes o invariables.

De esta circunstancia nace para la codificación una triple dificultad que es menester considerar debidamente.

La primera nace de 1as relaciones internacionales por su naturaleza, están íntimamente ligadas con la política interior y exterior de cada Estado, política que a su vez está dominada por intereses, preocupaciones y pasiones más o menos arraigadas en la opinión pública. Esto trae lógicamente el antagonismo político y económico entre los Estados y por consiguiente en sus relaciones mutuas, de donde resulta la falta de acuerdo en muchos de los principios que deben regir esas relaciones.

Prácticamente vemos esto en los tratados que sobre una materia determinada celebra un Estado con los demás. En ellos no se adoptan siempre los mismos principios o la misma norma de conducta, sino que estos varían según sea la situación política de los países, o las relaciones que con ellos se tengan.

Con mayor evidencia se ve lo que exponemos en lo que ocurre en Conferencias Internacionales como la presente. Si se trata de celebrar convenciones entre todos los países en ella representados, convenciones que en realidad no son sino codificación de materias determinadas, esa obra encuentra muchas dificultades para su aprobación y mayores aún para su ratificación por todos los países. En esos debates se producen divergencias sobre las ideas y los principios más fundamentales, y que parecían contar con la aprobación de todos; y hasta llega a suceder que los Estados se niegan a subscribir colectivamente convenciones que estarían dispuestos a celebrar con países determinados.

La segunda dificultad procede, de que teniendo los principios del Derecho Internacional su origen y fundamento en las necesidades reales de la vida de los pueblos, son tan variables como ellas, y siguen su desarrollo y modificaciones.

La historia de las relaciones internacionales nos demuestra que los grandes sucesos políticos y económicos han producido siempre profundas modificaciones en esas relaciones, de manera que siempre ha habido una marcha paralela entre la historia política y económica de los Estados y los progresos del Derecho Internacional.

La tercera dificultad que se opone a la codificación, deriva también de la íntima relación de los preceptos de Derecho Internacional con la vida e desarrollo de los Estados.

A medida que estos progresan política y económicamente, surgen nuevas necesidades que reglan de diferente manera sus relaciones reciprocas. Los principios del Derecho Internacional se van desarrollando por eso motivo de un modo gradual y constante, sin que sea posible determínalos de una manera completa.

De aquí que, aun prescindiendo del carácter antagónico de las relaciones internacionales, y suponiendo, por consiguiente, que todos los Estados estuvieran en un momento dado de acuerdo en todas las reglas por que deben regirse en sus relaciones reciprocas, el carácter variable de esas relaciones y su desarrollo continuo dificultan una rigurosa codificación.

Hay, sin embargo, algunas materias que, por no tener la naturaleza esencialmente variable que en general tienen las relaciones internacionales, están casi exentas de los inconvenientes antes indicados. Aludimos a aquellas que por su carácter general no afectan ni se ligan con los intereses de ningún país determinado, no sufren casi alteración con los cambios de la vida política de los Estados, y que, aun progresando la civilización, no cambian de un modo sensible. A este número pertenecen muchas materias de Derecho Internacional Privado, las convenciones conocidas con el nombre de Uniones Internacionales, y, en fin, las que se fundan en sentimientos nobles de la naturaleza humana, como son las relativas a hacer menos crueles las leyes de guerra.

Las dificultades que se oponen e la codificación del Derecho Internacional, aunque graves, no son pues, del todo insuperables. Conviene, sí, tomarlas en consideración para conocer con exactitud hasta qué punto es posible y útil emprender esa codificación, y de qué manera debe esta llevarse a efecto.

Aparece desde luego como una condición indispensable que ese trabajo sea acometido por una Comisión de jurisconsultos americanos que recoja las diversas opiniones existentes en nuestros países sobre cada una de las materias que serán objecto de la codificación.

Esa Comisión no debe proponerse en sus trabajos reglamentar minuciosamente todas las materias que son objecto del Derecho Internacional, porque dadas las dificultades mencionadas, y la falta de elementos suficientes para ello, esa reglamentación ofrecería mayores inconvenientes que ventajas.

La codificación ha de limitarse a las materias más importantes en que más se haga sentir la necesidad de una reglamentación, y que además tengan precedentes serios en la práctica de las Naciones Americanas de manera que los preceptos que se establezcan sean la consagración de las relaciones efectivas que existen actualmente entre ellas y que se manifiestan sobre todo en sus usos y tratados. Ellos deben inspirarse además en las exigencias de la verdad científica y en los principios fundamentales del Derecho.

La Comisión debe tomar en cuenta la mayor o menor variabilidad de las materias que va a codificar. Ahí donde las relaciones internacionales estén íntimamente ligadas con la política del país, o en aquellas materias que por su naturaleza [cambian] constantemente con el solo desarrollo de la civilización, lo más prudente, lo único hacedero, es establecer tan solo los principios fundamentales en que estén de acuerdo todos los países, pero que es menester proclamar de una manera general, para que así tengan la autoridad de una ley.

Las materias que por su naturaleza no están sujetas a los vaivenes de la política, y que además no tienen un desarrollo progresivo muy rápido, pueden ser reglamentadas de una manera más minuciosa y completa.

Es indispensable, además, que la codificación esté inspirada y dirigida por algunos principios fundamentales que sirvan de punto de partida, que vivifiquen todas las instituciones, llenen sus vacíos y establezcan da debida unidad y vinculación entre ellas. En este concepto, el punto fundamental de partida y base de todas las instituciones, debe ser, no la independencia absoluta de los Estados, sino el reconocimiento de la idea de comunidad internacional, en virtud de la cual cada Estado, conservando su independencia, está ligado naturalmente a los otros por intereses materiales y morales; la idea, en una palabra, de solidaridad entre ellos, que trae como consecuencia el reconocimiento de derechos y deberes recíprocos.

Deben también las instituciones estar impregnadas del espíritu republicano y democrático que caracteriza las de todos los pueblos americanos.

La Comisión que lleve a efecto la codificación, debe, después de terminada su trabajo, someterlo el examen de los Gobiernos de los diversos Estados Americanos, a fin de que estos hagan sus observaciones las que serán consideradas por aquella al redactar el proyecto definitivo.

Solo tomando en cuenta todas las circunstancias antes indicadas, será posible llevar a término un feliz ensayo de codificación, al menos en algunas de las principales materias del Derecho Internacional, ensayo que tendrá por principal objecto establecer en formulas claras y precisas, y reconocidas por todos los países americanos, las relaciones entre los Estados que ahora son generalmente vagas y fácilmente eludibles.

El contribuirá también, y este no será uno de sus menores méritos, a modificar y fraternizar las relaciones entre los Estados, poniendo de manifesto la solidaridad que existe entre ellos, y a fortalecer y elevar la conciencia política y jurídica de los pueblos que es el mejor sostén del Derecho Internacional.

En conformidad con todas las ideas expuestas en este informe sometemos a la consideración de la actual Conferencia Internacional Americana el siguiente

PROYECTO DE CONVENCIÓN

Art. 1º – El cuerpo Diplomático Americano residente en Washington, nombrará una Comisión de cinco jurisconsultos americanos, encargada de organizar en el intervalo de la actual a la futura Conferencia, un Código de Derecho Público Internacional y un Código de Derecho Internacional Privado, que regirán las relaciones entre las Naciones de América.

Art. 2º – Redactados dichos Códigos, la Comisión los hará imprimir y los someterá a la consideración de los Gobiernos de las Naciones Americanas, para que propongan las observaciones que juzgaren convenientes.

Art. 3º – Coordinadas sistemáticamente esas observaciones y revisados los Códigos por la Comisión que los redacte, serán presentados a la futura Conferencia Pan-Americanas.

Art. 4º – Para la vigencia del Tratado que sancione los referidos Códigos, no será necesario el canje simultaneo de ratificaciones por todas las Naciones signatarias, bastando la simple comunicación hecha por el Gobierno de cada una de ellas al de los Estados Unidos, de haber sido aprobada en la forma de sus leyes internas.

Art. 5º – La Comisión encargada de la redacción de los Códigos funcionará en la capital europea o americana designada por el Cuerpo Diplomático que nombre a la Comisión. Los gastos que ocasione la ejecución del presente proyecto serán cubiertos por los Gobiernos Americanos en la forme y proporción de la acordada para la actual Oficina de la Unión de las Repúblicas Americanas.

Sala de Comisiones, 20 de Diciembre de 1901.

(Firmado) FRANCISCO L. DE LA BARRA – JUAN CUESTAS – BALTASAR ESTUPINIAN – FERNANDO B. GUACHALLA – EMILIO BELLO CODECIDO – ISAAC ALZAMORA – A. BERMEJO – ALEJANDRO ALVAREZ, SECRETARIO.

***

CONVENCIÓN

Para la formación de los Códigos de Derecho Internacional, Público y Privado de América.

Sus Excelencias el Presidente de la República Argentina, el de Bolivia, el de Colombia, el de Costa Rica, el de Chile, el de la Republica Dominicana, el del Ecuador, el de El Salvador, el de los Estados Unidos de América, el de Guatemala, el de Haití, el de Honduras, el de los Estados Unidos Mexicanos, el de Nicaragua, el del Paraguay y el del Uruguay;

Deseando que sus países respectivos fueran representados en la Segunda Conferencia Internacional Americana, enviaron a ella, debidamente autorizados para aprobar las recomendaciones, resoluciones, convenciones y tratados que juzgaren útiles a los intereses de la América, a los siguientes Señores Delegados: (Seguem-se os nomes dos Delegados)

Quienes después de haberse comunicados sus plenos poderes y encontrados en buena y debida forma, con excepción de los exhibidos por los representantes de SS.EE., el Presidente de los Estados Unidos de América, el de Nicaragua y el de [Paraguay] los cuales obran ad referéndum[538], han convenido en celebrar una Convención para la formación de los Códigos de Derecho Internacional Público y Privado, en los siguientes términos:

Art. 1º – El Secretario de Estado de los Estados Unidos de América y los Ministros de las Repúblicas signatarias acreditados en Washington, nombraran una Comisión de cinco jurisconsultos de América y dos europeos de reconocida reputación que se encargaran de organizar en el intervalo de la actual a la futura Conferencia, y a la mayor brevedad posible, un Código de Derecho Internacional Público y otro de Derecho Internacional Privado, que regirán las relaciones entre Naciones de América.

Art. 2º – Redactados dichos Códigos, la Comisión los hará imprimir y los someterá a la consideración de los Gobiernos de las Naciones americanas, para que propongan las observaciones que juzgan convenientes.

Art. 3º – Coordinadas sistemáticamente esas observaciones y revisados los Códigos, conforme a ellas, por la Comisión que los haya redactado, esos Códigos serán nuevamente sometidos a los Gobiernos de las Repúblicas de América, para que los adopten los Estados que así tengan a bien, ya sea en la próxima Conferencia Internacional Americana o ya por medio de tratados celebrados directamente.

Art. 4º – La Comisión encargada de la redacción de los Códigos funcionará en la capital europea o americana que designe el Cuerpo diplomático autorizado para nombrarla, conforme el art. 1º.

Los gastos que ocasione esta Convenció serán cubiertos por los Gobiernos signatarios, en la forma y proporción acordadas para la actual Oficina Internacional de las Repúblicas Americanas.

Art. 5º – Las Gobiernos que tengan a bien ratificar la presente Convención, lo comunicaran al Secretario de Estado de los Estados Unidos de América, antes de un año, contado desde la clausura de esta Conferencia.

En fe de la cual los Plenipotenciarios y Delegados firman la presente Convención y ponen en ella el sello de la Segunda Conferencia Internacional Americana.

Hecho en la Ciudad de México el día veintisiete de Enero de mil novecientos dos, en tres ejemplares escritos en castellano, inglés y francés respectivamente, los cuales se depositaran en la Secretaria de Relaciones Exteriores del Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos, a fin de que de ellos se saquen copias certificadas para enviarlas por la vía diplomática a cada uno de los Estados signatarios.

***

Dictamen de la Comisión de Derecho Internacional sobre que a la comisión encargada de redactar los Códigos de dicha materia se agreguen dos publicistas europeos.

La Comisión de Derecho Internacional cree muy conveniente que los jurisconsultos americanos, a quienes, en conformidad a un proyecto aprobado por la actual Conferencia, se recomendará la codificación de los principios del Derecho Internacional, tengan ante los Gobiernos de América todo el prestigio y todas las facilidades necesarias para cumplir con acierto tan delicada misión. Estimamos, además, que esa Comisión de jurisconsultos debe estar compuesta de manera que el trabajo que llave a cabo tenga tal importancia científica y tales condiciones de acierto, que facilite, si es posible, a los Gobiernos europeos que presten su adhesión a esa obra.

Fundados en estas consideraciones, juzgamos muy oportuno que la comisión de cinco jurisconsultos americanos sea completada con dos publicistas europeos de reconocida autoridad. Proponemos, en consecuencia, que en el art. 1º del proyecto antes indicado, se agregue a la frase “cinco jurisconsultos americanos” “y dos publicistas europeos de reconocida reputación”.

El art. 1º del proyecto quedaría, en consecuencia, redactado en esta forma:

Art. 1º – Los Ministros de las Repúblicas Americanas acreditados em Washington y el Secretario de Estados de los Estados Unidos, nombrarán una comisión de cinco jurisconsultos americanos y dos publicistas europeos de reconocida reputación, encargada de organizar en el intervalo de la actual a la futura Conferencia, un Código de Dereche Publico Internacional y un Código de Derecho Internacional Privado, que regirán las relaciones entre las naciones de América.

Sala de Comisiones, 11 de Enero de 1902.

(Firmado) F. L. DE LA BARRA – BALTASAR ESTUPINIAN – FERNANDO E. GUACHALLA – ANTONIO BERMEJO – EMILIO BELLO C. – JUAN CUESTAS – ALEJANDRO ALVAREZ, SECRETARIO

OFÍCIO[539] • 08 JAN. 1902 • AHI 273/3/7

Índice: Fim da Missão Especial.

4ª Seção

Nº 6

Conferência Pan-Americana

México, 8 de Janeiro de 1902.

Tenho a honra de acusar recebido o vosso telegrama de 4 do corrente, concebido nos seguintes termos: “Sacar ajuda de custo vosso regresso dois contos quinhentos, mais sete quinhentos entregar viúva José Hygino. Guimarães segue um conto quinhentos”.

Em cumprimento às vossas ordens, saquei hoje sobre a Delegacia do Tesouro Federal em Londres, por intermédio do Bank of New York, a importância de £281-5-0, correspondente à minha ajuda de custo, e a importância de £837-15-0, correspondente à quantia que tenho de entregar à viúva do Dr. José Hygino.

Pelo Sr. Segundo-Secretário, Luiz Guimarães, foi hoje também sacada a quantia de £168-15-0, correspondente à sua ajuda de custo de regresso.

Atendendo às ordens depreendidas do mesmo telegrama acima dei por encerrados os trabalhos da Missão Especial, e dirigi a seguinte nota de despedida ao Sr. D. Ignacio Mariscal, Ministro das Relações Exteriores desta República:

Sr. Ministro: tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que a Missão Brasileira, acreditada junto a este Governo para permanecer aqui durante o tempo que funcionasse a 2ª Conferência Pan-Americana, acaba de receber ordens para retirar-se, visto o fatal desaparecimento do seu Chefe impossibilitá-la de levar a efeito as instruções de que se achava incumbida.

Já fiz ciente ao meu Governo de todas as provas de simpatia e amizade de que fomos alvos, quer da parte do Chefe do Estado e do seu Governo, quer da parte da sociedade mexicana; e estou certo de que tanto ele como os Brasileiros hão de sempre lembrar-se disto com profundo reconhecimento.

Queira V. Exa. aceitar, Sr. Ministro, com as minhas despedidas, os protestos respeitosos da minha elevada estima, e consideração, e os meus ardentes votos pela grandeza e prosperidade do vosso país. México, 8 de Janeiro de 1902.

Devo acrescentar que me retiro amanhã para Nova York, a reassumir o meu posto, de onde enviarei a esse Ministério, por intermédio do Sr. Segundo-Secretário, todos os papéis e livros da Missão Especial.

Saúde e fraternidade.

A. Fontoura Xavier

Ao Sr. Dr. Olyntho de Magalhães

Ministro de Estado das Relações Exteriores

PROGRAMA • II CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA – 1901 • AHI 273/3/6

SEGUNDA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

ÍNDICE

Págs.[540]

Data da reunião 2

Histórico 2

Países representados 3

Delegados do Brasil 3

PROGRAMA 4

Assuntos tratados na Conferência 5

tratados e convenções 6

resoluções 6

Resoluções em via de execução 7

Textos dos Tratados, Convenções e Resoluções (onde se encontram) 13

-------

Adesão às Convenções de Haia 13, 25

Aduaneiro (Congresso) 13, 27

Arbitramento (Tribunal – Instruções brasileiras) 8

Arbitramento obrigatório (Tratado de) 13, 18

Arqueologia (Comissão Internacional de) 14, 34

Anarquismo (Tratado de Extradição e proteção contra 13, 16

Banco Pan-Americano 14, 33

Café (Congresso do) 7, 13, 32

Codificação do Direito Internacional 8, 10, 13, 21

Conferências Internacionais Americanas 13, 33

Conflito Colômbia-Venezuela 12

Congresso encarregado de estudar a produção e o consumo de café 7, 13, 32

Congresso Geográfico do Rio de Janeiro 7, 13, 24(541)

Comércio Internacional (facilitar o) 13, 29

Comércio (Marcas de) 13, 15

Comissão arqueológica internacional 14, 34

Contra o anarquismo (vide Anarquismo)[542]

Convenções assinadas 13

Convenções de Haia (vide Adesão às)[543]

Danos e prejuízos pecuniários 13, 17

Desenhos e modelos industriais (Patentes de) 13, 15

Direitos dos Estrangeiros 13, 23

Direito Internacional (vide – Codificação do)[544]

Estatística (Fontes de produção e) 13, 28

Estrada de ferro Pan-Americana 13, 26

Estrangeiros (vide – Direitos dos)[545]

Exercício de profissões liberais 13, 22

Extradição (Tratado de) 13, 16

Fábrica (Marcas de) 13, 15

Fluvial (Conferência Geográfica fluvial dos países ribeirinhos 7, 13, 24

Futuras Conferências 13, 33

Geográfica (vide – Fluvial: Conf. Geog. Fluv.)[546]

Industriais (Desenhos e modelos) 13, 15

Marcas de comércio (Patentes) 13, 15

Marcas de fábrica (Patentes) 13, 15

Modelos industriais (Patentes) 13, 15

Museu comercial de Filadélfia 13, 34

Obras literárias e artísticas Pan-americanas (Proteção das) 13, 19

Pan-Americana (Estrada de ferro) 13, 26

Pan-Americano (Banco) 14, 33

Países ribeirinhos (Conferência dos) 7, 13, 24

Patentes de invenção 13, 15

Pecuniários (vide – Prejuízos)[547]

Permuta de publicações oficiais 13, 20

Polícia Sanitária 7, 13, 31

Prejuízos e Danos pecuniários 13, 17

Produção e estatística (Fontes de) 13, 28

Profissão liberais (Exercício das) 13, 22

Proteção contra anarquismo (vide – Anarquismo)[548]

Proteção das obras literárias e artísticas 13, 19

Protocolo de adesão às Convenções de Haia 13, 25

Publicações oficiais (Permuta de) 13, 20

Reclamações por danos e prejuízos pecuniários 3, 17

Repartição Internacional das Repúblicas Americanas (Organização) 13, 20

Resolução sobre o conflito entre a Colômbia e Venezuela 12

Resoluções da 2ª Conferência Internacional Americana 13

Ribeirinhos (Conferência dos países) 7, 13, 24

Sanitária (Polícia) 7, 13, 31

Tratados (Arbitramento, Extradição, Patentes, Reclamações pecuniárias) 13

Tribunal Arbitral 8

-------

REUNIDA NO MÉXICO: de 22 de outubro de 1901 a 22 de janeiro de 1902.

HISTÓRICO: – A Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas, estabelecida em Washington, convidou para uma conferência os representantes dos países da União ali residentes. Nessa Conferência, que se realizou a 14 de Abril de 1900, votou-se a seguinte resolução:

A Comissão Executiva da União Internacional das Repúblicas Americanas fica encarregada de resumir os pontos que a seu juízo terão de ser tratados no Congresso Pan-americano, à vista de todos os antecedentes que serviram para convocatória da presente reunião.

Com a maior brevidade possível servir-se-á a mesma Comissão informar cada um dos representantes das Repúblicas Americanas do resultado desse encargo para que possam comunicar aos seus respectivos Governos e para que estes, se aceitarem o convite, deem suas instruções precisas.

Em 13 de Junho de 1900 houve nova reunião dos representantes, convocada pelo Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, como Presidente ex-officio[549] da Comissão Executiva. Teve por objeto considerar a questão do tempo e lugar da nova Conferência Internacional Americana.

Resolveu-se que a Conferência fosse celebrada na cidade do México e que a data da reunião fosse determinada pelos Governos dos Estados Unidos da América e do México.

Em 15 de Agosto de 1900 o Ministro das Relações Exteriores do México dirigiu nota ao Governo do Brasil, convidando a mandar Delegados à Segunda Conferência, que se reuniria em 22 de outubro de 1901 e remetendo o programa.

Em carta de 22 de junho de 191, o Ministro do Exterior da Venezuela fez algumas considerações a respeito da Conferência. O ministro do Exterior do Brasil respondeu em 26 de Agosto de 1901, agradecendo a comunicação das ideias do Governo venezuelano.

PAÍSES REPRESENTADOS[550]:

Estados Unidos da América Argentina Bolívia Brasil

Chile Colômbia Costa Rica Dominicana (República)

Equador Guatemala Haiti Honduras

México Nicarágua Paraguai Peru

[El] Salvador Uruguai Venezuela

---------------------

PLENIPOTENCIÁRIO DO BRASIL: – Dr. José Hygino Duarte Pereira.

– Foi acreditado como Delegado e como Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Missão especial junto ao Presidente dos Estados Unidos Mexicanos durante a Delegação.

O Dr. José Hygino faleceu na cidade do México a 10 de Dezembro de 1901.

Segundo informação do Presidente da Conferência, ela encerraria os seus trabalhos em meados de Janeiro de 1902. Por isso seria inútil a nomeação de novo Delegado, que não chegaria a tempo de exercer as suas funções.

Não se deu, portanto, sucessor ao Dr. José Hygino.

1º-VICE-PRESIDENTE DA CONFERÊNCIA: – O. Dr. José Hygino Duarte Pereira foi eleito Primeiro-Vice-Presidente.

--------------------

PROGRAMA

A Comissão Executiva da União das Repúblicas Americanas deliberou que a nova conferência (no México) escolha entre os assuntos tratados na anterior (em Washington) aqueles que na atualidade tenham mais importância e propôs o seguinte programa:

I. – Pontos estudados pela Conferência anterior, que a nova Conferência decida reconsiderar.

II. – Arbitramento.

III. – Corte internacional de reclamações.

IV. – Meios de proteção à indústria, agricultura e comércio. Desenvolvimento das comunicações entre os Países da União. Regulamento de portos e de alfândegas. Estatísticas.

V. – Reorganização do departamento internacional das Repúblicas Americanas.

***

O programa da 2ª Conferência Pan-americana consta de muitos pontos que foram já objeto de estudo na Conferência de Washington (Primeira Conferência) e ainda de outros novos que lhe foram submetidos.

***

ASSUNTOS TRATADOS NA CONFERÊNCIA:

Das atas recebidas consta que, além da proposta da Delegação do Brasil sobre códigos foram submetidos à Conferência os seguintes assuntos:

– Tratado de arbitramento;

– Corte de reclamações;

– Polícia sanitária;

– Organização da Secretaria internacional;

– Aliança neutral;

– Banco internacional;

– Profissões liberais;

– Caminho de ferro;

– Troca de publicações;

– Nomenclatura comercial;

– Projeto de declaração sobre os direitos concedidos a estrangeiros;

– Projeto de convenção sobre reclamações de prejuízos sofridos por cidadãos de um Estado em território do outro;

– Projeto de convenção para a proteção das obras literárias e artísticas;

– Projeto de resoluções relativas ao Museu Comercial da Filadélfia;

– Proposta sobre a declaração relativa à doutrina de Monroe;

– Proposta sobre a organização de uma Comissão arqueológica internacional americana;

– Proposta de adoção dos princípios contidos no tratamento de Montevidéu sobre marcas de fábrica e de comércio;

– Participação das Repúblicas Americanas nos Jogos Olímpicos internacionais de 1904;

– Projeto de resolução sobre a reunião em Nova York de um Congresso aduaneiro;

– Projeto de tratado de extradição e Proteção contra a anarquia.

***

RESOLUÇÕES VOTADAS

O Ministro das Relações Exteriores do México, considerando que o Brasil em consequência do falecimento do seu Delegado (Dr. José Hygino) ficou sem representação na Conferência, enviou ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil (em 15 de março de 1902) cópia das resoluções votadas.

(Quis assim habilitar o Governo brasileiro para aderir, se lhe convier, àquelas resoluções ou a algumas delas).

Eis a lista anexa à respectiva nota (do México):

Marcas Patentes –Tratados sobre patentes de invenção de desenhos e modelos industriais e marcas de comércio e de fábrica.

Extradição Anarquismo – Tratados de extradição e proteção contra anarquismo.

Danos – Tratados sobre reclamações por danos e prejuízos pecuniários.

Literária – Convenção para a proteção das obras literárias e artísticas.

Permuta Publicações – Convenção sobre permuta de publicações oficiais, científicas, literárias e industriais.

Codificação – Convenção para a formação dos Códigos de Direito Internacional Público e Privado da América.

Profissões – Convenção sobre o exercício das profissões liberais.

Estrangeiros – Convenção relativa ao direito dos estrangeiros.

Estrada de ferro pan-americana – Resoluções sobre Estrada de ferro Pan-Americana.

Congresso aduaneiro – Resolução sobre Congresso aduaneiro.

Produção Estatística – Resolução sobre fontes de produção e Estatística.

Comércio Internacional – Resolução sobre medidas para facilitar o comércio internacional.

União Pan-americana – Resolução sobre a reorganização do departamento internacional das Repúblicas Americanas.

Sanitária – Resolução sobre a Polícia sanitária.

Conferências – Resolução sobre futuras Conferências internacionais americanas.

Café – Resolução relativa à reunião de um Congresso encarregado de estudar a produção e o consumo do café.

Arqueologia – Recomendação sobre a criação de uma Comissão arqueológica internacional.

Recomendação em favor do Museu Comercial de Filadélfia.

------------------

RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA EM VIA DE EXECUÇÃO:

A Conferência adotou duas resoluções relativas à reunião de um congresso e de uma convenção, que tratarão respectivamente:

– Da produção e consumo de café.

– E de medidas de POLÍCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL

– Na ocasião em que essas resoluções foram adotadas, o Brasil não estava representado na Conferência por ter falecido o seu Delegado.

Por isso o Governo dos Estados Unidos da América nos enviou, por meio da sua Legação, cópias daqueles atos, convidando ao mesmo tempo o Governo do Brasil a mandar Delegados, tanto ao Congresso como à Convenção.

– Pela mesma falta de representação o Ministro das Relações Exteriores do México enviou ao Governo brasileiro a cópia autêntica de uma

CONVENÇÃO SOBRE UMA CELEBRAÇÃO DE UM CONFERÊNCIA GEOGRÁFICA FLUVIAL DOS PAÍSES RIBEIRINHOS, QUE FUNCIONARÁ NO RIO DE JANEIRO.

(A conferência tratará de comunicar entre si as três zonas hidrográficas da América do Sul, estabelecendo a navegação desde o Orinoco até ao Prata pelo interior do continente).[551]

------------------

TRIBUNAL ARBITRAL

Das instruções:[552]

------------------

O TRATADO DE WASHINGTON (não ratificado) continha as seguintes disposições:

Art. I. – As Repúblicas que celebram este tratado adotam o arbitramento como princípio de Direito Internacional Americano para a solução das diferenças, disputas ou controvérsias entre duas ou mais delas.

Art. II. – O arbitramento é obrigatório em todas as questões acerca de privilégios diplomáticos e consulares, limites, territórios, indenizações, direitos de navegação, validade, inteligência e cumprimento de tratados.

Art. III. – O arbitramento é igualmente obrigatório, com a limitação do artigo seguinte, em todas as demais questões não enumeradas no artigo anterior, e quaisquer que sejam a sua causa, a sua natureza ou o seu objeto.

Art. IV. – Excetuam-se unicamente da disposição do artigo precedente as questões que, a juízo exclusivo de alguma das Nações interessadas, há contenda, comprometam a sua própria independência. Neste caso, o arbitramento será voluntário para tal nação, mas será obrigatório para a outra parte contendora.

Art. V. – Ficam compreendidas no arbitramento as questões pendentes atualmente, e todas as que se suscitem de hoje em diante, ainda quando provenham de fatos anteriores ao presente Tratado.

Art. VI. – Não podem renovar-se, em virtude deste Tratado, as questões a respeito das quais as partes já tenham celebrado acordos definitivos. Em tais casos o arbitramento se limitará exclusivamente a questões que se suscitem acerca da validade, inteligência e cumprimento dos ditos acordos.

------------------

A CONVENÇÃO DE HAIA para a solução pacífica dos conflitos internacionais (assinada em 29 de julho de 1899) contém as seguintes disposições:

Art. 15. – O arbitramento internacional tem por objeto a solução de litígio entre os Estados por meio de juízes da sua escolha e sobre a base do respeito do direito.

Art. 16. – Nas questões de ordem jurídica, e em primeiro lugar nas questões de interpretação ou aplicação das convenções internacionais, o arbitramento é reconhecido pelas Potências signatárias como o meio mais eficaz e ao mesmo tempo mais equitativo de solver os litígios que não puderam ser resolvidos diplomaticamente.

Art. 17. – A convenção de arbitramento é concluída para as contestações existentes ou para as eventuais. Pode ser feita para todo litígio ou somente para os de categoria determinada.

Art. 20. – No intuito de facilitar o recurso imediato ao arbitramento nas questões internacionais que se não tenha podido resolver por via diplomática, as Potências signatárias comprometem-se a organizar uma Corte permanente de arbitramento, acessível em todo o tempo e funcionando, salvo estipulação contrária das partes, de conformidade com as regras processuais, insertas na presente convenção.

Art. 21. – A Corte permanente será competente para todos os casos de arbitramento, exceto quando houver entre as Partes acordo para estabelecimento de jurisdição especial.

CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

– A ideia da codificação americana do direito internacional público e do direito internacional privado foi levantado pelo Dr. José Hygino Duarte Pereira.

– Na Segunda Conferência pan-americana, no México, em 1901-1902, o delegado do Brasil apresentou um projeto pelo qual a Comissão executiva do Bureau das Repúblicas americanas (União Pan-Americana) devia nomear uma comissão de 3 jurisconsultos, encarregados de estabelecer, entre a 2ª e a 3ª Conferência Pan-Americana, UM CÓDIGO DE DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL E UM CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO para reger as relações entre os Estados da América. ESSES CÓDIGOS SERIAM IMPRESSOS E SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DOS GOVERNOS, RECEBENDO AS OBSERVAÇÕES E CRÍTICAS.

O projeto do BRASIL foi estudado pela Comissão de direito internacional. No parecer também se propôs um projeto de Convenção “sur les mêmes bases que celle du délégué du Brésil”[553].

O delegado do Haiti propôs que uma Comissão de 5 jurisconsultos nomeados pelos ministros dos diversos países americanos, acreditados em Washington, e o Secretário de Estado dos Estados Unidos, fosse encarregada de elaborar os projetos dos Códigos. O Governo dos Estados Unidos da América convidaria as Potências da Europa a se associarem nesse trabalho, designando jurisconsultos que também ficariam fazendo parte na Comissão.

– Na discussão em plenário a proposta do Haiti foi objeto de considerações a respeito da emenda que apresentou, isto é, para se manter ou substituir a expressão que o Código regeria as relações entre as nações da América. NÃO FOI APROVADA A PROPOSTA DO HAITI. O delegado dos Estados Unidos, Buchanan, propôs que à expressão “que regerá as relações entre as nações da América” substituísse a seguinte: “aplicáveis e adaptáveis às relações existentes entre as Repúblicas americanas”. NÃO FOI APROVADO.

Aprovado o projeto da Comissão, foi também aceita a ideia de anexar à Comissão dos 5 jurisconsultos mais 2 publicistas europeus de reconhecida autoridade.

O tratado definitivo assinado na 2ª Conferência, sobre a Codificação, diz o seguinte:

Art. 1º. – O Secretário de Estado dos Estados Unidos da América e os Ministros das Repúblicas signatárias acreditados em Washington, nomearão uma Comissão de cinco Jurisconsultos da América e dois jurisconsultos europeus de reconhecida reputação, os quais se encarregarão de organizar, no intervalo da atual Conferência e da seguinte, e com a maior celeridade possível, um Código de direito internacional público e um outro de direito internacional privado, que regerão as relações entre as nações da América.

Art. 2º. – Depois de haver redigido os Códigos, a Comissão os fará imprimir e os submeterá à consideração dos Governos das nações americanas, para que esses proponham as observações que julgarem necessárias.

Art. 3º. – Depois que a Comissão que redigiu tiver coordenado sistematicamente as observações, e revisto os Códigos em consequência, os Códigos serão novamente submetidos aos Governos das Repúblicas da América, para que os Estados os adotem se eles os julgarem conveniente, seja na próxima Conferência pan-americana, seja por meio de tratados passados diretamente.

Art. 4º. – A Comissão encarregada da redação dos Códigos funcionará na capital, europeia ou americana, designada pelo corpo diplomático autorizado para a nomear, de acordo com o Art. 1º.

As despesas que ocasionar a presente convenção serão pagos pelos Governos signatários, sob a forma e na proporção estabelecidas pela Repartição internacional atual das Repúblicas americanas.

Art. 5º. – Os Governos que desejam ratificar a presente convenção, transmitirão a sua adesão ao Secretário de Estado do Estados Unidos da América, no intervalo de um ano a contar da data do encerramento da Conferência.

------------------

CONFLITO COLÔMBIA-VENEZUELA

RESOLUÇÃO aprovada:

O Delegado argentino, por si e pelos Delegados da Bolívia, Brasil, Paraguai, Peru e Uruguai, propôs a seguinte resolução, que foi aprovada:

La Conferencia Internacional Americana de México, considerando:

Que la paz es la primera condición de bienestar y de progreso de los pueblos;

Que la armonía entre los Estados representados en esta conferencia es indispensable para que sus trabajos tengan el resultado apetecido;

Que la Conferencia, invocando el origen común, las tradiciones históricas y la solidaridad de intereses de las Repúblicas de Colombia y Venezuela, juzga oportuno dirigir una palabra amistosa y deferente a los Gobiernos de los mencionados países, a fin de prevenir cualquier doloroso conflicto que en las circunstancias actuales pudiera alterar las cordiales relaciones entre estas Repúblicas hermanas;

Resuelve:

1º. Manifestar su deseo de los Gobiernos de las referidas Repúblicas, inspirándose en los sentimientos anteriormente expresados, lleguen à un arreglo equitativo y fraternal de sus actuales dificultades.

2º. Autorizar al Presidente de la Conferencia para que transmita por cable à los repetidos Gobiernos esta resolución con la esperanza de que sea acogida con el mismo espíritu de cordialidad y deferencia que la ha inspirado.

------------------

475 Representantes por países a 2ª Conferência Internacional Americana; Presidentes Honorários: Ignacio Mariscal, Ministro de Relaciones Exteriores do México e John Hay, Secretário de Estado dos Estados Unidos da América; Presidente: Genaro Raigosa, Presidente da Delegação do México; Primeiro Vice Presidente: José Hygino Duarte Pereira, Brasil; Segundo Vice-presidente: Baltasar Estupinian, El Salvador; Secretário Geral: Joaquín D. Casasús, México; Delegados: Argentina: Antonio Bermejo, Martín García Mérou e Lorenzo Anadón; Bolívia: Fernando E. Guachalla; Brasil: José Hygino Duarte Pereira; Chile: Alberto Blest Gana, Emilio Bello Codecido, Joaquín Walker Martínez, Augusto Matte; Colômbia: Carlos Martínez Silva e Rafael Reyes; Costa Rica: Joaquín Bernardo Calvo Mora; Ecuador: Luis Felipe Carbo; El Salvador: Francisco A. Reyes e Baltasar Estupinian; Estados Unidos da América: Henry G. Davis, William I. Buchanan, Charles M. Pepper, Volney W. Foster, John Barrett; Guatemala: Antonio Lazo Arriaga e Francisco Orla; Haiti: J. N. Léger; Honduras: José Leonard e Fausto Dávila; México: Genaro Raigosa, Joaquín D. Casasús, José López-Portillo y Rojas, Emilio Pardo Jr., Pablo Macedo, Alfredo Chavero, Francisco L. de La Barra, Manuel Sánchez Mármol, Rosendo Pineda; Nicarágua: Luis F. Corea e Fausto Dávila; Paraguay: Cecilio Baez; Perú: Isaac Alzamora, Alberto Elmore e Manuel Alvarez Calderón; República Dominicana: Federico Henríquez Carvajal, Luis Felipe e Carbo, Quintín Gutiérrez; Uruguay: Juan Cuestas; Venezuela: José Gil Fortoul e M. M. Galavis (Disponível em: <https://www.dipublico.org/12846/funcionarios-y-delegados-de-la-conferencia-segunda-conferencia-internacional-americana-1901-1902/>. Acesso em: 17 jan. 2022).

476 Criada durante a I Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, nos Estados Unidos, entre 1889 e 1890, a União Internacional das Repúblicas Americanas tinha por objetivo propiciar uma maior interação comercial entre seus Estados membros. Em 1910, durante a Conferência de Buenos Aires sua denominação foi alterada passando a União de Repúblicas Americanas, e seu secretariado de Bureau Internacional tornou-se a União Pan-Americana. Em 1948, durante a Conferência de Bogotá, a União das Repúblicas Americanas foi rebatizada para Organização dos Estados Americanos (OEA), no entanto, seu secretariado manteve o nome de União Pan-Americana. BETHELL, Leslie. (Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONFER%C3%8ANCIAS%20PAN-AMERICANAS.pdf>. Acesso em: 12 dez. 2021).

477 Manuel Aspíroz Mora (1836-1905). Militar, advogado, político e diplomata mexicano. A partir de 1862, como capitão da infantaria, combateu a intervenção francesa no México ao lado de Benito Juárez. Com a queda do Império foi nomeado promotor do Conselho de Guerra que, em 1867, condenou o Imperador Maximiliano a morte. Em 1868 e 1871, foi secretário das Relações Exteriores; em 1876 foi senador; de 1883 a 1890 foi professor; em 1899 foi designado embaixador nos Estados Unidos da América, onde morreu em 1905. (Disponível em: < https://fr.on1.click/tiki-index.php?page=info_Manuel_Azp%C3%ADroz >. Acesso em: 10 dez. 2021).

478 Charles Page Bryan (1856-1918). Advogado, político e diplomata norte-americano. Plenipotenciário no Brasil de 1898 a 1902; ministro em Portugal de 1903 a 1910 e embaixador no Japão de 1911 a 1912. (Disponível em: < https://history.state.gov/departmenthistory/people/bryan-charles-page>. Acesso em: 20 dez. 2021).

479 Ignacio Mariscal (1829-1910). Advogado, poeta, político e diplomata mexicano. Deputado, ministro do Supremo Tribunal de Justiça, secretário de Justiça e Instrução Pública; em 1881 foi nomeado secretário de Relações Exteriores, quando estabeleceu com a Guatemala um tratado sobre limites. De 1883 a 1884 foi enviado extraordinário e ministro plenipotenciário na Grã-Bretanha, intervindo na retomada das relações com aquele país. Em 1885, novamente secretário de Relações Exteriores, cargo que ocupou por mais de 27 anos. (Disponível em:<http://biblioweb.tic.unam.mx/diccionario/htm/biografias/bio_m/mariscal_ign.htm>. Acesso em: 20 dez. 2021).

480 Joaquim Murtinho (1848-1911). Médico e político. Foi deputado constituinte em 1891; senador por Mato Grosso de 1891 a 1896; ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas de 1896 a 1897; ministro da Fazenda de 1898 a 1902; novamente senador por Mato Grosso de 1902 a 1911. (Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/MURTINHO,%20Joaquim.pdf>. Acesso em: 12 dez. 2021).

481 Refere-se a Manuel Ferraz de Campos Sales (1941-1913). Advogado e político brasileiro. Deputado geral em 1885; ministro da Justiça de 1889 a 1891; deputado constituinte em 1891; presidente do estado de São Paulo, de 1896 a 1897; presidente da República, entre 1898 e 1902; embaixador na Argentina em 1912; senador por São Paulo em 1913. (Disponível em: < https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/SALES,%20Campos.pdf>. Acesso em: 12 dez. 2021).

482 Carlos Morla Vicuña (1846-1901). Advogado e político chileno. Deputado de 1870 a 1873 e, concomitantemente, secretário da legação do Chile nos Estados Unidos da América; de 1873 a 1885, foi secretário nas legações de Londres e Paris; em 1885, foi encarregado de negócios no Brasil; de 1896 a 1897, foi ministro das Relações Exteriores, Culto e Colonização; em 1899, foi ministro plenipotenciário em Washington. (Disponível em: <https://www.bcn.cl/historiapolitica/resenas_parlamentarias/wiki/Carlos_Morla_Vicu%C3%B1a>. Acesso em: 12 dez. 2021).

483 John Barret (1866-1938). Político e diplomata norte-americano. Cônsul-geral no Sião (atual Tailândia); ministro de 1903 a 1904 na Argentina, de 1904 a 1905 no Panamá; de 1905 a 1906 na Colômbia. Em 1907, foi nomeado primeiro diretor-geral do Bureau of American Republics, que, em 1910, foi renomeada como União Pan-Americana e, em 1948, foi reorganizada como Organização dos Estados Americanos, servindo nela por 14 anos. Durante esse período, ele também fundou a Sociedade Pan-Americana dos Estados Unidos, foi secretário-geral do Congresso Científico Pan-Americano de 1916 e presidiu os Congressos Comerciais Pan-Americanos de 1911 e 1919. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/John_Barrett_(diplomat)>. Acesso em: 12 dez. 2021).

484 Willian Insco Buchanan (1853-1909). Diplomata norte-americano. De 1894 a 1899 foi ministro na Argentina; de 1903 a 1904 foi enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Panamá. Foi diretor-geral da Exposição Pan-Americana de 1901 em Buffalo, Nova York. (Disponível em: <https://stringfixer.com/pt/William_I._Buchanan>. Acesso em: 10 dez. 2021).

485 Amâncio Alcorta (1842-1902) Advogado, político e diplomata argentino. Ministro das Relações Exteriores por um breve período em 1890. Em 1895, sua gestão foi marcada pelas negociações com o Chile acerca da fronteira andina compartilhada. Em 1898, foi assinado um tratado favorável a Argentina pela disputa territorial de Puna de Atacama. Aposentado em 1899 foi reconduzido à chancelaria em 1900 diante de um novo impasse com o Chile que levou ao Pacto de Maio, acordado entre os dois países e assinado três semanas após a morte de Alcorta. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Amancio_Alcorta>. Acesso em: 17 dez. 2021).

486 Yankee é uma palavra do idioma inglês, usada mundialmente para descrever um norte-americano. Para o norte-americano a palavra tem diversas acepções: como quem vive em um estado do Norte, no leste do país ou na Nova Inglaterra. Sua origem é incerta. Durante a Guerra Civil, definia um soldado da União. Para algumas pessoas a palavra tem um sentido depreciativo. (Disponível em: <https://www.significados.com.br/yankee/ >. Acesso em: 12 dez. 2021).

487 Eduardo Felix dos Santos Lisboa (?-?) Diplomata, ministro plenipotenciário em La Paz, de 7 de julho de 1904 a 11 de abril de 1907, durante toda a questão do Acre que envolveu o Brasil e a Bolívia. (Disponível em: <http://lima.itamaraty.gov.br/es-es/galeria_de_jefes_de_mision_diplomatica_y_embajadores.xml>. Acesso em: 17 dez. 2021).

488 José Manuel Pando Solares (1849-1917). Militar e político boliviano. Foi presidente de seu país entre 1899 e 1904. Envolveu-se na luta no Acre, contra colonos brasileiros estabelecidos no então território boliviano. Em 17 de novembro de 1903, firmou o Tratado de Petrópolis, pelo qual a Bolívia cedia o território ao Brasil em troca de compensação econômica e da construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Manuel_Pando_Solares>. Acesso em: 17 dez. 2021).

489 [Inglês]: Reaproximação.

490 [Francês]: Entendimento internacional; acordo que visa à troca harmônica de ações.

491 Documento não transcrito, vez que é cópia do despacho publicado a seguir (DESPACHO • 16 SET. 1901 • AHI 273/3/6).

492 “A II Conferência de Paz da Haia de 1907 teve como principal assunto o debate de proposta-surpresa dos Estados Unidos, com o apoio da Alemanha e do Reino Unido, de criar uma Corte Internacional de Justiça composta por juízes permanentes nomeados por oito a nove potências (Estados Unidos e países europeus) e os restantes sete ou oito postos pelas demais nações, em caráter rotativo. Contra tal iniciativa, o Brasil e demais países da América Latina, acompanhados por alguns Estados europeus e asiáticos, se insurgiram”. (II Conferência da Paz, Haia, 1907: a correspondência telegráfica entre o Barão do Rio Branco e Rui Barbosa. Brasília: FUNAG, 2014. (Disponível em: < http://funag.gov.br/loja/download/II-conferencia-da-paz-daia-1907.pdf >. Acesso em: 20 dez. 2021).

493 [Latim]: Diz-se de argumento, proposição ou hipótese formulado com o objetivo de legitimar ou defender uma teoria, e não em decorrência de uma compreensão objetiva e isenta da realidade.

494 Aquilo que não tem fundamento ou valor, que não tem razão de ser.

495 Ver Cadernos do CHDD, ano XX, n° 38, primeiro semestre 2021.

496 A I Conferência da Paz na Haia estendeu-se de 18 de maio a 19 de julho de 1899. Compareceram 26 países, dos quais 20 europeus, quatro asiáticos, China, Japão, Pérsia (Irã) e Sião (Tailândia), e da América, EUA e México. O Brasil, convidado, declinou alegando não querer “tomar de antemão compromisso algum para a manutenção do statu quo militar”. A Conferência de 1899 criou os precedentes que passaram a balizar a vida internacional, as conferências multilaterais: um sistema de comissões para organizar os trabalhos e reportá-los ao plenário, uma comissão de redação para assegurar a boa e devida forma das convenções e declarações acordadas e uma Ata Final que dava conta das deliberações, fruto dos entendimentos multilaterais. (Disponível em: < https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONFER%C3%8ANCIAS%20DA%20PAZ%20DE%20HAIA.pdf >. Acesso em: 17 dez. 2021).

497 Olyntho de Magalhães (1867-1948). Médico, político e diplomata. Em 1891, foi deputado constituinte por Minas Gerais, no mesmo ano que ingressou no serviço diplomático. Serviu como primeiro-secretário em Viena, México e Paris e como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em São Petersburgo e em Berna. Em 1893, participou da missão especial em Washington que tratou da questão de Palmas. De 1898 a 1902, foi ministro das Relações Exteriores, quando promoveu a aproximação com a Argentina, impulsionando a troca de visitas dos presidentes. Em 1900, o Brasil obteve decisão favorável na questão do Amapá, mediada pelo Conselho Federal Suíço. Serviu ainda em Paris e, em 1918, foi delegado à Conferência de Paz de Versalhes. (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/olinto-de-magalhaes> . Acesso em: 20 dez. 2021).

498 Anotação destacada em tinta vermelha: “Resp[ondido] em 11-10-1901”.

499 Abreviatura de “Digníssimo”.

500 José de la Cruz Porfirio Díaz Mori (1830-1915). Militar e político mexicano, foi presidente da República em três períodos políticos. Veterano da Guerra da Reforma (1857-1861), moveu o Exército contra o imperador Maximiliano I em 1867. Estabeleceu um regime político de mais de três décadas (1884-1911), denominado Porfiriato. Deposto em 1911, morreu no exílio em Paris. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Porfirio_D%C3%ADaz>. Acesso em: 23 jan. 2022).

501 Carmen Romero Rúbio (1864-1944). Segunda esposa de Porfírio Díaz.

502 A correspondência se encontra em um volume separado, em pasta denominada “Documentos Avulsos”.

503 Tradução CHDD: “Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais”.

504 Tradução CHDD: “Com o objetivo de facilitar o recurso imediato à arbitragem para controvérsias internacionais que não possam ser resolvidas por via diplomática, as potências signatárias se comprometem a organizar um Tribunal Permanente de Arbitragem, acessível em todos os momentos e funcionando, salvo estipulação em contrário pelas partes, de acordo com as regras de procedimento inseridas neste acordo”.

505 Tradução CHDD: “Tomo a liberdade de chamar a atenção de Vossa Excelência para a disposição desta Convenção segundo a qual a jurisdição do Tribunal Permanente pode ser estendida aos litígios existentes entre potências não signatárias ou entre potências signatárias e potências não signatárias, se as partes concordaram em recorrer a esta jurisdição”.

506 Manuel Álvaro de Sousa Sá Vianna (1860-1922). Advogado. Catedrático da Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro, membro da Associação de Advogados de Lisboa, dos Colégios de Advogados de Lima e de La Paz e ainda do IHGB. (Disponível em: <https://issuu.com/leovaz/docs/maranhay_-_antologia_ludovicense_gera__o_30/s/11856062 >. Acesso em: 20 dez. 2021).

507 Força invencível a que se atribuem o rumo e os diversos acontecimentos da vida; destino, fado.

508 Página referente ao documento original.

509 Página referente ao documento original.

510 Páginas referentes ao documento original.

511 Inferior; de menos; de menor.

512 Joaquín Bernardo Calvo Rosales (1799–1865). Político costarriquenho. Foi ministro-geral interino da Costa Rica de 1827 a 1835 e chefe político do Departamento Oriental em 1835. Foi magistrado do Tribunal de Recurso, ministro da Fazenda e Guerra, ministro do Interior e Relações Exteriores, ministro das Relações Exteriores e Negócios Eclesiásticos, ministro do Interior e pastas anexas e presidente do Senado e do Corpo Legislativo. Como chanceler assinou, em 1856, o Tratado de Calvo, o primeiro acordo fronteiriço entre Costa Rica e Colômbia. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Joaqu%C3%ADn_Bernardo_Calvo_Rosales>. Acesso em: 12 dez. 2021).

513 Página referente ao documento original.

514 Tradução CHDD: “Os especialistas em direito público certamente admitem o princípio geral e abstrato da livre navegação dos rios; mas eles deixam de concordar sobre o modo de sua aplicação, ou mesmo, reconhecendo aos Estados um direito absoluto de propriedade sobre os rios que atravessam seus territórios, conseguem destruir a própria regra que estabeleceram. Só podemos observar em todos eles uma acentuada tendência a generalizar e desenvolver cada vez mais o princípio da livre navegação dos rios”.

515 Tradução CHDD: “Klüber defende o direito absoluto de propriedade dos Estados sobre os rios localizados no interior de seu território; ele chega ao ponto de achar legítimo que uma nação feche completamente suas vias navegáveis para outras. Martens suaviza um pouco a dureza dessa dedução, dizendo que a passagem inofensiva de um rio não deve ser proibida, embora o poder de recusá-la ou concedê-la seja inquestionavelmente do soberano territorial”.

516 Tradução CHDD: “considera as vias navegáveis como dependências naturais das terras que irrigam, não incluindo a liberdade de circulação adquirida em mar aberto; deste ponto de vista, ele atribui sua jurisdição, ao longo de seu curso e de sua boca, à autoridade cujo território eles atravessam”.

517 Tradução CHDD: “Sob que regime devem ser colocados os rios que atravessam o território de vários Estados diferentes? A questão não foi resolvida de maneira uniforme pelos publicistas/especialistas em direito público. Alguns, entre os quais o Dr. Phillimore, sustentam que cada Estado é proprietário da parte do rio que atravessa seu território e não se preocupa em levar em conta os ribeirinhos mais altos ou mais baixos; outros querem que os corribeirinhos tenham a propriedade conjunta das hidrovias e possam, por meio de tratados especiais, conceder a outras nações o direito imperfeito de navegá-las. Um último sistema, que depende em parte da autoridade de Grotius e que é seguido de forma mais geral, reconhece a cada Estado apenas os direitos que a contiguidade da via navegável pode conferir”.

518 Martin García Mérou (?-?). Advogado, poeta, romancista e diplomata argentino. Em 1883, foi secretário da embaixada no Brasil e, em 1884, na Espanha. Em 1885, foi secretário particular do presidente Roca; em 1886, foi embaixador no Paraguai. Foi sucessivamente embaixador no Peru, Brasil e Estados Unidos. Em 1901, foi ministro da Agricultura. Em 1902, chefe da delegação na Conferência Internacional Americana no México. Novamente embaixador nos Estados Unidos. Em 1905, foi nomeado plenipotenciário no império alemão, mas morreu dias após sua chegada a Berlim. (Disponível em: <https://www.todo-argentina.net/biografias-argentinas/martin-garcia-merou.php?id=1046>. Acesso em: 20 dez. 2021).

519 Baltazar Estupinian (?-?). Advogado e político salvadorenho. A partir de 1871, fundou diversos periódicos de oposição ao presidente Raphael Zaldívar, sendo, por esse motivo, obrigado a ir para a Guatemala. Com o fim da revolução guatemalteca, retornou a El Salvador. Em 1886, tornou-se ministro do Interior, Governo, Fomento, Beneficência e Instrução Pública. (Disponível em: <https://oac.cdlib.org/search?style=oac4;Institution=UC%20Berkeley::Bancroft%20Library;titlesAZ=B;descriptions=show;idT=UCb112316141>. Acesso em: 12 dez. 2021).

520 Genaro Raigosa. (1847-1906). Advogado mexicano. Em 1902, chefiou a Convenção de El Salvador para a formação dos códigos de direito internacional, público e privado na América. Foi autor de O problema fundamental do México no século XX: A população. (Disponível em: <http://archivomagon.net/obras-completas/art-periodisticos-1900-1918/1900/art231/>. Acesso em: 12 dez. 2021).

521 Rafael Reyes Prieto (1849-1921). Militar, diplomata e político colombiano. Em 1901 foi delegado à Conferência Internacional Americana com sede no México, onde apresentou sua visão dos problemas políticos e a primazia da economia sobre outras complicações nacionais. Ocupou o cargo de presidente da república de seu país entre 7 de agosto de 1904 e 27 de julho de 1909, logo após a Guerra dos Mil Dias. (Disponível em: <https://enciclopedia.banrepcultural.org/index.php?title=Rafael_Reyes>. Acesso em: 12 dez. 2021).

522 [Latim]: Ou ex próprio marte: “por força própria” ou “conforme seu próprio modo de combater”.

523 Luis Felipe Carbo (1867-1913). Jornalista, diplomata e político equatoriano. Foi ministro das Relações Exteriores e subsecretário e ministro das Relações Exteriores, do Interior, da Instrução Pública e presidente do Conselho de Ministros. Foi ainda plenipotenciário nos Estados Unidos, México e Colômbia. (Disponível em: < http://www.enciclopediadelecuador.com/personajes-historicos/luis-felipe-carbo/ >. Acesso em: 12 dez. 2021).

524 Luis Felipe Corea (1864-1932). Advogado e diplomata nicaraguense. Foi ministro nos Estados Unidos e candidato à presidência de seu país. (Disponível em: <https://prabook.com/web/luis_felipe.corea/1073327>. Acesso em: 12 dez. 2021).

525 Tradução CHDD: “É, portanto, evidente que os Estados Unidos não estão fazendo progressos satisfatórios em seu comércio com os países americanos situados ao sul, e que essa condição insatisfatória aumenta na proporção da distância dos Estados Unidos. Para os norte-americanos britânicos as vendas, como já indicado, cresceram rápida e satisfatoriamente, e para o México as exportações de mercadorias dos Estados Unidos estão apresentando um crescimento gratificante, especialmente desde a inauguração completa da comunicação ferroviária próxima. Para os países ribeirinhos do mar do Caribe, entre cujos portos e os dos Estados Unidos há comunicação comparativamente frequente por navios a vapor, o crescimento das exportações tem sido bastante satisfatório; mas até aquele grande trecho de país ao sul do ponto mais oriental da América do Sul, e se estendendo ao redor do Cabo Horn e por toda a costa ocidental, as condições não são apenas insatisfatórias, mas aparentemente crescem mais a cada ano”.

526 Em oposição a; inimigo de; contrário, hostil, oponente.

527 Documento manuscrito em papel comum, a lápis azul, sem numeração e assinatura. Data anotada, a lápis, na margem superior: “15-11-1901”.

528 Juan Lindolfo Cuestas (1837-1905). Político uruguaio. Foi ministro da Fazenda, em 1881 e 1886, e da Instrução Publica, Justiça e Culto em 1884. A partir de 1886, foi ministro plenipotenciário na Argentina, senador e presidente do Senado. Com o assassinato de Idiarte, foi nomeado presidente interino da República com ampla aceitação popular. Para se manter no poder, em 1898 dissolve a Assembleia e se declarou ditador. Em 1899, foi ratificado pela Assembleia como presidente constitucional do Uruguai de 1899 a 1903. (Disponível em: <https://www.biografiasyvidas.com/biografia/c/cuestas.htm>. Acesso em: 12 dez. 2021).

529 Alfredo Chavero (1841-1906). Advogado, historiador e político mexicano. Ocupou diversos cargos públicos, desde vereador da Câmara Municipal a deputado federal. Durante a intervenção francesa, ele seguiu Benito Juárez. Magistrado do Tribunal Superior e governador do Distrito Federal. Foi dramaturgo, escreveu óperas cômicas e operetas. Distinguiu-se como historiador. (Disponível em: <http://www.elem.mx/autor/datos/2970>. Acesso em: 12 dez. 2021).

530 Tradução CHDD: Documento nº 1 - “A Delegação mexicana em homenagem aos congressistas pan-americanos – Banquete em Chapultepec”; Documento nº 2 – “O banquete dos congressistas”; Documento nº 3 – “Um futuro glorioso – A prosperidade da Argentina é digna de nota”; Documento nº 4 – “As riquezas da República brasileira”.

531 Tradução CHDD: Documento nº 1 – “A Conferência Internacional Americana”; Documento nº 2 – “A atitude do México com respeito à ‘doutrina’ Monroe”; Documento nº 3 – “À doutrina Diaz”.

532 [Latim]: Sem perda de tempo; sem demora.

533 Joaquín D. Casasús (1858-1916). Economista, advogado, poeta e diplomata mexicano. Foi diretor e professor de economia política da Escola Superior de Comércio e Administração; professor da Escola de Jurisprudência e da Escola Nacional de Engenheiros; embaixador do México nos Estados Unidos. Exerceu por duas décadas influência na vida económica e cultural do país. (Disponível em: <http://humanistas.org.mx/Casasus.htm>. Acesso em: 12 dez. 2021).

534 Estrado alto sobre que se coloca o esquife (caixão).

535 Tradução CHDD: Nº 1 – “Morte do Exmo Senhor Hygino Duarte e Pereira, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil”; Nº 2 - “Os Ilustres Mortos – Arranjos para o funeral do Sr. Duarte”. Nº 3 – “O corpo está preservado”. Nº 4 – “Descansam os restos mortais do Ministro”. Nº 5 – “Honras Póstumas”.

536 Criado; camareiro.

537 O documento repete as instruções reproduzidas em correspondência publicada nesta edição, motivo pelo qual optou-se por suprimir a transcrição desta parte do texto. Ver as instruções no despacho de 16 de setembro de 1901 (AHI 273/3/6).

538 [Latim]: “para apreciação”, “para aprovação”, “para ser referendado”. É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.

539 Anotação, a lápis, na margem superior: “Contém assunto da 1º Seção”.

540 Páginas referentes ao documento original.

541 Linha sublinhada a lápis vermelho sob este título e com anotação na margem indicando a inserção de outro título denominado: “Comercial (Museu – de Filadélfia) ..........… 13, 34”.

542 Coluna correspondente ao número de página em branco.

543 Idem.

544 Idem.

545 Idem.

546 Idem.

547 Coluna correspondente ao número de página em branco.

548 Idem.

549 [Latim]: Diz-se de ato realizado por imperativo legal ou em razão do cargo ou da função.

550 Intervenção, manuscrita, abaixo da lista de países representados: “Na 1ª Conferência Havaí esteve representado, deixando de figurar na 2ª Conferência. São Domingos compareceu pela 1ª vez a esta 2ª Conferência, o que fez manter o mesmo número de 19 Delegações”.

551 Na sequência, há uma intervenção manuscrita: “(Rel. Min. Rel. Ext. – 1903 – Exposição). A Convenção sobre a Conferência Geográfica foi assinada apenas por algumas Delegações – Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai”.

552 Ver as instruções no despacho de 16 de setembro de 1901 (AHI 273/3/6).

553 Tradução CHDD: “na mesma base que a do delegado do Brasil”.

III Conferência Internacional Americana

Rio de Janeiro / 1906

3ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

NO RIO DE JANEIRO – 1906[554]

OFÍCIO • 03 JAN. 1906 • AHI 234/1/4

RESERVADO

Embaixada do Brasil

Washington, 3 de Janeiro de 1906.

Exmo. Senhor Ministro,

Por este vapor segue para o Rio de Janeiro, como V. Exa. desejava, o Sr. Fontoura Xavier[555], e, tendo ele vindo a Washington ontem despedir-se de mim, será portador de muitas impressões que lhe comuniquei a respeito do futuro Congresso Pan-Americano[556].

O meu colega em Caracas, o Sr. Oliveira Lima[557], escreveu-me confidencialmente que o General Castro[558] não tenciona concorrer à Conferência por ter sido o Encarregado de Negócios Venezuelano aqui excluído das reuniões em que ela foi decidida. Devo dizer a V. Exa. que o Sr. Veloz Goiticoa[559] esteve presente à reunião no Departamento de Estado, e à pergunta do Secretário de Estado se havia alguém contrário à escolha do Brasil não se manifestou oposição alguma, de modo que o seu voto foi contado na afirmativa. É certo que para o almoço em honra de Mr. Root[560], dado na Legação Chilena, não foi convidado, como não foram convidados os outros Encarregados de Negócios, do Peru e do Uruguai. Ainda que o Sr. Walker Martínez[561] ao dar aquele almoço tivesse em vista facilitar a Mr. Root uma ocasião de manifestar o seu desejo de que fosse escolhido o Brasil, a reunião teve caráter particular, e a troca de ideias que se seguiu entre os Embaixadores e Ministros presentes pode-se realmente considerar fortuita. No domingo seguinte os mesmos convidados do Ministro do Chile foram convidados pelo Embaixador Mexicano para outro almoço, em que também não foram incluídos aqueles Encarregados de Negócios, mas não houve exclusão proposital, e foi apenas o que aconteceu um incidente da primeira reunião, o Embaixador Mexicano tendo feito um convite geral aos que se achavam em casa do Sr. Walker Martínez. Não houve propósito de excluir nações; apenas pelo caráter íntimo dos convites e pelas proporções das salas de jantar foram eles limitados às duas categorias de Embaixadores e Ministros.

É dessas circunstâncias que se prevalece o General Castro para negar-se a tomar parte no Congresso, pretendendo que se tramou aqui uma conspiração para tirar à Venezuela a precedência que ela já havia de alguma forma adquirido com o seu oferecimento de acolher o Terceiro Congresso Pan-Americano, oferecimento que diz ter sido aceito com vivo interesse por Mr. Root, o que não é exato.

O Sr. Oliveira Lima me anunciou um artigo que ia publicar [o] El Constitucional, órgão do General Castro, referindo tudo que se passara em Washington. Posso afiançar a V. Exa., por um resumo desse artigo, telegrafado ao New York Herald, que a bela posição nele atribuída à Venezuela no Departamento de Estado é inteiramente fictícia. Aliás, o sentimento íntimo do Presidente Castro parece ser antes o que induzo de umas revelações que o meu colega do Chile conhece de uma carta de um Sr. Paul, agente de confiança do mesmo General, ao Secretário da Legação de Venezuela aqui. Respondendo a este, que lhe pedira procurasse desfazer a impressão criada no espírito do Presidente Castro pela narrativa do Encarregado de Negócios, o Sr. Paul lhe diz que não ousava por enquanto tocar no assunto, pois o General estava muito irritado com as notícias de Washington, que tinham produzido o maior efeito na opinião. O afastamento de Venezuela, o modo por que se realizara a escolha do Brasil, coincidia com as declarações do Presidente Roosevelt[562] delimitando a área da influência norte-americana no Continente e excluindo dela o Brasil e outras Repúblicas, às quais não se aplicava a nova doutrina Monroe. Nessa carta o Sr. Paul, o qual parece ser um esforçado jogador de xadrez, diz que os Estados Unidos se supõem a rainha do tabuleiro americano: “eles têm uma torre, que é o México. Pois bem, nós temos outra torre que é a Argentina. Eles têm os dois cavalos, o Brasil e o Chile. Nós somos um bispo”. E continuou comparando as pequenas Repúblicas da América Central aos peões, dos quais Cuba, São Domingos e Haiti se pode considerar americanos.

À vista das solenes declarações do Presidente Roosevelt, de que a política internacional do Mar das Antilhas deve caber aos Estados Unidos, e à vista de quanto tenho referido a V. Exa. sobre manifestações feitas pelo Presidente, do que alguma coisa há de ter transpirado pela franqueza com que ele se exprime, é natural que Venezuela acuse certa suscetibilidade e mesmo venha a conceber essas veleidades[563] de formar partido na América contra o rooseveltismo que a ameaça. O Brasil, porém, foi completamente estranho à primeira indicação do seu nome, a qual partiu, como V. Exa. sabe, do Sr. J. B. Calvo[564], Ministro da Costa Rica, e o acolhimento geral, em parte espontâneo, em parte quase obrigado pela cortesia internacional que se seguiu àquela indicação, foi grandemente devido ao pronunciamento de Mr. Root e ao rasgo político que ele praticou anunciando que ia ao Brasil. Não tivemos parte alguma na exclusão da Venezuela, que nenhum título preferente tinha sobre o Brasil, a Argentina, o Chile, Peru e mesmo Cuba, e cuja política traz irritado o Presidente Roosevelt. Vou escrever ao Sr. Oliveira Lima, o qual tem a mais alta opinião do General Castro, e goza de toda a sua simpatia. Ele poderá talvez conseguir a presença da Venezuela, sendo que, aliás, não a reputo necessária para o completo êxito do Congresso.

Com relação a este cabe-me levar ao conhecimento de V. Exa. que fui procurado pelo Sr. Walker Martínez, o qual não deixa de se mostrar preocupado de boatos que têm aparecido na imprensa do país sobre desejos do Presidente Roosevelt de que do Congresso do Rio de Janeiro resulte a criação de um tribunal arbitral americano565. Constou-lhe, por um diplomata europeu, que o ouvira do Ministro Argentino, o Sr. Portela[566], que o Presidente na audiência de recepção do novo Ministro do Peru, irmão do Presidente Pardo, o Sr. Felipe Pardo, lhe dissera esperar que se criasse tal tribunal e que esse resolvesse a questão[567] de Tacna e Arica[568]. Isto está em completo desacordo com o que referi a V. Exa. que o Sr. Root dissera ao mesmo Sr. Walker Martínez, e conhecendo hoje, pelo Embaixador do México e por mim, o desejo do Presidente da formação de um “concerto americano”, no qual não estava compreendido o Peru, o Ministro Chileno receia haja alguma versatilidade no espírito de Mr. Roosevelt em questões de política exterior americana. V. Exa., porém, sabe que é uma tradição do tempo de Mr. Blaine, aliás talvez mal imputada a este, que os Estados Unidos não devem contar senão com a hostilidade chilena. Diversos americanos com quem tenho conversado têm esse sentimento, e, talvez porque a desconfiança é recíproca, e porque o atual Ministro do Chile se mostre muito eivado[569] dela, é possível que o Presidente não se julgue tolhido de manifestações platônicas[570] em favor do arbitramento, estendendo-se até ao conflito entre o Chile e o Peru. Pela minha parte não acredito em nenhum propósito deste Governo de criar embaraços ao Chile favorecendo ao Peru. Este pratica em Washington as artes todas da sedução, do que é prova a escolha do próprio irmão do Presidente para o representar neste momento, mas o Chile não é Venezuela, e a opinião pública americana ressentiria qualquer intrusão deste país em uma questão que não lhe diz respeito, e à qual o Chile liga importância vital. O jornal La Prensa, de Buenos Aires, em artigo aqui reproduzido, pronunciou-se contra essa ideia de tribunal americano[571] com o fundamento de que não devíamos segregar-nos da Europa. Esta ideia o Sr. Walker Martínez advoga e m’a quis incutir. Sem prejulgar, porém, o sentimento do Governo, eu nesse ponto disse-lhe que não via em princípio objeção à ideia de que questões americanas fossem decididas entre americanos. Com efeito, parece-me de alguma forma incongruente com a doutrina de Monroe que nações americanas levem questões entre si mesmas à decisão de árbitros europeus que não podem deixar de inspirar-se nos interesses gerais da Europa, de que resulta, por exemplo, a nova teoria sobre posse de terrenos não efetivamente ocupados. A ter que ir a arbitramento a questão de Tacna e Arica, um tribunal europeu não ofereceria ao Chile mais garantias do que um tribunal americano[572]. Nem a questão é quem deva ser o árbitro, mas que assuntos ou interesses devem ser levados compulsoriamente a arbitramento. É preciso não confundir as questões de arbitramento americano e de arbitramento forçado[573]. Quanto à primeira eu reservava a minha opinião, manifestando-lhe, entretanto, o pendor dos meus sentimentos. Quanto à segunda, está claro que eu me esforçaria por evitar da parte do Governo Americano qualquer atitude que pudesse contrariar o Chile, prejudicando a Conferência, pois eu mesmo havia proposto na última reunião no Departamento de Estado, e Mr. Root me havia apoiado, que não se introduzisse no programa assunto algum que repugnasse a uma ou mais das nações aderentes. O Ministro do Chile tem toda a confiança na minha sinceridade e sabe que farei o possível para evitar qualquer desagrado para o Chile, que comprometeria o êxito da reunião. Em relação ao Congresso eu não me preocupo verdadeiramente senão da nossa hospitalidade. É esse o privilégio único que devemos querer exercer[574]. Preocupo-me sim, e muito, fora, porém, do Congresso, ainda que ao lado e por ocasião dele, da visita oficial de Mr. Root ao Brasil.

Quanto a esta, minha ideia, logo ao ser anunciada a intenção do Secretário de Estado, foi que sua visita tivesse lugar durante a atual Presidência e no Ministério de V. Exa. Para isto era preciso adiantar o prazo quinquenal estabelecido para a reunião das Conferências Pan-Americanas, o que consegui, dando a Mr. Root os motivos daquele desejo particular. Atribuo a V. Exa. os mesmos sentimentos que tenho, e sendo assim figurava-me para o país uma oportunidade única o encontro de V. Exa. com Mr. Root para lançarem as primeiras bases sólidas de uma entente que acredito destinada a se tornar um dia em aliança.

No dia 23 deste mês darei um banquete oficial ao Secretário de Estado, para o qual convidei os Representantes diplomáticos deste Continente e suas Senhoras, imprimindo-lhe assim o caráter de pan-americano. Espero seja uma festa de alcance político e que deixará em Washington impressão duradoura.[575]

Até a partida de Mr. Root parece-me indispensável estar eu lado dele como intermediário do nosso Governo para todas as combinações a fazer; repito, porém, a V. Exa. o meu desejo de que me faça assistir aí ao seu encontro com o Secretário de Estado, mesmo porque a minha ausência do Rio de Janeiro nessa ocasião, nada tendo eu então que fazer em Washington, diminuiria perante a diplomacia do mundo inteiro a significação política daquela visita. V. Exa. me conhece e sabe que não ambiciono figurar aí como tendo tido qualquer parte em promover esse acontecimento; tenho, porém, o mais fundo interesse em o acompanhar de perto para avaliar por mim mesmo a impressão que ele causará ao Presidente, a V. Exa. e ao Secretário de Estado, pois desse primeiro contato, pode-se dizer assim, dos dois grandes países americanos hão de resultar consequências de que eu devera ter íntimo e direto conhecimento.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco[576]

[P.S Manuscrito][577]

Exmo. Sr. Barão do Rio Branco[578]

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO • 11 JAN. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 1

RESERVADO

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 11 de Janeiro de 1906.

Senhor Ministro,

Cumpre-me passar às mãos de V. Exa. os inclusos retalhos do Evening Post, de Nova York, de 9 do corrente, em que se lê, sob a epígrafe “Intrigue Against Root”, uma correspondência de Washington relativa ao descontentamento produzido em Venezuela pelo fato de não haver sido escolhido Caracas para sede do futuro Terceiro Congresso Pan-Americano. Diz o correspondente que El Constitucional de Caracas acusa praticamente Mr. Root de haver feito o que se chama um “double faced game”[579] com Venezuela e com o seu Encarregado de Negócios aqui, o Sr. Veloz Goiticoa. A verdade é que se houver talvez alguma precipitação por parte deste Representante ao propor Caracas em nome do seu Governo, sem para isso estar por ele autorizado, nenhuma incorreção houve no procedimento de Mr. Root, que, só depois de assentada pelos Representantes diplomáticos da América Latina a escolha do Rio de Janeiro, manifestou a sua aprovação, e o prazer que teria de ir ao Brasil por ocasião da reunião do Congresso.

É evidente que o Sr. Veloz Goiticoa procura agora reparar os prejuízos da situação; para isso, porém, terá que lutar contra ressentimentos e ódios todos pessoais de inimigos e desafetos seus residentes nesta Capital. O acontecimento, porém, não é de importância real, e só adquirirá aparências de o ser se o Governo Castro persistir em se considerar melindrado, negando-se a examinar o assunto à luz das informações que lhe estão sendo mandadas daqui.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício Reservado nº 1 – 2ª Seção, de 11 de Janeiro de 1906, da Embaixada do Brasil em Washington: “Intrigue Against Root”[580]. The Evening Post, Nova York, 9 de Janeiro de 1906.

OFÍCIO • 31 JAN. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 5

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 31 de Janeiro de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à afirmação de V. Exa. o interessante artigo, aqui incluso, do Evening Post de Nova York de 24 do corrente, relativo aos trabalhos do futuro Terceiro Congresso Pan-Americano e à ida do Secretário de Estado Americano ao Rio de Janeiro.

Ainda a propósito da Conferência, poderá. V. Exa. ler a inclusa cópia de uma comunicação do Bureau das Repúblicas Americanas, constante da ata da reunião, de 27 de Dezembro último, da comissão encarregada da organização do programa.[581]

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo nº 1 ao ofício nº 5 – 2ª Seção, de 31 de Janeiro de 1906, da Embaixador do Brasil nos Estados Unidos[582]: “Monitor Republics – New scheme for Latin-American dealing”[583]. Evening Post, Nova York, 24 de Janeiro de 1906.

OFÍCIO[584] • 01 FEV. 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 3

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 1º de Fevereiro de 1906.

Senhor Ministro,

Em telegramas que abaixo reproduzo, transmiti a V. Exa. e ao Governo Federal as expressões do meu profundo pesar, assim como do pessoal desta Embaixada, pelo sinistro ocorrido a bordo do encouraçado Aquidabã[585], acarretando com a sua destruição a perda de numerosos oficiais e marinheiros da nossa ilustre marinha de guerra.

Por este correio dirijo diretamente ao Exmo. Sr. Almirante Ministro da Marinha um ofício em que lhe transmito as minhas condolências pelo lutuoso acontecimento. Devo aqui comunicar a V. Exa. que recebi das altas autoridades navais e militares americanas, e bem assim do campo diplomático estrangeiro e das pessoas de maior significação social nesta cidade, cumprimentos de pesares logo que se espalhou a notícia do sinistro.

Como mandei dizer a V. Exa. em telegrama, adiei o banquete marcado para o dia 23 que eu oferecia ao Secretário de Estado, Mr. Elihu Root, com a assistência de todos os Representantes diplomáticos dos países americanos que se farão representar na próxima Terceira Conferência Internacional no Rio de Janeiro. Ainda em sinal de luto fiz hastear a meio pau a bandeira nacional no edifício de minha residência, durante os dias 22 e 23.

Aqui estão os telegramas trocados acerca deste assunto:

“Washington, 22 de Janeiro, 1906. Jornais publicam notícia perda Aquidabã com toda gente, salvo somente um oficial. Como amanhã é meu jantar ao Secretário de Estado desejo saber urgência se notícia é verdadeira para adiá-lo.”

V. Exa. obsequiou-me com a sua resposta de 23, que recebi nestes termos:

“Muito urgente. Infelizmente exato desastre Aquidabã noite 21 com a morte de 223 homens inclusive três contra-almirantes. Pormenores em outro telegrama.”

No mesmo dia 23, assim me dirigi a V. Exa. pelo telégrafo:

“Devido luto nacional suspendo banquete desta noite sessenta talheres honra Root, todos preparativos feitos. Estou recebendo numerosos demonstrações simpatia. Almirante Dewey, Embaixador Francês entre primeiros. Rogo expressar Presidente República, Ministro Marinha, ansiosa consternação desta Embaixada.”

No dia 25 de Janeiro recebi de V. Exa. o seguinte telegrama:

“Exéquias Aquidabã trigésimo dia 21 Fevereiro. Queira avisar legações Caracas, Bogotá, Quito.”

Dei imediato cumprimento às ordens de V. Exa. com o seguinte telegrama a cada uma daquelas legações:

“Ordem Ministério comunico exéquias Aquidabã trigésimo dia 21 Fevereiro. Nabuco.”

O incluso retalho do Washington Times dá, além de outras, a notícia do adiamento do banquete.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos de minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo ao ofício nº 3 – 1ª Seção, de 1º de Fevereiro de 1906, da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos: “Dinner of Nabuco to Root given up in Brazil´s grief”[586]. The Washington Times, 24 de Janeiro de 1906.

OFÍCIO[587] • 01 FEV. 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 4

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 1º de Fevereiro de 1906.

Senhor Ministro,

No mês de Dezembro do ano próximo findo, conversando eu com o Embaixador do México aqui acreditado, Sr. Joaquín D. Casasús, falei-lhe no projeto, então pendente da aprovação do nosso Congresso, do restabelecimento de uma Legação do Brasil naquela República. Algumas semanas mais tarde recebi do Sr. Casasús a carta cuja cópia passo inclusa às mãos de V. Exa. Por ela V. Exa. verá que o Embaixador Mexicano levou o assunto da nossa conversa ao conhecimento do seu Governo, e que este, por intermédio do seu Ministro das Relações Exteriores, manifestou que o México corresponderia à cortesia do Brasil estabelecendo novamente uma missão diplomática no Rio de Janeiro.

Tive mais tarde, a 30 de Dezembro, o prazer de receber o seguinte telegrama de V. Exa., que comuniquei ao Embaixador do México:

“Congresso restabeleceu Legação México Enviado Extraordinário, um Secretário”.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo ao ofício nº 4 – 1ª Seção, de 1º de Fevereiro de 1906, da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

CÓPIA

Embajada de México en los Estados Unidos de América – Washington, Diciembre19 de 1905 – Muy distinguido amigo y colega: Hace algún tiempo tuvo usted la bondad de decirme que se iba à presentar iniciativa en las Cámaras de su país para restablecer la Legación del Brasil en México. Como bien supondría usted desde luego comuniqué esa notificación, aunque de modo confidencial, al Señor Ministro de Relaciones Exteriores de mi país. Acabo de recibir carta particular del Señor Mariscal en que me manifiesta que caso de que el Brasil restableciera su Legación en México sería muy bien recibida y por su parte nuestro Gobierno correspondería à esa nuestra de cortesía, estableciendo nuevamente una misión mexicana en el país que usted tan dignamente representa. Me es grato suscribirme de usted afectísimo amigo y S. S.

(asignado) Joaquín D. Casasús

Exmo. Señor Don Joaquim Nabuco, etc., etc., etc., Presente

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral[588]

OFÍCIO • 03 FEV. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 7

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 3 de Fevereiro de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. a inclusa cópia de uma comunicação do Ministro do Peru nesta capital ao Ministro de Cuba, Secretário da Comissão de Programa da Terceira Conferência Internacional Pan-Americana.

Esta comunicação motivou o telegrama que expedi hoje a V. Exa. nestes termos:

Peru sugere para programa Conferência entre outros temas arbitramento sem restrição nem limitação para ser discutido máxima liberdade como foi em Washington México [criação] tribunal Pan-americano internacional de reclamações independente do da Haia como complemento do tratado sobre reclamações celebrado em México aprovado Estados Unidos confirmação acordos celebrados congressos anteriores especialmente de Montevidéu em matérias legislação civil etc. Livre navegação rios do continente. Destaca como tendo importância capital arbitramento, única base sólida para aproximação repúblicas americanas. Peru há de resolver assistir ou não depois conhecidos programa e regulamento.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo]

COPY

Peruvian Legation,

Washington, D.C.

Enero 28 de 1906.

Excelentísimo Señor Gonzalo de Quesada[589]

Secretario de la Comisión de Programa de la Tercera Conferencia Internacional Panamericana,

Washington, D.C.

Señor,

Tengo el honor de contestar la atenta comunicación de V. E. del 20 de Diciembre en que me participa la instalación de la Comisión de Programa para la Tercera Conferencia Internacional Pan-americana, bajo la Presidencia del Honorable Secretario de Estado de los Estados Unidos de América, la elección de S. E. el Embajador del Brasil como Vice-Presidente y la de V. E. como Secretario. Se sirve V. E. también informarme que en la primera sesión se aprobó la resolución siguiente:

“Que se regué à cada uno de los miembros del Consejo Directive de la Oficina, se dirija por telégrafo à su Gobierno, solicitando la expresión de sus ideas acerca del programa.

La comisión abriga la esperanza de recibir contestación, si fuera, à comienzos de Febrero.”

Las ideas y deseos del Peru acerca del Programa de la 3ª Conferencia Internacional Pan-Americana son los mismos que ha expresado siempre que ha concurrido à Congresos Americanos. Por eso mi Gobierno me encarga proponer como temas del Programa los siguientes:

(1) El tema del arbitraje sin restricción ni limitación, para que sea discutido con toda libertad en la 3ª Conferencia, como lo fue en las de Washington y Méjico.

(2) El estudio de los acuerdos internacionales que garanticen la justicia, procuren el acercamiento en todo orden de las Repúblicas Americanas, faciliten las comunicaciones fluviales marítimas y terrestres; fomenten la explotación de sus riquezas naturales, den à conocer por medio de la estadística su desarrollo y bienestar, estimulen el comercio y contribuyan à su grandeza y prosperidad. Los siguientes temas responderían à estos fines:

(a) La creación de un Tribunal Pan-Americano Internacional de reclamaciones, independiente del de la Haya, que sea el complemento del Tratado sobre reclamaciones por daños y perjuicios pecuniarios que se celebró en la Conferencia de Méjico y que ha sido aprobado por el Gobierno de los Estados Unidos, el Perú y otras repúblicas.

(b) La confirmación de los acuerdos y tratados celebrados en los anteriores Congresos y en especial en el de Montevideo, en materias de legislación civil, derecho comercial, derecho penal, procedimiento judicial, propiedad artística y literaria, marcas de fábrica, patentes de invención y ejercicio de les profesiones liberales.

(c) La libre navegación de los ríos que surcan el Continente Americano.

(d) El establecimiento de líneas rápidas de navegación à vapor.

(e) La construcción del Ferrocarrill Pan-Americano.

(f) La fundación del Banco Pan-Americano.

(g) Los acuerdos que faciliten el intercambio comercial entre las repúblicas.

(h) El mejoramiento de las Oficinas de Información y Estadística.

(i) La celebración de tratados de comercio.

Entre todos estos temas el que más interesa à mi Gobierno es el relativo al arbitraje porque de su aplicación en América depende la paz de la república que es la necesidad suprema, la condición indispensable de su bienestar y su prosperidad; y tan es así que en todos los Congresos Americanos y en especial en los de Washington y Méjico se ha dado al estudio de la aplicación del arbitraje importancia capital. Solo con la adopción del arbitraje podrá consolidarse el mutuo respeto la concordia y la unión à que aspiran las Repúblicas americanas, para poder dedicarse al amparo de esos grandes bienes à conseguir su estabilidad definitiva y su engrandecimiento. Mi Gobierno espera que el programa de la Tercera Conferencia Internacional Pan-Americana confirmará los elevados propositos de los Congresos de Washington y de Méjico y llevará à la resolución del Congreso de Rio de Janeiro el tema del arbitraje que es el punto que más interesa à la opinión pública de este Continente porque es la única base sólida sobre la cual podrán descansar todos los acuerdos y tratados que tengan por objeto estrechar les relaciones políticas y comerciales de las repúblicas americanas.

Debo dejar constancia de que el Gobierno del Peru resolverá si asistirá o no à la 3ª Conferencia Pan-Americana después que conozca el Programa y el Reglamento que acuerde la reunión general del Bureau de las Repúblicas.

Aprovecho de esta oportunidad para reiterar à V. E. las seguridades de mi más alta y distinguida consideración.

(firmado) Felipe Pardo

OFÍCIO • 23 FEV. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 9

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 23 de Fevereiro de 1906.

Senhor Ministro,

Pelos telegramas que tive a honra de expedir oportunamente a V. Exa., e que abaixo reproduzirei, terá tido V. Exa. conhecimento do banquete político que ofereci no dia 15 do corrente ao Secretário de Estado Mr. Elihu Root, com a assistência dos representantes diplomáticos da América Latina e suas Senhoras, do Novo Embaixador indicado para o Brasil, Mr. Griscom, senadores, representantes do Congresso Federal e pessoas de significação social neste país. Pelas notícias publicadas nos jornais desta Capital, de que junto retalhos em duplicata, poderá V. Exa. fazer uma ideia da organização do banquete, da disposição dos sessenta e um convidados e do acolhimento sobremodo lisonjeiro que mereceu de todos a ideia que tive de dar à mesa a forma das duas Américas e ao desenho que sobre elas mandei fazer, com flores e linhas de focos elétricos de diversas cores, dos seus litorais, rios e lagoas. A festa foi por assim dizer o prólogo do futuro Congresso Pan-Americano que se reunirá nessa Capital ainda durante a atual Presidência e administração de V. Exa. na pasta do Exterior.

Nos retalhos inclusos do Washington Post de 13 do corrente poderá V. Exa. ler as palavras com que ofereci em inglês o banquete ao Secretário de Estado. Traduzidas para o português dizem assim:

Sr. Secretário de Estado – Vós e Mrs. Root, com a brilhante e ilustre companhia reunida para vos encontrar nesta embaixada, vos achais sentados em roda de uma mesa que simboliza o contorno das repúblicas americanas e sob a bandeira da nação que em poucos meses terá a honra de as hospedar e a vós. Nós no Brasil nos sentimos altamente felizes de que a primeira visita que um Secretário de Estado Americano tenha feito a uma nação estrangeira esteja prometida à nossa. Uma vez lá, verificareis por vós mesmo quão profundo é o sentimento que temos do papel dirigente, e a muitos respeitos criador, que tem cabido aos Estados Unidos representar nos destinos do Novo Mundo. Nós temos a mais perfeita consciência de que nunca na História se formou um ímã de paz, de liberdade e de progresso na mesma escala e da mesma força que da Democracia Norte-Americana. Com estes sentimentos bebo ao sucesso da vossa anunciada visita ao Brasil, esperando que ela seja uma das grandes datas da administração do Presidente Roosevelt, e que de volta a Washington lhe possais garantir que o vosso comum interesse pela nossa aproximação continental é inteiramente reciprocado por toda a América Latina.

Tenho a satisfação de informar a V. Exa. que estas minhas palavras foram recebidas e apreciadas do melhor modo pelos meus convidados. Assim que as terminei, levantou-se do outro lado da mesa o Secretário de Estado, e, no meio de profundo silêncio do auditório, pronunciou, de forma solene, compassadamente e em voz que as tornasse perfeitamente compreensíveis para todos, as seguintes palavras, que V. Exa. também poderá ler impressas nos inclusos retalhos de Evening Star de 20 do corrente. Elas são verdadeiras declarações de caráter político internacional; assim foram desde logo consideradas por todos os presentes e pela imprensa jornalística. Disse Mr. Root:

Your Excellency: When President Monroe, coming to the aid of struggling Latin-America, made the audacious and gallant declaration that no part of the American Continent must be deemed subject to colonization by any European power, he affirmed the proposition that all the American Republics are competent to maintain throughout their territories government answering to the demands of civilization, preserving order, enforcing law, doing justice and performing all international obligations.

To that proposition all of us stand committed. It’s truth we all maintain. Every evidence in its support of a source of satisfaction to us. Every forward step in the path of progress by any American Republic is a cause of joy to all of us.

Let me then, Mr. Ambassador, pass along the toast which you were good enough to propose to my unworthy self. I ask you to drink to the sisterhood of American Republics. May every one of them grow in prosperity and strength. May the independence, the freedom and the rights, of the weakest be ever respected equally with the rights of the strongest and enlightened public opinion of the Americas which shall everywhere, upon both continents mighty promote the reign of peace, of order and of justice, in every American Republic.

Tem aqui V. Exa. estas palavras vertidas para o português:

Excelência: Quando o Presidente Monroe indo em auxílio da América Espanhola[590], envolvida nas suas lutas, proferiu a cavalheiresca e audaciosa declaração de que parte alguma do continente americano deveria ser julgada própria para a colonização de qualquer potência europeia, ele afirmou a proposição de que todas as repúblicas americanas são competentes para manter na extensão dos seus territórios, governos que respondam às necessidades da civilização, preservando a ordem, robustecendo a lei, praticando a justiça e cumprindo com os deveres internacionais.

Permanecemos todos nós confiados nesta afirmação. A sua verdade, todos nós a mantemos. Toda evidência em seu apoio é uma causa de satisfação para nós. Todo passo dado adiante na estrada do progresso por qualquer república americana é causa de júbilo para todos nós.

Deixe-me, Sr. Embaixador, passar em silêncio no brinde que bondosamente propusestes à minha insignificante individualidade, pedindo-vos para beber à fraternidade das repúblicas americanas. Possa cada uma delas crescer em prosperidade e força. Possa a independência, a liberdade e os direitos da menor e mais fraca dentre elas serem sempre respeitados numa base de igualdade com os mesmos direitos da mais forte; e possamos todos nós contribuir para o estabelecimento de uma opinião pública sã e esclarecida de ambas as Américas, opinião que por toda a parte, em ambos os continentes, promoverá o reino da paz, da ordem e da justiça em todas as repúblicas americanas.

A alocução de Mr. Root foi recebida com aplausos gerais.

A New York Tribune de 18 do corrente, em parágrafo que junto a este ofício diz que “o Embaixador do Brasil, no banquete que ofereceu em Washington a Mr. Root, realizou tanto o ideal da diplomacia quanto o da amizade internacional” e reproduz, por significativo, o trecho em que aludo ao poder da democracia americana, acompanhando-o com estas lisonjeiras palavras: “Vindo da maior república sul-americana um cumprimento de tal ordem feito à maior república do mundo, é motivo de orgulho para todos os Americanos, como é igualmente honroso para quem o fez e para quem o recebeu”.

O Troy Times, jornal de Troy, no Estado de Nova York, dedicou um editorial da sua folha de 16 de Fevereiro para comentários sobre o acontecimento político. V. Exa. em dois dos retalhos anexos os poderá ler. Tem por título “South American getting into line”[591]. Consigno aqui alguns parágrafos:

The little speech (o meu) was as happily phased as it was evidently sincere. Brazil will not merely the hospitable host of the coming conference, but it will have much at stake on the result of the gathering. It is a country of enormous extents and resources […] What Brazil needs more than anything else is to get in touch with the pulsing life of the northern section of the hemisphere, and this she is showing a strong and gratifying inclination to do. Brazil has able, patriotic and foreseeing statesmen … and they are doing their best to put their country well up in the procession of progress.[592]

Os outros trechos desde artigo são igualmente interessantes.

Releve-me V. Exa. deixar de reproduzir aqui por falta de tempo os telegramas a que me referi no princípio; eles irão pelo próximo correio em outro ofício.

Confiando na aprovação de V. Exa. e do Sr. Presidente da República ao meu ato e às palavras que pronunciei por essa ocasião, prevaleço-me do presente ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos ao ofício nº 9 – 2ª Seção, de 23 de Fevereiro de 1906, da Embaixada do Brasil em Washington[593]:

Nº 1 – “Pan-American dinner to Secretary and Mrs. Root – Given at Brazilian Embassy”. The Washington Post, Washington, 16 de Fevereiro de 1906;

Nº 2 – “South America getting into line”. The Troy Times; Troy, Nova York, 16 de Fevereiro de 1906;

Nº 3 – [Pequeno recorte de jornal sem título]. The New York Tribune, 18 de Fevereiro de 1906;

Nº 4 – “Greeted with enthusiasm”. The Evening Star, Washington, 20 de Fevereiro de 1906.

OFÍCIO • 01 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

Índice: Informações confidenciais. Apreciações sobre a atitude da Argentina no 3º Congresso Pan-Americano.

2ª Seção

Nº 1

CONFIDENCIAL / RESERVADÍSSIMO

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 1º de Março de 1906.

Senhor Ministro,

O meu amigo Sr. Walker Martínez, Ministro do Chile aqui acreditado, deu-me a ler em confiança, pedindo-me todo segredo, mas estendendo-o igualmente a V. Exa., trechos de uma carta que recebeu de importante personagem político chileno, cujo nome desejo conservar, e que esteve ultimamente em Buenos Aires em contato com pessoas de alta significação política ali.

O correspondente do Sr. Walker Martínez diz-lhe julgar conveniente pô-lo ao fato das impressões que recolheu durante a sua passagem por Buenos Aires a respeito do futuro Congresso Pan-Americano. Acha que a Argentina está “em extremo molesta” com os Estados Unidos por ter sido o Rio de Janeiro e não Buenos Aires o ponto escolhido para a reunião do Congresso, e sobretudo porque ali dificilmente se suporta que os Estados Unidos apareçam aos olhos da Europa como a única potência capaz de exercer influência nos destinos do continente americano. O amigo do Sr. Walker Martínez diz ter tido uma conversa privada com o Sr. Rodriguez Larreta, Ministro das Relações Exteriores da Argentina, na qual este lhe dera a entender que o seu país ia procurar chegar a uma fórmula no Congresso do Rio de Janeiro, pela qual se fizesse compreender aos Estados Unidos que a sua pretendida proteção aos países sul-americanos, no caso de qualquer agressão europeia, absolutamente não era necessária, e insinuando no curso da conversação que as várias nações da América do Sul deveriam chegar a um acordo sobre aquele ponto e a uma fórmula que sintetizasse aqueles sentimentos. O interlocutor do Sr. Rodriguez Larreta acha que se trata de alguma doutrina de “nuevo cuño” firmada na fórmula predileta da imprensa “amarela” argentina: – a América do Sul para os Americanos do Sul.

Acrescenta o correspondente que os recentes triunfos diplomáticos do Brasil trazem a Argentina “incómoda”, e o fato de ter sido o Rio de Janeiro escolhido para o lugar do Terceiro Congresso “colmó la medida”, isto depois do cardinalato e das Embaixadas trocadas entre o Brasil e os Estados Unidos.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

TELEGRAMA • 05 MAR. 1906 • AHI 235/3/1

EXTERIORES

185 – WASHINGTON, 6 DE MARÇO DE 1906 – Desejam começar elaboração do programa rogo vossência telegrafar-me instruções. A não haver matéria especial por que nos interessemos penso conferência sendo aí ficaria bem declararmos aceitaremos programa que for elaborado bureau dizendo-me vossência reservadamente que prefere seja afastado discussão. Duarte está telegrafarei confirmo nomes cinco delegados americanos nomeados. NABUCO

TELEGRAMA • 06 MAR. 1906 • AHI 235/3/22

BRAZILIAN AMBASSADOR

WASHINGTON

1 – petrópolis, 6 de março de 1906 – Expedirei hoje os telegramas que vossência espera. Estive impedido vários dias por moléstia. Precisamos vossência venha servir delegado pan-americano. Outros delegados Brasil serão Assis Brasil, Amaro Cavalcanti, Gastão da Cunha. Conforme programa serão nomeados especialistas necessários. Desejamos Secretário Estado Root aceite hospedagem Brasil residindo palácio presidencial de Petrópolis. Sessões congresso serão no Rio no Palácio Itamaraty e algumas no Pavilhão de Saint Louis que Presidente Roosevelt visitou e está sendo reconstruído no começo da Avenida Central à beira-mar perto passeio público. rio branco

Em1883

TELEGRAMAS[594] • 06 MAR. 1906 • AHI 235/3/22

CÓPIA

TELEGRAMAS DIRIGIDOS EM 6 DE MARÇO DE 1906 AO EMBAIXADOR

DO BRASIL EM WASHINGTON

2 – Não temos matéria especial a propor, e aceitaremos o programa que for elaborado pelo Bureau, reservando, como é natural, a nossa liberdade de, na discussão, aderir ou não às ideias sugeridas.

***

3 – 1º Ponto – A questão do arbitramento obrigatório já foi discutida na Conferência do México, não tendo podido haver acordo geral completo. Estando todas as Nações Americanas convidadas para a Segunda Conferência da Paz na Haia seria talvez conveniente deixar o assunto para essa ocasião. Entretanto, pelo meu nº 2, Vossência sabe que este Governo aceitará para discussão o programa que for aí elaborado.

Na discussão recusaremos o arbitramento incondicional, abrangendo quaisquer questões que possam surgir. Queremos excetuar as que ponham em causa os interesses vitais, a honra, a independência ou a integridade territorial deste país.

Não aceitaremos um árbitro previamente designado para resolver todas as questões que surjam, pois, além de ser abdicação da soberania, é evidente que um árbitro que convenha hoje pode não convir poucos anos depois.

Queremos deixar aos Governos futuros inteira liberdade de ação e escolha. Os bons ofícios e a mediação de um Governo amigo são também meios de resolver amigavelmente litígios internacionais, quase sempre mais rápidos. Não devem ser excluídos. Recusamos a arbitragem proposta por Lord Salisbury na questão da ilha da Trindade, questão que teve solução satisfatória e pronta pelos bons ofícios de Portugal.

Para cada caso deve haver compromisso especial e escolha de Árbitro. Agora mesmo temos negociação com a Holanda que quer que submetamos todas as questões ao Tribunal da Haia. Recusamos isso, respondendo que poderão ser submetidos a esse tribunal, a um governo amigo ou a outros árbitros conforme se resolva em cada compromisso especial.

2º Ponto –A ideia de um tribunal arbitral composto de Americanos para opor ao da Haia, onde Americanos têm e podem ter parte, parece-nos inaceitável: importaria supor que a América forma um mundo à parte da Europa. Para resolver questões entre nações da Sul-América, árbitros escolhidos na América do Norte e na Europa oferecem maior garantia de imparcialidade.

3º Ponto – Não poderemos conceder a liberdade de navegação nos nossos rios e lagoas senão por ato voluntário e soberano nosso. Quanto aos rios que, procedendo de territórios vizinhos atravessam o nosso, só admitimos liberdade de navegação neles mediante prévio acordo com os ribeirinhos superiores, sujeito o trânsito de navios e mercadorias aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabeleçam.

As restrições existentes em virtude de tratados com vizinhos só por outros tratados livremente negociados poderão ser levantadas.

***

4 – Refiro-me ao meu número 3.

Perante árbitros hispano-americanos estaríamos sempre mal, o Brasil, o Chile, os Estados Unidos.

Temos questões territoriais pendentes com o Peru e a Colômbia, e também questões de navegação fluvial. O propósito dos dois Governos, talvez apoiados pelo da Argentina, é arrastar-nos a decisões contrárias aos princípios que temos sustentado. O mesmo pensamento existe contra o Chile na questão de Tacna e Arica.

Sempre sustentamos a nulidade do Tratado preliminar, ou provisório, de limites de 1777. Todos os nossos vizinhos, como agora Colômbia e Peru, opinaram pela sua validade. Não poderiam, portanto, ser juízes aceitos pelo Brasil.

O nosso desejo é prender-nos o menos possível por compromisso.

***

5 – Quanto à política continental:

Pensamos que o monroísmo[595] será geralmente aceito para o fim de se declararem todos unidos no pensamento de impedir qualquer expansão colonial ou tentativa de conquista europeia neste continente, excetuando do monroísmo o caso de qualquer ocupação bélica temporária como represália, e em defesa da honra ultrajada ou de interesses legítimos de alguma nação europeia. Acreditamos que nem mesmo os Estados Unidos com os seus inúmeros recursos poderiam eficazmente exercer a polícia amigável ou paternal que desejariam exercer, salvo no mar das Antilhas.

Olhando para o mapa, somos vizinhos de muitos países, mas vizinhos à moda da América, como dizia o Conde de Aranda no século XVIII, separados estes povos, uns dos outros, por desertos imensos. Só via Europa ou Estados Unidos nos comunicamos com alguns dos vizinhos.

No que diz respeito ao Brasil, a nossa influência e bons ofícios de amizade só se podem exercer com alguma eficácia sobre o Uruguai, o Paraguai e a Bolívia, procurando nós operar de acordo com a Argentina e o Chile.

Um acordo geral de todas as Nações Americanas é mais impossível ainda do que entre as europeias. O concerto europeu é formado apenas pelas chamadas Grandes Potências. Pensamos que um acordo no interesse geral, para ser viável, só deve ser tentado entre os Estados Unidos da América, o México, o Brasil, o Chile e a Argentina. Assim estaríamos bem, os Estados Unidos e o Brasil. Entrando muitos, seríamos suplantados pelo número sempre que se tratasse de tomar qualquer resolução.

TELEGRAMA[596] • 06 MAR. 1906 • AHI 235/3/22

AO SR. NABUCO

EMBAIXADOR EM WASHINGTON

S/Nº – Nabuco Brazilian Embassy Washington. Telegrama publicado há dias disse [você] fez uma conferência em Washington sobre monroísmo aconselhando países américa aceitarem doutrina com os desenvolvimentos recentes. Jornal Tribuna editorial hoje trata dessa conferência dizendo Brasil só se deveria pronunciar quando reunido congresso aqui. Sendo provável Jornal Brasil Correio Manhã também tratem assunto desejo saber se houve tal conferência pública e verdadeiro sentido suas declarações para ver o que se pode explicar ou retificar aqui. rio branco

OFÍCIO[597] • 12 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 13

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 12 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. a inclusa cópia de uma comunicação[598] que o Secretário da Comissão do Programa da Terceira Conferência Pan-Americana, o Sr. Ministro de Cuba, me dirigiu a 14 de Fevereiro último, para dar-me conhecimento de que o Governo da República da Colômbia manifestou, por intermédio do seu Ministro aqui acreditado, não ter presentemente bases para formular proposições relativas ao Programa da próxima conferência, recomendando, porém, para que seja nele incluído o assunto, que julga muito importante, da navegação dos rios, e significando mais, que proporá, pelos seus Delegados à Conferência, um projeto tendente a desenvolver aquele princípio e outras mais que reputa conveniente para a paz e união das repúblicas da América Central e da América do Sul.

Os telegramas que a respeito das ideias sugeridas pelos diversos Governos da América foram trocados entre esse Ministério e esta Embaixada serão oportunamente confirmados uns, e reproduzidos outros, em ofícios especiais, e classificados pelas séries da 2ª Seção, conforme a sua natureza reservada ou ostensiva.

Prevaleço-me do ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[599] • 12 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 14

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 12 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. a inclusa cópia da comunicação que a 27 de Fevereiro último dirigiu o Ministro da República da Bolívia aqui acreditado ao Secretário da Comissão do Programa da Terceira Conferência Pan-Americana[600]. Diz o Representante Boliviano que o seu Governo sugere: 1º – a livre navegação dos rios e o livre trânsito terrestre; 2º – o estudo dos meios de se realizar quanto antes a ligação ferroviária intercontinental por meio de uma estrada de ferro pan-americana; 3º – resoluções que tendam a estabelecer a comunicação marítima mais rápida e econômica; 4º – uma declaração explícita sobre a conveniência de submeter a arbitramento as questões “que se suscitam e que existam” entre as diversas Repúblicas americanas.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[601] • 12 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 17

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 12 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., por meio da cópia inclusa de uma comunicação do Encarregado de Negócios do Uruguai ao Secretário da Comissão do Programa da Terceira Conferência Pan-Americana, que o Governo Oriental manifestou o desejo de que o Arbitramento figurasse como ponto capital no referido Programa[602].

Prevaleço-me desta oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[603] • 12 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 18

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 12 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. a inclusa cópia do Memorandum que o Ministro do Chile aqui acreditado dirigiu ao Secretário da Comissão do Programa da Terceira Conferência Pan-Americana, para exprimir-lhe, e aos demais membros da Comissão, as ideias do Governo Chileno acerca das matérias que deverão entrar na composição do Programa[604].

O Ministro do Chile discute o princípio do Arbitramento obrigatório, e o combate, com convicção e habilidade ao mesmo tempo.

Não vê a necessidade de provocar na Terceira Conferência discussões enfadonhas sobre aquele princípio que foi adotado na Segunda Conferência do México pelos Representantes de nove Estados, com uma cláusula mediante a qual ficou aberto o pacto a adesões posteriores. “Da mesma maneira que os partidários do arbitramento sem restrições, diz o Ministro, reuniram as nove primeiras adesões, podem procurar obter outras, sem necessidade de distrair o tempo que a Conferência do Rio de Janeiro poderá consagrar ao estudo de matérias em que os interesses sejam mais gerais e em que as opiniões estejam mais acordes”.

Habilmente o Ministro do Chile faz sobressair que o que lhe aconselha é tanto mais justificado quanto nem todas as nações cujos Representantes assinaram no México o Tratado de Arbitramento Obrigatório lhe deram sanção constitucional, “o que parece manifestar, diz, que os Congressos e a opinião pública de alguns dos países signatários ainda resistem a uma fórmula de arbitramento que todavia não abriu o seu caminho no mundo”.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[605] • 12 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

Índice: A República Argentina e o Programa da 3ª Conferência Pan-Americana.

2ª Seção

Nº 19

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 12 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. a inclusa cópia da Nota que o Ministro Argentino aqui acreditado dirigiu a 7 do corrente ao Secretário da Comissão do Programa da 3ª Conferência Pan-Americana, exprimindo os desejos do seu Governo no que se refere às matérias que devem compor o Programa em elaboração.

A nota é extensa e discute com certo calor o princípio do Arbitramento Obrigatório, esperando possa ele ser erigido em regra suprema do Direito Público Americano. É na realidade uma tentativa de refutação aos argumentos do Ministro do Chile, que V. Exa. terá lido no meu ofício nº 18 desta mesma data. Embora o Memorandum não mencione a data, é, contudo, anterior à Nota Argentina. A Argentina sancionou, diz o Sr. Portela, pela Lei nº 3.192 os Tratados de Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, de Propriedade Literária e Artística, de Marcas de Fábrica, Comércio e de Patentes de Invenção e um Convênio sobre o exercício das profissões liberais, todos celebrados no Congresso de Montevidéu de 1888. O mesmo fizeram diversas nações da América, e algumas europeias também aderiram àqueles atos. Pretende, entretanto, o Ministro Argentino que aqueles antecedentes explicam o não ter a República Argentina sancionado os Tratados e Convênios “de igual índole e inspirados no mesmo espírito” que foram aprovados nas Conferências Pan-Americanas de Washington e do México. Como se vê, as ideias da Argentina e do Chile, sobre o Arbitramento e o seu histórico na Conferência do México, segundo os seus respectivos Ministros traduzem, apresentam absoluta divergência, pelo menos de interpretação.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 18 dirigido à 2ª Seção a 12 de Março de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

COPIA

LEGACIÓN ARGENTINA

2108 – 16th Street, N.W.

Washington, D.C., Marzo 7 de 1906.

Señor Ministro,

Siguiendo al procedimiento de mis honorables colegas de la Unión Internacional Americana, tengo el honor de someter, por intermedio de V. E. à la Comisión respectiva, el pensamiento de mi Gobierno con relación al Programa de la Tercera Conferencia.

Debo, en primer término, manifestar que mi Gobierno al adherir à la ejecución del compromiso de Méjico, lo ha hecho con sus reservas, que expondrá à su tiempo à quien corresponda, y que à ésta subordinará su concurrencia al Congreso que, en cumplimiento de aquel, habrá de reunirse en Rio de Janeiro en Julio próximo.

Dentro de esta salvedad, cúmpleme hacer presente que la República Argentina, por Ley número 3.192, sancionó los siguientes tratados, aprobados en el Congreso Americano reunido en Montevideo, en Agosto de 1888:

1. De Derecho Civil;

2. De Derecho Comercial;

3. De Derecho Penal;

4. De Derecho Procesal:

5. De Derecho Propiedad Literaria y Artística;

6. De Marcas de fábrica, de Comercio y de Patentes de Invención;

7. Convenio referente al ejercicio de las Profesiones liberales.

Otro tanto han hecho diversas naciones de América, haciendo adherido, también, algunas europeas à varios de esos actos.

Tal antecedente explica el que la República Argentina no haya sancionado los Tratados y Convenios de igual índole é inspirados en el mismo espíritu, aprobados en Washington y México. – El Gobierno Argentino verá, pues, con placer que se incluya en el Programa toda proposición encaminada à asegurar la aceptación, por parte de todas las Repúblicas Americanas, de los principios de Derecho Privado y Público aprobados en los Congresos de Montevideo, Washington y Méjico.

Sobre todo, fiel à la tradición de su política exterior, verá con gran satisfacción que el principio de Arbitraje Obligatorio sea incorporado al Programa de la Tercera Conferencia, en la esperanza de que esta le erigirá en la suprema regla del Derecho Público Americano. Con esto cree honrar, también, la digna tradición de los Congresos de Montevideo, Washington y Méjico. – No se concibe que se procure establecer entre las naciones del Continente reglas comunes de derecho privado sobre todo orden de relaciones jurídicas y normas sobre determinados puntos de Derecho Público y se deje libradas à todo azar, las disputas que puedan originarse de la inteligencia y aplicación de esas reglas y normas y, en general, la múltiple red de sus relaciones Jurídico-Políticas. – Si no se ha mostrado empeño por los países de América en aprobar los Tratados y Convenciones de los Congresos anteriores, posiblemente se habrá debido a que, por faltar la garantía fundamental de éxito, no se habrá tenido fe en los resultados. – Tampoco se concibe que un temperamento llamado à implantar entre las naciones el imperio de la Justica y el Derecho y à destruir inquinas y à suprimir enemistades, puede tener la anómala virtud de suscitarla; que lo que, por su esencia, debe unir, desuna. – Si los países que firmaron el Tratado de Arbitraje Obligatorio, no le han prestado la sanción de sus respectivos Congresos, será, sin duda, porque no han juzgado conducente un compromiso de esa naturaleza, sin el asentimiento unánime de todas las naciones de América. De que, en estas, el sentimiento general se halla preparado para propiciar el principio del arbitraje en su forma más avanzada, demuestra el hecho bien elocuente, de hallarse parcialmente ligadas muchas de ellas entre sí y hasta con naciones de Europa por Tratados de Arbitraje Obligatorio.

Tengo el honor de renovar à V. E. las seguridades de mi más alta y distinguida consideración.

(f) Epifanio Portela

A Su Excelencia el Señor Don Gonzalo de Quesada

E. E y Ministro Plenipotenciario de la República de Cuba

Secretario de la Comisión de Programa de la Tercera Conferencia Pan-Americana

Washington, D.C.

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO[606] • 17 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 22

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 17 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à alta apreciação de V. Exa. a inclusa cópia da comunicação que a 15 do corrente dirigiu o Ministro da República de Guatemala ao Secretário da Comissão do Programa da Terceira Conferência Pan-Americana, significando-lhe as vistas do seu Governo no que se refere à composição do mesmo Programa[607].

O Governo de Guatemala manifesta que, como algumas das nações americanas que se fizeram representar no México em 1901 ainda não ratificaram os tratados e resoluções que foram ali assinados, veria com muito agrado que a Terceira Conferência desse ao assunto especial atenção; que discuta e resolva certas questões práticas de Direito Internacional Privado, as quais, na sua opinião, dão frequentemente motivos a disputas fastidiosas[608]. Enumera outras matérias, todas interessantes, mas não insiste em ponto algum cuja a importância de momento ou alcance político possa dar origem a debates e controvérsias.

Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos de minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

OFÍCIO[609] • 20 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 25

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 20 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à alta apreciação de V. Exa. a inclusa folha contendo as matérias indicadas pelo Governo Americano para fazerem parte do Programa da Futura Terceira Conferência Pan-Americana no Rio de Janeiro.

Os pontos principais são: o Arbitramento, sem caráter de obrigatório; regulamentos de navegação, de alfândegas e de quarentenas; uniformidade de leis sobre patentes de invenção, e por último uma nova afirmação do interesse de todas as Repúblicas do Continente acerca da realização do Caminho de Ferro Pan-Americano.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 25 dirigido à 2ª Seção a 20 de Março de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

COPIA

TERCEIRA CONFERENCIA PAN-AMERICANA – SECRETARIA

First: Arbitration. (a) A resolution affirming the adherence of the American Republics to the principle of arbitration for the settlement of disputes arising between them, and expressing the hopes of the Republics taking part in the conference that the International Conference to be convened at The Hague will agree upon a general arbitration convention that can be approved and put in operation by every country.

(b) A resolution recommending to the different Republics the extension for a further period of five years of the “Treaty of Arbitration for Pecuniary Claims” agreed upon at the Mexican Conference between the different Republics.

Second: Customs and Shipping Regulation. The simplification and coordination of the customs and consular regulations regarding the entry and clearance of ships and merchandise at ports of entry.

Third: Quarantine. (a) Such additional recommendations concerning quarantine regulations as will add to the efficiency and value of the quarantine convention or agreement signed by the representatives of the Republics at the conference called for that purpose at New York or Washington subsequent to the Mexican Conference.

(b) Such action as will most effectively enable each of the Republics to assist the others in the prevention of epidemic and the control and stamping out of those in existence.

Fourth: Patents. The best steps that can be taken toward greater uniformity in Patent Laws, procedure and the rights of inventors.

Fifth: The Pan-American Railway. Re-affirming the interest of all the Republics in the success of this project.[610]

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO[611] • 20 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 26

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 20 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a inclusa cópia da comunicação dirigida a 16 do corrente ao Secretário da Comissão do Programa da Terceira Conferência Pan-Americana pelo embaixador da República do México, aqui acreditado, significando-lhe as matérias que o seu Governo deseja ver incluídas no Programa em elaboração.

O Embaixador considera que um dos objetos principais da Conferência é proclamar mais uma vez que o Arbitramento é o melhor meio de resolver os conflitos internacionais, mas observa que o Governo do México não desejaria que se discutisse um novo projeto de Arbitramento Obrigatório, o qual, diz ele, fossem quais fossem os seus preceitos, não poderia merecer a aprovação unânime de todas as nações americanas.

A Codificação do Direito Internacional Público e Privado, a reorganização do Bureau das Repúblicas Americanas e o desenvolvimento das relações comerciais são os outros pontos da política internacional do México na futura Conferência.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 26 dirigido à 2ª Seção a 20 de Março de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

COPIA

Embajada de México en los Estados Unidos da América

Washington, Marzo de 1906.

Señor Ministro,

El Gobierno de México me ha comunicado sus instrucciones respecto del programa de la Tercera Conferencia Internacional Americana.

Mi Gobierno en esta ocasión, como en la Conferencia de Washington de 1889 y en la Conferencia de México de 1901, no tiene más propósito, ni lo anima otro espíritu, que el de buscar los medios de estrechar cada día más los lazos amistosos que unen à todo el Continente Americano, y no desea sino procurar, por este medio, el estudio de todas aquellas cuestiones que están llamadas à salvar en lo futuro los obstáculos que se opongan à su desarrollo comercial, así como à la política de paz y de concordia que en él debe siempre reinar.

ARBITRAJE

Cree, pues, mi Gobierno, que uno de los objetos primordiales de la próxima conferencia es proclamar, una vez más, que el arbitraje es el mejor medio para solución a los conflictos internacionales.

No quisiera México, sin embargo, que se discutiera un nuevo proyecto de arbitraje obligatorio que, cualesquiera que fueran sus preceptos, no pudiera merecer la aprobación unánime de todas las Naciones de la América; por que confía en que mayores beneficios han de obtenerse de la sola eficacia de los principios, por todos sin discrepancia proclamados, y de la sumisión constante à arbitraje de todas aquellas cuestiones que es posible hoy dirimir por aquel medio, que de los intentos estériles por alcanzar fines que, por nobles que sean y aunque signifiquen un avance en la esfera de los principios, no están llamado à producir resultados prácticos.

CODIFICACIÓN DEL DERECHO INTERNACIONAL

Otro asunto digno de ocupar la atención de la Conferencia sería la codificación del Derecho Internacional Público y Privado: porque tal codificación, acordada por las Naciones de América y llevada à cabo por jurisconsultos de la misma América podría contribuir al adelanto de la ciencia y à facilitar, favoreciendo la interpretación de puntos dudosos, el arreglo y solución de muchos casos no tienen más origen que la opinión distinta y à veces encontrada de los tratadistas.

OFICINA DE LAS REPÚBLICAS AMERICANAS

Como coronamiento de la obra llevada à cabo por la conferencia Pan-Americana, cree México que sería oportuno reorganizar la oficina que simboliza la unión de las Repúblicas de la América, para ser de ella una institución permanente.

Cada día el pueblo de los Estados Unidos busca informes acerca de los recursos de todos los países Hispano-americanos y cada día estos solicitan la inversión de mayores capitales americanos en su agricultura, en su industria y en su comercio; y la manera de dar al uno informes exactos y à los otros medios de adquirir capitales, es colocar à la Oficina en condición de que pueda satisfacer ampliamente su objeto. Asegurar la vida de la Oficina por el período más largo posible, obligándose à pagar durante ese término las cuotas fijadas à cada uno de nuestros respectivos países; ampliar el objeto de la Oficina, convirtiéndola respecto de las marcas de fábrica en lo que ha sido para Europa el Instituto Internacional de Berna; crear en ella, si fuere posible, un museo comercial americano; y levantar un edificio en donde su biblioteca y su personal puedan establecerse de una manera definitiva, sería una labor digna de ocupar la atención de la próxima Conferencia.

RELACIONES COMERCIALES

El estrechamiento de las relaciones comerciales de la América, que ha de ser el resultado más práctico que haya de obtenerse de las Conferencias Pan-Americanas, hace cada día más necesario que vuelvan à reconsiderarse. Los asuntos que ocuparon la atención sobre Propiedad Literaria y la relativa à Marcas de Fábrica, considerando este asunto con debida separación del de Patentes de Invención.

-------o-------

El Gobierno de México desearía que todas las naciones representadas en la Conferencia preparasen de antemano un informe sobre la legislación especial de sus países respectivos acerca de los diversos asuntos que en dicha Conferencia pueden ser materia de discusión, à fin de que todas las Comisiones tengan en su poder los informes más amplios que llegaren à necesitar para sus trabajos. Esos informes unidos à los que las Delegaciones habrán de presentar respecto de lo que ya ha hecho en el sentido de los acuerdos de la anterior conferencia, serán un contingente valioso para los Delegados que hayan de concurrir al Brasil.

El Gobierno de México espera que la Comisión de Programa ha de acoger favorablemente sus ideas, que no están inspiradas sino en el deseo que abriga por el adelanto de la América y por que cada día se estrechen más y más las relaciones amistosas que cultivan entre sí las naciones del Nuevo Mundo.

Protesto à Ud. mi atenta consideración.

(firmado) Joaquín D. Casasús

Exmo. Señor Ministro de Cuba Gonzalo de Quesada

Secretario de la Comisión de Programa

Washington

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO • 26 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

Índice: Artigos apreciando a 3ª Conferência Pan-Americana.

2ª Seção

Nº 28

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 26 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à alta apreciação de V. Exa. a inclusa série de publicações da imprensa deste país, contendo comentários, conjecturas mais ou menos felizes, e várias notícias, umas com fundamento, outras inteiramente destituídas disso, sobre a futura reunião da 3ª Conferência Pan-Americana no Rio de Janeiro.

O artigo da New York Tribune de 17 do corrente (anexo nº 3) é particularmente interessante; é igualmente digno de leitura o do Evening Star do dia 23, sob o título “Why Root goes South”[612]. Há períodos como este:

On the highest authority it was learned that Mr. Root, in taking this important step (a sua ida ao Rio) which will be a precedent in the annals of the chief cabinet officers, is to call upon the Brazilian government informally, and to arrange an ‘entente cordiale’ with that country in which the Monroe Doctrine is the base.[613]

Logo adiante: “Naturally the United States would not dispense with the services of the President’s right hand, so to speak, unless it were for the most important reasons”[614]. Continua o artigo, dividindo os tópicos por epígrafes, entre os quais sobressai: “Aliança com o Brasil”. Reproduzo aqui o original inglês:

It is the President’s intention, in view of the close relations between the Republic of Brazil and United States, to arrange an informal – but none the less strong – alliance with Brazil, and to relegate to her the policy of the Monroe doctrine in South America”[615]. (Anexo nº 5)

O Anexo nº 6 contém um artigo aparecido hoje no Washington Post. Deixo ao critério de V. Exa. avaliar a autoridade e o respeito que podem merecer escritos como este, feitos às pressas com confusão notável de dados e antecedentes históricos e visível desconhecimento das particularidades do assunto de que trata.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

A S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos[616]:

Nº 1 – “Pan-American harmony menaced”. The New York Herald, 8 de Março de 1906;

Nº 2 – “Argentina invites Mr. Root”. The New York Herald, 9 de Março de 1906;

Nº 3 – “The Pan-American Congress”. The New York Tribune, 17 de Março de 1906;

N° 4 – “Drago doctrine advocated”. The New York Herald, 19 de Março de 1906;

Nº 5 – “Why Root goes South”. The Evening Star, 23 de Março de 1906;

Nº 6 – “Root’s new policy”. The Washington Post, 26 de Março de 1906.

OFÍCIO[617] • 28 MAR. 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 7

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 28 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Logo que recebi o telegrama de V. Exa. comunicando-me que o Brasil oferecia o Palácio Presidencial de Petrópolis para residência do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, e de sua família, durante a sua próxima visita ao nosso país, dirigi a Mr. Elihu Root a 6 do corrente uma carta dando-lhe conhecimento dessa resolução do Governo. V. Exa. poderá ler os meus termos na cópia inclusa sob nº 1.

Mr. Root respondeu-me, no dia 8, pela carta cuja cópia igualmente remeto a V. Exa. na folha anexa sob o nº 2. Aceitando a hospitalidade, acrescentou essas palavras que reproduzo no original inglês: “This evidence of friendship and consideration by your Government is deeply appreciated by me, and I know will be so by the President”[618].

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo nº 1

COPY

BRAZILIAN EMBASSY

Washington, March 6, 1906.

Dear Mr. Root,

I have just received a cablegram from the Minister of Foreign Affairs directing me to offer you the hospitality of Brazil during your star there. The summer Palace of the Presidency in Petropolis would be your residence and that of the Members of your family accompanying you.

Trusting the Brazilian Government’s offer will be accepted by you as a proof of the high appreciation in which we hold your personality and the rank you occupy in the President’s Cabinet and confidence, I beg to remain, [619]

Yours very sincerely,

(f) Joaquim Nabuco

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

Anexo nº 2

COPY

March 8, 1906.

My dear Mr. Nabuco,

I shall take pleasure in accepting the hospitality so generously offered to me by your Government during my stay in Brazil next summer.

This evidence of friendship and consideration by your Government is deeply appreciated by me, and I know will be so by the President.

With kind regards, I am, always faithfully yours,[620]

(signed) Elihu Root

His Excellency

Mr. Joaquim Nabuco

etc., etc., etc.

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO • 31 MAR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781

2ª Seção

Nº 2

CONFIDENCIAL / CÓPIA

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 31 de Março de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de enviar a V. Exa. cópia do projeto do programa para a Conferência do Rio de Janeiro adotado pela Comissão da União das Repúblicas Americanas em sessão de 28 de março. A Comissão compõe-se do Secretário de Estado (Root) e dos representantes do Brasil (Nabuco), México (Casasús), Costa Rica (F. B. Calvo), Chile (W. Martínez), Cuba (Quesada) e Argentina (Portela).

O Embaixador do México havia sido nomeado Relator e o projeto adotado é o que ele redigiu, com três modificações importantes, porém, que eu e o Ministro Chileno conseguimos fazer, graças ao apoio dedicado que nos prestaram os Ministros de Cuba, Secretário da Comissão, e de Costa Rica, e graças também a assentimento de Mr. Root ao plano em que nós quatro assentáramos. (Anexo nº 2)

Os fatos passaram-se do seguinte modo. Quando se constituiu a Comissão com os representantes das cinco maiores Repúblicas Americanas e dois da América Central, por acordo em que sugeri parte da combinação, não se contava com a discrepância Argentina. Logo, porém, que veio a proposição do Peru, compreendi que havia ela de querer dar combate em torno do arbitramento obrigatório para sustentar o Peru, e por isso sugeri a V. Exa. nada propormos nós mesmos. Como o Peru fazia depender a sua presença na Conferência do programa que se adotasse, consegui do Ministro Chileno declarar que o Chile tomaria parte nela qualquer que fosse o programa, e com a autorização de V. Exa. declarei que o que se assentasse seria bem aceito pelo Brasil. Veio então a proposição Argentina, que V. Exa. conhece, mais ou menos nos termos da Peruana.

Recebidas as declarações, reuniu-se a Comissão, e como o Embaixador do México estava trabalhando com Mr. Root, comigo e com o Ministro Chileno para afastar a recomendação no programa do Arbitramento Obrigatório e da Livre Navegação dos Rios, combinamos, o Ministro do Chile e eu, juntamente com o Ministro da Costa Rica, que ele fosse encarregado pela Comissão de preparar um projeto de programa para a Comissão discutir. Encarregou-se de propô-lo o Sr. Quesada, Ministro de Cuba, a quem aliás doeu o não lhe incumbirmos essa tarefa. O Sr. Casasús, porém, havia sido a alma da Conferência do México; tinha grande experiência de Congressos internacionais, e a sua atitude conciliadora com relação ao arbitramento forçado, depois de quanto se esforçara por ele no México, tornava-o um aliado precioso para nós. Aconteceu, porém, que sob pressão, ou com receio da atitude dos contrários, o Embaixador do México, ao passo que no seu Relatório se pronunciava contra a inclusão do arbitramento forçado, no seu projeto de programa o admitiu. Além disso, depois de longas conversas com Mr. Buchanan, às quais não me associou, nem delas me deu notícia, introduziu ele no programa a mais franca recomendação da doutrina Drago[621], que era a compensação pedida pela Argentina para não insistir no arbitramento forçado. Assim lhe deu uma e outra coisa no programa.

Quando se leu em nossa sessão de 23 de março o relatório e o programa, vimos que não podíamos votar por eles. O relatório já vinha feito para a reunião plenária em nosso nome, em vez de nos ser dirigido a nós da Comissão em nome somente do relator encarregado de organizar o programa. Punha o Ministros do Chile, de Cuba, e mesmo o Argentino, em contradição consigo mesmos e com os seus Governos; estabelecia princípios gerais, pelos quais não tinha porque nos comprometer todos; argumentava em sentido contrário ao programa e parecia inspirado no pensamento de que a Conferência do Rio não tinha que ser senão a reprodução da do México. Visto isso, era impossível aceitar-se o Relatório, pois não valia a pena perder longas sessões em discuti-lo. O essencial era modificar o programa.

Nessa sessão da Comissão, depois de encerrada, quando ainda todos sentados, dei as razões pelas quais eu preferia que a Nota Drago não figurasse no programa, como propusera o Ministro Argentino. Este respondeu-me exaltado, raivoso, estranhando vir eu, depois de haver anunciado que o Brasil aceitaria o programa que se elaborasse, impugnar a sua proposta somente por ser Argentina. Não me dirigiu palavra alguma que fosse ofensiva, mas o tom da interpelação pessoal era descortês e impróprio de discussões entre diplomatas, sobretudo no Departamento de Estado. O Ministro do Chile fez-lhe sentir que não era essa maneira de discutir ali, e ele retorquiu de modo ríspido; não liguei maior importância nessa ocasião ao incidente por não ter ouvido que ele me imputara sentimentos hostis ao seu país. Quanto ao tom, tomei-o como próprio do seu gênero de oratória, muito comum em nosso Congresso. Na sessão seguinte, porém, depois que o Ministro do Chile me confirmou haver-me ele imputado propósito de hostilizar a Argentina, como lhe imputara a ele, a quem disse: “Se é o nome de Drago que o incomoda, por ser argentino, pode riscá-lo”, liquidei esse incidente com ele pela forma que V. Exa. verá mais longe.

Logo que saímos da Comissão, o Ministro do Chile e eu, pensamos em organizar o nosso plano de defesa. Os Ministros de Cuba e de Costa Rica reuniram-se conosco, de modo que éramos assim a maioria da Comissão. Eu na manhã seguinte pedi a Mr. Root que me marcasse uma hora na segunda-feira, 26, para conversarmos sobre o programa, adiando-se para a quarta-feira, 28, a nova reunião da Comissão.

No sábado reunimo-nos os quatro e assentamos nas emendas a propor ao programa e em não votar o relatório, com o qual os Ministros do Chile e de Cuba se sentiam melindrados. Os pontos que nos importavam era o arbitramento obrigatório e a doutrina Drago. Quanto ao primeiro, resolvemos propor como emenda a própria fórmula redigida e enviada à Comissão pelo Secretário de Estado, deixando a solução à Conferência de Haia depois de um cumprimento ao princípio, ou, como ele se anunciou em particular, “depois de uma continência à bandeira”. Quanto à doutrina Drago, combinamos em uma fórmula que não fosse a aprovação desde que aqui dessa doutrina, mas que admitisse a discussão dela na Conferência sem a designar nem especificar. Nessa mesma noite o Sr. Quesada, que tem a maior franqueza com os políticos Americanos por ter trabalhado confidencialmente com todos eles durante a campanha pela independência de Cuba, procurou a Mr. Root; com ele esteve mais de hora e o deixou nas melhores disposições de nos secundar, desejoso somente de que não se ferisse a suscetibilidade do Embaixador do México. No dia 26 foi a minha vez de entender-me com Mr. Root e conversamos duas horas sobre a Conferência e o programa, chegando ao mais perfeito acordo em todos os pontos. O mais delicado destes para mim era o ter que lhe pedir que não insistisse na sugestão que nos fizera de se discutirem no Rio as instruções dos nossos respectivos Delegados à Conferência de Haia; ele, porém, viu logo a desvantagem de tal plano, que evidentemente apenas subscrevera, pois desse modo iríamos à Haia as vinte Repúblicas Americanas formando um corpo compacto a já exercitado em todas as evoluções. Quanto à doutrina Drago ele começou por dizer-me: “My dear friend, I must tell you that I do not care a single milreis [sic] if the Drago Doctrine goes to the Hague Conference or not[622]”. Disse-me mesmo que quando se lhes falou nisso, ele compreendeu que seria um objeto de irrisão[623] para o mundo, “a laughing stock”, reunirem-se os devedores em massa para declararem aos credores que suas dívidas não podem ser cobradas à força. Eu disse-lhe que o Brasil não se associava ao objetivo da Nota Drago, que foi pedir aos Estados Unidos que incluíssem o uso da força para a cobrança das dívidas das nações americanas no ultimatum ou no casus belli[624] que a doutrina Monroe estabelece quanto à independência e integridade territorial delas relativamente à Europa. Acrescentei que essa discussão na Haia daria lugar a que as grandes nações credoras propusessem inquéritos e pedissem garantias que melindrariam os nossos Representantes ali; por outra, apareceríamos na Haia como Delegados Mouros em Algeciras para ouvir discutir a nossa solvabilidade[625] e a nossa idoneidade. Por último, disse-lhe que a doutrina Drago ficaria caracterizando a nossa Conferência, distinção que preferíamos deixar a alguma futura conferência de Buenos Aires. A viagem dele seria atribuída na Europa ao desejo de angariar votos para aquela doutrina, e os jornais definiriam a nossa Conferência como uma assembleia de falidos procurando imunidade para as bancarrotas que estão projetando. Não sei esconder a V. Exa. o desagrado que me causa o uso que se quer fazer da nossa hospitalidade para o nosso descrédito comum.

Mr. Root concordou comigo em tudo. Combinamos na impossibilidade, que o Sr. Quesada já lhe havia mostrado, de Agentes Diplomáticos assinarem um relatório em que as proposições dos seus Governos são discutidas e afastadas sem a precisa deferência, e na impossibilidade mais, que lhe apontei, de futuros delegados se prenderem por opiniões que não expressaram sobre todos os pontos do programa.

Certos da cooperação de Mr. Root, que com o lápis fez no seu exemplar do programa as modificações que sugeríamos, riscando com um traço o que ele mesmo havia proposto quanto a se discutirem no Rio de Janeiro as nossas instruções para a Conferência da Haia, a nossa vitória na Comissão estava de antemão assentada.

Com efeito, na reunião da Comissão votou-se por unanimidade tudo que ficara combinado com o Secretário de Estado.

O Ministro Argentino aceitou a fórmula deste, compreensiva da doutrina Drago, mas muito longe de ser a completa apologia prévia dela como se queria. A fórmula é esta, para a qual o Ministro do Chile, eu e Mr. Root trouxemos cada um a nossa parte: “Uma Resolução (Moção) recomendando que se peça à Segunda Conferência de Paz na Haia que considere até onde é admissível o emprego da força para a cobrança de dívidas públicas”. Quanto ao Arbitramento, em vez de fazer dele um dos motivos da Conferência, votou-se igualmente a primeira proposta dos Estados Unidos:

Uma Resolução (Moção) afirmando a adesão das Repúblicas Americanas ao princípio do arbitramento para a solução das pendências que surjam entre elas e expressando as esperanças das Repúblicas reunidas na Conferência de que a Conferência Internacional que se vai reunir na Haia concorde em uma convenção de arbitramento geral que possa ser aprovada e utilizada por todos os países.

No princípio da sessão julguei dever referir-me ao modo por que na reunião anterior o Ministro Argentino me respondera. Disse que ele me havia atribuído intenções hostis à República Argentina. Que eu nunca lhe faltara em cortesia nem em consideração, e que por isso a maneira por que ele me envolvera pessoalmente no debate me surpreendera. Todo o meu passado protestava contra tal imputação. Não havia muito, quando a Argentina e o Chile resolveram pelo arbitramento uma pendência delicada, eu dera em Londres, como Ministro do Brasil, um banquete a Lord Lansdowne para significar o contentamento do Brasil por aquele grande resultado. O Ministro Argentino evidentemente seguia a tática de que a melhor defensiva é a ofensiva. Não era por minha culpa que ele não estava cooperando comigo para evitar que a Conferência do Rio seja um campo de manobras de uns Estados americanos contra outros. Nós e o Chile não fizemos proposição alguma pela qual o mais leve interesse Argentino pudesse ser afetado. Foi o Sr. Ministro Argentino que preferiu trabalhar em outro campo que não o nosso. O Sr. Portela deu-me então as mais completas explicações. Tinha-se doído da minha oposição à proposta Argentina, mas não tivera em mente dirigir-me a mais leve agressão pessoal. “Não agressão, disse-lhe eu, mas imputação”. Se alguma imputação me fez fora inconscientemente, não se recordava, retirava tudo que me pudesse ter causado o menor desagrado, etc. etc... Essas explicações desfizeram todas as nuvens que pesavam sobre a Comissão, e até ao fim reinou o mais perfeito acordo na deliberação. O ministro do Chile, porém, não escondeu ao Embaixador mexicano a sua opinião de que ele se não havia conduzido com a devida franqueza, e o Sr. Casasús saiu da Comissão ressentido. O fato é que houve desvio de rumo que o Embaixador Mexicano dera às suas confidências conosco. Muito [relacionado] com Mr. Buchanan, que serviu no Congresso do México, com Mr. Rowe[626], que ele hospeda em Washington, e suponho com os outros Membros da Delegação Americana, o Sr. Casasús, que é, segundo todas as aparências, um espírito preocupado da parte saliente que lhe caiba em qualquer agremiação, pensou, com aquele apoio e com o apoio do grupo Argentino, dominar a Conferência do Rio. Somente assim se explica a sua falta de franqueza comigo mesmo, que me lembrara dele primeiro para organizar o programa de acordo conosco, sendo eu o representante, e segundo me diz V. Exa. e ele sabe, primeiro Delegado do país onde se vai reunir a Terceira Conferência. Com outra atitude ele teria evitado a mortificação[627] para o seu amor-próprio de ver afastado, por não oferecer base para um acordo dos signatários, um relatório que ele destinava a ser a pedra fundamental da Conferência do Rio de Janeiro. Eu disse-lhe, para lhe curar a ferida, que ele ficava sendo o autor do programa, mas se, com efeito, o é, mesmo no programa foram feitas modificações profundas que lhe mostrarão bem que os destinos da Conferência não estão por ora ainda em suas mãos, e eu confio que eles ficarão nas de V. Exa.

A Mr. Root eu disse que havia uma coalisão aqui desejosa de levar para o Rio de Janeiro questões que nos obrigariam a nos colocar na defensiva, como o arbitramento forçoso, a livre navegação dos rios, a doutrina Drago. V. Exa. não se pronunciou sobre esta, mas eu lhe conheço bem a suscetibilidade nacional para saber que V. Exa. não deseja a campanha da qual a República Argentina tomou comando tenha o Rio de Janeiro como quartel-general. Mesmo a nomeação do Secretário-Geral pretende coarctar[628] ao país que paga o pessoal e as despesas da Conferência. Essa coligação parece-me desbaratada com o voto unânime da Comissão, mas ainda se está movendo. Eu disse a Mr. Root que não podíamos aceitar discussão sobre a livre navegação dos nossos rios. Na Conferência de Washington o nosso representante votou a favor do princípio, estendendo até o direito aos navios de guerra. Os Estados Unidos e Venezuela abstiveram-se. Eu mostrei a Mr. Root como dessa forma os ingleses teriam o direito de navegar com os seus barcos de guerra toda a bacia do Amazonas, onde o Rei da Itália lhes deu entrada, como ribeirinhos do Mahú e do Tacutú. Para chegarem aos campos do Pirara teriam as duas vias do Essequibo e do Amazonas. Se de qualquer forma o aspecto da Conferência se nos figurasse hostil ao Brasil, confessei-lhe, preferíamos evitar esse calvário durante a visita dele. Que esta era o nosso principal interesse, e não estávamos em posição igual a Buenos Aires, aonde ele vai sem que haja Congresso, se os Argentinos perturbassem a visita dele com planos de intervenção coletiva em nossa diplomacia ou não do Chile, servindo-se para isso da Conferência. Quiséramos ter o espírito tão livre e o horizonte tão auspicioso no Rio de Janeiro para o receber como eles o vão ter em Buenos Aires.

Em 4 de Abril se reunirão os representantes de todas as Repúblicas no Departamento de Estado, e pelo telégrafo darei logo parte a V. Exa. das deliberações tomadas.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

(a) Joaquim Nabuco

TELEGRAMA • 03 ABR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781

CÓPIA

DA LEGAÇÃO EM BUENOS AIRES

(RECEBIDO EM 4 DE ABRIL DE 1906, 12H18 A.M.)

DE BUENOS AIRES, 3 DE ABRIL DE 1906, 5H45 P.M.

Ministro continua descontente. Manifestou mais claro possibilidade abstenção. Repele forma proposta doutrina Drago. Nega comissão programa direito recomendar Congresso determinadas decisões. Deve limitar-se indicar teses para discussão resolução.

Após longa conferência pareceu inclinado concordar retirada doutrina Drago admitindo-se arbitramento como tese geral mediante acordo reservado com Brasil Chile para decisão Congresso ser idêntica à recomendação já feita pelo Bureau. Imprensa opinião mal ocultam muito despeito que influi Governo. Continuo pensar nossa grande conveniência manter cordialidade. Caminho preparado sábia declaração Vossência não fazer questão programa. Poderíamos em último caso admitir qualquer coisa sob reserva acordo aludido para decisão. Assis Brasil

OFÍCIO[629] • 10 ABR. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 3

CONFIDENCIAL

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 10 de Abril de 1906.

Senhor Ministro,

Pelos retalhos da imprensa americana que acompanham o ofício número 31 poderá V. Exa. ver o modo por que foi conhecido o convite, ou antes a consulta, que o Governo Russo, por intermédio do seu Embaixador nesta Capital, o Barão Rosen, fez ao Governo dos Estados Unidos para a reunião da 2ª Conferência da Haia no mês de Julho próximo.

Não perdi tempo em comunicar a notícia a V. Exa., dirigindo-lhe no dia 4 deste mês o seguinte telegrama:

“Bureau votou hoje unanimemente programa. Amanhã telegrafarei detalhes. Congresso Haia convocado Julho.”

No dia seguinte, 5, tive a honra de receber o seguinte telegrama de V. Exa.:

“Telegrama aqui publicado diz Rússia propôs Estados Unidos Conferência Haia seja Junho. Como muitos Delegados América Latina seriam mesmos do Pan-Americano no Rio, seria conveniente Governo Americano propor reunião Haia seja Outubro ou melhor Novembro.”

Dirigi então a Mr. Root no mesmo dia 5 a carta constante da inclusa cópia sob nº 1, que traduzo:

Meu caro Mr. Root: – Acabo de receber um telegrama de meu Governo manifestando o desejo de que o Governo dos Estados Unidos julgue conveniente propor à Rússia que a Conferência de Haia se reúna depois de Julho. Diversas Repúblicas Americanas tencionam nomear os mesmos Delegados para o Rio de Janeiro e para a Haia, e a atenção dos seus Governos não poderia estar dividida entre as duas Conferências. Como V. Exa. sabe, o nosso programa é até, em parte, preparatório para a Conferência da Haia.

Se não fosse possível adiar a Conferência da Haia, deveríamos nós, deste Continente, adiar a nossa por causa dela? É este um ponto muito delicado, no qual os Estados Unidos, como a grande potência que é, está especialmente interessado, mormente depois de haver sido anunciada a sua visita ao Brasil durante a reunião da Conferência.

De qualquer modo, deixe-me pôr fora de questão o adiamento desta visita, porque isso seria uma decepção muito grande para o Brasil e para o seu atual Presidente, o Sr. Rodrigues Alves, e o seu Governo, que se preparam para o receber, e que não estarão mais no poder no ano próximo. A questão é se a Rússia não deve ceder, de modo a não privar V. Exa. da expectativa de falar às Repúblicas Americanas juntas no Rio de Janeiro.

A esta hora estará V. Exa. considerando este mesmo assunto, e eu venho apenas pedir-lhe que faça tudo para que da proposta Russa não resulte contrariedade sensível para as Repúblicas Americanas.

No dia seguinte, 6, recebi de Mr. Root um bilhete chamando-me com urgência ao Departamento de Estado, pois tinha que sair da cidade nessa tarde. Às 2:30 foi ao Departamento de Estado. Como eu, fora também convocado o Embaixador do México. Mr. Root informou-nos da resposta que dera o Embaixador da Rússia e deu-nos, a cada um, uma cópia da sua Nota. De posse desta, telegrafei em seguida a V. Exa. nos seguintes termos, em grande parte cifrados, pois que a natureza do assunto era tanto mais melindrosa quanto a imprensa atribuía falsamente a todos os Representantes da América Latina sentimento de indignação contra a Rússia. Eis o telegrama:

Cifra nosso geógrafo Paris. Root dirigiu Nota Embaixador Russo e telegramas embaixadas Europa dizendo data proposta reunião Haia não convir este e outros Estados América, would be in high degree embarrassing and inconvenient, President is a constrained to say in all frankness so early (a) date appears extremely inexpedient[630] por causa conferências pan-americana, cruz vermelha. Vejo pelo convite russo que nações americanas ainda não foram admitidas aderir Convenção Haia sobre arbitramento. Sendo assim seríamos na Conferência convidados e postulantes, isso não conviria, sobretudo Brasil que recebeu convite Primeira Conferência. Não conseguindo Root adiamento Haia não vejo como se poderia adiar conferência pan-americana sem desprestígio. Root conversa perguntou se o Brasil desejava visita dele não havendo conferência. Respondi ser ela nosso principal interesse. Mostrou-se telegrama Ministro Bogotá dizendo Colômbia nomeou Delegação importante Rio tendo frente Caro. Acabou dizendo não alteraria seus planos. Ontem mandei todos pontos programa e não somente principais, retifico assim telegrama. Aqui suspeitam intrigas europeias sul-américa contra êxito nossa conferência e presença Root nela. Não tomei como consulta mas como aviso o que Vossência telegrafou julgava melhor fazer respeito convite conferência e todos o aguardam. Presidente trabalha adiamento Haia.

No dia seguinte, 7, o Departamento de Estado remeteu confidencialmente a cada um dos representantes diplomáticos da América, cujos países tomarão parte na Conferência do Rio de Janeiro, uma folha impressa contendo sobre a rubrica – Confidencial – a tradução da Nota Russa e a resposta do Governo Americano. V. Exa. tem este documento em um dos anexos ao presente ofício, e bem assim uma cópia, feita à máquina, da Nota Americana.

A imprensa tem discutido o caso com abundância de inexatidões e dando-nos como ofendidos e ressentidos, e emprestando à Rússia o propósito de frustrar a Conferência Pan-Americana, quando a probabilidade é que o Governo de São Petersburgo não tivesse sequer notícia dela.

O Barão Rosen, compreendendo a delicadeza da situação, veio procurar-me em minha residência na noite de 7 e explicar-me que a convocação da Conferência para Julho fora feita por deferência à Holanda, a qual significara ao seu Governo não ter outro edifício para a reunião dos Delegados senão a casa do Parlamento. Era sim preciso aproveitar as férias deste. Atento o número de Nações que se farão representar agora, o salão em que se celebrou a Primeira Conferência de 1899 seria pequeno. Acrescentou ter a Rússia grande empenho na representação na Haia dos diversos Estados Americanos e não ter, portanto, podido pensar em faltar-lhes. Da sua consideração por eles deu como prova o estar a Rússia promovendo entre as nações signatárias da Convenção da Paz que se lhes faculte aderir a ela.

Respondi ao Embaixador nos termos que telegrafei a V. Exa. a 8 do corrente:

Embaixador Russo procurou-me para explicar convocação Haia Julho foi feita deferência Holanda, que deseja conferência funcione edifício Parlamento então em férias. Governo Russo não podia pensar suscitar dificuldade Estados Americanos cuja admissão Convenção Haia promove. Respondi nunca tivemos mais leve suspeita intenções Rússia, mas reunião Haia Julho criaria grandes embaraços nações americanas causa conferência Rio. Esta, segundo programa publicado, é em parte preparatória Haia, e nossos países não poderiam assistir mesmo tempo duas conferências. Termos nota Root não podem deixar a produzir efeito Europa.

Ontem, pelas 4 horas da tarde, fui informado pela Associated Press que os Governos da Grã-Bretanha e da Alemanha secundariam o dos Estados Unidos, e logo transmiti a informação a V. Exa. no seguinte telegrama:

“Associated Press comunica-me Governos Inglês Alemão secundando Americano sugeriram Rússia adiamento Haia”.

No Departamento de Estado ainda nada constava. A notícia é, porém, mais que verossímil, pois o Presidente Roosevelt se mostrou pessoalmente interessado no adiamento da Conferência. Nesse mesmo dia 7, o Sr. Walker Martínez, Ministro do Chile, disse-me que recebera, poucas, horas antes de me procurar, a visita do Conselheiro da Embaixada da Alemanha, Barão von dem Bussche, o qual da parte do seu chefe, o Barão Speck von Sternburg fora informar-se sobre os detalhes da Conferência do Rio de Janeiro. Segundo lhe referira muito confidencialmente o Sr. von dem Bussche, o Barão Speck von Sternburg fora naquela amanhã chamado à Casa Branca pelo Presidente Roosevelt, seu antigo e muito particular amigo, e este lhe pedira que fizesse constar ao Governo Alemão o interesse que ele liga à Conferência do Rio, a fim de que a Alemanha cooperasse com os Estados Unidos em obter da Rússia o adiamento da Conferência de Haia.

Todos esses fatos são desconhecidos do público. É, porém, como eu disse, muito verossímil que a Inglaterra e a Alemanha não percam esta ocasião de secundar ação pronta e resoluta do Presidente Roosevelt, e que a Rússia, por seu lado, se apresse em o satisfazer. Terá o mundo, assim, mais uma demonstração de seu prestígio e não deixará de ser para nós motivo de congratulação o não ser das duas Conferências a do Rio de Janeiro a preterida.

Chamo a atenção de V. Exa. para o ponto que suscitei nos meus telegramas de não se nos ter ainda facultado aderir à Convenção da Paz e Arbitramento da Haia. Penso ser necessário pelo menos uma garantia prévia de que a nossa admissão não sofrerá dúvida para podermos tomar parte na nova Conferência em condições de perfeita igualdade com os países signatários daquela Convenção.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco[631]

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo nº 1 ao ofício Confidencial nº 3 dirigido à 2ª Seção a 10 de abril de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

COPY

PRIVATE

Brazilian Embassy

Washington, D.C., April 5, 1906.

Dear Mr. Root,

I now received a telegram from my Government expressing the wish that the United States Government could find convenient to propose to Russia that the Hague Conference meet later than July next. Several American Republics intend to appoint the same Delegates to Rio de Janeiro and the Hague and the attention of their Government could not be divided between the two Conferences. As you know our Programme is even, in part, preparatory for the Hague Conference.

If the Hague Conference could not possibly be delayed, ought we of this Continent to postpone ours on that account? This is a very delicate point in which you, as the great Power you are, are especially interested, chiefly after your own visit to Brazil having been announced to take place during that Conference.

In any case let me put out of question the adjournment of that visit as it would be a very great disappointment to Brazil and to the present president, Mr. Rodrigues Alves and his Government, who are preparing to receive you and who next year would no longer be in power. The question is, if Russia ought not to give way, so as not to deprive you of your expectation of meeting at Rio de Janeiro all the American Republics.

You must be thinking now of the matter and I only come to ask you to see that any disappointment resulting from the Russian proposal for the American Republics be the least you can make it.

Believe me with high regard,[632]

Yours very truly,

(signed) Joaquim Nabuco

Conforme:

Sylvino Gurgel do Amaral

[Anexo]

COPY

Department of State

Washington, April 6-06.

Excellency,

I have great pleasure in acknowledging the receipt of your note of the 3rd [sic] instant, whereby you acquaint me with the instructions telegraphed to you by your Government to inform the Government to the United States that, in concert with the Dutch Government, it is proposed to convoke the Conference of the Hague during the first half of the month of July of the present year.

The President, to whom I hastened to communicate this information, charges me to express his deep sympathy with the contemplated purpose thus announced by His Imperial Majesty and his gratification at the prospect of the realization of a project in which he has heretofore expressed great interest, and which he trusts will rebound to the welfare of all nations by promoting peace among them. It is the President’s purpose to appoint plenipotentiaries to represent the United State at the forthcoming Conference.

It behooves me, however, to say that, in the judgement of the President, the date suggested by the Imperial and the Dutch Governments for the assembling of the Conference would be in a high degree embarrassing and inconvenient, not only to the United States but doubtless also to many other nations of the American hemisphere, owing to the fact that the 21st of July next has long been fixed for the meeting of the Conference of all the American nations at Rio de Janeiro. Furthermore, so early a date as the first half of July does not appear to be conformable to the understanding arrived at in respect to the Red Cross Congress to be held at Geneva in mid-June, which would manifestly not have an opportunity to complete its work in season for consideration and action by the participating governments before the time proposed for the meeting at the Hague. For these reasons, as well as for others practical considerations in regard to the difficulty that would beset the several governments taking part in these three important conferences at the same season, both as to their representation thereat and as to the need of preserving a consistent harmony in the discussion of the allied topics which would necessarily come before the three conferences, the President is constrained to say, in all frankness, that so early a date as is proposed for the meeting of the Conference of the Hague appears to be extremely inexpedient: and that he would be obliged to say so in response to the formal joint invitation of the Imperial and Dutch Governments which is foreshadowed in your announcement of their intended proposal. As your note merely intimates the proposal of those two Governments to act in concert in the indicated sense, it is assumed that the present purpose of the Imperial Government is to invite the general acquiescence of the interested powers in the contemplated proposal in advance of the later communication of the formal invitation; hence it is proper to acquaint the Imperial Government with the views of the United States in the matter of the date to be agreed upon.

I take note of the further statement that Russia at the same time invites

the Nations which did not sign the Convention relative to the laws of war on land, nor that relative to the adaptation of the Geneva Convention to war at sea, to inform the Royal Government of the Netherlands of their adhesion to these Conventions. With regard to the further adhesion to the Convention concerning international arbitration, the Imperial Government is conferring on this subject with the Governments which signed the acts of 1899.

As respects the latter proposition, the President has already, in the circulars of the Secretary of State dated October 21 and December 16, 1904, advocated the extension of the option ad adherence to powers not represented at the Conference of 1899, and he will welcome the suggested comparison of views looking to the conclusion of an Agreement among the contracting Powers in that sense, as contemplated by Art. LX of the First Hague Convention of 29 July, 1899.

The United States, being already and adhering party to the Convention mentioned, would gladly see other nations, not therefore signatories or adherents, become in like manner parties to the beneficent engagements which were framed by the First Conference of the Hague and which the approaching Second Conference may rightly be expected to give wider scope and more effective application in the light of recent military developments and in view of the practical needs suggested by experience.

Due note is also taken of the Programme of subjects for examination and discussion which the Imperial Government propose to submit to the Conference; and the Government of the United States reserves consideration thereof, with liberty to advance other proposals of an allied character should its own needs and experience counsel such a course.

Be pleased to accept, Excellency, the renewed assurance of my most distinguished consideration.[633]

(Signed) Elihu Root

His Excellency

Baron Rosen

etc., etc., etc., Washington

Conforme:

Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO[634] • 12 ABR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781

CÓPIA

Buenos Aires, 12 de Abril de 1906.

Prezado Chefe,

O primeiro-secretário desta Legação tem estado de cama estes últimos dias e eu mesmo tenho andado indisposto; foi-nos por isso impossível preparar em tempo a mala para o paquete que largará amanhã cedo para o Rio. Mandarei o saco apenas alguns impressos, uma parte apenas dos que indica V. Exa. no seu recado telegráfico de 7 do corrente. Logo que o recebi fui ao Ministério de Relaciones, com cujo bibliotecário tenho feito boa amizade. Depois de uma negativa formal, baseada no fato de estarem absolutamente esgotadas as publicações em questão, obtive do amável bibliotecário que mandasse dar uma busca na arrecadação. Dela resultou o material que remeterei amanhã, entre o qual certamente não se achará o de que V. Exa. mais precisa. Resta o recurso de V. Exa. me dizer o que quer, a fim de eu extrair dos arquivos oficiais o que for. Arquivos do Ministério, porque o desta Legação, como o de quase todas, é deficientíssimo, pouco menos que inútil. Também tenho indagado dos possíveis alfarrabistas[635] a quem recorrer. Já me indicaram dois, que procurei ontem e hoje, por enquanto em vão, mas que me não desenganaram de todo.

Ontem, quarta-feira – dia de recepção do Ministro – fui à Casa Rosada ver o Sr. Montes de Oca[636], com o principal objeto de recolher impressões para transmitir a V. Exa. pelo fio e pela mala de hoje. Não o encontrei. Andava pelos arredores da cidade a visitar instituições pias, na sua qualidade de Ministro de Culto. Desde o princípio da semana todo o Governo está virtualmente em férias. Não posso, pois, infelizmente adiantar coisa alguma ao [que] disse no meu último ofício reservado, relativamente ao estado de espírito do Sr. Montes de Oca. Quanto à situação geral, permanece a mesma; um ferro mortal pelos nossos inocentes êxitos e o mais cordial desejo de que a conferência do Rio não se realize ou seja aguada. Entre outros homens eminentes que tenho visitado e cujos sentimento tenho procurado sondar, vi, há poucos dias, Don Carlos Pelegrini[637], o ex-presidente, com quem tenho bastante e antiga familiaridade. É o homem público de mais representação do país. O seu prestígio experimentou recentemente sensível expansão com a vitória, na capital, do partido que ele dirigia contra os elementos do finado presidente Quintana. Conversamos muito sobre as relações entre o Brasil e a Argentina. Achei-o muito mais orgulhoso do que antes era relativamente aos destinos do seu país. Condenando, embora, por palavras os causadores de atritos entre as duas nações, pareceu-me imbuído dos mesmos “ciúmes” e outras parvoíces[638] que lavram entre o vulgo e que a indiscreta leviandade da imprensa de lá e de cá não deixa arrefecer[639]. Pellegrini mostrou-se-me muito a par da situação relativamente à hipótese de comparecimento ou não da Argentina no congresso do Rio. No fim da nossa conversação sobre esse objeto, resumiu assim o seu modo de pensar:

No tenemos el más mínimo interés em ir al congreso, como á ningún otro de ese género; si vamos, como espero, será exclusivamente por deferencia al Brasil y para que los mal informados no digan que estamos despechados por la elección de Rio en vez de Buenos Aires, para sede de la conferencia.

Disse- me ainda que não tem falado ultimamente com o Sr. Montes de Oca e prometeu-me aconselhar-lhe o comparecimento. A minha opinião é que, apesar das reservas mantidas e do que autoriza a imprensa a publicar, a Argentina irá ao congresso, ainda que com a pior vontade. Entretanto, não direi que ponho por ela a mão no fogo.

Acabo de ser avisado de que os vapores francês e inglês anunciados para amanhã, deixaram a partida para domingo, 15, em virtude das dificuldades que a sexta-feira santa ofereceria aos passageiros. Interrompo este aqui, para continuar sábado, se houver alguma coisa de novo.

Sábado 14 – O recolhimento de tudo e de todos nestes últimos dias da semana santa, em que até os jornais desaparecem, não me permitiu obter novidade alguma para comunicar a V. Exa., depois que interrompi esta, anteontem. Poderia fazer ainda algumas considerações às causas da má vontade reinante contra nós; mas não são urgentes e podem ser feitas com mais segurança quando eu aí for. Fico, pois, por aqui, repetindo-me [ser] de V. Exa. Atencioso Venerador e amigo muito obrigado.

J. F. de Assis Brasil

Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

P.S. – Pela sua correspondência telegráfica e por artigos de A Notícia noto que causou impressão o fato de haver o Sr. Montes de Oca declarado que se contentava com a admissão do arbitramento e doutrina Drago como simples moções para serem levadas à Haia e mostrar-se o mesmo mais tarde desgostoso com o programa de Washington, que estabeleceu isso exatamente. Pode V. Exa. estar certo de que a contradição é toda do Sr. Montes de Oca. As minhas informações foram sempre fielmente transmitidas, logo depois de com ele me entender, com a memória perfeitamente clara a respeito de quanto havíamos tratado. Pena foi que o nosso embaixador não percebesse em tempo que estávamos diante de um novo caso do lobo e o cordeiro; fora melhor não objetar a coisa alguma do que propunha à Argentina, deixando que o fizesse apenas Mr. Root. Tínhamos ainda a nosso favor a feliz ideia de havermos declarado previamente não fazer questão de programa.

Espero ver o Ministro antes do dia oficial – quarta-feira – e telegrafar a V. Exa. o que de notável se der na entrevista.

OFÍCIO • 19 ABR. 1906 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781

N° 5

RESERVADO

CÓPIA

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Buenos Aires, 19 de abril de 1906.

Senhor Ministro,

Tive a honra de expedir a V. Exa. o seguinte telegrama, parte cifrado, que confirmo:

“Tive boa impressão visita hoje ministro. Confio não se absterá. Artigos jornais transmitidos para [aí] por telégrafo atribuídos fonte oficial, fazem mal efeito. Conviria obter imprensa amiga não aludir possível abstenção argentina”.

Desde o fim da Páscoa não me tinha sido possível ver o Sr. Montes de Oca, que, como disse a V. Exa. em carta de 12 do corrente, não compareceu na Casa Rosada, na última quarta-feira, dia ordinário de recepção diplomática. Ontem, 18 de abril, fui mais feliz. Quando entrei por uma das extremidades do longo salão, o Ministro conferia ainda na outra com os Srs. Luiz María Drago e Roque Seans Peña.

Veio a mim ar risonho, exclamando:

Acabo de despedir a los doctores Seans Peña y Drago, nuestros delegados al Congreso Panamericano. Ya ve usted, si me ocupo de ese asunto, a pesar de todo lo que dice la prensa de Rio. ¿Sabe que estoy lo más enojado con esa prensa? ¿De dónde habían sacado la noticia de las intenciones que me atribuyen?

E acrescentou logo que enojado era apenas um modo de dizer; que sabia quanto as folhas públicas eram irresponsáveis pelos verdadeiros sentimentos dos governos; que estava seguro de que o Governo Brasileiro nunca teria duvidado da boa vontade do Argentino, nisto e em tudo quanto contribuísse para a nossa honra; que as suas reservas relativamente ao comparecimento eram naturais, diante da conveniência de bem organizar o respectivo programa, condição de êxito da Conferência; que, como era de esperar, o tempo decorrido tinha clareado mais e mais a situação e neste momento tudo indicava que a Argentina não deixaria de comparecer. Dizem-me ainda em uma das rápidas observações com que fui acompanhando as suas palavras – que tinha agora melhor impressão da atitude do Sr. Nabuco, que realmente esteve sempre fiel ao critério adotado pelo Brasil – de não fazer questão de programa. A sua maior queixa agora é contra o Embaixador do México, que parece que resiste à modificação do programa. Dizendo eu que não era de supor que o México tivesse algum especial no Congresso, respondeu-me que “talvez não fosse assim”, e acrescentou sotto voce[640]: “Tenho minhas suspeitas que o México desejou fazer fracassar o Congresso”.

Na alusão às expansões da imprensa do Rio, vi claramente que o Sr. Montes de Oca partilha de toda a gente aqui de que certos artigos que aí têm aparecido são oficiais ou oficiosos. Os da Notícia, principalmente. Tenho razões para suspeitar que o Sr. Gorostiaga tem informado o seu Governo de que algum desses escritos é obra pessoal de V. Exa. Tomei o partido de não entender as alusões – aliás, delicadíssimas e feitas em tom de prazenteira intimidade que nesse sentido fez o Sr. Montes de Oca. Apenas, algum tempo depois de mudada a corrente da conversação, aludi por minha vez à minha simpatia (no que não menti) por este país e a grande conveniência para as nações de manterem junto dos governos estrangeiros agentes diplomáticos que vissem as coisas com benevolência e com elevação de espírito, produzindo uma situação de cordialidade, tão útil em todos os sentidos quanto é lamentável e perigosa a irritabilidade criada pelo pessimismo sistemático quanto às coisas e pessoas dos países onde estão acreditados, que alguns chefes de missão confundem com zelo patriótico. E terminei:

Seja o que for que diga a imprensa mais ou menos irresponsável, sejam quais forem as informações que aqui cheguem sobre fatos minúsculos, a grande verdade é que o Brasil deseja e pratica uma política de crescente aproximação, especialmente para com as Repúblicas do Sul; e o Sr. Rio Branco, que vê as coisas com olhos de estadista, compreende o fecundo alcance dessa política e nunca deixará de a evidenciar por obras, chegada a oportunidade. Isso é o essencial e é só o que deve impressionar quem tem a alta responsabilidade de V. Exa. (Montes de Oca); as pequenas intrigas de bastidores, sejam trazidas por quem forem, não devem ter a menor influência na marcha dos negócios.

Aprovou muito quanto eu disse e começava a explicar – que nada de mal lhe havia sido comunicado... quando desviei violentamente o rumo da conversação, perguntando o que havia sobre o falado adiamento da Conferência de Haia. E apressei-me a dar notícias que sabia transmitidas telegraficamente por V. Exa.

Neste ponto o Sr. Montes de Oca, interpelado por mim, deu-me uma explicação que talvez interesse a V. Exa. conhecer. Disse-me que nunca mandou pelo Sr. Gorostiaga propor a V. Exa. um verdadeiro adiamento do Congresso do Rio; apenas mandou ponderar a conveniência de o convocar para uma semana ou duas além dos fins de julho, aproveitando-se esse tempo, senão em obter perfeito acordo sobre o programa, ao menos em combinar previamente a ação a observar nos trabalhos.

Durante toda a entrevista, que se prolongou mais de meia hora, notei grande melhoramento nas disposições do Sr. Ministro das Relações Exteriores. Não me disse ainda definitivamente que mandaria delegados ao Pan-americano; antes, manteve as suas anteriores reservas, e aludi várias vezes às modificações do programa que vão ser tratadas sábado próximo pela comissão do Bureau of the American Republics; mas, em suma, só tive motivos para confirmar o meu constante pressentimento de que – com qualquer programa – a Argentina não deixará de comparecer.

Na já aludida carta de 12 do corrente dei conta a V. Exa. da entrevista que tive com o Sr. Pellegrini e da promessa que ele me fez de influir no sentido da maior aproximação entre os nossos países, começando pela concorrência da Argentina ao Congresso do Rio e pelo possível acordo prévio com o Brasil sobre as mais importantes matérias a serem discutidas nele. Depois dessa entrevista o Sr. Pellegrini me tem escrito duas vezes, muito amavelmente, comunicando-me dados relativos a questões econômicas de que tratamos; mas ainda não o tornei a ver, não me havendo ele encontrado em casa quando me devolveu a visita. Não tenho, pois, informações de haver já ele falado, como me prometeu, ao Presidente e ao Ministro das Relações Exteriores. Pareceu-me, porém, muito evidente a influência desse eminente estadista no estado de espírito do Sr. Montes de Oca. Entre outras razões para essa crença, tenho a que se deduz do final da minha conferência com o Sr. Ministro, como vou referir.

Eu tinha falado ao Dr. Pellegrini – com as naturais reservas e como coisa minha – da conveniência de uma combinação entre o Brasil, a Argentina e o Chile para a organização das respectivas forças navais, sob o ponto de vista de que elas deviam ser aptas para fazer junção em determinado momento, formando uma grande esquadra com perfeita unidade. Exatamente a mesma matéria que já expus a V. Exa. no meu ofício reservado nº 2, desta Seção, de 30 de Março deste ano. Fiz-lhe ver que era uma velha ideia minha, que já fez objeto de uma extensa comunicação ao meu Governo, há cerca de seis anos, quando exercia o meu cargo em Washington. Seria um plano inteiramente novo de cultivar a cordialidade entre estes países, baseada sobre interesses positivos, e não sobre meras frases e cortesias, que esses mesmos interesses não raros destroem no dia seguinte. Lucrariam as três nações em abolir um motivo – e muito coxo[641] – de estéril rivalidade e em economizar dinheiro e fluido nervoso no steeplechase[642] pela superioridade naval. Devemos supor que estes países nunca se hão de encontrar como inimigos; tampouco é de esperar que façam as suas frotas junção, como aliadas contra algum inimigo comum; entretanto, o pior fator da existência de tal entente – que poderia progredir gradativamente até às raias da verdadeira aliança – só poderia aumentar a soma do prestígio de todas elas em relação a este continente e ao mundo. Perigo de que os Estados Unidos vissem no fato intentos suspeitos? Não seria natural: 1° – pela indiscutivelmente superioridade em que, apesar de tudo, a República de Washington permaneceria comparada com a liga do Sul; 2° – pela segurança que a diplomacia das três Repúblicas lhe daria de que as suas forças, delas, só poderiam operar em linha paralela com as norte-americanas, especialmente na sustentação do princípio de que não é admissível a extensão do domínio ou do sistema europeu no Novo Mundo.

Observei ainda ao Sr. Pellegrini que a realização dessa ideia seria o início de muitas outras medidas tendentes a estreitar por verdadeiros elos positivos e sólidos a cordialidade tão conveniente entre vizinhos; talvez medidas comuns contra o contrabando, quem sabe se reciprocidade para a livre cabotagem, quiçá um próximo começo de franca permuta de produtos nacionais. Sem mostrar grande entusiasmo pelo que ouvia, o Sr. Pellegrini prestou-me muita atenção e disse com acento de sinceridade que tais preocupações eram dignas da maior consideração e que ele seria sempre partidário de tudo quanto permitisse a Argentina tirar o sentido de possíveis conflitos internacionais e dedicar-se exclusivamente ao seu desenvolvimento.

Cada dia de paz – disse – é para nós uma batalha ganha, tal é a energia do nosso progresso quando nos deixam tranquilos. Por isso fui contrário à guerra com o Chile. O Chile só em um campo poderia realmente competir conosco – só no campo da batalha. O tempo é nosso aliado. E quando ele tiver corrido suficientemente, já não haverá hipótese de conflito, porque não será da conveniência do Chile, nem da nossa utilidade.

Quando me despedia do Sr. Montes de Oca, ele pediu-me para demorar e, recordando-me a conversação que em tempo eu tinha provocado sobre este objeto, disse-me que tinha refletido muito sobre ela e que ultimamente se comunicara sobre o assunto com o Sr. Vergara Donoso[643], Ministro do Chile aqui, o mesmo que, como secretário de Negócios Estrangeiros, tratou em definitiva com a Argentina os felizes arranjos da paz. Informou-me, mais, de que o Sr. Donoso iria à Casa Rosada trocar ideias, no sábado próximo, e que era possível que eu fosse brevemente convidado para o mesmo fim.

Fez-me também sentir que simpatizava muito com a ideia; mas que não conhecia sobre ela o modo de pensar do Presidente, nem mesmo do Ministro da Marinha.

Felicitei-o pela excelente inspiração; repeti que eu igualmente não podia oferecer mais que a minha predileção pessoal por ignorar absolutamente a do Governo, e retirei-me um tanto desvanecido[644] do eco benéfico que me pareceu sentir da minha troca de ideias com o Sr. Pellegrini.

Reitero a V. Exa. a segurança da minha respeitosa consideração.

J. F. de Assis Brasil

OFÍCIO • 21 MAIO 1906 • AHI 234/1/4

Índice: Telegrama sobre a Mensagem Presidencial de 3 de Maio.

2ª Seção

Nº 37

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 21 de Maio de 1906.

Senhor Ministro,

Tive a honra de receber no dia 3 do corrente este telegrama que V. Exa. se serviu dirigir-me no mesmo dia:

Mensagem [anexa] Presidente depois falar pan-americano e visita Root diz: ‘Tenho grande satisfação em ver que cada vez mais se estreitam as relações de cordial amizade entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Para isso, não tenho feito mais do que seguir a política traçada desde 1822 pelos fundadores da nossa independência e invariavelmente observada por todos os Governos que o Brasil tem tido.

Devo manifestar a V. Exa. que esta comunicação me causou muito prazer e ao mesmo tempo produziu bom efeito na opinião pública deste país. Isto mesmo V. Exa. poderá ver nos inclusos retalhos do Evening Post do dia 4. Deixo de remeter recortes de outros jornais porque eles repetiram textualmente as palavras publicadas por aquele órgão da imprensa de Nova York, e essas mesmas foram o boletim-circular emanado da Associated Press, que, como V. Exa. sabe, se corresponde com cerca de mil jornais americanos.

Mandei comunicar os termos das declarações políticas contidas na Mensagem do Secretário de Estado Assistente, Mr. Bacon, que as transmitiu a Mr. Root, e este significou o prazer que elas lhe causaram acrescentando que os Estados Unidos retribuíam de um modo completo os sentimentos de amizade do Brasil.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 37 dirigido à 2ª Seção a 21 de Maio de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos: “Our relations with Brazil”[645]. The Evening Post, Nova York, 4 de Maio de 1906.

OFÍCIO • 22 MAIO 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 14

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 22 de Maio de 1906.

Senhor Ministro,

Tive a honra de receber a 25 de Abril o seguinte telegrama que V. Exa. se serviu dirigir-me:

Dirijo hoje 24 às nossas legações no Uruguai, Argentina, Chile, Paraguai, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela seguinte circular telegráfica: como sabe, os representantes em Washington das Repúblicas do nosso Continente, devidamente autorizados, resolveram que a terceira conferência internacional americana se realize na cidade do Rio de Janeiro em 21 de Julho próximo. Estando próxima a data da reunião, queira por nota convidar em nome do governo brasileiro o dessa república para que tome parte na Conferência, pedindo ao mesmo tempo que, se como tanto desejamos, puder aceitar o convite, lhe declare quais os delegados ou delegado que venha a nomear. Assinado: rio branco. Rogo Vossência dirigir convite ao governo americano e também aos representantes aí acreditados das repúblicas onde não temos legação que são as seguintes: México Guatemala Honduras Nicarágua [El] Salvador Costa Rica Panamá Haiti San Domingos e Cuba. Se parecer aí melhor que eu telegrafe diretamente aos ministros exteriores de cada uma dessas dez repúblicas Vossência me dirá. Creio porém que expediente indicado é mais regular.

Cumprindo as recomendações de V. Exa. dirigi convite ao Governo Americano e convites circulares aos representantes aqui acreditados pelo México, Costa Rica, Cuba, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Panamá e São Domingos, nos termos constantes das três inclusas cópias.

Do extenso telegrama que tive a honra de dirigir a V. Exa. no mesmo dia 25, tratando de diversos assuntos, destaco este trecho sobre o modo de se dirigir os convites às Repúblicas de Honduras e de [El] Salvador:

“Expedi convite repúblicas mencionadas telegrama Vossência, exceto [El] Salvador Honduras que não tem agentes aqui. Convites para essas devem ser telegrafados diretamente daí.”

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo nº 2 ao ofício nº 14 dirigido à 1ª Seção a 22 de Maio de 190 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.[646]

CÓPIA

Embaixada do Brasil

Washington, May 1, 1906.

Senhor Embaixador,

Os Representantes em Washington das Repúblicas do nosso Continente devidamente autorizados resolveram, como V. Exa. sabe, que a Terceira Conferência Internacional Americana se realize na cidade do Rio de Janeiro em 21 de Julho próximo, e acabam de aprovar o programa dos trabalhos segundo instruções recebidas dos Governos interessados.

Estando próxima a data da reunião, recebo hoje ordem do meu Governo para pedir aos Representantes em Washington dos Governos Americanos junto aos quais o Brasil não tem Agente Diplomático acreditado, que se sirvam transmitir aos seus respectivos Governos o convite do Brasil para que tomem parte naquela Conferência. Se o puderem aceitar, como ele espera, o Governo Brasileiro estimaria saber com a possível antecedência os nomes dos Delegados que cada uma das nações Americanas venha a nomear.

Em vista de não ter ainda chegado ao seu destino o Representante diplomático do Brasil junto ao Governo Mexicano, é-me gratíssimo desempenhar essa incumbência junto a V. Exa., rogando-lhe queira transmitir ao seu Governo o convite do Governo do Brasil, e aguardo com confiança a sua resposta para a comunicar pelo telégrafo ao Rio de Janeiro.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha mais alta consideração.

(Assinado) Joaquim Nabuco

Exmo. Sr. Don Joaquín D. Casasús

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário dos Estados Unidos Mexicanos

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO • 22 MAIO 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 15

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 22 de Maio de 1906.

Senhor Ministro,

Em resposta à Nota que dirigi ao Secretário de Estado no dia 25 de Abril último, e cuja cópia acompanha o meu ofício nº 14, desta Seção, convidando o Governo dos Estados Unidos para se fazer representar na próxima Terceira Conferência Internacional Americana no Rio de Janeiro, recebi no dia 28 seguinte a Nota de cópia aqui inclusa, pela qual o Secretário de Estado agradece e aceita o convite do Governo do Brasil, e comunica que os Delegados nomeados pelo Presidente da República foram os seguintes:

Mr. William I. Buchanan, de Nova York, antigo Ministro dos Estados Unidos na República Argentina e, posteriormente, na República de Panamá;

Mr. James Harlan, do Illinois, ex-Attorney General em Porto Rico;

Dr. L. S. Rowe, da Pensilvânia, Lente de Ciências Políticas da Universidade da Pensilvânia;

Mr. Van Leer Polk, do Tennessee, ex-Cônsul-Geral dos Estados Unidos;

Mr. Tulio Larrinaga, de Porto Rico, Comissário Residente desta ilha em Washington.

Comuniquei a V. Exa. no dia 30 de Abril pelo telégrafo, todas estas nomeações. Os jornais anunciaram ultimamente que, por motivos de saúde, um dos Delegados, Mr. James Harlan, desistira do seu propósito de ir ao Brasil, sendo substituído pelo Professor Reinsch, da Universidade de Wisconsin.

Entretanto, até hoje esta Embaixada não teve conhecimento desta modificação, nem de outras nomeações do que os jornais igualmente falaram.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único do ofício nº 15 dirigido à 1º Seção a 22 de Abril de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

COPY

Department of State

Washington, April 28, 1906.

Excellency,

I have just received the note which you did me the honor to address to me on the 25th of April, and by which under the instructions of your Government you invite the Government of the United States to take part in the Third Conference of the American Republics which is to convene at the City of Rio de Janeiro on July 21st next.

I beg that you will convey to your Government this Government’s thanks for the invitation so extended and will assure it that the Government of the United States will be glad to be represented at the forthcoming Conference.

It has been the President’s pleasure to select for the service the following named gentlemen:

Mr. William I. Buchanan, of New York, formerly Minister of United States to the Argentina Republic and later its representative in the same capacity to the Republic of Panama;

Mr. James S. Harlan, of Illinois, formerly Attorney General of Porto Rico;

Dr. L. S. Rowe, of Pennsylvania, Professor of Political Science in the University of Pennsylvania;

Mr. Van Leer Polk, of Tennessee, formerly Consul General of the United States, and;

Mr. Julio Larrinaga, of Porto Rico, Resident Commissioner of that Island at Washington.

It is probable that one additional delegate will be named later.

Accept, Excellency, the renewed assurance of my highest consideration.[647]

(signed) Elihu Root

His Excellency

Mr. Joaquim Nabuco

etc., etc., etc.

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO[648] • 23 MAIO 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 39

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 23 de Maio de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. o incluso artigo do Washington Post de 11 do corrente, que reproduz e comenta duas cartas oficiais do Governo deste país; uma de Mr. Taft, Secretário da Guerra, a Mr. Magoon, Governador da zona americana do futuro canal de Panamá; e outra de Mr. Root, Secretário de Estado, ao seu colega da Guerra, acerca da atitude que observará a União Americana diante de possíveis subversões da ordem na República de Panamá.

Esta correspondência encerra realmente advertência ao povo de Panamá e prepara o espírito dos americanos para o caso possível de uma intervenção dos Estados Unidos em Panamá, caso surjam ali distúrbios políticos ou se implante o estado de anarquia em que infelizmente caíram algumas das Repúblicas da América Central e adjacentes.

A carta de Mr. Taft diz, entre outras coisas, estas:

Não tenho a menor hesitação para dizer que a meu ver uma insurreição em qualquer parte da República perturbaria a ordem em Panamá e em Colón e nos pontos adjacentes, e aumentaria consideravelmente as dificuldades que os Estados Unidos têm para construir o canal; e conquanto, naturalmente, as forças do nosso Governo não devam intervir enquanto não for manifesto que não pode a República de Panamá manter a ordem no seu território, eu penso que os Estados Unidos podem perfeitamente, de conformidade com as cláusulas do tratado, estipulado com o fim do provimento da constituição de Panamá, e para prevenir qualquer interferência na obra da construção do canal, reprimir toda insurreição em qualquer parte da República.

As cartas de Mr. Taft e de Mr. Root estendem-se em outras considerações, todas feitas em tom firme, denotando que o Governo Americano já decidiu a linha de conduta que seguirá quando as circunstâncias o obriguem a defender a empresa da construção do canal de Panamá e as enormes interesses americanos envolvidos nela.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 39 dirigido à 2ª Seção a 23 de Maio de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos: “Panama, be good, says Uncle Sam”[649]. Washington Post,11 de Maio de 1906.

OFÍCIO[650] • 23 MAIO 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 40

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 23 de Maio de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa., no incluso recorte do Evening Star desta Capital, de 21 do corrente, a descrição do banquete político oferecido pelo Ministro de Cuba aqui acreditado, Sr. Don Gonzalo de Quesada, ao Secretário de Estado, Mr. Root, e com assistência de grande número de diplomatas do nosso continente e de personagens políticos e da administração deste país.

Mr. Root fez nesta ocasião declarações políticas a que todos ligaram a maior importância por se referirem de modo categórico aos votos que os Estados Unidos não cessam de fazer, disse o Secretário de Estado, pela felicidade e pela prosperidade de todos os Estados da América.

Ponham de lado, disse Mr. Root com ênfase proposital, no gesto e no tom da voz, ignorem completamente o que têm dito e que possam dizer estes ou aqueles jornais, deste país como dos outros países, acerca de tendências de ambição territorial dos Estados Unidos fora das suas fronteiras. O que os Estados Unidos querem, além de conservar a amizade de todas as Repúblicas Americanas, é que elas possam viver felizes, em paz, e todas em boas relações umas com as outras e num pé de perfeita compreensão dos seus direitos e dos seus deveres.

O incluso retalho reproduz algumas outras palavras. As que ali ficam me foram relatadas pelo Primeiro-Secretário desta Embaixada, que se achava entre os convidados do Ministro de Cuba.

Prevaleço-me deste ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 40 dirigido à 2ª Seção a 23 de Maio de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos: “Greetings to Palma”[651]. The Evening Star, Washington, 21 de Maio de 1906.

OFÍCIO[652] • 26 MAIO 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 17

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 26 de Maio de 1906.

Senhor Ministro,

Completo o meu ofício nº 15 de 22 do corrente remetendo anexa a presente cópia da Nota que o Departamento de Estado me dirigiu a 23 do corrente transmitindo-me a relação definitiva dos Delegados que o Presidente nomeou para a Terceira Conferência Internacional Americana a reunir-se no Rio de Janeiro a 21 de Julho próximo, e indicando igualmente os nomes dos Secretários e do Tradutor oficial da Delegação.

Assim que a Embaixada recebeu essa Nota, dirigiu a V. Exa. o seguinte telegrama que confirmo:

Washington, 24 de Maio de 1906.

Departamento comunica Delegado Harlan substituído por Dr. Paul S. Reinsch, lente ciências políticas Universidade Wisconsin. Nomeado mais outro delegado Andrew J. Montague, ex-Governador Virgínia; Charles Roy Dean, atual chefe Bureau nomeações Departamento Estado nomeado Secretário delegação, H. Fletcher Neighbors secretário assistente, Frank Joannini tradutor oficial.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Joaquim Nabuco

Ao. Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único ao ofício nº 17 dirigido à 1ª Seção a 26 de Maio de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Department of State

Washington, May 23, 1906.

Excellency,

I have the honor to State for the information of your Government that the following named gentlemen have been appointed by the President, delegates on the part of the United States to the Third International Conference of the American States to be held in Rio de Janeiro in July:

Honorable William I. Buchanan, of the State of New York, formerly Minister of the United States to the Argentine Republic, also to the Republic of Panama.

Dr. L. S. Rowe, of the State of Pennsylvania, Professor of Political Science in the University of Pennsylvania.

Tulio Larrinaga, Esquire, of Porto Rico, Resident Commissioner from Porto Rico.

Van Leer Polk, Esquire, of the State of Tennessee, formerly Consul General of the United States at Calcutta, India.

The Honorable Andrew J. Montague, of the State of Virginia, formerly the Governor of that State.

Dr. Paul S. Reinsch, of the State of Wisconsin, Professor of the Political Science in the University of Wisconsin.

Mr. Charles Ray Dean, Chief of the Bureau of Appointments of the Department of States will act as Secretary of the Delegation.

Mr. H. Fletcher Neighbors, of the Department of State, will act as Assistant Secretary of the Delegation.

Mr. Frank L. Joannini, of the War Department, will act as official translator to the Delegation.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.[653]

(Signed) Robert Bacon

Assistant Secretary

His Excellency Mr. Joaquim Nabuco

etc., etc., etc.

Brazilian Embassy

Confere: Conforme:

E. L. Chermont Sylvino Gurgel do Amaral

OFÍCIO[654] • 15 JUN. 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 21

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 15 de Junho de 1906.

Senhor Ministro,

Cumpro o dever de remeter a V. Exa. a cópia inclusa sob o nº 1 da Nota que o Exmo. Sr. Embaixador dirigiu antes da partida para o Rio de Janeiro ao Secretário de Estado deste Governo a fim de acreditar-me junto dele no caráter de Encarregado de Negócios do Brasil. A cópia nº 2 reproduz a resposta de Mr. Root[655].

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de estado das Relações Exteriores

Anexo nº 1 ao ofício nº 21 dirigido à 1ª Seção a 15 de Junho de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

CÓPIA

Embaixada do Brasil

Washington, June 11, 1906.

Sir,

I have the honor to take to your knowledge that having been called by my Government to Rio de Janeiro to stay there for some time on account of official affairs, I leave the First Secretary of this Embassy, Mr. Sylvino Gurgel do Amaral chargé d’Affaires of Brazil to the United States Government and ask you to recognize him in that capacity.

I thank you in advance for the kind benevolence that you will bestow on Mr. Gurgel do Amaral and feel sure he will do all in his power to deserve it, as I had the opportunity to tell you in our last meeting in this same subject.

I avail myself of this occasion to reiterate to you the assurances of my highest consideration.[656]

Joaquim Nabuco

Hon[orable] Elihu Root

Secretary of State

Conforme:

A. Velloso

OFÍCIO[657] • 16 JUN. 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 22

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 16 de Junho de 1906.

Senhor Ministro,

O Exmo. Sr. Embaixador recomendou-me, ao partir para essa Capital, que remetesse a V. Exa. cópia da carta que lhe dirigiu a 16 de Maio o Embaixador do México, Sr. Casasús, dando os motivos pelos quais não lhe foi possível aceitar a sua designação de Delegado do seu Governo à próxima Conferência do Rio de Janeiro. V. Exa. terá esse documento na folha aqui anexa.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Para o Gabinete de V. Exa. o Sr. Ministro:

-------------------

Carta do Embaixador dos Estados Unidos Mexicanos em Washington ao Dr. Joaquim Nabuco, dando a razão por que rejeitou a missão de Delegado do seu país ao 3º Congresso Internacional Americano.

------------------

Anexo ao oficio nº 22 dirigido à 1ª Seção a 16 de Junho de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

COPIA

Embajador de México

Washington, Mayo 16 de 1906.

Mi querido amigo y colega,

He recibido con gran gusto su galante carta fecha 9 del presente, en la cual tiene Usted la bondad de expresarme la contrariedad que ha experimentado al saber que no habré de ir ya à la Conferencia de Rio de Janeiro con el carácter de Delegado de México.

Crea Usted que à mí mismo me ha causado ese suceso profundísima pena, y el único motivo de esa pena es el perder la eventualidad de dejar mi nombre unido de Ustedes en la importantísima labor que les está encomendado llenar en la próxima Conferencia Internacional.

Yo tenía el firme propósito de ir al Brasil aun à riesgo de comprometer mi salud, bien escasa, por cierto, tanto porque mi Gobierno lo había considerado así necesario, como porque yo creía que no debía desaprovechar la ocasión de conocer dos países que por igual han atraído mí atención desde hace muchos años por sus enormes riquezas y sus progresos constantes: el Brasil y la Argentina. Pero mí Gobierno me dejó en libertad para ir o no, haciéndome notar el estado de mi salud, y hube de aceptar esta oportunidad para recobrarla, no solo porque para mí será un gran beneficio, sino porque en ello vi un alto testimonio de la consideración que a mi Gobierno inspiro.

Nada sin embargo será bastante à compensarme del inestimable bien que pierdo al no continuar siendo, como hasta aquí lo había sido, un colaborador en la obra importantísima en que Mr. Root, Usted y yo hemos tomado parte, y que está confiada, por el acuerdo de nuestros países respectivos, al Cuerpo Directivo de la Oficina Internacional de la Repúblicas Americanas.

Usted sabe cuán grande y profunda es la estimación que tengo por Mr. Root; Usted conoce el alto concepto que me he formado de su habilidad como hombre de Estado y de las miras amplias y nobles y levantadas que sirven de norma à su política americana; y creía yo que nada habría de ser más honroso para mí que ir al Brasil y, cuidando los especiales intereses de mi país, procurar llevar à cabo los ideales que perseguimos todos aquelles que tenemos en muchos los grandes intereses que se vinculan en el porvenir del Continente Americano.

Usted sabe también cuán atractiva ha sido para mí la distinguida personalidad del Barón de Rio Branco, su actual Ministro de Relaciones Exteriores, y como ambicionaba confirmar, por medio de nuestro trato, la alta idea que de él tengo y los muchos informes, favorables todos à el, que he buscado con empeño y que fácilmente había obtenido por tratarse de un hombre que es tan conocido en Europa como en América.

Y, por último, Usted no ignora cuán grande es la estimación personal que à Usted profeso; y comprenderá que es muy grande también la pena que habré de experimentar al privarme de verme en el Brasil en la compañía del que está justamente llamado à presidir las sesiones de nuestra Conferencia Internacional.

Nuestra amistad, que tiene ya bastantes razones para ser estrecha, tanto por la simpatía que le sirve de fundamento, como por las atenciones que Usted me ha prodigado y que han sido su remate, habría de salir de aquella Conferencia mucho más firme y mucho más íntima, porque à ello hubiera contribuido sin duda las ideas que nos son comunes y las aspiraciones que por igual compartimos en gran número de asuntos de la política americana.

Espero verlo à Usted en Paris antes de su salida para el Brasil; y si acaso los médicos no me han trazado algún plan que yo me vea en la necesidad de seguir, haré un esfuerzo para acompañarlos hasta Lisboa, para que yo pueda, al ver partir la nave que los lleva, decir lo que Horacio à la nave en que partiera para Atenas su amigo Virgilio: “Reddas incolumen, precor, et servas animae dimidium meae”[658].

Y yo me quedaré encadenado à la dura roca de mis incurables enfermedades, deplorando las miserias de mi naturaleza débil; pero enviándoles con mi espíritu siempre lleno de fe en el porvenir todos los augurios que hago por su felicidad y los votos que ofrezco por el éxito de nuestra Conferencia.

Mi mujer se une à mí para mandarle à Usted mis expresiones de afecto; y con la esperanza de verlo pronto, queda su amigo que lo quiere.

(asignado) Joaquín D. Casasús

Exmo. Sr. D. Joaquim Nabuco

etc., etc., etc.,

Washington

OFÍCIO[659] • 02 JUL. 1906 • AHI 234/1/4

1ª Seção

Nº 23

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 2 de Julho de 1906.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. as inclusas cópias contendo os termos da Nota que dirigi ao Secretário de Estado significando-lhe o desejo de o ir despedir oficialmente, em nome do Governo Brasileiro, a bordo do cruzador Charleston no momento da sua partida para o Brasil, e da Nota que em resposta Mr. Elihu Root me dirigiu hoje, manifestando-me o prazer de me receber a bordo, às 4 horas da tarde do próximo dia 4 de Julho.

A escassez do tempo de que disponho hoje não me permite juntar aqui as traduções dos documentos. Farei esse serviço pelo próximo correio.

Ouso esperar que V. Exa. aprove os termos da minha Nota e bem assim a resolução que tomei de ir despedir o Secretário de Estado. Pareceu-me que eu não deveria deixar perder essa ocasião de, por assim dizer, iniciar a série de manifestações de sincera cordialidade que V. Exa. e o Governo preparam para o Secretário de Estado dos Estados Unidos à sua chegada ao Brasil.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo nº 1 ao ofício nº 23 dirigido à 1ª Seção a 2 de Julho de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

CÓPIA

Embaixada do Brasil

Washington, June 26, 1906.

Mr. Secretary of State,

The Brazilian Government desires to have me represent it at the moment of your departure for Brazil, when it will be my grateful task to convey to you the first cordial greetings of the Brazilian Nation upon the beginning of your journey.

I therefore beg leave to ask you to show me the kindness of informing me whether and at what hour, of the 4th of July next, the day announced for your sailing from New York, you might be able to do me the favor of receiving my official visit, accompanied by the Acting First Secretary of this Embassy, on board the United States cruiser Charleston.

I have the honor to be, Mr. Secretary of State, with my highest consideration.

Your most obedient servant,[660]

Sylvino Gurgel do Amaral

Honorable Elihu Root

Secretary of State

Anexo nº 2 ao ofício nº 23 dirigido à 1ª Seção a 2 de Julho de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

CÓPIA

Nº 20

Department of State

Washington, July 2, 1906.

Sir,

I have the honor to acknowledge the receipt of your note of the 26th ultimo, by which you inquire whether and at what hour on the 4th of July I might be able to receive your official visit, accompanied by the acting First Secretary of the Embassy, on board the U.S.S. cruiser Charleston, in order that you may convey to me, under the instructions of your Government, the cordial greetings of the Brazilian nation upon the beginning of my journey.

I am now for the first time able to give you the requisite information as to the details of my sailing from New York on the 4th instant.

The U.S.S. Charleston will be lying at anchor in the inner harbor of New York off Stapleton, Staten Island. I shall be happy to receive you on board at about 4 o’clock in the afternoon of Wednesday, July 4th. Should it be inconvenient for you to reach the steamer at that time and place, I beg to say that I expect, with my family, to leave the New York Yacht Club landing at the foot of 23rd and East River at 2 o’clock in the afternoon of Wednesday, the 4th, and proceed by the tug directly to the Charleston.

Accept, Sir, the renewed assurances of my high consideration.[661]

Elihu Root

Mr. Sylvino Gurgel do Amaral

etc., etc., etc.

OFÍCIO[662] • 21 JUL. 1906 • AHI 234/1/4

3ª Seção

Nº 14

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 21 de Julho de 1906.

Senhor Ministro,

Tive a honra de receber no dia 5 do corrente o seguinte telegrama que a V. Exa. me expediu na mesma data:

No intuito (de) promover (o) desenvolvimento (das) relações comerciais entre (o) Brasil e esse país foi publicado no Diário Oficial (de) ontem (o) decreto (de) 30 (de) Junho concedendo redução de vinte por cento nos direitos (de) importação (dos) seguintes artigos procedentes daí: farinha de trigo, leite condensado, manufaturas (de) tipos (de) borracha, relógios, tintas, exceto para escrever, vernizes, máquinas de escrever, caixas frigoríficas, pianos, balanças, moinhos (de) vento. Em ofício remeterei decreto.

Esta notícia pareceu-me dever ser publicada, pois o momento era oportuno, já porque coincidia com a época em que o Mr. Root estava viajando para o Brasil, valendo-nos então a notícia da concessão de redução de direitos um aumento de simpatia perante a opinião aqui e nos centros do comércio com o Brasil, como também porque a imprensa de certo tempo para cá se queixava da escassez do intercâmbio comercial deste país com os da América Latina, apontando entre outras causas, como sejam, a distância, a falta de linhas de navegação adequadas, a ausência de bancos americanos e os preços elevados dos fretes, mais o sentimento de aversão ou animosidade que aqui supõem existir muito forte contra os Estados Unidos em vários países da América do Sul.

Dei, portanto, conhecimento do telegrama de V. Exa. a um dos redatores da Associated Press, que fez circular a informação pelas colunas de cerca de mil jornais deste país, nos termos que V. Exa. poderá ler nos inclusos retalhos do Washington Post e do Boston Evening Transcript de 11 e 10 de julho respectivamente. V Exa. verá que o efeito foi realmente bom, atribuindo a imprensa grande importância, como diz, à redução brasileira. Entretanto, um jornal especialista em assuntos comerciais, o New York Journal of Commerce, publicou na sua edição de 14 do corrente o artigo que se encontra na folha anexa sob nº 3 (Sinto imenso não me ter sido possível conseguir uma duplicata do Jornal e espero que V. Exa. me desculpará a falta).

O articulista diz ali que a redução concedida não obedece à visita de Mr. Root ao Brasil; que veio como verdadeira surpresa; por isso que os Estados Unidos não pediram agora concessão alguma, mas que realmente “é um incidente na longa série de esforços do Departamento de Estado para vencer as desigualdades das relações comerciais com o Brasil”. Há outros comentários no artigo que parece merecerem a atenção. Referem-se a uma diminuição de meio milhão de dólares na exportação brasileira de 1905 a 1906. Um outro jornal comercial, de que infelizmente se extraviou o recorte nesta Chancelaria, disse que ao mesmo tempo que se devia apreciar o ato do nosso Governo e os benefícios que traria, não podia deixar de lamentar que a medida fosse apenas de caráter transitório, pois que a concessão deixará de vigorar no fim deste ano.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

Ao. Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos[663] ao ofício nº 14 dirigido à 3ª Seção a 21 de Julho de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos:

Nº 1 – “Brazil cuts down duties”. Washington Post, 11 de Julho de 1906;

Nº 2 – “Brazil tariff favors us”. Boston Evening Transcript, 10 de Julho 1906;

Nº 3 – “Causes of Brazilian tariff concessions”. The New York Journal of Commerce, 14 de Julho 1906.

OFÍCIO[664] • 31 JUL. 1906 • AHI 234/1/4

2ª Seção

Nº 58

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 31 de Julho de 1906.

Senhor Ministro,

Nas folhas aqui anexas V. Exa. poderá ler diversos artigos de alguns jornais americanos discutindo a conveniência ou inconveniência de ser adotada na Conferência do Rio de Janeiro a chamada “Doutrina Drago”, ou de ser ela submetida à apreciação da 2ª Conferência da Haia.

É inútil, e seria fora de propósito, que eu ensaiasse aqui dar mais informações a V. Exa. sobre esta apregoada “doutrina”, cujos móveis[665], e assim também os seus pontos fracos, a esclarecida sabedoria de V. Exa. conhece perfeitamente bem. A presença de Mr. Root no Rio durante a Conferência Internacional Americana e o frequente contato dele com V. Exa. me dispensam de digressões explicativas. Consinta, entretanto, V. Exa. que eu peça a sua atenção para o editorial da New York Tribune de ontem, sob a epígrafe “Calvo Doctrine Considerations” (anexo nº 4). Aquela folha, de propriedade de Mr. Whitelaw Reid, atual Embaixador dos Estados Unidos na Grã-Bretanha, recebe frequentemente, ao que se diz, inspirações dos altos círculos do Governo Americano. A referência que ali se faz a Alexander Hamilton e a Lord Palmerston é a repetição quase textual de palavras de uma conversa particular com que Mr. Bacon, o Secretário de Estado interino, me distinguiu há poucos dias. O artigo, além do mais, está muito bem escrito e encerra conceitos sobre o Brasil que têm tanto de exatos como de lisonjeiros.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos[666] ao ofício nº 58 dirigidos à 2ª Seção a 31 de Julho de 1906 pela Embaixada do Brasil nos Estados Unidos:

Nº 1 – “Secretary Root at Rio – The Drago Doctrine”. New York Herald, 30 de Julho de 1906;

Nº 2 – “The Press of the United States”. New York Herald, 30 de Julho de 1906;

Nº 3 – “The Drago Doctrine”. The Philadelphia Record, 10 de Julho de 1906;

Nº 4 – “Calvo Doctrine Considerations”. New York Daily Tribune, 30 de Julho de 1906.

OFÍCIO • 01 AGO. 1906 • AHI 234/1/5

2ª Seção

Nº 60

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 1º de Agosto de 1906.

Senhor Ministro,

O Washington Post, da manhã de hoje, publicou na primeira página um extenso telegrama do Rio de Janeiro reproduzindo na íntegra o discurso que o Secretário de Estado deste Governo, Mr. Elihu Root, proferiu na Sessão que a Conferência do Rio de Janeiro celebrou ontem em sua honra.

V. Exa. encontrará a publicação daquele jornal na folha aqui anexa. Fazendo esta remessa, de um discurso que V. Exa. naturalmente ouviu, o meu fim é apenas mostrar mais uma vez a atenção com que neste país se acompanha a viagem de Mr. Root e a importância que se liga às declarações políticas deste eminente estadista. Não tenho dúvida de que os jornais se ocupação detidamente do assunto, e não perderei tempo em remeter a V. Exa. os comentários e apreciações que eles venham a fazer.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

Ao Exmo. Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único[667]: “Mr. Root at Rio tells our Policy”. The Washington Post, 1º de agosto de 1906.

OFÍCIO[668] • 02 AGO. 1906 • AHI 234/1/5

1ª Seção

Nº 38

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 2 de Agosto de 1906.

Senhor Ministro,

No dia 6 do corrente vi-me distinguido com o seguinte telegrama de V. Exa.:

A correspondência telegráfica que desta cidade foi dirigida a um jornal de Buenos Aires e de lá transmitida em resumo para os outros países da América atribui-me declarações não só inconvenientes, mas até insensatas, que já foram aqui desmentidas oficialmente. É falso que eu tivesse contestado a nação alguma da América o direito de existir. É também inexato que eu tivesse feito referência de qualquer natureza ao Uruguai e às Repúblicas da América Central ou tampouco falado em perigo europeu. O discurso que li ao inaugurar a Terceira Conferência Internacional Americana a 23 de Julho bastaria para mostrar que eu não podia ter dito os despropósitos que me foram atribuídos no dia 25 na citada correspondência.

No intuito de trazer V. Exa. bem-informado do que se tinha passado nos Estados Unidos relativamente a este assunto, resolvi dirigir-lhe no dia 7 um telegrama nestes termos:

Efetivamente (a) 28 (de) Julho (o New York) Herald (e a) Chicago Tribune publicaram telegrama argentino sobre declarações atribuídas (a) Vossência, mas não houve comentários nem dele nem (de) outras folhas, sem dúvida porque compreenderam (que era ou se tratava de) extravagante invenção jornalística. Procurado por (um redator da) Associated Press neguei (a) veracidade (da) interview, aconselhando(-o) (a) não tocar mais (no) assunto, do contrário eu desmentiria oficialmente por (um) comunicado (à) imprensa. Não despertou atenção nem se falou mais nisso. Jornais comentam muito lisonjeados (o) telegrama (de) Vossência (a Mr.) Root (por ocasião da) chegada (a) Belém, dizendo Barão Rio Branco mostrou-se novamente grande estadista (e) diplomata. ‘Nothing’ – diz New York Times – ‘could have more of inherited politeness than this greeting’.

No dia 8 de agosto, porém, os jornais publicaram a notícia do desmentido que V. Exa. mandará fazer aí dos dizeres extravagantes e falsos do correspondente do jornal argentino. V. Exa. encontrará esta notícia no incluso retalho duplicado nº 1. Por causa dela expedi a V. Exa. no mesmo dia 8 o seguinte telegrama:

“Herald (e New York) Tribune publicaram extensos telegramas daí restabelecendo (a) verdade sobre (as) declarações falsamente atribuídas (a) Vossência. Reproduzem (uma) Varia (do) Jornal (do Commercio) sobre (o) malévolo telegrama mandado (a) Bogotá.”

Como tive a honra de dizer no meu primeiro telegrama, os jornais não comentaram as supostas declarações de V. Exa., sem dúvida porque tiveram o bom senso de ver que V. Exa., estadista notoriamente conhecido por elevado critério e assinalada superioridade, não teria feito a um correspondente de jornal declarações daquele talante. O Encarregado de Negócios do Uruguai, Sr, Requena Bermudez, em conversa comigo há dias, tratando do assunto, mostrou-me espantado da facilidade com que certos jornalistas inventam notícias sensacionais, e disse-me que viu desde o primeiro dia, sem necessidade do desmentido, a inanidade e o disparate da deslinguada correspondência argentina. A propósito, contou-me que leu em um jornal do México um telegrama de Nicarágua em que se anunciava que o Governo desta República ordenara ao seu Delegado na Conferência, o Ministro Sr. Luis Corea, que protestasse contra as “declarações” de V. Exa. Deve ser esta mais uma “facilidade” do jornalismo moderno, porque custa a crer que um Governo, digno deste nome, se decida a formular protestos baseado em correspondências jornalísticas, e de caráter sensacional. Sem dúvida o meu colega da Legação no México remeterá ou já terá remetido a V. Exa. um número da referida folha, que o Sr. Bermudez não possui mais, naturalmente porque se utilizou dela para informação do seu Governo.

Remeto mais aqui um retalho duplicado do Washington Post de ontem contendo um telegrama do Rio relativo a este assunto, e também à oposição que se diz ter a imprensa da Capital Federal feito à resolução adotada pelo Exmo. Sr. Presidente da Terceira Conferência Internacional Americana de excluir os jornalistas de certas sessões desta assembleia.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

A Sua Excelência o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo[669]:

Nº 1 – “Baron Rio Branco’s Denial”. The New York Herald, 8 de agosto de 1906;

Nº 2. – “Pan-American Congress to shut out reporters”. The Washington Post, 10 de agosto de 1906.

OFÍCIO[670] • 14 SET. 1906 • AHI 234/1/5

1ª Seção

Nº 40

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Washington, 14 de Setembro de 1906.

Senhor Ministro,

No dia 10 do corrente julguei do meu dever expedir a V. Exa. o seguinte telegrama:

“Herald publica (uma) correspondência daí sobre (a) exclusão (dos) jornalistas (da) Conferência. Reproduz (uma) caricatura (de) Orzali, assinada R.B. (O) tom (do) artigo (é) folgazão, entretanto diz (que as) relações (entre o) Brasil (e a) Argentina (estão) delicadas, agudas, o que parece (ser) destituído (de) fundamento. “

Nas inclusas folhas V. Exa. encontrará a correspondência a que me referi, e bem assim o que diz respeito ao jornalista argentino Orzali. O correspondente do Herald diz que Orzali, sabendo da sua importância “internacional”, continuou a frequentar o Palácio Monroe, sem que ninguém ousasse excluí-lo. A expressão “to pass the 23 sign”, que V. Exa. poderá ler no correr do artigo, quer dizer, na gíria popular americana, pôr alguém para fora de um lugar, enxotar, mandar embora. É o mesmo que “skidoo!”, outro termo favorito do argot moderno aqui.

Prevaleço-me deste ensejo para ter a honra de reiterar a V. Exa., Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Sylvino Gurgel do Amaral

A Sua Excelência o Sr. Barão do Rio Branco

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único:[671] “Press boycotts Rio Conference”. New York Herald, 10 de setembro de 1906.

TRATADOS/RESOLUÇÕES/CONVENÇÕES • III CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA • AHI 273/3/12

TERCEIRA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

ATA GERAL

PRESIDÊNCIA DO SR. JOAQUIM NABUCO

A Terceira Conferência Internacional Americana, cujos trabalhos foram inaugurados na cidade do Rio de Janeiro a 23 de julho de 1906, discutiu e aprovou as seguintes resoluções, moções e convenções:

MOÇÃO

(apresentada pelo Sr. Epifanio Portela, delegado da República Argentina)

Que a Terceira Conferência Internacional Americana se dirija aos Presidentes dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos do México, por uma nota, em que se lhes manifeste a satisfação com que a Conferência reunida no Rio de Janeiro teve conhecimento da sua feliz mediação para o ajuste de paz celebrado entre as Repúblicas de Guatemala, Salvador e Honduras.

(23 de Julho de 1906.)

RESOLUÇÃO

ARBITRAMENTO

A Terceira conferência Internacional Americana, reunida no Rio de Janeiro, resolve:

Ratificar a adesão ao princípio de arbitramento; e, com o fim de tornar prático tão elevado “desideratum”, recomenda às Nações na mesma representadas que deem as necessárias instruções aos seus respectivos Delegados na Segunda Convenção da Haia, para que promovam a aprovação de uma Convenção Geral de Arbitramento, de tal modo eficaz e precisa que, merecendo o apoio do mundo civilizado, seja aceita e posta em vigor por todas as nações.

(7 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA INTERNACIONAL DAS

REPÚBLICAS AMERICANAS

Art. 1°. A Terceira Conferência Internacional Americana resolve continuar a União Internacional das Repúblicas Americanas criada pela Primeira Conferência e confirmada pela Segunda.

Os fins da Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas, que representará a referida União, são os seguintes:

1°. Compilar e distribuir dados comerciais e proporcionar informações a respeito;

2°. Compilar e classificar tudo quanto se refira aos Tratados e Convenções entre as Repúblicas Americanas, e entre estas e outros Estados não Americanos;

3°. Informar sobre assuntos de educação;

4°. Informar sobre as questões designadas por acordos das Conferências Internacionais Americanas;

5°. Contribuir para obter a ratificação das Resoluções e Convenções adotadas pelas diferentes Conferências;

6°. Dar cumprimento a todas as Resoluções que lhe tenham imposto ou lhe imponham as Conferências Internacionais Americanas;

7° Funcionar como Comissão Permanente das Conferências Internacionais Americanas, propondo projetos que possam ser incluídos entre os temas da próxima Conferência, devendo os mesmos serem levados ao conhecimento dos diferentes Governos que formam a União, seis meses, pelo menos, antes da data em que se deve reunir a próxima Conferência;

8°. Apresentar, com a mesma antecedência, aos diferentes Governos, uma memória sobre os trabalhos da Secretaria no período compreendido entre a última Conferência e a seguinte, e informações especiais sobre cada um dos assuntos de cujo estudo tenha sido encarregada;

9°. Ter sob sua guarda os arquivos das Conferências Internacionais Americanas.

Art. 2°. A Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas será gerida por um Conselho Diretor, constituído pelos Representantes Diplomáticos de todos os Governos das referidas Repúblicas acreditados junto ao Governo dos Estados Unidos da América, e pelo Secretário de Estado desta última Nação, que funcionará como Presidente do mencionado Conselho Diretor.

Art. 3°. O Representante Diplomático, que não puder concorrer às sessões do Conselho, poderá enviar seu voto, justificando-o por escrito. Não se permitirá a representação por procuração.

Art. 4°. O Conselho Diretor celebrará sessões ordinárias, na primeira quarta-feira de cada mês, com exceção dos de junho, julho e agosto, além das extraordinárias, que o Presidente convocará, por sua iniciativa ou a pedidos de dois membros do Conselho.

Art. 5°. Na ausência do Secretário de Estado dos Estados Unidos, presidirá as sessões um dos representantes diplomáticos em Washington que estejam presentes, por ordem hierárquica e de antiguidade.

Art. 6°. Na sessão ordinária de novembro desde ano, o Conselho Diretor estabelecerá por sorteio o turno entre todos os representantes das Repúblicas Americanas que formam a União, para criar uma Comissão de Fiscalização. Os quatro primeiros dessa lista e o Secretário de Estado dos Estados Unidos constituirão a Primeira Comissão de Fiscalização; e, por seu turno, se renovarão os quatro membros da Comissão, um por ano, de maneira que a Comissão seja renovada totalmente todos os quatro anos. Entrarão, para substituir os que saírem, aqueles que lhes seguirem na lista sorteada, procedendo-se do mesmo modo no caso de renúncia de qualquer deles.

O Secretário de Estado dos Estados Unidos será sempre o Presidente da Comissão

A Comissão de Fiscalização celebrará uma sessão ordinária na primeira segunda-feira de cada mês, e três membros serão suficientes para formar “quórum”.

Art. 7°. A direção e administração da Secretaria serão confiadas a um Diretor nomeado pelo Conselho Diretor.

Art. 8°. O Diretor será obrigado ao cumprimento dos fins da Secretaria, de acordo com estas bases, com o Regulamento e com as disposições do Conselho Diretor.

Estará a seu cargo a correspondência com os Governos da União, por intermédio de seus representantes diplomáticos em Washington, ou diretamente, na ausência dos ditos representantes.

Deverá comparecer, em caráter consultivo, às sessões do Conselho Diretor, das comissões e das Conferências Internacionais dos países da União, salvo resolução contrária.

Art. 9°. O pessoal da Secretaria, seu número, nomeações, deveres e tudo quanto a ele se refira, determinar-se-ão por meio de Regulamento.

Art. 10. Os Governos que formam a União terão o direito de enviar à Secretaria, à sua custa, um agente especial, com o encargo de fornecer os dados e notícias que se lhe peçam, e adquirir os mesmos dados e notícias de que o seu Governo necessite, sobre o comércio e indústrias de qualquer dos países da América.

Art. 11. O Diretor da Secretaria apresentará em sessão ordinária do mês de maio um orçamento detalhado das despesas do ano subsequente. Este orçamento, depois de aprovado pelo Conselho Diretor, será transmitido aos diferentes Governos representados na União, com a determinação da quota com que cada um deve contribuir, quota que será fixada proporcionalmente à população de cada país.

Art. 12. A Secretaria fará todas as publicações que determine o Conselho Diretor e, mensalmente, pelo menos, publicará um boletim.

Toda a carta geográfica publicada pela Secretaria deverá trazer a declaração de que não constitui documento aprovado pelo Governo do país a que se refere, nem pelos governos dos países cujos limites apareçam na mesma carta, a não ser que aquele, como estes, tenham manifestado expressamente a sua aprovação, a qual, nesse caso, se fará constar também na referida carta.

Todas estas publicações, com exceção das que determine o Conselho Diretor, serão distribuídas gratuitamente.

Art. 13. A fim de que a Secretaria consiga a maior exatidão em suas publicações, cada país pertencente à União remeterá diretamente à dita Secretaria dois exemplares dos documentos ou publicações oficiais que se relacionem com os assuntos concernentes aos fins da União.

Art. 14. Todas as publicações da Secretaria terão franquia gratuita nos Correios das Repúblicas Americanas.

Art. 15. A Secretaria será administrada pelo Regulamento elaborado nesta Conferência, o qual, todavia, poderá ser modificado pelo Conselho Diretor da mesma, quando a isto não se opuserem as bases constitutivas.

Art. 16. As Repúblicas Americanas comprometem-se a continuar mantendo esta Secretaria durante o prazo de dez anos, contado desta data, e a pagar a quota que a cada uma corresponda. Qualquer delas poderá deixar de pertencer à União, avisando à Secretaria com dois anos de antecedência. A Secretaria continuará por um novo período de dois anos, e assim sucessivamente, nas mesmas condições, por períodos consecutivos de dois anos, a menos que, doze meses antes de terminar o referido prazo, uma maioria dos membros da União tenha notificado oficialmente, por intermédio da Secretaria de Estado dos Estados Unidos, desejar separar-se da mesma ao terminar o citado período.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições fundamentais e regulamentares pelas quais até hoje se tem regido a Secretaria.

REGULAMENTO

Art. 1°. As convocações para as sessões far-se-ão declarando o seu objeto com três dias de antecedência, pelo menos, salvo em casos de muita urgência.

Quando, durante o debate sobre qualquer assunto, um dos membros do Conselho requerer segunda discussão, esta será concedida imediatamente, uma vez esgotada a primeira, e não poderá ter lugar antes da reunião seguinte.

Antes da aprovação da ata de uma sessão, poderão reconsiderar-se os acordos nela tomados, se assim o pedirem dois dos membros do Conselho.

Art. 2°. A Comissão de Fiscalização examinará as contas da Secretaria, pelo menos uma vez por mês. Recomendará ao Conselho Diretor os melhoramentos que se devem introduzir quanto às publicações, bibliotecas e tudo mais que considere oportuno em benefício da Secretaria ou para dar maior eficácia a seus trabalhos.

Terá, além disso, as atribuições de que trata este Regulamento.

Art. 3°. O pessoal da Secretaria compor-se-á de um diretor e mais empregados que o Conselho Diretor determine e nomeie. Em nenhum caso uma só pessoa poderá acumular os honorários de diferentes empregos da Secretaria.

Art. 4°. O Diretor, como chefe da Secretaria, terá a seu cargo todos os assuntos que a ela correspondam, sob a imediata direção da Comissão Fiscalizadora;

Redigirá, com aprovação da mesma Comissão, um Regulamento interno da Secretaria, ao qual deverão submeter-se os empregados;

Nomeará e removerá os contínuos e mais empregados inferiores;

Fiscalizará a arrecadação e emprego dos dinheiros da Secretaria, com a sua imediata responsabilidade;

Fiscalizará também a publicação dos boletins e demais publicações da Secretaria;

Assinará as ordens de pagamento, de acordo com o orçamento ou resoluções aprovadas pelo Conselho Diretor;

Não poderá ausentar-se senão com permissão do Presidente do Conselho;

Na sessão de novembro apresentará um relatório anual sobre a marcha da Secretaria, entradas de dinheiro e despesas da mesma, sobre seus trabalhos e projetos, assinalando tudo aquilo que, no seu parecer, deva ser reformado para melhorar o serviço e dilatar sua esfera de ação;

Uma semana antes da sessão do mês de maio apresentará um projeto de orçamento da despesa para o ano seguinte.

O Diretor será substituído interinamente pelo empregado que for designado pela Comissão de Fiscalização.

Art. 5°. Os lugares da Secretaria serão providos mediante exame, feito nos termos que indicar o Regulamento interno.

Disposição transitória

Ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores, exceto quanto ao número, atribuições e demais assuntos referentes ao pessoal da dita Secretaria, que, nos casos especiais, ficará sujeito às disposições vigentes.

(13 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

EDIFÍCIO PARA A SECRETARIA INTERNACIONAL

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

1°. Exprimir a sua satisfação por se ter realizado essa ideia, que estabelecerá um centro permanente de informações e de troca de ideias entre as Repúblicas desse continente, bem como uma instalação adequada para a Biblioteca fundada em memória do Colombo;

2°. Exprimir a esperança de que, antes que se reúna a próxima Conferência Internacional, a Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas estará instalada de modo a poder desempenhar as importantes funções de que esta Conferência a encarregou.

(13 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

Recomendar a cada um dos Governos nela representados que nomeie uma Comissão, dependente do Ministério das Relações Exteriores, e composta, sendo possível, de pessoas que já tenham sido Delegados a alguma Conferência Internacional, a fim de que:

1°. Promova as aprovações das Resoluções adotadas pelas Conferências Internacionais Americanas;

2°. Forneça à Secretaria Internacional todos os dados de que ela necessite para o preparo dos seus trabalhos; e

3°. Exerça as demais atribuições que os respectivos Governos julgarem convenientes.

(13 de Agosto de 1906.)

CONVENÇÃO

NATURALIZAÇÃO

Art. 1°. Quando um cidadão nato de qualquer dos Países que assinam a presente Convenção, e naturalizado em outro deles, renovar a sua residência no país de origem, sem a intenção de regressar àquele em que se tiver naturalizado, será considerado como tendo reassumido a sua originária qualidade de cidadão, e como tendo renunciado à qualidade de cidadão adquirida com essa naturalização. Este artigo compreende não só os cidadãos já naturalizados, como aqueles que depois se naturalizarem.

Art. 2°. A intenção de não regressar será presumida quando a pessoa naturalizada residir no país de origem por mais de dois anos. Porém, essa presunção poderá ser destruída por prova em contrário.

Art. 3°. Esta Convenção entrará em vigor, entre os Países que a ratificarem, três meses depois da data em que esses Países comunicarem a sua ratificação ao Governo dos Estados Unidos do Brasil; e, se for denunciada por um deles, continuará em vigor por mais um ano, a contar da data da denúncia.

Art. 4°. A denúncia desta Convenção, por qualquer dos Estados signatários, far-se-á perante o Governo dos Estados Unidos do Brasil, e somente terá efeito para o país que a fizer.

(13 de Agosto de 1906.)

CONVENÇÃO

RECLAMAÇÕES PECUNIÁRIAS

As Altas Partes Contratantes, animadas do desejo de dilatar o período de duração do Tratado sobre Reclamações Pecuniárias assinado no México em trinta de janeiro de 1902, e considerando que, nas circunstâncias atuais, desapareceram as razões que justificavam o art. 3° do dito Tratado, convieram no seguinte:

Artigo único. O Tratado sobre Reclamações Pecuniárias, assinado no México em trinta de janeiro de 1902, ficará em vigor, exceção feita do art. 3°, que é suprimido, até o dia 31 de dezembro de 1912, tanto para as Nações que o tenham ratificado como para aquelas que para o futuro o ratifiquem.

(13 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

SEÇÃO DE COMÉRCIO, ALFÂNDEGAS E ESTATÍSTICA COMERCIAL

Art. 1°. O Conselho Diretor da Secretaria das Repúblicas Americanas criará uma seção especial de sua dependência, que se denominará de Comércio, Alfândegas e Estatística Comercial, devendo confiar sua direção a uma pessoa especialista em tais matérias.

Art. 2°. Esta Seção terá como principal fim estudar especialmente a legislação aduaneira, regulamentos consulares e estatísticos das Repúblicas da América, e informar o Conselho Diretor das ditas Repúblicas, com a maior brevidade possível, e, o mais tardar, um ano antes da reunião da próxima Conferência Internacional Americana, sobre as medidas que se devem adotar com o fim de obter:

a) Simplificação e uniformização, tanto quanto possível, das leis aduaneiras e consulares que se refiram à entrada e despacho dos vapores e mercadorias;

b) a uniformização das bases sobre as quais se hão de organizar as estatísticas oficiais de todos os países americanos;

c) a maior circulação possível de dados estatísticos e comerciais, e o maior desenvolvimento e ampliação das relações comerciais entre as Repúblicas Americanas;

d) que as alfândegas dos países americanos indiquem os direitos que devem pagar aos artigos de importação quando se lhes envie uma amostra dos ditos artigos.

Art. 3°. A Comissão, que se nomeará em cada país, de acordo com a resolução adotada pela Terceira Conferência Pan-Americana, em sua sessão de 13 de agosto, encarregar-se-á de reunir os dados requeridos pela Seção de Comércio, Alfândega e Estatística da Secretaria das Repúblicas Americanas.

Art. 4°. O Conselho Diretor, uma vez apresentado o parecer, comunicá-lo-á imediatamente aos Governos das Repúblicas da América, a fim de que seja devidamente estudado e possa servir para as instruções aos Delegados da Quarta Conferência.

(16 de Agosto de 1906,)

MOÇÕES

VOTO DE PESAR À REPÚBLICA DO CHILE

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

Exprimir ao Governo do Chile o profundo pesar com que recebeu a notícia do desastre que atualmente aflige o povo irmão, comunicando-lhe a sinceridade com que compartem a sua mágoa todas as Repúblicas da América, e, ao mesmo tempo, manifestando a esperança de que a catástrofe não tenha assumido a gravidade que lhe atribuíram as primeiras notícias.

Esta Assembleia faz votos para que das ruínas de hoje se levantem, em breve, maior prosperidade e grandeza para a República irmã.

(21 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

PROFISSÕES LIBERAIS

A Terceira Conferência Internacional Americana, reunida no Rio de Janeiro em julho e agosto de 1906, resolve confirmar integralmente o Tratado sobre exercício de profissões liberais, assinado em 28 de janeiro de 1902, na Segunda Conferência celebrada no México, e recomendada às Repúblicas que a compõem sua adoção e ratificação.

(22 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

DÍVIDAS PÚBLICAS

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

Recomendar aos Governos nela representados que considerem a conveniência de pedir à Segunda Conferência da Paz, na Haia, que estude o caso da cobrança, pelo emprego da força, das dívidas públicas, e, de modo geral, os meios tendentes a diminuir entre as Nações a possibilidade dos conflitos de origem exclusivamente pecuniária.

(22 de Agosto de 1906.)

CONVENÇÃO

PRIVILÉGIOS, MARCAS DE FÁBRICAS E PROPRIEDADE LITERÁRIA

Art. 1°. As nações signatárias adotam em matéria de Patentes de Invenção, Desenhos e Modelos Industriais, Marcas de Fábrica e Comércio, e Propriedade Literária e Artística, os tratados assinados na Segunda Conferência Internacional Americana, reunida no México, em 27 de janeiro de 1902, com as modificações que na presente Convenção se assinalam.

Art. 2°. Constitui-se uma União das Nações da América, que tornará efetiva por meio das secretarias que, sob a denominação de “Secretarias da União Internacional Americana para a proteção da propriedade intelectual e industrial”, funcionarão, um na cidade de Havana, e outra na do Rio de Janeiro, em completa correlação entre si, e terão por fim centralizar o registro de obras literárias e artísticas, patentes, marcas, desenhos e modelos, etc., que se registrarem em cada um das nações signatárias, de acordo com os respectivos tratados, e para os efeitos de seu valor e reconhecimento nas outras.

Este registro internacional é puramente facultativo para o interessado, o qual fica com a liberdade de solicitar, por si mesmo ou por seu procurador legal, o registro em cada um dos Estados em que peça proteção.

Art. 3°. A Secretaria estabelecida na cidade de Havana atenderá aos registros procedentes dos Estados Unidos da América, México, Venezuela, Cuba, Haiti, S. Domingos, S. Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Panamá e Colômbia.

A Secretaria estabelecida na cidade do Rio de Janeiro atenderá aos registros procedentes das Repúblicas dos Estados Unidos do Brasil, do Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru e Equador.

Art. 4°. Para os efeitos da unificação legal do Registro, as duas Secretarias Internacionais, que somente se separam devido à maior facilidade das comunicações, consideram-se como uma só, e para este fim dispõe-se: a) que ambas tenham os mesmos livros e a mesma contabilidade, sob o mesmo sistema.; b) que mensalmente troquem entre si cópias autenticadas pelos governos em cujos territórios têm sua sede, de todo registro, comunicação ou outros documentos, que se refiram ao reconhecimento dos direitos dos proprietários ou autores.

Art. 5°. Cada um dos Governos aderentes à União remeterá no fim de cada mês à Secretaria correspondente, segundo o art. 3°, cópias autenticadas de todo o registro de marcas, patentes, desenhos, modelos, etc., e exemplares das obras literárias e artísticas que nelas se tenham registrado, assim como de toda a caducidade, renúncia, transmissão e outras alterações que se produzirem nos direitos, de acordo com os tratados e leis respectivas, a fim de que sejam comunicados ou distribuídos e notificados, segundo os casos, pela Secretaria Internacional correspondente, às nações que se achem em relação direta com ela.

Art. 6°. O registro ou depósitos feitos no país de origem, de conformidade com a lei nacional deste, e transmitidos pela respectiva administração à Secretaria Internacional, serão notificados por esta aos demais países da União, os quais lhes darão inteira fé e crédito, salvo quando se acharem no caso previsto pelo art. 9° do tratado sobre patentes, marcas, etc., do México, e no de falta dos requisitos essenciais ao reconhecimento da propriedade nacional, ou se trate de obra literária ou de artística, de acordo com o tratado sobre este assunto assinado no México.

A fim de que os Estados que constituem a União possam aceitar ou recusar o recebimento dos direitos concedidos no país de origem, e para os demais efeitos legais do referido reconhecimento, aqueles Estados terão um ano de prazo a contar da data da notificação pela Secretaria correspondente.

No caso negativo do reconhecimento de uma patente, marca, desenho, modelo, etc., ou do direito sobre uma obra literária ou artística, por alguma das administrações dos Estados que formam a União, ela o fará saber à Secretaria Internacional com a exposição de motivos do caso, para que esta a transmita, por sua vez, àquela de onde procede e à parte interessada, para os efeitos que deva ter segundo as leis internas.

Art. 7°. Todo o registro ou reconhecimento do direito intelectual ou industrial, feito em um dos países da União, e comunicado aos outros na forma prescrita nos artigos anteriores, surtirá os mesmos efeitos, como se houvesse sido registrado ou reconhecido em todos eles; e toda a nulidade ou caducidade do direito produzidas no país de origem, comunicadas na mesma forma aos demais, tem nestes os mesmos efeitos que naquele.

A duração da proteção internacional, derivada do Registro, será a das leis do país que tiver outorgado ou reconhecido o direito; e se elas não contiverem essa disposição, ou não a determinarem em tempo, será: para as patentes, de quinze anos; para as marcas de fábrica ou de comércio, de dez; e para as obras literárias ou artísticas, de vinte e cinco anos depois da morte do autor; os dois primeiros prazos podem renovar-se ilimitadamente pelos mesmos trâmites do primeiro registro.

Art. 8°. As Secretarias Internacionais, para a proteção da Propriedade Intelectual ou Industrial, serão regidas por um mesmo Regulamento, organizado de acordo pelos Governos de Cuba e dos Estados Unidos do Brasil, e aprovado por todos os outros da União. Seu orçamento de despesas, sancionado por estes mesmos Governos, será custeado por todos os signatários na mesma proporção estabelecida pela Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas, em Washington, e ficará sob a fiscalização dos Governos em cujo território tenham sua sede.

À taxa dos direitos, que o país de origem exige para os registros ou depósitos ou demais atos que se derivam do reconhecimento ou garantia da propriedade intelectual ou industrial, ajuntar-se-á um emolumento de cinco pesos, ouro americano, ou seu equivalente na moeda do país onde se verificar o pagamento, cujo produto se distribuirá em partes iguais entre os Governos em cujo território funcionarem as Secretarias Internacionais, e para o único objeto de contribuir para a manutenção destas.

Art. 9°. Além das funções prescritas nos artigos precedentes, as Secretarias Internacionais terão as que se seguem:

1ª. Reunir as informações de toda a natureza que se refiram à proteção da propriedade intelectual ou industrial, publicá-las e vulgarizá-las entre os países da América, com a periodicidade conveniente;

2ª. Favorecer o estudo das questões relativas às referidas matérias, para cujo efeito poderão publicar uma ou mais revistas oficiais, com a inserção de todos os documentos que lhes remetem as administrações dos países signatários;

3ª. Apresentar aos Governos da União as dificuldades que se oponham à mais fácil e eficaz aplicação do presente Convênio, indicando os meios de remediá-las ou destruí-las;

4ª. Promover que os Governos da União preparem conferências internacionais para o estudo e progresso das legislações sobre propriedade intelectual ou industrial, e que façam as reformas que seja necessário introduzir no regime da União ou nos tratados vigentes sobre a mesma matéria; e, no caso em que tais conferências se realizem, os diretores das Secretarias, que não tenham sido nomeados para representar algum país, terão direito de assistir às suas sessões, de emitir as suas opiniões e de votar.

5ª. Apresentar, ao Governo do país onde funcionarem, uma memória anual de seus trabalhos, que será comunicada a todos os Estados da União.

6ª. Permutar publicações, informações e dados concernentes ao progresso da instituição com as secretarias e institutos semelhantes, e com corporações científicas, literárias, artísticas e industriais da América.

7ª. Cooperar, como agentes de cada um dos Governos da União, para o desempenho de qualquer incumbência, iniciativa ou encargos concernentes aos fins da presente Convenção, perante as administrações dos demais.

Art. 10. As disposições contidas nos tratados do México, de 27 de janeiro de 1902, sobre patentes de invenção, desenhos e modelos industriais, marcas de fábrica e comércio, e sobre propriedade literária e artística, quanto às formalidades do registro ou reconhecimento do direito nos outros países que não sejam os de origem, consideram-se substituídas pelas prescrições da presente Convenção, desde que fique estabelecida uma das Secretarias Internacionais, e só com relação aos Estados que concorram à sua constituição; em todos os outros, os referidos tratados ficarão em vigência, e a presente Convenção será considerada como adicional aos mesmos.

Art. 11. Os Governos das Repúblicas de Cuba e dos Estados Unidos do Brasil procederão à organização das Secretarias Internacionais, desde que tenham ratificado a presente Convenção pelo menos as duas terças partes das nações que correspondem a cada grupo das indicadas no art. 3°. Não será necessário o estabelecimento simultâneo das duas Secretarias, pois, havendo o número antes estabelecido de Governos aderentes, poderá instalar-se somente uma, ficando a cargo do Governo, a cuja sede corresponda a Secretaria, tomar as medidas que conduzam a esse resultado, fazendo uso das que contém o art. 8°.

Caso se tenha estabelecido uma só das duas Secretarias a que se refere a presente Convenção, poderão a ela concorrer, para todos os efeitos na mesma previstos, os países que pertencerem a grupo distinto daquele ao qual a Secretaria estabelecida corresponda, até que a Segunda se constitua. Quando esta se organizar, a Primeira remeter-lhe-á todas as informações a que se refere o § 2° do art. 12.

Art. 12. No que diz respeito à adesão da América à presente Convenção, ela será comunicada ao Governo dos Estados Unidos do Brasil, que a tornará conhecida dos demais fazendo esta comunicação as vezes de permuta.

O Governo do Brasil notificará, além disso, esta adesão às Secretarias Internacionais, e estas remeterão ao novo Governo aderente uma relação completa de todas as marcas, patentes, modelos, desenhos e obras literárias e artísticas registradas, que nessa data se acharem sob a proteção internacional.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

POLÍTICA SANITÁRIA

A Terceira Conferência Internacional Americana reconhece a conveniência dos princípios da Polícia Sanitária em que se inspiraram a última Convenção celebrada no Rio de Janeiro, somente aplicável a determinadas regiões, e a Convenção assinada em Washington a 14 de outubro de 1905, que é aplicável a todas as Nações da América; e, por isso, recomenda aos países aqui representados:

1°. Que, como regra geral, adotem a citada Convenção Sanitária Internacional de Washington, aderindo a ela e pondo em prática os seus preceitos.

2°. A adoção de medidas tendentes a obter o saneamento das cidades, e especialmente dos portos, e a conseguir, quanto possível, o melhor conhecimento e a mais perfeita observância dos princípios higiênicos e sanitários.

3°. A conveniência de que todos os países americanos assistam à próxima Conferência Internacional, que se deve reunir na cidade do México em dezembro de 1907, e deem instruções aos seus respectivos Delegados, nessa Convenção, para que estudem e resolvam os seguintes pontos:

a) meios práticos para tornar efetiva a segunda destas recomendações;

b) estabelecimento e regulamentação, em cada um dos países americanos, de uma Comissão constituída por três autoridades médicas ou sanitárias, que formem, sob a direção da Secretaria Sanitária Internacional, estabelecida em Washington, uma Comissão Sanitária Internacional Consultiva das Repúblicas Americanas, com a atribuição de reunir e realizar o serviço de comunicação dos dados relativos à saúde pública, e com as outras atribuições que a Convenção julgar convenientes;

c) estabelecimento e regulamentação, no ponto da América do Sul que for designado pela Convenção, de um Centro de Informações Sanitárias, que forneça à Secretaria Sanitária Internacional, já existente, os elementos necessários para o cumprimento das recomendações 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, sobre Polícia Sanitária, feitas pela Segunda Conferência Internacional Americana;

d) estabelecimento de relações entre a Secretaria Internacional, estabelecida em Washington, e o Bureau Sanitaire International de Paris, com o intuito de obter as melhores informações sobre assuntos sanitários e de realizar acordos que se relacionem com os fins dessas duas Secretarias.

4° (Adicional). De acordo com o que determina o art. 3°, letra c, fica designada a cidade de Montevidéu para a sede do Centro Consultivo Sanitário.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÕES

ESTRADA DE FERRO PAN-AMERICANA

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

I

Art. 1°. Manter a Comissão Permanente da Estrada de Ferro Continental;

Art. 2°. O Conselho Diretor da Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas poderá aumentar o número dos membros da Comissão, ou substituí-los, sendo necessário, e de acordo com o que a respeito informar o Presidente.

II

Art. 1°. Que, com o intuito de contribuir, dentro do menor prazo possível, para a terminação da Estrada de Ferro Pan-Americana, cada República, ao favorecer a construção de vias que atendam a interesses locais, faça seguir, o mais possível, o traçado intercontinental;

Art. 2°. Que cada país, em que haja seções a construir, procure organizar comissões de engenheiros, destinadas a completar os planos, especificações, bases, contratos e orçamentos, que sirvam para determinar o capital necessário à construção;

Art. 3°. Que os Governos dos diversos países determinem quanto antes as concessões de terras, subvenções, garantia de juros sobre o capital empregado, isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e exploração, e quaisquer outros auxílios que julguem conveniente conceder; e

Art. 4°. Que os governos designem uma pessoa, ou uma comissão, que se mantenha em comunicação constante com a comissão permanente da Estrada de Ferro Continental, a fim de fornecer-lhe e dela obter informações e dados à Empresa.

III

Artigo único. Exprimir o seu reconhecimento à Comissão Permanente pelo zelo, inteligência e perseverança que ela pôs ao serviço de tal empresa, que contribuirá para realizar praticamente e consolidar a unidade da América.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

RELAÇÕES COMERCIAIS

Art. 1°. A Secretaria das Repúblicas Americanas, depois de reunião e estudo dos antecedentes que sejam necessários, elaborará projeto contendo as bases definitivas do contrato que for conveniente celebrar com uma ou mais companhias de vapores para o estabelecimento de linhas de navegação, ligando os principais portos dos países americanos.

Art. 2°. Estas bases serão, com a devida antecipação, levadas ao conhecimento dos Governos signatários, a fim de que possam dar instruções a seus Delegados para que a próxima Conferência Internacional Americana se pronuncie a respeito delas.

Art. 3°. Recomenda-se aos Governos representados nesta Conferência que, para melhorar os meios que facilitem o comércio, promovam acordos entre si, estimulando, tanto quanto possível, o serviço de comunicações por meio de vias férreas, vapores e linhas telegráficas, bem como convenções postais para o transporte de encomendas, a fim de que as mercadorias e as notícias comerciais circulem com rapidez e economia.

Art. 4°. Recomenda-se igualmente aos Governos dos países signatários que procurem estabelecer entre si as ligações por meio de linhas de estrada de ferro e de telégrafos.

Art. 5°. Recomenda-se que as mercadorias em trânsito pelas vias de comunicação de um país qualquer fiquem isentas de impostos, devendo pagar unicamente os serviços prestados pelas instalações especiais dos portos ou dos caminhos a percorrer, na mesma proporção de que pagam, pelos mesmos serviços, as mercadorias destinadas ao consumo do país em cujo território se verifica o trânsito.

(23 de Agosto de 1906.)

CONVENÇÃO

CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

Art. 1°. Criar-se-á uma Comissão Internacional de Jurisconsultos, constituída por um representante de cada um dos Estados signatários, nomeado pelo seu respectivo Governo; essa Comissão será encarregada de preparar um Código de Direito Internacional Privado e outro de Direito Internacional Público, que regulem as relações entre os Países da América. Dois ou mais Governos poderão nomear, de acordo, um só representante, o qual, em tal caso, só terá direito a um voto.

Art. 2°. A comunicação das nomeações dos membros dessa Comissão será dirigida pelos Governos, que aderirem à presente Convenção, ao dos Estados Unidos do Brasil, o qual tudo disporá, do modo que julgar conveniente, para que se realize a primeira reunião. As nomeações serão comunicadas ao Governo do Estados Unidos do Brasil antes do dia 1º de abril de 1907.

Art. 3°. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á na cidade do Rio de Janeiro, no correr do ano de 1907, e a Comissão se considerará constituída quando estiverem reunidos os representantes de doze, pelo menos, dos Estados signatários.

A Comissão designará as datas e lugares das reuniões seguintes, sempre que a data da terminação dos seus trabalhos permita comunicar aos Governos algum dos projetos adotados, ou partes integrantes dos mesmos, um ano, pelo menos, antes da data que for designada para a Quarta Conferência Internacional Americana.

Art. 4°. Uma vez reunida a Comissão, com o objeto de organizar-se e distribuir o trabalho pelos seus membros, poderá dividir-se em duas Comissões diferentes, que se encarreguem: uma de preparar o projeto do Código de Direito Internacional Privado, e a outra de preparar o de Direito Internacional Público, devendo as duas funcionar separadamente, até a terminação do seu mandato, ou segundo a cláusula final do art. 3°. Ambas poderão solicitar dos Governos o auxílio de especialistas para determinados estudos, para mais rápido e eficaz preparo dos seus projetos, podendo fixar prazo razoável para a sua apresentação.

Art. 5°. Com o fim de determinar as matérias que devem ser compreendidas nos projetos, a Terceira Conferência Internacional Americana recomenda às Comissões que de preferência prestem atenção aos princípios e pontos que tenham sido objeto de acordos uniformes nos Tratados e Convenções, e nos quais exista conformidade entre as leis nacionais dos Estados da América, e especialmente que tenham em consideração os Tratados de Montevidéu de 1889, os projetos adotados pela Segunda Conferência Internacional celebrada no México em 1902, e os debates a que eles deram origem, e todas as questões que signifiquem um progresso jurídico efetivo, ou tendam à eliminação de desinteligências ou conflitos entre os países Americanos.

Art. 6°. As despesas que ocasionar o preparo dos projetos, incluídas as que se fizerem com os estudos técnicos necessários, de acordo com o art. 4°, ficarão a cargo dos Estados signatários, na mesma forma e proporção estabelecidas para a manutenção da Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas, em Washington, com exceção dos honorários dos Membros da Comissão, que serão pagos pelos Governos que os tenham nomeado.

Art. 7°. A Quarta Conferência Internacional Americana fará constar em um ou mais tratados os princípios sobre os quais se firmar acordo, promovendo a adoção e ratificação desses tratados pelas nações da América.

Art. 8°. Os Governos que ratificarem a presente Convenção comunicá-lo-ão ao dos Estados Unidos do Brasil, a fim de que este o comunique aos outros por via diplomática, fazendo essa comunicação as vezes de troca de ratificações.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

FUTURAS CONFERÊNCIAS

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

1°. Fica incumbido o Conselho Diretor da Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas de designar o lugar em que se deve reunir a Quarta Conferência Internacional Americana, que se realizará dentro de cinco anos, e de promover a organização do Programa e Regulamento, assim como de atender aos demais detalhes necessários, podendo marcar outra data, caso não seja possível a reunião da dita Conferência dentro do prazo fixado.

2°. A Conferência recomenda ao mesmo Conselho Diretor que, se for possível, faça com um ano de antecedência a designação da data e do lugar para a próxima Conferência, e formule o programa seis meses antes da data que fixar.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

Esta Conferência resolve:

1°. Recomendar aos Governos que preparem para a próxima Conferência um estudo minucioso sobre o sistema monetário vigente em cada uma das Repúblicas Americanas, sua história, as flutuações do tipo de câmbio que se deram nos últimos vinte anos, e o preparo de tabelas que demonstrem a influência das referidas flutuações sobre o comércio e o desenvolvimento industrial;

2°. Recomendar ainda que estes estudos se transmitam à Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas, para que esta prepare um resumo dos referidos estudos e os publique e distribua aos respectivos Governos, pelo menos seis meses antes da reunião da próxima Conferência Internacional.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

RECURSOS NATURAIS

1°. Autoriza-se a Secretaria das Repúblicas Americanas a estabelecer, como parte de sua Seção de Comércio, Alfândega e Estatística, um serviço especial destinado a facilitar o desenvolvimento dos recursos naturais e meios de comunicação nas diversas Repúblicas Americanas.

Com este fim, fica encarregada a Secretaria de recolher e analisar, permanentemente, todas as informações fidedignas sobre os recursos naturais, as obras públicas projetadas, e as condições legais em que podem obter-se dos Governos Americanos as concessões de terras, minas e florestas.

Essas informações serão postas à disposição dos Governos e pessoas interessadas, e publicadas com regularidade nos boletins da Secretaria.

2°. A Secretaria será obrigada a prestar seus serviços aos Governos da América, quando qualquer deles os solicite com o fim de conseguir informações que lhes possam ser úteis acerca das obras públicas projetadas; e guardará nos seus arquivos, à disposição das pessoas interessadas, os planos e pormenores dessas obras.

3°. A próxima Conferência Internacional dos Estados Americanos prestará toda a atenção ao seguinte assunto:

O estudo das leis que regem as concessões públicas nos diversos países da América, para recomendar à consideração dos Governos Americanos os acordos e disposições que melhor contribuam para o desenvolvimento da indústria e dos recursos naturais das Repúblicas do continente.

A fim de que se possa reunir todo o material necessário para esse estudo, fica a Secretaria encarregada de apresentar à próxima Conferência Pan-Americana uma memória especial sobre as leis relativas aos assuntos acima mencionados, e que vigorem atualmente nas diversas Repúblicas do continente.

(23 de Agosto de 1906.)

RESOLUÇÃO

A Terceira Conferência Internacional Americana resolve:

1°. Recomendar aos Governos a celebração de uma Conferência Internacional Americana que adote eficazes medidas em benefício dos produtores de café, e tendam a combater a crise em que há anos se vê tão importante ramo da riqueza de muitas das Repúblicas desde Continente.

2°. A cidade de S. Paulo, nos Estados Unidos do Brasil, fica designada para nela celebrar a dita Conferência.

(23 de Agosto de 1906.)

MOÇÃO

A Conferência encerra as suas sessões, fazendo constar da ata o seguinte voto:

Que, ao abrir-se a Quarta Conferência Internacional Americana, estejam de novo correndo dias de regozijo para a Nação Chilena, hoje ferida no coração por um grande desastre.

(23 de Agosto de 1906.)

554 Representantes por países a 3ª Conferência Internacional Americana; Presidentes Honorários: Elihu Root, Secretário de Estado dos Estados Unidos da América; Barão de Rio-Branco, Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil; Presidente: Joaquim Aurélio Nabuco de Araujo, Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América; Secretário Geral: Joaquim Francisco de Assis Brasil, do Brasil; Delegados: Argentina: José A. Terry, Joaquín V. González, Epifanio Portela Eduardo Bidau; Bolívia: Alberto Gutierrez e Carlos V. Romero; Brasil: Joaquim Aurélio Nabuco de Araujo, Joaquim Francisco de Assis Brasil, Gastão da Cunha, Alfredo de Moraes Gomes Ferreira, João Pandiá Calógeras, Amaro Cavalcanti, Joaquim Xavier da Silveira, José P. da Graça Aranha e Antonio da Fontoura Xavier; Colômbia: Rafael Uribe Uribe e Guillermo Valencia; Costa Rica: Ascensão Esquivel; Cuba: Rafael Montoro, Gonzalo de Quesada e José Antonio González Lanuza; Chile: Anselmo Hevia Riquelme, Joaquin Walker Martinez, Luis Antonio Vergara e Adolfo Guerrero; Equador: Emilio Arevalo Olmedo Alfaro; El Salvador: Manuel Delgado e Francisco A. Reyes; Estados Unidos da América: William I. Buchanan, L.S. Rowe, A.J. Montague, Julio Larrinaga e Paul S. Reinsch Van Leer Polk; Guatemala: Antonio Batres Jauregui; Honduras: Fausto Dávila; México: Francisco León de la Barra, Ricardo Garda Granados e Ricardo Molina-Hübbe; Nicarágua: Luis F. Coreia; Panamá: José Domingo de Obaldia; Paraguai: Manuel Gondra, Arsenio López Decoud e Gualberto Cardús y Huerta; Peru: Eugenio Larrabure e Unanue, Antonio Miró Quesada e Mariano Cornejo; República Dominicana: C. Joubert; Uruguai: Luis Melian Lafinur Antonio Maria Rodriguez Martínez Gonzalo Ramirez. (Disponível em: <https://www.dipublico.org/12948/funcionarios-y-delegados-de-la-conferencia-tercera-conferencia-internacional-americana-1906programa-de-la-conferencia-tercera-conferencia-internacional-americana-1906/>. Acesso em: 17 dez. 2021).

555 Antônio Vicente da Fontoura Xavier (1856 - 1922). Jornalista, tradutor, poeta e diplomata brasileiro. Entre 1885 e 1922, serviu como diplomata nos Estados Unidos da América, Cuba, México, Suíça, Argentina, Guatemala, Inglaterra, durante toda Primeira Guerra Mundial, Espanha e Portugal. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ant%C3%B4nio_Vicente_da_Fontoura_Xavier >. Acesso em: 17 dez. 2021).

556 Anotação a mão inserida na margem direita ao final do primeiro parágrafo: “Venezuela não quer comparecer”.

557 Manoel de Oliveira Lima (1868-1928). Historiador e diplomata brasileiro. Em 1890, foi adido na legação em Lisboa; de 1892 a 1894, secretário da legação em Berlim; em 1896, primeiro-secretário em Washington; em 1900, encarregado de negócios do Brasil em Londres e em 1901 no Japão. De 1904 a 1906, enviado extraordinário e plenipotenciário na Venezuela; de 1908 a 1912, foi encarregado de negócios em Bruxelas e Estocolmo, cumulativamente. (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/personalidades-historicas/manoel-de-oliveira-lima>. Acesso em: 17 dez. 2021).

558 José Cipriano Castro Ruiz (1858-1924). Militar e político venezuelano. Foi presidente da Venezuela de 1899 a 1908, depondo o governo anterior, após o triunfo de uma guerra civil e a partir de 1901 presidente constitucional. Após a tomada do poder, e sem recursos, decreta a suspensão do pagamento da dívida externa. As marinhas do Reino Unido, Alemanha e Itália bloqueiam a costa venezuelana exigindo o pagamento imediato. O impasse é sanado com o Protocolo de Washington de 1903. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Cipriano_Castro>. Acesso em: 20 dez. 2021).

559 Nicolas Felipe Veloz Goiticoa (1854-1932). Decano do corpo diplomático venezuelano, com PHD pela Universidade de Hamburgo, e pós-graduação na Universidade de Oxford na Inglaterra. Foi embaixador da Venezuela na Holanda, França, Peru, Colômbia e Estados Unidos. (Disponível em: <https://www.geni.com/people/Dr-Nicol%C3%A1s-Felipe-Veloz-Goiticoa-Ambassador/6000000030684301942>. Acesso em: 17 dez.

2021).

560 Elihu Root (1845-1937). Advogado, político e diplomata norte-americano. Em 1883, foi procurador distrital em Nova York; de 1899 a 1905 foi, sob McKinley, secretário de Guerra; de 1905 a 1909 foi secretário de Estado na administração Roosevelt. Isolacionista, diferia de Roosevelt sobre o envolvimento dos EUA nas crises de outras nações. Como secretário de Estado, fez uma turnê de boa vontade pela América Latina, para aliviar as tensões em Cuba, na Colômbia e sobre o papel dos Estados Unidos na independência do Panamá no início da construção do Canal. (Disponível em: < https://history.state.gov/departmenthistory/people/root-elihu>. Acesso em: 17 dez. 2021).

561 Joaquin Walker Martinez (1853-1928). Advogado, político e diplomata chileno. Foi deputado e senador por períodos não consecutivos de 1885 a 1918; de 1895 a 1896 foi presidente da Câmara dos Deputados; plenipotenciário no Brasil de 1896 a 1897 e na Argentina de 1897 a 1898. (Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Joaqu%C3%ADn_Walker_Mart%C3%ADnez>. Acesso em: 20 dez. 2021).

562 Theodore Roosevelt (1858-1919). Historiador, naturalista e político norte-americano. Foi governador de Nova York. Vice-presidente e presidente da República com o assassinato de William McKinley em março de 1901, sendo eleito para um novo mandato. Na política externa aplicou a ideologia do Big Stick (grande porrete), pela qual os Estados Unidos deveriam exercer uma forte política externa para deter intervenções europeias no continente e proteger os interesses econômicos dos Estados Unidos na América Latina. Nesse contexto, foi fomentada a independência do Panamá para viabilizar a construção do canal. (Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Theodore_Roosevelt>. Acesso em: 17 dez. 2021).

563 Falta de prudência; capricho; extravagância.

564 Joaquín Bernardo Calvo Mora (1851-1915). Político costarriquenho, filho de Joaquín Bernardo Calvo Rosales. Trabalhou no Registro de Imóveis em 1869, na Estrada de Ferro do Atlântico nas tarefas de localizar a rota Cartago-Limón em um banco na Guatemala. Em 1885, tornou-se governador da província de Cartago e começou a dirigir o Diario de Costa Rica. Foi representante diplomático da Costa Rica em Washington. (Disponível em: <https://guiascostarica.info/campana-nacional/don-joaquin-bernardo-calvo-mora/>. Acesso em: 12 dez. 2021).

565 Sublinhado a lápis vermelho.

566 Epifânio Portela (1855- 1916). Jornalista, diplomata e político argentino. Em 1885, deputado nacional por Buenos Aires; em 1892, presidente do Banco Nacional; em 1895 foi embaixador no Brasil, atuando na questão de limites com as Missões; em 1898 removido para o Chile foi encarregado das negociações para solução das disputas fronteiriças entre os dois países. Foi ainda embaixador na Espanha, nos Estados Unidos, na Suíça e Itália. (Disponível em: < https://es.wikipedia.org/wiki/Epifanio_Portela>. Acesso em: 17 dez. 2021).

567 Disputa territorial entre Peru e Chile. As províncias de Tacna e Arica pertenciam ao Peru na época de sua independência da Espanha, mas após a Guerra do Pacífico (1879-1884), o Chile as apropriou. Em 1929, as negociações entre Peru e Chile produziram um acordo que devolveu Tacna ao Peru com uma indenização de US$ 6 milhões e deixou Arica sob controle chileno. (Disponível em: <https://www.oxfordreference.com/view/10.1093/oi/authority.20110803101849901 >. Acesso em: 10 jan. 2022).

568 Anotação à margem direita do parágrafo: “O Chile e o Peru. Este não quer um t[ratado] de arbitram[ent]o americano, que, no entanto, é conveniente”.

569 Contaminado, maculado, trincado, debilitado, rachado.

570 O que é puramente ideal.

571 Sublinhado a lápis vermelho.

572 Sublinhado a lápis vermelho.

573 Sublinhado a lápis vermelho. Ao lado, à margem direita, há uma anotação manuscrita: “Não confundir com o arbitramento obrigatório”.

574 Sublinhado a lápis vermelho.

575 Anotação manuscrita, à margem direita, no espaço entre os parágrafos: “Viagem do Mr. Root”.

576 Joaquim Aurélio Barreto de Nabuco de Araújo (1849-1910). Advogado, político, jornalista e diplomata. Em 1876 foi adido nos Estados Unidos; em 1878 e de 1884 a 1891 foi deputado por Pernambuco; a partir de 1882 foi jornalista e correspondente do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro e do La Razón, de Montevidéu, em Londres e no Rio de Janeiro, e colaborador do Jornal do Brasil no Rio de Janeiro; em 1897, foi o fundador da cadeira 27 da Academia Brasileira de Letras e seu secretário-geral até 1899 e entre 1908 e 1910; em 1900, 1901 e 1902 foi enviado extraordinário e plenipotenciário especial em Londres; em 1905 foi embaixador do Brasil em Washington. (Disponível em: <https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/personalidades-historicas/joaquim-aurelio-barreto-de-nabuco-de-araujo >. Acesso em: 17 dez. 2021).

577 Anotação manuscrita por Joaquim Nabuco ao final da página: “P. S.: 4 de janeiro. Hoje o Ministro do Chile esteve comigo; disse-me que Mr. Root o tranquilizara, dizendo-lhe que no Congresso não seria levado assunto algum que dividisse as diferentes nações”.

578 José Maria da Silva Paranhos Junior (1845-1912). Barão do Rio Branco. Advogado, político e diplomata. De 1869 a 1872, foi deputado por Mato Grosso; de 1876 a 1893 foi cônsul-geral do Brasil em Liverpool e, a partir de 1892, superintendente de Emigração para o Brasil na Europa; de 1893 a 1898, ministro plenipotenciário em missão especial nos Estados Unidos da América; de 1898 a 1900, ministro plenipotenciário em missão especial na Suíça; de 1900 a 1902, ministro plenipotenciário no império alemão; de 1902 a 1912, ministro das Relações Exteriores. (Disponível em: < https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/personalidades-historicas/jose-maria-da-silva-paranhos-junior>. Acesso em: 17 dez. 2021).

579 [Inglês]: Jogo de duas caras.

580 Tradução CHDD – “Intriga contra Root”.

581 Não transcrita.

582 Recorte de jornal não transcrito.

583 Tradução CHDD – “Monitor Republics – Novo esquema para negociação latino-americana”.

584 Anotação no cabeçalho: “Acus[ado] recebimento em despacho nº 16 – 16/05/1906”.

585 Na noite de 21 de janeiro de 1906, por volta das 22h45, ocorreu uma violenta explosão no paiol de munição do encouraçado de esquadra Aquidabã. O navio encontrava-se fundeado na enseada de Jacuecanga, na baía da Ilha Grande (RJ), juntamente com os cruzadores Tamandaré e Barroso, estando embarcados nos navios uma comitiva ministerial, à frente o ministro, almirante Júlio de Noronha, embarcado no Barroso, que realizavam estudos acerca da construção de uma base naquela baía. No acidente, faleceram 112 homens da tripulação e membros da comitiva: quinze oficiais, sendo três contra-almirantes e o comandante do navio, capitão-de-fragata Artur Serra Pinto, dezesseis guardas-marinha, dentre os quais o filho do ministro, e 81 praças, salvando-se 96 homens. (Disponível em: <https://www.naval.com.br/ngb/A/A090/A090.htm >. Acesso em: 17 dez. 2021).

586 Tradução CHDD – “Jantar de Nabuco para Root revogado pela dor do Brasil”.

587 Anotação no topo: “R[espondido] nº 4 em 26-3-6”. Há outra anotação, no cabeçalho, parcialmente legível: “Ac[usa]r o receb[imento]. A Leg[ação] restabelecida. Vamos nomear o Min[istr]o e o Sec[retário]. [Passou] por aqui a [ilegível] mexicana. [Ilegível] que o prazer da companhia do Cônsul-Geral do México e de três oficiais dessa [ilegível] a almoçar, em [Petrópolis], no dia 5, aniv[ersári]o da Const[ituiç]ão Mex[icana]. O [comandante] que [aceitara] o meu convite [não] [pôde] [vir] [por] doente”.

588 Silvino Gurgel do Amaral (1874-1961). Diplomata. Ingressou na carreira em 1896 em São Petersburgo (atual Leningrado); em 1897, em Madri; de 1898 a 1899, em Montevidéu, como encarregado de negócios. De 1899 a 1903, em Londres como primeiro-secretário. Removido para Buenos Aires, lá serviu de 1903 a 1905; de 1906 a 1909, foi encarregado de negócios em Washington. Novamente em Londres, foi conselheiro de 1909 a 1911; em 1912, em Madri, encarregado de negócios. De 1913 a 1915, foi plenipotenciário em Assunção; em 1915, em Haia, atuou como enviado especial e ministro plenipotenciário, já durante a Primeira Guerra (1914-1918). Em 1916, foi plenipotenciário em Berlim, e o responsável pela notificação do reconhecimento do estado de guerra imposto pela Alemanha ao Brasil. Adido em Berna, de 1917 a 1920; plenipotenciário em Lima até 1922. Embaixador em Santiago do Chile em 1922; em 1923, foi delegado à V Conferência Internacional Americana, no Chile. Em 1925, embaixador para Washington; em 1928, delegado à Conferência de Conciliação e Arbitragem de Washington. Em 1931, foi embaixador em Tóquio e, em 1934, se aposentou. (Disponível em: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/amaral-silvino-gurgel-do >. Acesso em: 30 jan. 2022).

589 Gonzalo de Quesada y Arostegui (1868-1915). Advogado, engenheiro e diplomata cubano. Em 1895, foi secretário do Partido Revolucionário Cubano. Em Washington, foi encarregado de negócios da República em Armas. Em 1898, foi delegado à Assembleia de Santa Cruz pelo VI Corpo do Exército de Libertação. Representou Cuba na Exposição Universal de 1900. Foi plenipotenciário em Washington, quando defendeu os direitos de Cuba à ilha de Pinheiros. Delegado cubano à III e IV Conferência Internacional Americana (1906 e 1910) e à Conferência Internacional de Paz de Haia em 1907. Quando morreu, ocupava o cargo de ministro de Cuba na Alemanha. (Disponível em: <https://www.cervantesvirtual.com/obra-visor/diccionario-de-la-literatura-cubana--0/html/254q.htm >. Acesso em: 17 dez. 2021).

590 Anotação na margem direita: “Da América Latina, que se batia, [ílegível], e na verdade em 1823 o [Brasil] também estava a braços com a [Guerra] da Independência”.

591 Tradução CHDD: “Sul-americano entrando na linha”.

592 Tradução CHDD: O pequeno discurso (o meu) foi tão feliz quanto era evidentemente sincero. O Brasil não será apenas o anfitrião hospitaleiro da próxima conferência, mas terá muito em jogo no resultado do encontro. É um país de enormes extensões e recursos [...] O que o Brasil precisa mais do que qualquer outra coisa é entrar em contato com a vida pulsante da região norte do hemisfério, e isso ela mostra uma forte e gratificante inclinação a fazer. O Brasil tem estadistas capazes, patrióticos e previdentes... e eles estão fazendo o possível para colocar seu país bem na procissão do progresso.

593 Tradução CHDD: Nº 1 – “Jantar Pan-Americano à Secretária e Sra. Root – Dado na Embaixada do Brasil”; Nº 2 – “América do Sul entrando na fila”; Nº 4 – “Saudados com entusiasmo”.

594 Anotações manuscritas na parte superior do documento: “Nota do Arquivo Geral. 6-VI-1932. A. C.: Acrescentadas as atas e números de expedições”. “Dois telegramas de Março de 1906 dirigidos pelo Ministro das Relações Exteriores à Embaixada do Brasil em Washington. 6 de Março de 1906”. Referente ao telegrama nº 2: “Número de expedição 1070”; e ao nº 3: “Número de expedição 1077”. Manuscrito na margem inferior do verso da primeira folha: “Só temos agora pendentes as questões de limites e navegação”.

595 Doutrina desenvolvida pelo presidente norte-americano James Monroe e anunciada em discurso ao Congresso em 2 de dezembro de 1823, que proclamava que os Estados Unidos não aceitariam nenhum tipo de intromissão europeia no continente americano. Repelia a possibilidade de criação de novas colônias ao longo do continente e a interferência de nações europeias em questões internas. Afirmava que os Estados Unidos não participariam em conflitos entre países europeus no hemisfério. (BERRIDGE, G. R.; JAMES, Alen D. A dictionary of diplomacy. Nova York: Palgrave MacMillan, 2003).

596 Anotações na margem esquerda, parcialmente legível: “[Respondido]” e “De [Petropólis] Março 1906”.

597 Anotações no topo: “Acusar o recebimento. Não tendo sido contemplado no programa a questão da navegação dos rios, entendo que ela ficou excluída da discussão na 3ª Conferência Pan-Americana”. “Colômbia. Acusado recebimento em 27-4-06. Despacho nº 14”.

598 Anexo não transcrito.

599 Anotações no topo: “Acusar o recebimento. [Parte] [ilegível] a que veio [ilegível] uma [comunicação] do Ministro da Bolívia propondo várias questões para serem incluídas no programa do 3ª Congresso Pan-Americano”. “Bolívia. Acusado recebimento em 25-4-06. Despacho nº 11”.

600 Não transcrito.

601 Anotação no topo: “Uruguai. Acusado recebimento em 30-4-06. Despacho nº 17”.

602 Não transcrito.

603 Anotação no topo: “Chile. Acusado recebimento em 27-4-06. Despacho nº 15”.

604 Não transcrito.

605 Anotação no topo: “Argentina. Acusado o recebimento em despacho nº 13 de 20-4-06”.

606 Anotação no topo: “Guatemala. Acusado recebimento em 25-04-06. Despacho nº 12”.

607 Não transcrito.

608 Maçante, enfadonho, cansativo.

609 Anotações no topo: ‘[Acusar recebimento Maio]. Acusado recebimento em [5-5-06]. Despacho nº [22]”.

610 Tradução CHDD: “Primeiro: Arbitragem. (a) Uma resolução afirmando a adesão das Repúblicas Americanas ao princípio da arbitragem para a solução de controvérsias que surjam entre elas e expressando as esperanças das Repúblicas participantes da conferência de que a Conferência Internacional a ser acordada em Haia concorde mediante uma convenção geral de arbitragem que pode ser aprovada e posta em prática por todos os países. (b) Uma resolução recomendando às diferentes Repúblicas a prorrogação por mais cinco anos do ‘Tratado de Arbitragem de Créditos Pecuniários’ acordado na Conferência Mexicana entre as diferentes Repúblicas. Segundo: Regulamento Aduaneiro e de Embarque. A simplificação e coordenação dos regulamentos aduaneiros e consulares relativos à entrada e desembaraço de navios e mercadorias nos portos de entrada. Terceiro: Quarentena. (a) As recomendações adicionais relativas aos regulamentos de quarentena que aumentarão a eficiência e o valor da convenção ou acordo de quarentena assinado pelos representantes das Repúblicas na conferência convocada para esse fim em Nova York ou Washington após a Conferência Mexicana. (b) A ação que permita mais eficazmente a cada uma das Repúblicas ajudar as outras na prevenção de epidemias e no controle e erradicação das existentes. Quarto: Patentes. Os melhores passos que podem ser dados para uma maior uniformidade nas Leis de Patentes, procedimentos e direitos dos inventores. Quinto: A Ferrovia Pan-Americana. Reafirmando o interesse de todas as Repúblicas no sucesso deste projeto”.

611 Anotações no topo: ‘Acusar recebimento Maio. Acusado recebimento em 5-5-06. Despacho nº 19”.

612 Tradução CHDD: “Por que Root vai para o Sul”.

613 Tradução CHDD: “Da mais alta autoridade, soube-se que o Sr. Root, ao dar este importante passo (a sua ida ao Rio) que será um precedente nos anais dos chefes de gabinete, é convocar informalmente o governo brasileiro e providenciar uma ‘entente cordiale’ com aquele país em que a Doutrina Monroe é a base”.

614 Tradução CHDD: “Naturalmente os Estados Unidos não dispensariam os serviços do braço direito do presidente, por assim dizer, a menos que fosse pelas razões mais importantes”.

615 Tradução CHDD: “É intenção do presidente, tendo em vista as estreitas relações entre a República do Brasil e os Estados Unidos, estabelecer uma aliança informal – mas não menos forte – com o Brasil, e delegar a ela a política da doutrina Monroe na América do Sul”.

616 Tradução CHDD: Nº 1 – “A harmonia pan-americana ameaçada”; Nº 2 – “A Argentina convida o Sr. Root”; Nº 3 – “O Congresso Pan-Americano”; Nº 4 – “Doutrina Drago defendida”; Nº 5 – “Porque Root vai para o Sul”; Nº 6 – “Nova política de Root”.

617 Anotação no topo: “Acusar o recebimento, e dizer que o Secretário de Estado Root terá para [residir] durante sua vinda ao Brasil, não só o Palácio Presidencial de Petrópolis, mas também um Palacete nas Laranjeiras, Rio de Janeiro, propriedade do Conde Modesto Leal, e que este [ilegível] à disposição do Governo Brasileiro para esse fim”.

618 Tradução CHDD: “Esta prova de amizade e consideração por parte do seu governo é profundamente apreciada por mim, e sei que o será também pelo presidente”.

619 Tradução CHDD: “Prezado Sr. Root, acabo de receber um cabograma do ministro das Relações Exteriores orientando-me a oferecer-lhe a hospitalidade do Brasil durante sua estadia lá. O palácio de verão da Presidência em Petrópolis seria a sua residência e a dos membros de sua família que o acompanham. Confiamos que a oferta do governo brasileiro será aceita por você como prova do alto apreço e confiança em que mantemos em sua pessoa e o posto que ocupa no Gabinete da Presidência, peço-lhe encarecidamente que aceite.”

620 Tradução CHDD: “Meu prezado Sr. Nabuco, terei prazer em aceitar a tão generosa hospitalidade que me foi oferecida por seu governo durante minha estada no Brasil no próximo verão. Esta prova de amizade e consideração por parte do seu governo é profundamente apreciada por mim, e sei que o será pelo presidente. Com os melhores cumprimentos, eu sou, sempre fielmente seu [...]”.

621 “No dia 29 de dezembro de 1902, o ministro das Relações Exteriores e Culto da Argentina, Luis María Drago, enviou ao representante de seu país nos Estados Unidos, Martin Garcia Merou, um texto de cujo teor se extraía o posicionamento de Buenos Aires em relação à desinteligência entre Venezuela, de um lado, e Grã-Bretanha, Alemanha e Itália, de outro. O texto, que deveria ser encaminhado ao Departamento de Estado, se tornaria conhecido como a Doutrina Drago. O desentendimento entre a Venezuela e os três países europeus originou-se do descumprimento por parte de Caracas do pagamento de sua dívida externa. A resposta da Alemanha e da Grã-Bretanha – e posteriormente da Itália – foi estabelecer um bloqueio naval à Venezuela. [...] Em sua exposição, Drago pontificava sobre os aspectos em função dos quais a ação dos países europeus seria imoral e também ilegal, à vista da Doutrina Monroe, estabelecida em 1823 pelos Estados Unidos. Tomando-a como ponto de partida, Drago ponderava que a ausência de pagamento dos serviços da dívida externa por países latino-americanos não podia ensejar punição militar nem ocupação territorial por potências europeias. Basicamente, essa síntese se tornaria o enunciado da doutrina. O próprio Drago acreditou, anos depois, em um momento em que os Estados Unidos também já se haviam tornado uma potência imperialista, que a doutrina que recebeu seu nome seria o corolário financeiro da Doutrina Monroe”. (Disponível em: < http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/DOUTRINA%20DRAGO.pdf >. Acesso em: 14 jan. 2022).

622 Tradução CHDD: “Meu caro amigo, devo dizer-lhe que não me importo um único mil-réis se a Doutrina Drago vai para a Conferência de Haia ou não”.

623 Rir com o intuito de menosprezar ou desdenhar; evento sem importância.

624 [Latim]: Motivo de guerra. Incidente que pode levar duas ou mais nações a um conflito.

625 Capacidade financeira da empresa para honrar compromissos.

626 Leo Stanton Rowe (1871-1946). Advogado, professor e político norte-americano. De 1896 a 1917, foi professor de ciências políticas na Universidade da Pensilvânia. De 1917 a 1919, foi secretário adjunto do Tesouro dos Estados Unidos. De 1920 a 1946, foi diretor-geral da União Pan-Americana. (Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Leo_Stanton_Rowe>. Acesso em: 17 dez. 2021).

627 Abatimento psíquico ou moral ocasionado por desgosto, insatisfação.

628 Reduzir a limites mais estritos; restringir.

629 Anotação manuscrita no cabeçalho: “Sobre a 2ª Conferência de Paz na Haia”.

630 Tradução CHDD: “seria em alto grau embaraçoso e inconveniente, o presidente é obrigado a dizer com toda a franqueza tão cedo (a) data parece extremamente inconveniente”.

631 Anotação manuscrita por Joaquim Nabuco após sua assinatura no documento: “Foi copiado à máquina pelo Primeiro-Secretário desta Embaixada. J. N.”.

632 Tradução CHDD: “Prezado Sr. Root, recebi agora um telegrama do meu governo expressando o desejo de que o governo dos Estados Unidos considere conveniente propor à Rússia que a Conferência de Haia se reúna até julho próximo. Várias repúblicas americanas pretendem nomear os mesmos delegados para o Rio de Janeiro e Haia e a atenção de seu governo não poderia ser dividida entre as duas Conferências. Como sabem, o nosso programa é mesmo, em parte, preparatório para a Conferência de Haia. Se a Conferência de Haia não pode ser adiada, deveríamos neste continente adiar a nossa por causa disso? Este é um ponto muito delicado no qual vocês, como grande potência que são, estão especialmente interessados, principalmente depois que sua própria visita ao Brasil foi anunciada para ocorrer naquela Conferência. De qualquer forma, deixe-me colocar fora de questão o adiamento dessa visita, pois seria uma grande decepção para o Brasil e para o atual presidente, Sr. Rodrigues Alves e seu governo, que se preparam para recebê-lo e que no próximo ano não mais estará no poder. A questão é se a Rússia não deve ceder, para não privá-lo de sua expectativa de encontrar no Rio de Janeiro todas as repúblicas americanas. Você deve estar pensando agora no assunto e eu só venho pedir que veja que qualquer decepção resultante da proposta russa para as repúblicas americanas seja o mínimo que você pode fazer. Acredite em mim com alta consideração. Atenciosamente, Joaquim Nabuco”.

633 Tradução CHDD: “Excelência, tenho grande prazer em acusar o recebimento de sua nota de 3 [sic] do corrente, pela qual você me informa das instruções telegrafadas a você por seu governo para informar ao governo dos Estados Unidos que, em conjunto com o governo holandês, se propõe a convocar a Conferência de Haia durante a primeira quinzena do mês de julho do presente ano. O presidente, a quem me apressei em comunicar esta informação, incumbe-me de expressar sua profunda simpatia pelo propósito assim anunciado por Sua Majestade Imperial e sua gratificação pela perspectiva da realização de um projeto pelo qual ele até agora manifestou grande interesse, e na qual ele confia que repercutirá no bem-estar de todas as nações, promovendo a paz entre elas. É propósito do presidente nomear plenipotenciários para representar os Estados Unidos na próxima Conferência. Cabe-me, no entanto, dizer que, na opinião do presidente, a data sugerida pelos governos imperial e holandês para a montagem da Conferência seria em alto grau embaraçosa e inconveniente, não só para os Estados Unidos, mas sem dúvida também a muitas outras nações do hemisfério americano, devido ao fato de que o próximo dia 21 de julho está há muito marcado para a reunião da Conferência de todas as nações americanas no Rio de Janeiro. Além disso, uma data tão antecipada como a primeira quinzena de julho não parece estar de acordo com o entendimento a respeito do Congresso da Cruz Vermelha a ser realizado em Genebra em meados de junho, que manifestamente não teria a oportunidade de completar seu trabalho a tempo para consideração e ação dos governos participantes antes da hora proposta para a reunião de Haia. Por essas razões, bem como por outras considerações práticas quanto à dificuldade que os diversos governos que participariam dessas três importantes conferências na mesma época, tanto quanto à sua representação nas mesmas, quanto à necessidade de preservar uma harmonia consistente na discussão dos temas aliados que necessariamente ocorreriam antes das três conferências, o presidente é obrigado a dizer, com toda a franqueza, que uma data tão cedo quanto a proposta para a reunião da Conferência de Haia parece ser extremamente inconveniente; e que ele seria obrigado a dizê-lo em resposta ao convite formal conjunto dos governos imperial e holandês, que é prenunciado no anúncio de sua proposta pretendida. Como sua nota apenas sugere a proposta desses dois governos para agir em conjunto no sentido indicado, supõe-se que o objetivo atual do governo imperial é convidar à aquiescência geral dos poderes interessados na proposta contemplada antes da posterior comunicação do convite formal; portanto, é apropriado informar o governo imperial sobre as opiniões dos Estados Unidos sobre a data a ser acordada. Tomo nota da declaração adicional de que a Rússia convida ao mesmo tempo ‘as Nações que não assinaram a Convenção relativa às leis de guerra em terra, nem aquela relativa à adaptação da Convenção de Genebra à guerra no mar, informar o Governo Real dos Países Baixos de sua adesão a essas Convenções. No que diz respeito à ulterior adesão à Convenção sobre arbitragem internacional, o Governo Imperial está conferenciando sobre este assunto com os Governos que assinaram os atos de 1899’. Quanto a esta última proposição, o presidente, já nas circulares do secretário de Estado de 21 de outubro e 16 de dezembro de 1904, defendeu a extensão da opção e adesão aos poderes não representados na Conferência de 1899, e saudará a comparação sugerida de pontos de vista visando a conclusão de um acordo entre as potências contratantes nesse sentido, conforme contemplado pelo art. LX da Primeira Convenção de Haia de 29 de julho de 1899. Os Estados Unidos, já sendo e aderindo à mencionada Convenção, veriam de bom grado outras nações, não signatárias ou aderentes, tornarem-se igualmente partes nos compromissos benéficos que foram enquadrados pela Primeira Conferência de Haia e que à próxima Segunda Conferência pode-se esperar, com razão, que a conferência dê um escopo mais amplo e uma aplicação mais eficaz à luz dos recentes desenvolvimentos militares e em vista das necessidades práticas sugeridas pela experiência. Devida nota também é tomada do Programa de assuntos para exame e discussão que o governo imperial se propõe a submeter à Conferência; e o governo dos Estados Unidos reserva-se a sua consideração, com liberdade para avançar outras propostas de caráter aliado, caso suas próprias necessidades e experiência o aconselhem. Tenha o prazer de aceitar, Excelência, os renovados protestos da minha mais distinta consideração. Elihu Root”.

634 Anotação na margem superior: “(Recebi 12 de Maio de 1906, à noite)”.

635 Negociante ou colecionador de livros antigos.

636 Manuel Augusto Montes de Oca (1867-1934) Advogado, político e diplomata argentino. De 1899 a 1903 foi cônsul no Reino Unido; em 1906, ministro das Relações Exteriores e do Culto; de 1906 a 1907, ministro do Interior. (Disponível em: <https://second.wiki/wiki/manuel_augusto_montes_de_oca>. Acesso em: 20 jan. 2021).

637 Carlos Enrique José Pellegrini Bevans (1846-1906). Advogado e político argentino. De 1885 a 1886, foi ministro da Defesa e Marinha; senador de 1881 a 1886 e, de 1895 a 1903, deputado federal; vice-presidente e presidente da Argentina de 1890 a 1892; durante seu governo, saneou as finanças do país, criou o Banco de la Nación Argentina e a Escuela Superior de Comercio Carlos Pellegrini, vinculada à Universidade de Buenos Aires. (Disponível em: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Carlos_Pellegrini>. Acesso em: 15 jan. 2022).

638 Condição de quem é parvo; imbecil.

639 Desanimar, desalentar.

640 [Italiano]: Sottovoce - locução latina que significa “em voz baixa”; sussurrar.

641 Manco; capenga; que não tem equilíbrio.

642 Corrida de cavalos a distância em que os competidores são obrigados a saltar diversos obstáculos.

643 José Francisco Vergara Donoso (1850-1909). Advogado, diplomata e político chileno. Deputado e senador, foi ministro do Tribunal de Justiça. De 1893 a 1894, foi membro da legação em Washington; em 1902, foi, por breve período, ministro das Relações Exteriores, Culto e Colonização; em 1903, enviado e plenipotenciário na Argentina. Membro permanente do Tribunal de Haia. (Disponível em <https://www.bcn.cl/historiapolitica/resenas_parlamentarias/wiki/Jos%C3%A9_Francisco_Vergara_Donoso>. Acesso em: 17 dez. 2021).

644 Que se desvaneceu, deixou de existir; dissipado, desfeito.

645 Tradução CHDD: “Nossas relações com o Brasil”.

646 Anexos nº 1 e 3 não transcritos.

647 Tradução CHDD: “Excelência, acabo de receber a nota que o senhor me deu a honra de me dirigir no dia 25 de abril e pela qual, sob instruções de seu governo, convida o governo dos Estados Unidos a participar da Terceira Conferência das Repúblicas Americanas, que será sediada na Cidade do Rio de Janeiro no próximo dia 21 de julho. Peço-lhe que transmita ao seu governo os agradecimentos deste governo pelo convite assim feito e lhe assegure que o governo dos Estados Unidos terá o prazer de estar representado na próxima Conferência. Foi com prazer que o presidente seleciona para o serviço os seguintes senhores nomeados: Sr. William I. Buchanan, de Nova York, ex-ministro dos Estados Unidos na República Argentina e posteriormente seu representante na mesma qualidade na República do Panamá; Sr. James S. Harlan, de Illinois, ex-procurador-geral de Porto Rico; Dr. L. S. Rowe, da Pensilvânia, professor de Ciência Política na Universidade da Pensilvânia; Sr. Van Leer Polk, do Tennessee, ex-cônsul-geral dos Estados Unidos; e o Sr. Julio Larrinaga, de Porto Rico, comissário residente daquela ilha em Washington. É provável que um delegado adicional seja nomeado posteriormente. Aceite, Excelência, os renovados protestos da minha mais elevada consideração. Elihu Root”.

648 Anotação no topo: “Acusar o recebimento”.

649 Tradução CHDD: “Panamá, se comporte, diz Tio Sam”.

650 Anotações no topo: “Acusar recebimento”. “Acusado o recebimento em 15-9-06”.

651 Tradução CHDD: “Saudações a Palma”.

652 Anotações no topo: “Acusar [recebimento]”. “Respondido [pelo] ofício 26 de 23-9-06”.

653 Tradução CHDD: “Tenho a honra de declarar, para informação de seu governo, que os seguintes senhores nominados foram nomeados pelo presidente, delegados por parte dos Estados Unidos à Terceira Conferência Internacional dos Estados Americanos, a ser realizada no Rio de Janeiro em julho: Ilustre William I. Buchanan, do Estado de Nova York, ex-ministro dos Estados Unidos na República Argentina, também na República do Panamá. Dr. L. S. Rowe, do Estado da Pensilvânia, professor de Ciência Política na Universidade da Pensilvânia. Tulio Larrinaga, Esquire, de Porto Rico, comissário residente de Porto Rico. Van Leer Polk, Esquire, do estado do Tennessee, ex-cônsul-geral dos Estados Unidos em Calcutá, Índia. O honorável Andrew J. Montague, do Estado da Virgínia, ex-governador desse Estado. Dr. Paul S. Reinsch, do estado de Wisconsin, professor de Ciência Política da Universidade de Wisconsin. O Sr. Charles Ray Dean, chefe do Bureau de Nomeações do Departamento de Estado, atuará como secretário da delegação. O Sr. H. Fletcher Neighbors, do Departamento de Estado, atuará como secretário adjunto da delegação. O Sr. Frank L. Joannini, do Departamento de Guerra, atuará como tradutor oficial da delegação. Aceite, Excelência, os renovados protestos da minha mais alta consideração. Robert Bacon”.

654 Anotação no cabeçalho: “Respondido em ofício nº 32 de 1º/10/906”.

655 Não transcrito.

656 Tradução CHDD: “Senhor, tenho a honra de tomar conhecimento de que tendo sido chamado pelo meu governo ao Rio de Janeiro para ali permanecer por algum tempo por conta de assuntos oficiais, deixo o primeiro-secretário desta embaixada, Sr. Sylvino Gurgel do Amaral encarregado de negócios do Brasil junto ao governo dos Estados Unidos e lhe peço que o reconheça nessa qualidade. Desde já agradeço a amável benevolência que dispensará ao Sr. Gurgel do Amaral e tenho certeza de que fará tudo o que estiver ao seu alcance para merecê-la, como tive a oportunidade de lhe dizer em nossa última reunião sobre este mesmo assunto. Aproveito a ocasião para reiterar-lhe os protestos da minha mais alta consideração. Joaquim Nabuco”.

657 Anotações no cabeçalho: “Acusar o recebimento”. “Cópia para o Gabinete”.

658 [Latim]: navis, quae tibi creditum / debes Virgilium, finibus Atticis / reddas incolumem precor, / et serues animae dimidium meae // “ó, navio, que tendo Vergílio acreditado em ti, deves trazê-lo de volta dos limites da Grécia em segurança, eu o imploro, e protejas a outra metade da minha alma”

659 Anotações a lápis no cabeçalho: “Acusar recebimento”. “Respondido [pelo] ofício 25 de [15-9-06]”.

660 Tradução CHDD: “Senhor Secretário de Estado, o governo brasileiro deseja que eu o represente no momento de sua partida para o Brasil, quando será minha grata tarefa transmitir-lhe as primeiras saudações cordiais da Nação Brasileira no início de sua viagem. Peço-lhe, portanto, a gentileza de me informar se, e a que horas, do próximo dia 4 de julho, dia anunciado para sua partida de Nova York, poderá me fazer o favor de receber minha visita oficial, acompanhado do primeiro-secretário interino desta Embaixada, a bordo do cruzador norte-americano Charleston. Tenho a honra de ser, Sr. Secretário de Estado, com minha mais alta consideração, seu servo mais obediente, Sylvino Gurgel do Amaral.”

661 Tradução CHDD: “Senhor, tenho a honra de acusar o recebimento de sua nota do dia 26 passado, pela qual você pergunta se e a que horas do dia 4 de julho posso receber sua visita oficial, acompanhada do primeiro-secretário interino da embaixada, a bordo do USS cruzador Charleston, para que me transmita, sob as instruções de seu governo, as cordiais saudações da nação brasileira no início de minha viagem. Agora, pela primeira vez, posso dar-lhe as informações necessárias sobre os detalhes da minha partida de Nova York no dia 4 do corrente. O USS Charleston estará ancorado no porto interno de Nova York, perto de Stapleton, Staten Island. Ficarei feliz em recebê-lo a bordo por volta das 4 horas da tarde de quarta-feira, 4 de julho. Se for inconveniente para você chegar ao navio a vapor naquele horário e local, peço para dizer que espero, com minha família, deixar o New York Yacht Club na esquina da 23rd com East River às 2 horas da tarde. na tarde de quarta-feira, 4, e seguir de rebocador diretamente para o Charleston. Aceite, Senhor, as renovadas garantias de minha alta consideração. Elihu Root”.

662 Anotação no cabeçalho: “Acusar recebimento”.

663 Tradução CHDD: Nº 1 – “Brasil reduz tarifas”; Nº 2 – “A tarifa Brasil nos favorece”; Nº 3 – “Causas das concessões tarifárias brasileiras”.

664 Anotação na margem superior: “Acusado o recebimento em despacho nº [ilegível]”.

665 Fito, intento, motivo, motor, razão.

666 Tradução CHDD: Nº 1 – “Secretário Root no Rio – A Doutrina Drago”; Nº 2 – “A Imprensa dos Estados Unidos”; Nº 3 – “A Doutrina Drago”; Nº 4 – “Considerações da Doutrina Calvo”.

667 Tradução CHDD: “Sr. Root no Rio fala sobre nossa política”.

668 Anotação na margem superior: “Acusado o recebimento em 3 Nov. 1906 – Despacho nº 57”. Há outra intervenção no cabeçalho: “Acusar o recebimento. Não encontrei entre os retalhos anexos trechos confirmativos de notícias que V. Sa. me [diz] nesse ofício e nos seus telegramas. Por exemplo, não vi os comentários a que se refere à parte final do seu telegrama de [7] de Agosto. Também não recebi retalho algum com a tradução do desmentido que fiz publicar aqui e lhe remeti pelo telégrafo, nem a reprodução da Varia do Jornal do Commercio a que se refere o seu telegrama a 8 de Agosto confirmado neste ofício. O tel[egrama] do Rio no Herald de 8 não dá ideia exata do desmentido aqui publicado. O que eu afirmei foi que de modo algum me tinha referido às Repúblicas da América Central e à do Uruguai dizendo que não têm o direito de existir”.

669 Tradução CHDD: Nº 1 – “A Negativa do Barão Rio Branco”; Nº 2. – “Congresso Pan-Americano para calar os repórteres”.

670 Anotações no topo: “Acusar o recebimento” e “Respondido nº 34 em 30-10-6”.

671 Tradução CHDD: “Imprensa boicota a Conferência do Rio”.

III Conferência Internacional Americana - Rio de Janeiro - 1906

Discursos:

Barão do Rio Branco

Joaquim Nabuco

DISCURSOS DE RIO BRANCO E JOAQUIM NABUCO NA

3ª CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA EM 1906

-------

SESSÕES

DA

TERCEIRA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

ATA DA SESSÃO INAUGURAL

EM 23 DE JULHO DE 1906 [672]

Presidência dos Srs. Barão do Rio Branco, presidente provisório,

e Joaquim Nabuco, presidente definitivo

Aos vinte e três dias do mês de Julho de 1906, na cidade do Rio de Janeiro, sob a presidência de S. Exa. o Sr. Barão do Rio Branco, Ministro de Estado das Relações Exteriores da República dos Estados Unidos do Brasil, são, no Palácio das Exposições e às oito horas da noite, inaugurados os trabalhos da Terceira Conferência Internacional Americana, […]

S. Exa. O Sr. Barão do Rio Branco, presidente provisório da Terceira Conferência, de acordo com o disposto no art. 1º do Regulamento aprovado em Washington a 23 de Abril de 1906, lê o seguinte discurso:

O SR. BARÃO DO RIO BRANCO (MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL):

Meus Senhores, ao inaugurar os trabalhos da Terceira Conferência Internacional Americana, cabe-me a grata missão de, em nome do Governo e do Povo do Brasil, saudar as Nações aqui representadas e dirigir aos seus dignos Delegados os nossos cumprimentos de feliz chegada.

Essas saudações, exprimindo o sentir muito cordial de um povo tradicionalmente agasalhador, são acompanhadas do nosso sincero agradecimento por haver sido eleito desta vez o Rio de Janeiro para sede da Conferência. De fato, nunca antes se viu em território brasileiro tão numerosa e seleta assembleia de estadistas, jurisconsultos e diplomatas estrangeiros; e posso assegurar que o Brasil, como o seu Governo, sabe aquilatar devidamente essa grande honra, que, com o nosso aplauso, já coube a Washington e ao México, e sucessivamente há de caber às capitais dos outros Estados americanos.

Os nossos votos são por que desta Terceira Conferência resulte, confirmada e definida em atos e medidas práticas de interesse comum, a auspiciosa segurança de que não estão longe os tempos da verdadeira confraternidade internacional. Já é dela um penhor esse ânimo geral de procurar meios de conciliar interesses opostos ou aparentemente contrários, encaminhando-os em seguida para o mesmo serviço do ideal do progresso na paz. Já ela se manifesta na inteligência com que se busca promover relações políticas mais íntimas, evitar conflitos e regular a solução amigável de divergências internacionais, harmonizando as leis do comércio entre os povos, facilitando, simplificando, estreitando os contatos entre eles.

Noutros tempos, reuniam-se os chamados Congressos de Paz para assentar as consequências das guerras, e os vencedores ditavam a lei aos vencidos, em nome da futura amizade baseada no respeito ao mais forte. Os Congressos de hoje são quase sempre convocados em plena paz e sem constrangimento algum, por bem entendida previdência, para regulamentar a atividade pacífica das nações, e neles se atende por igual ao direito do mais fraco como ao do mais poderoso. Eles dão corpo e forma e autoridade à lei internacional, felizmente cada vez mais acatada nos nossos dias, o que constitui um grande passo na história da civilização. Eles têm por origem os movimentos de opinião produzidos pela maior difusão da cultura intelectual, pela importância progressiva dos interesses econômicos, e pela propaganda assídua dos sentimentos humanitários e de concórdia.

Às negociações atormentadas e cruéis, em que um pede justiça ou generosidade e outro impõe a lei da sua exclusiva vontade, sucedem agora as discussões serenas e amistosas, em que cada parte expõe simples e claramente o seu modo de ver sobre questões práticas e de conveniência geral. Aí as concessões representam conquistas da razão, transações amigáveis ou compensações aconselhadas por interesses recíprocos. Não há nelas senão gestos amigos, significativos da verdadeira cortesia usada entre pares. E, de tal modo, longe de diminuir, a dignidade nacional sai acrescida desses encontros diplomáticos, em que não há vencedores nem vencidos.

São, de certo, estas considerações familiares ao espírito dos preclaros membros da Conferência Internacional; são familiares e subentendidas por nós todos que aqui estamos, mas não são escusadas como declaração expressa do propósito real e sincero com que nos reunimos.

Ainda é um resíduo ingrato dos tempos passados, em que a lição da história só ensinava o pessimismo, a ideia de que agrupamentos de homens só se fazem contra outros homens. A nossa reunião em Conferência incorre acaso na suspeita de ser uma liga internacional contra interesses aqui não representados. É preciso, pois, afirmar que, formal ou implicitamente, todos os interesses serão por nós respeitados; que na discussão dos problemas políticos e comerciais, submetidos ao exame da Conferência, ela não trabalha contra ninguém e só visa a maior aproximação entre os povos americanos, o seu bem-estar e rápido progresso, com o que a Europa e as outras partes do mundo só têm a ganhar.

Nações ainda novas, não podemos esquecer o que devemos aos formadores do capital com que entramos na concorrência social. A própria vastidão dos nossos territórios, em grande parte desertos, inexplorados alguns, e a certeza de que temos recursos para que neste continente viva com largueza uma população dez, vinte vezes maior, nos aconselhariam a estreitar cada vez mais as relações de boa amizade, e procurar desenvolver as de comércio com esse inexaurível viveiro de homens e fonte prodigiosa de energias fecundas que é a Europa. Ela nos criou, ela nos ensinou, dela recebemos incessantemente apoio e exemplo, a claridade da ciência e da arte, as comodidades de sua indústria, e a lição mais proveitosa do progresso. O que, em troca desse inapreciável contingente moral e material, lhe pudermos dar, crescendo e prosperando, será, certamente, um campo mais importante para o emprego da sua atividade comercial e industrial.

Meus Senhores, há dias tínhamos a dolorosa impressão de que os trabalhos da Conferência se iam abrir, estando em guerra três Repúblicas irmãs. Hoje tenho o grande contentamento de vos anunciar que, graças aos bons ofícios do Presidente dos Estados Unidos da América e do Presidente dos Estados Unidos do México, assim como ao patriotismo e sentimento americano dos três governos e povos que haviam apelado para o juízo das armas, reina agora perfeita paz em toda a extensão do nosso continente.

Está aberta a Terceira Conferência Internacional Americana.

[…]

O SR. BARÃO DO RIO BRANCO, presidente provisório da Conferência, proclama presidente definitivo, eleito por 17 votos, o Exmo. Sr. Joaquim Nabuco, e convida-o a ocupar o seu lugar.

Ocupa a presidência o Sr. Joaquim Nabuco, que é recebido com prolongados aplausos, e pronuncia o seguinte discurso:

O SR. JOAQUIM NABUCO (PRESIDENTE):

Meus Senhores, é profundamente reconhecido que eu vos agradeço a honra que fizestes ao Brasil escolhendo para presidente desta Conferência o presidente de sua Delegação.

O honrado Ministro das Relações Exteriores já vos disse como o Brasil compreende esta reunião periódica dos Estados Americanos.

Tendo hoje a honra de acolhê-los, toda a nossa política se resume na política da hospitalidade.

O nosso propósito, a nossa ambição é realizar essa política no seu sentido mais elevado, isto é, procurar fazer de todos vós amigos próprios e amigos comuns.

O objeto das Conferências Americanas, como foram ideadas, é criar a opinião americana, o espírito público americano, e é uma grande questão saber como elas devem trabalhar para tal fim.

Há dois modos de entender o trabalho que essas Conferências podem realizar: Um é imaginá-las como grandes Parlamentos abertos à opinião pública, contando os oradores com o eco que possam ter fora, no espírito do país onde estejam reunidas e de seus próprios países, os discursos de propaganda aqui pronunciados.

O outro modo de entendê-las, e este é o meu, é pensar que estas Conferências nunca devem pretender forçar a opinião de uma só das nações que nelas tomam parte; que em caso algum elas podem ser intervenções coletivas nos negócios, nos interesses que as diversas nações queiram reservar para sua exclusiva deliberação. A nós parece que o grande objeto destas Conferências é tornar coletivo aquilo que já seja unânime; é reunir o que no intervalo entre uma e outra tiver completamente amadurecido na opinião do Continente, e imprimir-lhe a força que resulta de um acordo entre todas as suas nações.

Este modo pode ser lento, mas eu creio que é o único eficaz; é o único meio de não matar no nascedouro uma instituição digna de atravessar os séculos.

Não é pequeno trabalho, não é pequeno esforço criar a unidade de civilização em todo o continente americano; essa há de ser um dia a sua glória, mas é obra que requer muita prudência; da parte daquelas nações, que tenham sucessivamente a honra de dar hospitalidade às Conferências, só deve existir o desejo de evitar tudo que nos possa separar, de promover tudo que possa nos unir.

Foi pela pressão do destino americano, o qual remodela e refunde todos os meios de ação postos ao seu serviço, foi por um esforço de vontade e de tenacidade que as dificuldades da primeira e da segunda Conferências não puderam abalar a resolução dos diversos Estados deste Continente de continuarem a reunir-se como dantes.

Pela minha parte tenho a certeza de que não haverá nação que deixe de lucrar com esta inteligência, que me parece a única capaz de assegurar o futuro de nossas reuniões, porque, além do efeito direto e imediato, que se almeja, há o efeito muito mais geral, o efeito indireto, que resulta da aproximação de todos nós, de nosso conhecimento mútuo, do espírito de concórdia e de união que a colaboração não pode deixar de produzir, do desejo de mostrar aos que nos observam que não temos propósito algum, que deva, de qualquer forma, ser visto por outras partes do mundo com suspeita ou desconfiança.

São estes os sentimentos, Senhores, com que terei sempre a honra de ocupar a cadeira em que a vossa cortesia para com o Brasil e a vossa extrema bondade para comigo acabam de colocar-me.

[…]

***

ATA DA SESSÃO SOLENE EM 31 DE JULHO DE 1906 [673]

Recepção do Exmo. Sr. Elihu Root, Secretário de Estado dos Estados Unidos da América

[…]

O SR. JOAQUIM NABUCO (PRESIDENTE):

Sr. Secretário de Estado, não entrais aqui esta noite como um estranho, vindo ocupar o vosso lugar de um dos Presidentes honorários desta Conferência. Fostes vós o primeiro a manifestar o desejo de que ela se reunisse este ano. Fostes vós que em Washington conduzistes a um resultado auspicioso a difícil elaboração do seu programa e do seu regimento. Nem podemos esquecer que um momento esperastes mesmo ser um de nós, plano que abandonastes somente para repartir o vosso tempo entre as diversas Repúblicas, que reclamavam a honra da vossa visita.

A reunião desta Conferência é assim em grande parte vossa obra. Desde que assumistes o vosso alto posto, por nada tomastes interesse mais direto e pessoal. Pareceis adivinhar no espírito de que estais animado para com o nosso Continente o traço que o vosso nome há de deixar na história. Vós e a Conferência vos compreendeis inteiramente um ao outro. A reunião periódica desse Corpo, composto exclusivamente de nações americanas, significa por certo que a América forma um sistema político diverso do da Europa, uma constelação com órbita própria e distinta. Trabalhando, entretanto, por uma civilização comum e por fazer do espaço que ocupamos no globo uma vasta zona neutra de paz, nós trabalhamos para o benefício do mundo todo. Desse modo oferecemos às populações, à riqueza, ao gênio da Europa um campo de ação muito mais vasto e mais seguro em nosso hemisfério do que se formássemos um continente desunido ou se pertencêssemos aos campos beligerantes em que o velho mundo se possa ainda dividir. Um ponto será de grande interesse para vós, que tanto desejais o bom êxito desta Conferência. Ela está convencida de que a sua missão não é forçar nenhum dos Estados que a compõem a aceitar nada que não estivessem prontos a fazer por sua própria iniciativa; ela reconhece toda que sua função é somente dar a nossa sanção coletiva ao que já se tenha tornado unânime na opinião de todo o Continente.

Esta é a primeira vez que um Secretário de Estado Americano visita oficialmente nações estrangeiras, e alegramo-nos de ter sido essa primeira visita reservada para a América Latina. Vós encontrareis em toda ela a mesma admiração pelo vosso grande país, cuja influência no adiantamento da cultura moral, da liberdade política, do direito internacional, já começou a contrabalançar a do resto do mundo. Com essa admiração encontrareis também o sentimento de que não vos poderíeis elevar sem levantardes convosco o Continente todo e de que em tudo que realizardes nós teremos nossa parte de progresso.

Há poucas séries tão brilhantes na história como a dos homens que ocuparam o vosso alto cargo. Qualquer escolha entre eles por mérito próprio estaria condenada à injustiça. Alguns nomes, porém, que brilham mais vividamente na história, como Jefferson, Monroe, Webster, Clay, Seward e Blaine, bastam para mostrar ao estrangeiro que os Estados Unidos tiveram sempre tanto orgulho e tanto zelo do molde dos seus Secretários de Estado como do dos seus Presidentes. Nós bem sentimos o realce que dá a esta Conferência a parte que hoje tomais nela. É com verdadeira satisfação que vos recebemos. Aqui, podeis estar certo, vos achais cercado do respeito do nosso Continente pela vossa grande nação, pelo Presidente Roosevelt, que se tornou durante a sua administração, e continuará a ser em qualquer posição que se resolva a ocupar na vida pública, um dos guias da humanidade, e por vós mesmo, cujo espírito de justiça e cujo sincero interesse pela prosperidade de todas as Nações Americanas refletem as mais nobres inspirações dos maiores dentre vossos predecessores.

Esta vossa viagem prova ao mundo inteiro vossa boa-fé de estadista e vossa simpatia de Americano; ela mostra o escrúpulo e a segurança com que quereis informar o Presidente e o País sobre as bases da vossa política nacional externa. Estais descortinando mares políticos nunca dantes navegados, terras ainda não reveladas ao gênio dos vossos estadistas, e para os quais os atraía somente, como a todos nós nos atraí uns para os outros, a irresistível gravitação continental. Temos, porém, todos a certeza de que ao cabo da vossa longa jornada haveis de sentir e de dizer que, pelos ideais e pelo coração, as Repúblicas Americanas formam já no mundo uma grande unidade política.

***

DISCURSO DE JOAQUIM NABUCO – SESSÃO FINAL [674]

Não terá sido estéril a vossa reunião aqui. O observador político, que ler os acontecimentos à mesma luz que o futuro lançará sobre eles, verá no que fizestes uma grande sementeira de ideias e de criações; porém, verá sobretudo a manifestação de um novo espírito, de cuja formação dependia a utilidade real deste Congresso e a obra que eles empreendiam de solidariedade Americana.

A impressão geral que todos levamos é a da harmonia, da unanimidade de sentimentos que sempre reinou entre nós. Alguns temores que precederam a nossa reunião dissiparam-se por encanto com ela, e assim se pôde ver que tinham sido meros malentendus. As nossas discussões versaram sobre o modo ou o meio de alcançar o fim desejado, e não sobre o objetivo mesmo. Outras foram questões somente de forma. Neste sentido, pode-se afirmar que o espírito desta Terceira Conferência é muito prometedor para o desenvolvimento delas; porque não acusa nenhum vestígio de desconfiança ou ceticismo, quanto ao papel que elas podem representar na união e no progresso do nosso continente. Este papel está hoje fora de dúvida. A instituição cresceu naturalmente nesta terceira fase. A sua razão de ser fica assentada para todas as nações do nosso continente. Nenhuma agora lhe pede mais do que pode dar, e todas a olham com a mesma boa vontade. Senhores, eu vos felicito por terdes sido os primeiros a fixar verdadeiro traço destas reuniões periódicas, que é de expressarem somente aquilo que a América toda está acorde. Eliminastes assim, de uma vez, as causas que as podiam comprometer. Deste modo elas poderão crescer com o aplauso de toda a América; não serão centros sempre renovados de competição e de discórdia, porém sim de cooperação e harmonia.

É-me grato recordar a vossa obra. Começastes louvando a feliz mediação do Presidente Roosevelt e do Presidente do México para o ajuste de paz entre as Repúblicas de Guatemala, Honduras e Salvador. Tivemos com efeito a fortuna de nos reunir quando a paz na América Central acaba de se restabelecer. Ratificastes a adesão das Repúblicas americanas ao princípio do arbitramento, e fizestes um apelo à futura Conferência da Haia para que o perpetue em um tratado digno da aprovação do mundo civilizado. Com efeito, aquele grande princípio, para não ser sacrificado em tentativas que o inutilizem, precisa que as luzes todas do mundo civilizado concorram para lhe dar a forma e a sanção de que é suscetível. Seria uma grave responsabilidade comprometê-lo por qualquer precipitação. Reorganizastes o Bureau Internacional das Repúblicas Americanas em Washington, dando-lhe um prazo de dez anos, e convertendo-o em uma instituição capaz de preencher os seus elevados fins, como um centro permanente de ação comum entre as Repúblicas deste Continente para tudo que diz respeito às suas relações e ao seu progresso. O desenvolvimento que destes àquela secretaria, as fundações que ideastes nos respectivos Estados e ao lado dela para a auxiliarem na sua ação, bastariam para justificar a reunião desta Conferência. Firmastes uma convenção regulando os efeitos da naturalização no caso de renovar o naturalizado a sua residência no país de origem por mais de dois anos. Não visastes casos de necessidade ou de boa-fé; e para os países onde a naturalização é fácil, a convenção desanimará ou corrigirá a aquisição de nacionalidade procurada com fins que não sejam patrióticos. Prorrogastes até 1912 o tratado sobre reclamações pecuniárias assinado no México em 1902, sujeitando-as a arbitramento quando o recurso diplomático seja justificado. Criastes uma dependência da Secretaria Internacional das Repúblicas Americanas para o fim de estudar a legislação aduaneira do continente e de reunir e prestar esclarecimentos, para se promover a uniformidade dela, e também para uniformizar as suas estatísticas comerciais. Criastes uma União das Nações da América, para o fim de proteger, por meio de um registro internacional adequado, a propriedade literária e industrial, com dois centros, um na cidade de Havana, outro na do Rio de Janeiro.

Criastes uma comissão de jurisconsultos, tendo por primeira sede o Rio de Janeiro, encarregada de preparar um Código de Direito Internacional Público e outro de Direito Internacional Privado, que regulem as relações entre os países da América. Essa será a contribuição do nosso continente para o progresso do Direito Internacional, que tende a ser um só, mas cujas variantes autorizam ou facultam tantas normas de proceder diversas entre as nações. E uma contribuição que não pode deixar de ser importante, tão considerável já tem sido no Direito Internacional a influência do nosso continente, graças às iniciativas adiantadas que os Estados Unidos têm tido nele. Quanto mais não fosse, tudo que seja atrair o gosto e o estudo dos nossos publicistas para o direito e as questões internacionais é um serviço prestado à cultura dos nossos países.

Prestastes séria atenção aos meios de desenvolver a ação do Bureau Sanitário Internacional de Washington, entre outros meios dando-lhe um auxiliar num centro de informações, quanto à América do Sul, que estabelecestes na cidade de Montevidéu, e pondo-o em relação com o Bureau Sanitário Internacional de Paris.

Recomendastes aos nossos governos que considerem a conveniência de pedir à Conferência da Haia que estude a questão da cobrança, pela força, de dívidas públicas e, de modo geral, os meios tendentes a diminuir entre as nações a possibilidade de conflitos de origem exclusivamente pecuniária. Deixastes assim aos nossos governos a liberdade de ação em matéria que, se não é difícil, quanto ao princípio mesmo, é, todavia, delicada quanto ao modo de suscitá-la perante o mundo e de incorporá-la no Direito Internacional.

Confirmastes o tratado sobre o exercício das profissões liberais, assinado na segunda Conferência.

Manifestastes o vosso interesse pela continuação da obra do caminho de ferro pan-americano, pelo desenvolvimento do comércio, das comunicações rápidas, do serviço postal e de encomendas entre as diversas nações, e pela isenção de taxas para as mercadorias em trânsito.

Manifestastes interesse de coligir todos os dados possíveis sobre o sistema monetário das Repúblicas americanas e sobre as flutuações do câmbio nos últimos vinte anos. Com efeito, as oscilações dele são a maior causa de perturbação nas relações comerciais de toda ordem, sobretudo nas internacionais, e o maior obstáculo ao afluxo de capitais estrangeiros.

Fizestes, no interesse da introdução desses capitais, nos países americanos, além dessa, outras recomendações importantes, com relação às concessões de terras, minas, florestas e obras públicas.

Recomendastes a reunião de uma Conferência Internacional Americana na cidade de São Paulo, em benefício dos países produtores de café. A cidade de São Paulo terá grande honra com tão significativa escolha.

Recebestes solenemente o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, na sessão de 31 de julho; e a maneira por que aclamastes as suas palavras e aplaudistes a declaração do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, de que, em honra daquela visita, este edifício receberia o nome de “Palácio Monroe”, veio mostrar que em parte alguma poderá existir mais esperança de um antagonismo político entre a América Latina e a União Americana, e que a inspiração geral do continente é formar um dia uma só anfictionia em todo o domínio do Direito Internacional e para todos os interesses comuns da nossa civilização.

Assim como afirmamos desse modo a existência do sistema político americano, mostramos, ao reservar para Haia a solução de duas grandes questões, que não reconhecemos a existência de um direito internacional privativo nosso e que não formamos comunhão à parte da civilização universal.

Para o fim dos nossos trabalhos, quando tudo deslizava de modo mais auspicioso, fomos surpreendidos por uma dessas catástrofes que deixam um traço prolongado na história – o terremoto de Valparaíso. As nações aqui reunidas disputaram-se a honra de render a primeira homenagem ao Chile em nome de todas; as bandeiras de todas elas, por voto unânime, foram postas em funeral e o ficarão até a hora do nosso encerramento. Igualmente a Conferência expressou o voto de que, ao abrir-se a Quarta Conferência Americana, estejam de novo correndo dias de regozijo para nação chilena.

Por último, confirmastes aos representantes Estados americanos, em Washington, o poder de fixar a época e o lugar da futura Conferência, por ser preciso que o poder de convocar estas assembleias exista sempre em algum corpo; mas deixastes constância, nas vossas atas, da simpatia unânime com que foi recebida por vós a indicação de Buenos Aires.

A principal função destas conferências será por muito tempo ainda, durante toda a fase de aclimação, a de reunirem-se periodicamente, e o mais favorável sintoma dessa aclimação será a boa vontade e a harmonia que eu assinalei. Nesse sentido, a terceira Conferência já indica um crescimento muito mais saudável; é, porém, preciso dar tempo para crescer a árvore que tem que viver séculos; não se deve esperar que ela dê sombra antes de criar raízes. Por hora ela ainda depende de cada um; o tempo virá em que todos dependerão dela.

Senhores, além da honra que fizestes ao Brasil de designá-lo para sede de três das vossas criações, lhe fizestes a de nomear presidente honorário desta Conferência o Barão do Rio Branco e seu presidente efetivo o presidente da delegação brasileira. Já os representantes da América, em Washington, lhe tinham concedido o privilégio de nomear o vosso secretário-geral. Por todas essas atenções e cortesias vos somos especialmente gratos.

Quanto a mim, será sempre uma grande recordação da minha vida ter merecido a vossa confiança. Os meus votos são que a quarta Conferência marque um progresso ainda mais acentuado na história desta grande instituição.

***

ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO

EM 27 DE AGOSTO DE 1906 [675]

[…]

O SR. BARÃO DO RIO BRANCO:

Meus Senhores, há 36 dias, neste mesmo recinto, coube-me a assinalada honra de vos dar as boas-vindas em nome do Brasil, e o sentimento que então me animava era o de grata expectativa ao iniciardes vossos trabalhos. 0 tempo correu veloz e as poucas semanas da vossa tão breve estada no Rio de Janeiro bastaram para que tal expectativa se verificasse além das mais auspiciosas previsões. A importância da obra levada a termo com tanta decisão e atividade, obra magistralmente descrita ontem pelo vosso Presidente efetivo, representa um esforço pouco usual, de que só seria capaz uma Assembleia como esta, composta de homens em quem a cultura jurídica e a capacidade política se completam preciosamente com a severa disciplina intelectual. Considerando a vastidão do programa formulado e a rapidez da sua execução, consenti, Srs. Delegados, que vos exprima antes de tudo a minha admiração pelo muito que fizestes e pela forma por que o conseguistes fazer.

É noção corrente, talvez justificada pela observação histórica, que nós, os meridionais, – como na Europa são chamados certos povos latinos, – que nós nos esquecemos quase sempre de passar da resolução à ação concreta e eficaz. No caso presente, porém, a tradição da eloquência cálida e sonora, tão frequente em assembleias americanas, foi abandonada pela sóbria exposição dos problemas e do modo de os resolver. O eco que ao público chegou, vindo do seio das Comissões e das sessões plenas desta Terceira Conferência Internacional Americana, não foi de justas oratórias, senão de deliberações tomadas com inteira calma, após atento exame das questões sabiamente reduzidas aos seus termos precisos por homens competentes e de ânimo conciliador. A música das frases, – e tivemo-la magnífica e brilhante, – reservou-se para os brindes e alocuções nas festas com que procuramos recrear o vosso espírito e que, entretanto, a muitos pareceu, não sem fundamento, terem sido mais uma provação imposta à vossa força de resistência.

Se sais fatigados das nossas manifestações bem intencionadas, ou dos labores que a cada um de vós foram distribuídos na Conferência, dessa fadiga só foi culpado o tempo escasso que tivemos para vos acolher e tratar. Falando a verdade singela, o imprevisto da honra que nos foi conferida em Washington pela União das Repúblicas Americanas não permitiu que nos preparássemos com toda a necessária antecedência para oferecer a recepção que desejáramos aqui tivessem tão distintos visitantes; e foi assim que, neste país amigo, pouco mais pudestes encontrar do que a abundância da nossa cordialidade. Vós vos contentastes com isso, e nas deficiências do nosso modesto agasalho não quisestes ver senão o prazer sincero e os bons desejos com que vos acolhemos.

O Rio de Janeiro que se transforma e rejuvenesce há três anos apenas; esta casa que se improvisou para as vossas reuniões; a vida social brasileira a que trouxestes o ornamento da vossa presença; a nossa vida política que prossegue serena e laboriosa, em simpatia com a elevada missão que aqui vos trouxe; este vasto país todo unido, na tranquila segurança dos seus destinos, sem preocupações ambiciosas, que nunca teve, de predomínio ou de hegemonia; estas e outras impressões serão, espero, mais duradouras e falarão melhor por nós ao vosso espirito, quando já nele se tiver apagado a lembrança dos possíveis incômodos da vossa jornada ao Brasil, vindo muitos de vós de paragens tão remotas.

O bem que a todos nós fez a atual Conferência Internacional do Rio de Janeiro penso que é considerável. Um dos distintos membros desta assembleia, em vossa presença, no Ministério das Relações Exteriores, e falando em vosso nome, disse ontem que ides daqui sair mais americanos do que viestes. Tão grande é o nosso anelo de que esse seja o sentimento geral, que nos atrevemos a interpretar a frase do nosso hóspede ilustre como exprimindo a vossa convicção definitiva de que o patriotismo brasileiro nada tem de agressivo, e de que, mais ainda por atos do que por palavras, fiéis às tradições da nossa política exterior, trabalharemos sempre por estreitar as nossas boas relações com as nações do nosso continente e particularmente com as que nos são mais vizinhas. A opinião popular transvia-se muitas vezes. Não raro, um vento de insânia, despertando instintos bárbaros, açoita e abala os povos, mesmo os mais cultos e cordatos. O dever do estadista, e de todos os homens de verdadeiro senso político, é combater as propagandas de ódios e rivalidades internacionais.

Nem população densa, nem dureza de vida material pode em tornar o Brasil suspeito aos povos que ocupam este nosso continente da América. Às Repúblicas limítrofes, a todas as nações americanas só desejamos paz, iniciativas inteligentes e trabalhos fecundos, para que, prosperando e engrandecendo-se, nos sirvam de exemplo e estímulo à nossa atividade pacífica, como a nossa grande gloriosa irmã do Norte, promotora destas úteis Conferências. Aos países da Europa, a que sempre nos ligaram e hão de ligar tantos laços morais e tantos interesses econômicos, só desejamos continuar a oferecer as mesmas garantias que lhes têm dado até hoje o nosso constante amor à ordem e ao progresso.

Levareis, Srs. Delegados, aos vossos Governos, à vossa Pátria, estas declarações que são a expressão sincera dos sentimentos do Governo e do Povo Brasileiro. Possam elas servir para apagar desconfianças mal nascidas e ressentimentos infundados, se ainda os há, e tragam-nos em troca o bafejo sempre crescente da amizade de todos os povos americanos, amizade que cultivamos com carinho e nunca cessaremos de cultivar.

***

Publicação semestral do Centro de História e Documentação Diplomática (CHDD)

Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)

FUNAG

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios

Bl. H, anexo II, Térreo

70170-900 Brasília – DF

Telefones: (61) 2030-6033 / 6034

Site: www.gov.br/funag/pt-br

E-mail: funag@funag.gov.br

CHDD

Ministério das Relações Exteriores

ERERIO – Palácio Itamaraty

Av. Marechal Floriano, 196

20080-002 Rio de Janeiro – RJ

Telefones: (21) 2233-2318 / 2079

Site:www.gov.br/funag/pt-br/chdd

E-mail: chdd@funag.gov.br

Editor executivo

Sátiro Ferreira Nunes

Revisão

Erika S. Coutinho do Nascimento

Sátiro Ferreira Nunes

Layout da capa

Eduarda Rocha Rodrigues Passos

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues - Propagare Comercial Ltda.

Trabalharam na transcrição dos documentos no projeto Montevidéu, sob a supervisão do pesquisador Tiago Coelho Fernandes e com a colaboração de Daniel Cruz de Souza, os estagiários de história Adriana Silva Eugenio, da UFRJ, Lucas de Vasconcellos Cardoso da Rocha, da UERJ, Giovanna Wermelinger Câmara e Kevin Antunes Jorge de Rezende, ambos da UFF. Trabalhou na transcrição dos documentos no projeto Conferências Pan-Americanas, sob a supervisão de Pablo Saturnino Braga, a estagiária de história Anna Beatriz Cardoso Teixeira, da UFRJ.

Cadernos do CHDD / Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática.

Ano XX, Número 39 – [Brasília, DF]: FUNAG, 2022

532p.; 17x25cm

Semestral

ISSN: 2448-1289

1.Brasil - Relações exteriores - História - Periódicos. 2. Diplomacia - Brasil - História - Periódicos. I. Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática

CDU 341.7(81)(0.91:05)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme a Lei nº 10.994, de 14/12/2004

Esta publicação foi elaborada com as fontes Garamond,

Georgia, Myriad Pro e Trajan Pro, versões open type

672 Discursos de Rio Branco e Joaquim Nabuco na sessão inaugural foram extraídos das Actas, Resoluções, Documentos – Terceira Conferência Internacional Americana – 1906 publicadas pela Imprensa Nacional, Rio de Janeiro, 1907, respectivamente às pgs. 39-42 e 45-47.

673 Discurso de Joaquim Nabuco extraído do maço intitulado “Conferência Pan-Americana – Atas e [Contas] – 1906 – Rio de Janeiro”, AHI 273/3/12.

674 Extraído do livro A vida de Joaquim Nabuco, de Carolina Nabuco, p. 425-429.

675 Discurso de Rio Branco extraído das Actas, Resoluções, Documentos – Terceira Conferência Internacional Americana – 1906 publicadas pela Imprensa Nacional, Rio de Janeiro, 1907, p. 400-403.

Table of Contents

00_pretexto

01_carta

02_montev_1849

03_montev_1850

04_montev_1851

05_montev_1852

06_corresp_confer

07_iiconfer

08_iiiconfer

09_iiiconfer_discursos