Coleção Antártica

O SISTEMA DO

TRATADO DA ANTÁRTICA

Coleção Antártica

O SISTEMA DO

TRATADO DA ANTÁRTICA

VOLUME I

INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Brasília – 2021

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

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Equipe Técnica:

Benhur Peruch Viana

Fernanda Antunes Siqueira

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Higor Francisco Gomes

Luiz Antônio Gusmão

Programação Visual e Diagramação:

Denivon Cordeiro de Carvalho

Capa:

NPo Almirante Maximiano (H-41), navio de pesquisa polar da Marinha do Brasil (Alan Arrais/NBR/Agência do Brasil).

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(eDOC BRASIL, Belo Horizonte/MG)

Fundação Alexandre de Gusmão.

F981s O sistema do tratado da Antártica: instrumentos normativos / Fundação Alexandre de Gusmão. – Brasília, DF: FUNAG, 2021.

296 p. : 15,5 x 22,5 cm – (Antártica; v. 1)

ISBN 978-65-87083-75-9

1. Tratado da Antártica. 2. Brasil – Relações exteriores. I. Título.

CDD 327.81

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei no 10.994, de 14/12/2004

Elaborado por Maurício Amormino Júnior – CRB6/2422

PREFÁCIO

O ano de 2022 marca os quarenta anos da presença do Brasil na Antártida, com a primeira Operação Antártica brasileira (OPERANTAR I), realizada no verão austral 1982-1983. Decisão sobre a criação do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) havia sido tomada pelo Governo por meio do Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982. Em 1983, o Brasil, que aderira ao Tratado da Antártida em 1975, teve reconhecida sua condição de Parte Consultiva desse instrumento, passando então a participar das decisões do restrito grupo de países que regulam as atividades da comunidade internacional em terras antárticas.

A Estação Antártica Comandante Ferraz foi inaugurada em 6 de fevereiro de 1984, e a presença permanente do Brasil no continente austral teve início em 1986, quando, no âmbito do PROANTAR, equipe brasileira começou a invernar na Antártida, entre os meses de abril e outubro.

Desde os anos 1980, o Brasil tem realizado pesquisas no continente e participado das reuniões das Partes Consultivas do Tratado da Antártida. Por quarenta anos, nosso país tem sido ator relevante com interesses na manutenção da paz e da segurança na Antártida e no seu entorno, que fica próximo do território nacional, bem como na produção científica e na preservação do meio ambiente antártico.

O Itamaraty e a Fundação Alexandre de Gusmão celebram os quarenta anos de história do PROANTAR e da presença brasileira no continente gelado com a coletânea de textos intitulada Coleção Antártica. Essa proposta foi apresentada à FUNAG pelo Ministro Marcelo Câmara, Diretor do Departamento de Defesa do Itamaraty, a partir de sugestão do grupo de trabalho que reuniu diversos órgãos para organizar as comemorações. Os livros têm a finalidade de preservar a memória jurídica e diplomática a respeito dos temas antárticos e de estimular o debate sobre as contribuições brasileiras para as atividades da comunidade internacional na Antártida.

Este Volume 1 da Coleção Antártica, que tenho a satisfação de prefaciar, reúne textos normativos do Sistema do Tratado da Antártida (STA), composto, entre outros instrumentos, pelo próprio Tratado da Antártida, firmado na Conferência de Washington de 1959.

A presente obra tem início com o Decreto que estabelece a Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR) e, também, o Tratado da Antártida. Principal instrumento jurídico que regula as ações no continente, o Tratado é complementado pelo Protocolo ao Tratado da Antártida sobre a Proteção ao Meio Ambiente, assinado em 1991, na capital espanhola (Protocolo de Madri). Este volume também contém a “Measure 1” (2003), decisão que criou o Secretariado do Tratado da Antártida, com sede em Buenos Aires, tomada pelos Estados que são partes consultivas do Tratado. A publicação inclui ainda outros textos importantes no âmbito do STA, a saber: i) Regras de Procedimento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida; ii) Regras de Procedimento do Comitê de Proteção Ambiental; iii) Regulamento Financeiro do Secretariado do Tratado da Antártida. Trata-se de conjunto de regras e regulamentos cujo conhecimento é essencial para a atuação brasileira nos órgãos multilaterais para os temas antárticos.

O primeiro volume da Coleção inclui também a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (1980), que criou a Comissão sobre Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR), organização internacional com sede em Hobart, Austrália, à qual o Brasil aderiu em 1986. Ademais, estão publicadas as Regras de Procedimento das reuniões plenárias da CCAMLR, que ocorrem anualmente em Hobart, bem como o Regulamento Financeiro da Comissão e as Regras de Procedimento do Comitê Científico da CCAMLR. O volume se encerra com a Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, firmada em 1972.

O Itamaraty e a Fundação Alexandre de Gusmão, com este volume, reúnem os principais instrumentos normativos do STA. São textos que, embora disponíveis em diversos sítios na internet, passam a ser de mais fácil consulta para estudiosos do assunto, em publicação única, auxiliando também o trabalho de funcionários governamentais, inclusive por ocasião de participação em reuniões internacionais.

A Coleção deverá contemplar, em seus próximos volumes, documentos históricos, artigos acadêmicos e científicos que, além de mostrar a evolução da política brasileira no continente antártico, ofereçam novas perspectivas e apontem caminhos para o futuro dessa jornada.

Márcia Loureiro

Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

SUMÁRIO

Política Nacional para Assuntos Antárticos

Decreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987 15

Política Nacional para Assuntos Antárticos 17

Tratado da Antártida (1975)

Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975 25

Tratado da Antártida 27

Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao

Meio Ambiente e Anexos (1991)

Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998 39

Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente 41

Apêndice ao Protocolo – Arbitragem 63

Anexo I ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente – Avaliação de Impacto Ambiental 71

Anexo II ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção

ao Meio Ambiente – Conservação da Fauna e da Flora da Antártida 79

Anexo III ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente – Eliminação e Gerenciamento de Resíduos 89

Anexo IV ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente – Prevenção da Poluição Marinha 99

Anexo V ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente – Proteção e Gerenciamento de Áreas 109

Annex VI to the Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty – Liability Arising from Environmental Emergencies 121

Medida 1 (2003) – Criação do Secretariado do

Tratado da Antártida

Measure 1 (2003) – Secretariat of the Antarctic Treaty 139

Regras de Procedimento da

Reunião de Consulta do Tratado da Antártida (2016)

Revised Rules of Procedure for the Antarctic Treaty Consultative Meeting (adopted in 2016) 147

Annex – Procedures for the Submission, Translation and Distribution of Documents for the ATCM and the CEP 163

Regras de Procedimento do Comitê de

Proteção Ambiental (2011)

Revised Rules of Procedure for the Committee for Environmental Protection (2011) 167

Regulamento Financeiro do Secretariado do

Tratado da Antártida

Financial Regulations for the Secretariat of the

Antarctic Treaty 179

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (1980)

Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987 195

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos

Marinhos Antárticos 197

Regras de Procedimento da Comissão sobre a

Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos

Rules of Procedure of the Commission 223

Regras de Procedimento do

Comitê Científico da CCAMLR

Rules of Procedure of the Scientific Committee 243

Regulamento Financeiro da Comissão sobre a

Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos

Financial Regulations 255

Annex 1 – Rules of Procedure for the Working Capital Fund 269

Annex 2 – Investment Principles 273

Convenção para a Conservação das Focas Antárticas (1972)

Decreto nº 66, de 18 de março de 1991 277

Convenção para a Conservação das Focas Antárticas 279

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral Embaixador Fernando Simas Magalhães

Secretário de Assuntos de

Soberania Nacional e Cidadania Embaixador Paulino Franco de Carvalho Neto

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História

e Documentação Diplomática Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS

DECRETO Nº 94.401, DE 3 DE JUNHO DE 1987

Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR), que a este acompanha.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1987 e retificado no DOU de 29.6.1987

POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS

PROJETO

I – Introdução

1. O Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975, promulgou o Tratado da Antártida e determinou que ele “seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém”.

2. A partir de então, o Governo brasileiro cuidou de integrar o país aos instrumentos e mecanismos que compõem o que se convencionou chamar de sistema do Tratado da Antártida, composto dos seguintes elementos:

1. o Tratado da Antártida;

2. as reuniões previstas no artigo IX do Tratado, conhecidas como Reuniões Consultivas;

3. as Recomendações adotadas nas Reuniões Consultivas aprovadas por todos os Estados participantes;

4. a Convenção para Conservação de Focas Antárticas;

5. a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos;

6. o Comitê Científico de Pesquisa Antártica (SCAR), organização não governamental, filiada ao Conselho Internacional das Uniões Científicas.

3. Durante o ano de 1982, foi elaborado o Programa Antártico Brasileiro, cujas Diretrizes Gerais foram aprovadas pela Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.

4. Como resultado da execução do Programa Antártico Brasileiro, o Brasil, em 12 de setembro de 1983, teve reconhecido seu direito de participar plenamente das Reuniões Consultivas durante todo o tempo em que mantiver atividades científicas na Antártida, tornando-se, assim, o que se convencionou chamar de Parte Consultiva do Tratado da Antártida.

5. Em 1º de outubro de 1984, o Brasil foi admitido como membro do Comitê Científico de Pesquisa Antártica.

6. Em 28 de janeiro de 1986, o Brasil depositou instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos e foi admitido como membro pleno da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, em 8 de setembro de 1986.

II – Conceito

1. “A Política Nacional para Assuntos Antárticos visa à consecução dos objetivos do Brasil na Antártida, levando em consideração os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártida”.

III – Princípios básicos

1. São princípios fundamentais para o Brasil que:

1. a Antártida seja utilizada somente para fins pacíficos e que não se tomem ali quaisquer medidas de natureza militar, consoante as disposições do Tratado da Antártida;

2. se mantenha a liberdade de pesquisa científica e que se promova a cooperação entre os países ativos na Antártida ou que tenham interesse sobre a Antártida;

3. se mantenha a proibição quanto a explosões nucleares na Antártida e quanto ao lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos;

4. o meio ambiente da Antártida seja especialmente protegido e que se envidem esforços para conservar os ecossistemas antárticos;

5. o Tratado da Antártida e os atos internacionais multilaterais com ele relacionados sejam observados e fortalecidos.

2. As posições do Brasil sobre a Antártida, na área de aplicação do Tratado da Antártida, e as atividades brasileiras em relação à Antártida baseiam-se nos seguintes fatores:

1. na área de aplicação do Tratado da Antártida o Brasil tem interesses múltiplos e diretos expressos pela Política Nacional e seus desdobramentos; por esse motivo as linhas mestras e os objetivos da Política Nacional para Assuntos Antárticos deverão procurar compatibilizar esses interesses com os dos demais signatários do Tratado;

2. o Brasil não formulou reivindicações de soberania territorial na Antártida antes da entrada em vigor do Tratado da Antártida e pautará sua conduta de conformidade com as disposições do Tratado, durante sua vigência;

3. o Brasil reserva-se o direito de proteger seus interesses diretos e substanciais na Antártida, ora protegidos pelo Tratado da Antártida, caso venha a ser revisto o funcionamento do Tratado e conforme os resultados da eventual revisão;

4. as reivindicações de soberania territorial formuladas antes da entrada em vigor do Tratado da Antártida não podem interferir no cumprimento de seus dispositivos nem podem constituir obstáculo para eventuais atividades de cunho econômico que se realizem sob a égide do Tratado ou de outros atos internacionais com ele relacionados e aceitos por todas as Partes Consultivas;

5. a situação do Brasil como país em desenvolvimento deve ser levada em conta para facilitar-lhe as atividades no contexto do Tratado da Antártida e, notadamente, sua participação nas atividades referentes a recursos econômicos antárticos;

6. as atividades antárticas são regidas pelo Tratado da Antártida, por atos internacionais multilaterais a ele relativos e por medidas tomadas consoante esses instrumentos; por esse motivo, a Política Nacional para Assuntos Antárticos se compatibiliza com as linhas mestras e os objetivos da política externa brasileira.

IV – Objetivos brasileiros principais

1. Os interesses do Brasil na Antártida traduzem-se concretamente, inter alia, nos seguintes objetivos:

1. participação em todos os atos internacionais e instituições que compõem o Sistema do Tratado da Antártida;

2. prosseguimento e ampliação do Programa Antártico Brasileiro, que é fundamento da inclusão do Brasil entre as Partes Consultivas, objetivando:

1. maior conhecimento científico da região antártica em todos os seus aspectos, por meio do desenvolvimento das atividades brasileiras na Antártida, com envolvimento crescente de cientistas brasileiros;

2. identificação dos recursos econômicos vivos e não vivos e obtenção de dados sobre as possibilidades de seu aproveitamento;

3. propiciamento de avanços da tecnologia nacional aplicável às condições fisiográficas e ambientais no continente antártico e da área marinha adjacente, bem como a eventual exploração e o aproveitamento de recursos vivos e não vivos;

3. participação na exploração e aproveitamento de recursos vivos marinhos e de recursos minerais antárticos e, se esta ocorrer, participação igualmente em condições que compensem a condição de país em desenvolvimento.

V – Mecanismos de aplicação

1. A Comissão Nacional para Assuntos Antárticos cumpre assessorar o Presidente da República na formulação, consecução e atualização da Política Nacional para Assuntos Antárticos, propondo-lhe diretrizes e medidas específicas segundo suas atribuições legais.

2. A elaboração do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) a ser submetido à aprovação da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR), e a implementação do programa aprovado competem à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), nos termos da legislação em vigor.

3. A execução do Programa Antártico Brasileiro é descentralizada e desempenhada por universidades, órgãos de pesquisa e entidades públicas e privadas, de acordo com o planejamento elaborado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nos termos da legislação em vigor.

Brasília 3 de junho de 1987.

TRATADO DA ANTÁRTIDA (1975)

DECRETO Nº 75.963, DE 11 DE JULHO DE 1975

Promulga o Tratado da Antártida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 56, de 29 de junho de 1975, o texto do Tratado da Antártida, celebrado em Washington, a 1º de dezembro de 1959, ao qual o Brasil aderiu a 16 de maio de 1975,

DECRETA

Que Tratado, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 11 de julho de 1975: 154º da independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1975

TRATADO DA ANTÁRTIDA

Os Governos da Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União da África do Sul, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-

-Bretanha e Irlanda do Norte, e Estados Unidos da América.

Reconhecendo se de interesse de toda a humanidade que a Antártida continue para sempre a ser utilizada exclusivamente para fins pacíficos e não se converta em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo as importantes contribuições dos conhecimentos científicos dos conhecimentos científicos logrados através da colaboração internacional na pesquisa científica realizada na Antártida;

Convencidos de que o estabelecimento de uma firme base para o prosseguimento e desenvolvimento de tal colaboração com lastro na liberdade de pesquisa científica na Antártida, conforme ocorreu durante o Ano Geofísico Internacional, está de acordo com os interesses da ciência e com o progresso de toda a humanidade;

Convencidos, também, de que um Tratado que assegure a utilização da Antártida somente para fins pacíficos e de que o prosseguimento da harmonia internacional na Antártida fortalecerão os fins e princípios corporificados na Carta das Nações Unidas;

Concordaram no seguinte:

Artigo I

1. A Antártida será utilizada somente para fins pacíficos. Serão proibidas, inter alia, quaisquer medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações, a realização de manobras militares, assim como as experiências com quaisquer tipos de armas.

2. O presente Tratado não impedirá a utilização de pessoal ou equipamento militar para pesquisa científica na Antártida e de colaboração para este fim, conforme exercida durante o Ano Geofísico Internacional.

Artigo II

Persistirá, sujeita às disposições do presente Tratado, a liberdade de pesquisa científica na Antártida e de colaboração para este fim, conforme exercida durante o Ano Geofísico Internacional.

Artigo III

1. A fim de promover a cooperação internacional para a pesquisa científica na Antártida, como previsto no artigo II do presente Tratado, as Partes Contratantes concordam, sempre que possível e praticável, em que:

1. a informação relativa a planos para programas científicos, na Antártida, será permutada a fim de permitir a máxima economia e eficiência das operações;

2. o pessoal científico na Antártida, será permutado entre expedições e estações;

3. as observações e resultados científicos obtidos na Antártida serão permutados e tornados livremente utilizáveis.

2. Na implementação deste artigo, será dado todo o estímulo ao estabelecimento de relações de trabalho cooperativo com as agências especializadas das Nações Unidas e com outras organizações internacionais que tenham interesse ou técnico na Antártida.

Artigo IV

1. Nada que se contenha no presente Tratado poderá ser interpretado como:

1. renúncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados ou a pretensão de soberania territorial na Antártida;

2. renúncia ou diminuição da posição de qualquer das Partes Contratantes quanto ao reconhecimento dos direitos ou reivindicações ou bases de reivindicação de algum outro Estado quanto à soberania territorial na Antártida.

2. Nenhum ato ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente Tratado, constituirá base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na Antártida. Nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor.

Artigo V

1. Ficam proibidas as explosões nucleares na Antártida, bem como o lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos.

2. No caso da conclusão de acordos internacionais sobre a utilização da energia nuclear inclusive as explosões nucleares e o lançamento de resíduos radioativos, de que participem todas as Partes Contratantes, cujos representantes estejam habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo X, aplicar-se-ão à Antártida as regras estabelecidas em tais acordos.

Artigo VI

As disposições do presente Tratado aplicar-se-ão à área situada ao sul de 60 graus de latitude sul, inclusive às plataformas de gelo, porém nada no presente Tratado prejudicará e, de forma alguma, poderá alterar os direitos ou exercícios dos direitos, de qualquer Estado, de acordo com o direito internacional aplicável ao alto-mar, dentro daquela área.

Artigo VII

1. A fim de promover os objetivos e assegurar observância das disposições do presente Tratado, cada Parte Contratante, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX, terá o direito de designar observadores para realizarem os trabalhos de inspeção previstos no presente artigo. Os observadores deverão ser nacionais das Partes Contratantes que os designarem. Os nomes dos observadores serão comunicados a todas as outras Partes Contratantes, que tenham o direito de designar observadores e idênticas comunicações serão feitas ao terminarem sua missão.

2. Cada observador, designado de acordo com as disposições do Parágrafo 1 deste artigo, terá completa liberdade de acesso, em qualquer tempo a qualquer e a todas as áreas da Antártida.

3. Todas as áreas da Antártida, inclusive todas as estações, instalações e equipamentos existentes nestas áreas, e todos os navios e aeronaves em pontos de embarque ou desembarque na Antártida estarão a todo tempo abertos à inspeção de quaisquer observadores designados de acordo com o Parágrafo 1 deste artigo.

4. A observação aérea poderá ser efetuada a qualquer tempo, sobre qualquer das áreas da Antártida por qualquer das Partes Contratantes que tenha o direito de designar observadores.

5. Cada Parte Contratante no momento em que este Tratado entrar em vigor, informará as outras Partes Contratantes e daí por diante darão notícia antecipada de:

1. todas as expedições com destino à Antártida, por parte de seus navios ou nacionais, e em todas as expedições áreas da Antártida a Antártida organizadas em seu território ou procedentes do mesmo;

2. todas as estações antárticas que estejam ocupadas por súditos de sua nacionalidade; e,

3. todo o pessoal ou equipamento militar que um país pretenda introduzir na Antártida, observadas as condições previstas no Parágrafo 2 do Artigo I do presente Tratado.

Artigo VIII

1. A fim de facilitar o exercício de suas funções, de conformidade com o presente Tratado, e sem prejuízo das respectivas posições das Partes Contratantes relativamente à jurisdição sobre todas as pessoas na Antártida, os observadores designados de acordo com o Parágrafo 1 do Artigo VII e o pessoal científico intercambiado de acordo com o subparágrafo 1(b) do Artigo III deste Tratado, e os auxiliares que acompanhem as referidas pessoas, serão sujeitos apenas à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais, a respeito de todos os atos ou omissões que realizarem, enquanto permaneceram na Antártida, relacionados com o cumprimento de suas funções.

2. Sem prejuízo das disposições do Parágrafo 1 deste artigo, e até que sejam adotadas as medidas previstas no subparágrafo 1 (e) do Artigo IX, as Partes Contratantes interessadas em qualquer caso de litígio, a respeito do exercício de jurisdição na Antártida, deverão consultar-se conjuntamente com o fim de alcançarem uma solução mutuamente aceitável.

Artigo IX

1. Os representantes das Partes Contratantes, mencionadas no preâmbulo deste Tratado, reunir-se-ão na cidade de Camberra, dentro de dois meses após a entrada em vigor do Tratado, e daí por diante sucessivamente em datas e lugares convenientes, para o propósito de intercambiarem informações, consultarem-se sobre matéria de interesse comum pertinente à Antártida e formularem, considerarem e recomendarem a seus Governos medidas concretizadoras dos princípios e objetivos do Tratado, inclusive as normas relativas ao:

1. uso da Antártida somente para fins pacíficos;

2. facilitarão de pesquisas científicas na Antártida;

3. facilitarão da cooperação internacional da Antártida;

4. facilitarão do exercício do direito de inspeção previsto no Artigo VII do Tratado;

5. questões relativas ao exercício de jurisdição na Antártida;

6. preservação e conservação dos recursos vivos na Antártida.

2. Cada Parte Contratante que se tiver tornando membro deste Tratado por adesão, de acordo com o Artigo XIII, estará habilitada a designar representantes para comparecerem às reuniões referidas no Parágrafo 1 do presente artigo, durante todo o tempo em que a referida Parte contratante demonstrar seu interesse pela Antártida pela promoção ali de substancial atividade de pesquisa científica, tal como o estabelecimento de estação científica ou o envio de expedição científica.

3. Os relatórios dos observadores referidos no Artigo VII do presente Tratado deverão ser transmitidos aos representantes das Partes Contratantes que participarem das reuniões previstas no Parágrafo 1 do presente artigo.

4. As medidas previstas no Parágrafo 1 deste artigo tornar-se-ão efetivas quando aprovadas por todas as Partes Contratantes, cujos representantes estiverem autorizados a participar das reuniões em que sejam estudadas tais medidas.

5. Todo e qualquer direito estabelecido no presente Tratado poderá ser exercido a partir da data em que o Tratado entrar em vigor, tenham ou não sido propostos, considerados, ou aprovados, conforme as disposições deste Artigo, as medidas destinadas a facilitar o exercício de tais direitos.

Artigo X

Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a empregar os esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça na Antártida qualquer atividade contrária aos princípios e propósitos do presente Tratado.

Artigo XI

1. Se surgir qualquer controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes, a respeito da interpretação ou aplicação do presente Tratado, estas Partes Contratantes se consultarão entre si para que o dissídio se resolva por negociação, investigação, medição conciliação, arbitramento, decisão judicial ou outro meio pacífico de sua escolha.

2. Qualquer controvérsia dessa natureza, que não possa ser resolvida por aqueles meios, será levada à Corte Internacional de Justiça, com o consentimento, em cada caso, de todas as Partes interessadas. Porém se não for obtido um consenso a respeito do encaminhamento da controvérsia à Corte Internacional, as Partes em litígio não se eximirão da responsabilidade de continuar a procurar resolvê-la por qualquer dos vários meios pacíficos referidos no Parágrafo 1 deste artigo.

Artigo XII

1. a) O presente Tratado pode ser modificado ou emendado em qualquer tempo, por acordo unânime das Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX. Qualquer modificação ou emenda entrará em vigor quando o Governo depositário tiver recebido comunicação, de todas as Partes Contratantes, de a haverem ratificado.

b) Tal modificação ou emenda, daí por diante, entrará em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante quando o Governo depositário receber noticia de sua ratificação. Qualquer Parte Contratante de que não se tenha notícia de haver ratificado, dentro de dois anos a partir da data da vigência da modificação ou emenda, de acordo com a disposição do Subparágrafo 1 (a) deste artigo, será considerada como se tendo retirado do presente Tratado na data da expiração daquele prazo.

1. a) Se, depois de decorridos trinta anos da data da vigência do presente Tratado, qualquer das Partes Contratantes, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX, assim o requerer, em comunicação dirigida ao Governo depositário, uma conferência de todas as Partes Contratantes será realizada logo que seja praticável para rever o funcionamento do Tratado.
b) Qualquer modificação ou emenda ao presente Tratado, que for aprovada em tal conferência pela maioria das Partes Contratantes nele representadas, inclusive a maioria daquelas cujo representantes estão habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX, será comunicada pelo Governo depositário a todas as Partes Contratantes imediatamente após o término da conferência e entrará vigor de acordo com as disposições do Parágrafo 1 do presente artigo.

c) Se qualquer modificação ou emenda não tiver entrado em vigor, de acordo com as disposições do Subparágrafo 1(a) deste artigo, dentro do período de dois anos após a data de sua comunicação a todas as Partes Contratantes, qualquer Parte Contratante poderá, a qualquer tempo após a expiração daquele prazo, comunicar ao Governo depositário sua retirada do presente Tratado e esta retirada terá efeito dois anos após o recebimento da comunicação pelo Governo depositário.

Artigo XIII

1. O presente Tratado estará sujeito à ratificação por todos os Estados signatários. Ficará aberto à adesão de qualquer Estado que for membro das Nações Unidas, ou de qualquer outro Estado que possa ser convidado a aderir ao Tratado com o consentimento de todas as Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX do Tratado.

2. A ratificação ou a adesão ao presente Tratado será efetuada por cada Estado de acordo com os seus processos constitucionais.

3. Os instrumentos de ratificação ou de adesão estão depositados junto ao Governo dos Estados Unidos da América, aqui designado Governo depositário.

4. O Governo depositário informará todos os Estados signatários, e dos aderentes, da data de cada depósito de instrumento de ratificação ou adesão e da data de entrada em vigor do Tratado ou de qualquer emenda ou modificação.

5. Feio o depósito dos instrumentos de ratificação por todos os Estados signatários, o presente Tratado entrará em vigor para qualquer Estado aderente na data do depósito do instrumento de adesão.

6. O presente Tratado será registrado pelo Governo depositário, de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo XIV

O presente Tratado, feito nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola, em versões igualmente idênticas, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias aos Governos dos Estados signatários e aderentes.

PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ANEXOS (1991)

DECRETO Nº 2.742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998

Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, foi assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 88, de 6 de junho de 1995;

CONSIDERANDO que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 14 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, em 15 de agosto de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 14 de janeiro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 20 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Preâmbulo

Os Estados Partes neste Protocolo ao Tratado da Antártida, doravante denominados as Partes;

Convencidos da necessidade de desenvolver a proteção ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados;

Convencidos da necessidade de reforçar o sistema de Tratado da Antártida de maneira a assegurar que a Antártida seja para sempre exclusivamente utilizada para fins pacíficos e não se converta em cenário ou em objeto de discórdia internacional;

Tendo presente a especial situação jurídica e política da Antártida e a responsabilidade especial das Partes Consultivas do Tratado da Antártida de assegurar que todas as atividades executadas na Antártida estejam de acordo com os propósitos e princípios do Tratado;

Recordando a designação da Antártida como Área de Conservação Especial e outras medidas adotadas no quadro do sistema do Tratado da Antártida para proteger o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados;

Reconhecendo, também, as oportunidades únicas que a Antártida oferece para o monitoramento científico e para a pesquisa de processos de importância global e regional;

Reafirmando os princípios de conservação contidos na Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos;

Convencidos de que o desenvolvimento de um regime abrangente de proteção ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados interessa a toda a humanidade;

Desejando complementar para esse fim o Tratado da Antártida;

Acordam no seguinte:

Artigo 1

Definições

Para os fins deste Protocolo:

1. “Tratado da Antártida” significa o Tratado da Antártida feito em Washington a 1º dezembro de 1959;

2. “Área do Tratado da Antártida” significa a área a qual se aplicam as disposições do Tratado da Antártida, de acordo com o Artigo VI do referido Tratado;

3. “Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida” significa as reuniões mencionadas no Artigo IX do Tratado da Antártida;

4. “Partes Consultivas do Tratado da Antártida” significa as Partes Contratantes do Tratado da Antártida com direito a designar representantes para participar das reuniões mencionadas no Artigo IX do referido Tratado;

5. “Sistema do Tratado da Antártida” significa o Tratado da Antártida, as medidas vigentes conforme esse Tratado, os instrumentos internacionais independentes associados ao Tratado e que estejam em vigor, assim como as medidas vigentes conforme esses instrumentos;

6. “Tribunal Arbitral” significa o Tribunal Arbitral constituído de acordo com o Apêndice a este Protocolo, que é parte integrante dele;

7. “Comitê” significa o Comitê para Proteção do Meio Ambiente estabelecido de acordo com o Artigo 11.

Artigo 2

Objetivo e Designação

As Partes comprometem-se a assegurar a proteção abrangente ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados e, por este Protocolo, designam a Antártida como reserva natural, consagrada à Paz e à ciência.

Artigo 3

Princípios Relativos à Proteção ao Meio Ambiente

1. A proteção ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados, assim como a preservação do valor intrínseco da Antártida, inclusive suas qualidades estéticas, seu estado natural e seu valor como área destinada à pesquisa científica, especialmente à pesquisa essencial à compreensão do meio ambiente global, serão considerações fundamentais no planejamento e na execução de todas as atividades que se desenvolverem na área do Tratado da Antártida.

2. Com esse fim:

1. as atividades a serem realizadas na área do Tratado da Antártida deverão ser planejadas e executadas de forma a limitar os impactos negativos sobre o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados;

2. as atividades a serem realizadas na área do Tratado da Antártida deverão ser planejadas e executadas de forma a evitar:

1. efeitos negativos sobre os padrões de clima ou de tempo;

2. efeitos negativos significativos sobre a qualidade do ar ou da água;

3. modificações significativas no meio ambiente atmosférico, terrestre (inclusive aquáticos), glacial ou marinho;

4. mudanças prejudiciais à distribuição, quantidade ou produtividade de espécies ou populações de espécies animais e vegetais;

5. riscos adicionais para as espécies ou populações de tais espécies animais e vegetais, em perigo ou ameaçados de extinção;

6. degradação ou sério risco de degradação de áreas com significado biológico, científico, histórico, estético ou natural.

3. as atividades a serem realizadas na área do Tratado da Antártida deverão ser planejadas e executadas com base em informações suficientes que permitam avaliações prévias e uma apreciação fundamentada de seus possíveis impactos no meio ambiente antártico e nos ecossistemas dependentes e associados, assim como na importância da Antártida para a realização da pesquisa científica; essas apreciações deverão levar plenamente em consideração:

1. o alcance da atividade, sua área, duração e intensidade;

2. o impacto cumulativo da atividade, tanto por seu próprio efeito quanto em conjunto com outras atividades na área do Tratado da Antártida;

3. o efeito prejudicial que puder eventualmente ter a atividade sobre qualquer outra atividade na área do Tratado da Antártida;

4. a disponibilidade de meios tecnológicos e procedimentos capazes de garantir que as operações sejam seguras para o meio ambiente;

5. a existência de meios de monitoramento dos principais parâmetros relativos ao meio ambiente, assim como dos elementos dos ecossistemas, de maneira a identificar e assinalar com suficiente antecedência qualquer efeito negativo da atividade e a providenciar as modificações dos processos operacionais que puderem ser necessárias à luz dos resultados do monitoramento ou de um melhor conhecimento do meio ambiente antártico e dos ecossistemas dependentes e associados; e

6. a existência de meios para intervir rápida e eficazmente em caso de acidentes, especialmente aqueles com efeitos potenciais sobre o meio ambiente;

4. um monitoramento regular e eficaz deverá ser mantido para permitir uma avaliação do impacto das atividades em curso, inclusive a verificação do impacto previsto;

5. um monitoramento regular e eficaz deverá ser mantido para facilitar urna identificação rápida dos eventuais efeitos imprevistos sobre o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados que resultarem de atividades realizadas dentro ou fora da área do Tratado da Antártida.

3. As atividades deverão ser planejadas e executadas na área do Tratado da Antártida de forma a dar prioridade à pesquisa científica e a preservar o valor da Antártida como área consagrada à pesquisa, inclusive às pesquisas essenciais a compreensão do meio ambiente global.

4. As atividades executadas na área do Tratado da Antártida, em decorrência de programas de pesquisa científica, de turismo e de todas as outras atividades governamentais ou não governamentais, na área do Tratado da Antártida, para as quais o parágrafo 5 do Artigo VII do Tratado da Antártida, exija notificação prévia, inclusive as atividades associadas de apoio logístico, deverão:

1. desenvolver-se de maneira coerente com os princípios deste Artigo; e

2. ser modificadas, suspensas, ou canceladas se provocarem ou ameaçarem provocar, no meio ambiente antártico ou nos ecossistemas dependentes e associados, impacto incompatível com esses princípios.

Artigo 4

Relações com os Outros Componentes do Sistema do

Tratado da Antártida

1. Este Protocolo complementa o Tratado da Antártida, mas não o modifica nem emenda.

2. Nenhuma das disposições deste Protocolo prejudica os direitos e obrigações que, para as Partes no Protocolo, resultem de outros instrumentos internacionais em vigor no âmbito do sistema do Tratado da Antártida.

Artigo 5

Compatibilidade com os Outros Componentes do

Sistema do Tratado da Antártida

No intuito de assegurar a realização dos objetivos e princípios deste Protocolo e de evitar qualquer impedimento a realização dos objetivos e princípios de outros instrumentos internacionais em vigor no âmbito do sistema do Tratado da Antártida, ou qualquer incompatibilidade entre a aplicação desses instrumentos e a deste Protocolo, as Partes deverão consultar as Partes Contratantes dos ditos instrumentos internacionais e suas respectivas instituições e com elas cooperar.

Artigo 6

Cooperação

1. As Partes deverão cooperar no planejamento e realização de atividades na área do Tratado da Antártida. Com essa finalidade, cada Parte deverá esforçar-se no sentido de:

1. promover programas de cooperação de valor científico, técnico e educativo, relativos à proteção ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados;

2. proporcionar às demais Partes assistência apropriada na preparação das avaliações de impacto ambiental;

3. proporcionar às demais Partes, quando essas o requererem, informação sobre qualquer risco potencial para o meio ambiente e fornecer-lhes assistência com vistas a minimizar os efeitos de acidentes suscetíveis de prejudicar o meio ambiente antártico ou os ecossistemas dependentes e associados;

4. consultar as demais Partes a respeito da escolha de sítios de possíveis estações e outras instalações em projeto, a fim de evitar os impactos cumulativos acarretados por sua concentração excessiva em qualquer local;

5. empreender, quando apropriado, expedições conjuntas e compartilhar a utilização de estações e outras instalações; e

6. executar as medidas que forem acordadas durante as Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida.

2. Com a finalidade de proteger o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados, cada Parte compromete-se, tanto quanto possível, a compartilhar as informações úteis para as demais Partes no planejamento e execução de suas atividades na área do Tratado da Antártida.

3. Com a finalidade de assegurar que as atividades na área do Tratado da Antártida não ocasionem impacto negativo no meio ambiente das zonas adjacentes à área do Tratado da Antártida, as Partes deverão cooperar com aquelas que entre elas, exercerem jurisdição nessas zonas.

Artigo 7

Proibição das Atividades Relacionadas com os

Recursos Minerais

É proibida qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto a de pesquisa científica.

Artigo 8

Avaliação de Impacto Ambiental

1. As atividades propostas, citadas no parágrafo 2 abaixo, deverão estar sujeitas aos procedimentos previstos no Anexo I para avaliação prévia de seu impacto no meio ambiente antártico ou nos ecossistemas dependentes e associados, se forem identificadas como tendo:

1. um impacto inferior a um impacto menor ou transitório;

2. um impacto menor ou transitório; ou

3. um impacto superior a um impacto menor ou transitório.

2. Cada Parte deverá assegurar que os procedimentos de avaliação previstos no Anexo I sejam aplicados ao processo de planejamento das decisões sobre qualquer atividade realizada na área do Tratado da Antártida em decorrência de programas de pesquisa científica, de turismo e de todas as outras atividades governamentais e não governamentais na área do Tratado da Antártida para as quais o Artigo VII, parágrafo 5, do Tratado da Antártida, exija notificação prévia, inclusive as atividades associadas de apoio logístico.

3. Os procedimentos de avaliação previstos no Anexo I serão aplicados a toda mudança ocorrida em uma atividade, seja resultante de aumento ou diminuição da intensidade de uma atividade existente, seja da introdução de uma atividade, da desativação de uma instalação ou de qualquer outra causa.

4. Quando as atividades forem planejadas conjuntamente por mais de uma Parte, as Partes envolvidas deverão indicar uma delas para coordenar a aplicação dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental previstos no Anexo I.

Artigo 9

Anexos

1. Os Anexos a este Protocolo constituem parte integrante dele.

2. Anexos posteriores aos Anexos I a IV poderão ser adotados e entrar em vigor de acordo com o Artigo IX do Tratado da Antártida.

3. As emendas e modificações aos Anexos poderão ser adotadas e entrar em vigor de acordo com o Artigo IX do Tratado da Antártida, mas qualquer Anexo poderá conter disposições que abreviem a entrada em vigor de emendas e modificações.

4. Para uma Parte Contratante do Tratado da Antártida que não for Parte Consultiva deste ou que não o tiver sido no momento da adoção de Anexos ou de emendas ou modificações que tiverem entrado em vigor de acordo com o parágrafo 2 e 3 acima, o Anexo, emenda ou modificação de que se tratar, deverá entrar em vigor quando o Depositário tiver recebido a notificação de sua aprovação por essa Parte Contratante, a menos que o Anexo disponha em contrário com relação à entrada em vigor de qualquer emenda ou modificação a ele mesmo.

5. Exceto na medida em que um Anexo dispuser em contrário, os Anexos deverão estar sujeitos aos procedimentos de solução de controvérsias previstos nos Artigos 18 a 20.

Artigo 10

Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida

1. Valendo-se dos pareceres científicos e técnicos mais abalizados de que disponham, as reuniões Consultivas do Tratado da Antártida deverão:

1. definir, de acordo com as disposições deste Protocolo, a política geral de proteção abrangente ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados; e

2. adotar as medidas necessárias para aplicação deste Protocolo conforme o Artigo IX do Tratado da Antártida.

2. As Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida deverão considerar os trabalhos do Comitê e, para a realização das tarefas mencionadas no parágrafo 1 acima, valer-se plenamente de seus pareceres e recomendações, assim como dos pareceres do Comitê Científico para Pesquisas Antárticas.

Artigo 11

Comitê para Proteção ao Meio Ambiente

1. Fica criado o Comitê para Proteção ao Meio Ambiente.

2. Cada Parte terá o direito de ser membro do Comitê e de designar um representante que poderá fazer-se acompanhar de peritos e assessores.

3. A condição de observador no Comitê deverá estar aberta a qualquer Parte Contratante do Tratado da Antártida, que não for Parte deste Protocolo.

4. O comitê deverá convidar o Presidente do Comitê Científico para as Pesquisas Antárticas e Presidente do Comitê Científico para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos a participar de suas sessões como observadores. Com a aprovação da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, o Comitê poderá, igualmente, convidar a participar de suas sessões como observadores quaisquer outras organizações científicas, ambientais e técnicas relevantes que puderem contribuir para seu trabalho.

5. O Comitê deverá apresentar um relatório sobre cada uma de suas sessões à Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, o relatório deverá tratar de todos os assuntos examinados durante a sessão e refletir as opiniões expressadas. O relatório será distribuído às Partes e aos observadores presentes à sessão e, em seguida, deverá ter divulgação pública.

6. O Comitê deverá adotar seu regimento interno, que será submetido à aprovação da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida.

Artigo 12

Funções do Comitê

1. O Comitê terá a função de emitir pareceres e formular recomendações às Partes sobre a aplicação deste Protocolo, inclusive seus Anexos, para exame durante as Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida, e exercer qualquer outra função a ele confiada pelas Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida. Em especial, o Comitê deverá pronunciar-se sobre:

1. a eficácia das medidas tomadas em decorrência deste Protocolo;

2. a necessidade de atualizar, fortalecer ou de qualquer outra forma aperfeiçoar essa medida;

3. a eventual necessidade de medidas adicionais, inclusive novos Anexos;

4. a aplicação e execução dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental previstos no Artigo 8 e no Anexo I;

5. os meios de minimizar ou de atenuar o impacto ambiental das atividades na área do Tratado da Antártida;

6. os procedimentos relativos às situações que exigirem providências urgentes, inclusive para reagir perante situações de emergência no meio ambiente;

7. o funcionamento e desenvolvimento do Sistema de Áreas Protegidas da Antártida;

8. os procedimentos de inspeção, inclusive os modelos de relatórios e as listas de requisitos para as inspeções;

9. a coleta, o arquivamento, a permuta e a avaliação das informações relativas à proteção ao meio ambiente;

10. a situação do meio ambiente antártico; e

11. a necessidade de realizar pesquisas científicas, inclusive o monitoramento do meio ambiente, relacionadas com a aplicação deste Protocolo.

2. No cumprimento de suas funções, o Comitê deverá consultar-se, se for o caso, com o Comitê Científico para Pesquisas Antárticas, o Comitê Científico para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos e outras organizações científicas, ambientais e técnicas relevantes.

Artigo 13

Cumprimento deste Protocolo

1. No âmbito de sua competência, cada Parte deverá tomar as medidas necessárias, inclusive a adoção de leis e regulamentos, atos administrativos e medidas coercivas, para assegurar o cumprimento deste Protocolo.

2. Cada Parte deverá levar a cabo, de acordo com a Carta das Nações Unidas, os esforços necessários a que ninguém empreenda qualquer atividade contrária a este Protocolo.

3. Cada Parte deverá notificar todas as demais Partes das medidas que tomar em decorrência dos parágrafos 1 e 2 acima.

4. Cada Parte deverá alertar todas as demais Partes sobre qualquer atividade que, na sua opinião, afetar a consecução dos objetivos e princípios deste Protocolo.

5. As reuniões Consultivas do Tratado da Antártida deverão alertar qualquer Estado que não seja Parte neste Protocolo sobre qualquer atividade desse Estado, seus órgãos, empresas públicas, pessoas físicas ou jurídicas, navios, aeronaves ou outros meios de transporte, que prejudicarem a consecução dos objetivos e princípios deste Protocolo.

Artigo 14

Inspeção

1. No intuito de promover a proteção ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados, e de assegurar o cumprimento deste Protocolo, as Partes Consultivas do Tratado da Antártida deverão, individual ou coletivamente, providenciar a realização de inspeções a serem efetuadas por observadores, de acordo com o Artigo VII do Tratado da Antártida.

2. São observadores:

1. os observadores designados por qualquer Parte Consultiva do Tratado da Antártida, que serão nacionais dessa Parte; e

2. qualquer observador designado durante as Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida para realizar inspeções, conforme os procedimentos a serem estabelecidos por uma Reunião Consultiva do Tratado da Antártida.

3. As Partes deverão cooperar plenamente com os observadores que efetuarem inspeções e assegurar que, no seu decurso, tenham eles acesso a todos os locais das estações, instalações, equipamento, navios e aeronaves abertos à inspeção conforme com o parágrafo 3 do Artigo VII do Tratado da Antártida, assim como a todos os registros que aí se conservem e sejam exigidos em decorrência deste Protocolo.

4. Os relatórios de inspeção serão remetidos às Partes cujas estações, instalações, equipamentos, navios ou aeronaves forem objeto deles. Depois de essas Partes terem tido a possibilidade de comentá-los, esses relatórios, assim como todos os comentários a respeito deverão ser distribuídos a todas as Partes e ao próprio Comitê, examinados durante a Reunião Consultiva do Tratado da Antártida seguinte e, posteriormente, deverão ter divulgação pública.

Artigo 15

Reação Diante de Situações de Emergência

1. No intuito de reagir diante de situações de emergência para o meio ambiente na área do Tratado da Antártida, cada Parte acorda:

1. em tomar medidas para atuar de maneira rápida e eficaz para reagir diante das emergências que possam sobrevir na execução de programas de pesquisa científica, de turismo e de qualquer outra atividade governamental ou não governamental na área do Tratado da Antártida para as quais o parágrafo 5 do Artigo VII do Tratado da Antártida, exija notificação prévia, inclusive as atividades associadas de apoio logístico; e

2. em estabelecer planos de emergência para reagir em casos de acidentes que possam ocasionar efeito negativo sobre o meio ambiente antártico ou os ecossistemas dependentes e associados.

2. Com esse propósito, as Partes deverão:

1. cooperar na elaboração e aplicação desses planos de emergência; e

2. estabelecer um procedimento de notificação imediata e de reação conjunta em situações de emergência para o meio ambiente.

3. Para a implicação deste Artigo as Partes deverão, valer-se do parecer das organizações internacionais apropriadas.

Artigo 16

Responsabilidade

De acordo com os objetivos deste Protocolo para a proteção abrangente ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados, as Partes comprometem-se a elaborar normas e procedimentos relativos à responsabilidade por danos decorrentes de atividades executadas na área do Tratado da Antártida e cobertas por este Protocolo. Tais normas e procedimentos deverão ser incluídos em um ou mais Anexos a serem adotados de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 9.

Artigo 17

Relatório Anual das Partes

1. Cada Parte deverá elaborar um relatório anual sobre as medidas adotadas para a aplicação deste Protocolo. Tais relatórios deverão incluir as notificações feitas de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 13, os planos de emergência estabelecidos conforme o Artigo 15 e todas as outras notificações e informações exigidas por este Protocolo e que não sejam previstas por nenhuma outra disposição relativa à transmissão e à permuta de informação.

2. Os relatórios elaborados de acordo com o parágrafo 1 acima deverão ser distribuídos a Todas as Partes e ao Comitê, examinados durante a Reunião Consultiva do Tratado da Antártida seguinte e ter divulgação pública.

Artigo 18

Solução de Controvérsias

1. Em caso de controvérsia relativa à interpretação ou a aplicação deste Protocolo, as partes na controvérsia deverão, a pedido de qualquer uma delas, consultar-se entre si, logo que possível, com a finalidade de resolver a controvérsia mediante negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial ou outro meio pacífico de sua escolha.

Artigo 19

Escolha do Procedimento para a Solução de Controvérsias

1. Na ocasião de assinar, ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo, ou de a ele aderir, ou em qualquer momento posterior, cada Parte pode escolher, mediante declaração escrita, um dos dois meios indicados a seguir, ou ambos, para solucionar as controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação dos Artigos 7, 8 e 15 e, salvo se um Anexo dispuser em contrário, das disposições de qualquer Anexo e, na medida em que estiver relacionado com esses Artigos e disposições, do Artigo 13:

1. a Corte Internacional de Justiça;

2. o Tribunal Arbitral.

2. Uma declaração efetuada de acordo com o parágrafo 1 acima não prejudicará a aplicação do Artigo 18 e do parágrafo 2 do Artigo 20.

3. Considerar-se-á que uma Parte terá aceito a competência do Tribunal Arbitral se não tiver feito uma declaração conforme o parágrafo 1 acima ou cuja declaração, feita conforme o referido parágrafo, não estiver mais em vigor.

4. Caso as Partes em controvérsia tiverem aceito o mesmo modo de solução, a controvérsia somente poderá ser submetida a esse procedimento, a menos que as Partes decidam em contrário.

5. Caso as Partes em uma controvérsia não tiverem aceito o mesmo modo de solução ou se uma e outra tiverem aceito ambos os modos, a controvérsia somente poderá ser submetida ao Tribunal Arbitral, a mesmos que as Partes decidam em contrário.

6. Uma declaração formulada de acordo com o parágrafo 1 acima continuará em vigor até sua expiração de acordo com seus próprios termos ou até três meses após o depósito de uma notificação por escrito da sua revogação junto ao Depositário.

7. Uma nova declaração, uma notificação de revogação ou a expiração de uma declaração não prejudicarão de maneira alguma os processos em curso perante a Corte Internacional de Justiça ou o Tribunal Arbitral, a menos que as Partes na controvérsia decidam em contrário.

8. As declarações e notificações mencionadas neste Artigo serão depositadas junto ao Depositário, que delas deverá transmitir cópias a todas as Partes.

Artigo 20

Procedimento para a Solução de Controvérsias

1. Se as Partes em uma controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação dos Artigos 7, 8 ou 15 ou, salvo se um Anexo dispuser de outro modo, da disposição de qualquer Anexo ou, na medida em que estiver relacionado com esses Artigos e disposições, do Artigo 13, não concordarem em um modo de solucioná-la, em um prazo de 12 meses a partir da solicitação de consulta prevista no Artigo 18, a controvérsia será encaminhada para sua solução, a pedido de qualquer das partes na controvérsia, de acordo com o procedimento previsto nos parágrafos 4 e 5 do Artigo 19.

2. O Tribunal Arbitral não terá competência para decidir ou despachar qualquer assunto incluído no Âmbito do Artigo IV do Tratado da Antártida. Além disso, nada neste Protocolo deverá ser interpretado no sentido de outorgar competência ou jurisdição a Corte Internacional de Justiça ou a qualquer outro tribunal estabelecido com o fim de solucionar controvérsias entre as Partes para decidir ou emitir laudo sobre qualquer assunto incluído no âmbito do Artigo IV do Tratado da Antártida.

Artigo 21

Assinatura

Este Protocolo permanecerá aberto a assinatura de qualquer Estado que seja Parte Contratante do Tratado da Antártida, em Madri, até 4 de outubro de 1991 e, posteriormente, em Washington, até 3 de outubro de 1992.

Artigo 22

Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão

1. Este Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.

2. Depois de 3 de outubro de 1992 neste Protocolo permanecerá aberto à adesão de qualquer Estado que seja Parte Contratante do Tratado da Antártida.

3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto ao Governo dos Estados Unidos da América, designado como Depositário por este Protocolo.

4. Após a data de entrada em vigor deste Protocolo, as Partes Consultivas do Tratado da Antártida não deverão considerar qualquer notificação relativa ao direito de uma Parte Contratante do Tratado da Antártida de indicar representantes para participar das Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida de acordo com o parágrafo 2 do Artigo IX do Tratado da Antártida, a menos que essa Parte Contratante tenha previamente ratificado, aceito ou aprovado este Protocolo, ou a ele tiver aderido.

Artigo 23

Entrada em Vigor

1. Este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por todos os Estados que sejam Partes Consultivas do Tratado da Antártida na data da adoção deste Protocolo.

2. Para cada Parte Contratante do Tratado da Antártida que, posteriormente à data de entrada em vigor deste Protocolo, depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do referido depósito.

Artigo 24

Reservas

Não são permitidas reservas a este Protocolo.

Artigo 25

Modificação ou Emenda

1. Sem prejuízo das disposições do Artigo 9, este Protocolo pode ser modificado ou emendado a qualquer momento, de acordo com os procedimentos estabelecidos no parágrafo 1, alíneas (a) e (b) do Artigo XII, do Tratado da Antártida.

2. Se, depois de um período de 50 anos, a contar da data de entrada em vigor deste Protocolo, qualquer, das Partes Consultivas do Tratado da Antártida o solicitar, por meio de uma comunicação dirigida ao Depositário, uma conferência será realizada, tão logo possível, para rever a aplicação deste Protocolo.

3. Qualquer modificação ou emenda, proposta no decurso de qualquer Conferência de Revisão convocado em decorrência do parágrafo 2 acima, deverá ser adotada pela maioria das Partes, inclusive as três quartas partes dos Estados que, no momento da adoção deste Protocolo, sejam Partes Consultivas do Tratado da Antártida.

4. Qualquer modificação ou emenda adotada nos termos do parágrafo 3 acima entrará em vigor após a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de três quartas partes das Partes Consultivas, inclusive as ratificações, aceitações, aprovações ou adesões de todos os Estados que, no momento da adoção deste Protocolo, sejam Partes Consultivas do Tratado da Antártida.

1. No que diz respeito ao Artigo 7, perdurará a proibição nele contida das atividades relativas aos recursos minerais a menos que esteja em vigor um regime jurídico compulsório sobre as atividades relativas aos recursos minerais antárticos que incluir um modo acordado para determinar se essas atividades poderiam ser aceitas e, se assim fosse, em que condições. Esse regime deverá salvaguardar plenamente os interesses de todos os Estados mencionados no Artigo IV do Tratado da Antártida e aplicar os princípios que ali se encontram enunciados. Em consequência, se uma modificação ou emenda ao Artigo 7 for proposta no decurso da Conferência de Revisão mencionada no parágrafo 2 acima, essa proposta deverá incluir o referido regime jurídico compulsório.

2. Se tais modificações ou emendas não tiverem entrado em vigor no prazo de 3 anos a partir da data de sua adoção, qualquer Parte poderá notificar o Depositário, em qualquer momento posterior àquela data, de sua retirada deste Protocolo, e essa retirada entrará em vigor 2 anos após o recebimento da notificação por parte do Depositário.

Artigo 26

Notificações pelo Depositário

O Depositário deverá notificar todas as Partes Contratantes do Tratado da Antártida:

1. das assinaturas deste Protocolo e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

2. da data de entrada em vigor deste Protocolo e de qualquer Anexo adicional a ele;

3. da data de entrada em vigor de qualquer modificação ou emenda a este Protocolo;

4. do deposito das declarações e notificações feitas em decorrência do Artigo 19; e

5. de qualquer notificação recebida em decorrência do parágrafo 5, alínea (b) do Artigo 25.

Artigo 27

Textos Autênticos e Registro Junto às Nações Unidas

1. Este Protocolo, feito nas línguas espanhola, francesa, inglesa e russa, sendo cada versão igualmente autêntica, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que dele deverá enviar cópias devidamente certificadas a todas as Partes Contratantes do Tratado da Antártida.

2. Este Protocolo será registrado pelo Depositário de acordo com as disposições do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

APÊNDICE AO PROTOCOLO

ARBITRAGEM

Artigo 1

1. O Tribunal Arbitral deverá ser constituído e funcionar de acordo com o Protocolo, inclusive este Apense.

2. O Secretário ao qual se faz referência neste Apêndice e o Secretário--Geral da Corte Permanente de Arbitragem.

Artigo 2

1. Cada Parte terá o direito de designar Árbitros até o número de três, dos quais pelo menos um será designado no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Protocolo para a referida Parte. Cada Árbitro deverá ter experiência em assuntos antárticos, conhecer direito internacional com profundidade e gozar da mais alta reputação de imparcialidade, competência e integridade. Os nomes das pessoas assim designadas constituirão a lista de Árbitros. Cada Parte deverá manter permanentemente o nome de pelo menos um Árbitro nessa lista.

2. Sem prejuízo do parágrafo 3 abaixo, um Árbitro designado por uma Parte permanecerá na lista durante um período de cinco anos e poderá ser novamente designado pela referida Parte por períodos adicionais de cinco anos.

3. A Parte que tiver designado um Árbitro poderá retirar o nome deste da lista. Em caso de falecimento de um Árbitro ou se, por uma razão qualquer, uma Parte retirar da lista o nome de um Árbitro de sua designação, a Parte que designou o Árbitro em questão deverá informar o Secretário com a maior brevidade. Um Árbitro cujo nome for retirado da lista continuará atuando no Tribunal Arbitral para o qual tiver sido designado até a conclusão do processo que estiver tramitando no Tribunal Arbitral.

4. O Secretário deverá assegurar a manutenção de uma lista atualizada dos Árbitros designados em decorrência deste Artigo.

Artigo 3

1. O Tribunal Arbitral deverá ser composto por três Árbitros designados da seguinte forma:

1. A parte na controvérsia que der início ao processo deverá designar um Árbitro, que poderá ser da sua nacionalidade, escolhido da lista mencionada no Artigo 2. Essa designação deverá ser incluída na notificação mencionada no Artigo 4.

2. No prazo de 40 dias a partir do recebimento da referida notificação, a outra parte na controvérsia deverá designar o segundo Árbitro, que poderá ser da sua nacionalidade, escolhido da lista mencionada no Artigo 2.

3. No prazo de 60 dias a partir da designação do segundo Árbitro, as partes na controvérsia deverão designar de comum acordo o terceiro Árbitro, escolhido da lista mencionada no Artigo 2. O terceiro Árbitro não poderá ser nacional de parte alguma na controvérsia, nem ser uma pessoa designada para a lista mencionada no Artigo 2 por uma das referidas Partes, nem ter a mesma nacionalidade que qualquer dos dois primeiros Árbitros. O terceiro Árbitro presidirá o Tribunal Arbitral.

4. Se o segundo Árbitro não tiver sido designado no prazo estipulado ou caso as partes na controvérsia não tiverem, no prazo estipulado, chegado a um acordo a respeito da escolha do terceiro Árbitro, o Árbitro ou os Árbitros serão designados pelo Presidente da Corte Internacional de Justiça, a pedido de qualquer das partes na controvérsia e no prazo de 30 dias a partir do recebimento de tal solicitação, dentre os nomes da lista mencionada no Artigo 2 e sem prejuízo das condições enumeradas nas alíneas (b) e (c) acima. No desempenho das funções que lhe são atribuídas nesta alínea, o Presidente da Corte deverá consultar as partes na controvérsia.

5. Se o Presidente da Corte Internacional de Justiça não puder exercer as funções que lhe são atribuídas na alínea (d) acima, ou for nacional de uma das partes na controvérsia, suas funções serão desempenhadas pelo Vice-Presidente da Corte, salvo no caso em que o Vice-Presidente estiver impedido de exercer essas funções ou for nacional de uma das partes na controvérsia, quando essas funções deverão ser exercidas pelo mais antigo dos membros da Corte que estiver disponível e que não for nacional de uma das partes na controvérsia.

2. Qualquer vaga deverá ser preenchida na forma prevista para a designação inicial.

3. Em qualquer controvérsia que envolver mais de duas Partes, as Partes que defenderem os mesmos interesses deverão de comum acordo, designar um Árbitro no prazo especificado no parágrafo 1, alínea (b) acima.

Artigo 4

A parte na controvérsia que der início ao processo disto deverá notificar, por escrito, a outra parte ou partes na controvérsia, assim como o Secretário. Essa notificação deverá incluir uma exposição do pedido e de suas razões. A notificação deverá ser transmitida pelo Secretário a todas as Partes.

Artigo 5

1. A menos que as Partes decidam em contrário, a arbitragem deverá realizar-se na Haia, onde serão conservados os arquivos do Tribunal Arbitral, o Tribunal Arbitral adotará suas próprias normas de procedimento. Tais normas assegurarão a cada parte na controvérsia a possibilidade de ser ouvida e de apresentar seus argumentos; assegurarão igualmente que o processo seja conduzido de forma expedita.

2. O Tribunal Arbitral poderá tomar conhecimento de pedidos reconvencionais que decorrerem da controvérsia e sobre eles decidir.

Artigo 6

1. Quando se considerar prima face competente conforme o Protocolo, o Tribunal Arbitral poderá:

1. indicar, a pedido de qualquer das partes na controvérsia, as medidas provisórias que julgar necessárias para preservar os respectivos direitos das partes na controvérsia;

2. prescrever quaisquer medidas provisórias que considerar apropriadas, segundo as circunstâncias, para evitar danos graves ao meio ambiente antártico ou aos ecossistemas dependentes e associados.

2. As partes na controvérsia deverão cumprir prontamente qualquer medida provisória prescrita conforme o parágrafo 1, alínea (b) acima, na expectativa do laudo arbitral previsto no Artigo 10.

3. Não obstante o prazo estabelecido no Artigo 20 deste protocolo, uma das partes na controvérsia poderá a qualquer momento, mediante notificação à outra parte ou partes na controvérsia e ao Secretário, e de acordo com o Artigo 4, solicitar que o Tribunal Arbitral seja constituído em caráter de urgência excepcional para indicar ou prescrever medidas provisórias urgentes de acordo com este Artigo. Nesse caso, o Tribunal Arbitral deverá ser constituído, logo que possível, de acordo com o Artigo 3, com a diferença de que os prazos do parágrafo 1, alíneas (b) (c), do Artigo 3 e (d) serão reduzidos a 14 dias em cada caso. O Tribunal Arbitral decidirá sobre o pedido de medidas provisórias urgentes no prazo de dois meses a partir da designação de seu Presidente.

4. Uma vez que o Tribunal Arbitral se tiver pronunciado sobre um pedido de medidas provisórias urgentes de acordo com o parágrafo 3 acima, a solução da controvérsia prosseguirá de acordo com os Artigos 18, 19 e 20 do Protocolo.

Artigo 7

Qualquer Parte que julgar ter um interesse jurídico geral ou particular que puder vir a ser prejudicado de maneira substancial pelo laudo de um Tribunal Arbitral poderá intervir no processo, a menos que o Tribunal Arbitral decida em contrário.

Artigo 8

As partes na controvérsia deverão facilitar o trabalho do Tribunal Arbitral e em especial, de acordo com suas leis e recorrendo a todos os meios à sua disposição, fornecer-lhe todos os documentos e informações pertinentes e habilitá-lo a, quando necessário, convocar testemunhas ou peritos e receber seu depoimento.

Artigo 9

Se uma das partes na controvérsia deixar de comparecer perante o Tribunal Arbitral ou abstiver-se de defender sua causa, qualquer outra parte na controvérsia poderá solicitar ao Tribunal Arbitral que dê continuidade ao processo e que emita o laudo.

Artigo 10

1. O Tribunal Arbitral deverá decidir, à luz das disposições do Protocolo e de outras normas e princípios de direito internacional aplicáveis que não sejam incompatíveis com o Protocolo, todas as controvérsias que lhe forem submetidas.

2. Se as partes na controvérsia assim o decidirem, o Tribunal Arbitral poderá decidir ex aequo et bono, uma controvérsia que lhe for submetida.

Artigo 11

1. Antes de emitir o laudo, o Tribunal Arbitral deverá certificar-se de que tem competência na matéria da controvérsia e de que o pedido ou a reconversão estão bem fundamentados de fato e de direito.

2. O laudo será acompanhado de uma exposição de motivos da decisão adotada e será comunicado ao Secretário, que o transmitirá a todas as Partes.

3. O laudo será definitivo e compulsório para todas as partes na controvérsia e para toda Parte que tiver intervindo no processo e deverá ser cumprido sem demora. A pedido de qualquer parte na controvérsia ou de qualquer Parte interveniente, o Tribunal Arbitral deverá interpretar o laudo.

4. O laudo só será vinculante para a demanda em que for emitido.

5. A menos que o Tribunal Arbitral decidir em contrário, as partes na controvérsia deverão assumir-lhe em partes iguais os custos, inclusive a remuneração dos Árbitros.

Artigo 12

Todas as decisões do Tribunal Arbitral, inclusive as mencionadas nos Artigos 5, 6 e 11, serão adotadas pela maioria dos Árbitros, que não poderão abster-se de votar.

Artigo 13

1. Este apêndice pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo no caso em que a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação será considerada aprovada e entrará em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tiver sido adotada, a menos que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado da Antártida nesse prazo notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Qualquer emenda ou modificação deste Apêndice que entrar em vigor de acordo com o parágrafo 1 acima, entrará em vigor em seguida para qualquer outra Parte quando tiver sido recebido pelo Depositário a notificação da aprovação por esta feita.

ANEXO I AO PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Artigo 1

Fase Preliminar

1. O impacto ambiental das atividades propostas, mencionadas no Artigo 8 do Protocolo, deverá ser considerado antes do início dessas atividades, de acordo com os procedimentos nacionais apropriados.

2. Se for determinado que uma atividade tem um impacto inferior a um impacto menor ou transitório, tal atividade poderá ser iniciada imediatamente.

Artigo 2

Avaliação Preliminar de Impacto Ambiental

1. A menos que se verifique que uma atividade deverá ter um impacto inferior a um impacto menor ou transitório ou que uma Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental estiver sendo efetuada de acordo com o Artigo 3, deverá ser preparada uma Avaliação Preliminar de Impacto Ambiental. Esta deverá ser suficientemente pormenorizada para permitir avaliar se a atividade proposta poderá ter um impacto superior a um impacto menor ou transitório e deverá compreender:

1. uma descrição da atividade proposta, inclusive seu objetivo, localização, duração e intensidade; e

2. um exame das alternativas à atividade proposta e de qualquer impacto que essa atividade puder causar no meio ambiente, inclusive a consideração de impactos cumulativos, à luz das atividades existentes e das atividades planejadas de que haja conhecimento.

2. Se uma Avaliação Preliminar de Impacto Ambiental indicar que uma atividade proposta não deverá ter, provavelmente, um impacto superior a um impacto menor ou transitório, a atividade poderá ser iniciada, sempre que procedimentos apropriados, que poderão incluir o monitoramento, forem estabelecidos para avaliar e verificar o impacto dessa atividade.

Artigo 3

Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental

1. Se uma avaliação Preliminar de Impacto Ambiental revelar, ou de outro modo for verificado, que uma atividade proposta deverá provavelmente ter um impacto superior a um impacto menor ou transitório, deverá ser preparada uma Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental.

2. Uma Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental deverá compreender:

1. uma descrição da atividade proposta, inclusive seu objetivo, localização, duração e intensidade, assim como as alternativas possíveis à atividade, inclusive sua não realização, e as consequências dessas alternativas;

2. uma descrição do estado inicial do meio ambiente que servirá de referência e com o qual deverão comparar-se as mudanças previstas, e um prognóstico de qual seria no futuro, e na ausência da atividade proposta, o estado do meio ambiente que servir de referência;

3. uma descrição dos métodos e dados utilizados para prever os impactos da atividade proposta;

4. uma estimativa da natureza, extensão, duração e intensidade dos impactos diretos prováveis da atividade proposta;

5. um exame dos eventuais impactos indiretos ou secundários da atividade proposta;

6. um exame dos impactos cumulativos da atividade proposta, à luz das atividades existentes e das outras atividades planejadas de que houver conhecimento;

7. a identificação das medidas, inclusive programas de monitoramento, que puderem ser adotadas para reduzir a um nível mínimo ou atenuar os impactos da atividade proposta e para detectar os impactos imprevistos, assim como das que permitirem alertar imediatamente sobre todo efeito negativo da atividade e reagir com rapidez e eficácia aos acidentes;

8. a identificação dos impactos inevitáveis da atividade proposta;

9. uma avaliação dos efeitos da atividade proposta na execução de pesquisa científica e de outros usos e valores existentes;

10. uma identificação das lacunas no conhecimento e das incertezas encontradas na coleta das informações exigidas por este parágrafo;

11. um resumo não técnico das informações fornecidas conforme este parágrafo; e

12. o nome e o endereço da pessoa ou da organização que tiver realizado a Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental e o endereço ao qual os comentários a respeito da Avaliação deverão ser dirigidos.

3. O projeto de Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental deverá ser divulgado e distribuído para comentários a todas as Partes, as quais, por sua vez, deverão proceder a sua divulgação pública. Um período de 90 dias será concedido para o recebimento dos comentários.

4. O projeto de Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental será enviado ao Comitê, ao mesmo tempo em que for distribuído às Partes, pelo menos 120 dias antes da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida seguinte, para a devida consideração.

5. Nenhuma decisão definitiva quanto à execução da atividade proposta na área do Tratado da Antártida será tomada antes de o projeto de Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental ter sido examinado pela Reunião consultiva do Tratado da Antártida, a instâncias do Comitê, e sempre que nenhuma decisão de executar a atividade proposta sofrer, devido à aplicação deste parágrafo, um atraso superior a 15 meses a contar da data de distribuição do projeto de Avaliação Abrangente do Impacto Ambiental.

6. Uma Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental definitiva deverá examinar e incluir ou resumir os comentários recebidos sobre o projeto de Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental.

A Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental definitiva, a notificação de qualquer decisão a seu respeito e qualquer avaliação da importância dos impactos previstos relativamente às vantagens da atividade proposta serão distribuídas a todas as Partes, as quais, por sua vez, deverão proceder a sua divulgação pública, pelo menos 60 dias antes do começo da atividade proposta na área do Tratado da Antártida.

Artigo 4

Utilização da Avaliação Abrangente na Tomada de Decisões

Qualquer decisão de dar ou não início a uma atividade proposta à qual se aplique o Artigo 3, e, no caso afirmativo, se em sua forma original ou modificada, deverá ser fundamentada na Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental, bem como em outras considerações pertinentes.

Artigo 5

Monitoramento

1. Deverão ser estabelecidos procedimentos, inclusive de monitoramento apropriado dos indicadores ambientais básicos, para avaliar e verificar o impacto de qualquer atividade realizada após a conclusão de uma Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental.

2. Os procedimentos mencionados no parágrafo 1 acima e no parágrafo 2 do Artigo 2 deverão ser concebidos para fornecer um registro regular e verificável dos impactos da atividade com a finalidade de inter alia:

1. permitir a realização de avaliações que indicarem em que medida esses impactos são compatíveis com o Protocolo; e

2. fornecer informações úteis para reduzir a um nível mínimo ou atenuar os impactos e, quando apropriado, fornecer informações sobre a necessidade, de suspensão, cancelamento ou modificação da atividade.

Artigo 6

Transmissão de Informações

1. As seguintes informações deverão ser distribuídas às Partes, enviadas ao Comitê e divulgadas publicamente:

1. uma descrição dos procedimentos mencionados no Artigo 1;

2. uma lista anual de todas as avaliações preliminares de impacto ambiental realizadas de acordo com o Artigo 2 e de todas as decisões tomadas em consequência dessas avaliações;

3. as informações significativas obtidas com base nos procedimentos estabelecidos de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 2 e com o Artigo 5 e qualquer ação realizada em consequência dessas informações; e

4. as informações mencionadas no parágrafo 6 do Artigo 3.

2. Qualquer Avaliação Preliminar de Impacto Ambiental efetuada de acordo com o Artigo 2 deverá estar disponível a pedido.

Artigo 7

Situações de Emergência

1. Este Anexo não será aplicado em situações de emergência relacionadas com a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de alto valor ou com a proteção do meio ambiente, as quais exigirem que uma atividade seja realizada sem aguardar o cumprimento dos procedimentos estabelecidos neste Anexo.

2. Todas as Partes e o próprio Comitê deverão ser imediatamente notificados das atividades realizadas em situações de emergência e que em outras circunstâncias teriam exigido a preparação de uma Avaliação Abrangente de Impacto Ambiental. Uma explicação completa das atividades realizadas deverá ser fornecida no prazo de 90 dias a partir de sua ocorrência.

Artigo 8

Emenda ou Modificação

1. Este Anexo pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo no caso em que a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação será considerada aprovada e entrará em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tiver sido adotada, a menos que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado da Antártida nesse prazo notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Qualquer emenda ou modificação deste Anexo que entrar em vigor de acordo com o parágrafo 1 acima, entrará em vigor em seguida para qualquer outra Parte quando tiver sido recebida pelo Depositário a ratificação de aprovação por esta feita.

ANEXO II AO PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA ANTÁRTIDA

Artigo 1

Definições

Para os fins deste Anexo:

1. “mamífero nativo” significa qualquer membro de qualquer espécie pertencente à classe dos mamíferos, autóctone da área do Tratado da Antártida, ou que possa ali ser encontrada sazonalmente devido a migrações naturais;

2. “ave nativa” significa qualquer membro, em qualquer etapa de seu ciclo de vida (inclusive os ovos), de qualquer espécie pertencente à classe das aves, autóctone da área do Tratado da Antártida, ou que possa ali ser encontrada sazonalmente devido a migrações naturais;

3. “planta nativa” significa qualquer vegetação terrestre ou de água doce, inclusive briófitos, líquens, fungos e algas, em qualquer etapa de seu ciclo de vida (inclusive as sementes e outros propágulos), autóctone da área do Tratado da Antártida;

4. “invertebrado nativo” significa qualquer invertebrado terrestre ou de água doce, em qualquer etapa de seu ciclo de vida, autóctone da área do Tratado da Antártida;

5. “autoridade competente” significa qualquer pessoa ou órgão autorizado por uma Parte a expedir licenças conforme este Anexo;

6. “licença” significa uma permissão formal, por escrito, expedida por uma autoridade competente;

7. “apanhar” ou “apanha” significa matar, ferir, capturar, manipular ou perturbar um mamífero ou ave nativos, ou retirar ou danificar uma tal quantidade de plantas nativas que sua distribuição local ou sua abundância seja prejudicada de maneira significativa;

8. “interferência nociva” significa:

1. os voos ou aterrissagens de helicópteros ou de outras aeronaves que perturbem as concentrações de aves e focas;

2. a utilização de veículos ou navios, inclusive veículos sobre colchão de ar e pequenas embarcações, que perturbe as concentrações de aves e focas;

3. a utilização de explosivos e armas de fogo que perturbe as concentrações de aves e focas;

4. a perturbação deliberada, por pedestres, de aves em fase de reprodução ou muda, ou das concentrações de aves ou focas;

5. danos significativos às concentrações de plantas terrestres nativas em decorrência da aterrissagem de aeronaves, condução de veículos ou pisoteio, ou por outro meio;

6. qualquer atividade que ocasione uma modificação desfavorável significativa do habitat de qualquer espécie ou população de mamíferos, aves, plantas ou invertebrados nativos;

7. “Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca a Baleia” significa a Convenção de Washington, de 2 de dezembro de 1946.

Artigo 2

Situações de Emergência

1. Este Anexo não será aplicado em situações de emergência relacionadas com a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de alto valor ou com a proteção ao meio ambiente.

2. Todas as Partes e o Comitê deverão ser imediatamente notificados das atividades realizadas em situações de emergência.

Artigo 3

Proteção da Fauna e da Flora Nativas

1. É proibida a “apanha” ou qualquer interferência nociva, salvo quando objeto de licença.

2. Essa licença deverá especificar a atividade autorizada, inclusive data e lugar, bem como a identidade de quem a executará, e somente será concedida nos seguintes casos:

1. para proporcionar espécimes destinados ao estudo ou à informação científica;

2. para proporcionar espécimes destinados aos museus, herbários, jardins zoológicos ou botânicos ou a outras instituições ou usos de caráter educativo ou cultural;

3. para atender às consequências inevitáveis das atividades científicas não autorizadas conforme as alíneas (a) ou (b) acima ou da construção e do funcionamento de instalações de apoio científico.

3. A concessão dessa licença deverá ser limitada de maneira a assegurar:

1. que não sejam apanhados mais mamíferos, aves ou plantas nativas que os estritamente necessários para cumprir os objetivos estabelecidos no parágrafo 2 acima;

2. que somente se abata um pequeno número de mamíferos ou aves nativos e que em nenhum caso sejam abatidos mais mamíferos ou aves das populações locais que o número que, em combinação com outras “apanhas” autorizadas, puder ser normalmente substituído por reprodução natural na estação seguinte; e

3. que se preserve a diversidade das espécies assim como o habitat essencial à sua existência e à manutenção do equilíbrio dos sistemas ecológicos existentes na área do Tratado da Antártida.

4. Todas as espécies de mamíferos, aves e plantas enumeradas no Apêndice A deste Anexo deverão ser designadas “Espécies Especialmente Protegidas” e deverão receber proteção especial das Partes.

5. Não deverá ser concedida licença alguma de “apanha” de uma Espécie Especialmente Protegida, a menos que:

1. corresponda a um objetivo científico primordial;

2. não coloque em perigo a sobrevivência ou a recuperação dessa espécie ou da população local; e

3. utilize técnicas não letais, sempre que apropriado.

6. Qualquer “apanha” de mamíferos e aves nativos deverá fazer-se do modo a provocar o menor grau de dor e padecimento.

Artigo 4

Introdução de Espécies Não Nativas, Parasitas e Enfermidades

1. Não deverá ser introduzida quer em terra, quer nas plataformas de gelo, quer nas águas da área do Tratado da Antártida qualquer espécie animal ou vegetal que não seja autóctone da área do Tratado da Antártida, salvo quando objeto de uma licença.

2. Os cães não poderão ser introduzidos em terra ou na plataforma de gelo e aqueles que se encontrem atualmente nessas regiões deverão ser retirados até 1º de abril de 1994.

3. As licenças mencionadas no parágrafo 1 acima somente serão concedidas para permitir a introdução dos animais e plantas enumerados no Apêndice B deste Anexo e deverão especificar as espécies, o número e, se for o caso, a idade e o sexo dos animais e plantas que poderão ser introduzidos, assim como as precauções a serem tomadas para evitar que se evadam ou entrem em contato com a fauna e a flora nativas.

4. Qualquer planta ou animal para o qual se tiver concedido uma licença de acordo com os parágrafos 1 e 3 acima deverá, antes do vencimento da licença, ser retirado da área do Tratado da Antártida ou destruído por incineração ou por qualquer outro meio igualmente eficaz que permitir eliminar os riscos para a fauna e a flora nativas.

A licença deverá mencionar essa obrigação. Qualquer outra planta ou animal não nativo, inclusive qualquer descendente seu, introduzido na área do Tratado da Antártida deverá ser retirado ou destruído por incineração ou por meio igualmente eficaz que ocasionar sua esterilização, a menos que se determine não apresentar qualquer risco para a flora e a fauna nativas.

5. Nenhuma disposição deste Artigo deverá aplicar-se a importação de alimentos na área do Tratado da Antártida sempre que nenhum animal vivo for importado com essa finalidade e que todas as plantas eu partes e produtos de origem animal forem mantidos em condições cuidadosamente controladas e eliminados de acordo com o Anexo III do Protocolo e o Apêndice C deste Anexo.

6. Cada Parte deverá exigir que, com o intuito de impedir a introdução de micro-organismos (por exemplo vírus, bactérias, parasitas, levedos, fungos) que não façam parte da fauna e flora nativas, sejam tomadas precauções, inclusive as relacionadas no Apêndice C a este Anexo.

Artigo 5

Informação

Com a finalidade de assegurar que todas as pessoas presentes na área do Tratado da Antártida ou que tenham a intenção de nela ingressar compreendam e observem as disposições deste Anexo, cada Parte deverá preparar e tornar acessível a tais pessoas informação que exponha especificamente as atividades proibidas e proporcionar-lhes relações das Espécies Especialmente Protegidas e das áreas protegidas pertinentes.

Artigo 6

Permuta de Informações

1. As Partes deverão tomar medidas para:

1. reunir e permutar registros (inclusive registros de licenças) e estatísticas relativas aos números ou quantidades de cada espécie de mamífero, de ave ou planta apanhadas anualmente na área do Tratado da Antártida;

2. obter e permutar informação relativa às condições dos mamíferos, aves, plantas e invertebrados nativos na área do Tratado da Antártida e ao grau de proteção exigido por qualquer espécie ou população;

3. estabelecer um formulário comum no qual, de acordo com o parágrafo 2 abaixo, essas informações sejam apresentadas pelas Partes.

2. Antes do fim de novembro de cada ano, cada Parte deverá informar as outras Partes, bem como o Comitê, das medidas que tiverem sido tomadas em decorrência do parágrafo 1 acima e do número e natureza das licenças concedidas, conforme este Anexo, no período de 1º de julho a 30 de julho anterior.

Artigo 7

Relação com Outros Acordos Fora do Sistema do

Tratado da Antártida

Disposição alguma deste Anexo prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca de Baleia.

Artigo 8

Revisão

As Partes deverão submeter a revisão permanente as medidas destinadas à Conservação da fauna e da flora antárticas levando em conta todas as recomendações do Comitê.

Artigo 9

Emenda ou Modificação

1. Este Anexo pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo no caso em que a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação será considerada aprovada e entrará em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tiver sido adotada, a menos que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado da Antártida nesse prazo notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Qualquer emenda ou modificação deste Anexo que entrar em vigor de acordo com o parágrafo 1 acima, entrará em vigor em seguida para qualquer outra Parte quando tiver sido recebida pelo Depositário a notificação da aprovação por esta feita.

APÊNDICES AO ANEXO II

Apêndice A

Espécies Especialmente Protegidas

Todas as espécies de gênero Arctocephalus (focas de pelagem austral ou lobos marinhos de dois pelos?) Ommatophoca rossii (foca de Ross).

Apêndice B

Introdução de Animais e Plantas

Poderão ser introduzidos na área do Tratado da Antártida de acordo com licenças concedidas segundo o Artigo 4 deste Anexo os seguintes animais e plantas:

1. plantas domésticas; e

2. animais e plantas de laboratório, inclusive vírus, bactérias, levedos e fungos.

Apêndice C

Precauções para Prevenir a Introdução de Micro-organismos

1. Aves domésticas: nenhuma ave doméstica ou outras aves vivas poderão ser introduzidas na área do Tratado da Antártida. Antes de ser embaladas para envio à área do Tratado da Antártida, as aves preparadas para consumo deverão ser submetidas a uma inspeção para detectar enfermidades, como por exemplo a doença de Newcastle, a tuberculose e a infecção por levedos. Qualquer ave ou parte de ave não consumida deverá ser retirada da área do Tratado da Antártida ou destruída por incineração ou por meios equivalentes que eliminem os riscos para a flora e a fauna nativas.

2. A introdução de solo não estéril será evitada tanto quanto possível.

ANEXO III AO PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

ELIMINAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Artigo 1

Obrigações Gerais

1. Este Anexo deverá aplicar-se às atividades realizadas na área do Tratado da Antártida relativas aos programas de pesquisa científica, ao turismo e a todas as outras atividades governamentais e não governamentais na área do Tratado da Antártida para as quais o parágrafo 5 do Artigo VII do Tratado da Antártida exigir notificação prévia, inclusive as atividades associadas de apoio logístico.

2. A quantidade de resíduos produzidos ou eliminados na área do Tratado da Antártida será reduzida tanto quanto possível, de maneira a minimizar seu impacto sobre o meio ambiente antártico e sua interferência nos valores naturais da Antártida, na pesquisa científica e em outros usos da Antártida em conformidade com os termos do Tratado da Antártida.

3. O armazenamento, a eliminação e a retirada dos resíduos da área do Tratado da Antártida, assim como sua reciclagem e sua redução na fonte, serão considerações essenciais no planejamento e na execução de atividades na área do Tratado da Antártida.

4. Os resíduos removidos da área do Tratado da Antártida serão, tanto quanto possível, devolvidos ao país onde se tiverem organizado as atividades que houverem gerado esses resíduos ou a qualquer outro país onde tiverem sido tomadas providências para a eliminação de tais resíduos, de acordo com os acordos internacionais pertinentes.

5. Os sítios antigos e atuais de eliminação de resíduos em terra e os sítios de trabalho de atividades antárticas abandonados deverão ser limpos por quem houver gerado os resíduos e pelo usuário de tais sítios. Esta obrigação não será interpretada de modo a exigir.

1. a retirada de qualquer estrutura designada como sítio histórico ou monumento; ou

2. a retirada de qualquer estrutura ou resíduos, em circunstâncias tais que a retirada por meio de qualquer procedimento prático, acarretaria para o meio ambiente um impacto negativo maior do que se a estrutura ou os resíduos fossem deixados no lugar onde se encontrassem.

Artigo 2

Eliminação dos Resíduos Mediante sua Remoção da

Área do Tratado da Antártida

1. Se forem gerados depois da entrada em vigor deste Anexo, os seguintes resíduos serão removidos da área do Tratado da Antártida por quem os tiver gerado:

1. materiais radioativos;

2. baterias elétricas;

3. combustíveis, tanto líquidos quanto sólidos;

4. resíduos que contenham níveis perigosos de metais pesados ou compostos persistentes altamente tóxicos ou nocivos.

5. cloreto de polivinila (PVC), espuma de poliuretano, espuma de poliestireno, borracha e óleos lubrificantes, madeiras tratadas e outros produtos que contenham aditivos que possam produzir emissões perigosas caso incinerados.

6. todos os demais resíduos plásticos, salvo recipientes de polietileno de baixa densidade (como as bolsas destinadas ao armazenamento de resíduos), sempre que tais recipientes sejam incinerados de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3;

7. tambores de combustível; e

8. outros resíduos sólidos incombustíveis;

sempre que a obrigação de remover os tambores e os resíduos sólidos incombustíveis contida nas alíneas (g) e (h) acima não se aplique em circunstâncias tais que a retirada desses resíduos, por meio de qualquer procedimento prático, teria para o meio ambiente um impacto negativo maior do que se os resíduos fossem deixados nos lugares onde se encontrarem.

2. Os resíduos líquidos que não estejam incluídos no parágrafo 1 acima, o esgoto e os resíduos líquidos domésticos serão removidos da área do Tratado da Antártida, tanto quanto possível, por quem os tiver gerado.

3. A menos que sejam incinerados ou esterilizados em autoclaves ou de qualquer outra maneira, os seguintes resíduos serão removidos da área do Tratado da Antártida por quem os tiver gerado:

1. resíduos de carcaças de animais importados;

2. culturas efetuadas em laboratório, de micro-organismos e de plantas patogênicas; e

3. produtos avícolas introduzidos na área.

Artigo 3

Eliminação de Resíduos por Incineração

1. Sem prejuízo do parágrafo 2 abaixo, os resíduos combustíveis que não forem retirados da área do Tratado da Antártida, exceto os mencionados no parágrafo 1 do Artigo 2, serão queimados em incineradores que reduzam, tanto quanto possível, as emissões perigosas. Deverão ser levadas em consideração quaisquer normas em matéria de emissões e quaisquer diretrizes relativas aos equipamentos recomendadas, inter alia, pelo Comitê e pelo Comitê Científico para Pesquisas Antárticas. Os resíduos sólidos resultantes dessa incineração deverão ser removidos da área do Tratado da Antártida.

2. Toda incineração de resíduos ao ar livre deverá ser eliminada progressivamente, tão logo seja possível, e em nenhum caso deverá ultrapassar o fim da temporada 1998/1999. Até o abandono completo dessa prática, quando for necessário eliminar os resíduos por incineração ao ar livre, e para limitar a deposição de partículas e evitar essa deposição nas áreas de especial interesse biológico, científico, histórico, estético ou natural, inclusive, especialmente, as áreas protegidas em virtude do Tratado da Antártida, dever-se-á levar em conta a direção e a velocidade do vento e a natureza dos resíduos a queimar.

Artigo 4

Outras Formas de Eliminação de Resíduos em Terra

1. Os resíduos que não tiverem sido removidos ou eliminados de acordo com os Artigos 2 e 3 não serão eliminados em área desprovidas de gelo ou em sistemas de água doce.

2. O esgoto, os resíduos líquidos domésticos e outros resíduos líquidos que não tiverem sido removidos da área do Tratado da Antártida de acordo com o Artigo 2, não serão, tanto quanto possível, eliminados no gelo do mar, nas plataformas de gelo ou no manto de gelo aterrado, mas os resíduos gerados por estações situadas no in resíduos plataformas de gelo ou no manto de gelo aterrado poderão ser eliminados em poços profundos cavados no gelo quando tal forma de eliminação for a única opção possível. Tais poços não poderão situar-se nas linhas de fluxo de gelo conhecidas e que desemboquem em áreas desprovidas de gelo ou em áreas de intensa ablação.

3. Os resíduos produzidos em acampamentos serão, tanto possível, retirados por quem os tiver gerado e levados a estações ou navios de apoio para serem eliminados de acordo com este Anexo.

Artigo 5

Eliminação de Resíduos no Mar

1. Levando-se em conta a capacidade de assimilação do meio ambiente marinho receptor, o esgoto e os resíduos líquidos domésticos poderão ser descarregados diretamente no mar sempre que:

1. a descarga ocorrer, sempre que possível, em zonas que ofereçam condições propícias a uma diluição inicial e a uma rápida dispersão; e

2. as grandes quantidades de tais resíduos (gerados em uma estação cuja ocupação semanal média durante o verão austral seja de aproximadamente 30 pessoas ou mais) sejam tratadas, pelo menos, por maceração.

2. Os subprodutos do tratamento de esgoto, mediante o processo do Interruptor Biológico Giratório ou mediante outros processos similares, poderão ser eliminados no mar sempre que a referida eliminação não prejudicar o meio ambiente local, e sempre que tal eliminação no mar se realizar de acordo com o Anexo IV ao Protocolo.

Artigo 6

Armazenamento de Resíduos

Todos os resíduos que devam ser retirados da área do Tratado da Antártida ou eliminados de qualquer outra forma deverão ser armazenados de modo a evitar sua dispersão no meio ambiente.

Artigo 7

Produtos Proibidos

Não serão introduzidos em terra, nas plataformas de gelo ou nas águas da área do Tratado da Antártida os difenis policlorados (PCBs), os solos não estéreis, as partículas e lascas de poliestireno ou tipos de embalagem similares, ou os pesticidas (exceto os destinados a finalidades) científicas, médicas ou higiênicas).

Artigo 8

Plano de Gerenciamento dos Resíduos

1. Cada Parte que executar atividades na área do Tratado da Antártida deverá estabelecer, no que disser respeito a essas atividades, um sistema de classificação de eliminação de resíduos que sirva de base ao registro de resíduos e facilite os estudos destinados a avaliar os impactos ambientais das atividades científicas e do apoio logístico associado. Para esse fim os resíduos produzidos serão classificados como:

1. águas residuais e resíduos líquidos domésticos (Grupo 1);

2. outros resíduos líquidos e químicos, inclusive os combustíveis e lubrificantes (Grupo 2);

3. resíduos sólidos a serem incinerados (Grupo 3);

4. outros resíduos sólidos (Grupo 4); e

5. material radioativo (Grupo 5).

2. No intuito de reduzir ainda mais o impacto dos resíduos no meio ambiente antártico, cada Parte deverá preparar, rever e atualizar anualmente seus planos de gerenciamento de resíduos (inclusive a redução, armazenamento e eliminação de resíduos), especificando para cada sítio prefixado, para os acampamentos em geral e para cada navio (exceto as embarcações pequenas utilizadas nas operações em sítios fixos ou navios e levando em consideração os planos de gerenciamento existentes para navios);

1. os programas de limpeza dos sítios existentes de eliminação de resíduos e dos sítios de trabalho abandonados;

2. as disposições atuais e planejamento para o gerenciamento de resíduos, inclusive a eliminação final destes;

3. as disposições atuais e planejadas para analisar os efeitos ambientais dos resíduos e do gerenciamento de resíduos; e

4. outras medidas para minimizar qualquer efeito dos resíduos e de seu gerenciamento sobre o meio ambiente.

3. Tanto quanto possível, cada Parte deverá preparar igualmente um inventário dos locais de atividades passadas como trilhas, depósitos de combustível, acampamentos de base, aeronaves acidentadas antes que essas informações se percam, de modo que esses locais possam ser levados em consideração quando do preparo de futuros programas científicos (como os referentes a química da neve, aos poluentes nos liquens, ou as perfurações para obtenção de testemunhos de gelo).

Artigo 9

Distribuição e Revisão dos Planos de Gerenciamento

dos Resíduos

1. Os planos de gerenciamento de resíduos elaborados de acordo com o Artigo 8, os relatórios sobre sua execução e os inventários mencionados no parágrafo 3 do Artigo 8, deverão ser incluídos na permuta anual de informações efetuada de acordo com os Artigos III e VII do Tratado da Antártida e as recomendações pertinentes adotadas conforme o Artigo IX do Tratado da Antártida.

2. Cada Parte deverá enviar ao Comitê cópias de seus planos de gerenciamento de resíduos, e relatórios sobre sua execução e revisão.

3. O Comitê poderá examinar os planos de gerenciamento de resíduos e os relatórios sobre tais planos e, para consideração das Partes, formular observações, inclusive sugestões que visarem a minimizar o impacto sobre o meio ambiente, assim como a modificar e aprimorar esses planos.

4. As Partes poderão permutar informações e prestar assessoria, inter alia, sobre tecnologias pouco poluentes disponíveis, reconversão de instalações existentes, exigências particulares aplicáveis aos efluentes e métodos apropriados de eliminação e descarga de resíduos.

Artigo 10

Práticas de Gerenciamento

Cada Parte deverá:

1. designar um responsável pelo gerenciamento de resíduos para que desenvolva planos de gerenciamento de resíduos e vigie sua execução; no local, essa responsabilidade será confiada a uma pessoa competente para cada sítio;

2. assegurar que os membros de suas expedições recebam treinamento destinado a limitar o impacto de suas operações sobre o meio ambiente antártico e a informá-los das exigências deste Anexo; e

3. desalentar a utilização de produtos de cloreto de polivilina (PVC) e assegurar que suas expedições na área do Tratado da Antártida estejam advertidas sobre qualquer produto de PVC por elas introduzido na área do Tratado da Antártida, no intuito de que os referidos produtos possam ser depois removidos de acordo com este Anexo.

Artigo 11

Revisão

Este Anexo estará sujeito a revisões periódicas no intuito de refletir os progressos realizados na tecnologia o nos processos de eliminação de resíduos e assim assegurar a máxima proteção ao meio ambiente antártico.

Artigo 12

Situações de Emergência

1. Este Anexo não será aplicado em situações de emergências relacionadas com a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de alto valor ou com a proteção ao meio ambiente.

2. Todas as Partes e o Comitê deverão ser imediatamente notificados das atividades realizadas em situações de emergência.

Artigo 13

Emenda ou Modificação

1. Este Anexo pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo no caso em que a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação será considerada aprovada e entrará em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tiver sido adotada, a menos que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado da Antártida nesse prazo notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Qualquer emenda ou modificações deste Anexo que entrar em vigor de acordo com o parágrafo 1 acima, entrará em vigor em seguida para qualquer outra Parte quando tiver sido recebida pelo Depositário a notificação de aprovação por esta feita.

ANEXO IV AO PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA

Artigo 1

Definições

Para os fins deste Anexo:

1. “descarga” significa qualquer vazão de um navio, qualquer que seja a sua causa, e inclui qualquer escapamento, eliminação, derramamento, vazamento, bombeamento, emissão ou esvaziamento;

2. “lixo” significa todo tipo de resíduos alimentares, domésticos e operacionais provenientes do trabalho de rotina do navio, com a exceção de peixe fresco, e de suas partes, e das substâncias incluídas nos Artigos 3 e 4.

3. “MARPOL 73/78” significa a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, de 1973, emendada pelo Protocolo de 1978 e pelas emendas posteriores em vigor;

4. “substância líquida nociva” significa qualquer substância líquida nociva definida no Anexo II da MARPOL 73/78;

5. “óleo” significa o petróleo em qualquer forma, inclusive o petróleo cru, o óleo combustível, a borra, os resíduos de óleo e os produtos petrolíferos refinados (exceto os produtos petroquímicos sujeitos às disposições do Artigo 4);

6. “mistura oleosa” significa qualquer mistura que contenha óleo; e

7. “navio” significa embarcação de qualquer tipo que opere no meio marinho, inclusive os hidrófilos, os veículos sobre colchão de ar, os submersíveis, os meios flutuantes e as plataformas fixas ou flutuantes.

Artigo 2

Aplicação

Este Anexo aplica-se, com respeito a cada Parte, aos navios autorizados a hastear seu pavilhão e, enquanto operar na área do Tratado da Antártida, a qualquer outro navio que participar em suas operações na Antártida ou que as apoie.

Artigo 3

Descargas de Óleo

1. É proibida qualquer descarga de óleo ou misturas oleosas no mar, salvo nos casos autorizados de acordo com o Anexo 1 da MARPOL 73/78. Enquanto estiverem operando na área do Tratado da Antártida, os navios deverão conservar a bordo toda a borra, lastro sujo, água de lavagem dos tanques e outros resíduos de óleo e misturas oleosas que não puderem ser descarregados no mar. Os navios só descarregarão fora da área do Tratado da Antártida, em instalações de recebimento ou em outra forma autorizada pelo Anexo 1 da MARPOL 73/78.

2. Este Artigo não será aplicado:

1. à descarga no mar de óleo ou de misturas oleosas provenientes de uma avaria sofrida por um navio ou por seu equipamento;

1. sempre que todas as precauções razoáveis tiverem sido tomadas após a avaria ou a descoberta da descarga para impedir ou reduzir tal descarga ao mínimo; e

2. salvo se o proprietário ou o capitão tiverem agido seja com a intenção de provocar avaria, seja temerariamente e sabendo ser provável que a avaria se produzisse;

2. à descarga ao mar de substâncias que contenham óleo e que estiverem sendo utilizadas para combater casos concretos de poluição a fim de reduzir o dano resultante de tal poluição.

Artigo 4

Descarga de Substâncias Líquidas Nocivas

É proibida a descarga no mar de toda substância líquida nociva e de qualquer outra substância química ou outra substância em quantidade ou concentração prejudiciais para meio ambiente marinho.

Artigo 5

Eliminação de Lixo

1. É proibida a eliminação no mar de qualquer material plástico, incluídos, mas não exclusivamente, as cordas e redes de pesca em fibra sintética e os sacos de lixo de matéria plástica.

2. É proibida a eliminação no mar de qualquer outra forma de lixo, inclusive objetos de papel, trapos, vidros, metais, garrafas, louça doméstica, cinza de incineração, material de estiva, revestimentos e material de embalagem.

3. A eliminação dos restos de comida no mar poderá ser autorizada quando tais restos tiverem sido triturados ou moídos, sempre que essa eliminação, salvo nos casos em que puder ser autorizada conforme o Anexo V da MARPOL 73/78, for feita o mais longe possível da terra e das plataformas de gelo, mas em nenhum caso a menos de 12 milhas marinhas da terra ou da plataforma de gelo mais próxima. Esses restos de comida triturados ou moídos deverão poder passar por uma tela cujas aberturas não ultrapassem 25 milímetros.

4. Quando uma substância ou um material incluído neste Artigo estiver Misturado, para fins de descarga ou eliminação, com qualquer outra substância ou material cuja descarga ou eliminação estiver submetida a exigências diferentes, serão aplicadas as exigências mais rigorosas.

5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 acima não serão aplicadas:

1. ao escapamento de lixo resultante de avaria sofridas por um navio por seu equipamento, sempre que todas as precauções razoáveis tiverem sido tomadas, antes e depois da avaria, para impedir ou reduzir o escapamento; ou

2. à perda acidental de redes de pesca em fibra sintética, sempre que todas as precauções razoáveis tiverem sido tomadas para impedir essa perda.

6. As Partes deverão exigir, quando apropriado, a utilização de livros de registro de lixo.

Artigo 6

Descarga de Esgoto

1. Salvo quando as operações na Antártida forem indevidamente prejudicadas:

1. cada Parte deverá suprimir toda descarga no mar de esgoto sem tratamento (entendendo-se por “esgoto” a definição dada no Anexo IV da MARPOL 73/78) a menos de 12 milhas marinhas da terra ou das plataformas de gelo;

2. além dessa distância, a descarga de esgoto conservada em um tanque de retenção não será efetuada instantaneamente, mas num ritmo moderado e, tanto quanto possível, quando o navio estiver navegando a uma velocidade igual ou superior a 4 nós.

Este parágrafo não se aplica aos navios autorizados a transportar um máximo de 10 pessoas.

1. As Partes deverão exigir, quando apropriado, a utilização de livros de registro de esgoto.

Artigo 7

Situações de Emergência

1. Os Artigos 3, 4, 5 e 6 deste Anexo não serão aplicados em situações de emergência relacionadas com a segurança de um navio e das pessoas a bordo ou com o salvamento de vidas no mar.

2. Todas as Partes e o Comitê deverão ser imediatamente notificados das atividades realizadas em situações de emergência.

Artigo 8

Efeito sobre os Ecossistemas Dependentes e Associados

Na aplicação das disposições deste Anexo será devidamente considerada a necessidade de se evitarem efeitos prejudiciais sobre os ecossistemas dependentes e associados fora da área do Tratado da Antártida.

Artigo 9

Capacidade de Retenção dos Navios e Instalações

de Recebimento

1. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que, antes de entrar na área do Tratado da Antártida, todos os navios com direito a hastear seu pavilhão e qualquer outro navio que participar em suas operações na Antártida ou as apoie estejam equipados com um ou vários tanques com capacidade suficiente para reter a bordo toda a borra, o lastro sujo, a água de lavagem dos tanques e outros resíduos de óleo e misturas oleosas, tenham capacidade suficiente para a retenção do lixo a bordo, enquanto estiverem operando na área do Tratado da Antártida, e tenham concluído acordos para descarregar esses resíduos petrolíferos e esse lixo numa instalação de recebimento após sua partida da referida área. Os navios também deverão ter capacidade suficiente para reter a bordo substâncias líquidas nocivas.

2. Cada Parte cujos portos forem utilizados por navios que partam em direção à área do Tratado da Antártida ou dela retornem deverá encarregar-se de assegurar o estabelecimento, tão logo seja possível, de instalações apropriadas para o recebimento de toda a borra, o lastro sujo, a água de lavagem dos tanques, outros resíduos de óleo e misturas oleosas e lixo dos navios, sem causar demora indevida e de acordo com as necessidades dos navios que as utilizem.

3. As Partes cujos navios, partindo em direção à área do Tratado da Antártida ou dela retornando, utilizarem os portos de outras Partes deverão consultar essas Partes para assegurar que o estabelecimento de instalações portuárias de recebimento não imponha uma carga injusta sobre as Partes vizinhas à área do Tratado da Antártida.

Artigo 10

Concepção, Construção, Provisão e Equipamento dos Navios

Ao conceber, construir, tripular e equipar os navios que participarem em operações na Antártida ou as apoiem, cada Parte deverá levar em consideração os objetivos deste Anexo.

Artigo 11

Imunidade Soberana

1. Este Anexo não deverá ser aplicado aos navios de guerra, nem às unidades navais auxiliares, nem a outros navios que, pertencentes a um Estado ou por ele operados e enquanto em serviço governamental, de caráter não comercial. Não obstante, cada Parte deverá, mediante a adoção de medidas oportunas mas sem prejuízo das operações ou da capacidade operativa dos navios desse tipo que lhe pertencerem ou forem por ela explorados, assegurar que, na medida em que for razoável e possível, tais navios atuem de maneira compatível com este Anexo.

2. Na aplicação do parágrafo 1 acima, cada Parte deverá levar em consideração a importância da proteção ao meio ambiente antártico.

3. Cada Parte deverá informar as demais Partes da forma como aplicar esta disposição.

4. O procedimento de solução de controvérsias estabelecido nos Artigos 18 a 20 do Protocolo não se aplicará a este Artigo.

Artigo 12

Medidas Preventivas, Preparação para Situações de Emergência e Reação

1. No intuito de reagir com mais eficácia às situações de emergência de poluição marinha ou à ameaça dessas situações na área do Tratado da Antártida, e de acordo com o Artigo 15 do Protocolo, as Partes deverão estabelecer planos de emergência para reagir aos casos de poluição marinha na área do Tratado da Antártida, inclusive planos de emergência para os navios (exceto embarcações pequenas utilizadas nas operações em sítios fixos ou em navios) que estiverem operando na área do Tratado da Antártida, em particular os que transportarem cargas de óleo, e para o caso de derramamento de óleo, provenientes de instalações costeiras, no meio ambiente marinho. Para esse fim deverão:

1. cooperar na formulação e aplicação de tais planos; e

2. valer-se dos pareceres do Comitê, da Organização Marítima Internacional e de outras organizações internacionais.

2. As Partes deverão estabelecer também procedimentos para cooperar na reação às situações de emergência de poluição e tomar medidas de reação apropriadas de acordo com esses procedimentos.

Artigo 13

Revisão

Com a finalidade de alcançar os objetivos deste Anexo, as Partes deverão submeter a revisão permanente as disposições dele e as outras medidas destinadas a prevenir e reduzir a poluição ao meio ambiente marinho da Antártida e a ela reagir, inclusive quaisquer emendas e novas regras adotadas conforme a MARPOL, 73/78.

Artigo 14

Relação com a MARPOL 73/78

Com respeito às Partes que sejam também Partes da MARPOL, 73/78, nada neste Anexo prejudica os direitos e deveres específicos que dela resultem.

Artigo 15

Emenda ou Modificação

1. Este Anexo pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo no caso em que a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação será considerada aprovada e entrará em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tiver sido adotada, a menos que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado da Antártida nesse prazo notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Qualquer emenda ou modificação deste Anexo que entrar em vigor de acordo com o parágrafo 1 acima, entrará em vigor em seguida para qualquer outra Parte, quando tiver sido recebida pelo Depositário a notificação da aprovação por esta feita.

ANEXO V AO PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

PROTEÇÃO E GERENCIAMENTO DE ÁREAS

Artigo 1

Definições

Para os fins deste Anexo:

1. “autoridade competente” significa qualquer pessoa ou órgão autorizado por uma Parte a expedir licenças, em conformidade com este Anexo;

2. “licença” significa autorização formal por escrito expedida por uma autoridade competente;

3. “Plano de Gerenciamento” significa um plano para gerenciar as atividades e proteger o valor ou valores especiais em uma Área Antártica Especialmente Protegida ou em uma Área Antártica Especialmente Gerenciada.

Artigo 2

Objetivos

Para os fins estabelecidos neste Anexo, qualquer área, inclusive marinha, poderá ser designada como uma Área Antártica Especialmente Protegida ou uma Área Antártica Especialmente Gerenciada. As atividades nessas Áreas serão proibidas, restringidas ou gerenciadas de acordo com Planos de Gerenciamento adotados de acordo com as disposições deste Anexo.

Artigo 3

Áreas Antárticas Especialmente Protegidas

1. Qualquer área, inclusive marinha, poderá ser designada como Área Antártica Especialmente Protegida para proteger valores ambientais, científicos, históricos, estético ou naturais notáveis, qualquer combinação desses valores ou pesquisa científica em curso ou planejada.

2. As Partes deverão procurar identificar, numa estrutura geográfica e ambiental sistemática, e incluir na série de Áreas Antárticas Especialmente Protegidas:

1. áreas que se houverem mantido a salvo de qualquer interferência humana, de modo que seja possível, futuramente, efetuarem-se comparações com localidades que tiverem sido atingidas por atividades humanas;

2. exemplos representativos dos principais ecossistemas terrestres, inclusive glaciais e aquáticos, e ecossistemas marinhos; e

3. áreas com comunidades importantes ou incomuns de espécies, inclusive as principais colônias de reprodução de aves e mamíferos nativos;

4. a localidade típica ou o único habitat conhecido de qualquer espécie;

5. áreas de interesse particular para a pesquisa científica em curso ou planejada;

6. exemplos de particularidades geológicas, glaciológicas ou geomorfológicas notáveis;

7. áreas de notável valor estético e natural;

8. sítios ou monumentos de reconhecido valor histórico; e

9. outras áreas conforme apropriado para se protegerem os valores indicados no parágrafo 1 acima.

3. Ficam designadas como Áreas Antárticas Especialmente Protegidas, as Áreas Especialmente Protegidas e os Sítios de Especial Interesse Científico como tais designados por anteriores Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida, os quais deverão, assim, ser novamente denominados e numerados.

4. O ingresso em Área Antártica Especialmente Protegida e proibido, salvo de acordo com uma licença expedida conforme o Artigo 7.

Artigo 4

Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas

1. Qualquer área, inclusive marinha, onde atividades estiverem sendo efetuadas ou puderem sê-lo no futuro, poderá ser designada como Área Antártica Especialmente Gerenciada para assistir no planejamento e coordenação, de atividades, evitar possíveis conflitos, melhorar a cooperação entre as Partes ou minimizar o impacto ambiental.

2. As Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas poderão incluir:

1. áreas onde as atividades oferecerem riscos de interferência mútua ou impacto ambiental cumulativo; e

2. sítios ou monumentos de reconhecido valor histórico.

3. O ingresso em Área Antártica Especialmente Gerenciada não exigirá licença.

4. Não obstante o parágrafo 3 acima, uma Área Antártica Especialmente Gerenciada poderá conter uma ou mais Áreas Antárticas Especialmente Protegidas, nas quais o ingresso seja proibido, salvo de acordo com uma licença expedida conforme o Artigo 7.

Artigo 5

Planos de Gerenciamento

1. Qualquer Parte, o Comitê, o Comitê Científico para a Pesquisa Antártica ou a Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos poderá propor a designação de uma área como Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Especialmente Gerenciada, submetendo uma proposta de Plano de Gerenciamento à Reunião Consultiva do Tratado da Antártida.

2. A área proposta para designação deverá ser de tamanho suficiente para proteger os valores para os quais a proteção especial ou o gerenciamento forem solicitados.

3. As propostas de Plano de Gerenciamento deverão incluir, conforme o caso:

1. uma descrição do valor ou valores para os quais a proteção especial ou o gerenciamento forem solicitados;

2. uma declaração das metas e objetivos do Plano de Gerenciamento para a proteção e gerenciamento desses valores;

3. as atividades de gerenciamento a serem realizadas para proteger os valores para os quais a proteção especial ou o gerenciamento forem solicitados;

4. um período de designação, se for o caso;

5. uma descrição da área, inclusive:

1. as coordenadas geográficas, os marcos de divisa e as particularidades naturais que delimitem a área;

2. acesso à área por terra, mar ou ar, inclusive roteiros marítimos e ancoradouros, caminhos para pedestres e veículos dentro da área e rotas de aeronaves e áreas de aterrissagem;

3. a localização de estruturas, inclusive estações científicas, instalações de pesquisas ou refúgio tanto dentro da área quanto em suas proximidades; e

4. a localização, dentro da área ou em suas proximidades, de outras Áreas Antárticas Especialmente Protegidas ou Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas designadas de acordo com este Anexo ou de outras áreas protegidas designadas de acordo com medidas adotadas conforme outros componentes do sistema do Tratado da Antártida;

6. a identificação de zonas dentro da área nas quais as atividades deverão ser proibidas, restringidas ou gerenciadas com o fim de alcançar as metas e objetivos indicados na alínea (b) acima;

7. mapas e fotografias que mostrem claramente os limites da área em relação às particularidades das redondezas e principais particularidades dentro da área;

8. documentação de apoio;

9. com referência a uma área proposta para designação como Área Antártica Especialmente Protegida, uma clara descrição das condições nas quais as licenças poderão ser concedidas pela autoridade competente, com relação:

1. ao acesso a área e movimentação dentro dela ou sobre ela;

2. as atividades que forem ou puderem ser efetuadas dentro da área, inclusive restrições temporais e locais;

3. à instalação, modificação ou remoção de estruturas;

4. à localização de acampamentos;

5. às restrições a materiais e organismos que puderem ser introduzidos na área;

6. à “apanha” de espécimes ou a interferência nociva com a flora e a fauna nativas;

7. ao recebimento ou remoção de tudo o que não tiver sido introduzido na área pelo titular da licença;

8. à eliminação de resíduos;

9. às medidas que puderem ser necessárias para assegurar que as metas e objetivos do plano de gerenciamento continuem a ser alcançados; e

10. às exigências de que, com relação a visitas a área, sejam feitos relatórios às autoridades competentes:

10. com referência a uma área proposta para designação como Área Antártica Especialmente Gerenciada, um código de conduta com relação:

1. ao acesso à área e movimentação dentro dela ou sobre ela;

2. às atividades que forem ou puderem ser efetuadas dentro da área, inclusive restrições temporais e locais;

3. a instalação, modificação ou remoção de estruturas;

4. à localização de acampamentos;

5. à “apanha” de espécimes ou a interferência nociva com a flora e a fauna nativas;

6. ao recebimento ou remoção de tudo o que não tiver sido introduzido na área pelo titular da licença;

7. à eliminação de resíduos; e

8. a quaisquer exigências de que, com relação a visitas à área, sejam feitos relatórios as autoridades competentes; e

11. disposições sobre as circunstâncias em que as Partes devam procurar permutar informações antes do início de atividades a que se propuserem.

Artigo 6

Procedimentos de Designação

1. Os Planos de Gerenciamento propostos deverão ser encaminhados ao Comitê, ao Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica e, se apropriado, à Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos. Ao formular seu parecer à Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, o Comitê deverá levar em consideração quaisquer comentários fornecidos pelo Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica e se apropriado pela Comissão para Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos. A partir de então, os Planos de Gerenciamento poderão ser aprovados pelas Partes consultivas do Tratado da Antártida através de medida adotada em Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo nos casos em que a medida dispuser em contrário, o Plano será considerado aprovado 90 dias após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tenha sido adotado, a menos que, nesse prazo, uma ou mais Partes Consultivas notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Levando em consideração as disposições dos Artigos 4 e 5 do Protocolo, nenhuma área marinha deverá ser designada como Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Especialmente Gerenciada sem a aprovação prévia da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

3. A designação de uma Área Antártica Especialmente Protegida ou uma Área Antártica Especialmente Gerenciada deverá vigorar por um período indefinido, a menos que o Plano de Gerenciamento disponha em contrário. Pelo menos cada cinco anos deverá ser iniciada uma revisão dos Planos de Gerenciamento. O Plano deverá ser atualizado de acordo com as necessidades.

4. Os Planos de Gerenciamento poderão ser emendados ou revogados de acordo com o parágrafo 1 acima.

5. Quando aprovados, os Planos de Gerenciamento deverão ser distribuídos prontamente pelo Depositário a todas as Partes.

O Depositário deverá manter um registro atualizado de todos os Planos de Gerenciamento aprovados.

Artigo 7

Licenças

1. Cada Parte deverá indicar uma autoridade competente para expedir licenças para ingresso e desempenho de atividades dentro de uma Área Antártica Especialmente Protegida, de acordo com as exigências do Plano de Gerenciamento relativo a essa Área. A licença deverá ser acompanhada das partes relevantes do Plano de Gerenciamento e deverá especificar a extensão e localização da Área, as atividades autorizadas, o tempo e o lugar destas e a identidade de quem as executar, bem como quaisquer outras condições impostas pelo Plano de Gerenciamento.

2. No caso de uma Área Antártica Especialmente Protegida como tal designada por anteriores Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida e que não tiver um Plano de Gerenciamento, a autoridade competente poderá expedir uma licença para um fim científico de caráter imprescindível que não puder ser satisfeito alhures e que não puser em perigo o sistema ecológico natural na Área.

3. Cada Parte deverá exigir do titular da licença que traga consigo uma cópia desta enquanto se encontrar na Área Antártica especialmente Protegida em questão.

Artigo 8

Sítios e Monumentos Históricos

1. Os sítios ou monumentos de reconhecido valor histórico que tiverem sido designados Áreas Antárticas Especialmente Protegidas ou Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas ou que estiverem localizados dentro de tais Áreas deverão ser relacionados como Sítios e Monumentos Históricos.

2. Qualquer Parte pode propor seja relacionado como Sítio ou Monumento Histórico um sítio ou monumento de valor histórico reconhecido e que não tiver sido designado Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Especialmente Gerenciada nem estiver localizado dentro de tais Áreas. À proposta de relacionamento poderá ser aprovada pelas Partes Consultivas do Tratado da Antártida através de medida adotada em Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, de acordo com o parágrafo 1 do Artigo IX do Tratado da Antártida. Salvo nos casos em que a medida dispuser em contrário, a proposta será considerada aprovada 90 dias após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida na qual tiver sido adotada, a menos que nesse prazo uma ou mais Partes Consultivas notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

3. Os Sítios e Monumentos Históricos existentes que tenham sido relacionados como tais por anteriores Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida deverão ser incluídos na relação de Sítios e Monumentos Históricos conforme este Artigo.

4. Os Sítios e Monumentos Históricos relacionados não deverão ser danificados, removidos ou destruídos.

5. A relação de Sítios e Monumentos Históricos pode ser emendada de acordo com o parágrafo 2 acima. O Depositário deverá manter uma relação atualizada de Sítios e Monumentos Históricos.

Artigo 9

Informação e Divulgação

1. Com a finalidade de assegurar que todas as pessoas que visitarem ou se proponham a visitar a Antártida compreendam e observem as disposições deste Anexo, cada Parte deverá tornar acessível informação que exponha especificamente:

1. a localização das Áreas Antárticas Especialmente Protegidas e Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas;

2. a relação e os mapas dessas Áreas;

3. os Planos de Gerenciamento, inclusive listas das proibições referentes a cada Área;

4. a localização dos Sítios e Monumentos Históricos e qualquer proibição ou restrição a eles referentes.

2. Cada Parte deverá assegurar que a localização e, se possível, os limites das Áreas Antárticas Especialmente Protegidas. Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas e Sítios e Monumentos Históricos sejam assinalados em seus mapas topográficos, cartas hidrográficas e outras publicações relevantes.

3. As Partes deverão cooperar para assegurar, quando apropriado, que as divisas das Áreas Antárticas Especialmente Protegidas, Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas e Sítios e Monumentos Históricos sejam convenientemente demarcadas no local.

Artigo 10

Permuta de Informações

1. As Partes deverão tomar providências para:

1. coletar e Permutar registros, inclusive registros de licenças e relatórios de visitas, entre as quais visitas de inspeção, às Áreas Antárticas Especialmente Protegidas e relatórios de visitas de inspeção as Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas;

2. obter e permutar informação sobre qualquer mudança significativa ou dano a qualquer Área Antártica Especialmente Gerenciada, Área Antártica Especialmente Protegida ou Sítio ou Monumento Histórico; e

3. estabelecer formulários comuns nos quais, de acordo com o parágrafo 2 abaixo, os registros e informações sejam apresentados pelas Partes.

2. Antes do fim de novembro de cada ano, cada Parte deverá informar as outras Partes e o Comitê do número e da natureza das licenças expedidas conforme este Anexo no período de 1º de julho a 30 de junho anterior.

3. Cada Parte que executar, financiar e ou autorizar a pesquisa ou outras atividades em Áreas Antárticas Especialmente Protegidas ou Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas deverá manter um registro de tais atividades e, na permuta anual de informações de acordo com o Tratado, fornecer descrições sumárias das atividades no ano anterior executadas em tais áreas por pessoas sob sua jurisdição.

4. Antes do fim de novembro de cada ano, cada Parte deverá informar as outras Partes e o Comitê das medidas que tiver tomado para aplicar este Anexo, inclusive qualquer inspeção de local e qualquer medida tomada para tratar de casos de atividades contrárias às disposições do Plano de Gerenciamento aprovado para uma Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Especialmente Gerenciada.

Artigo 11

Situações de Emergência

1. As restrições formuladas e autorizadas por este Anexo não serão aplicadas em situações de emergência que envolvam a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de alto valor ou a proteção ao meio ambiente.

2. Todas as Partes e o Comitê deverão ser imediatamente notificados das atividades realizadas em situações de emergência.

Artigo 12

Emenda ou Modificação

1. Este Anexo pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o parágrafo 1 do Anexo IX do Tratado da Antártida. Salvo no caso em que a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação será considerada aprovada e entrará em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado da Antártida em que tiver sido adotada, a menos que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado da Antártida nesse prazo notifiquem o Depositário de que desejam uma prorrogação do referido prazo ou de que não se encontram em condições de aprovar a medida.

2. Qualquer emenda ou modificação deste Anexo que entrar em vigor de acordo com o parágrafo 1 acima, entrará em vigor em seguida para qualquer outra Parte, quando tiver sido recebida pelo Depositário na notificação de aprovação por esta feita.

ANNEX VI TO THE PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL PROTECTION TO THE ANTARCTIC TREATY[*]

LIABILITY ARISING FROM ENVIRONMENTAL EMERGENCIES

Preamble

The Parties,

Recognising the importance of preventing, minimising and containing the impact of environmental emergencies on the Antarctic environment and dependent and associated ecosystems;

Recalling Article 3 of the Protocol, in particular that activities shall be planned and conducted in the Antarctic Treaty area so as to accord priority to scientific research and to preserve the value of Antarctica as an area for the conduct of such research;

Recalling the obligation in Article 15 of the Protocol to provide for prompt and effective response action to environmental emergencies, and to establish contingency plans for response to incidents with potential adverse effects on the Antarctic environment or dependent and associated ecosystems;

Recalling Article 16 of the Protocol under which the Parties to the Protocol undertook consistent with the objectives of the Protocol for the comprehensive protection of the Antarctic environment and dependent and associated ecosystems to elaborate, in one or more Annexes to the Protocol, rules and procedures relating to liability for damage arising from activities taking place in the Antarctic Treaty area and covered by the Protocol;

Noting further Decision 3 (2001) of the XXIVth Antarctic Treaty Consultative Meeting regarding the elaboration of an Annex on the liability aspects of environmental emergencies, as a step in the establishment of a liability regime in accordance with Article 16 of the Protocol;

Having regard to Article IV of the Antarctic Treaty and Article 8 of the Protocol;

Have agreed as follows:

Article 1

Scope

This Annex shall apply to environmental emergencies in the Antarctic Treaty area which relate to scientific research programmes, tourism and all other governmental and nongovernmental activities in the Antarctic Treaty area for which advance notice is required under Article VII(5) of the Antarctic Treaty, including associated logistic support activities. Measures and plans for preventing and responding to such emergencies are also included in this Annex. It shall apply to all tourist vessels that enter the Antarctic Treaty area. It shall also apply to environmental emergencies in the Antarctic Treaty area which relate to other vessels and activities as may be decided in accordance with Article 13.

Article 2

Definitions

For the purposes of this Annex:

1. “Decision” means a Decision adopted pursuant to the Rules of Procedure of Antarctic Treaty Consultative Meetings and referred to in Decision 1 (1995) of the XIXth Antarctic Treaty Consultative Meeting;

2. “Environmental emergency” means any accidental event that has occurred, having taken place after the entry into force of this Annex, and that results in, or imminently threatens to result in, any significant and harmful impact on the Antarctic environment;

3. “Operator” means any natural or juridical person, whether governmental or nongovernmental, which organises activities to be carried out in the Antarctic Treaty area. An operator does not include a natural person who is an employee, contractor, subcontractor, or agent of, or who is in the service of, a natural or juridical person, whether governmental or non-governmental, which organises activities to be carried out in the Antarctic Treaty area, and does not include a juridical person that is a contractor or subcontractor acting on behalf of a State operator;

4. “Operator of the Party” means an operator that organises, in that Party’s territory, activities to be carried out in the Antarctic Treaty area, and:

1. those activities are subject to authorisation by that Party for the Antarctic Treaty area; or

2. in the case of a Party which does not formally authorise activities for the Antarctic Treaty area, those activities are subject to a comparable regulatory process by that Party. The terms “its operator”, “Party of the operator”, and “Party of that operator” shall be interpreted in accordance with this definition;

5. “Reasonable”, as applied to preventative measures and response action, means measures or actions which are appropriate, practicable, proportionate and based on the availability of objective criteria and information, including:

1. risks to the Antarctic environment, and the rate of its natural recovery;

2. risks to human life and safety; and

3. technological and economic feasibility;

6. “Response action” means reasonable measures taken after an environmental emergency has occurred to avoid, minimise or contain the impact of that environmental emergency, which to that end may include clean-up in appropriate circumstances, and includes determining the extent of that emergency and its impact;

7. “The Parties” means the States for which this Annex has become effective in accordance with Article 9 of the Protocol.

Article 3

Preventative Measures

1. Each Party shall require its operators to undertake reasonable preventative measures that are designed to reduce the risk of environmental emergencies and their potential adverse impact.

2. Preventative measures may include:

1. specialised structures or equipment incorporated into the design and construction of facilities and means of transportation;

2. specialised procedures incorporated into the operation or maintenance of facilities and means of transportation; and

3. specialised training of personnel.

Article 4

Contingency Plans

1. Each Party shall require its operators to:

1. establish contingency plans for responses to incidents with potential adverse impacts on the Antarctic environment or dependent and associated ecosystems; and

2. co-operate in the formulation and implementation of such contingency plans.

2. Contingency plans shall include, when appropriate, the following components:

1. procedures for conducting an assessment of the nature of the incident;

2. notification procedures;

3. identification and mobilisation of resources;

4. response plans;

5. training;

6. record keeping; and

7. demobilisation.

1. Each Party shall establish and implement procedures for immediate notification of, and co-operative responses to, environmental emergencies, and shall promote the use of notification procedures and co-operative response procedures by its operators that cause environmental emergencies.

Article 5

Response Action

1. Each Party shall require each of its operators to take prompt and effective response action to environmental emergencies arising from the activities of that operator.

2. In the event that an operator does not take prompt and effective response action, the Party of that operator and other Parties are encouraged to take such action, including through their agents and operators specifically authorised by them to take such action on their behalf.

1. Other Parties wishing to take response action to an environmental emergency pursuant to paragraph 2 above shall notify their intention to the Party of the operator and the Secretariat of the Antarctic Treaty beforehand with a view to the Party of the operator taking response action itself, except where a threat of significant and harmful impact to the Antarctic environment is imminent and it would be reasonable in all the circumstances to take immediate response action, in which case they shall notify the Party of the operator and the Secretariat of the Antarctic Treaty as soon as possible.

2. Such other Parties shall not take response action to an environmental emergency pursuant to paragraph 2 above, unless a threat of significant and harmful impact to the Antarctic environment is imminent and it would be reasonable in all the circumstances to take immediate response action, or the Party of the operator has failed within a reasonable time to notify the Secretariat of the Antarctic Treaty that it will take the response action itself, or where that response action has not been taken within a reasonable time after such notification.

3. In the case that the Party of the operator takes response action itself, but is willing to be assisted by another Party or Parties, the Party of the operator shall coordinate the response action.

4. However, where it is unclear which, if any, Party is the Party of the operator or it appears that there may be more than one such Party, any Party taking response action shall make best endeavours to consult as appropriate and shall, where practicable, notify the Secretariat of the Antarctic Treaty of the circumstances.

5. Parties taking response action shall consult and coordinate their action with all other Parties taking response action, carrying out activities in the vicinity of the environmental emergency, or otherwise impacted by the environmental emergency, and shall, where practicable, take into account all relevant expert guidance which has been provided by permanent observer delegations to the Antarctic Treaty Consultative Meeting, by other organisations, or by other relevant experts.

Article 6

Liability

1. An operator that fails to take prompt and effective response action to environmental emergencies arising from its activities shall be liable to pay the costs of response action taken by Parties pursuant to Article 5(2) to such Parties.

1. When a State operator should have taken prompt and effective response action but did not, and no response action was taken by any Party, the State operator shall be liable to pay the costs of the response action which should have been undertaken, into the fund referred to in Article 12.

2. When a non-State operator should have taken prompt and effective response action but did not, and no response action was taken by any Party, the non-State operator shall be liable to pay an amount of money that reflects as much as possible the costs of the response action that should have been taken. Such money is to be paid directly to the fund referred to in Article 12, to the Party of that operator or to the Party that enforces the mechanism referred to in Article 7(3). A Party receiving such money shall make best efforts to make a contribution to the fund referred to in Article 12 which at least equals the money received from the operator.

3. Liability shall be strict.

4. When an environmental emergency arises from the activities of two or more operators, they shall be jointly and severally liable, except that an operator which establishes that only part of the environmental emergency results from its activities shall be liable in respect of that part only.

5. Notwithstanding that a Party is liable under this Article for its failure to provide for prompt and effective response action to environmental emergencies caused by its warships, naval auxiliaries, or other ships or aircraft owned or operated by it and used, for the time being, only on government non-commercial service, nothing in this Annex is intended to affect the sovereign immunity under international law of such warships, naval auxiliaries, or other ships or aircraft.

Article 7

Actions

1. Only a Party that has taken response action pursuant to Article 5(2) may bring an action against a non-State operator for liability pursuant to Article 6(1) and such action may be brought in the courts of not more than one Party where the operator is incorporated or has its principal place of business or his or her habitual place of residence. However, should the operator not be incorporated in a Party or have its principal place of business or his or her habitual place of residence in a Party, the action may be brought in the courts of the Party of the operator within the meaning of Article 2(d). Such actions for compensation shall be brought within three years of the commencement of the response action or within three years of the date on which the Party bringing the action knew or ought reasonably to have known the identity of the operator, whichever is later. In no event shall an action against a non-State operator be commenced later than 15 years after the commencement of the response action.

2. Each Party shall ensure that its courts possess the necessary jurisdiction to entertain actions under paragraph 1 above.

3. Each Party shall ensure that there is a mechanism in place under its domestic law for the enforcement of Article 6(2)(b) with respect to any of its non-State operators within the meaning of Article 2(d), as well as where possible with respect to any non-State operator that is incorporated or has its principal place of business or his or her habitual place of residence in that Party. Each Party shall inform all other Parties of this mechanism in accordance with Article 13(3) of the Protocol. Where there are multiple Parties that are capable of enforcing Article 6(2)(b) against any given non-State operator under this paragraph, such Parties should consult amongst themselves as to which Party should take enforcement action. The mechanism referred to in this paragraph shall not be invoked later than 15 years after the date the Party seeking to invoke the mechanism became aware of the environmental emergency.

4. The liability of a Party as a State operator under Article 6(1) shall be resolved only in accordance with any enquiry procedure which may be established by the Parties, the provisions of Articles 18, 19 and 20 of the Protocol and, as applicable, the Schedule to the Protocol on Arbitration.

1. The liability of a Party as a State operator under Article 6(2)(a) shall be resolved only by the Antarctic Treaty Consultative Meeting and, should the question remain unresolved, only in accordance with any enquiry procedure which may be established by the Parties, the provisions of Articles 18, 19 and 20 of the Protocol and, as applicable, the Schedule to the Protocol on Arbitration.

2. The costs of the response action which should have been undertaken and was not, to be paid by a State operator into the fund referred to in Article 12, shall be approved by means of a Decision. The Antarctic Treaty Consultative Meeting should seek the advice of the Committee on Environmental Protection as appropriate.

6. Under this Annex, the provisions of Articles 19(4), 19(5), and 20(1) of the Protocol, and, as applicable, the Schedule to the Protocol on Arbitration, are only applicable to liability of a Party as a State operator for compensation for response action that has been undertaken to an environmental emergency or for payment into the fund.

Article 8

Exemptions from Liability

1. An operator shall not be liable pursuant to Article 6 if it proves that the environmental emergency was caused by:

1. an act or omission necessary to protect human life or safety;

2. an event constituting in the circumstances of Antarctica a natural disaster of an exceptional character, which could not have been reasonably foreseen, either generally or in the particular case, provided all reasonable preventative measures have been taken that are designed to reduce the risk of environmental emergencies and their potential adverse impact;

3. an act of terrorism; or

4. an act of belligerency against the activities of the operator.

1. A Party, or its agents or operators specifically authorised by it to take such action on its behalf, shall not be liable for an environmental emergency resulting from response action taken by it pursuant to Article 5(2) to the extent that such response action was reasonable in all the circumstances.

Article 9

Limits of Liability

1. The maximum amount for which each operator may be liable under Article 6(1) or Article 6(2), in respect of each environmental emergency, shall be as follows:

1. for an environmental emergency arising from an event involving a ship:

1. one million SDR for a ship with a tonnage not exceeding 2,000 tons;

2. for a ship with a tonnage in excess thereof, the following amount in addition to that referred to in (i) above:

- for each ton from 2,001 to 30,000 tons, 400 SDR;

- for each ton from 30,001 to 70,000 tons, 300 SDR; and - for each ton in excess of 70,000 tons, 200 SDR;

2. for an environmental emergency arising from an event which does not involve a ship, three million SDR.

1. Notwithstanding paragraph 1(a) above, this Annex shall not affect:

1. the liability or right to limit liability under any applicable international limitation of liability treaty; or

2. the application of a reservation made under any such treaty to exclude the application of the limits therein for certain claims; provided that the applicable limits are at least as high as the following: for a ship with a tonnage not exceeding 2,000 tons, one million SDR; and for a ship with a tonnage in excess thereof, in addition, for a ship with a tonnage between 2,001 and 30,000 tons, 400 SDR for each ton; for a ship with a tonnage from 30,001 to 70,000 tons, 300 SDR for each ton; and for each ton in excess of 70,000 tons, 200 SDR for each ton.

2. Nothing in subparagraph (a) above shall affect either the limits of liability set out in paragraph 1(a) above that apply to a Party as a State operator, or the rights and 8 obligations of Parties that are not parties to any such treaty as mentioned above, or the application of Article 7(1) and Article 7(2).

3. Liability shall not be limited if it is proved that the environmental emergency resulted from an act or omission of the operator, committed with the intent to cause such emergency, or recklessly and with knowledge that such emergency would probably result.

4. The Antarctic Treaty Consultative Meeting shall review the limits in paragraphs 1(a) and 1(b) above every three years, or sooner at the request of any Party. Any amendments to these limits, which shall be determined after consultation amongst the Parties and on the basis of advice including scientific and technical advice, shall be made under the procedure set out in Article 13(2).

5. For the purpose of this Article:

1. “ship” means a vessel of any type whatsoever operating in the marine environment and includes hydrofoil boats, air-cushion vehicles, submersibles, floating craft and fixed or floating platforms;

2. “SDR” means the Special Drawing Rights as defined by the International Monetary Fund;

3. a ship’s tonnage shall be the gross tonnage calculated in accordance with the tonnage measurement rules contained in Annex I of the International Convention on Tonnage Measurement of Ships, 1969.

Article 10

State Liability

A Party shall not be liable for the failure of an operator, other than its State operators, to take response action to the extent that that Party took appropriate measures within its competence, including the adoption of laws and regulations, administrative actions and enforcement measures, to ensure compliance with this Annex.

Article 11

Insurance and Other Financial Security

1. Each Party shall require its operators to maintain adequate insurance or other financial security, such as the guarantee of a bank or similar financial institution, to cover liability under Article 6(1) up to the applicable limits set out in Article 9(1) and Article 9(2).

2. Each Party may require its operators to maintain adequate insurance or other financial security, such as the guarantee of a bank or similar financial institution, to cover liability under Article 6(2) up to the applicable limits set out in Article 9(1) and Article 9(2).

3. Notwithstanding paragraphs 1 and 2 above, a Party may maintain self-insurance in respect of its State operators, including those carrying out activities in the furtherance of scientific research.

Article 12

The Fund

1. The Secretariat of the Antarctic Treaty shall maintain and administer a fund, in accordance with Decisions including terms of reference to be adopted by the Parties, to provide, inter alia, for the reimbursement of the reasonable and justified costs incurred by a Party or Parties in taking response action pursuant to Article 5(2).

2. Any Party or Parties may make a proposal to the Antarctic Treaty Consultative Meeting for reimbursement to be paid from the fund. Such a proposal may be approved by the Antarctic Treaty Consultative Meeting, in which case it shall be approved by way of a Decision. The Antarctic Treaty Consultative Meeting may seek the advice of the Committee of Environmental Protection on such a proposal, as appropriate.

3. Special circumstances and criteria, such as: the fact that the responsible operator was an operator of the Party seeking reimbursement; the identity of the responsible operator remaining unknown or not subject to the provisions of this Annex; the unforeseen failure of the relevant insurance company or financial institution; or an exemption in Article 8 applying, shall be duly taken into account by the Antarctic Treaty Consultative Meeting under paragraph 2 above.

4. Any State or person may make voluntary contributions to the fund.

Article 13

Amendment or Modification

1. This Annex may be amended or modified by a Measure adopted in accordance with Article IX(1) of the Antarctic Treaty.

2. In the case of a Measure pursuant to Article 9(4), and in any other case unless the Measure in question specifies otherwise, the amendment or modification shall be deemed to have been approved, and shall become effective, one year after the close of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at which it was adopted, unless one or more Antarctic Treaty Consultative Parties notifies the Depositary, within that time period, that it wishes any extension of that period or that it is unable to approve the Measure.

3. Any amendment or modification of this Annex which becomes effective in accordance with paragraph 1 or 2 above shall thereafter become effective as to any other Party when notice of approval by it has been received by the Depositary.

* Este Anexo não foi ratificado pelo Brasil.

MEDIDA 1 (2003) – CRIAÇÃO DO SECRETARIADO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA

MEASURE 1 (2003)

SECRETARIAT OF THE ANTARCTIC TREATY

The Representatives,

Recalling the Antarctic Treaty and the Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty (the Protocol);

Recognizing the need for a secretariat to assist the Antarctic Treaty Consultative Meeting (the ATCM) and the Committee for Environmental Protection (the CEP) in performing their functions;

Recalling Decision 1 (2001) of the XXIV ATCM on the establishment of the Secretariat of the Antarctic Treaty (the Secretariat) in Buenos Aires, Argentina;

Recommend to their Governments the following Measure for approval in accordance with paragraph 4 of Article IX of the Antarctic Treaty:

Article I

Secretariat

The Secretariat shall constitute an organ of the ATCM. As such it shall be subordinated to the ATCM.

Article II

Functions

1. The Secretariat shall perform those functions in support of the ATCM and the CEP which are entrusted to it by the ATCM.

2. Under the direction and supervision of the ATCM, the Secretariat shall, in particular:

1. Provide, with assistance from the host government, secretariat support for meetings held under the Antarctic Treaty and the Protocol and other meetings in conjunction with the ATCM. Secretariat support shall include:

1. Collation of information for ATCM/CEP meetings e.g. environmental impact assessments and management plans;

2. Preparatory work for and distribution of the meeting agendas and reports;

3. Translation of meeting documents;

4. Provision of interpretation services;

5. Copying, organizing and distributing meeting documents; and

6. Assisting the ATCM, in drafting the meeting documents including the final report;

2. Support intersessional work of the ATCM and the CEP by facilitating the exchange of information, organizing meeting facilities and providing other secretariat support as directed by the ATCM;

3. Facilitate and coordinate communications and exchange of information amongst Parties on all exchanges required under the Antarctic Treaty and the Protocol;

4. Under guidance from the ATCM, provide the necessary coordination and contact with other elements of the Antarctic Treaty system and other relevant international bodies and organizations as appropriate;

5. Establish, maintain, develop and, as appropriate publish, databases relevant to the operation of the Antarctic Treaty and the Protocol;

6. Circulate amongst the Parties any other relevant information and disseminate information on activities in Antarctica;

7. Record, maintain and publish, as appropriate, the records of the ATCM and CEP and of other meetings convened under the Antarctic Treaty and the Protocol;

8. Facilitate the availability of information about the Antarctic Treaty system;

9. Prepare reports on its activities and present them to the ATCM;

10. Assist the ATCM in reviewing the status of past Recommendations and Measures adopted under Article IX of the Antarctic Treaty;

11. Under the guidance of the ATCM, take responsibility for maintaining and updating an Antarctic Treaty system “Handbook”; and

12. Perform such other functions relevant to the purposes of the Antarctic Treaty and the Protocol as may be determined by the ATCM.

Article III

Executive Secretary

1. The Secretariat shall be headed by an Executive Secretary who shall be appointed by the ATCM from among candidates who are nationals of Consultative Parties. The procedure for the selection of the Executive Secretary shall be determined by a Decision of the ATCM.

2. The Executive Secretary shall appoint staff members essential for the carrying out of the functions of the Secretariat and engage experts as appropriate. The Executive Secretary and other staff members shall serve in accordance with the procedures, terms and conditions set out in the Staff Regulations which shall be adopted by a Decision of the ATCM.

3. During the intersessional periods the Executive Secretary shall consult in a manner to be prescribed in the Rules of Procedure.

Article IV

Budget

1. The Secretariat shall operate in a cost-effective manner.

2. The budget of the Secretariat shall be approved by the Representatives of all Consultative Parties present at the ATCM.

3. Each Consultative Party shall contribute to the budget of the Secretariat. One half of the budget shall be contributed equally by all Consultative Parties. The other half of the budget shall be contributed by the Consultative Parties based on the extent of their national Antarctic activities, taking into account their capacity to pay.

4. The method for calculating the scale of contributions is contained in Decision 1 (2003) and the Schedule attached to it. The ATCM may amend the proportion in which the abovementioned two criteria shall apply and the method for calculating the scale of contributions by means of a Decision.

5. Any Contracting Party may make a voluntary contribution at any time.

6. Financial Regulations shall be adopted by a Decision of the ATCM.

Article V

Legal capacity and privileges and immunities

1. The legal capacity of the Secretariat as an organ of the ATCM as well as its privileges and immunities and those of the Executive Secretary and other staff members in the territory of the Argentine Republic shall be provided for in the Headquarters Agreement for the Secretariat of the Antarctic Treaty (the Headquarters Agreement) hereby adopted and annexed to this Measure, to be concluded between the ATCM and the Argentine Republic.

2. The ATCM hereby authorizes the person who holds the office of the Chair to sign the Headquarters Agreement on its behalf at the time this Measure becomes effective.

3. The Secretariat may exercise its legal capacity as provided for in Article 2 of the Headquarters Agreement only to the extent authorized by the ATCM. Within the budget approved by and in accordance with any other decision of the ATCM, the Secretariat is hereby authorized to contract, and to acquire and dispose of movable property in order to perform its functions as set out in Article 2 of this Measure.

4. The Secretariat may not acquire or dispose of immovable property or institute legal proceedings without the prior approval of the ATCM.

Regras de procedimento da reunião de consulta do tratado da Antártida (2016)

REVISED RULES OF PROCEDURE FOR THE ANTARCTIC TREATY CONSULTATIVE MEETING (ADOPTED IN 2016)

1. Meetings held pursuant to Article IX of the Antarctic Treaty shall be known as Antarctic Treaty Consultative Meetings. Contracting Parties entitled to participate in those Meetings shall be referred to as “Consultative Parties”; other Contracting Parties which may have been invited to attend those Meetings shall be referred to as “non-Consultative Parties”. The Executive Secretary of the Secretariat of the Antarctic Treaty shall be referred to as the “Executive Secretary”.

2. The Representatives of the Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources, the Scientific Committee on Antarctic Research and the Council of Managers of National Antarctic Programs, invited to attend those Meetings in accordance with Rule 31, shall be referred to as “Observers”.

Representation

1. Each Consultative Party shall be represented by a delegation composed of a Representative and such Alternate Representatives, Advisers and other persons as each State may deem necessary. Each non-Consultative Party which has been invited to attend a Consultative Meeting shall be represented by a delegation composed of a Representative and such other persons as it may deem necessary within such numerical limit as may from time to time be determined by the Host Government in consultation with the Consultative Parties. The Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources, the Scientific Committee on Antarctic Research and the Council of Managers of National Antarctic Programs shall be represented by their respective Chairman or President, or other persons appointed to this end. The names of members of delegations and of the observers shall be communicated to the Host Government prior to the opening of the Meeting.

2. The order of precedence of the delegations shall be in accordance with the alphabet in the language of the Host Government, all delegations of non-Consultative Parties following after those of Consultative Parties, and all delegations of observers following after non-Consultative Parties.

Officers

1. A Representative of the Host Government shall be the Temporary Chairman of the Meeting and shall preside until the Meeting elects a Chairman.

2. At its inaugural session, a Chairman from one of the Consultative Parties shall be elected. The other Representatives of Consultative Parties shall serve as Vice-Chairmen of the Meeting in order of precedence. The Chairman normally shall preside at all plenary sessions. If he is absent from any session or part thereof, the Vice-Chairmen, rotating on the basis of the order of precedence as established by Rule 4, shall preside during each such session.

Secretariat

1. The Executive Secretary shall act as Secretary to the Meeting. He or she shall be responsible, with the assistance of the Host Government, for providing secretariat services for the meeting, as provided in Article 2 of Measure 1 (2003), as provisionally applied by Decision 2 (2003) until Measure 1 becomes effective.

Sessions

1. The opening plenary session shall be held in public, other sessions shall be held in private, unless the Meeting shall determine otherwise.

Committees and Working Groups

1. The Meeting, to facilitate its work, may establish such committees as it may deem necessary for the performance of its functions, defining their terms of reference.

2. The committees shall operate under the Rules of Procedure of the Meeting, except where they are inapplicable.

3. Working Groups may be established by the Meeting, or its committees to deal with various agenda items. The Meeting will determine the provisional arrangements for Working Groups at the end of each Consultative Meeting, when it approves the preliminary agenda for the subsequent Meeting (under Rule 36). These arrangements will include

1. the establishment of Working Group(s) for the subsequent Meeting;

2. the appointment of Working Group Chair(s); and

3. the allocation of agenda items to each Working Group.

Where the Meeting decides that a Working Group should be continued for more than one year, the Chair(s) of those Working Group(s) may be appointed for a period of one or two consecutive Meetings in the first instance. Working Group Chairs may subsequently be appointed for further terms of one or two years, but will not serve for more than four consecutive years in the same Working Group.

Should the Meeting be unable to appoint a Working Group Chair(s) for the subsequent Meeting, a Chair(s) shall be appointed at the beginning of the subsequent Meeting.

Conduct of Business

1. A quorum shall be constituted by two-thirds of the Representatives of Consultative Parties participating in the Meeting.

2. The Chairman shall exercise the powers of his office in accordance with customary practice. He shall see to the observance of the Rules of Procedure and the maintenance of proper order. The Chairman, in the exercise of his functions, remains under the authority of the Meeting.

3. Subject to Rule 28, no Representative may address the Meeting without having previously obtained the permission of the Chairman and the Chairman shall call upon speakers in the order in which they signify their desire to speak. The Chairman may call a speaker to order if his remarks are not relevant to the subject under discussion.

4. During the discussion of any matter, a Representative of a Consultative Party may rise to a point of order and the point of order shall be decided immediately by the Chairman in accordance with the Rules of Procedure. A Representative of a Consultative Party may appeal against the ruling of the Chairman. The appeal shall be put to a vote immediately, and the Chairman’s ruling shall stand unless over-ruled by a majority of the Representatives of Consultative Parties present and voting. A Representative of a Consultative party rising to a point of order shall not speak on the substance of the matter under discussion.

5. The Meeting may limit the time to be allotted to each speaker, and the number of times he may speak on any subject. When the debate is thus limited and a Representative has spoken his allotted time, the Chairman shall call him to order without delay.

6. During the discussion of any matter, a Representative of a Consultative Party may move the adjournment of the debate on the item under discussion. In addition to the proposer of the motion, Representatives of two Consultative Parties may speak in favour of, and two against, the motion, after which the motion shall be put to the vote immediately. The Chairman may limit the time to be allowed to speakers under this Rule.

7. A Representative of a Consultative Party may at any time move the closure of the debate in the item under discussion, whether or not any other Representative has signified his wish to speak. Permission to speak on the closure of the debate shall be accorded only to Representatives of two Consultative Parties opposing the closure, after which the motion shall be put to the vote immediately. If the Meeting is in favour of the closure, the Chairman shall declare the closure of the debate. The Chairman may limit the time to be allowed to speakers under this Rule. (This Rule shall not apply to debate in committees.)

8. During the discussion of any matter, a Representative of a Consultative Party may move the suspension or adjournment of the Meeting. Such motions shall not be debated, but shall be put to the vote immediately. The Chairman may limit the time to be allowed to the speaker moving the suspension or adjournment of the Meeting.

9. Subject to Rule 15, the following motions shall have precedence in the following order over all other proposals or motions before the Meeting:

1. to suspend the Meeting;

2. to adjourn the Meeting;

3. to adjourn the debate on the item under discussion;

4. for the closure of the debate on the item under discussion.

10. Decisions of the Meeting on all matters of procedure shall be taken by a majority of the Representatives of Consultative Parties participating in the Meeting, each of whom shall have one vote.

Languages

1. English, French, Russian and Spanish shall be the official languages of the Meeting.

2. Any Representative may speak in a language other than the official languages. However, in such cases he shall provide for interpretation into one of the official languages.

Measures, Decisions, and Resolutions and Final Report

1. Without prejudice to Rule 21, Measures, Decisions and Resolutions, as referred to in Decision 1 (1995), shall be adopted by the Representatives of all Consultative Parties present and will thereafter be subject to the provisions of Decision 1 (1995).

2. The final report shall also contain a brief account of the proceedings of the Meeting. It will be approved by a majority of the Representatives of Consultative Parties present and shall be transmitted by the Executive Secretary to Governments of all Consultative and non-Consultative Parties which have been invited to take part in the Meeting for their consideration.

3. Notwithstanding Rule 25, the Executive Secretary, immediately following the closure of the Consultative Meeting, shall notify all Consultative Parties of all Measures, Decisions and Resolutions taken and send them authenticated copies of the definitive texts in an appropriate language of the Meeting. In respect to a Measure adopted under the procedures of Article 6 or 8 of Annex V of the Protocol, the respective notification shall also include the time period for approval of that Measure.

Non-Consultative Parties

1. Representatives of non-Consultative Parties, if invited to attend a Consultative Meeting, may be present at:

1. all plenary sessions of the Meeting; and

2. all formal Committees or Working Groups, comprising all Consultative Parties, unless a Representative of a Consultative Party requests otherwise in any particular case.

2. The relevant Chairman may invite a Representative of a non-Consultative Party to address the Meeting, Committee or Working group which he is attending, unless a Representative of a Consultative Party requests otherwise. The Chairman shall at any time give priority to Representatives of Consultative Parties who signify their desire to speak and may, in inviting Representatives of non-Consultative Parties to address the Meeting, limit the time to be allotted to each speaker and the number of times he may speak on any subject.

3. Non-Consultative Parties are not entitled to participate in the taking of decisions.

4. .

1. Non-Consultative Parties may submit documents to the Secretariat for distribution to the Meeting as information documents. Such documents shall be relevant to matters under Committee consideration at the Meeting.

2. Unless a Representative of a Consultative Party requests otherwise such documents shall be available only in the language or languages in which they were submitted.

Antarctic Treaty System Observers

1. The observers referred to in Rule 2 shall attend the Meetings for the specific purpose of reporting on:

1. in the case of the Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources, developments in its area of competence.

2. in the case of the Scientific Committee on Antarctic Research:

1. the general proceedings of SCAR;

2. matters within the competence of SCAR under the Convention for the Conservation of Antarctic Seals;

3. such publications and reports as may have been published or prepared in accordance with Recommendations IX-19 and VI-9 respectively.

3. in the case of the Council of Managers of National Antarctic Programs, the activities within its area of competence.

2. Observers may be present at:

1. the plenary sessions of the Meeting at which the respective Report is considered;

2. formal committees or working groups, comprising all Contracting Parties at which the respective Report is considered, unless a Representative of a Consultative Party requests otherwise in any particular case.

3. Following the presentation of the pertinent Report, the relevant Chairman may invite the observer to address the Meeting at which it is being considered once again, unless a Representative of a Consultative Party requests otherwise. The Chairman may allot a time limit for such interventions.

4. Observers are not entitled to participate in the taking of decisions.

5. Observers may submit their Report and/or documents relevant to matters contained therein to the Secretariat, for distribution to the Meeting as working papers.

Agenda for Consultative Meetings

1. At the end of each Consultative Meeting, the Host Government of that Meeting shall prepare a preliminary agenda for the next Consultative Meeting. If approved by the Meeting, the preliminary agenda for the next Meeting shall be annexed to the Final Report of the Meeting.

2. Any Contracting Party may propose supplementary items for the preliminary agenda by informing the Host Government for the forthcoming Consultative Meeting no later than 180 days before the beginning of the Meeting; each proposal shall be accompanied by an explanatory memorandum. The Host Government shall draw the attention of all Contracting Parties to this Rule no later than 210 days before the Meeting.

3. The Host Government shall prepare a provisional agenda for the Consultative Meeting. The provisional agenda shall contain:

1. all items on the preliminary agenda decided in accordance with Rule 36; and

2. all items the inclusion of which has been requested by a Contracting Party pursuant to Rule 37.

Not later than 120 days before the Meeting, the Host Government shall transmit to all the Contracting Parties the provisional agenda, together with explanatory memoranda and any other papers related thereto.

Experts from International Organisations

1. At the end of each Consultative Meeting, the Meeting shall decide which international organisations having a scientific or technical interest in Antarctica shall be invited to designate an expert to attend the forthcoming Meeting in order to assist it in its substantive work.

2. Any Contracting Party may thereafter propose that an invitation be extended to other international organisations having a scientific or technical interest in Antarctica to assist the Meeting in its substantive work; each such proposal shall be submitted to the Host Government for that Meeting not later than 180 days before the beginning of the Meeting and shall be accompanied by a memorandum setting out the basis for the proposal.

3. The Host Government shall transmit these proposals to all Contracting Parties in accordance with the procedure in Rule 38. Any Consultative Party which wishes to object to a proposal shall do so not less than 90 days before the Meeting.

4. Unless such an objection has been received, the Host Government shall extend invitations to international organisations identified in accordance with Rules 39 and 40 and shall request each international organisation to communicate the name of the designated expert to the Host Government prior to the opening of the Meeting. All such experts may attend the Meeting during consideration of all items, except for those items relating to the operation of the Antarctic Treaty System which are identified by the previous Meeting or upon adoption of the agenda.

5. The relevant Chairman, with the agreement of all the Consultative Parties, may invite an expert to address the meeting he is attending. The Chairman shall at any time give priority to Representatives of Consultative Parties or non-Consultative Parties or Observers referred to in Rule 31 who signify their desire to speak, and may in inviting an expert to address the Meeting limit the time to be allotted to him and the number of times he may speak on any subject.

6. Experts are not entitled to participate in the taking of decisions.

1. Experts may, in respect of the relevant agenda item, submit documents to the Secretariat for distribution to the Meeting as information documents.

2. Unless a Representative of a Consultative Party requests otherwise, such documents shall be available only in the language or languages in which they were submitted.

Intersessional Consultations

1. Intersessionally, the Executive Secretary shall, within his/her competence as established under Measure 1 (2003) and associated instruments that govern the operation of the Secretariat, consult the Consultative Parties, when legally required to do so under relevant instruments of the ATCM and when the exigencies of the circumstances require action to be taken before the opening of the next ATCM, using the following procedure:

1. Each Consultative Party shall keep the Executive Secretary advised on an ongoing basis of its Representative and any Alternate Representatives, who shall have authority to speak for their Consultative Party for the purposes of intersessional consultations.

2. The Executive Secretary shall maintain a list of the Representatives and Alternate Representatives and ensure that it remains current.

3. When intersessional consultations are required, the Executive Secretary shall transmit the relevant information and any proposed action to all Consultative Parties through their Representatives and any Alternate Representatives designated under paragraph (a) above, indicating an appropriate date by which responses are requested.

4. The Executive Secretary shall ensure that all Consultative Parties acknowledge the receipt of such transmission.

5. Each Consultative Party shall consider the matter and communicate its reply, if any, to the Executive Secretary through its Representative or an Alternate Representative by the specified date.

6. The Executive Secretary after informing the Consultative Parties of the result of the consultations, may proceed to take the proposed action if no Consultative Party has objected.

7. The Executive Secretary shall keep a record of the intersessional consultations, including results of those intersessional consultations and the actions taken by him/her and shall reflect these results and actions in his/her report to the ATCM for its review.

2. Intersessionally, when a request for information about the activities of the ATCM is received from an international organisation having a scientific or technical interest in Antarctica, the Executive Secretary shall coordinate a response, using the following procedure:

1. The Executive Secretary shall transmit the request and a first draft response to all Consultative Parties through their Representatives and any Alternate Representatives designated under Rule 46 (a), proposing to answer the request, and including an appropriate date by which Consultative Parties should either (1) indicate that it would not be appropriate to answer, or (2) provide comments to the first draft response. The date shall give a reasonable amount of time to provide comments, taking into account any deadlines set by the initial requests for information. If a Consultative Party indicates that a response would not be appropriate, the Executive Secretary shall send only a formal response, acknowledging the request without going into the substance of the matter.

2. If there is no objection to proceeding and if comments are provided before the date specified in the transmission referred to in paragraph (a) above, the Executive Secretary shall revise the response in light of the comments and transmit the revised response to all Consultative Parties, including an appropriate date by which reactions are requested.

3. If any further comments are provided before the date specified in the transmission referred to in paragraph (b) above, the Executive Secretary shall repeat the procedure referred to in paragraph (b) above until no further comments are provided.

4. If no comments are provided before the date specified in a transmission referred to in paragraph (a), (b) or (c) above, the Executive Secretary shall circulate a final version and shall request both an active digital “read”-confirmation and an active digital “accept”-confirmation from each Consultative Party, suggesting a date by which the “accept”-confirmation should be received. The Executive Secretary shall keep the Consultative Parties informed about the progress of received confirmations. After receipt of “accept”-confirmations from all Consultative Parties the Executive Secretary shall sign and send the response to the international organisation concerned, on behalf of all Consultative Parties, and shall provide a copy of the signed response to all Consultative Parties.

5. Any Consultative Party may, at any stage of this process, ask for more time for consideration.

6. Any Consultative Party may, at any stage of this process, indicate that it would not be appropriate to respond to the request. In this case the Executive Secretary shall send only a formal response, acknowledging the request without going into the substance of the matter.

Meeting Documents

1. Working Papers shall refer to papers submitted by Consultative Parties that require discussion and action at a Meeting and papers submitted by Observers referred to in Rule 2.

2. Secretariat Papers shall refer to papers prepared by the Secretariat pursuant to a mandate established at a Meeting, or which would, in the view of the Executive Secretary, help inform the Meeting or assist in its operation.

3. Information Papers shall refer to:

- Papers submitted by Consultative Parties or Observers that provide information in support of a Working Paper or that are relevant to discussions at a Meeting;

- Papers submitted by Non-Consultative Parties that are relevant to discussions at a Meeting; and

- Papers submitted by Experts that are relevant to discussions at a Meeting.

4. Background Papers shall refer to papers submitted by any participant that will not be introduced in a Meeting, but that are submitted for the purpose of formally providing information.

5. Procedures for the submission, translation and distribution of documents are annexed to these Rules of Procedure.

Amendments

1. These Rules of Procedure may be amended by a two-thirds majority of the Representatives of Consultative Parties participating in the Meeting. This Rule shall not apply to Rules 24, 27, 29, 34, 39-42, 44, and 46, amendments of which shall require the approval of the Representatives of all Consultative Parties present at the Meeting.

ANNEX

Procedures for the Submission, Translation and Distribution of Documents for the ATCM and the CEP

1. These procedures apply to the submission, translation and distribution of official papers for the Antarctic Treaty Consultative Meeting (ATCM) and for the Committee on Environmental Protection (CEP) as defined in their respective Rules of Procedure. These papers consist of Working Papers, Secretariat Papers, Information Papers and Background Papers.

2. Papers that are submitted to both the ATCM and the CEP should indicate, where feasible, what portions or elements of the paper should, in the opinion of the submitter, be discussed in each forum.

3. Documents to be translated are Working Papers, Secretariat Papers, reports submitted to the ATCM by ATCM Observers and invited Experts according to the provisions of Recommendation XIII-2, reports submitted to the ATCM in relation to Article III-2 of the Antarctic Treaty, and Information Papers that a Consultative Party requests be translated. Background Papers will not be translated.

4. Papers that are to be translated, with the exception of the reports of Intersessional Contact Groups (ICG) convened by the ATCM or CEP, Chair Reports from Antarctic Treaty Meetings of Experts, and the Secretariat’s Report and Programme, should not exceed 1500 words. When calculating the length of a paper, proposed Measures, Decisions and Resolutions and their attachments are not included.

5. Papers that are to be translated should be received by the Secretariat no later than 45 days before the Consultative Meeting. If any such paper is submitted later than 45 days before the Consultative Meeting, it may only be considered if no Consultative Party objects.

6. The Secretariat should receive Information Papers for which no translation has been requested and Background Papers that participants wish to be listed in the Final Report no later than 30 days before the Meeting.

7. The Secretariat will indicate on each document submitted by a Contracting Party, an Observer, or an Expert the date it was submitted.

8. When a revised version of a Paper made after its initial submission is resubmitted to the Secretariat for translation, the revised text should indicate clearly the amendments that have been incorporated.

9. The Papers should be transmitted to the Secretariat by electronic means and will be uploaded to the ATCM Home Page established by the Secretariat. Working Papers received before the 45 day limit should be uploaded as soon as possible and in any case not later than 30 days before the Meeting. Papers will be uploaded initially to the password protected portion of the website, and moved to the non-password protected part once the Meeting has concluded.

10. Parties may agree to present any paper for which a translation has not been requested to the Secretariat during the Meeting for translation.

11. No paper submitted to the ATCM should be used as the basis for discussion at the ATCM or at the CEP unless it has been translated into the four official languages.

12. Within three months of the end of the Consultative Meeting, the Secretariat will post on the ATCM Home Page a preliminary version of the Final Report of the Meeting in the four official languages. This version of the report shall be clearly marked “PRELIMINARY” and shall indicate that it is subject to final formatting, editing, and publishing processes.

13. Within six months of the end of the Consultative Meeting, the Secretariat will circulate to Parties and also post on the ATCM Home Page the Final Report of that Meeting in the four official languages.

Regras de procedimento do comitê de proteção ambiental (2011)

REVISED RULES OF PROCEDURE FOR THE COMMITTEE FOR ENVIRONMENTAL PROTECTION (2011)

Rule 1

Where not otherwise specified the Rules of Procedure for the Antarctic Treaty Consultative Meeting shall be applicable.

Rule 2

For the purposes of these Rules of Procedure:

1. the expression “Protocol” means the Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty, signed in Madrid on 4 October, 1991;

2. the expression “the Parties” means the Parties to the Protocol;

3. the expression “Committee” means the Committee for Environmental Protection as defined in Article 11 of the Protocol;

4. the expression “Secretariat” means the Secretariat of the Antarctic Treaty.

Part I – Representatives and Experts

Rule 3

Each Party to the Protocol is entitled to be a member of the Committee and to appoint a representative who may be accompanied by experts and advisers with suitable scientific, environmental or technical competence.

Before each meeting of the Committee each member of the Committee shall, as early as possible, notify the Host Government of that meeting of the name and designation of each representative, and before or at the beginning of the meeting, the name and designation of each expert and adviser.

Part II – Observers and Consultation

Rule 4

Observer status in the Committee shall be open to:

1. any Contracting Party to the Antarctic Treaty which is not a Party to the Protocol;

2. the President of the Scientific Committee on Antarctic Research, the Chairman of the Scientific Committee for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources and the Chairman of the Council of Managers of National Antarctic Programmes, or their nominated Representatives;

3. subject to the specific approval of the Antarctic Treaty Consultative Meeting, other relevant scientific, environmental and technical organisations which can contribute to the work of the Committee.

Rule 5

Before each meeting of the Committee each observer shall, as early as possible, notify the Host Government of that meeting of the name and designation of its representative attending the meeting.

Rule 6

Observers may participate in the discussions, but shall not participate in the taking of decisions.

Rule 7

In carrying out its functions the Committee shall, as appropriate, consult with the Scientific Committee on Antarctic Research, the Scientific Committee for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources, the Council of Managers of National Antarctic Programmes and other relevant scientific, environmental and technical organisations.

Rule 8

The Committee may seek the advice of experts as required on an ad hoc basis.

Part III – Meetings

Rule 9

The Committee shall meet once a year, generally and preferably in conjunction with the Antarctic Treaty Consultative Meeting and at the same location. With the agreement of the ATCM, and in order to fulfill its functions, the Committee may also meet between annual meetings.

The Committee may establish informal open-ended contact groups to examine specific issues and report back to the Committee.

Open-ended contact groups established to undertake work during intersessional periods shall operate as follows:

1. where appropriate, the contact group coordinator shall be agreed by the Committee during its meeting and noted in its final report;

2. where appropriate, the terms of reference for the contact group shall be agreed by the Committee and included in its final report;

3. where appropriate, the modes of communication for the contact group, such as e-mail, the online discussion forum maintained by the Secretariat and informal meetings, shall be agreed by the Committee and included in its final report;

4. representatives who wish to be involved in a contact group shall register their interest with the coordinator through the discussion forum, by e-mail or by other appropriate means;

5. the coordinator shall use appropriate means to inform all group members of the composition of the contact group;

6. all correspondence shall be made available to all members of the contact group in a timely manner; and

7. when providing comments, members of the contact group shall state for whom they are speaking.

The Committee may also agree to establish other informal sub-groups or to consider other ways of working such as, but not limited to, workshops and video-conferences.

Rule 10

The Committee may establish, with the approval of the Antarctic Treaty Consultative Meeting, subsidiary bodies, as appropriate.

Such subsidiary bodies shall operate on the basis of the Rules of Procedure of the Committee as applicable.

Rule 11

The Rules of Procedure for the preparation of the Agenda of the Antarctic Treaty Consultative Meeting shall apply with necessary changes to Committee meetings.

Before each meeting of any subsidiary body the Secretariat, in consultation with the Chairperson of both the Committee and of the subsidiary body, shall prepare and distribute a preliminary annotated Agenda.

Part IV – Submission of Documents

Rule 12

1. Working Papers shall refer to papers submitted by Members of the Committee that require discussion and action at a Meeting and papers submitted by Observers referred to in Rule 4(b).

2. Secretariat Papers shall refer to papers prepared by the Secretariat pursuant to a mandate established at a Meeting, or which would, in the view of the Executive Secretary, help inform the Meeting or assist in its operation.

3. Information Papers shall refer to:

- Papers submitted by Members of the Committee or Observers referred to in Rule 4(b) that provide information in support of a Working Paper or that are relevant to discussions at a Meeting;

- Papers submitted by Observers referred to in Rule 4(a) that are relevant to discussions at a Meeting; and

- Papers submitted by Observers referred to in Rule 4(c) that are relevant to discussions at a Meeting.

4. Background Papers shall refer to papers submitted by any participant that will not be introduced in a Meeting, but that are submitted for the purpose of formally providing information.

5. Procedures for the submission, translation and distribution of documents are annexed to the ATCM Rules of Procedure.

Part V – Advice and Recommendations

Rule 13

The Committee shall try to reach consensus on the recommendations and advice to be provided by it pursuant to the Protocol.

Where consensus cannot be achieved the Committee shall set out in its report all views advanced on the matter in question.

Part VI – Decisions

Rule 14

Where decisions are necessary, decisions on matters of substance shall be taken by a consensus of the members of the Committee participating in the meeting. Decisions on matters of procedure shall be taken by a simple majority of the members of the Committee present and voting. Each member of the Committee shall have one vote. Any question as to whether an issue is a procedural one shall be decided by consensus.

Part VII – Chairperson and Vice-chairs

Rule 15

The Committee shall elect a Chairperson and two Vice-chairs from among the Consultative Parties. The Chairperson and the Vice-chairs shall be elected for a period of two years and, where possible, their terms shall be staggered.

The Chairperson and the Vice-chairs shall not be re-elected to their post for more than one additional two-year term. The Chairperson and Vice-chairs shall not be representatives from the same Party.

The Vice-chair who has been a Vice-chair for the longer period of time (in total, counting any previous term of office) shall be first Vice-chair.

In the event that both Vice-chairs are appointed for the first time at the same meeting, the Committee shall determine which Vice-chair is elected as first Vice-chair.

Rule 16

Amongst other duties the Chairperson shall have the following powers and responsibilities:

1. convene, open, preside at and close each meeting of the Committee;

2. make rulings on points of order raised at each meeting of the Committee provided that each representative retains the right to request that any such decision be submitted to the Committee for approval;

3. approve a provisional agenda for the meeting after consultation with Representatives;

4. sign, on behalf of the Committee, the report of each meeting;

5. present the report referred to in Rule 22 on each meeting of the Committee to the Antarctic Treaty Consultative Meeting;

6. as required, initiate intersessional work; and

7. as agreed by the Committee, represent the Committee in other forums.

Rule 17

Whenever the Chairperson is unable to act, the first Vice-chair shall assume the powers and responsibilities of the Chairperson.

Whenever both the Chair and first Vice-chair are unable to act, the second Vice-chair shall assume the powers and responsibilities of the Chairperson.

Rule 18

In the event of the office of the Chairperson falling vacant between meetings, the first Vice-chair shall exercise the powers and responsibilities of the Chairperson until a new Chairperson is elected.

If the offices of both the Chairperson and first Vice-chair fall vacant between meetings, the second Vice-chair shall exercise the powers and responsibilities of the Chairperson until a new Chairperson is elected.

Rule 19

The Chairperson and Vice-chairs shall begin to carry out their functions on the conclusion of the meeting of the Committee at which they have been elected.

Part VIII – Administrative Facilities

Rule 20

As a general rule the Committee, and any subsidiary bodies, shall make use of the administrative facilities of the Government which agrees to host its meetings.

Part IX – Languages

Rule 21

English, French, Russian and Spanish shall be the official languages of the Committee and, as applicable, the subsidiary bodies referred to in Rule 10.

Part X – Records and Reports

Rule 22

The Committee shall present a report on each of its meetings to the Antarctic Treaty Consultative Meeting. The report shall cover all matters considered at the meeting of the Committee, including at its intersessional meetings and by its subsidiary bodies as appropriate, and shall reflect the views expressed. The report shall also include a comprehensive list of the officially circulated Working Papers, Information Papers and Background Papers. The report shall be presented to the Antarctic Treaty Consultative Meeting in the official languages. The report shall be circulated to the Parties, and to observers attending the meeting, and shall thereupon be made publicly available.

Part XI – Amendments

Rule 23

The Committee may adopt amendments to these rules of procedure, which shall be subject to approval by the Antarctic Treaty Consultative Meeting.

Regulamento financeiro do secretariado do tratado da Antártida

FINANCIAL REGULATIONS FOR THE SECRETARIAT OF THE ANTARCTIC TREATY

Regulation 1

Applicability

1. These Regulations shall govern the financial administration of the Secretariat of the Antarctic Treaty (the Secretariat) established under Measure 1 (2003) of the XXVI ATCM (the Measure).

Regulation 2

Financial year

1. The financial year shall be for 12 months commencing 1 April and ending 31 March, both dates inclusive.

Regulation 3

The budget

1. A draft budget comprising estimates of receipts by the Secretariat and of expenditures by the Secretariat shall be prepared by the Executive Secretary for the ensuing financial year.

1. The draft budget shall include a statement of significant financial implications for subsequent financial years in respect of work programs presented by the ATCM in terms of administrative, recurrent and capital expenditure.

1. The draft budget shall be divided by functions into items and, where necessary or appropriate, into sub-items.

1. The draft budget shall be accompanied by details both of the appropriations made for the previous year and estimated expenditure against those appropriations, together with such supporting documents as may be required by Parties or deemed necessary or desirable by the Executive Secretary. The precise form in which the draft budget is to be presented shall be prescribed by the ATCM.

1. The Executive Secretary shall submit the draft budget to all Consultative Parties of the ATCM at least 60 days prior to the ATCM. At the same time, and in the same form as the draft budget, the Executive Secretary he shall prepare and submit to all Consultative Parties a forecast budget for the subsequent financial year.

1. The draft budget and the forecast budget shall be presented in United States currency.

1. At each annual meeting, the ATCM shall adopt the budget for the Secretariat. The budget shall be treated as a matter of substance and approved by a representative of all Consultative Parties present at the meeting. In determining the size of the budget, the ATCM shall adhere to the principle of cost-effectiveness.

Regulation 4

Appropriations

1. The appropriations adopted by the ATCM shall constitute an authorisation for the Executive Secretary to incur obligations and make payments for the purposes for which the appropriations were adopted and up to the amounts so adopted.

1. All forward commitments shall be identified in annual budgets presented to the ATCM. Unless the ATCM decides otherwise, the Executive Secretary may incur obligations against future years before appropriations are adopted when such obligations are necessary for the continued effective functioning of the Secretariat, provided such obligations are restricted to administrative requirements of a continuing nature not exceeding the scale of such requirements as authorised in the budget of the current financial year. In other circumstances the Executive Secretary may incur obligations against future years only as authorised by the ATCM.

1. Appropriations shall be available for the financial year to which they relate. At the end of the financial year all appropriations shall lapse. Commitments remaining undischarged against previous appropriations at the end of a financial year shall be carried over and be included in the budget for the next financial year, unless the ATCM otherwise decides.

1. The Executive Secretary may make transfers within each of the main appropriation lines of the approved budget. The Executive Secretary may also make transfers between such appropriation lines up to 15 per cent of the appropriation lines. All such transfers must be reported by the Executive Secretary to the next annual meeting of the ATCM. The transfers authorised under these regulations shall not result in overall increase of the budget above that approved by the ATCM, nor will they result in increased expenditure in future years.

1. The ATCM shall prescribe the conditions under which unforeseen and extraordinary expenses may be incurred.

Regulation 5

Provision of funds

1. On approval of the budget for a financial year, the Executive Secretary shall send a copy thereof to all Consultative Parties notifying them of their contributions and the date they are due, and requesting them to remit their contributions due.

1. All contributions shall be made in United States currency.

1. Contribution from States that become Consultative Parties after the beginning of the financial period shall be made pro rata temporis for the balance of the financial period.

1. The Executive Secretary shall acknowledge pledges and contributions immediately upon receipt. The Executive Secretary shall report to each meeting of the ATCM on the receipt of contributions and the status of any arrears.

1. Contributions shall be due for payment on the first day of the financial year (i.e. the due date) and shall be paid not later than 90 days after that date. However, in the case referred to in Regulation 5.3, contributions by a new Consultative Party shall be made within 60 days following the date on which its accession becomes effective.

Regulation 6

Funds

1. There shall be established a General Fund for the purpose of accounting for the income and expenditure of the Secretariat;

2. Contributions paid by Consultative Parties pursuant to Article 4 of Measure 1 (2003) under and Miscellaneous Income as referred to in Regulation 7.1 shall be credited to the General Fund;

3. An advance made by a Consultative Party shall be carried to the credit of the Party which has made the advance.

1. There shall be established a Working Capital Fund in an amount of not more than one-sixth (1/6) of the budget of that financial year to ensure continuity of operations in the event of a temporary shortfall of cash and for other purposes to be determined by the ATCM from time to time. The Working Capital Fund shall initially be financed up to the specified level by a transfer from the General Fund, and thereafter from the fund determined appropriate by the Antarctic Treaty Consultative Meeting;

2. Advances made from the Working Capital Fund to finance budgetary appropriations during a financial year shall be reimbursed as soon as possible, and to the extent that income is available for that purpose;

3. Income derived from the investment of the Working Capital Fund shall be credited to Miscellaneous Income of the General Fund; and

4. Trust and Special Funds may be established by the Secretariat at the direction of the ATCM for the purpose of receiving funds and making payments for purposes not covered by the General or Working Capital

Fund of the Secretariat. The purposes and limits of each Trust and Special Fund shall be clearly defined by the ATCM. Unless otherwise provided by the ATCM, such Funds shall be administered in accordance with the present regulations.

1. The Secretariat shall notify the Consultative Parties of any cash surplus in the General Fund at the close of the financial year that is not required to meet undischarged commitments and of each Consultative Party’s proportional share of that surplus. Those Parties that choose not to allow their portion of the surplus to be retained in the General Fund shall notify the Secretariat of that fact and shall have that portion credited against such Consultative Parties’ contributions for the following year. Otherwise any cash surplus shall be retained in the General Fund.

1. Where contributions are received from new Consultative Parties after the commencement of the financial year and such contributions have not been taken into account in formulating the budget these shall be placed in the General Fund.

Regulation 7

Other income

1. All income other than contributions to the budget under Regulation 5, income derived from investment in the Working Capital Fund as provided in Regulation 6.2 (c), and that referred to in Regulation 7.5 below, shall be classified as Miscellaneous Income and credited to the General Fund.

1. Profits and losses on exchange shall be credited and debited to Miscellaneous Income.

1. The use of Miscellaneous Income shall be subject to the same financial controls as activities financed from regular budget appropriations.

1. Voluntary contributions above and beyond Consultative Parties’ budget contributions may be accepted by the Executive Secretary provided that the purposes for which the contributions are made are consistent with the policies, aims and activities of the ATCM. Voluntary contributions offered by non-Consultative Parties and non- Parties may be accepted, subject to agreement by the ATCM that the purposes of the contribution are consistent with the policies, aims and activities of the ATCM.

1. Voluntary contributions as referred to in Regulation 7.4 above shall be treated as Trust or Special Funds under Regulation 6.2(d).

Regulation 8

Custody of funds

1. The Executive Secretary shall designate a bank or banks in which the funds of the Secretariat shall be kept and shall report the identity of the bank or banks so designated to the ATCM.

1. The Executive Secretary may make short-term investments of moneys not needed for the immediate requirements of the Secretariat. Such investments shall be restricted to securities and other investments issued by institutions or Government bodies with current ratings, provided by a rating body approved by the Secretariat’s auditor and indicating a strong capacity to pay. The details of investment transactions and income derived shall be reported in the documents supporting the budget.

2. With regard to moneys held in Trust or Special Funds for which use is not required for at least 12 months, longer-term investments may be authorised by the ATCM provided such action is consistent with the terms under which the moneys were lodged with the Secretariat. Such investments shall be restricted to securities and other investments issued by institutions or Government bodies with current ratings, provided by a rating body approved by the Secretariat’s auditor and indicating a strong capacity to pay.

1. Income derived from investments shall be credited to the Fund from which the investment was made.

Regulation 9

Internal control

1. The Executive Secretary shall:

1. establish detailed financial rules and procedures after consultation with the external auditor to ensure effective financial administration and the exercise of economy in the use of funds and effective custody of the physical assets of the Secretariat;

2. cause all payments to be made on the basis of supporting vouchers and other documents which ensure that the goods or services have been received and that payment has not previously been made;

3. designate officers who may receive moneys, incur obligations and make payments on behalf of the Secretariat; and

4. maintain and be responsible for internal financial control to ensure:

1. the regularity of the receipt, custody and disposal of all funds and other financial resources of the Secretariat;

2. the conformity of obligations and expenditures with the appropriations adopted by the ATCM; and

3. the economic use of the resources of the Secretariat.

1. No obligations shall be incurred until allotments or other appropriate authorisations have been made in writing under the authority of the Executive Secretary.

1. The Executive Secretary may propose to the ATCM, after full investigation by him/her, the writing off of losses of assets, provided that the external auditor so recommends. Such losses shall be included in the annual accounts.

1. Tenders in writing for equipment, supplies and other requirements shall be invited by advertisement, or by direct requests for quotation from at least three persons or firms able to supply the equipment, supplies, or other requirements, if such exist, in connection with all purchases or contracts, the amounts of which exceed USD2,000. For amounts exceeding USD500, but less than USD2,000 competition shall be obtained either by the above means or by telephone or personal enquiry. The foregoing rules, shall, however, not apply in the following cases:

1. where it has been ascertained that only a single supplier exists and that fact is so certified by the Executive Secretary;

2. in case of emergency, or where, for any other reason, these rules would not be in the best financial interests of the Secretariat, and that fact is so certified by the Executive Secretary.

Regulation 10

The accounts

1. The Executive Secretary shall ensure that appropriate records and accounts are kept of the transactions and affairs of the Secretariat and shall ensure that all payments out of the Secretariat’s moneys are correctly made and properly authorised. The Executive Secretary shall also ensure that adequate control is maintained over the assets of, or in the custody of, the Secretariat and over the incurring of liabilities by the Secretariat.

1. The Executive Secretary shall submit to the Consultative Parties, as soon as practicable but not later than 30 June immediately following the end of the financial year, annual financial statements showing, for the financial year to which they relate:

1. the income and expenditure relating to all funds and accounts;

2. the situation with regard to budget provisions, including:

1. the original budget provisions;

2. the approved expenditure in excess of the original budget provisions;

3. any other income;

4. the amounts charged against these provisions and other income;

3. the financial assets and liabilities of the Secretariat;

4. details of the performance of the investments; and

5. writing off of losses of assets proposed in accordance with Regulation 9.3.

1. The Executive Secretary shall also give such other information as may be appropriate to indicate the financial position of the Secretariat. These financial statements shall be prepared in a form approved by the ATCM after consultation with the external auditor.

1. The accounting transactions of the Secretariat shall be recorded in the currency in which they took place but the annual financial statements shall record all transactions in United States currency.

1. Appropriate separate accounts shall be kept for all Working Capital, Special and Trust Funds.

Regulation 11

External audit

1. The ATCM shall appoint an external auditor who shall be the Auditor-General or equivalent statutory authority from a Consultative Party of the ATCM and shall serve for a term of two years with the possibility of re-appointment. The ATCM will ensure the external auditor’s independence of the Secretariat, and the Secretariat’s staff. The ATCM shall fix the terms of office, appropriate funds to the external auditor and may consult him/her on the introduction or amendment of any financial regulations or detailed accounting methods as well as on all matters affecting auditing procedures and methodology.

1. The external auditor or a person or persons authorised by him/her shall be entitled at all reasonable times to full and free access to all accounts and records of the Secretariat relating directly or indirectly to the receipt or payment of moneys by the Secretariat or to the acquisition, receipt, custody or disposal of assets by the Secretariat. This applies also to allowances such as travel and representation expenses. The external auditor or a person or persons authorised by him/her may make copies of or take extracts from any such accounts or records.

1. If required by the ATCM to perform a full audit, the external auditor shall conduct his/her examination of the statements in conformity with generally accepted auditing standards and shall report to the ATCM on all relevant matters, including:

1. whether, in his/her opinion, the statements are based on proper accounts and records;

2. whether the statements are in agreement with the accounts and records;

3. whether, in his/her opinion, the income, expenditure and investment of moneys and the acquisition and disposal of assets by the Secretariat during the year have been in accordance with these Regulations; and

4. observations with respect to the efficiency and economy of the financial procedures and the conduct of business, the accounting system, internal financial controls and the administration and management of the Secretariat.

1. If required by the ATCM to perform a review audit, the external auditor shall review the statements and accounting controls in operation. The external auditor shall report to the ATCM whether anything has come to his/her attention which would cause him/her to doubt whether:

1. the statements are based on proper accounts and records;

2. the statements are in agreement with the accounts and records; or

3. the income, expenditure and investment of moneys and the acquisition and disposal of assets by the Secretariat during the year have been in accordance with these Regulations.

1. The Executive Secretary shall provide the external auditor with the facilities he/she may require in the performance of the audit.

1. The Executive Secretary shall provide to the Parties of the ATCM a copy of the audit report and the audited financial statements within 30 days of their receipt.

1. The ATCM shall, if necessary, invite the external auditor to address the Meeting and to attend discussions on any item under scrutiny and consider recommendations arising out of his/her findings.

Regulation 12

Acceptance of annual financial statements

1. The ATCM shall, following consideration of the audited annual financial statements and audit report submitted to the Consultative Parties under Regulation 11 signify its acceptance of the audited annual financial statements or take such other action as it may consider appropriate.

Regulation 13

Insurance

1. The Secretariat shall take out suitable insurances with one or more reputable financial institution against normal risks to its assets.

Regulation 14

General provision

1. These Regulations may be amended by a Decision of the ATCM.

1. Where the ATCM is considering matters which may lead to a decision which has financial or administrative implications, it shall have before it an evaluation of those implications from the Executive Secretary.

Convenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos (1980)

DECRETO Nº 93.935, DE 15 DE JANEIRO DE 1987

Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 33, de 05 de dezembro de 1985, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, Austrália, a 11 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 28 de janeiro de 1986,

DECRETA:

Artigo 1° - A Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1987 e retificado no DOU de 19.1.1987

CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS ANTÁRTICOS

As Partes Contratantes

Reconhecendo a importância de se proteger o meio ambiente e preservar a integridade do ecossistema dos mares adjacentes à Antártida;

Tendo em conta a concentração de recursos vivos marinhos encontrados em águas antárticas e o interesse crescente nas possibilidades que se apresentam de utilização de tais recursos como fonte de proteína;

Consciente da urgência de se assegurar à conservação dos recursos vivos marinhos antárticos;

Considerando que é essencial incrementar o conhecimento do ecossistema antártico marinho e de seus componentes, de modo a poder fundamentar decisões sobre captura em informações científicas seguras;

Acreditando que a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos requer cooperação internacional que leve devidamente em consideração os dispositivos do Tratado da Antártida e que conte com a participação ativa de todos os Estados engajados em atividades de pesquisa ou de captura em águas Antárticas;

Reconhecendo as responsabilidades primordiais das Partes Consultivas do Tratado da Antártida na proteção e preservação do meio ambiente antártico e em particular as responsabilidades assumidas por particular as responsabilidades assumidas por elas de conformidade com a alínea (f) do parágrafo primeiro do Artigo IX do Tratado da Antártida a respeito da preservação dos recursos vivos na Antártida.

Recordando as medidas já tomadas pela Partes Consultivas do Tratado da Antártida, incluindo, em particular as Medidas Acordadas para a Conservação da Fauna e da Flora Antárticas, bem como os dispositivos da Convenção para Conservação de Focas Antárticas;

Tendo em vista a preocupação expressa pelas Partes Consultivas, na IX Reunião Consultiva do Tratado da Antártida no que concerne à conservação dos recursos vivos marinhos antárticos e a importância dos dispositivos da Recomendação IX-2, que levou ao estabelecimento da presente Convenção;

Acreditando ser do interesse de toda a humanidade preservar as águas que circundam o continente antártico unicamente para fins pacíficos e evitar a sua transformação em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo, à luz do que precede, que é desejável estabelecer um mecanismo adequado para recomendar, promover, determinar e coordenar medidas e estudos científicos necessários para assegurar a conservação de organismo vivos marinhos antárticos;

Concordam o seguinte:

Artigo I

1. Esta Convenção se aplica aos recursos vivos marinhos antárticos da área ao Sul de 60 graus de latitude Sul aos recursos vivos marinhos antárticos da área compreendida entre aquela latitude e a Convergência Antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.

2. “Recursos vivos marinhos antárticos” significa as populações de peixes com nadadeiras, moluscos, crustáceos e todas as demais espécies de organismos vivos incluindo pássaros, encontrados ao sul da Convergência Antártica.

3. “Ecossistema marinho antártico” significa o complexo das relações dos recursos marinhos antárticos entre eles e com o seu meio ambiente físico.

4. A Convergência Antártica será considerada como uma linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos de latitude e meridianos de longitude: 50ºS, 0º; 50ºS; 30ºE; 45ºS; 30ºE; 45ºS; 80ºE; 55ºS; 80ºE; 55ºS; 150ºE; 60ºS; 150ºE; 60ºS; 50ºW; 50ºS; 50ºW; 50ºS; 0º.

Artigo II

1. O objetivo desta Convenção é a conservação de recursos vivos marinhos antárticos.

2. Para os fins desta Convenção, o termo “Conservação” inclui utilização racional.

3. Toda captura e atividades conexas na área à qual se aplica a presente Convenção serão conduzidas de conformidade com os dispositivos desta Convenção e com os seguintes princípios de conservação:

1. prevenção da diminuição do volume de qualquer população explorada a níveis inferiores àqueles que garantam a manutenção de sua capacidade de renovação. Para esse fim, não se deverá deixar seu volume cair abaixo de um nível próximo daquele que garante o máximo daquele que garante o máximo crescimento líquido anual;

2. manutenção das relações ecológicas entre as populações capturadas, dependentes e associadas dos recursos vivos marinhos antárticos e a restauração das populações reduzidas ao nível definido na alínea (a) acima; e

3. prevenção modificações ou minimização do risco de modificações no ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis no curso de duas ou três décadas, levando em consideração o nível de conhecimento disponível sobre o impacto direto e indireto da captura, sobre o efeito de introdução de espécies exógenas, sobre os efeitos de atividades conexas no ecossistema marinho e sobre os efeitos das alterações ambientais, com o objetivo de possibilitar a conservação continuadas dos recursos vivos marinhos antárticos.

Artigo III

As partes Contratantes, sejam elas Partes do Tratado da Antártida ou não, concordam em que não desenvolverão quaisquer atividades na área de aplicação do Tratado da Antártida que sejam contrárias aos princípios e propósitos daquele Tratado e que, em seu relacionamento recíproco, estão vinculados pelas obrigações constantes dos Artigos I e V do Tratado da Antártida.

Artigo IV

1. No que concerne à área de aplicação do Tratado da Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam elas ou não Partes do Tratado da Antártida, estão obrigadas pelos Artigos IV e VI do Tratado da Antártida, estão obrigadas pelos Artigos IV e VI do Tratado da Antártida em seu relacionamento mútuo.

2. Nada na presente Convenção e nenhum ato ou atividade que ocorra enquanto a presente Convenção estiver em vigor:

1. constituirá base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na área de aplicação do Tratado da Antártida ou para criar direitos de soberania na área de aplicação do Tratado da Antártida;

2. será interpretado como renúncia ou diminuição, por qualquer Parte Contratante, ou ainda como sendo prejulgamento de qualquer direito ou reivindicação ou base de reivindicação para o exercício de jurisdição de Estado costeiro conforme o Direito Internacional dentro da área à qual se aplica a presente Convenção;

3. será interpretado como prejulgando a posição de qualquer Parte Contratante quanto ao reconhecimento ou não reconhecimento por ela de tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;

4. prejudicará o disposto no parágrafo 2 do Artigo IV do Tratado da Antártida, segundo o qual nenhuma nova reivindicação existente relativa à soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o Tratado da Antártida estiver em vigor.

Artigo V

1. As Partes Contratantes que não são Partes do Tratado da Antártida reconhecem as obrigações especiais e as responsabilidades das Partes Consultivas do Tratado da Antártida quanto á proteção e preservação do meio ambiente na área de aplicação do Tratado da Antártida.

2. As Partes Contratantes que não são Partes do Tratado da Antártida concordam em que, nas suas atividades na área de aplicação do Tratado da Antártida, observarão, se e quando apropriado, as Medidas Acordadas para a Conservação da Fauna e da Flora Antárticas e demais Medidas que tenham sido recomendadas pelas Partes Consultivas do Tratado da Antártida no cumprimento de sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente antártico em relação a todas as formas de interferência humana danosa.

3. Para os fins da presente Convenção, “Partes Consultivas do Tratado da Antártida” significa as Partes Contratantes do Tratado da Antártida cujos Representantes participam de reuniões que se realizem nos termos do Artigo IX do Tratado a Antártida.

Artigo VI

Nada na presente Convenção derrogará os direitos e obrigações das Partes Contratantes nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação a Caça a Baleia e da Convenção para a Conservação de Focas Antárticas.

Artigo VII

1. As Partes Contratantes, pela presente Convenção, estabelecem e concordam em manter a Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (aqui doravante referida como “Comissão”).

2. A composição da Comissão será a seguinte:

1. cada Parte Contratante que participou da reunião na qual foi adotada a presente Convenção será membro da Comissão;

2. cada Estado Parte que tenha aderido à presente Convenção de conformidade com o Artigo XXIX terá o direito de ser membro da Comissão durante o período em que a mesma Parte aderente esteja engajada em atividades de pesquisa ou captura relacionadas com os recursos vivos marinhos aos quais se aplica a presente Convenção;

3. cada organização regional de integração econômica que tenha aderido à presente Convenção de conformidade com o Artigo XXIX terá o direito de ser membro da Comissão durante o período em que os seus Estados-membros tiverem tal direito;

4. uma Parte Contratante que deseje participar dos trabalhos da Comissão de conformidade com as alíneas (b) e (c) acima notificará o Depositário dos fundamentos sobre os quais deseja tornar-se membro da Comissão e de sua disposição de aceitar as medidas de conservação em vigor. O Depositário comunicará a cada Membro da Comissão a referida notificação e informações anexas. Dentro de dois meses após o recebimento dessa comunicação do Depositário, qualquer Membro da Comissão poderá solicitar que se realize uma reunião especial da Comissão para considerar o assunto. Ao receber essa solicitação, o Depositário convocará tal reunião. Caso não haja solicitação para uma reunião, a Parte Contratante que apresentou a notificação será considerada como tendo preenchido os requisitos para tornar-se membro da Comissão.

3. Cada Membro da Comissão será representado por um delegado, que poderá fazer-se acompanhar de suplentes e assessores.

Artigo VIII

A Comissão terá personalidade jurídica e gozará, no território de cada um dos Estados Partes, a capacidade legal que seja necessária para desempenhar sua função e alcançar os objetivos da presente Convenção. Os privilégios e as imunidades a serem gozados pela Comissão e seu pessoal no território de um Estado Parte serão determinados por acordo entre a Comissão e o Estado Parte interessado.

Artigo IX

1. A função da Comissão será a de efetivar o objetivo e os princípios definidos no Artigo II da presente Convenção. Para esse fim, ele deverá:

1. a determinação da quantidade das populações de regiões e sub-regiões que pode ser capturada;

2. a designação de espécies protegidas;

3. a designação do tamanho, da idade e, quando for apropriado, do sexo das espécies cuja captura é permitida;

4. a determinação de períodos abertos ou fechados à captura;

5. a determinação da abertura e do fechamento de áreas, regiões ou sub-regiões para fins de estudo científico ou de conservação, incluindo áreas especiais destinados à proteção e ao estudo científico;

6. a regulamentação dos meios utilizados e dos métodos de captura incluindo equipamento de pesca, a fim de, inter alia, evitar uma concentração indevida de captura em qualquer região ou sub-região;

7. a adoção de quaisquer outras medidas de conservação que a Comissão considere necessárias para a consecução do objetivo da presente Convenção, incluindo medidas relativas aos efeitos da captura e de atividades correlatas sobre outros componentes do ecossistema marinho além das populações capturadas.

2. A Comissão publicará e manterá um registro de todas as medidas de conservação em vigor.

3. No exercício das funções de conformidade com o parágrafo 1 acima, a Comissão levará plenamente em consideração às recomendações e a assessoria do Comitê Científico.

4. A Comissão levará plenamente em consideração quaisquer medidas ou regulamentos relevantes estabelecidos ou recomendados pelas Reuniões Consultivas realizadas conforme o Artigo IX do Tratado da Antártida ou por comissões de pesca existentes que se ocupem de espécies que possam penetrar na área de aplicação desta Convenção, de modo que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante em decorrência de tais medidas ou regulamentos e as medidas de conservação que possam ser adotadas pela Comissão.

5. As medidas de conservação adotadas pela Comissão de conformidade com a presente Convenção deverão ser efetivadas pelos membros da Comissão da seguinte forma:

1. a Comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da Comissão;

2. as medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os Membros da Comissão 180 dias após a referida notificação, com exceção do disposto nas alíneas (c) e (d) abaixo;

3. se, dentro de 90 dias após a notificação referida na alínea (a), um Membro da Comissão informar a Comissão de que não pode aceitar, em parte ou em sua totalidade, a medida de conservação, esta não será obrigatória para o referido Membro na medida por ele declarada;

4. no caso de qualquer Membro da Comissão invocar o procedimento estabelecido na alínea (c) acima, a Comissão se reunirá a pedido de qualquer Membro da Comissão para examinar a medida de conservação. Por ocasião da referida reunião e dentro dos trintas dias seguintes à reunião, qualquer Membro da Comissão terá o direito de declarar que já não está em condições de aceitar de conservação, caso em que o Membro não estará mais obrigado por tal medida.

Artigo X

1. A Comissão deverá chamar a atenção de todo Estado que não seja Parte desta Convenção para qualquer atividade empreendida por seus nacionais ou seus navios que, na opinião da Comissão, afete a consecução do objetivo da presente Convenção.

2. A Comissão deverá chamar a atenção de todas as Partes Contratantes para qualquer atividade que na opinião da Comissão afete a realização por uma Parte Contratante do objetivo da presente Convenção ou o cumprimento por aquela Parte Contratante de suas obrigações nos termos da presente Convenção.

Artigo XI

A Comissão procurará cooperar com as Partes Contratantes que possam exercer jurisdição em áreas marinhas adjacentes à área de aplicação desta Convenção a respeito da Conservação de qualquer população ou populações de espécies associados que se encontrarem tanto dentro daquelas áreas quanto da área de aplicação da presente Convenção, com vistas a harmonizar as medidas de conservação adotadas com relação a tais populações.

Artigo XII

1. As decisões da Comissão sobre assuntos de fundo serão tomadas por consenso. A questão de se considerar um assunto como sendo de fundo será tratada como um assunto de fundo.

2. As decisões sobre assunto que não os referidos no parágrafo 1 acima serão tomadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes e votantes.

3. Quando do exame pela Comissão de qualquer questão que requeira uma decisão, será deixado claro se uma organização regional de integração econômica participará da tomada da decisão e, em caso afirmativo, se qualquer dos seus Estados-membros deverá também participar. O número de Partes Contratantes que assim participem não excederá o número de Estados membros da organização regional de integração econômica que são membros da Comissão.

4. Na tomada de decisões, nos termos do presente Artigo, uma organização regional de integração econômica terá apenas um voto.

Artigo XIII

1. A Sede da Comissão será estabelecida em Hobart, Tasmânia, Austrália.

2. A Comissão realizará uma reunião anual regular. Outras reuniões serão também realizadas a pedido de um terço de seus membros e de conformidade com outras condições previstas na presente Convenção. A primeira reunião da Comissão será realizada dentro de três meses após a entrada em vigor da presente Convenção, desde que entre as Partes Contratantes haja pelo menos dois Estados que desenvolvem atividades de captura na área de aplicação da presente Convenção. A primeira reunião, de qualquer forma, será realizada dentro de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção. O Depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, levando em consideração que uma ampla representação de tais Estados é necessária para o funcionamento efetivo da Comissão.

3. O Depositário convocará a primeira reunião da Comissão na sede da Comissão. A partir de então, as reuniões da Comissão serão realizadas na sua sede, a menos que a Comissão decida de outra forma.

4. A Comissão elegerá dentre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente, cada um dos quais terá mandato de dois anos e poderá ser reeleito para um mandato adicional. O primeiro Presidente, porém, será eleito para um mandato inicial de três anos. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser representantes da mesma Parte Contratante.

5. A Comissão adotará e emendará, conforme necessário, as regras de procedimento para a condução de suas reuniões, exceto no que concerne às questões tratadas no Artigo XII da presente Convenção.

6. A Comissão poderá estabelecer os Órgãos subsidiários que sejam necessários para o desempenho de suas funções.

Artigo XIV

1. As Partes Contratantes estabelecem pela presente Convenção o Comitê Científico para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (aqui doravante referido como “Comitê Científico “), que será um órgão consultivo da Comissão. O Comitê Científico reunir--se-á normalmente na sede da Comissão, a não ser que o Comitê Científico decida de outra forma.

2. Cada membro da Comissão será membro do Comitê Científico e designará um representante com as qualificações científicas apropriadas o qual poderá fazer-se acompanhar de outros especialistas e assessores.

3. O Comitê Científico poderá solicitar a opinião de outros especialistas e assessores na medida em que possa ser necessário em caráter ad hoc.

Artigo XV

1. O Comitê Científico constituirá um foro para consultar e cooperação sobre a coleta, estudo e intercâmbio de informação a respeito dos recursos vivos marinhos a que a presente Convenção se aplica. Deverá estimular e promover cooperação no campo pesquisa científica a fim de se ampliar o conhecimento sobre os recursos vivos marinhos e ecossistema antártico marinho.

2. O Comitê Científico conduzirá as atividades de que for incumbido pela Comissão, de conformidade com os objetivos desta Convenção, e deverá:

1. estabelecer critérios e métodos a serem usados para determinações concernentes às medidas de conservação referidas no Artigo IX da presente Convenção;

2. avaliar periodicamente o estado e as tendências das populações de recursos vivos marinhos antárticos;

3. analisar dados sobre os efeitos diretos e indiretos da captura sobre as populações de recursos vivos marinhos antárticos;

4. avaliar os efeitos de alterações propostas nos métodos ou nos níveis de captura e nas medidas de conservação propostas;

5. encaminhar à Comissão avaliações, análises, relatórios e recomendações sobre medidas e pesquisa para efetivar o objetivo da presente Convenção conforme solicitado ou por sua própria iniciativa;

6. formular propostas para a realização de programas de pesquisa nacionais ou internacionais sobre os recursos vivos marinhos antárticos.

3. No desempenho de suas funções, o Comitê Científico levará em conta o trabalho de outras organizações técnicas e científicas relevantes e as atividades científicas realizadas no âmbito do Tratado da Antártida.

Artigo XVI

1. A primeira reunião do Comitê Científico será realizada dentro de três meses após a primeira reunião da Comissão. O Comitê Científico reunir-se-á daí em diante com a frequência necessária para o desempenho de suas funções.

2. O Comitê Científico deverá adotar e emendar, conforme necessário, suas regras de procedimento. As regras e quaisquer emendas a elas deverão ser aprovadas pela Comissão. As regras deverão incluir procedimentos para a apresentação de relatórios de minoria.

3. O Comitê Científico poderá estabelecer, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários que sejam necessários ao desempenho de suas funções.

Artigo XVII

1. A Comissão nomeará um Secretário Executivo para servir a Comissão e o Comitê Científico segundo procedimentos e nos termos e condições que a Comissão determinar. O Seu mandato será de quatro anos e poderá ser renovado.

2. A Comissão autorizará a composição do pessoal do Secretariado conforme necessário e o Secretario Executivo nomeará, dirigirá e supervisionará o pessoal de acordo com as regras e os procedimentos e nas condições que a Comissão determinar.

3. O Secretário Executivo e o Secretariado exercerão as funções a eles confiadas pela Comissão.

Artigo XVIII

As línguas oficiais da Comissão e do Comitê Científico serão o espanhol, o francês, o inglês e o russo.

Artigo XIX

1. Em cada reunião anual, a Comissão deverá adotar, por consenso, o seu orçamento do Comitê Científico.

2. Um projeto de orçamento para a Comissão e para o Comitê Científico e quaisquer órgãos subsidiários será preparado pelo Secretário Executivo e submetido aos membros da Comissão no mínimo sessenta dias antes da reunião anual da Comissão.

3. Cada membro da Comissão contribuirá para o orçamento. Até a expiração de um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor desta Convenção, a contribuição de cada membro será igual. A partir de então, a contribuição será determinada segundo dois critérios: a quantidade de captura efetuada e uma participação igual de todos os membros da Comissão fixará, por consenso, a proporção na qual os dois critérios serão aplicados.

4. As operações financeiras da Comissão e do Comitê Científico serão conduzidas de acordo com regulamentos financeiros adotados pela Comissão e estarão a uma auditoria anual por auditores externos escolhidos pela Comissão.

5. Cada membro da Comissão cobrirá suas próprias despesas decorrentes da participação em reuniões da Comissão e do Comitê Científico.

6. Um membro da Comissão que deixar de pagar as suas contribuições por dois anos consecutivos não terá direito de participar da tomada de decisões da Comissão até haver pago suas contribuições em atraso.

Artigo XX

1. Os membros da Comissão comunicarão anualmente à Comissão e ao Comitê Científico, na maior media possível, os dados estatísticos, biológicos e outros e as informações de que a Comissão e o Comitê Científico possam necessitar para o exercício de suas funções.

2. Os membros da Comissão comunicarão, na forma e com a frequência que sejam prescritas, informações sobre as suas atividades de captura, inclusive sobre as áreas de pesca e os navios, de maneira a possibilitar a compilação de estatísticas confiáveis sobre a captura e os meios empregados.

3. Os membros da Comissão comunicarão à Comissão, com frequência que seja prescrita, informações sobre as medidas tomadas para efetivar as medidas de conservação adotadas pela Comissão.

4. Os membros da Comissão concordam em que em quaisquer de suas atividades de captura será feito pleno uso das oportunidades que se apresentarem para a coleta de dados necessários à avaliação do impacto decorrente da captura.

Artigo XXI

1. Cada Parte Contratante deverá tomar medidas apropriadas, dentro dos limites de sua competência, para assegurar o cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação adotadas pela Comissão, às quais a Parte está obrigada nos termos do Artigo IX da presente Convenção.

2. Cada Parte Contratante deverá transmitir à Comissão informações sobre medidas tomadas nos termos do parágrafo 1 acima, inclusive sobre a aplicação de sanções por qualquer infração.

Artigo XXII

1. Cada Parte Contratante se compromete a empreender esforços apropriados compatíveis com a Carta das Nações Unidas, a fim de que ninguém desenvolva qualquer atividade contrária ao objetivo da presente Convenção.

2. Cada Parte Contratante deverá notificar a Comissão de qualquer atividade desse tipo que chegue a seu conhecimento.

Artigo XXIII

1. A Comissão e o Comitê Científico cooperarão com as Partes Contratantes do Tratado da Antártida nos assuntos que são da competência destas.

2. A Comissão e o Comitê Científico cooperação, conforme apropriado, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos especializados.

3. A Comissão e o Comitê Científico procurarão desenvolver relações de trabalho cooperativas conforme apropriado, com organizações intergovernamentais e não governamentais que possam contribuir para os seus trabalhos, inclusive com o Comitê Científico de Pesquisa Antártica, com o Comitê Científico de Pesquisa Oceânica e com a Comissão Internacional da Caça à Baleia.

4. A Comissão poderá concluir acordos com as organizações referidas no presente Artigo e com outras organizações conforme apropriado. A Comissão e o Comitê Científico poderão convidar tais organizações e enviar observadores para as suas reuniões e para reuniões dos seus órgãos subsidiários.

Artigo XXIV

1. As Partes Contratantes concordam em estabelecer um sistema de observação e de inspeção para promover o objetivo e assegurar a observância das disposições da presente Convenção.

2. O Sistema de observação e inspeção será elaborado pela Comissão com base nos seguintes princípios:

1. as Partes Contratantes cooperarão entre si para assegurar a execução efetiva do sistema de observação e inspeção, levando em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema incluirá, inter alia, procedimentos de visita a bordo e inspeção por observadores e inspetores designados pelos membros da Comissão e procedimentos relativos aos processos impetrados e às sanções aplicadas ao Estado de bandeira com base em provas resultantes de tais visitas a bordo e inspeções. Um relatório de tais processos e sanções impostas deverá ser incluído nas informações a que se refere o Artigo XXI da presente Convenção;

2. a fim de verificar o cumprimento das medidas adotadas nos termos da presente Convenção, a observação e a inspeção serão efetuadas a bordo de embarcações engajadas em pesquisa científica ou na captura de recursos vivos marinhos na área de aplicação da presente Convenção, por meio de observadores e inspetores designados pelos membros da Comissão estabelecidas pela Comissão;

3. os observadores e inspetores designados permanecerão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Eles apresentarão seu relatório ao Membro da Comissão pelo qual foram designados, o qual, por sua vez, informará a Comissão.

3. No período que preceder ao estabelecimento do sistema de observação e inspeção, os Membros da Comissão procurarão estabelecer entendimentos provisórios para designar observadores e inspetores e tais observadores e inspetores designados estarão habilitados a efetuar inspeção de acordo com os princípios estipulados no parágrafo 2 acima.

Artigo XXV

1. Se ocorrer qualquer controvérsia entre duas ou mais das Partes Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção, aquelas Partes Contratantes farão consultas entre si com vistas à solução da controvérsia por meio de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial ou outros meios pacíficos de sua própria escolha.

2. Qualquer controvérsia dessa natureza que não encontrar solução pelos meios indicados deverá, com o consentimento, em cada caso, de todas as Partes envolvidas na controvérsia, ser encaminhada para decisão da Corte Internacional de Justiça ou para arbitragem; contudo, a impossibilidade de se chegar a um acordo sobre encaminhamento à Corte Internacional de Justiça ou a arbitragem não dispensará as Partes envolvidas na controvérsia da obrigação de continuar a procurar uma solução por qualquer dos meios pacíficos indicados no parágrafo 1 acima.

3. Nos casos em que a controvérsia for encaminhada à arbitragem, o tribunal será constituído de conformidade com as disposições do Anexo à presente Convenção.

Artigo XXVI

1. A presente Convenção será aberta à assinatura em Camberra de 1º de agosto a 31 de dezembro e 1980 pelos Estados participantes da Conferência sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos realizada em Camberra, de 7 a 20 de maio de 1980.

2. Os Estados que assim assinarem serão os Estados signatários originais da Convenção.

Artigo XXVII

1. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.

2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao Governo da Austrália, que fica designado Depositário.

Artigo XXVIII

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por Estados referidos no parágrafo 1 do Artigo XXVI da presente Convenção.

2. Para cada Estado ou cada organização regional de integração econômica que, após a data de entrada em vigor da presente Convenção, depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia subsequente a tal depósito.

Artigo XXIX

1. A presente Convenção está aberta à adesão por qualquer Estado interessado em atividades de pesquisa ou de captura com relação aos recursos vivos marinhos aos quais se aplica à presente Convenção.

2. A presente Convenção está aberta à adesão de organizações regionais de integração econômica constituídas de Estados soberanos, que incluam entre seus membros um ou mais Estados membros da Comissão e para a qual os Estados membros da organização tenham transferido no todo ou em parte competências com relação às questões de que trata a presente Convenção. A adesão de tais organizações regionais de integração econômica será objeto de consultas entre os membros da Comissão.

Artigo XXX

1. A presente Convenção poderá ser emendada em qualquer momento.

2. Se um terço dos membros da Comissão solicitar uma reunião para discutir a emenda proposta, o Depositário deverá convocar tal reunião.

3. Uma emenda entrará em vigor quando o Depositário tiver recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da referida emenda.

4. Tal emenda a partir de então entrará em vigor com relação a qualquer outra Parte Contratante quando notificação de ratificação, aceitação ou aprovação por ela tenha sido recebida pelo Depositário. Qualquer Parte Contratante, da qual não tiver sido recebida nenhuma notificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da emenda, conforme o parágrafo 3 acima, será considerada como tendo-se retirado da presente Convenção.

Artigo XXXI

1. Qualquer Parte Contratante poderá retirar-se da presente Convenção no dia 30 de junho de qualquer ano, mediante entrega de notificação por escrito, até no mais tardar o dia 1º de janeiro do mesmo ano, ao Depositário, o qual, ao receber tal notificação, deverá comunicá-la imediatamente às demais Partes Contratantes.

2. Qualquer outra Parte Contratante poderá, no prazo de sessenta dias a contar do recebimento de uma cópia de tal notificação comunicada pelo Depositário, entregar notificação por escrito ao Depositário sobre sua retirada. Nesse caso, a Convenção deixará de estar em vigor, no dia 30 de junho do mesmo ano, para a Parte Contratante que entregar tal notificação.

3. A retirada da presente Convenção de qualquer Membro da Comissão, não afetará suas obrigações financeiras nos termos da presente Convenção.

Artigo XXXII

O Depositário notificará todas as Partes Contratantes:

1. das assinaturas da presente Convenção e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

2. da data de entrada em vigor da presente Convenção e da data de qualquer emenda a ela.

Artigo XXXIII

1. A presente Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositada junto ao Governo da Austrália, que enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos a todas as Partes signatárias e aderentes.

2. A presente Convenção será registrada pelo Depositário de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Feita em Camberra, aos vinte dias do mês de maior do ano de mil novecentos e oitenta.

Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

ANEXO

TRIBUNAL ARBITRAL

1. O tribunal arbitral a que se refere o parágrafo 3 do Artigo XXV será composto de três árbitros, que serão designados da seguinte forma:

1. a Parte que deu início ao processo comunicará o nome de um árbitro à outra Parte a qual, por sua vez, num prazo de quarenta dias a contar dessa comunicação, comunicará o nome do segundo árbitro. As partes deverão, num prazo de sessenta dias a contar da designação do segundo árbitro, designar um terceiro árbitro, que não poderá ser nacional de qualquer das duas Partes e não poderá ser da mesma nacionalidade que qualquer das duas Partes e não poderá ser da mesma nacionalidade que qualquer dos primeiros dois árbitros. O terceiro árbitro presidirá o tribunal;

2. se o segundo árbitro não tiver sido designado no prazo determinado ou se as Partes não lograram acordo dentro do prazo determinado sobre a designação do terceiro árbitro, esse árbitro será designado, a pedido de qualquer uma das Partes, pelo Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem, dentre personalidades de reputação internacional que não seja Parte da presente Convenção.

2. O tribunal arbitral decidirá onde sua sede será localizada e adotará suas próprias regras de procedimento.

3. O laudo do tribunal arbitral será proferido por uma maioria de seus membros, os quais não poderão se abster de votar.

4. Qualquer Parte Contratante que não é Parte da Controvérsia poderá intervir no processo com o consentimento do tribunal arbitral.

5. O laudo do tribunal arbitral será irrecorrível e será obrigatório para todas as partes na controvérsia e para todas as Partes que intervierem no processo, e deverá ser cumprida sem delonga. O tribunal arbitral interpretará o laudo de uma das partes na controvérsia ou de qualquer das Partes intervenientes.

6. A menos que o tribunal arbitral tome outra decisão, à luz de circunstâncias especiais do caso, as despesas do tribunal, incluindo a remuneração de seus membros, serão custeadas pelas partes na controvérsia em partes iguais.

Regras de procedimento da comissão sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos

RULES OF PROCEDURE OF THE COMMISSION[1]

PART I – REPRESENTATION

Rule 1[2]

Each Member of the Commission shall be represented by one representative who may be accompanied by alternate representatives and advisers.

Rule 2

Each Member of the Commission shall notify the Executive Secretary as far as possible in advance of any meeting of the name of its representative and before or at the beginning of the meeting the names of its alternate representatives and advisers.

Rule 3

Each Member of the Commission shall nominate a correspondent who shall have primary responsibility for liaison with the Executive Secretary between meetings.

PART II – TAKING OF DECISIONS

Rule 4

The Chairman shall put to all Members of the Commission questions and proposals requiring decisions. Decisions shall be taken according to the following provisions:

1. Decisions of the Commission on matters of substance shall be taken by consensus. The question of whether a matter is one of substance shall be treated as a matter of substance.

2. Decisions on matters other than those referred to in paragraph (a) above shall be taken by a simple majority of the Members of the Commission present and voting.

3. In Commission consideration of any item requiring a decision, it shall be made clear whether a regional economic integration organization will participate in the taking of the decision and, if so, whether any of its Member States will also participate. The number of Contracting Parties so participating shall not exceed the number of Member States of the regional economic integration organization which are Members of the Commission.

4. In the taking of decisions pursuant to this rule, a regional economic integration organization shall have only one vote.

Rule 5

At a meeting of the Commission, votes shall be taken by a show of hands. However, a roll call or a secret ballot vote shall be taken at the request of a Member of the Commission. In the case of conflicting requests as between a roll call or a secret ballot vote, a secret ballot vote shall be used. A roll call vote shall be taken by calling the names of the Members of the Commission entitled to vote in alphabetical order of the language of the country in which the meeting is held, beginning with the Member which has been chosen by lot.

Rule 6

At a meeting of the Commission, unless it decides otherwise, the Commission shall not discuss or take a decision on any item which has not been included in the provisional agenda for the meeting in accordance with Part IV of these rules.

Rule 7

When necessary, the taking of decisions and votes on any proposal made during the period between meetings may be carried out by post or by other means of textual communication.

1. The Chairman or a Member which request the application of the procedure laid down by this rule shall convey with the proposal a recommendation as to whether the decision should be taken in accordance with Rule 4(a) or Rule 4(b). Any disagreement on this matter shall be resolved in accordance with the provisions of Rule 4, and the following provisions.

2. The Executive Secretary shall distribute copies of the proposal to all Members.

3. The Executive Secretary shall enquire of a regional economic integration organisation whether it will participate in the taking of the decision. If such organisation intends to participate in the taking of the decision, in view of Rule 4(c), it and the member or members of that organisation not so participating shall inform the Executive Secretary accordingly.

4. If the decision is to be taken in accordance with Rule 4(a):

1. Members shall immediately acknowledge receipt of the Executive Secretary’s communication and respond within 45 days of the date of acknowledgment of the proposal, indicating whether they wish to support it, reject it, abstain on it, refrain from participating in the taking of the decision, or whether they require additional time to consider it, or whether they consider that it is not necessary for the decision to be taken during the period between meetings. In the latter case the Chairman shall direct the Executive Secretary to inform all Members accordingly and the decision shall be remitted to the next meeting.

2. If there are no rejections and if no Member either seeks additional time or objects to the decision being taken between meetings, the Chairman shall direct the Executive Secretary to inform all Members that the proposal has been adopted.

3. If the responses include a rejection of the proposal, the Chairman shall direct the Executive Secretary to inform all Members that the proposal has been rejected, and provide them with a brief description of all individual responses.

4. If the initial responses do not include a rejection of the proposal or an objection to the decision being taken between meetings, but a Member requests additional time to consider it, a further 30 days shall be allowed. The Executive Secretary shall inform all Members of the final date by which responses must be lodged. Members who have not responded by that date shall be deemed to be in support of the proposal. After the final date, the Chairman shall direct the Executive Secretary to proceed in accordance with subparagraphs (ii) or (iii), as the case may be.

5. The Executive Secretary shall distribute to each Member copies of all responses as they are received.

1. If the decision is to be taken in accordance with Rule 4(b):

1. Members shall immediately acknowledge receipt of the Executive Secretary’s communication and respond within 45 days of the date of acknowledgment of the proposal, indicating whether they wish to support it, reject it, abstain on it or refrain from participating in the taking of the decision.

2. At the end of the 45-day period, the Chairman shall count the votes and direct the Executive Secretary to inform all Members of the result.

3. The Executive Secretary shall distribute to each Member copies of all responses as they are received.

2. A proposal which has been rejected may not be reconsidered by way of postal voting until after the following meeting of the Commission, but may be considered at that meeting.

PART III – CHAIRMAN, VICE-CHAIRMAN AND

EXECUTIVE SECRETARY

Rule 83,4

The Commission shall elect from among its Members a Chairman and Vice-Chairman, each of whom shall serve for a term of two years and shall be eligible for re-election for one additional term. The first Chairman shall, however, be elected for an initial term of three years. The Chairman and Vice-Chairman shall not be representatives of the same Contracting Party.

Rule 9

A person representing a Member of the Commission as its Representative who is elected as Chairman shall cease to act as a Representative upon assuming office and, whilst holding this office, shall not act as Representative, Alternate Representative or Adviser at meetings of the Commission.

The Member of the Commission concerned shall appoint another person to replace the one who was hitherto its Representative.

Rule 10

The Chairman and Vice-Chairman shall take office at the conclusion of the meeting at which they have been elected, except for the first Chairman and Vice-Chairman who shall take office immediately upon their election.

Rule 11

The Chairman shall have the following powers and responsibilities:

1. convene the regular and extraordinary meetings of the Commission;

2. preside at each meeting of the Commission;

3. open and close each meeting of the Commission;

4. make rulings on points of order raised at meetings of the Commission, provided that each representative retains the right to request that any such decision be submitted to the Commission for approval;

5. put questions and notify the Commission of the results of votes;

6. approve a Provisional Agenda for the meeting after consultation with representatives and the Executive Secretary;

7. sign, on behalf of the Commission, the reports of each meeting for transmission to its Members, Representatives and other interested persons as official documents of the proceedings; and

8. exercise other powers and responsibilities as provided in these rules and make such decisions and give such directions to the Executive Secretary as will ensure that the business of the Commission is carried out effectively and in accordance with its decisions.

Rule 12

Whenever the Chairman of the Commission is unable to act, the Vice-Chairman shall assume the powers and responsibilities of the Chairman. The Vice-Chairman shall act as Chairman until the Chairman resumes his duties. Whilst acting as Chairman, the Vice- Chairman will not act as Representative.

Rule 13

In the event of the office of Chairman falling vacant due to resignation or permanent inability to act, the Vice-Chairman shall act as Chairman until the Commission’s next meeting on which occasion a new Chairman shall be elected. Until the election of a new Chairman, the Vice-Chairman will not act as Representative, Alternate Representative or Adviser.

Rule 14[5]

1. The Commission shall appoint an Executive Secretary to serve the Commission and Scientific Committee according to such procedures and on such terms and conditions as the Commission may determine. His term of office shall be for four years and he shall be eligible for re-appointment;

2. The Commission shall authorise such staff establishment for the Secretariat as may be necessary and the Executive Secretary shall appoint, direct and supervise such staff according to such rules, and procedures and on such terms and conditions as the Commission may determine.

3. The Executive Secretary and Secretariat shall perform the functions entrusted to them by the Commission.

PART IV – PREPARATION FOR MEETINGS

Rule 15

The Executive Secretary shall prepare, in consultation with the Chairman, a preliminary agenda for each meeting of the Commission and its subsidiary bodies. He shall transmit this preliminary agenda to all Members of the Commission no later than 100 days prior to the beginning of the meeting.

Rule 16

Members of the Commission proposing supplementary items for the preliminary agenda shall inform the Executive Secretary thereof no later than 65 days before the beginning of the meeting and accompany their proposal with an explanatory memorandum.

Rule 17

The Executive Secretary shall prepare, in consultation with the Chairman, a provisional agenda for each meeting of the Commission. The provisional agenda shall include:

1. all items which the Commission has previously decided to include in the provisional agenda;

2. all items the inclusion of which is requested by any Member of the Commission;

3. proposed dates for the next regular annual meeting following the one to which the provisional agenda relates.

The Executive Secretary shall transmit to all Members of the Commission, at least 45 days in advance of the Commission’s meeting, the provisional agenda and explanatory memoranda or reports related thereto.

Rule 18

The Executive Secretary shall:

1. make all necessary arrangements for meetings of the Commission and its subsidiary bodies;

2. issue invitations to all such meetings to Members of the Commission and to such states and organisations as are to be invited in accordance with Rule 30;

3. take all the necessary steps to carry out the instructions and directions given to him by the Chairman.

PART V – CONDUCT OF BUSINESS AT MEETINGS

Rule 19

The Chairman shall exercise his powers of office in accordance with customary practice. He shall ensure the observance of the Rules of Procedure and the maintenance of proper order. The Chairman, in the exercise of his functions, shall remain under the authority of the meeting.

Rule 20

No representative may address the meeting without having previously obtained the permission of the Chairman. The Chairman shall call upon speakers in the order in which they signify their desire to speak. The Chairman may call a speaker to order if his remarks are not relevant to the subject under discussion.

Rule 21

The Chairman or Vice-Chairman of the Scientific Committee may attend all meetings of the Commission. They shall be entitled to present the report of the Scientific Committee to the Commission and to address the Commission with regard to it. The Commission shall take full account of the reports of the Scientific Committee.

Rule 22

Proposals and amendments shall normally be submitted in writing to the Executive Secretary, who shall circulate copies to all delegations. As a general rule, no proposal shall be discussed or put to the vote at any meeting of the Commission unless copies have been distributed to all delegations in all of the Commission’s languages a reasonable time in advance. The Chairman may, however, permit the discussion and consideration of proposals even though such proposals have not been circulated.

Rule 23

As a general rule proposals which have been rejected may not be reconsidered until the next meeting of the Commission.

Rule 24

A representative may at any time make a point of order and the point of order shall be decided immediately by the Chairman in accordance with the Rules of Procedure. A representative may appeal against the ruling of the Chairman. The appeal shall be put to a vote immediately and the Chairman’s ruling shall stand if upheld by a majority of the representatives present and voting. A representative making a point of order shall not speak on the substance of the matter under discussion. A point of order made during voting may concern only the conduct of the vote.

Rule 25

The Chairman may limit the time allotted to each speaker and the number of times he may speak on any subject.

In the event that a speaker has used his allotted time, the Chairman shall draw this to his attention and propose that he discontinue his speech.

Rule 26

A representative may at any time move the suspension or the adjournment of the session. Such motions shall not be debated, but shall be put to the vote immediately. The Chairman may limit the time to be allowed to each speaker putting such a motion.

Rule 27

A representative may at any time move the adjournment of the debate on the item under discussion. In addition to the proposer of the motion, two representatives may speak in favour of, and two against the motion, after which the motion shall be put to the vote immediately. The Chairman may limit the time to be allowed to speakers.

Rule 28

A representative may at any time move the closure of the debate on the item under discussion. In addition to the proposer of the motion, two representatives may speak against the motion, after which the motion shall be put to the vote immediately. If the meeting is in favour of the closure, the Chairman shall declare the closure of the debate and a decision shall be taken immediately on the item under discussion. The Chairman may limit the time to be allowed to speakers under this rule.

Rule 29

Subject to Rule 24 the following motions shall have precedence in the following order over all other proposals or motions before the session:

1. to suspend the session;

2. to adjourn the session;

3. to adjourn the debate on the item under discussion;

4. for the closure of the debate on the item under discussion.

PART VI – OBSERVERS

Rule 30

Subject to Article XII of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources the Commission may:

1. extend an invitation to any signatory of the Convention to participate, in accordance with Rules 32, 33 and 34 below, as Observers in meetings of the Commission;

2. extend an invitation to any State party to the Convention which is not a Member of the Commission to attend, in accordance with Rules 32, 33 and 34 below, as Observers in meetings of the Commission;[6]

3. invite as appropriate, any other state to attend, in accordance with Rules 32, 33 and 34 below, as Observers in the meetings of the Commission unless a Member of the Commission objects;

4. invite, as appropriate, organisations named in Article XXIII(2) and (3) of the Convention to attend, in accordance with Rules 32, 33 and 34 below, as Observers in the meetings of the Commission;

5. invite, as appropriate, other intergovernmental and non-governmental organisations, to which Article XXIII(3) of the Convention may apply, to attend in accordance with Rules 32, 33 and 34 below, as Observers in the meetings of the Commission unless a Member of the Commission objects.

Rule 31[7]

Each Observer invited in accordance with Rule 30 above shall notify the Executive Secretary as far as possible in advance of any meeting of the name of its representative and before or at the beginning of the meeting the names of its alternate representatives and advisers.

Rule 32

1. The Executive Secretary may, when preparing with the Chairman the preliminary agenda for a meeting of the Commission, draw to the attention of Members of the Commission his view that the work of the Commission would be facilitated by the attendance at its next meeting of an observer referred to in Rule 30, an invitation to which was not considered at the previous meeting. The Executive Secretary shall so inform Members of the Commission when transmitting to them the preliminary agenda under Rule 15;

2. The Chairman shall request the Commission to take a decision on the Executive Secretary’s suggestion in accordance with Rule 7 and the Executive Secretary shall so inform Members of the Commission when transmitting to them the provisional agenda under Rule 17.

Rule 33

1. Observers may be present at public and private sessions of the Commission;

2. If a Member of the Commission so requests, sessions of the Commission at which a particular agenda item is under consideration shall be restricted to its Members and Observers referred to in Rule 30(a) and Rule 30(b). With respect to any session so restricted, the Commission may also agree to invite Observers referred to in Rule 30(c).[8]

Rule 34

1. The Chairman may invite observers to address the Commission unless a Member of the Commission objects;

2. Observers are not entitled to participate in the taking of decisions.

Rule 35

1. Observers may submit documents to the Secretariat for distribution to Members of the Commission as information documents. Such documents shall be relevant to matters under consideration in the Commission;

2. Unless a Member or Members of the Commission request otherwise such documents shall be available only in the language or languages and in the quantities in which they were submitted;

3. Such documents shall only be considered as Commission documents if so decided by the Commission.

PART VII – SUBSIDIARY BODIES

Rule 36

The Commission may determine the composition and terms of reference of any subsidiary body established by it. Insofar as they are applicable these Rules of Procedure shall apply to any subsidiary body of the Commission unless the Commission decides otherwise.

PART VIII – LANGUAGES

Rule 37

The official and working languages of the Commission shall be English, French, Russian and Spanish.

PART IX – REPORTS AND NOTIFICATIONS

Rule 38

Reports of meetings of the Commission shall be prepared by the Executive Secretary as required by the Commission before the end of each meeting. A draft report of such meetings shall be considered by the Commission before it is adopted at the end of the meeting. The Executive Secretary shall transmit reports of meetings of the Commission to all Members of the Commission, and to Observers which have attended the meeting, as soon as possible after the meeting.

Rule 39

The Executive Secretary shall:

1. notify each Member of the Commission immediately after each meeting of all decisions, measures or recommendations made or adopted by the Commission;

2. notify each Member of the Commission of any notification by a Member of the Commission pursuant to Article IX(6) of the Convention that it is unable to accept any conservation measure, in whole or in part, adopted by the Commission or of the withdrawal of any such notification.

1 As adopted at CCAMLR-I (paragraph 13); amended at CCAMLR-VIII (paragraph 173); amended at CCAMLR-X (paragraph 17.2); amended at CCAMLR-XIII (paragraphs 13.10 and 13.11).

2 Article VII (3) of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources.

3 Article XIII(4) of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources.

4 Officers of the Commission Under paragraph 4 of Article XIII of the Convention, the Commission elected from among its Members Australia to be its first Chairman and Japan to be its first Vice-Chairman. In reaching these decisions the Commission noted the outstanding contribution made by Australia in bringing the Convention into effect, that Australia had acted as host government to the first Antarctic Treaty Consultative Meeting in 1961 and the precedent provided by other international organisations in which the first chairmanship had been accorded to the host government.

Regarding the election of the Chairman of the Commission in future, the Commission noted the benefits to be derived from an arrangement which would ensure an automatic election of all Members of the Commission to that office. Therefore it was decided that, after the Australian term, the Chairmen would in succession be the Members of the Commission in the order of their names arranged alphabetically in the English language.

Furthermore, the Commission agreed that, insofar as was feasible within the arrangement for staggered terms of office foreseen in paragraph 4 of Article XIII, the election as Chairman of a Member of the Commission not engaged in research or harvesting activities, should be balanced by the election to the Vice-Chairmanship of a Member of the Commission engaged in such activities.

5 Article XVII of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources.

6 Amended at CCAMLR-XIII (paragraph 13.11).

7 Adopted at CCAMLR-XXIV (paragraph 20.6). Subsequent rules were renumbered accordingly.

8 Amended at CCAMLR-XIII (paragraph 13.10) and CCAMLR-XVII (paragraph 16.2).

Regras de procedimento do comitê científico da CCAMLR

RULES OF PROCEDURE OF THE SCIENTIFIC COMMITTEE[1]

PART I – REPRESENTATIVES AND INVITED SCIENTISTS AND EXPERTS

Rule 1

Each Member of the Commission shall be a Member of the Scientific Committee and shall appoint a representative with suitable scientific qualifications, who may be accompanied by other experts and advisers.

Each Member of the Commission shall notify the Executive Secretary as early as possible before each meeting of the Scientific Committee of the name of his representative and before or at the beginning of the meeting the names of his experts and advisers.

Rule 2

The Scientific Committee may seek the advice of other scientists and experts as may be required on an ad hoc basis.

Such scientists and experts may submit documents and participate in discussions on the questions for which they were invited, but do not participate in the taking of decisions.

In cases when an invitation to such scientists and experts has financial implications for the Commission not provided for in its budget, such an invitation should require approval of the Commission.

PART II – CONDUCT OF BUSINESS

Rule 3

Scientific recommendations and advice to be provided by the Scientific Committee pursuant to the Convention shall normally be determined by consensus.

Where consensus cannot be achieved the Committee shall set out in its report all views advanced on the matter under consideration.

Reports of the Scientific Committee to the Commission shall reflect all the views expressed at the Committee on the matters discussed.

If a Member or group of Members in the Committee so wishes, additional views of that Member or group of Members on any particular questions may be submitted directly to the Commission.

PART III – MEETINGS

Rule 4

The Committee shall meet as often as may be necessary to fulfil its functions.

Regular meetings of the Committee normally shall be held once a year at the Headquarters of the Commission, unless it decides otherwise.

Rule 5

The Chairman shall prepare in consultation with the Executive Secretary a preliminary agenda for each meeting of the Committee. The Executive Secretary shall distribute the preliminary agenda to all Members of the Committee no later than 100 days prior to the beginning of the meeting.

The Executive Secretary, in consultation with the Chairman of both the Scientific Committee and of the subsidiary body, shall prepare and distribute a preliminary agenda before each meeting of that body.

Rule 6

Members of the Committee proposing supplementary items for the preliminary agenda shall inform the Executive Secretary thereof no later than 65 days before the beginning of the meeting and accompanying their proposal with an explanatory memorandum.

Rule 7

The Executive Secretary shall prepare, in consultation with the Chairman, a provisional agenda for each meeting of the Committee. The provisional agenda shall include:

all items which the Committee has previously decided to include in the provisional agenda;

all items the inclusion of which is requested by any Member of the Committee;

proposed dates for the next regular annual meeting following the one to which the provisional agenda relates.

The Executive Secretary shall transmit to all Members of the Committee, at least 45 days in advance of the Committee’s meeting, the provisional agenda and explanatory memoranda or reports related thereto.

PART IV – CHAIRMAN AND VICE-CHAIRMEN

Rule 8

The Committee shall elect a Chairman and two or more Vice-Chairmen on the basis of procedures referred to in Rule 3 above. The Chairman and Vice-Chairmen shall be elected for a term which shall include two regular meetings, as defined in the second sentence of Rule 4, except in the case of the first Chairman who shall be elected for a term of office which shall include three regular meetings to ensure that the terms of office of the Chairman and Vice- Chairmen shall be staggered.

The Chairman and Vice-Chairmen shall not be re-elected to their post for more than one term. The Chairman and Vice-Chairmen shall not be representatives of the same Contracting Party.

Rule 9

Amongst other duties, the Chairman shall have the following powers and responsibilities:

convene, open, preside at, and close each meeting of the Committee;

make rulings on points of order raised at meetings of the Committee, provided that each representative retains the right to request that any such decision be submitted to the Committee for approval;

put questions and notify the Committee of the results of votes;

approve a provisional agenda for the meeting after consultation with representatives and the Executive Secretary;

sign, on behalf of the Committee, the reports of each meeting for transmission to its Members, representatives and other interested persons as official documents of the proceedings;

present the report of the Scientific Committee to the Commission; and

exercise other powers and responsibilities as provided in these rules and make such decisions and give such directions to the Executive Secretary as will ensure that the business of the Committee is carried out effectively and in accordance with its decisions.

Rule 10

Whenever the Chairman is unable to act, the Vice-Chairmen shall assume the powers and responsibilities of the Chairman.

Rule 11

In the event of the office of the Chairman falling vacant between meetings, the Vice- Chairmen shall exercise the powers and perform the duties of the Chairman until a new Chairman is elected.

Rule 12

The Chairman and Vice-Chairmen shall commence the fulfilment of their obligations at the conclusion of the meeting of the Committee at which they have been elected, with the exception of the first Chairman and Vice-Chairmen who shall take office immediately upon their election.

PART V – SUBSIDIARY BODIES

Rule 13

The Committee shall establish, with the approval of the Commission, such subsidiary bodies as it deems necessary for the performance of its functions and determine their composition and terms of reference.

Where applicable, subsidiary bodies shall operate on the basis of the Rules of Procedure of the Committee.

PART VI – PROGRAM OF WORK

Rule 14

At each annual meeting the Scientific Committee shall submit to the Commission an estimate of the budget required for the work of the Scientific Committee for the forthcoming year with a forecast for the subsequent year.

PART VII – SECRETARIAT

Rule 15

As a general rule, the Committee and its subsidiary bodies shall make use of the facilities of the Secretariat for the fulfilment of their functions.

PART VIII – LANGUAGES

Rule 16

The official and working languages of the Committee shall be English, French, Russian and Spanish.

PART IX – RECORDS AND REPORTS

Rule 17

At each meeting the Committee shall prepare, and immediately thereafter transmit, a report to the Commission in accordance with Rule 3. Such report shall summarise the discussions of the Committee. The report shall include and provide the rationale for all findings and recommendations and shall include any minority reports provided to the Chairman. A copy of the report shall be transmitted to Members of the Committee.

Rule 18

The Executive Secretary shall present as soon as possible to the Members of the Scientific Committee brief records of each plenary session, of every meeting of all subsidiary bodies, and of reports, resolutions, recommendations and other decisions taken.

PART X – OBSERVERS

Rule 19

Subject to Article XII of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources, the Scientific Committee may:

extend an invitation to any State party to the Convention which is not entitled to be a Member of the Commission under Article VII of the Convention to attend, in accordance with Rules 21, 22 and 23 below, as Observers in meetings of the Scientific Committee;

invite, as appropriate, any other State to attend, in accordance with Rules 21, 22 and 23 below, as Observers in the meetings of the Scientific Committee unless a Member of the Scientific Committee objects;

invite, as appropriate, organisations named in Article XXIII(2) and (3) of the Convention to attend, in accordance with Rules 21, 22 and 23 below, as Observers in the meetings of the Scientific Committee;

invite, as appropriate, other intergovernmental and non-governmental organisations, to which Article XXIII(3) of the Convention may apply, to attend in accordance with Rules 21, 22 and 23 below, as observers in the meetings of the Scientific Committee unless a Member of the Scientific Committee objects;

the Scientific Committee may also invite Observers, in accordance with Rules 19(a) to (d), to the meetings of any subsidiary body of the Committee.

Observers invited under this rule shall have appropriate scientific qualifications.

Rule 20

Each observer invited in accordance with Rule 19 above shall notify the Executive Secretary as early as possible before any meeting of the name of its representative and before or at the beginning of the meeting the names of its experts and advisers.

Rule 21[2]

The Chairman may, when preparing with the Executive Secretary the preliminary agenda for a meeting of the Scientific Committee, draw to the attention of Members of the Scientific Committee his view that the work of the Scientific Committee would be facilitated by the attendance at its next meeting of an observer referred to in Rule 19, an invitation to which was not considered at the previous meeting. The Executive Secretary shall so inform Members of the Scientific Committee when transmitting to them the Preliminary Agenda under Rule 5;

Unless a Member of the Committee objects to the participation of an observer no later than 65 days before the beginning of the next meeting, the Executive Secretary shall issue to that observer an invitation to the next meeting of the Scientific Committee. The Executive Secretary will so inform Members of the Scientific Committee when transmitting to them the Provisional Agenda under Rule 7. An objection by a Member of the Committee in accordance with this rule shall be considered at an early point during the next meeting of the Committee.

Rule 22

If a Member of the Committee so requests, sessions of the Committee at which a particular agenda item is under consideration shall be restricted to Members of the Committee.

Rule 23

The Chairman may invite observers to address the Committee unless a Member of the Committee objects;

Observers are not entitled to participate in the taking of decisions.

Rule 24

Observers may submit documents to the Secretariat for distribution to Members of the Committee as information documents. Such documents shall be relevant to matters under consideration in the Committee;

Unless a Member or Members of the Committee request otherwise such documents shall be available only in the language or languages and in the quantities in which they were submitted;

Such documents shall only be considered as Committee documents if so decided by the Committee.

Regulamento financeiro da comissão sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos

FINANCIAL REGULATIONS[3]

Regulation 1

Applicability

These Regulations shall govern the financial administration of the Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (hereinafter referred to as ‘the Commission’) and the Scientific Committee for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (hereinafter referred to as ‘the Scientific Committee’) established under Articles VII(1) and XIV(1) of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (hereinafter referred to as ‘the Convention’).

Regulation 2

Financial year

1. The financial year shall be for 12 months commencing 1 January and ending 31 December, both dates inclusive.

Regulation 3

The budget

1. A draft budget comprising estimates of receipts by the Commission and of expenditures by the Commission and the Scientific Committee and any subsidiary bodies established pursuant to Articles XIII(6) and XVI(3) of the Convention shall be prepared by the Executive Secretary for the ensuing financial year.

1. The draft budget shall include a statement of the significant financial implications for subsequent financial years in respect of any proposed work programs presented in terms of administrative, recurrent and capital expenditure.

1. The draft budget shall be divided by functions into items and, where necessary or appropriate, into sub-items.

1. The draft budget shall be accompanied by details both of the appropriations made for the previous year and estimated expenditure against those appropriations, together with such information annexures as may be required by Members of the Commission or deemed necessary or desirable by the Executive Secretary. The precise form in which the draft budget is to be presented shall be prescribed by the Commission.

1. The Executive Secretary shall submit the draft budget to all Members of the Commission at least 60 days prior to the annual meeting of the Commission, as provided for in Article XIX(2) of the Convention. At the same time, and in the same form as the draft budget, he shall prepare and submit to all Members of the Commission a forecast budget for the subsequent financial year.

1. The draft budget and the forecast budget shall be presented in Australian dollars.

1. At each annual meeting, the Commission shall adopt by consensus its budget and the budget of the Scientific Committee.[4]

Regulation 4

Appropriations

1. The appropriations adopted by the Commission shall constitute an authorisation for the Executive Secretary to incur obligations and make payments for the purposes for which the appropriations were adopted.

1. Unless the Commission decides otherwise, the Executive Secretary may also incur obligations against future years before appropriations are adopted when such obligations are necessary for the continued effective functioning of the Commission, provided such obligations are restricted to administrative requirements of a continuing nature not exceeding the scale of such requirements as authorised in the budget of the current financial year. In other circumstances the Executive Secretary may incur obligations against future years only as authorised by the Commission.

1. Appropriations shall be available for the financial year to which they relate. At the end of the financial year all appropriations shall lapse. Commitments remaining undischarged against previous appropriations at the end of a financial year shall be carried over and be included in the budget for the next financial year, unless the Commission otherwise decides.

1. The Chairman may authorise the Executive Secretary to make transfers of up to 10 per cent of appropriations between items. The Chairman of the Standing Committee on Administration and Finance may authorise the Executive Secretary to make transfers of up to 10 per cent of appropriations between categories within expenditure items. The Executive Secretary may authorise the transfer of up to 10 per cent of appropriations between expenditure items. All transfers must be reported by the Executive Secretary to the next annual meeting of the Commission.

1. The conditions under which unforeseen and extraordinary expenses may be incurred, as agreed by the Commission, are provided in Annex 1 to the Financial Regulations.

Regulation 5

Provision of funds

1. Each Member of the Commission shall contribute to the budget in accordance with Article XIX(3) of the Convention.

1. Staff Assessment Levy paid by an employee of the Commission shall be regarded by the Commission as payment towards the annual budget contribution for the year.

1. On approval of the budget for a financial year, the Executive Secretary shall send a copy of that budget to all Members of the Commission notifying them of their contributions and requesting them to remit their contributions due. A Member of the Commission that fails to pay its contributions for two consecutive years shall not, during the period of its default, have the right to participate in the taking of decisions in the Commission.

1. All contributions shall be made in Australian dollars.

1. A new Member of the Commission whose membership becomes effective during the first six months of the financial year shall be liable to pay the full amount of the annual contribution which would have been payable had it been a Member of the Commission when assessments were made under Article XIX(3) of the Convention. A new Member whose membership becomes effective during the last six months of the financial year, shall be liable to pay half of the amount of the annual contribution referred to above;

2. Where contributions are received from new Members the contributions of existing Members shall be adjusted in accordance with Regulation 6.1(d).

1. Contributions shall be due for payment on the first day of the financial year, 1 January (i.e. the due date). Contributions shall be paid not later than 31 May (extended period of payment), recognising that submission of payments later in the extended period of payment may impact the Secretariat’s ability to meet its financial obligations. However, in the case referred to in Regulation 5.5(a), contributions by a new Member shall be made within 90 days following the date on which its membership becomes effective.

1. The Executive Secretary shall report to each meeting of the Commission on the receipt of the contributions and the position of arrears.

Regulation 6

Funds

6.1.

1. There shall be established a General Fund for the purpose of accounting for the income and expenditure of the Commission and Scientific Committee and any subsidiary bodies established pursuant to the Convention;

2. Contributions paid by Members under Regulation 5.1 and miscellaneous income to finance general expenditure shall be credited to the General Fund;

3. Any cash surplus in the General Fund at the close of a financial year that is not required to meet undischarged commitments in terms of Regulation 4.3 shall be transferred to the Working Capital Fund (WCF) until the WCF reaches the cap of 3 months of annual budgeted expenditure. After transfers to the WCF, a balance above A$100 000 in the General Fund at year end shall, if decided by the Commission, be divided in proportion to the contributions made by existing Members under Regulation 5.1 in the current financial year and used to offset such Members’ contributions for the ensuing financial year;

4. Where contributions are received from new Members after the commencement of the financial year and such funds have not been taken into account in formulating the budget, appropriate adjustment shall be made to the level of the assessed contributions of existing Members and such adjustments recorded as advances made by such Members;

5. Advances made by Members shall be carried to the credit of the Members which have made such advances.

1. Trust and Special Funds may be established by the Commission for the purpose of receiving funds and making payments for purposes not covered by the regular budget of the Commission.

Regulation 7

Other income

1. All income other than contributions to the budget under Regulation 5 and that referred to in Regulation 7.3 below, shall be classified as Miscellaneous Income and credited to the General Fund. The use of Miscellaneous Income shall be subject to the same financial controls as activities financed from regular budget appropriations.

1. Voluntary contributions above and beyond Members’ budget contributions may be accepted by the Executive Secretary provided that the purposes for which the contributions are made are consistent with the policies, aims and activities of the Commission. Voluntary contributions offered by non-Members may be accepted, subject to agreement by the Commission that the purposes of the contribution are consistent with the policies, aims and activities of the Commission.

1. Voluntary contributions shall be treated as Trust or Special Funds under Regulation 6.2.

Regulation 8

Custody of funds

1. The Executive Secretary shall designate institutions in Australia in which the funds of the Commission shall be kept and shall report the identity of the institutions so designated to the Commission.

1. The Executive Secretary may make investments of moneys not needed for the immediate requirements of the Commission. Such investments shall be in accordance with the Investment principles at Annex 2. Income derived from investments shall be reported in the documents supporting the budget.

1. Income derived from investments shall be credited to the Fund from which the investment was made with the exception of the WCF where interest earned on this fund will be credited to the General Fund.

Regulation 9

Internal control

1. The Executive Secretary shall:

1. establish detailed financial rules and procedures in accordance with the Investment Principles at Annex 2 to ensure effective financial administration and the exercise of economy in the use of funds;

2. cause all payments to be made on the basis of supporting vouchers and other documents which ensure that the goods or services have been received and that payment has not previously been made;

3. designate officers who may receive moneys, incur obligations and make payments on behalf of the Commission; and

4. maintain and be responsible for internal financial control to ensure:

1. the regularity of the receipt, custody and disposal of all funds and other financial resources of the Commission;

2. the conformity of obligations and expenditures with the appropriations adopted by the annual meeting; and

3. the economic use of the resources of the Commission.

1. No obligations shall be incurred until allotments or other appropriate authorisations have been made in writing under the authority of the Executive Secretary.

1. The Executive Secretary may propose to the Commission, after full investigation by him, the writing off of losses of assets, provided that a statement of all such amounts written off is submitted to the auditor with the accounts together with the justification for the write-off. Such losses shall be included in the annual accounts.

1. Tenders in writing for equipment, supplies and other requirements shall be invited by advertisement, or by direct requests from at least three persons or firms able to supply the equipment, supplies, or other requirements, if such exist, in connection with all purchases or contracts, the amounts of which exceed A$50 000. For amounts exceeding A$10 000 and less than A$50 000, written quotations will be sought from at least three persons or firms able to supply the equipment, supplies, or other requirements. For amounts exceeding A$2 000 and less than A$10 000, quotes shall be obtained either by the above means or by telephone, internet or personal enquiry. The foregoing rules, shall, however, not apply in the following cases:

1. where it has been ascertained that only a single supplier exists and that fact is so certified by the Executive Secretary;

2. in case of emergency, or where, for any other reason, these rules would not be in the best financial interests of the Commission, and that fact is so certified by the Executive Secretary.

Regulation 10

The accounts

1. The Executive Secretary shall ensure that appropriate records and accounts are kept of the transactions and affairs of the Commission and shall do all things necessary to ensure that all payments out of the Commission’s moneys are correctly made and properly authorised and that adequate control is maintained over the assets of, or in the custody of, the Commission and over the incurring of liabilities by the Commission.

1. The Executive Secretary shall submit to the Members of the Commission, not later than 31 March immediately following the end of the financial year, annual financial statements showing, for the financial year to which they relate:

1. the income and expenditure relating to all funds and accounts;

2. the situation with regard to budget provisions, including:

1. the original budget provisions;

2. the approved expenditure in excess of the original budget provisions;

3. any other income;

4. the amounts charged against these provisions and other income;

3. the financial assets and liabilities of the Commission;

4. details of investments;

5. losses of assets proposed in accordance with Regulation 9.3.

The Executive Secretary shall also give such other information as may be appropriate to indicate the financial position of the Commission. These financial statements shall be prepared in a form approved by the Commission after consultation with the external auditor.

1. The Executive Secretary shall submit to all Members of the Commission, not later than 10 working days following the end of each financial quarter (being 31 March, 30 June, 30 September, 31 December), interim financial reports showing:

1. income (including interest income) and expenditures relating to all funds and accounts;

2. the status and performance of investments; and

3. other advice or information the Executive Secretary considers relevant pertaining to the financial management of the Commission.

1. The Executive Secretary will inform Members of significant or unforeseen financial events, particularly where such events may have substantial impact on the current or future financial position of the Commission, as soon as possible from when the Executive Secretary becomes aware of such events.

1. The accounting transactions of the Commission shall be recorded in the currency in which they took place but the annual financial statements shall record all transactions in Australian dollars.

1. Appropriate separate accounts shall be kept for all Special and Trust Funds.

1. The annual financial statements shall be submitted by the Executive Secretary to the external auditor in accordance with Article XIX(4) of the Convention at the same time as they are submitted to Members of the Commission under paragraph 2 of this Regulation.

Regulation 11

External audit

1. The Commission shall appoint an external auditor who shall be the Auditor-General or equivalent statutory authority from a Member of the Commission and shall serve for a term of two years with the possibility of re-appointment. The Commission will ensure respect for the external auditor’s independence of the Commission, the Scientific Committee, their subsidiary bodies and the Commission’s staff, fix the terms of office, and appropriate funds to the external auditor to meet the costs of the audit.

1. The external auditor or a person or persons authorised by him shall be entitled at all reasonable times to full and free access to all accounts and records of the Commission relating directly or indirectly to the receipt or payment of moneys by the Commission or to the acquisition, receipt, custody or disposal of assets by the Commission. The external auditor or a person or persons authorised by him may make copies of or take extracts from any such accounts or records.

1. Full audits of the Commission’s Financial Statement shall be conducted annually. In performing a full audit, the external auditor shall conduct his examination of the statements in conformity with generally accepted auditing standards and shall report to the Commission on all relevant matters, including:

1. whether, in his opinion, the statements are based on proper accounts and records; and

2. whether the statements are in agreement with the accounts and records.

1. The Commission may also seek of the auditor a separate report on other relevant matters, including:

1. whether, in his opinion, the income, expenditure and investment of moneys and the acquisition and disposal of assets by the Commission during the year have been in accordance with these Regulations; and

2. observations with respect to the efficiency and economy of the financial procedures and the conduct of business, the accounting system, internal financial controls and the administration and management of the Commission.

1. The Executive Secretary shall provide the external auditor with the facilities he may require in the performance of the audit.

1. The Executive Secretary shall provide to the Members of the Commission a copy of the audit report and the audited financial statements within 30 days of their receipt.

1. The Commission shall, if necessary, invite the external auditor to attend discussions on any item under scrutiny and consider recommendations arising out of his findings.

Regulation 12

Acceptance of annual financial statements

1. The Commission shall, following consideration of the audited annual financial statements and audit report submitted to its Members under Regulation 11.5 of these Regulations, signify its acceptance of the audited annual financial statements or take such other action as it may consider appropriate.

Regulation 13

Insurance

1. The Commission may take out suitable insurances with a reputable financial institution against normal risks to its assets.

Regulation 14

General provision

1. Subject to the provisions of the Convention, these Regulations may be amended by the Commission in accordance with its Rules of Procedure.

1. Where the Commission or the Scientific Committee is considering matters which may lead to a decision which has financial or administrative implications, it shall have before it an evaluation of those implications from the Executive Secretary.

ANNEX 1

Rules of Procedure for the Working Capital Fund

Working Capital Fund Terms of Reference

1. These Terms of Reference will be implemented in conjunction with the other financial regulations and policies of the Commission and are intended to support the goals and strategies contained in those related regulations and policies and in strategic and operational plans. These Working Capital Fund (WCF) Terms of Reference will be reviewed regularly every four years and adjusted in response to internal and external changes.

2. The purpose of the WCF is to build and maintain an adequate level of funds to support the organisation’s day-to-day operations in the event of cash flow shortfalls. Its functions are to:

1. accommodate normal operating expenditures prior to the receipt of contributions from Members of the Commission and, in particular, late payment of contributions by Members

2. replace the previously held Contingency Fund which provided funds for extraordinary or unforeseen expenditure.

The WCF is not intended to replace a permanent loss of funds or eliminate an ongoing budget gap.

Establishment and use

1. The WCF will be recorded in the Commission’s books of account and financial statements as the Working Capital Fund. The WCF will be funded and available in cash. The WCF will be invested in accordance with the Financial Regulations.

2. The minimum amount to be held in the WCF will be established in an amount sufficient to maintain ongoing operations and programs for a set period, measured in months. The target minimum for the WCF is equal to three (3) months of average recurring operating costs. This calculation will be based on yearly total budgeted expenditure in the General Fund as approved by the Commission at its annual meeting. The WCF target minimum will be calculated each year after the approval of the annual budget. These reserves will be reported to the Commission and included in the annual financial reports. Each year, after the approval of the operating budget, the WCF will be adjusted to maintain the three months’ balance.

3. The WCF will be established with a transfer from the General Fund. The Commission may, from time to time, direct that a specific source of revenue be set aside for the WCF, for example, the Member contribution from a new Member. Voluntary contributions may also be directed to the WCF.

4. The Executive Secretary will identify the need for access to the WCF and confirm that the use is consistent with the purpose of the reserves as described herein. Any use of the WCF will be reported to the Commission at its yearly meeting and include the use of any funds drawn down and plans for replenishment of the WCF.

5. The interest earned on the WCF will remain in the General Fund accounts.

Cash flow management

1. In line with its primary function, funds from the WCF will be available to the General Fund for cash flow management, in particular when there are late payments of Member contributions. The Executive Secretary may incur obligations against the WCF, without prior approval of the Commission, when such obligations are necessary for the continued effective functioning of the Commission. These withdrawals will be confined to approved budgetary expenditure and will be reimbursed from the General Fund as soon as possible.

Unforeseen and extraordinary expenditure

1. The WCF may also be used for necessary expenditure which has not yet been specifically authorised by the Commission. The following definitions are agreed by the Commission for unforeseen and extraordinary expenditure:

1. ‘Unforeseen expenditure’ is expenditure of which the Commission had been unaware at the time of its previous meeting, but which is necessary for the fulfilment of tasks required by the Commission to be performed, with the extra amount not being possible to subsume into the annual budget without inordinate disruption of the Commission’s work.

2. ‘Extraordinary expenditure’ is expenditure the nature of which was known by the Commission at its previous meeting, but the extent of which is far greater than had been anticipated at that time, with the extra amount not being possible to subsume into the annual budget without inordinate disruption of the Commission’s work.

2. The following procedures should be applied in the event of unforeseen and extraordinary expenditure:

1. As soon as the Executive Secretary believes that there is a reasonable expectation of unforeseen or extraordinary expenditure, he/she will consult with the Chair of the Commission to confirm that:

1. the nature of the expenditure complies with the above definitions;

2. the WCF has sufficient capacity to cover the expenditure; and

3. it is not possible to defer the decision on the use of the Fund until the next meeting of the Commission.

2. Should the total of proposed expenditure be less than 10% of the balance of the WCF, the Chair may approve its payment.

3. If the expenditure is greater than 10% of the balance of the WCF, the following procedures will apply:

1. The Executive Secretary will advise all Members of any intended use of the Fund.

2. Any Member that considers such expenditure from the Fund to be inappropriate shall advise the Chair accordingly, including any proposal for alternative action.

3. The Commission Chair shall consult with the SCAF Chair and the Executive Secretary. If the three parties agree with the Member’s advice, then this shall be acted upon and Members will be advised accordingly. If the parties fail to come to agreement on the Member’s advice, and if time permits, then Members will be asked to decide on the issue in accordance with Rule 7. If there is insufficient time for such a decision, or if Members are unable to reach consensus, then the Executive Secretary, in consultation with the Commission Chair and the SCAF Chair and Vice-Chair, shall determine to what extent to use the Fund.

4. Any actual unforeseen and extraordinary expenditure from the Fund will be advised to Members immediately.

ANNEX 2

Investment Principles

1. The primary consideration in determining the investment strategy for the Commission shall be to safeguard the funds of the Commission. Funds shall be invested in such a way as to place primary emphasis on avoiding the erosion of principal funds while ensuring the liquidity necessary to meet the Commission’s cash flow requirements.

2. Investment of moneys not needed for the immediate requirements of the Commission shall be conservative and low risk in nature. Investments shall be restricted to cash equivalents, term deposits and government bonds. Investments that attract a government guarantee shall be limited to terms of not more than 24 months unless otherwise agreed by the Commission. Investments that do not attract a government guarantee shall be restricted to those institutions assessed by the Australian Prudential Regulation Authority (APRA) as an Authorised Deposit-taking Institution (ADI) and shall be limited to terms of not more than 12 months unless otherwise agreed by the Commission.

3. To minimise risk, the investment portfolio of the Commission shall offer diversity across institutions, instruments and maturity dates. Where a government guarantee is available, investments in ADIs other than Australian-owned banks shall be limited to the amount guaranteed.

4. The Executive Secretary will provide quarterly interim financial reports of income (including interest income) and expenditure to Members. The quarterly reports will include a report on the status and performance of investments as well as providing Members with any other relevant advice or information pertaining to the financial management of the Commission.

5. The Executive Secretary will inform Members of significant or unforeseen financial events, particularly where such events may have a substantial impact on the current or future financial position of the Commission, as soon as possible from when the Executive Secretary becomes aware of such events.

6. Investments shall be recorded in an investment ledger held by the Secretariat, which shall show all relevant details for each investment, including face value, cost, date of maturity, interest rate, place of deposit, proceeds of sale, income earned and whether the investment attracts a government guarantee.

Convenção para a conservação das focas antárticas (1972)

DECRETO Nº 66, DE 18 DE MARÇO DE 1991

Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição e

Considerando que a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas foi adotada em Londres, a 1º de junho de 1972, sob a égide dos princípios estabelecidos no Tratado Sobre a Antártica, concluído em Washington, a 1º de dezembro de 1959;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 37, de 26 de outubro de 1990;

Considerando que a Carta de Adesão à Convenção ora promulgada, foi depositada em 11 de fevereiro de 1991;

Considerando que a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas entrará em vigor, para o Brasil, em 13 de março de 1991, na forma de seu artigo 13, inciso 2;

DECRETA:

Art. 1º - A Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de março de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1991.

CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DAS FOCAS ANTÁRTICAS

As Partes Contratantes,

Recordando as Medidas Acordadas para a Conservação da Fauna e Flora Antárticas adotadas no âmbito do Tratado da Antártida, assinado em Washington em 1 de dezembro de 1959;

Reconhecendo a preocupação geral quanto à vulnerabilidade das focas antárticas ao aproveitamento comercial e a consequente necessidade de medidas de conservação eficaz:

Reconhecendo que os estoques de focas antárticas constituem um importante recurso vivo do meio ambiente marinho que requer um acordo internacional para a sua efetiva conservação;

Reconhecendo que esse recurso não deve ser esgotado pelo aproveitamento excessivo e que, portanto, toda atividade de captura deve ser regulada de maneira a não exceder os níveis ótimos de produção sustentáveis;

Reconhecendo que, de maneira a aprimorar o conhecimento científico e, assim, efetuar o aproveitamento em base racional, todos os esforços devem ser empreendidos para estimular pesquisa biológica e em outros campos com relação a populações de focas antárticas e para obter informações oriundas de tal pesquisa e das estatísticas de operações de captura no futuro, de modo que regulamentos adicionais adequados possam ser formulados;

Tendo em vista que o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica do Conselho Internacional de Uniões Científicas (SCAR) está disposto a levar a cabo as tarefas que lhe forem solicitadas na presente Convenção;

Desejosas de promover e atingir os objetivos de proteção, estudo científico e uso racional das focas antárticas e de manter um equilíbrio satisfatório no sistema ecológico.

Concordam no seguinte:

Artigo I

Âmbito de Aplicação

1. A presente Convenção se aplica aos mares ao sul da latitude de 60 sul, com relação aos quais as Partes Contratantes afirmam os dispositivos do Artigo IV do Tratado da Antártida.

2. A presente Convenção poderá aplicar-se a qualquer ou ao conjunto das espécies abaixo:

Elefante marinho austral – Mirounga leonina

Foca leopardo – Hydrurga leptonyx

Foca de Weddell – Leptonychotes weddelli

Foca caranguejeira – Labodon carcinophagus

Foca de Ross – Ommatophoca Rossi

Foca de pelagem austral – Arctocephalus sp.

1. O Anexo à presente Convenção constitui parte integrante da mesma.

Artigo 2

Aplicação

As Partes Contratantes concordam em que as espécies de focas relacionadas no Artigo 1 não poderão ser mortas ou capturadas na área de aplicação da presente Convenção por seus nacionais ou por embarcações de suas respectivas bandeiras a não ser de acordo com os dispositivos da presente Convenção.

Artigo 3

Medidas Anexadas

1. A presente Convenção inclui um Anexo que especifica as medidas aqui adotadas pelas Parte Contratantes. As Partes Contratantes poderão periodicamente no futuro adotar outras medidas com respeito à conservação, ao estudo científico e ao uso racional e humanitário dos recursos oriundos das focas, prescrevendo, inter alia:

1. captura permissível;

2. espécies protegidas e não protegidas;

3. épocas de captura permitida e de captura proibida;

4. áreas abertas e fechadas à captura, incluindo a designação de reservas;

5. a designação de áreas especiais nas quais não poderá haver perturbação de focas;

6. limites relativos a sexo, tamanho ou idade para cada espécie;

7. restrições referentes ás horas do dia e duração, limitação da intensidade e métodos de captura;

8. tipos e especificações dos equipamentos, aparelhos e instrumentos que poderão ser utilizados;

9. resultados da captura e outros registros estatísticos e biológicos;

10. procedimentos para facilitar o exame e avaliação das informações científicas;

11. outras medidas regulatórias incluindo um sistema eficaz de inspeção.

2. As medidas adotadas de acordo com o parágrafo 1° do presente Artigo serão baseadas na melhor fundamentação técnico-científica disponível.

3. O anexo poderá ser periodicamente emendado de acordo com os procedimentos estabelecidos no Artigo 9.

Artigo 4

Licenças Especiais

1. Não obstante os dispositivos da presente Convenção, qualquer Parte Contratante poderá emitir licença para abater ou capturar focas, em quantidades limitadas e de conformidade com os objetivos e os princípios da presente Convenção, para os seguintes propósitos.

1. para prover alimentação indispensável para homens ou cães;

2. para fins de pesquisa científica; ou

3. para prover espécimes para museus e instituições culturais ou educacionais.

Cada Parte Contratante deverá, tão logo quanto possível, informar as demais Partes Contratantes e o SCAR do propósito e do conteúdo de todas as licenças emitidas de acordo com o parágrafo 1 do presente Artigo e subsequentemente do número de focas abatidas ou capturadas de acordo com as referidas licenças.

Artigo 5

Intercâmbio de Informações e Orientação Científica

1. Cada Parte Contratante deverá prestar às demais Partes Contratantes e ao SCAR as informações especificadas no Anexo, dentro do prazo ali indicado.

2. Cada Parte Contratante deverá igualmente prestar às demais Partes Contratantes e ao SCAR, antes de 31 de outubro de cada ano, as informações sobre quaisquer providências tomadas de acordo com o Artigo 2 da presente Convenção no período de 1 de julho a 30 de julho precedente.

3. As Partes Contratantes que não tiverem informações a prestar nos termos dos dois parágrafos precedentes deverão indicá-lo formalmente antes de 31 de outubro de cada ano.

4. Pode-se ao SCAR:

1. avaliar as informações recebidas em conformidade com o presente Artigo; estimular o intercâmbio de dados científicos e de informações entre as Partes Contratantes: recomendar dados estatísticos e biológicos a serem coletados por expedições de captura na área de aplicação da presente Convenção; sugerir emendas ao Anexo; e

2. anunciar, com base em dados estatísticos biológicos e de outra natureza disponíveis, quando a captura de qualquer espécie de foca na área de aplicação da Convenção estiver tendo um efeito nocivo significativo sobre os estoques totais de tais espécies ou sobre o sistema ecológico em qualquer local específico.

5. Pede-se ao SCAR que, ao considerar que os limites da captura permissíveis para qualquer espécie serão ultrapassados em qualquer temporada de captura, notifique o Depositário, que notificará as Partes Contratantes; e, nesse caso, faça uma estimativa da data em que os limites permissíveis de captura serão alcançados. Cada Parte Contratante deverá então tomar medidas apropriadas para evitar que pessoas de sua nacionalidade e embarcações de sua bandeira abatam ou capturem focas de espécie em questão após a data estimada até que as Partes Contratantes decidam de outra maneira.

6. O SCAR poderá, se necessário, buscar assistência técnica da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura para fazer suas avaliações.

7. Não obstante os dispositivos do parágrafo 1° do Artigo 1, as Partes Contratantes deverão, de acordo com sua legislação interna, notificar umas às outras e ao SCAR, para consideração, de estatísticas relativas às focas antárticas indicadas no parágrafo 2° do Artigo 1, que tenham sido abatidas ou capturadas por pessoas de suas nacionalidades e por embarcações de suas respectivas bandeiras na área de gelo marinho flutuante ao norte do Paralelo de 60 de latitude sul.

Artigo 6

Consultas entre as Partes Contratantes

1. Em qualquer momento após o início da captura comercial, uma Parte Contratante poderá propor, através do Depositário, que uma reunião das Partes Contratantes seja convocada com vistas a:

1. estabelecer, maioria de dois terços das Partes Contratantes, incluindo os votos afirmativos de todos os Estados signatários desta Convenção presentes á reunião, a aplicação dos dispositivos da presente Convenção;

2. criar uma comissão para desempenhar as funções de acordo com a presente Convenção que as Partes Contratantes considerem necessárias; ou

3. considerar outras propostas, incluindo:

1. a prestação de assessoria científica independente;

2. a criação, por maioria de dois terços, de um comitê consultivo científico ao qual poderão caber algumas ou todas as funções solicitadas ao SCAR de acordo com a presente Convenção, se a caça comercial de focas atingir proporções significativas;

3. a realização de programas científicos com a participação das Partes Contratantes; e

4. a adoção são de medidas reguladoras adicionais inclusive moratórias.

2. Se um terço das Partes Contratantes indicar seu acordo o Depositário deverá convocar tal reunião, o mais cedo possível.

3. Realizar-se-á uma reunião, a pedido de qualquer Parte Contratante, se o SCAR informar que a captura de qualquer espécie de foca antártica na área de aplicação da presente Convenção está tendo um efeito nocivo significativo sobre o estoque total ou sobre o sistema ecológico em qualquer local específico.

Artigo 7

As Partes Contratantes deverão reunir-se dentro de cinco anos após a entrada em vigor desta Convenção pelo menos a cada cinco anos subsequentemente para avaliar o funcionamento da Convenção.

Artigo 8

Emendas à Convenção

1. A presente Convenção poderá ser emendada a qualquer momento. O texto de qualquer emenda proposta por uma Parte Contratante deverá ser encaminhado ao Depositário, que deverá transmiti-lo a todas as Partes Contratantes.

2. Se um terço das Partes Contratantes solicitar uma reunião para discutir a emenda proposta, o Depositário deverá convocar tal reunião.

3. Uma emenda entrará em vigor quando o Depositário tiver recebido, de todas as Partes Contratantes, instrumentos de sua ratificação ou adesão.

Artigo 9

Emendas ao Anexo

1. Qualquer Parte Contratante poderá propor emendas ao Anexo à presente Convenção. O texto de tal emenda proposta deverá ser encaminhado ao Depositário, que o transmitirá a todas as Partes Contratantes.

2. Cada emenda proposta entrará em vigor com relação ao Anexo à presente Convenção. O texto de tal emenda proposta deverá ser encaminhado ao Depositário, que o transmitirá a todas as Partes Contratantes.

3. Se uma objeção for recebida de qualquer Parte Contratante dentro de 120 dias a contar da data da notificação, o assunto será considerado pelas Partes Contratantes em sua próxima reunião. Se não for alcançada unanimidade sobre o assunto, na reunião, as Partes Contratantes deverão notificar o Depositário, dentro de 120 dias a da emenda original ou de qualquer nova emenda proposta pela reunião. Se, ao final desse período, dois terços das Partes Contratantes tiverem aprovado tal emenda, a emenda entrará em vigor seis meses após a data de encerramento da reunião para as Partes Contratantes que, até então, tiverem notificado sua aprovação.

4. Qualquer Parte Contratante que tenha objetado a uma emenda proposta poderá em qualquer momento retirar essa objeção e a emenda proposta entrará em vigor com relação a essa Parte Contratante imediatamente se a emenda já estiver em vigor ou no momento em que entrar em vigor nos termos do presente Artigo.

5. O Depositário deverá notificar cada Parte Contratante de cada aprovação ou objeção, de cada retirada de objeção e da entrada em vigor de qualquer emenda, imediatamente após seu recebimento.

6. Qualquer Estado que se tornar Parte da presente Convenção após a entrada em vigor de uma emenda ao Anexo será obrigado pelo Anexo como emendado. Qualquer Estado que se tornar Parte da presente aprovar ou objetar a emenda dentro dos limites de tempo aplicáveis a outras Partes Contratantes.

Artigo 10

Assinatura

A presente Convenção será aberta à assinatura em Londres, a 1° de junho a 31 de dezembro de 1972, pelos Estados participantes da Conferência sobre a Conservação das Focas Antárticas realizada em Londres, de 3 a 11 de fevereiro de 1972.

Artigo 11

Ratificação

A presente Convenção está sujeita a ratificação ou adesão. Instrumentos de ratificação ou adesão deverão ser depositados junto ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha a da Irlanda do Norte, que fica designado Depositário.

Artigo 12

Adesão

A presente Convenção será aberta à adesão por qualquer Estado que poderá ser convidado a aderir a esta Convenção com o consentimento das Partes Contratantes.

Artigo 13

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do sétimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. A partir de então, a presente Convenção entrará em vigor para cada Estado que ratificar, aceitar ou aderir, no trigésimo dia após o depósito por esse Estado de seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão.

Artigo 14

Denúncia

Qualquer Parte Contratante poderá denunciar a presente Convenção em 30 de junho de qualquer ano mediante notificação, em 1° de janeiro do mesmo ano ou antes, ao Depositário, o qual, ao receber tal notificação, deverá comunicá-la imediatamente ás demais Partes Contratantes. Qualquer outra Parte Contratante poderá, da mesma maneira, dentro de um mês após o recebimento de uma cópia de tal comunicação do Depósito, notificar a sua retirada, de forma que a Convenção deixará de estar em vigor em 30 de junho do mesmo ano, para a Parte Contratante que fizer tal comunicação.

Artigo 15

Notificações do Depositário

O Depositário deverá comunicar a todos os Estados signatários e aderentes o seguinte:

1. assinaturas á presente Convenção, depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão e comunicações de denúncia;

2. a data de entrada em vigor da presente Convenção e de quaisquer emendas a ela ou ao seu Anexo.

Artigo 16

Cópias Certificadas e Registro

1. A presente Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e russo são igualmente idênticos, será depositada nos arquivos enviará cópias devidamente certificadas dos mesmo a todos os Estados signatários e aderentes.

2. A presente Convenção será registrada pelo Depositário de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Em fé do que, os abaixo-assinados, estando devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feita em Londres, no primeiro dia de junho do ano de mil novecentos e setenta e dois.

ANEXO

1. Captura Permitida

As Partes Contratantes deverão, em qualquer ano, que será contado de 1° de junho a 30 de julho inclusive, restringir o número total de focas de cada espécie abatidas ou capturadas aos números especificados abaixo. Esses números estão sujeitos a revisão á luz de avaliações científicas:

1. no caso da foca caranguejeira – Lobodon carcinophags, 175.000;

2. no caso da foca leopardo Hydrurga leptonyx, 12.000;

3. no caso da foca de Weddell – Leptomychotes weddelli, 5.000.

1. Espécies Protegidas

1. Fica proibido abater ou capturar a foca de Ross Ommatophoca Rossi, o elefante marinho austral Mirounga leonina ou a foca de pelagem austral do gênero Arctocephalus.

2. De maneira a proteger o estoque adulto reprodutivo durante reprodutivo durante o período de maior concentração e vulnerabilidade, fica proibido abater ou capturar qualquer foca de Weddell Leptonychotes weddelli com um ano de idade ou mais entre 1° de setembro e 31 de janeiro inclusive.

1. Períodos Abertos e Fechados à Caça

O período entre 1° de março e 31 de agosto inclusive será um Período Fechado, durante o qual o abate ou captura de focas são proibidos. O período de 1° de setembro até o último dia de fevereiro constituirá o Período de Caça.

1. Zonas de Caça

Cada uma das zonas de caça relacionadas nesse parágrafo será fechada em sequência numérica a todas as operações de caça para as espécies de foca relacionadas no parágrafo 1° do presente Anexo durante o período de 1° de setembro ao último dia de fevereiro inclusive. Esses fechamentos terão início com a mesma zona que estiver fechada, de acordo com o parágrafo 2 do Anexo B do Anexo 1 do Relatório da Quinta Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, no momento da entrada em vigor da presente Convenção. Ao término de cada período de fechamento, a zona em questão será aberta:

Zona 1 – entre 60º e 120º longitude Oeste

Zona 2 – entre 0° e 60° longitude Oeste, juntamente com a parte do mar de Weddell a Oeste de 60% longitude Oeste

Zona 3 – entre 0º e 70° longitude Leste

Zona 4 – entre 70° e 130° longitude Leste

Zona 5 – entre 130° longitude Leste e 170° longitude Oeste

Zona 6 – entre 120° e 170° longitude Oeste

1. Reservas de Focas

É proibido abater ou capturar focas nas seguintes reservas, que são áreas de reprodução de focas ou sítios de pesquisa científica de longo prazo:

1. A área em torno das Ilhas Orçadas do Sul entre 60°20°’ e 60°56’ latitude Sul e 44°5’ longitude Oeste.

2. A área do Sudoeste do Mar de Ross ao Sul de 76° de latitude Sul e a oeste de 170° de longitude Leste.

3. A área de Enseada Edisto, a sul e a oeste de uma linha traçada entre o Cabo Hallet e 72°19’ de latitude Sul e 170°18’ de longitude Leste e a ponta Helm, a 72°11’de latitude Sul e 170 00’ de longitude Leste.

1. Intercâmbio de Informações

1. As Partes Contratantes deverão fornecer, antes de 31 de outubro de cada ano as outras Partes Contratantes e ao SCAR um sumário de informações estatísticas sobre todas as focas abatidas ou capturadas por pessoas de sua nacionalidade e embarcações de suas respectivas bandeiras na área da Convenção, durante o período precedente de 1° de julho a 30 de julho. Essas informações deverão discriminar, por zonas e por meses:

1. A tonelagem bruta e líquida, força de atração número de integrantes da tripulação e número de dias de operação das embarcações da bandeira da Parte Contratante;

2. O número de indivíduos adultos e filhotes de cada espécie capturados.

Quando solicitado especialmente, essas informações serão providenciadas com relação a cada embarcação, juntamente com a sua posição diária ao meio-dia em cada dia de operação e número de capturas naquele dia.

1. Quando uma indústria tiver sido iniciada, relatórios sobre o número de focas de cada espécie abatidas ou capturadas em cada zona deverão ser enviados ao SCAR na forma e com a periodicidade (não menos do que uma semana) solicitados por aquele organismo.

2. As Partes Contratantes deverão prestar ao SCAR informações biológicas, em particular sobre:

1. sexo;

2. condições reprodutivas;

3. idade.

O SCAR poderá solicitar informações ou material adicionais com a aprovação das Partes Contratantes.

1. Métodos de Caça de Focas

1. Pede-se ao SCAR prestar informações sobre métodos de caça de focas e fazer recomendações com o objetivo de assegurar que o abate ou captura de focas seja rápido, indolor e eficiente. As Partes Contratantes, conforme apropriado, deverão adotar regras para pessoas de sua nacionalidade e embarcações de suas respectivas bandeiras envolvidos no abate e captura de focas, levando em devida consideração as opiniões do SCAR.

2. A luz dos dados científicos e técnicos disponíveis, as Partes Contratantes concordam em tomar medidas apropriadas para assegurar que pessoas de sua nacionalidade e embarcações de suas respectivas bandeiras não abatam ou capturem focas na água, exceto em quantidades limitadas para fins de pesquisa científica em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção. Tal pesquisa incluirá estudos sobre a eficácia de métodos de caça de focas sob o aspecto do gerenciamento e da utilização humanitária e racional dos recursos oriundos das focas antárticas para fins de conservação. O empreendimento e os resultados de quaisquer desses programas de pesquisa científica serão comunicados ao SCAR e ao Depositário, que os transmitirá às Partes Contratantes.

1 As adopted at CCAMLR-I (paragraph 13); amended at CCAMLR-VIII (paragraph 173); amended at CCAMLR-X (paragraph 17.2); amended at CCAMLR-XIII (paragraphs 13.10 and 13.11).

2 Amended at SC-CAMLR-XXIX (paragraph 15.17).

3 As adopted at CCAMLR-I (paragraph 23) and amended at CCAMLR-XIII (Annex 4, Appendix 1), CCAMLRXVII (Annex 4, Appendix III), CCAMLR-XVIII (paragraph 3.5; Annex 4, paragraph 38), CCAMLR-XXI (Annex 4, paragraph 23), CCAMLR-XXX (Annex 5, paragraph 22), CCAMLR-XXXI (Annex 7, paragraph 4.15) and CCAMLR-XXXVII (Annex 7, paragraphs 20 to 26).

4 Article XIX(1) of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources.

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Table of Contents

PREFÁCIO

POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS

Decreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987

Política Nacional para Assuntos Antárticos

TRATADO DA ANTÁRTIDA (1975)

Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975

Tratado da Antártida

PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ANEXOS (1991)

Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998

Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Apêndice ao Protocolo

Arbitragem

Anexo I ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Avaliação de Impacto Ambiental

Anexo II ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Conservação da Fauna e da Flora da Antártida

Anexo III ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Eliminação e Gerenciamento de Resíduos

Anexo IV ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Prevenção da Poluição Marinha

Anexo V ao Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Proteção e Gerenciamento de Áreas

Annex VI to the Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty

Liability Arising from Environmental Emergencies

MEDIDA 1 (2003) – CRIAÇÃO DO SECRETARIADO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA

Measure 1 (2003)

Secretariat of the Antarctic Treaty

Regras de procedimento da reunião de consulta do tratado da Antártida (2016)

Revised Rules of Procedure for the Antarctic Treaty Consultative Meeting (adopted in 2016)

Annex

Procedures for the Submission, Translation and Distribution of Documents for the ATCM and the CEP

Regras de procedimento do comitê de proteção ambiental (2011)

Revised Rules of Procedure for the Committee for Environmental Protection (2011)

Regulamento financeiro do secretariado do tratado da Antártida

Financial Regulations for the Secretariat of the Antarctic Treaty

Convenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos (1980)

Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos

Regras de procedimento da comissão sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos

Rules of Procedure of the Commission

Regras de procedimento do comitê científico da CCAMLR

Rules of Procedure of the Scientific Committee

Regulamento financeiro da comissão sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos

Financial Regulations

Annex 1

Rules of Procedure for the Working Capital Fund

Annex 2

Investment Principles

Convenção para a conservação das focas antárticas (1972)

Decreto nº 66, de 18 de março de 1991

Convenção para a Conservação das Focas Antárticas