Fundação Alexandre de Gusmão

Cadernos do CHDD

ano 20 • número 38 • primeiro semestre 2021

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

O Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, órgão da FUNAG instituído em 1996, tem por objetivo promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história diplomática e das relações internacionais do Brasil. Está localizado no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, prédio que abriga um dos mais ricos acervos sobre o tema.

Acompanhe nossas redes sociais

Cadernos do CHDD

Sumário

CARTA DO EDITOR 5

MONTEVIDÉU (1849-1852)

Montevidéu, 1849-1852: Silva Pontes e a queda de Rosas

Tiago Coelho Fernandes 27

MONTEVIDÉU – DOCUMENTOS (1849-1852) 33

PRIMEIRA CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA

A Primeira Conferência Pan-Americana e a Proclamação da República no Brasil

Pablo de Rezende Saturnino Braga 411

PRIMEIRA CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA: WASHINGTON – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (2 DE OUTUBRO DE 1889 A 19 DE ABRIL DE 1890) DOCUMENTOS 427

Carta do Editor

Nesta edição, o Cadernos do CHDD continua a série sobre a diplomacia brasileira no Prata na primeira metade do século XIX, agora com foco nos anos finais do trabalho de Rodrigo da Silva Pontes em Montevidéu. E, iniciamos a divulgação dos documentos das conferências interamericanas, transcrevendo a correspondência da I Conferência Internacional dos Estados Americanos.

Na edição anterior, que cobriu a missão de Silva Pontes de 1845 a 1848, foi possível apreciar a sua capacidade analítica e a firmeza com que defendia suas interpretações sobre os temas regionais, qualidades que serão reencontradas na documentação agora apresentada. Entre os anos 1849 e 1852, Pontes assiste à transformação radical da situação uruguaia. Oribe é derrotado por uma aliança militar entre o Brasil, Entre Ríos e Montevidéu. Urquiza desafia o poder de Rosas, alia-se ao Brasil e o derruba. A presença da Inglaterra e da França perde momentaneamente relevância. A razão de mudanças tão profundas está naturalmente vinculada ao fim da neutralidade brasileira. Os escritos de Pontes são fontes valiosas para compreender uma das mais significativas “mudanças de paradigma” da história da política externa brasileira. Na apresentação das transcrições, o pesquisador Tiago Coelho Fernandes examina o contexto em que foi produzida a correspondência.

A conferência convocada pelos Estados Unidos para reunir os Estados americanos, em 1889, inicia a longa história institucional do multilateralismo interamericano. Acompanhar a sequência das reuniões ensina sobre os limites e possibilidades de um sistema que, com momentos de maior ou menor afirmação, está de pé até hoje. Para o Brasil, foi um dos primeiros desafios para a diplomacia republicana, já que a queda do Império ocorre poucos dias depois de iniciado o conclave. Na apresentação, o pesquisador Pablo Saturnino Braga discute, da perspectiva da diplomacia brasileira, os antecedentes e o legado da Conferência.

A Guerra do Prata e a Conferência Pan-Americana são evidentemente momentos singulares da história diplomática brasileira. Mas, em plano mais geral, guardam entre eles uma coincidência e um contraste. Primeiro a coincidência. Pontes é personagem de um processo de mudança de paradigma, da neutralidade para a intervenção direta no conflito platino, mudança amadurecida ao longo de controvérsias e de debates, sobretudo no Parlamento, praticamente desde a Guerra da Cisplatina. No caso da Conferência de 1889, a República “pedia” um novo paradigma e com urgência. Salvo na vaga indicação do Manifesto Republicano de que “somos da América e queremos ser americanos”, não haveria nenhuma proposta estruturada sobre o que poderia significar o novo curso para a ação diplomática. Salvador de Mendonça “improvisa” uma resposta e a conferência mostra, ainda que timidamente, quais as exigências para articulá-lo. Somente com Rio Branco é que se reorganizará, de forma consistente, a nova política externa, na qual o pan-americanismo é um componente importante. Haveria, de outro lado, um contraste curioso entre os dois momentos. No primeiro, prepara-se para uma guerra; no segundo, para criar instituições (o arbitramento) para evitá-las. A história dos conflitos militares brasileiros termina poucos anos adiante, com a Guerra do Paraguai. A perspectiva de guerras inevitáveis desaparece e nossa atuação privilegiada estará voltada para a construção multilateral de meios de preveni-los. É relativo o sucesso dos mecanismos de prevenção de conflito, mas, ainda que guerras continuem, foram criados para lembrar que qualquer guerra é evitável.

Umas poucas palavras sobre as duas séries de documentos.

Desde que chegou, em 1845, Pontes considerava necessário que a Corte aceitasse que a inevitabilidade da guerra contra Rosas e, portanto, abandonar a neutralidade, era o caminho a ser tomado. Garantir a independência do Uruguai era o meio para conter as ambições expansionistas de Rosas e assegurar a liberdade de navegação na bacia do Prata. Até 1849, a posição de Silva Pontes não era a da Corte, que se mantinha firme na defesa da neutralidade brasileira diante do conflito uruguaio.

O tema era polêmico e posições críticas poderiam aparecer no Parlamento ou na imprensa[1]. Ainda que seja difícil avaliar o peso das mensagens de Pontes nas decisões da Corte, o fato é que ele traz, pela persistência na defesa de suas posições, a controvérsia sobre neutralidade/intervenção para dentro do processo decisório da Chancelaria. Pontes desafia a posição oficial com consistência e discernimento e, às vezes, com indisfarçável envolvimento emocional.

Na primeira fase da correspondência, nos anos 1849 e 1850, mantendo o estilo das observações adotado ao chegar ao posto, os ofícios de Pontes trazem informações consistentes e opiniões claras. Procuram convencer. Em outubro de 1849, com a ascensão do gabinete conservador, Paulino Soares de Souza assume o Ministério de Negócios Estrangeiros e a política de neutralidade será abandonada. Em consequência, os objetivos da missão de Pontes se transformam. Passa, sob a orientação de Paulino, a agir e, assim, começa a preparar o acordo que forja a aliança militar do Brasil com Urquiza e Manuel Herrera, o representante do governo de Montevidéu.

Cabem duas observações sobre a natureza da correspondência nesse período. Até a nomeação de Paulino, o Ministério fora chefiado pelo Visconde de Olinda, adepto da neutralidade, e, portanto, crítico às ideias de Pontes. Os ofícios formais são a forma privilegiada, talvez única, de comunicação da Corte com a Legação. A situação muda com Paulino, de quem Silva Pontes era amigo. A formalidade é atenuada e parte da correspondência passa a ser encaminhada por cartas diretas, não oficiais, em tom mais franco. A segunda observação diz respeito ao escopo da correspondência. Com Paulino, Pontes deixa de ser o único interlocutor com o governo de Montevidéu e entendimentos bilaterais importantes são deslocados para a Chancelaria, pois o ministro passa a ter encontros frequentes com o representante do Uruguai, Andrés Lamas, o que não acontecia ao tempo de Olinda. Lamas terá um papel decisivo na articulação das relações bilaterais, especialmente no arranjo para que se iniciasse o subsídio brasileiro, para substituir o francês, ao governo uruguaio, feito através de Mauá.

Neste número da revista, além da coleção completa da correspondência oficial (ofícios e despachos), foi incorporada, especialmente para o ano de 1852, uma parcela das cartas que foram encaminhadas como anexos de ofícios da Legação. O restante das cartas de Paulino, que valiam como instruções a Pontes, ficou sob custódia de seu descendente, José Antonio Soares de Souza, e constitui uma das referências fundamentais para os seus importantes livros sobre o Visconde do Uruguai e sobre o Marquês de Paraná, imprescindíveis, aliás, para a história diplomática do período[2]. A coleção estaria hoje sob a guarda do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB).

Cabe anotar que, em novembro de 1851, é enviada a Montevidéu missão chefiada por Honório Hermeto Carneiro Leão, acompanhado de José Maria da Silva Paranhos, futuro Visconde do Rio Branco. Ainda que Pontes continue a lidar com as relações oficiais com Montevidéu, o centro do processo diplomático fica sob o comando de Honório, especialmente nas relações com Urquiza, no diálogo com Caxias sobre a condução da guerra e no processo político uruguaio pós-Oribe.

Para oferecer consistência a seus ofícios, Silva Pontes busca, com vários interlocutores, e não somente os oficiais, informações tão precisas quanto possíveis sobre a evolução da situação uruguaia. É trabalho difícil em ambiente dominado pela intriga, por boatos, pela espionagem. Seus contatos com o Ministro Herrera são frequentes. Em paralelo, mantém vários interlocutores secretos, que não nomeia, mas os qualifica como “pessoas de ordinário bem instruídas” ou “o sabido correspondente” ou ainda o “escrevente notável”[3], que lhes trazem notícias de Buenos Aires. Acompanha a imprensa, que é parte direta no processo político. É constante o diálogo com os comandantes da Força Naval brasileira estacionada no Prata, que fornecem informações úteis sobre o movimento dos navios franceses e ingleses. Em vista da fluidez das informações que transmite, faz uma observação[4] que vale citar quando diz que conjectura é diferente de informação; pois aquela é a observação que não tem outro fundamento mais do que explicar um procedimento para o qual não se consegue outra explicação.

Para compreender os fatores que determinariam a inevitabilidade da guerra contra Oribe e Rosas, Pontes parte naturalmente da situação que observa de Montevidéu, o epicentro da equação estratégica no Prata. Por natureza pessimista[5], Pontes começa a série dos ofícios de 1849 com nota de alarme: “nunca me pareceu tão iminente a queda de Montevidéu”, chamando a atenção do governo imperial para “uma questão de tanta monta e tão grave qual é a de sustentar a praça de Montevidéu ou consentir que ela venha a cair nas mãos de Rosas por intermédio de Dom Manuel Oribe”[6]. E, naquele momento, as alternativas sobre o futuro uruguaio estavam abertas: poderia manter-se independente, como era o objetivo brasileiro, tornar-se uma província argentina, ou até mesmo um protetorado francês.

A fragilidade do Uruguai, causada pelas rivalidades internas, abre, portanto, o país a soluções de fora para dentro, nocivas ao interesse brasileiro. A dramaticidade com que tende a analisar os acontecimentos (um dos interesses do seu relato) encontra confirmação constante no que vê e ouve. Vale um exemplo. Uma conversa que manteve com o Chanceler Herrera ilustra o sentimento de parte da elite sobre a incapacidade de construir instituições estáveis em um país dividido[7]. Falando da ideia de que a França estaria disposta a estender um protetorado sobre o seu país, Herrera afirma que,

como homem público, estava muito longe de fazer tal proposta ou oferecimento porque sabia quanto de impopular teria semelhante projeto e como se revoltariam contra ele os sentimentos de nacionalidade da grande maioria dos Orientais; mas que na qualidade de homem particular nenhuma dúvida tinha em declarar-se convencido de que no estado de relaxação a que têm chegado os laços sociais na República Oriental do Uruguai, o único meio de salvação e de estabelecer uma ordem de coisas fixa e permanente consiste na ação de um Governo estrangeiro que contenha as facções, sustente o homem que for levado ao assento de Presidente da República e reprima os caudilhos […].

Se a hipótese de Herrera é plausível, Pontes se indaga

se convirá ao Brasil que o protetorado de alguma das grandes nações da Europa se estabeleça no Estado Oriental do Uruguai; se convirá ao Brasil que a República do Uruguai faça parte da Confederação Argentina; se o Governo Imperial tem meios de impedir que se realize qualquer desses acontecimentos, são questões que julgo colocadas neste momento acima do meu alcance […].

Para completar o argumento, Pontes descreve o cenário de caos se Oribe prevalecesse e fala da necessidade de forças brasileiras mais robustas no Prata, inclusive pela hipótese da necessidade de defender ou evacuar brasileiros[8]. Lembremos que o argumento a favor de uma política brasileira intervencionista era defendido sem nuances por Lamas junto a Paulino.

Se a guerra era necessária, não era claro o cenário em que se desencaderaria. Assim, Pontes tenta organizar as incertezas que modelam o caminho para a guerra. Com que forças contaríamos? E os nossos adversários[9]? Como se conduziriam os adversários? A rivalidade de Urquiza a Rosas poderia converter o primeiro à causa brasileira[10]? A aproximação ao ditador paraguaio Carlos Antonio López, iniciada com o reconhecimento da independência do Paraguai, seria base para que combatesse a nosso lado contra Rosas? Como se comportariam as potências? Até quando a França sustentaria a defesa do Uruguai, ou a Inglaterra se manteria próxima a Rosas? Qual seria a capacidade brasileira de influenciar o comportamento francês, fundamental pelos subsídios para garantir a segurança de Montevidéu? Preocupa Pontes o fato de que, em princípios de 1849, o Almirante francês Le Prédour vai a Buenos Aires e, naquele momento, são claros os sinais de que o apoio francês a Montevidéu esmorecia. Uma das teses que repete é a de que, sem o subsídio francês, Oribe será vitorioso[11]. Sem dúvida, o subsídio era fundamental, e Montevidéu chega a enviar uma missão a Paris para assegurá-lo[12].

E as indagações prosseguem. Como controlar a fluidez da fronteira, com incursões de estancieiros em zonas dominadas por Oribe para recuperar gado ou em busca de escravizados? O Barão de Jacuí é personagem permanente na correspondência e as violências que sofrem os estancieiros gaúchos um dos pontos centrais do conflito com Oribe. O Rio Grande do Sul se manteria em paz ou teriam fundamento as notícias de que, comandados por Rivera, haveria uma tentativa de rebelião no Rio Grande para constituir um Estado independente[13]?

As conclusões não são otimistas até o fim de 1849. Em novembro, Pontes, apesar de assinalar a desarmonia crescente entre Rosas e Urquiza, tem dúvidas se haverá rompimento entre os dois e sabe que, sem a aliança com Entre Ríos, a hipótese de uma campanha vitoriosa era improvável[14]. Em dezembro, imagina derrota, prevê o caos em Montevidéu, e pede tropas de desembarque para resgatar brasileiros[15].

Em 27 de novembro de 1849, Pontes recebe ofício de Paulino que anuncia o fim da neutralidade. A posição que defendeu é agora a oficial. O confronto militar passava a ser desejado pela Corte. Para a preparação da estratégia brasileira, a dimensão militar é resolvida com a designação de Caxias[16]. Era preciso completá-la com a diplomática, que Paulino desenha em despacho que Gabriela Nunes Ferreira considera um dos mais importantes documentos diplomáticos sobre a política imperial no Prata[17]. Parecia evidente que, no cenário complexo e volátil do Prata, o Império não teria condições de agir sozinho. Na medida em que a rivalidade entre Urquiza e Rosas se acentua e aparecem os primeiros sinais de revolta contra a “tirania de Oribe”, as condições para uma ampla aliança contra os dois estavam dadas. Para tanto, a atuação de Pontes será decisiva, especialmente na aproximação com Urquiza, talvez a mais difícil e delicada etapa na construção da aliança, pois sem a ruptura da Confederação e a incorporação das forças militares de Entre Ríos seria impossível a vitória sobre Oribe[18].

O convênio que estabelece a aliança é uma construção jurídica cuidadosa e equilibrada, apesar da disparidade de forças entre os uruguaios e seus parceiros. Assim, procura garantir ao país mais fraco um lugar próprio, como no artigo que garante a direção das operações militares a generais uruguaios quando ocorressem em território de seu país, mesmo que fossem majoritárias as forças brasileiras ou entrerrianas (art. 8º). Ainda vale chamar atenção para o artigo 17º, que prevê a transformação da aliança contra Oribe em aliança contra Rosas, caso este declarasse guerra a qualquer dos aliados. Aconteceria inevitavelmente, e o embate com Rosas estava no espírito da aliança. Há outros cuidados, como a busca de consentimento formal para que as tropas brasileiras entrassem em território uruguaio[19] e, também, a caracterização da guerra como uma empreitada humanitária, “um triunfo [...] à causa da justiça, e da humanidade, ex vi do pronunciamento da pública opinião contra os incessantes atos de atrocidade com que o General Oribe, tenaz sempre no seu sistema de terror, procura sustentar ainda um poder, que vacila”[20].

No contexto, faltava somente um pretexto para que a guerra se iniciasse e, para isto, servem as incursões de brasileiros pela fronteira na zona dominada por Oribe, que praticamente começam com o fim da Cisplatina, e se transformam em permanente conflito diplomático, com reclamações dos dois lados. Silva Pontes chega a ter um encontro com Oribe em 17 de abril de 1850, que exige que se puna o barão por suas invasões pretéritas. O impasse se agrava e leva ao rompimento das precárias relações que existiam entre o encarregado de Negócios e o governo de Cerrito[21]. O diálogo é amplamente documentado e a qualidade da argumentação diplomática de Silva Pontes sobressai na troca de longas cartas com Villademoros, ministro de Oribe e, depois, com o próprio general, em torno do que o encarregado chamava “a violência e os vexames” que sofriam os brasileiros na fronteira por conta do arbítrio das forças de Cerrito[22]. Foi o último episódio diplomático e o inaugural do conflito. Os cenários de guerra são desenhados[23]. Na Assembléia argentina, controlada por Rosas, o tom da retórica contra o Brasil se torna mais violento[24]. Os movimentos de Buenos Aires são acompanhados por Pontes, graças às informações que recebe do nosso cônsul e do comandante da Força Naval brasileira.

A guerra se resolve rapidamente, conduzida por Urquiza[25], e termina em outubro. Neste momento, as dúvidas sobre o futuro começam. Pontes será um dos primeiros a considerar que não estaria claro que os uruguaios cumpririam o acordo. Como dizia, o “gérmen oribista não morreu”. Sobre o assunto, conversa com Caxias e Urquiza[26] e, apesar de ir contra os dispositivos do Tratado, começa a defender que seria necessário que as tropas brasileiras permanecessem em território uruguaio:

Cada dia me persuado mais da necessidade que há de que o nosso Exército permaneça por algum tempo no território da República. De outro modo, os tratados serão letra morta; nenhuma mudança haverá na opressão e vexame que sofriam os nossos concidadãos durante a Administração Oribe; e o Governo de Montevidéu, desamparado de quase toda a força física, não terá meios de fazer-se obedecer.[27]

E não foi difícil conseguir o aval de Urquiza para a medida nem convencer Herrera y Obes de que era necessária. Na verdade, as dificuldades de lidar com os problemas platinos mudavam de lugar. Afinal, havia um plano para ganhar a guerra e a expectativa de que a vitória seria suficiente para superar a instabilidade. Não havia plano para, como força de ocupação, organizar uma nação.

É neste momento que chega Honório a Montevidéu, depois de ter negociado com Lamas os tratados que definem o marco das relações entre o Brasil e o Uruguai, assumindo a responsabilidade de tratar com Montevidéu e Urquiza, com quem, em 21 de novembro, assina acordo sobre a condução da guerra contra Rosas[28]. Apesar de um desconforto inicial, dado que Honório não se notabilizava pelo comportamento afável, Pontes reconhece, naquele instante que exigia decisões rápidas, a vantagem da presença de alguém do peso político do futuro Marquês de Paraná. Isto não tira Pontes do palco; e, em boa parte das relações com Montevidéu, atuará junto a Honório e contribuirá para a sua missão, como nas gestões que faz sobre as concessões que Urquiza fizera a Oribe[29] ou o aval de Urquiza aos tratados de outubro[30]. De outros movimentos de Honório não participa, mas reportará, como a cena do desagradável encontro entre Urquiza e Honório, em março de 1852[31]. Aliás, o episódio, atenuado por intervenção direta de Paulino, dá ensejo a uma das poucas críticas de Pontes ao comportamento de Honório[32].

Na parte final da correspondência, resolvido o problema militar, com a derrota de Oribe, o Brasil assume a posição de protetor de um país até então dividido e conflagrado. A derrota de Oribe não muda a estrutura polarizada da vida política uruguaia e o primeiro problema deriva de que as forças majoritárias são do Partido Blanco, o perdedor. A ratificação dos Tratados de 1851 não é fácil e Pontes defende, como assinalamos, a ideia de que o argumento mais convincente para consegui-la é a presença da força militar brasileira no Uruguai, “ainda que não se faça uso dela”[33]. Outro problema será a eleição presidencial, o candidato apoiado pelo Brasil é derrotado (só teve um voto) e chega a se falar em golpe de Estado para evitar a vitória do blanco Giró.

Pontes acompanha as atitudes de Urquiza, que tem ambições de governar a Confederação Argentina e pretende ter, no Uruguai, posição de influência similar a do Brasil. As relações do general com Hermeto nem sempre são harmoniosas, como relata Pontes, inclusive pela vontade argentina de ser, com o Brasil, garante dos Tratados de 1851, finalmente aceitos pelos uruguaios em meados de maio daquele mesmo ano. Urquiza chega a designar o General Guido para uma missão ao Brasil, ideia infeliz por ter sido o mesmo enviado de Rosas e que saiu do Rio em conflito aberto com Paulino. Pontes trata de fornecer argumentos para abortar a missão.

Bem de acordo com a sua personalidade, Honório promove um baile suntuoso ao deixar Montevidéu, em março de 1852. Pouco depois, em abril, Silva Pontes é designado para a chefia da Legação em Buenos Aires em reconhecimento aos bons serviços que prestara no Uruguai que, é importante acrescentar, foram além da agenda do emaranhado conflito platino. Há comunicações sobre brasileiros indigentes, sobre fraudes alfandegárias, sobre a nacionalidade de nascidos durante a ocupação da Cisplatina, sobre a cultura do chá, e tantos outros. A solução do conflito uruguaio não foi seu único tema, mas, sem dúvida, o principal. De uma certa maneira, Pontes acertou nas análises e nos conselhos, mesmo contra o pensamento do governo imperial. A qualidade do seu trabalho diplomático é exemplar, vale pela compreensão do que era o melhor interesse do país e, mais do que isto, pela coragem com que defendeu as suas convicções. Talvez o melhor tributo a seu trabalho em Montevidéu seja reproduzir a maneira como o descreveu, modelo de comportamento diplomático:

Conheço que é de minha obrigação tomar-me em atos, palavras e escritos a expressão exata e rigorosa do pensamento do Governo que tenho a honra de representar, e persuado-me assim o ter feito pelo espaço de mais de quatro anos, se não com desteridade, ao menos com zelo e lealdade; mas também conheço que tenho o direito, ou antes o dever, de expor com respeito e franqueza a V. Exa. qualquer ideia filha de minha convicção, ainda quando essa convicção esteja em desacordo num ou noutro ponto com a maneira de encarar os objetos adotados pelo Governo Imperial. Usaria eu este direito ou cumpriria com este dever no momento atual, se mais de uma vez não tivesse oferecido à consideração do Governo do Brasil as razões em que me fundo para inclinar-me a acreditar que o domínio do General Oribe em todo o território do Estado Oriental, consequência inevitável da queda de Montevidéu, é equivalente ao domínio do General Rosas no mesmo território, e que o domínio do General Rosas neste território é equivalente da guerra com o Império.[34]

A correspondência sobre a I Conferência Internacional dos Estados Americanos registra um marco na história do multilateralismo e não só do regionalismo. Foi provavelmente a primeira grande reunião internacional convocada para discutir o tema da paz que não vem na esteira de uma guerra. Impressiona também a abrangência de sua agenda, ao propor organizar a vida econômica dos países americanos com a criação de uma união aduaneira, nos moldes do Zollverein estabelecido pelos Estados germânicos em 1866. Constitui ainda a primeira iniciativa diplomática norte-americana de amplo escopo, inaugurando a face multilateral de afirmação do projeto de primazia regional. Para o Brasil, a conferência representou um dos primeiros desafios da diplomacia republicana, já que os trabalhos da conferência começaram em início de outubro, pouco antes da Proclamação da República, e só se encerraram em fins de abril de 1890. Com o novo regime, era natural que se modificassem o conteúdo e a forma da atitude diplomática. Na forma, o fecho solene da correspondência imperial é substituído pelo republicano: “Saúde e Fraternidade”. Mudar o conteúdo foi processo mais complexo, como se verá na conferência. Outro sinal dos tempos é o fato de que, ao lado dos ofícios, que para chegar ao destino demoravam o tempo das viagens de navio, os telegramas, ainda raros, começam a ser instrumento da correspondência diplomática. Nesta série, são a forma escolhida de comunicação em momentos de decisão.

A documentação selecionada sobre a conferência começa com a Ata do Conselho de Estado, que examina a agenda proposta pelo governo americano[35]. Os pareceres dos conselheiros serviram de base para as instruções à delegação, formuladas em despacho do Ministro J. Francisco Diana para o Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, designado para chefia de nossa Delegação, ainda composta por José Gurgel do Amaral Valente, ministro na Legação em Washington, e Salvador de Mendonça, cônsul em Nova York. Em seguida, a documentação se concentra na correspondência de Salvador de Mendonça, que, depois do 15 de novembro, assume a chefia da missão. Além de participar da conferência, Salvador vai tratar do reconhecimento da República e da proposta de um acordo comercial com os Estados Unidos. O Ministro Amaral Valente continuou à frente da Legação, mas é Salvador, pela condição de republicano histórico, próximo ao Ministro das Relações Exteriores Quintino Bocayuva[36], e com a vantagem de manter estreitas relações pessoais com o Secretário de Estado James Blaine, que comandará a diplomacia brasileira em Washington. Em meados de 1890, assume a Legação.

Apresentada pelo Conselho de Estado em novembro de 1889, a Ata é um documento notável, outro exemplo da qualidade das formulações do Conselho ao longo do Segundo Reinado[37]. Nos pareceres sobre a conferência, modelados por perspectiva realista, percebe-se que a preocupação central dos conselheiros é resguardar as tradições diplomáticas do Império diante de dois novos fatores para os quais faltavam modelos de atuação: a liderança americana, que desafiava a tradição europeísta; e o multilateralismo ao qual tínhamos sido refratários, não participando dos ensaios multilaterais que se fizeram ao longo do século XIX por iniciativa dos vizinhos.

Assim, não por acaso, a primeira indagação do Imperador ao Conselho foi: faz sentido participar? Diferentemente das reuniões multilaterais anteriores, de iniciativa dos hispano-americanos, agora são os Estados Unidos que convocam. Os conselheiros reconhecem o peso crescente dos Estados Unidos nos negócios internacionais, mas, ainda assim, a aceitação do convite é desconfiada e cautelosa. Alguns indagam dos propósitos americanos, e a ideia de que a conferência fosse um instrumento para o exercício de um protetorado no continente é insinuada por Sinimbu. Já Paulino “[...] se abstém de investigar intuitos não revelados [...]” e, para aceitar a convocação, lembra a amizade dos Estados Unidos[38], a importância do comércio bilateral (os EUA eram o maior comprador do nosso café), os temas positivos da agenda, e o fato de que não deveríamos, como diz Lafayette, nos afastar de um “americanismo”, aí entendido como alguma inclinação, não definida, de aproximação com os vizinhos. A cautela corre ainda por conta da própria natureza do multilateralismo que se iniciava. Uma das observações mais repetidas nos pareceres é de que, como constava do convite americano, o objetivo da conferência era de fazer recomendações e não firmar compromissos.

Para os conselheiros, o tema central seria o arbitramento. Apesar da proposta americana revelar, nas palavras de Paulino e de São Luiz, uma ambição de controle sobre a região, há manifestações de simpatia pelo tema do arbitramento, sempre com cautelas. Lafayette é o mais rigoroso na crítica, assinalando que, afinal, os árbitros representam interesses e os interesses são a lei suprema do Estado. Ou seja, a neutralidade do julgamento arbitral seria uma ilusão[39]. Outros começavam a perceber que algo mudava na ordem internacional, como sinalizava o debate sobre arbitramento. Dantas é, nesse sentido, o mais explícito quando afirma que a ideia de que “la force prime le droit” está ultrapassada[40]. Onde não há dúvidas ou nuances é na rejeição à proposta de um zollverein americano, cujas consequências negativas são examinadas e revelam o quanto seria nocivo aos interesses brasileiros. E, no parecer de Paranaguá, fica o registro da mais eloquente crítica ao encontro multilateral, como se a conferência trabalhasse no vazio, sem conexões com a realidade política, à maneira do louco do Pireu[41].

As instruções, assinadas pelo Ministro J. Francisco Diana, invocam o parecer, tomam-no como base da argumentação, mas introduzem nuances significativas. Talvez a mais marcante tenha sido o tom antiamericano. A referência à ambição dos Estados Unidos de constituir um protetorado é explícita e a rejeição ao acordo aduaneiro, inequívoca. Para a Chancelaria, a conferência seria desnecessária para lidar com temas que melhor seriam tratados bilateralmente, como a extradição; em outros, prevaleceriam as leis internas e o debate multilateral seria, portanto, esforço inútil. As instruções sublinham, ainda, a importância dos vínculos com a Europa para a diplomacia brasileira. Nada de inclinação excessiva para o lado americano; para o Brasil as ligações com a Europa são necessárias para manter o equilíbrio diplomático. Como reflexo da desconfiança histórica que tínhamos em relação aos hispânicos (e vice-versa), o argumento contra o arbitramento adquire uma feição regional, com a certeza de que seriam negativas as consequências se não pudéssemos contar com árbitros europeus para causas que porventura fossem a juízo arbitral. Mais especificamente, a resistência era ao arbitramento obrigatório e, mais ainda, à ideia de um tribunal permanente para julgar os conflitos regionais[42]. As instruções sobre o arbitramento são curtas e incisivas: apesar de considerar uma ideia humanitária, não seria prudente contrair compromisso a respeito dela e, lembrando recomendação do Congresso de Paris de 1856, ao afirmar que “os respectivos plenipotenciários se limitaram a enunciar um voto limitado ao recurso dos bons ofícios. Nisto se deve parar”. Não se é condescendente, como está nas instruções, com a retórica grandiloquente da proposta americana: “[...] as boas intenções permitem tudo e nada esclarecem [...]”.

Já em Washington, a primeira comunicação da Delegação ao Ministério é de 5 de novembro, assinada por Lafayette e trata da escolha do presidente da reunião. Os Estados Unidos, como país sede, deveriam presidí-la e propunham o nome do Secretário de Estado, Blaine, o verdadeiro mentor dos encontros pan-americanos. Lançou, pela primeira vez, a ideia da reunião dos Estados americanos, quando ocupara o mesmo cargo em 1881[43]. Os delegados argentinos Manuel Quintana, Roque Sáenz Peña e Vicente Quesada objetaram a indicação, alegando que Blaine não fazia parte da Delegação americana e, portanto, não estava credenciado para ocupar a Presidência. Depois de alguma negociação e dos bons ofícios de Matias Romero, Delegado mexicano[44], Blaine é eleito presidente de honra, mas os argentinos não comparecem à sessão inaugural. Lafayette especula se a atitude argentina pôde ter sido inépcia[45], ou fruto de uma hostilidade pensada, o que, para ele, não faria sentido, pois desagradaria ao Presidente Cleveland, que ditaria a sentença arbitral no diferendo com o Brasil sobre Palmas. O fato é que, daí em diante, os argentinos atuariam frequentemente em oposição aos americanos, tanto em questões de organização, como em temas substantivos. Buscaram o protagonismo e, de uma certa maneira, se ofereceram como uma liderança alternativa aos Estados Unidos. Ficou célebre a frase de Sáenz Peña, ao encerrar a sua participação na conferência, quando, para se contrapor à ideia da “América para os americanos”, tão ao gosto de Washington, proclama “A América para a humanidade[46]”. A frase, que termina com a famosa expressão, representa talvez mais que à humanidade, representa, sobretudo, um gesto de devoção à Europa.

O ofício sobre a presidência é o único que assina Lafayette. Fiel ao mandato que recebera do Império, renunciou à Chefia da missão especial e entrega o cargo a Salvador de Mendonça que, para isto, receberá as devidas credenciais. Amaral Valente continua na Delegação, mas tem papel menor[47]. Aliás, as regras para as conferências multilaterais não estavam consolidadas, e um dos problemas é que os delegados falavam em nome próprio. Nas delegações, como na numerosa americana, que combinava democratas e republicanos, era frequente apresentarem em plenário mais de uma posição. Salvador conta ainda com um secretário, Mário de Silva Lima, responsável pela redação do Relatório Final da conferência. Assim, a correspondência diplomática entre o Ministério e Salvador não é extensa, tem focos precisos e o mais significativo são os ofícios sobre arbitramento e guerra de conquista, os quais Salvador dedica atenção especial.

Como se assinalou, as instruções para Lafayette refletiam a tradição cautelosa e realista da diplomacia imperial. Ora, com o novo regime, o que ainda valeria daquelas instruções? O Ministério passava a ser chefiado por Quintino Bocayuva, republicano histórico, e que acreditava que a mudança de regime implicava mudanças da política. No Manifesto de 1870, de que Quintino foi um dos redatores, a única frase sobre política internacional é, “Somos da América e queremos ser americanos”. Interpretá-la abria mais de um caminho. Para o ministro, o centro das preocupações era o Prata e prioritário seria aproximar o Brasil dos vizinhos, a começar da Argentina[48]. Para Salvador, entusiasta da aproximação com os Estados Unidos, a conferência havia que explorar a possibilidade de criar pontes com a Delegação americana e identificar posições comuns. Por telegrama de 11 de janeiro, indaga se ainda subsistiriam as instruções imperiais ou se “devo dar-lhes espírito americano ressalvando sempre interesses econômicos [...] aceitamos arbitragem obrigatória”, tema de interesse central para a diplomacia americana. Três dias depois, Bocayuva aprova a ideia da arbitragem obrigatória e reconhece a ressalva dos interesses econômicos. E promete novas instruções, que só chegam em setembro e não mais sobre temas da conferência, mas sobre uma aliança bilateral com os EUA. Salvador atuará, assim, com ampla liberdade na conferência. É ele, portanto, quem toma a iniciativa de definir, na reunião, o que seria a marca republicana da política externa, e o faz de forma muito restrita, limitada à arbitragem obrigatória. Fica nesse tema e talvez seja fácil explicar o porquê. Na agenda da conferência, as questões não tinham conteúdo que se prestasse a interpretações “ideológicas”, especialmente os “interesses econômicos”, como, aliás, ressalvara Salvador. Não havia um modelo republicano para negociar aberturas ou níveis tarifários. Para isto, teria valido o espírito das instruções imperiais[49].

É no tema do arbitramento que Salvador terá oportunidade de mostrar a sua habilidade como negociador. Afinal, ao qualificar o tema como republicano e apresentar, com os argentinos, projeto sobre o assunto, seria importante que fosse aprovado[50]. Em telegramas de 21 e 22 de abril, e, depois, no relatório enviado pelo ofício de 4 de julho, ele relata os impasses que dificultavam a negociação que, aliás, só conseguiram ser superados na véspera do encerramento da reunião. No resultado final, ainda que a ideia de obrigatoriedade tivesse sido preservada, como os americanos gostariam, a abrangência dos casos que obrigavam ao recurso arbitral era mais limitada, como no projeto brasileiro-argentino. Ou seja, o arbitramento era, como aspiração, obrigatório e, como recurso efetivo, não. Havia um segundo ponto: a demanda latino-americana para que se abolisse, no continente, a guerra de conquista. A cláusula pertinente constava da versão original da declaração sobre o arbitramento.

Assim, em temas centrais da agenda, americanos e latino-americanos divergiam. Se os impasses persistissem, a conferência marcaria o fracasso da capacidade de mobilização norte-americana. É de uma perspectiva – hoje se diria americanista – que Salvador trabalha para articular o consenso e “salvar” a reunião. Assim, sua primeira preocupação foi a de obter o apoio americano para os dois temas. Era preciso que aceitassem, no arbitramento, a obrigação limitada e, no caso da conquista, o sentido pleno da rejeição. Com habilidade o consegue, em reuniões fechadas com os delegados argentinos e americanos. O primeiro passo foi separar os projetos de arbitramento e da guerra de conquista, porque, assim, seria mais fácil encontrar os pontos de consenso (somente o Chile resistiu e ficou isolado, em ambos os casos, receoso de que suas conquistas territoriais na Guerra do Pacífico fossem, senão revertidas, deslegitimadas pelo novo foro). Foi mais difícil o processo para que os americanos aceitassem a abolição dos direitos derivados da conquista, e a razão aparece claramente em conversa de Salvador com Blaine, pois “[...] não podia amarrar as próprias mãos para uma eventualidade de guerra com a Inglaterra, em virtude da qual tivesse que tomar o Canadá”[51]. Apesar das intenções americanas (e, mais tarde, ações de conquista), Salvador consegue que Blaine adira à declaração. A solução para texto do arbitramento, a obrigatoriedade com a exceção para as questões que envolvessem independência, exigiu, para atender aos americanos, que fosse apresentado um protocolo, com um texto de tratado, a ser submetido à aprovação dos governos[52].

O relato de Salvador ainda vale por mostrar os primeiros movimentos da dinâmica multilateral e uma delas foi a possibilidade de usá-la como instrumento de aproximação dos Estados Unidos[53]. Outra consequência foi ampliar o conhecimento sobre o que pensavam os nossos vizinhos. No ofício de 4 de julho, um dos aspectos interessantes são as observações que faz sobre os interesses dos latino-americanos pelo arbitramento, especialmente os chilenos. Aliás, chama atenção também a atitude altamente preconceituosa de Blaine em relação aos peruanos e aos europeus. No mesmo ofício, merece leitura a eloquente defesa que Salvador faz do arbitramento, que aceitava sem restrições, e do que seria a nova atitude internacional do Brasil. Fala no princípio da fraternidade, que devia inspirar a todas as nações do continente; aponta para um novo patriotismo que supera o de moldes acanhados de nossos dias, com um ideal comum de civilização. O discurso abandonava o realismo e incorporava o lado utópico do multilateralismo.

Em qualquer foro multilateral, quem se dispõe a buscar consensos presta um serviço aos participantes, mas sempre delicado. Não existem equilíbrios perfeitos quando se parte de interesses divergentes. Neste sentido, é reveladora a afirmação sobre as negociações que faz Salvador logo em seguida a encontro com Blaine: “Para logo, viram as delegações latino-americanas que eu mantinha a independência mais completa do meu voto e não estava ali como simples auxiliar da Delegação norte-americana”[54]. A frase é sintomática. Não há, no serviço diplomático, alguém mais entusiasta da aproximação com os Estados Unidos do que Salvador, e o problema que encontra é onde está o ponto de equilíbrio que não pareça favorável a um lado ou outro. Antes, como cônsul, sua preocupação era ampliar as ligações comerciais. No plano multilateral, o modo de demonstrar o apreço aos Estados Unidos se transforma em exercício de mediação, necessariamente cuidadoso. Salvador deve ter percebido que alinhamentos rígidos têm custo alto e o sucesso de uma decisão multilateral se mede sempre pelo consenso. A convivência cotidiana com os latino-americanos tem consequências imediatas, e a primeira é perceber que, para obter qualquer decisão, é preciso encontrar parceiros e transigir[55]. E, como prevalece a igualdade formal entre os participantes, a necessidade de acomodação vale também para os Estados Unidos. A presença no foro que se criava, como analisa com pertinência Tereza Dulci (2008), acaba por oferecer à diplomacia brasileira a possibilidade de realização da identidade latino-americana[56]. Ainda é embrionária a consciência, e serão necessários anos até que se realize, mas ali se demarcava o ponto de partida, articulavam-se temas de interesse comum, aprendia-se a atuar como unidade diplomática. Ao longo da história, nem sempre a unidade se manteve. Mas, o fato é que, se os Estados Unidos pensavam em confirmar pela via multilateral um projeto imperial, contribuíram paradoxalmente para que os países latino-americanos se constituíssem em interlocutores, às vezes alinhados, outras, dissonantes.

O segundo tema de maior interesse americano foi a constituição de uma união aduaneira, mas que aparece pouco nas comunicações de Salvador. Na realidade, a ideia foi claramente repelida pelas delegações latino-americanas, que não viam vantagens em baixar tarifas para importações americanas e sacrificar o que era a base da arrecadação de Estados, basicamente exportadores de bens agrícolas. A solução foi dividir a recomendação em dois ditames: um, da maioria, e outro, da minoria; este, assinado somente pela Argentina e Chile, repelindo a união aduaneira. A proposta alternativa, o ditame da maioria, aceito pelos EUA, pelo Brasil e pelos outros latino-americanos, é a de que se celebrem “tratados de reciprocidade comercial” como caminho para aproximar as economias da região. A isto se dedicará Salvador, quando se encerram os trabalhos da conferência. Em vários ofícios, que começam em 22 de abril, ele apresenta a proposta americana e as dificuldades de levá-la adiante, em vista, sobretudo, das divisões entre democratas e republicanos no Congresso americano sobre o alcance da liberdade comercial. Essencialmente, os americanos nos ofereciam isenções tarifárias para açúcares em troca da rebaixa de tarifas para produtos industriais. Salvador, que reputa vital o tratado, mostra, com estatísticas sobre comércio, as vantagens que teríamos. Ao longo da negociação, a isenção exclusiva que nos era oferecida para certo tipo de açúcares, e que nos daria vantagem na concorrência com os caribenhos, é diluída. Os caribenhos ganham isenção similar.

Da mesma forma que em relação ao direito de conquista, as ambições imperiais americanas são claras. A reciprocidade tem, assim, um desequilíbrio natural e pesa, para os americanos, o interesse político, como Salvador registra em outra conversa com Blaine sobre o assunto, quando o secretário de Estado revela que:

O principal móvel do Governo Americano neste negócio não é o lucro comercial, que aliás reputará excelente se resultar do tratado, mas a vantagem que para a sua política espera recolher. O Sr. Blaine acredita que a concessão de isenção de direitos aos açúcares do Brasil reduzirá Cuba e Porto Rico a condição tão precária que as duas grandes possessões Espanholas entrarão em estado de revolução permanente, até declararem a sua independência e unirem-se como um Estado novo aos Estados Unidos da América. Isto é o que Sr. Blaine visa com este tratado; e isto nos dá a melhor garantia de que não fará tratado semelhante com a Espanha [...].[57]

Em nova conversa poucos dias depois, resumida em ofício de 9 de maio, na perspectiva de que prevaleça, no Congresso, a proposta democrata de abertura comercial e de que a isenção de tarifas para açúcar se generalize, Blaine confirma que, se isto ocorresse, o Congresso “votaria a perda de novo e florescente Estado para a União, aludindo por certo à Cuba e Porto Rico”[58]. Salvador acompanhará, em diálogo com as lideranças partidárias, a evolução da negociação e, mesmo quando as supostas vantagens exclusivas do Brasil estariam fora do horizonte, insiste em que se conclua o tratado. O processo continuará e um dos últimos documentos desta série transcreve carta a Rui Barbosa[59], então ministro da Fazenda, em 17 de setembro de 1890, em que Salvador defende a assinatura do tratado, “pela realização do qual V. sabe que trabalho há anos, e que, se houvesse miolos nos últimos anos do Império, já estaria feito desde o ano atrasado quando o Sr. Cleveland combinou comigo fazê-lo”. O processo de aprovação do tratado, que se chamou Blaine-Mendonça, só se completa em 5 de fevereiro de 1891.

É no contexto das negociações comerciais que aparece uma das poucas iniciativas de Quintino, quando, lembrando uma conversa de Salvador com Blaine sobre a necessidade de um tratado de comércio como passo prévio a uma aliança, chega a propor um texto curto, de quatro artigos, sobre a criação de uma “aliança ofensiva e defensiva” entre o Brasil e os Estados Unidos. Não prosperou; naquele momento o tratado comercial não estava assinado e o presidente americano era árbitro da controvérsia de limites com a Argentina na questão de Palmas. Assinar um acordo de aliança seria, então, comprometer a neutralidade do árbitro. É curiosa a proposta de Quintino e talvez simplesmente revele outro descuido diplomático do primeiro chanceler da República.

Outro tema que ocupa Salvador é o reconhecimento da República. Talvez tenha havido, no princípio, a ilusão de que o processo seria rápido, afinal, o regime seria um fator significativo de aproximação com o vizinho do norte. Não aconteceu assim. A opinião pública americana na imprensa e no meio político ficou dividida no primeiro momento, afinal a quebra do regime constitucional não parecia um sinal alvissareiro de boas práticas políticas. O trabalho de Salvador de Mendonça de esclarecimento, sobretudo pela imprensa, e as boas relações com Blaine superam as resistências e a República é reconhecida em 29 de janeiro de 1890.

O último documento da série é um resumo dos resultados da conferência, preparado pelo Secretário Mário de Lima Barbosa, que descreve de quais comissões os representantes brasileiros participaram e quais foram nossos votos nas diversas resoluções aprovadas. O resumo oferece ainda uma perspectiva para avaliar a conferência. Apesar da abrangência dos temas – revelador do alcance da “imaginação multilateral” –, das propostas discutidas, praticamente nenhuma, salvo a da criação do Escritório Comercial em Washington, prosperou. Dois fatores podem explicá-lo: o descompasso entre aquele multilateralismo, que disfarçava um projeto imperial, e os interesses latino-americanos que começavam a se alinhar, a perceber que o campo multilateral era propício para afirmá-los; e o descompasso entre os objetivos grandiloquentes – como o de uma moeda única – e os limites estritos da cooperação regional naquele momento. Afinal, os americanos queriam muito e ofereciam muito pouco. A troca era evidentemente desigual. Algumas das ideias lançadas continuarão, a começar pelo arbitramento, que perderá centralidade na agenda internacional, mas foi impulso fundamental para que se chegasse às normas sobre solução pacífica de controvérsias consagradas na Liga das Nações (art. 12º) e na Organização das Nações Unidas (art. 33º)[60]. Por outros caminhos, o projeto de integração econômica e seus limites teve, na conferência, os primeiros ensaios, mas foram 60 anos até chegar à primeira formulação com a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) e, mesmo assim, restrita à América Latina.

A conferência inicia um processo de lento progresso das instituições e regras para o convívio interamericano. Contar a história das conferências é mostrar como as regras evoluíram, como ganharam força jurídica e legitimidade, como foram respeitadas e violadas. Para o Brasil, o esforço de fazer uma adaptação diplomática ao ideal republicano deixou umas tantas marcas, e talvez a primeira seja de que, no jogo diplomático, os interesses quase sempre sobrepujam as boas intenções. Boa parte das instruções imperiais não perdeu validade com a República, inclusive o arbitramento. De qualquer modo, como assinala a apresentação de Pablo S. Braga, as nossas atitudes na conferência representam um marco decisivo para as mudanças de sua política externa.

Gelson Fonseca Junior

Diretor do CHDD

Apresentação Montevidéu

Montevidéu, 1849-1852: Silva Pontes e a queda de Rosas

TIAGO COELHO FERNANDES[61]

Em nosso último número, resgatamos a correspondência oficial de Rodrigo de Souza Silva Pontes, encarregado de Negócios em Montevidéu a partir da segunda metade da década de 1840. Essa documentação mereceu destaque pelas abordagens detalhadas das movimentações políticas e pelas considerações assertivas quanto à condução dos interesses do Império. Apresentando-se em um posto sensível para as articulações regionais, em meio a um período de decisões e rupturas significativas na orientação da política externa brasileira, encontramos um observador perspicaz e ativo, cujo trabalho manteve-se pouco explorado pela historiografia. São recorrentes na bibliografia sobre o período os nomes de Carneiro Leão, Silva Paranhos, Soares de Souza, e escassas as menções a Silva Pontes.

A sequência que ora publicamos refere-se a parte final da missão em Montevidéu, entre 1849 e 1852. Trata-se de um momento importante da história diplomática brasileira, particularmente no que se refere às questões do Prata. Internamente, a condução da política externa ganha uma marca mais consistente com a nomeação do Ministro Paulino José Soares de Souza, futuro Visconde do Uruguai, após sucessivas gestões descontinuadas. Ao assumir a Secretaria de Negócios Estrangeiros, em outubro de 1849, Soares de Souza encontra no posto de Montevidéu seu amigo pessoal, com quem mantém intensa correspondência oficial e particular. No âmbito regional, tal diálogo se refletia no estabelecimento de linhas de ação em um quadro de agudização dos conflitos, no qual o Império substitui o neutralismo propalado nos anos anteriores por uma política ativa de rearranjo de alianças e defesa de interesses locais, que culminaria na guerra contra Oribe e na derrocada de Rosas.

Os processos delineados nos anos anteriores caminhavam para eventuais desfechos. No Uruguai, o domínio territorial de Oribe não assegurou o triunfo sobre Montevidéu, atrelada que estava sua sorte política à fortuna de Rosas. O governador de Buenos Aires manteve-se por mais de uma década no centro das disputas regionais, conduzindo com poderes ditatoriais a Confederação Argentina e sustentando uma postura de resistência diante das movimentações de potências europeias. Entretanto, no xadrez das disputas regionais, o momento de aparente equilíbrio antecipou os movimentos que levariam à queda do líder argentino. Obtendo certa estabilidade interna, alcançaria a paz com as potências interventoras através dos Tratados de outubro de 1849 com a Grã-Bretanha e de agosto de 1850 com a França. Não obstante, afastada a ostensiva presença europeia, precipitou-se o conflito entre Buenos Aires e Rio de Janeiro.

Nesse cenário, Silva Pontes apresentava-se em um posto onde convergiam os anseios hegemônicos, as políticas de contenção regional, as propostas de alianças e tratados, ou em uma síntese: “dessa cidade, de fato, partiam todos os fios da trama política contra a Argentina e Rosas”[62].

No início de 1849, o desfecho da presença estrangeira no Prata era ainda incerto, sendo esse um dos assuntos destacados na correspondência. Mais que um observador, o representante do Império indicava ser convocado a participar ativamente dos eventos, ao registrar notícias de um possível convite da Inglaterra e da França para que o Brasil compusesse os poderes interventores. Considerava então iminente a queda de Montevidéu e, sendo a guerra inevitável, necessário era estabelecer orientações próprias diante do cenário que se aproximava. Chegou a sugerir uma nova forma de governo, a partir de um protetorado estrangeiro que reprimisse os caudilhos, contendo as facções, como “único meio de salvação e de estabelecer uma ordem de coisas fixa e permanente” [63].

Nos meses seguintes, Silva Pontes acompanhou as movimentações dos emissários franceses e britânicos para as negociações de paz com Rosas. Também se ocupou dos conflitos internos sob o Estado argentino, informando sobre a mobilização de tropas para o combate às populações indígenas. As movimentações de Urquiza, governador da província de Entre Ríos, são observadas pelo seu potencial antagonismo com o governador de Buenos Aires. Em ofício de 14 de novembro, sugeria a aproximação como interesse brasileiro:

Sempre estive e ainda estou persuadido de que um dos lados fracos do poder de Rosas é Urquiza, sobre cujas ideias ambiciosas e aspirações não me parece que haja lugar a grandes dúvidas. Com arte e método, sabendo inspirar confiança, poderia fazer-se com que o General Urquiza depusesse a máscara; mas estou certo de que o não fará, se não vê junto de si braço que o defenda e cuide contra a sanha do Ditador.

Na correspondência de 1850, outros temas ganham destaque enquanto se acompanha o desdobramento das situações já apresentadas. O caso do Barão de Jacuí ocupou longamente a atenção das autoridades do Império, revelando um fator determinante no estabelecimento de uma política proativa de defesa dos interesses dos fazendeiros da zona fronteiriça diante do “estado de desesperação a que segundo se diz têm chegado os brasileiros proprietários de estâncias no território da República Oriental do Uruguai”[64]. Francisco Pedro de Abreu tomou parte com o Exército imperial na luta contra a Farroupilha, pelo que obteve o título de barão. Retirando-se da cena pública nos anos seguintes ao fim do conflito, reaparecia então comandando tropas em incursões no território uruguaio, sob pretexto de proteção das propriedades dos estancieiros e da passagem do gado para o Rio Grande do Sul. Suas ações que ficaram conhecidas como “califórnias de Chico Pedro” aumentaram o tensionamento diplomático, compelindo o governo imperial a se posicionar[65].

Outro assunto sensível à política interna do Império, que se refletia nas relações internacionais, era o monitoramento de fugas de escravizados e a vigilância pelo compromisso com uma política de devolução e indenização por parte de autoridades dos países vizinhos[66]. Vislumbrando horizonte de guerra, Silva Pontes temia ser essa uma arma mobilizada pelos inimigos do Império:

Em qualquer dessas hipóteses é sempre certo que o pensamento político predominante é a destruição da única Monarquia existente na América. Para chegar a esse fim adotam os Representantes do Ditador clara e despejadamente meios tão bárbaros como a insurreição dos nossos escravos ou tão ignóbeis como instigar e promover o desenvolvimento dessas más paixões que tendem à desmembração do nosso florescente Império para de cada província dele formar um Estado miserável, subjugado por um caudilho.[67]

Afastando Rosas o risco de ingerências europeias diretas, a partir dos tratados de paz com a Grã-Bretanha e a França, convergem as tensões com as do Império do Brasil, que direcionou seus preparativos para a guerra. No final de maio de 1851, Silva Pontes firmou o convênio com o ministro de Relações Exteriores uruguaio e com o agente do governador de Entre Ríos, estabelecendo aliança ofensiva e defensiva

para o fim de manter a independência, e de pacificar o território da mesma República, fazendo sair do território desta o General D. Manuel Oribe, e as forças Argentinas que comanda, e cooperando para que restituídas as coisas ao seu estado normal, se proceda à eleição livre do Presidente da República segundo a Constituição do Estado Oriental.[68]

Luís de Alves Lima Silva, então Conde de Caxias, foi nomeado chefe das tropas imperiais. Cabe lembrar sua função na primeira metade da década anterior comandando o combate à República de Piratini e negociando o processo de paz como presidente da província do Rio Grande do Sul. Antigos chefes “farrapos” eram então incorporados como oficiais do Exército imperial, sob seu comando. A esquadra ficaria sob as ordens de John Pascoe Grenfell, veterano do período de independência e que também atuava na bacia do Prata desde o confronto farroupilha. Em outubro de 1851, foi estabelecida a missão especial às repúblicas do Uruguai, Paraguai, estados de Entre Ríos e Corrientes, nomeando-se o Conselheiro Honório Hermeto Carneiro Leão à frente das negociações e José Maria da Silva Paranhos, Secretário.

Com a presença de Carneiro Leão, Silva Pontes não é destituído de seu posto, porém suas funções ficam esvaziadas. Ainda assim, não diminui em interesse a documentação que produz. Segue de Montevidéu comunicando-se por cartas particulares e confidenciais com o Ministro Paulino Soares de Souza, oferecendo análises detalhadas dos personagens, das movimentações políticas e de seus possíveis desdobramentos. Explicou e tentou mediar a ação intempestiva de seu colega à frente da missão especial[69]. No último ano na capital uruguaia, a correspondência tomaria a forma de diários reservados, registrando o cotidiano das tentativas de solução da crise no Prata até o final de maio, quando o diplomata é enviado a Buenos Aires, onde passaria a atuar nas negociações diplomáticas do pós-guerra.

Montevidéu

1849

OFÍCIO[70] • 01 JAN. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 1

3ª Seção/ 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 1º de Janeiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Ao que tenho tido a honra de escrever a V. Exa. ultimamente, apenas posso acrescentar que se tem propalado aqui a notícia de haver o Governo de França com o de Inglaterra tomado a resolução de convidar o Governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil para fazer parte dos Poderes Interventores nos negócios do Rio da Prata. Segundo tenho podido averiguar, parece que a origem desta notícia é devida a cartas escritas ao Ministro de Relações Exteriores desta República por Mr. Lelong, Cônsul do Governo da República em Paris, e por Mr. [Phyl], Agente do mesmo Governo em Londres.

§ 2º

Pelo que respeita ao estado atual das coisas em Montevidéu, não tenho observado alteração notável mais do que a que naturalmente resulta da continuada emigração. Disse que esta se dirige agora principalmente para Entre Ríos; e afirma-se que o General Urquiza[71] tem mandado aliciar todos os homens de trabalho, que por falta de ocupação desejam sair desta Cidade, e que no caso de que seja assim conveniente aos interesses do mesmo General facilmente se podem transformar em homens de armas.

É quanto geralmente se refere.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda[72]

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[73] • 10 JAN. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 1

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 10 de Janeiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§1º

Acuso recebido o Aviso Reservado, que se designou com o número 22 dos Despachos da respectiva classe[74], e que foi escrito aos 2 de Novembro do ano p.p.

Tenho guardado religiosamente o segredo que V. Exa. me recomendou sobre o assunto de que trata o mencionado Despacho, mas é certo que pouco mais ou menos tenho ouvido as mesmas notícias a Dom Manuel Herrera[75] com referência a cartas de Londres e Paris; e ainda ontem me afirmou que tinha participações oficiais de D. José Ellauri[76], segundo as quais é fora de dúvida que o Governo de França e o de Inglaterra estão de acordo a respeito dos negócios do Rio da Prata, e deliberados a empregar meios verdadeiramente enérgicos e eficazes. Ontem, contudo, não me falou Herrera da coadjuvação do Brasil mais do que para dizer-me que tinha perdido a esperança da nossa cooperação. Há nisto uma notável mudança nas opiniões do Ministro de Relações Exteriores da República. Eu julgo esta mudança devida a informações dadas ultimamente por D. Andrés Lamas[77]. Entretanto, além do natural desgosto que tal persuasão devia causar-lhe, dava muita inquietação e cuidado ao dito Ministro a deliberação tomada pelo Almirante Francês Le Prédour[78] de partir para Buenos Aires, como vai na verdade partir hoje, se neste momento ainda se não fez de vela. Ninguém sabe com certeza qual o fim desta viagem, mas todos os interessados na defesa de Montevidéu se mostram inquietos e receosos de alguma perfídia Francesa, como eles dizem. O mesmo Herrera me referiu ontem que Le Prédour e Devoise[79] lhe disseram que não podiam comunicar-lhe qual o fim da viagem do Almirante a Buenos Aires; que Le Prédour se mostrou contristado pela necessidade de cumprir ordens cuja execução poderia trazer um novo desar[80] para a França; e que Devoise pensa que o Almirante não estará de volta antes do fim do corrente mês. Segundo Herrera esta é a circunstância que lhe originava inquietação, porque imagina a quebra de força moral que durante esse espaço de dias terá de sofrer a causa da República. Pareceu-me, contudo, o Sr. Herrera demasiadamente contrariado, e direi, antes, aflito para não lhe supor causas e motivos mais fortes de aflição do que na verdade poderia ser o que acabo de indicar, posto que se recusasse a admitir a suspeita de que a missão do Almirante possa ter por fim a entrega ou desamparo de Montevidéu e a sorte dos Legionários Franceses.

Eu chamo a atenção de V. Exa. para este novo incidente; e darei parte de quanto possa descobrir a tal respeito, como é de minha obrigação.

§2º

Para integridade da correspondência, acuso a recepção do Aviso de 14 de Novembro do ano p.p., e que foi designado com o número 22, mas que me parece deveria ter sido indicado pelo número 23.

Fico certo de que V. Exa. recebeu os meus Ofícios Reservados sob os números 28, 29, 30 e 31 com datas de 12, 13 e 14 de Outubro do ano último, e se dignou comunicar-me que as notícias do primeiro também aí se propalaram; que as razões ponderadas no segundo tinham de ser tomadas em consideração; e que V. Exa. aprovava a matéria contida no terceiro.

§3º

Também chegou ao seu destino o Aviso que V. Exa. houve por bem expedir-me com data de 18 de Novembro último sob o número 24 dos Despachos Reservados, acusando a recepção do ofício que eu tinha tido a honra de endereçar a V. Exa. aos 22 de Outubro último sob o número 32 dos Ofícios Reservados; e fico instruído da reflexão que V. Exa. se dignou fazer acerca do procedimento do General Rosas[81] para com Mr. Southern[82].

§4º

Igualmente recebi o Aviso de 5 de Dezembro p.p. sob o número 25 dos Despachos Reservados; e do teor desse Aviso venho no conhecimento de que foram entregues a V. Exa. os meus Ofícios Reservados sob os números 33, 34 e 35 com datas de 2, 11 e 16 de Novembro derradeiro; e no cumprimento das ordens de V. Exa. tenho prosseguido e prosseguirei as averiguações para conhecer os movimentos e destino das forças do General Rosas e seus projetos, assim como farei ao Comandante em Chefe da Divisão Naval Brasileira todos os Avisos que julgar convenientes ao Serviço de Sua Majestade o Imperador. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 20 JAN. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 2

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 20 de Janeiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

O assunto que mais ocupa neste momento as atenções públicas é a missão do Almirante Le Prédour em Buenos Aires da qual falei a V. Exa. pela primeira vez no §1º do meu Ofício Reservado de 10 de Janeiro corrente sob o número 1º dos ofícios da respectiva classe. Ontem se receberam aqui notícias; e o Segundo-Tenente Fragoso[83], que conhece pessoalmente o Almirante, diz em carta de 15 do presente mês que não é possível haver negociador mais seguro do nenhum êxito da sua missão. “A paz não se há de fazer (diz Mr. Le Prédour) porque o Governador[84] não a quer; e ainda que estivesse disposto a assinar tudo quanto ele quisesse, ainda assim havia de suscitar impedimentos e embaraços”. Parece que a estas expressões acrescentou o Almirante algumas palavras significativas de que há de fazer todos os esforços para salvar a Montevidéu, mas como não exprimiu a qualidade e natureza desses esforços, fica em dúvida se consistem eles nas solicitações, nos argumentos, nos bons ofícios perante o Governador, ou se compreendem meios sempre mais eficazes, principalmente quando se trata de um homem dotado do caráter forte e tenaz por que se distingue o General Rosas. O certo é que as opiniões estão divididas acerca de qual será o procedimento dos Franceses na hipótese muito provável de que nenhum ajuste se faça com o Restaurador[85]. Os homens de fé mais robusta (mui poucos em número, como acontece de ordinário) acreditam que, dada aquela hipótese, os Franceses continuarão na defesa da praça, conservando forças em terra, ministrando o subsídio mensal dos quarenta mil pesos, e sustentando o famoso bloqueio de papel até uma nova resolução do Governo de França. A grande maioria, porém, teme que o mau êxito da atual missão traga consigo o abandono da questão do Rio da Prata por parte dos Franceses. Persuadem-se, porém, uns de que esse abandono há de ser imediato e pronto, suspendendo-se logo e claramente o subsídio, retirando-se as forças de terra, fazendo sair do porto os navios de guerra Franceses aqui estacionados, e tomando apenas alguma providência para proteger os Legionários[86] que se queiram transportar a outros países. Persuadem-se, porém, outros de que esse abandono há de vir indiretamente, um pouco mais lentamente, e principalmente pela falta de meios para subsistir. Segundo ontem me expôs o Ministro de Relações Exteriores é esta a sua opinião, ou pelo menos o seu receio e temor. É certo que as últimas letras[87] por conta do subsídio Francês, da apresentação das quais há notícias nesta praça, não foram aceitas por falta de fundos no poder do Banqueiro do Governo de França. Parece, porém, que alguma dessas letras foi paga no dia do vencimento; e se este fato modificou talvez um pouco a sensação causada pela notícia do não aceite, o mesmo Sr. Dom Manuel Herrera se persuade de que não encontrará quem lhe ministre víveres para o exército, se as outras letras, posteriores às de que acima falei, também não foram aceitas. Tais são as apuradas circunstâncias de Montevidéu. O desânimo do Ministro me parece fundado; e para isso não deixa de concorrer a notícia de que o Governo da República Francesa levou muito a mal a resolução de Mr. Gros[88] sobre a prestação do subsídio. Nunca me pareceu tão iminente a queda de Montevidéu. Ameaçado, porém, o Brasil (no meu entender) de uma guerra inevitável, penso cumprir com o meu dever se de novo chamo a atenção do Governo Imperial para uma questão de tanta monta e tão grave qual é a de sustentar a praça de Montevidéu ou consentir que ela venha a cair nas mãos de Rosas por intermédio de Dom Manuel Oribe[89].

§ 2º

Segundo me comunicou o mesmo correspondente a que acima fiz referência, não há em Buenos Aires notícias do Paraguai ulteriores a princípios de Novembro do ano p.p. Parece, contudo, que os Paraguaios se preparam por todos os meios ao seu alcance para se defenderem da invasão com que os ameaça o Exército Argentino. Em quanto[90] a este, se não tem feito movimento algum, conserva as suas posições e pronto está para marchar a qualquer empresa.

§ 3º

Corre aqui a notícia de que o Almirante Argentino Guilherme Brown[91] se ocupa em Inglaterra com fazer construir ou comprar alguns barcos movidos a vapor e destinados ao serviço da Confederação. Como, porém, por esta Legação foi participada em tempo a viagem de Brown à Europa, e os fins que lhe atribuíam para empreender essa viagem, é natural que o Governo Imperial tenha feito seguir os passos deste homem e conhecer perfeitamente quanto a respeito deles lhe importe conhecer.

É quanto se me oferece nesta ocasião levar ao conhecimento de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[92] • 22 JAN. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 4

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 22 de Janeiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a petição inclusa pela qual diversos súditos de Sua Majestade o Imperador, Nosso Augusto Soberano, residentes nesta Cidade imploram da Magnificência do Mesmo Augusto Senhor os socorros ou alimentos que se dizem necessitados pela falta absoluta do trabalho em que se empregavam antes do prolongado sítio em que há perto de seis anos se acha a praça de Montevidéu. Cumpre-me, porém, observar que a petição de que se trata me foi apresentada coberta por outro requerimento dos mesmos suplicantes, pelo qual me pediam que, endereçando ao Governo Imperial a mencionada petição, informasse da justiça e veracidade da sua pretensão. Para satisfazer a última parte do requerimento com melhor conhecimento de causa, entendi que podia determinar ao Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu[93] que, passando a fazer as averiguações que estivessem ao seu alcance sobre as circunstâncias particulares de cada um dos suplicantes, me declarasse quais dentre eles, se não todos, se possam justamente classificar como desvalidos no sentido do § 2º do Artigo 153 do Regulamento Consular de 11 de Junho de 1847[94], combinado com o que se dispõem no Artigo 75, Capítulo 6º, Título 3º do Regimento das Legações[95] mandado observar por Decreto de 15 de Maio de 1834. Tal é o teor do meu Ofício de 5 de Janeiro corrente de que remeto cópia designada com o nº 1º. Em resposta, dirigiu-me o Cônsul em 11 do mesmo corrente mês o Ofício de que V. Exa. encontrará cópia sob o número 2º dos documentos inclusos. Diz o Cônsul que não pôde dar informações exatas por ignorar a nacionalidade de quase todos os signatários da petição, e porque não tem constado ao Consulado que semelhantes indivíduos estejam nas circunstâncias que alegam. Reduzida, pois, a Legação ao que somente de per si[96] pode averiguar, fizeram-se compulsar os livros da matrícula para em face deles se verificar quais dos referidos suplicantes se deviam considerar súditos da Coroa Imperial, e a quais dentre eles em razão do seu ofício poderia ser aplicada a falta de trabalho a que imputam e atribuem o estado de miséria de que se queixam e para que procuram alívio na Munificência Imperial[97]. Do exame que indico, resultou a Relação que vai designada com o número 3º dos documentos juntos. Dela verá V. Exa. o nome de cada um dos signatários da petição que se acha matriculado na Legação do Brasil em Montevidéu, e o ofício ou ocupação que no ato da matrícula disse ter. É a única informação pessoal que posso ministrar a V. Exa.; e apenas posso acrescentar que com efeito os homens de trabalho manual se queixam de falta de emprego, e que é grande a emigração destes para Buenos Aires, e ultimamente parece que ainda é maior essa emigração para Entre Ríos em virtude das medidas de que para atraí-los tem lançado mão o Governador Urquiza. Longe, pois, de ser impossível, é pelo contrário muito provável que quaisquer indivíduos dos que se ocupavam no trabalho manual, e que permanecem na Cidade de Montevidéu, estejam hoje a braços com a penúria e miséria; mas se tal é positivamente o estado e circunstâncias de qualquer dos signatários da petição, é o que na verdade eu não poderei afirmar enquanto alguma prova disso me não for conhecida. V. Exa., pois, decidirá segundo mais conveniente seja ao Serviço de Sua Majestade o Imperador.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

Ilmo. e Exmo. Sr. Encarregado de Negócios do Brasil,

Os abaixo assinados Súditos Brasileiros residentes nesta Praça, com o Maior respeito se dirigem à respeitável presença de V. Exa. suplicando a V. Exa. queira elevar por sua intervenção a Petição inclusa que os Suplicantes fazem a S.M.I. para [serem] socorridos com os necessários alimentos nas aflitivas circunstâncias em que a falta de trabalho os têm colocado na presente crise em que se acha essa Praça; e ao mesmo tempo rogam a V. Exa. queira proteger a sua súplica informando da justiça e veracidade da Petição dos Suplicantes que elevam aos pés do Trono de S.M.I.

Manuel Gonsalves de Santiago Jeronimo Alves Pimenta Antonio Ferreira

João Manuel A. da Cruz Candido Jozé Moreira Francisco de Mello Gama

Felipe Silveira Thomas Jacinto Reis Firmino de Oliveira

Jozé Gomes Sabino Bento da Silva Manoel Dias Oliveira

Hermenegildo de S. do Otero Manoel de Matos Marcos Brandão

Francisco Abite Bello Bernardino Neres Francisco Pereira de Lima

Joaquim Francisco Inacio Domingos Gabriel José de Sta. Anna

Bernardino Jozé de Santo Antonio João Grifon Serafim Antonio Santos

Antonio Jozé Pinto Domingos Moreira Mauricio Moreira

Manoel Joaquim [Ferreira] João Francisco da Silva Manoel Antonio Pinto

João Jozé [Rodriguez] João Joaquim da [Silva] Manoel Joaquim da [ilegível]

[Romão] Cazaes Caetano Jozé do Carmo Eduardo [Fernandez]

Francisco da Silva Marco de Siquera [Gabino Calada]

Israel [Joze] Cardozo Araujo Joaquim Gonsalvis Evaristo [ilegível]

Fortunato Antonio Jozé Pedrozo Migel [sic] Cardozo

Luis Francisco Luis Biangue Antonio Fructuozo [ilegível]

Jezuino Manoel Fredericu Pinheiro Jozé Antonio

Luis Antonio da Silva [Jozé] Marianu Bautista Manuel [Jozé] Pintus

Justino Jozé de Oliveira Albino Cardozo Geronimu [Alves]

Justinu Joze de Oliveira Jozé Camilo da Silva João Jacinto de Oliveira

Gregorio da Silva Manuel Caetano da Conceição Carlus [Pinto]

Antonio Monteiro

[Anexo II]

Senhor,

Os abaixo assinados fiéis Súditos de V.M.I. residentes na Praça de Montevidéu vão com o mais profundo respeito e acatamento à Augusta Presença de V.M.I. o suplicarem à alta munificência e paternal amparo de V.M.I., a fim de serem socorridos e suas famílias com alimentos que não podem agenciar pela absoluta falta de trabalho em que se ocupavam antes do prolongado sítio que sofre esta Praça há quase seis anos.

Esta é a razão pela qual recorrem os Suplicantes à alta Proteção de V.M.I. na bem fundada esperança, Augusto Senhor, de que V.M.I. atenderá como Pai comum dos Brasileiros às justas súplicas dos Suplicantes que imploram e Pedem a V.M.I. se digne deferir-lhes benignamente.

Montevidéu, 20 de Dezembro de 1848.

Manuel Gonsalves de Santiago Jeronimo Alves Pimenta Antonio Ferreira

João Manuel [Alves] da Cruz Candido Jozé Moreira Francisco de Mello Gama

Felipe Silveira Thomas Jacinto Reis Firmino de Oliveira

Jozé Gomes Sabino Bento da Silva Manoel Dias Oliveira

Hermenegildo de [Ss.] do Otero Manoel de Matos Marcos Brandão

Francisco Abite Bello Francisco de Paula da [Silva] Joaquim Francisco

Inacio Domingos Gabriel José de Sta. Anna Bernardino Jozé de Santo Antonio

João Grifon Serafim Antonio Santos Joaquim Rodrigues

Antonio Jozé Pinto Domingos Moreira Mauricio Moreira

Manoel Joaquim [Ferreira] João Francisco da Silva Manoel Antonio Pinto

João Jozé [Rodriguez] João Joaquim da [Silva] Manoel Joaquim da [ilegível]

[Romão] Cazaes Caetano Jozé do Carmo Eduardo [Fernandez]

Francisco da Silva Marco de Siquera [Gabino Calada]

Israel [Jozé] Cardozo Araujo Joaquim Gonsalvis Evaristo [ilegível]

Fortunato Antonio Jozé Pedrozo Migel [sic] Cardozo

Luis Francisco Luis Biangue Antonio Fructuozo do [ilegível]

Jezuino Manoel Fredericu Pinhero Jozé Antonio

Luis Antonio da Silva Jozé [Marianu] Bautista Manuel [Jozé] Pintus

Albino Cardozo Geronimu [Alves] Justinu Jozé de Oliveira

Jozé Camilo da Silva João Jacinto de Oliveira Gregorio da Silva

Manuel Caetano da Conceição Carlus [Pinto]

Antonio Monteiro

[Anexo] Nº 1

CÓPIA / Nº 3

Ilmo. Sr.,

Diversos indivíduos residentes nesta Cidade solicitam do Governo Imperial as ordens necessárias para que lhe sejam prestados os auxílios pecuniários a que se julgam com direito na qualidade de Brasileiros desvalidos, como V.M. há de ver da petição inclusa dirigida a Sua Majestade o Imperador; mas como no requerimento, que esses mesmos indivíduos me endereçaram para levar à presença do Governo Imperial a mencionada petição, pedem que eu informe sobre a veracidade e justiça da sua súplica, é necessário que V.M., passando a fazer as averiguações que estejam ao seu alcance sobre as circunstâncias particulares de cada um dos suplicantes, me declare quais os que dentre eles, se não todos, se possam justamente classificar como desvalidos no sentido do § 2º do Artigo 153 do Regulamento Consular de 11 de Junho de 1847, combinado com o que se dispõe no Artigo 75, Capítulo 6º, Título 3º do Regimento das Legações mandado observar por Decreto de 15 de Maio de 1834.

Deus Guarde a V.M.

Legação do Brasil em Montevidéu, 5 de Janeiro de 1849.

(assinado) O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. Sr. Manuel Vieira Braga

Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

[Anexo] Nº 2

CÓPIA / Nº 3

Ilmo. Sr.,

O Consulado não pode dar informações exatas à Legação acerca do estado de indigência dos que assinaram a petição que acompanhou o Ofício de V. Exa. com data de 5 deste corrente mês e que agora devolvo, em primeiro lugar, por ignorar a nacionalidade de quase todos aqueles indivíduos e acharem-se os livros de Matrículas Individuais na Legação; e, segundo, porque não tem constado ao Consulado que semelhantes indivíduos estejam nas circunstâncias que alegam.

Deus Guarde a V. Sa.

Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu aos 11 de Janeiro de 1849.

(assinado) O Cônsul-Geral

Manuel Vieira Braga

Ilmo. Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Encarregado de Negócios do Brasil nesta República

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

[Anexo] Nº 3

RELAÇÃO DOS INDIVÍDUOS A QUE SE REFERE O OFÍCIO DE 22 DE JANEIRO DE 1849 SOB O Nº 4 DA 3ª SEÇÃO, E QUE SE ACHAM MATRICULADOS COMO BRASILEIROS NA LEGAÇÃO DO BRASIL EM MONTEVIDÉU

Vicente Ferreira de Siqueira

Matriculado

Segundo-Tenente Reformado

Manuel Gonsalves de Santiago

“

Funileiro

Jeronimo Alves Pimenta

“

Comércio

Antonio Ferreira

“

Peão

João Manuel [Alves] Cruz

“

Comerciante

Candido Joze Moreira

“

Filho família

Francisco de Mello Gama

“

Comerciante

Felippe Silveira

“

(Não consta a profissão)

Thomas Jacinto Reis

“

Sapateiro

Firmino de Oliveira

“

Idem

Jozé Gomes

“

Trabalhador

Sabino Bento da Silva

“

Alfaiate

Luiz Ferreira

“

Peão

Manuel Dias de Oliveira

“

Comércio

Hermenegildo de S. do Otero

“

Carpinteiro

Manuel de Mattos

“

Pintor

Marcos Brandão

Não está Matriculado

Francisco Abite Bello

Matriculado

Comércio

Bernardino Neres

“

Pedreiro

Francisco Pereira de Lima

“

(Não consta a profissão)

Joaquim Francisco

“

Há uma nota que diz ser desertor do Exército Brasileiro

Ignacio Domingos

“

Carpinteiro

Gabriel Jozé de Santa Anna

“

Peão

Bernardino Jozé de Santo Antonio

“

Pedreiro

João Grifon

“

Trabalhador. O nome deste indivíduo está riscado no [Livro]

Serafim Antonio dos Sanctos

“

Comércio

Antonio Jozé Pinto

“

Comerciante

Domingos Moreira

“

Lomilheiro

Mauricio Moreira

“

Pedreiro

Manuel Joaquim Ferreira

“

Carpinteiro

João Francisco da Silva

(Não está matriculado)

Manuel Antonio Pinto

Matriculado

Marceneiro

João Jozé Rodrigues

“

Carpinteiro

OFÍCIO[98] • 09 FEV. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 5

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 9 de Fevereiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Acuso a recepção do Aviso que V. Exa. houve por bem endereçar-me com data de 12 de Janeiro último sob o número 1º dos Despachos da 3ª Seção; e do citado Aviso e da Nota dirigida por V. Exa. ao Ministro da Confederação Argentina com fecho de 4 do mesmo dito mês p.p. vejo que o Governo Imperial continua a sustentar entre os beligerantes do Rio da Prata a mesma política de neutralidade até agora seguida, não concedendo mais favores a um do que a outro. Entretanto, devo observar que nesta data ainda não é chegado D. Melchior Pacheco y Obes[99]. Não sei se a tardança é proveniente da tardança do Cocyto, a bordo do qual afirma-se que D. Melchior deve regressar a Montevidéu, ou de ordem que haja recebido para adiar o seu regresso.

§ 2º

Fico igualmente certo pelo contexto do citado Aviso de qual foi o motivo que teve o Ministro da Confederação Argentina D. Tomás Guido[100] para instar por uma declaração de como receberia o Governo Imperial uma expedição como a do General Flores[101], se viesse a tocar nos portos do Império. Também fiquei sabendo a maneira judiciosa e prudente por que se respondeu ao dito Ministro, e consta da Nota que V. Exa. lhe enviou aos 31 do mês de Dezembro próximo passado. Pelo que respeita, porém, aos boatos que corriam, de que viriam para socorrer a Praça de Montevidéu forças Francesas, é verdade que tais boatos se propalaram também nesta Cidade; porém, neste momento os creio desvanecidos e substituídos pelas vozes e pelo receio muito generalizado de que no regresso do Almirante Le Prédour da sua missão a Buenos Aires os Franceses terão de retirar-se do teatro em que os Governos de Inglaterra e França, por tão longo espaço de tempo, têm representado um papel ao que parece pouco ou nada conveniente às duas mais poderosas nações do mundo.

§ 3º

Dignou-se V. Exa. também comunicar-me que se haviam expedido ordens ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul com o fim de certificar-se o Governo Imperial da exatidão que possa haver nas continuadas queixas do Governo Argentino pela existência na fronteira daquela Província de Oficiais Orientais, que como emigrados acossados pelas forças inimigas deveriam ir para essa Corte seguindo as ordens Imperiais; e por esta ocasião tomarei a liberdade de observar que nesta Cidade, com fundamento ou sem ele, tem continuado sempre as queixas de que os agentes do General D. Manuel Oribe na Província do Rio Grande do Sul, principalmente um tal Aguirre[102], são tratados com uma tolerância que, a ser verdadeira, não seria compatível com o princípio de não conceder mais favores a um do que a outro dos beligerantes do Rio da Prata. Como, porém, não tenho neste momento diante de mim provas algumas de tais asserções; e, além disso, mais de uma vez tenho chamado a atenção do Governo Imperial para o procedimento que de há muito se atribui a Aguirre, parece-me que lembrar de novo esta espécie é mais que suficiente para que V. Exa. exija também do Presidente do Rio Grande do Sul informações a respeito, se assim conveniente for ao Serviço de Sua Majestade o Imperador.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 09 FEV. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 6

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 9 de Fevereiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Recebi o Aviso de 8 de Janeiro p.p. sob o número 2 da 3ª Seção e com esse Aviso recebi também a cópia, que o acompanhou, da Nota endereçada a V. Exa. pelo Ministro da Confederação Argentina aos 11 do mesmo dito mês de Janeiro. Desta Nota se vê que o Governo de Buenos Aires se deu por satisfeito com as explicações do Governo Imperial acerca das ofensas irrogadas ao General Rosas por alguns Deputados Brasileiros em discursos proferidos na respectiva Câmara[103], como V. Exa. tinha sabiamente previsto que devia acontecer.

§ 2º

Com o Aviso cuja recepção acabo de acusar, também recebi cópia da Nota que a V. Exa. dirigiu o mencionado Ministro Argentino com a mesma data de 11 de Janeiro último, insistindo em que se denegarem passaportes a D. Melchior Pacheco y Obes para regressar a Montevidéu. Fico certo das razões pelas quais entende V. Exa. que a insistência do referido Ministro não oferece fundamento para ser atendida; e dada a ocasião, farei de tudo o uso que julgar conveniente ao Serviço de Sua Majestade o Imperador.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 18 FEV. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 5

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 18 de Fevereiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

No dia 17 chegou a este porto a Fama proveniente de Buenos aires; e traz notícias até 15 do corrente. Segundo afirmam pessoas de ordinário bem instruídas, o General Rosas, com data de 29 do mês p.p., tinha repelido as proposições de que foi portador o Sr. Le Prédour; e este, apesar disso, pretendeu, por sua resposta do dia 30, entrar em discussão sobre essas mesmas proposições, declarando que aceitaria ad referendum[104] quaisquer modificações que lhe parecessem justas, visto que não tinha poderes para tratar. Acrescentam que no dia 13 do corrente replicara o Governador que não podia entrar em discussão com quem não tinha poderes para tratar, e que, além disso, a discussão é inútil porque ele, Governador, não admitirá convenção que não tenha por base as proposições de Hood[105] com as modificações já indicadas e sabidas.

§ 2º

Refere-se também que D. Tomás Guido, em virtude de comunicações que lhe fez D. Manuel Sarratea[106], avisara a Rosas e a Arana[107] que Mr. Lainé[108] tinha sido chamado a Paris e que aceitara o comando da expedição para o Rio da Prata.

§ 3º

Ainda se não sabe que destino terão os quinhentos pretendidos colonos angariados pelo Almirante Brown, mas ninguém pensa que se lhes dê uma missão de paz. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[109] • 21 FEV. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 8

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 21 de Fevereiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Propalou-se há poucos dias nesta Cidade a notícia de que gêneros exportados de portos do Brasil para a Costa d´África seriam conduzidos do porto de Montevidéu, onde se faria com esses gêneros um desembarque e reembarque simulado, pagando-se tão somente quatro por cento do total do aforamento feito em todo o carregamento, e ficando por esse modo habilitados os interessados no carregamento a fazerem-se aliviar dos direitos pagos ou afiançados nas Alfândegas do Império, pois que à vista da Torna-Guia[110] provariam que o carregamento havia desembarcado neste porto ao mesmo passo que continuaria ele o seu primitivo destino com prejuízo notável da Fazenda Nacional do Brasil; e como alguma coisa de semelhante a isto se propalasse também com especialidade acerca do carregamento da Barca Francesa Princesa Francisca, que proveniente do Rio de Janeiro acabava de surgir neste porto, entendi que era de minha obrigação endereçar ao Cônsul-Geral do Brasil nesta República o ofício de 6 de Fevereiro corrente, cujo teor há de V. Exa. encontrar na cópia inclusa sob o número 1º. Considerando, porém, que o melhor meio de obstar a alguma fraude seria o de não legalizar a Torna-Guia enquanto V. Exa. em face das informações que por esta Legação e pelo Consulado-Geral do Brasil a V. Exa. fossem apresentadas não determinasse que legalizada cumpria que fosse a mencionada Torna-Guia, tomei a resolução de endereçar ao Cônsul no mesmo dia 6 outro ofício com o fim de que não legalizasse ele a Torna-Guia sem que à vista deste documento, dos fatos que circulavam como certos, e das provas que se procuravam, eu desse a minha opinião acerca deste assunto. Sob o número 2º encontrará V. Exa. a cópia deste meu segundo Ofício. Devolveram-se alguns dias sem que me chegasse às mãos resposta alguma do Cônsul, e por isso me dirigi a ele pela terceira vez no dia 15 do corrente, indicando novas diligências que me pareceram acertadas, e recomendando-lhe ao que já tinha indicado, como V. Exa. conhecerá da cópia que vai designada com o número 3º. Recebi posteriormente os Ofícios que o Cônsul me tinha endereçado com fecho de 15 e 16 do mesmo corrente mês, os quais são no seu teor, como se mostra pelas cópias designadas com os números 4º e 5º. Das informações constantes destes dois Ofícios depreende-se com efeito que o consignatário Manuel José Eneas e Companhia pretendeu obter a Torna-Guia sem de fato desembarcar um só dos volumes do carregamento da Barca Francesa Princesa Francisca, e que não o obtendo assim, obteve ao menos que se lhe desse Torna-Guia de todo o carregamento, quando de fato somente se desembarcou uma parte dele, isto é, algum armamento, algumas fazendas e toda a farinha, ficando a bordo o de mais, e em lanchas colocadas ao redor do navio a pólvora pronta para ser reembarcada sem que fosse conduzida para terra nem levada à Fortaleza da Ilha da Liberdade, ou de las Ratas[111], onde é costume depositar este gênero. À vista do que levo exposto, me confirmei na ideia de que a Torna-Guia não pode ser legalizada sem que V. Exa., depois de ter tomado conhecimento de todos estes fatos, assim o determine; e por ofício de 17 de Fevereiro presente, comuniquei esta minha opinião ao Cônsul, como se vê da cópia inclusa designada com o número 6º. Acresce, porém, que o mesmo Cônsul me escreveu com a mesma data para o fim de me fazer saber que o Coletor da Alfândega se negava a mandar passar a certidão e a fazer as declarações que o Cônsul dele havia exigido acerca do objeto em questão. São relativas a este incidente as cópias inclusas designadas com os números 7º, 8º e 9º. A cópia sob o número 7º é cópia do Ofício do Cônsul a que acabo de referir-me; a cópia sob o número 8º é cópia da requisição do Cônsul ao Coletor-Geral; e a cópia sob o número 9º é cópia da resposta que este deu a essa requisição. Pareceu-me frívolo o pretexto alegado pelo Coletor para denegar-se a mandar passar a certidão requerida, e a fazer as declarações exigidas. Estas versavam sobre fatos públicos e aquelas deviam ser extraídas de despachos da Alfândega nos quais me parece que não pode haver coisa alguma reservada ou secreta. Neste pressuposto, entendi que devia dirigir-me ao Ministro de Relações Exteriores, como fiz com data de ontem, reclamando as ordens necessárias para que se não repitam os desembarques e reembarques simulados, e para que ao Cônsul do Brasil se ministrem nos devidos termos pelas Autoridades respectivas os documentos e informações de que necessite e para o melhor desempenho das funções a seu cargo. Do teor desta Nota terá V. Exa. conhecimento pela cópia inclusa sob número 10º. De qualquer contestação que se dê, farei ciente a V. Exa. Entretanto, hoje se anuncia pelo Diário intitulado Comercio del Plata a próxima saída da Barca Princesa Francisca para Batávia[112] com o mesmo carregamento que trouxe. Sem poder afirmar ou negar a V. Exa. o que possa haver de verdade na intenção de dirigir ou não dirigir com efeito a dita Barca para Batávia, apenas tenho a ponderar que geralmente se pensa que os despachos para Batávia não são mais do que um novo alvitre[113] para melhor encobrir a projetada fraude.

Passo finalmente às mãos de V. Exa. sob o número 11º das cópias inclusas uma cópia da Torna-Guia cujo original devolvi ao Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu.

Espero, portanto, que V. Exa. dando-me as suas ordens acerca do objeto em questão, se digne instruir-me sobre o que devo praticar em casos idênticos.

Deus Guarde a V. Exa.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[114] • 24 FEV. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 9

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 24 de Fevereiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que tive a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. com data de 21 do corrente mês de Fevereiro sob o número 8 dos Ofícios da 3ª Classe, cumpre-me acrescentar que ontem recebi a Nota datada de anteontem pelo qual o Ministro de Relações Exteriores da República me participou que a minha Nota de 20, também do mês que rege, relativa a efeitos que saem do Brasil com destino à Costa d´África e vêm tomar Torna-Guia em Montevidéu para iludir o pagamento de direitos nas Alfândegas do Império, tinha sido enviada ao Ministério da Fazenda para que exija as informações necessárias. Logo que estas forem presentes ao Ministro de Relações Exteriores me dará este a contestação conveniente, segundo promete. Entretanto, eu passo às mãos de V. Exa. a cópia inclusa da citada Nota de 22 do corrente.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Febrero 22 de 1849.

Señor Encargado de Negocios,

La Nota de V. S., fecha 20 del corriente, relativa à efectos que salen del Brasil con destino à la costa de África, y vienen à tomar sus tornaguías en Montevideo para eludir el pago de derechos en las aduanas del Imperio ha pasado al Ministerio de Hacienda para que recabe los informes necesarios, y tan luego, como lleguen à mi conocimiento, daré à V. S. con la mayor consideración.

(asignado) Manuel Herrera y Obes

Señor Encargado de Negocios del Brasil

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[115] • 27 FEV. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 6

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 27 de Fevereiro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Acuso a recepção do Aviso de 3 de Janeiro último sob o número 1º dos Despachos Reservados; e fico certo assim do conteúdo do mesmo Aviso relativo aos boatos então propalados no Rio de Janeiro sobre o pretendido acordo dos Governos de França e de Inglaterra acerca dos negócios do Rio da Prata, como do conteúdo dos extratos da correspondência reservada do nosso Ministro em Londres[116] inclusos no citado Aviso, e que se referem aos mesmos boatos, e ao oferecimento de protetorado, que se diz ter sido feito ao Governo de França pelo Governo de Montevidéu. Se devo julgar estes negócios pelo que atualmente corre e se divulga nesta Cidade, seria inclinado a acreditar que tal acordo não existe, mas que o Governo de França prepara com efeito uma expedição, ou seriamente ou persuadido de que a tal expedição chegará a tempo de nada fazer mais do que executar o que Le Prédour haja estipulado em Buenos Aires com o Governador, se essas estipulações não tivessem já sido levadas a efeito. Seria um modo menos indecoroso de sair do embaraço, afirmando que a França nunca tinha desamparado a causa dos seus amigos e protegidos. Esta é uma face da questão; mas ela ainda tem outra. Logo depois de haver lido o Aviso cuja recepção acusei, tive ocasião (sem mencionar o Aviso) de falar ao Ministro de Relações Exteriores desta República sobre o oferecimento do protetorado, como de uma intriga urdida pelos Ingleses para fazer acreditar que de parte do Governo de França há ideias e vistas de interesse próprio e de ambição nos negócios do Rio da Prata. Respondeu-me D. Manuel Herrera que na qualidade de homem público estava muito longe de fazer tal proposta ou oferecimento porque sabia quanto de impopular teria semelhante projeto, e como se revoltariam contra ele os sentimentos de nacionalidade da muito grande maioria dos Orientais; mas que na qualidade de homem particular nenhuma dúvida tinha em declarar-se convencido de que no estado de relaxação a que têm chegado os laços sociais na República Oriental do Uruguai, o único meio de salvação e de estabelecer uma ordem de coisas fixa e permanente consiste na ação de um Governo estrangeiro que contenha as facções, sustente o homem que for elevado ao assento de Presidente da República e reprima os caudilhos. Neste sentido, pois, segundo a opinião particular do Sr. Herrera o protetorado é o único refúgio onde a República poderia encontrar abrigo contra as tempestades das dissensões intestinas. Não posso afirmar a V. Exa. se o Sr. Herrera é teórico somente acerca do seu sistema de protetorado; mas de que a teoria mais tarde ou mais cedo há de ser confirmada pelos fatos estou eu cabalmente convencido. Entregue a si mesmo, o Estado Oriental do Uruguai não pode permanecer em tranquilidade e segurança. É necessária uma força exterior, que faça entrar os homens no círculo de que não devem exorbitar. Se essa força não provém do Governo de França, do Governo de Inglaterra, do Governo do Brasil, ou de todos esses Governos simultaneamente, aí estão ao lado do General D. Manuel Oribe as tropas Argentinas, que por uma parte lhe prestam os meios de fazer-se obedecer, e pela outra o fazem entrar, bom ou mau grado dele, para o número dos Procônsules[117] de Rosas que se intitulam Governadores das Províncias da Confederação. Se convirá ao Brasil que o protetorado de alguma das grandes nações da Europa se estabeleça no Estado Oriental do Uruguai, se convirá ao Brasil que a República do Uruguai faça parte da Confederação Argentina; se o Governo Imperial tem meios de impedir que se realize qualquer desses acontecimentos, são questões que julgo colocadas neste momento acima do meu alcance. Cumpro, todavia, com a minha obrigação, chamando para elas a atenção de V. Exa.

§ 2º

Por causa da integridade da correspondência, acuso igualmente a recepção do Aviso que V. Exa. me expediu com data de 12 de Janeiro p.p. sob o número 2 dos Despachos Reservados, comunicando haverem chegado ao seu destino os ofícios que em 18 e 22 de Dezembro último sob os números 39 e 40 da mesma seção eu tinha tido a honra de endereçar a V. Exa.; um acerca da conferência que tive com o Ministro de Relações Exteriores sobre o estado da praça de Montevidéu, e outro acerca do movimento e direção das forças comandadas por Mancilla[118], Urquiza e Pacheco.

Sinto ter de observar, pelo que respeita ao primeiro destes dois ofícios, que ainda espero solução das reclamações pelas quais tinha instado, aproveitando o ensejo que me oferecia a mencionada conferência.

Pelo que respeita ao segundo dos indicados ofícios, aguardo a cada momento notícias de Buenos Aires para informar a V. Exa. do que possa ter ocorrido ultimamente.

§ 3º

Também por amor da integridade da correspondência, acuso a recepção do Aviso de 31 de Janeiro último sob o número 3 dos Despachos Reservados, e fico certo de que V. Exa. recebeu os meus ofícios de 25 de Dezembro p.p. sob os números 41 e 42 da mesma série, versando o primeiro sobre uma conferência que tive nesta Legação com o Ministro de Relações Exteriores desta República, e versando o segundo sobre as diversas notícias políticas que tive a honra de submeter à consideração de V. Exa.

Depois de agradecer com o devido respeito a aprovação que V. Exa. se dignou dar à maneira por que respondi na citada conferência a diversas perguntas que me dirigiu o Ministro de Relações Exteriores desta República, cumpre observar pelo que respeita a Mr. Guillemot[119], de cuja vinda a esta Cidade também tratou V. Exa. no citado ofício, que nenhum resultado prático parece ter havido até hoje proveniente desta viagem do dito Sr. Guillemot. Entretanto, fez ele constar pelas folhas públicas que a sua digressão a Montevidéu não tem por fim objeto algum de interesse diplomático. Contudo, geralmente se diz que ao menos particular e oficiosa, se não oficialmente, procura ele influir no procedimento do Sr. Le Prédour. Os Colorados contam o Sr. Guillemot entre os seus mais decididos favorecedores.

§ 4º

Acuso da mesma sorte a recepção do Aviso de 8 de Fevereiro do ano corrente sob o número 4 dos Despachos Reservados, escrito em resposta aos meus ofícios de números 1, 2 e 3 da dita seção e que foram datados de 10 e 20 de Janeiro último. Fico certo do conteúdo do Aviso cuja recepção acabo de acusar; e, cumprindo com as ordens de V. Exa. nele exaradas, tenho posto em ação todos os meios ao meu alcance para verificar se com efeito os Colonos ajustados pelo Almirante Brown são indivíduos destinados ao serviço do Exército, Marinha e Arsenais. Do resultado das minhas diligências darei parte a V. Exa. como cumpre que o faça.

Fico igualmente certo de que os saques por despesas secretas devem ser feitos sobre o Oficial-Maior da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[120] • 04 MAR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 7

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 4 de Março de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Ontem chegou a este porto o Brigue-Barca Berenice, e trouxe notícias de Buenos Aires com data de 28 do mês p.p.

A respeito da negociação Le Prédour, diz o Tenente Fragoso o seguinte:

A questão tem seguido com o costumado segredo, e o que corre entre o círculo dos negociantes é o seguinte. Parece que na última conferência se concordou em umas bases de paz da qual se ignoram as condições. Dizem que estas condições serão dentro em oito dias levadas ao conhecimento de D. Manuel Oribe, para que dê o seu consentimento, e que no caso dele não convir (o que será difícil) haverá um armistício de seis meses.

Vejo esta notícia repetida em outras cartas, mas todos concordam em que ela carece de confirmação. Entretanto, cartas comerciais escritas de Paris para Buenos Aires afirmam que até ao dia 10 de Fevereiro último devia partir das costas da França para o Rio da Prata uma expedição a bordo de embarcações de vapor. A ninguém, contudo, se ocultam as grandes dificuldades que será necessário vencer para que tal expedição se realize.

§ 2º

Pelo que respeita aos Colonos Irlandeses, as notícias que tenho por três vias diversas me dariam a segurança de que nenhum receio pode causar-nos a tal colonização, se essas notícias não tivessem uma origem que aos olhos da boa crítica deve parecer um tanto suspeita, pois que todas se referem a ditos do Almirante Brown e de uma filha deste. Continuo, portanto, em ulteriores averiguações; e por esta ocasião importa observar que ainda quando todos os colonos de que se trata, sejam homens pouco ou nada próprios para o serviço do mar, não têm por isso de faltar ao Governador de Buenos Aires tripulações para corsários. A maior parte da gente que se ocupa na navegação interior do Rio da Prata, e seus confluentes, é da que chamam carcamans[121], isto é, estrangeiros, quase todos italianos, aventureiros, e dispostos para os azares da vida de pirata. Refere-se também que nos campos da Confederação há muitos marinheiros empregados como capatazes e em outros misteres. Todos esses acudiriam a qualquer chamamento para um emprego mais adaptado aos seus hábitos e capacidade.

§ 3º

Parece que Mr. Southern obtém cada vez mais as boas graças do Restaurador. Falava-se ultimamente de um projeto de aliança entre a Inglaterra e a Confederação, mas não me persuado de que possa verificar-se tal notícia. As tropas da Confederação continuam ocupando as mesmas posições.

É quanto neste momento posso levar ao conhecimento de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[122] • 08 MAR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 8

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 8 de Março de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Darei a V. Exa. as duas edições diversas das notícias de Buenos Aires conduzidas pelo Olinda, e que trazem data de 5 do corrente.

O Almirante Le Prédour e os oficiais do seu Estado-Maior dizem ou dão a entender que uma Convenção[123] ad referendum foi assinada por aquele Almirante e pelo Governador ou seu Ministro; referem que as condições desta Convenção vêm a ser as proposições, de que no ano de 1846 foi portador Mr. Hood, modificadas pelo Restaurador; e acrescentam que além disso haverá desde já uma suspensão de hostilidades ou armistício por seis meses. Parece que Rosas não queria mais do que a suspensão de hostilidades, conservando-se as partes beligerantes nas suas respectivas posições sem que houvesse comunicação alguma; mas também parece que as instâncias de Mr. Le Prédour, que insistiu por comunicação franca e aberta, durante o armistício, ficará este ponto da comunicação a arbítrio do General Oribe, o qual ao não ter ordens em contrário do Governador, admitirá sem dúvida a comunicação, porque a comunicação, muito antes do termo de seis meses, acabará com o partido que defende a Montevidéu.

A segunda edição das notícias de que trata provém de uma origem que se oculta, mas cuja veracidade por vezes tem sido provada pelos fatos. Afirma-se, pois, por este lado, que não se assinou Convenção alguma, nem ainda ad referendum; que somente Rosas repetiu as proposições que tinha feito, quando modificou as condições do Projeto de Mr. Hood; que o Almirante remeteu estas proposições ao seu Governo; que as mesmas proposições foram enviadas a Mr. Southern para que as levasse ao conhecimento do Governo da Grã-Bretanha; que, anuindo a isso, Mr. Southern observara que estava persuadido de que o Governo Inglês não aceitaria tais proposições, e que ele, Mr. Southern, não se julgava, com o passo que dele se exigia, por maneira alguma inibido de obrar no sentido das ordens que a cada momento espera receber do seu Governo; que o Almirante Francês tinha com efeito solicitado o armistício; que Rosas apenas respondera que não tinha dúvida em consentir nesta medida; e que isto enchera de satisfação a Mr. Le Prédour porque o armistício lhe dá ocasião e pretexto de levar para bordo as guarnições pertencentes à Divisão do seu comando que estão em terra, e de fazer partir quanto antes para portos de França a Erigone e outros navios cujas tripulações acabaram o tempo de serviço, e da parte das quais teme o Almirante sublevações e revolta.

De tudo o que levo exposto, o que me parece mais provável é que haverá suspensão de hostilidades, e que enquanto convenha a Rosas, como atualmente convém, manter o presente estado de coisas que faz definhar a Montevidéu e prosperar a Buenos Aires, a suspensão de hostilidades não trará comunicação dos partidos beligerantes; mas se Rosas tem fundados motivos para recear que a França realize as prognosticadas expedições, não julgo provável que se recuse a essa condição da comunicação, da qual, no entender geral de todos, resultará em pouco tempo a queda de Montevidéu. Provável também me parece que em qualquer das hipóteses cesse com o armistício, até ordens ulteriores de França, o auxílio eficaz de força por parte dos Franceses; mas não me atrevo a fazer conjecturas acerca do subsídio.

§ 2º

Também se diz com referência à mesma origem de que falei acima, que o Ministro da Confederação Argentina em Londres fora advertido por Lord Palmerston[124] de que lhe seriam dados os seus passaportes no caso de que o Governador de Buenos Aires continuasse a não admitir os Representantes da Grã-Bretanha. Parece que em consequência desta advertência pensava o Ministro D. Manuel Moreno que, em chegando a notícia oficial do não reconhecimento de Mr. Southern, seria ele, dito Ministro, obrigado a deixar a Inglaterra.

§ 3º

Ontem esteve nesta Legação Mr. Guillemot, que me pareceu ter vindo de propósito para me fazer saber que de acordo com V. Exa. tinha ele facilitado a D. Manuel Pacheco y Obes o regresso a esta Cidade, e que também com o mesmo acordo tinha enviado a Paris um Adido da Legação de França com o fim de expor e de fazer sentir quanto importa aos interesses da civilização do Brasil e da França que estas duas Potências tomem de combinação as medidas convenientes acerca dos negócios do Rio da Prata.

Como nenhumas instruções tenho a respeito de qualquer destes dois assuntos no sentido indicado do acordo com V. Exa., não pude fazer mais do que responder com generalidades que, não comprometendo, nada significam. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[125] • 09 MAR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 9

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 9 de Março de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Os Redatores do Commercio do Prata [sic][126], diário publicado nesta Cidade, têm na Cidade de Buenos Aires um correspondente que se ignora quem seja, mas que parece pessoa colocada em posição de adquirir as melhores informações acerca do andamento e marcha prática das negociações que ali se tratam e dos sucessos de público interesse que ali tem lugar. Quase sempre as notícias dadas por este correspondente vêm a realizar-se. É, pois, natural que por ordem do Governador se façam diligências para descobrir quem seja o tal correspondente. Do Cerrito[127] veio, porém, a notícia comunicada por pessoa fidedigna ao Chefe da nossa Estação Naval de que a Polícia de Buenos Aires suspeita que o correspondente do Commercio do Prata é um escrevente do Consulado do Brasil naquela Cidade, um tal Caetano José Pains. Parece-me que se lhe faz demasiada honra, se não figura o Sr. Pains neste negócio como simples veículo ou instrumento, mas em todo o caso e como, dirigidas as indagações da Polícia para um empregado do Consulado, não seria estranho que algum incidente chamasse a atenção da mesma Polícia para as pessoas que frequentam ou residem na casa do mesmo Consulado, julguei a propósito não só fazer partir, de acordo com o chefe da estação, imediatamente a Corveta Bertioga para levar aviso ao nosso Cônsul em Buenos Aires, mas também escrever, como de fato escrevi, ao Segundo-Tenente Antonio Coelho Fragoso dando por acabada a comissão de que fora incumbido. O serviço, que podia continuar a prestar-se naquela comissão, não me pareceu neste momento de um valor suficiente para contrabalançar os desgostos e pesares que poderiam seguir-se de qualquer procedimento claro ou oculto, discreto ou indireto da desmoralizada Polícia de Buenos Aires contra o dito Segundo-Tenente, se suspeitas ela tivesse da natureza e índole da comissão que ali detinha a Fragoso.

Pelo que respeita ao escrevente Pains, direi a V. Exa. que há muito se me teria tornado suspeito o favor de dar e receber notícias que mostra um homem colocado em posição tão inferior e destituído (segundo penso) do grau de inteligência e de instrução necessária para dar-se por gosto ao estudo e discussão dos sucessos políticos, se não tivesse depreendido das cartas dele escritas a diversos uma certa fatuidade que explica o procedimento deste homem por um mal entendido desejo de dar-se importância. Receio, porém, que as imprudências, a que talvez o conduz este desejo, possam ter em resultado algum comprometimento. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[128] • 21 MAR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 10

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 21 de Março de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Por intermédio da mesma fidedigna pessoa a que por vezes tenho referido, me foi comunicada uma Relação das forças de primeira linha que atualmente se acham prontas em toda a Confederação Argentina e dispostas a marchar à primeira ordem. Inclusa encontrará V. Exa. uma cópia da mencionada Relação. É essa a que se pode chamar tropa regular, pois V. Exa. não ignora que nestes países todo o homem do campo tem um cavalo e uma lança, e por isso no caso de guerra todos são soldados.

§ 2º

Pela mesma via sou também avisado de que o Capitão do Porto de Buenos Aires D. Pedro Ximeno interceptou e entregou a Rosas uma correspondência do Governo Imperial para o Governo do Paraguai. Acrescenta-se que o Governador mandou para o Ministério de Relações Exteriores a correspondência interceptada. Se o fato é verdadeiro no essencial, isto é, pelo que respeita ao ato da interceptação, não acredito que tivesse esta lugar no Porto de Buenos Aires, a não ser a correspondência coisa de pouco ou nenhum valor, pois estou certo de que se não remetem correspondências importantes por um caminho tão arriscado como seria o de Buenos Aires. Tenho por mais provável que a interceptação tenha sido feita no Rio Grande do Sul, ou daí por diante na direção da Cidade de Assunção, salvo algum descuido na Administração Geral dos Correios, pois que algumas vezes aqui se recebem cartas do Rio de Janeiro vindas por Buenos Aires, quando a direção dessas cartas é para Montevidéu. Será conveniente determinar também que se não mande correspondência oficial por navios mercantes que se dirigem ao Buceo[129]. Nem sempre os Comandantes são cuidadosos em entregar as malas ao Chefe da Divisão Naval; e se as entregam ao Capitão do Porto do Buceo, fácil é de prever algum extravio.

§ 3º

Ao que tenho levado ao conhecimento de V. Exa. a respeito da missão Le Prédour, apenas posso acrescentar que ao Comandante do Olinda disse ao Almirante a 19 do corrente que o Sr. Governador nada tinha querido assinar ainda. É hoje opinião geral que tanto um como outro aguardam notícias ulteriores de França. Entretanto, apenas se acredita em que terá lugar a suspensão das hostilidades.

§ 4º

Sou informado de que o General Oribe acaba de aliviar o charque do Estado Oriental do imposto de três tostões fortes em arroba que pagava pela exportação.

É quanto neste momento me ocorre levar ao conhecimento de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

RELAÇÃO DA TROPA DE PRIMEIRA LINHA QUE SE ACHA EM ARMAS NA CONFEDERAÇÃO ARGENTINA

Nos quartéis de Palermo e Santos Lugares 2.000 homens

Comandados por Mancilla e Vicente González 1.800 homens

Comandados por Pacheco 800 homens

Comandados por Balle 500 homens

No Azul e outros destacamentos 800 homens

Santa Fé 500 homens

Entre Ríos 3.000 homens

SOMA 9.400 homens

Está conforme:

Pontes

OFÍCIO • 31 MAR. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 12

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 31 de Março de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

No § 3º do meu Ofício Reservado de 11 de Agosto último, sob o número 20 dos Despachos da respectiva classe, tive a honra de expor a questão que então suscitava pela primeira vez o Governo Oriental sobre a nacionalidade dos indivíduos que tinham visto à luz do dia no território da República, durante a incorporação desse território com o Império do Brasil, nascidos de pais que não eram Brasileiros. Até aquela época sempre o Governo da República reconheceu Brasileiros os indivíduos nascidos no território da República enquanto esse território fez parte do território do Brasil, quer tais indivíduos fossem filhos de Brasileiros, quer fossem filhos de Espanhóis Orientais, ou de progenitores pertencentes a qualquer outra nação. Daquela época por diante o Governo da República reconhece como Brasileiros os indivíduos que de pais Brasileiros nasceram no território do Estado, durante a incorporação, e não os que no mesmo tempo nasceram no mesmo território de pais não Brasileiros. Levando, pois, esta questão ao conhecimento do Governo Imperial, eu pedi que se me declarasse se devia ou não continuar a considerar como súditos do Império os nascidos no território da República ao tempo em que ela fazia parte do território do Império, quer esses indivíduos fossem filhos de Brasileiros, quer esses indivíduos fossem filhos de estrangeiros, e no caso de que o Governo Imperial decidisse negativamente, eu pedia também que se me declarasse se devo cassar os títulos de nacionalidade já concedidos, ou se devo somente abster-me de conceder outros em idênticas circunstâncias.

Em resposta aos quesitos do meu citado ofício, houve por bem responder-me V. Exa. com o Aviso da 3ª Seção designado com o número 7 e datado aos 16 de Fevereiro do ano corrente. Por esse Aviso adotou V. Exa. como regra para esta Legação o Parecer em separado de um dos Exmos. Conselheiros de Estado, Membro da Seção do Conselho de Estado que trata dos Negócios Estrangeiros; e, em face dos argumentos deduzidos no citado Parecer, não posso deixar de persuadir-me de que o Governo Imperial não reconhece como súditos os indivíduos nascidos no território da República, ainda que o fato do nascimento desses indivíduos tivesse lugar no tempo em que o Estado Oriental fazia parte do Império, e ainda que os indivíduos nascidos nesse tempo tragam a sua origem de progenitores Brasileiros. Neste sentido, pois, entendo o citado Aviso, e neste sentido passo a dar-lhe execução, rogando a V. Exa. que se digne declarar-me se a minha inteligência é conforme ao espírito do mencionado Aviso, e se devo ou não cassar os títulos de Cidadão Brasileiro que se tinham concedido anteriormente porque outra era a inteligência que por esta Legação e pelo Governo da República se dava, e em parte ainda hoje por este Governo se dá, às questões de nacionalidade a que acabo de referir-me.

§ 2º

Entretanto, como dos argumentos deduzidos no Parecer, que serve de base ao Aviso cuja recepção acusei, se pode inferir que o Exmo. Conselheiro de Estado signatário do mencionado Parecer não tinha informação do modo por que se executou o Artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz de 27 de Agosto de 1828[130], e me pareça conveniente que o Governo Imperial seja informado exatamente do modo por que as coisas se passaram, ainda que esse conhecimento não influa nas suas opiniões acerca de qualquer questão proposta, rogo a V. Exa. que se digne permitir-me que submeta à consideração de V. Exa. as seguintes observações.

Nota-se no citado Parecer com referência ao Artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz de 27 de Agosto de 1828 que as palavras “todo e qualquer habitante da Província de Montevidéu” não admitem distinção; e que as palavras “se não quiser sujeitar-se a ela, isto é, à Constituição da República” são equivalentes às palavras “se quiser ser súdito do Império”. Admitida esta inteligência, é claro que todo e qualquer indivíduo súdito do Império, que habitava o território da República, e dela não emigrou antes do juramento da Constituição Republicana, se tornou súdito e membro dessa mesma República, ou esse indivíduo tivesse nascido no território dela, ou no território do Brasil ou nas possessões de Portugal, mas adotado pela Constituição do Império, ou por qualquer outro modo se houvesse feito anteriormente reconhecer súdito de Sua Majestade o Imperador do Brasil; e, com efeito, parece que assim o tinha entendido o Governo Imperial, quando expediu o Aviso de 5 de Junho de 1830 pelo qual se determinava ao Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu que solicitasse do Governo da nova República a designação de um prazo dentro do qual pudessem sair do território da mesma República “os súditos que não quisessem aderir à nova República e preferissem antes o foro de Cidadão Brasileiro”. Tais são as palavras do citado Aviso; mas, se ao expedir esse Aviso entendeu na verdade o Governo Imperial que o fato da emigração dentro do prazo, que se designasse, era necessário para conservar aos habitantes da Província desmembrada o foro de Cidadão Brasileiro em virtude das estipulações constantes do citado Artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz, não é menos exato que outra foi a interpretação dada pelo Governo da República às mencionadas estipulações. O Governo da República, longe de ver no Artigo 8º da citada Convenção uma pedra de toque pelo qual se pudesse distinguir entre os habitantes do Estado nascente qual era membro e súdito do novo Estado, e qual preferia o ser súdito e cidadão do Império, não viu nessas estipulações mais do que consignado expressamente por escrito o princípio de Direito universal pelo qual é lícito a qualquer sair do próprio ou de alheio país com seus bens e propriedades, uma vez que satisfaça às formalidades exigidas na legislação vigente no território de que pretende ausentar-se. Que tal foi a inteligência dada pelo Governo da República ao Artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz me parece provado por alguns documentos extraídos da correspondência oficial do Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu com o Ministério de Relações Exteriores do Estado Oriental do Uruguai; e que a tal inteligência veio a anuir o Governo Imperial também me parece provado, em face de documentos de igual natureza. Designada com o número 1º das cópias inclusas, tenho a honra de pôr nas mãos de V. Exa. cópia da Nota que aos 25 de Junho de 1830 endereçou o Cônsul-Geral do Brasil ao Ministro de Relações Exteriores da República, solicitando a designação do prazo de que se trata no mencionado Aviso de 5 de Junho do mesmo ano. Designada com o número 2º das indicadas cópias, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. cópia da Nota que em 28 do mesmo dito mês de Junho dirigiu o Ministro de Relações Exteriores da República ao Cônsul do Brasil em resposta à Nota antecedente. Diz o Ministro que pelas instituições deste país todos os indivíduos têm a liberdade de retirar-se dele com suas propriedades como e quando lhes pareça fazê-lo, antes e depois de jurada a Constituição; e que por conseguinte, não é necessário nem devido fazer a declaração de um direito consignado na mesma Constituição, o qual por isso o Governo da República está obrigado a sustentar. Parece-me, à vista desta declaração, claramente provado que o Governo da República julgou as disposições do Artigo 8º da Convenção de 27 de Agosto de 1828 paralelas às disposições do Artigo 147 da Constituição desta República[131], pelo qual se declarou que é livre a todo o indivíduo a entrada no território da República, a permanência nele e a saída com as suas propriedades, observando a lei de polícia, e salvo o prejuízo de terceiro. A resposta, porém, do Ministro Oriental foi levada ao conhecimento do Governo Imperial pelo Ofício de 7 de Julho de 1830 constante da cópia designada sob o número 3º das que vão inclusas. Vê-se nesse Ofício que o Cônsul se conformou com a inteligência dada pelo Ministro à sua requisição; e vê-se do Aviso de 19 de Agosto de 1830 que acusando-se a recepção do citado Ofício, e de outros, acrescentam-se as seguintes palavras:

Praticou V. Mce. muito bem em opor-se a que os súditos Brasileiros fossem alistados para o serviço miliciano desse Estado, e para bem conhecer os que são súditos do Império é útil que exista o Livro de Matrículas que V. Mce. menciona, devendo nesse Consulado haver todo o escrúpulo no exame das provas de nacionalidade que os indivíduos em tais circunstâncias houverem de dar.

Parece-me, pois, evidente que o fato de sair do território do novo Estado não foi considerado como essencial para a conservação do foro de Cidadão Brasileiro; nem se diga que essa exigência era aplicável somente aos naturais do território da República. Em primeiro lugar a expressão “todo e qualquer habitante”, expressão de que se usa no Artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz, não admite distinção entre habitantes nascidos no país e habitantes nascidos no Brasil. Em segundo lugar, vejo que praticamente não se fez tal distinção, pois encontro Matriculados como cidadãos Brasileiros a José Zermenho, Manuel Soares e Pedro Antonio Llerena, naturais todos de Montevidéu, a nenhum dos quais se obrigou a sair do território do Estado com os seus bens e propriedades para que não perdesse a qualidade de Cidadão Brasileiro, qualidade de que não só a Legação do Brasil em Montevidéu, mas também o Governo da República tem continuado a reconhecer-lhes e observe-se que, segundo as notas lançadas no Livro respectivo, se José Zermenho perdeu posteriormente o foro de Cidadão Brasileiro, não proveio isso de haver ele continuado a residir no território da República depois de jurada a Constituição do Estado, mas sim de ter entrado para o serviço do exército da mesma República.

De quanto levo exposto, parece-me que facilmente se conclui que na execução do Artigo 8º da Convenção Preliminar de 27 de Agosto de 1828 as palavras “se não quiser sujeitar-se a ela, isto é, à Constituição Republicana” não foram consideradas como equivalentes da expressão “se não quiser perder o foro de Cidadão Brasileiro”, mas sim como equivalentes da expressão “se não quiser viver em um país regido pelo sistema Republicano”, ou como equivalentes de outra qualquer expressão semelhante. Não digo que seja esta a melhor e mais exata interpretação do citado Artigo da Convenção Preliminar de Paz; não entro nesta questão; digo só que esse Artigo foi entendido deste modo; é um fato que me parece a propósito retificar para que V. Exa. possa dar-me com perfeito conhecimento de causa as ordens e instruções necessárias ou convenientes para o caso de que alguma dúvida ou questão haja de suscitar-se acerca do modo por que foi ou por que devia ser executado o Artigo em questão. Entretanto, cumprirei com o que se determina pelo Aviso cuja recepção tive a honra de acusar; e para isso bastaria que V. Exa. assim o mandasse, mas acresce que me parecem subsistir as outras considerações em que se fundamenta o dito Aviso, principalmente a que se refere ao princípio político de não aumentar e complicar as questões já bastante numerosas e complicadas no Rio da Prata. Repetindo, pois, as solicitações que tenho a honra de dirigir a V. Exa. no § 2º deste Ofício, terminarei com as duas seguintes observações. Em primeiro lugar, observo que no § 3º do meu Ofício Reservado de 11 de Agosto último sob o número 20 não fiz uma exposição tão circunstanciada como agora faço do modo por que se executou o Artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz; e a razão foi porque, devendo persuadir-me de que a correspondência oficial relativa a esse objeto estava arquivada na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, me pareceu que era suficiente referir-me implicitamente a esta correspondência a fim de que fosse consultada, quando isso se julgasse necessário ou conveniente. Em segundo lugar, observarei que se porventura se pode inferir da correspondência oficial desta Legação que o Governo de Montevidéu reconhece por Cidadãos Brasileiros os filhos de Brasileiros nascidos no território da República depois do reconhecimento da independência do Estado, uma ilação desta natureza há de sem dúvida ser devida à falta de precisão com que eu, por minha incapacidade, me tenha explicado, pois nunca podia ser da minha intenção o dar a entender e muito menos afirmar um fato não verdadeiro. O Artigo 7º da Constituição do Estado Oriental diz que são cidadãos naturais todos os homens livres nascidos em qualquer ponto do território do Estado. Não faz distinção entre os nascidos de pais Brasileiros e os nascidos de pais Orientais. Na prática também se não faz distinção; todos são considerados súditos e membros da República. Disse eu, porém, e repito que o Governo Oriental reconhece ainda por súditos do Brasil os nascidos de pais Brasileiros no território da República, durante a incorporação desse território com o território do Império do Brasil; mas a estes mesmos deixará de reconhecer súditos do Império, logo que chegue ao conhecimento do mesmo Governo que a Legação do Brasil em Montevidéu se recusa a reconhecê-los como tais, o que decerto acontecerá em observância do Aviso de 16 de Fevereiro de 1849 sob o número 7 dos Despachos da 3ª Seção enquanto V. Exa. não mandar o contrário. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[132] • 08 ABR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 1º

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 8 de Abril de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Por duas pessoas dignas de confiança, além de outras para mim de menor consideração, me foi referido que um plano se tinha traçado no Rio de Janeiro para suscitar um movimento popular na Província do Rio Grande do Sul. Este movimento devia ser executado pelos emigrados Orientais e Argentinos aos quais tinha de unir-se gente do país dirigida pelos caudilhos da extinta facção, Guedes[133] e Neto[134]. Parece que tinha o movimento por fim primordial e ostensivo operar uma invasão no território Oriental contra as forças comandadas pelo General D. Manuel Oribe, procedendo-se de maneira que em todo o caso de tal movimento resultasse pelo menos o rompimento da inevitável guerra com que há muito somos ameaçados. Acrescenta-se que os diretores deste negócio, cuja ideia mais óbvia seria a de suscitar embaraços ao Governo Imperial, pensam colocar à frente da sua empresa o General D. Fructuoso Rivera e que, reconhecendo depois o descrédito a que tem chegado este caudilho e a nenhuma confiança de que é digno, resolveram entregar o bom êxito da tentativa ao Coronel D. Melchior Pacheco y Obes, que é tido na conta de homem firme e tenaz, passa por sincero nos sentimentos e princípios republicanos que assoalha, e tem antigas ligações com o partido que agitou a Província do Rio Grande do Sul desde o ano de 1835. Para mim é fora de dúvida que Pacheco aceitou a missão, e que veio a esta Cidade com ânimo de passar ao Rio Grande do Sul, mas afirma-se que o Governo da República reprovou a empresa, ou porque na verdade nutra os sentimentos de que deve penetrar-se para com o Império do Brasil, ou porque não tivesse à sua disposição para esse fim os vinte mil pesos de que Pacheco precisava e exigia para meter mãos à obra. Parece que ainda outra circunstância imprevista concorreu para inutilizar o plano ao menos por esta vez. Falo da deserção do Coronel D. Bernardino Baez[135]. Este Oficial, cujo nome consta não ser estranho à Polícia do Rio de Janeiro, estava no segredo da conspiração; chegou aqui na melhor harmonia com Pacheco; e no mesmo Paquete em que veio, desertou para Buenos Aires. Pacheco teme, portanto, que Baez tenha revelado o projeto ao Governador e lhe tenha entregado cartas relativas à empresa, e de que Baez era portador do Rio de Janeiro para Neto e Guedes, pois que o Coronel Baez devia passar daqui ao Rio Grande do Sul. Pela minha parte eu temo que Rosas, tomando conhecimento deste negócio, ou pelo que lhe tenha revelado Baez, ou pelo que lhe tenha comunicado D. Tomás Guido, que protegeu a saída de Baez do Rio de Janeiro, não se aproveite da disposição dos espíritos para agitar a Província do Rio Grande do Sul. Estou persuadido ainda de que Rosas nos há de fazer a guerra apenas se veja livre dos negócios da intervenção cujo termo creio que se aproxima; e ainda estou também persuadido de que as forças de Rosas na invasão do nosso território têm de ser precedidas por comoções promovidas e excitadas pelos agentes do Restaurador, se não tiver ele ocasião de aproveitar-se do que outros façam neste sentido.

Entretanto, contraindo-me precisamente ao assunto especial desta participação, tenho de observar que não me é dado produzir provas do que vai exposto nem revelar o nome de pessoas a que prometi segredo para obter as informações que submeto à consideração de V. Exa., mas estou convencido de que há nisto um grande fundo de verdade, se porventura uma ou outra circunstância é referida menos exatamente. Acredito que a conspiração desta vez abortou, mas tenho gravíssimo receio de que a tentativa se renove. D. Fructuoso Rivera e todos os Orientais e Argentinos de alguma importância residentes em qualquer ponto do Império devem ser postos debaixo da cuidadosa vigilância da Polícia, mas é certo que o Governo Imperial em sua alta sabedoria dará todas as providências que as circunstâncias possam exigir. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[136] • 14 ABR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 11

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 14 de Abril de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Para certeza da integridade da correspondência, acuso recebido o Aviso de 24 de Fevereiro último sob o número 5 dos Despachos Reservados.

Por este Aviso se dignou V. Exa. remeter-me por cópia o §3º do ofício que em 2 de Janeiro p.p. a V. Exa. dirigiu a Legação Imperial em Paris, a fim de que eu pudesse avaliar as esperanças que tem de esperar esta praça da parte da França

Certo de quanto V. Exa. houve por bem comunicar-me, tenho de acrescentar que pessoas de ordinário bem informadas afirmam que o Sr. Devoise recebeu carta do Ministro de Negócios Estrangeiros de França, na qual carta se lhe assegura que no dia 13 de Fevereiro último se devia discutir e provavelmente decidir na Assembleia Nacional a questão do Rio da Prata, tanto pelo que diz respeito ao lado financeiro, como pelo que importa ao lado político. Parece que o Ministro diz também que nada se podia conjecturar acerca da opinião que poderia prevalecer, mas que em todo o caso apenas ele, Encarregado de Negócios de França, recebesse notícia de qualquer decisão, cessasse com a prestação do subsídio, pois que o estado provisório criado pelo Barão Gros é por extremo oneroso à França. Entretanto, ainda se conserva inexplicável com estes antecedentes a missão de Le Prédour em Buenos Aires, a não ser que a França tenha e siga neste negócio uma política doble. É hoje fora de dúvida que uma convenção ad referendum foi ajustada entre o Governador Argentino e o Almirante Francês. D. Antonio Reyes[137], representante ou agente de D. Manuel Oribe em Buenos Aires, veio num vapor Francês a este porto, conduzindo essa Convenção para que D. Manuel a assine ou a rejeite. Neste momento está Reyes ainda no Cerrito; e as opiniões se dividem sobre qual será o procedimento de Oribe. Como no meu entender depende tudo do arbítrio de Rosas, e este se há de decidir provavelmente conforme os dados que seus agentes na Europa lhe tenham dado, ou espere que lhe possam dar pelo próximo paquete, não ocuparei o precioso tempo de V. Exa. com a indicação de probabilidades que de um momento a outro podem ser destruídas pelos fatos. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 16 ABR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 12

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 16 de Abril de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Por amor da integridade da correspondência, acuso recebido o Aviso de 13 de Março último sob o número 6 dos Despachos Reservados, e certo de que ao seu destino chegaram os meus Ofícios de 16 e 18 de Fevereiro p.p. sob os números 4 e 5 da mesma série, fico instruído de quanto V. Exa. houve por bem comunicar-me, fazendo-me observar que não se podia aventurar naquela data juízo algum acerca de quais sejam os projetos da França relativamente à questão do Rio da Prata.

§ 2º

Acuso igualmente recebido o Aviso de 20 do mesmo dito mês de Março sob o número 7 da mesma Seção dos Reservados; e vejo que recebeu V. Exa. o meu Ofício de 8 do dito mês de Março sob o número 8 dos Ofícios pertencentes a igual classe.

Ficando certo de quanto V. Exa. se dignou comunicar-me acerca do estado em que se acham os negócios da intervenção em Buenos Aires conforme a exposição que a uma conferência com V. Exa. fez desses negócios Mr. Hudson[138], tenho a notar que me parece um tanto extraordinária a estipulação de um armistício entre os beligerantes consignada numa Convenção com a Inglaterra, quando é certo que desde a missão de Lord Howden[139] deixou a Inglaterra de tomar parte alguma ativa nas hostilidades dos partidos que se combatem no território desta República; e isto em virtude da carta de Lord Howden endereçada ao Comandante da Estação Naval Inglesa nas águas do Rio da Prata com data de 15 de Julho de 1847. Nessa carta se exige que por parte das forças Inglesas se levante o bloqueio de ambas as margens do Rio da Prata, e cesse toda a intervenção ulterior das mesmas forças nestas águas. Extraordinário também parece, e ainda mais que de parte da Inglaterra se tenha falado a Rosas uma linguagem firme, ameaçando-o de que ela se uniria à França para decidir os negócios do Rio da Prata; e isto não só pela mesma razão, mas também porque o espírito dos Agentes do Governo Inglês nestes países é claramente favorável a Rosas. Tal parece também o espírito do mesmo Governo Inglês. Tem corrido impressa na língua inglesa uma carta endereçada a Lord Palmerston por Mr. O´Brien, Cônsul do Governo de Montevidéu em Inglaterra, acerca da questão do Rio da Prata como uma última e derradeira instância em favor do Governo de que é ou era Cônsul o Sr. O´Brien. Não tenho visto impressa, nem manuscrita, a resposta de Lord Palmerston; mas sei que Mr. Gore[140] tem cópia desta resposta porque a mostrou a pessoas em cujas palavras eu devo acreditar. Nessa resposta se diz que em Montevidéu não há Governo regular com que se possa tratar; que predomina aqui a influência estrangeira; e que se Rosas tivesse querido [vir] a condições razoáveis, há muito que se teria terminado a questão do Rio da Prata. Tais são as observações que naturalmente ocorrem ao ler as asserções de Mr. Hudson[141] perante a V. Exa.; mas como a lógica e a coerência não têm sido na verdade as qualidades por que os Governos interventores ou seus Agentes se têm distinguido nos desgraçados negócios do Rio da Prata, não seria para estranhar que as informações de Mr. Hudson, apesar de tudo, fossem exatas.

Pelo que respeita, porém, ao que me referiu Mr. Guillemot, e que vejo agora ser completamente inexato, tenho procurado desvanecer quaisquer impressões que ele possa ter causado com as suas asserções, apesar de que a viagem do Representante da República Francesa a esta capital não parece ter deixado vestígio algum no ânimo do Governo ou nos sentimentos de pessoa alguma. Meditando, porém, sobre os motivos que poderia ter Mr. Guillemot para falar-me do passaporte e da passagem de Pacheco y Obes nos termos por que o fez, apenas posso conjecturar que talvez teria ele conhecimento da missão de que tratei no meu Ofício Reservadíssimo de 8 de Abril corrente sob o número 1º, e quisesse ou conhecer se eu tinha alguma notícia de tal negócio, ou poder alegar em tempo quanto me havia comunicado a fim de provar por algum modo que, concorrendo para o regresso de Pacheco y Obes a Montevidéu, não tinha pensado concorrer para um ato cujos resultados poderiam ser desagradáveis ao Governo Imperial. Repito, porém, que esta minha observação apenas é uma conjectura, e não tem outro fundamento mais do que o desejo de explicar um procedimento para o qual não encontro por ora outra explicação.

§ 3º

Acuso também a recepção do Aviso sob o número 8 dos Despachos Reservados, e que me foi expedido com data de 20 de Março do ano corrente; e fico certo de ter V. Exa. recebido o meu ofício de 4 do mesmo dito mês de Março sob o número 7 da mesma Série dos Reservados.

§ 4º

Acuso, outrossim, a recepção do Aviso de 21 de Março ultimamente findo, e que foi designado com o número 9 dos mesmos Despachos Reservados; e ficando certo de quanto V. Exa. houve por bem comunicar-me relativamente às despesas que se fizeram em virtude das disposições do Aviso Reservado de 26 de Setembro do ano p.p., cumpre-me observar que tinha já sido dispensado da comissão em que se achava o Segundo-Tenente Fragoso, como tive a honra de expor a V. Exa. no meu Ofício Reservado de 9 de Março p.p. sob o número 9 dos Ofícios da respectiva série.

§ 5º

Acuso finalmente a recepção do Aviso sob o número 10 dos Avisos Reservados com fecho de 21 de Março p.p.; e, em observância das ordens de V. Exa., estou na diligência de fazer chegar ao conhecimento dos indivíduos aos quais isso possa interessar, as disposições do Governo Imperial acerca do regresso dos desertores do nosso exército para a Província do Rio Grande do Sul ou para essa Corte. Também obro de igual modo relativamente aos Brasileiros indigentes que desejam voltar para o Brasil. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[142] • 20 ABR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 13

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 20 de Abril de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Ontem chegou ao meu conhecimento a notícia de que o Governo de S.M. El Rei de Sardenha nomeou Cônsul para Pernambuco a João Baptista Cuneo[143]. Entendo, pois, que é de minha obrigação expor a V. Exa. que este indivíduo, muito conhecido nesta Cidade, é o mesmo de que se trata no Aviso Reservado dirigido a esta Legação com data de 19 de Fevereiro de 1841. Aí se diz que foi Cuneo o conselheiro que inspirou a lembrança das Patentes de Corso referendadas por Bento Gonçalves, durante a sua prisão em Villegaignon[144], de que fizeram uso Garibaldi, Rosseti e outros, quando apresaram a sumaca de Filippe Neri de Carvalho. Diz-se mais no citado Aviso: “o tal Cuneo é sujeito mui inteligente e perigoso, e cumprirá que nunca se lhe dê passaporte para portos do Império”.

Em aviso também Reservado de 22 do dito mês de Fevereiro se torna a fazer menção das relações de Cuneo com os rebeldes do Rio Grande do Sul. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[145] • 28 ABR. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 15

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 28 de Abril de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

As últimas notícias de Buenos Aires são totalmente opostas umas das outras, pois que de um lado afirma-se que o General Oribe anuiu às condições de paz estipuladas entre o Governador Rosas e o Almirante Le Prédour, e de outro lado se assevera que o General Oribe se recusou (por ordem de Rosas) a consentir em tais condições. Se, com efeito, hei de dar crédito a pessoas de ordinário bem informadas, e hei de julgar deste negócio por analogia com a marcha política do Restaurador, terei sem dúvida de persuadir-me de que a segunda daquelas duas opiniões é a verdadeira; mas não me atrevo a assegurar que esta nova irrisão[146] lançada sobre a França tenha em resultado obstar a que ela imite a Inglaterra, desamparando a causa dos defensores de Montevidéu. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[147] • 01 MAIO 1849 • AHI 222/4/4

Nº 2

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 1º de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Uma das pessoas fidedignas a que fiz alusão no meu Ofício Reservadíssimo de 8 de Abril p.p., sob o número 1º dos Ofícios desta classe, me avisa de que se procura atar de novo o fio da conspiração de que tratei no meu citado Ofício. Parece que os autores da empresa, desenganados de que por ora ao menos recusa o Coronel Dom Melchior Pacheco y Obes colocar-se à frente da tentativa, e, todavia, estimulados sempre pelas mesmas ideias e paixões, resolveram entregar a execução do plano a D. Fructuoso Rivera, apesar de conhecerem as péssimas qualidades deste famoso inimigo do nome Brasileiro. Os agitadores desejam a todo o custo uma comoção popular no Rio Grande do Sul; ser-lhes-ia agradável colocar à frente do movimento um indivíduo que, por seu caráter, ideias e sentimentos, afiançasse um procedimento leal para com os seus cúmplices; na falta, porém, de instrumento assim adequado, outro qualquer lhes serve; o essencial é comover, agitar, suscitar embaraços ao Governo, e aproveitar para fins ulteriores qualquer ensejo que de um tal estado de coisas possa resultar; e, para isto, suficiente e próprio é um anarquista da têmpera de Dom Fructuoso. Afirma-se, pois, que Rivera se não saiu já, deverá sair mui brevemente do Rio de Janeiro com passaporte, ou sem ele, e desembarcar na costa do Rio Grande do Sul. Considera-se como indício de que ele se dispunha a deixar essa Corte o fato de mandar acompanhada pelo Coronel Lavandera para Montevidéu a uma tal Juanita mencionada na Relação das pessoas do séquito de Rivera, que se encontra junta ao Aviso de 19 de Novembro de 1847 expedido a esta Legação sob o número 29 dos Despachos da 3ª Seção; nem a força deste indício é destruída pelo fato de procurar neste momento passagem para o Rio de Janeiro à esposa de Rivera, D. Bernardina Fragoso de Rivera[148], porque se afirma que ela o faz de motu proprio[149], sem consentimento prévio do marido; e para que se faça juízo do círculo frequentado pelo General Rivera, e das ideias que propalam os seus aderentes, bastará notar que Lavandera, um dos homens mais ligados a Rivera, não hesitou em asseverar perante um dos Ministros da República Oriental que está próxima, e se fez já inevitável no Rio de Janeiro, uma grande explosão contra o Governo Imperial; que a conjuração está ramificada pelas Províncias de Minas, S. Paulo e Rio Grande do Sul; que o Ministério atual tem chamado contra si o espírito público pela proteção dada aos Portugueses; e que as ideias e sentimentos democráticos diariamente se propagam, e lavram com maior impulso. Escusado é dizer que procurei, quanto estava de minha parte, destruir estas inexatas informações, expondo os fatos debaixo do seu verdadeiro ponto de vista. Voltando, porém, ao assunto capital desta participação, tomo a liberdade de observar que estou tanto mais persuadido de que alguma coisa se trama no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Montevidéu, quanto é certo que as indagações em que tenho continuado, posteriores ao meu citado Ofício Reservadíssimo de 8 de Abril p.p., confirmam quanto nesse Ofício tive a honra de expor a V. Exa.; e acrescentam que, perdidas as esperanças de obter meios e autorização do Governo desta República para a empresa segundo referi no mencionado Ofício, se dirigiu o Coronel Pacheco somente e em particular ao Presidente D. Joaquín Suárez[150], esperando seduzir mais facilmente em separado o Chefe do Governo do que o tinha podido fazer anteriormente. Consta-me, porém, que o Presidente Suárez insistiu em repelir as proposições de Pacheco; mas o procedimento do Presidente da República e dos outros Membros do Governo dela, conquanto nesta parte seja leal ou por virtude ou por necessidade, não pode tolher que, independente de sua autoridade, se continue a urdir e a tramar como na realidade se continua, segundo se assevera.

§ 2º

Entretanto que chegavam ao meu conhecimento as informações de que acabo de fazer ciente a V. Exa., tinha lugar a demissão do Ministro da Fazenda D. Bruno Mas, e do Ministro da Guerra e Marinha D. Lourenço Batlle[151], sendo nomeado Ministro da Fazenda, e interinamente da Guerra, o Coronel D. José María Muñoz[152]. As notícias, que então se espalhavam, faziam acreditar que Pacheco entraria para o Ministério; e, nesse caso, é claro que faria todos os esforços para coadjuvar[153] os executores do plano que parece ter hoje a peito com toda a tenacidade de que é capaz. Isto não deixava de causar-me algum cuidado; mas felizmente Pacheco é homem tão violento, e tal é a recordação dos vexames praticados por ele, durante a sua primeira gestão, que a notícia de sua próxima entrada para o Ministério foi bastante para lançar inquietação e receios graves no meio daqueles cuja fortuna poderia ser ainda exposta às extorsões do novo Ministro. Tal foi, com efeito, a sensação causada pelo temor da nomeação de Pacheco y Obes que o Encarregado de Negócios de França (apoiando a repugnância do Ministro de Relações Exteriores) interpôs os seus conselhos e, nas circunstâncias do momento, mui poderosa influência para que tal nomeação não tivesse lugar. D. Manuel Herrera afirma que enquanto ele for Ministro, Pacheco o não há de ser.

Não se me oferecendo no momento nada mais que submeta à consideração de V. Exa., terminarei chamando de novo a atenção do Governo Imperial para o assunto de que se trata no § 1º deste ofício, e que sem dúvida estará, como cumpre, debaixo da vigilância especial da Polícia da Corte. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[154] • 05 MAIO 1849 • AHI 221/3/8

Nº 15

3ª Seção / [1ª] via

Legação do Brasil em Montevidéu, 5 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em virtude das ordens do Governo Imperial para que se facilite a passagem dos súditos Brasileiros que do território desta República desejem transportar-se para o Império, requisitei ao Comandante em Chefe da Divisão Naval do Brasil surta[155] nas águas do Rio da Prata as ordens necessárias para que a bordo da Barca Berenice, próxima a fazer-se de vela para o Rio de Janeiro, seja transportado o súdito Brasileiro José Francisco de Ornellas, homem de cor preta, natural da Bahia, de ofício pedreiro, com sua mulher Maria Josepha, também de cor preta, e uma filha menor. Rogo, pois, a V. Exa. que se digne expedir as ordens precisas para que sejam competentemente abonadas as rações que durante a viagem se devem ter ministrado aos indivíduos acima mencionados, dado o caso que se tenha realizado a passagem dos mesmos indivíduos. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[156] • 05 MAIO 1849 • AHI 222/4/4

Nº 16

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 5 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Parece, com efeito, certo que em Buenos Aires se assinou uma Convenção entre o Governador e o Almirante Le Prédour, a qual prestou o General Oribe o seu consentimento; mas esta Convenção não compreende os pontos da questão propriamente oriental, segundo a frase de que usam e a distinção que fazem os negociadores. A Convenção, que compreende estes pontos, posto que ajustada já entre o Restaurador e o Almirante, está neste momento (segundo se pretende fazer acreditar) dependendo da aprovação ou rejeição do General Oribe. Le Prédour, porém, não hesita em afirmar que este General aceitará, pois que o General Rosas assegura que Oribe o fará; e a obediência deste às ordens provenientes de Buenos Aires é fato a cujo respeito ninguém alimenta aqui a menor dúvida; todas as expressões de Rosas significativas de seu respeito pela independência do que ele chama Presidente Legal da República Oriental do Uruguai não produzem outro efeito mais do que excitar nos lábios de todos o sorriso da incredulidade; se Oribe não aceita a Convenção, Rosas lhe terá ordenado que não aceite; se Oribe aceita a Convenção, Rosas lhe terá determinado que aceite; pelo menos tal é a opinião geral.

Pelo que respeita, porém, às condições das duas Convenções, como a V. Exa. devem ter sido apresentadas cópias da primeira pelo Sr. Guido e pelo Sr. Hudson, segundo afirmou o Sr. Le Prédour, há de V. Exa. saber a esta hora se com efeito essas condições (como se diz) vêm a ser a reprodução das proposições Hood sem modificações. Se assim é, a Convenção é na verdade vantajosa para os defensores da praça, posto que em todo o caso teriam estes de sujeitar-se a ela, se alguma significação devo juntar a expressões atribuídas ao Sr. Le Prédour das quais poderia deduzir-se que independência de Poderes Políticos é fato que não existe aqui dentro, nem fora de Montevidéu. Entretanto, persuadidos como estão todos geralmente de que o General Rosas poderia ainda continuar a insistir na marcha que até agora tem seguido, é natural que se procure indagar qual o motivo que o induz a aceitar hoje as proposições que tinha rejeitado. Não se acredita que tema expedições de França. O estado dos negócios deste país, as circunstâncias da Europa e a política da Inglaterra parecem não permitir que dos portos de França dê à vela a prognosticada expedição. Pelo contrário, pensam muitos que o General Rosas, conhecendo o desejo que parece ter-se apoderado do Governo Francês de aproveitar a primeira porta que se lhe abra para sair da questão do Prata com alguns visos de decência e decoro, fez uso em política daquela bem sabida máxima da arte da guerra, que ensina a fazer ponte de prata[157] ao inimigo que se retira. Ratificada a Convenção, é certo que os Franceses se hão de retirar, se o não fizerem antes; e pode afirmar-se que muito escarmentados[158] estão eles das coisas do Prata para que voltem e obriguem o Governador de Buenos Aires a cumprir lealmente as condições do tratado ou a sobrestar no desenvolvimento prático de seus planos ulteriores. Parece-me, pois, que a Convenção de que se trata vai dar em resultado mais ou menos direto o predomínio total de Rosas no Estado Oriental. As consequências deste fato para o sossego e segurança de nossas fronteiras e para a paz de todo o Império por tantas vezes têm sido ponderadas na presença do Governo Imperial que escusado me parece fatigar a preciosa atenção de V. Exa. com este mesmo assunto. Espero, pois, que V. Exa. me permita concluir aqui, acrescentando apenas que, segundo me referiu pessoa a quem devo dar crédito, se o general Oribe assina as condições que lhe foram propostas, o Almirante Francês voltará ao Quartel-General do Cerrito com o fim de estabelecer uma suspensão d´armas por seis meses. Dada a suspensão, deve regressar para bordo a força Francesa que ainda guarnece uma parte das linhas de defesa da Cidade. Creio que alguns navios da Esquadra Francesa levantarão logo ferro com destino aos portos de França. Parece que o subsídio continuará enquanto o Governo Francês não dê ordens em contrário. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiro

OFÍCIO[159] • 10 MAIO 1849 • AHI 222/4/4

Nº 17

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 10 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Ao que tenho tido a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. nas minhas últimas participações nada posso acrescentar, pois ignoro ainda neste momento se as condições da Convenção ajustada em Buenos Aires pelo Governador e pelo Almirante Francês acerca da questão Oriental propriamente dita foram ou não recebidas e aceitadas pelo General Oribe. Geralmente se acredita que a paz está feita de um modo ou de outro, pois que a todos parece palpável o empenho do Governo Francês em sair da questão do Rio da Prata. Além disso, também se pensa que Rosas terá dado ordens ao General Oribe neste mesmo sentido, segundo tive ocasião de ponderar no meu Ofício Reservado sob o número 16 dos Despachos da respectiva classe escrito aos 5 do corrente mês de Maio.

§ 2º

Tenho razão para suspeitar que a mala conduzida desta Legação para o Consulado Inglês, a fim de ser transportada ao porto do Rio de Janeiro a bordo do Alecto, se não se extraviou, chegou aí retardada. Rogo, pois, a V. Exa. que se digne declarar-me se na correspondência oficial reservada ou ostensiva da Legação com a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros existe alguma lacuna, em vista da qual se possa conjecturar que houve com efeito extravio de ofícios, a fim de que eu possa exigir as convenientes explicações no caso de que V. Exa. julgue assim necessário ou útil ao serviço de Sua Majestade o Imperador. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[160] • 16 MAIO 1849 • AHI 221/3/8

Nº 18

3ª Seção / [1ª] via

Legação do Brasil em Montevidéu, 16 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em virtude das ordens do Governo Imperial para que se facilite a passagem dos Súditos Brasileiros indigentes, que do território desta República desejem transportar-se para o Império, requisitei ao Comandante em Chefe da Divisão Naval do Brasil surta nas águas do Rio da Prata as ordens necessárias para que a bordo do Brigue Transporte Oriente próximo a fazer-se vela para o Rio de Janeiro seja transportado o Súdito Brasileiro Firmino de Oliveira, homem pardo, natural da Bahia, de ofício funileiro, sua mulher Barbara de Oliveira, também de cor parda, e uma filha de menor idade. Rogo, pois, a V. Exa. que se digne expedir as ordens precisas para que sejam competentemente abonadas as rações que durante a viagem se devem ter ministrado aos indivíduos acima mencionados, dado o caso que se tenha realizado a passagem dos mesmos indivíduos. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[161] • 16 MAIO 1849 • AHI 222/4/4

Nº 18

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 16 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Confirmam-se as notícias que tive ultimamente a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. Parece, com efeito, certo que o General Oribe aceitou as condições da Convenção proposta pelo Governador de Buenos Aires ao Sr. Le Prédour; e em poucos dias o resultado da negociação ajustada entre esses três personagens há de ser apresentado ao Governo de Montevidéu, acerca de cujo consentimento não me parece que possam suscitar-se dúvidas, apesar de que, no vago de alguma das condições e na falta de medidas para que tais condições preenchidas sejam com a necessária lealdade, poderia encontrar o Governo da República matéria suficiente para observações de algum momento, se porventura se trata seriamente de alguma outra coisa que não seja dissimular mais ou menos o ganho de causa dado a Rosas e a Oribe, e facilitar a retirada dos Franceses, operação que Le Prédour acredita que vai realizar de uma maneira mais honrosa e decorosa do que o fez Lord Howden, quando este desamparou a causa de Montevidéu. Diz-se (por exemplo) que se estipulou na Convenção o desarmamento dos estrangeiros defensores da praça, e a retirada das tropas Argentinas comandadas por D. Manuel Oribe; mas quando se faz alguma reflexão ao Sr. Le Prédour sobre os meios pelos quais facilmente se pode iludir esta segunda condição, responde que nada tem com isso porque nada tem com a execução dos artigos da Convenção; e o mesmo responde às observações que se lhe fazem acerca da maneira por que se há de proceder à eleição de novo Presidente, pois é claro que o General Oribe, dominando em toda a campanha, fará a eleição como lhe convier; nem o Sr. Le Prédour, em alguns instantes de franqueza, toma o trabalho de ocultar que todo o seu fito é livrar a França dos negócios do Rio da Prata e aliviar o Governo Francês da despesa do subsídio. Com estas vistas, estipulou ele a suspensão de hostilidades por seis meses, esperando achar nesse fato, ou nas consequências dele, causa ou pretexto para retirar forças ou fazer cessar o subsídio pecuniário.

Entretanto, como a Convenção é ad referendum, parece que o Governo do Estado Oriental do Uruguai vai mandar a Paris um Agente que, perante o Governo da República Francesa, faça as reflexões e observações que seria arriscado fazer ao Almirante, pois que tomando-as ele como uma denegação de consentimento, poderia daí sacar pretexto para desemparar imediata e prontamente a causa, que na verdade parece fazer-lhe um peso insuportável. Tenho razões para acreditar que a missão a Paris será confiada ao Coronel D. Melchior Pacheco y Obes.

§ 2º

Parece verdadeira a notícia de que o Governador de Buenos Aires tem feito reunir forças de milícias no lugar denominado Rojas. A natureza destas forças, as preparações de charques que ali se fazem, e as incursões de índios selvagens, que tiveram lugar nos fins do ano p.p., e princípios deste, parecem denotar que se trata de uma expedição para castigar os bárbaros no que parece ainda mal escarmentados com os feitos pelos quais se conferiu a Dom João Manuel de Rosas o título de Herói do Deserto. Não falta, contudo, quem veja nessa reunião de forças uma expedição com destino mui diverso. Pensam uns que se trata de animar e auxiliar o partido do General Velasco[162], um dos caudilhos que dilaceram a desgraçada Bolívia; e tanto mais quanto chegam a afirmar (não sei com que fundamento) que o Presidente Castilla[163] propõe a Rosas que dividam entre si aquela malfadada República de Bolívia. Pensam outros que a expedição é destinada para acometer o Paraguai. Pensam finalmente outros que a expedição terá de dirigir-se a este Estado com o fim de reforçar o exército destinado às fronteiras do Brasil. Nada há por ora senão conjecturar; e de tudo quanto eu possa averiguar, darei parte a V. Exa., como é do meu dever. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[164] • 23 MAIO 1849 • AHI 222/4/4

Nº 19

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Conquanto me não seja ainda possível enviar a V. Exa. uma cópia da Convenção que ad referendum acaba de celebrar o Sr. Le Prédour com o General Dom Manuel Oribe, como aliás esperava fazê-lo, direi todavia a V. Exa. que ontem me comunicou verbal e reservadamente o Ministro de Relações Exteriores que as bases da Convenção na verdade são as proposições da negociação de Hood, mas que foram elas modificadas completamente segundo os interesses de Rosas e de Oribe; e para prova indicou o mesmo Ministro os seguintes pontos, se a memória me não ilude. A Convenção intitula-se Tratado de Paz celebrado entre o Ministro Plenipotenciário da República Francesa F. Le Prédour e o General Dom Manuel Oribe; no texto em Francês dá-se a Oribe o título de General, e ao Governo da República o título de Governo de Montevidéu; no texto em Espanhol dá-se a Oribe o título de Presidente do Estado Oriental, e ao Governo da República o de Autoridade de fato estabelecida em Montevidéu. Le Prédour assinou ambos os textos; estipula-se que antes da evacuação das tropas Argentinas serão desarmados os estrangeiros que defendem a Montevidéu, e as armas destes depositadas a bordo das embarcações de guerra Francesas; igualmente se declara que a eleição do futuro Presidente será feita conforme as disposições que para isso dê o General Oribe; e acerca da sorte futura dos indivíduos comprometidos, e das propriedades confiscadas, apenas se diz que o General Oribe concederá anistia às pessoas e aos bens. Em vista destas proposições, declarou o Governo que não podia convir nelas, preferindo, se tanto fosse necessário, entregar-se à generosidade e discrição do General sitiador. A isto explicou o Almirante negociador; que o Governo de Montevidéu podia propor ao Governo de França as condições a que entendia que poderia anuir, e que estas condições conjuntamente com as do General Oribe seriam submetidas à consideração do Governo Francês. Creio que assim se fará; e parece que o Coronel Dom Melchior Pacheco y Obes vai partir para a França com instruções do Governo relativas a este assunto; mas parece também que os Almirantes Francês e Inglês lhe negaram passagem: aquele na Fragata Erigone próxima a fazer-se de vela para portos de França, e este no Paquete Kestrel, que sairá hoje para o Rio de Janeiro. Irá em algum navio mercante.

Entretanto, trata-se de uma suspensão de hostilidades cujos termos penso que são neste momento redigidos pelo Sr. Le Prédour.

§ 2º

Apesar da proclamação dirigida pelo Almirante Francês aos Legionários, e que publicou-se pela imprensa, como V. Exa. verá do Comercio do Prata de ontem, a opinião geral é que ratificadas, como é quase certo que o serão, as condições propostas pelo General Oribe, se não vêm de França, como também certamente não há de vir alguma força bastante para que o tratado se observe e execute sem abalo nem comoção, o longo drama, que há seis anos, se representa em Montevidéu, há de terminar por cenas de roubo e sangue. Repetidas vezes tenho levado ao conhecimento do Governo Imperial a persuasão em que estou, de que não temos aqui os meios suficientes para proteger eficazmente a Legação, os Súditos Brasileiros e a propriedade destes em um caso de crise semelhante ao que geralmente se teme. Deixei, porém, de insistir sobre este assunto perante as Administrações passadas porque me pareceu que havia a convicção de que se tinham dado as providências necessárias ou possíveis; mas para que me não fique o menor escrúpulo a tal respeito, eu tomo a liberdade de chamar a atenção de V. Exa. para este importante assunto, rogando a V. Exa. que me permita referir-me ao que deve constar a este respeito na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, pois que neste momento o estado de minha saúde não me consente ser mais extenso.

§ 3º

As últimas notícias de Buenos Aires anunciam, com efeito, uma nova invasão de índios bárbaros por diversos pontos. Na campanha de Buenos Aires todas as pessoas que podem pegar em armas têm sido obrigadas a fazê-lo.

É quanto nesta ocasião posso levar ao conhecimento de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 27 MAIO 1849 • AHI 222/4/4

Nº 20

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 27 de Maio de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

As cópias inclusas[165] extraídas de outras, que foram comunicadas debaixo da maior reserva, me parecem exatas, conquanto se lhes não possa dar o caráter de autênticas. Entretanto, à vista dessas cópias, tomando V. Exa. conhecimento de quanto se acha estipulado entre o Governador de Buenos Aires, Almirante F. Le Prédour e o General Oribe, poderá enviar-me a esse respeito as ordens que julgar convenientes, se V. Exa. entende que alguma, ou algumas disposições constantes dos dois Projetos de Convenção pode direta ou indiretamente ofender os direitos da Coroa Imperial ou afetar de algum modo o melhor Serviço de Sua Majestade o Imperador.

§ 2º

Creio que ontem se realizou a saída do Coronel Pacheco y Obes com destino à França. Dizem que vai revestido de caráter diplomático e especialmente encarregado de solicitar do Governo Francês que não ratifique as proposições do General Oribe, pois que o Governo de Montevidéu se recusa a aceitar tais condições debaixo da intervenção da França, preferindo entregar-se à generosidade e discrição do vencedor, como já tive ocasião de referir a V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[166] • 15 JUN. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 21

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 15 de Junho de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Depois das últimas participações que tive a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., não tem ocorrido acontecimento algum que pela sua gravidade seja digno de ocupar a atenção de V. Exa.; mas nem por isso me julgo autorizado para dizer que os horizontes políticos desta República se não tornam cada dia mais carregados. Parece que a suspensão d´armas fez com que parte dos defensores de Montevidéu, entendendo que dispensada está de vigiar e atender aos movimentos do inimigo, tenha voltado a sua energia e atividade para o fomento das dissensões intestinas. Acusam o Ministro D. Manuel Herrera de conivência com o General Oribe, e com este pretexto procuram derrubá-lo. Diz-se que o Ministro é sustentado pelas Autoridades Francesas; nem tenho motivo algum para suspeitar que seja ele traidor à causa que tem servido; mas persuado-me de que não acreditando em socorros eficazes de França, e sem esperança de que tais socorros lhe venham de outra parte, não estaria longe D. Manuel Herrera de assinar quanto antes alguma convenção com o General Oribe, se condições menos onerosas pudesse obter do que as que se acham exaradas no Projeto de Convenção assinado por Le Prédour, ou se pelo menos pudesse pôr a salvo das pretensões do General Rosas a independência do Estado Oriental, que todos os homens imparciais e práticos das coisas do Rio da Prata reconhecem mui seriamente ameaçada; e, conquanto me pareça que Dom Manuel Oribe não quer ou não pode desprender-se das mãos de Rosas, não me causaria espanto que as Autoridades Francesas, conhecendo as intenções de Dom Manuel Herrera, o sustentem e defendam, pois que uma conciliação qualquer entre os dois beligerantes facilitaria aos Franceses o saírem dos negócios do Rio da Prata, como eles muito desejam, apesar de que se mandou continuar com o subsídio pecuniário até ulteriores ordens do Governo de França. Pelo que respeita, porém, aos defensores da Praça que dão causa ao estado de tal ou qual inquietação em que ela se tem achado, parece que há nisto um sintoma da perda de esperanças, do desânimo, dessa anarquia de que muitas vezes se deixa apossar um partido político reduzido à extremidade e próximo de dissolver-se. Não seria, contudo, estranho que agentes de Rosas e de Oribe promovessem uma crise que abrisse as portas de Montevidéu ao General sitiador. Entretanto, se o Sr. Herrera consegue dominar os turbulentos, pode ser que se conserve na praça no estado em que se acha, até que seja conhecida a última disposição do Governo Francês acerca da convenção do Sr. Le Prédour, malgrado à miséria e à emigração sempre crescente que atualmente tem lugar na Cidade de Montevidéu.

§ 2º

Pelo que respeita, porém, à independência desta República, visto ser este um objeto de transcendente importância para os interesses do Império, cumpre-me expor a V. Exa. que por algumas palavras ouvidas a 28 de Maio p.p. ao Sr. Devoise me tenho por justificado para crer que durante as conferências entre o General Rosas e o Almirante Le Prédour, disse aquele a este que concluídos os negócios da intervenção, cuidaria ele, General Rosas, em fazer um tratado de aliança ofensiva e defensiva com o Presidente da República Oriental do Uruguai. Parece-me necessário prevenir esta hipótese, e que V. Exa. me dê as suas ordens para o caso em que o Governo Imperial entenda que há quebra da independência da República em tal aliança, ou que se não respeitam os direitos adquiridos pelo Governo Imperial, quando de semelhante aliança se trate sem audiência dele, principalmente se tal aliança for equivalente às estipulações do Tratado de 4 de Fevereiro [sic] de 1831[167], estipulações em que segundo a teoria do General Rosas se encontra o nexo dos Estados livres e independentes que constituem a Confederação Argentina, mas que ele rege como se cada um deles não fosse mais do que uma Província governada por um delegado sujeito ao arbítrio dele mesmo, Rosas. Tal é, pois, a sorte que provavelmente espera o Estado Oriental do Uruguai no caso de uma aliança ofensiva e defensiva com o Governo de Buenos Aires; e por esta ocasião releva também ponderar que de muito boa origem me consta que o General Oribe tem por vezes manifestado a intenção de cair sobre a nossa fronteira com toda a força de que lhe seja possível dispor apenas se veja livre dos negócios da intervenção. As pretensões do General Oribe acerca da questão de limites vão mais longe do que geralmente se pensa. Não se contentaria com menos que o território das nossas Missões. Entretanto, sob o pretexto de perseguir vagabundos promove-se com atividade o recrutamento no território do Estado Oriental, ao mesmo passo que no território de Buenos Aires se faz pegar em armas a todo o indivíduo que pode fazer uso delas, como já tive ocasião de fazer presente a V. Exa.

§ 3º

Em quanto, [sic] porém, ao destino que tenha de dar-se à reunião de forças a que acabo de aludir, e de que já fiz menção no § 2º do ofício de 16 de Maio último sob o número 18 dos Ofícios Reservados, ainda não sei que se tenha passado das conjecturas já designadas no sobredito § 2º do citado Ofício, posto que reservadamente se tem falado de desconfianças suscitadas entre o General Rosas e o General Urquiza, e de inteligências entre este, o Governador Virasoro e o Presidente López. Não me parece provável que o General Urquiza, quaisquer que sejam as vistas de política e de ambição que se lhe atribuem, tenha o arrojo de tomar contra o Restaurador sem ter pelo menos um apoio, que totalmente lhe falta. Tenho antes motivos para supor que tais notícias são adrede[168] propaladas para desviar a atenção pública do verdadeiro fim a que se destinam as forças reunidas, e que neste momento poderia ser a incursão dos Índios, debelados os quais, e estabelecida outra linha de fronteira, poderiam as tropas da Confederação marchar sobre o Paraguai ao mesmo passo que livre o General Oribe dos embaraços da intervenção, e já dispondo de todos os recursos e forças do Estado Oriental poderia também marchar sobre a fronteira do Império. Darei parte, como costumo, de quaisquer indícios com que melhor se possa esclarecer qualquer destas hipóteses, se tais indícios chegam ao meu conhecimento, podendo somente acrescentar agora que, segundo notícias vindas de Buenos Aires, parece fora de dúvida que o Governador mandou comprar na Europa alguns barcos de vapor para o serviço da Confederação. É quanto neste momento se me oferece levar perante V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[169] • 07 JUL. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 3

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 7 de Julho de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Recebi o Aviso Reservadíssimo de 16 de Março último pelo qual se dignou V. Exa. comunicar-me quais eram as prevenções do Ministro Oriental nessa Corte contra a política do Governo do Brasil pelo que respeita aos negócios do Rio da Prata, e quais as diligências que fazia o dito Ministro para enredar o Governo Imperial, e forçá-lo a declarar-se defensor da Praça de Montevidéu; e ficando instruído de quanto V. Exa. houve por bem dizer-me sobre tais assuntos, fico igualmente instruído não só do conteúdo da correspondência e documentos cujas cópias se encontram juntas ao mencionado Aviso, mas também dos justos fundamentos pelos quais se negou V. Exa. às negociações propostas pelo referido Ministro Oriental. Entretanto, porém, com relação ao que se trata no citado Aviso, direi que na verdade a Praça de Montevidéu continua a estar sempre dependente de auxílio estranho. Se lhe faltar o subsídio prestado pelo Governo Francês, e que deve durar pelo menos até ao 1º de Setembro próximo futuro, cairá necessariamente a Praça de Montevidéu. Verdade é que neste momento estão seus defensores mui animados com as notícias de França, que não deixam de ser favoráveis à causa deles pelo caminho que toma na Europa a opinião pública relativamente às coisas do Rio da Prata; e mais animados ainda se mostram com a esperança de que o Brasil, convidado pelo Governo Francês, tomará parte eficaz na contenda das duas Repúblicas. A este propósito os indivíduos, que se dão por melhor instruídos do andamento dos negócios, fazem alusões a instruções de que (segundo eles afirmam) será portador o Sr. Barrot[170], e as competências que também se dizem feitas ao Sr. Araujo Ribeiro[171]. Não sei o que de verdade pode haver nisto; mas o estado político da França, da Itália e da Alemanha, e os ciúmes da Inglaterra, para os quais ministram além de outros pretextos assaz comezinho[172] os Deputados que na Assembleia Nacional de França consideraram a Montevidéu como uma colônia Francesa, me parecem obstáculos mui fortes para que se leve a efeito a projetada expedição; mas se a expedição não se realiza, o subsídio não pode continuar por um tempo ilimitado; e Montevidéu cairá infalivelmente. Vejo que parece ao Governo Imperial que nenhum risco há de correr nesse caso a independência do Estado Oriental. Conheço que é de minha obrigação tomar-me em atos, palavras e escritos a expressão exata e rigorosa do pensamento do Governo que tenho a honra de representar; e persuado-me assim o ter feito pelo espaço de mais de quatro anos, se não com desteridade, ao menos com zelo e lealdade; mas também conheço que tenho o direito, ou antes o dever, de expor com respeito e franqueza a V. Exa. qualquer ideia filha de minha íntima convicção, ainda quando essa convicção esteja em desacordo num ou noutro ponto com a maneira de encarar os objetos adotados pelo Governo Imperial. Usaria eu deste direito ou cumpriria com este dever no momento atual, se mais de uma vez não tivesse oferecido à consideração do Governo do Brasil as razões em que me fundo para inclinar-me a acreditar que o domínio do General Oribe em todo o território do Estado Oriental, consequência inevitável da queda de Montevidéu, é equivalente do domínio do General Rosas no mesmo território, e que o domínio do General Rosas neste território é equivalente da guerra com o Império. Não repetirei, como disse, as razões em que se funda a minha opinião, porque não desejo fatigar a atenção de V. Exa. com assuntos já muitas vezes tratados; mas como elas foram objeto especial de correspondência que julgo submetida ao exame do Conselho de Estado, eu tomaria a liberdade de rogar a V. Exa. que se digne mandar-me comunicar a respectiva deliberação do Governo Imperial no caso de que já tenha sido resolvida a Consulta dos Pareceres do Conselho de Estado a que se referiu o Aviso da 3ª Seção designado pelo número 26, e datado a 21 de Junho do ano p.p. Se a deliberação, cujo conhecimento solicito, é ou for no sentido da continuação da estrita neutralidade até agora seguida, como indica o Aviso que acabo de citar, ainda assim me parece conveniente que seja essa mesma deliberação comunicada a esta Legação para que se possa fazer uso, quando necessário for, dos argumentos que tenham prevalecido perante o Governo Imperial. V. Exa., porém, mandará sem dúvida como seja mais conveniente para o melhor serviço de Sua Majestade o Imperador, Nosso Augusto Soberano. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[173] • 07 AGO. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 23

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 7 de Agosto de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

A fim de aproveitar a saída da Corveta Americana St. Louis, que deve fazer-se de vela amanhã para o porto do Rio de Janeiro, apresso-me a participar a V. Exa. que Antonio Neto esteve, se já não está, no acampamento de D. Manuel Oribe. São diversas as opiniões acerca do motivo com que veio Neto ao Cerrito. Dizem uns que unicamente solicitar permissão para fazer passar gado do Rio Grande do Sul para os saladeros (charqueadas) ultimamente estabelecidos aquém do Jaguarão. Outros dizem que tal pretensão encobre conferências e ajustes cujo resultado não será certamente o mais próprio para manter a tranquilidade da Província acima indicada; e os que assim discorrem, notam o bom acolhimento feito a Neto, ao qual se não tem poupado o tratamento de Excelência, e a denominação de General, e também observam que encontrou ele hospedagem em casa de Iturriaga, Secretário particular do General Oribe. Pela minha parte, não posso deixar de lembrar-me das revelações de D. Manuel Oribe acerca do procedimento de Neto e outros levadas ao conhecimento do Governo Imperial por Ofício Reservado de 5 de Março de 1847 designado com o número 5 dos Despachos Reservados; e tomo a liberdade de chamar a atenção de V. Exa. para as judiciosas reflexões, que a tal respeito se acham exaradas no Aviso que em resposta ao citado Ofício me foi endereçado com data de 24 do mesmo dito mês e ano sob o número 8 da respectiva série. Entretanto, parece-me certa a existência de uma carta escrita a um negociante residente no Buceo por um tal Português, conhecido agitador, de nome Antonio Leonel Forte Gato[174], o qual afirmava que a crise das eleições traria grandes desordens à Província do Rio Grande do Sul, e que das consequências mais ou menos imediatas dessas desordens lançaria mão o partido republicano para pronunciar-se, e fazer proclamar as formas de um Governo democrático.

§ 2º

Propala-se, há dias, a notícia de que forças do Paraguai ocuparam o lugar ou povoação de S. Thomé; mas como essas forças, segundo referem os práticos, não se podem ali manter sem auxílio do Brasil, presume-se geralmente que tal ocupação deverá ser momentânea e somente com vistas de proteger a passagem de algum comboio. Pode, porém, acontecer que este sucesso dê ocasião a algum movimento de forças da Confederação ainda concentradas, como por vezes tenho tido a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

§ 3º

As coisas de Montevidéu continuam do mesmo modo. Há poucos dias se passou revista à maior parte da guarnição da praça, e por esse modo se mostrou que monta a dita guarnição a quatro mil homens, ou pouco menos, de boa tropa, e que defenderá os muros desta Cidade provavelmente enquanto dure o subsídio Francês, apesar das deserções. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[175] • 10 AGO. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 25

3ª Seção / 2ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 10 de Agosto de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

As notícias que tive a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. no § 2º do meu Ofício Reservado de 7 do corrente mês de Agosto, e que se acha designado com o número 23 dos Despachos da respectiva classe, hoje se confirmam tanto pelo que se publica no número 1.075 do Comercio del Plata de que remeto incluso um exemplar, como pelo que tenho colhido de pessoas de ordinário bem informadas. Parece, pois, fora de dúvida que os Paraguaios ocuparam com forças, se não outros pontos das Missiones denominadas noutro tempo Espanholas, pelo menos a povoação de S. Thomé, que fica defronte de S. Borja. Parece igualmente certo que o General Urquiza faz uma reunião de forças para a qual são convocadas todas as praças licenciadas, oficiais e soldados de Entre Ríos e Corrientes, de maneira que segundo a opinião de alguns poderá pôr em armas de quatro a seis mil homens.

Com mais ou menos probabilidade se fazem conjecturas sobre o motivo que tiveram os Paraguaios para o movimento de que se trata. Devo, porém, observar que a opinião mais geralmente seguida nesta Cidade consiste em que tal movimento foi executado com o fim de proteger a passagem de armamento, petrechos e munições de guerra compradas no Brasil pelo Encarregado de Negócios do Paraguai o Sr. Gelly[176]. Não tendo, porém, os dados suficientes para avaliar o mérito das informações em que se estriba esta opinião, impossível se me faz o formar sobre ela um juízo bem fundamentado ao menos por ora. Igualmente procuro verificar se as ordens para a reunião de forças expedidas pelo general Urquiza foram concebidas de maneira que obrigam ao serviço das armas e da guerra ainda os mesmos estrangeiros, como afirmam pessoas que tenho por dignas de crédito.

Entretanto, como deste estado de coisas pode resultar, mais proximamente do que se esperava, o tantas vezes prognosticado rompimento entre a Confederação Argentina e a República do Paraguai, apressei-me em expor a V. Exa. aquilo que de tudo quanto se diz, me pareceu mais provável, emitindo algumas circunstâncias que se me antolharam menos verossímeis, como a de se achar atualmente o General Garzón[177] ocupado em fazer passar parte das forças do General Urquiza para a margem esquerda do Uruguai, movimento que a ser certo, poderia denotar alguma tentativa sobre a praça de Montevidéu ou marcha sobre a nossa fronteira.

De quanto mais chegue à minha notícia, farei ciente a V. Exa., como cumpre que o seja. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[178] • 13 AGO. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 26

[3ª] Seção / [1ª] via

Legação do Brasil em Montevidéu, 13 de Agosto de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Parece que as notícias chegadas ontem de Buenos Aires pelo Harpy confirmam as que tive a honra de submeter à consideração de V. Exa. no meu Ofício de 10 do corrente sob o número 25 dos Despachos da 3ª Seção, e que se referem à ocupação de S. Thomé por forças do Paraguai, e ao motivo que deu princípio a essa ocupação. Acabo de ver cópias, posto que não autênticas, de participações de D. José Antonio Virasoro[179] ao Governador de Corrientes D. Benjamin Virasoro[180] de 8 e 12 de Julho próximo passado. Estas cópias foram enviadas do porto de Buenos Aires pelo Comandante da Corveta União, Francisco Manuel Barroso, ao Comandante em Chefe da Divisão Naval Brasileira surta nas águas do Rio da Prata, e se as tais cópias, ou as respectivas comunicações originais são dignas de crédito, pode acreditar-se que entre as tropas de Corrientes e as do Paraguai houve já alguns combates parciais cujo resultado favorável às armas da Confederação terá concentrado todas as forças do Paraguai dentro da povoação de S. Thomé. Não tendo tido tempo de meditar sobre as tais participações, não posso oferecer à sábia ponderação de V. Exa. um juízo provável acerca dos fatos que narra D. José Antonio Virasoro; mas noto que apesar desses triunfos parciais, parece confirmar-se também a notícia de que o General Urquiza reúne forças; e parece que o movimento atribuído a Garzón, segundo referi a V. Exa. no meu citado Ofício de 10 do mês que decorre, terá por fim não passar imediatamente o rio Uruguai, mas sim expelir e perseguir os Paraguaios estacionados em S. Thomé. Parece que em Buenos Aires havia notícias diversas acerca da remessa de armamento, petrechos e munições de guerra enviados pelo Sr. Gelly ao Paraguai, pois diziam uns que esses objetos tinham passado o Uruguai, e eram levados ao seu destino debaixo da proteção dos Paraguaios, e afirmavam outros que esses mesmos objetos se achavam ainda na povoação de S. Borja.

De tudo quanto possa chegar ao meu conhecimento darei parte a V. Exa., como é de minha obrigação. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[181] • 14 AGO. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 27

[3ª] Seção / [1ª] via

Legação do Brasil em Montevidéu, 14 de Agosto de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

O General Argentino D. Tomás Iriarte[182] deseja vender ao Governo do Brasil um manuscrito em que se acham consignados os acontecimentos mais notáveis que ligam um período interessante da História do Brasil à História das duas Repúblicas do Prata, desde a ocupação de Montevidéu em 1817 até a definitiva evacuação em 1829; e considerando eu que talvez o Governo Imperial queira adquirir o mencionado manuscrito para o arquivo do Instituto Histórico, ou para a coleção de manuscritos da Biblioteca Pública, indaguei do autor o preço que exigia pela propriedade da sua obra; e isso consta da carta que vai inclusa, assim como vai também inclusa uma cópia de um Memorandum ou Índice dos assuntos tratados na parte do manuscrito, que pode ter interesse para a nossa História. Cumpre notar que além do conhecimento que do manuscrito pode dar o Memorandum, em nenhum outro tenho desta obra mais do que aquele que pude adquirir pela leitura que me fez o autor de parte da descrição da batalha do dia 20 de Fevereiro de 1827 ou, antes, de parte dos incidentes que procederam [sic] a essa batalha. O que me foi lido, pareceu-me escrito com bastante individuação e assaz imparcial para obra de inimigo. V. Exa., porém, determinará segundo mais conveniente seja.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

[Sr.] Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Muy Señor mio:

El precio del manuscrito que propu[so] à V. en mi carta de 22 de Junio, es el de ocho pesos plata, [moneda] de [ilegível], [por] cada pliego papel florete español, y de 30 [renglones] la página. El número de pliegos es de 40 a 50.

Tengo el honor de saludar a V. con toda consideración que suscribirme, su muy atento [seguro] servidor.

Q. B. S. M.[183],

Tomás Iriarte

[Anexo II]

Memorandum para la Historia del Brasil

El General Lecor y los Voluntarios Reales en Montevideo. – Pacificación de la Banda Oriental. – Emancipación del Brasil: D. Pedro 1º Emperador y Defensor Perpetuo. – Defección del Barón de la Laguna. Su sucesor D. Álvaro da Costa Souza de Macedo.

Espíritu de los patriotas de Montevideo: se despierta por la emancipación del Brasil – Misión del Cabildo de Montevideo cerca del Gobierno de Buenos Ayres. – Noticias y resultado de esta misión.

Marcha Constitucional del Imperio del Brasil. – Resistencia en algunos Brasileiros; guerra civil. D. Pedro 1º sofoca la anarquía. – Asilo en la Banda Oriental. – Buena acogida del General Lecor; sus motivos políticos.

El Canónigo Don Valentín Gomez, en misión del Gobierno del Brasil: su mal éxito. Lord Cockrane se retira de Chile para servir en el Brasil: sus motivos. – Conatos de Don Pedro 1º para conservar el Estado Cisplatino. – Los Generales Lecor y D. Álvaro en connivencia.

Las tropas Portuguesas evacuan à Montevideo: es ocupado por las fuerzas Brasileras. – Estado Cisplatino: Lavalleja, Rivera, los Treinta y tres. – Opinión publica en Buenos Ayres con respecto à esta empresa; protección.

Lavalleja en Banda Oriental: simpatías de Buenos Ayres. Posición del Gobierno. – El Ministro García. – La estación naval Brasileira es reforzada. – Misión del Vice-Almirante Rodrigo Lobo. Guerra inevitable.

Línea de observación sobe el Uruguay. – Insidiosa conducta del Ministro García. – El Gobernador Las Heras y el Ministro Balcarce mistificados. – Juicio sobre el Ministro García con relación a la cuestión Oriental.

El General Rodríguez, Jefe dela Línea de Observaciones sobre el Uruguay. – Consulta al Gobernador: contestación. – Mezquinos medios de guerra materiales y personales.

– Estado del Entre Ríos: espíritu desfavorable a la población. – Posición delicada del General Rodríguez. – Acontecimientos en el Arroyo del Molino. – Lamentable estado del Entre Ríos. – Contingente. – Plano Mayor. – Escasez de caballos: estratagema clandestino de los habitantes. – Malo cualidad del vestuario. – Miras insidiosas del Ministro García. – Reclamaciones sin éxito del General. – Arribo necesario de los contingentes de las Provincias.

Progreso de la guerra en la Banda Oriental. – Victorias del Rincón y del Sarandí. – Conflictos de Lavalleja. – Sospechas que concibe del General Rodríguez; infundadas. – Renuncia de este General. – Misión del General cerca del Gobierno: peticiones desatendidas. – Patrocinio del Congreso. – Raciones. – Vestuario. – Armamento. – Sueldos. – Jefes y Oficiales.

Miembros influentes del Congreso; apoyan al General; atienden sus demandas. – Irritación del Gobierno. – Gastos de transportes por el Gobierno de Buenos Ayres. – Correspondencia del Ejército; el Gobierno se desentiende de las peticiones bien fundadas del General. – Influjo del Ministro García.

Necesidad de hostilizar al Gobierno para salvar el país. – Tendencia del Ministro García. – Falta de instrucción del Ejército. – Los contingentes de las Provincias. – Buenos Ayres consume su moneda metálica haciendo frente à los gastos de la guerra.

Correspondencia con Lavalleja; su entrevista con el General Rodríguez. – Orden para pasar el Uruguay. – Orden para invadir el Brasil. – Miras anti-patrióticas del Ministro García. – Segunda renuncia del General Rodríguez.

Junta de Representantes de la Florida: su declaración de principios. – Espíritu público. – Solicita la reincorporación à la República Argentina. – El Congreso la sanción es acogida con entusiasmo por los Orientales. – Lavalleja Gobernador y Capitán General de la Provincia. – El General Jefe de todas las fuerzas reunidas. – Lavalleja y Rivera Brigadieres Argentinos.

Le reitera la orden para que el Ejército pase el Uruguay. – Paso de este rio por el [E.to] en el Salto. – Trapani agente de García; sus maniobras para malquistar à Rodríguez con Lavalleja. – Popularidad y prestigio de caudillo. – Posición delicada de Rodríguez. – Le franquea con Lavalleja. – Uso que hace Lavalleja de esta confianza; resultado. – Nombramiento del General Rondeau para suceder al General Rodríguez en el mando del Ejército.

Conocimiento del Congreso de cuanto pasaba en el Ejército. – Sesiones borrascosas. – García en descubierto: interpelaciones. – La Administración de los Heras precipita el país y los sucesos.

Actos hostiles de las fuerzas navales Brasileras antes de la guerra. – Declaración de guerra del Gobierno Imperial. – Manifiesto del Gobierno Provisorio Argentino. – Elevación à la Presidencia de Don Bernardino Rivadavia. – Revocación del nombramiento del General Rondeau. – El General Rodríguez continúa en el mando del Ejército.

Actividad en el armamento de una escuadrilla y fuerzas sutiles Nacionales. – El General Brown Comandante en Jefe. El Ejército Argentino pisa el territorio Oriental: demonstraciones de júbilo. – Las fuerzas Brasileras sobre la frontera del Norte. – Montevideo y la Colonia ocupado por los Brasileros. – Fuerzas disponibles de Orientales y Argentinos. – Contingentes.

Rivera expulsado por Lavalleja se acoge al General Rodríguez. – Enemistad inveterada de los dos caudillos. – Posición difícil de Rodríguez temores de un rompimiento. – Rivera mandando interinamente las fuerzas Nacionales. – Expedición al Cuareim: su inteligencia con el Coronel enemigo Bento Manuel Rivero. – Cuartel General a S. José del Uruguay.

Actividad del General Alvear. – Creación de cuerpos de las tres armas para la campaña del Brasil. – Se transportan a la Provincia Oriental. – Conducta singular de la Marina Brasilera: apatía. – Felicidad de Alvear. – Jefes y Oficiales del Ejército de los Andes: la actividad de sus servicios. – El Almirante Brown: sus antecedentes desde 1814. – Popularidad de la guerra contra el Brasil. – Reputación de Alvear: sus antecedentes. – Estado poco lisonjero al Ejército Nacional. – de una sublevación del General Rivera; su fuga. – Alarma del Gobierno: medidas del momento. – Transito del Regimiento de Artillería Ligera à la vista de la escuadra Brasilera.

Alvear, General en Jefe, se pone a la cabeza del Ejército. – Transporte de petrechos de guerra de Buenos Ayres à la costa Oriental: singular inacción de las fuerzas navales Brasileras. – Reconcentración del Ejército en el Arroyo Grande. – Alojamientos: instrucción y disciplina. – Fuerza numérica. – Cuerpos. – Jefes. – División Oriental de Vanguardia.

Cuartel General en el Arroyo Grande. – Incendios: sospechas. – Triunfos del Almirante Brown con mezquinos medios. – Ataque imprudente de la Colonia: desastre. – Organización del Ejército en tres Cuerpos de tres divisiones. – Vicios Capitales de la composición y proporción de las tres armas.

Apertura de la campaña sobre el Brasil. – Rapidez de las marchas: su objeto. – El Marqués de Barbacena en Sta. Ana. – El Mariscal Brown hacia la costa del mar. – Plan del General Alvear. – Dificultades de la ejecución por falta de un bien sistema de marchas. – Graves inconvenientes.

Esterilidad y despoblación de los campos Orientales: soledad absoluta. – Incendios: órdenes severas para evitar las Marchas del Ejército. – Proclama del General Alvear en Tacuarembó. – Incendio y conflicto e crisis. – Mala dirección de las marchas. – Destrucción de los medios de conducción.

Movimiento del General Barbacena desde Sta. Ana. – Donaciones descricionales de Alvear. – Vallés. – Escasez y mala calidad del alimento. – Ocurrencias militares: posición relativa de ambas fuerzas. – Incorporación de los Generales Brasileros Barbacena y Brown. – Plan de Alvear prestado. – Tempestad e incendio en Vallés. – Escándalos. – Las lluvias obstruyen los caminos. – Noticias sobre Vallés.

El Ejército Brasilero se retira a la Sierra. – El Ejército Republicano también se retira. – Lo que Alvear debió hacer. – [Opinión] de los Jefes. – El Coronel Bento Manuel con su división volante. – Objeto de sus movimientos. – Lo que los naturales debían hacer.

Mujeres merodeadoras adictas al Ejército: su número; perjuicios que causaban. – Alarma falsa en Batoví. – Movimiento del Coronel Lavalle con su regimiento. – Otro del General Mancilla con una división destacada: combate del Ombú y de Bacacay; se aligera el bagaje para continuar la [actuada]. – Destrucción del Archivo: de objetos del parque. – Marchas nocturnas. – Se abandona el vestuario sobrante.

Elección y reconocimiento de posiciones para combatir; no se encuentran adecuados. – Marchas y movimientos de los Imperiales; las del Ejército Republicano. – Perplejidades de [Alvear]. – Refutación de muchos pasajes de su Exposición relativa à la batalla de Ituzaingó.

Orden para pasar el río Sta Maria en el pas del Rosario; obstáculos invencibles. Incidente importante. – Situación crítica y peligrosa del Ejército Republicano. – Resolución forcosa [sic] y salvadora del General Alvear. – Contra marcha del Ejército para encontrar à los Imperiales. – Entrerianos. – Desorden de la marcha nocturna. – Orden de Alvear à Lavalleja: resistencia de este y sus motivos. – Generales Soler y Mancilla. – General Alvear.

Proximidad de los enemigos. – Continúa refutándose la Exposición. – El Ejército Republicano empeñado en un desfiladero al frente del Imperial. – [Desacierto] al Marqués de Barbacena: lo que pudo y debió hacer.

Batalla de Ituzaingó. – General Soler. – Regimiento de Artillería Ligera: colocación [defectora] de esta arma. – Muerte de Coronel [Brown]. – Movimientos de crisis. – Eficacia de los fuegos de la artillería Republicana. – Fuerza numérica de ambos Ejércitos. – Fuga de la caballería enemiga. – Cargas de caballería: su efecto sobre la Infantería Imperial; brillante corportación de esta. – Carga atrevida del Regimiento Nº 2. – Coronel Paz. – Inacción de la Infantería Republicana: porque. – Vanguardia de los Orientales; su conducta militar en esta jornada. – Coronel Oribe (Don Manuel).

Arrojo temerario de la Infantería enemiga. – La artillería Republicana la rechaza dos veces consecutivas. – Ausencia de la gran táctica. – Conducta reprensible del General Soler. – Proyecto de sublevación de algunos Coroneles; su objeto. – Falta de disposiciones del General Alvear. – Situación equivoca de la Artillería. – Lavalleja y Lavalle acompañan al enemigo en su retirada. – Ineficacia de sus hostilidades; regresan al Ejército el mismo día.

Situación desesperada de los Imperiales: no son molestados en su retirada. – Se pudo anonadarlos: cuales las consecuencias. – Pérdida de entrambos combatientes. – Desordenes en el paso del Rosario. – Fuegos de la Artillería. – Batallones Alemanes. – Formación del cuadro: medida inexplicable; única explicación posible. – Retirada al paso del Rosario. – Si se pudo o no perseguir el enemigo. – Consecuencias inmensas que habrían resultado.

Marcha a San Gabriel. – Campo de batalla de Ituzaingó. – Arroyo Caciquei. – Aturdimiento de Alvear. – Peligrosa situación que expuso el Ejército. – Parte de Alvear al Gobierno Nacional. Circular en San Gabriel a los Jefes de los Cuerpos de caballería y artillería: estratagema. – Victoria sin resultados ulteriores.

Depósitos de petrechos de guerra y víveres en San Gabriel. – Idea general de la Provincia de San Pedro en la frontera del Sud. – Donaciones parciales de ganado vacum. – Completa victoria de Brown en el Uruguay, y captura de la escuadrilla [Brasilera].

Misión de D. Manuel García al Rio de Janeiro: tratado de Paz inadmisible y no ratificado. – Perfidia de García. – Protocolo de la negociación. – Separación de Alvear. – Lavalleja le sucede en el mando del Ejército: el General Paz interinamente. – El Ejército en esqueleto y desmoralizado. – Manifiesto de Alvear. – Carta de cargo del General Paz. – Combate de Camaquã.

Continuación del bloqueo del Rio de la Plata. – Brown y su escuadrilla: presas. – Reorganización del Ejército Imperial. – Ambos Ejércitos estacionarios. – [peri]go inminente de la caballería del Ejército Republicano: salvada por un incidente casual.

El Ejército Republicano no puede maniobrar activamente: postración fuerzas: desnudes. – Expedición proyectada al través de la Mangueira: no se realiza.

Convención nacional instalada en Santa Fé: su objeto. – Estado exhausto del tesoro Público. – Necesidad de la paz. – Don Pedro 1º desea la paz: porque. – Lord Ponsomby mediador. – Tratado Preliminar de Paz. – Evacuación definitiva de Montevideo y la Colonia; y de todo el territorio Oriental por las tropas Imperiales.

Finis

OFÍCIO[184] • 17 AGO. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 24

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 17 de Agosto de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Desejoso de pôr na presença de V. Exa. todas as notícias que acerca da ocupação do povo de S. Thomé pelas forças do Paraguai cheguem ao meu conhecimento com um certo grau de probabilidade, tenho a honra de participar a V. Exa. que recebi ontem uma Carta Confidencial do Cônsul-Geral do Brasil em Buenos Aires com data de 15 do corrente, o qual transcreveu na dita carta algumas linhas de outra, que lhe fora escrita de Corrientes com fecho de 19 de Julho último por pessoa que o mesmo Cônsul afirma ser digna de crédito. O período transcrito é como se segue:

Ponho em seu conhecimento que os Paraguaios passaram no dia 2 do corrente Julho o Paraná em força como de cinco mil homens, dirigindo-se desta três mil das três armas à costa do Uruguai, e ficando dois mil mais ou menos de possessão da Tranqueira do Loreto[185]. As forças desta Província (Corrientes) na Costa do Uruguai e Passo da Restauração em número de 200 homens do mando de José Virasoro seguiram acima a observar aqueles (os Paraguaios) e no dia 9 houve o primeiro choque ao avistarem-se em S. Thomé, do qual houveram [sic] alguns mortos, porém sem aqueles (os Paraguaios) abandonarem o terreno. No dia 19 houve outro no mesmo lugar onde muitos destes (Correntinos) foram feridos por baionetas daqueles, prova que não fogem e fazem frente. Nada com minuciosidade sei, nem se sabe; uns dizem que a força dos Paraguaios são 800 homens; a última parte foi que terão 400; em todo caso, devemos crer que é a vanguarda dos três mil homens com direção ao Uruguai que, segundo se dizia, serão para comboiar grande quantidade de armamento que vem do Brasil. Na costa do Paraná, frente ao povo de Itati nesta Província (Corrientes), tem os Paraguaios seis mil homens, os quais causam aqui grandes cuidados. A Esquadra Paraguaia em número de 10 barcos saiu do Paraná no dia 17 do corrente, e se acha fundeada frente às Tres Bocas. Na Tranqueira do Loreto houve também um pequeno choque cujo resultado está muito em dúvida, apesar de que se contam muitas proezas destes (Correntinos). Aqui não dão licença para irem barcos ali, e isto causa grandes prejuízos.

Depois de transcrito o período, que se acaba de ler-se, acrescenta o Cônsul que lhe constara ulteriormente que o General Urquiza estava reunindo forças no seu acampamento de Calá e que o Governador Rosas mandara ordens ao de Corrientes para repelir os Paraguaios sem passar as fronteiras, determinando igualmente ao mencionado General Urquiza que dirigisse uma divisão de infantaria e cavalaria para as fronteiras de Entre Ríos e Corrientes. Para o território desta última Província também se dizia em Buenos Aires que marchava já Garzón com uma força de mil homens.

§ 2º

Pelo que respeita aos planos de Rosas, ainda que se torna suspeito o empenho com que os partidários do Ditador propalam e procuram fazer acreditar que as forças da Confederação depois de expelidos os Paraguaios do território de Corrientes hão de respeitar as fronteiras do Paraguai, pessoas há, segundo penso, imparciais, as quais imaginam que assim acontecerá, não por princípios de humanidade, moderação ou justiça, mas porque o Paraguai para essas pessoas a que me refiro é inexpugnável enquanto a sedução, as intrigas políticas, a traição não corrompam o bom espírito de que geralmente se mostram animados os habitantes daquela República. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[186] • 21 AGO. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 25

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 21 de Agosto de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Segundo referem pessoas de ordinário bem informadas, parece que o Governador de Buenos Aires está persuadido de que o movimento dos Paraguaios sobre o território de Corrientes foi mais ou menos diretamente, mais ou menos dissimuladamente protegido pelo Governo Imperial; e que, em virtude disso, o mesmo Governador expedira ordens a Urquiza e Virasoro para que não respeitem forças do Brasil, nem os limites do Império, se para destruir os Paraguaios necessário for combater aquelas forças ou transpor estes limites.

§ 2º

Pelo que dizem os mesmos informantes, parece que das notícias oficiais ultimamente recebidas da Europa em Buenos Aires facilmente se colige que Lord Palmerston mostra dificuldade em aceitar todas as modificações que o General Rosas fez às proposições de Mr. Hood, e que foram enviadas para Mr. Southern ao Governo Inglês ad referendum, como é sabido.

§ 3º

Pelo que respeita a nossas relações com esta República, tenho a notar que ultimamente se propala a notícia de que muitos oficiais superiores, Chefes ou Caudilhos residentes em Montevidéu eram convidados pelos emigrados atualmente asilados na Província do Rio Grande do Sul para se dirigirem a essa Província com o fim de tomar parte em reuniões que dos mesmos emigrados se diz fazerem-se ali. Por este motivo, procurei ter ontem uma conferência com o Ministro de Relações Exteriores da República, o qual se mostrou ignorante do fundamento que podia ter semelhante notícia a não provir ela de uma carta do Barão de Jacuí[187] escrita ao Coronel D. Calisto Centurión[188], conhecido também pela denominação de Coronel Calengo, convidando-o a subtrair-se às necessidades que o Coronel suporta aqui, e a ir viver na companhia do Barão, de quem parece ser amigo. Parece que é uma carta toda de amizade; mas, observando eu que alguns oficiais alcançam passaportes para o Rio Grande do Sul e o Visto desta Legação ab e sub-repticiamente, omitindo-se nas declarações do passaporte a qualidade de militar, e substituindo a esta o de uma profissão diversa, como há pouco tinha acontecido com o Major D. Ignacio Echague, cujo passaporte o fazia comerciante, respondeu-me o Ministro que lhe escrevesse em reservado sobre este assunto, e que faria dar providências a este respeito. Vou, pois, escrever sobre este assunto; e das providências que se derem a este respeito, farei ciente a V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[189] • 05 SET. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 26

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 5 de Setembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Com data de 27 de Julho p.p. me foi dirigido um ofício pelo Presidente da Província do Rio Grande do Sul; e nesse ofício vejo confirmada a notícia de que tratei pela primeira vez no § 2º do Ofício Reservado de 7 de Agosto último sob o número 23 dos Despachos da respectiva Seção. É, pois, certo o movimento de forças do Paraguai sobre a margem esquerda do Uruguai. Cumpre, todavia, notar que o mencionado ofício de 27 de Julho p.p. veio acompanhado de cópias tanto das correspondências que tinha tido lugar entre o dito Presidente e o Comandante das forças do Paraguai, como das ordens expedidas por aquele para que na atual conjuntura se continue a guardar na Província do Rio Grande do Sul a mais rigorosa neutralidade, conforme as disposições e política adotada pelo Governo Imperial. Das diversas cópias a que me refiro, e que pela Presidência do Rio Grande do Sul terão sido levadas certamente ao conhecimento do Governo de Sua Majestade o Imperador, facilmente se deduz que o movimento dos Paraguaios não tem por fim, como se dizia, proteger a passagem de armamento remetido do Brasil, mas sim ocupar o território situado entre o Paraná, o Uruguai e o Aguapey[190], e que esse movimento, qualquer que fosse com efeito o seu fim, se delineou e pôs em prática sem que precedesse acordo ou inteligência com o Governo do Império. Considerando, porém, eu que, segundo é voz constante, confirmada aliás por informações dignas de fé, o Governador Rosas e o General Oribe estão ou simulam estar persuadidos de que o movimento dos Paraguaios é o resultado de combinações existentes entre o Governo Imperial e o Governo da República do Paraguai, e que no sentido dessa persuasão se preparam para obrar, entendi que não seria fora de propósito fazer conhecer ao Governo de Buenos Aires algumas dessas cópias. Se a persuasão de Rosas é sincera, não poderá deixar de desvanecer-se em face de tais documentos; e se em face desses documentos continua ele a insistir nas arguições que nos faz, de estarmos de mãos dadas com o Paraguai, ficará bem claro e patente que tais arguições não são filhas de convicção, e não passam de pretexto para operar sobre a nossa fronteira sem consideração nem respeito para os limites do território Brasileiro. Neste sentido – e notando que o General Andréa[191] me diz ao terminar a sua participação que, nada sendo oculto de quanto se havia passado e tinha ele resolvido, podia fazer eu de suas comunicações o uso que entendesse –, escrevi uma carta confidencial ao Cônsul-Geral do Brasil em Buenos Aires, enviando-lhe cópia de algumas dessas cópias a que me referi, e dizendo-lhe que me parecia conveniente ao serviço de Sua Majestade o Imperador que ele, Cônsul, mostrasse as tais cópias ao Ministro de Relações da Confederação Argentina, dizendo que o fazia de motu proprio, e como demonstração individual do interesse que toma pelas relações de amizade entre o Império e a Confederação. Pela minha parte procuro também por meio de pessoas a propósito para isso verbalmente fazer chegar ao conhecimento do General Oribe e do Governador Urquiza notícias exatas acerca da nenhuma parte que tem o Governo do Brasil no movimento dos Paraguaios, e acerca do escrúpulo com que continua a seguir-se de parte do mesmo Governo a política da neutralidade. Do resultado de todas estas minhas diligências darei parte a V. Exa. Entretanto, confesso a V. Exa. que muito receio algum rompimento, principalmente se para expelir os Paraguaios das posições que tomaram for necessário entrar pelo território do Brasil, atravessando o Uruguai, como alguns pensam, ou ocupar as nossas ilhas fronteiras à Uruguaiana e lançar mão dos Brasileiros aí residentes, como tenho razões para acreditar que se receia no Rio Grande do Sul, não sendo ali oculto a alguém que há falta de força bastante para fazer respeitar a nossa fronteira.

§ 2º

Por esta ocasião devo também levar ao conhecimento de V. Exa. com relação ao que tive a honra de expor a V. Exa. no § 3º do meu Ofício Reservado de 21 de Agosto último sob o número 25 dos Ofícios da respectiva classe que, apesar das explicações dadas pelo Ministro de Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai na conferência a que me referi no citado ofício, e apesar das explicações que espero obter por escrito sobre o assunto, entendi que para atalhar a qualquer desejo que ainda possa haver de que no território do Rio Grande do Sul se organizem reuniões de emigrados, conviria fazer conhecer ao Governo desta praça que ainda na atual conjuntura continua o Governo Imperial a manter a mais estrita e rigorosa neutralidade nas questões das Repúblicas vizinhas; e por isso noutra conferência dei conhecimento verbal ao dito Ministro da indicada correspondência desta Legação com a Presidência do Rio Grande do Sul, chamando especialmente a atenção do mesmo Ministro para o Ofício Circular do Presidente daquela Província, que tem data de 10 de Julho último, e tem por fim obstar às mencionadas reuniões, contendo os emigrados na posição que devem tomar para serem tolerados entre nós.

§ 3º

As notícias de que o General Oribe tem recebido armamento, petrechos de guerra e fardamentos provenientes de Buenos Aires, com o fim de preparar a parte da força de seu comando destinada a marchar sobre as fronteiras do Brasil, continuam a grassar; e há poucos dias pareceram confirmar-se, por haver chegado de Buenos Aires ao Buceo a escuna Aurora, que se dizia ter trazido um carregamento daqueles ditos gêneros, os quais, segundo também se dizia, tinham de ser entregues a Antonio Neto. Há, porém, pessoa em posição de saber a verdade, mas em cujas palavras se não pode absolutamente jurar por suas ligações com o General D. Manuel Oribe, posto que dessas palavras alguma coisa se possa deduzir. Esta pessoa refere que na dita escuna apenas vieram fardamentos para mil praças; que se encomendaram hastas para alguns centos de lanças; que estes preparativos têm por fim tornar bem uniformada a tropa e dar luzimento para o dia da entrada nesta praça; que por vezes têm os agentes de Oribe recebido armamento proveniente do Brasil; e que nenhumas armas serão entregues a Antonio Neto, mas que o General Oribe, ex vi[192] da influência que Neto conserva no Rio Grande, e de ter este na sua estância situada no território da República para cima de trezentos homens emigrados daquela Província, tem pelo mesmo Neto grande consideração. É quanto nesta ocasião posso levar ao conhecimento. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[193] • 08 SET. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 27

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 8 de Setembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Ontem vi uma carta com fecho de 24 de Agosto último escrita de Gualeguaychú[194] por pessoa digna de crédito, na qual carta se diz que em virtude de uma ordem contrária tinha cessado a reunião do exército de Entre Ríos, licenciando-se todas as forças pertencentes ao mesmo exército, assim como a metade das forças de Corrientes, posto que os Paraguaios permaneçam nos lugares que ocuparam e tenham publicado, segundo se diz, um manifesto explicando os motivos da ocupação e o propósito em que se acham de manter os limites da República do Paraguai.

Esta notícia parece em contradição com as notícias que atualmente correm de que o General Rosas compra e faz armar embarcações próprias para serem empregadas rio acima, e que se dizem destinadas a combater a esquadrilha do Paraguai surta nas Tres Bocas. Eu creio, porém, que pode não haver contradição, atenta a facilidade com que se reúnem as forças componentes dos exércitos da Confederação, se o General Rosas não julga necessário conservar todas essas forças em armas até que se tenha por preparado e pronto para dar um golpe decisivo por um e outro lado, ou até que termine a questão de Montevidéu, cujo desenlace mui provavelmente será favorável aos planos do Governador.

É quanto nesta ocasião se me oferece expor a V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[195] • 09 SET. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 28

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 9 de Setembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

O Súdito Brasileiro Jácome da Silva Arêas dirigiu-se a esta Legação com o fim de que por intermédio dela chegue ao conhecimento do Governo Imperial o requerimento incluso pelo qual pede o suplicante algum socorro pecuniário com que ele e sua família se possa transportar desta Cidade de Montevidéu para a Corte do Rio de Janeiro. Não Julguei aplicáveis a este indivíduo as ordens existentes acerca do transporte para o Império dos Súditos Brasileiros residentes nesta República, porque não posso considerar indigente a quem recebe o soldo correspondente a uma graduação militar do Exército do Brasil; mas persuadido de que esse soldo apenas poderá chegar para uma escassa e penosa existência, atento o estado de carestia a que tem subido nesta praça os gêneros necessários para a vida, enviei o requerimento de que se trata ao Cônsul-Geral do Brasil para que me desse informação. Com data de 3 do corrente me respondeu o Cônsul que ignora absolutamente qual possa ser o estado atual do mencionado Arêas e sua família, e que por isso não pode dar a informação exigida. Como, porém, da resposta a que me refiro não consta que o Cônsul fizesse alguma diligência para sair da ignorância em que se acha, tomei sobre mim fazer algumas indagações, e delas resulta que no meu entender é o suplicante digno de que o Governo Imperial expeça as ordens convenientes para que o Consulado do Brasil em Montevidéu se façam as despesas necessárias com a passagem do mesmo suplicante e sua família para o porto do Rio de Janeiro. Isto é o que me parece, atenta à Imperial Magnificência; V. Exa., porém, determinará como na realidade mais conveniente seja. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 10 SET. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 30

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 10 de Setembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Acuso a recepção do Aviso que me foi expedido com data de 5 de Julho último, sob o número 24 dos Despachos da 3ª Seção.

Diz-se neste Aviso que por Ofício de 21 de Fevereiro p.p. sob o número 8º eu denunciei ao Governo Imperial a maneira por que os navios que chegam a este porto com carregamentos despachados para a Costa d´África, por fraude aos direitos, que teriam de pagar na Alfândega aí, simulam aqui o seu desembarque parcial ou total mediante uma torna-guia que fazem legalizar pelo Cônsul Brasileiro para serem aliviados daqueles direitos pelos quais prestam fiança na dita Alfândega.

Depois de observar que, segundo entendo, o termo “denunciar” foi usado neste lugar debaixo da mesma acepção da palavra “participar”, rogarei a V. Exa. eu se digne também permitir-me observar que do modo por que foi extratado o meu citado ofício no Aviso cuja recepção acabo de acusar, e cujas palavras acabo de copiar, deveria resultar que muitos casos de fraude, semelhante a que se tentou com o carregamento da barca Francesa D. Francisca, tinham tido lugar antecedentemente, o que, aliás, não é exato, nem se pode deduzir das expressões do dito citado Ofício no qual se fala de projetos de fraude que havia tenção de praticar, e que se começara a ensaiar no caso então presente do carregamento da D. Francisca. São duas espécies mui diversas: segundo as expressões do Aviso poderia entender-se que muitos casos de fraude tinham ocorrido sem que a Legação do Brasil tivesse tomado providência alguma a tal respeito, nem a tivesse solicitado do Governo Imperial; segundo as expressões do Ofício, devo entender-se que esteve a Legação vigilante como lhe cumpria, e que, advertida de que a fraude se tentava, procurou atalhar o primeiro ensaio para que os especuladores desanimassem. Não faço esta reflexão por outro princípio que não seja o desejo que sempre nutro de que o Governo Imperial tenha pleno conhecimento dos sentimentos que me animam pelo que respeita ao Serviço da Sua Majestade o Imperador.

Declara-se, além disso, no citado Aviso que S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda aprovou a deliberação por mim tomada de fazer suspender pelo Cônsul a legalização da torna-guia do carregamento da dita barca D. Francisca, para que não possa ser aí apresentada, convindo esperar-se pela definitiva decisão deste Governo sobre as instâncias por mim feitas para se evitar este abuso; e acrescenta-se que, quando não seja esta positiva e terminante, se ordenará então que em todos os casos semelhantes, havida certeza da simulação do desembarque e fraude, se proceda como ora se pratica a respeito da barca Princesa Francisca. Neste sentido, pois, tenho expedido ao Cônsul-Geral as instruções necessárias, conforme V. Exa. também me determina pelo citado Aviso cuja recepção tive a honra de acusar, e conforme V. Exa. verá da cópia inclusa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

Nº 30

Para inteligência e governo de V. Mce., tenho a participar-lhe que, por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 5 de Julho p.p. sob o número 24 dos Despachos da 3ª Seção, me foi comunicado que o Governo Imperial tinha aprovado a deliberação por mim tomada de fazer suspender por V. Mce. a legalização da torna-guia do carregamento da barca Francesa Princesa Francisca; e acrescenta-se no mesmo citado Aviso que convém esperar pela definitiva decisão do Governo da República Oriental do Uruguai sobre a reclamação por mim feita para se evitar este abuso; e que no caso de não ser essa decisão positiva e terminante, se ordenará então que em todos os casos semelhantes, havida a certeza da simulação do desembarque e fraude, se proceda como se praticou a respeito da barca Princesa Francisca. Devo, porém, observar que no citado Aviso se dispõe igualmente que neste sentido expeça eu a V. Mce. as instruções necessárias; e cumprindo com este dever, tenho a declarar-lhe que o Governo desta República até hoje não me fez constar que haja tomado deliberação alguma acerca da reclamação a que acabo de referir-me; e que por consequência, no caso de ter V. Mce. conhecimento de alguma outra fraude semelhante à que teve lugar com o carregamento da barca Francesa Princesa Francisca, deve proceder do mesmo modo por que se procedeu neste caso, dando-me parte imediata e circunstanciada de quanto haja chegado ao seu conhecimento, e de quaisquer diligências que tenha feito ou que julgue a propósito fazer para melhor indagação da verdade. Deus Guarde a V. Mce.

Legação do Brasil em Montevidéu, 10 de Setembro de 1849.

(assinado) O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Sr. Manuel Vieira Braga

Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[196] • 14 SET. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 32

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 14 de Setembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Por cartas e pessoas vindas de Buenos Aires, saídas daquele porto no dia 11 do corrente, sabe-se que se fariam ali muitos preparativos de guerra para uma expedição, que dizem subirá até encontrar-se com a esquadrilha do Paraguai; e derrotada esta, deverá dirigir-se à Cidade de Assunção. Parece que o Governador de Buenos Aires tinha efetuado ou estava próximo a efetuar a compra do Patacho[197] Dinamarquês Estevão, da Goleta[198] Inglesa Ranira, do Patacho Brasileiro Viajante, e de outras embarcações até o número de treze. Recrutava-se para o exército e marinha; e o Capitão do Porto tinha ordem para alistar por meio de contrato até trezentos marinheiros. Afirma-se que o Almirante Brown tomará o comando da esquadrilha; e nota-se que há nesta algumas embarcações que demandam muita água para serem empregadas e navegadas no Paraná. A isto se acrescenta que as tropas licenciadas do General Urquiza e de Corrientes vão ser de novo reunidas no 1º de Outubro próximo futuro; que o General Mancilla teve ordem para recolher-se ao seu acampamento de S. Nicolau; e que a divisão comandada por Hidalgo marchou do Salto para Corrientes.

Eis aqui em resumo quanto neste momento corre e se julga mais digno de crédito. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[199] • 15 SET. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 28

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 15 de Setembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Por intermédio da mesma pessoa que mais de uma vez me tem dado notícias depois confirmadas pelos fatos, sou avisado de que pelo Kestrel vai ordem do Governador de Buenos Aires ao Ministro Argentino D. Tomás Guido para que em termos enérgicos e categóricos pergunte ao Governo Imperial se aprova ou desaprova o procedimento das Autoridades subalternas que na Província do Rio Grande do Sul têm protegido e protegem a causa dos Paraguaios, e para que exija o pronto e imediato castigo das mesmas Autoridades no caso de que o procedimento destas não tenha a aprovação do mesmo Governo, ou para que peça logo os seus passaportes e se retire no caso contrário, ou quando a resposta do Governo Imperial não seja cabalmente satisfatória. Deus Guarde V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[200] • 17 OUT. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 29

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 17 de Outubro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Foi-me apresentado uma carta dirigida do Salto com fecho de 12 de Setembro p.p. a um negociante Brasileiro, residente nesta Cidade, na qual carta se lê o seguinte:

Chegaram esta tarde aqui escoltados por uma força de cavalaria 19 presos, sendo alguns Brasileiros, remetidos pelo Coronel Lamas desde a fronteira. Recordará V. Mce. que numa minha anterior lhe falava de um contrabando de gados feito por conta de Chico Pedro[201], e que de resultas [sic] disto o Sr. Coronel Lamas precipitadamente saiu daqui para a fronteira e, enquanto chegou, não sei que providências tomou que desde o Jacuhy até Pai Passo prendeu como oitenta e tantos indivíduos suspeitosos por contrabando; e estes, que hoje chegaram, são aqueles (creio) sobre quem pesa a maior cumplicidade, e segundo hoje me informam, são das tropas de Chico Pedro.

Em vista desta notícia eu teria requisitado ao Comandante em Chefe da Divisão Naval surta nas águas do Rio da Prata que mandasse uma das nossas embarcações de guerra ao Salto ou às suas proximidades, a fim de indagar se com efeito entre aqueles presos há Brasileiros, qual é o seu estado e de que socorros ou proteção necessitam eles; mas disto estou inibido porque as ordens do Governo Imperial existentes nesta Legação não permitem que alguma das nossas embarcações remonte o Rio da Prata para subir por algum dos seus confluentes; e tanto mais é para lamentar esta circunstância quanto por terra é impossível de obter notícia alguma segura, atento o sabido estado das coisas.

§ 2º

Pelo que respeita ao estado atual da Praça de Montevidéu é ainda minha opinião que, ou seja aprovado o Tratado Le Prédour, ou seja retirado o subsídio prestado pela França, em qualquer destas duas hipóteses D. Manuel Oribe há de triunfar. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Olinda

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[202] • 14 NOV. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 3

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 14 de Novembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Por intermédio da mesma pessoa a quem fui devedor da notícia que tive a honra de transmitir ao Governo Imperial em 15 de Setembro p.p. no meu Ofício Reservado sob o número 28 dos Despachos da respectiva classe, sou agora informado de que D. Tomás Guido participou ao seu Governo que o Governo de Sua Majestade o Imperador havia recebido poucos dias antes da demissão do Visconde de Olinda um ofício do Encarregado de Negócios do Brasil junto do Governo da República Francesa, no qual ofício o dito Encarregado de Negócios relata uma conferência que tinha tido com Mr. Tocqueville[203] sobre a questão do Prata. Segundo a comunicação do Sr. Guido, o Agente Brasileiro refere que o Sr. Tocqueville dissera que os Projetos de Convenção assinados por Le Prédour contêm muitas aberrações; que impossível é ao Governo Francês o aprová-los; que este Governo deseja a cooperação do Brasil para um ajuste final dos negócios políticos do Rio da Prata, mas que, receoso de uma repulsa, não será ele quem convide o Governo do Império para esse fim. Parece que o Ministro Argentino exige que se dê inteiro crédito a esta participação porque chegou ao conhecimento de quanto afirma em virtude de suas relações com pessoa empregada em uma das Repartições do Ministério que diz haver comprado. Eu não acredito que seja verdadeira esta circunstância; mas não me atrevo a afirmar que D. Tomás a não tenha escrito. A pessoa a que aludo no princípio deste ofício, por tantas vezes se tem mostrado bem informada que não me é lícito rejeitar, somente pelo que tenha de extraordinário, qualquer aviso que provenha da mesma fonte. De mais, tenho razão para suspeitar que o Sr. Guido costuma alegar perante o seu Governo serviços de igual natureza pela muito óbvia razão de que tais serviços, pagos de ordinário com generosidade, são sempre compreendidos nas despesas secretas. Voltando, porém, ao assunto principal, acrescentarei que entre os Ingleses se propaga notícia de que as forças navais da Grã-Bretanha na estação do Brasil vão ser aumentadas com o fim de impedir a cooperação do Império com a França nos negócios do Rio da Prata.

§ 2º

Pela mesma via também consta que Urquiza tem procurado embaraçar a partida da expedição que se prepara em Buenos Aires contra o Paraguai. Acrescenta-se que o General Rosas tinha mandado anteriormente ao Governador de Entre Ríos duas mil espingardas, três mil sabres, muitos petrechos de guerra e fardamentos; e que depois de haver D. Justo recebido esta remessa, pedira ao Governador de Buenos Aires que consinta na livre e direta importação e exportação da moeda de metal na Província de Entre Ríos. Diz-se mais, que não tendo o General Rosas dado imediatamente resposta alguma a esta exigência, tinha o General Urquiza instado em termos um tanto acres, indicando a necessidade de uma pronta solução. Ainda que todas estas informações são provenientes de boa origem, como disse, e ainda que sendo verdadeiras provam que começa a desenvolver-se uma tal ou qual desarmonia entre o General Rosas e o General Urquiza, não acredito por ora que as coisas venham a um rompimento. Sempre estive e ainda estou persuadido de que um dos lados fracos do poder de Rosas é Urquiza, sobre cujas ideias ambiciosas e aspirações não me parece que haja lugar a grandes dúvidas. Com arte e método, sabendo inspirar confiança, poderia fazer-se com que o General Urquiza depusesse a máscara; mas estou certo de que o não fará, se não vê junto de si braço que o defenda e cuide contra a sanha do Ditador. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[204] • 23 NOV. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 45

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Novembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Segundo tenho ouvido a pessoas de ordinário bem informadas, parece que o Sr. Gore, nesta Cidade, e o Sr. Southern, em Buenos Aires, têm propalado a notícia de que a Convenção ou, antes, as bases para a Convenção entre a Grã-Bretanha e a Confederação Argentina foram aprovadas pelo Governo de S. Majestade a Rainha Victória[205], e que em consequência disto o Sr. Southern deve ser admitido e reconhecido em sua qualidade de Ministro Inglês pelo Governador de Buenos Aires. Esta notícia parece confirmar-se pelo que acerca deste assunto se publicou no British Pocket citado no número 1.161 do Commercio do Prata, do qual passo às mãos de V. Exa. o exemplar incluso.

§ 2º

As notícias e cartas de Buenos Aires conduzidas a este porto pelo Olinda com data de 20 do corrente nos informam de que se continua a ocupar o Governo Argentino com os preparativos da expedição que se diz ter por fim repelir os Paraguaios e sujeitá-los ao mesmo poder que domina em toda a Confederação. Há dias se propagou a notícia de que os Paraguaios tinham evacuado a povoação de S. Thomé e outros pontos dos que tinham sido anteriormente invadidos por eles; mas esta notícia carece de confirmação. Entretanto, com referência às cartas acima indicadas, também se diz que no dia 8 do corrente saíra de Buenos Aires para Corrientes D. Pedro Virasoro, conduzindo a resposta dada pelo General Rosas aos despachos do Presidente López[206], dos quais fora portador o dito D. Pedro por determinação de seu irmão, o Governador de Corrientes. Geralmente se ignora em Buenos Aires o objeto desta correspondência; mas eu não tenho razão para acreditar que seja diverso daquele que já tive ocasião de indicar quando tratei da requisição do Governo do Paraguai para que se conceda um salvo-conduto ao Sr. Gelly a fim de que este possa vir a Buenos Aires com proposições que têm por base a Convenção celebrada entre a Junta Governativa de Buenos Aires e a Junta Governativa do Paraguai em 12 de Outubro de 1811[207].

§ 3º

O estado atual desta praça não tem sofrido alteração notável, apesar de que a prisão do Coronel Lavandeira [sic], e as explicações verbais que se tem dado deste procedimento do Governo parecem estabelecer como certo que o Coronel procurava tentar um pronunciamento cujo resultado mais imediato seria chamar a esta Cidade e colocar à frente dos negócios públicos o General D. Fructuoso Rivera[208]. Nada alcançou, porém, nem me parece favorável o ensejo para tentativas deste gênero, quando todos estão com os olhos fitos na decisão que vai proferir a França. Muitos esperam que seja ela favorável aos defensores desta praça; e se referem a cartas de pessoas que podem estar bem informadas, mas não acredito que por ora haja coisa alguma participada oficialmente. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[209] • 23 NOV. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 4

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 23 de Novembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

O mesmo informante a que me referi no § 1º do meu Ofício Reservadíssimo de 14 de Novembro corrente, sob o número 3º, informa agora de participações oficiais posteriores nas quais o Ministro Argentino D. Tomás Guido diz ter visto os Despachos do nosso Encarregado de Negócios junto do Governo da República Francesa relativos à conferência que teve o mesmo Encarregado de Negócios com o Sr. Tocqueville sobre as coisas do Rio da Prata. Se esta informação é exata, se é certo quanto me foi reservadamente referido de uma carta escrita por Mr. Dubois, Oficial da Marinha Francesa que foi aqui Chefe do Estado-Maior de Mr. Lainé, carta escrita debaixo das vistas do Almirante, se é certo quanto igualmente me foi comunicado de cartas de D. Melchior Pacheco y Obes, Ministro desta República em Paris, eu me poderia julgar autorizado para acreditar que teve lugar aquela conferência, e que o Governo Francês espera alguma insinuação do Governo Imperial para fazer-lhe proposições acerca da desejada cooperação do Império do Brasil nas coisas do Rio da Prata. Com o mesmo fundamento poderia também persuadir-me de que o Governo da República Francesa, rejeitando a Convenção celebrada ad referendum pelo Sr. Le Prédour, tem determinado mandar um novo Ministro ao Rio da Prata com o ultimatum. Parece que este Ministro será acompanhado de meios coercitivos cuja natureza e proporções devem ser marcadas por um ato da Assembleia. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[210] • 27 NOV. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 30

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 27 de Novembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Parecia-me que o Governo Imperial não tinha atendido às minhas súplicas para que me seja concedida a demissão do cargo que ora exerço, de Encarregado de Negócios do Brasil na República Oriental do Uruguai, por entender o mesmo Governo que nas atuais circunstâncias não convinha ao melhor Serviço de S. Majestade o Imperador que fossem desviados do seu destino presente aqueles Súditos do Mesmo Augusto Senhor que, tendo exercido diversos cargos do Império nas Repúblicas do Rio da Prata pelo espaço de alguns anos, devem ter adquirido um conhecimento e prática dos homens e das coisas destes países útil e proveitosa, senão precisa e necessária, para uma crise tão delicada e melindrosa como a que diariamente se aproxima com o ultimatum da nação Francesa acerca da intervenção nos negócios do Rio da Prata.

Conheci sempre quanto tinha de gratuita para comigo esta opinião; mas certo de que era completamente exata pelo que respeita às outras Autoridades que atualmente servem no Rio da Prata, eu contava com o valioso auxílio dessas mesmas Autoridades para o bom desempenho das intenções do Governo Imperial.

Parece-me, porém, hoje que aquele primeiro pensamento do Governo Imperial está essencialmente modificado, e assim me fazem pensar a licença por V. Exa. concedida ao Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu para ir ao Rio Grande do Sul, e a permissão concedida por S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha ao Chefe da Estação Naval do Brasil nas águas do Prata para ir ao Rio de Janeiro. A ausência do Cônsul há de trazer à gerência do Consulado um indivíduo que ainda se ignora quem seja, visto que não há Vice-Cônsul Brasileiro em Montevidéu; e conquanto se me refira de boa origem que o Cônsul já tem in petto[211] para propor-me na forma do Regulamento um indivíduo que aguarda do Rio de Janeiro, como para mim tal indivíduo é perfeitamente incógnito, mal poderia afirmar agora que se dão nele esse conhecimento e prática das coisas e pessoas do Rio da Prata, que me pareceram merecer anteriormente especial consideração do Governo Imperial; e todavia a esse Vice-Cônsul terei eu talvez de entregar a Legação, dado o caso de realizar-se alguma das hipóteses em que, segundo as ordens do Governo do Brasil, tenha de retirar-me de Montevidéu antes de me ser concedida a demissão que tenho pedido. A ausência do Comandante em Chefe da Divisão vai trazer ao comando da mesma Divisão o Capitão de Mar e Guerra Guilherme Parker, de cujo valor, perícia profissional e probidade não posso nem quero duvidar um só momento, mas que ocupado sempre, como aliás cumpria que o fosse, exclusivamente com o comando do seu navio, não pode ter adquirido aquele tato e discernimento político de que é dotado o Chefe de Divisão Pedro Ferreira de Oliveira[212], qualidades desenvolvidas na sua aplicação às coisas e às pessoas destes países por quase cinco anos de exercício e prática, e que dele fazem para mim um cooperador quase necessário.

Se, pois, o Governo Imperial hoje entende que da ausência de empregados assim qualificados não pode resultar embaraço ao melhor andamento de nossas coisas no Rio da Prata, pois que de contrário em tal ausência não havia de consentir, parece que muito facilmente pode o mesmo Governo dispensar os serviços de quem tais qualidades confessa não possuir, posto que talvez o Governo Imperial, por benignidade e por consideração para com o zelo e boa vontade, tenha suposto a existência de predicados semelhantes, argumentando, além disso, do que deveria ser para o que infelizmente na realidade não é, apesar de uma longa residência de quatro anos, nove meses e dois dias nestes países. V. Exa. vê, Ilmo. e Exmo. Sr., que eu falo de mim próprio; e espero que por efeitos da habitual benevolência de V. Exa. para comigo não me tenha V. Exa. por importuno se de novo solicito a demissão do emprego de Encarregado de Negócios do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[213] • 01 DEZ. 1849 • AHI 221/3/8

Nº 47

3ª Seção / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 1º de Dezembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Ontem chegou de Buenos Aires ao porto de Montevidéu o Kestrel, e hoje o Eolo; e segundo as diversas cartas de que tenho podido tomar conhecimento, parece que as últimas ordens do Governo Inglês tinham apenas aprovado as bases de Convenção propostas pelo Governador; que ultimamente se organizou a Convenção; e que vai ela agora a ser submetida à consideração do Governo da Grã-Bretanha para que este a ratifique. Entretanto, ainda o Sr. Southern não foi recebido na qualidade de Ministro Britânico acreditado junto do Governo da Confederação Argentina.

§ 2º

Segundo as mesmas cartas, os preparativos para a guerra continuam em Buenos Aires, apesar de que o General Urquiza conserva a sua tropa licenciada, e os Paraguaios deixaram o território invadido anteriormente por eles. Se fosse certa a notícia que se tem aqui propalado, de haver o Presidente López descoberto que no Exército Paraguaio se tramava uma conspiração contra a sua pessoa e governo, a existência de tal conspiração e de tal descoberta poderia talvez explicar os preparativos e inação do Restaurador, a tranquilidade do General Urquiza e o movimento retrógado do Exército do Paraguai; mas se tal notícia não é certa, mal poderei dar uma explicação plausível do estado atual das coisas da Confederação, posto que, sem aventurar conjecturas, me parece que algum acontecimento se fomenta digno da atenção do Governo Imperial.

§ 3º

Desta Cidade nada posso acrescentar ao que tenho levado ao conhecimento de V. Exa. Os periódicos Franceses e as cartas vindas de França continuam a alimentar os defensores da praça com lisonjeiras esperanças, talvez bem próximas a desvanecer-se. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 02 DEZ. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 31

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 2 de Dezembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Depois de haver escrito ontem o Ofício designado com o número 47 dos Ofícios da 3ª Seção, apenas pude averiguar, e me parece certo que na Convenção ultimamente ajustada entre o Governador Rosas e Mr. Southern alguma coisa há de favorável ao reconhecimento da legalidade da Presidência do General D. Manuel Oribe, ou seja que a tal pretendida legalidade se reconheça positivamente, ou seja que pelo menos se dê o título de Presidente a Oribe tanto na versão Inglesa, como na versão Espanhola. Em geral, me asseveram que as disposições desta Convenção são mais favoráveis ao Restaurador do que as indicadas em qualquer dos projetos anteriores. Em quanto ao recebimento de Mr. Southern como representante da Grã-Bretanha, diz pessoa de ordinário bem informada que terá lugar dentro de poucos dias; e o mesmo Sr. Southern assim o escreve; mas, se para que tenha lugar esse ato não espera o Ditador a notificação do Tratado por parte do Governo Inglês, não vejo motivo por que não foi Southern reconhecido Ministro da Inglaterra antes de ajustar e assinar a Convenção. Tudo nestes países é singular. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[214] • 04 DEZ. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 32

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 4 de Dezembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em continuação do que tenho tido a honra de participar a V. Exa. acerca da viagem do Chefe de Divisão Pedro Ferreira de Oliveira, Comandante em Chefe da Divisão Naval do Brasil nas águas do Rio da Prata, cumpre-me acrescentar que ontem, das dez para as onze horas da noite, se embarcou o dito Chefe a bordo do Brigue-Escuna Olinda com destino ao Rio de Janeiro, tendo-me remetido antes o ofício de que passo às mãos de V. Exa. a cópia inclusa designada sob o número 1º, e vai acompanhada de outra cópia (sob o número 2º) de uma cópia das instruções que o mesmo Chefe deixou ao seu imediato o Capitão de Mar e Guerra Guilherme Parker, Comandante da Corveta D. Francisca. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo] Nº 1

CÓPIA / RESERVADO

nº 7

Ilmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Sa. que em virtude das ordens que recebi do Exmo. Sr. Ministro da Marinha que me autorizam a ir ao Rio de Janeiro, conforme verbalmente fiz ciente a V. Sa., tenciono seguir amanhã para aquele porto a bordo do Brigue-Escuna Olinda, ficando fazendo as minhas vezes, enquanto não regresso ou o Governo de S. M. o Imperador não determinar o contrário, o Capitão de Mar e Guerra Comandante da Corveta D. Francisca o Sr. Guilherme Parker, a quem deixo as instruções constantes da cópia inclusa, e que me parece conveniente ao bem do Serviço Imperial o transmiti-las a V. Sa.

Pelas ordens que recebi, devo estar dentro em trinta dias de regresso neste porto, o que muito estimarei que assim aconteça por ser uma prova de que o Governo de S. M. o Imperador continua a honrar-me com a sua confiança na exigência de meus fracos serviços em uma comissão tão importante, e também porque assim terei a satisfação de continuar a servir com V. Sa. nestes países, porquanto considero ter sido a valiosa cooperação de V. Sa. no Serviço de S. M. o Imperador um dos principais elementos que tenho tido para alcançar a honra de até o presente terem os meus fracos serviços sempre merecido o agrado do Governo do Mesmo Augusto Senhor, o que muito agradeço a V. Sa., e também a consideração e amizade com que se tem dignado tratar-me e honrar-me, o que muito aprecio. Deus Guarde a V. Sa.

A bordo da Corveta D. Francisca

Montevidéu, 3 de Dezembro de 1849.

(assinado) Pedro Ferreira de Oliveira

Chefe de Divisão, Comandante em Chefe

Ilmo. Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

[Anexo] Nº 2

CÓPIA / RESERVADO

INSTRUÇÕES PARA SEREM EXECUTADAS PELO SR. CAPITÃO DE MAR E GUERRA GUILHERME PARKER, COMANDANTE DA CORVETA D. FRANCISCA DURANTE A MINHA AUSÊNCIA DO RIO DA PRATA, E A QUE SE REFERE O MEU OFÍCIO DIRIGIDO AO DITO SR. CAPITÃO DE MAR E GUERRA DATADO DE HOJE QUE ACOMPANHA ESTAS INSTRUÇÕES

§ 1º

Durante a minha ausência, todos os Comandantes dos Navios da Divisão do meu Comando e suas guarnições existentes no Rio da Prata, e que para o futuro se venham incorporar, lhe ficam subordinadas ao Sr. Capitão de Mar e Guerra G. Parker, conforme consta da ordem do dia de hoje; e, por isso, deve empregar na forma que determina o Regimento Provisional de Marinha todos os meios ao seu alcance para que os referidos navios se conservem no mais perfeito estado de disciplina e asseio, e as suas guarnições a maior instrução possível no manejo das armas, manobra e mais objetos precisos à Marinha de guerra, fazendo manter no maior rigor e sem a menor indulgência a subordinação militar.

§ 2º

A guerra existente entre o Governo Argentino e o da República do Uruguai, a par da guerra civil que sempre tem reinado nestes países, tem causado e continuará a causar grandes danos e prejuízos aos Súditos Brasileiros residentes e estabelecidos nas referidas Repúblicas, e por isso a proteção às pessoas e propriedades dos Súditos Brasileiros residentes nestes países é um dos principais deveres que tem a cumprir dito Sr. Capitão de Mar e Guerra com a força que fica comandando interinamente.

§ 3º

Em execução às ordens do Governo de S. M. o Imperador do Brasil o Comandante da Divisão Imperial no Rio da Prata e seus subordinados devem observar a mais restrita neutralidade nas questões dos beligerantes destes países, o que continuará a executar o Sr. Capitão de Mar e Guerra Parker, por si e pelos Comandantes e tripulações dos Navios que lhe ficam subordinados, punindo na forma da Lei os transgressores desta ordem.

§ 4º

Existe um armistício entre os beligerantes Argentinos e Orientais celebrado por comum acordo do Governo Argentino, do de Montevidéu, do General Oribe e do Almirante Francês, enquanto iam à França os tratados celebrados entre o dito Almirante, o Governo Argentino e o General Oribe, do que, segundo me disse o dito Almirante, só pode ter a solução do seu Governo em meados de Janeiro próximo; portanto, se nessa época acontecer o eu ainda não me achar nestas águas, e as circunstâncias políticas do país mudarem quando chegar a resolução do Governo Francês, e que neste caso apareçam algumas ocorrências imprevistas nas relações do Comandante das forças Brasileiras com os Interventores ou com os beligerantes Argentinos e Orientais, deve o Sr. Capitão de Mar e Guerra Parker proceder sempre de forma que, sem dar motivo de queixa de quebra de neutralidade, não sofram a Honra Nacional e os interesses Brasileiros, devendo regular-se nas questões de Direito e Política pela opinião do nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu, a quem consultará em tais casos, e seguirá sua opinião.

§ 5º

Deve satisfazer a todas as requisições que lhe forem feitas pelo nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu a bem do Serviço Imperial, com o qual entreterá frequente comunicação e harmonia, transmitindo-lhe todas as notícias que sejam de interesse saber o nosso Diplomata no Rio da Prata, com o qual combinará sobre a marcha que se deve seguir em qualquer caso imprevisto, e seguir definitivamente a opinião do dito nosso Encarregado de Negócios nas questões Diplomáticas e de Direito.

§ 6º

Entreterá frequente correspondência com o nosso Cônsul em Buenos Aires, prestando-lhe toda a proteção possível e às pessoas e interesses Brasileiros naquela República, satisfazendo as requisições que por ele lhe forem feitas a bem do Serviço Imperial; e com ele combinará sobre quaisquer providências a tomar a bem dos interesses Brasileiros; e no caso de dúvida em matérias de Direito ou políticas deverá consultar o nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu.

§ 7º

O Brigue-Escuna Eolo deve ser empregado nas comunicações com Buenos Aires, sendo o maior tempo de sua estação naquele porto em observação dos acontecimentos daquele país; e ao seu Comandante dará as instruções no sentido das que tem minhas, datadas de 21 de Setembro do corrente ano e que se acham registradas no Livro de Registro de Ofícios da Divisão, o qual fica em seu poder, podendo elas serem alteradas conforme as circunstâncias o exigirem.

§ 8º

Convém que durante a minha ausência as duas Corvetas D. Francisca e União não sejam separadas em comissões que as privem de se reunirem imediatamente por meio de sinais, e que quando forem fazer aguada[215] seja [sic] reunidas, aproveitando esta ocasião para exercícios, o que regulará o Sr. Capitão de Mar e Guerra Parker, de modo que quando saírem para este fim, fique no porto de Montevidéu o Brigue-Escuna Eolo, conservando sempre os navios do seu Comando com as prevenções que verbalmente lhe expliquei, do que guardará a maior reserva, procedendo de forma que ninguém perceba que tem ordens particulares a este respeito.

§ 9º

Tendo eu observado que o maior empenho dos partidos políticos destes países é o comprometer o Governo Imperial e os Súditos Brasileiros nas suas questões, deve haver toda a prevenção a este respeito a bordo dos navios da Divisão do Rio da Prata, e por isso se não deve dar passagem a bordo dos ditos navios a quaisquer pessoas que não sejam Brasileiras; cumpre, porém, entender-se que não é vedado o receber a bordo os súditos dos Governos beligerantes ou de qualquer outro Governo que, fugindo ao perigo de vida, procure a proteção da Bandeira Brasileira, o que lhe prestará conforme os princípios de humanidades, havendo todo o cuidado em que os protegidos não abusem da hospitalidade, hostilizando de bordo por qualquer forma que seja ao partido contrário.

§ 10º

O Sr. Capitão de Mar e Guerra Parker fica autorizado a fazer as despesas necessárias com o pagamento mensal dos vencimentos do pessoal da Divisão, engajamentos de marinheiros, suprimentos das rações frescas na forma que se acha estabelecida, compra de carne salgada que se manda preparar em Buenos Aires, medicamentos, dietas e consertos de objetos indispensáveis à navegação ou armamento bélico, devendo ter em consideração a maior economia à Fazenda Pública, e que os ajustes com os fornecedores de pão e carne fresca só têm vigor enquanto não aparece quem forneça tais objetos com mais vantagem à Fazenda Pública.

§ 11º

Fica no cofre quantia que calculo chegar para pagar as guarnições e vencimentos do mês de Novembro e mais despesas das rações e consertos deste mês, bem como os sessenta e seis barris de carne salgada que existem encomendados em Buenos Aires ao nosso Cônsul, devendo ficar algum saldo para ocorrer às despesas miúdas até o dia 10 de Janeiro; porém, se até esta data eu não estiver de regresso, ou não tiver o Sr. Capitão de Mar e Guerra ordens em contrário, fica autorizado a sacar sobre a Intendência da Marinha a quantia necessária para satisfazer os pagamentos às guarnições e despesas do mês antecedente segundo está em prática nesta Divisão, regulando-se nos saques e administração dos fundos, prestação de contas mensais e balancetes dirigidos ao Quartel-General da Marinha conforme está em prática nesta Divisão e dispõe os Decretos nº 4 de 8 de Janeiro de 1838, nº 305 de 2 de Junho de 1843 e tabelas anexas, devendo dirigir ao Quartel-General da Marinha as guias de pedidos do que necessitarem os navios da Divisão para serem fornecidos pela Intendência da Marinha.

§ 12º

Se durante a minha ausência tramar-se na praça de Montevidéu alguma revolução que ponha em risco a Legação e os Súditos Brasileiros ali residentes, ou houver algum ataque sobre a dita Praça que os ponha no mesmo risco, deve o Sr. Capitão de Mar e Guerra executar o que determina o Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha datado reservado de 9 de Junho de 1849 e instruções anexas ao dito Aviso que junto lhe transmito.

§ 13º

Sempre que haja ocasião oportuna, me deve participar para o Rio de Janeiro o que ocorrer na Divisão do meu comando, e também as notícias interessantes sobre as questões destes países, devendo serem dirigidas tais participações com ausência ao Quartel-General da Marinha.

A bordo da Corveta D. Francisca

Montevidéu, 3 de Dezembro de 1849.

(assinado) Pedro Ferreira de Oliveira

Chefe de Divisão, Comandante em Chefe

Está conforme:

A. J. [Curvelo] D´Avila

Primeiro-Tenente, Secretário e Ajudante de Ordens

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[216] • 05 DEZ. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 33

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 5 de Dezembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Depois de ter eu escrito o meu ofício de 5 de Outubro p.p. sob o número 34 dos Ofícios da 3ª Seção, aconteceu que os negreiros interessados no carregamento da Barca Francesa D. Francisca fizeram publicar aqui pela imprensa um extrato do Diário do Rio[217], que tem relação com aquele a que me referi e trasladei no meu citado ofício, como V. Exa. conhecerá do exemplar do número 1.168 do Comercio del Plata que tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. Esta publicação, como se vê dos termos nela empregados, foi feita com a manifesta intenção de iludir o espírito público, procurando-se mostrar por esse modo que o Governo Imperial tinha reprovado aquele mesmo procedimento que o mesmo Governo Imperial tinha aprovado segundo foi comunicado a esta Legação por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 5 de Julho último sob o número 24 dos Despachos da 3ª Seção; e, com efeito, no meu entender, em face do meu ofício de 21 de Fevereiro p.p. sob o número 8 dos Ofícios da 3ª Seção, e em face dos documentos com que esse ofício foi instruído, se acha tão claramente manifesta a fraude e simulação dos interessados naquele dito carregamento que nunca hesitei na persuasão de que o Governo Imperial aprovaria a minha deliberação de fazer suspender a legalização da tornaguia, ou tomaria outra qualquer medida a propósito para evitar que se realizasse a escandalosa e grosseira tentativa com que se ocupavam aqui os interessados ou os agentes dos interessados do carregamentos da D. Francisca. Poderei estar em erro; talvez um excesso de zelo me ilude, mas tais são as minhas convicções, que ainda persuadido estou, de que as ordens, a que se referiu o extrato do Diário do Rio ultimamente publicado aqui, não importam a revogação da aprovação constante do citado Aviso de 5 de Julho do ano corrente, nem a revogação das disposições do mesmo citado Aviso, que ainda me impõem o dever de usar em caso idêntico de medida igual à que usei no caso da D. Francisca, se as medidas reclamadas por esta Legação perante o Governo da República Oriental do Uruguai não forem tomadas de uma maneira positiva, terminante e eficaz para evitar o abuso. Estranho seria por certo que a Legação e o Consulado não pudessem proceder no caso da D. Francisca do mesmo modo por que estão habilitados a proceder em casos semelhantes! Persuadido, pois, de que as ordens do Ministro da Fazenda de 15 de Setembro e 10 de Novembro último, a que se referem os indivíduos de que se trata, não alcançam (quaisquer que elas sejam) até onde pretendem eles atendê-las, e conhecendo palpavelmente os inconvenientes que para o melhor Serviço de Sua Majestade o Imperador deveriam resultar da mencionada publicação, principalmente no caso de que não fosse contrariada, entendi que devia sê-lo, e assim o fiz, posto que não de uma maneira oficial, pois que a publicação a que me refiro tinha começado debaixo da capa do anônimo, e assim tem continuado. No número 1.170 do citado Comercio del Plata fiz, portanto, inserir a breve contestação a que aludo, e que V. Exa. encontrará no exemplar desse número desse periódico que também tenho a honra de passar incluso às mãos de V. Exa. Em quanto, porém, aos inconvenientes que devem necessariamente resultar da persuasão de que o procedimento da Legação e do Consulado no caso da D. Francisca foi desaprovado, persuasão que se pretende estabelecer por meio da citada publicação, eu os resumo nos seguintes artigos:

1º – Esta publicação vai embaraçar o andamento e justa solução de reclamação pendente, e que foi entabulada por Nota de 20 de Fevereiro do ano corrente, segundo consta do meu citado ofício de 21 do mesmo dito mês. E note-se que se não trata aí somente dos gravíssimos, escandalosos abusos praticados no caso da D. Francisca, mas também de um precedente que, a não ser combatido, há de tolher o Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu no desempenho de suas importantes funções. Eu pretendo aludir à questão das certidões e declarações exigidas pelo Cônsul Brasileiro e denegadas pelo Coletor-Geral da Alfândega de Montevidéu. Verdade é que pelo citado Aviso de 5 de Julho do ano corrente se me determinou que esperasse a definitiva decisão do Governo da República sobre as instâncias por mim feitas para se evitarem os abusos a que faço referência; mas, se fatigado o Governo Imperial de que essa decisão positiva e terminante ainda se aguarde em silêncio inutilmente, me desse ordem para renovar instâncias, permanecendo em toda a sua força as ilações mais ou menos lógicas, que do sabido extrato do Diário do Rio de Janeiro se podem deduzir, muito seria para recear que às reclamações da Legação opusesse o Governo da República algum argumento ou pretexto deduzido dos termos daquela publicação, além da força de inércia que por hábito ao que parece demasiadamente inveterado no mesmo Governo costuma ele opor às mais justas reclamações, principalmente quando se trata de ser condescendente, ou antes débil e fraco, para com as Autoridades que lhe são subordinadas.

2º – Denegada, porém, tácita ou expressamente a decisão positiva e terminante, ou dada ela em termos que a não qualifiquem tal, se ocorre algum caso semelhante ao manifestamente escandaloso caso da D. Francisca, deve proceder-se do mesmo modo por que se procedeu neste caso, segundo as disposições do mesmo citado Aviso de 5 de Julho; mas se o extrato do Diário do Rio de Janeiro importa algum pretexto para alegar que o procedimento da Legação e do Consulado do Brasil no caso da D. Francisca foi desaprovado, eu não sei como a Legação e o Consulado poderão aplicar o mesmo procedimento a outro caso idêntico sem suscitarem novos embaraços, dificuldades e colisões.

3º – É claro que as consequências da publicação de que se trata, ponderadas nos artigos antecedentes, oferecem em seus resultados diminuição de força moral às Autoridades do Brasil na República Oriental do Uruguai e animação aos homens do tráfico e da fraude, resultados que não podem ser agradáveis ao Governo Imperial.

4º – O zelo manifestado pelas Autoridades Brasileiras no caso da D. Francisca, principalmente depois de aprovados os atos por essas Autoridades praticados, é um indício mui patente e mui óbvio do espírito em que são ditadas as ordens e instruções dadas pelo Governo do Brasil aos seus Representantes e Agentes nos países estrangeiros. É um dos argumentos com que se podem combater as caluniosas arguições da oposição, quando atribui à atual Administração do Império pretendidas simpatias em favor dos traficantes de carne humana.

5º – Se, porém, aquele zelo fosse reprimido como intempestivo, e os atos que ele inspirou desaprovados pelo Governo Imperial, muito seria para recear que se desse corpo e importância às calúnias que os correspondentes dos interessados no carregamento da D. Francisca fazem propalar (segundo geralmente se conta), dizendo por exemplo que a D. Francisca entrou com efeito em um dos portos d´África, que o Governo Imperial não o ignora por lhe haver sido isso participado pelo Consulado ou Legação Inglesa nessa Corte, e que, não obstante, se levantou a fiança e foi reprovado o procedimento das Autoridades Brasileiras residentes em Montevidéu.

Tais foram as considerações que me levaram a fazer a publicação de que dou conhecimento a V. Exa. Entendi que acudia deste modo pela Dignidade do Governo Imperial e dos seus Delegados na República Oriental do Uruguai, ao mesmo passo que dava tempo a V. Exa. para com suas sábias ordens instruir-me acerca do que devo dizer, publicar e obrar, se com efeito (posto que do contrário me persuado, como disse) as Ordens do Tesouro Nacional de 15 de Setembro e 10 de Novembro últimos revogaram as disposições do Aviso de 5 de Julho p.p., pois que ainda neste caso estou certíssimo de que o Governo Imperial terá tomado todas as outras providências que necessárias forem para que não se realize o dano intentado contra os Cofres públicos do Brasil pelas simulações praticadas em Montevidéu e para que a Legação e o Consulado do Brasil nesta Cidade tenham algum meio de opor-se e embaraçar futuras tentativas de simulação e fraude semelhantes aos escândalos do caso da D. Francisca, e com as quais é pública voz e fama que se acha ameaçado o Tesouro Público Nacional do Império.

Espero que V. Exa., ainda quando não julgue dignas da atenção de V. Exa. as observações que tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa., me fará sempre a justiça de acreditar que são elas nascidas tão somente do meu profundo interesse pelo melhor Serviço de Sua Majestade o Imperador. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[218] • 07 DEZ. 1849 • AHI 222/4/4

Nº 34

RESERVADO / 1ª via

Legação do Brasil em Montevidéu, 7 de Dezembro de 1849.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

O mau estado de minha saúde impedindo-me, há meses, de empregar toda a aplicação de que desejava aliás fazer uso nas coisas relativas ao expediente desta Legação, apenas me permite agora que por amor da integridade da correspondência eu acuse a recepção de diversos Avisos Reservados, entre os quais tem primeiro lugar o que sob o número 16 dos Despachos da respectiva classe me foi dirigido por S. Exa. o Sr. ex-Ministro Visconde de Olinda com data de 9 de Junho último. Tratando-se neste Aviso de instâncias feitas por mim acerca da necessidade de meios eficientes para proteger eficazmente a Legação e os Súditos e propriedades Brasileiras em algum momento de crise, disse S. Exa. o dito Sr. ex-Ministro que não seria eu desprovido dos meios a que acabo de referir-me. Parece-me, contudo, que dada uma crise em que seja necessário proteger os Súditos de Sua Majestade o Imperador residentes nesta Cidade e acudir a outros pontos onde também haja Brasileiros a proteger, como a Colônia[219] e Maldonado[220], conservando a comunicação frequente, é conveniente, senão preciso, conservar com o Consulado do Brasil em Buenos Aires, e fazendo a V. Exa. as participações mais prontas que seja possível, o número e força das embarcações de guerra atualmente estacionadas no Rio da Prata, estará muito abaixo das urgências do serviço. Chamo a atenção de V. Exa. para o fato da partida do Comandante em Chefe da Divisão Naval Pedro Ferreira de Oliveira com destino ao porto do Rio de Janeiro; e para a circunstância de deixar o Chefe a Capitania das forças navais do seu comando para transportar-se no Brigue-Escuna Olinda sem alguma das comodidades a que o seu elevado posto e honrosa comissão lhe davam direito, procedimento que foi necessariamente inspirado pelo justo e prudente receio de desfalcar demasiado a soma total de nossas forças existentes no Rio da Prata.

§ 2º

Por igual motivo acuso a recepção do Aviso Reservado sob o número 17 dos Despachos da respectiva classe, e que me foi dirigido com data de 7 de Julho último em consequência das informações e considerações que tive a honra de submeter à ponderação do Governo Imperial por ofício Reservado de 15 de Junho último sob o número 21 dos que pertencem à Seção correspondente. Fico, portanto, de posse das instruções que me foram dadas no citado Aviso para qualquer dos casos que aí foram sabiamente prevenidos. Cumprirei, como tenho de costume, as ordens do Governo Imperial; e para melhor execução delas, tomarei a liberdade de observar em primeiro lugar que, dado o caso de ser necessário dispor de alguns navios mercantes nacionais ou estrangeiros para que recebam a seu bordo Brasileiros refugiados, se determina pelo Artigo 4º do mencionado Aviso que eu requisite a prestação desses bons ofícios das embarcações Brasileiras surtas neste porto, e que na falta destas os solicite de qualquer estrangeira que julgue no caso de oferecer segurança. Confesso a V. Exa. que nenhuma confiança tenho no patriotismo ou na Humanidade de homens do comércio quando se trata de algum ato de que possam haver interesses pecuniários. Em vez de requisitar a uns e de solicitar de outros os bons ofícios que acabo de indicar, parece-me que o meio mais a propósito para levar a efeito as intenções do Governo Imperial na espécie vertente consiste em autorizar o Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu a pagar aos donos dos navios mercantes nacionais ou estrangeiros ocupados em receber Brasileiros refugiados uma quota correspondente aos dias por que dure a tal ocupação; e por esta ocasião peço licença a V. Exa. para observar em segundo lugar que a autorização que me foi dada no citado Artigo 4º do mencionado Aviso, de fazer as despesas necessárias de comedorias com os Brasileiros refugiados cujas posses lhe não proporcionem meios de se alimentarem, me parece que seria melhor exercida pelo Consulado onde há melhor conhecimento dos preços dos gêneros, e por onde em regra se prestam os socorros desta ou semelhante natureza. Observarei de mais, em terceiro lugar, que segundo o Artigo 7º do citado Aviso para que seja permitido desembarcar força dos navios de guerra Brasileiros, dada alguma das hipóteses do sobredito Artigo, é necessário que o Encarregado de Negócios e o Comandante da Divisão Naval estejam de acordo acerca de dois pontos essenciais, isto é, sobre a realidade do perigo e sobre a suficiência das tropas que se poderão desembarcar, não ficando desguarnecidas as embarcações de guerra, de onde é claro que não havendo acordo entre as duas Autoridades sobre estes dois pontos, não pode ter lugar o desembarque das tropas, circunstância da qual me parece que podem resultar inconvenientes, principalmente se a falta de acordo provier de impossibilidade de comunicação, como pode acontecer, dado um movimento que embarace a comunicação da Cidade com os navios fundeados no porto, e que por consequência torne impossível o examinar e assentar naqueles dois pontos a duas pessoas das quais uma estará a bordo, e outra estará em terra.

Permita-me, porém, V. Exa. que eu faça uma última observação. Por vezes tenho representado acerca de outras hipóteses nas quais me parecia conveniente fazer uso de tropas de desembarque. É claro, porém, que para isso necessário se faria que as embarcações de guerra Brasileiras surtas nas águas do Prata fossem melhor guarnecidas de gente própria para o serviço de terra; e V. Exa., em vista da seguinte informação, decidirá se ainda somente para as hipóteses figuradas no citado Aviso de 7 de Julho será seguramente bastante a força de desembarque de que se pode dispor aqui, principalmente se as expressões usadas no já citado Artigo 7º do indicado Aviso forem tomadas no sentido próprio e rigoroso. Aí se diz que as nossas embarcações de guerra nunca devem ficar desguarnecidas. Parece que esta expressão quer dizer que nunca ficarão destituídas de gente necessária para entrar em combate, pois que se o termo “desguarnecidas” se referisse apenas à parte da tripulação necessária para a manobra do navio, a cláusula me pareceria desnecessária. De mais, quando nesse mesmo citado Aviso se trata da força armada que pode desembarcar, sempre essa força é designada pela denominação de tropa, denominação que no estado atual de nossa organização de coisas do mar apenas tenho por aplicável aos Fuzileiros Navais. Ora segundo sou informado, das duas Corvetas aqui estacionadas apenas podem desembarcar quarenta e nove praças de Fuzileiros; e ainda quando se lhes agregassem os Imperiais Marinheiros também das duas Corvetas, nunca o total da força excederia a cem praças. No Eolo creio que não há Fuzileiros, e que são ali necessários todos os Imperiais Marinheiros que se acham a bordo deste Brigue-Escuna.

§ 3º

Por causa também da integridade da correspondência, acuso a recepção do Aviso Reservado de 30 de Agosto último sob o número 18 dos Despachos da respectiva Seção; e fico certo de que nessa data ignorava ainda o Governo Imperial o verdadeiro motivo por que forças Paraguaias tinham ocupado o Formigueiro e a Tranqueira do Loreto, assim como fico igualmente certo de que o mesmo Governo tratou logo de recomendar ao Presidente da Província de S. Pedro que evitasse qualquer comprometimento por parte do Império nas questões entre as duas Repúblicas.

§ 4º

Por semelhante motivo acuso a recepção do Aviso de 31 de Agosto p.p. sob o número 19 dos Despachos Reservados; e em face do Parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, que S. Exa. o Sr. ex-Ministro Visconde de Olinda teve a bondade de comunicar-me por cópia inserida no corpo do mencionado Aviso, eu espero que V. Exa. não levará a mal que algumas observações e informações sejam submetidas à consideração de V. Exa. em Ofício Reservadíssimo relativamente ao mencionado Parecer, certo V. Exa. de que não tenho a louca pretensão de ver melhor o horizonte político do Império do que o descortinam sábios Conselheiros de Estado, mas tenho convicções; e se não me deixasse inspirar por elas, tratando perante V. Exa. dos negócios cujo exame e estado me foi especialmente incumbido pela missão que desempenho, teria escrúpulos, ou antes sentiria remorsos, de não ter preenchido com lealdade as funções deste pesado emprego do qual por muitas vezes tenho, aliás, rogado ao Governo Imperial que se digne desonerar-me. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Montevidéu

1850

OFÍCIO[221] • 17 JAN. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 2

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 17 de Janeiro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Há dias que se propala a notícia de haver o General D. Manuel Oribe recebido participações oficiais de que tendo passado o Barão de Jacuhy a linha divisória do Império para o território desta República à frente de trezentos homens armados com o fim de arrebanhar gados, e conduzi-los para o território da Província do Rio Grande do Sul, tinha sido o mencionado Barão completamente derrotado pelo Comandante da fronteira Oriental do Cuareim, D. Diogo Lamas. Dizem uns que o Barão foi morto; e outros referem que tinha conseguido escapar-se, mas que cercado pelos Orientais Oribistas não poderia evitar a sorte fatal que o aguardava. Não sei o que há de verdade em tudo isto, mas tenho por certo que algum acontecimento notável terá ocorrido em algum dos pontos da nossa extensa fronteira.

Entretanto, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. um exemplar do número 459 do Defensor da Independência Americana [sic] publicado hoje; e aí encontrará V. Exa. com efeito a participação Oficial do Coronel Lamas escrita de Catalán Grande em 5 do corrente, segundo a qual participação a força comandada pelo Barão de Jacuhy, D. Manuel Hornos e Candido Figueiró[222], depois de derrotada, era perseguida pelo mencionado Lamas.

§ 2º

Se o estado de desesperação, a que segundo se diz têm chegado os brasileiros proprietários de estâncias no território da República Oriental do Uruguai em consequência das vexações e opressões de que têm sido vítimas, dá probabilidade de qualquer notícia, que se propague, de tentativas por esses mesmos proprietários praticadas para salvarem restos de sua arruinada fortuna, empregando infelizmente para isso as vias de fato, não se me antolha[223] como própria para acalmar a excitação dos espíritos a promulgação de uma nova Lei de Patentes ou Licenças que acaba de fazer o General D. Manuel Oribe com data de 3 de Dezembro último, e que V. Exa. encontrará transcrita no número 1.191 do Comércio do Prata que também tenho a honra de passar incluso às mãos de V. Exa. O Artigo 16 dessa Lei faz de fato recair todo o peso de suas excessivas e desproporcionadas imposições unicamente sobre os estrangeiros. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[224] • 08 FEV. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 8

[3ª Seção] / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 8 de Fevereiro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em virtude das ordens do Governo Imperial para que se facilite a passagem dos Súditos Brasileiros indigentes que do território desta República desejem transportar-se para o Império, requisitei do Comandante em Chefe da Divisão Naval do Brasil surta nas águas do Rio da Prata as ordens necessárias para que a bordo do Brigue Transporte Oriente, próximo a dar à vela para o porto do Rio de Janeiro, sejam transportados os Súditos Brasileiros Francisco de Mello Gama e sua família; José Joaquim Nogueira, homem preto; e Francisca Marina de Cardoso, também de cor preta. Rogo, pois, a V. Exa. que se digne expedir as ordens precisas para que sejam competentemente abonadas as rações que durante a viagem se devem ter ministrado aos indivíduos acima mencionados, dado o caso que se tenha realizado a passagem dos mesmos indivíduos.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[225] • 16 FEV. 1850 • AHI 222/4/5

Nº [1]

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 16 de Fevereiro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Diversas pessoas de ordinário bem informadas me avisam de que o Comandante em Chefe da Divisão Naval da Inglaterra na América do Sul, o Sr. Raynolds, vai hoje sair deste porto de Montevidéu a bordo da Fragata Southampton para o porto de Buenos Aires, onde se há de demorar três dias porque daí se fará de vela para o Rio de Janeiro a chamado da Legação Britânica a fim de apoiar as exigências da mesma Legação e o procedimento dos Comandantes do Cruzeiro sobre a costa do Brasil.

Como está próxima a levantar ferro com destino ao Rio de Janeiro a Fragata Americana Brandywine, aproveito-me da ocasião para fazer a V. Exa. unicamente esta participação porque nada mais me tem constado de novo desde as últimas participações de que foi portador o Oriente, saído na noite de anteontem ou na madrugada de ontem para esse porto.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[226] • 26 FEV. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 14

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 26 de Fevereiro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Por cartas de Buenos Aires escritas a 22 do corrente se comunica ter chegado ao porto desta Cidade uma embarcação proveniente do Salto, de onde tinha saído a 16 do mesmo dito mês, e de onde trouxe as seguintes notícias. Dizia-se no Salto que o Barão de Jacuhy com quinhentos homens estava nas vizinhanças de Tacuarembó; que o Coronel Hornos se achava em Cuaró; e que o Coronel Calengo se destinava a marchar ao Salto para resgatar trinta e tantos Brasileiros, que ali se encontravam presos. Acrescenta-se que, sabendo as Autoridades do Salto das disposições de Calengo, soltaram os Brasileiros. Também se referia que o Coronel Lavalleja tinha sido destroçado com perda considerável de gente; que a mulher do Coronel com outros prisioneiros tinha sido levada à presença do Barão; e que este, fazendo-a escoltar assim como os outros prisioneiros até certa distância, mandara soltar a todos. Parece que em Buenos Aires há cópias ou o próprio original de uma ou mais proclamações do Barão de Jacuhy, chamando às armas a Orientais e Brasileiros. Necessitam de confirmação todas estas notícias, mas é certo que em grande parte estão coerentes com as que do Rio Grande do Sul têm vindo a Montevidéu nestes últimos dias. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[227] • 06 MAR. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 16

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Março de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Levo ao conhecimento de V. Exa. na cópia inclusa o teor da Nota de 4 de Março corrente pela qual o Ministro de Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai me participou a medida sanitária que o Governo da República tinha resolvido pôr em prática relativamente aos navios de guerra, ou mercantes, que venham dos portos do Brasil onde grassa a febre amarela. Igual cópia foi transmitida com ofício datado de ontem ao Chefe de Divisão, Comandante em Chefe da Divisão Naval do Brasil surta nas águas do Rio da Prata. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[228] • 12 MAR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 2º

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 12 de Março de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Há dias se propalou aqui a notícia de que o Coronel Calengo tinha mandado um comissionado ao Governo da República; e como ontem me dirigisse a Dom Manuel Herrera com o fim de pedir explicações sobre este assunto, fui por ele prevenido, dizendo-me que é falsa a notícia a que aludo, posto que com efeito D. Calisto Centurión (vulgo Calengo) tinha escrito cartas ao Presidente do Estado Oriental D. Joaquín Suárez, ao Ministro da Guerra D. Lourenço Batlle, e ao Comandante das Armas D. Cesar Diaz, narrando as aventuras por que tem passado, a força de emigrados a cuja frente se acha, e a disposição em que, segundo pensa Calengo, se encontra a Província do Rio Grande do Sul, de tomar parte em qualquer movimento contra D. Manuel Oribe. Acrescentou, porém, o Ministro de Relações Exteriores que o Governo da República Oriental não considera tais participações com caráter oficial, mas simplesmente como cartas particulares; e que, longe de aprovar o procedimento de Calengo, altamente o reprova, não só porque seus atos são atos criminosos, mas também porque o Governo da República tem muito a peito não contrariar, mas sim coadjuvar quanto possa a política do Governo Imperial; e chamando eu a atenção do Ministro para a declaração que, segundo ele me referiu, faz Calengo, de que reconhece atualmente por chefe o Barão de Jacuhy, me contestou que se D. Calisto estivesse em território da República, e se lhe pudessem comunicar ordens do Governo dela, lhe seriam estas dadas de uma maneira clara e positiva no sentido que acaba de expender-se; mas que estando ele em território do Império, às Autoridades Brasileiras cumpre desarmá-lo, prendê-lo e castigá-lo na certeza de que o Governo da República reconhece cabalmente o direito, que nos assiste, para assim proceder, de maneira que não só deixará de fazer quaisquer reclamações a tal respeito, mas também tem dado ordens às Autoridades Consulares Orientais residentes no Rio Grande do Sul para que as não façam, pois que as empresas de Calengo são feitas à sua própria custa, com perigos e riscos pessoais. Terminou esta conferência repetindo o Sr. Herrera as mais expressivas protestações de que o Governo da República Oriental parte nenhuma tem tomado, nem tomará, nos diversos movimentos de emigrados, que de algum modo têm agitado ou possam agitar a Província limítrofe. O Sr. Herrera empenha nisto não só a sua política na qualidade de Ministro, mas também a sua palavra na qualidade de cavalheiro. Eis o que se passou. De tudo V. Exa. fará sem dúvida o apreço que justo for. Se, porém, me fosse lícito aventurar o meu juízo, diria que nas atuais circunstâncias me parece que o interesse do Governo de Montevidéu responde pela sinceridade de suas expressões.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 15 MAR. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 18

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 15 de Março de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Como V. Exa. verá do número 1.250 do Comércio do Prata, que tenho a honra de passar incluso às mãos de V. Exa., as notícias de França conduzidas pelo Camões do Havre a Buenos Aires vêm a resumir-se em que a Assembleia Francesa autorizou o Governo a obrar nos negócios do Rio da Prata conforme o exijam a honra e os interesses da República Francesa. Entretanto, até ontem de noite parece que o Governo de Montevidéu nenhuma participação oficial tinha ainda da resolução a que me refiro; mas não pode ocultar-se que as tendências pacíficas do Governo da República Francesa e a influência, que em suas deliberações geralmente se atribui ao Governo Inglês, tem feito com que as notícias conduzidas pelo Camões estejam longe de elevar e sustentar o espírito dos defensores desta Praça. Ansiosos, aguardam todos ver mais claramente qual seja com efeito a política adotada pelo Governo Francês.

§ 2º

Por comunicações de Buenos Aires é sabido que o General Rosas foi reeleito Governador por mais cinco anos com as mesmas faculdades extraordinárias de que se acha investido.

Nada me ocorre mais neste momento que mereça a atenção de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[229] • 20 MAR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 3

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 20 de Março de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Depois de haver escrito o ofício Reservado que designei com o número 2, e que foi datado de 12 do corrente mês, lavrou aqui a notícia de que o Governo de Montevidéu tinha feito partir para o Rio Grande do Sul a doze oficiais e quatro soldados, a fim de tomarem parte nas empresas do Barão de Jacuhy. Procurei informar-me do que na realidade havia. Das minhas indagações resulta que quatorze indivíduos pertencentes à guarnição desta Cidade, entre os quais se enumeram os oficiais Lemos, Agui[lar], Gallinares, Oviedo, Carasa e Blanco, se tinham embarcado no denominado molhe[230] da Cidade, com o pretexto de que iam para a Fortaleza do Cerro, e que a atravessar a baía se dirigiram para bordo de uma pequena embarcação, a qual se fez imediatamente de vela sem que se possa precisamente saber a que destino se dirigiu, afirmando uns que a costa do Uruguai, outros que o Rincão das Galinhas, ou[tros] que a praia de Castilhos, e outros finalmente que a [costa] do Rio Grande do Sul é o destino desse punhado de aventureiros. Munido com estas informações, me dirigi ontem a D. Manuel Herrera, a fim de pedir-lhe explicações deste fato, pretextando a necessidade em que estava de que ele me habilitasse para desvanecer quaisquer impressões desagradáveis que tal acontecimento poderia suscitar no ânimo do Governo Imperial, e porventura os inimigos da causa de Montevidéu chegassem a estabelecer a opinião de que o Governo Oriental nutre e alimenta as desordens que agitam atualmente a fronteira do Rio Grande do Sul, e que talvez dentro em pouco agitem a toda a Província limítrofe. Respondeu-me o Ministro de Relações Exteriores, narrando o fato pouco mais ou menos como acima tive a honra de referi-lo a V.Exa.; e acrescentou em termos os mais claros e positivos que, longe de ter o Governo de Montevidéu parte alguma em tal acontecimento, considerava a todos os indivíduos, que nele tomarão parte, como a desertores que são dos corpos da guarnição desta Cidade, ponderando além disso o dito Ministro que em virtude das indagações a que o Governo tinha procedido, estará ele, Ministro, persuadido de que os indivíduos de que se trata não se tinham dirigido à costa do Rio Grande, mas sim à costa do Uruguai, porque achando-se esse lado do território da República desguarnecido das forças do General Oribe, que se têm concentrado para os pontos ameaçados pelo Barão de Jacuhy, começam a aparecer e desenvolver-se montoneras[231] às quais provavelmente Lemos, Carasa e seus companheiros levam a intenção de unir-se. Ponderou mais o Ministro que Lemos e Carasa não se atreveriam a voltar ao Rio Grande, de onde já foram expulsos pelos feitos e crimes que ali os fizeram conhecidos. Daqui passou Herrera a confirmar ainda quanto me tinha dito e eu participei a V. Exa. no meu citado ofício de 12 do corrente, acerca da resolução em que está o Governo da República de não contrariar, mas sim de coadjuvar a política do Governo Imperial; e desenvolvendo este tópico, procurou mostrar que está nos interesses da República ligar-se quanto possa à política do Império, e que ainda quando o Governo Oriental quisesse fomentar a empresa do Barão de Jacuhy, lhe faltariam os meios necessários, pois que não tem dinheiro, nem armas, nem munições de guerra, nem soldados que pudesse enviar ao Barão. Ao terminar, porém, desta conferência, notei-lhe que me tinha sido apresentado um passaporte concedido a D. Theodoro Cabrera, o portador das cartas de Calengo de que se falou no mencionado ofício, e que pretende, como se vê do passaporte, regressar ao Rio Grande ao Sul; e ajuntei que não teria [em] dúvida em pôr o Visto no tal passaporte se S. Exa. me afirmava que nenhuma missão do Governo Oriental [para] o Barão de Jacuhy, ou para quaisquer emigrados [ou] agitadores levava Cabrera. Afirmou o Ministro que nenhuma missão do Governo levava Cabrera, mas observou que em todo o caso lhe parecia que podia chamar-se a atenção da polícia do Rio Grande do Sul sobre este indivíduo, posto que no entender dele, Ministro, o foco revolucionário, que anima o Barão de Jacuhy e seus sectários, está não em Montevidéu, mas sim no Rio de Janeiro; e então se referiu às tentativas de que eu tive a honra de informar o Governo Imperial nos meus Ofícios Reservados de 8 de Abril e de 1º de Maio de 1849, designados com os números 1º e 2º, acrescentando que o Clubb político, onde esses planos ominosos[232] tinham sido [tra]çados, ainda existe, e ainda trabalha. Devo concluir esta exposição por levar ao conhecimento de V. Exa. que poucos momentos depois de me haver retirado da Casa do Governo, onde teve lugar a conferência, para a Casa da Legação, me foi anunciado que o Chefe da Polícia desejava retirar o passaporte concedido a Cabrera, o que provavelmente é resultado de ordem que recebeu do Ministro de Relações Exteriores na qualidade de Ministro do Governo. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[233] • 04 ABR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 1

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Abril de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Por intermédio da mesma pessoa de quem por vezes tenho recebido notícias certas e verdadeiras, me consta que o Sr. Balcarce, Encarregado de Negócios interino da Confederação Argentina junto do Governo da República Francesa, escreveu ao Governo de Buenos Aires com data de 15 de Janeiro último, participando que se tinha dirigido aos Ministros Franceses com o fim de saber ao menos quais são as modificações que se exigem no Tratado Le Prédour; e que apenas pôde obter que o Ministro de Relações Exteriores lhe declarasse que podia assegurar ao Governo Argentino que se não aceitasse as proposições, que lhe seriam apresentadas, deveria contar com uma infalível declaração de guerra. Se, porém, é exato quanto hoje se publicou no número 126[7] do Commercio do Prata, e se diz extraído de uma carta do Ministro Plenipotenciário Pacheco y Obes escrita aos 2 de Fevereiro último, parece que as modificações a que me referi deixarão de ser um segredo posteriormente à carta do Sr. Balcarce; e se na verdade o Governo Francês está deliberado a fazer sair do território da República as forças Argentinas, simultaneamente com o desarmamento das Legiões estrangeiras que constituem parte da guarnição de Montevidéu, ajuntando a esta medida a restituição dos bens confiscados e a eleição livre de Presidente da República, é claro que o Governo de Montevidéu terá chegado ao termo de suas justíssimas aspirações; mas cumpre-me levar ao conhecimento de V. Exa. que procurei ter ontem uma conferência com o Ministro de Relações Exteriores desta República a fim de instruir-me do estado e direção atual dos negócios do Rio da Prata, e confesso que em face de quanto se havia propalado anteriormente em círculos de ordinário bem informados, me causaram alguma estranheza as expressões do Sr. Herrera pelo que tinham de significativo da pouca ou nenhuma confiança que asseverou ter na sincera eficácia do procedimento do Governo Francês. Como documento comprobatório dos justos motivos que tem para a sua desconfiança, me fez ler um despacho do General La Hite[234] endereçado ao dito Ministro com fecho de 26 de Janeiro último, e que na verdade está concebido em termos tão gerais e tão vagos que a nada por eles se obriga o Governo Francês. Diz o Ministro da República Francesa que o Tratado Le Prédour necessita de modificações indispensáveis; que estas se vão propor, e que se fará a diligência para obter o resultado mais satisfatório que seja possível. Termina o Sr. La Hite exortando o Governo de Montevidéu a coadjuvá-lo por meio de medidas conciliatórias. À generalidade e ao vago de tais expressões [casa] o Ministro de Relações Exteriores a repugnância que afirma ter havido da parte do Governo Francês em tomar a deliberação de enviar essa tal ou qual expedição do Rio da Prata, repugnância da qual, segundo me referiu debaixo da maior reserva o mesmo Sr. Herrera, presta cabal e pleno testemunho a carta do Sr. Pacheco y Obes na parte que não foi extratada, nem podia ser publicada sem gravíssimo inconveniente, como é claro. O Ministro Plenipotenciário Pacheco y Obes afirma que o Governo Francês, totalmente sujeito às exigências do Gabinete Inglês, manifesta a mais decidida tendência a desamparar a causa de Montevidéu, e que só a força da opinião pública enunciada pela tribuna e pela imprensa o fez seguir mau grado seu diverso caminho. Persuade-se o Sr. Pacheco de que as instruções escritas e mandadas até certo ponto de uma maneira ostensiva ao Almirante Le Prédour devem ser interpretadas conforme as instruções secretas, e porventura verbais, de que é portador o Sr. Gouri de Roslan. Confia, porém, o Ministro Pacheco em que têm de ser submetidas à consideração e aprovação da Assembleia Francesa quaisquer proposições ou modificações admitidas pelo Plenipotenciário Francês no Rio da Prata; e não hesita o dito Ministro em acreditar que a sua causa será protegida pela grande maioria da Assembleia. Entretanto, parece que o Sr. Pacheco y Obes não se poupava a diligências para despertar a vigilância dos Deputados influentes e favorecedores do Governo de Montevidéu sobre o procedimento pouco enérgico e nada espontâneo do Governo Francês ao mesmo passo que igualmente se esforçava por convencer a Mr. de la Hite de que a honra e os interesses da França indicavam ao Governo da República Francesa uma direção contrária à que lhe indicava Lord Palmerston acerca dos negócios do Rio da Prata. Estas são as comunicações que verbal e reservadamente me fez o Sr. Herrera.

§ 2º

Debaixo da autoridade da mesma pessoa a quem fiz referência no começo do § 1º deste ofício, estou habilitado para levar ao conhecimento de V. Exa. que o Governador de Buenos Aires deu ordem ao General Oribe para que faça perseguir com toda a atividade e cabalmente destruir as forças do Barão de Jacuhy, ainda que para isso necessário seja transpor os limites do Império. Acrescenta-se que o Ditador observou por esta ocasião que está na intenção de não declarar a guerra ao Império enquanto não conhecer as últimas exigências da França, ou não concluir algum ajuste com esta potência; mas que o fará logo depois e que o fará formal e publicamente, pois tem já conhecimento de que o Governo Imperial deliberou proteger o Paraguai e a Montevidéu. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[235] • 06 ABR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 4

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Abril de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o incluso exemplar do número 478 do Deffensor da Independencia Americana publicado no Miguelete[236] a 3 do corrente mês de Abril, porque nesse número deste periódico se dão à luz algumas participações oficiais relativas a acontecimentos que têm tido lugar no território desta República e na fronteira da Província limítrofe, sendo para notar o que na primeira dessas participações se acha declarado acerca da situação da chácara onde se diz ter-se acoitado e ter sido perseguido o Coronel Calengo, situação que parece com efeito ser já no território Brasileiro. A publicação desta circunstância no papel oficial do Cerrito sem correção alguma poderia autorizar-me a acreditar que é verdade quanto se diz de ordens dadas pelo General D. Manuel Oribe para que na perseguição dos invasores não sejam respeitados os limites do Império. Atendendo, porém, a que a indicada circunstância não se acha mui claramente enunciada, e a que não convém exacerbar as relações já melindrosas em que estamos com os nossos vizinhos, resolvi não pedir esclarecimento algum ao General Oribe, mas sim oferecer à consideração de V. Exa. este negócio, rogando a V. Exa. que se digne dar-me as suas ordens a respeito. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[237] • 10 ABR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 2º

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 10 de Abril de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

São três horas e meia da tarde; e acaba de sair desta Legação o Ministro de Relações Exteriores, que veio referir-me o que se havia passado entre ele e o Almirante Le Prédour na ocasião em que este se despedia do Governo da República, participando que partiria hoje para Buenos Aires onde, na qualidade de Ministro Plenipotenciário de França, deverá propor ao General Rosas as modificações necessárias para que seja admitida e aceita pelo Governo Francês a Convenção Le Prédour. Referiu, pois, o dito Ministro que tendo o Contra-Almirante manifestado a intenção em que estava, de nada comunicar ao Governo de Montevidéu acerca do que se convencione ou não se se convencione com Rosas, pois que tudo deve ser submetido imediata e unicamente ao juízo da Assembleia Francesa, conservadas, entretanto, as coisas no statu quo, ponderou ele, Ministro, que decidir da sorte de uma nação e de um Governo sem que este ao menos fosse ouvido seria um ato claramente ofensivo dos foros de Estado livre e independente; e que além disso a Nota que em 26 de Janeiro último havia dirigido a ele, Ministro da República Oriental, o Ministro de Relações Exteriores da República Francesa indicava a esperança e o desejo de que o Governo Oriental coadjuve as intenções da França por meio de medidas conciliatórias; esperança e desejo que mal se pode preencher, quando essas intenções se ocultam àquele mesmo de quem tal coadjuvação se exige. A estas reflexões contestou apenas o Sr. Le Prédour insistindo no seu propósito e asseverando que nada mais fazia do que cumprir com as ordens do seu Governo. Parece que o Ministro Oriental replicou, patenteando em frases um tanto acres o sentimento que lhe causava um procedimento que não podia deixar de qualificar-se de tirânico; e declarou que protestaria contra tal procedimento. Com efeito (segundo também referiu o Sr. Herrera) hoje enviou o Protesto ao Sr. Le Prédour. O Protesto é fundado nas duas razões acima apontadas; e como cópias do mesmo Protesto vão ser enviadas aos Ministros desta República nessa Corte, e em Paris, creio que V. Exa. brevemente há de ter conhecimento do teor do mencionado Protesto. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA AVULSA[238] • 17 ABR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 1

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber as duas cartas confidenciais de V. Exa. datadas de 18 de Março, com as cópias da nota de [Tomás] Guido de 13 de Fevereiro e a resposta de V. Exa. à dita nota em 8 de Março do corrente ano.

Logo que recebi a carta de V. Exa., avisei a Oribe de que lhe ia fazer uma visita no dia 9 do corrente para conversarmos sobre negócio que nos interessava; e felizmente chegou o Vapor Imperatriz do Rio Grande no dia 8 com ofício e carta do Exmo. Sr. Pimenta Bueno[239], que me orientaram sobre o estado da Província, o que muito convinha a bem da comissão de que V. Exa. me incumbiu.

No dia 9 fui ao Quartel-General de Oribe e achei-o à minha espera com o seu Ministro Villademoros[240]; e depois dos cumprimentos do costume, perguntei-lhes que notícias tinha da campanha a respeito do Barão de Jacuhy, pois que o Presidente do Rio Grande me havia escrito pelo Vapor com data de 3 do corrente mês dizendo-me que estava tratando de o desarmar e tirar-lhe os recursos, porém que presentemente ele se achava no Estado Oriental, entre o Arapey e o Cuareim, e que me incumbia de ver se ele, Oribe, o auxiliava nas diligências em que ele estava de acalmar a efervescência popular que se tem desenvolvido naquela Província, revogando as ordens proibitivas da passagem de gados, porque além de ser isto um ato de justiça, seria o elemento mais forte para restabelecer o sossego na fronteira dos dois países, ao que acrescentei todas as razões convenientes a este respeito, e para provar as boas intenções do atual Presidente do Rio Grande lhe entreguei o periódico de Porto Alegre, em que se acha transcrita a Circular do Presidente dirigida à Câmara de Alegrete, o que muito satisfez a Oribe; e aproveitando esta ocasião em que o vi mais tranquilo, também lhe falei na entrega dos escravos que fogem do Rio Grande pela fronteira e a necessidade de ele responder às notas que tinha em seu poder do nosso Encarregado sobre este objeto. Respondeu-me que muito estimara ver o Sr. Presidente do Rio Grande com tão boas intenções e estar procedendo contra o Barão, porque na verdade ele o considerava em perfeita rebelião contra o Governo Imperial, e que o seu fim era unicamente roubar gado. A isto respondo que era exato estar o Barão em perfeita desobediência às ordens Imperiais, mas que se equivocava em supor que os fins do Barão são roubar gado; que devia atribuir antes ao espírito de vingança contra as violências e assassínios cometidos em sua estância e ao desespero em que estavam os proprietários Brasileiros por iguais fatos; e que por isso eu concordava com o Sr. Pimenta Bueno em que o elemento mais forte para restabelecer o sossego nas fronteiras era a revogação das ordens proibitivas da passagem do gado. Respondeu que eu bem sabia que ele já estava disposto, há tempos, a revogar em breve tais ordens, quando disto tratamos em outra ocasião; porém que presentemente, à vista das incursões do Barão, não era possível, nem digno, que ele revogasse tais ordens sem primeiro ser desarmado o Barão e os que o seguem, e [o] Governo Imperial dar a devida satisfação punindo os principais delinquentes e retirado da Província os Chefes Orientais emigrados que estão em conspiração contínua contra ele e contra o sossego da mesma Província. A isto respondi insistindo na necessidade da medida, e ponderando-lhe o quanto não eram bem fundados os seus escrúpulos em supor que não era digno o permitir a passagem dos gados enquanto não fosse desarmado e castigado o Barão, porquanto isto era negócio sobre a qual já de muito tempo o Governo Imperial reclamava justiça; e que, além disto, quem governava devia sempre ter em vista as conveniências públicas, o não atender e servir-lhe de [tropeço] [a]os escrúpulos que, aliás, seriam desculpados no homem particular.

Então o Ministro Villademoros disse que se lembrava de um meio que talvez Oribe aprovasse para sair da dificuldade em que se achava; e era que o nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu ou o Presidente do Rio Grande lhe oficiasse dando razões plausíveis para que ele, Oribe, revogasse as ordens existentes, comprometendo-se o Governo Imperial a fazer cessar as hostilidades do Barão, desarmando-o e punindo conforme as Leis do Império aos delinquentes. A isto, porém, respondeu Oribe com os olhos cintilantes: “equivoca-se o Sr.; não é possível isto; é preciso que primeiro seja desarmado o Barão e castigados os delinquentes”, de forma que Villademoros não disse mais coisa alguma; no entretanto, levantou-se Oribe e foi para dentro; e eu disse a Villademoros que lastimava o ver o General ainda insistente na sua ideia, pois que as circunstâncias dos dois países eram muito melindrosas; e que para manter o sossego, preciso era que os Governantes de ambos tivessem muita prudência nos seus atos, porque havia um terceiro partido, cujos esforços se dirigiam a levar as coisas a um estado de rompimento, porque nisto estava a sua salvação; ao que respondeu Villademoros: “tem V. razão, mas o que quer...” e não continuou porque apareceu Oribe e neste ato Villademoros mordeu os beiços e abaixou os olhos, e em seus gestos entendi que Villademoros queria dizer que Oribe não entendia assim a matéria, ou não o podia fazer, porque estava dominado por Rosas, e não tem vontade própria; enfim, continuou a discussão ainda por algum tempo e só se comprometeu Oribe a permitir a passagem do gado logo que seja desarmado o Barão e mais invasores, e punidos os delinquentes; e quanto aos Escravos, ficou em responder ao nosso Encarregado de Negócios em Montevidéu que os mandava entregar, tomando-se uma medida geral a este respeito; e que podia mandar buscar as respostas às ditas notas no outro dia, o que com efeito cumpriu, porém, por uma forma que não sei se será conveniente aos nossos interesses, do que fica a V. Exa. ciente pelas participações que a V. Exa. deve dirigir nesta ocasião o Sr. Silva Pontes.

Durante a nossa conversação, disse-me Oribe que Jeronimo Jacinto e outros vindos do Rio de Janeiro espalharam no Rio Grande que o procedimento do Barão era operado por insinuações do Governo Imperial para em tempo oportuno se pôr à frente destes movimentos, no que ele, Oribe, não acreditava. Ao que respondi que em Montevidéu também se espalhava a mesma ideia, porque assim convém aos inimigos que ele tem nesta Praça e no Rio Grande, mas que a conduta do Presidente desta Província provava o contrário, pois que ele não podia obrar senão em conformidade com as ordens do Governo Imperial; e que eu estava habilitado para dizer e afirmar o contrário do que diziam os seus inimigos em vista da carta de V. Exa. que lhe ia mostrar muito em reservado; e apresentei-lhe a que V. Exa. me facultou para poder mostrar.

Nunca Oribe me deu a entender que tinha conhecimento da resposta de V. Exa. a Guido, apesar de já haver tempo de sobra para ele a ter em seu poder, pois que o Paquete Inglês havia chegado a este porto no dia 3 do corrente mês.

É notável que tanto em Buenos Aires como no Cerrito não tinha aparecido demonstração alguma contra nós depois da recepção da resposta de V. Exa. a Guido; e que o mesmo Rosas tenha dito a pessoas de sua intimidade, como é o seu Médico, que os movimentos do Barão do Jacuhy são coisa insignificante, porque tem certeza de que o Governo Imperial não os aprova, e trata de castigar os delinquentes; e o dito Médico assim o tem transmitido ao nosso Cônsul em Buenos Aires, que está na melhor boa-fé, crente na sinceridade de Rosas; no entretanto, estou persuadido de que este proceder é de combinação com Oribe a bem das atuais negociações com os Franceses, porque é de seu interesse simular que não há receios de rompimento com o Brasil, ou talvez fazer-nos persuadir de que está na melhor boa-fé, a fim de que não nos preparemos e estejamos em cautela contra qualquer rompimento que ele tencione fazer; e portanto muito convém que se acelerem os preparativos para o caso de guerra.

Sobre as notícias do país, estado das negociações Francesas e o que penso a respeito delas, julgo escusado repetir o que digo ao Exmo. Sr. Ministro da Marinha nos meus ofícios os quais naturalmente V. Exa. verá.

Não receio por ora invasão no nosso território porque Oribe não tem forças para isso; e Rosas só depois de desembaraçado dos Franceses é que poderá atacar-nos, ou aos Paraguaios; no entretanto, desconfio de que primeiro se dirigirá contra nós, em vista do Decreto da sua Câmara, que o autoriza a despender todas as rendas do Estado contra o Paraguai. E no meu entender só tem por fim o tal Decreto o dar-nos a certeza de se não dirigirem contra nós os preparativos de suas forças para nos encontrar desprevenidos quando tenha de pôr os seus projetos em execução.

Deus Guarde a V. Exa.

Bordo da D. Francisca em Montevidéu, 17 de Abril de 1850.

Pedro Ferreira de Oliveira

Chefe da Divisão, Comandante em Chefe

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[241] • 23 ABR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 3

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 23 de Abril de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Pela mesma pessoa a quem tenho devido por vezes notícias exatas do estado dos negócios políticos e diplomáticos de Buenos Aires, sou agora informado de que as modificações exigidas pelo Governo Francês consistem nas seguintes proposições: 1ª – No preâmbulo do tratado, em vez de fazer-se referência englobadamente aos tratados pelo que respeita à independência do Estado Oriental, se fará referência expressa e positiva ao tratado de 1840; 2ª – Logo que comece o desarmamento das legiões estrangeiras em Montevidéu, as tropas Argentinas deverão passar o Rio Negro; e logo que seja concluído este desarmamento, as tropas Argentinas passarão a território Argentino; 3ª – As presas que não foram vendidas serão restituídas no estado em que se acham e o valor das outras será indenizado com o preço que tiverem produzido na venda; 4ª – Ao Governo de Montevidéu se dará este título em ambas as versões do tratado, e não o título de Governo de fato, como se havia estipulado antes; e a D. Manuel Oribe se dará também nas duas versões do tratado a denominação de General, e não a de Presidente; 5ª – Será saudada a bandeira Argentina com vinte e um tiros, mas o Governo de Buenos Aires responderá com igual saudação à bandeira da República Francesa.

Parece que estas proposições não têm agradado ao General Rosas; e que não se tomou em grande conta a exposição feita pelo Sr. Goury de Roslan[242] ao Ministro de Relações Exteriores da Confederação Argentina para convencê-lo de que o Governo Francês necessita de fazer esforços contra a opinião da Assembleia Legislativa de França, a fim de não ser obrigado a usar imediatamente de hostilidades. Diz-se também que o Almirante Mackau escrevera ao Sr. Arana, avisando-o de que é necessário anuir às exigências da França para evitar grandes desgraças. Entretanto, as pessoas próximas ao Ditador pensam que nada se concluirá.

§ 2º

Consta por cartas de Buenos Aires que foi revogada a ordem que se tinha dado à esquadrilha para fazer-se de vela com destino a Corrientes. Deus Guarde a V. Exa.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[243] • 30 ABR. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 4º

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 30 de Abril de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Conforme as notícias comunicadas pela mesma pessoa a que me referi no meu Ofício Reservadíssimo de 23 do corrente, poderia acreditar que nada se concluirá entre o General Rosas e o Almirante Le Prédour. Assevera o mesmo informante que já se acha lançada e aprovada a Nota pela qual as proposições feitas em nome do Governo Francês para modificação da Convenção Le Prédour devem ser formal e oficialmente rejeitadas. A demora em fazer chegar ao conhecimento do Almirante a deliberação de que trato, explica-se por um pensamento que não há de parecer inverossímil aos que fazem estudo do caráter extraordinário do Restaurador e da índole peculiar do seu governo. Parece que o Ditador está persuadido de que o Sr. Le Prédour não pode desembarcar as tropas da expedição enquanto não receba uma contestação categórica às proposições de que acaba de ser o portador; e esta contestação é retardada pela ideia de que o estado físico e moral daquelas tropas se torna tanto mais penoso quanto por mais tempo são elas conservadas a bordo. Seja, porém, o que for, em quanto a este ou outros incidentes, é certo que todas as notícias vindas ultimamente de Buenos Aires manifestam que ali geralmente se crê que nada fará o Almirante, posto que Mr. Gore propale aqui o contrário com referência a cartas do Sr. Southern, de cuja sinceridade política se não faz em regra o mais subido conceito; mas eu devo confessar a V. Exa. que muito receio que a opinião pública por esta vez ao menos seja não pouco injusta para com o Sr. Southern. Se as modificações exigidas pela França consistem nas proposições indicadas no meu citado Ofício Reservadíssimo de 23 de Abril corrente, eu não vejo nada de real em contradição às vistas de Rosas mais do que a evacuação do território desta República pelas tropas Argentinas; e esta cláusula pode ou iludir-se na execução, ou observar-se de modo que nada custe o voltar à carga, quando isso convenha aos interesses do Governador. Muitas praças Argentinas podem passar para os corpos denominados Orientais, e que como tais seriam ainda assim considerados pelos executores do Tratado; e os corpos reconhecidamente Argentinos, atravessando o Uruguai, podem aguardar sobre a margem direita desse rio que se retirem os Franceses na certeza de que estes não têm de voltar ao Rio da Prata, ainda que se renove a guerra. Dado, porém, que a tenacidade de Rosas o leve com efeito a não alterar um [ápice] da convenção celebrada com o Sr. Le Prédour, não darei eu por segura a defesa de Montevidéu nas mãos de Agentes do Governo da República Francesa. Manifestam estes a maior animosidade possível contra esses mesmos, que protegem (ao que parece) mau grado seu; procuram fazer com que essa animosidade se propague pelos recém-chegados; o Sr. Le Prédour mostra-se convencido de que o seu Tratado teria obtido a aprovação da Assembleia Francesa se à consideração dela o tivessem oferecido; e o mesmo Sr. Le Prédour com o Sr. Devoise aventam a ideia de que o maior serviço que podem prestar à França é sair do Rio da Prata, seja como for. Ainda que tais sentimentos são tomados como o resultado de paixões pessoais e muito individuais, tenho dificuldade em acreditar que os Agentes de qualquer Governo obrem de um modo tão claramente oposto às instruções ostensivas de seu próprio Governo, se outras instruções reservadas os não autorizam a isso; e muito principalmente quando afetando reserva se fala de acessos para os oficiais que terminarem a pretendida campanha do Rio da Prata.

Isto posto, não seria para estranhar que desenganado o Sr. Le Prédour da inutilidade de seus esforços para com o General Rosas, e tomada pelos Franceses a defesa da praça de um modo ao menos na aparência claro e positivo, graves dificuldades ainda assim se suscitassem para o Governo da República; e uma das mais graves, e que parece das mais prováveis, seria a supressão do subsídio, posto que como este ato importaria a dissolução da Legião Francesa, suprimida portanto a respectiva despesa, e lançando-se o Governo sobre todas as rendas públicas sem excetuar as que têm aplicação especial, ainda poderia viver talvez de seus próprios recursos durante o espaço de alguns meses.

Tenho dado a V. Exa. uma informação talvez minuciosa; mas V. Exa. conhece que não devo deixar de mencionar qualquer circunstância própria para que se faça ideia do verdadeiro estado das coisas e, além disso, tenho para mim que quanto mais precário é o estado das coisas de Montevidéu, mais provável se torna o próximo rompimento de hostilidades entre a Confederação Argentina e o Império do Brasil, ou diretamente, ou indiretamente, se porventura não é da política do Governo Imperial a indiferença prática pela sorte do Paraguai. Chamo a este propósito a atenção de V. Exa. para a notícia que tive a honra de levar à presença de V. Exa. no § 2º do meu citado Ofício Reservadíssimo de 23 de Abril corrente. Estou com efeito persuadido de que a chegada da expedição Francesa foi a causal da revogação da ordem já dada para a saída (rio acima) da Esquadrilha Argentina. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 07 MAIO 1850 • AHI 221/3/8

Nº 22

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 7 de Maio de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Por ofício de 28 de Fevereiro de 1848 remeteu a esta Legação o Presidente, que então era da Província do Rio Grande do Sul, o finado Conselheiro Manuel Antonio Galvão, o regimento incluso de João Leite Penteado. Quatro escravos de Penteado tinham fugido daquela Província para o território da República Oriental do Uruguai. Tinha vindo Penteado reclamar pessoalmente a este território a entrega daqueles escravos. Negou-se a isso o Comandante do respectivo distrito Dionísio Coronel[244]; e então se julgou necessário recorrer aos bons ofícios da Legação do Brasil em Montevidéu para com o General D. Manuel Oribe. Debaixo do número 1º encontrará V. Exa. nas cópias juntas o teor do ofício a que acabo de referir-me.

Em virtude, pois, desta requisição escrevi ao General Oribe em 23 de Março do dito ano, e lhe enviei o requerimento de Penteado nos termos que V. Exa. há de encontrar exarados[245] na cópia designada com o número 2º.

Aos 25 deste dito mês de Março respondeu o General, como V. Exa. conhecerá da cópia designada sob o número 3º; mas como se tivesse passado tempo mais que suficiente para exigir e receber informações sobre as quais baseasse D. Manuel Oribe uma resolução qualquer, e m´a comunicasse, e animado fosse eu, além disso, a instar sobre este negócio em virtude das comunicações que a V. Exa. tinha feito sobre assunto análogo o Ministro da Confederação Argentina junto da Corte Imperial, tomei a deliberação de exigir uma resolução qualquer segundo V. Exa. há de ver do ofício que enderecei ao General Oribe com data de 28 de Fevereiro do ano corrente, e consta da cópia designada com o número 4º.

A este ofício respondeu o Gerneral Oribe, comunicando que na semana próxima futura daria ordem às Autoridades da fronteira para que a requerimento de parte, e previos los comprobantes correspondientes entreguem os escravos, que do território do Brasil tenham fugido ou fujam para o território da República. O teor desta comunicação, que tem data de 8 de Abril p.p., acha-se na cópia designada com o número 5º. A deliberação do General Oribe é conforme as exigências do Governo Imperial; mas vai acompanhada de modificações que na prática pelo menos podem causar embaraços, atenta principalmente a má vontade dos executores. Parece querer-se estabelecer o princípio de que tendo o escravo fugido assentado praça, fica por tal modo livre do cativeiro, que terá seu dono de contentar-se não digo já com uma indenização pronta e suficiente, mas com a promessa da indenização. Isto não me parece justo, nem me parece político, pois tornará inútil em grande parte o resultado que da restituição dos escravos fugidos se promete o Governo Imperial para a pacificação da fronteira do Rio Grande do Sul e desta República. De mais, um tal precedente pode servir para excitar a fuga dos escravos, persuadidos estes de que assentando praça nas forças do comando do General Oribe, ainda que alheio seja este ato à vontade do General, há de Oribe mantê-los necessariamente na posse e gozo da liberdade.

Os termos tão gerais de que se serve o General acerca das provas do domínio que as Autoridades incumbidas da restituição dos escravos devem exigir dos reclamantes, me pareceram também dignos de atenção; fizeram-me recordar a informação que sobre este assunto havia dado ao Sr. Visconde de Olinda o General Andréa em 1º de Outubro de 1849; e o fato de não decidir o General Oribe de per si a reclamação de Penteado parece indicar que aos olhos de Oribe a justificação de domínio e fuga dos escravos pró-dúvida nos Tribunais do Brasil não entra na classe dos comprobantes correspondientes.

Igualmente me pareceu digno de reparo que a ordem para a restituição dos escravos fosse dada somente às Autoridades da fronteira, quando é claro que podem existir alguns já ou de futuro internados no país.

Em face, pois, do que acabo de ponderar, pareceu-me que deveria escrever ao General Oribe, aceitando a regra geral que ele estabelece acerca da restituição dos escravos fugidos, e chamando, contudo, a atenção do mesmo General para as modificações ou circunstâncias de que vejo acompanhada essa regra geral, e que me parecem próprias para suscitar embaraços na prática. Da cópia, que vai designada com o número 6, conhecerá V. Exa. os termos de que usei no ofício que ontem dirigi ao General Oribe, e para que V. Exa. tenha perfeito conhecimento do negócio que deu origem a toda esta correspondência, tomo a liberdade de submeter à consideração de V. Exa. o requerimento e documentos apresentados por João Leite Penteado; e ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul farei aviso ao destino que vou dar ao mencionado requerimento e documentos a ele anexos.

De qualquer contestação do General Oribe ao meu ofício de ontem farei também ciente a V. Exa.., como é de minha obrigação.

Entretanto, rogo a V. Exa. que se digne determinar: 1º – Se devo instar para que a ordem da restituição dos escravos fugidos seja dada não só às Autoridades da fronteira, mas também às respectivas Autoridades do interior do país; 2º – Se devo consentir ou opor-me (e neste caso em que termos) à doutrina que se pretende estabelecer, de que o escravo fugido assentando praça adquire por tal modo os direitos de liberdade, que se torna impossível a restituição do mesmo indivíduo, ainda quando seja reclamado por seu dono; 3º – Se neste ou em outro qualquer caso em que o General Oribe não queira restituir o escravo fugido, mas somente indenizar o dono prejudicado, eu devo instar para que a indenização quanto antes seja levada a efeito, e quais os termos de que devo usar para esse fim; 4º – Se no caso de suscitar-se questão sobre a suficiência das provas produzidas por algum reclamante, qual é a regra por que devo reger-me neste caso; e mui principalmente se devo exigir que sejam admitidas justificações dadas nos Tribunais do Brasil, ou documentos passados pelas Autoridades ou Oficiais Públicos do Império.

É quanto sobre este assunto se me oferece levar à sábia e justa deliberação de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[246] • 11 MAIO 1850 • AHI 221/3/8

Nº 23

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 11 de Maio de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Levo ao conhecimento de V. Exa. o teor do ofício pelo qual, segundo consta da cópia designada sob o número 1º dos documentos juntos, me requisitou o Presidente, que então era da Província do Rio Grande do Sul, que reclamasse do General D. Manuel Oribe a extradição dos escravos João, Antonio e Lucio, de propriedade do súdito Brasileiro Porfírio Saraiva do Amaral, os quais tendo fugido para o território desta República se achavam acolhidos debaixo da proteção do Tenente Oriental Tristão Azambuja. Em virtude desta requisição, enderecei ao General Oribe em 26 de Julho de 1849 a reclamação constante da cópia designada com o número 2º; e como tivesse decorrido um longo espaço de tempo sem que o General tivesse dado solução alguma a este negócio, de novo lhe escrevi, como V. Exa. verá da cópia designada com o número 3º, da qual cópia consta o teor do meu ofício de 2 de Março do ano corrente. A este ofício fez o General contestar nos termos da cópia designada com o número 4º, contestação datada de 8 de Abril próximo passado. A esta contestação em que se acham quase copiadas, letra por letra, as expressões de que se havia servido o mesmo General acerca da reclamação de João Leite Penteado, repliquei substancialmente nos mesmos termos em que já o tinha feito acerca do mesmo negócio de Penteado, como se vê da cópia designada com o número 5º; e não repito agora uma exposição, que seria a mesma com a mudança de nomes e datas, unicamente para não fatigar mais a preciosa atenção de V. Exa. Entendo que nas cópias juntas há quanto basta para que V. Exa. com plena ciência de causa possa dar-me a respeito as suas ordens. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA AVULSA[247] • 22 MAIO 1850 • AHI 222/4/5

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Paulino José Soares de Souza,

Tive a honra de receber a carta confidencial de V. Exa. do corrente mês, e ciente do seu conteúdo, cumprirei o que nela me determina.

Desde que escrevi a V. Exa. em 17 do mês passado, não tenho ido ao acampamento de Oribe, o que tenciono fazer brevemente, e do que com ele passar darei parte a V. Exa.

Indaguei do nosso Encarregado de Negócios se já tinha mandado a V. Exa. a resposta de Oribe sobre a entrega dos escravos e a dele a Oribe acusando a recepção, fazendo algumas observações, e respondeu-me que ainda não tinha podido mandar a V. Exa. os ditos papéis, porém que seguiam agora neste Paquete.

Consultou-me o dito nosso Encarregado de Negócios sobre a maneira de responder a Oribe e concordamos em se lhe responder pela forma de que V. Exa. ficará ciente pelas participações do dito Sr. Silva Pontes. No ofício da presente data, participo ao Exmo. Sr. Ministro da Marinha as novid[ades] políticas destes países, e por isso julgo escusado repeti-las a V. Exa.

Junto, mais, o periódico de Oribe datado de ontem, que, quando trata do período do Discurso Imperial na abertura das Câmaras relativo ao Rio Grande, dá alguma ideia de que em breve devemos esperar pelas reclamações e exigências de que sejam castigados e punidos, o Barão e seus companheiros, e por isso sou de opinião que antes de irmos reclamar com instância sobre a revogação das ordens vexatórias que deram causa aos procedimentos do Barão, e que deve ser feito quanto antes, e isto mesmo já disse ao nosso Encarregado de Negócios.

Tenho tido o maior regozijo com a pacificação de Pernambuco e o ter-se conseguido desarmar o Barão de Jacuhy sem ser necessário o emprego da força porque em verdade os desatinos de Pernambuco e Rio Grande eram embaraços muito fortes para o Governo Imperial se poder manejar como convém aos interesses do Império nos negócios do Rio da Prata. Recebam, pois, V. Exa. e todos os Exmos. Srs. Membros do Governo Imperial meus parabéns por tão feliz e importante sucesso, durante sua ilustrada administração.

A execução das ordens de V. Exa. sempre darão honra e prazer a quem muito preza ser de V. Exa. muito atento, venerador e afetuoso criado.

Bordo da D. Francisca, surta no porto de Montevidéu, 22 de Maio de 1850.

Pedro Ferreira de Oliveira

NOTA • 29 MAIO 1850 • AHI 221/3/8

Nº 8

CÓPIA

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive ordem do Governo de S. M. o Imperador do Brasil, meu Augusto Soberano, para reclamar de V. Exa. as providências necessárias a fim de que cesse o estado de opressão e vexame em que, apesar de antigas e repetidas reclamações, continuam a jazer os Súditos de S. M. Imperial proprietários naquela parte do território da República Oriental do Uruguai que obedece a V. Exa.

O Governo Imperial entende que as medidas a que me refiro, além de constituírem de per si um ato de justiça incontestável, têm hoje um grande alcance para a manutenção da segurança e tranquilidade da fronteira do Império e da República. Forçoso é recordar os deploráveis acontecimentos que há pouco tiveram lugar na fronteira dos dois Estados, principalmente naquela parte do território que se estende entre o Arapey e o Cuareim. Grupos armados, a cuja frente se tinha colocado o Barão de Jacuhy, pretenderam sacudir ou pelo menos aliviar esse pesadíssimo jugo de opressão e vexame a que fiz alusão; mas pretenderam fazê-lo por um modo violento, ilegal, anárquico e absolutamente oposto aos princípios do Direito Internacional, que só aos Governos, e não aos particulares, concedem o uso da força, ainda para o caso de obter justiça muitas vezes solicitada, e outras tantas desatendidas; [que o Governo Imperial] firme sempre [suporte danificado] fora do caminho do honesto e do justo, e, desejoso sempre de manter as melhores relações de amizade com as nações vizinhas, reprovou altamente o procedimento do Barão de Jacuhy e dos seus sequazes[248], pôs em prática todos os meios para dissolver e desarmar os grupos; e o bom êxito de seus esforços é hoje patente e manifesto. O Barão foi desarmado e os seus sequazes desarmados e disseminados. O Governo Imperial fez quanto estava de sua parte e prossegue esforçando-se para que se não renovem casos tanto para lamentar; mas o Governo Imperial, apesar de todos os bons desejos de que se mostra e sente animado, não pode afirmar que não tenham de ocorrer para o futuro acontecimentos da mesma natureza desses que, aliás, não deseja ver de novo em cena. Para que o Governo Imperial se deixasse possuir da certeza de que tais acontecimentos não têm de reproduzir-se, necessário sem dúvida seria que de sua parte estivesse não só extinguir e sufocar os efeitos da efervescência de onde trouxeram origem aqueles sucessos, mas também arrancar e extirpar as causas de tal efervescência; mas isto depende de V. Exa., e de V. Exa. somente, porque V. Exa. e somente V. Exa. pode acabar com essas medidas opressivas e vexatórias, com esses [suporte danificado][249] legalista fizeram por algum tempo um caudilho, e o cercaram de grupos de descontentes, de aventureiros, mas também de homens lançados na miséria e na desesperação. Para que as proposições que acabo de exarar não pareçam destituídas de prova, lançarei mão de alguns documentos que tenho diante de mim, e nos quais segundo as ordens do Governo Imperial se deve fundamentar a presente reclamação.

Desde o ano de 1845, principalmente, representaram os Presidentes da Província do Rio Grande do Sul ao Governo Imperial contra as vexações que sofrem os Brasileiros no Estado Oriental. Em data do 1º de Agosto de 1845 dizia o Presidente Conde de Caxias:

Na inclusa representação que em data de 7 de Julho findo me dirigiram vários Cidadãos Brasileiros com fazendas no Estado Oriental, reclamam eles providências a respeito dos prejuízos que estão sofrendo em virtude das ordens do General Oribe, que não só lhes proíbe que marquem seus gados e beneficiem suas fazendas, mas até que vendam ou passem para esta Província animais de suas propriedades, ao mesmo passo que as forças daquele Estado as vão esbulhando de seus bens como bem lhes apraz, limitando-me nesta ocasião a assegurar a V. Exa. que tudo quanto os Suplicantes expendem, é verdade.

Sobre estes e outros fatos semelhantes que se seguiram, representou esta Legação a V. Exa. por ordem expressa do Governo Imperial, como se vê do Ofício que tive a honra de endereçar a V. Exa. com data de 5 de Novembro de 1845, e com quanto não me pareça necessário repetir aqui as expressões do citado Ofício, porque ele chegou à presença de V. Exa., todavia não me parece inútil recordar os fatos que mais importantes se me figuraram entre os que tive então a penosa incumbência de indicar. Tais são os seguintes: – A proibição imposta aos proprietários Brasileiros de marcar o gado e fazer outros atos necessários para a manutenção das respectivas fazendas, concedendo-se-lhes apenas castrar os touros e domar os potros. – A obrigação de carnear debaixo da inspeção de indivíduos que disso se dizem encarregados, levando a opressão e o vexame ao excesso de privarem os proprietários dos couros de suas reses, constrangendo-os a entregarem esta parte de sua propriedade ao Comandante do destacamento mais próximo. – A proibição de vender ou passar para a Província do Rio Grande do Sul animais de qualquer espécie, ao passo que forças pertencentes ao Exército comandado por V. Exa. praticavam a seu arbítrio nas fazendas e bens dos proprietários Brasileiros aqueles mesmos atos que aos proprietários eram tolhidos, e que à vista dos mais óbvios e vulgares princípios de Direito apenas aos proprietários podem ser lícitos e permitidos.

Verdade é que ao meu citado Ofício de 5 de Novembro de 1845 se respondeu de ordem de V. Exa. com fecho de 24 do mesmo dito mês e ano; mas também é verdade que sendo essa resposta conhecida do Governo Imperial, pensa o Governo do Brasil que procurando o Sr. Villademoros em sua contestação atenuar e explicar os fatos de que se trata, não deixou, contudo, de reconhecer a existência deles; e posto que o bloqueio dos portos da Banda Oriental, que foi posterior à mencionada reclamação, veio fazer desaparecer em parte as causas de tantas e tão justas queixas, é claro que esta diminuição do mal foi devida à necessidade em que V. Exa. estava colocado de procurar na Província do Rio Grande do Sul uma saída para os gados e comércio do território Oriental. Foi, portanto, a lei da necessidade, e não uma justa atenção pelas reclamações do Brasil, o motivo do desaparecimento temporário de alguns daqueles vexames; e tanto é isto assim que, levantado o bloqueio em 1847, reapareceram logo esses vexames e violências para os Brasileiros estabelecidos aquém do Cuareim.

Em 8 de Março de 1847 o falecido Senador Manoel Antonio Galvão, Presidente que então era da Província do Rio Grande do Sul, representou ao Governo Imperial nos termos seguintes:

Sofrem os Súditos de S. M. vexações sem exemplo, atrocidades incríveis no Estado Oriental sem outro motivo que o de não tomarem uma parte ativa na mesma luta, e de se não quererem sujeitar a derramas arbitrárias, e uma ou outra vez pelo fato de empregarem força para reaver a propriedade esbulhada e arrancada violentamente.

No mesmo sentido representou novamente esse Presidente em data de 10 de Junho e 14 de Agosto de 1847, e o Vice-Presidente João Capistrano de Miranda e Castro em 1º de Abril de 1848. No mesmo sentido representou o General Andréa em Agosto de 1848, e em 9 de Fevereiro de 1849, acrescentava o seguinte:

A proibição da passagem de gados para este lado, tirados das estâncias que os Brasileiros ali possuem, é um fato e é cumprida com todo o rigor ao menos em toda a fronteira do Cuareim. O Coronel Lamas desculpa esta violência pela necessidade não só de conservar, como de aumentar a criação do gado, visto ter-se conhecido que o consumo, ou melhor dito, o estrago é superior à produção anual; mas é bem claro que os novilhos chegados à corte em nada concorrem para o aumento da produção anual, e assim vêm a ficar o único motivo a obrigar a todos a levarem os seus gados às charqueadas do Buceo, onde se lhes oferece vinte reales por cabeça, que são dois pesos e meio, e pouco mais produz isto do que as despesas de condução. Acresce a este mal que essas charqueadas estão ainda mal montadas, e não passam de três ou quatro e, deste modo, quaisquer cinco ou seis mil reses lhes dão que fazer por muitos dias, e as tropas que concorrem nesse tempo definharam, e não haverá quem as compre.

Além desta violência (prossegue o General Andréa),

quanto ao modo por que é permitido aos estancieiros desfrutarem as suas estâncias, acresce a outra do levantamento de muitas mil reses de tempos a tempos para o sustento das forças do Sr. General Oribe, e para outras despesas; e esta violência nem ao menos tem a forma de contribuição, mesmo excessiva que fosse, porque lhe falta igualdade de distribuição; que os amigos e protegidos nada sofrem, e os outros tudo. Estes fatos e a restrição com que o Coronel Lamas cumpre as ordens têm posto os Brasileiros moradores entre o Cuareim e o Arapey em tal irritabilidade, que se não for atendido o requerimento que fizeram, se tornará talvez inevitável algum ato de desesperação.

E, com efeito, os Brasileiros sujeitos a esses vexames e extorsões procuraram, como era natural, reagir e subtrair-se a eles, com o que recrudesceram as medidas tomadas, e subiu de ponto a exacerbação dos espíritos. Daí provieram o sequestro em propriedades do Barão de Jacuhy, e os que consta haverem sido feitos em bens de outros brasileiros; e por certo que estas medidas sempre odiosas não eram próprias para acalmar ânimos irritados desde longo tempo. Eram também bem pouco próprias para os acalmar a invasão, saque, incêndio e assassinatos perpetrados no dia 10 de Outubro do ano próximo passado por indivíduos que penetrando no território do Brasil aí deixaram ensanguentados vestígios de seus crimes e perversidade.

Todas estas causas de longo tempo aglomeradas e em fermentação deviam produzir, mais dia menos dia, a explosão que produziram, atento o grande número de Brasileiros estabelecidos entre o Cuareim e o Arapey, atentas às simpatias que excitam seus sofrimentos na Província do Rio Grande do Sul, e atenta a grande soma de interesses mortalmente feridos. A explosão se facilitava já pela vastidão de uma extensíssima fronteira impossível de guarnecer, já porque o movimento se preparava no meio de uma população irritada por tantos vexames e violências. Essas são as causas das reuniões que tiveram lugar ultimamente, e do procedimento do Barão de Jacuhy.

As reuniões foram dissolvidas; o Barão foi desarmado; para um e outro fato, isto é, para a dissolução das reuniões, e para o desarmamento do Barão, envidou o Governo do Brasil todos os meios de que podia servir-se em uma conjuntura tão delicada como a que durante esse estado de coisas se oferecia ao Governo do Brasil; mas se as causas subsistem, resultados semelhantes têm de aparecer forçosamente, quaisquer que sejam as providências dadas pelo Governo Brasileiro. Se V. Exa., pois, deseja, como eu creio que cordialmente deseja, ver extinto para sempre o menor germe de fatais desaguisados incompatíveis com a segurança e tranquilidade das fronteiras do Império e da República, e com a prosperidade de ambos os Estados, não deixará V. Exa. de cooperar eficazmente para destruir todas as causas de que ainda possam renascer tais desaguisados; e isto se fará tomando V. Exa. as medidas e providências necessárias ou convenientes para que cessem cabalmente os vexames e opressão de que se queixam os Brasileiros residentes no território da República Oriental do Uruguai, para os quais, em nome e por ordem do Governo de S. M. o Imperador do Brasil, eu reclamo a faculdade prática de reger, costear e administrar as fazendas de sua propriedade sem os embaraços e vexações constantes do meu Ofício de cinco de Novembro de 1845, e dos outros documentos oficiais que no decurso do presente Ofício eu tive ocasião de citar, assim como especialmente reclamo para os mencionados súditos de S. M. o Imperador a faculdade de fazerem retirar para a Província do Rio Grande do Sul os gados de suas fazendas, podendo dispor destas e daquelas como e quando lhes aprouver, e é conforme ao manifesto direito que lhes assiste.

Aqui terminarei a presente reclamação, rogando a V. Exa. que me permita levar ao conhecimento de V. Exa. que tenho ordem do Governo Imperial para solicitar de V. Exa. a mais pronta contestação que seja possível dar-se a quanto levo expendido.

Aproveito-me da ocasião para oferecer de novo a V. Exa. a segurança da mais completa consideração e respeito pela pessoa de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

Legação do Brasil em Montevidéu, 29 de Maio de 1850.

(Assinado) O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. General D. Manuel Oribe

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[250] • 04 JUN. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 6

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Junho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Cumprindo com as ordens que V. Exa. me tinha dado para que estivesse vigilante sempre acerca de qualquer parte que o Governo da República Oriental do Uruguai pudesse tomar ou ser suspeitado de tomar no movimento que felizmente cessou, e a cuja frente se achava o Barão de Jacuhy, tinha eu procurado ter uma conferência com o Ministro de Relações Exteriores desta República para tratar deste assunto, pois que, com fundamento ou sem ele, se propalavam diversos fatos a cujo respeito me parecia conforme aos desejos de V. Exa. que eu exigisse explicações. No dia 11 de Maio último teve lugar a conferência, e o Sr. Herrera negou que o Governo da República tivesse a menor parte em qualquer fato cuja tendência fosse dar animação e desenvolvimento às empresas do Barão de Jacuhy ou dos emigrados Orientais que se se tinham colocado debaixo da direção desse Chefe. O mesmo Sr. Herrera lembrou que reduzisse eu a escrito os diversos fatos a que aludia e lh´os comunicasse por meio de uma Nota, a fim de que melhor se pudessem dar as desejadas explicações. Assim o fiz pela Nota Reservada que vai designada com o número 1º das cópias juntas e foi datada e enviada aos 13 do dito mês próximo passado. No dia 14 chegou aqui a notícia de haver o Barão de Jacuhy deposto as armas e de se haverem disseminado os grupos; mas como esta notícia não era oficial e, além disso, se tratava de fatos anteriores a cujo respeito convinha determinar qual havia sido o procedimento do Governo de Montevidéu para que de nossa parte, dada a continuação da existência do mesmo Governo e repetição de fatos idênticos, se pudesse mais facilmente conhecer o caminho que deveríamos seguir, entendi que não devia retirar a mencionada Nota de 13 do mês p.p.

Com data de 23 respondeu S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores da República, segundo V. Exa. verá da cópia designada com o número 2º; e em vista das duas Notas determinará V. Exa. o que mais conveniente seja ao Público Serviço, pois que além do exposto, releva apenas observar que (segundo confidencialmente se refere) o General D. Fructuoso Rivera e os seus amigos pessoais se esforçam por lançar-se em algum meio de ação onde não possa contê-los o Governo de Montevidéu. Persuado-me de que a presença de D. Fructuoso no Rio Grande do Sul não poderia deixar de ser fatal ao sossego e tranquilidade dos dois Estados. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[251] • 06 JUN. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 7

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Junho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Com fecho de 29 do mês p.p. escrevi ao General Oribe ofício que V. Exa. por Aviso Reservado de 4 do dito mês sob o número 9 dos Despachos da respectiva classe tinha determinado que lhe endereçasse nos termos da Nota por V. Exa. dirigida a D. Tomás Guido em 8 de Março último; e da cópia inclusa verá V. Exa. que em cumprimento da ordem de V. Exa. eu reclamei e insisti para que o General adote providências que façam cessar os vexames e violências que sofrem os Brasileiros no Estado Oriental, e procurei fazer-lhe ver que é este o único meio de cortar pela raiz as causas da excitação na fronteira dos dois Estados; causas que ainda subsistem, não obstante o desarmamento do Barão e a disseminação dos grupos que constituíam a força a cuja frente esteve o mesmo Barão. Devo, porém, observar que ainda que exija de novo contestação pronta, não tenho esperanças de alcançá-la antes que decorra o tempo necessário para que no Quartel-General do Cerrito se recebam ordens do Governador da Confederação Argentina; e releva também notar que, segundo as expressões da folha oficial de D. Manuel Oribe, muito receio que o Ditador não se contente com o desarmamento do Barão, e com o desarmamento e disseminação dos grupos que o seguiram. É natural que se exija castigo e punição efetiva do Barão e seus sequazes. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[252] • 07 JUN. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 8

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 7 de Junho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Pela imprensa desta Cidade se publicou que os súditos Brasileiros Henrique da Silveira, Horácio Piegas e José Ferreira Bica se acham arbitrariamente presos no Salto; e como das averiguações que tenho feito depois daquela publicação me resulta a persuasão de que o fato é verdadeiro, reclamei hoje do General Oribe a soltura daqueles ditos súditos Brasileiros nos termos constantes da cópia inclusa; mas como ex vi das circunstâncias me não é possível obter documento algum comprobatório do referido fato, e possa isto dar ocasião a que se iluda a reclamação, escreverei hoje também ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul para que me subministre todos os dados e informações pelas quais se possa deduzir com probabilidade maior, ou com certeza, qual é com efeito a sorte atual ou qual possa brevemente ser a sorte daqueles três Brasileiros cuja existência me dá sério cuidado, quando me recordo da declaração feita pelo General Oribe ao Chefe de Divisão Pedro Ferreira de Oliveira de que faria fuzilar a quantos Brasileiros sequazes do Barão de Jacuhy encontrasse com as armas na mão; declaração de que tenho notícia por comunicação verbal e confidencial do dito Chefe. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

NOTA • 12 JUN. 1850 • AHI 221/3/8

CÓPIA

El Ministro de Relaciones Exteriores del Estado Oriental del Uruguay

Cuartel General en el Cerrito de la Vittoria, Junio 12 de 1850.

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Ha recibido el Exmo. Señor Presidente de la República Brigadier General Don Manuel Oribe la nota que con fecha de 29 del ultimo Mayo, se ha servido dirigirle el Señor Rodrigo de Souza da Silva Pontes, en que manifiesta tener orden del Gobierno de S. M. El Emperador del Brasil, Su Augusto Soberano, para reclamar del Exmo. Señor Presidente las providencias necesarias, a fin de que cese el estado de opresión y vejamen[253] en que, según expresa Su Señoría, yacen aún, a pesar de antiguas y repetidas reclamaciones, los Súbditos de S. M. I. propietarios en la parte del territorio de la República, que obedece à S. E.

El modo que, según por lo transcripto se ve, emplea S. S. para formular la reclamación que hace en nombre de su Gobierno, imprimiría a este negocio una gravísima importancia, si los documentos y raciocinios que emplea en el cuerpo de la misma no sirviesen en vez de prueba, para desvanecer la idea de tal opresión y vejamen.

Ningún acto ha ejercido Su Excelencia el Señor Presidente, ni se ha ejercido por su orden, a que pudiera dársele tal significado, ni jamás ha recibido queja de ningún Súbdito Brasilero, ni aún sobre hechos aislados, de los que suelen ocurrir en medio de las necesidades y deslices, que acompañan a las guerra, ni S. S. en anteriores reclamos ha indicado, a ese respecto, nada determinado, que permitiera fijar la atención sobre un hecho dado, exacto o no, a que pudiera aplicarse propiamente el predicamento de vejamen y que dejase percibir individuos señalados, como víctimas de la opresión y marcados agentes opresores.

Sin esto esas acusaciones vagas, no pueden hacerse, con un sentimiento interno de persuasión, ni acogerse de otro modo que como generalidades desprovistas de fundamento, que apenas merecían las recomendaciones y ordenes generales, que sin esperar a tener en conocimiento de ellas, reiteró siempre S. E. à las Autoridades principales de la Campaña sobre el buen trato a los Súbditos Brasileros, sobre el respecto a sus propiedades y justos miramientos, en cuanto las circunstancias lo permitiesen, así como en su caso, respecto de todos los extranjeros; y no tiene motivo para creer hayan sido descuidadas. De este modo los Oficios que cita S. S. del difunto Senador Manoel Antonio Galvão, Presidente en Marzo y Agosto de 1847, de la referida Provincia, del Vice Presidente de la misma en Abril de 1848, y del General Andrea, en Agosto de este último año, serán considerados por cualquiera razón imparcial como imputaciones gratuitas, desacreditadas por su vaguedad.

No se habla, en ellos, sino de vejámenes, de atrocidades de que se supone victimas a los Súbditos del Imperio sin expresar cuales sean aquellos ni estas, de haciendas arrebatadas, de malos tratamientos, enfin hacia los Súbditos, sin que se especifiquen estos ni determinen sus autores.

De este modo también, aún admitida la posibilidad de que tales imputaciones encerrasen algo cierto nunca podría culparse a S. E. ni pretender adherido a ninguna clase de responsabilidad, por esa supuesta opresión y vejámenes, que no sabiendo donde existen, no puede hacerlas objeto de medidas tendentes a hacerlas cesar y en ese supuesto, es evidente el error en que se halla S. S., cuando expresa que no se ha hecho lugar à antiguas y repetidas reclamaciones.

Al contrario, toda vez que individuos Brasileros han traído sus reclamos delante de S. E. el Señor Presidente, si han sido justas, han sido siempre atendidos.

Entre varios recuerda, el que firma, a un Señor Texeira Tacuarembó, que solicitó una orden para que una partida del Ejercito de S. E., que estaba situada en punto del campo de su propiedad, no le carnease hacienda de la perteneciente al citado Texeira, la que obtuvo inmediatamente. Otro fue un tal Alejandro da Rosa, habitante a inmediaciones del Cuaró, que pedio varias providencias favorables a sus intereses, y entre ellas la de que se le exonerase del pago de la patente, condonándole su valor, en abono de ganado que se le habían consumido por fuerzas del Ejército, y S. E. al momento mandó suspender todo procedimiento contra el referido da Rosa, mientras se instruía de la certeza de lo alegado, por los informes respectivos, que ordenó se le transmitiesen.

Un Señor Peixoto, ya fallecido, propietario a inmediaciones del Cerrito reclamó el abono de dos esclavos que antes de proclamarse la libertad de todos, en el territorio de la República, se habían alistado en el servicio, y le fueron abonados a su hija, también Brasilera, después de la muerte del padre.

¿El mismo Señor Encargado de Negocios Rodrigo de Souza da Silva Pontes, por no citar otros ejemplares, no ha sido satisfecho, en el fondo, de sus reclamaciones, sobre determinados perjuicios, a súbditos determinados del Imperio, con motivo de los esclavos fugados del territorio de este para el de la República?

¿Dónde están pues, con que se comprueban los vejámenes y la opresión de los súbditos Brasileros de que S. S. acusa al Gobierno en la Nota a que el infrascripto contesta, al mismo tiempo que en las referidas sobre esclavos fugados se manifiesta, persuadido del espíritu de justicia que dirige al Exmo. Señor Presidente?

Los hechos referidos por el infrascripto, cuando menos debían fundar la presunción en favor de la justicia y benevolencia del Exmo. Señor Presidente, y alejar da idea de opresión y vejámenes que no pueden probarse con acusaciones vagas, sino con hechos.

Con hechos sí; más los que apunta como culminantes S. S., están lejos de merecer aquellos dictados, porque además de no ser, en parte, exactos, están fundados, en la necesidad y conveniencia que encontró S. E. para establecerlos, y en el pleno y perfecto derecho para ello le acompaña.

No es exacto en primer lugar, que se haya prohibido a los propietarios Brasileros marcar sus haciendas; si esta prohibición absoluta hubiese existido ella afectaría a nacionales y extranjeros en general y ninguna razón tendrían para quejarse de ella los Brasileros, ni mucho menos para llamar opresiva ni vejatoria, una medida peculiar y del orden interior de la República cuya conveniencia o necesidad, exclusivamente compete al Gobierno de ella apreciar.

Pero para nadie hubo prohibición absoluta. Solo ciertas formalidades, de concurrencia de linderos, y del juez del lugar se prescribían en la circular, que a este respecto se pasó a los Comandantes Generales de los Departamentos, y esa prescripción era de todo punto indispensable, para que en ausencia de sus propietarios, ocupados en la defensa de la Patria, no le fuera dado al vecino, que en medio del conflicto general, permanecía en sus hogares, marcar arbitrariamente, y privar quizá, por ese medio, a sus legítimos dueños de su fortuna legítima.

No se ha impuesto tal obligación à nadie en el territorio de la República, de carnear bajo la inspección de ninguna Autoridad. A estas si, en los distritos que les corresponden, se les ha encargado la vigilancia sobre las cuereadas y que no se hayan matanzas de animal para ese efecto, porque se esto se permitiese serían todavía mayores los males que resultarían de tal licencia que los que pudieran nacer de la marcación arbitraria.

Tampoco podía llamarse vejatoria, ni opresiva la prohibición de extraer ganados fuera del territorio de la República, primero porque ningún extranjero puede fundadamente decir que se le causa opresión ni vejamen con las medidas que el Gobierno del país en que reside, creyere oportuno dictar, por su interés y mejor administración, porque a todas ellas se ha sometido, tácitamente, al fijar en él su residencia. Ya la verdad que fuera un principio destructor del comercio, de las emigraciones y de las comunicaciones de nación à nación, el que diese derecho a los extranjeros residentes a oponerse y gritar que se les vejas, que se les oprime, por una providencia puramente de gobierno interior, aun cuando algo sufriesen, por ella, en común con los demás habitantes de la Nación.

En nuestro país los Brasileros forman solo, una parte de los hacendados de campaña y la prohibición comprende a todos; de maniera que ni el menor derecho tienen para pretender evadirse de esa disposición general, ni para clamar solo ellos contra una injusticia y un vejamen que no existe.

Tampoco eran ellos los únicos que abastecían de ganados los mercados del Rio Grande; con ellos concurrían allí los hijos de esta República, y no es, por consiguiente, solo a ellos a quien resulta perjuicio, de esa medida, dictada bajo la consideración de importantes intereses, de otro orden; si bien temporales, indispensables y urgentes, en las circunstancias, en que se dictó, y que hoy aconsejan a S. E. su mantenimiento, precisamente, por las mismas causas que S. S. encuentra propias para impulsar su revocación, de lo que más adelante se ocupará el infrascripto.

Entretanto la aserción de S. S. de que fuerzas pertenecientes al Ejercito mandado por S. E. practicaban a su arbitrio, en las haciendas y bienes de los propietarios Brasileros aquellos mismos actos que eran vedados a los propietarios y que à vista de los más obvios y vulgares principios de derecho, apenas à los propietarios, pueden ser lícitos y permitidos es una de esas acusaciones generales y vagas, de que ha hablado antes el infrascripto, que ni presentan punto de arranque para que se pudiese sobre ellas verificar una clara y precisa indagación, ni se prestan por consiguiente, a ninguna resolución directa que pudiese proteger al damnificado y alcanzar con el castigo al perpetrador. Apenas han podido tales acusaciones ser objeto de ordenes también generales, aún que terminantes, para el respecto de las personas y propiedades, de que hizo merito el que firma, las cuales, por otra parte, formando la base de la política de Su Excelencia el Señor Presidente, habrían sido siempre previstas y observadas, en cuanto de ellas dependiese, por las Autoridades Subalternas. De otro modo, se habría procedido, es decir, de un modo enteramente directo, si S. S. hubiese indicado la Autoridad, si Oficial subalterno dependiente de S. E. que hubiese cometido tales hechos. Indudablemente habría sido, en tal caso, juzgado y castigado con la severidad que reclamasen las circunstancias.

Mas no era fácil que tal indicación hiciese S. S., porque los hechos que S. S. señala, en el periodo que queda subrayado son exagerados evidentemente, y aún no teme decir el infrascripto, que en la forma y magnitud con que son denunciadas por S. S., no tienen fundamento real, absolutamente, y que solo informes malévolos o interesados han podido darles origen.

No existe pues, como en vista de lo que deja escrito, confía el que firma, concebirá S. S., ningún motivo emanado de procedimientos de Autoridades dependientes de S. E. que haya podido producir, ni ofrecer un átomo de justicia a la exacerbación que supone S. S. producida por ellos, en la población Brasilera.

Muy de otro modo, es preciso explicarse las causas que han traído las consecuencias de que acabamos de ser testigos.

Consta de sumario formal, de que a esta hora tendrá conocimiento el Gobierno del Imperio, que el Coronel del mismo, Barón de Jacuhy, contraviniendo a lo dispuesto, por el de esta República no solo llevo varias crecidas tropas de ganado de nuestro territorio, para el del Brasil, si no también que lanzado en esta vía no tuvo ni el tiempo ni la voluntad de escoger, solo, el ganado, de su marca, o propiedad sino que levantaba y transportaba indistintamente, lo suyo y lo ajeno, siendo mayor naturalmente el número de esta, que el del propio, porque pertenencia a un mayor número de dueños.

En virtud de esa constancia, se puso, muy oportuna y justamente en secuestro el establecimiento de estancia que posee en esta República.

Esta medida a todas luces justa e indispensable, produjo, en el mencionado Barón de Jacuhy ese desacordado furor, que a tamaño atentado lo condujo. Su descontento, en lugar de haber sido contenido, fue patrocinado, moralmente, cuando menos, por el Señor General Andrea que acaba de desempeñar la Presidencia del Rio Grande, y à él se unieron los enemigos del orden y de la paz de estas Repúblicas, que a pesar de verdaderamente antiguas y repetidas reclamaciones, se han mantenido atrincherados en el territorio del Brasil, para desde allí concebir à salvo y escudados por indebidas simpatías de las Autoridades del Imperio y ejecutar proyectos de incursión sobre el suelo de aquellas.

El Barón de Jacuhy, derrotado en su temeraria empresa, se halla hoy, según asegura S. S., desarmado, y tranquilo en la Provincia de S. Pedro; pero S. S. permitirá al que firma, observarle que, tranquilo también y sin armas, estaba antes de cometer el atentado de invadir con fuerza armada esta República, amiga del Imperio, ofendiendo y insultando con ese criminal proceder a esta a un tiempo, y a su aliada, en la guerra, la Confederación Argentina. Si pues toda la responsabilidad que, a juicio, según parece de S. S. y de las Autoridades del Rio Grande, que contrajo con su incursión el Barón de Jacuhy había de reducirse a volver al lugar doméstico, cuando vencido en su empresa, no tuvo más a qué atenerse, poco perdería, si por ventura no perdía la vida en el empeño, cualquiera otro Súbdito del Brasil, que en lo sucesivo quisiese arrojarse a probar fortuna por los mismos medios, que ha empleado el Barón; y el enorme agravio, hecho a estas Repúblicas, se miraría como de ninguna importancia y como de poco momento un proceder que merecería los dictados justos que S. S. da al del Barón, de violento, ilegal, anárquico y absolutamente opuesto à los principios del derecho internacional.

Pero sobre esto ya el Gobierno de S. E. el Señor Presidente de la República, ha impartido las instrucciones convenientes, para que se deduzca ante el de S. M. el Emperador del Brasil las debidas reclamaciones, y por consiguiente, sin agregar más el que firma, a esta nota, se limitará à expresar a S. S. por orden del citado Exmo. Señor Presidente Brigadier General D. Manuel Oribe, que precisamente porque el ataque y insulto hecho a estas Repúblicas, por Súbditos del Imperio demostró la clara tendencia de querer obligar a fuerza de armas al Gobierno de S. E. a relajar las medidas, que en uso de sus derechos soberanos sobre el territorio del país, creyó conveniente dictar precisamente por eso estar en el deber de declarar a S. S. que ninguna observación tomará en consideración sobre el particular, mientras no obtenga las referidas Repúblicas el desagravio y satisfacciones a que tienen el más positivo y más imprescindible derecho. Con tal motivo el infrascripto saluda S. S. con su mayor consideración y aprecio.

(assignado) Carlos G. Villademoros

OFÍCIO[254] • 05 JUL. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 28

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 5 de Julho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho à vista cartas de Buenos Aires escritas por pessoas dignas de fé; e o que de tais cartas deduzo é que o público daquela Cidade nada sabe dos termos da nova negociação Le Prédour; mas é certo que no dia 27 do mês p.p. ao nosso Cônsul disse o Almirante que tinha concluído um tratado ad referendum com o General Rosas; que partia para o Buceo a tratar com o General Oribe; e que do Buceo voltaria a Buenos Aires para fazer assinar o tratado e remetê-lo à França. Ao terminar a sua carta de 3 do corrente constava ao Cônsul que o Almirante se embarcava naquele dia; mas se isso teve lugar, não me consta ao menos que tenha chegado ao seu destino. Se antes da partida do Spider ou do Oriente alguma notícia mais positiva vier ao meu conhecimento, não deixarei de levá-la à presença de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[255] • 05 JUL. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 29

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 5 de Julho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Chegou ao meu conhecimento que se tinha exposto na Casa da Polícia desta Cidade o cadáver de um marinheiro Brasileiro que parecia ter sido assassinado; e em consequência me dirigi ao Comandante em Chefe da Divisão Naval Brasileira surta nas águas do Rio da Prata e ao Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu, como V. Exa. se dignará ver das inclusas cópias dos ofícios de 2 do corrente mês endereçadas às duas Autoridades que acabo de indicar, e que vão designados pelos números 1º e 2º. Com data de 3 me respondeu o Cônsul que continuava nas diligências necessárias para verificar as circunstâncias do homicídio, como V. Exa. poderá igualmente ver da cópia junta sob número 3º.

Antes, porém, que me fosse possível fazer chegar às mãos do Comandante em Chefe da Divisão Naval o meu citado ofício de 2 do corrente, recebi o que ele me enviou com fecho de 3, acompanhado da parte que lhe tinha dado no dia antecedente o Capitão de Mar e Guerra Guilherme Parker, Comandante da Corveta D. Francisca, a cujo bordo estava destacado o assassinado José Antonio da Silva, Praça do Corpo de Imperiais Marinheiros. A cópia do ofício a que acabo de referir-me, e que foi datado a 3 do corrente, vai designada com o número 4. A cópia da Parte que acompanhou o dito ofício vai designada com o número 5º.

Apenas, porém, me foi entregue o mencionado ofício, escrevi ao Ministro de Relações Exteriores da República a Nota cujo teor conhecerá V. Exa. da cópia sob o número 6º; e dela também se vê que eu requisitei que se expedissem as ordens necessárias a fim de que se proceda conforme às leis vigentes da República para que se descubra o autor, ou autores, e cúmplices do crime, e sejam todos, como é devido, castigados e punidos.

Não obstante haver escrito, como digo, fui ontem tratar pessoalmente deste negócio, e em minha presença determinou o Ministro que da Polícia se exigissem informações do estado em que se acha o respectivo processo, as quais informações prometeu comunicar-me, assim como prometeu expedir no sentido da reclamação todas as ordens necessárias ou convenientes.

Antes, porém, de abrir mão deste assunto, observarei que me parece conveniente que em casos desta ou semelhante natureza se façam a bordo as averiguações necessárias acerca dos antecedentes do fato que possam dar alguma luz sobre o acontecimento, circunstâncias deste, e seus autores; e que estas averiguações, reduzidas a escrito, me sejam comunicadas a fim de que, levadas por mim à presença do Ministro de Relações Exteriores da República, possa este enviá-las à respectiva Autoridade para que delas se sirva no esclarecimento da verdade. Pareceu-me que esta medida está no caso vertente (por exemplo) legitimada pelo justo interesse que devemos tomar em que seja punido aquele que derramou sangue de um súdito de S. M. o Imperador, Nosso Augusto Soberano. Falei nisto ao Comandante em Chefe da Divisão; encontrei-o de acordo comigo neste pensamento; e por isso trato hoje do mesmo assunto por escrito, segundo consta da cópia sob o número 7º. Outra medida seria também conducente para que se realize o conhecimento do autor ou autores do assassínio e seus cúmplices; e esta medida consistiria em oferecer um prêmio a quem denunciasse, ministrando provas ou indicando ou facilitando os meios de obtê-las, mas debaixo da condição de que o prêmio seria recebido somente quando a denúncia se mostrasse fundada. V. Exa., porém, não ignora que a Legação carece de dinheiro para estas e outras despesas de um caráter análogo. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 15 JUL. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 12

RESERVADO / [1ª] via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 15 de Julho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que tive a honra de expor e ponderar a V. Exa. nos meus Ofícios Reservados de 6 de Junho p.p. (sob número 7) e 17 do mesmo (sob o número 10), tomo a liberdade de passar às mãos de V. Exa. a cópia inclusa do Ofício que vou dirigir ao General Oribe em resposta aos argumentos por ele deduzidos na sua Nota de 12 do mesmo dito mês de Junho, e protestando contra a deliberação por ele tomada, de não admitir observação alguma enquanto se não derem (como ele diz) às Repúblicas do Prata as satisfações devidas por um direito de que se não pode prescindir. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

Nº 10

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a Nota que de ordem de V. Exa. me foi dirigida com data de 12 do p.p. mês de Junho em resposta ao ofício que de ordem do Governo Imperial tive a honra de endereçar a V. Exa. com data de 29 do mês de Maio último reclamando a V. Exa. providências que façam cessar os vexames e violências que sofrem os Brasileiros no Estado Oriental, pois que tais providências importariam um ato de manifesta justiça e são, além disso, o único meio de cortar pela raiz as causas da excitação em que se achavam as fronteiras do Rio Grande, e deram lugar ao procedimento do Barão de Jacuhy.

Recusou-se V. Exa. a esta requisição, declarando que nenhuma observação tomará em consideração acerca deste assunto enquanto as Repúblicas do Prata não obtenham desagravo e satisfação pelos atos praticados pelo Barão de Jacuhy e seus sequazes; desagravo e satisfação a que, segundo a expressão de V. Exa., têm aquelas Repúblicas um direito o mais positivo, e de que se não pode prescindir.

Começarei por lembrar os diversos argumentos em que me parece fundamentar-se a deliberação que acabo de indicar, e responderei a cada um desses argumentos. Eles se podem reduzir aos seguintes:

1º – As acusações ou queixas de que os súditos Brasileiros sofrem vexações e opressões no território da República Oriental do Uruguai são concebidas em termos gerais e vagos, sem que se aponte um caso preciso e determinado; e por isso de tal modo indignas de atenção; que os mesmos ofícios dos Presidentes da Província do Rio Grande do Sul, Conde de Caxias, Senador Galvão, Dr. Miranda e Castro e General Andréa citados no meu ofício de 29 do mês de Maio último serão considerados por qualquer razão imparcial como imputações gratuitas, desacreditadas pelo que têm de vagas generalidades.

2º – Se alguma vez, porém, chegaram ao conhecimento de V. Exa. as queixas de algum Brasileiro concebidas em termos positivos e precisos, nunca V. Exa. deixou de atendê-las, se tais queixas foram justas; e para prova se alegam os casos dos Brasileiros Teixeira, Alexandre da Rosa, e Peixoto.

3º – A Legação do Brasil em Montevidéu se deu por satisfeita em quanto ao fundo da deliberação tomada por V. Exa. relativamente a diversos escravos fugidos da Província do Rio Grande do Sul; e tanto que eu me declarei persuadido do espírito de justiça que dirige a V. Exa.; persuasão que se acha em contradição com as acusações e queixas de opressões e vexames suportados pelos Brasileiros.

4º – Não se proibiu aos proprietários Brasileiros marcar os gados; e quando existisse uma proibição absoluta, ela afetaria a nacionais e estrangeiros em geral, e nenhuma razão teriam para queixar-se disso os Brasileiros.

5º – Não se impôs a alguém a obrigação de carnear debaixo da inspeção de alguma Autoridade, posto que a estas, sim, foi encarregada a vigilância sobre as cueradas [sic][256], e que não se façam matanças de animais para esse efeito.

6º – Não se pode chamar vexatória nem opressiva a proibição de fazer sair gados para fora do território da República, em primeiro lugar, porque nenhum estrangeiro pode com razão dizer que se lhe causa opressão e vexame com as medidas que o Governo do país onde reside crê oportuno ditar por seu interesse e melhor administração, porque a todas elas se submeteu tacitamente ao fixar nele a sua residência; e, em segundo lugar, porque seria um princípio destruidor do comércio, das emigrações e das comunicações de nação a nação o que desse direito aos estrangeiros residentes a opor-se e clamar que são vexados e oprimidos por uma providência puramente de governo interior, ainda quando alguma coisa sofressem por ela em comum com os membros da Nação.

7º – A proibição de passar gados para o Rio Grande do Sul é geral; abrange a todos; e nas atuais circunstâncias convém mantê-la pelas mesmas razões que eu aleguei em favor da revogação, isto é, porque além de justa, concorrerá a tal proibição para que se não renove a exaltação dos espíritos, que deu origem aos deploráveis acontecimentos cuja repetição o Governo Imperial deseja sinceramente evitar.

8º – Não foi a exacerbação dos espíritos, nascida de medidas violentas, a causa e a origem dos acontecimentos a que se fez alusão, pois que de sumário organizado em forma consta que o Barão de Jacuhy, violando as disposições de V. Exa., não só levou diversas avultadas tropas de gado do território da República para o do Brasil, mas também lançado nesta via não teve tempo nem desejo de escolher o gado de sua marca ou propriedade, mas levantava e fazia passar o seu e o alheio, sendo naturalmente maior o número deste que o do próprio, porque pertencia a um maior número de donos; e como em virtude do mencionado sumário se mandou proceder o sequestro na estância do Barão situada no território da República, esta medida produziu a excitação que o levou aos atos de que se trata, e nos quais (conforme a opinião de V. Exa.) foi patrocinado pelo General Andréa, e coadjuvado pelos emigrados Orientais e Argentinos escudados por indevidas simpatias das Autoridades do Império.

9º – Posto que o Barão fosse desarmado, e disseminadas as reuniões que tinha formado, e o seguiam, não é isso bastante para atos que eu mesmo qualifiquei de violentos, ilegais, anárquicos e absolutamente opostos aos princípios do Direito Internacional.

10º – O Barão de Jacuhy e seus sequazes pretenderam fazer à força de armas com que V. Exa. relaxasse as medidas que tinha julgado conveniente adotar; e por essa razão mesma se julga V. Exa. no dever de não tomar em consideração observação alguma tendente a esse fim enquanto se não der às duas Repúblicas do Plata o desagravo e satisfação que V. Exa. me participa ter já reclamado, e a que na opinião de V. Exa. têm aquelas duas Repúblicas o direito mais positivo, e de que se não pode prescindir.

Tais são os argumentos deduzidos na Nota cuja recepção acusei; e, passando a responder a cada um deles, em quanto ao primeiro, tomarei a liberdade de ponderar que os fatos de opressão e vexame praticados no território da República Oriental do Uruguai, na pessoa e bens dos Súditos Brasileiros residentes ou proprietários no mesmo território, são por tal modo repetidos e notórios que chegam quase a constituir até certo ponto como uma condição inevitável da existência social dos Brasileiros no território da República.

Tendo em vista, pois, a generalidade e a certeza moral dos fatos, era isso mui suficiente para que os ilustres administradores da Província do Rio Grande do Sul, Conde de Caxias, Senador Galvão, Doutor Miranda e Castro e General Andréa se servissem de termos gerais, pois que se tratava de expor ao Governo Imperial qual é o estado em geral e a sorte que geralmente peia ou ameaça os súditos do Império no território da República; mas seria uma grande ofensa ao caráter honrado e ao espírito ilustrado daqueles administradores o suspeitar que sem o conhecimento e o exame de muitos fatos se atrevessem a oferecer à consideração do Governo Imperial asserções de tanta gravidade como as que citei no meu ofício de 29 do mês p.p., e a que de parte do Governo do Brasil se deu pleno crédito, como V. Exa. terá visto pela Nota de 8 de Março do ano corrente dirigida ao Ministro da Confederação Argentina no Rio de Janeiro, a qual Nota foi dada à luz entre os documentos que acompanharam a publicação do último Relatório de S. Exa. o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros.

E, na verdade, porque motivo, contra a sua maneira habitual de proceder, contra a sua índole, contra o espírito de verdade, contra as indicações do mais vulgar senso comum o Conde de Caxias, o Senador Galvão, o Doutor Miranda e Castro, o General Andréa levariam ao conhecimento do Governo Imperial uma exposição falsa, destituída de fundamento, e desde o seu princípio desacreditada pelo que contém de vagas generalidades?

Como em diferentes épocas pessoas tão conspícuas se entenderam para obrar de um modo tão leviano ou tão iníquo? Onde está o estímulo que os excitasse a caluniar os executores das ordens de V. Exa., ou a queixar-se sem razão do conteúdo dessas mesmas ordens? Glória, fortuna para si, ou honra e vantagens para o Império seriam porventura o resultado de tal procedimento? Não; certamente não; e V. Exa. já vê que segundo as leis da crítica é forçoso confessar que motivos, e motivos ponderosos, deviam ter diante de si os beneméritos servidores de Sua Majestade o Imperador do Brasil, Meu Augusto Soberano, cujos nomes tenho indicado, para se explicarem nos termos por que o fizeram perante o Governo Imperial; mas (poderá ainda instar-se), porque se não referiram especificadamente os fatos em que necessariamente se deve ter estribado a opinião de cada um dos Presidentes da Província do Rio Grande do Sul acima referidos? Porque se tratava, como disse, de expor em geral o estado, as circunstâncias, a condição do Brasileiro na República Oriental do Uruguai; porque muitos dos fatos, de que aliás pode haver e há certeza moral, são difíceis de provar por tal modo que a respeito deles se possa fazer obra perante um tribunal, pois que as vítimas, as testemunhas e os que podem ministrar documentos receiam todos a vingança das Autoridades que cometem as violências; e porque uma infeliz experiência mostra por muitas vezes inútil, senão perigosa, a individuação dos fatos e das pessoas. Apontarei alguns exemplos.

Por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 3 de Novembro de 1845 me foi determinado que reclamasse em favor de muitos cidadãos Brasileiros que, possuidores de fazendas no território da República Oriental do Uruguai, tinham sido obrigados a refugiar-se na Província do Rio Grande do Sul em consequência das vexações de que eram vítimas.

Proveio esta ordem de uma participação do Conde de Caxias, Presidente que então era daquela Província, e que levou ao conhecimento do Governo Imperial uma representação dos Brasileiros a que acabo de referir-me. Esta representação estava firmada por numerosas assinaturas; tratava-se, pois, de um estado de coisas positivo; não se deduziam acusações vagas e incertas; a firma dos queixosos e os fatos da emigração, da fuga e do desamparo de suas respectivas propriedades comprovavam grandemente o fundado motivo de suas queixas. Uma relação dos signatários da representação de que se trata foi remetida a V. Exa. com a reclamação constante do meu ofício de 30 de Dezembro de 1845. Não direi que alguns ou todos os indivíduos compreendidos na mencionada relação foram posteriormente vítimas da vingança de algum ou alguns Comandantes de Distrito, como se afirmou, ou pelo menos se deu a entender na Câmara dos Deputados do Brasil, mas é certo que a indicada reclamação de 30 de Dezembro de 1845 foi contestada por uma maneira que se me antolhou evasiva e tampouco satisfatória, que me julguei obrigado a protestar, como se vê do ofício que tive a honra de dirigir a V. Exa. em 17 de Fevereiro de 1846. O Governo Imperial aprovou o meu procedimento por Aviso de 3 de Abril deste mesmo ano; e, na verdade, este exemplo, de nenhum resultado prático obtido por uma representação assinada por quase cento e quarenta proprietários Brasileiros, não poderia deixar de incutir desânimo em todos, ou pelo menos na grande maior parte dos que se achassem debaixo de condições iguais ou semelhantes. Outro exemplo.

Permita-me, V. Exa., que eu tome a liberdade de recordar a V. Exa. o meu Ofício de 7 de Fevereiro de 1848 pelo qual reclamei a favor do súdito Brasileiro Alexandre de Abreu Valle Machado. A pretensão deste reclamante funda-se em uma sentença passada em caso julgado, mas nem por isso foi ele atendido. Ao mesmo passo que o seu contendor tinha sido reputado isento da jurisdição dos tribunais da República, durante a guerra, se decidia que Valle Machado recorresse à ação desses mesmos tribunais. V. Exa. sabe que tal decisão deu lugar ao protesto constante do meu Ofício de 17 de Agosto de 1848. O Governo Imperial aprovou o meu procedimento por Aviso de 18 de Setembro seguinte; mas pondo de parte o andamento, que ainda se possa dar a esta reclamação, eu me restrinjo por ora a notar o efeito moral que a decisão de V. Exa. devia causar em todos os que tivessem de queixar-se de atos violentos praticados pelos Comandantes Militares dos respectivos Distritos desta República. O Coronel D. Servando Gómez, parte interessada, constituindo por seu procurador o oficial seu imediato no comando do Distrito, e exercendo ambos autoridade, um em seu próprio favor, e outro em favor de seu constituinte, praticavam na verdade um fato que se pode qualificar de insólito.

E que ânimo terão os oprimidos para queixar-se em vista de tanta benevolência para com aqueles que os vexam e oprimem? Outro exemplo.

São sabidas as perdas que têm causado aos proprietários Brasileiros a fuga de escravos da Província do Rio Grande do Sul para o Estado Oriental do Uruguai. O acolhimento e proteção dada a esses escravos é uma das causas dessa efervescência de que tratei no meu citado ofício de 29 de Maio último; e tanto mais quanto na Província do Rio Grande do Sul é opinião geral que a fuga dos escravos não é somente originada no amor natural da liberdade, mas também, e principalmente, é resultado do fato de aliciações.

O Governo Imperial, colocado na obrigação de defender a propriedade de seus súditos e de cortar pela raiz todo o princípio de anarquia e desordem, ao mesmo passo que sempre desejou manter as melhores relações com os povos e nações vizinhas do Império, expediu ordens a esta Legação para que se procurasse estabelecer uma regra pela qual se instaurassem e decidissem as reclamações relativas à restituição de escravos fugidos. Em virtude das ordens a que me refiro, tive a honra de dirigir a V. Exa. o meu ofício de 18 de Janeiro de 1848; mas tenho tido o desgosto de aguardar até hoje uma contestação qualquer às proposições exaradas nesse ofício; e não será um fato destes bem próprio para desanimar os queixosos?

Ainda que não seja, como penso que não é, a mente de V. Exa. conservar esse fatal arbítrio que os Comandantes da Fronteira da República têm exercido sobre uma parte da propriedade dos Brasileiros residentes no Rio Grande do Sul, não é verdade que a falta de providências a tal respeito, ainda quando indicadas e propostas pelo Governo Imperial, deve ter necessariamente causado desgosto e desânimo? Não me esqueço, contudo, de que ultimamente se dignou V. Exa. participar-me que em breve daria as ordens necessárias para que fossem entregues certos e determinados escravos fugidos para o território desta República e individualmente reclamados, acrescentando V. Exa. que de futuro se procederia de igual modo. É certo que no essencial ou no fundo me regozijou esta medida; mas é também certo que eu não ocultei a V. Exa. o receio de que praticamente se inutilizasse a ordem para a entrega dos escravos, pois que no meu entender as condições ou cláusulas postas a essa entrega abririam porta à continuação dos abusos. Logo voltarei a esse assunto, mas seja-me lícito observar que, não se tendo V. Exa. dignado desvanecer o meu receio, me julgo autorizado a acreditá-lo fundado; e nesse caso é palpável que bem longe estará também de desvanecer-se por este lado o desgosto e o desânimo que acabo de indicar.

Pelo que respeita ao segundo argumento, cumpre notar que tratando-se do estado, das circunstâncias, da condição em geral dos Brasileiros proprietários ou residentes no território da República Oriental do Uruguai, não se quis dizer com isto que uma ou outra vez, por exceção à regra geral, quando o oprimido teve um estímulo qualquer bastante forte para induzi-lo a queixar-se a V. Exa. sem receio de vingança da parte das Autoridades subalternas, não tenha o queixoso obtido justiça. Admiro, porém, que tampouco numerosos sejam estas exceções, que aliás, como é sabido, na sua qualidade de exceções, por numerosas que fossem, nada mais fariam do que confirmar a regra geral. De mais, os casos indicados podem muito bem provar o contrário daquilo que com eles se quis provar.

O Sr. Teixeira queixa-se de que uma partida do exército do comando de V. Exa., estacionada nos campos de propriedade desse súdito Brasileiro, carneia o gado que ali encontra e que faz também parte da propriedade do Sr. Teixeira. V. Exa. determina que tal abuso não continue; graças são devidas a V. Exa. por este ato de justiça; mas, indenizou-se Teixeira do gado anteriormente carneado?

Se não fosse ordinária e comum essa constante infração do Direito de propriedade por parte dos Comandantes de Distrito, ou de partidas do exército sem indenização alguma para o proprietário, um ato de justiça tão simples mereceria acaso uma recordação especial? Mais algum favor houve em mandar suspender o processo intentado contra Alexandre da Rosa?

Não indagarei se esse favor é devido à qualidade de proprietário vexado e oprimido ou se nasce de simpatias políticas; mas não se diz qual o resultado dessa suspensão, e quando ele seja completa e perfeita indenização do valor do gado consumido por forças do exército do comando de V. Exa.; também não poderei ver nesse fato mais do que um ato de simples justiça, posto que não me recusaria a dar agradecimentos a V. Exa. por um ato de semelhante natureza.

Há igualmente um ato de justiça no fato praticado com os herdeiros do Sr. Peixoto a que V. Exa. se refere; graças sejam também dadas a V. Exa.; mas lícito me seja observar de quanto apreço não seria para o Governo Imperial um ato análogo praticado com todos os proprietários Brasileiros que por qualquer título têm direito a serem indenizados do valor dos escravos de que têm sido privados, ou em cuja privação têm sido mantidos por efeito mais ou menos próximo de ordens mais ou menos diretas de V. Exa.!

Pelo que respeita ao terceiro argumento, nenhuma contradição vejo em queixar-me das opressões e vexames suportados geralmente pelos Brasileiros, e em persuadir-me de que V. Exa. se mostrava animado de espírito de justiça, quando dava um passo que me pareceu e parece ainda hoje conducente para fazer cessar em parte esses queixumes de que tenho tratado. O Governo Imperial considera como uma das causas da exacerbação dos espíritos na Província do Rio Grande do Sul a fuga dos escravos dessa Província para o território desta República, e o acolhimento e proteção que nesta República têm recebido esses mesmos escravos fugidos. Este acolhimento e proteção importam grave ofensa aos direitos de propriedade. Uma ordem, pois, emanada de V. Exa. para a restituição dos escravos fugidos não podia deixar de considerar-se como um primeiro passo para aliviar o jugo sob que gemeu os Brasileiros residentes no território da República Oriental do Uruguai. Uma tal ordem não podia deixar de considerar-se como ato de justiça; e quem pratica atos de justiça não pode deixar de ser inspirado nesses atos pelo espírito de justiça.

Era natural que eu manifestasse o meu contentamento, quando me persuadia (e ainda disso estou persuadido) de que há em V. Exa. todas as disposições para abraçar uma política de justiça, e própria não para dissolver, mas para ligar e estreitar as relações do Império do Brasil com o Estado Oriental do Uruguai; mas eu já ponderei acima e fiz notar que foi essa persuasão, e o contentamento que me causou a ordem de que se trata, assaz modificado pelo receio que me causaram as condições ou cláusulas de que a ordem deveria ter sido acompanhada, pelo menos segundo então V. Exa. o entendia.

Por exemplo, escrevendo a V. Exa. aos 6 de Maio p.p. acerca da reclamação de João Leite Penteado, e significando a V. Exa. a satisfação que me causava em si, e no essencial, a ordem para a entrega dos escravos fugidos, tive a ingenuidade e franqueza de confessar a V. Exa.

que a minha satisfação na verdade seria mais completa se a ordem para a entrega dos escravos fosse dada não só às Autoridades da fronteira, mas também às respectivas Autoridades de todo o território do Estado Oriental que obedece a V. Exa., pois é claro que internados aquém das fronteiras podem existir já, ou para o futuro, muitos escravos desses que se mandam restituir; e a circunstância de se acharem atualmente fora da jurisdição das Autoridades da fronteira, ou de se evadirem para o futuro à vigilância delas, não deve aproveitar aos mesmos escravos com prejuízo de seus senhores.

Noto (continuei eu), além disso, que na aplicação da regra geral sobre a entrega dos escravos que se faz ao caso especial de João Leite Penteado, há com efeito uma modificação que não pode deixar de atrair algum reparo. Dispõe V. Exa. que se algum ou alguns dos escravos de Penteado tiver assentado praça nas forças pertencentes a algum Departamento será tido por liberto; e seu dono, em vez de receber o escravo ou escravos por este modo emancipados, terá de contentar-se com a promessa de que em tempo oportuno se lhe concederá a indenização correspondente.

Eu não posso negar a V. Exa. o direito reconhecido pelo Governo Imperial de fazer entregar o escravo fugido ou a indenização correspondente; mas entendo que esta indenização deve ser quanto antes liquidada e satisfeita, se é possível, imediatamente, no caso de que se não queira devolver o escravo.

V. Exa. não ignora que eu ainda considerei debaixo de outro ponto de vista a deliberação de que se trata, e que a este propósito no mesmo Ofício de 6 de Maio acima citado tive ocasião de explicar-me da maneira seguinte:

Cumpre observar ainda que estabelecido o precedente de se ter por homem livre todo o escravo que fugindo para o território da República obtiver que se lhe assente praça no exército ou nas forças de algum departamento, estabelecido ficará um precedente que deve animar a fuga dos escravos do território do Brasil para o território da República Oriental do Uruguai; e tanto mais temo os abusos, que pela fronteira se possam cometer neste sentido, quanto parece que V. Exa. se reputa obrigado a manter no gozo da liberdade os escravos fugidos a que se assentar praça, ainda quando este último ato seja totalmente alheio da vontade de V. Exa.

A estas reflexões sabe V. Exa. que tomei a liberdade de acrescentar uma última observação concebida nos termos seguintes:

A circunstância de não ter V. Exa. decidido diretamente a pretensão de João Leite Penteado pode dar a entender que as provas por este apresentadas não foram julgadas suficientemente comprobatórias do domínio alegado; incidente que também pode concorrer para embaraçar a pretendida restituição dos mencionados escravos.

Se não usei dos mesmos termos e frases é, contudo, certo que observações semelhantes às que acabo de repetir tive a honra de submeter à consideração de V. Exa. em 11 de Maio do ano corrente acerca da reclamação de Porfírio Saraiva do Amaral, e aos 14 do mesmo dito mês acerca da reclamação de Lino Antonio da Silva Caldeira. Onde está em tudo isto a minha contradição? Causou-me satisfação a ideia de que por parte de V. Exa. se dava um passo em favor da justiça que assiste aos meus compatriotas; essa satisfação foi, contudo, modificada pelas cláusulas e condições que acompanharam a ordem a que me tenho referido; expus o que pensava com respeito aos embaraços que de tais cláusulas e condições podem praticamente resultar; pedi a V. Exa. providências para que tais embaraços fossem removidos; e V. Exa., que aliás deseja que os escravos fugidos do Brasil sejam restituídos a seus legítimos senhores, não tem julgado necessário dar providência alguma para que se removam os embaraços a cujo respeito reclamei de V. Exa. as necessárias providências; e me argúi V. Exa. de contraditório!

Pelo que respeita ao quarto argumento, em cuja dedução me parece afirmar-se que os Brasileiros proprietários no território do Estado Oriental não têm direito de queixar-se da medida pela qual (direta ou indiretamente) lhes foi proibido marcar os gados de sua propriedade porque essa medida afeta em geral a estrangeiros e nacionais, devo considerar que na minha opinião tal princípio concebido com tal generalidade não pode ser exato porque necessariamente conduziria a uma consequência injusta e contrária aos usos e prática das nações cultas e civilizadas do globo. Todos sabem que nos governos despóticos a lei é a vontade de quem governa; a esta vontade estão sujeitos todos os nacionais porque tal é a lei do país; mas quando essa vontade nas suas relações com estrangeiros ofende a segurança, a existência, a propriedade destes, os governos das nações de que tais estrangeiros fazem parte, não se julgam isentos da obrigação de proteger os seus respectivos súditos contra os efeitos daquela vontade, que aliás é lei do país, como disse, e a que estão sujeitos todos os nacionais. É esta uma doutrina confirmada por muitos fatos praticados pelos governos das nações mais civilizadas; e tão conhecidos são esses fatos que escusado é referi-los. Entretanto, pois, é lógico deduzir dessa prática das nações cultas que o fato de sofrer uma nação, da parte de quem a rege e administra, vexações e opressões não exime os governos das outras nações do rigoroso dever de proteger e defender os seus respectivos súditos residentes no seio dessas nações vexadas e oprimidas; mas cumpre observar que referindo-me a governos onde a lei é a vontade de quem rege, não é minha intenção fazer alusões odiosas de governo para governo, ou de administração para administração, mas somente argumentar de maior para menor. Se onde a vontade de quem governa é a lei do país, se reputa lícito aos governos estrangeiros proteger os seus respectivos súditos contra os efeitos dessa vontade nas hipóteses figuradas, como não será isso permitido e lícito com relação a um país onde a constituição política do Estado, a forma representativa de governo e as leis civis prometem e afiançam ao estrangeiro a plenitude do gozo de todos esses direitos de que sem violação dos princípios da justiça universal não pode ser privado o homem que vive em sociedade, quer faça parte dela como cidadão, quer não esteja na posse dos foros de cidadão. Sei que o estado da guerra é um estado excepcional, mas as exceções trazidas pela guerra têm uma órbita além da qual não é lícito passar; e essa órbita no território da República tem sido muitas vezes transposta, como o está claramente indicando a total ruína de tantos e tão abastados proprietários Brasileiros.

Antes, porém, de passar adiante, importa recordar que o Governo do Brasil na Nota dirigida ao Ministro da Confederação Argentina com data de 8 de Março último, e nas ordens que me expediu para que endereçasse a V. Exa. a reclamação que se acha formulada no meu ofício de 29 de Maio p.p., considerou a questão tanto pelo lado do direito, como, e mui principalmente, pelo lado da conveniência, ou antes da necessidade por modo tal que dando, mas não concedendo, que não só a medida proibitiva da marcação do gado, mas todas as outras de que se queixam os Brasileiros, sejam tomadas no círculo da legalidade, ainda resta a examinar se, não obstante isso, tais medidas são ou não são vexatórias e opressivas.

Porventura será necessário demonstrar que dentro do círculo das medidas legais se pode vexar e oprimir? Porventura se a medida é legal, não há direito para que dela se queixe aquele que por tal medida é vexado e oprimido? Certamente não; mas é este o campo de discussão que se procura talvez evitar e para o qual em virtude das ordens do Governo Imperial eu devo também chamar a questão com mui particular cuidado.

As medidas de que se trata, legais ou não legais, foram a origem da exacerbação dos espíritos de onde nasceram os deploráveis acontecimentos de que se tem feito menção na presente correspondência. O Governo Imperial faz todos os esforços ao seu alcance para que tais acontecimentos não se reproduzam; mas, para obter cabal e completo resultado de seus esforços, releva ser coadjuvado por quem pode extirpar a causa de tais acontecimentos, isto é, por V. Exa., que pode revogar essas medidas.

Se V. Exa. não reconhece esta verdade, tão palpavelmente indicada e demonstrada pelos fatos, importa ao menos provar que outra foi a origem dos sucessos a que aludo; mas em seguida ficará patente se por acaso, com fundamento ou sem ele, nega V. Exa. a asserção do Governo Imperial em quanto à origem e causa primária dos fatos de que se trata.

Pelo que respeita ao quinto argumento, assevera V. Exa. que não se impôs a alguém a obrigação de carnear debaixo da inspeção de alguma Autoridade, posto que às Autoridades foi encarregada a vigilância sobre as cueradas, e que não se façam matanças de animais para esse efeito. Com relação a estes fatos direi que, segundo informações de pessoas dignas de fé, editais foram afixados (por exemplo na povoação do Salto), pelos quais se determinou que ninguém possa carnear sem licença do Comandante Militar do Distrito, o qual deve designar o número de reses que se podem carnear. Concedida esta faculdade ao Comandante Militar do Distrito, implicitamente está autorizado o Comandante Militar do Distrito a inspecionar e fazer todos os exames, averiguações e diligências que julgar necessárias para verificar se com efeito as suas determinações são ou não são exatamente observadas; e, muito principalmente, quando lhe incumbe a vigilância sobre as cueradas segundo as expressões da citada Nota de 12 do p.p. mês de Junho, expressões que, combinadas com o que acabo de observar, confirmam plenamente a exatidão com que S. Exa. o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros do Império do Brasil, enumerando na citada Nota de 8 de Março as vexações que têm sofrido os súditos Brasileiros, contava entre elas a “obrigação de carnear debaixo da inspeção de indivíduos que disso se dizem encarregados, levando a opressão e o vexame ao excesso de privarem os proprietários dos couros de suas reses, constrangendo-os a entregarem esta parte de sua propriedade ao Comandante do destacamento mais próximo”. Note-se que deste fato de se apropriarem os comandantes de destacamentos dos couros das reses pertencentes a proprietários Brasileiros se fez menção no meu ofício de 29 de Maio último pelos mesmos termos de que usou S. Exa. o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros na sua Nota de 8 de Março ao Ministro da Confederação Argentina; e note-se que o fato dessa apropriação não foi negado na Nota a que tenho a honra de responder.

Estou, pois, autorizado a ter por verdadeiro esse fato, sem contradição; e rogarei que se me diga onde está o respeito devido ao sagrado direito de propriedade. Poderá dizer-se que a apreensão dos couros, assim como a vigilância sobre as cueradas e as limitações postas ao que V. Exa. denomina marcação arbitrária dos gados, são medidas tomadas para evitar que sejam lesados os indivíduos ocupados atualmente com a guerra; e, a este propósito, espero que me seja ainda permitido repetir as palavras da já tantas vezes citada Nota de 8 de Março. Aí se lê o seguinte:

O abaixo assinado reconhece que o estado de guerra é excepcional, e que um país que a sofre tem de adotar muitas vezes medidas que na paz não toleraria. Não pretende que os súditos Brasileiros residentes na Banda Oriental sejam isentos de pagar os impostos que outros pagam, e dos regulamentos fiscais e de polícia por que estão sujeitos às leis do país onde vivem. Mas entre as medidas que permite o estado de guerra, nas circunstâncias em que ela aí se acha, e a aniquilação completa e geral a que se acha reduzido o direito de propriedade dos Brasileiros no Estado Oriental há muita distância.

Pelo que respeita ao sexto argumento, quer V. Exa. que os súditos Brasileiros não tenham direito de queixar-se da proibição de fazer sair gados para fora do território da República porque todos os estrangeiros ao fixar-se nesse território se submeteram tacitamente a todas as medidas que o Governo do país julgue oportunas e convenientes.

É certo que todo o estrangeiro está sujeito às leis do país onde reside; mas também é certo que o estrangeiro ao fixar a sua residência em qualquer país tem o direito de contar com a proteção que lhe prometem essas mesmas leis. O estrangeiro, pois, que já residia, ou que posteriormente ao reconhecimento da República Oriental do Uruguai veio fixar domicílio no território da República, tinha direito a contar com as disposições do Artigo 130 da Constituição pelo qual se declara que todos os habitantes do Estado têm direito a ser protegidos no gozo de sua vida, honra, liberdade, segurança e propriedade. No Artigo 144 se declara que o direito de propriedade é sagrado e inviolável.

Com estas disposições, pois, deviam contar os estrangeiros que vinham fixar-se no território da República, e muito especialmente deviam contar com as disposições do Artigo 147, no qual se lê o seguinte: “É livre a entrada de todo o indivíduo no território da República, a sua permanência nele e a sua saída com as suas propriedades, observando as leis de polícia, e salvo o direito de terceiro”.

Se, pois, a regra para determinar os direitos do estrangeiro é aquilo a que ele se submeteu quando fez domicílio no território em que habita, é certo que essa regra deve entender-se tanto para os ônus, como para os cômodos; e, portanto, seguindo a argumentação de V. Exa., invocarei a favor de meus compatriotas proprietários no território da República as disposições constantes dos Artigos da Constituição acima citados, e com especialidade as que foram exaradas no Artigo 147. Pretende o Sr. Villademoros reforçar a sua opinião com o argumento de que seria um princípio destruidor do comércio das nações e das comunicações de nação a nação o que desse direito aos estrangeiros a opor-se e clamar que são vexados e oprimidos por uma providência puramente de governo interior, ainda quando alguma coisa sofressem por ela em comum com os membros da nação.

Confesso a V. Exa. que tal doutrina foi para mim absolutamente nova. Persuadido estive sempre de que o receio de qualquer vexame, opressão ou sofrimento é mais próprio para desanimar, diminuir e embaraçar do que para desenvolver, aumentar e facilitar o comércio o comércio [sic] [257], as emigrações e as comunicações de nação para nação. Ainda me parece esta verdade de tão clara intuição que não julgo necessário demonstrá-la; mas, antes de passar adiante, releva considerar que, tendo V. Exa. afirmado que a proibição de fazer passar gados do território da República para o território do Império é uma medida de governo e administração interior, posto que ela afeta mui imediatamente os interesses da nação vizinha, não se dignou V. Exa. indicar-me qual o fim de pública necessidade ou utilidade que ditou aquela medida. Ora este fim se acha explicado pelo ex-Presidente da Província do Rio Grande do Sul, o Sr. Andréa, no ofício dirigido ao Governo Imperial em 9 de Fevereiro de 1849, explicação referida na conhecida Nota de 8 de Março p.p., e repetida no ofício que eu tive a honra de endereçar a V. Exa. aos 29 de Maio último; e como V. Exa. respondendo a este ofício não contradiz de forma alguma a explicação dada pelo Sr. Andréa, por este silêncio, para mim na verdade mui significativo, estou autorizado a acreditar confirmado o juízo que sempre fiz da exatidão dos raciocínios do ilustre ex-Presidente da Província do Rio Grande do Sul; mas se a explicação dada pelo Sr. Andréa é exata, como um ato de tal transcendência, qual é a proibição da passagem dos gados, pode ter a sua razão suficiente nos interesses gerais do Estado, se tal ato é tendente a proteger os charqueadores do Buceo? Não têm justo motivo de queixa os estancieiros Brasileiros que por semelhante motivo são ofendidos e lesados em seus legítimos interesses? Tampouco numerosas são as estâncias dos Brasileiros no território do Estado Oriental que os interesses de tal arte sacrificados não subam a grossas e consideráveis somas? Porventura ignora alguém que, afora outras muitas estâncias disseminadas por todo o Estado Oriental, é todo o território que jaz entre o Arapey e o Cuareim ocupado por estâncias de Brasileiros com mui poucas exceções? É duro, Ilmo. e Exmo. Sr., que tantos proprietários sejam por tal motivo privados de legítimas vantagens e ameaçados com penúria e miséria em recompensa de uma vida industriosa e de trabalho!

Pelo que respeita ao sétimo argumento, persuade-se V. Exa. de que se não deve alterar a proibição de passar gados para a Província do Rio Grande do Sul porque tal proibição é geral, e nas atuais circunstâncias convém mantê-la pelas mesmas razões que eu aleguei para revogá-la. A primeira destas duas razões foi respondida quando se mostrou que os estrangeiros estão sim obrigados a sujeitar-se às leis do país, porém não a sofrer vexações e opressões somente pelo fato de que os nacionais sofrem e suportam tais vexações e opressões, além de que (segundo também já se observou) não se trata apenas de atos que vexam e oprimem porque são ilegais, mas também daqueles que, praticados dentro do círculo das leis, podem ter, apesar disso, consequências perniciosas; e olhado o negócio debaixo deste ponto de vista, a questão é totalmente de conveniência; mas como possa convir, para acalmar e sossegar espíritos excitados e ânimos exacerbados, a continuação do mesmo estado de coisas de onde trouxe origem essa mesma excitação e exacerbação, é o que não posso compreender, e que debalde esperei achar explicado na Nota a que tenho a honra de contestar.

Pelo que respeita ao oitavo argumento, nega V. Exa. que a exacerbação dos espíritos, a que se tem feito referência, traga a sua origem de medidas violentas e vai buscar-lhe a causa no sequestro lançado sobre a propriedade do Barão de Jacuhy, medida que, aliás, não é das mais suaves, fosse qualquer que fosse a causa ou o pretexto com que se procedeu a esse sequestro; mas noto que este ato, afetando somente os interesses do Barão de Jacuhy, era de per si insuficiente para motivar a excitação dos espíritos e a exacerbação de ânimos a que se alude. Outros atos, pois, deve ter havido necessariamente para que deles proviesse tal resultado; e com efeito se podem encontrar sem sair do círculo dos sequestros porque não foi sequestrada somente a propriedade do Barão, mas também as propriedades de outros Brasileiros.

Estas medidas não eram, sem dúvida, próprias para acalmar os ânimos; devem, pois, considerar-se como causas que aumentaram a exacerbação dos espíritos; mas, ou se há de conceder que se procedeu a esses sequestros sem o mais leve pretexto, e então tal procedimento seria sobre inconveniente completamente arbitrário, ou se há de conceder que os sequestrados praticaram atos que chamaram sobre si essa medida, e então na causa e origem desses atos se há de procurar e achar a causa e a origem da excitação que os inspirou, e que levou uma parte dos Brasileiros proprietários no território da República a praticarem os atos de desesperação que receava o Sr. Andréa, quando em 9 de Fevereiro de 1849 dizia ao Governo Imperial: “Estes fatos e a restrição com que o Coronel Lamas cumpre as ordens têm posto os Brasileiros moradores entre o Cuareim e o Arapey em tal irritabilidade, que se não for atendido o requerimento que fizeram, se tornará talvez inevitável algum ato de desesperação”.

Mas quais são essas causas de tanta irritabilidade? Elas foram indicadas indicadas[258] [sic] a V. Exa. no meu ofício de 29 de Maio último, e já o tinham sido na Nota de 8 de Março endereçada ao Ministro da Confederação Argentina.

Pela Nota de 12 de Junho p.p. a que respondo, se procurou mostrar que tais causas não se deram; mas, como em face do que vai expendido e do que se acha exarado em toda a correspondência oficial acerca deste assunto, é fora de toda a dúvida a existência dos fatos, até algumas vezes pela própria confissão de V. Exa. mais ou menos explícita, deixarei de fazer aqui uma nova enumeração das causas a que me refiro; mas antes de passar adiante, cumpre-me notar o seguinte.

V. Exa. não desconhece que o Governo Imperial reprovou o procedimento do Barão de Jacuhy. O juízo do Governo Imperial consta das seguintes expressões do Relatório de S. Exa. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa em 10 de Maio do ano corrente: “Nenhuma causa por mais justa e forte pode justificá-los (os movimentos do Barão de Jacuhy e de seus sequazes) porque não pertence aos particulares vindicar[259] com armas por deliberação e autorização própria as ofensas que em seus direitos entendem haver recebido em país estrangeiro”.

V. Exa. vê, pois, que estava eu possuído da mesma opinião, quando no meu citado ofício de 29 de Maio último me explicava com bastante severidade acerca do procedimento do Barão; mas isto não seria razão suficiente para consentir com o meu silêncio em que as arguições ao Barão fossem levadas além daquilo que permite a exatidão histórica dos fatos.

Conforme a exposição que deles se faz na citada Nota de 12 de Junho, parece que o Barão obrou somente de per si, e que fazendo passar para o território do Rio Grande do Sul gados de sua propriedade, o mesmo praticou acerca de gados alheios sem consentimento de seus respectivos donos. Há nisto, segundo as informações de que tenho notícia, grave inexatidão. O movimento do Barão foi coadjuvado e teve as simpatias de muitos, como é natural que as tivesse daqueles que mal ou bem viram nesse ato de desesperação o único meio de salvar os restos de sua fortuna quase totalmente destruída pelo complexo de disposições que o Governo Imperial deseja ver abolidas, porque nelas está o gérmen de futuras desordens, e que V. Exa. não quer abolir, como se fosse possível destruir os efeitos sem arrancar-lhes a causa pela raiz!

Entre os indivíduos que por tal motivo coadjuvaram e simpatizaram com o movimento do Barão de Jacuhy se devem contar os proprietários Brasileiros das estâncias situadas entre o Arapey e o Cuareim. Os gados pertencentes a estas estâncias, e conduzidos pelo Barão para o Rio Grande do Sul, podem dizer-se subtraídas às disposições fiscais impostas por V. Exa. ao território da República que obedece a V. Exa., mas não se podem certamente dizer roubadas a seus legítimos donos, pois que (segundo estou persuadido ao menos) tal condução de gados se não faz sem consentimento e cooperação das pessoas a quem pertenciam os mesmos gados. Não quero por este modo legitimar o ato, mas entendo do meu dever retificar um fato.

Há ainda outra proposição a retificar. Afirma-se na Nota de 12 de Junho que os atos do Barão de Jacuhy foram patrocinados pelo General Andréa, e coadjuvados pelos emigrados Orientais e Argentinos escudados por indevidas simpatias das Autoridades do Império.

Eu creio que se, antes de ser assinada pelo Sr. Villademoros a Nota a que tenho a honra de responder, tivesse chegado ao conhecimento de V. Exa. o Relatório que por vezes tenho citado, e com ele os documentos que decorrem de páginas 92 por diante, não se faria ao General Andréa a acusação infundada que se lhe faz, nem esta pode estribar-se por maneira alguma no mau êxito das diligências e esforços praticados pelo ex-Presidente do Rio Grande do Sul para obstar às reuniões a cuja frente se colocou o Barão de Jacuhy, pois que esse mau êxito se explica pela cautela e segredo com que tais reuniões se formaram; e esta cautela e segredo se explica pelos interesses e simpatias empenhadas em tais reuniões.

De tudo isto resulta que, para se obstar à continuação de movimentos semelhantes, urge tomar quanto antes as medidas necessárias para que tais movimentos não se envolvam com interesses tão poderosos, nem achem proteção em simpatias tão fortes como acaba de acontecer; mas para alcançá-lo (permita V. Exa. que eu o repita) é necessário que cesse completamente esse estado de opressão e vexame que torna popular no Império a causa dos vexados e oprimidos.

Antes, porém, de concluir acerca deste tópico, seja-me lícito notar que de haverem os emigrados conseguido fazer parte das reuniões de que se trata, não se pode fazer de maneira alguma um argumento para negarem-se ao Governo do Brasil as medidas que o Governo Imperial, apoiado nos fatos e na razão, me deu ordem para reclamar, e eu reclamei pelo Ofício de 29 de Maio último.

A mesma cautela, o mesmo segredo, os mesmos interesses e as mesmas simpatias que encontrou o Barão de Jacuhy na sua empresa, encontraram todos os que se resolveram a abraçá-la, nacionais ou estrangeiros.

Quero com isto explicar o fato, e não desculpá-lo, principalmente pelo que respeita aos emigrados que, reunindo-se e cooperando com os que agitavam o país, pagaram de uma maneira assaz imprópria o asilo e a hospitalidade que tinham encontrado entre nós; mas, tornar de algum modo responsável o Governo Imperial dos atos praticados pelos emigrados seria a mais infundada de todas as injustiças.

V. Exa. não ignora as ordens repetidas que acerca da emigração para o Rio Grande e da residência ali dos emigrados têm sido dadas a esta Legação e à Presidência daquela Província. Essas ordens, tanto pelo que respeita a esta Legação como pelo que respeita a essa Presidência, têm sido religiosamente observadas. O Governo Imperial tem feito quanto está ao seu alcance para evitar a introdução na Província do Rio Grande do Sul de pessoas que possam comprometer o sossego e a tranquilidade das nações vizinhas. O Governo Imperial tem feito quanto está ao seu alcance para conservar arredados da fronteira e contidos fora de toda a ação política os indivíduos que têm com efeito emigrado para o território do Império.

Se o andamento natural das coisas alguma vez frustra as intenções do Governo Imperial, como se lhe pode imputar aquilo que não foi possível antever e prevenir? V. Exa. não há de certamente negar a deferência, atenção e cuidado com que o Governo Imperial tem ouvido sempre por si, ou por seus agentes, quaisquer reclamações relativas a este assunto, ainda quando tais reclamações não têm sido apresentadas por pessoas revestidas de um caráter público; mas, supondo que o procedimento do Governo Imperial acerca da emigração Oriental e Argentina tinha sido precisamente o contrário daquilo que na realidade tem sido, poderia daí concluir-se que a cooperação de V. Exa. nos termos indicados e propostos pelo Governo Imperial seria inútil ou desnecessária para destruir a origem dos acontecimentos de que se tem tratado, e para evitar por consequência a reprodução desses mesmos acontecimentos; mas isto era o que cumpria demonstrar. Cumpria argumentar, e não fazer somente recriminações destituídas de fundamento.

Pelo que respeita ao nono argumento, entende V. Exa. que o desarmamento do Barão de Jacuhy e a dissolução das reuniões por ele organizadas não são medidas suficientes para atos que eu mesmo qualifiquei de violentos, ilegais, anárquicos e absolutamente opostos aos princípios do Direito Internacional.

A questão não consiste em proporcionar penas a delitos. O Governo do Brasil, como já se observou, pôs em prática todos os meios que tinha à sua disposição tanto para terminar o movimento, como para evitar que ele se reproduza. Entende, porém, que quaisquer que sejam as medidas por ele aplicadas para esse fim, tais medidas podem tornar-se improfícuas[260] porque inútil é destruir os efeitos quando a causa não se destrói.

A V. Exa. cabe destruir esta causa; nega-se V. Exa. a isso; nega-se, portanto, a coadjuvar o Governo Imperial em um objeto de justiça e de indisputável necessidade para os dois Estados; e, entretanto, exige V. Exa. do Governo Imperial medidas, atos, procedimento que nem ao menos designa V. Exa. quais entende que devam ser! Verdade é que V. Exa. declara ter expedido as ordens convenientes para que se deduzam perante o Governo Imperial as devidas reclamações; mas se essas reclamações são as mesmas a que se refere a Nota de 8 de Março do ano corrente, ou quaisquer outras endereçadas ao Governo Imperial pela Legação Argentina, é claro, em primeiro lugar, que por tal intermédio não se pode exigir nem dar uma reparação solene por fatos praticados no território desta República; e, em segundo lugar, também é claro que, não sendo tais fatos praticados por ordem ou com aprovação ou consentimento do Governo Imperial, difícil, ou antes impossível, será o demonstrar a existência desse pretendido direito a desagravo e satisfação de parte de um Governo que em nada agravou nem tem dado motivo justo a que dele se exija satisfação alguma.

O Governo Imperial, desejoso de manter a paz (disse o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros na citada Nota de 8 de Março do ano corrente), tem feito tudo quanto podia fazer. Como o abaixo assinado tem por vezes feito ver ao Sr. Guido, foram expedidas todas as ordens, e dadas as providências necessárias para que fossem dispersas as reuniões que se procurava formar na fronteira, e presos os seus autores. O Barão de Jacuhy conseguiu iludi-las pela extensão da fronteira e simpatias que encontrou o seu procedimento. O Governo Imperial não o aprovou, nem podia aprovar, e por isso deu a esse respeito ao novo Presidente da Província de S. Pedro do Sul as ordens que entendeu convenientes e por meio das quais espera que não se reproduzirão [sic] fatos semelhantes, principalmente se, como é de esperar, o Sr. General Oribe e o Governo Argentino, pelo seu lado, contribuírem para que desapareçam as antigas e primordiais causas de semelhantes acontecimentos.

Tais são as palavras de S. Exa. o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros na citada Nota de 8 de Março.

Pelo que respeita ao décimo e último argumento, entende V. Exa. que o Barão de Jacuhy e seus sequazes pretenderam fazer à força de armas com que V. Exa. relaxasse as medidas que tinha julgado conveniente adotar, e declara que por isso mesmo não há de relaxar essas medidas enquanto se não der de parte do Governo Imperial a satisfação exigida.

Aproveito antes de tudo a confissão tácita e implícita que se envolve neste argumento, pois que dele se deduz que há medidas vexatórias e opressivas, porque de outro modo não poderia a continuação dessas medidas ser um meio de constranger o Governo Imperial a prestar-se à satisfação e desagravo de que se trata, como aliás parece evidente ser a intenção de V. Exa. Isto posto, direi mais; que as reuniões dirigidas pelo Barão de Jacuhy e os atos praticados por este não podiam ter por fim o constranger a V. Exa. a que derrogasse as ordens que tinha dado. Seria necessário que o Barão e seus sequazes, além de desesperados pela ruína e destruição a suas propriedades, tivessem chegado ao último grau de insânia para se persuadirem de que seria possível com tão diminuta força extorquir por meio dela ato algum de parte de um General que comanda um exército muitas vezes mais numeroso do que esse punhado de homens sequazes do Barão de Jacuhy. A intenção destes não podia ser outra mais do que salvar alguma parte de seus gados, de cuja perda total estavam ameaçados pelas consequências e resultados dessas mesmas medidas a cuja alteração V. Exa. não quer anuir; mas, fosse qualquer que fosse a intenção do Barão e dos que o seguiam, provado, como está, que o Governo do Brasil desaprovou os atos por eles praticados e que parte nenhuma teve em tal empresa, onde está o direito de exigir satisfações do Governo Imperial?

Parece-me que deste modo ficam suficientemente contestados os argumentos deduzidos na citada Nota de 12 de Junho último; e que em vista desta contestação, do conhecimento que deve ter hoje V. Exa. da Nota de 8 de Março tantas vezes citada, e de quanto igualmente se tem discutido na imprensa e na tribuna do Brasil acerca dos negócios do Rio da Prata, há de V. Exa. modificar sem dúvida o juízo que formou, quando supôs que as reclamações constantes do meu Ofício de 29 de Maio último não eram feitas com um sentimento íntimo de persuasão.

As razões da minha persuasão são as mesmas em que a respeito de tal objeto se funda a opinião do Governo Imperial e a opinião pública do Brasil manifestada claramente na tribuna e na imprensa. Quando o representante de um Governo se exprime estribado na opinião do Governo que representa e na opinião do país a que pertence, duvidar das convicções de que está possuído aquele que assim se exprime é sair mui gratuitamente do círculo dos negócios para lançar-se no campo das personalidades no qual eu certamente não acompanharei o Sr. Villademoros porque respeito muito a missão de falar a V. Exa. em nome do Governo Imperial; e se nas expressões da citada Nota de 12 de Junho a que acabo de referir-me se encontra alguma coisa de ofensivo ao meu caráter como homem particular, ou como Agente do Governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil, eu me contento com repelir a ofensa, como cumpre a todo o homem de honra injustamente provocado; mas antes de terminar, rogo a V. Exa. que me permita ainda tomar na devida consideração algumas outras expressões da Nota a que tenho a honra de responder.

Diz V. Exa. que no caso de não haver contraído o Barão de Jacuhy, com a sua incursão no Estado Oriental, alguma outra responsabilidade mais do que a de retirar-se ao lar doméstico depois que vencido na sua empresa não teve com que sustentar-se, pouco perderia, se porventura não perdesse a vida no empenho qualquer outro súdito do Brasil que para o futuro quisesse arrojar-se a provar fortuna pelos mesmos meios de que usou o Barão. Em primeiro lugar, vejo que V. Exa. atribui o desarmamento do Barão e a disseminação dos seus sequazes tão somente à derrota por eles sofrida, ou por parte deles, sem levar em linha de conta as ordens do Governo Imperial e do Presidente da Província do Rio Grande do Sul – todas tendentes ao mesmo fim –, nem à pronta obediência do Barão; circunstâncias que a exatidão histórica proíbe deslembrar, e que se não devem com efeito deslembrar também pelo motivo de que todas essas diligências provam o verdadeiro espírito de que sempre esteve e continua a estar animado o Governo Imperial para com os Estados vizinhos.

Pelo que respeita, porém, às consequências que os fatos praticados pelo Barão de Jacuhy podem ter para ele mesmo, importa observar que o Governo Imperial não me autorizou para participar a V. Exa. se o Barão seria ou não seria punido. A minha missão no caso presente é de fazer todos os esforços possíveis para convencer a V. Exa. de que todas as medidas já tomadas ou que para o futuro possa tomar o Governo Imperial, a fim de pela sua parte conservar e manter a tranquilidade e segurança das fronteiras, podem tornar-se improfícuas se V. Exa. as não coadjuvar, cortando, como já se tem exposto, a raiz de todo o mal. No assunto de que se trata, não tenho outra missão; mas, se me fosse lícito expender o meu juízo individual, diria que se crimes se cometeram dentro do Império, devem eles ser punidos pela ação ordinária das leis criminais e dos tribunais do Império, pois que o Governo do Brasil não rege o país debaixo das formas do absolutismo, nem possui esse poder sui generis[261] a que nas Repúblicas do Prata se dá a denominação de faculdades extraordinárias; mas, antes de entregar a qualquer súdito do Império à ação das leis, eu examinaria se os Brasileiros sequazes do Barão de Jacuhy, apreendidos por forças pertencentes ao exército de V. Exa., foram submetidos às leis e aos tribunais do Estado ou se foram degolados, como já se afirmou na Câmara dos Deputados do Brasil; e nesse caso exigiria rigorosa punição de quem tal atrocidade houvesse perpetrado.

Entretanto, como das palavras que acima citei, e que foram traduzidas da Nota de 12 de Junho, possa talvez deduzir-se que os Brasileiros são ameaçados com uma pena muito superior ao delito e imposta sem forma de processo para o caso de que infelizmente a desesperação torne ainda alguma vez a arrastá-los a esse mesmo caminho que seguiu, e de que se arredou o Barão de Jacuhy, eu não posso (dada com efeito essa inteligência às palavras referidas) deixar de protestar contra qualquer deliberação de sujeitar súditos Brasileiros à imposição de pena de morte sem forma de processo e sem lei anterior que a imponha pelos atos praticados. Uma tal deliberação, na verdade, seria contrária aos princípios do Direito Universal, às mais óbvias noções do justo, e aos mais evidentes sentimentos de humanidade.

Em face do que fica exposto, eu me animo a rogar a V. Exa. que se digne considerar de novo a determinação que se dignou comunicar-me, de não admitir observ[aç]ão alguma sem que as Repúblicas do Prata obtenham uma satisfação que não se diz em que consiste, que, se foi exigida, não o foi pelas vias competentes, e que se pede por atos de que o Governo Imperial não tem a mais leve responsabilidade; mas, quando V. Exa. apesar de tudo insista no seu propósito, cumpre-me desde já protestar, como protesto, contra essa denegação de justiça, e contra os resultados que daí possam provir para os interesses particulares dos proprietários Brasileiros e de quaisquer outros súditos de S. Majestade o Imperador do Brasil residentes no território da República Oriental do Uruguai, protestando igualmente haver para os prejudicados plena e cabal indenização de quem direito for, guardadas as formas e aplicados os meios que se usam de nação para nação. Protesto igualmente contra os resultados que por falta de coadjuvação exigida de V. Exa. possam tornar inúteis e improfícuas as medidas adotadas pelo Governo Imperial para a manutenção e conservação da segurança e tranquilidade das fronteiras do Império e da República.

Aproveito-me desta oportunidade para renovar a expressão de minha mais completa consideração e respeito pela pessoa de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

Legação do Brasil em Montevidéu, 8 de Julho de 1850.

(Assinado) Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. General D. Manuel Oribe

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[262] • 16 JUL. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 13

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 16 de Julho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Apresso-me em transcrever e submeter à consideração de V. Exa. alguns §§ de uma carta que me foi dirigida de Buenos Aires com data de 14 do corrente por um Brasileiro amante da nossa pátria. No primeiro destes §§ se lê o seguinte:

Corrientes na última invasão dos Paraguaios toscou[263] grandes dificuldades para reunir seu exército, e o sumo que chegou a reunir foram três mil, seiscentos e tantas praças, mal armadas, mal vestidas e muito desmoralizadas, tanto no físico, como no moral. Existem ali três pretendentes ao mando, Ferrer, Latorre e Miguel Virasoro. Estes pretendentes se guerreiam ocultamente sem poupar meios, sendo o primeiro o que abrange mais probabilidades em tudo. Este é Rosista hoje, e aqueles Urquizistas.

Passando depois a tratar de outro assunto, diz o meu correspondente da maneira seguinte:

Este Governo (o de Buenos Aires) há muito se prepara e se está preparando com suma reserva. Porção de armamento tem chegado de Inglaterra sem se dar aqui ao manifesto. Grande porção de cartuchame[264] existe, e se está fazendo assim como tudo o que são petrechos bélicos. Tem saído para o acampamento de Mancilla armamentos, munições e vestuários. Isto sai com outros nomes, a fim de que nada se saiba.

Do Salto (continua o mesmo noticiador) sei que as autoridades dali estão chamando os Brasileiros estancieiros a fim de declararem se são ou não são maltratados por aqueles; e à vista disto V. poderá desde já julgar quais serão suas declarações.

Creio que o meu correspondente não deixou de ter sobrada razão para persuadir-se de que tais declarações serão extorquidas pelo medo; mas nem por isso deixará de servir-se delas o General Oribe para sustentar o sistema que adotou, de negar os fatos os mais públicos e notórios, afirmando com mui notável desembaraço que todas as participações dadas ao Governo Imperial sobre a existência desses fatos são fundadas em informações falsas, e não passam de vagas generalidades indignas de atenção. Ainda que a verdade é manifesta, contudo, para destruir completamente os sofismas com que se pretendem dissimular as causas, me parecia conveniente que o Governo Imperial desse as ordens necessárias para que se coligisse o maior número de provas que de tais fatos possível fosse coligir, posto que eu reconheço as dificuldades que muitas vezes se encontram para isso, como o fiz notar ao General Oribe, replicando à sua Nota de 12 de Junho próximo passado. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[265] • 16 JUL. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 30

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 16 de Julho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Nada tenho que acrescentar ao que tenho levado ao conhecimento de V. Exa. a respeito do estado em que se acha e passos que tem dado a negociação Le Prédour com o Governador de Buenos Aires. Verdade é que diversas notícias, e diversas cópias do tratado que dizem celebrado, têm corrido nestes últimos dias pela Cidade de Montevidéu; mas eu creio que todos esses propaladores de notícias e estadistas apenas sabem com certeza que Le Prédour está ainda em Buenos Aires, e que a tropa da expedição está ainda a bordo. Com as últimas notícias da Europa relativas ao procedimento do Governo Inglês nos negócios da Grécia[266] também grassou aqui a novidade de que as Autoridades Francesas, receosas de um rompimento, se davam agora pressa em desembarcar aquela tropa a fim de pôr Montevidéu em melhor defesa e desembaraçar os navios a cujo bordo se tem conservado a referida tropa. Não sei, contudo, o que nisto haja de realidade.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[267] • 25 JUL. 1850 • AHI 222/4/5

S/Nº

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 25 de Julho de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

São quase duas horas da tarde e acaba de sair desta Legação o Ministro de Relações Exteriores, que teve a bondade de vir comunicar-me quanto se tinha passado ontem na conversação ou conferência que teve com ele o Almirante Le Prédour, chegado anteontem de Buenos Aires. Não tenho tempo nem me parece necessário repetir miudamente todas as proposições que, segundo a exposição do Sr. Herrera, se emitiram de parte a parte; e restringindo-me ao prático, direi com referência à mesma exposição que o Sr. Le Prédour irá amanhã ao Cerrito para tratar com Oribe, e que daí voltará a Buenos Aires para concluir a negociação e enviar à França os tratados ad referendum. O Almirante perguntou ao Ministro de Relações Exteriores se da parte do Governo de Montevidéu haveria alguma objeção a que desembarcasse a tropa Francesa que ainda se acha a bordo. Respondeu-lhe o Ministro que não poderia dar uma contestação a não ser à pergunta feita por escrito com declaração dos fins para que desembarcaria a tropa. Replicou o Almirante que a pergunta seria feita por escrito, e que não tinha dúvida em declarar que a tropa não podia ser considerada como beligerante, mas que seria um elemento de ordem e segurança para Montevidéu. Nada disse o Almirante de consentimento de Rosas ou de Oribe para o desembarque da mencionada tropa, nem falou de armistício ou de comunicação da praça com os sitiadores. Do mais que ocorrer possa, farei ciente a V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[268] • 07 AGO. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 34

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 7 de Agosto de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho presente o Aviso que sob o número 13 dos Despachos da 3ª Seção me foi expedido com data de 23 de Maio próximo passado. Por este Aviso me transmitiu V. Exa. o incluso requerimento do Cidadão Brasileiro Manuel de Souza Araújo. Neste requerimento implora o suplicante a proteção do Governo Imperial para que o Governo desta República indenize a ele, dito suplicante, do valor de um escravo de nome Carlos, que esteve matriculado na tripulação do Bergantim Brasileiro Pensamento, e que (segundo afirma o suplicante), tendo vindo à terra, fora nesta Cidade seduzido para assentar praça em um dos corpos da guarnição de Montevidéu. Determina V. Exa. no citado Aviso que, tomando eu em consideração as circunstâncias referidas e os exemplos que se alegam, informe a V. Exa. do que houver a respeito, procedendo às reclamações que forem de direito. Cumprindo, pois, com o que V. Exa. me determina, informarei a V. Exa. que tudo quanto tem ocorrido acerca desta longa e cansada reclamação consta na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros; e, por isso, a fim de não fatigar inutilmente a preciosa atenção de V. Exa., deixarei de mencionar, um por um, todos os passos que se deram, todas as Notas que se trocaram, todos os argumentos que se deduziram com respeito a este assunto. Se V. Exa. M´o permite, contentar-me-ei com citar o meu ofício de 20 de Junho de 1846 sob o número 75 dos ofícios da 3ª Seção, e os documentos que o acompanharam, tomando a liberdade de chamar a atenção de V. Exa. para a deficiência de prova em que desde o seu começo labora a reclamação de Manuel de Souza Araújo. Entretanto, fiz quanto estava ao meu alcance; e S. Exa. o Sr. Barão de Cayrú, então Ministro de Negócios Estrangeiros, me comunicou por Aviso de 27 de Julho do dito ano sob o número 39 dos Despachos da 3ª Seção que o Governo Imperial tinha aprovado o meu procedimento acerca do negro Carlos, marinheiro da tripulação do Bergantim Nacional Pensamento; e cumpre notar que as primeiras ordens do Governo Imperial sobre este assunto, constantes do Aviso de 16 de Maio do dito ano de 1846, tinham sido prevenidas por mim, segundo consta da correspondência a que me refiro; mas continuando sempre na diligência de bem executar essas mesmas ordens de 16 de Maio do dito ano, prossegui na reclamação, segundo V. Exa. pode ver dos meus ofícios de 30 de Junho e 11 de Setembro do mesmo ano sob os números 79 e 132 dos Despachos da 3ª Seção. De novo o Sr. Barão de Cayrú, por Aviso de 25 de Setembro também de 1846, aprovou o meu procedimento; e continuei a insistir na reclamação, como V. Exa. pode também ver do meu ofício de 15 de Outubro do dito ano de 1846 sob o número 152 dos Ofícios da 3ª Seção. Desse mesmo ofício verá V. Exa. que para evitar que no caso do negro Carlos se quisesse estabelecer um precedente contrário a direito, ou se considere a Carlos como um escravo fugido, ou não se veja nele mais do que um marinheiro desertor de bordo de uma embarcação mercante em cuja tripulação se achava matriculado, eu julguei acertado prevenir esta espécie com as expressões de protesto por que terminei a Nota endereçada ao Ministro de Relações Exteriores desta República aos 14 do dito mês de Outubro de 1846. Desta Nota enviei cópia incluso no ofício ultimamente citado; e pelo Aviso de 27 de Novembro do dito ano sob o número 60 dos Despachos da 3ª Seção foi aprovado que eu tivesse protestado contra a recusa deste Governo a entregar o negro Carlos para não deixar estabelecido semelhante precedente. Como, depois de chegar uma reclamação aos termos de protesto aprovado pelo Governo respectivo, não me parece que o diplomata que protesta outra coisa tenha a fazer mais do que aguardar ordens ulteriores, foi este o procedimento que adotei; e, com tanta mais razão, adotei este procedimento quanto é certo que de parte do reclamante nunca se produziu prova do fato material de haver o preto Carlos desembarcado em Montevidéu, e muito menos de se lhe haver assentado praça em algum dos Corpos da Guarnição. Não quero dizer com isto que tais fatos não existiram; na minha presença foram referidos por pessoas pertencentes à Casa Comercial de Manoel Jose Eneas e Companhia, e pelo Capitão ou Mestre do Brigue Pensamento; era o bastante para reclamar, e especialmente para exigir que se fizesse de parte do Governo da República a diligência necessária para encontrar o preto Carlos, e se desse ordem para o entregar logo que encontrado fosse. O procedimento do Governo de Montevidéu, ou antes das Autoridades subalternas de Montevidéu, me pareceu pouco sincero em todas essas contestações e diligências de que V. Exa. pode ter cabal e até minucioso conhecimento, chamando à presença de V. Exa. toda a correspondência a que tenho tido ocasião de referir-me. Tudo o que levo indicado, pois, era, como disse, bastante para reclamar, e principalmente para exigir as mencionadas diligências; mas não tendo tido resultado algum as diligências, nem a reclamação, confesso a V. Exa. que não me parece bem comprovada a pretensão de Manuel de Souza Araújo para que se insista na reclamação, e muito menos para que se exija indenização. Ainda quando a certidão da matrícula do negro Carlos na tripulação do Brigue Pensamento se repute prova suficiente da propriedade, não basta provar isto para que em direito seja constituído o Governo de Montevidéu na obrigação de restituir o escravo ou o valor correspondente. Necessário seria, sem dúvida, provar ao menos por testemunhas que ao escravo reclamado se tinha assentado praça, como se alegava; e se V. Exa. teve a bondade de lançar os olhos sobre toda a correspondência relativa a este assunto, já tem conhecimento de que não foi possível produzir ao menos essa prova testemunhal. Portanto, desde o dia 14 de Outubro de 1846 em que tinha protestado, como observei, ou antes desde o dia em que me veio às mãos o citado Aviso de 23 de Novembro de 1846, pelo qual se aprovou o mencionado protesto, entendi que não tinha mais passo a dar sobre este negócio a menos de que ordem positiva do Governo Imperial me não determinasse o contrário. Com efeito, em vista de outro requerimento de Manuel de Souza Araújo, requerimento, aliás, destituído de qualquer gênero de prova, se declarou por Aviso de 6 de Novembro de 1847 que, não obstante quanto constava de todos os ofícios desta Legação no mesmo Aviso citados, convinha que eu insistisse na reclamação, pois era provável que o Batalhão número 5º já se tivesse recolhido a esta praça. Em cumprimento, pois, do que se determinava nesse Aviso, dirigi ao Governo da República Oriental do Uruguai uma Nota com fecho de 29 de Dezembro de 1847 da qual dei conhecimento ao finado Conselheiro, que então era Ministro de Negócios Estrangeiros, o Sr. Saturnino de Souza e Oliveira. Este conhecimento foi dado por ofício de 10 de Janeiro de 1848 sob número 2 dos ofícios da 3ª Seção, como se vê do § 1º do mesmo ofício. Por Aviso de 26 de Janeiro de 1848 sob o número 7 dos Despachos da 3ª Seção acusou-se a recepção do meu citado ofício de 10 de Janeiro do dito ano; e como nada se me disse acerca do assunto em questão, fiquei na inteligência de que tinha cumprido as últimas ordens do Governo Imperial a este respeito, e de que o Governo Imperial estava, como eu, persuadido de que não sendo possível obter coisa alguma da boa vontade, – não direi do Governo Oriental porque estou que a teria excelente, mas sim das Autoridades subalternas e Agentes do Governo da República –, forçoso era não continuar na insistência para a entrega do escravo Carlos, mas sim reclamar a indenização, contanto que Manuel de Souza Araújo ministrasse as provas bastantes para isso. Repito, pois, que, segundo a minha opinião, para o bom resultado desta negociação se faz indispensável que V. Exa. ordene ao suplicante que apresente nesta Legação, por si ou seu procurador, prova suficiente não só do seu domínio, mas também de haver assentado praça em um dos Corpos da Guarnição desta Cidade o mencionado escravo. Entretanto, para dar mais uma prova das disposições em que estou sempre de cumprir à letra as determinações de V. Exa., vou dar de novo o possível andamento a este negócio, tomando por ponto de partida a minha citada Nota de 29 de Dezembro de 1847; mas, continuando a expender quanto me consta acerca do que refere o Sr. Araújo na petição que tenho a honra de devolver inclusa, observarei que, segundo sou informado, não há constância alguma no Consulado do Brasil em Montevidéu de que ali tinham sido apresentadas testemunhas para comprovar o fato de ter sido visto o negro Carlos fardado em serviço militar. Igualmente ignoro quais são os fatos a que alude o suplicante para neles estribar a opinião de que o Governo da Confederação Argentina e o General Oribe, pelo que respeita à entrega dos escravos fugidos, procedem de uma maneira diversa a que tem seguido o Governo Oriental com respeito à reclamação de que se trata. Pelo que respeita ao Governo da Confederação, apenas tenho conhecimento das ordens dadas ao Governo de Corrientes para a entrega dos escravos do Coronel Loureiro, segundo por V. Exa. me foi comunicado; e pelo que respeita ao General D. Manuel Oribe, escusado é repetir agora qual tem sido o êxito das reclamações relativas a este assunto. Pelo que importa à proteção dada pela Legação Oriental nessa Corte a escravos de Brasileiros, debaixo do pretexto de que tais escravos são cidadãos desta República, ou pelo que importa a outras quaisquer questões análogas, eu nada sei além do que pode constar da correspondência oficial desta Legação com a Secretaria de Estado respectiva, e a essa correspondência me reporto se V. Exa. M´o permite. Se os escravos de Manuel de Azevedo Ramos e de Pedro Augusto Vieira foram de Buenos Aires para o Rio de Janeiro, é bem natural que a Legação do Brasil na República Oriental do Uruguai não seja a estação mais própria para ministrar dados, informações ou esclarecimentos acerca de quaisquer pendências a que tenha podido abrir praça à chegada de tais escravos à Corte do Rio de Janeiro.

É quanto posso informar a V. Exa., que ordenará o que mais conveniente for ao Melhor Serviço de S. M. o Imperador. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[269] • 14 AGO. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 16

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 14 de Agosto de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao Ofício que sob o número 11 dos Despachos Reservados tive a honra de endereçar a V. Exa. aos 15 de Julho p.p., enviando cópias da Nota que me dirigiu o Sr. Ministro de Relações Exteriores desta República em 11 daquele dito mês, e da Nota que ao referido Ministro escreveu o Encarregado de Negócios de França com fecho de 8 do mesmo indicado mês de Julho, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Exa. o andamento que teve o negócio de que nessas Notas se tratava, segundo ontem me expôs verbalmente o Sr. D. Manuel Herrera. Parece, e com efeito se deduz de uma minuta lida diante de mim pelo Ministro de Relações Exteriores, que contestou este a citada Nota de 8 de Julho último, demonstrando que o Governo da República Francesa não conhecia com exatidão o estado atual das coisas de Montevidéu quando pensava que o subsídio podia reduzir-se a vinte e oito mil pesos sem que de tal diminuição resultasse prejuízo aos interesses da causa defendida pelo Governo da República. Depois desta demonstração, procurou o Ministro fazer sentir ao Representante do Governo Francês que não seriam imputáveis ao Governo da República Oriental do Uruguai quaisquer desaguisados[270] que resultassem da deliberação tomada pelo Governo da República Francesa. A esta contestação parece que replicou o Sr. Devoise, lamentando que as ordens do seu Governo lhe não dessem faculdade para obrar completamente no sentido das razões alegadas pelo Sr. Herrera, e declarando que tomava sobre si a responsabilidade de abater quatro mil pesos na redução mandada fazer pelo Governo Francês de maneira que continuará um subsídio não de vinte e oito, mas sim de trinta e dois mil pesos. Contudo, como sempre há um abatimento de oito mil pesos, pois que o subsídio antes da redução era, como V. Exa. sabe, de quarenta mil pesos mensais, tem o Governo de Montevidéu julgado indispensável fazer algumas economias; e na verdade parece que, diminuindo pela metade cada ração de vinho, tem feito uma economia de seis mil pesos mensais, ao mesmo passo que da Sociedade da Alfândega exige mais quatro mil pesos também mensais; mas não tenho por coisa provável o bom sucesso desta exigência porque se os acionistas concordam em dar ao Governo mais esta última quota dos rendimentos da Alfândega, é certo que não podem fazer entre si dividendo algum, segundo sou informado por pessoa competente.

Entretanto, direi mais, que o Sr. Herrera me prometeu comunicar em reservado cópias da correspondência que entre ele e o Sr. Devoise tiveram lugar, como acima expus; parece isto consequente com as comunicações que fez pela sua Nota de 11 de Julho já citada, mas em todo o caso tenho motivo para pensar que o Ministro desta República nessa Corte será autorizado para apresentar a V. Exa. a correspondência a que acabo de referir-me.

Informando a V. Exa. de todos estes incidentes, não tenho por motivo algumas outras razões além das ponderadas no meu ofício a que este, como disse, irá servir de aditamento.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[271] • 18 AGO. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 17

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 18 de Agosto de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que no § 1º do meu Ofício Reservado de 31 de Julho p.p. sob o número 15 dos Ofícios Reservados, eu tive a honra de expor a V. Exa. acerca dos termos por que se tinha pedido a permissão do Governo da República Oriental do Uruguai para o desembarque das tropas Francesas, cumpre-me notar que as explicações dadas e pedidas pelo Sr. Herrera ao Sr. Encarregado de Negócios de França deram origem a uma discussão por escrito entre o Sr. Devoise e o Sr. Le Prédour. O primeiro destes cavalheiros tem enviado ao Sr. Herrera cópias de parte de sua correspondência com o segundo acerca do objeto de que se trata; e como o Sr. Herrera me promete cópias dessas cópias, cuja comunicação considera como seguimento natural das suas comunicações do dia 25 de Julho p.p., terei brevemente a honra de fazer passar às mãos de V. Exa. o teor dessas cópias. Entretanto, não posso deixar de observar que da leitura que me fez o Sr. Herrera de um dos ofícios do Almirante ao Encarregado de Negócios de França coligi, entre outras proposições mais ou menos dignas de atenção, as duas seguintes, para as quais chamo com efeito a atenção de V. Exa. 1ª – O Almirante nada tem a acrescentar ao que já comunicou ao Ministro da Guerra da República acerca dos motivos por que solicitou permissão para o desembarque das tropas; 2ª – O Almirante pensa que assinados os tratados ad referendum, não seria impossível que tropas mandadas para facilitar a negociação tivessem de regressar à França logo depois de concluída a negociação.

Não afirmarei a V. Exa. que tais sejam exatamente traduzidas as expressões do Sr. Le Prédour; mas não creio ter-me enganado em quanto ao espírito e valor de suas palavras. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[272] • 30 SET. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 43

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 30 de Setembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Aproveito a ocasião, que me oferece o próximo regresso da Fragata Americana Congresso ao porto do Rio de Janeiro, para levar ao conhecimento de V. Exa. que se continua a propalar geralmente a notícia de que na Confederação Argentina e no território desta República dominado pelo General Oribe se fazem preparativos de guerra contra o Brasil. Se devo dar crédito ao que se diz e acredita em geral, poderia também referir que os inimigos do Império muito contam com a sublevação dos escravos e com movimentos anárquicos na Província do Rio Grande do Sul; mas estou certo que a vigilância do Governo Imperial e o patriotismo dos Brasileiros há de frustrar as vistas e desejos iníquos a que me refiro, se com efeito existem tais vistas e tais desejos. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[273] • 08 OUT. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 44

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 8 de Outubro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Confirmo o que tenho levado ultimamente ao conhecimento de V. Exa., pois que o sossego e tranquilidade desta Cidade continua; e continuam também as notícias de que em Buenos Aires e no território ocupado pelo General Oribe se prossegue nos preparativos de guerra contra o Brasil com grande atividade. Entretanto, estão aqui os espíritos na expectativa das virulentas diatribes[274] com que também se propala que há de ser invectivado[275] o Governo Imperial, a Nação Brasileira e os Agentes do Governo do Brasil por alguns membros da Sala de Representantes de Rosas próxima a reunir-se no caso de que já não o esteja. Essas diatribes, contudo, estarão bem longe de diminuir os sérios cuidados que a guerra com o Império começa a causar na praça de Buenos Aires e pouco ou nada devem melhorar o estado desgraçado dessa praça onde as quebras principiam a ser frequentes. Buenos Aires está abarrotado de gêneros a que não pode dar extração. Agora se realiza praticamente o que há muito se disse de sua efêmera e fictícia prosperidade. Fictício também há de ser o pretendido patriotismo a que certamente se há de atribuir quanta invectiva profiram os Representantes vitalícios por eleição da Província de Buenos Aires. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[276] • 13 OUT. 1850 • AHI 221/3/8

Nº 45

3ª Seção / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 13 de Outubro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Estou na desagradável ou, antes, na penosa obrigação de levar ao conhecimento de V. Exa. quanto em Buenos Aires ocorreu nos dias 2, 3 e 4 e na noite de 4 do corrente mês de Outubro.

Reuniu-se no dia 2 a Sala dos Representantes para tomar em consideração o Projeto de Resposta à Mensagem do Governador. Na discussão desse dia e dos dois dias seguintes tratou-se do estado atual das relações da Confederação Argentina com o Império do Brasil. Ponho de parte as expressões insólitas e impróprias da discussão parlamentar usadas pelos diversos Oradores da Sala com referência ao Gabinete Imperial. É suficiente ponderar o pensamento político predominante nos discursos desses Oradores, quer tais discursos sejam a expressão de ideias e pensamentos próprios, quer tais discursos tenham sido encomendados, se não ditados, por aquela vontade a que tudo se dobra na Confederação Argentina. Em qualquer dessas hipóteses é sempre certo que o pensamento político predominante é a destruição da única Monarquia existente na América. Para chegar a esse fim adotam os Representantes do Ditador, clara e despejadamente[277], meios tão bárbaros como a insurreição dos nossos escravos, ou tão ignóbeis como instigar e promover o desenvolvimento dessas más paixões que tendem à desmembração do nosso florescente Império para de cada Província dele formar um Estado miserável, subjugado por um caudilho. Tal é o comentário com que se deve entender a parte da Resposta à Mensagem nas seguintes frases:

Em quanto aos inauditos procedimentos hostis do Governo Brasileiro, confiam (os Representantes) na justiça das reclamações do Governo Argentino, na lealdade e sabedoria de V. Exa., que não permitirão que fiquem sem o devido desagravo e reparação tantas e tão repetidas, injustificáveis ofensas contra a Confederação Argentina.

Entretanto, para que V. Exa. possa avaliar melhor dos termos da discussão a que tenho aludido, tomo a liberdade de passar às mãos de V. Exa. diversos números do Diario de Avisos publicados em Buenos Aires desde o dia 2 até o dia 8 do corrente. Nesses Diários há extratos da mencionada discussão; e deles, assim como do número do British Pachet também incluso e que tem data de 5 do presente mês, há de V. Exa. vir igualmente no conhecimento de que, na noite de 4 de Outubro atual, diversos grupos percorreram as ruas e praças da Cidade de Buenos Aires dando vivas a Rosas e morras ao Governo do Brasil. Esses grupos, saídos da Casa da Polícia e acompanhados das bandas de música dos regimentos da guarnição, cantavam a infame canção intitulada “Hino do Grande Rosas”. V. Exa. a encontrará no Diario de Avisos de 8 do que rege. Refiro e chamo a atenção de V. Exa. para a circunstância de ter saído esta deplorável demonstração da Casa da Polícia, e para a circunstância de terem tomado parte nela manifestamente as músicas dos corpos da guarnição de Buenos Aires, porque não só isso se lê ou se deduz dos periódicos inclusos, mas também porque assim o relata o nosso Cônsul em carta de 10 de Outubro que decorre. Todos sabem que discursos da natureza desses ultimamente proferidos na Sala de Representantes de Buenos Aires não teriam lugar sem ordem expressa do Governador. Ninguém ignora que fatos da natureza desses praticados na noite de 4 de Outubro de 1850 na Cidade de Buenos Aires não teriam lugar sem ordem expressa do Ditador. Todos sabem que publicações de qualquer natureza por meio da imprensa, e com muita particularidade publicações da natureza desse Hino ou Canção a que me referi, não poderiam ter lugar sem ordem expressa do Restaurador; mas, quando para desonerá-lo de tal procedimento se quisesse alegar já a liberdade da tribuna ou da imprensa, já a impossibilidade de conter os ímpetos da população indignada contra o Brasil, aí estão as bandas de música dos corpos da guarnição da Cidade coadjuvando a Bacchanal de 4 de Outubro, e aí está a Casa da Polícia recolhendo primeiro e abrindo depois suas portas aos grupos de cantores e gritadores para demonstrarem clara e palpavelmente a parte que em tudo isto teve a ação do Governo de Buenos Aires. Contudo, é certo que se tudo isso se fez para dar a paixões injustas um desafogo próprio de selvagens, segundo a frase atribuída ao Sr. Southern, o principal motivo de toda essa simulada efervescência popular consiste no desejo de fazer acreditar que o Governador é arrastado à guerra pela opinião pública do país; que a Confederação Argentina se ergue toda unânime contra o Império; e que por isso não pode ser duvidoso o êxito da luta que todos os dias parece mais próxima a encetar-se.

Com este mesmo fim receberam ordem os Juízes de Paz para convidarem os cidadãos residentes nos seus respectivos distritos a assinar requerimentos endereçados ao Restaurador, pedindo-lhe que declare quanto antes guerra ao Brasil. Tais são sempre em Buenos Aires as espontâneas manifestações da opinião pública! Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[278] • 03 NOV. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 6

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Novembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Há dias veio a esta Legação um súdito Brasileiro, residente nesta Cidade, e me disse que tinha de fazer uma revelação importante para o Governo Imperial; mas exigiu que o seu nome não fosse comprometido; e isto por dois motivos, sendo o primeiro evitar alguma vingança que de suas revelações quisessem tomar os interessados em que elas se não fizessem, e sendo o segundo a conveniência que havia para o melhor serviço do Governo do Brasil em que ele, denunciante, continuasse habilitado para fazer outras revelações de semelhante natureza. Pareceu-me conveniente prometer o segredo exigido; e então me declarou o indivíduo a que me refiro que desta Cidade se procurava introduzir no Brasil papel-moeda falso[279]; que este papel é fabricado na Cidade do Porto, onde há não menos de três oficinas ocupadas nesta falsificação; que as quantias existentes nesta Cidade tinham sido introduzidas nas tábuas de baús em que se importavam diversas fazendas; que uma parte desse dinheiro falso aqui introduzido lhe tinha sido entregue para o fazer passar para o Brasil; e que ele, denunciante, o aceitara com a intenção de prestar um serviço ao Governo Imperial, dando esta denúncia, e entregando a esta Legação a quantia que lhe chegasse à mão.

Com efeito, no dia 30 de Outubro último voltou o denunciante a esta Legação, e entregou em duzentas e noventa e cinco Notas de cinco mil réis cada uma a quantia de um conto, quatrocentos e setenta e cinco mil réis, e em trezentas e quatorze Notas de cem mil réis cada uma a quantia de trinta e um contos e quatrocentos mil réis, perfazendo tudo a quantia de trinta e dois contos, oitocentos e setenta e cinco mil réis.

Estas Notas foram contadas e lacradas pelo Secretário Interino da Legação; e por ele vão ser conduzidas com este ofício para bordo da Corveta D. Francisca, a fim de ser tudo guardado no respectivo cofre até que se ofereça ocasião de partir algum navio de guerra nacional a cujo Comandante será encarregada com especial cuidado essa remessa pelo Comandante Interino da Divisão Naval.

Entretanto, o denunciante tem insistido em não declarar o nome da pessoa, ou das pessoas, que ele sabe interessadas neste negócio e que residem nesta Cidade. Não tenho, pois, dado com que possa dirigir-me ao Ministro de Relações Exteriores para solicitar providências, além de que nenhuma fé posso ter na Polícia de Montevidéu. É conhecida a sua inércia, a incapacidade do indivíduo que lhe puseram à frente, e a corrupção geral dos empregados públicos destes países. De mais, o denunciante refere que recebendo as Notas falsas disse que as entregaria nesta Legação; e se isso é assim, é claro que os introdutores se devem ter prevenido. Fiz esta óbvia reflexão; e o denunciante respondeu que os introdutores eram mais do que um, e que uns não sabiam dos outros. Há no procedimento deste indivíduo alguma coisa de incoerente que não posso explicar, senão pela ideia de que talvez deseja ele que estes e outros serviços de igual qualidade lhe sejam pagos para dar explicações e informações mais amplas, e agora V. Exa., porém, sabe que não tenho autorização para fazer despesas com tais objetos.

Enquanto, pois, aguardo as determinações de V. Exa., vou ocupar-me com todas as diligências ao meu alcance para dar a este negócio toda a luz de que ele necessita. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[280] • 07 NOV. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 7

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 7 de Novembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que tive a honra de levar à presença de V. Exa. no meu Ofício Reservadíssimo de 3 de Novembro corrente sob o número 6 dos ofícios da respectiva classe, levo hoje ao conhecimento de V. Exa. a cópia inclusa de um papel que sem assinatura me apresentou o indivíduo de que tratei no citado Ofício. Eu continuo pela minha parte a fazer as diligências necessárias e que estão ao meu alcance, mas V. Exa. conhece muito bem que se trata de um negócio em que só por meio de espionagem se pode fazer alguma coisa com segurança; e para pôr esse meio em prática se precisa dinheiro. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

Um indivíduo fiado em minhas circunstâncias se atreveu a querer fazer-me cúmplice na introdução de moeda falsa no Brasil; sendo eu sabedor deste crime, tratei como cumprindo meu dever apoderar-me da dita moeda falsa e entregar à Legação Brasileira nesta Cidade; para verificar se as Notas eram idênticas às verdadeiras, mandei ao Rio de Janeiro por via de um meu amigo para conhecer também se ainda circulavam, para cujo fim mandei duas Notas de 5$000, com a prevenção de eu desconfiar ser falsas, para evitar a introdução na circulação; este trabalho me foi inútil por ter encontrado no almanaque de 1849, e ter me certificado estar ainda circulando dito dinheiro.

Do que pude conhecer ou saber sobre dita falsificação, foi que:

– São fabricadas no Porto ou suas imediações;

– Que existem diversas fábricas, e que estão em continuada relação com o Brasil;

– Que há pouco escrúpulo em negociar e introduzir moeda falsa no Brasil;

– Que o custo dos 32:875$000[281] réis que entrego foram meia moeda as notas de cem mil réis e um pinto[282] as de 5$000 réis, e que proporcionalmente custam as Notas de outros valores;

– Que são conduzidas por diversas maneiras, sendo a mais segura nos fundos de baús ou canastras, entre duas tábuas finas e tão bem unidas que parece ser uma tábua;

– Que existiu maior quantidade que parece ter sido de 100:000$000 réis, sendo a restante a que entrego, não podendo conhecer o destino que tiveram, apesar das diligências que fiz;

– Que os fabricantes em Portugal têm procurado saber das senhas que os Inspetores de Tesourarias ou os Tesoureiros conhecem, e parece ter conseguido de um Tesoureiro das Repartições fiscais do Maranhão;

– Que dizem os fabricantes que há de haver sempre moeda falsa no Brasil, e que só não haverá se pagarem ou darem-lhes dinheiro.

É o que tenho a dizer por ser o que pude saber.

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[283] • 15 NOV. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 24

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 15 de Novembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Há dias veio a esta Legação o Encarregado de Negócios de Inglaterra Roberto Gore[284], e me convidou para assinar uma Nota coletiva pela qual o Corpo Diplomático residente em Montevidéu deveria exigir do Governo da República a criação de um lazareto[285] com o fim de evitar a introdução e a propagação das febres[286] do Brasil nesta Cidade. Eram óbvias as considerações de que não tinha ocorrido esta medida, quando o perigo era gravíssimo, e de que se lança mão dela quando o perigo está passado. Prevenido, além disso, por uma conversação que tinha tido lugar entre o Comandante Interino Guilherme Parker e o Almirante Le Prédour, na qual anunciou este a opinião de que os Ingleses suscitariam todos os embaraços possíveis ao Brasil no caso de guerra com Buenos Aires, pareceu-me ver no convite do Sr. Gore um meio de dificultar as comunicações com o Brasil, fazendo acreditar que o flagelo da febre se desprende com redobrado furor sobre as Províncias do Império. Disse, pois, ao Sr. Gore que não podia dar imediatamente uma resposta; e passados dias, lhe escrevi a carta Confidencial constante da cópia designada sob o número 1º; mas, constando-me que a minha carta não tinha sido apresentada em conferência, tomei a resolução de enviar cópias dela aos diversos membros do Corpo Diplomático e Consular, acompanhadas essas cópias da carta cujo teor encontrará V. Exa. na cópia inclusa designada sob o número 2º. Não me pareceu fora de propósito escrever também ao Ministro de Relações Exteriores nos termos da inclusa cópia designada com o número 3º; e tenho insistido nisto porque a tal exigência do Corpo Diplomático veio por tal modo tardia que geralmente se acredita que há aí algum fim oculto e político. De mais, também se nota que a ideia do Sr. Gore parece ter sido imediata a uma viagem feita ao Cerrito. Em todo o caso, se o estado sanitário do Brasil é bom, como creio, parece a propósito que V. Exa. me habilite com suas ordens e instruções para instar perante o Governo da República sobre a inutilidade de medidas sanitárias, que por isso mesmo que são inúteis se tornam opressivas e vexatórias. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[287] • 27 NOV. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 27

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 27 de Novembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Recebi o Aviso Reservado de 19 de Outubro p.p. Não foi numerado esse Aviso, mas creio que se pode considerar sob o número 22 dos Despachos da respectiva Seção. Pelo que respeita, porém, ao conteúdo deste Despacho, vejo que por ele me envia V. Exa. um extrato de ofício que em 18 de Agosto p.p. dirigiu a V. Exa. a Legação Imperial em Paris sobre certos ditos do Sr. Ellauri, Ministro desta República junto do Governo Francês. Julga V. Exa. que devo ter conhecimento desses ditos, não só porque eles me interessam, mas também para que acerca deles diga a V. Exa. o que se me oferecer.

Consistem esses ditos em ter afirmado o Sr. Ellauri que se acha em correspondência direta e frequente comigo; e que dessa correspondência resulta que eu conheço e demonstro com grande evidência a impossibilidade de evitar-se por muito tempo a guerra entre o Império e a Confederação Argentina, e que aconselho ao Governo Imperial que a declare já, para ter o auxílio da França e a oportunidade de certas circunstâncias que, segundo o meu modo de ver, não só nos não durarão favoráveis, mas até nos serão contrárias, dadas certas condições que demonstro como provavelmente realizáveis. Parece que, segundo os ditos do Sr. Ellauri, o Governo Imperial acolheu as opiniões do seu representante em Montevidéu, e que daí vem uma mudança política favorável aos interesses dos defensores desta praça.

Pelo que respeita, pois, à minha correspondência com o Sr. Ellauri, assevero a V. Exa. que nunca escrevi nem recebi carta do Sr. Ellauri. Nunca o vi, nem tenho com ele a mais leve relação direta ou indireta. Desafio os informantes do Sr. Amaral[288], e o mesmo Sr. Ellauri, para que apresentem ou deduzam provas do contrário, mas o mesmo Sr. Ellauri negou que tivesse dito coisa alguma acerca de tal correspondência, como se vê da exposição do próprio Sr. Amaral; e enquanto não aparece prova de haver com efeito proferido o Sr. Ellauri esses ditos, que se lhe atribuem, é lógico não acreditar em informações que, segundo conjectura o Encarregado de Negócios do Brasil em Paris, podem ser o resultado de exageração ou engano; conjectura em que facilmente concordaria, quando outro motivo não tivesse para isso, se tivesse conhecimento de que os informantes do Sr. Amaral se acham ligados por algum modo com os Agentes do Governo Inglês ou com os da Confederação Argentina.

Mais aproximado está da verdade o Sr. Ellauri quando assevera que na minha opinião a guerra é inevitável; mas do conhecimento mais ou menos exato que possa ter ele da minha maneira de pensar sobre os negócios do Prata, não é consequência necessária que os meus pensamentos lhe tenham sido comunicados diretamente por mim ou por outrem a quem eu menos discretamente possa havê-los comunicado. Persuado-me de que a maneira por que tenho desempenhado os meus deveres nesta difícil missão, e o conhecimento que tem V. Exa. do meu caráter pessoal, me põem a abrigo de quaisquer malignas insinuações de leviandade, falta de segredo e discrição. Contudo, eu vou indicar, segundo entendo de uma maneira assaz positiva e frisante, qual é a origem de onde chegou ao Sr. Ellauri o conhecimento mais ou menos exato das opiniões que nutro, e que diariamente vejo infelizmente confirmadas pelos acontecimentos do Rio da Prata.

Em Cartas Confidenciais de 26 e 28 de Março, e do 1º de Abril de 1848, expus com a devida franqueza ao Sr. Ministro, que então era dos Negócios Estrangeiros, como eu sentia e pensava acerca do estado de nossas relações com as Repúblicas do Prata; e na última dessas cartas, principalmente, indiquei alguns dos argumentos em que de tempos anteriores já se fundava a minha opinião de que a guerra é inevitável. Estas cartas, que pela sua qualidade de Confidenciais não deveriam no meu entender passar das mãos do Sr. ex-Ministro a quem eram dirigidas, foram remetidas ao Conselho de Estado, e delas teve conhecimento D. Andrés Lamas. Quem deu conhecimento de tais cartas a D. Andrés? Foi o Sr. Limpo de Abreu[289]? Foi alguma das pessoas por cuja mão tiveram de passar na ida e no regresso do Conselho de Estado? Eis aí o que não posso determinar, mas copiarei aqui as palavras que em Carta Confidencial Particular de 10 de Maio de 1848 eu tive ocasião de endereçar ao Sr. Conselheiro Limpo de Abreu acerca deste mesmo assunto:

Espero, pois, que o assunto desta carta não seja conhecido de outra pessoa, e muito menos que vá ela ter ao Conselho de Estado. Se eu soubesse que tal destino podiam ter Cartas Confidenciais, teria usado de um estilo mais diplomático e mais correto do que o estilo em que foram escritas as minhas cartas confidenciais de 26 e 28 de Março último, e do 1º de Abril p.p.; e a propósito destas cartas direi a V. Exa. que tenho razão para supor que o conteúdo delas foi já sabido por Lamas, pois que este escreveu a Herrera, dizendo-lhe que as minhas últimas participações dirigidas a V. Exa. tinham sido um verdadeiro e grande serviço à causa da República, pelo qual se me deviam dar os agradecimentos. Esta gente, que procura sempre comprometer quantos pode comprometer na sua causa, por fás ou por nefas[290], tem feito saber e mostrado a todos o período da carta de Lamas a que me refiro. No acampamento de Oribe sabe-se em poucas horas tudo quanto se passa nesta Cidade; e eu já estou resignado a ser açoitado no pelourinho do Defensor do Cerrito e da Gazeta de Buenos Ayres. Eis aí mais um incidente que vem tornar difícil a minha posição.

A estas minhas expressões não foram dirigida contestação alguma de parte do nobre ex-Ministro, mas persuadido estou de que o Dr. Lamas terá mandado dizer ao Sr. Ellauri o mesmo que acerca de minhas opiniões mandou dizer ao Sr. Herrera, e que se terá referido em um e outro caso às cartas endereçadas por mim ao Sr. Ministro, que então era dos Negócios Estrangeiros. Não admira, pois, que, possuindo estes dados acerca das minhas opiniões e da franqueza com que as expus, tenha o Sr. Ellauri com tais dados fabricado os argumentos e as narrações que mais a propósito se lhe tenham antolhado para o seu intento. Ninguém melhor do que eu pode conhecer quanto é débil uma argumentação fundada na minha muito humilde opinião, mas todos sabem igualmente que o náufrago lança mão da tábua mais frágil que se lhe oferece para salvá-lo.

E com efeito sobre esta parte dos ditos proferidos ou imputados ao Sr. Ellauri, e que são relativos à pretendida importância das minhas opiniões na presença do Governo Imperial, escusado seria notar que o fato não comprovou tais asserções. As razões deduzidas nas minhas citadas cartas não foram julgadas suficientes na sabedoria do Conselho de Estado para alterar um ápice da política da neutralidade rigorosamente seguida pelo Governo Imperial nas questões do Rio da Prata; e isto se prova pelo teor do Parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado que S. Exa. o Sr. Visconde de Olinda, então Ministro de Negócios Estrangeiros, se dignou enviar-me por Aviso Reservado de 31 de Agosto de 1849 sob o número 19 dos Despachos da respectiva classe, inserido esse Parecer no corpo do mencionado Aviso.

Verdade é que em parte não deixei de atribuir o juízo do Conselho de Estado ao pouco desenvolvimento de argumentos e à falta de lucidez na exposição deles, defeitos de que não é para estranhar que padeça a exposição que fiz nas minhas citadas Cartas Confidenciais. Repito que nunca pensei que tais cartas passassem das mãos da nobre personagem a que eram escritas. Não era minha intenção mais do que chamar a atenção de S. Exa. para o assunto; e esperava que no caso de encontrar o Sr. ex-Ministro algum fundamento na maneira por que eu encarava o futuro das relações do Império com as Repúblicas do Prata, se dignasse impor-me a obrigação de expor-lhe o meu pensamento com o desenvolvimento e lucidez conveniente e necessária, declarando-me que tinha deliberado estabelecer discussão acerca deste, aliás importantíssimo, objeto. De tal modo me tinha deixado apoderar da ideia de que as minhas citadas cartas confidenciais não serviriam de base, mas sim de ocasião a abrir-se uma discussão da matéria sujeita que depois de recebido o citado Aviso Reservado de 31 de Agosto de 1849 ainda eu me sentia como de alguma sorte compelido pela consciência a tratar segunda vez, e com maior amplitude, e mais apuradamente o assunto a que me refiro. Essa ideia e este sentimento influíam sobre mim, quando no § 4º do meu Ofício Reservado de 7 de Dezembro de 1849 sob o número 34 dos Ofícios da respectiva Seção eu tomei a liberdade de oferecer à ponderação de V. Exa. as seguintes expressões.

… e em face do Parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado que S. Exa. o Sr. ex-Ministro Visconde de Olinda teve a bondade de comunicar-me por cópia inserida no corpo do mencionado Aviso, eu espero que V. Exa. não levará a mal que algumas observações e informações sejam submetidas à consideração de V. Exa. em Ofício Reservadíssimo, relativamente ao mencionado Parecer, certo V. Exa. que eu não tenho a louca pretensão de ver melhor o horizonte político do Império do que o descortinam sábios Conselheiros de Estado, mas tenho convicções; e se me não deixasse inspirar por elas, tratando perante V. Exa. dos negócios cujo exame e estudo me foi especialmente incumbido pela missão que desempenho, teria escrúpulos, ou antes sentiria remorsos, de não ter preenchido com lealdade as funções deste pesado emprego do qual por muitas vezes tenho, aliás, rogado ao Governo Imperial que se digne desonerar-me.

Devo, porém, notar que não levei a efeito a efeito[291] a intenção que tinha ao escrever as linhas que acabo de copiar. O estado de minha saúde me impediu de fazê-lo imediatamente, e logo depois a correspondência oficial ostensiva e reservada me fez conhecer que a direção dada por V. Exa. à política do Império nas relações com as Repúblicas do Rio da Prata é exatamente a mesma que na minha muito humilde opinião melhor quadra com os interesses do Brasil, com a dignidade do Governo Brasileiro e com o brilho e glória da Coroa Imperial. Escusado, portanto, me pareceu tratar de um assunto que V. Exa. avalia debaixo dos mesmos pontos de vista pelos quais eu o contemplo.

De tudo, porém, que tenho tido a honra de expender a V. Exa., parece-me deduzir-se evidentemente: 1º – que nunca escrevi nem recebi carta do Sr. Ellauri; 2º – que se este possui algum conhecimento de minhas opiniões, mais ou menos aproximado da verdade, se deve imputar isso a pessoas por cujos fatos não sou responsável; 3º – que a mudança indicada na política do Governo Imperial com respeito às causas do Rio da Prata não é filha de excessivo apreço que de minhas opiniões (aliás, sinceras e leais) possam fazer os Conselheiros da Coroa; mas sim de convicções e ditames da própria consciência dos ilustres homens de Estado de que se compõem a atual administração do Brasil. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[292] • 13 DEZ. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 28

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 13 de Dezembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho presente o Aviso Reservado de 15 de Novembro p.p. sob o número 23 dos Despachos da respectiva classe. Fico certo de tudo quanto se passou com respeito à saída de D. Athanasio C. Aguirre da Província do Rio Grande do Sul; e muito é para sentir que sobre a margem direita do Jaguarão vá ele continuando as intrigas e enredos com que por tão longo espaço de anos lhe foi lícito incomodar-nos. Como, porém, não é possível (segundo observa o Sr. Pimenta Bueno) deixar de receber os fatos consumados, abrindo mão deste assunto, chamarei a atenção de V. Exa. para as seguintes expressões do mesmo Sr. ex-Presidente da Província do Rio Grande do Sul na sua carta de 25 de Outubro p.p. dirigida ao Sr. Brigadeiro Fernandes: “Pode V. Exa. consentir que o Coronel Venâncio Flores venha residir nessa Cidade com sua família, não devendo, porém, sair dela sem prévia autorização desta Presidência”.

Noto que o Coronel Flores está em Montevidéu; que naturalmente me há de apresentar passaporte para pôr-lhe “Visto”; e que eu me hei de negar a isso, tanto porque igual procedimento meu, relativamente ao mesmo Coronel, foi aprovado em tempos anteriores, nos quais foi ele obrigado a sair do Rio Grande do Sul, como porque ainda está vigente a ordem que me inibe de legalizar passaportes concedidos para o Rio Grande do Sul a indivíduos que tenham no exército da República o posto de Major para cima, inclusivamente. Sei que as circunstâncias se têm modificado, e que se modificam diariamente; mas não creio que o Presidente da Província do Rio Grande do Sul ou o Encarregado de Negócios do Brasil em Montevidéu possam por tal motivo alterar as ordens em vigor. Enquanto estão vigentes as de que tenho notícia, não posso legalizar o passaporte do Sr. Flores, nem ele pode ser admitido e residir naquela Província, não apresentando passaporte legalizado por mim. Se a observância de tais ordens não é conveniente aos interesses atuais do Império, é clara a necessidade de que tais ordens sejam competentemente revogadas. Entretanto, notarei igualmente que não é minha intenção prejudicar a D. Venâncio no conceito que dele possa formar o Governo Imperial, nem por algum modo embaraçar o emprego que desse ou de outros quaisquer Oficiais ou Soldados Orientais se queira fazer na luta que se aproxima. Exponho os fatos; é o que me cumpre; em face deles V. Exa. dará as providências; e com esta mente direi mais a V. Exa.: que em vista de uma carta de Pacheco y Obes escrita a Flores, da qual envio cópia, me parece que no atual momento à presença deste Oficial no Rio Grande do Sul poderia dar-se alguma significação, pois que todo o Montevidéu conhece o teor da mencionada carta; e para o caso de que haja ideia de ocupar a Flores, tomarei a liberdade de considerar que Pacheco y Obes, depois de tratar da necessidade de regularizar as forças de Montevidéu e de referir a determinação do Presidente da República e do Ministro da Guerra de empregar o Coronel Flores, em tempo conveniente prossegue deste modo.

Se me fosse dado fazer disposições, não seria nas forças, que em Montevidéu se organizem, que eu utilizaria os seus serviços porque em primeiro lugar me parece que o seu caráter não é a propósito para essa disciplina cega e rigorosa, que me parece indispensável nos Esquadrões que aí se formem; e de mais, a sua prática da campanha, e a opinião de que entre muitos goza, o indicam como um dos que devem capitanear o levantamento do país que creio terá lugar apenas [,,,] para nós um dia de triunfo.

Qualquer que seja o juízo que se faça da carta de Pacheco, é certo que segundo geralmente se pensa acerca do caráter de Flores, é exato quanto a tal respeito escreveu D. Melchior. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[293] • 14 DEZ. 1850 • AHI 221/3/8

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 14 de Dezembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Dr. Liautaud, Médico da Marinha Francesa atualmente empregado na Zenobia surta no porto de Montevidéu, me foi apresentado pelo Sr. Bompland[294] como pessoa versada nas ciências naturais, e que tinha feito estudo particular da plantação e cultura da árvore do chá e da preparação desta folha para o uso geralmente conhecido. O Sr. Liautaud tinha aproveitado para esse estudo a residência que por alguns meses teve na China. Depois o Governo Francês o ocupou no exame e observação das plantações de chá que por ordem do mesmo Governo se fazem no território de Argel. Agora pretendia o Dr. Liautaud fazer também algum estudo particular das nossas plantações de chá nas Províncias de S. Paulo e Rio de Janeiro, e desejava examinar algumas localidades que lhe têm sido indicadas por convenientes e adaptadas à cultura da preciosa planta de que se trata, como são as vizinhanças da Cidade de Porto Alegre e a Ilha de Santa Catarina. Não pode o Sr. Liautaud levar a sua intenção a efeito porque razões de disciplina ou não sei de que natureza impediram o Sr. Almirante Le Prédour de conceder ao sábio Francês a licença de dois meses que para isso tido solicitado. Entretanto, o Sr. Liautaud me fez ler em manuscrito uma Memória que tinha composto inspirado pela ideia de que a agricultura do Brasil se deve encarregar de expor à venda nos mercados da Europa chá capaz de competir com o chá da China. Pareceu-me este pensamento tão eminentemente patriótico para um Brasileiro, e tão razoáveis os conselhos do Sr. Liautaud, que aproveitei alguns momentos de descanso para traduzir a Memória. Submeto esse trabalho ao juízo de V. Exa Se V. Exa. entender que, depois de corrigidos os erros do tradutor, merece a tradução ver a luz do dia, tomaria a liberdade de pedir alguns exemplares para [obsequiar] o Autor e algumas outras pessoas. Nesta esperança fico, e da mesma sorte confio, em que o Dr. Liautaud, no caso de realizar para o futuro a sua viagem ao Brasil, encontrará em V. Exa. a proteção que ele merece pelas suas qualidades e ciência, e pelos muitos serviços que pode prestar ao Brasil, pois que o Sr. Liautaud faz um estudo particular da Botânica aplicada à agricultura e às artes.

Eu sou, como devo, de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo][295]

MEMÓRIA

SOBRE A CULTURA DA PLANTA E PREPARAÇÃO DO CHÁ, ESCRITA EM FRANCÊS PELO DR. LIAUTAND, CIRURGIÃO-MOR DA MARINHA DE GUERRA FRANCESA, E TRADUZIDA PELO DESEMBARGADOR RODRIGO DE SOUZA DA SILVA PONTES.

MONTEVIDÉU – 1850

OFÍCIO[296] • 18 DEZ. 1850 • AHI 222/4/5

Nº 29

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 18 de Dezembro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Tenho presente o Aviso Reservado de 15 de Dezembro último sob o número 24 dos Despachos da respectiva Seção. Na primeira parte do citado Aviso me diz V. Exa. que nas cópias inclusas do ofício e documentos que em 17 de Outubro p.p. a V. Exa. dirigiu o Presidente do Rio Grande, terei de ver que continuam as espoliações das propriedades Brasileiras no Estado Oriental; os meios que ali se empregam para fazer avultar os prejuízos causados pelo Barão de Jacuhy; que já foram soltos os Brasileiros que estavam presos no Salto; e quais os movimentos de Oribe em vários pontos da fronteira.

Certo desta última notícia, vejo agora confirmadas as que do Salto anteriormente eu tinha recebido relativas à soltura de Henrique da Silveira Honório Piega e José Ferreira Bica, e às espoliações que se projetam, fazendo exagerar, ou antes imaginar, perdas causadas pela invasão do Barão de Jacuhy.

Em quanto, porém, às espoliações já levadas a efeito, e às que se projetam, como acabo de ponderar, não dirijo imediatamente uma reclamação a Oribe porque não me parece que seja essa a mente de V. Exa., quando V. Exa. se digna apenas declarar-me que tudo isso me é comunicado para que de tudo eu fique inteirado; e, ao mesmo tempo, tratando do assassinato de Claudiano do Passo me determina positivamente que, a respeito deste, reclame quando o julgue oportuno. De mais, eu tenho sempre diante dos olhos a terminante deliberação do General Oribe de não atender a quaisquer observações que digam respeito aos vexames e opressão que pesam sobre os Brasileiros na parte do Estado Oriental dominado pelas armas Argentinas, enquanto lhe não forem dadas as sabidas satisfações. Prevejo a inutilidade de reclamar, ao menos sem provas de maior força, perante quem parece resolvido a denegar justiça, quando debaixo de qualquer pretexto possa fazê-lo; e por isso considero que as participações oficiais a que se refere o ex-Presidente da Província do Rio Grande do Sul no seu Ofício Reservado de 17 de Outubro p.p. não serão tidas pelo General Oribe na conta de documentos assaz comprobatórios dos fatos exarados aí; mas se V. Exa., ponderando a dificuldade, ou antes impossibilidade, de haver documentos mais regulares do que a simples participação oficial dos fatos, e desejando ao mesmo tempo que se continue a pôr na possível transparência o procedimento de Oribe para com os súditos de S. M. o Imperador, Nosso Augusto Soberano, me determinar que eu reclame com esses ou outros documentos, V. Exa. sabe que será prontamente obedecido.

§ 2º

Não me ocorrem, porém, as mesmas dúvidas acerca de reclamar sobre o homicídio perpetrado na pessoa do Súdito Brasileiro Claudiano do Passo. Pela natureza do fato, e pela melhor prova dele, me parece que o General Oribe se não há de negar, ao menos em aparência, às diligências necessárias e convenientes. Passarei, pois, a fazer sobre este assunto as reclamações indicadas por V. Exa., e do resultado darei parte a V. Exa. como cumpre que o faça.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Montevidéu

1851

OFÍCIO[297] • 19 FEV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 7

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 19 de Fevereiro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho presente o Aviso Reservado de 24 de Janeiro próximo passado sob o número 5 dos Despachos da respectiva classe. Nesse Aviso com referência aos meus ofícios de 7 e 8 do dito mês de Janeiro sob os números 1 e 2 se dignou dizer-me V. Exa. que visto serem postos os navios Brasileiros em quarentena somente por falta de cartas de saúde limpas, não parece haver hoje mais motivo para continuar a discussão sobre o assunto de que tratam os mencionados ofícios. Cumprirei com o que V. Exa. me determina, mas devo notar que atualmente se submetem à quarentena os navios procedentes do porto do Rio de Janeiro para o de Montevidéu não só por não trazerem cartas limpas, mas também porque o Cônsul Oriental participou que o contágio de novo tinha aparecido no porto do Rio de Janeiro, como V. Exa. verá do anúncio publicado em diversos números do Comercio del Plata. Remeto um dos números em que foi lançado esse aviso.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

INTERIOR

CAPITANÍA DEL PUERTO

A consecuencia de comunicación oficial dirigida por el Ministerio de Guerra y Marina a esta repartición participándole la reaparición de la fiebre amarilla en Rio de Janeiro, la Junta de Sanidad ha resuelto se cumpla exacta y rigorosamente el Reglamento sanitario del Puerto, y se haga saber al público para conocimiento de las personas à quienes pueda interesar. – Montevideo, 8 de febrero de 1851.

COMERCIO DEL PLATA

OFÍCIO[298] • 19 FEV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 8

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 19 de Fevereiro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Acuso a recepção do Aviso Reservado de 30 de Janeiro último sob o número 6, expedido a esta Legação em resposta ao que tive a honra de levar à presença de V. Exa. no meu ofício também Reservado de 12 daquele dito mês sob o número 3º.

Fico, pois, instruído de que nenhuma importância quanto às suas consequências pode ter o rompimento de relações entre o Representante do Governo Imperial nesta República e o General Oribe, visto que regulando este o seu procedimento pelas instruções e insinuações do Governador de Buenos Aires, nunca foram nem seriam atendidas as reclamações feitas e quaisquer que fizesse esta Legação perante o mencionado General. Fico igualmente instruído de que nenhuma resposta devo dar à Nota de que remeti cópia no meu citado ofício, e de que de ora em diante devo abster-me de me dirigir ao General Oribe em ordem expressa de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 09 MAR. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 1

CONFIDENCIAL / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 9 de Março de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Acuso a recepção do Aviso Confidencial de 8 de Janeiro último; e em face deste Aviso fico certo de ter chegado às mãos de V. Exa. a minha Carta Confidencial de 14 de Dezembro próximo passado, que foi acompanhada da Memória do Dr. Liautand sobre a Cultura do Chá. Fico igualmente certo de ter V. Exa. mandado logo cópia da Carta e da Memória ao Sr. Ministro do Império para que este habilite a V. Exa. a fim de responder-me definitivamente sobre este assunto.

Entretanto, cumprindo com o que V. Exa. me determinou, antecipei ao Dr. Liautand os agradecimentos do Governo Imperial, e lhe asseverei que se ele for a essa Corte, V. Exa. fará quanto em V. Exa. couber para coadjuvá-lo.

O Dr. Liautand veio depois a esta Legação com o fim de agradecer a honra que o Governo Imperial e V. Exa. lhe fizeram, e de pedir-me que na presença de V. Exa. fosse eu o intérprete dos sentimentos que o animam.

Satisfazendo, pois, a este encargo, eu não posso deixar também pela minha parte de significar a V. Exa. quanto me acho possuído de viva e profunda gratidão pelas expressões honrosas e animadoras com que V. Exa. se dignou remunerar o meu tênue trabalho.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[299] • 27 MAIO 1851 • AHI 222/4/5

Nº 9

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 27 de Maio de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Espera-se aqui a notícia de ter passado o General D. Eugenio Garzón da margem direita para a margem esquerda do Uruguai. Um indivíduo recém-chegado do Salto afirma que o General tinha entrado na Concordia (povoação de Entre Ríos defronte do Salto) no dia 14 do corrente à frente de uma força de mil homens, pouco mais ou menos; que tinha sido ali recebido com uma salva de 21 tiros e com diversas demonstrações de júbilo popular; e que se dizia que brevemente atravessaria para aquém daquele rio. Entretanto, para mim é muito provável que D. Manuel Oribe concentra as suas forças (como de fato as concentra em S. José) para dar um golpe vigoroso no caso de que Garzón se aventure a passar para o território do Estado Oriental menos precavido do que deve sê-lo. Desampara Oribe quanto pode as costas do Rio da Prata, em parte para fugir à ação das nossas forças navais; e fortifica-se nas Higueritas[300] porque imagina talvez que o Sr. Grenfell[301] não irá buscá-lo dentro dos rios, e certamente porque desse modo assegura melhor a sua comunicação com Buenos Aires. Entretanto, também não se descuida da fronteira do Brasil; e parte das forças, que ocupavam o Salto, com os oitocentos homens de D. Diogo Lamas marcharam ao que parece para as pontas do Taquarembó. Ainda alguns acreditam que Oribe tentará alguma coisa sobre a praça, mas geralmente falando se acredita mais em que uma grande deserção haverá nas tropas do Pretendente apenas Garzón passe o Uruguai. Contam até com muitos Chefes como Egaña, Lamas, Moreno e outros.

Estas são as informações que me parecem mais prováveis e dignas de atenção, sem esquecer-me de que Rosas, se pode, não deixará de mover forças contra o General Urquiza, quando presuma que Oribe está a braços com Garzón.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[302] • 04 JUN. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 10

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Junho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Se são certas, como creio, e geralmente se acredita, as notícias hoje em voga acerca dos movimentos do Governador de Buenos Aires e do General Oribe, parece que o primeiro passa para Santa Fé as forças de que pode dispor, a fim de conservar a Urquiza em xeque, se isso lhe é possível; e o segundo, fazendo desamparar as costas do Estado Oriental, continua a reconcentrar as forças do seu comando, pensando talvez que, desse modo, com menos dificuldade reprime a deserção e se prepara para dar um golpe vigoroso e decisivo a Garzón ou Urquiza, se qualquer destes atravessa o Uruguai.

Cumpre, entretanto, observar que a Esquadrilha de Buenos Aires, se porventura não se lhe impede o passo de um modo enérgico e pronto, subirá pelo Uruguai e Paraná com o fim de hostilizar a Urquiza, de prejudicar o comércio de Entre Ríos, de tolher a comunicação do interior com Montevidéu, e de proteger a Oribe. Em vista destas considerações, estou na resolução de requisitar ao Sr. Grenfell tanto quanto permitirem as instruções que a ele foram dadas por S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha, e as ordens que a mim foram também dadas por V. Exa.

Pelo que respeita, porém, às operações de terra, parece igualmente fora de questão o pensamento de que a marcha do nosso exército sobre o território da República transtornaria os planos de Rosas e Oribe, e daria um triunfo talvez não mui difícil à causa da justiça e da humanidade ex vi do pronunciamento da pública opinião contra os incessantes atos de atrocidade com que o General Oribe, tenaz sempre no seu sistema de terror, procura sustentar ainda um poder, que vacila.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[303] • 04 JUN. 1851 • AHI 222/4/6

RESERVADÍSSIMO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Junho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o Convênio que, segundo as ordens de V. Exa., foi ajustado por mim com o Ministro de Relações Exteriores desta República e o Agente do Governador D. Justo José de Urquiza; e ansioso aguardo a decisão do Governo Imperial sobre este assunto. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

Sua Majestade o Imperador do Brasil e os Governos da República Oriental do Uruguai e do Estado de Entre Ríos, interessados em afiançar a independência e pacificação daquela República e em cooperar para que o seu regime político volte ao círculo traçado pela Constituição do Estado, colocando-se deste modo em situação de estabelecer uma ordem regular de coisas própria pela sua natureza para assegurar a estabilidade das instituições, os interesses peculiares da República e as relações de boa inteligência e amizade entre o Governo da dita República e os Governos das nações vizinhas, resolveram ajustar e firmar um convênio para o dito fim; e em virtude desta deliberação os Senhores Rodrigo de Souza da Silva Pontes, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, Comendador da Ordem de Cristo, Desembargador da Relação do Maranhão, Encarregado de Negócios do Brasil junto da República Oriental do Uruguai, Sócio Efetivo do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, Doutor Dom Manuel Herrera y Obes, Ministro e Secretário de Estado nas Repartições de Governo e Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, e o Cidadão Dom Antonio Cuyás y Samperes[304], suficientemente autorizados, estipularam e concordaram nos Artigos seguintes, sujeitos à ratificação de seus respectivos Governos dentro do prazo de dois[305][três] meses a contar da presente data.

Artigo 1º – Sua Majestade o Imperador do Brasil, a República Oriental do Uruguai, [e] o Estado de Entre Ríos se unem em aliança ofensiva e defensiva para o fim de manter a independência e de pacificar o território da mesma República, fazendo sair do território desta o General D. Manuel Oribe e as forças Argentinas que comanda, e cooperando para que restituídas as coisas ao seu estado normal, se proceda à eleição livre do Presidente da República segundo a Constituição do Estado Oriental.

2º – Para que este convênio tenha efeito, se faz necessário que o Exmo. Sr. Governador do Estado de Entre Ríos, em virtude dos direitos de independência nacional reconhecidos pelo Tratado de 4 de Janeiro de 1831, reassuma pela sua parte a faculdade concedida ao Governador de Buenos Aires para representar a Confederação Argentina pelo que respeita às relações exteriores: e o fará realizando a remessa da Circular de 3 de Abril próximo passado no caso de que tal remessa não se haja realizado, ou publicando um manifesto, ou praticando qualquer outro ato público, e consumado que importe indubitável e decidido rompimento de relações políticas com o Governador de Buenos Aires.

3º – Se o Governo de Corrientes, ou qualquer outro em idênticas circunstâncias, deseja fazer parte da presente aliança, deverá precedentemente declarar-se de um modo análogo ao que se acha determinado no Artigo antecedente[306].

4º[307] – Para preencher o objeto a que se dirigem, os Governos aliados concorrerão com todos os meios de guerra de que possam dispor em terra ou mar, à proporção que as necessidades o exijam.

5º[308] – Os Estados aliados poderão antes do rompimento de sua ação respectiva fazer ao General Oribe as intimações que julgarem convenientes, sem outra restrição mais do que dar-se conhecimento recíproco dessas intimações antes de verificá-las, a fim de que concordem no sentido e haja em tais intimações unidade e coerência.

6º[309] – Logo que se julgue isso conveniente, o Exército Brasileiro marchará para a fronteira a fim de entrar em ação sobre o território da República, quando seja necessário; e a Esquadra de Sua Majestade o Imperador do Brasil se porá em estado de hostilizar imediatamente o território dominado pelo General Oribe[310].

7º[311] – Porém, tomando-se igualmente em consideração que o Governo do Brasil deve proteção aos súditos Brasileiros que têm sofrido e sofrem ainda a opressão imposta pelas forças e determinações do General D. Manuel Oribe, fica ajustado que dado o caso dos Artigos anteriores, as forças do Império, além das que se destinam às operações da guerra, poderão fazer efetiva aquela proteção, encarregando-se (de acordo com o General em Chefe do Estado Oriental) da segurança das pessoas e das propriedades, tanto de Brasileiros como de quaisquer outros indivíduos que residam e estejam estabelecidos sobre a fronteira até uma distância de vinte léguas dentro do Estado Oriental; e isto se fará contra os roubos, assassinatos e tropelias[312] praticadas por qualquer grupo de gente armada, qualquer que seja a denominação que tenha[313].

8º[314] – Desde que as forças dos aliados entrarem no território da República Oriental do Uruguai, estarão debaixo do comando e direção do General em Chefe do Exército Oriental, exceto o caso de que o total das forças de cada um dos Estados aliados exceda o total das forças Orientais, ou dado o caso de que o Exército do Brasil ou o de Entre Ríos passe todo para o território da República.

No primeiro caso, as forças Brasileiras ou aliadas serão comandadas por um Chefe de sua respectiva nação; e, no segundo, pelos seus respectivos Generais em Chefe; mas em qualquer dessas hipóteses o Chefe aliado deverá pôr-se de acordo com o General do Exército Oriental pelo que respeita à direção das operações de guerra e para tudo quanto possa contribuir ao seu bom êxito.

9º[315] – Abertas as operações da guerra, os Governos dos Estados aliados cooperarão ativa e efetivamente para que todos os emigrados[316], que existam em seus respectivos territórios e sejam aptos para o serviço das armas, se ponham às ordens imediatas do General em Chefe do Exército Oriental, auxiliando-os (por conta da República) com os recursos de que necessitarem para o seu transporte[317].

10º[318] – Os contingentes com que devam concorrer os Exércitos aliados serão subministrados por simples requisição do General em Chefe do Exército Oriental, quando e como o requisite, prevenindo com antecipação e pondo-se de acordo com os Generais respectivos sempre que seja possível[319].

11º[320] – O Artigo antecedente e o Artigo 7º[321] não se devem entender de modo que prejudiquem a liberdade de ação das forças Imperiais, quando o acordo e prévia inteligência com o Chefe das forças Orientais não seja possível, ou para as operações de guerra, ou para a proteção a que se refere o citado Artigo 7º[322].

12º[323] – O Governo Oriental declarará roto o armistício de acordo com os aliados; e desde esse momento a manutenção da Ilha de Martim Garcia[324] em poder das forças e Autoridades Orientais incumbirá a cada um dos aliados (segundo os meios de que possa dispor) de acordo com o Governo da República Oriental do Uruguai, incumbindo principalmente[325] ao Comandante em Chefe da Esquadra Brasileira o proteger a dita Ilha, seu porto e fundeadouro, assim como a navegação livre das embarcações pertencentes a qualquer dos Estados aliados.

13º[326] – Chegado o momento da evacuação do território pelas tropas Argentinas, terá lugar este ato pelo modo e forma que se combine com o Governo atual de Entre Ríos[327].

14º[328] – As despesas com soldo, manutenção de boca, e guerra, e fardamento das tropas aliadas serão feitas por conta dos Estados respectivos.

15º[329] – No caso de que tenham de prestar-se alguns socorros extraordinários, o valor destes, sua natureza, emprego e pagamento será matéria de convenção especial entre as partes interessadas.

16º[330] – Obtida a pacificação da República e restabelecida a Autoridade do Governo Oriental em todo o Estado, as forças aliadas de terra tornarão a passar as suas respectivas fronteiras e permanecerão aí estacionadas até que tenha tido lugar a eleição do Presidente da República.

17º[331] – Conquanto esta aliança tenha por único fim a independência real e efetiva da República Oriental do Uruguai, se por causa desta mesma aliança o Governo de Buenos Aires declarar a guerra aos aliados, individual ou coletivamente, a aliança atual se tornará em aliança comum contra o dito Governo, ainda quando os seus atuais objetos se tenham preenchido[332]; e desde esse momento a paz e a guerra tomarão o mesmo aspecto. Se, porém, o Governo de Buenos Aires se limitar a hostilidades parciais contra qualquer dos Estados aliados, os outros cooperarão com todos os meios ao seu alcance para repelir e acabar com tais hostilidades.

18º[333] – Dado o caso previsto no Artigo antecedente, a guarda, segurança dos rios Paraná e Uruguai será um dos principais objetos em que se deva empregar a Esquadra de Sua Majestade o Imperador do Brasil, coadjuvada pelas forças dos Estados aliados.

19º[334] – Como consequência natural deste pacto, e desejosos de não dar pretexto à mínima dúvida acerca do espírito de cordialidade, boa fé e desinteresse que lhe serve de base, os Estados aliados se afiançam mutuamente a sua respectiva independência e soberania e a integridade de seus territórios sem prejuízos dos direitos adquiridos.

20º[335] – Os Governos de Entre Ríos e Corrientes[336] (se este anuir ao presente convênio) consentirão às embarcações dos Estados aliados a livre navegação do Paraná na parte em que aqueles Governos são ribeirinhos, e sem prejuízo dos direitos e estipulações provenientes da Convenção Preliminar de Paz de 27 de Agosto de 1828 ou de qualquer outro direito proveniente de qualquer outro princípio.

21º[337] – O Governo Oriental nomeará o General D. Eugenio Garzón General em Chefe do Exército da República assim que o dito General tenha reconhecido no Governo de Montevidéu o Governo da República.

22º[338] – Sendo interessados os Estados aliados em que a nova Autoridade Governativa da República Oriental tenha todo o vigor e estabilidade que requer a conservação da paz interior, tão comovida pela larga luta que se tem sustentado, se comprometem os mesmos Estados[339] solenemente a manter, apoiar e auxiliar aquela Autoridade com todos os meios ao alcance de cada um dos ditos Estados contra todo o ato de insurreição ou sublevação armada desde o dia em que a eleição de Presidente tenha tido lugar, e pelo tempo somente de sua respectiva administração conforme a Constituição do Estado.

23º[340] – E para que esta paz seja profícua a todos, consolidando ao mesmo tempo as relações internacionais na cordialidade e harmonia que deve existir e tanto interessa aos Estados vizinhos, será também obrigação do Presidente eleito, logo que o seu governo se ache constituído, o dar segurança por meio de disposições de justiça e de equidade às pessoas, direitos e propriedades dos Súditos Brasileiros e dos súditos dos outros Estados aliados que residam no território da República; e celebrar com o Governo Imperial, assim como com os outros aliados, todos os ajustes e convenções exigidas pela necessidade e interesse de manter as boas relações internacionais, se tais ajustes e convenções não tiverem sido celebrados antes pelo Governo precedente.

24º[341] – Nenhum dos Estados aliados poderá separar-se desta aliança enquanto se não tenha obtido o fim que tem por objeto.

25º[342] – O Governo do Paraguai será convidado a entrar na aliança, enviando-se-lhe um exemplar do presente convênio; e se assim o fizer, concordando nas disposições aqui exaradas, tomará a parte que lhe corresponda na cooperação a fim de que possa gozar também das vantagens mutuamente concedidas aos Governos aliados.

26º[343] – Este convênio se conservará secreto até que se consiga o fim a que se dirige.

Feito em Montevidéu aos 29 de Maio de 1851.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Manuel Herrera y Obes

Antonio Cuyás y Sampere

[Anexo II]

¡Viva la Confederación Argentina!

¡Mueran los Enemigos de la Organización Nacional!

Cuartel General en San José, Mayo [ilegível]

Año 42 de la Libertad, 37 de la Federación Entre Riana, 36 de [la] Independencia y 22 de la Confederación Argentina.

El Ciudadano Justo José de Urquiza, Gobernador y Capitán General de la Provincia de Entre Ríos, Brigadier General de los Ejércitos de la Confederación Argentina.

Al Ilmo. Señor D. Rodrigo de Souza da Silva Ponte [sic], Encargado de Negocios de S.M. el Emperador del Brasil en Montevideo.

Tengo el honor de comunicar à V.S. que con esta fecha he nombrado Enviado Extraordinario cerca del Exmo. Gobierno de la República Oriental del Uruguay al Ciudadano Don Antonio Cuyás y Sampere, confiriéndole al mismo tiempo plenos poderes para concluir y firmar à nombre de esta Provincia un Tratado de Alianza ofensiva y defensiva con V. S. como representante del Gobierno de S.M.Y. en ese Estado, según consta del correspondiente Diploma que en debida forma le he expedido.

Dios guarde à V. S. muchos años.

Justo J. de Urquiza

Juan F. Sequi

Secretário

[Anexo III]

Nº 1

CÓPIA / RESERVADA

Legação do Brasil em Montevidéu, 1º de Julho de 1851.

Em virtude de diversas conferências que tiveram lugar entre S. Exa. o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros do Brasil e S. Exa. o Sr. Ministro Plenipotenciário e Enviado Extraordinário da República Oriental do Uruguai na Corte do Rio de Janeiro, declarou o Sr. Ministro Plenipotenciário por Nota de 12 de Junho último que o Governo da República presta o seu mais perfeito consentimento para que o Exército de S. Majestade [o] Imperador do Brasil possa entrar no território da República em operações contra o General D. Manuel Oribe e permanecer naquele território todo o tempo que for necessário para preencher com a expulsão do mesmo Oribe o objeto de suas operações.

Fazendo esta declaração, declarou, outrossim, o mesmo Sr. Ministro Plenipotenciário que se achava devidamente autorizado para fazê-la, mas o Governo Imperial, cuidadoso sempre de dar e acumular provas da justiça da sua causa, da sinceridade de suas intenções e da lealdade do seu procedimento, não hesitou em anuir à última parte da citada Nota de 12 de Junho, ordenando ao abaixo assinado Encarregado de Negócios de S. Majestade o Imperador do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai que dê os passos necessários a fim de obter aquiescência formal e escrita do Governo da República ao consentimento dado pelo seu Ministro Plenipotenciário, conforme fica exposto, e para que reitere nesta ocasião as seguranças indicadas na dita última parte da mencionada Nota.

O abaixo assinado, pois, em cumprimento das ordens do Governo Imperial, oferece de novo à consideração do Governo da República as seguintes reflexões.

O Governo Imperial usa do recurso das armas contra o General D. Manuel Oribe por haver perdido toda a esperança de terminar as suas questões com ele pelo meio de algum arranjo amigável. Ninguém ignora que o General Oribe se recusou a admitir reclamação alguma do Governo do Brasil, rompendo por um modo insólito, com inaudita infração dos princípios [de] humanidade e justiça, as relações [que] tinha mantido com a Legação Imperial residente em Montevidéu.

A marcha do Exército Brasileiro sobre o território da República não será uma invasão destinada a atentar, ainda o mais levemente, contra a independência do Estado Oriental. Pelo contrário, lisonjeia-se o Governo Imperial com a persuasão de que as armas Brasileiras têm de concorrer para firmar a independência da República.

Se a marcha do Exército Brasileiro sobre o território do Estado Oriental está e estará sempre longe de ser um atentado contra a independência do Estado, é igualmente certo que tal medida não tem por fim intervir nos negócios internos da República; e tanto assim que, preenchido o sabido objeto, se não houver acordo em contrário com o Governo Oriental, e se circunstâncias imperiosas não exigirem o contrário para a segurança do Império, o Exército Imperial regressará para a Província do Rio Grande do Sul; mas cumpre observar que o movimento a que se alude também não tem por fim atentar o mais remotamente contra as instituições, regime e negócios internos das Províncias Argentinas, ou contra a integridade do seu território. O Governo Imperial procede assim porque a existência do General Oribe no Estado Oriental, e o seu procedimento, é incompatível com a tranquilidade e segurança da Província do Rio Grande do Sul, e porque o Governo Oriental carece das forças necessárias para repeli-lo. De mais, a expulsão do General Oribe para fora do Estado Oriental abre o caminho e facilita o arranjo amigável de questões, que perturbando, há tanto tempo, a paz e a tranquilidade no Rio da Prata, também a perturbam nas fronteiras do Império.

Isto posto, parece ao abaixo assinado que o Governo da República Oriental do Uruguai dará aquiescência formal e por escrito, como dito é, ao consentimento manifestado em nome do mesmo Governo pelo seu Ministro Plenipotenciário na Corte do Rio de Janeiro para que o Exército Imperial entre no território do Estado Oriental com o fim de operar contra Oribe, e se demore o mesmo Exército naquele território o tempo necessário para preencher o fim a que se destina.

O abaixo assinado assim o requisita e solicita do Governo Oriental.

O abaixo assinado julga escusados quaisquer reflexões dirigidas a fazer sentir quanto convenha que o teor da presente Nota, assim como o da contestação que ela possa merecer, se conservem reservados e secretos até que se realize a entrada do Exército Brasileiro no território da República.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para saudar a S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores com a expressão da mais cabal estima, perfeita consideração e profundo respeito pela pessoa de S. Exa.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

[Anexo IV]

Nº 2

CÓPIA / RESERVADO

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Julio 5 de 1851.

El infrascripto Ministro e Secretario de Estado en el Departamento de Relaciones Exteriores ha tenido el honor de recibir, ayer 4, la Nota fecha 1º del corriente, que le ha dirigido el Ilmo. Señor Rodrigo de Souza da Silva Pontes, Encargado de Negocios de S.M. El Emperador del Brasil, solicitando el consentimiento expreso del Gobierno de la Republica, para que el Ejercito Imperial pueda entrar en el territorio del Estado y arrojar de él al General Don Manuel Oribe.

Impuesto de ella Su Exa. El Señor Presidente de la Republica, ha encargado al infrascripto diga al Señor Encargado de Negocios, en contestación, que estando ese hecho consentido, e autorizado por las estipulaciones existentes entre los dos Gobiernos, y en vista de los términos honoríficos en que está concebida aquella demanda y la nobleza de sus miras y objetos, el Gobierno se presta gustoso à dar el consentimiento que se le pide, y tan explícita y formalmente como el Gobierno de S. M. la crea necesario para los fines que expresa la nota del Señor Encargado de Negocios à que el infrascripto acaba de referirse.

Siendo aquel interés común para ambos Estados y todos aquellos que se hallan ya unidos en alianza ofensiva y defensiva con la Republica y el Imperio, el Gobierno espera que al practicarse aquel hecho, el de S. M. tendrá presentes los acuerdos hechos y que ligan ya à los Estados aliados[344].

Las francas declaraciones con que el Señor Encargado de Negocios acompaña su petición, han causado à Su Exa. El Señor Presidente la más viva satisfacción, por que ha visto en ellas la expresión fiel de esa política generosa y justa con que el Gobierno de S. M., tanto se recomienda à la amistad; y consideraciones de los Estados vecinos, y en especial à las de la Republica por cuyo bien ha mostrado siempre el más decidido empeño. En consecuencia el infrascripto, tiene expresa recomendación de pedir al Señor Encargado de Negocios quiera llevar à conocimiento de S. M., los fervientes votos por la felicidad del Imperio y la expresión de los sentimientos de amistad con que Su Exa. El Señor Presidente le retribuye el veraz interés que toma por afirmar la independencia de la Republica, e asegurar el efectivo y pleno ejercicio de sus instituciones.

El infrascripto al cumplir con tan grato deber aprovecha la oportunidad para reiterar al Señor Silva Pontes las seguridades de la alta consideración y particular aprecio con que le saluda.

(Assignado) Manuel Herrera y Obes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

[Anexo V]

Nº 3

CÓPIA / RESERVADO

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Conquanto dos Ofícios Reservados e da Carta Confidencial que tive ontem a honra de endereçar a V. Exa. facilmente se colige qual seja a minha opinião acerca da necessidade de fazer entrar já no território desta República o Exército comandado por V. Exa., como das ordens do Governo Imperial que tenho presente e das Instruções dadas a V. Exa. pelo mesmo Governo se vê igualmente que para praticar-se aquele ato se faz necessária requisição desta Legação, rogo a V. Exa. que se digne haver por feita esta requisição nos termos constantes da correspondência a que aludo, do Convênio que foi mandado pôr em execução e das demais ordens do Governo de S. M. o Imperador.

Deus Guarde a V. Exa.

Legação do Brasil em Montevidéu, 7 de Julho de 1851.

(Assinado) O Encargado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Conde de Caxias

Presidente da Província do Rio-Grande do Sul e General Comandante em Chefe do Exército

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[345] • 10 JUN. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 11

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 10 de Junho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Parece que há razões para suspeitar que o Argentino D. Adolfo Mansilla foi a bordo do Esk na última viagem deste de Buenos Aires para esse porto, e que leva o fim de entender-se com os agitadores do Brasil, e talvez de ministrar-lhes alguns meios de tentar algum movimento. Diz-se mais que afeta ir para a Europa com intenção de assistir à famosa exposição que há de ter lugar em Londres; mas acrescentam que fará antes disso uma excursão pelas Províncias do Brasil, ao menos pelas do Norte. Para o caso de que V. Exa. entenda que este indivíduo é digno da atenção da Polícia, junto em papel separado os sinais que dele me deram.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo único]

Sinais de D. Adolfo Mansilla:

– Estatura ordinária;

– rosto e nariz comprido;

– cabelos castanhos, olhos azuis;

– bigodes e suíça que passa por baixo do queixo de um lado para outro.

– Fala um pouco Francês.

– Costuma trajar à moda.

– Tem presença e maneiras agradáveis.

– É sobrinho do General [Lucio Norberto Mansilla, casado com D. Agostinha Rosas, irmã do Governador de Buenos Aires.

OFÍCIO[346] • 14 JUN. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 12

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 14 de Junho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que tenho tido a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. acerca das últimas deliberações do Governo desta República relativamente ao comércio do interior e à navegação de cabotagem, tomo a liberdade de passar às mãos de V. Exa. as inclusas cópias designadas com os números 1º e 2º.

Pelo teor da primeira destas cópias verá V. Exa. que o Ministro de Relações Exteriores da República me endereçou uma Nota Reservada com fecho de 2 de Junho corrente, pela qual participou que está permitida a entrada e livre navegação do Uruguai e seus afluentes aos navios de guerra Brasileiros na parte da costa pertencente à República, e durante a existência das atuais relações com o Império.

Pelo teor da cópia designada com o número 2º verá V. Exa. que o Representante do Governador de Entre Ríos me escreveu com data de 6 do mesmo corrente Junho quase nos mesmos termos com relação às costas do Estado governado pelo General D. Justo José de Urquiza.

Persuadido de que estes documentos poderiam ser de alguma aplicação prática, se dado o caso de que as circunstâncias exigissem a introdução de algum dos nossos navios de guerra nas águas do Uruguai, alguma questão se suscitasse acerca disso com Ingleses e Franceses, dirigi ao Comandante em Chefe da Divisão Naval Brasileira surta nas águas do Prata cópias autênticas das Notas que acabo de citar.

Estas cópias, porém, foram acompanhadas de um Ofício Reservado de 9 de Junho presente. O teor deste ofício encontrará V. Exa. na cópia inclusa sob número 3º; e notarei que tive o cuidado de declarar ao Sr. Chefe de Esquadra que a opinião expendida nesse ofício é opinião pessoalmente minha e que, adotando-a e levando-a a um uso prático, ficará sujeito às consequências que daí poderiam provir[347].

Entretanto, eu rogo a V. Exa. que se digne dar-me as ordens necessárias a tal respeito.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[348] • 17 JUN. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 14

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 17 de Junho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em dias do mês de Agosto do ano próximo passado foi justiçado nesta Cidade um Súdito Espanhol de nome José Lourenço por alcunha Biribilla. Parece que algumas irregularidades se cometeram no processo; e mais que tudo parece na verdade certo que tudo quanto se provou não era suficiente para a imposição da pena última, posto que talvez o fosse para um castigo menos grave. A Legação Espanhola fez quantos esforços estavam ao seu alcance para salvar do patíbulo a José Lourenço. Os esforços, a habilidade e o zelo do Ministro Espanhol o Sr. D. Carlos Creus nada puderam conseguir. José Lourenço foi executado; e note-se que segundo me referiu agora confidencialmente o Ministro de Relações Exteriores D. Manuel Herrera, que já então exercia este emprego, ele mesmo se interessava para que a José Lourenço não fosse aplicada a pena última. Aconteceu, porém, que achando-se preso e processado o infeliz Espanhol, se descobriu que alguns soldados Orientais tinham cometido um crime horroroso de assassinato para encobrir um roubo de gado. As autoridades Francesas, às quais o General Oribe tinha reclamado a punição destes crimes por ter sido o roubo perpetrado dentro do território que ele domina, e desse território terem sido arrancadas as vítimas, exigiram, com efeito, o julgamento e a punição dos criminosos. Castigar, porém, com todo o rigor da lei a filhos do país, que o tinham merecido, e não castigar com a mesma pena a um Espanhol que se achava acusado de um crime digno dessa pena, posto que não estava provado tal crime quanto bastasse para a imposição de tal pena, desgostava a tropa de Montevidéu. O Presidente da República e o Ministro da Guerra foram inflexíveis; e José Lourenço foi vítima não tanto do crime que tinha cometido, como do que nestas pretendidas Repúblicas se costuma apelidar política.

Instruído o Governo Espanhol de todas estas circunstâncias, expediu ultimamente as ordens mais terminantes à Legação Espanhola nesta Cidade para que exigisse uma indenização em favor da família de José Lourenço, e uma reparação ao agravo que julgava feito à bandeira Espanhola. A vinda das Corvetas Mazarredo e Luiza Fernanda tem relação com este negócio; mas o Sr. Creus desejoso de não praticar um ato de força contra um Governo tão débil como o de Montevidéu, e observando que o Sr. Beltran de Lis tinha reparado em que a Legação Espanhola não tivesse recorrido à Legação Brasileira, quando se tratava da execução de José Lourenço, se dirigiu a mim, solicitando os bons ofícios do Encarregado de Negócios do Brasil para que esta questão fosse regulada e concluída em termos de boa inteligência e decorosos para o Governo de S. M. a Rainha de Espanha e para o Governo da República Oriental do Uruguai.

De bom grado me encarreguei desta missão. Pensei que praticava um ato agradável a S. Majestade O Imperador do Brasil, Nosso Augusto Soberano. Todos sabem as relações estreitas de parentesco pelas quais a Família Imperial se acha ligada à Casa Reinante de Espanha.

Pensei que por dignidade do Governo Brasileiro não devia deixar frustrado o pensamento de Sr. Beltran de Lis, quando até certo ponto como que censurava ao Diplomata Espanhol de não ter antecedentemente recorrido à Legação do Brasil, segundo acima se notou.

Pensei que, representante de um Governo a cuja política certamente convém, nas atuais circunstâncias, manter e conservar o Governo e praça de Montevidéu, não podia recusar-me aos esforços necessários para evitar um conflito do qual pelo menos resultaria grande diminuição de força moral ao Governo da República, e talvez resultados ainda mais funestos.

Movido, pois, por estas considerações e outras que escusado é referir, passei a fazer as diligências necessárias, e depois de algumas conferências com o Presidente da República o Sr. D. Joaquín Suárez, com o Ministro de Relações Exteriores o Sr. D. Manuel Herrera y Obes e com o Encarregado de Negócios de Espanha o Sr. D. Carlos Creus, cheguei ao resultado constante do Protocolo de 31 de Maio próximo passado. Este protocolo foi escrito e assinado por triplicado, a fim de que um exemplar fosse entregue ao Ministro de Relações Exteriores, outro ao Encarregado de Negócios de Espanha, e outro ficasse arquivado na Legação do Brasil.

O teor do Protocolo encontrará V. Exa. na cópia junta sob o número 1º. Aí se vê que foi concedida a indenização exigida pelo Governo Espanhol, ficando a arbítrio do Encarregado de Negócios do Brasil designar a soma da indenização. Pelo que respeita à reparação da ofensa que o Governo Espanhol julgava ter sido feita à bandeira de S. M. Católica, facilmente se concordou em que seria suficiente a declaração de que não tinha havido da parte do Governo da República a mais remota intenção de fazer agravo à bandeira, à nação ou ao Governo Espanhol; e essa declaração foi feita nos termos constantes do mesmo Protocolo.

Em quanto, porém, ao quantitativo da indenização, eu o designei na soma de mil pesos, conforme consta da Nota Reservada endereçada por mim ao Ministro de Relações Exteriores aos 16 do corrente mês, como é patente da cópia junta sob número 2º; e, conquanto o Ministro não acusou recepção desta Nota, pode atribuir-se isto não só à lentidão própria das Repartições Públicas deste país quando se trata de objetos pouco agradáveis, como à saída do referido Ministro para Entre Ríos, conforme V. Exa. verá das folhas públicas de hoje. Apenas esteja de regresso o Ministro, exigirei contestação.

Na mesma data, porém, de 16 do corrente, participei ao Encarregado de Negócios de Espanha qual era a soma por mim designada para a indenização de que se trata. O teor da Nota com que fiz esta participação, consta da cópia junta sob o número 3º.

Da cópia junta, porém, sob o número 4º encontrará V. Exa. o teor da resposta do mencionado Encarregado de Negócios de Espanha.

Se o meu procedimento é digno da aprovação do Governo Imperial, eu tomarei a liberdade de rogar a V. Exa. que se digne dar as ordens convenientes para que o Ministro Brasileiro acreditado em Madri preste os bons ofícios necessários a fim de que o Governo Espanhol aprove o convênio constante do citado Protocolo de 31 de Maio último. Parece-me importante esta medida para pôr cabalmente a salvo de novas exigências o Governo da República, e para contrabalançar as influências de Lord Howden, que se julgam desfavoráveis sempre ao Governo de Montevidéu.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[349] • 21 JUN. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 15

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 21 de Junho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

O Sr. Grenfell me fez ler uma correspondência que tinha tido lugar entre ele e o Almirante Le Prédour em relação à Ilha de Martim Garcia. O Almirante Francês observou ao Chefe Brasileiro que tomaria como uma falta de respeito para com as armas da França o desembarque de tropas estrangeiras na dita Ilha; e o Sr. Grenfell respondeu que não pretendia desembarcar forças do seu comando na mencionada Ilha. Esta contestação foi dada sem consentimento prévio da minha parte, posto que o direito arrogado pelas Autoridades Francesas de dispor da sorte da Ilha de Martim Garcia é, segundo entendo, por extremo duvidoso. Tendo-me perguntado, porém, o Sr. Grenfell posteriormente se era minha opinião que tivesse ele respondido bem, lhe respondi afirmativamente, acrescentando que, todavia, como este assunto se ligava a questões de direito, me parecia conveniente que me enviasse cópias da correspondência de que se trata. Entendo que a contestação do Sr. Grenfell ao Almirante Francês pode considerar-se como uma simples declaração das intenções do Chefe Brasileiro naquele momento, e sem consequência para as ordens do Governo Imperial que já tenha ou possa vir a ter o mesmo Sr. Grenfell acerca da ocupação da Ilha de Martim Garcia.

Também acredito que a contestação do Sr. Grenfell é destituída de consequências nocivas para as questões de direito; mas em todo o caso me parece que cumpro com o meu dever levando ao conhecimento de V. Exa. as inclusas cópias das cópias a que me refiro. As cópias que remeto vão designadas com os números 1º, 2º, 3º e 4º [350]. Sobre o conteúdo delas espero e rogo a V. Exa. que se digne dar-me as ordens e instruções que o caso possa exigir.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

NOTA • 01 JUL. 1851 • AHI 222/4/6

RESERVADA

Legação do Brasil em Montevidéu, 1º de Julho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em virtude de diversas conferências que tiveram lugar entre S. Exa. o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros do Brasil e S. Exa. o Sr. Ministro Plenipotenciário e Enviado Extraordinário da República Oriental do Uruguai na Corte do Rio de Janeiro, declarou o Sr. Ministro Plenipotenciário por Nota de 12 de Junho último que o Governo da República presta o seu mais perfeito consentimento para que o Exército de S. Majestade o Imperador do Brasil possa entrar no território da República em operações contra o General D. Manuel Oribe e permanecer naquele território todo o tempo que for necessário para preencher com a expulsão do mesmo Oribe o objeto de suas operações.

Fazendo esta declaração, declarou, outrossim, o mesmo Sr. Ministro Plenipotenciário que se achava devidamente autorizado para fazê-la; mas o Governo Imperial, cuidadoso sempre de dar e acumular provas da justiça da sua causa, da sinceridade de suas intenções e de lealdade do seu procedimento, não hesitou em anuir à última parte da citada Nota de 12 de Junho, ordenando ao abaixo assinado Encarregado de Negócios de S. Majestade o Imperador do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai que dê os passos necessários a fim de obter aquiescência formal e escrita do Governo da República ao consentimento dado pelo seu Ministro Plenipotenciário, conforme fica exposto e para que reitere nesta ocasião as seguranças indicadas na dita última parte da mencionada Nota.

O abaixo assinado, pois, em cumprimento das ordens do Governo Imperial oferece de novo à consideração do Governo da República as seguintes reflexões.

O Governo Imperial usa do recurso das armas contra o General D. Manuel Oribe por haver perdido toda a esperança de terminar as suas questões com ele pelo meio de algum arranjo amigável. Ninguém ignora que o General Oribe se recusou a admitir reclamação alguma do Governo do Brasil, rompendo por um modo insólito com inaudita infração dos princípios de humanidade e justiça as relações que tinha mantido com a Legação Imperial residente em Montevidéu.

A marcha do Exército Brasileiro sobre o território da República não será uma invasão destinada a atentar ainda o mais levemente contra a independência do Estado Oriental. Pelo contrário, lisonjeia-se o Governo Imperial com a persuasão de que as armas Brasileiras têm de concorrer para firmar a independência da República.

Se a marcha do Exército Brasileiro sobre o território do Estado Oriental está e estará sempre longe de ser um atentado contra a independência do Estado, é igualmente certo que tal medida não tem por fim intervir nos negócios internos da República; e tanto assim que, preenchido o sabido objeto, se não houver acordo em contrário com o Governo Oriental, e se circunstâncias imperiosas não exigirem o contrário para a segurança do Império, o Exército Imperial regressará para a Província do Rio Grande do Sul; mas cumpre observar que o movimento, a que se alude, também não tem por fim atentar o mais remotamente contra as instituições, regime e negócios internos das Províncias Argentinas ou contra a integridade do seu território. O Governo Imperial procede assim porque a existência do General Oribe no Estado Oriental e o seu procedimento é incompatível [sic] com a tranquilidade e segurança da Província do Rio Grande do Sul, e porque o Governo Oriental carece das forças necessárias para repeli-lo. De mais, a expulsão do General Oribe para fora do Estado Oriental abre o caminho e facilita o arranjo amigável de questões, que perturbando, há tanto tempo, a paz e tranquilidade no Rio da Prata, também a perturbam nas fronteiras do Império.

Isto posto, parece ao abaixo assinado que o Governo da República Oriental do Uruguai dará aquiescência formal e por escrito, como dito é, ao consentimento manifestado em nome do mesmo Governo pelo seu Ministro Plenipotenciário na Corte do Rio de Janeiro para que o Exército Imperial entre no território do Estado Oriental com o fim de operar contra Oribe, e se demore o mesmo Exército naquele território o tempo necessário para preencher o fim a que se destina.

O abaixo assinado assim o requisita e solicita do Governo Oriental.

O abaixo assinado julga escusadas quaisquer reflexões dirigidas a fazer sentir quanto convenha que o teor da presente Nota, assim como o da contestação que ela possa merecer, se conservem reservados e secretos até que se realize a entrada do Exército Brasileiro no território da República.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para saudar a S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores com a expressão da mais cabal estima, perfeita consideração e profundo respeito pela pessoa de S. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza]

[Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros]

OFÍCIO[351] • 07 JUL. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 17

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 7 de Julho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Acuso a recepção do Aviso que aos 16 de Junho próximo passado sob o número 11 dos Despachos da respectiva Seção se dignou V. Exa. expedir-me.

Por este Aviso me determinou V. Exa. que obtivesse do Governo da República Oriental do Uruguai a ratificação formal e por escrito do consentimento dado pelo Ministro Plenipotenciário da República nessa Corte para que o Exército Brasileiro penetre no território da República, e nele se demore o tempo necessário a fim de expelir o General Oribe e as tropas comandadas por este. Dando-me esta ordem, determinou também V. Exa. que eu a cumprisse por meio de uma Nota concebida nos termos ou no sentido indicado por V. Exa. e com referência à Nota que em 12 de Junho último dirigiu a V. Exa. o referido Ministro Plenipotenciário. Observou igualmente V. Exa. quanto convém que tanto a minha Nota como a resposta do Governo Oriental se conservem secretas até que se realize a entrada do Exército Brasileiro no território da República.

Tendo em vista todas estas disposições, pareceu-me que as preenchia, escrevendo e endereçando competentemente a Nota do 1º de Julho corrente cujo teor encontrará V. Exa. na inclusa cópia designada com o número 1º; mas antes de passar adiante, releva notar que este negócio foi demorado em consequência de se achar ausente o Sr. Ministro de Relações Exteriores, ocupado na sua missão a Entre Ríos, assunto de que falarei a V. Exa. em outro lugar.

Com data de 5, também do presente Julho, respondeu o Ministro de Relações Exteriores, como V. Exa. há de ver da inclusa cópia designada com o número 2º. Aí se diz que o Governo da República se presta com gosto a dar o seu consentimento para que o Exército Brasileiro penetre no território da mesma República; e se acrescenta que o Governo dá este consentimento tão formal e explicitamente quanto o Governo de S. M. o Imperador o acredite necessário para os fins expendidos na minha citada Nota do 1º de Julho que decorre.

Vejo, porém, que afora a ratificação do consentimento dado pelo Ministro Plenipotenciário da República, determinou V. Exa. que se procurasse a aquiescência do Agente do General Urquiza. Isto oferece neste momento alguma dificuldade de prática. Segundo me afirmou o Ministro de Relações Exteriores da República, as funções do Agente reconhecido D. Antonio Cuyás y Sampere cessaram de fato, ao mesmo tempo que as funções do novo Agente, o Dr. D. Diogenes Urquiza, ainda não começaram regularmente por se achar este enfermo na casa de D. Manuel Herrera y Obes, de quem é hóspede. Considerando, porém, eu a urgência do caso, solicitei por intermédio do mesmo Sr. Ministro alguma declaração a respeito; e a resposta verbal do Sr. Urquiza, segundo m’a referiu o Sr. Herrera, consiste em que não tendo ele, Dr. Urquiza, instruções precisas para o caso em questão, escreveria imediatamente ao Sr. Governador de Entre Ríos, indicando a este a necessidade de fazer chegar quanto antes ao conhecimento do Conde de Caxias qualquer deliberação que tome, a fim de evitar delongas prejudiciais ao andamento das coisas; mas acrescentou o Dr. Urquiza que não hesita um momento em persuadir-se de que a deliberação do Sr. Governador de Entre Ríos será conforme aos desejos do Governo Imperial por que isso é conforme ao que se acha estipulado nos Artigos do Convênio já mandados executar, e porque nesse ato ou exigência do Governo Imperial não se pode ver mais do que uma prova da lealdade e delicadeza com que o Governo de S. M. o Imperador procede para com os Governos amigos e aliados.

Contudo, além do consentimento formal e por escrito do Governo da República, e da aquiescência do Agente do General Urquiza, também me pareceu necessária, em virtude das ordens de V. Exa., a minha requisição ao Presidente da Província do Rio Grande do Sul para que o nosso Exército entre no território da República. A fim, pois, de arredar embaraços, acabo de endereçar-lhe esta requisição, declarando que a faço nos termos das citadas Notas do 1º e de 5 do corrente Julho, nos termos do Convênio mandado pôr em execução pelo Governo Imperial, e nos termos das demais ordens do mesmo Governo. O teor da requisição, que tem data de hoje, conhecerá V. Exa. da inclusa cópia designada com o número 3º; mas para melhor inteligência do contexto deste ofício, cumpre saber que o Conde de Caxias me tinha escrito um Ofício Reservado com fecho de 26 de Junho último, requisitando-me que solicitasse do Governo desta República a ratificação do consentimento dado pelo Ministro Lamas para a entrada do nosso Exército no território da República. Em resposta, eu lhe enviei cópias da minha Nota do 1º de Julho presente, e da Nota do Sr. Herrera de 5 do mesmo dito mês. Em ofício separado lhe dei parte do que se tinha passado com relação à aquiescência do Agente do General Urquiza; e ultimamente lhe escrevi o que V. Exa. encontrará, como disse, na cópia designada com o número 3º, restando-me observar que não envio mais cópias desta correspondência porque nada adiantariam além do que tenho tido a honra de expender a V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I][352]

Nº 8 bis

CÓPIA

[Anexo II]

CÓPIA

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Julio 6 de 1851.

El infrascripto Ministro Secretario de Estado en el Departamento de Relaciones Exteriores, ha tenido el honor de recibir ayer 5, la nota fecha 1º del corriente que le ha dirigido el Ilustrísimo Señor Rodrigo de Souza da Silva Pontes, Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil, solicitando el consentimiento expreso del Gobierno de la Republica para que el Ejercito Imperial pueda entrar en el territorio del Estado, y arrojar de él al General D. Manuel Oribe

Impuesto de ella, S. E. el Sr. Presidente de la Republica ha encargado al infrascripto diga al Señor Encargado de Negocios en contestación, que en virtud de las explicaciones habidas y de los términos honoríficos en que está concebida aquella demanda y la nobleza de sus miras y objetos, el Gobierno se presta gustoso à ratificar el consentimiento que a su nombre dio su Ministro Plenipotenciario en Janeiro en 12 de Junio próximo pasado y tan explícita y formalmente como el Gobierno de S. M. lo crea necesario para los fines que expresa la nota del Señor Encargado de Negocios a que el infrascripto acaba de referirse.

Las francas declaraciones con que el Señor Encargado de Negocios acompaña su petición, han causado a S. E. el Señor Presidente la más viva satisfacción, porque ha visto en ellas la expresión fiel de esa política generosa y justa, con que el Gobierno de S. M. tanto se recomienda à la amistad y consideraciones de los Estados vecinos, y en especial à las de la Republica, por cuyo bien ha mostrado siempre el más decidido empeño; En consecuencia, el infrascripto tiene expresa recomendación de pedir al Señor Encargado de Negocios quiera llevar à conocimiento de S. M. los fervientes votos por la felicidad del Imperio y la expresión de los sinceros sentimientos de amistad con que S. E. el Señor Presidente le retribuye el veraz interés que toma por afirmar la independencia de la Republica y asegurar el efectivo y pleno ejercicio de sus instituciones.

El infrascripto al cumplir con tan grato deber aprovecha la oportunidad para reiterar al Señor Silva Pontes las seguridades de la alta consideración y particular aprecio con que le saluda.

(Assignado) Manuel Herrera y Obes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[353] • 10 JUL. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 3

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 10 de Julho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho presente o Aviso Reservadíssimo de 17 de Junho último pelo qual se dignou V. Exa. comunicar-me que o Convênio a que se refere o meu ofício também Reservadíssimo de 4 do mesmo dito mês tinha sido levado ao Alto Conhecimento de S. M. o Imperador, e que o Mesmo Augusto Senhor Estava Resolvido a ratificá-lo. Espera-se aqui ansiosamente esta ratificação. A notícia, porém, de se achar já posta em execução a parte do Convênio relativa às operações do nosso Exército foi muito conveniente para diminuir a ansiedade que não deixará de ter causado nas partes interessadas a demora deste negócio.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[354] • 11 JUL. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 19

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 11 de Julho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Para melhor cumprimento do que V. Exa. me determinou em Aviso Reservado de 16 de Junho próximo passado sob número 10 dos Despachos da respectiva Seção, escrevi ao General Urquiza nos termos constantes da cópia inclusa.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo único]

CÓPIA

Legação do Brasil em Montevidéu, 10 de Julho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr. Governador D. Justo José de Urquiza,

O Governo de S. M. o Imperador do Brasil, solícito sempre em dar aos seus aliados as mais exuberantes provas da sinceridade de suas intenções, da justiça de sua causa e da lealdade do seu procedimento, me ordenou por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 16 de Junho próximo passado que eu requisitasse do Governo da República Oriental do Uruguai a aprovação ou ratificação do consentimento dado no Rio de Janeiro em nome do mesmo Governo pelo Ministro Plenipotenciário D. André Lamas para que o Exército Brasileiro possa entrar no território da República e nele permanecer o tempo necessário para que desse território seja expulso D. Manuel Oribe com as tropas que comanda.

Dando-me o Governo Imperial a ordem a que me refiro, também determinou que ao cumprir essa ordem oferecesse eu ao Governo Oriental todas as seguranças constantes da minha Nota do 1º de Julho corrente, da qual tenho a honra de submeter à alta consideração de V. Exa. a cópia inclusa sob o número 1º.

Este procedimento do Governo do Brasil não podia deixar de ser grato ao Governo Oriental; e creio poder asseverar que a Nota de S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores D. Manuel Herrera y Obes, escrita aos 5 do dito mês de Julho em resposta à minha já citada do 1º do mesmo, é um documento precioso e plenamente comprobatório da exatidão com que acabo de enunciar-me. Também tenho a honra de submeter à alta consideração de V. Exa. a inclusa cópia da mencionada Nota do Sr. Herrera y Obes. Vai designada esta cópia sob o número 2º.

Releva, porém, observar que, levando eu ao alto conhecimento de V. Exa. o teor das referidas Notas, não obro assim pelo desejo somente de que seja V. Exa. perfeitamente instruído de quanto se passa com relação à justa causa que V. Exa., o Brasil e o Estado Oriental abraçaram. Obro assim também porque o Governo Imperial me determinou positivamente que fizesse chegar à presença de V. Exa. cópias autênticas da Nota que endereçasse ao Governo Oriental sobre o assunto em questão, e da resposta que o mesmo Governo me desse. Ao mesmo tempo me determinou o Governo Imperial que eu procurasse obter a aquiescência do Representante[355] de V. Exa. no Estado Oriental. Isto me ofereceu à primeira vista alguma dificuldade prática. Segundo me afirmou o Ministro de Relações Exteriores desta República, as funções do Representante D. Antonio Cuyás y Sampere tinham cessado de fato, ao mesmo tempo que as funções do novo Representante o Sr. Dr. D. Diogenes Urquiza[356] ainda não tinham começado regularmente. Considerando, porém, eu a urgência do caso, solicitei por intermédio do mesmo Sr. Ministro alguma declaração a respeito; e a resposta verbal do Sr. Dr. Urquiza segundo m’a referiu o Sr. Herrera consistiu em que não tendo ele, Sr. Dr. Urquiza, instruções precisas para o caso, escreveria imediatamente a V. Exa., representando a necessidade de fazer chegar quanto antes ao conhecimento do Conde de Caxias, General em Chefe do Exército Brasileiro, qualquer deliberação que V. Exa. se dignasse tomar, a fim de evitar delongas prejudiciais ao andamento das coisas. Acrescentou mui judiciosamente o Sr. Dr. D. Diogenes Urquiza que não hesitava um momento em persuadir-se de que a deliberação de V. Exa. seria conforme aos desejos do Governo Imperial porque isso é conforme ao que se acha estipulado nos Artigos do Convênio já mandados executar, e porque nesse ato ou exigência do Governo Imperial não se pode ver mais do que uma prova da lealdade e delicadeza com que o Governo de S. M. o Imperador procede para com os Governos amigos e aliados.

Convencido eu igualmente desta verdade, espero que V. Exa. há de ver neste procedimento do meu Governo a perfeita harmonia com que deseja ele marchar de acordo com V. Exa., e a deferência e respeito que professa pela pessoa de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

(Assinado) O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[357] • 30 JUL. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 24

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 30 de Julho de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que tive a honra de levar à presença de V. Exa. em Ofício Reservado de 11 de Julho corrente sob o número 19, submeto agora à consideração de V. Exa. na cópia inclusa o teor da resposta que S. Exa. o Sr. Governador de Entre Ríos me deu à participação que lhe tinha sido feita de ordem de V. Exa. acerca do assentimento do Governo Oriental para que o Exército Brasileiro entrasse no território da República com o fim de expelir do mesmo território a D. Manuel Oribe e as tropas do comando deste.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

!Viva la Confederación Argentina!!

!Mueran los Enemigos de la Organización Nacional!

El gobernador y Capitán General de la Provincia de Entre Ríos, y General en Jefe del Ejército de Operaciones

Cuartel General en Paysandú, Julio 21 de 1851.

Al Ilmo. Señor Rodrigo de Souza da Silva Pontes, Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil cerca del Gobierno de Montevideo,

Instruido de la respetable comunicación del Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil cerca del Gobierno de Montevideo, datada de 10 del presente mes, à la que el infrascripto tiene el honor de contestar, y que S.S. le ha dirigido incluyéndole copia de la nota que la Legación Brasilera existente en Montevideo dirigió al Exmo. Ministro de Gobierno y Relaciones Exteriores Dor. D. Manuel Herrera y Obes, con el objeto de recabar del Gobierno Oriental el formal consentimiento, para que las fuerzas de S. M. El Emperador del Brasil pudiesen pisar el territorio de la Republica Oriental; consentimiento que el Señor Encargado de Negocios ha demandado à nombre de su Gobierno, dando así una nueva prueba de la sinceridad de sus intenciones, de la justicia de su causa y de la lealtad de sus procedimientos; por lo que el infrascripto no puede menos que reconocer, en el noble espíritu con que están redactadas ambas comunicaciones, el interés más decidido, la lealtad más recomendable por parte del Gobierno del Brasil, para llevar à cavo sus compromisos, hasta asegurar la independencia del Estado Oriental del Uruguay, único objeto que los Gobiernos aliados se han propuesto al ponerse en armas contra D. Manuel Oribe.

Pero ese consentimiento que ha recabado el Señor Encargado de Negocios del Brasil y que le ha otorgado el Gobierno Oriental, según el tenor de la Copia nº 2 que ha recibido el infrascrito, no puede pedirse al Gobierno de Entre Ríos, ni este otorgarlo, desde que el Estado Entrerriano no tiene jurisdicción ni dominio algún sobre el territorio de la República Oriental del Uruguay, que es una Nación independiente, y que aunque circunscripto à los muros de Montevideo, ejerce su Soberanía y tiene su legítimo Gobierno reconocido por S. M. el Emperador del Brasil, y cerca del cual los Gobiernos extranjeros tienen agentes debidamente caracterizados.

Esta solemne declaración del Gobierno de Entre Ríos hace al Señor Encargado de Negocios del Brasil a cerca del Gobierno de Montevideo para que la transmita al de S. M. El Emperador del Brasil, es, a su ver, una prueba de que las intenciones de los Estados de Entre Ríos y Corrientes no son otras que las que animan a S. M. el Emperador del Brasil: asegurar sólidamente la independencia de la República Oriental del Uruguay y ponerla en el pleno goce de sus regalías nacionales.

Si como dice el Señor Encargado de Negocios no le ha sido comunicado regularmente el nombramiento del Dor. D. Diógenes J. de Urquiza como representante de los Gobiernos de Entre Ríos y Corrientes, para ejercer las funciones que ejercía Don. Antonio Cuyás y Sampere; ruego à V. Sa. Se sirva reconocerlo en aquel carácter, pues está suficientemente caracterizado para representar al Gobierno de Entre Ríos y Corrientes.

Dios guarde al Señor Encargado de Negocios muchos años.

(Asignado) Justo J. de Urquiza

Está conforme:

Miguel Carlos Correa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[358] • 03 AGO. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 25

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Agosto de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. as inclusas cópias designadas sob os números 1º, 2º e 3º.

Sob o número 1º encontrará V. Exa. cópia do ofício pelo qual com data do 1º do corrente Agosto o Chefe de Esquadra, Comandante em Chefe da Divisão Naval do Brasil surta nas águas do Prata me remeteu cópias de parte da correspondência oficial que no dia antecedente tinha tido lugar entre o mesmo Chefe e o Almirante Francês com relação ao desembarque de tropas Brasileiras.

Sob o número 2º encontrará V. Exa. o teor do ofício de Le Prédour, segundo cuja opinião aquele desembarque ao mesmo tempo que nada adiantaria para o fim a que se propunha, poderia prejudicar as boas relações existentes entre o Império e a França.

Sob o número 3º encontrará V. Exa. cópia da resposta que o Chefe de Esquadra Grenfell deu à manifestação do Almirante Francês. Disse Grenfell que nenhuma força do seu comando desembarcará na Praça de Montevidéu enquanto esta praça estiver protegida pela força Francesa; mas que no momento em que essa proteção cesse, tomará todas as medidas convenientes para que esta praça jamais caia no poder de seus inimigos.

Antes de passar adiante, cumpre notar que toda esta correspondência teve lugar sem prévio conhecimento da Legação. Com isto não quero fazer o mais leve reparo acerca dos princípios em que se tenha estribado o Sr. Grenfell, ou acerca das consequências que de suas palavras se possam deduzir. Acredito que nada se pudesse dizer de mais acertado, nem de mais a propósito, mas como o Sr. Grenfell, apesar de que se tratava de uma questão de política e direito internacional, teve razões (quaisquer que elas sejam) para não consultar o Representante do Governo Imperial, é justo que também se reconheça a este razão e justiça em quanto se desonera de qualquer responsabilidade por embaraços ou dificuldades que ao andamento prescrito a esta Legação pelo Governo Imperial possam vir provenientes da declaração do Sr. Grenfell.

Tenho mais a notar que ao ofício do Sr. Grenfell retorquiu o Almirante Francês, dizendo-lhe que estivesse seguro de que os nossos inimigos não entrariam na praça enquanto aí houvesse um soldado Francês. Estas palavras constam de um ofício ou Nota Confidencial do mesmo dia 31, e que o Sr. Grenfell me mostrou, posto que dele me não mandasse cópia por ser Nota Confidencial. Foi esta pelo menos a razão que verbalmente me deu; e como eu entendo que em momentos tais quais os que atualmente se passam cumpre mais que tudo conservar boa inteligência e harmonia, tomei a deliberação de não fazer observações algumas sobre a falta de comunicação da mencionada Nota.

Espero e rogo a V. Exa. que se digne dar-me as suas ordens acerca de quanto acabo de submeter à consideração de V. Exa.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[359] • 04 AGO. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 6

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Agosto de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Levo ao conhecimento de V. Exa. a inclusa cópia do ofício Reservadíssimo que no 1º de Agosto corrente dirigi ao Sr. Chefe de Esquadra João Pascoe Grenfell, dando parte das últimas notícias que tinha dos movimentos do General Oribe e dos reforços que este espera de Buenos Aires.

Hoje esteve aqui o Sr. Grenfell, e me comunicou verbal e confidencialmente que estava na resolução de fazer vigiar a costa de S. José, principalmente o Arroio do Pavão, para obstar a que os reforços esperados de Buenos Aires cheguem ao seu destino; e com esse mesmo fim, creio que fará postar a Fragata Constituição em frente do porto do Buceo.

Naturalmente pela Repartição dos Negócios da Marinha saberá V. Exa. mais circunstanciadamente quanto acabo de referir. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA / RESERVADÍSSIMO

Legação do Brasil em Montevidéu, 1º de agosto de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Parece-me conveniente que V. Exa. tenha conhecimento das notícias que tive ontem do Cerrito com data do mesmo dia. Por isso passo a transcrever o que dali se me diz, e que vem a ser o seguinte. O general Oribe saiu na madrugada do dia 30. Levou os dois Esquadrões da Escolta, e no dia 31 devia marchar o da Guarda Nacional mandado por Sermeño. Marcham igualmente quatro companhias de negros[360] de Lasala. A reunião é efetivamente em S. José. Para ali convergem todas as divisões e, se todas se reúnem, andarão por oito mil homens das melhores forças de Oribe. Atribui-se o não rompimento de hostilidades a embaraços de Le Prédour. Oribe pediu a Rosas 2.500 infantes e 500 artilheiros. Ele os espera; mas não sabe como lh´os farão vir.

Em vista, pois, destas informações, que são dadas por pessoa digna de crédito, rogo a V. Exa. que haja por bem tomar as medidas que V. Exa. julgue a propósito.

Deus guarde a V. Exa.

(Assinado) O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Chefe de Esquadra João Pascoe Grenfell

Comandante em chefe da divisão Naval Brasileira surta nas águas do Rio da Prata

Está conforme:

Miguel Carlos Correa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[361] • 04 AGO. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 26

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 4 de Agosto de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em aditamento ao que tive a honra de expender a V. Exa. em Ofício Reservado escrito ontem, passo agora às mãos de V. Exa. a cópia inclusa do Ofício que aos 2 de Agosto corrente me endereçou o Sr. Grenfell ainda relativamente à parte que o Almirante Le Prédour parece resolvido a tomar na defesa da praça de Montevidéu. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. Sr.,

Em consequência da conferência que tive ontem com o Sr. Almirante Francês, posso assegurar a V. Sa. que não deve haver o menor receio de que a defesa da Praça de Montevidéu seja abandonada pela força expedicionária Francesa, cuja honra se acha comprometida em conservar a dita Praça livre do poder dos Generais Rosas e Oribe.

Julgo que o Governo Oriental pode com perfeita liberdade empreender tudo quanto lhe parecer conveniente para levar a campanha, tão felizmente começada, ao desejado fim; contudo, creio muito acertado que o Governo Oriental, sobre um assunto tão importante, se entenda francamente com o Sr. Almirante Francês, cuja disposição em nada me parece desafeta aos interesses do Império e deste Estado.

À vista disto, pois, e das vivas instâncias do Sr. Almirante Francês contra o projetado desembarque da nossa força, tenho por hora sustado todas as disposições a respeito; e conforme as ordens que trouxer a tropa que esperamos, e os acontecimentos que nestes dias aguardamos, poderemos resolver o último destino que se deve dar não só a essa tropa, como a que já cá estava.

Deus Guarde a V. Exa.

Bordo da Fragata a Vapor Affonso, Montevidéu, 2 de Agosto de 1851.

(Assinado) João [sic] Pascoe Grenfell

Chefe de Esquadra, Comandante das Forças Navais do Império no Rio da Prata

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Encarregado de Negócio do Brasil no Estado Oriental do Uruguai

Está conforme:

Miguel Carlos Correa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[362] • 06 AGO. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 27

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 6 de Agosto de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

No Aviso Reservado de 16 de Junho último sob o número 10 dos Despachos da respectiva Seção encontrei ordem para procurar obter o auxílio e concurso das forças existentes na Praça de Montevidéu a fim de desalojar Oribe do Cerrito, e persegui-lo, e mesmo para subsequentes operações, se as circunstâncias o exigirem e permitirem. Com este fim julguei acertado pedir por Nota Reservada ao Ministro de Relações Exteriores uma comunicação franca e precisa dos meios que o Governo da República tem ao seu alcance para defesa da Cidade, e para coadjuvar o Exército aliado nos termos acima designados; e tanto mais se me antolhou necessária esta exigência quanto eu notava mui grande diferença de opinião entre os próprios Ministros da República. Se um afirmava (por exemplo) que a força efetiva da praça apenas montava a pouco mais de duas mil e duzentas praças, o outro calculava que essa força podia orçar por quatro mil homens. Persuadi-me, pois, de que era conveniente endereçar ao Ministro de Relações Exteriores a Nota que, com efeito, lhe enderecei aos 18 de Julho próximo passado, e de que sob número 1º levo inclusa uma cópia à presença de V. Exa.

No dia 26 do dito mês de Junho instei por solução dos meus quesitos, como V. Exa. há de ver da cópia também inclusa, e que se designa com o número 2º.

Debaixo do número 3º achará V. Exa. cópia da Nota que em resposta me escreveu o mencionado Ministro de Relações Exteriores com data de ontem.

Designada com o número 4º vai cópia da informação dada pelo Ministério da Guerra aos 2 do corrente Agosto; informação a que se refere a Nota do Sr. Herrera.

Indicada pelo número 5º se inclui cópia do Mapa da Força Efetiva da Praça a que se refere a informação do Ministro da Guerra. Combinadas, porém, as informações do Sr. Batlle com o mencionado Mapa, e com as minhas Notas de 18 e 26 de Julho último, resulta que não posso afirmar qual é na verdade o número de praças efetivas de que se compõem a guarnição de Montevidéu, e muito menos quais são os outros meios de que pode fazer uso este Governo em qualquer das hipóteses figuradas.

Tenho por conveniente fazer sentir ao Sr. Ministro Herrera quanto é insuficiente a informação ministrada pelo Sr. Batlle; e por isso estou na resolução de enviar ao Ministro de Relações Exteriores uma Nota do teor da cópia sob número 6º.

V. Exa. me dirá, porém, se este negócio deve parar aqui, ou qual o andamento que se lhe poderá e deverá dar. Parece-me, entretanto, que para desalojar a Oribe do Cerrito e persegui-lo, mal ou nada se pode contar com a cooperação de Montevidéu.

Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexos]

Nº 1

CÓPIA / RESERVADA

Legação do Brasil em Montevidéu, 18 de Julho de 1851.

No mútuo e recíproco interesse de manter a praça de Montevidéu, e de expelir do território da República o General D. Manuel Oribe e as tropas do comando deste, entende o abaixo assinado Encarregado de Negócios do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai que dá cumprimento às ordens do Governo Imperial com solicitar, como desde já solicita, do Governo da República uma declaração franca e precisa dos meios que tem à sua disposição tanto para defesa da praça, dado o caso de que seja ela acometida por um ato desesperado do General Oribe, como para coadjuvar o Exército aliado no empenho de desalojar do Cerrito a D. Manuel, persegui-lo e progredir em operações ulteriores.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para renovar a segurança de sua completa consideração, respeito e estima pela pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

Nº 2

CÓPIA / RESERVADA

Legação do Brasil em Montevidéu, 26 de Julho de 1851.

O abaixo assinado Encarregado de Negócios de S. M. o Imperador do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai se persuade de que S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores da República tem o mais completo conhecimento e aprecia no seu verdadeiro valor a urgência das circunstâncias atuais para que não tenha S. Exa. tomado na devida consideração a Nota que o mesmo abaixo assinado teve a honra de dirigir ao mesmo Sr. Ministro em 18 do corrente mês com a designação de Reservada. Espera, pois, e roga o abaixo-assinado a S. Exa. o Sr. Ministro que se digne contestar aos quesitos da mencionada Nota, declarando quais são os meios que tem a sua disposição o Governo de Montevidéu para defender a praça e para coadjuvar o Exército aliado no empenho de levar a cabo a expulsão de D. Manuel Oribe e das tropas que este General comanda.

O abaixo assinado prevalece-se da ocasião para repetir os votos da mais completa consideração e profunda estima para com a pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

Nº 3

COPIA

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, 5 de Agosto de 1851.

El infrascripto, Ministro de Relaciones Exteriores, tiene el honor de adjuntar à S. Sa. el Señor Encargado de Negocios del Brasil, en contestación à sus notas de 18 y 26 del próximo pasado Julio, copia legalizada de la nota que ha recibido del Ministerio de la Guerra, relativa à los medios con que cuenta la defensa de esta Plaza, y original, el estado a que ella se refiere.

Con este motivo el infrascripto reitera al Señor Encargado de Negocios las seguridades de su más distinguida consideración y aprecio.

(Asignado) Manuel Herrera y Obes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

Nº 4

COPIA

Ministerio de Guerra y Marina

Montevideo, Agosto 2 de 1851.

Remeto a V. E. el estado de la fuerza que compone el Ejercito de la Capital, y de sus dependencias inmediatas, que V. E. me pidió a nombre del Señor Encargado de Negocios del Brasil, y que asciende à ochenta y tres Jefes, setecientos sesenta y ocho Oficiales, y cuatro mil ciento veinte y nueve individuos de tropa.

Pero es de mi deber prevenir a V. E., para que lo transmita al conocimiento de aquel Caballero, que este personal está considerablemente disminuido para el Servicio activo, por el gran número de hombres que se han inutilizado por heridas, y las penalidades de un servicio hecho casi siempre à la intemperie, de más de ocho años consecutivos; y de gran número de otros que figuran solo en los estados para el desempeño de las funciones pasivas que tienen en general en su administración todos los cuerpos.

Dios guarde à V. E. muchos años.

(firmado) Lorenzo Batlle

Exmo. Señor Ministro de Relaciones Exteriores

Está conforme:

El Oficial Mayor interino de Relaciones Exteriores

(Asignado) Alberto Flangini

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Nº 5

COPIA

Estado General de la fuerza efectiva del Ejercito de la Capital formado con arreglo à la última revista de Julio próximo pasado.

Jefes

Oficiales

Tropa

Comandancia General de armas

5

12

4

Estado Mayor

4

18

4

Cuerpo de Oficiales

42

163

”

Piquete escolta de Caballería

”

1

24

Escuadrón de Artillaría Ligera

2

28

231

Batallón de Artillaría G.G. N. de Plaza

4

25

116

Batallón Guardia Oriental

3

18

222

Id. Resistencia

2

20

237

Id. Valtijeros

1

22

198

Regimiento de G.G. N.N.

6

68

810

Segunda Legión G.G. N.N.

1

127

900

Regimiento de Cazadores Vascos

3

78

500

Legión Italiana

3

93

381

Compañía Emigrados Italianos

”

8

144

Policía y obreros del Ejercito

1

14

53

Telégrafos

”

6

9

Piquete de Infantería del Cerro

”

5

19

Cuerpo de inválidos

3

25

87

Guarnición de Martin García

3

37

190

Suma

83

768

4.129

Comisión General de Guerra

Montevideo, Agosto 2 de 1851.

(Asignado) Vicente Renteria

V.º B.º

(Asignado) [assinatura ilegível]

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

Nº 6

CÓPIA / RESERVADA

Legação do Brasil em Montevidéu, 6 de Agosto de 1851.

O abaixo assinado Encarregado de Negócios de S. M. o Imperador do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai tem a honra de acusar a recepção da Nota que S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores da República dirigiu ao mesmo abaixo assinado com data de ontem, respondendo às Notas que a S. Exa. tinham sido endereçadas com fecho de 18 e 26 do mês próximo passado.

Pela primeira destas Notas, em virtude de ordens do Governo Imperial, solicitou o abaixo assinado uma declaração franca e precisa dos meios que tem à sua disposição o Governo Oriental para defesa da Praça e para coadjuvar o Exército aliado no empenho de desalojar do Cerrito a D. Manuel Oribe, persegui-lo e progredir em operações ulteriores. Pela segunda Nota a que acima se fez referência, e que levou data de 26 do dito mês de Julho, como dito é, instou o abaixo assinado para que se lhe desse uma solução aos quesitos estabelecidos na primeira das mencionadas Notas.

Esta solução pensou encontrar o abaixo assinado na Nota cujo recebimento se acusa; e não sem profundo pesar vê que as declarações solicitadas por ordem do Governo Imperial não podem preencher as vistas e as intenções do mesmo Governo desde que essas declarações são reduzidas a um círculo tão limitado e tão imperfeito. Pergunta-se de que meios pode dispor a praça de Montevidéu para resistir aos ataques do inimigo ou coadjuvar o exército que o persegue. Responde-se que na praça há um certo número de soldados. É claro que a resposta não satisfaz à pergunta. Os meios de defesa e de ataque compreendem mais alguma coisa do que o simples número de soldados dispostos a defender e a acometer. É isto palpável. Não precisa de demonstração; mas imaginando que se não tratava de outra coisa mais do que do número de braços capazes de manejar uma espingarda, ainda assim combinado o mapa geral da força remetido a S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores pelo Sr. Ministro da Guerra aos 2 de Agosto corrente com as reflexões deste Cavalheiro exaradas na sua Nota ou Ofício que se acaba de citar, ninguém poderá dizer precisamente qual é a força efetiva da Praça de Montevidéu. Segundo esse mapa, a força efetiva do Exército na revista do mês de Julho próximo passado montava a 4.129 praças; mas segundo as observações a que o abaixo assinado aludiu, há que abater dessa força, aliás chamada efetiva, os homens que se inutilizaram por feridas ou incômodos de um serviço de oito anos, e os que são ocupados nas denominadas funções passivas dos corpos; mas esse abatimento a quantas praças monta? Quantos são os inutilizados por feridos ou pelos incômodos resultantes de um longo serviço? Quantos são os inutilizados para o serviço ativo porque se ocupam no serviço passivo dos Corpos? Não se determinando o quantitativo da força que se há de abater ao sobredito número de 4.129 praças, é patente que se não pode saber com precisão qual é na verdade o número de praças efetivas do Exército, se porventura a expressão praças efetivas designa indivíduos prontos para o serviço ativo; mas supondo que a tal expressão apenas designa indivíduos que recebem uniformes e rações, nem por isso o estado de perplexidade e dúvida em que se acha o abaixo assinado pode terminar principalmente em face das informações que tem, de que o número de rações diárias distribuídas ao exército se eleva a mais de vinte mil.

O abaixo assinado cumpre com um dever por extremo desagradável, incomodando a S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores com as observações aqui expendidas; e tanto mais quanto é da rigorosa obrigação do abaixo assinado submeter as mesmas observações à consideração e juízo do Governo Imperial perante o qual terá de confessar que foram inúteis todos os esforços para alcançar do Governo da República uma declaração ampla e circunstanciada dos meios que tem à sua disposição para defender a praça, e dos meios de que poderá dispor a fim de coadjuvar as operações das forças combinadas na campanha contra o General D. Manuel Oribe.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para reiterar as expressões da mais completa consideração, estima e respeito pela pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[363] • 17 SET. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 28

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 17 de Setembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Considerando que seria conveniente levar ao conhecimento de V. Exa. o teor da Ordem Geral Reservada do Chefe da nossa Esquadra com data de 15 de Agosto último, tomo a liberdade de passar às mãos de V. Exa. a cópia inclusa, extraída de outra cópia da mesma Ordem que me foi comunicada pelo sobredito chefe. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

ORDEM GERAL RESERVADA Nº 1º

Havendo alguns dos Srs. Comandantes desta Esquadra deixado de portar-se como seria de esperar, por ocasião de fatos que ainda estão recentes, não fazendo uso das suas atribuições e força à sua disposição, da maneira a mais conveniente para a atualidade, tudo por não se julgarem autorizados por suas instruções; faço ciente a todos os Srs. Comandantes que o fim para que existe nestas águas a Esquadra do meu comando é para destruir e capturar quaisquer socorros ou navios armados das forças que nos são contrárias; e simultaneamente prestar todo e qualquer auxílio compatível com as circunstâncias políticas do Império, aos países aliados ou a quem quer que for que por eles se pronuncie. Outrossim, fiquem os Srs. Comandantes inteligenciados de que, em virtude de achar-se atualmente a Praça de Montevidéu e a Ilha de Martim Garcia sob a proteção da França; e por estar assim concordado entre mim e o Almirante Francês, não deverão desembarcar, quer numa, quer noutra, força alguma armada desta Esquadra, enquanto subsistir essa proteção. Em conclusão, para evitar que fatos desagradáveis se reproduzam, com desdouro das armas Brasileiras nestas águas, chamo a atenção dos Srs. Comandantes para o disposto no Artigo 2º dos de Guerra do Regimento da Armada.

Bordo da Fragata a Vapor Affonso em Martim Garcia, 15 de Agosto de 1851.

(Assinado) John Pascoe Grenfell

Está conforme:

(Assinado) Joaquim Lucio de Araújo [Jr.]

Primeiro-Tenente, Secretário e Ajudante de Ordens

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CARTA[364] • 15 OUT. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 15 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ontem estive com o Conde de Caxias a quatro léguas de distância desta cidade no lugar denominado [Pedras]. Na conferência que tive com o Conde, lhe manifestei o estado atual das coisas, e procurei indicar-lhe qual é por ora a política do Governo Imperial com relação aos negócios do Rio da Prata.

O Conde já tinha conhecimento das concessões feitas a Oribe pelo General Urquiza; e pensa que a permanência daquele no território da República, além de contrária à letra do Convênio, pode ser prejudicial aos interesses do Brasil; mas estava na resolução de dizer a Urquiza que não faria disto agora um ponto de questão, visto que essa assim como as outras concessões estavam submetidas ao conhecimento do Governo Imperial cujas ordens esperava.

Preveni ao Conde de que podia convir em tudo quanto fosse tendente a manter sossego, segurança e ordem no território da República; e até creio que poderia proteger a marcha de Urquiza no regresso deste a Entre Ríos, fazendo-o de modo que qualquer procedimento neste sentido parecesse mais uma consequência necessária de nossa aliança para expelir a Oribe e as tropas Argentinas do que uma hostilidade manifesta e direta contra Rosas. O Conde devia ter ontem uma conferência com Urquiza. Estou ansioso por saber do resultado. Entretanto, rogo a V. Exa. que considere quanto é difícil a posição de meia guerra em que nos colocamos com Rosas ao mesmo passo que a retirada da nossa Esquadra (por exemplo) estacionada no Paraná daria grande quebra moral à empresa de Urquiza que, aliás, nos importa sustentar. De mais, também me parece que apesar da submissão de Oribe, a guerra entre Buenos Aires e Montevidéu há de continuar. Não devemos neste caso defender a República Oriental? Também me parece que das forças Orientais que estiveram ao mando de Oribe e das forças Argentinas que vão seguir a Urquiza, há de haver deserções das quais se organizavam esses grupos de salteadores a que me dá o nome de montoneras. Dionisio Coronel não quer sujeitar-se ao Governo de Montevidéu. Se o nosso Exército se retira já, os Oribistas hão de agitar-se. Em vista do procedimento que se tem com Oribe, é natural que Rivera seja solto; e seguramente virá fazer-se candidato à Presidência, principalmente se morre o General Garzón, cuja saúde creio em muito má. Não há de faltar com o seu contingente para perturbar o país o General Pacheco y Obes. Escuso, porém, enumerar todas as causas de inquietação. Elas não fogem seguramente à perspicácia de V. Exa.; e me parecem suficientes para mostrar a necessidade da permanência do nosso Exército por algum tempo no território da República. Me pareceria [sic] intempestiva qualquer ordem em sentido contrário. Todavia, tome V. Exa. isto somente como opinião minha particular. Nada consultei com Herrera; e até não me admiraria de que ele se julgasse bastante forte para tranquilizar o país e dar segurança de pessoa e de propriedade desde já a todos os habitantes.

Eu sou sempre com o mais afeto e respeito de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[365] • 18 OUT. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 18 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Estive anteontem com Urquiza pela primeira vez. Fui visitá-lo ao seu acampamento. O semblante, as expressões e os gestos do Governador de Entre Ríos denotam homem acostumado a mandar e a ser obedecido. Recebeu-me com atenção; dirigiu-me diversas expressões de obséquio; mas para mim era claro que estava ele de mau humor; e não me admiro disso porque a política adotada para com Oribe há de trazer embaraços e dificuldades, como já ponderei a V. Exa. na minha carta de 15 do corrente. Contudo, Urquiza insiste em que se não deve incomodar a Oribe; mas da conversação em que tomou parte o Sr. Herrera, que se achava presente, deduzi que concordavam ambos em que é necessário fazer sair do território da República a alguns dos Chefes Oribistas mais importantes como Lasala, Maza, [Larravide] e não sei que outros. Urquiza pensa que Oribe e Fructuoso são dois homens mortos para a política, e que da presença deles não pode resultar prejuízo algum aos interesses dos aliados. Não pensa, porém, deste modo acerca de Pacheco y Obes. Encontrei a Urquiza acampado no meio das tropas Argentinas que fizeram parte das de Oribe. Acredita o Governador que este procedimento franco e atrevido, e a benevolência com que se trata a Oribe, há de concorrer para desmoralizar as forças de Rosas desde que ele, Urquiza, atravesse o Paraná. Entretanto, ele conta com o auxílio das embarcações da nossa Esquadra para retirar-se a Entre Ríos, onde se há de demorar um mês para que a tropa se refocile[366], mas conhece a necessidade de que o Exército Brasileiro permaneça algum tempo no território da República; o gérmen Oribista não se extinguiu; as forças desse partido foram apenas comprimidas; se a compressão vai cessar pela retirada dos Exércitos aliados é mui provável que a reação apareça; e dado esse [caso], não teremos obtido resultado algum de tantos esforços e despesas. É verdade que, segundo a letra do Convênio, deveriam as forças do Brasil retirar-se para as fronteiras do Império; mas pode ajustar-se o contrário; e ontem me preveniu o Conde de Caxias de que o Sr. Herrera me escreveria neste sentido. Estou convencido de que é necessária esta medida; de que ela não contraria a política do Brasil e de que sobre este ponto estão de acordo ambos os nossos Chefes de mar e terra; e notarei, mais, que nenhum destes ignora os termos precisos da política do Brasil. Grenfell tem cópia, como V. Exa. sabe, do Aviso Reservado que sobre isso me dirigiu V. Exa., e eu entendi que devia fazer ver ao Conde esse Aviso. Assim o fiz ontem.

Se, pois, todos estamos de acordo em que as forças do Império podem estacionar-se dentro de território da República a fim de manter segurança e tranquilidade, precedendo consentimento ou requisição do Governo Oriental, eu me inclino também a acreditar com o Sr. Conde de Caxias e com o Sr. Grenfell que, em proteger a retirada e ministrar os meios de retirar-se o Exército do General Urquiza para Entre Ríos, nada há que segundo o pensamento do Governo Imperial se possa considerar como um ato direto de hostilidade contra Rosas.

É uma consequência necessária da aliança; e nada mais.

Em vista, porém, do exposto, já V. Exa. verá com quanta ansiedade se esperam aqui ordens do Governo Imperial. Se recuamos, grandes males nos aguardam. Demos auxílio e impulso à ação de Urquiza. Obrou ele ultimamente sem ter conosco a devida atenção; as concessões a Oribe foram além daquilo a que Urquiza podia chegar; e alguma delas ou não exprime coisa alguma, ou tem sentido tal que parece na verdade extraordinário como um homem da capacidade de Herrera consentisse em semelhante coisa; mas o fato está consumado por parte de Urquiza; cumpre ou desaprová-lo, pedir satisfações, retirar a nossa força e seguir uma marcha cujo resultado não deixaria de ser útil a Rosas, ou paliar o fato e tirar dele o melhor partido possível; e eu estou certíssimo de que V. Exa., usando de sua reconhecida desteridade[367], poderá ainda sacar deste incidente muitas vantagens sem quebra de nossa dignidade e de nossos interesses os mais vitais.

Eu sou sempre com o mesmo afeto e respeito de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S. a 20: O nosso [amável] correspondente de Buenos Aires escreve que o Governador de Salto deu parte a Rosas de que a Província de Jujuí se revoltou, e acrescentou que não procurava sufocar aquele movimento porque tinha assaz que fazer com evitar que em Salto acontecesse o mesmo.

Pontes

CARTA[368] • 21 OUT. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 21 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Amigo, Sr.,

Ontem chegou o Prince. Recebi a carta confidencial de V. Exa. com data de 13 do corrente. O Dr. Somellera me entregou as duas caixas de Tratados. Falei com Herrera; e creio que não há dúvida da parte dele para a ratificação, mas notarei que a Constituição da República exige para esse ato o consentimento do Corpo Legislativo. Corpo Legislativo não há. A Assembleia de Notáveis no meu entender, e creio que também na opinião do Sr. Herrera ou antes na opinião geral, não é mais do que um Corpo Consultivo; mas é verdade que algumas vezes esta Assembleia tem falado e procedido como se na realidade fosse um Corpo Legislativo. Há, pois, um ato deste Corpo Legislativo improvisado que autoriza o Executivo a fazer tratados. Reunida, porém, a futura Assembleia Legislativa, não entrará ela em dúvida acerca da legalidade da ratificação de parte do Governo de Montevidéu? Não hesito em acreditar que alguns exaltados levantem essa questão; mas creio que a maioria não há de invalidar por sua parte atos de tanta importância para os interesses da República; e como V. Exa. quer que lhe mande os Tratados ratificados, farei toda a necessária diligência para consegui-lo.

Passemos a outro assunto. O Sr. Herrera entende que retiradas as tropas Argentinas, e dissolvidos os Corpos Orientais que obedeciam a Oribe, se deve dizer às Autoridades Francesas que já não se necessita da sua cooperação, e pedir-lhes que façam sair do território da República as forças da expedição Francesa. Entretanto, o Sr. Herrera deseja que eu consulte sobre isto a V. Exa. Dê-me, pois, V. Exa. as suas ordens a respeito.

Voltando, porém, aos tratados, direi que o Convênio de 29 de Maio está ratificado; mas para isso houve bastante dificuldades, que até certo ponto legitimam a demora. Não digo nesta carta quais elas sejam, porque V. Exa. as há de ler no Protocolo – Reservado – que se lavrou para salvá-las. Se o Sr. Herrera me não mandar hoje o Protocolo assinado, remeterei a V. Exa. uma cópia.

De mais, a falta de braços para o trabalho material da escrita é um embaraço grande. Hoje fiz um anúncio convidando a alguém que se encarregue deste trabalho. É quase certo não encontrar pessoa que ao menos possa copiar, de um modo legível e correto, escritos em Português.

Fiz uma pequena alteração na minuta da minha Nota a Urquiza. Omiti as palavras “com entranhável prazer”, as palavras “celebrar os altos feitos de V. Exa.”, e a palavra “nobres”. Pareceu-me que deste modo se evitavam frases que poderiam interpretar-se como laudatória do fato, e cumpria cingir-me somente a louvar os sentimentos[369].

Resta notar que Herrera me disse ontem que hoje me enviaria uma Nota, convidando-me para uma conferência em que de acordo com o Representante de Entre Ríos se tomasse em consideração a necessidade de que parte ao menos das nossas forças permaneçam no Estado Oriental.

É minha intenção despedir-me amanhã do General Urquiza; e procurarei ocasião de dizer-lhe o que V. Exa. me determina que lhe diga.

Creio que no dia seguinte irá ele para Entre Ríos a bordo do Affonso.

Disponha V. Exa. de quem se preza de confessar-se de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado e Colega.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

PROTOCOLO RESERVADO

Os abaixo assinados, reunidos para o fim de trocarem as ratificações do Convênio de 29 de Maio de 1851, se acharam em dificuldades provenientes dos seguintes motivos. Em primeiro lugar, sendo três as Altas Partes Contratantes, e tendo por isso o representante de cada uma delas de dar e receber dois exemplares daquele Convênio ratificado, e assinada a ratificação do próprio punho do Soberano ou Chefe do Estado respectivo, acontece que o representante do Governo de S. M. o Imperador do Brasil não possui mais do que um exemplar de ratificação original, e que o mesmo sucede por parte do representante do Governo do Estado de Entre Ríos.

Em segundo lugar, há igualmente a considerar que o texto do Convênio ratificado pelo Exmo. Governador de Entre Ríos compreende os Artigos que no projeto do Convênio tinham os números 2º e 3º, e que por último foram eliminados.

Em terceiro lugar, nota-se que no preâmbulo do referido texto se não encontra a tradução das seguintes palavras escritas no preâmbulo do texto escrito em Português: “Em virtude dos direitos de independência nacional reconhecidos pelo Tratado de 4 de Janeiro de 1831, e tendo aquele Estado reassumido pela sua parte a faculdade concedida ao Governador de Buenos Aires para representar a Confederação Argentina pelo que respeita às relações exteriores”.

Em quarto lugar, observa-se que no referido texto do Convênio ratificado pelo Exmo. Governador de Entre Ríos se estabelece o prazo de dois meses para a ratificação, ao mesmo passo que no texto do Convênio ratificado por S. M. o Imperador do Brasil se estabelece para o mesmo fim o prazo de três meses, como acontece com o texto adotado pelo Governo Oriental.

Em quinto lugar, acontece que confrontando o texto Espanhol com o texto escrito na língua Portuguesa, se encontra que no final do Artigo 14º daquele texto foram exaradas algumas palavras que se não encontram neste. Depois das palavras “elección del Presidente de la Republica” se lê mais no texto Espanhol o seguinte: “a que se procederá inmediatamente con arreglo, como ya se ha dicho, a la Constitución del Estado”.

Em vista das presentes dificuldades, e desejosos os abaixo assinados de removê-las pela maneira mais acomodada à boa inteligência, lealdade e recíproco e justo interesse por que se tem dirigido a atual negociação, resolveram lavrar a Ata de troca de ratificações, e dar o Convênio de 29 de Maio como ratificado, fazendo lavrar antes, e assinando o presente Protocolo Reservado por meio do qual entendem remover e destruir as mencionadas dificuldades pelo modo e maneira seguinte.

Pelo que respeita à primeira das ditas dificuldades, considerando que a distância em que se acha desta Cidade a Corte do Rio de Janeiro e a distância, incerteza do lugar e casos fortuitos da guerra em que atualmente se acha empenhada o Exmo. Governador de Entre Ríos não permitem solicitar e obter em tempo segundos exemplares de ratificação assinados do próprio punho de S. M. o Imperador do Brasil ou do punho de S. Exa. o dito Sr. Governador de Entre Ríos, resolveram os abaixo assinados que a Ratificação original, que possui o representante do Governo Imperial, seja entregue ao representante do Governo da República Oriental do Uruguai, recebendo aquele representante um exemplar de ratificação original assinada do punho de S. Exa. o Sr. Presidente da República, e referendada por um dos Ministros da República, visto haver parecido ao Governo Oriental menos coerente que S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores referendasse a ratificação do Convênio em cuja celebração tinha tido parte como representante do seu Governo. Resolveram mais os abaixo assinados que o representante do Governo Imperial e o representante do Governo de Entre Ríos façam entre si a troca de ratificações por meio de cópias, as quais serão reciprocamente restituídas, logo que possam ser substituídas pelos originais respectivos.

Pelo que toca, porém, à segunda dificuldade, resolveram os abaixo assinados que tanto a ratificação original do Exmo. Governador de Entre Ríos, que deve ser entregue ao representante do Governo da República Oriental, como a cópia dessa ratificação, que vai ser entregue ao representante do Governo do Brasil, serão substituídas por originais ratificadas de cujo texto se tenham eliminado os dois Artigos a que se fez referência, e em cuja eliminação tem declarado concordar o Exmo. Governador de Entre Ríos.

Pelo que respeita, porém, à terceira dificuldade, consideraram os abaixo assinados que as palavras ou pelo menos a ideia que se acha exarada no texto do preâmbulo escrito em Português, e que se não acha no preâmbulo do outro texto a que se faz referência, é a mesma que se encontra no Artigo 2º hoje omitido; e como de parte de S. Exa. o Sr. Governador de Entre Ríos já foi declarado que anui à supressão dos que foram Artigos 1º e 2º do Convênio, como dito é, persuadem-se os mesmos abaixo assinados de que não pode haver também dificuldade em fazer esta supressão como se fez de parte das outras Altas Partes Contratantes, inserindo as palavras, a que se alude, no preâmbulo do texto original da ratificação do Exmo. Governador de Entre Ríos, quando tenha de fazer-se a substituição de que acima se falou.

Pelo que respeita, porém, à quarta dificuldade, pensaram os abaixo assinados que não pode haver dúvida de parte do Exmo. Governador de Entre Ríos para designar o prazo de três meses em lugar de dois, como fizeram os Governos do Brasil e da República Oriental, visto que o mesmo espírito de lealdade une e liga a todos os três Governos contratantes, e que este aumento de prazo não podia ter outro fim mais do que evitar que embaraços devidos aos incidentes que poderiam ocorrer involuntariamente, e contra o desejo das Altas Partes Contratantes, fizessem passar o prazo estipulado antes que a negociação estivesse completa e perfeita. Entendem, pois, os abaixo assinados que no texto original do Convênio ratificado pelo Exmo. Governador de Entre Ríos, e com o qual se há de fazer a substituição de que se tem tratado, em lugar das palavras lançadas no fim do preâmbulo “dentro del plazo de dos meses a contar de su fecha” se há de ler “dentro del plazo de tres meses a contar desde su fecha”.

Pelo que respeita, porém, à última das dificuldades, como das palavras exaradas no texto Espanhol não resulta alteração alguma no espírito do Tratado ou na mente das Altas Partes Contratantes, entendem os abaixo assinados que em tais palavras, ou na omissão delas, não pode haver motivo justo para embaraçar a troca de ratificações. Ou no texto do Convênio se exare, ou se omita a palavra “inmediatamente”, é claro que a eleição de Presidente da República se há de proceder, expulso o General Oribe e as tropas Argentinas do território da República, e tranquilizado o mesmo território de maneira que se possa proceder à eleição com a devida liberdade. Ou se declare ou se omita que a eleição deve ser feita conforme a Constituição da República, é claro que nunca pode ser a mente das Altas Partes Contratantes violar a Constituição que por sacrifícios de todo o gênero procuram, aliás, fazer voltar a todo o seu vigor e energia.

Em face, pois, do que fica expendido, resolveram os abaixo assinados lavrar a Ata de troca de ratificações, lavrando antes, e assinando, como dito é, o presente Protocolo Reservado cujas deliberações e acordo entendem os mesmos abaixo assinados que ficam submetidas a ulterior resolução dos seus respectivos Governos; e para constar se lavrou e assinou este Protocolo Reservado em três vias.

Feito na Cidade de Montevidéu, aos 24 de Agosto do ano corrente de mil oitocentos e cinquenta e um.

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[370] • 25 OUT. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 30

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 25 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em observância do que V. Exa. me determinou na última parte do Aviso Reservado de 13 de Outubro corrente, fui no dia 22 ao acampamento do Governador D. Justo José de Urquiza para lhe fazer constar a existência dos tratados a que se refere o citado Aviso, e pedir hora e dia para fazer-lhe conhecer as estipulações dos mesmos tratados. Isto teve lugar no dia seguinte. O General Urquiza se mostrou por extremo contente com as disposições dos tratados de aliança, comércio e extradição; manifestou-se lisonjeado de que algumas dessas disposições quadrassem perfeitamente com ideias suas; e me autorizou para assegurar a V. Exa. que está pronto a cooperar e entabular negociações no mesmo sentido, no que seja aplicável, para o complemento de um sistema cujas vantagens me parece que o Governador de Entre Ríos compreende perfeitamente.

Pelo que respeita à ratificação dos tratados, me parece que não pode haver dúvida alguma. Entretanto, cumprirei com o que V. Exa. me determina. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[371] • 25 OUT. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 31

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 25 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a cópia inclusa de Nota que hoje recebi com data de ontem, e que me foi dirigida pelo Encarregado de Negócios de Entre Ríos, solicitando um auxílio de três mil homens de infantaria e duas baterias.

Respondi que levo este negócio à presença de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

Nº 5

CÓPIA / RESERVADA

¡Viva la Confederación Argentina!!

Montevideo, Octubre 24 de 1851.

Habiendo concluido la guerra de la Republica Oriental con la desaparición del General Oribe y el Ejercito que mandaba, y siendo necesario para asegurar eficazmente su soberanía e Independencia, como la paz que tanto desean los Pueblos de la Confederación Argentina, llevarla à la Provincia de Buenos Ayres, el General Urquiza solicita del Gobierno de S.M.I. el contingente de tropas Brasileras con que debe concurrir para la consecución de la grande obra que ha empezado, con la cooperación de los Gobiernos aliados. De conformidad pues, con el real y verdadero objeto del Tratado de 29 de Mayo, como está convenido verbalmente, mi Gobierno me ha ordenado de pedir por conducto de S.S. al de S.M. El Emperador del Brasil un contingente de tres mil soldados de infantería y dos baterías con su correspondiente dotación para llevar, con este poderoso auxilio las armas Argentinas contra el General Rosas, y conseguir aquel bien tan anhelado como necesario para la consolidación del orden y pacificación general de países tan agitados por la política ambiciosa y desleal del Dictador de Buenos Ayres.

Después de haber llenado las ordenes de mi Gobierno, tengo la satisfacción de reiterar à S.S. mi más distinguido aprecio.

(Asignado) Diogenes José Urquiza

El Encargado de Negocios de las Provincias de Entre Ríos y Corrientes cerca del Gobierno de la República Oriental del Uruguay

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. El Emperador del Brasil

Don Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CARTA[372] • 25 OUT. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 25 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Depois de ter escrito a V. Exa. com data de hoje, recebi notícias de Buenos Aires. O povo começa a perder o medo e a agitar-se contra o tigre. O nosso amável correspondente pensa que se Urquiza não se apressa, outro lhe tomará a dianteira. Rosas parece aturdido. A revolução já arrebentou em S. Tiago. Espera-se que o mesmo aconteça em Cordova. Não recuemos, meu querido Amigo. A sorte favorece a nossa empresa.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[373] • 25 OUT. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 25 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pensei que as minhas últimas cartas confidenciais de que é portador um Ajudante de Pessoa do Conde de Caxias, o Sr. Fonseca, chegassem à mão de V. Exa. ao mesmo tempo que os despachos enviados pelo Golphinho. A arribada que este fez ao porto de Maldonado e a resolução que tomou o Sr. Fonseca de ir por terra a Montevidéu, a fim de adiantar a viagem com receio que o Golphinho não pudesse continuar, terão provavelmente em resultado que aqueles despachos cheguem primeiro à mão de V. Exa. do que as mencionadas cartas. Muito me tenho afligido com a tal arribada. As circunstâncias urgem; e necessário se faz tomar uma resolução. Cada dia me persuado mais da necessidade que há de que o nosso Exército permaneça por algum tempo no território da República. De outro modo, os tratados serão letra morta; nenhuma mudança haverá na opressão e vexame que sofriam os nossos concidadãos durante a administração de Oribe; e o Governo de Montevidéu, desamparado de quase toda a força física, não terá meios de fazer-se obedecer. Creio até que no caso de morrer Garzón, o Governo Oriental não poderá evitar que à cadeira de Presidente suba um Blanquillo[374]. E que ideias tem esta gente acerca do sistema que por meios dos tratados se pretende estabelecer?

Levado de todas estas considerações, e de outras que omito, estou em anuir pela minha parte a que o Exército se demore até que V. Exa. tome resolução em contrário.

Inclusas achará V. Exa. cópias da carta que sobre este assunto me escreveu o Sr. Ministro Herrera, e da resposta que lhe dei.

Desejo que tudo seja do agrado de V. Exa.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexos]

Nº 1

Montevideo, Octubre 21 de 1851.

Ilmo. Señor Rodrigo de Souza da Silva Pontes,

Mi amigo y Señor,

Cesada la ocupación del territorio por las tropas Argentinas y anonadada la autoridad de D. Manuel Oribe, ha llegado el caso, indudablemente, de que el Ejército Brasilero se retire à la frontera, de conformidad con lo que estipula el artículo 14 del Convenio de 29 de Mayo. Pero el cumplimiento de esa condición, está sujeto a gravísimos inconvenientes, que el Gobierno prevé y quiere evitar.

La permanencia del Ejército Imperial en el territorio de la República, es una conveniencia y una necesidad para todos los Estados aliados, y muy especialmente para esta República. Conservando-se aquí, el servirá para prever, inmediatamente, à las exigencias de un contraste sufrido por el General Urquiza, se llegase à tenerlo, en la empresa que prepara para el otro lado del Paraná, o lo prevendrá, facilitando esa operación, con la amenaza, que importa para Rosas, la existencia de su Ejército, en el punto más adecuado del País; y en cuanto a la República, él será un elemento poderoso de orden, de tranquilidad, y seguridad interior, de que tanto necesita, y que tanto conviene à los fines e intereses de los aliados.

Por todas estas razones, pues, el Gobierno me ha encargado de solicitar la modificación de aquella estipulación, por medio de nuestro Ministro en Janeiro; pero como esto sería moroso, y por otra parte, considero que esa alteración si ha de hacerse, debe serlo aquí, ruego a V. S. quiera decirme cuando, y à que hora podremos reunirnos, para tratar del punto. El Señor General Urquiza está de acuerdo y lo desea también vivamente.

Soy de V. S. amigo afectísimo y atento Seguro Servidor.

Q. B. S. M.

(asignado) Manuel Herrera y Obes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

Nº 2 [375]

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. D. Manuel Herrera y Obes.

Tenho presente a carta de que V. Exa. me fez favor com data de 21 de Outubro corrente convidando-me para uma conferência na qual se modifique ou altere a disposição do Convênio de 29 de Maio do ano corrente na parte em que por esse Convênio se determina que destruído o poder do General Oribe, e expelidas para fora do território da República as forças Argentinas que ele comandava, o Exército do Brasil se retire para a fronteira do Império.

Em resposta, devo notar que não me julgo autorizado para modificar ou alterar as disposições do Convênio; mas estou persuadido de que na inteligência dada ao Convênio pelas Altas Partes Contratantes, e nas disposições do mesmo Convênio, se encontra fundamento e razão para demorar todo ou parte do Exército do Brasil no território da República, se o Governo do Estado assim o requisita, e os aliados não fazem oposição, devendo durar essa demora até que o Governo Imperial tome conhecimento da medida, e sobre ela decida como entender justo e conveniente.

Disse que as Altas Partes Contratantes davam às disposições do Convênio uma inteligência acomodada a este propósito; e o disse porque, solicitando eu do Governo da República pela Nota de 1º de Julho próximo passado a necessária permissão para que o Exército Imperial entrasse no território Oriental, supus a hipótese em que, ainda depois de expulso o General Oribe e as forças do seu comando, o Governo da República e o Governo do Império julgassem conveniente que as forças Imperiais permanecessem algum tempo no território do Estado Oriental. Esta hipótese foi admitida pelo Governo da República. O Governo de Entre Ríos não fez algum reparo sobre isso. Portanto, se o Governo da República julga realizado o caso suposto na mencionada hipótese, é claro que muitos e gravíssimos inconvenientes terão de resultar, se retirado o Exército; o Governo Imperial entende, com efeito, igualmente que a permanência das forças Brasileiras no território da República teria sido conveniente. Neste estado de coisas, pois, me parece que o caminho indicado pela prudência é que o Exército do Brasil ao menos em parte continue a estacionar-se no território da República até que o Governo Imperial tenha conhecimento desta medida e a rejeite ou a aprove.

Disse que nas disposições do Convênio encontrava razão suficiente para que o Exército do Brasil continue a permanecer no território da República até que o Governo Imperial determine o contrário; e neste pensamento me refiro às disposições do Artigo 15º do Convênio de 29 de Maio do ano que decorre. Se as manifestações do ânimo hostil do Governador de Buenos Aires para com o Império não foram ainda traduzidas como uma declaração de guerra, eu não sei que interpretação lhes dará o Governo Imperial ao ver exarada em uma Lei de Buenos Aires a proposição de que a Confederação Argentina declarou com efeito a guerra ao Brasil. Em tão delicada conjuntura, não hesitaria pela minha parte em solicitar ordens do Governo Imperial antes de fazer evacuar posições decerto vantajosas para o caso de uma guerra pelo menos iminente.

Se, pois, V. Exa., e o Sr. Encarregado de Negócios de Entre Ríos desejam ter comigo uma conferência a este respeito, eu me acharei em casa de V. Exa. pelas oito horas da noite de 25 do corrente; mas devo observar que tanto esta correspondência, como a decisão que se tome, há de ser levada ao conhecimento de S. Exa. o Sr. Marechal Conde de Caxias, cujo consentimento e aderência é evidentemente essencial para o assunto de que a trata. Eu sou, como sempre, de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Montevidéu, 24 de Outubro de 1851.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CARTA[376] • 27 OUT. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 27 de Outubro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Anteontem escrevi a V. Exa. muito apressadamente; e até me faltou o tempo de tirar e enviar a cópia inclusa.

Tenho na conta de homem digno de crédito o que me entregou o papel de que, como digo, remeto cópia.

Na primeira ocasião hei de ser mais extenso.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo, Colega, obrigadíssimo e criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexos]

CÓPIA[377]

Julgava-se em Buenos Aires que Rosas não teria meios de fazer resistência; e esta crença tornava a população mais ousada, de modo que se falava com franqueza.

Na polícia e no teatro tinham aparecido alguns pasquins contra Rosas e dando vivas a Urquiza. Segundo o correspondente, o tigre estava tão aturdido com os acontecimentos que tinha perdido o seu costumado atrevimento e ousadia; e os satélites só cogitavam meios de ver como conservariam no terremoto o fruto da sua rapina. Na valiosa opinião do oculto correspondente, se Urquiza não se apressa, talvez alguém se lhe adiante e Rosas caia antes dele chegar, o que na situação envilecida[378] e degradada do povo Argentino seria um mal.

Além do que, diz o correspondente, tenho motivos para afirmar que se Urquiza se demora mais 20 dias, outro lhe tomará a dianteira.

Em Santiago houve uma revolução dirigida pelo Taboada[379], que foi nomeado Governador em lugar de Ibarra[380]. A nova ordem de coisas foi proclamada com entusiasmo, e apesar de que de Tucumán marcharam 700 homens para sufocar a revolta, nada conseguiram. Tenho certeza de que antes de pouco ali arrebentará igualmente a revolução.

Tive a minha correspondência de Cordova, e por ela vejo que ali só aguardavam a primeira notícia da passagem de Urquiza para sublevarem-se. Benavides[381] seguia indeciso; está invejoso de Urquiza, e desejava ter feito por sua conta o que tem que fazer por conta deste.

Rosas está mui moderado. Isto não admira. No perigo sempre o foi; e as grandes degolações só tem tido lugar quando ele triunfa.

OFÍCIO • 05 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 33

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 5 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Remeto a V. Exa. o Convênio de 29 de Maio ratificado. Não mando, porém, a cópia do Convênio com a ratificação de Urquiza, mas sim a cópia desta cópia, porque aquela tenho de restituir, quando receba o original da ratificação do Governador de Entre Ríos. Este original está pronto, segundo diz o Dr. Urquiza e para me ser entregue apenas falta que eu possa entregar-lhe também a ratificação original que V. Exa. ainda me não mandou.

Em quanto à troca de ratificações dos Tratados de 12 de Outubro, afirma o Sr. Herrera que se estão pondo em limpo as Cartas de ratificação e que imediatamente se procederá à mencionada troca. Deus Guarde a V. Exa[382].

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[383] • 05 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº [384]

RESERVADÍSSIMO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 5 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

No dia em que chegou aqui o Ministro Plenipotenciário do Brasil, tinha tido eu uma conferência no acampamento do General Urquiza com este, com o Presidente da República e com os Ministros deste.

Nesta conferência se determinou a completa substituição das Autoridades da campanha que durante o domínio de Oribe se tinham mostrado mais contrárias aos interesses e às pessoas dos Brasileiros.

Deram-se explicações tendentes a fazer conhecer o andamento que se procura imprimir às eleições. Parece que se deseja trazer aos conselhos da nação quanto em um e outro partido haja de ilustrado e próprio para realizar a fusão dos mesmos partidos e coadjuvar a política do Brasil nestas regiões.

Nisto pelo menos se assentou. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[385] • 11 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 34

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 11 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Para que conste a integridade da correspondência, acuso a recepção do Aviso Reservado de 11 de Setembro último sob número 22 dos Despachos da respectiva classe; e dele vejo que Houve por bem S. M. o Imperador Nomear seus Plenipotenciários aos Senadores e Conselheiros de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão[386] e Antonio Paulino Limpo de Abreu para estipular uma ou mais convenções nos termos e para os fins declarados no citado Aviso com o Ministro Plenipotenciário nomeado por parte do Governo da República Oriental do Uruguai.

§ 2º

Pela mesma razão acuso a recepção do Aviso de 19 de Setembro próximo passado sob o número 23 dos Despachos da respectiva Seção. Neste Aviso se marca a linha política a seguir durante a luta com Oribe. Das disposições do mesmo Aviso dei conhecimento em tempo ao Comandante em Chefe da Esquadra Brasileira; mas como as circunstâncias têm mudado, e o andamento das coisas progredido, parece que novas instruções são necessárias; e nessa persuasão eu as solicito de V. Exa.

§ 3º

Com igual fim acuso a recepção do Aviso de 26 de Setembro último sob o número 24 dos Despachos da respectiva Seção; e por esta ocasião levarei ao conhecimento de V. Exa. que até hoje não tenho tido resposta da Nota que era minha intenção dirigir, e que de fato enderecei ao Ministro de Relações Exteriores, instando para que me fossem comunicadas, como deviam sê-lo, as informações pedidas acerca dos meios de que podia fazer uso o Governo Oriental para defesa da praça e coadjuvação dos aliados. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[387] • 12 NOV. 1851 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 12 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apresso-me em desvanecer o receio em que V. Exa. estava, quando me escreveu a carta confidencial de 16 de outubro último, de que certas palavras inseridas na Nota Coletiva de 23 de Agosto próximo passado suscitassem algum reparo ex vi da nímia[388] delicadeza do Sr. López. As palavras, a que V. Exa. se refere, tinham sido omitidas, e só por inadvertência foram escritas na cópia enviada a V. Exa. Agora passo às mãos de V. Exa. a cópia exata da Nota tal qual ela foi; e creio que por este lado ficará V. Exa. completamente satisfeito.

Eu sou com o mesmo cordial afeto de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo][389]

Montevideo, Agosto 23 de 1851.

Los abajo firmados, Ministro de Estado en el Departamento de Relaciones Exteriores de la República Oriental del Uruguay, el Encargado de Negocios de S. M. El Emperador del Brasil y el Encargado [de] Negocios de las Provincias de Entre Ríos y Corrientes cerca del Gobierno de aquella República tienen el honor de poner en manos de Su Excelencia el Señor Ministro de Relaciones Exteriores de la Republica del Paraguay copia del Convenio de alianza que han celebrado sus respectivos Gobiernos en 29 de Mayo próximo pasado, à fin de que sea llevado à presencia y consideración de Su Excelencia el Señor Presidente de la República del Paraguay, à los objetos que especifica su artículo 23.

Cumpliendo así con las obligaciones contraídas por sus Gobiernos, los abajo firmados se lisonjean altamente de la honra y la fortuna que les ha cabido, de ser los escogidos para presentar al Gobierno Paraguayo, un pensamiento cuya realización lleva por objeto inmediato afianzar en estos Países la paz y seguridad, de que tanto necesitan, para el rápido desarrollo de su engrandecimiento y [bien] estar, y el afianzamiento de sus recíprocos derechos.

La mención especial que han hecho los Gobiernos contratantes, de la Republica del Paraguay, y el ahínco con que se apresuran à [dar] cumplimiento à la estipulación que le concierne, creen los [infras]criptos que son inequívocas pruebas del acertado aprecio que hacen sus Gobiernos de la importancia de la República del Paraguay en el equilibrio y futuro destinos de los Estados del Pla[ta] y como à esta observación se unen consideraciones de la más grave importancia sobre las ventajas que reportarán los intereses legítimos de la Republica del Paraguay, desde que su ilustrado y sabio Gobierno acepte la invitación que tan cordialmente se le hace, los abajo firmados abrigan la confianza de [que la] [ratifica]ción à esta Nota será tan favorable à las […] de sus Gobiernos, como a los […] los abajo firmados por la prosperidad […], [Para]guay, y la gloria de su ilustre Jefe. […] al ilustrado juicio de Su […] de la Republica, la apreciación de […] resultan para la Nación que […] cláusulas del Convenio citado de 29 de Mayo, y en especial de [los] artículos 17 y 18, los abajo firmados concluyen rogando a Su Excelencia el Señor Ministro de Relaciones Exteriores de la República del Paraguay, quiera aceptar los sentimientos de alta y distinguida consideración con que le saludan.

Manuel Herrera y Obes

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Diogenes J. de Urquiza

Exmo. Señor Ministro de Relaciones Exteriores de la Republica del Paraguay

Conforme:

(Assignado) Manuel Herrera y Obes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO[390] • 16 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 35

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 16 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em observância do que V. Exa. me determinou por Aviso Reservado de 13 de Outubro último, tenho a honra de levar às mãos de V. Exa. as Cartas de Ratificação, e as Atas da troca de Ratificações dos cinco Tratados celebrados nessa Corte com o Governo da República Oriental do Uruguai aos doze do dito mês de Outubro. Vai partir para esse fim a Barca movida a Vapor Baiana, e o Comandante dela vai incumbido de entregar pessoalmente a V. Exa. as mencionadas Cartas de Ratificação e Atas de troca de Ratificações. Aquelas vão dentro de uma caixa, e estas inclusas no presente ofício. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[391] • 21 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 37

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 21 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Acuso recebido o Aviso que V. Exa. se dignou dirigir-me com data de 4 de Novembro corrente sob o número 31 dos Despachos da respectiva Seção em resposta ao Ofício também Reservado que sob igual número em 25 de Outubro último eu tinha tido a honra de endereçar a V. Exa. cobrindo cópia da Nota que me tinha escrito o Encarregado de Negócios de Entre Ríos com o fim de solicitar um socorro de três mil homens e duas baterias.

Vejo o que V. Exa. me diz acerca das instruções dadas a S. Exa. o Sr. Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão relativamente a requisições de semelhante natureza; e das hipóteses figuradas por V. Exa. penso que se realiza a de tratar o dito Sr. Carneiro Leão com o Governo de Montevidéu e com o representante do General Urquiza diretamente.

Entretanto, responderei à Nota do Encarregado de Negócios de Entre Ríos que tendo eu levado com efeito à presença de V. Exa. a sua requisição, V. Exa. se dignou responder-me, referindo-se à missão especial do Sr. Carneiro Leão da qual (segundo creio) já tem conhecimento o dito Encarregado de Negócios. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[392] • 22 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 38

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 22 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Para que haja certeza da integridade da correspondência, acuso recebido o Aviso pelo qual V. Exa. com data de 4 do corrente sob o número 32 dos Despachos Reservados se dignou dizer-me que tinha chegado ao seu destino o meu Ofício, também Reservado, pelo qual em 25 de Outubro último tive a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. a notícia de que o General Urquiza tinha ficado por extremo contente com as disposições dos Tratados, e de que não podia haver dúvida acerca de sua ratificação por parte do Governo Oriental.

A correspondência ulterior terá provado que neste último juízo ao menos não fui iludido, pois que já tive a honra de enviar a V. Exa. os Tratados ratificados.

Em quanto, porém, à constância dos sentimentos demonstrados pelo General Urquiza, e a que me referi, mais habilitado estará, com efeito, a julgar aquele que, em virtude das disposições do Governo Imperial, tem e terá de tratar com ele.

§ 2º

Por igual motivo acuso a recepção do Aviso Reservado de 10 de Novembro corrente sob o número 33 dos Despachos da respectiva Seção; e fico certo de que o Governo de S. M. Católica deu sua inteira aprovação ao Convênio que eu tive a honra de transmitir a V. Exa., e que tinha por objeto a condenação e execução do súdito Espanhol José Lourenço.

§ 3º

Igualmente acuso o recebimento do Aviso Reservado de 12 de Novembro corrente sob o número 34 dos Despachos da respectiva Seção.

Vejo por esse Aviso que tinha V. Exa. recebido o meu Ofício Reservado de 5 do dito corrente mês sob o número 33 dos ofícios da respectiva classe pelo qual ofício tive a honra de enviar a V. Exa. o Convênio de 29 de Maio ratificado. Entretanto, aguardo a ratificação original que tem de ser trocada com Urquiza.

Em quanto ao mais que se contém no citado Aviso, como já se tinham remetido ratificados os Tratados de 12 de Outubro próximo passado, julguei bastante fazer sentir ao Sr. Herrera a sensação desagradável que tinha causado ao Governo Imperial a demora das ratificações. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[393] • 22 NOV. 1851 • AHI 222/4/5

Nº 39

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 22 de Novembro de 1851.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Para que conste a integridade da correspondência, tenho a honra de acusar a recepção do Aviso de 12 de Novembro corrente sob o número 35 dos Despachos Reservados; e fico certo de que chegou às mãos de V. Exa. o Ofício Reservadíssimo que a V. Exa. dirigi com fecho de 5 do mesmo, participando o que se passara na conferência a que se refere o dito Ofício Reservadíssimo.

§ 2º

Pela mesma razão, tenho igualmente a honra de acusar a recepção do Aviso de 4 ou antes de 14 do corrente Novembro sob o número 36 dos Despachos Reservados. Por este Aviso se dignou V. Exa. comunicar-me que tinha chegado às mãos de V. Exa. o meu ofício de 20 de Outubro próximo passado, que serviu para cobrir a minuta da Nota que eu pretendia dirigir ao Ministro de Relações Exteriores da República Oriental, pedindo declaração dos termos em que devia ser entendida pelo Governo Imperial a confirmação e aprovação dada pelo da República às concessões feitas a D. Manuel Oribe.

Cumpre-me agora levar ao conhecimento de V. Exa. que enviei com efeito ao seu destino a Nota de cuja minuta se trata; e como não tivesse recebido contestação alguma, entendi que em virtude das disposições constantes da última parte do Aviso cuja recepção tive a honra de acusar, devia consultar com o Sr. Conselheiro de Estado Carneiro Leão acerca deste negócio. Foi ele de parecer que eu instasse pela explicação. Assim o fiz como V. Exa. verá da cópia inclusa; mas a instância até hoje não tem tido resultado diferente do que teve a primeira exigência, posto que o Sr. Herrera me prometeu verbalmente a pedida explicação. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

Nº 30

CÓPIA

Legação do Brasil em Montevidéu, 12 de Novembro de 1851.

O abaixo assinado Encarregado de Negócios de S. M. o Imperador do Brasil junto do Governo da República Oriental do Uruguai teve a honra de dirigir uma Nota a S. Exa. o Sr. Ministro de Relações Exteriores da República solicitando (em 20 de Outubro último) uma declaração precisa e explícita dos termos em que se deve entender a aprovação que por sua parte deu o Governo da República às concessões feitas pelo Sr. Governador de Entre Ríos aos General D. Manoel Oribe, como se vê da Nota de 13 daquele dito mês de Outubro a que o abaixo assinado fez referência na sua citada Nota de 20; e como até hoje não tem recebido contestação alguma às suas solicitações, agora as renova, e espera que S. Exa. o Sr. Ministro se dignará dar a declaração pedida.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para renovar a segurança de seu completo respeito e consideração pela pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

Montevidéu

1852

CARTA[394] • 06 JAN. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 6 de Janeiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos últimos dois dias do ano p.p. nada chegou ao meu conhecimento que mereça a atenção de V. Exa. Continuo, porém, o Diário com o novo ano, que virá cheio de felicidades para V. Exa., se os meus votos são ouvidos. A parte que remeto agora compreende desde o 1º até ao dia 5 de Janeiro de 1852, inclusivamente.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

DIÁRIO

(RESERVADO)

1852

JANEIRO

1º – Um indivíduo, que no dia 24 de Dezembro último esteve em S. Nicolau, diz que pelos movimentos que observou nas embarcações de guerra Brasileiras tinha entendido que se tencionava desembarcar tropa. Segundo as notícias que ali corriam, já uma parte da força de Urquiza tinha passado do Diamante para Corondas. De Buenos Aires se refere que as forças aquarteladas em Palermo tinham ido para os Santos Lugares.

Referem-se hoje às circunstâncias de um furto de 2 milhões de pesos feito por meio de uma ordem fingida de Rosas dirigida ao Presidente do Banco. Descobriu-se a fraude a tempo de ser preso o perpetrador deste crime, F. Villegas, que foi fuzilado.

2º – Receberam-se hoje comunicações do Sr. Grenfell pela Colonia. Na carta que me escreveu de bordo do Affonso na Ponta do Diamante com data de 24 de Dezembro último diz o seguinte:

Felizmente o General Mancilla no dia 17 do corrente, ao passarmos pelo Toneleiro onde estava fortificado e entrincheirado com 12 bocas de fogo e uma considerável fuzilaria, tentou com esta arma, metralha e balas ardentes impedir-nos a passagem, porém, depois de uma hora de combate, tínhamos forçado o passo apenas com 4 mortos, 3 feridos e algumas pequenas avarias; assim foi que se cumpriram os desejos de V., aceitando-se a ocasião de aumentar a Glória do Pavilhão Imperial.

O General Urquiza passou esta madrugada para o outro lado neste ponto, e o Exército de Vanguarda desde ontem que está passado.

3 – Propaga-se a notícia de que a guarnição da Capital de Santa Fé se declarou contra Rosas.

4 – Nada.

5 – Recebe-se o aviso de Buenos Aires de que ao aproximar-se Urquiza dessa Cidade é mui provável que haja uma sublevação contra Rosas dentro da capital.

Este aviso vai ser transmitido ao Conde de Caxias e ao Grenfell.

O Ministro Batlle pede demissão: é-lhe concedida; e nomeia-se para Ministro interino da Fazenda o Ministro da Guerra Brito del Pino[395].

Continuar-se-á

OFÍCIO[396] • 21 JAN. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 1

RESERVADO

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 21 de Janeiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em cumprimento das ordens de V. Exa. depois de ter entregado ao Encarregado de Negócios do Estado de Entre Ríos a Ratificação original do Convênio de 29 de Maio de 1851, e depois de haver-me sido restituída a cópia que anteriormente lhe tinha dado de igual Ratificação, recebi a Ratificação original por parte do Governador daquele dito Estado de Entre Ríos, restituindo eu pela minha parte a cópia que de semelhante Ratificação me tinha sido entregue. Creio que deste modo se cumpriram as estipulações do Protocolo de 24 de Agosto de 1851: e, para constar que se tinha feito, assim se lavrou e assinou outro Protocolo igualmente Reservado com data de 17 de Dezembro último.

Inclusos tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o Protocolo, a que acabo de referir-me, a Ratificação original do Governador Urquiza e a cópia que me foi restituída. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA[397]

Nós o Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil etc. Fazemos saber a todos os que a presente Carta de Confirmação, Aprovação, e Ratificação virem, que aos vinte e nove dias do mês de Maio de mil oitocentos e cinquenta e um se concluiu e assinou em Montevidéu, Capital da República Oriental do Uruguai, entre este Império, aquela República, e o Estado de Entre Ríos, devidamente representados, um Convênio para os fins que abaixo se declaram, cujo teor e forma é como se segue:

Sua Majestade o Imperador do Brasil, o Governo da República Oriental do Uruguai e o do Estado de Entre Ríos, em virtude dos direitos de independência Nacional reconhecidos pelo Tratado de 4 de Janeiro de 1831, e tendo reassumido pela sua parte a faculdade concedida ao Governador de Buenos Aires para representar a Confederação Argentina, pelo que respeita às relações exteriores, interessados em afiançar a independência e pacificação daquela República, e em cooperar para que o seu regime político volte ao círculo traçado pela Constituição do Estado, colocando-se deste modo em situação de estabelecer uma ordem regular de coisas própria pela sua natureza para assegurar a estabilidade das instituições, os interesses peculiares da República e as relações de boa inteligência e amizade entre o Governo da dita República e os Governos das Nações vizinhas, Resolveram ajustar e firmar um Convênio para o dito fim; e em virtude desta deliberação, os Senhores Rodrigo de Souza da Silva Pontes, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, Comendador da Ordem de Cristo, Desembargador da Relação do Maranhão, Encarregado de Negócios do Brasil junto da República Oriental do Uruguai, e Sócio Efetivo do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro; Doutor Dom Manuel Herrera y Obes, Ministro e Secretário de Estado nas Repartições de Governo e Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, e o Cidadão Dom Antonio Cuyás y Sampere, suficientemente autorizados, estipularam e concordaram nos Artigos seguintes, sujeitos à ratificação de seus respectivos Governos dentro do prazo de três meses a contar da presente data.

ARTIGO 1º

Sua Majestade o Imperador do Brasil, a República Oriental do Uruguai e o Estado de Entre Ríos se unem em aliança ofensiva e defensiva para o fim de manter a independência, e de pacificar o território da mesma República, fazendo sair do território desta o General D. Manuel Oribe e as forças Argentinas que comanda, e cooperando para que, restituídas as coisas ao seu estado normal, se proceda à eleição livre do Presidente da República segundo a Constituição do Estado Oriental.

ARTIGO 2º

Para preencher o objeto a que se dirigem, os Governos aliados concorrerão com todos os meios de guerra de que possam dispor em terra, ou mar, à proporção que as necessidades o exijam.

ARTIGO 3º

Os Estados aliados poderão, antes do rompimento da sua ação respectiva, fazer ao General Oribe as intimações que julgarem convenientes sem outra restrição mais do que dar-se conhecimento recíproco dessas intimações antes de verificá-las, a fim de que concordem no sentido, e haja em tais intimações unidade e coerência.

ARTIGO 4º

Logo que se julgue isso conveniente, o Exército Brasileiro marchará para a fronteira a fim de entrar em ação sobre o território da República, quando seja necessário, e a Esquadra de Sua Majestade o Imperador do Brasil se porá em estado de hostilizar imediatamente o território dominado pelo General Oribe.

ARTIGO 5º

Porém, tomando-se igualmente em consideração que o Governo do Brasil deve proteção aos súditos Brasileiros que têm sofrido e sofrem ainda a opressão imposta pelas forças e determinações do General D. Manuel Oribe, fica ajustado que, dado o caso dos Artigos anteriores, as forças do Império além das que se destinam às operações da guerra, poderão fazer efetiva aquela proteção, encarregando-se (de acordo com o General em Chefe do Estado Oriental) da segurança de pessoas e das propriedades, tanto de Brasileiros, como de quaisquer outros indivíduos que residam e estejam estabelecidos sobre a fronteira até uma distância de vinte léguas dentro do Estado Oriental; e isto se fará contra os roubos, assassinatos e tropelias praticadas por qualquer grupo de gente armada, qualquer que seja a denominação que tenha.

ARTIGO 6º

Desde que as forças dos aliados entrarem no território da República Oriental do Uruguai, estarão debaixo do comando, e direção do General em Chefe do Exército Oriental, exceto o caso de que o total das forças de cada um dos Estados aliados exceda o total das forças Orientais, ou dado o caso de que o Exército do Brasil ou o de Entre Ríos passe todo para o território da República.

No primeiro caso, as forças Brasileiras ou aliadas serão comandadas por um Chefe de sua respectiva nação; e, no segundo, pelos seus respectivos Generais em Chefe; mas, em qualquer dessas hipóteses, o Chefe aliado deverá pôr-se de acordo com o General do Exército Oriental pelo que respeita à direção das operações de guerra, e para tudo quanto possa contribuir ao seu bom êxito.

ARTIGO 7º

Abertas as operações da guerra, os Governos dos Estados aliados cooperarão ativa e eficazmente para que todos os emigrados que existam em seus respectivos territórios, e sejam aptos para o serviço das armas, se ponham às ordens imediatas do General em Chefe do Exército Oriental, auxiliando-os (por conta da República) com os recursos de que necessitarem para o seu transporte.

ARTIGO 8º

Os contingentes com que devam concorrer os Exércitos aliados serão subministrados por simples requisição do General em Chefe do Exército Oriental, quando e como o requisite, prevenindo com antecipação, e pondo-se de acordo com os Generais respectivos sempre que seja possível.

ARTIGO 9º

O Artigo antecedente e o Artigo 5º não se devem entender de modo que prejudiquem a liberdade de ação das forças Imperiais, quando o acordo e prévia inteligência com o Chefe das forças Orientais não seja possível, ou para as operações de guerra, ou para a proteção a que se refere o citado Artigo 5º.

ARTIGO 10º

O Governo Oriental declarará roto o armistício de acordo com os aliados, e desde esse momento a manutenção da Ilha de Martim Garcia em poder das forças e Autoridades Orientais incumbirá a cada um dos aliados (segundo os meios de que possa dispor) de acordo com o Governo da República Oriental do Uruguai, incumbindo principalmente ao Comandante em Chefe da Esquadra Brasileira o proteger a dita Ilha, seu porto e fundeadouro, assim como a navegação livre das embarcações pertencentes a qualquer dos Estados aliados.

ARTIGO 11º

Chegado o momento da evacuação do território pelas tropas Argentinas, terá lugar este ato pelo modo e forma que se combine com o Governo atual de Entre Ríos.

ARTIGO 12º

As despesas com soldo, manutenção de boca, e guerra, e fardamentos das tropas aliadas serão feitas por conta dos Estados respectivos.

ARTIGO 13º

No caso de que tenham de prestar-se alguns socorros extraordinários, o valor destes, sua natureza, emprego e pagamento será matéria de convenção, especialmente entre as partes interessadas.

ARTIGO 14º

Obtida a pacificação da República, e restabelecida a Autoridade do Governo Oriental em todo o Estado, as forças aliadas de terra tornarão a passar as suas respectivas fronteiras, e permaneceram aí estacionadas até que tenha tido lugar a eleição de Presidente da República.

ARTIGO 15º

Conquanto esta aliança tenha por único fim a independência real e efetiva da República Oriental do Uruguai, se por causa desta mesma aliança o Governo de Buenos Aires declarar a guerra aos aliados individual, ou coletivamente, a aliança atual se tornará em aliança comum contra o dito Governo, ainda quando os seus atuais objetos se tenham preenchido; e desde esse momento a paz e a guerra tomarão o mesmo aspecto. Se, porém, o Governo de Buenos Aires se limitar a hostilidades parciais contra qualquer dos Estados aliados, os outros cooperarão com todos os meios ao seu alcance para repelir e acabar com tais hostilidades.

ARTIGO 16º

Dado o caso previsto no Artigo antecedente, a guarda a segurança dos rios Paraná e Uruguai será um dos principais objetos em que se deva empregar a Esquadra de Sua Majestade o Imperador do Brasil, coadjuvada pelas forças dos Estados aliados.

ARTIGO 17º

Como consequência natural deste pacto, e desejosos de não dar pretexto à mínima dúvida acerca do espírito de cordialidade, boa-fé e desinteresse que lhe serve de base, os Estados aliados se afiançam mutuamente a sua respectiva independência e soberania, e a integridade de seus territórios, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

ARTIGO 18º

Os Governos de Entre Ríos e Corrientes (se este anuir ao presente convênio) consentirão às embarcações dos Estados aliados a livre navegação do Paraná na parte em que aqueles Governos são ribeirinhos, e sem prejuízo dos direitos e estipulações provenientes da Convenção Preliminar de Paz de 27 de Agosto de 1828, ou de qualquer outro direito proveniente de qualquer outro princípio.

ARTIGO 19º

O Governo Oriental nomeará o General D. Eugenio Garzón General em Chefe do Exército da República, assim que o dito General tenha reconhecido no Governo de Montevidéu o Governo da República.

ARTIGO 20º

Sendo interessados os Estados aliados em que a nova Autoridade Governativa da República Oriental tenha todo o vigor e estabilidade que requer a conservação da paz tão comovida pela larga luta que se tem sustentado, se comprometem os mesmos Estados solenemente a manter, apoiar e auxiliar aquela Autoridade com todos os meios ao alcance de cada um dos ditos Estados contra todo o ato de insurreição ou sublevação armada desde o dia em que a eleição de Presidente tenha tido lugar, e pelo tempo somente de sua respectiva administração, conforme a Constituição do Estado.

ARTIGO 21º

E para que esta paz seja profícua a todos, consolidando ao mesmo tempo as relações internacionais na cordialidade, e harmonia que deve existir, e tanto interessa aos Estados vizinhos, será também obrigação do Presidente eleito, logo que o seu Governo se ache constituído, o dar segurança por meio de disposições de justiça e de equidade às pessoas, direitos e propriedades dos Súditos Brasileiros, e dos Súditos dos outros Estados aliados, que residam no território da República; e celebrar com o Governo Imperial, assim como com os outros aliados, todos os ajustes e convenções exigidas pela necessidade e interesse de manter as boas relações internacionais, se tais ajustes e convenções não tiverem sido celebradas antes pelo Governo precedente.

ARTIGO 22º

Nenhum dos Estados aliados poderá separar-se desta aliança enquanto se não tenha obtido o fim que tem por objeto.

ARTIGO 23º

O Governo do Paraguai será convidado a entrar na aliança, enviando-se-lhe um exemplar do presente convênio; e se assim o fizer, concordando nas disposições aqui exaradas, tomará a parte que lhe corresponda na cooperação, a fim de que possa gozar também das vantagens mutuamente concedidas aos Governos aliados.

ARTIGO 24º

Este convênio se conservará secreto até que se consiga o fim a que se dirige.

Feito em Montevidéu aos 29 de Maio de 1851.

(Assinados) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Manuel Herrera y Obes

Antonio Cuyás y Sampere

E sendo-Nos presente o mesmo Convênio, cujo teor fica acima inserido; e, bem visto, considerado e examinado por Nós tudo o que nele se contém, o Aprovamos, Ratificamos e Confirmamos, assim no todo, como em cada um dos seus Artigos e estipulações; e pela presente o Damos por firme e valioso para haver de produzir o seu devido efeito. Em testemunho do que Fazemos passar à presente Carta por Nós assinada, selada com o selo grande das Armas do Império, e referendada pelo Nosso Ministro e Secretário de Estado abaixo assinado.

Dado no Palácio do Rio de Janeiro aos oito dias do mês de Julho do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e cinquenta e um.

(Assinado) Pedro Imperador

(Estava o selo grande das Armas do Império)

(Assinado) Paulino José Soares de Souza

Está conforme:

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Encarregado de Negócios

CARTA[398] • 21 JAN. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o Diário Reservado desde o dia 6 até hoje 21 de Janeiro de 1852, inclusivamente.

Eu sou sempre com o mesmo afeto e respeito de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo Colega e Criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: Por curiosidade remeto uma publicação que se fez, há dias, contra Herrera.

Pontes

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

JANEIRO DE 1852

6 – Nada.

7 – Idem.

8 – O Comandante da Corveta União confirma as informações anteriormente dadas de que na passagem das Barrancas de Azevedo as nossas tripulações, soldados e mais praças da Esquadra e da expedição fizeram o seu dever com desembaraço e limpeza.

9 – Parece que o Barão de Jacuhy se persuade de que Dionísio Coronel pretende agitar-se, e de que obra assim ex vi de ordens do General Oribe. Tenho razão para acreditar que se não dá grande peso às participações do Barão. Contudo, felizmente mandaram-lhe a infantaria que fazia parte da força do Canavarro.

No periódico intitulado Oriental dirigido pelo Dr. D. Luis José de la Peña[399], e que parece estar nos interesses do Brasil, se publicou hoje uma correspondência em favor da candidatura de Giró[400]. Estava bem longe de imaginar que isto acontecesse. Herrera é o candidato do Governo do Brasil e de Urquiza. Devia também ser candidato do Oriental. Entretanto, não deixo de notar que algumas palavras atribuídas a Herrera, e provavelmente proferidas por leviandade e vaidade, foram indicadas como prova de um procedimento desleal e de um caráter fementido. Não creio, porém, que se mudasse de candidato sem inteligência com Urquiza. Não seria prudente.

10 – Tive carta do Rio Grande do Sul com fecho de 31 de Maio p.p. escrita por pessoa digna de fé. Aí se diz que os Tratados de 12 de Outubro de 1851 foram geralmente bem recebidos pelos Brasileiros; mas acrescenta-se o seguinte: “Alguns Orientais e muitos Argentinos bromam em geral contra os Tratados; e não sei se será preciso observar de perto a conduta de Dionísio Coronel. Dizem que o Barão de Jacuhy é encarregado deste serviço, e eu quisera que fosse outro mais matreiro[401], ainda que menos guerreiro”. Não concordo nesta última opinião com o meu correspondente. Estou persuadido hoje ainda mais do que antes de que a política da força é a única própria para ser entendida por esta gente Colorada ou Branca.

Entretanto, parece que um dos Comandantes da fronteira, o Coronel Alemán veio a esta Cidade para representar ao Governo sobre a falta de meios em que laboram os novos Comandantes, para fazer-se obedecer. Parece que Lavalleja carece de força necessária para desarmar a gente que se dispersou ou que se recolheu a suas casas, e que de fato respeita somente a Dionísio Coronel. Há muitos dias que Alemán se acha nesta Cidade. Ignoro se tem merecido atenção. Penso que nenhuma ou mui pouca se lhe tem dado.

11 – O que se notou com relação à candidatura de que se trata no Oriental do dia 9, me foi hoje explicado. Massini (Cunhado de Parker e de Grenfell) e outro Blanquillo deram dinheiro ao Francês Leferriere a título de sociedade na tipografia do Oriental, mas na verdade com o fim de darem direção ao diário, que se ocupará em promover a candidatura de Giró e em combater os Tratados de 12 de Outubro último.

Propaga-se o boato de que o Governo do Brasil, por meio da missão extraordinária, procura fazer um sexto Tratado, o qual versará sobre a navegação do Jaguarão e Lagoa Mirim.

12 – A publicação da mercê das Grã-Cruzes conferidas, segundo se diz, a Herrera e a Lamas pode lisonjear os agraciados; porém, é mais um argumento, posto que não de boa têmpera, ministrado aos inimigos de um e outro; e, com efeito, parece que tal argumento se tem feito uso.

A força de Canavarro há dias que se retirou do Cerro para Canelones.

13 – Nada.

14 – Nada.

15 – Idem.

16 – Corre o boato de que o Barão de Jacuhy foi derrotado por Dionísio Coronel. Esta notícia precisa evidentemente de confirmação; e parece mais digno de crédito o que se refere de ter D. Dionísio passado revista a uma força de dois mil homens, e de se achar este Chefe completamente alçado, como de ordinário se diz.

17 – Parece que o Ministro Plenipotenciário do Brasil recebeu participações oficiais das quais consta que um Major Argentino de nome F. Aguilar sublevou um corpo de cavalaria de quinhentas praças pertencente à força que fazia parte do exército comandado por D. Manuel Oribe, e que o General Urquiza levou consigo. Os sublevados assassinaram o chefe, que era o Coronel Aquino, e outros oficiais, e se dispersaram em diversos sentidos; mas, perseguidos imediatamente por forças de Urquiza, pagaram com a vida (numa grande parte) o crime que tinham perpetrado.

Segundo as últimas notícias, as avançadas de Urquiza chegavam ao Arroio do Meio, que fica próximo à divisa de Santa Fé com a província de Buenos Aires, conforme o mapa de Mr. Woodbine Parish[402].

Os habitantes de S. Nicolau tinham se declarado contra Rosas; e, tendo sido acometidos depois ao que parece em consequência desse ato, repeliram os agressores.

O General Urquiza tinha feito do nosso Corpo de cavalaria comandado pelo Tenente-Coronel Osório[403] a sua Guarda de honra; mas no dia 14 a nossa Artilharia e Infantaria ainda se achava no Espinillo por falta de meios de mobilidade. Para conduzir a Artilharia, tinham mandado bois, e para a nossa Infantaria, cavalos rodomoens[404] que a nossa gente não sabe montar.

18 – Contaram-me que o Governo Oriental contratou com José Buschental[405] um empréstimo de trezentos e sessenta mil pesos, obrigando-se este a entregar no 1º mês a quantia de oitenta mil pesos em documentos, e quarenta mil em dinheiro; e, no segundo e terceiro mês, cento e vinte mil pesos em cada um, também em dinheiro; tudo com juros de um por cento ao mês até à amortização, entregando-se em pagamento as letras do subsídio do Brasil. Esta notícia veio de boa origem; e merece tanto maior atenção quanto as condições do contrato não me parecem todas conformes ao Tratado de 12 de Outubro de 1851 sobre prestações de socorros pecuniários.

19 – Afirmam pessoas de ordinário bem informadas que os Blanquillos eleitos Senadores ou Deputados têm resolvido reunir-se espontaneamente dia 15 de Fevereiro corrente, dado caso que o Governo os não convoque.

20 – Consta por pessoa de ordinário bem informada que os Blanquillos contam com o auxílio das Autoridades Inglesas para subtrair o país à influência do Brasil, e especialmente para a rejeição dos Tratados.

Chegou o Vapor Oriental Paraná vindo de Entre Ríos. Corria ali a notícia de que o Exército de Urquiza tinha passado o Arroio del Medio. O Paraná esteve na Colonia. Refere o Comandante que o Chefe da nossa Esquadra, depois de ter observado as costas e portos de Buenos Aires, se tinha recolhido para o dito porto da Colonia, onde tinha proibido toda a comunicação com Buenos Aires. Havia movimento de tropas que, segundo entende aquele Comandante, pareciam destinadas a embarcar-se.

21 – Recebi hoje carta do General Urquiza escrita da Cañada de Cabral aos 12 de Janeiro corrente. Nesta carta diz o seguinte:

Depois de estar em completa posse de todo o território desta Província, e de ter à direita do Paraná todo o pessoal e material do Exército pronto, estou para empreender as minhas marchas, decidido já a continuá-las até chegar aonde estejam as forças do tirano de Buenos Aires. Para o dia 15 estarei do outro lado do Arroio del Medio.

(Continuará)

CARTA[406] • 21 JAN. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente diversas cartas confidenciais de V. Exa., às quais todas não posso responder já; mas direi alguma coisa pelo que respeita aos tópicos principais.

Não me julguei autorizado para referir a outrem as notícias importantes que V. Exa. sabe, porque foi essa uma condição com que tais notícias me foram participadas. Se V. Exa. e eu inspiramos confiança que outros, aliás, dignos dela não inspiram ainda, a culpa certamente não é nossa. Pareceu-me que para saber coisas de interesse agora, e para o futuro, podia sujeitar-me ao segredo exigido; e tanto mais quanto essas notícias comunicadas por V. Exa. ao Sr. Honório tiveram muito maior peso do que teriam se eu as comunicasse diretamente ao mesmo Sr. Carneiro Leão; e isto se podia prever.

Muito agradeço a V. Exa. a ordem que deu para que me fossem comunicadas as cartas confidenciais endereçadas ao Sr. Carneiro Leão. São, com efeito, difíceis as circunstâncias; mas eu espero que as dificuldades se vençam, principalmente se V. Exa. continua a dar direção à política; e por isso lhe confesso que me contrista a ideia de modificação no Ministério. Como pensa o Montezuma[407]? Seria inculcado por Southern sem alguma inteligência prévia?

Os negócios aqui vão mal. Para mim, a eleição de Herrera está perdida. Faremos todos os esforços para vencer, mas são esforços baldados. O mesmo candidato perde amigos por sua culpa e ministra armas aos seus adversários diariamente.

Entretanto, o que se faz para afrontar a crise que se aproxima? O que sei eu! Muitas vezes me recordo da história que nos contava o Alvares Machado[408] dos ratos de botica aos quais apenas é dado lamber os vidros por fora[409].

Do Diário verá V. Exa. quanto chega à minha notícia.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo Criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 21 de Janeiro de 1852.

CARTA • 03 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente a carta confidencial de que V. Exa. me fez favor com data de 10 de Janeiro último em resposta à minha de 22 de Dezembro p.p. na qual eu pedia a V. Exa. que me dissesse o que se fará se a nova administração desta República vem a cair nas mãos dos Blanquillos, se os Tratados são emendados ou rejeitados pela Assembleia etc.

Não há dúvida em que tanto eu como o Sr. Honório trabalhamos para evitar esses resultados. Mas há esperança fundada de consegui-lo? Eis aí o que talvez encontrará V. Exa. explicado em face da correspondência do Sr. Honório, e da minha, conduzidas ambas pelo Prince.

Não me parece que a influência de Urquiza sobre os Chefes da Campanha possa transmitir-se de um modo verdadeiramente eficaz aos membros da Assembleia eleitores do Presidente.

Permita Deus que eu me engane, e que tenha muitas ocasiões de mostrar com quanto afeto e particular estima eu sou de V. Exa. Amigo e criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 3 de Fevereiro de 1852.

CARTA • 03 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi a carta confidencial de V. Exa. escrita aos 14 de Janeiro p.p. em resposta à que tive a honra de dirigir a V. Exa. com data de 28 de Dezembro último. Confesso a V. Exa. que muito folgo com as excelentes disposições em que se acha V. Exa. de fazer sempre da força a base da nossa política para estes países. Não sei como a nova administração encontrará meios pecuniários, rejeitados os Tratados; mas estou persuadido de que a parte menos desarrazoada do partido Blanquillo é arrastada pelos propriamente chamados Oribistas, que não pensam que dispõem da força bruta, e que acreditam cegamente na mediação inglesa. É meu empenho destruir esta crença, fazendo persuadir os crentes de que uma mediação verdadeira e real está mui longe, de que lhes custaria mui caro, e de que o Brasil a pode inutilizar mui facilmente.

Entretanto, é certo que depois de algum revés na Confederação Argentina, receio mais que tudo a maléfica intervenção do Sr. Southern.

Eu me repito [ser] de V. Exa. Amigo, Colega e fiel criado Obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 3 de Fevereiro de 1852.

CARTA[410] • 04 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Remeto a continuação do Diário, que desta vez compreende desde o dia 22 de Janeiro último até hoje, 4 de Fevereiro, inclusivamente; mas depois de o haver escrito, sei que chegou o Vapor Manuelita com a notícia de que o poder de Rosas tinha sido destruído em consequência de uma renhida batalha[411]. Nada sei de oficial, nem por detalhes. Apenas se diz também que Rosas não aparece. Foi morto? Caiu prisioneiro? Fugiu? Parece que se ignora a sorte do tirano; mas se dele estamos livres, parabéns; e parabéns nos devemos por um acontecimento de tanta magnitude, e para que tanto concorreu o Governo Imperial.

Eu sou sempre com o mesmo afeto e dedicação de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 4 de Fevereiro de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

JANEIRO DE 1852

22 – Há notícias do Salto. Parece que ali sucede com D. Manuel Lavalleja o mesmo que acontece com o irmão no Cerro Largo. Se aqui a autoridade de fato é ainda a de D. Dionísio Coronel, ali o homem respeitado, ainda que demitido, é o ex-Comandante Pires. Procura-se, além disso, manter a população do Departamento do Salto em ideias e sentimentos próprios para uma explosão Oribista, quando haja lugar a isso.

23 – Nada.

24 – Idem.

25 – Recebi cartas e periódicos de Buenos Aires. Parece que ali se tem exagerado as pretendidas vantagens que para a causa de Rosas deveriam resultar da sublevação de que se falou no dia 17. Em uma carta datada de 20 do corrente leio o seguinte:

Na madrugada de 17 acordamos ao som de salvas de artilharia; a Cidade se embandeirou federalmente; à noite houve serenatas; as músicas militares e a filarmônica se reuniram na Polícia, e dali foram acompanhadas de uma grande concorrência que para isso foi convocada ou convidada para a casa do Governador, onde foi recebida pela filha deste e obsequiada com refrescos; ali havia bastantes Senhoras, e Mr. Gore ali esteve também durante a reunião! Subiram ao ar muitos foguetes; as músicas percorreram algumas ruas; deram-se os vivas e morras de ordenança com frequência; e, entre estes, ao pérfido Governo Brasileiro. Estes festejos foram em consequência daquela defecção que agora fazem subir a mil e tantos homens! Não se publicou ainda a parte oficial deste sucesso, nem a Gazeta tem feito dele referência!!

Na mesma carta se refere que no dia 15 tinham sido fuzilados no cárcere público um italiano e um espanhol sangrador por serem partidários de Urquiza, segundo se dizia.

Na carta de que faço estes extratos, encontro mais o seguinte:

Ontem de manhã entrou em balizas exteriores o Vapor D. Affonso com o Sr. Almirante Grenfell; fundeou perto da Corveta Espanhola; foi saudado pelo Brigue Francês de guerra e pela Corveta Sueca; os navios de guerra estrangeiros mandaram ali seus escaleres menos o Vapor inglês Locust, talvez por estar em balizas interiores. Soube-se que a bordo do dito Vapor estava o Sr. Conde de Caxias e o Comandante D. Lucas Moreno[412]. Logo que apareceu aquele vapor entrando em balizas, aparelhou a Esquadra Argentina, porém permaneceu fundeada!

Parece com efeito que se trata de uma expedição, ou para apoiar os movimentos de Urquiza, ou para animar qualquer pronunciamento dos habitantes de Buenos Aires.

Nas folhas públicas há discursos dos Deputados de Rosas em que abundam como de costume as falsidades, as injúrias e as calúnias contra o Governo do Brasil. Um Deputado diz que o Governo do Brasil, sem fé, ambicioso e imoral, usurpou o Estado Oriental no ano de 1817, e que lançado para fora dele pela Confederação Argentina se fez pagar agora a sua vinda ao mesmo Estado com duas terças partes dele que Orientais traidores le han reconocido. Outro Deputado diz que o Governo do Brasil tem procurado sempre dividir para dominar, e que as intrigas do Brasil são devidas às divisões de Colômbia e Guatemala. Segundo a opinião do mesmo Deputado a abertura dos rios do interior só tem por fim despedaçar as nacionalidades, e acabar com a independência. Fatiga tanta inépcia ou tanta má-fé.

26 – Tive hoje uma larga conversação com o Dr. Azevedo; um dos homens influentes do partido Blanquillo, e que pertence à que se diz parte ilustrada do mesmo partido. Da conversação deduzi que a eleição de Herrera está perdida. Isto se atribui a que ele não tem capacidade para Presidente; a que toda a deferência que mostra por aquele partido é no sentido de seu próprio interesse; e a que tem lançado mão de meios reprovados para chegar ao seu fim. Persuado-me, porém, de que, além dessas ou outras causas, o que principalmente prejudica a candidatura de Herrera no partido Branco é a necessidade em que ele está de pugnar pela execução dos Tratados. O Dr. Azevedo não os quer sem modificações; e num caso extremo recorreria à mediação Inglesa. Como creio que são estas as ideias do partido, procuro pôr o Dr. Azevedo em contato com o Sr. Carneiro Leão; e creio que hei de alcançá-lo.

Propaga-se a notícia de que a missão extraordinária do Brasil, o Governador Urquiza e o Governo de Montevidéu vão solicitar do Governo Imperial o regresso de D. Fructuoso Rivera.

27 – Nada.

28 – Nada.

29 – Idem.

30 – Parece que se enviou ao Governo da República uma Nota Coletiva assinada pelo Ministro Plenipotenciário do Brasil e pelo Encarregado de Negócios de Entre Ríos protestando contra a convocação da Assembleia Legislativa para o dia 15 de Fevereiro do ano corrente. Diz-se que D. Manuel Herrera vai convocar os Comandantes de Departamento para consultar com eles acerca do adiamento da Assembleia. Os Blanquillos estão furiosos; e creio que só por falta absoluta de forças e de meios deixarão de fazer algumas demonstrações.

31 – Entrou da Colonia o Paquete do Sul. Diz o Comandante que a vanguarda de Rosas, tendo acometido forças do General Urquiza, foi por estas derrotada. Diz, mais, que na Colonia tinha sido preso um espião e agente de Rosas ocupado em seduzir soldados e oficiais para desertarem. Parece que já tinha conseguido seduzir alguns. Acharam-se-lhe perto de duzentas onças. Está preso a bordo do Affonso. Acrescenta mais o dito Comandante que tanto a nossa Esquadra como a força de terra estão de sobreaviso. Aguardava-se por momentos indicação do General Urquiza. A esquadrilha de Rosas dá algumas demonstrações de movimento; e, além disso, compram-se e armam-se navios. Parece que mandou alguma força para a Magdalena. Talvez receia alguma tentativa por este lado.

Teve lugar a conversação do Sr. Azevedo com o Sr. Carneiro Leão, a quem apresentei aquele. Da conversação resultou que devem ter hoje uma conferência com o Sr. Giró, predestinado Presidente da República.

FEVEREIRO

1º – A conferência que devia ter lugar ontem, o teve hoje. Não me parece que se chegasse a um resultado prático.

A notícia dada pelo Comandante do Paquete do Sul acerca da derrota da vanguarda de Rosas não parece ter a importância que à primeira vista se lhe tinha dado.

2 – Nada.

3 – Chegou o Paquete Inglês vindo de Buenos Aires com a notícia de que o General Pacheco tinha sofrido uma derrota no dia 31 de Janeiro último, notícia confirmada naquela Cidade pelos dispersos e pelas famílias que a ela se recolhiam.

4 – Passam por certas as notícias de ontem; e como são publicadas pelo Commercio do Prata de hoje, a este diário me refiro.

(Continuará)

OFÍCIO • 13 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 1

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 13 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ 1º

Em consequência das muitas ocupações desta Legação, e do mau estado habitual da minha saúde, não me tem sido possível acusar a recepção de alguns dos Avisos Reservados e fazer por este modo que conste a integridade da correspondência na respectiva Seção. Agora, porém, rogando a V. Exa. que me desculpe desta falta involuntária, começarei por acusar a recepção do Aviso Reservado sem número com fecho de 19 de Novembro do ano próximo passado. Por este Aviso se dignou V. Exa. remeter-me o instrumento de ratificação do Convênio de 29 de Maio último, que devia ser trocado com o Governador de Entre Ríos ou seu representante aqui. Esta remessa, e o mais que ocorreu, foi comunicado ao Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão, segundo V. Exa. determinou. A troca se realizou como V. Exa. sabe.

§ 2º

Acuso igualmente a recepção do Aviso Reservado de 1º de Dezembro sem número; e por este Aviso fico certo de que chegou às mãos de V. Exa. o meu Ofício Reservado de 16 de Novembro derradeiro, que cobriu as Atas da troca de Ratificações dos cinco Tratados celebrados nessa Corte em 12 de Outubro último, e as respectivas Cartas de Ratificação por parte do Presidente desta República.

§ 3º

Também acuso a recepção do Aviso Reservado de 12 de Dezembro último sob número 38 dos Despachos da respectiva Seção. Fico certo de que V. Exa. recebeu os ofícios Reservados desta Legação cujas datas e números vejo citados no mencionado Aviso pelo qual foi aprovada a minha deliberação de referir-me à missão extraordinária do Brasil no que respeitava aos socorros pedidos pelo Encarregado de Negócios de Entre Ríos, e de insistir exigindo declaração dos termos em que o Governo Oriental aprovou as concessões de 8 de Outubro de 1851. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO • 13 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 2

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 13 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho a honra de acusar a recepção do Aviso Reservado que sob o número 1º dos Despachos da respectiva Seção me dirigiu V. Exa. com data de 11 de Janeiro último em resposta ao meu Ofício de 18 de Dezembro próximo passado. Fico, porém, certo em face do citado Aviso que por ora não julga V. Exa. conveniente que se reclame a indenização de prejuízos e danos causados a Súditos do Império pelo General D. Manuel Oribe. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA • 16 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 16 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Chamo a atenção de V. Exa. para o Diário incluso; e muito principalmente para o que se diz nas datas de ontem e anteontem. Vejo que os Brancos vão apoderar-se do poder. Temo que este acontecimento venha a ser um embaraço para realizar quanto o Sr. Honório tenha podido ajustar em Buenos Aires com o General Urquiza; mas para evitar este inconveniente, necessário seria um golpe de Estado para o qual somente o Sr. Carneiro Leão nas atuais circunstâncias poderia dar vigor a Suárez e a Herrera. De mais, como a direção destes negócios está fora da minha alçada, apenas procuro fazer com que a entrega da administração ao Presidente do Senado se demore por algumas horas, ao menos a ver se dentro dessas horas chega o desejado Sr. Carneiro Leão. E quem sabe se o golpe de Estado também desarranjaria os planos do nosso Ministro Plenipotenciário? É penosa esta ansiedade. Entretanto, o Presidente do Senado é D. Bernardo Berro, ex-Ministro de Oribe, aquele mesmo que referendou os Decretos de confiscação e as medidas de buen gobierno, que tanto vexaram os Brasileiros.

[Don] José Maria Muñoz, que está hoje evidentemente com os Brancos, era o Colorado em quem eu menos suspeitava um trânsfuga[413]. Um dos chefes mais notáveis da defesa de Montevidéu é ele que faz a indicação para que se arranque o poder das mãos de Suárez, e se entregue ao ex-Ministro oribista. A cadeira de Presidente da Câmara de Representantes foi o preço antecipado deste ato. Como se pode ter confiança em gente deste país? Força, e mais força. Não conheço outra política a propósito; mas como parece que alguns Brancos fazem patte de velours[414], não deixarei de tomar-lhes o pulso, guardadas sempre as devidas precauções.

Eu me repito [ser] de V. Exa. Amigo, e obrigadíssimo Colega e criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

DIÁRIO RESERVADO

MÊS DE FEVEREIRO

5 – Depois de cerrado ontem o diário, chegou o Vapor Manuelita, e mais tarde o Paraense com a notícia de que o poder de Rosas estava destruído em consequência de uma sanguinolenta batalha que tinha tido lugar no dia 3.

Hoje veio pelo Locust a notícia de que Rosas e sua filha Manuela Rosas se tinham escapado disfarçados para bordo do mesmo Locust, do qual passaram para bordo do Centauro, que arvora a insígnia do Almirante Inglês.

Parece que a pedido dos diplomatas houve suspensão de hostilidades para entrega da Cidade segundo proposta de Mancilla.

A missão extraordinária do Brasil deve partir hoje para Buenos Aires.

Recebi carta do Presidente do Paraguai. Por ela soube que o Sr. Bellegarde[415] está enfermo. Pouco depois veio à Legação o Encarregado de Negócios daquela República a despedir-se. O Presidente López não aprovou o que se tinha convencionado com o General Urquiza e com o Sr. Carneiro Leão. Das frases e ainda mais do semblante do Sr. Borges percebi que a desaprovação para ele tinha sido concebida pelo menos em termos desagradáveis. Parece que também se retira a adesão ao Convênio de 29 de Maio de 1851 pela razão de que se acha obtido o fim a que esse mesmo Convênio se dirigia.

O Sr. D. Francisco Magariños[416], candidato à Presidência da República, veio dizer-me que tinha ideia de publicar as Notas e os Despachos relativos à negociação que tratou no Rio de Janeiro em 1844 acerca da demarcação de limites. Leu uma coisa como Preâmbulo ou Discurso Preliminar para ser publicado também com as Notas e Despachos. Disse que me fazia todas estas confidências porque o seu fim era conciliar, destruindo as más impressões que tinham causado duas estipulações do Tratado de Limites; e vem a ser a que se refere à navegação da Lagoa Mirim e a que se refere à cessão de terra para fortificações.

Não duvido de que sejam boas as intenções do Sr. Magariños pelo que nos diz respeito. Não tem certamente razão para o contrário; mas pela rápida leitura que me fez do seu papel, entendi que, em vez de conciliar, o resultado desta publicação há de ser exacerbar. Pareceu-me que tudo se reduzia ao seguinte: “Quanto há de bom no Tratado de limites de 12 de Outubro de 1851 foi admitido ou proposto por mim, D. Francisco Magariños, no ano de 1844. Tudo quanto nesse Tratado há de menos digno de aprovação e excita a indignação do vosso patriotismo são, com efeito, inovações que eu não admitiria”. Esta maneira de falar não pode certamente prejudicar a um candidato à Presidência, mas não vejo que sirva para destruir as impressões ou os pretextos com que se clama contra o tratado de limites. Assim o disse ao Sr. Magariños, declarando-lhe francamente que melhor seria não fazer a publicação, ou modificá-la e desenvolvê-la de modo que na realidade venha a produzir o efeito que aludia ter em vista: a conciliação. Parece ter ficado nisso. Tomei nota desta conversação para o caso em que se faça a publicação e se diga que se fez com audiência minha.

6 – Nada.

7 – Recebi às oito horas e meia da noite uma carta do Sr. Carneiro Leão datada do mesmo dia, meia hora depois das doze, de bordo do Paraense encalhado nas Barrancas de S. Gregório. S. Exa. requisita que se frete um Vapor a fim de conduzi-lo a Buenos Aires, onde a sua presença é urgentíssima, e dois navios de vela para desencalhar o Paraense. Imediatamente se fizeram as diligências necessárias e às 10 horas da noite se fretou o Vapor Manuelita para sair amanhã o mais tardar às dez horas da manhã. Além das outras dificuldades a vencer, incumbe-se o Comandante de alcançar permissão do Chefe de Mar Americano, a cujo serviço está, e de comprar e pôr a bordo por sua conta o carvão de que necessita, não obstante a circunstância de que amanhã será domingo, e por isso difícil há de ser encontrar trabalhadores ou carregadores.

Os brancos mandaram um comissionado a Buenos Aires com o fim de se submeterem à proteção de Urquiza, pedindo-lhe especialmente que os livre da ominosa influência do Brasil. Afirma Herrera que disto fez aviso ao Sr. Carneiro Leão.

O famoso degolador Mazza deve a existência ao Conde de Caxias, que intercedeu por ele naturalmente em consequência de pedidos de D. Lucas Moreno ou, como se diz mais geralmente, da esposa de Mazza. Estou longe de fazer censura ao Conde, mas se ele pensa que neste ato de indulgência não teve o maior peso a circunstância de ser Mazza genro de Oribe, enganado está. Permita Deus que Mazza não seja um ingrato!

8 – Pela uma hora da tarde saiu o Manuelita com destino às Barrancas de S. Gregório, levando a reboque uma lancha.

9 – Disseram-me que D. Manuel Herrera, desistindo de sua candidatura à Presidência, inculca[417] para este cargo a seu cunhado D. João Miguel Martins. Não conheço pessoalmente este indivíduo. Dão-lhe todos excelentes qualidades de homem particular, mas ninguém lh´as concede para homem público, de maneira que atribuí quase à malevolência[418] a notícia de que Herrera fazia de seu cunhado o seu candidato à Presidência. Falando, porém, à noite com o Sr. Herrera, ouvi dele isto mesmo; e, em contestação a diversas perguntas, não hesitou em afirmar que Martins possui as qualidades necessárias para Presidente; que é muito popular, e que além da votação dos Colorados se pode contar com os votos de muitos Brancos. Isto afirma-se a quem vive há sete anos na Cidade de Montevidéu! Que desembaraço!

Chega o Manuelita com a notícia de que o Paraense ainda está encalhado.

10 – Saiu a Escuna Victoria em socorro do Paraense.

11 – Chegou o Paraense.

Tenho informações verbais dadas por pessoa inteligente recém-chegada do Salto, onde observou o estado do espírito público. Os comerciantes e pessoas interessadas em que se mantenha ordem e tranquilidade são, geralmente falando, favoráveis aos tratados; mas estes não compõem a maioria. A maioria, que toda ela é força bruta, se agita contra o Brasil, excitada e induzida por caudilhos tais como Pires e Lamas, que lhe fazem acreditar que o Governo Oriental cedeu 60 léguas de terreno ao Império, e que a execução dos tratados vai pôr a República à disposição dos Brasileiros. Aos caudilhos e sua gente não convêm que haja no Estado Oriental um Governo que possa manter-se no seu posto, como em virtude dos tratados se há de manter aquele que dê leal execução aos mesmos tratados. A estes agitadores e agitados se ajuntam os Saladeristas (Charqueadores) do Estado Oriental, que se julgam prejudicados com a passagem de gados deste Estado para a Província do Rio Grande do Sul. Para mim não entra em dúvida que um plano de sublevação contra o Exército do Brasil estava organizado. Abertamente (por exemplo) se falava no Salto de que as nossas forças ficariam brevemente encurraladas na Colonia, privadas dos meios de mobilidade e de alimento por terra. A batalha de 3 de Fevereiro desorientou os fautores[419] do plano; e, todavia, é necessário não dormir.

12 – Chegou o Vapor Affonso conduzindo a seu bordo o Chefe de Esquadra João Pascoe Grenfell. O Conde de Caxias tinha passado para a Colonia, e parece estar na resolução de fazer quanto antes evacuar o território da República pelo Exército do Brasil, vindo primeiro aquartelar-se nas vizinhanças desta Cidade com a Divisão comandada pelo Brigadeiro Marques, notícia que traz inquietos os Blanquillos. A consciência de sua má vontade contra o Império lhes faz suspeitar um golpe de Estado.

13 – Recebi cartas de Buenos Aires. Pouco ou nada acrescentam ao que se sabe pelas folhas públicas. Não deixo, contudo, de notar as seguintes frases de um dos meus correspondentes:

Quase todos os indivíduos que se embarcaram nos dias 3 e 4 passeiam em terra outra vez, e não será estranho que o mesmo General Mancilla desembarque!! – O que posso assegurar a V. é que do General vencedor ouvi por duas ou três [opiniões] que queria extinguir os ódios [e] rivalidades de partido; que todos eram Argentinos e filhos da mesma pátria, e que os únicos a quem não podia perdoar eram os assassinos do Coronel Aquino e os que, estando nessa Banda (Oriental), faltaram ao seu juramento e palavra de honra para virem servir ao tirano.

Os srs. Carneiro Leão e Dr. Urquiza (diz outra carta) escreveram ao Sr. Herrera y Obes retirando a Nota Coletiva, e deixando inteiramente ao Governo Oriental decidir se deve ou não reunir no dia 15 o seu Corpo Legislativo, atendendo a que as tropas Imperiais não podem já retirar-se, e que para esse fim carecem de tempo. Acrescentam que qualquer que seja a deliberação, receberam sem reclamação.

Parece que o Sr. Herrera desejava alguma insinuação acerca do modo por que deva proceder. Reunida a Assembleia no dia 15 e eleito o Presidente do Senado, é claro que reclamará este a Vice-Presidência da República nos termos da Constituição.

14 – A notícia que se propagou no dia 12 com a chegada do Sr. Grenfell, de que a Divisão Brasileira vitoriosa na batalha de Monte-Casero e o Conde de Caxias virão brevemente para as imediações desta Cidade, serve de pretexto aos Brancos para faltarem mais uma vez às suas promessas e aos seus projetos de moderação. Parece que tinham deliberado não exigir a entrega da administração ao Presidente do Senado, e aguardar a eleição de Presidente da República. Tomaram, porém, deliberação em contrário, pretextando que a vinda de tropas Brasileiras para as imediações de Montevidéu é sinal evidente de que se prepara um golpe de Estado. Entretanto, segundo tenho ouvido do Sr. Grenfell, a vinda daquelas tropas não terá outro fim mais do que refocilar-se[420] das [fadigas] e resultados da campanha antes de recolher-se ao território do Brasil. O Conde de Caxias está enfermo e deseja respirar nos arrabaldes desta Cidade ares mais salutíferos[421] do que têm sido para ele e para o nosso exército os ares da Colonia.

15 – Instalou-se a Assembleia Geral Legislativa; e por indicação de D. José Maria Muñoz decretou que o Presidente do Senado tome imediatamente conta da administração. Parece que D. Joaquín Suárez não pensa fazer a menor impugnação a este Decreto, nem provavelmente o há de aconselhar a isso D. Manuel Herrera, ao qual também parece que o Presidente do Senado D. Bernardo Berro promete conservar no Ministério até que se eleja Presidente da República. De novo torna, pois, Herrera às ilusões de sua candidatura, apesar do que me tinha dito a 9 do presente mês e ano; e parece que ainda tem, ou diz ter, a esperança de poder angariar os quatro votos que malgrado aos seus melhores cálculos ele mesmo confessa que lhe faltam para ser eleito Presidente!

Entretanto, a ausência do Sr. Carneiro Leão, que se acha em Buenos Aires, e a quem escrevi anteontem, dando parte dos apertos da situação, continua a ter-me em grande ansiedade.

(Continuará)

CARTA[422] • SEM DATA 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. a continuação do Diário Reservado, e que desta vez compreende inclusivamente desde o dia 16 até o dia 18 de Fevereiro corrente.

Eu sou sempre com a mesma consideração e afeto de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

MÊS DE FEVEREIRO DE 1852

16 – Nenhuma medida de vigor praticará Herrera. Nada quer fazer na ausência do Sr. Carneiro Leão. No mesmo momento em que diz ter à sua disposição Franceses, Italianos e Vascos ex-Legionários, não quer chamar estrangeiros para decidir com eles negócios internos. E os Colorados? Só vejo contradições e incoerências. Uma das maiores está na resposta ao Decreto da Assembleia de ontem pelo qual se determina que em cumprimento do Artigo 77 da Constituição o Presidente do Senado se encarregue do Poder Executivo da República. Na Mensagem de hoje, em resposta ao Decreto, declara o Presidente que obedece ao mandato da Assembleia, mas que o Artigo 77 da Constituição não é aplicável ao caso vertente. Como, pois, não se conserva o Presidente no seu posto? Era-lhe lícito abdicar em tal conjuntura?

Pelas 6 horas da tarde, pouco mais ou menos, sobreveio uma grande tempestade de vento e granizo. Todas as vidraças expostas ao oeste foram feitas em pedaços. É um agouro bem significativo da administração tempestuosa que os Brancos prometem à República.

17 – O Sr. D. Joaquín Suárez entregou a administração da República ao Presidente do Senado D. Bernardo Berro; e o primeiro ato da nova administração foi a demissão dos Ministros. Ainda ontem à noite me tinha asseverado o Sr. Herrera que o novo Presidente o conservaria no Ministério, assim como aos seus colegas até à eleição definitiva de Presidente da República. Ilusões, e sempre ilusões!

18 – Chegou o Paquete Prince; e como o Sr. Carneiro Leão ainda está em Buenos Aires, para ali partiu às 6 horas da tarde o Tenente Baptista a bordo do Uruguay com a correspondência endereçada ao Sr. Ministro Plenipotenciário do Brasil.

CARTA • 19 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 19 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Se o Sr. Carneiro Leão não chegar antes, partirá para o Rio de Janeiro o Vapor Golphinho na madrugada de amanhã. Tenho por isso apenas tempo de participar a V. Exa. que chegou ontem o Prince, e que recebi as Cartas Confidenciais e Avisos de que foi portador o Tenente Baptista; mas noto que citando V. Exa. as minhas cartas confidenciais por suas datas, não citasse a de 29 de Janeiro último, que seria de capa à Memória sobre a Assembleia de Notáveis. No caso de que tenha havido algum extravio, mandarei outra cópia.

Pelo que respeita aos negócios desta República, refiro-me ao Diário.

Em quanto às nossas relações com Buenos Aires, direi que estou em correspondência com o Ministro de Negócios Estrangeiros, o Dr. Peña. É uma amizade que adquiri e cultivei ultimamente nesta Cidade. Peña estava destinado a princípio para Ministro do Interior; e falando da mudança que teve em seu destino, me diz em carta de 16 de Fevereiro corrente “Bajo el punto de vista de contribuir a estrechar las relaciones con el Imperio, y por conseguinte con V. este cambio me ha sido agradable”.

V. Exa. pode, pois, quando o julgue conveniente, indicar-me os termos em que devo dar direção à minha correspondência na parte política ou diplomática com o meu amigo Dr. Peña.

Eu sou de V. Exa. Amigo e criado fiel e obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[423] • 20 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 20 de Fevereiro de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presente a carta confidencial de V. Exa. com data de 7 de Fevereiro corrente escrita em resposta à minha de 21 de Janeiro último.

O estado atual das coisas neste país é devido a diversas causas, que certamente não fogem à perspicácia de V. Exa., e que seria agora inútil explicar; mas de todas elas a mais imediata, e que obrou com mais forças, proveio da cega confiança de Herrera no partido Branco, e da pouca firmeza política deste nosso amigo político.

Quando disse que me tinha recordado da história dos ratos do Alvares Machado, me referia mais ao que de nossa parte se faz, ou se pretende fazer, do que a informações devidas a minhas relações particulares.

Ainda ontem me confirmaram a notícia que a V. Exa. dei no Diário com data de 18 de Janeiro p.p. relativamente ao negócio Buschental. Eu tinha comunicado ao Sr. Herrera aquela notícia; mas não me pareceu que lhe desse grande importância. Tenho-a, contudo, por certa; e a confirmação, que tive dela ontem, veio acompanhada de indicação acerca de divisão de proveitos entre Herrera e Buschental. Não dou crédito por ora a esta circunstância. Persuado-me de que a malevolência funda apenas o seu juízo na intimidade em que parece ter estado o ex-Ministro e o Mestre da Lei, e que continua provavelmente no mesmo espírito de cordialidade e inocência. Entretanto, vou proceder às averiguações determinadas por V. Exa. e darei parte do resultado.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo obrigadíssimo e afetuoso criado e colega.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[424] • 21 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 21 de Fevereiro de 1852, à 1 hora da tarde.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Daqui a poucos minutos deve estar pronta esta carta, e por isso não tenho tempo de ser extenso. A pressa do Sr. Grenfell em fazer partir hoje o Eolo, quando ontem saiu o Golphinho, parece indicar que sobreveio negócio urgente; mas eu ignoro qual seja ele. Para mim as coisas estão no statu quo. Apenas sei que hoje parte Moreno para Buenos Aires com uma missão dos Brancos junto de Urquiza. Com o fim de frustrá-la quanto possa, dado caso de que os arranjos entre o Governador e o Sr. Carneiro Leão ainda permitam entrada às intrigas dos Blanquillos, espero que também hoje irá para Buenos Aires o amigo Cuyás, que veio encantado[425] do modo por que foi recebido e tratado nessa Corte.

Eu sou sempre com especial afeto de V. Exa. Obrigadíssimo criado e amigo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: O Sr. Carneiro Leão ainda não chegou de Buenos Aires.

CARTA • 29 FEV. 1852 • AHI 222/4/6

PARTICULAR

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Tenho presentes duas cartas de V. Exa. com a designação de particular; uma datada de 16, e outra de 19 de Janeiro último. Em quanto à primeira, fico certo de quanto V. Exa. me dá a respeito de Cuyás, e muito agradeço o valor que V. Exa. deu às minhas recomendações; eu, porém, já sabia pelo mesmo Cuyás, antes de receber a mencionada carta, o bom acolhimento que se lhe fez e a graça que se lhe tinha prometido. O saco em que vieram as cartas acima citadas foi ter a Buenos Aires a bordo do Prince, e aí foi entregue ao Sr. Honório sem que se soubesse quem o tinha conduzido. Não duvido de que haja nisto algum descuido do Tenente Baptista, que só me entregou um saco, quando é agora claro que vieram dois. Também tenho desconfiança de que houve extravio de um Aviso do Sr. Ministro da Fazenda sobre a remessa dos 300 contos em ouro que trouxe o Prince, Aviso que me não foi entregue. Se o Tenente Baptista não começa a justificar a pouca ou nenhuma confiança que me inspira seu caráter leviano e singular, brevemente o há de fazer com prejuízo do serviço.

Em quanto, porém, à segunda das cartas cuja recepção acusei, dela vejo que a esta hora estava decidida a minha sorte e a do Lemos pelo que pertence à carreira diplomática. A oportunidade de propor alguma coisa a S. M. o I. chegou com a queda de Rosas, conforme o que V. Exa. me diz. Da benevolência do Monarca e da amizade de V. Exa. depende o [resto].

Creia-me sempre de V. Exa. Amigo e Colega afetuoso.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 29 de Fevereiro de 1852.

CARTA[426] • 05 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 5 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Na resolução de escrever um Diário, tinha tido em vista poupar tempo e incômodo a V. Exa.; mas algumas coisas escapam, e como é necessário que V. Exa. nada ignore, ainda por esta vez terá de ler uma carta assaz extensa.

Quando saiu daqui o Eolo, ignorava eu o motivo de uma saída tão repentina. Disseram-me depois que tinha levado aviso do negócio dos Corsários. Pelo Diário e pela correspondência oficial conhecerá V. Exa. o que há na realidade a tal respeito.

Tem-se feito aqui bastante caso de uma cena desagradável que teve lugar entre Urquiza e Honório. Se a causa é [a que] este diz, e eu creio que é, fez muito bem em responder nos termos e no tom por que o fez. Contudo, é de recear que esta cena tenha deixado algum vestígio de ressentimento no ânimo de Urquiza. Não é essencial, mas é muito importante a cooperação deste homem para o arranjo completo e final das coisas desta República. Ansioso espero por Cuyás, que me dirá alguma coisa a este respeito.

Entretanto, segundo informações reservadas que tenho, parece que Urquiza está mui satisfeito com a carta que V. Exa. lhe escreveu. Talvez que respondendo a ela faça alguma alusão à cena de que trato. Enfim, parece que até pensa em mandar o General Guido em missão a essa Corte.

Aproveitarei a ocasião para dizer que o Dr. Liautaud, autor da Memória sobre o chá que eu traduzi, partiu para a França a bordo da Zenobia, onde é Primeiro Médico. [Deixou-me] outra Memória propriamente sobre a cultura do chá no Brasil. Hei de aproveitar alguns instantes para traduzi-la; e espero ser mais feliz desta vez. Na verdade, ainda não sei porque a primeira tradução não viu a luz nas páginas ao menos do Auxiliador da Indústria. Entretanto, o que há de mais essencial é atrair o Dr. Liautaud a fazer uma viagem ao Brasil. Este sábio naturalista estuda sempre a aplicação das coisas; não se contenta (por exemplo) com a descrição ou com a classificação de uma planta; quer saber sempre os usos práticos da vida para que a planta pode servir. Estou persuadido de que nos poderia prestar grandes serviços. Ele o deseja; mas não quer, nem deve perder o seu lugar e o seu tempo de serviço na Marinha Francesa. Somente por intervenção de nossos Agentes Diplomáticos em França se poderiam talvez aplanar essas dificuldades. Eu o recomendei ao Sr. Marques Lisboa. V. Exa. me faria particular favor se tivesse a bondade de dar força com as suas à minha recomendação; e faria V. Exa. mais em serviço ao nosso belo país se determinasse ou autorizasse ao Sr. Lisboa para dar passos (de acordo com o meu recomendado) perante o Governo Francês, e fazer ao Dr. Liautaud as vantagens necessárias para trazê-lo ao Brasil.

Como estou hoje com o [mérito] das recomendações, direi também que o Tenente Antonio Coelho Fragoso pretende um lugar de Adido em alguma das Legações da Europa. Este moço tem muita inteligência, juízo próprio de uma idade mais adiantada, comportamento excelente. Fala e escreve perfeitamente a língua Francesa, e foi empregado duas vezes por esta Legação; uma em 46, para fazer as vezes do Adido então ausente; a outra, em 48, numa comissão em Buenos Aires. Ambas desempenhou bem. Se V. Exa. quer favorecê-lo, creio que o pode fazer sem escrúpulo.

Permita-me V. Exa. que aqui mesmo observe que pessoa digna de crédito me avisa de que o Sr. Devoise pensa que o Brasil quer conquistar o Estado Oriental; e como é natural que ele procure dar esta falsa ideia tanto aos agentes Franceses nessa Corte, como ao Governo de França, bom seria preveni-lo.

Pelo contrário, o Sr. Bertin du Chateau, Comandante da Força Francesa expedicionária, que se retirou ao despedir-se de mim, pediu com muita instância que eu significasse a V. Exa. quanto pesar tinha ele de que o Governo Francês não tivesse tomado parte na grande obra de civilização que o Brasil tinha consumado no Rio da Prata. O Sr. Du Chateau me afirmou que teria como uma grande honra o combate debaixo das ordens do Conde de Caxias.

Leio agora esta carta; e vejo que é uma perfeita miscelânea. Desculpe-me V. Exa.; e acredite que sou sempre com muito especial afeto de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo Colega e criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[427] • 06 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 6 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Os Blanquillos, que no fundo do coração nos são adversos, mas que dominam a situação além das causas anteriores pela inépcia que mostraram ultimamente os Colorados, procuram contrabalançar, senão destruir, a influência do Brasil por meio da influência de Urquiza. Para solicitar a proteção deste nas questões pendentes foi a Buenos Aires o Coronel Lucas Moreno. O meu amigo Peña, Ministro de Relações Exteriores daquela Província, me escreveu indicando as exigências dos Brancos. Mostrei a carta ao Sr. Honório, e depois de concordar com este nos termos em que deveria responder, dirigi ao Sr. Peña a carta de que remeto a V. Exa. a cópia inclusa.

Ontem me disse o Conde de Caxias que Urquiza lhe tinha escrito, rogando-lhe que faça todos os esforços para que os negócios pendentes entre o Brasil e a República Oriental se concluam sem que se empregue a força. Creio que assim acontecerá; mas estou certo de que o argumento mais convincente é a presença da força, ainda que não se faça uso dela.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo e criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

Montevidéu, 4 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Luis José de la Peña,

Tenho lido com a devida atenção a carta que V. Exa. me dirigiu com data de 28 de Fevereiro último. Os pontos principais a que se reduz a política do partido dominante a respeito do Brasil consistem, segundo a opinião de V. Exa., no seguinte:

1º – A Assembleia Geral Legislativa deve autorizar o Poder Executivo para ratificar os tratados de 12 de Outubro de 1851;

2º – A mesma Assembleia deve determinar que o Poder Executivo procure modificar por novos ajustes a concessão das duas meias léguas de terra nas margens do Cebollati e do Tacuarembó;

3º – Os socorros prestados pelo Brasil para manutenção do Governo da República Oriental serão igualmente prestados pela Confederação Argentina com igual número de tropas.

Direi a V. Exa. francamente a minha opinião particular acerca de cada uma das condições indicadas. V. Exa. não ignora que a direção deste negócio é da alçada do Sr. Ministro Plenipotenciário do Brasil, e que por consequência a minha opinião, qualquer que ela seja, não pode passar de opinião de um homem particular.

Neste pressuposto, pois, confesso a V. Exa. que não me agradam os termos, nem a fórmula em que se acha concebida a primeira das condições, posto que no essencial estaria de conformidade com o que se indica. A autorização para ratificar os tratados supõem a ideia de que as ratificações anteriores e o câmbio de ratificações foram atos nulos. Por essa autorização levada a efeito seria cassada de fato a ratificação dada por S. M. o Imperador aos tratados de 12 de Outubro. A dignidade da Coroa Imperial não poderia suportar e muito menos consentir em semelhante desar[428]. De mais, a autorização para ratificar não importa a obrigação de ratificar. É um arbítrio que se deixa ao Governo; e, então, já V. Exa. vê como seria fácil suscitar dúvidas e dificuldades à ratificação. Eu creio que poderemos chegar ao fim desejado se adotamos outra fórmula. A opinião da Assembleia Geral Legislativa parece contrária à legalidade do ato de ratificação por parte do Governo de Montevidéu. Dado, mas não concedido que seja ilegal esse ato, que embaraço pode haver para proceder do mesmo modo por que se procede muitas vezes em casos tais nos países governados debaixo das formas representativas? V. Exa. conhece muito bem o que os Ingleses chamam Bill de indenidade[429]. É um meio de legalizar atos praticados pelo Executivo fora do círculo das leis, mas que ou produziram fatos consumados ou tiveram resultados cuja destruição traria gravíssimos inconvenientes. Conceda a Assembleia, pois, na espécie vertente o seu Bill de indenidade, e diga pouco mais ou menos: “Aprovam-se os tratados ou a ratificação prestada por parte do Governo Oriental aos Tratados de 12 de Outubro de 1851; e recomenda-se ao Poder Executivo que por meio de novas estipulações procure obter a retrocessão das meias léguas de terra de que se fala no Tratado de limites”. Deste modo, creio que todos ficaríamos contentes.

Vejamos a segunda das condições indicadas. Afirmo a V. Exa. que o Governo Imperial nunca viu na cessão das meias léguas mais do que um meio de proteger mais facilmente o comércio dos dois países; mas certo como estou igualmente de que o Governo Imperial há de ir em condescendência e generosidade até onde se possa ir sem descer do conveniente decoro, não alimento a mais pequena dúvida acerca da retrocessão desse pequeno espaço, que na verdade é um punhado de terra para o vastíssimo Império do Brasil.

Passemos à terceira condição. Parece ela nascida de suspeita de que o Governo Imperial abuse dos socorros que deve prestar ao Governo da República; e não quero ocultar a V. Exa. que este pensamento me afligiu. Parece-me que o Governo Imperial não poderia obrar de uma maneira mais própria para inspirar confiança; mas se não a obteve completa e cabal, ao Governo Oriental fica livre o servir-se ou não dos socorros prometidos; não pode o Governo Imperial embaraçar qualquer ajuste da República Oriental com outro Governo, se de tal ajuste não pode recear-se perigo algum para a independência da República; e, de mais, o objeto da terceira condição apenas poderia tratar-se depois de convidada a Confederação Argentina para aderir aos Tratados. Ora este convite não se pode fazer enquanto se não sabe se os tratados são ou não são uma realidade, mas da letra e do espírito dos mesmos tratados se vê quanto deseja o Governo Imperial pôr-se de acordo com todos os vizinhos para estabelecer e manter a política de sabedoria e justiça que não pode deixar de merecer as simpatias de um homem tão ilustrado como V. Exa.; e daqui são óbvias as consequências.

O Coronel D. Lucas Moreno ainda me não apareceu.

Eu tenho sido demasiadamente extenso. Por hoje terminarei com repetir que sou de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo, dedicado servidor.

(assinado) Rodrigues [sic] de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Sec. Int.

CARTA[430] • 06 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o Diário Reservado que desta vez compreende inclusivamente desde o dia de 19 de Fevereiro último até o dia de hoje, 6 de Março corrente; e aproveitando-me da ocasião me repito [ser] de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo Colega e criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 6 de Março de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

FEVEREIRO DE 1852

19 – Neste e nos dias seguintes até ao dia 25, inclusivamente, nada me constou de importante. Contudo, os Colorados se mostram impacientes por que se lhes dê alguma direção. É, porém, necessário esperar a chegada do Sr. Carneiro Leão.

26 – Chegou o Sr. Carneiro Leão. Parece-me descontente do General Urquiza. Segundo aquele pensa, quer este evidentemente substituir a Rosas. O Sr. Carneiro Leão dirigiu um Memorandum ao Governador acerca do estado das coisas no Estado Oriental. Respondeu Urquiza manifestando a disposição em que está de manter pela sua parte os pactos da aliança; e manifestação igual fez ao Governo Oriental, enviando a este cópia do Memorandum.

Recebi carta do Ministro de Relações Exteriores de Buenos Aires, que se mostra bem disposto para com o Brasil. Esta carta é datada de 23. Nela me refere o Sr. Peña (mui reservadamente) os passos que deu para manter os sentimentos do General Urquiza nos interesses da aliança.

Foram escritas pelo Sr. Peña a resposta de Urquiza ao Memorandum e a Nota ao Governo Oriental. Isto confirmam os Srs. Carneiro Leão e Paranhos[431]. Em um P.S. datado de 24 diz o Sr. Peña que os Brancos não podem, nem farão mais do que negociar; e parece animado da mais viva esperança de que a nossa política há de triunfar facilmente, havendo da nossa parte energia e moderação. Em outra carta sem data, mas evidentemente posterior à primeira, depois de renovar a recomendação de segredo acerca do conteúdo daquela, acrescenta o meu correspondente as seguintes palavras:

Olvidé decir a V. en mi carta que hoy se expedirá un Decreto por el Ministerio de Relaciones Exteriores declarando nulas las patentes de corso expedidas por Rosas, y condenándolos como piratas à los que la usaran.

No hay en el Gobierno dato alguno sobre este negocio; la primera noticia se ha tenido por el Sr. Almirante Grenfell.

27 – Chegou o Conde de Caxias. Os Colorados solicitam indicações de qual deva ser o seu procedimento acerca da eleição de Presidente e acerca de Tratados. Parecem concordes em que os votos dados a Herrera seriam perdidos. Creio que hesitam entre o Coronel Paunero e o Dr. Castellanos[432]. Em quanto aos Tratados, penso que não haverá dificuldade em alcançar deles a aprovação com uma cláusula de recomendação ao Governo Oriental para que procure obter do Governo Imperial tais ou tais modificações pelos meios diplomáticos. Isto pelo que respeita aos Colorados. Em quanto, porém, aos Brancos, eu os acredito sempre resolvidos a votar em Giró; e muito receio também que somente a força seja meio eficaz para fazer entrar no bom caminho a homens tão tenazes e tão recalcitrantes. Infelizmente, fazem eles a maioria da Assembleia.

27 – Os Colorados não se entendem a si mesmos. Em uma reunião de membros da Assembleia pertencentes a este partido cada um tinha seu candidato.

28 – Determinam a maior parte dos Colorados votar no candidato Blanquillo, fazendo uma declaração de que estão nele porque se persuadem de que elevado o Sr. Giró à Presidência, há de seguir tais e tais princípios. Por meio de um amigo pertencente a este partido, procuro que considerem o erro que vão cometer, e como se devem colocar (no caso de perderem a eleição) para constituírem uma oposição que em breve será maioria.

29 – Nada consegue o meu amigo dos seus correligionários políticos. Não há entre esta gente a menor ideia do que seja praticamente sistema representativo. Os partidos, além disso, não têm propriamente cores políticas. São partidos pessoais em quase toda a sua generalidade. De mais, principio a suspeitar que esta fusão dos Colorados da Assembleia no partido Branco tem por fim também, ou por motivo, a questão dos Tratados.

MARÇO

1º – Procedeu-se à eleição de Presidente da República. Em 38 votantes teve o Sr. Giró 35 votos. No discurso em que este respondeu ao Presidente do Senado, é notável a confissão de que as circunstâncias atuais da República exigem do administrador dela aplicação e zelo de que o mesmo Giró não é capaz ...... “contracción y zelo (disse) de que no soy capaz....”

Note-se que o Sr. Herrera não teve um só voto.

Houve um jantar dado por subscrição dos negociantes e um baile dado pelo Governo ao Chefe e mais Oficiais da expedição Francesa na sua retirada, em sinal de gratidão pelos serviços prestados à República. Estes serviços consistiram principalmente na manutenção da praça de Montevidéu, e não podem ser na realidade muito agradáveis aos sitiadores da mesma praça, que hoje dominam o país oficialmente, segundo a frase adotada. Parece que alguma coisa há de acinte aos Brasileiros. Se assim é, veio a propósito o desembarque de parte dos Corpos Brasileiros, vencedores nos campos de Monte-Casero.

Para o baile houve convite por meio de Notas ao Corpo Diplomático. Os Diplomatas Brasileiros com os Secretários da Missão Extraordinária da Legação assistiram ao baile.

2 – parece que o movimento de tropas Brasileiras dentro do território da República excita a delicadeza dos Brancos.

Tem-me esquecido notar que o Conde de Caxias afirma ser falsa a notícia de se ter ele empenhado para salvar a existência do famoso Maza, como aliás geralmente se disse.

Devia ter igualmente notado que o primeiro Corpo do Exército Brasileiro desembarcado ontem trazia uma bandeira crivada de balas, testemunho do valor dos nossos na batalha de Monte-Casero.

3 – Nada.

4 – Publicaram-se hoje os Decretos datados de ontem pelos quais foram nomeados Ministros de Relações Exteriores D. Florentino Castellanos, e de Fazenda D. Manuel Errazquin. Diz-se que será Ministro da Guerra D. Cesar Diaz, Comandante da Divisão Oriental que tomou parte na batalha de Monte-Casero.

5 – Chegou o Vapor Recife conduzindo a cavalaria e artilharia montada Brasileira que estava em Buenos Aires.

6 – Hoje se espera que chegue o restante do nosso Exército que combateu em Monte-Casero. Virá com esta força o Brigadeiro Manuel Marques de Souza e o Coronel Francisco Félix da Fonseca Pereira Pinto.

(Continuará)

CARTA[433] • 19 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL / 1ª via

Montevidéu, 19 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Ainda que o Sr. Conselheiro Carneiro Leão dará certamente mais seguras e mais importantes informações a respeito dos negócios que ele maneja, não me posso dar por desobrigado de escrever a V. Exa. o meu pensamento a tal respeito.

Inclino-me a acreditar que Urquiza, e talvez o mesmo Governo de Buenos Aires, olha com ciúme para a influência que o Império vai tomar sobre esta República, postos em execução os Tratados de 12 de Outubro do ano p.p.; e que por isso pretendem a modificação deles num sentido que segundo o seu entender lhes dê mais importância na sorte futura da República Oriental. Parece-me que tal deve ser o verdadeiro fim da missão de Guido. A princípio disseram que se mandava Guido porque se não queria tratar com o Sr. Honório, de cuja maneiras e modo se queixaram a meu ver sem razão. Agora se manda Guido para estreitar relações conforme a frase do Decreto de nomeação. Escolhe-se para estreitar relações o mesmo instrumento que serviu para dissolvê-las ou rompê-las. Irá Guido sustentar as antigas reclamações? Certamente quais nesse caso não se lhe dará a mínima atenção. Irá cantar a palinódia[434]? Fará nesse caso o mesmo papel que já fez, quando fazia imprimir a correspondência que prometia considerar como reservada. Poderá Guido inspirar confiança? Voltando, porém, ao que eu penso ser a verdadeira missão de Guido, notarei que chegaria ele tarde para alcançar a revisão dos Tratados, se o Governo e a Assembleia de Montevidéu obrassem de boa-fé; mas duvido de que isto aconteça pelo menos com a maioria do Corpo Legislativo. Tenho alguns dados para pensar que a discussão há de ser dilatada de modo a dar tempo ao Sr. Guido. Isto aqui não é tão difícil como seria entre nós. Aqui as sessões não são precisamente diárias. Têm lugar quando se faz aviso aos membros das respectivas Câmaras de que há assuntos a tratar; mas há de sofrer o Sr. Carneiro Leão uma discussão demorada acintemente e de propósito? Eu não o creio. Contudo, se se deve obrar, cumpre não perder tempo, pois que o inverso está à porta; e, com efeito, suponho que o Sr. Carneiro Leão espera a cada momento uma resposta do Ministro de Relações Exteriores que torne mais clara e mais palpável a situação.

Entretanto, estou ansioso pela correspondência que deve trazer o Prince, e que já começa a tardar.

Eu sou de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S. a 20 – Chegou o Prince. Agora a minha ansiedade é pela correspondência que trará o Golphinho.

CARTA[435] • 21 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 21 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Serve esta somente para dar a V. Exa. a certeza de que estou de posse das suas estimadíssimas confidências de 25 de Fevereiro, e do [...] 12 e 14 de Março corrente.

Continuo a cultivar as relações a que V. Exa. faz referência; e conquanto não conheça precisamente os termos em que vai progredindo a questão entre o General Urquiza e o Sr. Carneiro Leão, deploro que não tenha cessado um incidente do qual praticamente apenas creio que se possam colher alguns momentos de desgosto. Não censuro com isto o procedimento do Sr. Honório; não atribuo a insistência ao gênio e a sentimentos pessoais do Ministro Brasileiro, como não cessam de fazê-lo os agentes de Urquiza; acredito que o Sr. Carneiro Leão insiste porque deve insistir, mas lamento a necessidade da insistência.

Entretanto, eu me repito [ser] de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[436] • 24 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 24 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ontem assisti a uma conferência em casa do Sr. Honório, e como ele dirá o que se passou, escusado é incomodar a V. Exa. com uma narração supérflua. Sei que hoje o Ministro da Guerra, D. Cesar Diaz, devia ter uma entrevista com o sobredito Sr. Honório; mas não posso saber ainda do resultado, nem poderei saber antes da partida do Recife, que sairá amanhã pelas 9 horas da manhã.

Entretanto, desejaria que V. Exa. me indicasse qual o procedimento que devo seguir nas diversas hipóteses que se podem dar no caso de que se não venha a uma conclusão agradável e pacífica. Segundo ontem se assentou, não verificada esta hipótese, isto é, insistindo o Governo de Montevidéu em rejeitar os Tratados, se há de começar pela aplicação dos meios coercitivos, e se estes não produzem efeito dentro do prazo marcado, se reputará isto como rompimento de guerra. Dada a aplicação dos meios coercitivos, devo logo pedir os meus passaportes ou devo esperar para isso que se dê o indicado casus belli[437]? Recebidos os passaportes, ou porque os pedisse ou porque m’os dessem de motu próprio, seria da aprovação do Governo Imperial que eu fosse para Buenos Aires esperar ordens ulteriores?

Eu sou com todo o afeto e consideração de V. Exa. Amigo, criado e obrigadíssimo Colega.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[438] • 25 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL E RESERVADO

Montevidéu, 25 de Março de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Acabo de receber uma carta do Dr. Peña com data de 23. Pareceu-me conveniente remeter a V. Exa. a cópia inclusa porque desejo sempre jogo franco e liso. O serviço a que o Exmo. Peña se refere consistiu em dizer-lhe que V. Exa., sabendo por carta minha das boas relações que eu tinha com ele, me recomendou que eu cultivasse essas relações com esmero. Pareceu-me que isto devia lisonjeá-lo, e que era já um passo dado para essa cultura.

Em quanto à remoção do Sr. Honório anunciada do Rio de Janeiro não acredito em tal; nem creio que se entendessem melhor comigo do que com ele. Um dos meios de que frequentemente se lança mão nestes países é tomar as questões pessoais; mas eu conheço perfeitamente o que no Rio da Prata se chama Política ou Diplomacia. Ou os tratados se aprovam, ou se aplicam os meios coercivos. Compelle eos intrare[439]. Não creio que haja outra política.

Eu sou de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: Não mostrei a carta de Peña ao Sr. Honório para não lhe exaltar inutilmente a bílis[440]. Espero que V. Exa. julgue que fiz bem.

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. y Exmo. Señor

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Buenos Ayres, Marzo 23 de 1852.

Queridísimo amigo,

Mil y mil gracias por sus tres interesantísimas cartas fechas 16, 18 y 22 del corriente que me acaba de entregar el Señor Leitte.

Este amigo mui digno de toda mi consideración lo será en adelante mucho más por las que V. E. me merece. Lo mimaré como a V. E. mismo. Es cuanto puedo decirle.

Agradezco cuanto V. E. ha hecho por mi cerca del Señor Ministro de Negocios Extranjeros del Imperio. El Señor Lamas me anuncia carta del mismo, y ancio por la llegada del Golphinho, pues creo que él nos traerá cosas importantísimas.

El Señor Carneiro será removido, según se me anuncia del Janeiro, y entonces nos entenderemos con V. E.

Estoy seguro que no habrá grandes dificultades entre nosotros.

El Paraense ha venido trayendo:

1º – Una larguísima nota del Señor Carneiro al General Urquiza insistiendo sobre el objeto del memorandum.

Ha sido contestada declinando toda ulterior discusión y remitiéndose à S. M. el Emperador.

2º – Una carta confidencial que no puedo menos que clasificar de poco digna para el General y para el mismo Sr. Carneiro.

No ha sido contestada, ni lo será.

3º – Una nota dirigida a mí, pidiendo cuenta de la facultad con que este Gobierno ha nombrado al General Guido.

La contesto seca y severamente desconociendo el derecho con que hace a este Gobierno, ante quien no está acreditado una pregunta impertinente; y me refiero a S. M. el Emperador.

Esto es lo substancial. El General Guido partirá para esa mui en breve.

Permítame no ser más extenso ahora, pues he hecho detener el Vapor para escribirle estos reglones.

Ordene etc.

(Assinado) Luis José de la Peña

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário. Interino

CARTA[441] • 25 MAR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Hoje pelo Recife tenho a honra de remeter a V. Exa. a continuação do Diário Reservado, que desta vez compreende inclusivamente desde o dia 7 até o dia 24 de Março corrente.

Eu me repito com a costumada afeição [ser] de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo Colega e criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 25 de Março de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

MARÇO DE 1852

7 – Houve um jantar dado na Villa da União (antes Cardal, Calle Real, ou Pueblo de la Restauración) pelo partido blanco. Assistiram o Presidente da República e os seus Ministros. Um filho do ex-Secretário de Estado de Oribe, D. Antonio Diaz, fez um brinde ao Presidente fundador daquele povo; e deste brinde a D. Manuel Oribe saíram outros mais pronunciados em sentido puramente Oribista, de maneira que o Presidente da República D. João Francisco Giró se julgou obrigado a retirar-se. O Coronel Tajes fez retirar a Música; e de noite alguns oficiais que tinham servido na guarnição da praça, durante o sítio, foram à União, fizeram apagar as fogueiras e obrigaram o Juíz de Paz a gritar: Morra Oribe!

8 – Os Oribistas, se não a outra parte do partido Blanquillo, incluindo o Presidente Giró e o Ministro Castellanos, procuram ponto de apoio para resistir à influência do Brasil na Divisão Oriental que combateu em Monte-Casero, e no seu Chefe o General D. Cesar Diaz, predestinado Ministro da Guerra. Diz-se que se não se encontra no General e nos oficiais a disposição que se deseja, a Divisão será dissolvida e o Ministro da Guerra será outro.

9 – Consta, e fez-se aviso ao Sr. Carneiro Leão, de que o Governo da República solicita das Câmaras Legislativas autorização para contrair um empréstimo de trezentos mil pesos.

10 – No Commercio do Prata de hoje se faz menção de que alguns habitantes do Departamento de S. José, colocando à sua frente o Dr. Antuña, Senador por aquele Departamento, vieram cumprimentar o Presidente da República. Releva, porém, notar que alguns desses habitantes foram também depois cumprimentar a D. Manuel Oribe.

11 – Nada.

12 – Desembarcou a Divisão Oriental que combateu ou não combateu em Monte-Casero. À exceção dos Oficiais é composta de negros. Ao passar a Divisão pela frente da casa onde está alojado o Conde de Caxias, alguns Argentinos e Colorados prorromperam em vivas ao Brasil, a S. M. o Imperador, ao Conde, ao Brigadeiro Marques, ao Exército, e a outros objetos caros aos Brasileiros. Em quanto às honras feitas à Divisão Oriental, remeto-me aos periódicos, não obstante la ponderación espanhola, que é de uso em casos tais.

13 – Cesar Diaz foi nomeado hoje Ministro da Guerra. Segundo me consta, o Ministro Castellanos esperava pôr-se de acordo com este novo Colega para responder à Nota do Sr. Carneiro Leão pela qual participou a nomeação de comissário por parte do Império para a demarcação de limites na forma do respectivo tratado de 12 de Outubro de 1851.

Esqueceu-me notar que ontem me confirmou um dos filhos de Guido a notícia de que o pai se acha encarregado de uma missão para o Rio de Janeiro. O filho me foi apresentado pelo Dr. Urquiza na qualidade de Secretário da Legação de Buenos Aires a qual se acha a cargo também do mesmo Doutor.

Recebi notícias do Paraguai. O Presidente López, em carta de 16 de Fevereiro último, falando da queda de Rosas diz:

Quedamos libres de un enemigo intratable, y con su caída queda removido todo estorbo a la buena inteligencia de los Estados vecinos, y al arreglo definitivo de nuestras relaciones políticas, y comerciales. El terreno está desmontado, y seremos felices si aprovechamos la oportunidad de arreglar convenientemente la navegación de los ríos; ahí está la vida y la independencia exterior de esta República. Si esta vez los Estados ribereños no llegan à avenirse en términos justos, y de reciprocas ventajas, continuarán nuestras dificultades hasta que Dios sea servido.

14 – Houve baile suntuoso dado pelo Conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão para celebrar os anos de S. M. a Imperatriz do Brasil.

Na manhã deste dia esteve comigo o Ministro de Relações Exteriores da República, e me referiu que nas Províncias de Entre Ríos e Corrientes se começava a manifestar a opinião de que na Confederação ou República Argentina é necessário que a distribuição das rendas gerais se faça com igualdade por todas as Províncias. Há cartas que trazem escrito à margem em forma de [tema] o que a este respeito se acha exarado no Artigo 16º do Tratado de 4 de Janeiro de 1831.

O mesmo Ministro confirmou a informação que eu já tinha, de que o contrato celebrado entre o Sr. Herrera e o Sr. Buschental tinha consumido por antecipação o subsídio Brasileiro até ao mês de Maio.

Durante o baile, recebi uma carta do Dr. Peña na qual se lê o seguinte:

La misión del General Guido à la Corte del Brasil está ya definitivamente decidida y arreglada; pienso que no tardará mucho en partir. El llevará el carácter de Enviado Extraordinario con autorización de los Gobiernos de las Provincias Confederados. – El Dr. Castellanos me ha anunciado el envío de un Agente de ese Gobierno cerca de este.

A carta é datada de 13.

17 – O periódico intitulado El Oriental transcreve das folhas de Buenos Aires um Decreto pelo qual D. Tomás Guido é nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto de S. M. o Imperador do Brasil. O Oriental omitiu a data do Decreto, que aliás parece ser de 15 do corrente, pois que com esta data se publica outro Decreto nomeando Secretário da Legação a D. Francisco Elizalde. Estes Decretos são expedidos pelo Governo Provisório da Província de Buenos Aires, mas Guido representará a Confederação Argentina; e esta contradição ficaria certamente destruída pelas palavras “y en virtud de la competente autorisación de los Gobiernos Confederados”, se constasse da adesão de todos esses Governos à nova ordem de coisas, salvo se se quer fazer uso da autorização de que tinha usado Rosas, e que parece ter caducado depois do movimento iniciado por Urquiza, seguido por Virasoro e abraçado sem dúvida pelo atual Governo Provisório da Província de Buenos Aires; ou três ou quatro Governos constituem por si a Confederação Argentina? Por ora só consta da adesão de Córdoba; e de quatro para treze há alguma diferença.

18 – Tem continuado a apresentar-se nesta Legação diversos súditos Brasileiros com reclamações para indenização de danos causados pelo General D. Manuel Oribe. Como, porém, o Governo Imperial declarou que não tinha chegado ainda a ocasião oportuna de fazer tais reclamações, não pode a Legação prestar-se a elas; mas é certo que este estado de coisas exige alguma providência terminante e positiva.

19 – Nada.

20 – Depois das dez horas da noite vieram a esta Legação com uma serenata muitas pessoas gradas da Cidade, que me tinham feito prevenir de que desejavam dar esta demonstração dos sentimentos de gratidão de que se acha animado o Povo Oriental para com S. M. o Imperador e o Governo Imperial pelo auxílio prestado à causa da independência e da liberdade da República. Deram-se vivas a S. Majestade, ao Governo do Império, à Nação Brasileira, à República, ao Governo da República, às instituições liberais do Estado, aos amigos do Brasil, ao Exército aliado, e outros neste mesmo sentido. Passou-se tudo na melhor ordem; mas foi uma demonstração do Partido Colorado. Tinham estado já em casa do Sr. Carneiro Leão, e penso que iriam depois à do Conde de Caxias, do Vice-Almirante Grenfell e do Barão de Porto Alegre.

21 – Recebi carta do Ministro de Relações Exteriores de Buenos Aires. Traz data de 17. Faço dela os seguintes extratos:

[...] Se na execução, e em tudo que é relativo aos Tratados, se procede conforme a teoria que V. me afirma achar-se adotada pelo Sr. Carneiro Leão, não creio que haja o menor motivo para recear.

[...] A missão do General Guido tem por principal objeto restabelecer e estreitar as relações de amizade entre o Império e a Confederação. As ridículas e injustas pretensões de Rosas são abandonadas; e se ocupará o Plenipotenciário com os interesses reais de ambos os países; o comércio e a navegação são os principais objetos que se lhe confiam e que estão recomendados nas instruções que eu mesmo redigi.

Com data de 20, acrescenta o signatário da carta o seguinte:

No mês de Maio próximo estará reunida solenemente a representação desta Província, e para esse mesmo tempo se prepara a reunião dos representantes de toda a Confederação. O Sr. General Urquiza tem preparado tudo neste sentido ...

O General Guido está despachado e partirá no próximo Paquete.

Além dos periódicos que tenho remetido exatamente, incluirei nesta ocasião a última Proclamação do General Urquiza, que contém, pode dizer-se, o seu programa de Governo.

A Proclamação, que tem por objeto os abusos da liberdade de imprensa, é dirigida com data de 17 à Confederação Argentina. Pretende, pois, Urquiza governar a Confederação? Não se contenta com governar Entre Ríos de fato e de direito, e de fato a Corrientes? As últimas palavras da Proclamação me parecem dignas de especial atenção, principalmente quando o Proclamante fala da “enérgica resolução de um homem que está disposto a sacrificar as suas mais caras afeições privadas e públicas sobre as [asas] da paz, do engrandecimento e constituição da República Argentina”.

22 – Nada.

23 – Fui convidado por carta do Sr. Honório para uma conferência sobre negócio urgente à qual devem assistir o Conde de Caxias e o Vice-Almirante Grenfell. Teve lugar a Conferência. Fizeram-se algumas reflexões acerca do que conviria praticar-se, dado o caso de que o Governo da República se recusasse à execução dos Tratados. Declarou-se objeto de segredo quanto se tratou nesta conferência.

24 – Publicou-se uma ordem do Ministro Castellanos datada de ontem, e dirigida ao Chefe de Polícia, determinando que se não permitam serenatas sem autorização especial do mesmo Chefe de Polícia. É isto um resultado de alguns gritos de morra dados na serenata da noite de 20 ou é um acinte ou desaire às autoridades Brasileiras?

OFÍCIO • 03 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 4

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 3 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tive a honra de receber o Aviso Reservado de 9 de Março último sob o número 6 dos Despachos da respectiva Seção.

Fico certo de quanto V. Exa. me determina. Não insistirei nas reclamações e nos protestos constantes do meu Ofício de 11 de Fevereiro último sob o nº 10. Darei na primeira oportunidade as explicações indicadas por V. Exa.; mas cumpre notar que exigindo a revogação da ordem que proíbe o ingresso no território da República de qualquer indivíduo que não possua título de liberto, não era minha intenção obter que escravos introduzidos aqui espontaneamente por seus Senhores fossem tratados e considerados como escravos em um país onde as leis aboliram a escravidão. Esperava que o Ministro de Relações Exteriores me dissesse que os proprietários Brasileiros poderiam conduzir consigo ou fazer conduzir os trabalhadores de que necessitassem para o costeio[442] de suas Estâncias, na inteligência de que se entre esses trabalhadores havia indivíduos dos que as leis do Brasil consideram cativos, tais indivíduos, depois de passarem ao território da República, seriam considerados livres sem que se lhes pudesse fazer aplicação do tratado de extradição, pois que, na figurada hipótese, tinham sido introduzidos por ato espontâneo de seus senhores. Esta contestação teria sido mais razoável do que impor a todos a necessidade de andar munidos de uma carta de liberdade, como seria o caso da execução à letra da Circular de 6 de Dezembro do ano próximo passado. Se, pois, o Ministro de Relações Exteriores me tivesse respondido naquele sentido, eu me teria dado por satisfeito, submetendo sempre tudo ao juízo de V. Exa., e neste sentido procederei, dado o caso disso. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA • 05 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 5 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao que tive a honra de expor a V. Exa. na minha Carta Confidencial de 1º do corrente Abril, tenho agora a honra de oferecer à consideração de V. Exa. a inclusa cópia da que me escreveu o Ministro Peña com data de 2 do mesmo corrente mês. Não irá Guido. Irá Peña com a missão ao Rio de Janeiro. Entretanto. já de per si esta mudança de pessoas importa alguns pontos de ganho para a nossa causa.

Permita-me, porém, V. Exa. que eu me aproveite da ocasião para indicar uma espécie de que, há muito, desejava falar. A família do General Garzón está no último apuro de necessidade. V. Exa. sabe que importância demos ao General; e não seria a propósito que o Governo do Brasil desse uma pensão à Viúva e Filhas do malogrado General? Haveria nisto um ato de humanidade, de justiça até certo grau, e de política, sem dúvida. A conjuntura não deixaria de ser conveniente para dar alguma prova de que o Governo Imperial não se esquece da sorte daqueles que lhe prestam serviços importantes, ainda que estrangeiros sejam.

Não tomo o tempo a V. Exa. com outros assuntos porque o Sr. Carneiro Leão o fará.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. y Exmo. Señor

Sr. Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Buenos Ayres, Abril 2 de 1852.

Amigo mui apreciado,

Hoy mismo me fue entregada su estimadísima carta fecha 31 de Marzo, y me apresuro a contestarla brevísimamente, anunciándole que a consecuencia de ella, de las que he recibido de Rio de Janeiro, y de la que ha dirigido al Señor General Urquiza el Conde de Caxias, seré yo mismo quien remplace al General Guido en su misión cerca del Gobierno Oriental, y en seguida cerca de S. M. el Emperador.

Estoy pues yo amigo decidido de la paz y del Imperio, al lado de V. E. que está animado de iguales sentimientos. Tenga fe que nada nos podrá impedir la consecución de nuestros deseos.

Nos veremos dentro de ocho días; hasta entonces no pierda V. E. ocasión de comunicarme cuanto crea conducente, como lo hará.

Su invariable amigo,

(Assinado) Luis José de la Peña

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

OFÍCIO • 05 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 5

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 5 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Tenho presente o Aviso Reservado de 21 de Março p.p. sob o número 7 dos Despachos da respectiva Seção.

Neste Aviso se dignou V. Exa. comunicar-me a nomeação que de mim fez S. M. o Imperador por Decreto de 22 daquele dito mês de Março para Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário perante o Governo da Confederação Argentina, dignando-se V. Exa., outrossim, dar-me instruções acerca do modo e das condições por que deve terminar a missão que atualmente exerço de Encarregado de Negócios junto do Governo da República Oriental do Uruguai.

Pelo que respeita à nomeação, afirmo a V. Exa. que, continuando a esforçar-me por bem servir, procurarei mostrar assim o entranhável sentimento de gratidão que em mim desperta a Munificência Imperial.

Em quanto, porém, às instruções, hei de observar exatamente quanto nelas V. Exa. me determinou. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

CARTA[443] • 06 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 6 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No Diário Reservado, que junto tenho a honra de remeter a V. Exa., compreendendo os dias 3, 4 e 5 do corrente, encontrará V. Exa. quanto chegou à minha notícia depois da partida do Golphinho.

Eu me repito com a costumada afeição [ser] de V. Exa. Amigo obrigadíssimo e fiel criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

ABRIL DE 1852

3 – O General Conde de Caxias passou revista a parte da primeira Divisão acampada no Cerro e Comandada pelo Marechal Barão de Porto Alegre[444]. Fazia-se notar o garbo e facilidade de evoluções desta luzida parte do Exército Brasileiro.

4 – Recebi carta do Ministro de Relações Exteriores de Buenos Aires, participando que em virtude da carta que eu lhe tinha escrito, da que o Conde de Caxias tinha dirigido ao General Urquiza, e de outras, havia sido revogada a nomeação de D. Tomás Guido para Ministro Plenipotenciário da Confederação na Corte do Brasil, e ele, dito Ministro de Relações Exteriores, nomeado para substituir a Guido.

5 – A parte do Exército Brasileiro que se achava aquartelada na Cidade, ou acampada no Cerro, se pôs em marcha para a fronteira sob o comando do General Conde de Caxias.

(Continuará)

CARTA[445] • 06 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 6 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Para não fatigar a V. Exa. com grande número de cartas, tomarei a liberdade de acusar aqui recebidas as que em resposta a diversas cartas minhas teve V. Exa. a bondade de escrever-me com datas de 12, 19, 20 e 22 de Março último.

Ficando certo de quanto V. Exa. se dignou comunicar-me, começarei por agradecer a V. Exa. quanto está disposto a proteger os meus recomendados Liautaud, e Fragoso.

Pelo que respeita, porém, a L’Herminier, inclusas achará V. Exa. cartas dele. Felizmente as mandou abertas, e me autorizou para que as lesse. Assim o fiz, e por isso aproveito a oportunidade para notar que, achando em geral judiciosas as observações de L’Herminier, entendo que peca ele por três modos. Em primeiro lugar, não conhece ele bem o estado das negociações para execução dos Tratados. Em segundo lugar, supõe a palavra cruzada[446] na boca de Urquiza uma significação que ela não tem. Em terceiro lugar, atribui ao Conde de Caxias e ao Grenfell uma oposição aos tratados que eles certamente não fazem. De mais, o Conde nunca se negou a auxiliar a diplomacia quanto esteve ao seu alcance. Prova disso é a carta endereçada a Urquiza acerca da nomeação de Guido. Em quanto a Grenfell, estou seguro de que obraria e obrará do mesmo modo em caso semelhante.

L’Herminier foi absolutamente mal informado.

Pelo que importa à execução dos Tratados, constou-me ontem por boa via que Urquiza tinha escrito a Cesar Diaz, instando, ou antes determinando, que se conclua quanto antes qualquer ajuste com os Agentes do Brasil, e fazendo advertir que toda quanta resistência ele, Urquiza, fez a este negócio, tem tido por fim moderar a ação do Brasil para que não esmague a República. Esta informação teve o Sr. Honório por outra via; e parece que Cesar Diaz promete obter uma sessão secreta na qual a Assembleia autorize o Governo para tomar uma decisão final acerca dos Tratados, independente de aprovação ulterior, fazendo-os modificar segundo for justo e conveniente. Sobre este assunto, devia ontem de noite haver uma conferência entre os Srs. Carneiro Leão e Diaz. Se a tempo souber do resultado, ainda hoje darei parte do que haja. Entretanto, a carta de V. Exa de 20 de Março último, pela qual V. Exa. aprova a que eu escrevi ao Dr. Peña, nos pode servir de muito para os que afetam receio de que o Governo Imperial não aprove as modificações que se façam.

Nada mais tenho de que fazer menção neste momento; e por isso terminarei com repetir que sou sempre com igual afeto de. V. Exa. Amigo e criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: Houve a conferência, mas por ora nada há mais do que continuação de esperanças.

OFÍCIO[447] • 13 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 7

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 13 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Em vista da representação inclusa me tinha eu dirigido ao Encarregado de Negócios de Entre Ríos junto do Governo da República Oriental do Uruguai, requisitando as providências necessárias para que o súdito Brasileiro Manuel dos Sanctos Jardim fosse indenizado (nos termos do Convênio de 29 de Maio de 1851) do valor correspondente a duzentas reses mansas e cem chúcaras[448] que lhe tinham sido tomadas para sustento das forças do General D. Justo José de Urquiza.

Como, porém, o Almirante Grenfell me observasse que de ordem daquele General tinham sido fornecidas de carne as nossas embarcações de guerra no Paraná sem que se tivesse até hoje realizado o pagamento do valor correspondente – que, aliás, parecia que Urquiza não queria receber receoso de que o Governo Imperial em tais circunstâncias não aprovasse a reclamação de que se trata –, retirei a Nota sob pretexto de que precisava examinar melhor os fundamentos da reclamação, mas na verdade com o fim de pedir a V. Exa. ordens e instruções. Entretanto, fiz escrever pelo Secretário Interino da Legação ao Secretário do Almirante, exigindo informações por escrito a respeito; e como de uma carta deste, datada de 27 de Março último, se vê quanto há sobre o assunto, julguei conveniente passar às mãos de V. Exa. cópia da dita carta para que em face dela, e do que vai exposto, se digne V. Exa. declarar-me se com efeito se deve reclamar do Governador de Entre Ríos a indenização das reses pertencentes a Jardim; se esta reclamação deve ter lugar antes ou depois que o mencionado Governador esteja também por sua parte indenizado do valor das carnes por ele fornecidas à Esquadra Imperial; e, em todo o caso, como deve o reclamante ressarcir-se da perda que sofreu. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

CÓPIA

Ilmo. Sr.,

Em resposta à carta de V. Sa. com data de 15 do corrente, posso apenas informar-lhe que havendo alguns navios da Esquadra recebido carne verde no Ibicuí, ministrada sem pagamento algum, por ser essa a ordem que o Comandante Militar daquele ponto recebera do Sr. Governador Urquiza, oficiou o Exmo. Sr. Almirante ao dito Sr. Governador para que cessasse esse fornecimento grátis, pois que não era intenção do Governo Imperial molestar a seus Vizinhos Aliados; ficou-se finalmente na inteligência de que se receberia a carne pelo seu justo valor; porém, escrúpulos da parte do dito Comandante Militar fizeram com que ele não recebesse quantia alguma sem que o Sr. Governador Urquiza determinasse esse justo valor; entretanto, retiraram-se os navios, e até hoje nada temos recebido que nos guie para semelhante pagamento. Como todos os dias estão aparecendo contas atrasadas, não será estranho que ainda recebamos alguma a esse respeito. Sou de V. Sa. Atento Venerador e Criado.

(Assinado) Joaquim Lucio d´Araujo Junior

Affonso, em Montevidéu 27 de Março de 1852.

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CARTA[449] • 15 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 15 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na cópia designada com o número 1º encontrará V. Exa. o teor da carta de 7 do corrente a que por vezes me refiro no Diário Reservado.

Na cópia designada com o número 2º encontrará V. Exa. o teor da resposta que me deu o Dr. Peña.

Cumpre advertir que, apesar das razões ponderadas para o contrário na minha carta confidencial de 1º de Abril que decorre, resolvi mandar ao Peña a carta de V. Exa. O segredo da minha nomeação para Buenos Aires já não era um segredo, posto que em segredo se tivesse mandado dizer daí ao Conde de Caxias, a Madero, e a outros, e todos estes o tivessem comunicado (também em segredo) a alguns amigos. Não existindo, pois, a razão do segredo, prevalecia a razão de fazer constar a Peña, e por consequência a Urquiza, que o Governo Imperial está deveras deliberado a usar de meios de coação e força; e neste sentido enviei a carta depois que o Sr. Carneiro Leão me declarou que não se opunha a isso.

Espero, pois, que V. Exa. se digne aprovar o meu procedimento, e que continue a dar-me as suas ordens como a quem continua a ser de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: A carta do Barão de Porto Alegre para Urquiza a que se refere Peña, não me parece que tenha algum fim político. Penso que é uma simples carta de cumprimento.

[Anexos]

CÓPIA

Nº 1

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. D. Luis José de la Peña

Montevidéu, 7 de Abril de 1852.

Meu querido Amigo e muito estimado Senhor,

Acabo agora de saber que a moção do Governo proposta ontem em Sessão Secreta para que se lhe desse um voto de confiança a fim de dar execução aos Tratados caiu porque os Brancos votaram contra aquilo que tinham prometido. Esta gente quer decididamente desordem, anarquia, guerra. Contudo, se o Governo encontra apoio, obrará independente da ação da Assembleia, e terá coragem bastante para dar um golpe de estado; mas para que se resolva a isso é essencial que todos estejamos unidos para salvar a nossa obra de harmonia e ordem. Desenganem-se os anarquistas da Assembleia de que não tem auxílio algum externo, e tudo se facilitará sem consequências fatais que, aliás, vejo inevitáveis e deploro no fundo do coração. Meu Amigo, façamos ainda um último esforço; e conte V. Exa. sempre com a minha melhor vontade e a de todos os Agentes Brasileiros; mas antes de terminar, notarei que uma das razões que mais peso fazem no espírito de Castellanos, segundo ele mesmo declarou, consiste na persuasão, sem dúvida muito bem fundada, da perfeita inteligência do General Urquiza, e do Governo da Confederação com o Governo do Brasil, e no apreço que do Governador faz S. M. o Imperador, apreço e relações às quais (seja dito entre nós) o Dr. Castellanos atribuiu mudança de política da parte do Governador, exprimindo-se acerca deste com frases que pelo menos estão longe de serem lisonjeiras.

Rogo a V. Exa. que tenha a bondade de fazer chegar ao seu destino a carta inclusa para o Sr. Governador.

Por um esquecimento só explicável pelas continuadas preocupações do meu espírito, e de que peço mil perdões a V. Exa., deixei de mandar logo a Carta do Sr. Paulino que remeto.

Creio que nela se diz alguma coisa a meu respeito. Estimarei, e desejo que me diga se lhe é agradável.

Eu sou sempre, e ansioso espero a V. Exa., como quem se preza de ser de V. Exa. Amigo, e obrigadíssimo criado.

(Assinado) Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CÓPIA

Nº 2

Ilmo. y Exmo. Señor

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Buenos Ayres, Abril 9 de 1852.

Muy querido amigo y Señor,

Ayer me entregó en mano propia, el Señor Madero, su mui apreciable fecha 7 del corriente, à la que venía inclusa otra del Ilmo. y Exmo. Señor Ministro de Negocios Extranjeros del Imperio.

Mucho, y muy mucho, tengo siempre que agradecer a V. E. las finas atenciones y cordial amistad que me dispensa, y tengo un placer particular en repetirle que correspondo á ella con lealtad.

Dentro de una, o dos horas pondré en manos de S. E. el Señor General Urquiza la carta que para él se ha dignado adjuntarme; le haré conocer también los sentimientos de V. E. y puedo asegurarle que los recibirá con aprecio.

No tendré mucho que hacer, ni que esforzarme para persuadirlo de la necesidad, de que todos estemos unidos, y completemos la grande obra de pacificación y orden en esta parte de la América.

Este es su pensamiento, y su deseo más vivo. Respecto del Imperio, no es ahora que yo he manifestado a V. E. cuales son mis convicciones, sobre la lealtad con que el Señor General mantendrá, y conservará la alianza. Cada día tengo nuevos motivos de asegurarme de ello.

Deploro en verdad, la ceguedad de algunos de los que se llamaron Blancos; veo en su conducta las prevenciones, y si puedo decirlo así, los odios que quedan siempre en los que por ningún medio pudieron vencer. Es el orgullo ofendido, el que los hace obrar de ese modo, más que el pensamiento de una oposición sistemada. Creo por lo mismo que todos nuestros trabajos deben dirigirse à que ellos hagan lo que nosotros deseamos para su bien, y para el bien general.

Puede que me engañe; pero mi parece que hemos de poder arribar a este término.

Permítame V. E. decirle que no sería de opinión de ocurrir de nuevo, à los golpes de Estado; temo que esto pudiese desvirtuar nuestra causa, y en cierto modo escusar el proceder de los que se oponen sin razón, y sin motivo.

Si es preciso se obrará de un modo enérgico y decisivo; pero será cuando la misma irracionalidad de nuestros opositores, no les deje ni la esperanza de justificarse.

El Dr. Castellanos se ha equivocado mucho al creer que ha habido un cambio de política en el Señor General Urquiza. Ya le impugnado este modo de ver, à que de cierto no hemos dado motivo.

El nombramiento de V. E. como Ministro Plenipotenciario cerca del Señor General Urquiza, que es hoy quien representa en el Exterior à la Confederación Argentina, es uno de aquellos hechos, en que veo la mano de la Providencia.

El Señor Ministro de Negocios Extranjeros, en la carta que V. E. me ha remitido, y que es para mí de un gran honor, me comunica esa noticia de sumo placer para el Señor General y para mí, y una alta transcendencia para estos países.

Pero esa noticia tan lisonjera, viene acompañada del disgusto de no ser yo quien haga à V. E. los primeros honores de su recepción. Sin embargo, dejaré aquí todo bien preparado para ella. He visto conseguido el fruto de mis afanes, en el nombramiento de V. E. porque en efecto, es una consideración más, que debemos al Gabinete Brasilero, el que todavía exija à V. E. este nuevo sacrificio; y la debemos también à V. E. mismo por que se resigna à él.

La inestimable carta del Señor Ministro del Imperio nos asegura el triunfo de nuestras ideas políticas. Después que hayamos afirmado la paz habré terminado mi vida pública.

El Señor General Urquiza recibe cada día manifestaciones mui lisonjeras de todos los personajes de más alta influencia en el Gabinete Imperial. El Señor Conde de Caxias le ha escrito de un modo mui lisonjero, después de mi nombramiento en remplazo del Señor Guido.

Por intermedio de este, ha recibido también ofrecimientos mui atentos de parte del Señor Senador Candido Baptista.

Espero pues que cuando el General Urquiza esté ocupado en Mayo de cimentar la organización interior de la Republica, nosotros – yo, y V. E. – habremos adelantado mucho para afirmarla, con la paz exterior.

Dejo esta sin concluir para añadirle algo después de estar con el Señor General.

Abril 10.

Ayer al medio día impuse al Señor General del contenido de las cartas que recibí el día anterior, y le entregue la del Señor Barón de Puerto Alegre, que aceptó con [particular] interés.

El lunes 12 se recibirá, ante las corporaciones civiles y militares de la Republica y ante el Cuerpo Diplomático del Encargo y Dirección de las Relaciones Extranjeras. V. E. concebirá bien toda la importancia de este acto.

Después de él, quedaré expedito para realizar mi viaje à esa, y saludar personalmente a V. E.

Me permito rogarle se digne ofrecer mis recuerdos à nuestro muy apreciado Señor Lemos, y contar con la decidida voluntad de su sincero y invariable amigo.

(Assinado) Luis José de la Peña

Está conforme:

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CARTA[450] • 16 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 16 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Como o Dr. Peña me mandou cópia do Decreto pelo qual o General Urquiza, já na qualidade de Governador Encarregado das relações exteriores da Confederação Argentina, o nomeou Ministro Plenipotenciário para o Brasil, tomo a liberdade de enviar a V. Exa. cópia da mencionada cópia.

Eu sou com inalterável afeição de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: Publicou-se depois o Decreto com data de 7.

[Anexo]

CÓPIA PRIVADA

¡Viva la Confederación Argentina!

El Gobernador y Capitán General de la Provincia de Entre Ríos, General en Jefe del Grande Ejercito Aliado, y Encargado de las Relaciones Exteriores de la Confederación Argentina,

Siendo de suma importancia à los intereses generales de la Confederación, acreditar un Ministro público en misión especial y extraordinaria cerca de S. M. el Emperador del Brasil, cuyas simpatías por la Confederación Argentina han sido manifestadas de un modo tan elevado y digno.

Ha acordado y decreta:

Art. 1º – Nómbrese al Dr. Don Luis José de la Peña, actual Ministro de Relaciones Exteriores de la Confederación Argentina, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario, en misión especial, cerca de S. M. El Emperador del Brasil.

[Art.] 2º – Expídansele las credenciales que serán refrendadas por el Secretario del General en Jefe del grande ejercito Libertador.

[Art.] 3º – Comuníquese a quiñes corresponda, publíquese y dese al Registro Oficial.

Dado en Palermo de San Benito, en […][451] de Abril de 1852.

(Assinados) Urquiza

Angel Elias

CARTA[452] • 20 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o Diário Reservado, que desta vez compreende inclusivamente desde o dia 6 até o dia 18 de Abril corrente.

Eu me repito com a costumada afeição [ser] de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 20 de Abril de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO RESERVADO

Abril 6 – Houve Sessão Secreta. Segundo uma nota que tenho diante de mim, o Ministro Castellanos, solicitando autorização para executar os Tratados, disse

que a situação tinha completamente mudado; que, há pouco, prometia o General Urquiza seu apoio moral e físico em favor das medidas do Governo relativas aos tratados; que hoje desgraçadamente o General Urquiza se achava em uma posição mui alta porque lhe estavam confiadas as relações exteriores da Confederação Argentina; que este homem sem consciência e sem fé (expressões dele, Ministro Castellanos) tinha feito um câmbio repentino; que ele, Ministro, pedia ao Governo, pelo interesse da paz da República, que fizesse executar os tratados; que lhe constava que Urquiza se achava em correspondência com S. M. o Imperador; que a isto se devia atribuir o câmbio de que falava; que o Governo se vê em uma situação difícil porque a República Argentina está em boas relações com o Império, e secunda as medidas do General Urquiza em favor dos Tratados; e que, de mais, tinha documentos pelos quais sabia que as tropas Brasileiras marchavam a colocar-se entre o Rio Negro e o Ji com o fim de levantar aí fortificações e começar as hostilidades contra a República para fazer efetivos os Tratados.

Apesar de todas estas razões foi designada ao Governo a autorização que pedia, votando apenas a favor os poucos Colorados que havia na Assembleia.

7 – O Sr. Carneiro Leão persuade-se de que o Governo está resolvido a executar os Tratados ainda contra o voto da Assembleia, e até dar contra esta um golpe de Estado, se encontra apoio de parte de Urquiza, ao qual parece que se dirigem de novo sobre o assunto. O Sr. Carneiro Leão entendeu que devo escrever ao Dr. Peña a fim de que o General Urquiza apoie as intenções do Governo Oriental. Assim vou fazê-lo.

Tive cartas de Exército. Ontem, o Quartel-General estava no Colorado.

8 – O Corpo Diplomático acompanhou o Presidente da República à visitação das Igrejas, com exceção dos Agentes Brasileiros.

O Corpo Diplomático tinha sido convidado por Notas do Ministro de Relações Exteriores para esse fim. Persuadido de que isto é uma inovação, de que até certo ponto se coloca o Corpo Diplomático a par dos Empregados Públicos do país, e de que não há prática semelhante em alguma outra parte do mundo, era minha opinião que se não devia aceder ao convite.

Consultei, porém, os meus Colegas Francês e Espanhol; e como estes consideraram o negócio debaixo de um ponto de vista religioso e de deferência para com o Chefe do Estado, resolveram anuir ao convite; eu o teria também imitado, se uma fortíssima constipação[453] me não tivesse impedido de o fazer, incidente de que fiz ciente o Ministro Castellanos por meio de uma carta.

9 – Segundo conversação que tive com o Cônsul Cuyás, parece que o Encarregado de Negócios Urquiza se mostrou muito estomagado[454] com o que ele supôs propósito ou acordo das Autoridades Brasileiras para não fazerem parte do préstito[455] que acompanhou o Presidente da República à visitação das Igrejas. Talvez que desta bagatela[456] se origine alguma nova intriga, quando aliás não só a coisa em si é insignificante, mas as Autoridades Brasileiras estariam no seu direito, se porventura se mostrassem ressentidas da indiferença, ou antes da ingratidão, com que foram e tem sido tratadas pelo Governo, que (por exemplo) não teve a menor demonstração de obséquio para com o Conde de Caxias, e que por meio da sua maioria acaba de rejeitar a medida indicada para resolver de uma maneira pacífica a questão dos Tratados. Pode dizer-se que o Ministério foi derrotado; mas enquanto não se retira, ou não dá outra qualquer prova de desaprovação, eu me julgo autorizado para acreditar que não fez do assunto uma questão de Gabinete, e que se acomoda com a deliberação do dia 6 do corrente.

10 – Parece que o Ministro Cesar Diaz continua a dar esperanças de uma deliberação satisfatória[457] para o Brasil, asseverando que dentro de três ou quatro dias terá isto lugar, ou ele deixará de ser Ministro. Não creio que os Brancos deplorem esta demissão que, aliás, desejam.

11 – Divulga-se a notícia de que os Brancos vão dirigir uma comissão a Urquiza, e que ela se compõe de Lavalleja, Berro, e não sei de que outro.

12 – Nada.

13 – Recebo de Buenos Aires cartas do Dr. Peña; e, entre elas, respostas a que de acordo com o Sr. Honório lhe escrevi como vai notado nos sucessos do dia 7. Segundo esta carta, o General Urquiza está na firme resolução de manter as relações de amizade com o Brasil, e de fazer os esforços ao seu alcance para que de um modo pacífico se termine a questão dos Tratados. Não lanço aqui um extrato da carta porque dela mandarei cópia, assim como da que escrevi em 7 do corrente. Entretanto, observarei que, segundo me informam, as instruções dadas a Peña lhe determinam que faça sentir ao Governo da República Oriental que a Confederação Argentina e o Governo de Buenos Aires não se julgam com direito para intervir de um modo eficaz na questão dos Tratados com o Brasil; que tudo quanto se tem dito e feito sobre este assunto em nome do General Urquiza, além de ser a pedido do Ministro Castellanos, nunca teve um alcance tal que dele se pudesse esperar auxílio efetivo de meios de força, e que deve ele, Dr. Peña, aconselhar ao Governo Oriental que abrace os termos conciliatórios indicados pelos Agentes do Brasil.

A pessoa que me dá estas informações, acrescenta que, sendo já conhecido dos Brancos pelo menos o espírito das tais instruções, tinham eles deliberado não mandar a comissão de que se falou no dia 11.

14 – Parece que na reunião de ontem promovida com o fim de organizar uma maioria na Assembleia recebeu desengano o Governo de que nada se pode alcançar dos Brancos.

O Sr. Carneiro Leão tem pronta a Nota para declaração de rompimento, mas eu desejaria que se não precipitassem os acontecimentos.

Mais alguns dias de prudência e condescendência não seriam prejudiciais. Ficaria mais clara a boa ou má-fé de Urquiza e de Cesar Diaz, e não se dava pretexto, que evidentemente se procura.

15 – Persuado-me de que os Ofícios recebidos ontem da Corte pelo Sr. Carneiro Leão, e que foram conduzidos pelo Vapor (da Companhia) Paraense, o confirmam na ideia de modificar algumas expressões do projeto da Nota a que ontem me referi, e de esperar a chegada do Dr. Peña. Uma e outra coisa me tinham parecido convenientes.

Continua a inteligência com Cesar Diaz; mas eu creio que o Presidente e os outros Ministros zombam dele, principalmente Castellanos, homem aliás de mau nome pelo que respeita a lealdade.

16 – Nada me constou.

17 – O Sr. Carneiro Leão parece resolvido a mandar a Nota de que se tem falado, não só modificando algumas expressões, mas até omitindo por ora as frases de rompimento e a intimação das medidas de coação. Deixa isto para o caso de que a Nota não produza o desejado efeito. Mandou pelo Dr. Paranhos perguntar a minha opinião a respeito. Não me desagradou este plano, como era natural, em face do que nos dias antecedentes eu tinha ponderado; e tanto mais quanto Cesar Diaz está de acordo.

Entretanto, a Fusion, periódico Blanquillo, publica uma pretendida representação dos habitantes do Salto contra os tratados que apelidam de infamantes e prejudiciais, sem que indiquem artigo, disposição, frase, palavra ou vírgula a que tais epítetos[458] possam caber mal ou bem. Afirma a Fusion que a representação é assinada por quatrocentas pessoas, e não vê a luz uma só de tantas assinaturas, ao mesmo passo que todas as pessoas que conhecem o Salto asseveram que não se encontram ali cinquenta Orientais que saibam escrever o próprio nome! É uma demonstração a lo Rosas. Oribe, Oribistas, Blanquillos, todos são discípulos aproveitados.

18 – Recebi carta do Conde de Caxias escrita no dia 13 do Acampamento do Santa Luzia Chico. Diz o seguinte:

Já mandei Canavarro com 3.500 homens ocupar as Pontas do Arapey, e guarnecer a fronteira desse lado até o Uruguai; e marcho com o grosso do Exército para a fronteira de Aceguá, pretendendo estabelecer o meu Quartel-General no Cerro Largo ou Rincão de João Antonio Martins, e fazendo daí marchar o Brigadeiro Francisco Felix a ocupar Santa Thereza.

CARTA[459] • 21 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 21 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Amigo e Sr.,

Para não maçar com muitas cartas inúteis, tomarei a liberdade de acusar aqui a recepção de mais de uma daquelas com que V. Exa. me tem honrado.

Recebi a de 22 de Março último; e espero que Mr. L’Herminier venha de Buenos Aires para lhe fazer entrega da carta que V. Exa. lhe dirigiu.

Tenho também presente a carta de 23 do dito mês de Março; e, acerca da entrega da carta para o Plenipotenciário Peña, sabe já V. Exa. quanto ocorreu.

Igualmente recebi a carta de 6 de Abril corrente. Ao escrever esta carta, ainda V. Exa. não tinha talvez conhecimento das diligências que se faziam para frustrar a nomeação de Guido. Como V. Exa. agora sabe, não irá Guido: irá Peña; ontem, porém, ouvi uma espécie, que não deixa de inquietar-me. Parece que em Buenos Aires se acredita que sendo especial a missão de Peña, concluída esta, terá de renascer a de Guido.

Eu sou de. V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[460] • 21 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 21 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Mostrei ao Sr. Honório a carta confidencial de V. Exa. com data de [16] do corrente mês de Abril; e como esta carta foi escrita debaixo da impressão de que era duvidoso o direito com que o Governo de Buenos Aires se arrogava a faculdade de representar a Confederação nas relações exteriores, ao mesmo passo que esta faculdade pertence hoje indubitavelmente ao General Urquiza, e assim o reconheceu o dito Governo de Buenos Aires e os Representantes dos Governos Estrangeiros, pareceu ao mesmo Sr. Honório que não há embaraço para que eu apresente já mesmo, se quiser, as minhas credenciais a Urquiza: e na verdade isto pode considerar-se urgente até certo ponto, pois que ele até ao dia 10 de Maio deve partir para S. Nicolau a assistir ao Congresso de Governadores, que para ali se acha convocado. Não sei quando regressará; e [a] demora prolongada no reconhecimento do meu caráter oficial, estando eu em Buenos Aires, ou continuação da minha residência aqui depois de ter entregado a Legação a outrem, quando a minha nomeação para Buenos Aires já não é um segredo, me parece que, além de cautelas inúteis, poderiam inspirar alguma desconfiança que julgo bom evitar. Espero, pois, que V. Exa. aprove o meu procedimento; se, adotando a opinião do Sr. Honório, eu nestes oito ou dez dias parto para Buenos Aires.

Em quanto ao segredo da minha nomeação, houve mais de uma pessoa que o revelasse, e que até referisse que as credenciais me tinham sido já remetidas; mas como uma destas pessoas tem de uso fazer isto, e aliás sempre sabe do que se passa, naturalmente está persuadida de que não comete faltas de muita gravidade.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[461] • 22 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 22 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois de acusar a recepção das Cartas Confidenciais que V. Exa. me dirigiu com data de 12 de Abril corrente em resposta a que tive a honra de endereçar a V. Exa. com fecho de 6 do mesmo dito mês; passarei a tratar de outro assunto; e vem a ser da necessidade de expedir ordem para que o Lemos se considere empregado na Legação de Buenos Aires, assim como o tem sido na de Montevidéu. V. Exa. por uma carta me autoriza a levá-lo comigo. Estou resolvido a fazê-lo assim; mas temo que da parte do Grenfell ou de qualquer outro Comandante da Divisão Naval haja algum embaraço.

Por esta ocasião tomarei a liberdade de observar que no caso de que o Grenfell se retire, eu me acomodaria pela minha parte muito bem com o Parker. Não é um homem delicado, nem de variada instrução, mas tem muito bom senso; sabe obedecer e fazer-se obedecer; não tem pretensões de diplomata; e para uma ocasião de empenho é um homem de valor e de prudência.

Direi ainda mais, que será conveniente dar também ordem para que ao porto de Buenos Aires haja sempre fundeada uma embarcação de guerra na nossa Esquadra. De um momento a outro podem haver participações importantes a fazer com segurança.

Neste momento, porém, nada mais tenho a lembrar, se não que sou sempre de V. Exa. Amigo e muito fiel criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

OFÍCIO[462] • 22 ABR. 1852 • AHI 222/4/6

Nº 8

RESERVADO / 1ª via

Legação do Império do Brasil na República Oriental do Uruguai

Montevidéu, 22 de Abril de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

§ Único

Julguei de minha obrigação adiar a entrega das condecorações conferidas ao Coronel D. Wenceslau Paunero e ao Tenente-Coronel D. Bartholomeu Mitre até que V. Exa. tenha conhecimento das seguintes circunstâncias, e sobre elas decida. Paunero é súdito desta República e nela residente. Pelas leis do país, não pode aceitar a condecoração sem licença especial da Assembleia; e no estado de indisposição em que se acha a maioria da atual Assembleia contra nós é mui provável que ou Paunero, receoso de um desar, não se atreva a aceitar a condecoração, ou que solicitando permissão para aceitá-la sofra com efeito esse desar. Para evitar qualquer destes dois sucessos, que certamente seriam desagradáveis, rogo a V. Exa. que se digne indicar-me qual o alvitre que devo abraçar.

Pelo que respeita, porém, a Mitre, direi que é ele súdito Argentino; acha-se em Buenos Aires, onde redige um periódico, ao que parece de oposição, debaixo do título de Debates; e, por isso, eu teria por conveniente que a condecoração e a respectiva Carta Imperial lhe fosse entregue pelo futuro representante do Governo Imperial na Confederação Argentina, depois de haver este examinado se a legislação do país ou algum outro incidente pode oferecer embaraços análogos aos que vão ponderados com relação a Paunero. Deus Guarde a V. Exa.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

OFÍCIO[463] • 03 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 3 de Maio de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

São quatro horas da tarde e acaba de sair daqui o Dr. Peña. Parece que na verdade tem feito quanto está ao seu alcance para chegar a um arreglo pacífico, e (coisa verdadeiramente admirável!) nada tem conseguido da tenacidade dos Brancos e da pertinácia[464] do Governo! Mostrou-me a minuta de uma carta que tinha escrito a Castellanos; e na qual exige uma de três coisas: ou a aprovação dos Tratados por um ato legislativo, ou a legalização da ratificação dos mesmos por um ato igual, ou pelo menos e em último recurso que o Governo da República se reporte ao que se tratar na Corte do Rio de Janeiro. Esta exigência me parece de algum modo conforme à letra do que indica Lamas em uma carta ao mesmo Peña; mas eu lhe fiz notar uma expressão desta carta pela qual se observa que para o Governo Imperial a questão da forma é questão capital. À carta de Lamas vinha junta uma cópia da carta de V. Exa. a este, na qual carta se diz que a continuação do statu quo pode produzir um rompimento depois do qual não seria possível anuir às concessões que hoje se podem fazer. Se não são estas as próprias palavras da carta de V. Exa., creio que não estou longe do pensamento. Chamei, pois, a atenção do Dr. Peña para a inteligência das duas cartas, que me pareceu a genuína, e a qual consiste em que o reconhecimento da validade dos Tratados deve preceder sempre a quaisquer negociações para modificá-los, ou estas negociações se tratem aqui ou aí. Pareceu-me dar algum valor às minhas reflexões; mas a carta a Castellanos está escrita, e não creio que volte atrás. Entretanto, estou persuadido de que o Sr. Carneiro Leão apenas chega de Buenos Aires, o que terá lugar dentro de algumas horas, fará as intimações e expedirá as ordens para que se faça uso dos meios coercitivos. Ponderei isto mesmo ao Sr. Peña; e notei que um dos efeitos do rompimento seria talvez uma resolução contra o Governo atual de Montevidéu, resolução que não sendo dirigida talvez nos viesse a suscitar embaraços, que poderiam evitar-se dando mão aos projetos [de] Cesar Diaz. Pareceu-me contrário a estes projetos; e disse-me que preferia a tudo o rompimento com o Brasil, naturalmente porque entende que tal rompimento não será coisa séria, e que a sua presença no Rio de Janeiro há de vencer todas as dificuldades que do rompimento possam resultar.

Conversamos também acerca da influência inglesa. Afirma o Dr. Peña que o General Urquiza é totalmente oposto à influência Europeia nos negócios da América. Entretanto, parece que não despreza os meios de conservar as boas graças dos Agentes Ingleses. Parece que alguma sensação causou a notícia dada por V. Exa. ao Sr. Carneiro Leão de que Southern se persuade de que Urquiza não é favorável aos interesses Britânicos; e para destruir esta ideia manda agora o Sr. Peña um recado a Mr. Southern por intermédio de um tal Beláustegui. Neste recado se diz que o General Urquiza está resolvido a fazer reconhecer a dívida inglesa como dívida de toda a Confederação e a aumentar a quota de cinco mil pesos fortes mensais destinados para pagamento daquela dívida, mas que em retribuição disto deseja que o Governo inglês o deixe obrar livremente de acordo com o Governo do Brasil a respeito das coisas do Estado Oriental. Exigi do Sr. Peña que me autorizasse a participar a V. Exa. isto mesmo, participando-o ele pela sua parte ao Dr. Lamas. Antes, porém, de passar adiante, direi a V. Exa. que Beláustegui, companheiro, se não agente de devassidões de Mr. Southern em Buenos Aires, está muitos graus abaixo do famoso Alconforado [sic][465]. Deve certamente ser colocado debaixo da vigilância da polícia.

Vejo que se exige a continuação de Lamas na Legação Oriental. Duvido de que tal se consiga, posto que muito o desejo.

Se o Sr. Honório não chega a tempo de dar providência a respeito, estou resolvido a mandar um Oficial nosso com a correspondência que não confio de Agentes Ingleses.

Eu sou sempre com o mesmo cordial afeto de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo Colega e Criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[466] • 05 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 5 de Maio de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter o Diário Reservado, que compreende os dias decorridos desde 19 de Abril até 5 de Maio do ano atual, inclusivamente.

Eu sou sempre com o mais especial afeto de. V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

[Anexo]

DIÁRIO RESERVADO

MÊS DE ABRIL

19 – Na Sessão da Câmara de Representantes houve discussão veemente em consequência de que o Deputado Dr. D. Candido Juanicó de algum modo revelou o pensamento dos Branquillos, que pretendem declarar como atos despidos de toda a legalidade os que praticara o Governo de Montevidéu durante o sítio da praça. Este incidente excitou grandes reclamações de parte dos Colorados, que afinal venceram a decisão da câmara ajudados com os votos de alguns Branquillos, não porque estes se passassem para as fileiras dos seus adversários, mas porque temeram a exaltação deles e das galerias, além de que conhecem perfeitamente como o espírito público da cidade lhes é adverso.

20 – No caso de repetir-se alguma discussão análoga à do dia antecedente, e de perder-se nela a votação de parte dos Colorados, parece que têm estes a ideia de desamparar a Câmara, declarando que não podem continuar a assentar-se no seio de uma Câmara que se constitui em rebelião contra as leis e contra o direito. Não tenho por acertado este plano, visto que apenas sete ou oito membros sairiam, e que ficaria número suficiente para fazer casa. Este plano poderia apenas ter lugar quando houvesse a certeza de que logo depois dele executado se lhe seguiria a dissolução da Assembleia. Assim o disse ao amigo que me comunicou a ideia de que se trata.

21 – Chegou o Dr. Peña, que veio de Buenos Aires com uma missão especial para o Governo desta República, e que depois de preenchida esta deve partir com outra missão também especial para o Rio de Janeiro, segundo se tem dito.

22 – As folhas públicas desta Cidade transcrevem hoje das de Buenos Aires a descrição de uma visita que o General Urquiza, acompanhado do Governador daquela Província e dos Ministros, fez no dia 14 aos campos de Monte-Casero: Aí, entre outros brindes, se fizeram saúdes ao General, significando o desejo de que o Congresso o eleve à dignidade de Presidente da Confederação Argentina.

23 – O patrão do escaler do Vice-Almirante Grenfell foi assassinado, e um músico da Banda do Affonso foi ferido por ordem de um Oficial Oriental, que abusando cruelmente da força e da autoridade pública mandou fazer fogo sobre marinheiros nossos, que já se retiravam para bordo daquele escaler depois de uma contenda que tinham tido em terra. O assassinado chamava-se Vicente Ferreira; e foi assassinado quando, obedecendo à voz da Guarda Marinha que comandava o escaler, fazia com que os outros marinheiros se retirassem. O Vice-Almirante faz os maiores elogios ao assassinado. Na minha presença disse que se todos os marinheiros Brasileiros fossem como este, a marinha Brasileira seria a primeira do mundo. Se este homem deixou família, me parece que deve ser ela protegida pelo Governo.

Fizeram-se, entretanto, as reclamações convenientes para castigo dos perpetradores daqueles crimes.

24 – Tive conversação com o Dr. Peña. Reconhece ele a justiça de nossas exigências acerca da execução dos Tratados de 12 de Outubro de 1851. Afirma que está na melhor disposição para fazer todos os esforços ao seu alcance a fim de que se chegue a um ajuste que satisfaça a todos; mas confesso que o efeito geral desta conversação para mim não foi agradável. Fiquei suspeitoso de que no Governo da Confederação há sempre a ideia e a pretensão de não consentir que o Governo Imperial faça coisa alguma no Estado Oriental, que não seja igualmente feita, e pari passu, por aquele Governo. Fiquei suspeitoso de que se conta com o apoio dos Ingleses e da oposição, e de que se continuará a recorrer a dilações[467] para que as coisas permaneçam no atual estado de incerteza, até que chegue o momento oportuno de exigir que se declarem nulos aqueles tratados, e que todas as questões sejam decididas no Tratado definitivo de paz, mediando a intervenção ou a garantia Inglesa. Não há dúvida em que a viagem de Mr. Gore a esta Cidade teve por fim animar a Castellanos, e que este com razão se queixara de mudança de política de parte do Governo da Confederação, como notei referindo o que dissera esse Ministro na Sessão Secreta de 6 do corrente Abril. Entretanto, parece que Mr. Gore, de cortesão de Rosas passa a cortesão de Urquiza. Contam que Mr. Gore acompanhará ao Governador na sua viagem a S. Nicolau.

Devo, contudo, observar que as minhas suspeitas não devem ser tomadas por outra cousa mais do que por meras suspeitas que em conversações posteriores hei de esclarecer quanto possa. Cumpre não deslembrar de que Peña faz as promessas mais explícitas de esforçar-se para que tudo se conclua de um modo que a todos satisfaça, como já disse; e, além disso, noto igualmente que no caso de que se não possa obter coisa alguma da Assembleia, e que seja necessário lançar mão de recursos revolucionários, não está ele fora disso sempre que Urquiza o aprove. Parece que no dia 26 partirá o Dr. Urquiza para Buenos Aires com o fim de consultar o General Urquiza acerca do que propõe Cesar Diaz para um caso extremo.

25 – Nada me constou.

26 – Idem.

27 – Idem.

28 – O Sr. Honório declarou por escrito ao Dr. Peña, e vai declarar de viva voz a Castellanos, que espera até ao dia 30 uma decisão qualquer, e que na falta desta, ou não sendo ela como se deseja, fará as intimações infalivelmente no dia 1º de Maio próximo futuro.

O Dr. Peña respondeu por escrito, prometendo fazer os maiores esforços, e dando esperanças de que tudo se há de concluir por um ajuste à satisfação de todos. Entretanto o Commercio do Prata anuncia para hoje uma Sessão tempestuosa na Câmara de Representantes.

Observo também que o Sr. Honório parece não desejar hoje solução pacífica. Entende que esta solução não é mais do que um adiamento de dificuldades.

29 – Recebo papéis públicos de Buenos Aires. O que mais notável encontro neles é a nomeação de um Encarregado de Negócios da Confederação Argentina junto do Governo do Paraguai em missão especial. Será um convite para tomar parte no Congresso?

Devo, contudo, também notar o despejo de D. Tomás Guido em fazer discursos de elogio a Varela na ocasião em que as cinzas desta vítima de Oribe trasladadas de Montevidéu se davam à sepultura em Buenos Aires. Guido apelidou mártir a Varela; e quando o malogrado Varela sofria o martírio, de que lado estava o Orador? Estava do lado dos companheiros ou do lado dos algozes do santo mártir?

A sessão de ontem nada teve de tempestuosa. Os Brancos têm decididamente medo da população de Montevidéu, dos Oficiais e dos soldados que combateram em defesa da praça. Entretanto, os Colorados não sabem tirar partido das circunstâncias. São ineptos.

Publicou-se um artigo no Oriental em defesa da missão encarregada ao Dr. Peña; e neste artigo se fala do pretendido direito que tem a Confederação Argentina de intervir no tratado de limites entre a República Oriental e o Brasil. Neste mesmo pretendido direito fala Marmol nas suas correspondências com o Sr. Carneiro Leão. É perdida a cera que se gasta com ruim defunto.

30 – O Sr. Carneiro Leão parte para Buenos Aires com o fim de apresentar a sua recredencial, e despedir-se do General Urquiza, deixando instruções ao Dr. Paranhos acerca da resposta que deve dar às indicações que prometeu Castellanos fazer sobre as modificações que julga necessárias nos Tratados de 12 de Outubro de 1851. Estas indicações, que apenas me foram lidas apressadamente, compreendem mais do que se pensava. Acerca do Tratado de limites não se contenta D. Florentino com a retrocessão das duas meias léguas. Quer que a linha da demarcação não se desvie um ápice do Uti possidetis[468]. Insiste sobre a navegação da Lagoa Mirim. Em quanto, porém, aos outros tratados, pensa que as estipulações de restituir propriedades, conceder anistia, liquidar a dívida e outras deste gênero ou não têm objeto ou são desairosas ao Governo Oriental. Nega-se a reconhecer o princípio da devolução dos escravos fugidos; e nega-se também a reconhecer a independência do Paraguai, aliás já reconhecida pelo Governo transato[469], sem que nisso consinta a Confederação Argentina.

Maio

1º – O Dr. Paranhos teve uma conferência com o Ministro Castellanos acerca das exigências deste. Parece que veio a termos razoáveis, fazendo fincapé[470] no negócio da navegação da Lagoa Mirim, e chamando a atenção do seu interlocutor para as dificuldades que lhe suscitam as opiniões dominantes na Assembleia.

2 – Tive ocasião de conversar com o Peña. Disse-me que tinha perdido a esperança, não de chegar a termos justos em quanto às modificações, mas sim de encontrar meio de fazer reconhecer e executar os tratados. O Governo Oriental (segundo a opinião de Peña) não tem força, nem a necessária boa vontade para dar os Tratados como um fato existente e prosseguir na execução deles, ao mesmo passo que a grande maioria da Assembleia lhes é contrária, e por consequência não dará o pretendido bill de indenidade. Peña entende que será necessário que o Sr. Carneiro Leão faça as intimações e se retire para que no Rio de Janeiro se possam fazer as modificações e ajustes necessários. É claro que nas intimações e nos meios coercitivos, que se lhe devem seguir, não vê Peña embaraço algum aos ajustes futuros. Fala sempre do Tratado definitivo de paz, e de que a Confederação e o Império deveriam regular os negócios do Estado Oriental sem audiência deste. Seria um modo indireto de reconhecer nesta República uma Província da Confederação; nem eu sei como no Tratado definitivo de paz se poderia terminar esta questão de honra e dignidade nacional que hoje se discute acerca do reconhecimento e execução dos Tratados de 12 de Outubro de 1851.

Não ocultei ao Dr. Peña que tanta resistência, de parte de um Governo tão débil como o de Montevidéu, se atribuía à influência e apoio externo. Disse-lhe que alguém me tinha asseverado que um terceiro possui documento comprobatório de que Mr. Gore continua a animar a Castellanos para que resista; e com efeito hoje mesmo veio um amigo avisar-me de que se tinha interceptado uma carta da qual consta que o Sr. Gore insta com aquele Ministro para que não ceda, pois no próximo futuro paquete da Europa devem chegar ordens às Autoridades Inglesas para a intervenção. Peña disse que os Brancos também contam com a queda do atual Ministério; e devo notar que me pareceu dar demasiada extensão às promessas feitas da Corte sobre a facilidade com que chegando ele aí tudo se há de concluir a contento de todos. Não me pareceu desacertado observar que no meu entender ao menos essas promessas subentendem o reconhecimento da validade dos tratados; mas notei ainda que demorada a execução dos tratados, feitas as intimações, retirado o Sr. Carneiro Leão, e colocadas as nossas forças na fronteira, o Governo de Montevidéu ficava exposto a uma revolução que parece ameaçá-lo. Respondeu-me com calor que tal não aconteceria; e como eu lhe dissesse que para evitar tal acontecimento era necessário obrar, aludindo assim aos planos de Cesar Diaz, me respondeu que esperava o regresso do Sr. Carneiro Leão e ordens do General Urquiza.

Acabou aqui a conversação, prometendo o Dr. Peña que a continuará amanhã.

Esquecia-me tomar nota de que o Sr. Peña me disse que ele mesmo tinha redigido as instruções do Sr. Derqui, e que a missão deste ao Paraguai tem por base o reconhecimento da independência desta República.

3 – Continuou a conversação do Dr. Peña. Refiro-me ao que vai escrito em Carta Confidencial com a data de hoje.

4 – Meditando sobre a conversação do Dr. Peña, atendendo a opinião do Dr. Paranhos e confrontando outros dados e informações, deduzo por consequência que os adversários do reconhecimento da validade dos Tratados estão persuadidos de que as ameaças de fazer intimações, e de lançar mão dos meios coercitivos, nada tem de verdadeiro e real no fundo. Persuadem-se, além disso, de que o Governo Imperial já lhes deu ou lhes dará o tempo necessário para que chegue a intervenção inglesa que Castellanos continua a esperar no primeiro paquete. Entretanto, este Ministro, cuja deslealdade parece ter a força de um instinto, desvirtua as negociações, até pela facilidade com que refere quanto se passa à sua mulher, a qual conta tudo à sua amiga, esposa de D. Francisco Esteves, que como é natural não tem segredos para seu marido, assim como este os não parece ter para os seus amigos. Castellanos, porém, queixa-se de que tudo se sabe. É um rasgo de caráter.

Os adversários dos Tratados contam igualmente com os esforços da oposição do Brasil com a qual parece que estão de inteligência, se devo dar valor a palavras que me referiu o Dr. Peña; e contam igualmente com que não tendo a Confederação Argentina interesse algum próprio na questão de honra em que acerca dos Tratados se acha empenhado o Brasil, e tendo-o, aliás, em que este não tome maior influência do que a mesma Confederação nos negócios do Rio da Prata, é natural que procure refundir e modificar no Tratado definitivo de paz todas as disposições dos Tratados de 12 de Outubro de 1851.

São dez horas da noite. Acabo de receber uma carta em que se me diz que neste momento se deve achar reunida em casa de Castellanos a maioria da Assembleia com o fim de ajustar as modificações que vão exigir nos Tratados que, aliás, estão resolvidos a aceitar. Credat Judaeus Apella, non ego[471]. Desejo iludir-me. Penso, porém, que se o fato da reunião é verdadeiro, não tem outro alcance mais do que dilatar a negociação com promessas e esperanças, ou prevenir-se para clamarem que se fez emprego dos meios coercitivos quando estavam eles por sua parte decididos a abraçar os meios pacíficos.

5 – São 7 1/2 horas da manhã. Fazem-me aviso de que acaba de fundear o Paraense vindo de Buenos Aires. Não veio o Sr. Carneiro Leão; e a correspondência da Legação vai ser confiada ao Sr. Ireneu Evangelista de Souza[472].

(Continuará)

CARTA[473] • 05 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente a carta confidencial que V. Exa. me dirigiu em data de 19 de Abril último. Foi-me entregue quando o Sr. Carneiro Leão já tinha partido para Buenos Aires. Hoje, porém, espero vê-lo; e hei de mostrar-lhe a dita carta segundo V. Exa. M´o determina; e logo que tenha cessado a missão extraordinária, apresentarei a minha credencial, e irei para Buenos Aires, onde, aliás, me parece que não poderei chegar antes da partida de Urquiza para S. Nicolau. Terei, pois, que esperar que volte para lhe apresentar a credencial.

Persuado-me de que a minha credencial devia ser acompanhada de alguma ordem sobre ajuda de custo, mas como a lei m´a concede, estou resolvido a sacar na certeza de que V. Exa. aprovará este saque.

Eu sou sempre de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 5 de Maio de 1852.

P.S.: O Sr. Honório não veio. O Paraense trouxe a correspondência, e volta hoje a Buenos Aires para buscá-lo.

CARTA[474] • 13 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 13 de Maio de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pelo Diário Reservado, pela correspondência oficial, e mais que tudo pelo que dirá o Sr. Carneiro Leão, conhecerá V. Exa. o atual estado de coisas. Parece que ou chegamos hoje a um ajuste pacífico ou se lança mão das intimações e, em face destas, natural é que o espírito da população, irritado contra o pior de todos os Governos que tem tido Montevidéu, não deixe de fazer alguma demonstração. O ajuste pacífico parece à primeira vista o melhor caminho. Receio, porém, muito que não passe de um adiamento de dificuldades, se à frente dos negócios continua aqui a mesma gente pérfida, inepta e sem o mais ligeiro vislumbre de patriotismo. Será um adiamento até que o Exército Brasileiro tenha completamente evacuado o território da República. Estou persuadido de que o Sr. Carneiro Leão também pensa deste modo, posto que a certeza de que Urquiza estará conosco para a execução dos Tratados não deixa de ser de muita vantagem.

A demora que tem havido na solução definitiva deste negócio, explica a minha demora em Montevidéu. Ansioso estou por ir-me a Buenos Aires. Ali a minha posição é delicada, mas espero que não seja tão penosa, nem me dê tantos dissabores como tenho tido com esta gente Oriental.

Não posso ser mais extenso; estou muito inquieto; para outra vez fatigarei mais a paciência de V. Exa. Entretanto, eu me repito uma e muitas vezes [ser] de V. Exa. Amigo e criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[475] • 18 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 18 de Maio de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

À minha carta de 13 do corrente, que ficou retardada pela demora que houve na partida do Thetis, nada tenho a acrescentar que V. Exa. não veja da continuação do Diário, e mais que tudo da correspondência do Sr. Honório. Creio que não havendo, como não haverá, dúvida da parte de Urquiza em ratificar o Tratado de garantia, brevemente se terminará a missão do Sr. Honório; e poderei finalmente partir para Buenos Aires depois de entregar ao Dr. Paranhos esta missão, que apesar de tudo continua e continuará a ser bem penosa e espinhosa.

Entretanto, aqui ou em qualquer parte eu aguardo sempre as ordens de V. Exa. como quem se preza de ser de V. Exa. Amigo, Colega e criado obrigadíssimo.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

CARTA[476] • 18 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o Diário Reservado, que desta vez compreende inclusivamente o dia 6 até o dia 18 do corrente Maio.

Me repito com a costumada afeição [ser] de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 18 de Maio de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO RESERVADO

MÊS DE MAIO

6 – Ontem depois de cerrar o Diário falei com os Srs. Souza e Paranhos; e por eles vim no conhecimento das notícias que trouxe o Paraense. Parece completamente renovada a cordiale entente[477] entre o General Urquiza e o Conselheiro Honório. As expressões do General para com S. M. o Imperador, o Governo Imperial e o Império parecem denotar a mais viva simpatia, e uma resolução definitiva de estar de acordo conosco em tudo, e principalmente nas atuais questões de Montevidéu. Pelo seu lado, os Brancos procuram (nestes momentos em que sai o Paquete) propalar a ideia de que os Tratados vão ser aceitos, e de que o negócio vai terminar por um arranjo pacífico. Entretanto, se diz igualmente que a partida do Sr. Carneiro Leão foi demorada a pedido do General Urquiza, que se não quer separar dele sem que tenham tomado uma resolução, que seja com efeito a última; mas cumpre observar que na reunião da maioria da Assembleia, que teve lugar em casa de Castellanos, não se tomou determinação de qualidade alguma; e cumpre observar mais que este Ministro em suas conversações com o Dr. Paranhos indica a ideia de evitar uma declaração direta e positiva do reconhecimento da validade dos Tratados; e quer entrar em matéria, comunicando ao Senado que vai tratar com o Brasil acerca de modificações que se devem fazer aos Tratados de 12 de Outubro de 1851. Dado este andamento ao negócio, é natural que algum meio esteja preparado já para não chegar a resultado algum, ou para chegar a um novo Tratado, rejeitados os acima citados. É tanto mais arriscado o confiar-se na boa-fé ministerial de Castellanos, quanto parece que com efeito ele exige que as modificações dos Tratados, antes de se ratificarem pelo Governo da República, o sejam por S. M. o Imperador. Que audácia!

7 – Refere-me o Dr. Peña que os Brancos resolveram enviar uma nova missão ao General Urquiza acerca do negócio das modificações. O mesmo Dr. Peña entende que não há nisto mais do que ainda uma nova dilação; e disse-me tê-lo assim observado ao Coronel D. Venâncio Flores, atual Chefe de Polícia, que juntamente com o Presidente do Senado D. Bernardo Berro se encarregou desta missão.

Corre o boato de que o Conde de Caxias fez repelir pela força excessos cometidos por algum dos Chefes Orientais contra praças do nosso Exército. Não seria isto coisa estranha desde que o Coronel D. Lucas Moreno e outras Autoridades ou particulares se apoderam de cavalos com a marca do nosso Exército, e recusam restituí-los, alegando para isso que o fazem a fim de indenizar o Estado Oriental dos muitos cavalos, que lhe pertenciam, e que o Exército Brasileiro na sua marcha chamou a si. Em quanto a este fato precisamente, refiro-me à correspondência oficial.

8 – A missão Flores-Berro devia ser oculta. As costumadas imprudências do primeiro a fizeram conhecida do periódico da tarde El Oriental. Dizem os Blanquillos que é uma missão pessoal do Presidente. Parece que tem por fim não só tratar das modificações dos Tratados, mas também exigir a garantia de Urquiza em como o Governo do Brasil há de aceitar as modificações e exigir a cláusula de que nada se faça enquanto o Exército Brasileiro ocupe território da República.

Em quanto, porém, ao boato, que ontem se propalou, e as hostilidades que contra nosso Exército se suscitam, refiro-me às participações do Conde de Caxias ao Conselheiro Carneiro Leão, e à ordem do dia, que vai ser publicada pela imprensa.

O novo periódico intitulado La Patria é de um caráter decididamente hostil aos interesses do Brasil. Seus redatores, que são o Dr. Carreras e um F. Laprida, frequentam por tal modo a casa de Castellanos que se pode acreditar com muito bom fundamento que o Ministro de Relações Exteriores inspira e protege o periódico.

9 – O Sr. Carneiro Leão mandou mostrar-me a minuta da Nota dirigida hoje a Castellanos pela qual declara que até ao dia 12 somente há de esperar uma resolução definitiva do Governo Oriental. Previne o Conselheiro Carneiro Leão ao dito Ministro de que no caso de se lhe não dar aquela resolução, há de pôr imediatamente em execução as ordens que tem do Governo Imperial.

10 – Recebo uma Nota do Ministro Castellanos acerca do negócio da Florida. A Nota é datada de hoje; e nela se devem entender desfigurados os fatos desde o momento em que o conteúdo da mesma Nota seja comparado com a Ordem do Dia do Conde de Caxias datada da Margem do Arroio Talita em 5 de Maio corrente sob o número 54.

Parece-me que o Conde de Caxias foi generoso em entregar o Oficial Oriental a cujo sinal a escolta mandada por este Oficial fez fogo sobre a nossa gente; e mostrou confiança no Coronel D. Faustino López, do qual poderia ter exigido uma declaração por escrito. Veja-se a citada Ordem do Dia.

11 – Espera-se com ansiedade que passe o dia de amanhã. Se este dia passa, e o Governo Oriental não responde como se deseja à Nota do dia 9, no dia 13 se farão infalivelmente as intimações segundo acaba de m´o comunicar verbalmente o Conselheiro Carneiro Leão. Dado este caso, quais serão as consequências? Obrará Cesar Diaz? Que direção dará ele ao movimento? Que resultado terá?

Por falta de número não houve sessão na Sala de Representantes, que são de novo convidados para amanhã.

12 – Avisam-me de que o Presidente, sem audiência do Ministro da Guerra, tem dado ordens para organizar força na campanha, e tem feito remessas de armamento e fardamento. Um dos comissionados para este intento dizem ser o famoso D. Lucas Moreno. Há poucos dias, veio a esta Cidade o Coronel Valdez. Teve uma longa conferência com Giró, e daí foi para a Quinta de D. Manuel Oribe onde pernoitou. Valdez tinha trazido consigo uma força de 200 homens, que ficaram ocultos fora da Cidade. Também consta que trouxe dinheiro. De tudo estão cientes os Srs. Carneiro Leão e Peña.

Houve conferência na casa do Governo entre o Ministro Plenipotenciário do Brasil, o Dr. Peña, o Ministro Castellanos e o Encarregado de Negócios Urquiza. Assentou-se em que o Sr. Castellanos há de retirar a Nota em que se negava à execução dos Tratados, e dirigir outra em que os declare fato consumado, e postos na sua plena e cabal execução. Nomeará Comissário para a demarcação de limites. Convidará a Legação do Brasil para que nomeie de parte do Governo Brasileiro um membro para a Junta que se deve criar nos termos do Tratado de subsídio. O Governo da Confederação fica por garante da execução dos Tratados; e depois de tudo isto publicado pela imprensa, se há de tratar sobre as modificações relativas à retrocessão das duas meias léguas de terra e ao estabelecimento da linha divisória rigorosamente conforme ao Uti possidetis.

Deve haver hoje em casa de Castellanos uma reunião dos outros Ministros e dos Membros do Corpo Legislativo, naturalmente para que sejam instruídos do que vai referido.

Ainda acredito que, se não se toma com efeito prontamente alguma deliberação por parte do Governo Oriental, hão de ter lugar as intimações.

Berro e Flores chegaram hoje de Buenos Aires. O General Urquiza rejeitou in limine[478] o entender-se com estes comissários do Sr. Giró.

Esquecia-me notar que os Colorados se mostram inquietos com a notícia de que o Presidente nomeará a D. Fructuoso Rivera Ministro da Guerra, e lhe facilitará por esse meio o caminho para voltar à sua antiga influência.

Não houve hoje também Sessão. Os Blanquillos continuam a evitar que haja número suficiente para fazer casa. Estão com receio dos resultados que pode ter a questão sobre a legalidade dos atos praticados pelo transato Governo de Montevidéu. Os Colorados querem propor esta questão: se os Blanquillos, cuja é a maioria, decidem afirmativamente, faltam às suas doutrinas e política; se decidem negativamente, é mui provável uma sublevação de parte da guarnição de Montevidéu; e em todo o caso os patriotas não desejam a palma do martírio.

13 – Acabo de receber uma carta do Dr. Peña datada de hoje a uma hora da tarde; e aí leio o seguinte: “Tengo el placer de anunciar a V. que el negocio de los tratados queda ya de todo punto concluido”.

Pouco depois me mandou o Sr. Carneiro Leão a própria Nota do Sr. Castellanos pela qual declara este que o Governo da República entende que os tratados são um ato consumado, que em parte se estão executando, e que serão cabalmente postos em execução. Pelo menos é isto o que fiquei entendendo da leitura rápida que fiz da mencionada Nota.

14 – Houve hoje conferência entre os Ministros Plenipotenciários do Brasil e da Confederação Argentina para assentarem nos termos em que deve ser concebida a convenção pela qual a Confederação se constitui garante da execução dos Tratados. Noto que esta garantia é para execução dos Tratados, posto que os Brancos digam que tem lugar somente para certeza da aceitação das modificações por parte do Brasil.

15 – Veio aqui o Dr. Peña, e comunicou-me algumas dificuldades que se suscitam em ajustar os termos da convenção de que se tratou ontem. Algumas dessas dificuldades me parece que, consistindo só em palavras, não têm grande importância. Maior importância tem, sem dúvida, a dificuldade proveniente da repugnância que mostra o Sr. Carneiro Leão em admitir a garantia armada por parte da Confederação no caso de que o Brasil não cumpra os Tratados. O Dr. Peña pretende sair desta dificuldade, propondo que seja a garantia somente com efeito relativa às modificações. Não dará isto origem a novas objeções de parte de Castellanos? Este homem pérfido não conseguirá então o seu intento de ganhar tempo, se é possível, até que chegue a intervenção prometida por Gore e Southern?

16 – Segundo me referiu agora o Dr. Urquiza, está definitivamente concluído o ajuste pacífico. Admitiu-se a garantia da Confederação Argentina tanto a respeito da execução dos Tratados (omitindo-se a cláusula do emprego de força), como a respeito das modificações. Ontem se tinha publicado a Nota do Ministro Castellanos ao Plenipotenciário Brasileiro pela qual se participou a este com data de 13 do corrente a resolução que tinha tomado o Governo da República de considerar a ratificação dos Tratados como um fato consumado e prosseguir na execução dos mesmos Tratados. Não me agrada a redação desta Nota depois que a li com mais vagar e reflexão. O que se entende por continuação da política do Governo Constitucional, principalmente quando a marcha anterior do Governo de Montevidéu era contrária à execução dos Tratados? Parece deduzir-se do teor da Nota que dos Tratados só falta a executar a nomeação do comissário encarregado da demarcação da linha, e a da comissão para liquidação da dívida. A passagem dos gados para a Província do Rio Grande e a devolução dos escravos segundo o Governo Imperial entende o respectivo Tratado já estão em execução? Creio que não.

17 – Parte hoje para Buenos Aires o Paraense levando a seu bordo o Dr. Urquiza com a Convenção de Garantia para ser ratificada pelo General Urquiza. Vai também o Dr. Paranhos.

18 – É digna de atenção a publicação que hoje se faz no Commercio do Prata acerca da missão Flores-Berro. Se as citações que faz o Commercio são exatas, não se pode dar melhor prova de deslealdade e perfídia, tanto da parte de Castellanos, como até da parte de Giró.

Ao fechar o Diário de hoje à hora e meia da tarde ainda não tinha chegado o Paquete que em regra deve chegar hoje.

(Continuará)

CARTA[479] • 26 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Montevidéu, 26 de Maio de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Creio que até ao dia 2 do mês próximo futuro poderei sair para Buenos Aires. Entretanto, estou por tal modo atrapalhado com os preparativos de viagem que na verdade não sei onde tenho a cabeça. Contudo, se me vier no conhecimento alguma coisa de importante, não deixarei de lançá-la no Diário; e noto que a demora destes poucos dias não pode prejudicar ao serviço, pois que o General Urquiza está em S. Nicolau, e só voltará nos princípios de Junho.

Tomo a liberdade de lembrar a V. Exa. a necessidade de ter um navio de guerra estacionado no fundeadouro de Buenos Aires.

A eleição de quem substitua a Grenfell é importante. Eu já disse as razões por que me inclino a Parker; e persuado-me de que o Sr. Carneiro Leão também lhe faz justiça.

Se o Sr. George[480] e Hotham[481] vêm ao Rio da Prata é claro que necessito de instruções a respeito.

Para a Legação de Buenos Aires é necessário mandar cópias ou exemplares impressos de quanto se tem convencionado e tratado acerca das coisas do Rio da Prata.

Não sei se o arquivo e selos daquela Legação estão no Consulado ou se foram para o Rio de Janeiro.

Não me ocorre alguma outra coisa mais do que repetir que sou de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo Colega e criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

P.S.: Tenho sempre a certeza de que V. Exa. não se esquece do Lemos.

CARTA[482] • 27 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Diário Reservado, que desta vez tenho a honra de remeter a V. Exa., compreende inclusivamente desde o dia 19 até o dia de hoje 27 de Maio corrente.

Me repito com a costumada amizade e afeição [ser] de V. Exa. Amigo e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 27 de Maio de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

MÊS DE MAIO

19 – Chegou o Paquete. Foi posto em quarentena por causa das notícias correntes acerca dos estragos que se diz estar fazendo no Rio de Janeiro a febre amarela. O Sr. Filippe José Pereira Leal, Encarregado de Negócios nomeado para o Paraguai, passou para bordo da Corveta Bahiana a fim de passar ali os quatro dias de quarentena.

20 – Nada.

21 – Parece ao Sr. Dr. Peña, com respeito à missão Anglo-Francesa encarregada ao Sr. St. George e ao Sr. Hotham que o General Urquiza segue a política e os princípios favoráveis à abertura e navegação dos rios, mas que não fará aplicação destes princípios, nem desta política, enquanto o Congresso Nacional não dê organização à Confederação, e enquanto ele se não entenda com os ribeirinhos, principalmente com o Brasil.

22 – Chegou o Paraense de Buenos Aires, e traz ratificada a Convenção de que se tratou no dia 17. O Sr. Carneiro Leão pediu dia para apresentação da recredencial, e foi-lhe designado o dia 24.

23 – O dia da apresentação da recredencial do Sr. Carneiro Leão será no dia 26. Nesse mesmo dia ou no seguinte, se o tempo o permite, sairá o Sr. Carneiro Leão para o Rio de Janeiro a bordo do Paraense. No dia seguinte pedirei dia para apresentar a minha recredencial, e o Sr. Paranhos para apresentar a sua credencial. Está nisto de acordo o Sr. Carneiro Leão; e assim parece dar-se cumprimento às disposições do Aviso Reservado de 21 de Março p.p. sob o número 7, posto que a credencial do Sr. Paranhos não faça menção mais do que da missão especial.

24 – Conquanto a demora do Dr. Peña seja explicada mui naturalmente pelo receio que causam os estragos da febre no Rio de Janeiro, contudo não falta quem atribua essa demora a motivos políticos. Uns afirmam que o Ministro da Confederação Argentina permanecerá em Montevidéu até haver conhecimento de que S. M. o Imperador ratificou a última Convenção que fez, e de que é portador o Sr. Carneiro Leão. No número destes parece entrar o Presidente Giró. Outros afirmam que receios de algum movimento anárquico em Buenos Aires aconselham a demora do Ministro Argentino até que o General Urquiza volte da viagem a S. Nicolau. Não me persuado de que haja fundamento em qualquer destas opiniões.

25 – Nada.

26 – Alguém pensa que a missão de St. George e Hotham não se limita a procurar a livre navegação dos rios desta parte da América para todas as nações, mas que também é tendente a suscitar embaraços e dificuldades de que possa resultar a opinião mais ou menos fundada de que o Estado Oriental não pode governar-se de outro modo que não seja debaixo de um Protetorado do Brasil, Inglaterra e França. Recordam-se tratando deste assunto as tentativas do finado D. Francisco Joaquim Muñoz para que a Grã-Bretanha se apoderasse deste país e o administrasse pelo mesmo sistema por que são regidas as Ilhas Jonias[483]. Recorda-se a missão de Ellauri à Europa em busca de Protetorado. Inclino-me, porém, a acreditar que o tempo destas ideias passou. A influência mais direta e mais eficaz dos Ingleses nestes países há de vir da colonização, que será provavelmente uma das consequências da franqueza da navegação. Também não estranharia que os Ingleses se aproveitassem das simpatias do Dr. Castellanos para renovarem e melhorarem em seu favor o Tratado de Comércio vigente com esta República, pois que segundo as disposições do mesmo Tratado não está remota a época de poder fazê-lo.

O Sr. Carneiro Leão entregou a sua recredencial.

Fala-se em que D. Francisco Magariños será nomeado Ministro Plenipotenciário em lugar de D. André Lamas, que passará a Buenos Aires a exercer as mesmas funções.

27 – Publicou-se traduzido no Commercio do Prata o discurso de despedida do Sr. Carneiro Leão; mas noto que não parece publicada a íntegra da resposta do Presidente da República. Hoje ao meio-dia se embarcará S. Exa. o Sr. Carneiro Leão.

(Continuará)

CARTA[484] • 31 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

Ilmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. a inclusa Relação dos Livros e outros impressos que possui a Legação do Brasil em Montevidéu, a fim de que se possa organizar a respectiva Biblioteca de uma maneira mais regular e mais completa, segundo as disposições do Aviso de 14 de Agosto de 1849, em observância do qual passarei para às mãos do meu sucessor a quantia de 119 patacões, segundo a conta que se junta; quantia que fica à disposição de V. Sa. Para o indicado fim. Deus Guarde a V. Sa.

Legação do Brasil em Montevidéu, 31 de Maio de 1852.

O Encarregado de Negócios

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Ilmo. Sr. Joaquim Maria Nascentes de Azambuja

Oficial-Maior da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo I]

Consta de uma conta que acompanhou o Ofício da 4ª Seção nº 20 de 6 de Julho de 1849, época em que se deixou de cobrar emolumentos pelos vistos dos passaportes, que em mão do Sr. Encarregado de Negócios ficava depositada a quantia de 65 patacões

Idem em mão do Secretário Interino 14 patacões

Cobrou-se mais por Papeletas no resto do ano de 1849 2 patacões

Idem no ano de 1850 14 patacões

Idem em 1851 20 patacões

Idem até Maio de 1852 4 patacões

Soma 119 patacões

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

[Anexo II]

Relação de Livros e mais papéis pertencentes à Biblioteca da Legação do Brasil em Montevidéu:

– 3 Dicionários: Uns da língua Portuguesa por Constancio, outro da língua Castelhana pela Academia Espanhola, e outro Francês-Espanhol e Espanhol-Francês por Fonseca;

– 4 Folhetos sobre os assuntos do Rio da Prata;

– 13 Idem: Relatórios de diversos Presidentes de Província apresentada às respectivas Assembleias Provinciais, a saber:

do Presidente do Rio Grande do Sul no ano de 1847;

do de Santa Catarina em 1846;

do de São Paulo em 1843, 1846 e 1847;

do do Rio de Janeiro em 1846;

do de Minas Gerais em 1847;

do do Espírito Santo em 1845;

do das Alagoas em 1845;

do da Bahia em 1846;

do de Piauí em 1846;

do de Maranhão em 1847;

do do Pará em 1846;

– 4 Idem: Mensagens do Governador Rosas à Sala de Representantes de Buenos Aires nos anos de 1842, 1844, 1846 e 1847;

– 1 Tomo da Coleção de Leis Provinciais do Rio Grande do Norte, ano de 1846, Tomo IX;

– 1 Folheto: Protesto contra o ato do Parlamento Britânico que sujeita os navios Brasileiros que fizeram o tráfico de escravos ao Alto Tribunal do Almirantado etc. etc. etc.;

– 1 Folheto: Orçamento de Receita e Despesa do Império para o Exercício de 1843 e 1844;

– 1 Idem: Idem de 1847 e 1848;

– 1 Relatório dos diversos Ministérios apresentando à Assembleia Geral Legislativa, a saber:

do Ministério do Império ano de 1847;

do da Justiça nos anos de 1843, 1846 e 1847;

do de Fazenda em 1843 e 1846;

do da Guerra em 1843;

do da Marinha em 1846;

do de Estrangeiros em 1841, 1843, 1845, 1846, 1848, 1849 e 1850;

– O Volume IV de la Biblioteca del Comercio del Plata;

– As coleções mais ou menos troncadas do Jornal do Commercio, Gazeta Official, El Nacional, El Constitucional, El Conservador e El Comercio del Plata. O Diário do Rio de Janeiro do mês de Novembro de 1848 em diante.

Legação do Brasil em Montevidéu, 28 de Maio de 1852.

Miguel Carlos Corrêa Lemos

Secretário Interino

CARTA[485] • 31 MAIO 1852 • AHI 222/4/6

CONFIDENCIAL

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Remeto a V. Exa. nesta ocasião o Diário Reservado que compreende inclusivamente o dia 28 até o dia 31 de Maio corrente, e com esta remessa fica concluída a relação das notícias que era dever meu levar ao conhecimento de V. Exa. do que mais importante ocorria na República Oriental do Uruguai.

Eu me repito com a costumada afeição e estima [ser] de V. Exa. Amigo, Colega e obrigadíssimo criado.

Rodrigo de Souza da Silva Pontes

Montevidéu, 31 de Maio de 1852.

[Anexo]

DIÁRIO – RESERVADO

MÊS DE MAIO

28 – Ontem saiu o Sr. Carneiro Leão com destino ao Rio de Janeiro.

Escrevi ao Ministro Castellanos, pedindo lugar, dia e hora para entregar a recredencial.

Fala-se de movimento revolucionário.

Diz-se que Cesar Diaz dirige esse movimento. Parece ao menos certo que ele dirigiu ao Presidente uma carta, exigindo a demissão de Castellanos e Errasquin.

Parece que o Presidente procura congraçar os Ministros. Os Colorados temem o desarmamento da tropa.

29 – O Ministro Castellanos designa o dia 31 a uma hora da tarde para a entrega da recredencial, que terá lugar na casa do Governo ou Forte, como lhe chamam.

A crise ministerial continua. Continuam igualmente os temores de uma revolução. Parece que o Presidente no caso de necessidade não hesitará em lançar mão do recurso que lhe oferecem os Tratados para ser sustentado pelas armas Brasileiras. Teremos, pois, de sustentar aqueles a quem fizemos guerra, e que menos simpatias têm pelo Brasil. Qual será daqui em diante o partido em que poderemos apoiar-nos? Chegará a tempo o auxílio das nossas armas?

30 – Parece que se acomodam Brancos e Colorados saindo Errasquin do Ministério e entrando para ele D. José Maria Muñoz, atual Presidente da Câmara de Representantes.

31 – A uma hora da tarde entreguei a minha recredencial.

– Finis –

1 CERVO, Amado Luiz. O Parlamento brasileiro e as relações exteriores (1826-1889). Brasília: Editora UnB, 1981. Ver especialmente o capítulo III.

2 SOUZA, José Antonio Soares de. Honório Hermeto no Prata (Missão especial de 1851-1852). São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1959; SOUZA, José Antonio Soares de. Vida do Visconde de Uruguai (1807-1866). São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1941. O CHDD deve publicar alguns dos despachos de Paulino, depositados no AHI, em próximo número do Cadernos do CHDD. Acrescente-se que parte da correspondência de Montevidéu está reproduzida nos Relatórios do Ministério de Negócios Estrangeiros, de 1851 e 1852, apresentados por Paulino à Assembleia Legislativa.

3 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 9, de 9 de março de 1849.

4 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 12, de 16 de abril de 1849.

5 Sobre a personalidade de Pontes, inclusive sobre o seu feitio alarmista, há observações valiosas de Soares de Souza no livro sobre Honório Hermeto: SOUZA, José Antonio Soares de. Honório Hermeto no Prata (Missão especial de 1851-1852). São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1959, p. 49.

6 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 2, de 20 de janeiro de 1849.

7 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 6, de 27 de fevereiro de 1849.

8 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 19, de 23 de maio de 1849.

9 São vários os ofícios de Pontes sobre as notícias de reforços navais que Rosas buscava na Europa ou sobre as condições das forças de Oribe.

10 Soares de Souza, em vista de suas hesitações, chama Urquiza de “esfinge” e, aliado e rival de Rosas, só definirá em fins de 1850 o rompimento com Buenos Aires. Ver: SOUZA, José Antonio Soares de. Vida do Visconde de Uruguai (1807-1866). São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1941, p. 299.

11 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 29, de 17 de outubro de 1849.

12 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 19, de 23 de maio de 1849.

13 AHI 222/4/4. Ofício reservadíssimo nº 1, de 8 de abril de 1849; Ofício reservadíssimo nº 2, de 1º maio de 1849.

14 AHI 222/4/4. Ofício reservadíssimo nº 3, de 14 novembro de 1849.

15 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 34, de 7 de dezembro de 1849.

16 Sobre a ação de Caxias, ver: GANDIA, Leonardo dos Reis. A Política ao fio da espada: Caxias e a consolidação dos interesses brasileiros no Rio da Prata (1842-1852). Dissertação apresentada ao programa de pós-graduação em História Social (Mestrado em História) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.

17 FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 2004, p. 167. O livro, que se vale da correspondência de Silva Pontes, é leitura obrigatória para a compreensão da política brasileira no Prata.

18 AHI 222/4/6. Ofício reservadíssimo s/nº, de 4 de junho de 1851. Nas qualificações de Pontes ao assinar o tratado, consta a de membro efetivo do IHGB, de que é fundador.

19 AHI 222/4/6 – Nota de 1º de julho de 1851; AHI 222/4/5 – Ofício reservado nº 17, de 7 de julho de 1851.

20 AHI 222/4/5. Ofício reservado nº 10, de 4 de junho de 1851.

21 AHI 221/3/8. Nota nº 8, de 29 de maio de 1850; AHI 222/4/5. Ofício reservado nº 8, de 19 de fevereiro de 1851. Buenos Aires, por intermédio de seu representante no Brasil, o General Guido, assume os pleitos de Oribe e também gera uma crise que levará, pouco depois, à saída do argentino. Há uma discussão completa sobre os pretextos da guerra no livro: FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 2004, p. 145-157.

22 Ainda sobre os atritos na fronteira, tema recorrente é o das tentativas de recuperar escravizados que, ou fugidos ou aliciados, se refugiavam no território “sob as ordens de Oribe” (Ofícios de 1° de maio e 7 de agosto de 1850).

23 Logo depois de visitar Oribe, o comandante da Força Naval brasileira, Pedro Ferreira de Oliveira, escreve a Paulino, com cópia para Silva Pontes, procurando mostrar a estratégia de Rosas para a guerra contra o Brasil. (AHI 222/4/5. Carta confidencial nº 1, de 17 de abril de 1850).

24 AHI 221/3/8. Ofício nº 45, de 13 de outubro de 1850.

25 A maneira como conduz a guerra leva, sem a devida coordenação com as forças brasileiras, a que seja criticado por Caxias. No primeiro momento, toma decisões sobre a situação uruguaia que também são contestadas, como a de acertar, sem consultar Caxias, um acordo com Oribe e deixá-lo livre.

26 AHI 222/4/6. Cartas confidenciais de 15 e de 18 de outubro de 1851.

27 AHI 222/4/6. Carta confidencial de 25 de outubro de 1851.

28 Os cinco Tratados de 12 de outubro estão anexados ao Relatório do Ministro de Negócios Estrangeiros de 1852 à Assembléia Legislativa. Como afirma Gabriela Nunes Ferreira, “no seu conjunto, representou uma vitória brasileira, pois resolveu vantajosamente uma série de questões importantes que vinham trazendo e poderiam suscitar problemas para o Império (limites, navegação, entrada livre de gado no Rio Grande do Sul, devolução de escravos, etc.), representando, portanto, avanço significativo do ponto de vista da própria consolidação do Estado brasileiro”. FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 2004, p. 191. O tratado de fronteiras é o primeiro que o Brasil assinou e sofrerá ajustes menores.

29 AHI 222/4/5. Ofício reservado nº 39, de 22 de novembro de 1851, e anexo (cópia da nota nº 30, de 12 de novembro de 1851).

30 Idem.

31 Sobre o “incidente desagradável”, ver: FRANCO, Álvaro da Costa. O “incidente desagradável” entre Urquiza e Paraná. Cadernos do CHDD, ano VII, n. 13, p. 389-405, 2008.

32 AHI 222/4/6. Cartas confidenciais de 5 e de 21 de março de 1852.

33 AHI 222/4/6. Carta confidencial de 6 de março de 1852.

34 AHI 222/4/4. Ofício reservadíssimo nº 3, de 7 de julho de 1849.

35 A agenda compreendia: medidas tendentes a promover a prosperidade dos diversos Estados americanos; medidas tendentes à formação de uma União Pan-Americana; comunicação dos portos; regulamentos aduaneiros; pesos e medidas; direitos de invenção (propriedade literária e marcas de comércio); arbitramento; moeda comum. As resoluções e recomendações aprovadas estão listadas no Relatório da Conferência, o último documento da série transcrita.

36 Quintino e Salvador são signatários do Manifesto Republicano de 1870.

37 Composição do Conselho: Paulino José Soares de Souza (filho do Visconde de Uruguai); Manoel Pinto de Souza Dantas; o Marquês de Paranaguá; João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu; o Visconde de São Luís do Maranhão; e Lafayette Rodrigues. Eram todos homens de larga experiência política e, alguns, como Sinimbu, também diplomática. Paulino, por sua vez, ficou marcado por ter votado contra a Lei Áurea.

38 A amizade com os EUA era, na literatura imperial, marcada, sobretudo, pelas duas visitas que D. Pedro II fizera ao país, onde fora recebido com simpatia. É Rio Branco, já ministro, quem faz a interpretação clássica da amizade, no artigo O Brasil, os Estados Unidos e o monroísmo, assinado com o pseudônimo de J. Penn e publicado no Jornal do Commercio em 12 de maio de 1906, reproduzido em FUNAG. Obras do Barão do Rio Branco: estudos históricos. 1ed. Brasília: MRE/FUNAG, 2012, v. VIII, p. 125.

39 Não deixa de ser sintomático que, para uma conferência que se dedicaria centralmente ao arbitramento, a corte tenha escolhido para chefiar a Delegação um crítico aberto de suas vantagens.

40 Em textos da época nota-se que o arbitramento ganhava força de legitimidade como instrumento de solução de controvérsias. Ver, p.e., TRUEBLOOD, Benjamin. International Arbitration at the opening of the Twentieth Century. The Advocate of Peace (1894-1920), v. 67, n. 4, p. 80-85, 1905. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/i25752478>. Acesso em: 4 ago. 2021; e FRASER, Henry S. Sketch of the History of International Arbitration. Cornell Law Quarterly, v. 11, n. 2, p. 179-208, 1926.

41 Refere-se à lenda de um maníaco ateniense da Antiguidade que se atribuía a propriedade de todos os navios entrados no porto.

42 Não havia, em princípio, uma negação das vantagens do arbitramento, a que tínhamos recorrido no Império, como na Questão Christie, e tínhamos aceitado como procedimento para resolver a questão de Palmas. Além disto, D. Pedro tinha sido árbitro em importante controvérsia entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, que ficou conhecida como o Alabama Claims. A rejeição era, portanto, ao sentido obrigatório e à limitação da liberdade para escolher os árbitros.

43 A reunião não se realiza como prevista em 1881, entre outros motivos, por conta da Guerra do Pacífico, em que o Chile se confrontava com Peru e Bolívia. Na apresentação, o assunto é tratado em mais detalhe.

44 É um dos grandes nomes da diplomacia mexicana. O instituto de formação de diplomatas no México tem o seu nome.

45 Inépcia, certamente não era. Sáenz Peña e Quintana tinham experiência diplomática e os dois serão, mais tarde, eleitos presidentes da Argentina.

46 “I have terminated my official declaration. Permit me now to make a most personal statement. Let no one see in what I have said anything but fraternal affection for all the nations and governments of this continent... I do not lack affection or love for America, but I lack ingratitude or distrust toward Europe. I do not forget that Spain, our mother, is there, and there she watches with earnest rejoicing the development of her ancient domains [...] I do not forget that Italy, our friend, and France, our sister [...] who has just called the world together on the Champ of Mars, are also there. The nineteenth century has put us in possession of our political rights and affirmed those which her elder sister brought with her. Let the twentieth century, already called by many the century of America, behold our trade will all the nations of the Earth free, witnessing the noble duello of entrammeled labor, of which has been truly said, God measures the ground, equalizes weapons, and apportions light. Let America be for humanity”. (Apud MCGANN, Thomas. Argentina, the United States, and the Inter-American System, 1880-1914. Cambridge: Harvard University Press, 1957, p. 158).

47 A delegação continua a incluir Amaral Valente, que mantém a primeira precedência, e, nas manifestações brasileiras, ambos, Salvador e Valente, teriam voto igual, “ficando o voto do Brasil resultante do acordo dos dois, que em tal caso, ficariam equiparados para todos os efeitos nas discussões e deliberações da conferência” (Ofício de 13 de dezembro de 1889). Pelas comunicações enviadas, o papel de Amaral Valente é menor, embora algum estremecimento entre os dois tenha havido no processo de reconhecimento do governo. No relatório final da conferência, enviado por ofício de 4 de julho, Salvador faz questão de dizer, logo no início, que a responsabilidade do texto é dele, e não é feito em colaboração com Amaral Valente que, se quisesse, que comunicasse a sua opinião individual sobre a conferência. Valente não o fez.

48 É ele que propõe abandonar a solução do conflito pelo arbitramento e oferece uma divisão do território contestado, em partes iguais, a demonstrar a sua inclinação americanista.

49 A quebra da tradição imperial de não assinar acordos com potências econômicas se daria quando o Brasil aceita negociar um tratado bilateral de comércio com os Estados Unidos, o chamado Acordo Blaine-Mendonça.

50 No Relatório da conferência, enviado em 28 de julho, Salvador lembra um encontro com Quintana, delegado argentino, e diz “[...] achei-o tão de acordo com o meu modo de pensar e reputei de tamanho alcance a aproximação entre as duas delegações, que lhe propus apresentarmos conjuntamente alguns projetos à conferência [...] referimo-nos ao de arbitramento, ao de proteção particular na guerra marítima e terrestre, ao da extensão da proteção à pesca em alto-mar nas águas territoriais em tempos de guerra” (AHI 273/3/4. Ofício reservado nº 10, de 4 de julho de 1890).

51 AHI 273/3/4 – 2ª parte do ofício reservado nº 4, de 22 de abril de 1890. Salvador transcreve o trecho da conversa, mas não o comenta, como se aceitasse naturalmente que a potência americana tivesse o direito de conquista, com ou sem arbitramento. O discurso de poder era o que prevalecia.

52 O protocolo foi assinado em 28 de abril (v. of. reservado nº 4, de 22 de abril de 1890). O mesmo ofício transcreve o texto do tratado; é uma solução ambígua, aliás muito comum, no repertório multilateral, quando o arbitramento é obrigatório, mas deixa de sê-lo se uma das partes alegar que a questão “comprometa a sua independência”. Brasil, Estados Unidos e Argentina e outros quatro países assinaram o tratado, que não foi ratificado por nenhum dos signatários.

53 No relatório final, Salvador transcreve o que Blaine lhe teria dito ao fim da negociação: “O sucesso do projeto de arbitramento está assegurado, e com salvas de artilharia. Escreva no seu livro de notas que esta noite o senhor fez não só um serviço a seu país, mas também ao governo dos Estados Unidos, que lhe fica reconhecido. As duas grandes repúblicas acabam de se dar as mãos para uma grande obra de civilização”.

54 AHI 273/3/4 – 2ª parte do ofício reservado nº 4, de 22 de abril de 1890.

55 A dinâmica da reunião leva, por exemplo, a que Salvador se aproxime dos rivais tradicionais, os argentinos, de quem se aproxima socialmente e no plano político. Ora, os chilenos, aliados tradicionais, até porque faziam contraponto aos argentinos, são vistos de forma negativa por Salvador, exatamente porque eram obstáculo à realização dos projetos de fraternidade, incorporados ao projeto de arbitramento. Depois de afirmar que é um povo frio, prático, calculista, ordeiro, honesto, dirigido pela administração mais autoritária que há na América, é a nação que oferece o maior obstáculo à paz no continente e ao acordo fraterno de seus governos [...]. (AHI 273/3/4. Ofício reservado nº 10, de 4 de julho de 1890).

56 DULCI, Tereza Maria Spyer. As conferências pan-americanas: identidades, união aduaneira e arbitragem (1889-1928). 2008. Dissertação (Mestrado em História Social) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008, p. 25.

57 AHI 273/3/4. 1ª parte do ofício reservado nº 4, de 22 de abril de 1890.

58 A atitude de Salvador é de aceitar com naturalidade as manifestações da ambição imperial americana. De certa forma, o seu quadro de referência intelectual era o realismo e não havia alternativas à vontade de poder.

59 AHI 273/3/4. Anexo Documento A do ofício reservado nº 17, de 10 de outubro de 1890.

60 Na última e eloquente comunicação que faz sobre a conferência, Salvador propõe que se erga em Washington um monumento comemorativo à conferência, mas aceita uma alternativa colombiana que seria a de mandar colocar, na sala onde se inaugurou a sessão, uma placa em que se inscreveria que, dentre outras medidas, a conferência recomendava como garantia da paz continental o princípio do arbitramento obrigatório.

61 Pesquisador da Fundação Alexandre de Gusmão lotado no CHDD.

62 CALÓGERAS, J. Pandiá. A política exterior do Império. V. III: Da Regência à queda de Rosas. Brasília: Senado Federal, 1998. p. 506.

63 AHI 222/4/4. Ofício reservado nº 6, de 27 de fevereiro de 1849.

64 AHI 221/3/8. Ofício nº 2, de 17 de janeiro de 1850.

65 O Barão de Jacuí deixou registro de suas Memórias da luta contra os Farrapos, onde comenta brevemente o episódio das califórnias. Ver RIBEIRO, José Iran. “Imagem e autoimagem no Brasil do século XIX: uma análise das “Memórias” de Francisco Pedro de Abreu, o barão do Jacuí”. Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, n. 149, p. 105-127, dez. 2015.

66 A professora Keila Grinberg, que desenvolve uma linha de pesquisa sobre escravidão e relações internacionais na fronteira do Império do Brasil, publicou no número especial de 2007 do Cadernos do CHDD o artigo: Escravidão e liberdade na fronteira entre o Império do Brasil e a República do Uruguai: notas de pesquisa. Ver também CAÉ, Rachel da Silveira. Escravidão e liberdade na construção do Estado Oriental do Uruguai (1830-1860). 2012. Dissertação (Mestrado em História) – Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.

67 AHI 221/3/8. Ofício nº 45, de 13 de outubro de 1850.

68 AHI 222/4/6. Anexo ao ofício reservadíssimo, s/nº, de 4 de junho de 1851.

69 AHI 222/4/6. Cartas confidenciais de 5 e de 19 de março de 1852. Ver também: FRANCO, Álvaro da Costa Um documento, um comentário: o “incidente desagradável” entre Urquiza e Paraná. Cadernos do CHDD, n. 13, p. 389-404, 2008.

70 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 23 de Janeiro de 1849”.

71 Justo José de Urquiza (1801-1870). Político argentino. Toma posse como governador eleito da província de Entre Ríos em 15 de dezembro de 1841. Partidário de Rosas, teve atuação ativa nos conflitos daquele período. Depois de aliar-se ao Brasil na guerra contra Oribe e Rosas. Urquiza será o primeiro presidente constitucional da Argentina de 5 de março de 1854 a 5 de março de 1860. (JARDIM, Wagner Cardoso. Justo José Urquiza, uma incógnita na Guerra do Paraguai. In: Anais do XII Encontro Estadual de História. 11 a 14 de agosto de 2014. ANPUHRS.

72 Pedro de Araújo Lima (1793-1870). Visconde e Marquês de Olinda. Político do Império. Foi entre 1821-1822 deputado às Cortes Constituintes de Lisboa; em 1823, de 1827 a 1828 e em 1837 ministro do Império; de 1827 a 1837 deputado; em 1832 ministro da Justiça; foi de 1837 a 1840 Regente do Império. Presidente do Conselho, primeiro em 1848 cumulativamente com a pasta dos Estrangeiros, e em 1857, 1862 e 1865. Anteriormente já ocupara a mesma em 1832, durante a Regência Permanente. Em 1848, debelou a insurreição do Partido Liberal em Pernambuco. Em 1849 demitiu-se da Presidência do Conselho por divergir da intervenção armada do Brasil no Rio da Prata. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

73 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 8 de Fevereiro de 1849”.

74 Ver Cadernos do CHDD, ano XIX, n° 37, segundo semestre 2020. AHI 222/4/4, ofício reservado n° 22, de 13 de setembro de 1848.

75 Manuel Herrera y Obes (1806-1890). Advogado, político e diplomata uruguaio. De 1839 a 1846, deputado geral. Em 1847, nomeado ministro do Governo e Finanças “deu impulso à política americanista que tornou possível o desfecho da Grande Guerra”. (MANUEL Herrera y Obes. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/44152/manuel-herrera-y-obes>. Acesso em: 18 fev. 2021).

76 José Longinos Ellauri Fernández (1789-1867). Político uruguaio. Em 1830, foi presidente da Assembleia Constituinte e, no mesmo ano, ministro das Relações Exteriores. (JOSE Longinos Ellauri Fernandez. Geneanet, 2021. Disponível em: <https://gw.geneanet.org/jfina?lang=en&iz=11&p=jose+longinos&n=ellauri+fernandez&oc=5227>. Acesso em: 18 fev. 2021).

77 Andrés Lamas (1817-1891). Político uruguaio, diplomata, historiador. Em 1847 foi designado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Brasil, onde fica até 1869. Sua ação foi decisiva na aproximação com o Brasil, especialmente nas tratativas que levam à aliança contra Oribe e Rosas. (LIMA, Rafael Peter de. Andrés Lamas e a atuação da Legação oriental na corte imperial brasileira: escravidão e relações internacionais (1847-1869). Tese (Doutorado em História) – UFRGS/IFCH/PPGH, Porto Alegre, 2016.

78 Fortuné Le Prédour (1793-1866). Almirante da Marinha francesa. Comandante da Estação Naval do Brasil e do Prata em 1847. (TAILLEMITE, Étienne. Dictionnaire de la Marine. Paris: Éditions Seghers, 1962).

79 Antoine Devoise (1803-1884). Diplomata francês. Atuou em 1823 na Divisão Comercial. Secretário de Chateaubriand e Talleyrand; vice-cônsul em Smyrna, Patras, Syra e em Damasco; cônsul-geral em Montevidéu de 1846 a 1852. (DEVOIZE, Antoine. France Archives, 2021. Disponível em: <https://francearchives.fr/fr/authorityrecord/FRAN_NP_050094>. Acesso em: 6 mar. 2021).

80 Atualmente utiliza-se “desaire”, e que, no contexto, tem o significado de descrédito.

81 Juan Manuel Rosas (1793-1877). Líder militar e político argentino. Governador de Buenos Aires de 1829 a 1832 e de 1835 a 1852. No segundo período assumiu como governador com poderes ditatoriais a Chefia da Confederação Argentina. A ambição de reconstruir o Vice-Reinado do Prata leva a que não reconhecesse a independência do Paraguai e à intervenção na política uruguaia e, finalmente, à Guerra contra o Brasil. Morreu no exílio em Londres. (MESSIAS, Talita Alves de. A Guerra Grande e a Província de São Pedro (1832-1852). Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, v. 154, p. 89-114, 2018.

82 Henry Southern (1799-1853). Jornalista e diplomata do Reino Unido. Em 1833 foi embaixador na Espanha, em 1839 em Portugal e em 1848 ministro na Confederação Argentina. De 1851 a 1853 foi para a Corte do Brasil, onde morreu em 28 de janeiro de 1853. (SOUTHERN, Henry. Venn.lib, 2021. Disponível em: <https://venn.lib.cam.ac.uk/cgi-bin/search-2018.pl?sur=&suro=w&fir=&firo=c&cit=&cito=c&c=all&z=all&tex=STN814H&sye=&eye=&col=all&maxcount=50>. Acesso em: 13 out. 2021).

83 Antônio Coelho Fragoso Junior (1820-188?). Militar. Ingressou na Armada em 1842. Em 1844 foi guarda-marinha, serviu na fragata Constituição, no patacho Argus e na corveta Euterpe. Em 1846, promovido a segundo-tenente, passou à corveta D. Francisca e posteriormente à União. Em 1851 foi designado correio do Prata a bordo do paquete inglês Princess. (MEC. Anais do Museu Histórico Nacional, v. XII, ano 1951 (1961), p. 150).

84 Refere-se a Juan Manuel Rosas.

85 Juan Manuel Rosas que, como se apresentava como o “defensor das instituições”, violadas pelos unitários, e único capaz de controlar o caos social e político na época, recebeu dos deputados da Sala de Representantes o título de “Restaurador de las Leyes”, o qual foi continuamente reiterado e utilizado como instrumento do discurso político do rosismo até sua queda em 1852. (TERLIZZI, Bruno Passo. Conceitos e disputa: as linguagens políticas nas obras de Sarmiento e o conflito em torno do conceito de americanismo. IFCCHUEC. Dissertação (Mestrado em História) – Unicamp, Campinas, 2013.

86 A Legião Francesa de Montevidéu foi uma milícia de imigrantes franceses, em Montevidéu, formada para defender a comunidade contra os ataques dos bandos locais durante a Guerra Grande (1839-1851). A sua mobilização foi promovida pelo jornal em língua francesa Patriota Francés, de Auguste Dagrumet, que conseguiu arrebanhar e treinar 2.500 legionários que lutaram ao lado do Exército colorado de Fructuoso Rivera. (SCHAPOCHNIK, Nelson. D’Os mistérios de Paris aos mistérios no Prata: tradução, imitação e invenção. Leitura: Teoria & Prática, v. 35, n. 71, p. 101-113, 2017.

87 Refere-se a letra de câmbio ao instrumento bancário usado pelos franceses para transferir recursos para Montevidéu. Equivale a uma ordem de pagamento.

88 Jean-Baptiste Louis Gros (1793-1870). Barão, diplomata e um dos precursores da fotografia. De 1838 a 1842 foi encarregado de Negócios da França em Bogotá. (JEAN-Baptiste Louis Gros. DBpedia, 2021. Disponível em: <http://fr.dbpedia.org/page/Jean-Baptiste_Louis_Gros>. Acesso em: 18 fev. 2021).

89 Manuel Ceferino Oribe y Viana (1792-1857). Militar e político uruguaio. Lutou com Artigas nas campanhas de 1811 e 1816 contra os espanhóis. Em 1825 combateu ao lado de Lavalleja contra o domínio brasileiro no Uruguai. Em 1834, eleito presidente do Uruguai, foi deposto por Rivera. Em 1843, apoiado por Rosas organizou um exército e sitiou Montevidéu. Em 1851, foi derrubado por uma coalizão que uniu o Brasill, as províncias argentinas de Entre Rios e Corrientes e forças uruguaias. (GUERRA do Paraguai. Manuel Oribe. Biblioteca Digital Brasil, 2020. Disponível em: <https://bndigital.bn.gov.br/dossies/guerra-do-paraguai/os-personagens/manuel-oribe/>. Acesso em: 22 maio 2020).

90 No sentido de “em relação a”. A expressão é usada com frequência por Silva Pontes.

91 William (Guillermo) Brown (1777-1857). Militar irlandês, primeiro-almirante da Marinha argentina ao lado de Rosas. É considerado o símbolo das glórias navais da República Argentina. (RATTO, Hector R. Historia del Almirante Brown. Buenos Aires: Ed. La Facultad, 1939).

92 Anotação no verso: “Respondido em 31 de Março de 1849”.

93 Manuel Vieira Braga (?-?). “Nomeado cônsul em Montevidéu por decreto de 28 de março de 1838. Durante 15 annos exerceu ali, sem interrupção, e sem vencimentos de espécie alguma, aquelas funções, tendo assumido a legação de 5 de maio a 25 de agosto de 1841, no impedimento do coronel Manuel de Almeida Vasconcellos, que se licenciara”. (MRE. Annais do Itamaraty, v. 1, ano 1, p. 429. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1936).

94 Art. 153. “Tem direito à proteção dos Empregados Consulares os Meus súditos: [...] § 2º Os desvalidos, os naufragados e os prisioneiros, que por qualquer acidente aportarem nos Distritos Consulares”. (BRASIL. Decreto 520, de 11 de junho de 1847. CLB 1847).

95 Art. 75. “Na prestação de tais socorros, cumpre que haja toda a circunspeção, devendo unicamente considerar-se como desvalidos, além dos prisioneiros de guerra e naufragados nacionais, aqueles brasileiros que satisfatoriamente provarem que a sua honra nada sofre com o estado de penúria a que se achão reduzidos, sendo esta ocasionada por acontecimentos inteiramente independentes da sua regular conduta”. (BRASIL. Regimento das Legações. Decreto de 15 de maio de 1834. Impresso em Bruxelas, 1834).

96 Considerado isoladamente, em si mesmo, sem ligação com os outros.

97 Generosidade, liberalidade, prodigalidade.

98 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 20 de Março de 1849”.

99 Melchor Pacheco y Obes (1809-1855). Militar, poeta e político uruguaio. Foi em 1842 nomeado comandante militar do departamento de Soriano. Foi comandante de Armas e ministro da Guerra. (CORTES, José Domingo. Diccionario biográfico americano. 2. ed. Paris: Tipografia Lahure, 1876).

100 Tomás Guido (1788-1866). Militar, diplomata e político argentino. Em 1810 levou a San Martín plano para a independência do Chile e do Peru. De 1817 a 1820, foi adido no Chile; em 1823, ministro no Peru; em 1826, inspetor de Armas; em 1827, ministro da Guerra. Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro de 1841 a setembro de 1850. (TOMAS Guido. La Gazeta Federal, 2020. Disponível em: <http://www.lagazeta.com.ar/guido_tomas.htm>. Acesso em: 4 jun. 2020).

101 Venâncio Flores (1808-1868). Militar e político uruguaio do Partido Colorado. Lutou contra Oribe e Rosas. Por duas vezes presidente da República, de 1854 a 1855 e de 1865 a 1868. Em 1863, organizou um levante armado contra o Presidente Berro. Em 1864 pactuou com o Brasil e a Argentina a Triplice Aliança contra o Paraguai em troca do apoio brasileiro contra o Presidente Aguirre. Retomou o poder e foi assassinado. (SALDAÑA, Jose M. Fernandez. Diccionario uruguayo de biografias (1810-1940). Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria Americana. Montevidéu: Editorial Amerindia, 1945).

102 Atanásio Cruz Aguirre (1801-1874). Político. Em 1825 serviu como oficial do Comissariado de Guerra, e de 1833 a 1838 foi comissário-geral até a renúncia forçada de Oribe. Em 1852 foi eleito deputado por Minas e em 1858 por Paissandu. De 1864 a 1865, como presidente do Senado, exerceu interinamente a Presidência do Uruguai, em substituição a Bernardo Berro. (VÈLEZ, Fabián Melogno. Atanasio Cruz Aguirre. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/44162/atanasio-cruz-aguirre>. Acesso em: 26 abr. 2021).

103 Sobre o debate parlamentar em torno da intervenção brasileira no Prata, ver: CERVO, Amado. O Parlamento brasileiro e as relações exteriores, (1826-1889). Brasilia: Editora UnB, 1981.

104 [Latim] Significa “para apreciação”, “para aprovação”, “para ser referendado”. É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.

105 Thomas Samuel Hood (?-?). Cônsul do Reino Unido no Uruguai de 1824 a 1839, enviado especial e ministro plenipotenciário em missão a Montevidéu em 1846 para apresentar uma proposta para resolver a guerra civil uruguaia. O projeto inglês baseava-se na negociação de um armistício, no desarmamento das Legiões Estrangeiras em Montevidéu, na evacuação do território uruguaio pela tropa argentina, no fim do bloqueio a Buenos Aires, e em eleições livres para deputados que então elegeriam o novo presidente. Aceito por Rosas e Oribe, o plano, no entanto, foi rejeitado por Montevidéu. (The Spectator, 26 set. 1846, v. 9. Londres: Joseph Clayton, p. 922).

106 Manuel Sarrateae Altologuirre (1774-1849). Diplomata, político e militar argentino. Em 1817, foi secretário de Relações Exteriores; em 1820, capitão-geral de Buenos Aires. Em 1826 foi em missão ao Reino Unido. Em 1839, enviado extraordinário ao Rio de Janeiro. De 1841 até 1849, ministro plenipotenciário na França. (MANUEL de Sarratea. Ecured, 2021. Disponível em: <https://www.ecured.cu/Manuel_de_Sarratea>. Acesso em: 17 fev. 2021).

107 Felipe Araña (1786-1865). Advogado e político argentino. Em 1828, Deputado; em 30 de abril de 1835, Secretário das Relações Exteriores da Argentina. Interino de Rosas nos negócios da nação. Com a deposição do Chefe, em 1852, aposentou-se da vida pública. (FELIPE Arana: reseña biográfica. La Gazeta Federal, 2020. Disponível em: <http://www.lagazeta.com.ar/arana_felipe.htm>. Acesso em: 18 maio 2020).

108 Pierre Jean Honorat Lainé (1796-1875). Iniciou a carreira naval em 1817 como alferes e alcança o posto de contra-almirante em 1840, condição em que, de 1843 a 1846, comandou a Estação Naval do Brasil em La Plata. Foi promovido em 1847 a Almirante e eleito em 1849, deputado nacional. (ROBERT, Adolphe. Dicionário dos parlamentares franceses …: de 1° de maio de 1789 a 1° de maio de 1889 … / publicado. sob a direção dos Srs. Adolphe Robert, Edgar Bourloton e Gaston Cougny. Livros Esquecidos, 2018).

109 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 20 de Março de 1849. À Fazenda em 23 de Março. Respond[id]o em 5 de Julho de 1849”. Anexos não transcritos.

110 Torna-guia. Documento de conhecimento de tributos recolhidos, emitido pela Alfândega, na passagem de fronteira de saída, pelo qual são efetuadas comunicações, a Alfândega de destino. Refere-se a forma de comunicação, que faz o destinatário, no ato do recebimento ao dar conhecimento e fazer a devolução do documento ao órgão emissor, para que desta forma possa ser concluída contabilmente aquela operação. (BRASIL. Decreto 2.975, de 1 de março de 1999. CLB. 1999).

111 Ilha da Liberdade ou de las Ratas. Pequena ilha com cerca de 5 mil metros quadrados localizada no fundo da baía de Montevidéu.

112 Batávia. Capital das Índias Neerlandesas da Indonésia ou Índias Orientais Holandesas, uma colônia fundada pela Companhia Holandesa das Índias Orientais. Com o fim do domínio holandês, atualmente a cidade denomina-se Jacarta, e é a capital da Indonésia. (JAKARTA: National Capital, Indonesia. Britannica, 2021. Disponível em: <https://britannica.com/place/Jaka >. Acesso em: 21 mar. 2021).

113 Aquilo que é sugerido ou lembrado; proposta, conselho. Usado, neste caso, como “recurso”.

114 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Preciso saber se teve alguma solução este negócio, isto é, se o ministro da Fazenda de Montevidéu deu alguma providência. Veja se Silva Pontes participou mais alguma coisa a este respeito e [venha] o que [houver]”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 21 de Março de 1849”. “Respondido em 5 de Julho de 1849”. À Fazenda em 29 de Outubro”.

115 Anotação no verso: “Respondido em 7 de Abril de 1849”.

116 Refere-se a Ernesto Ferreira França, enviado especial e ministro plenipotenciário em Londres de 1845 a 1850.

117 Procônsules. Fórmula retórica para designar a uma figura importante na administração de um império, ou em particular a um governador colonial. Originalmente foi o título dado aos comandantes de exércitos ou governadores de províncias do Império Romano. (BERRIDGE, G.R.; JAMES, Alen. D. A dictionary of diplomacy. Nova York: Palgrave MacMillan, 2003).

118 Lucio Norberto Mancilla (1792-1871). Militar e político argentino. Destacou-se nas guerras pela independência na Argentina e na Cisplatina. Aclamado herói nacional devido à vitória na Batalha da Vuelta de Obligado, onde comandou as forças argentinas contra os navios franceses e britânicos. (LUCIO Norberto Mansilla. La Gazeta, 2021. Disponível em: <https://www.lagazeta.com.ar/lucionmansilla.htm>. Acesso em: 13 out. 2021).

119 Philippe-Eugène Guillemot (?-?). Cônsul da França no Rio de Janeiro de 1848 a 1849. Crítico de Rosas, afirmou em: Affaires de La Plata: Extrait de la correspondance de M. Eugène Guillemot pendant sa mission dans l’Amérique du Sud (12 décembre 1848 – 10 avril 1849). Paris: Imprimerie Lange Lévy et Compagnie, 1849 que “a França tem hoje grandes interesses na América do Sul e os negócios no Prata têm para nós uma dimensão que só daqui pode ser melhor apreciada. Nós acabamos de tomar conhecimento da mensagem de Rosas à Assembleia do país; como sempre, persiste a mesma linguagem provocativa com relação à França, cuja impunidade nunca pode ser explicada. O Brasil, onde o governo é a nosso favor, igualmente não é melhor tratado que nós. Permita minha franqueza de cidadão, que produzo aqui: o envio de 6.000 homens à região platina é a única medida a se tomar”. (MONTEIRO, Claudio Antônio Santos. Impérios, repúblicas e fronteiras (1840-1850). In: ANAIS do XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH, São Paulo, jul. 2011).

120 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 20 de Março de 1849”.

121 Grifado no original. O termo em castelhano pelo qual se designavam na Argentina os “italianos”, em especial genoveses. No Brasil (em São Paulo e partes da região Sul) era também atribuída a italianos e seus descendentes, de forma pejorativa. No Maranhão, Piauí e Ceará era usada para identificar árabes e judeus. (ITALIANOS. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Italianos>. Acesso em: 26 abr. 2021).

122 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 20 de Março de 1849”.

123 Em 31 de agosto de 1850 se celebrou a Convenção Le Prédour, em que se estatuiu o levantamento do bloqueio de Buenos Aires, a evacuação da ilha Martin Garcia, a restituição de navios e armamentos à Argentina, e ainda salva de tiros ao pavilhão argentino. Em 13 de dezembro de 1850, o Almirante Le Prédour assinou com Carlos G. Villademoros, ministro dos Negócios Estrangeiros de Cerrito, um acordo pelo qual a França reconhecia a independência absoluta do Uruguai e confirmava os termos da convenção anteriormente ajustada com o ditador Rosas. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2 ed. rev. Brasília: FUNAG, 2021).

124 Henry John Temple (1784-1865). 3º Visconde de Palmerston. Político liberal do Reino Unido, com longa carreira; por diversas vezes foi Secretário do Exterior (1830-34, 1835-1841 e 1846-51) e primeiro-ministro (1855-58 e 1859-65). (SOUTHGATE, Donald. Lord Palmerston: Prime Minister of United Kingdom. Britannica.com, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Henry-John-Temple-3rd-Viscount-Palmerston>. Acesso em: 18 jun. 2021).

125 Anotação no verso: “Respondido em 8 de Abril de 1849. Ao Cônsul de Buenos Aires na mesma data”.

126 Refere-se ao periódico Comercio del Plata (1845-1858).

127 Cerrito de la Victoria é um bairro de Montevidéu localizado em uma colina – cerro, em espanhol – atributo que propicia visão privilegiada do entorno. Com o cerco a Montevidéu em 1843, o Uruguai estava dividido em dois governos: o governo sitiado da Defensa, liderado por Rivera, e o governo de Cerrito, que tinha Oribe como presidente, de onde “governava” e nomeava ministros. (MESSIAS, Talita Alves de. A Guerra Grande e a província de São Pedro (1832-1852). RIHGRGS, Porto Alegre, n. 154, jul. 2018).

128 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 7 de Abril de 1849”.

129 Bairro e porto localizado na parte sudoeste de Montevidéu, às margens do Prata. No século XIX se instalaram ali, além do cais de atracação, do abatedouro e da alfândega controlados por Oribe, ainda moradias e em 1872 o cemitério. (BUCEO. Wikipédia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Buceo>. Acesso em: 10 maio 2021).

130 “CARTA DE LEI – 30 DE AGOSTO DE 1828. Ratifica a convenção preliminar de paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata. Artigo 1º: Sua Majestade o Imperador do Brasil declara a Província de Montevidéu, chamada hoje Cisplatina, separada do território do Império do Brasil, para que possa constituir-se em Estado livre e independente de toda e qualquer nação, debaixo da forma de Governo que julgar mais conveniente a seus interesses, necessidades e recursos; [...] Artigo 8º: Será permitido a todo e qualquer habitante da Província de Montevidéo sair do território desta, levando comsigo os bens de sua propriedade, salvo o prejuízo de terceiro, até o tempo do juramento da Constituição, se não quiser sujeitar-se a ela ou assim lhe convier […] Feita na cidade do Rio de Janeiro aos 27 do mês de Agosto do ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1828”. (BRASIL. Coleção de Leis do Brasil. 1828).

131 “CONSTITUCIÓN DE LA REPUBLICA. En el nombre de Dios Todopoderoso, Autor, Legislador y Conservador Supremo del Universo. NOSOTROS, los Representantes nombrados por los Pueblos situados a la parte Oriental del Río Uruguay, que, en conformidad de la Convención Preliminar de Paz, celebrada entre la República Argentina y el Imperio del Brasil, en 27 de Agosto del año próximo pasado de 1828, deben componer un Estado libre é independiente; reunidos en Asamblea General, usando de las facultades que se nos han cometido, cumpliendo con nuestro deber, y con los vehementes deseos de nuestros representados, en orden a proveer a su común defensa y tranquilidad interior, a establecerles justicia, promover el bien y la felicidad general, asegurando los derechos y prerrogativas de su libertad civil y política, propiedad e igualdad, fijando las bases fundamentales, y una forma de gobierno que les afiance aquellos, del modo más conforme con sus costumbres, y que sea más adaptable a sus actuales circunstancias y situación; según nuestro saber, y lo que nos dicta nuestra íntima conciencia, acordamos, establecemos, y sancionamos la presente CONSTITUCIÓN.[...] SECCIÓN II De la Ciudadanía, sus derechos, modos de suspenderse y perderse CAPITULO I Artículo 6º. Los ciudadanos del Estado Oriental del Uruguay son naturales ó legales. Artículo 7º. Ciudadanos naturales son todos los hombres libres, nacidos en cualquier parte del territorio del Estado. Artículo 8º. Ciudadanos legales son: los extranjeros, padres de ciudadanos naturales, avecindados en el país antes del establecimiento de la presente Constitución; los hijos de padre o madre natural del país, nacidos fuera del Estado, desde el acto de avecindarse en él; los extranjeros que, en calidad de oficiales, han combatido y combatieren en los ejércitos de mar o tierra de la Nación; los extranjeros, aunque sin hijos, o con hijos extranjeros, pero casados con hijos del país, que, profesando alguna ciencia, arte o industria, o poseyendo algún capital en giro, o propiedad raíz, se hallen residiendo en el Estado al tiempo de jurarse esta Constitución; los extranjeros, casados con extranjeras, que tengan alguna de las calidades que se acaban de mencionar, y tres años de residencia en el Estado; los extranjeros no casados, que también tengan alguna de las dichas calidades, y cuatro años de residencia; los que obtengan gracia especial de la Asamblea, por servicios notables, o méritos relevantes. [...] SECCIÓN XI. Disposiciones Generales [...] Artículo 147. Es libre la entrada de todo individuo en el territorio de la República, su permanencia en él y su salida con sus propiedades, observando las leyes de policía, y salvo perjuicio de terceiro. (Disponível em: <parlamento.gub.uy/constituciones/const830>. Acesso em: 10 maio 2021).

132 Anotação no verso da última folha, margem superior: “Resp[ondi]do em 9 de Junho de 1849”. “Ao Presidente da Província do Rio Grande em 29 de Maio”.

133 Jacinto Guedes da Luz (1788-1870). Militar, atuou nas guerras contra Artigas e na Cisplatina. Durante a Revolução Farroupilha foi o comandante da Divisão da Direita na fronteira em Santana, Quaraí, Uruguai e Serra do Herval, com base em São Gabriel. (BENTO, Cláudio Moreira. O exército farrapo e os seus chefes / ccl. Cláudio Moreira Bento. Disponível em: <http://www.ahimtb.org.br/O%20EX%C3%89RCITO%20FARRAPO%20E%20OS%20SEUS%20CHEFES%202%C2%BA%20VOLUME.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2021).

134 Antônio de Souza Netto (?-1866). Militar e político. General Farroupilha, proclamou a República Riograndense e participou de diversos conflitos platinos, atuando em consonância com o Império. A terra, a guerra e a fronteira foram as bases de seu poder e influência de 1845 a 1866, quando morreu na Guerra do Paraguai. (SILVA, Matheus Luís da. Trajetória e atuação política de Antônio de Souza Netto (1835-1866). Dissertação (Mestrado do Programa de Pós-Graduação em História) – Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2015.

135 Bernardino Baez (?-1853). Militar paraguaio de destacada atuação na fase final das guerras de independência uruguaia (1825-1828), e nas primeiras lutas civis da República recém-constituída. Foi morto durante uma tentativa revolucionária fracassada contra o governo do Triunvirato (Flores, Rivera e Lavalleja). (LAS calles del bicentenario – Bernardino Baez. 1811-2011, 2011. Disponível em: <http://www.1811-2011.edu.uy/B1/glossary/7/letterb>. Acesso em: 22 jun. 2021).

136 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 21 de Maio de 1849”.

137 Antonino Reyes (?-1897). Soldado e administrador. Secretário de 1836 a 1852, quando da deposição do caudilho. Preso e condenado a morte por “atividade criminosa durante o governo de Rosas”, fugiu para o Uruguai e em 1895 colaborou com Adolfo Saldías, que escrevia a revisionista Historia de la Confederación Argentina, elogiosa a Rosas e sua defesa contra a incursão estrangeira. (ANTONIO Reyes. University of Notre Dame, 2021. Disponível em: <https://rarebooks.library.nd.edu/collections/latin_american/south_american/southern_cone_history/reyes.shtml>. Acesso em: 22 jun. 2021).

138 James Hudson (1810-1885). Foi secretário da legação britânica no Rio de Janeiro em 1845 e enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em 1850.

139 John Hobart Cradock (1799-1873). Lord Howden. Nobre, major-general do Exército e diplomata. Em 1827 foi designado em missão ao Egito e Grécia; em 1832 à Bélgica; em 1834 à Espanha. De 1847 a 1848 foi enviado extraordinário ao Brasil, em 1847 em missão especial à Argentina e Uruguai e de 1850 a 1858 extraordinário à Espanha. (FISCHER, David R. Cradock, Hon. John Hobart (1799-1973). In: The History of Parliament: The House of Commons (1820-1832). Cambridge: Cambridge University Press, 2009).

140 William Gore Ouseley (1797-1866). Britânico, diplomata e pintor. Em 1817 ingressou na carreira servindo em Estocolmo, Tanger e Washington. No Rio de Janeiro foi: em 1832 secretário da legação, em 1833 cônsul-geral e em 1838 encarregado de negócios entre as missões Fox e Hamilton. Em 1845, ministro plenipotenciário em Buenos Aires em missão conjunta com o ministro da França, Barão Deffaudis, para garantir a independência uruguaia. (LEÂO Filho, Joaquim de Souza. Sir William Gore Ouseley e seus antepassados no Brasil. RIHGB, v. 272, p. 273-282, jul./set. 1966).

141 James G. C. B. Hudson (1810-1885). Diplomata. De 1838 a 1843 foi secretário de legação nos Estados Unidos da América do Norte, de 1843 a 1845 na Holanda, de 1845 a 1850 no Brasil. Promovido a ministro, atuou de 1850 a 1851 no Brasil e de 1852 a 1863 na Sardenha. (MAKIE, Colin. A Directory of British Diplomats. Foreign and Commonwealth Office, 2014).

142 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 14 de Maio de 1849”.

143 Giovanni Battista Cuneo (1809-1875). Italiano, jornalista político. Durante suas viagens conheceu revolucionários como Garibaldi e Manzzini, e tornou-se membro do movimento revolucionário denominado Jovem Itália, envolvendo-se em insurreições. Perseguido, refugiou-se na França em 1825 e depois no Rio de Janeiro, onde fundou o jornal A Jovem Itália. Entre 1838 e 1840, exilado em Montevidéu, colaborou com periódicos locais divulgando o ideário “mazziniano”. Em 1840, a convite dos Farrapos, assumiu a redação do jornal O Povo, agora incorporando o republicanismo, questão central do discurso farroupilha, ao seu discurso. Em 1840, com as vitórias do lado imperial retornou a Montevidéu. (PIASSINI, Carlos Eduardo. Atuação de italianos na Revolução Farroupilha (1835-1845) e seus ideais políticos: uma revisão bibliográfica. I EPHIS – PUC RS, 27 a 29 de maio de 2014).

144 Em 1865 a fortaleza, localizada na Baía de Guanabara (RJ), era “composta de duas muralhas, alta e baixa, de 36 guaritas, 39 canhoneiras, duas cisternas, um tanque de cantaria, uma casa forte para o paiol da pólvora, quartéis e uma prisão”. (GUIMARAES, Ricardo dos Santos. Construções Históricas da Ilha de Villegagnon. Revista Navigador, v. 1, n. 2, p. 5-20, dez. 2005).

145 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 21 de Maio de 1849”.

146 Deboche, troça, zombaria; escárnio, ludíbrio, mofa, zombaria.

147 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 9 de Junho de 1849”. “Remetido ao Presidente da província do Rio Grande em 29 de Maio de 1849”.

148 Bernardina Fragoso de Rivera (1800-1863). Esposa de Fructuoso Rivera. Durante o longo cerco a Montevidéu organizou a Sociedade das Damas Orientais para ajudar nas carências da população, dividindo com o marido os riscos da política e da guerra. (DE MARIA, Isidoro. In memoriam: Baernardina Fragoso de Rivera. Montevidéu: Imp. El Siglo Ilustrado, de Turenne, Varzi y Cia., 1895).

149 De iniciativa própria.

150 Joaquim Suárez de Rondelo (1781-1868). Político e militar uruguaio. De 1843 a 1852, como presidente do Senado, exerceu interinamente a Presidência da República, uma vez que a instabilidade política do país impediu a convocação de eleições gerais. Seu governo resistiu por oito anos aos ataques de Oribe contra Montevidéu e ao bloqueio naval imposto por Rosas. Prócer da independência, foi em 1828 o primeiro chefe de governo do Uruguai, e novamente em 1830. Em 1831, ministro da Guerra; em 1834 foi deputado e em 1836 e 1839, Senador. A ele é creditada a criação da bandeira do Uruguai. (JOAQUÍN Suárez de Roncelo. EcuRed, 2021. Disponível em: <https://www.ecured.cu/Joaqu%C3%ADn_Su%C3%A1rez>. Acesso em: 23 jun. 2021).

151 Lorenzo Cristóval Batlle y Grau (1810-1887). Militar e político colorado. Ministro da Guerra por três vezes de 1847 a 1868; ministro das Finanças de 1856 a 1857 e presidente do Uruguai de 1868 a 1872, quando da renúncia de Pedro Varela. (LORENZO Batlle y Grau. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Lorenzo_Batlle_y_Grau>. Acesso em: 23 jun. 2021).

152 José Maria Muñoz (1816-1899). Advogado, jornalista e político uruguaio. Durante a Guerra Grande serviu ao governo da Defesa como soldado e comandante. Ministro da Fazenda e interino da Guerra em 1846. Deputado pelo chamado “Partido Conservador” contra o governo de Flores. Foi candidato nas eleições presidenciais de 1873. (LAS calles del bicentenario – Jose Maria Muñoz. 1811-2011, 2011. Disponível em: <http://www.1811-2011.edu.uy/B1/glossary/7/letterj>. Acesso em: 23 jun. 2021).

153 Prestar auxílio; ajudar.

154 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 24 de Maio de 1849”.

155 Ancorado, fundeado.

156 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 9 de Junho em 1849”.

157 “Ao inimigo que foge, ponte de prata”. Provérbio espanhol, que significa que para se livrar de quem não se gosta, algumas vezes você tem que ajudá-lo. (PROVÉRBIOS espanhóis. Wikiquote, 2020. Disponível em: <https://pt.wikiquote.org/wiki/Prov%C3%A9rbios_espanh%C3%B3is>. Acesso em: 23 jun. 2021).

158 arrependidos, desiludidos, escaldados, prevenidos, cautelosos.

159 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 21 de Maio de 1849”.

160 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 5 de Junho de 1849”.

161 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 9 de Junho de 1849”.

162 José Miguel de Velasco Franco (1795-1859). Militar, general e político boliviano. Presidente da Bolívia por quatro vezes: interinamente duas vezes em 1828 e 1829, constitucionalmente de 1839 a 1841, e uma vez como “presidente de fato” em 1848. (JOSÉ Miguel de Vasco. Wikipedia, 2021. Disponível em:<https://es.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Miguel_de_Velasco>. Acesso em: 26 jun. 2021).

163 Ramón Castilla y Marquesado (1797-1867). Militar e político peruano. Assumiu a Presidência do Peru pela primeira vez após a morte do General Domingo Nieto por um curto período em 1844, depois em 1845 até 1851, novamente de 1855 a 1862 e, finalmente, durante um breve período em 1863. (RAMÓN Castilla. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ram%C3%B3n_Castilla>. Acesso em: 26 jun. 2021).

164 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 9 de Junho de 1849”.

165 Não transcritas.

166 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 7 de Julho de 1849. À [Marinha] na mesma data”.

167 Em 4 de janeiro de 1831, foi assinado o Pacto Federal ou Liga del Litoral, um acordo que inicialmente incluía somente as províncias de Buenos Aires, Santa Fé e Entre Ríos. Pelo pacto as partes reforçavam os acordos anteriores com o compromisso de ajuda mútua. Para gerir o acordo, seria estabelecido um governo com poderes para concluir tratados de paz, declarar guerra, ordenar a formação de exércitos e determinar o contingente de tropas de cada uma das províncias. Esse corpo seria formado por um deputado de cada província, e teria sede em Santa Fé. (4 DE enero: firma del Pacto Federal. Suteba, 2021. Disponível em: <https://www.suteba.org.ar/4-de-enero-firma-del-pacto-federal-11725.html>. Acesso em: 23 jun. 2021).

168 De propósito, com intenção; com antecipação; previamente.

169 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 31 de Agosto de 1849”.

170 Theodore-Adolphe Barrot (1801-1870). Político, senador do Segundo Império, diplomata. Em 1849 foi ministro plenipotenciário no Brasil e no mesmo ano em Lisboa; em 1851 em Nápoles; em 1863 em Bruxelas. Foi embaixador em Madri, de 1858 a 1864. Nomeado senador em 1864, foi aposentado como embaixador em 1865. (ROBERT, Adolphe. Dicionário dos parlamentares franceses …: de 1° de maio de 1789 a 1° de maio de 1889 … / publicado sob a direção dos Srs. Adolphe Robert, Edgar Bourloton e Gaston Cougny. Livros Esquecidos, 2018).

171 José de Araújo Ribeiro (1800-1879). Barão e visconde do Rio Grande. Advogado, diplomata e político. Em 1826 iniciou na carreira como secretário em Nápoles, Paris e, como encarregado de Negócios, nos Estados Unidos da América. A partir de 1833 foi enviado extraordinário na Inglaterra, em Portugal e França, aposentando-se como plenipotenciário em 1854. Foi presidente das províncias de Minas Gerais em 1833 e do Rio Grande do Sul em 1836 e, em 1836 e 1837, deputado geral. Foi deposto pela Revolução Farroupilha. Em 1849 foi nomeado senador. (SÓCIOS falecidos brasileiros – José de Araújo Ribeiro, primeiro Barão e Visconde do Rio Grande, com honras e grandeza. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, 2015. Acesso em: 23 jun. 2021).

172 Fácil de entender, simples, corriqueiro.

173 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 16 de Setembro de 1849”.

174 “O façanhoso capitão Ismael Soares da Silva, residente nesta fronteira, [...] inimigo da causa legal, [...], não cessa de recrutar e seduzir homens para os fazer passar aos rebeldes, [...] se ocupa na compra de cavalos [e] gado roubado dessa província; a presença deste indivíduo na fronteira, [bem como] do português Antonio Leonel Forte Gato,[...] é sumamente prejudicial aos interesses do Império e à tranquilidade dessa província” (Cadernos do CHDD, ano XVII, n. 34, 1º semestre 2019, p. 230).

175 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 10 Setembro de 1849”.

176 Juan Andrés Gelly Martínez (1792-1856 ou 59). Advogado, diplomata e político paraguaio. Encarregado de Negócios do Paraguai no Rio de Janeiro a partir de 1º de dezembro de 1846. (CUTOLO, Vicente Oswaldo. Novo Dicionário Biográfico Argentino, 7 volumes. Buenos Aires: Ed. Elche, 1968-1985).

177 Eugenio Garzón (1796-1851). General uruguaio. Participou da Guerra da Cisplatina e do Prata. Apoiado pelo Brasil para ser presidente do Uruguai, após a saída de Oribe, faleceu inesperadamente em 1º de dezembro de 1851. (MANACORDA, Temo. El general Eugenio Garzon, soldado de la independência americana. Montevidéu: Impressora Uruguaya S.A, 1931).

178 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 10 de Setembro de 1849”.

179 José Antonio Virasoro (1815-1860). Militar e caudilho argentino da província de Corrientes. Foi assassinado enquanto exercia o cargo de governador da província de San Juan, tendo sido nomeado pelo então Presidente Urquiza. (JOSÉ Antonio Virasoro. Wikipedia, 2020. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Antonio_Virasoro>. Acesso em: 23 jun. 2021).

180 Benjamin Virasoro (1812-1897). Militar e político argentino. Foi governador de Corrientes e membro do Partido Federal; participou das guerras civis no seu país e foi o líder correntino durante a Guerra Grande. Partidário de Urquiza colaborou na invasão do Uruguai. (BENJAMÍN Virasoro. EcuRed, 2021. Disponível em: <https://www.ecured.cu/Benjam%C3%ADn_Virasoro>. Acesso em: 24 fev. 2021).

181 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Responda-[se] que veja se Iriarte [consente] que ele [examine] toda a obra, a fim de interpor [o seu] pareça, à vista do qual o gov. resolverá, [porque] não convém comprar uma obra somente pela indicação das matérias, pela leitura de um trecho [ilegível] e [que] faça [inteligência] por [diminuir] o [preço]. Convém saber as fontes donde Iriarte tirou o seu trabalho”. Anotação do no verso: “Resp[ondi]do em 18 de Outubro de 1849”.

182 Tomás Iriarte (1794-1876). Espanhol, militar e historiador. Com movimentada carreira militar, participou de campanhas contra as independências americanas sendo subordinado a diversos expoentes das armas espanholas, muitos desses, mais tarde, personagens de seus escritos. Em 1835, começou a escrever suas Memórias. Publicou trabalhos na Revista Buenos Aires; editou Colonização e Arranjo Fronteiriço; Ofensa e Defesa (1855); As glórias argentinas (1858) e Biografia do Brigadeiro General D. José Miguel Carrera (1863). Traduziu French Memoirs of Artillery (1828) e as Cartas de Lord Chesterfield a seu filho, em dois volumes (1832). (DE MARCO, Miguel Angel. Las memorias del general argentino Tomás de Iriarte sobre la guerra de la independência española. Estudios de Historia de España, v. X, p. 239-292, 2008).

183 Abreviatura de “Que Besa Su Mano”.

184 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 17 de Setembro de 1849”.

185 Com a expulsão dos jesuítas em 1767, a Espanha dividiu as reduções jesuíticas entre as administrações de Assunção e Buenos Aires. Com as independências, a antiga região passa a ser motivo de sucessivas disputas, invasões e tratados. Em 1834 o Paraguai ocupa parte desse território, estabelecendo na tranquera (istmo) de Loreto uma guarita e, em 1841 ocupa o restante do território. (YEGROS, Ricardo Scavone; BREZZO, Liliana M. História das relações internacionais do Paraguai. Brasilia: FUNAG, 2013).

186 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 17 de Setembro de 1849”.

187 Francisco Pedro Buarque de Abreu (1811-1891). Também conhecido como Chico Pedro ou Moringue, foi um estancieiro gaúcho e líder militar legalista que, pelos feitos na Guerra dos Farrapos, recebeu o título de Barão de Jacuí. Quando Oribe conquistou o Uruguai, seus aliados passaram a invadir o Brasil para assaltar as estâncias e roubar o gado gaúcho. Durante os anos de 1849 e 1850, Chico Pedro, em represália, reuniu sua “tropa” e iniciou uma guerra de guerrilhas, denominadas “Califórnias” em referência à corrida do ouro norte-americana. Na convocação proclamou: “Brasileiros! – É tempo de correr às armas e despertar o letargo em que jazeis. [...] fatos horrorosos, que têm cometido esses selvagens invasores no Estado limítrofe para com nossos patrícios e propriedades, [...] o Chefe que firma vos convida a reunir-vos ao ponto marcado, e destarte salvarmos a Honra Nacional e as nossas propriedades extorquidas; e creio que não sereis indiferentes a este sagrado dever”. As “Califórnias” catalisaram um amplo espectro de apoios na fronteira, de ambos os lados, desde sua primeira incursão, em dezembro de 1849, até meados de março de 1850, quando o Império conseguiu controlá-los. (MESSIAS, Talita Alves de. A Guerra Grande e a província de São Pedro (1839-1852). RIHGRGS, n. 154, p. 89-114, julho 2018).

188 Calisto Centurión (?-?). Foi aliado dos farrapos e ingressou, mais tarde, na “tropa” do Barão do Jacuí para as “Califórnias”, cujo contingente contaria ainda com figuras como o entrerriano unitário, Coronel Manoel Hornos. Ambos, emigrados de suas pátrias pelas disputas políticas locais, eram motivo de preocupação para o Império. (MENEGAT, Carla. Transportando fortunas para povoar deserta e inculta campanha: atuação política e negócios dos brasileiros no Norte do Estado Oriental do Uruguai (ca.1845-1865). Tese (Doutorado em História) – Curso de Pós-Graduação em História, Instituo de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul , Porto Alegre, 2015).

189 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 8 de Outubro de 1849”.

190 Sempre foi pretensão do Paraguai estender seus limites territoriais até o Aguapeí, compreendendo neles o território que formava o antigo departamento de Candelária. Pelo lado da República Argentina, alegava-se que o Paraguai não tinha título algum positivo em que apoiasse seu direito sobre tão extensa porção de território argentino. O argumento em que se baseava o Paraguai era ter sido o território das Missões sempre unido ao Paraguai e, como título, apresentava a sentença arbitral proferida em 1727, entre os bispos Palos e Fajardo, para dirimir a competência da jurisdição, que os dividia, sobre a quem competisse a do departamento da Candelária. (PARANHOS, José Maria da Silva. Jornal Político, O Vinte e Cinco de Março, do Recife, 20 de setembro de 1866. Cadernos do CHDD, ano XI, n. Especial, p. 78, 2012).

191 Francisco José de Souza Soares de Andréa (1781-1858). Barão de Caçapava. Português, veio para o Brasil com a família real e naturalizou-se com a Independência. Militar com longa carreira e relevantes serviços prestados nas campanhas do Sul. Foi presidente de várias províncias, entre elas a do Rio Grande, de 10 de abril de 1848 a 6 de março de 1850, durante o qual eclodiu a Guerra dos Farrapos. Foi ainda chefe da Comissão de Demarcação de Limites com o Uruguai. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

192 Por efeito de, por força de; por determinação de, por via de.

193 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 10 de Outubro de 1849”.

194 Departamento da Argentina localizado na província de Entre Ríos.

195 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Expeça-se Aviso ao Sr. Ministro da Marinha para que mande dar passagem gratuita a este homem e a sua família em algum dos Navios do Estado que de Montevidéu [vierem] para esta Corte”. “Responda-se neste sentido a Silva Pontes”.

196 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “[Que] fico inteirado, e espero que continue a dar iguais notícias, indicando posteriormente aquelas que se realizaram”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 16 de Outubro de 1849”.

197 Embarcação propulsionada à vela de dois mastros, utilizado desde o século XVI para cargas e reconhecimento.

198 Goleta ou escuna. Tipo de veleiro com velas de popa a proa em dois ou mais mastros, e que se distingue pelo mastro de ré maior e mais alto que os demais.

199 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 10 de Outubro de 1849”.

200 Anotação no verso: “Ao Presidente da Província do Rio Grande em 9 de Novembro de 1849”.

201 Chico Pedro (Barão de Jacuí). Ver nota 187.

202 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 14 de Dezembro de 1849”.

203 Alexis-Charles-Henri Clerel (1805-1859). Visconde de Tocqueville. Pensador, autor de obras clássicas, como A Democracia na América, foi também político, exerceu funções parlamentares e chefiou o Ministério de Relações Exteriores de junho a outubro de 1849, no Ministério Odilon Barrot, sob o governo de Luís Bonaparte, na Segunda República. (ALEXIS de Tocqueville. Wikipédia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Alexis_de_Tocqueville>. Acesso em: 24 jun. 2021).

204 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 14 de Dezembro de 1849”.

205 Alexandrina Victoria (1819-1901). Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda de 1837 a 1901 e imperatriz da Índia de 1876 a 1901. O legado de seu reinado denominou uma época, a Era Vitoriana, quando então o Reino Unido se tornou o império mais poderoso do mundo. (VICTORIA. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Victoria-queen-of-United-Kingdom>. Acesso em: 8 jul. 2021).

206 Carlos Antônio López (1790-1862). Advogado e presidente constitucional da República do Paraguai. De 1841 a 1844 foi nomeado cônsul, compartilhando com Mariano Roque Alonso a regência do país. Em 14 de março de 1844, o Congresso reunido dissolveu o governo consular e o elegeu como o primeiro presidente constitucional da República para o período de 1844 a 1854. Reeleito duas vezes, de 1854 a 1857 e de 1857 a 1867. Morreu no cargo aos 72 anos. Foi sucedido por seu filho, Francisco Solano. (RIO Branco. Atom, 2020. Disponível em: <riobranco.anasnc.senatics.gov.py>. Acesso em: 14 jun. 2020).

207 Determinou-se no Tratado de 12 de Outubro de 1811 que o território da República do Paraguai “desce pelo alto do terreno, que desde as possessões brasileiras vêm dividindo as vertentes do Paraná das contravertentes do Uruguai até as cabeceiras do Aguapeí, e daí por uma linha tirada à tranqueira do Loreto, de onde baixa ao meio do álveo do rio Paraná, e segue por ele até a confluência do Paraguai; continua por este águas acima até a boca do rio Vermelho, pelo qual penetra até os 25º, 16’ e 40” de latitude austral, paralelo desta Capital da Assunção, ponto de onde parte uma linha, que cobrindo os estabelecimentos paraguaios, e Forte Olímpio, vai terminar no rio e lagoa Negra, que fica ao sul do forte de Coimbra, onde começam os limites brasileiros ao ocidente do rio Paraguai”, e mantém jurisdição também “sobre todo o Departamento da Candelaria”. (Cadernos do CHDD, ano XVIII, nº 36, p. 111-112, 1º semestre de 2020).

208 Fructuoso Rivera ou Dom Fructos (1784-1854). Militar e político uruguaio. Em 1810 engajou-se na causa da independência e teve ativa participação na política platina. De 1830 a 1834 e de 1838 a 1843 foi presidente constitucional do Uruguai. Despendeu parte de seus mandatos lutando contra os antigos aliados Lavalleja e Oribe.Tentou retormar o poder em 1847, mas, derrotado, refugiou-se no Brasil. Morreu em 1854, quando voltava ao Uruguai para compor um triunvirato com Lavalleja e Venâncio Flores. (SILVA, Alfredo P. M. Os generais do Exército brasileiro, 1822 a 1889. Rio de Janeiro: M. Orosco & Co., 1906, v. 1).

209 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 14 de Dezembro de 1849”.

210 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 2[5] de Dezembro de 1849”.

211 [latim] “no íntimo do peito”.

212 Pedro Ferreira de Oliveira (1801-1860). Militar e político. De 1850 a 1851 foi presidente da província do Rio Grande do Sul. Em 1855 foi encarregado de uma missão para cobrar satisfação com o governo paraguaio por insultos dirigidos ao diplomata brasileiro Filipe José Pereira Leal e pela quebra do acordo de 1850, que garantia a livre navegação nos rios Paraná e Paraguai. De espírito conciliador, Ferreira de Oliveira deixou-se levar pelo negociador paraguaio. A missão foi frustrada e o encarregado sofreu censura pública. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2ª ed. Brasília: FUNAG, 2021).

213 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 22 de Dezembro de 1849”.

214 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 26 de Janeiro de 1850”.

215 Provisão de água doce para as viagens marítimas. Lugar onde as embarcações se abastecem de água doce.

216 Anotação a lápis no cabeçalho: “Ao Sr. Ministro da Fazenda para o tomar sua consideração e dar-lhe a solução que julgar [conveniente]. Comunique[-se] [em] [resposta]. Anotação no verso: “À Fazenda em 23 de Janeiro de 1850. Resp[ondi]do em 26 [Janeiro]”.

217 Diário do Rio de Janeiro (1821-1858). Primeiro jornal diário a ser impresso no Brasil. Com inovadora abordagem, iniciou com a publicação de anúncios variados – de comércio de escravos até ao movimento de navios que de partida ofereciam-se para levar cargas e passageiros –, apresentando ainda notícias a respeito de publicações diversas. Por volta de 1845 incorporou o noticiário oficial, passando a noticiar extratos de debates ocorridos no Senado e na Câmara, notícias de conflitos e guerras nos países estrangeiros, entre outras notícias políticas. (MARENDINO, Laiz Perrut. As transformações do Diário do Rio de Janeiro no contexto político e social do Império. In: Anais do XIX Encontro Regional de História. Profissão historiador: Formação e Mercado de Trabalho. Juiz de Fora – 28 a 31 de jul. 2014).

218 Anotação a lápis no cabeçalho: “[Volte] com o Aviso de 9 de Junho de que menciona”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em [ilegível]”.

219 Colônia do Sacramento. Cidade do Uruguai e capital do departamento de Colônia. Sua origem remonta à antiga cidade de Colônia do Santíssimo Sacramento, fundada em 22 de janeiro de 1680 por Manoel Lobo, governador da Capitania Real do Rio de Janeiro, a mando do governo português, no século XVII. (COLÔNIA do Sacramento. Wikipédia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Col%C3%B4nia_do_Sacramento>. Acesso em: 8 jul. 2021).

220 Maldonado. Cidade do Uruguai fundada em 1757 sobre um antigo assentamento de índios guaranis, foi a segunda cidade mais importante da Banda Oriental. Durante a Grande Guerra a cidade sofreu uma enorme pobreza, sendo sucessivamente ocupada pelos blancos e rubros. (MALDONADO (departamento). Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Maldonado_(departamento>. Acesso em: 8 jul. 2021).

221 Anotação a lápis no cabeçalho: “Inteirado. Que é de crer que o General Andrea lhe tenha comunicado o que tem ocorrido, e que tanto o Governo Imperial como o Presidente empregam todos os meios ao seu alcance para [reprimir] [esses] movimentos. Que reclame no caso em que o Governo de Montevidéu [insufle] os emigrados Orientais no Rio Grande para que [se] [envolvam] neles”. Anotação no verso do documento: “Respondido em 20 de Fevereiro de 1850”.

222 Candido Figueiró (?-?). “Normalmente as ‘Califórnias’ são datadas entre 1849 e 1851 [...] fontes indicam que as reuniões de homens na fronteira começaram por iniciativa de um certo capitão Cândido Figueiró ainda em 1847, contando com o apoio de proprietários constrangidos a deixar o Uruguai [motivado pelos] ‘prejuízos incalculáveis e queimações de propriedades’”. (RIBEIRO, José Iran. As “sorpresas” de Chico Pedro, as astúcias de Moringue: Francisco Pedro de Abreu, o barão de Jacuí. 2. ed. São Leopoldo: Oikos, 2021).

223 Pôr diante dos olhos; desejar; apetecer.

224 Anotação no verso do documento: “Respondido em 14 de Março de 1850”.

225 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 20 de Março de 1850”.

226 Anotação a lápis no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso do documento: “Respondido em 18 de Março de 1850.”

227 Anotação a lápis no cabeçalho da página: “Inteirado e comunique ao Sr. Min. do Imp.”

228 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 16 de Abril de 1850. Ao Presidente do Rio Grande na mesma data”.

229 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “[...] os [ofícios] de 8 de Abril e 1º de Maio 1849 a que este ao fim se refere”. “Vai [apontamento] para resposta”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 23 de Maio de 1850. Ao Presidente do Rio Grande na mesma data”.

230 Cais para abrigo de embarcações; promontório artificial para quebrar a impetuosidade das vagas, desviar ou dirigir uma corrente.

231 A primeira definição de montonero no dicionário da Academia da Língua Espanhola é a do homem encarregado de levantar o que cada agricultor produzia para cobrar o imposto a pagar. Outro significado é o de um homem que, não tendo coragem para sustentar uma luta corpo-a-corpo, provoca isso quando cercado por seus partidários. Nesse contexto, significaria grupo armado, de caráter paramilitar, que poderia servir a caudilhos locais. Foi ainda uma organização argentina de guerrilha, identificada com a esquerda peronista, que desenvolveu a luta armada entre 1970 e 1979. (ETIMOLOGIA da palavra Montonero. Educalingo, 2021. Disponível em: <https://educalingo.com/pt/dic-es/montonero>. Acesso wm: 15 jul. 2021).

232 Agourento, funesto, abominável, detestável, odioso.

233 Anotação a lápis no cabeçalho: “Inteirado”. Anotação no verso: “[Respondido] – 16 – Maio 1850. Ao Presidente do Rio Grande do Sul em 18 –”.

234 Jean Ernest Ducos (1789-1878). Visconde de La Hitte. General e político, foi ministro das Relações Exteriores da França, de novembro de 1849 até 9 de janeiro de 1851. (JEAN Ernest ducos, Viconte de Lahitte. The British Museum, 2021. Disponível em: <https://www.britishmuseum.org/collection/term/BIOG166253>. Acesso em: 15 jul. 2021).

235 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Remeta-se ao Presidente da Província do Rio Grande para que examinando o caso, sendo como aqui se refere, reclame energicamente ao General Oribe contra esta [violação] do território. [Vá] cópia do lugar [competente] do Defensor, citando o número e data. Diga-se isto a Pontes”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 2 de Maio de 1850. Ao Presidente da Província na mesma data.”.

236 Miguelete ou Colonia Miguelete é uma vila no departamento de Colônia, no sudoeste do Uruguai.

237 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado; e que igual comunicação me fez aqui Lamas, que me [comunicou] cópia do protesto e da nota [deles]. [La Hite] a Herrera”. Anotação no verso: “Respondido em 16 de Maio de 1850. Ao Presidente do Rio Grande no dia 18”.

238 Anotação no cabeçalho, a lápis, ilegível. Anotação no verso: “Respondido em 4 de Maio de 1850. Cópia para o Presidente do Rio Grande e Pontes na mesma data”.

239 José Antônio Pimenta Bueno (1803-1878). Visconde e marquês de São Vicente. Advogado e político. Presidente de províncias, deputado, senador, juiz e desembargador. De 1844 a 1847 foi encarregado de negócios no Paraguai. Em 1848 e em 1870 foi ministro dos Negócios Estrangeiros, na segunda vez acumulando com a presidência do Conselho de Ministros. Defensor da monarquia e do fim da escravidão, formulou projetos pela libertação dos escravos que foram base para a Lei do Ventre Livre de 1871. Durante a presidência da província do Mato Grosso, elaborou uma memória de limites com os antigos territórios coloniais espanhóis. Ver: RIBEIRO, Pedro Freire. A Missão Pimenta Bueno (1843-1847), em dois volumes, que publicado originalmente em 1966, foi em 2020, reeditado em fac-símile pela FUNAG, como também o Cadernos do CHDD, ano XIX, nº 36, 1º semestre de 2019.

240 Carlos Geronymo Villademoros Palomeque (1806-1853). Advogado, intelectual e político uruguaio pelo Partido Blanco. Encarregado de Negócios no Brasil de 1837 a 1838, no governo de Oribe, foi nomeado ministro dos Negócios Estrangeiros e mais tarde cumulativamente o da Marinha. (SALDAÑA, Jose M. Fernandez. Diccionário uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria Americana. Editorial Amerindia, 1945).

241 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado”.

242 Célian Louis Anne Marie Goury du Roslan (1811-1894). Barão e diplomata francês. Em 1843 foi secretário da legação no México; enviado extraordinário em Nova Granada; em 1854, ministro plenipotenciário em Bogotá (Colômbia). (CÉLIAN Goury du Roslan. Geneanet, 2021. Disponível em: <https://gw.geneanet.org/pierfit?lang=en&n=goury+du+roslan&oc=2&p=celian>. Acesso em: 15 jul. 2021).

243 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado, e que continue a comunicar tudo quanto sobre estes assuntos puder descobrir”.

244 Dionísio Coronel (1807-1863). Militar, coronel da República. Chefe político e militar de Cerro Largo por designação de Oribe. (SALDAÑA, Jose M. Fernandez. Diccionário uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria Americana. Editorial Amerindia, 1945).

245 Registrados por escrito.

246 Anexos não inclusos.

247 Anotação no cabeçalho, a lápis, ilegível.

248 Aqueles que seguem ou acompanham algo ou alguém; membros de bando ou partido.

249 Trecho correspondente às duas linhas finais da página com perda de suporte.

250 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado; e que desnecessário é continuar esta discussão, salvo se [ocorrerem] novos motivos, [convindo] [porém] que esteja vigilante”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 23 de Julho de 1850”.

251 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado e que aprovo a sua nota.” Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 23 de Julho de 1850. Cópia para Guido em [...] [de] Agosto de 1850”.

252 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado, que aprovo a [tais] procedimentos, e espero que me comunique tudo quanto for ocorrendo sobre este assunto.” Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 23 de Julho de 1850. Cópia do documento para Montevidéu em 14 de Agosto de 1850. Despacho [ostensivo]”.

253 Grifos no original.

254 Anotação a lápis no topo: “Inteirado”.

255 Anotação a lápis no topo: “Inteirado; e quanto ao prêmio, que não pareceu [conveniente] [...] [estabelecer] essa regra, que a [dar-se] aí, [deveria] dar-se [neste] país e em todas as [partes] onde fosse [assassinado] um Brasileiro, e não há fundos para [tais] despesas”. Anotação no verso: “Respondido em 22 de Julho de 1850”.

256 Grifo no original. Refere-se à produção de couros.

257 Repetição do termo e grifo conformes o original.

258 Repetição do termo e grifo conformes o original.

259 Reclamar ou exigir com base na lei; exigir a admissão ou a restituição de (um direito).

260 Sem utilidade; que não se consegue aproveitar; improdutivo; fracasso; frustrado.

261 Único no seu gênero; original, peculiar, singular.

262 Anotação no topo, a lápis: “Inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 6 de Agosto de 1850. Ao Presidente de Rio Grande na mesma data”.

263 Compreendeu, percebeu.

264 Provisão de cartuchos para armas de fogo.

265 Anotação a lápis no topo: “Inteirado”.

266 Refere-se ao caso Dom Pacífico, uma disputa entre o Reino Unido e a Grécia. Pacífico era judeu português, nascido em 1784 em Gibraltar, sendo, portanto, súdito britânico. Cônsul português no Marrocos de 1835 a 1837, e depois cônsul-geral na Grécia, se estabeleceu em Atenas como comerciante. Em 1847, durante um motim antissemita, sua casa foi incendiada. Pacífico exigiu compensação do governo grego, sendo apoiado por Lord Palmerston, secretário do Exterior britânico, que em janeiro de 1850 enviou uma esquadra para bloquear os portos gregos e forçar o atendimento de demandas britânicas, além daquelas de Pacífico, e com isso antagonizando aos britânicos os franceses e os russos. (DON Pacifico Affair: British Histpry. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/event/Don-Pacifico-affair >. Acesso em: 17 jul. 2021).

267 Anotação no topo, a lápis: “Inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do 16 Agosto 1850”.

268 Anotação o verso: “Resp[ondi]do em 1850”.

269 Anotação no topo, a lápis: “Inteirado, e que Lamas ainda me não apresentou a correspondência de que fala”.

270 Desavença, contenda, rixa; desordem.

271 Anotação no topo, a lápis: “Inteirado, e [que] Lamas deu-me cópia da correspondência a que alude, e da qual lhe [remeta] o ofício junto. [Mande-se] a cópia de nº 4 (Irá depois)”.

272 Anotação a lápis no topo: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 4 de Novembro de 1850”.

273 Anotação a lápis no topo: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 4 de Novembro de 1850”.

274 Afrontas, reprimendas. Crítica excessivamente rigorosa, severa e mordaz.

275 Alvo de injúrias.

276 Anotação a lápis no topo: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 4 de Novembro de 1850”.

277 Sem pejo, sem pudor; sem acanhamento.

278 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 17 de Dezembro 1850. Aos Ministérios da Justiça e Fazenda na mesma data”.

279 O crime de moeda falsa nas décadas de 1840, 1850 e 1860 é visto pela imprensa como um negócio internacional facilitado, tanto pela fragilidade das leis e sua aplicação, como pela falta de segurança na fabricação das cédulas. Na década de 1850, a emissão de moeda falsa aparece vinculada ao tráfico negreiro, que passou a ser um crime, a partir da promulgação da Lei Eusébio de Queirós. Assim, se forma uma imagem dos que cometiam aquele crime como inimigos externos. (SANTOS, Maxsuel de J.; ARRUDA, Rogério P. de. O crime de moeda falsa e suas representações na imprensa (MG,RJ):1840-1900. 69ª Reunião anual da SBPC, julho 2017 – UFMG).

280 Anotação no verso: “Resp[ondi]do 17 de Dezembro 1850. Aos Ministérios da Justiça e Fazenda na mesma data”.

281 Valor por extenso: Trinta e dois contos, oitocentos e setenta e cinco mil réis. Em cotação atualizada 1$000 (mil réis) equivale a aproximadamente R$123,00 (cento e vinte e três reais), logo 1:000$000 (um conto de réis) equivale a aproximadamente R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). A título de comparação, em 1854 a receita total do Império foi de 35.000 (trinta e cinco mil) contos de réis, o equivalente, atualmente a R$ 4.305.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos e cinco milhões de reais). (CONVERSÃO hipotética dos Réis para o Real. Diniz Numismática, 14 jul. 2021. Disponível em: <https://www.diniznumismatica.com/2015/11/conversao-hipotetica-dos-reis-para-o.html >. Acesso em: 17 jul. 2021).

282 Antiga moeda portuguesa equivalente a 480 réis, também chamada de cruzado novo.

283 Anotação no verso: “Resp[ondi]do 18 de Dezembro de 1850. Ao Império, na mesma data. Resp[ondi]do em aditamento em 21 [dito mês e dito ano].” Anexos não inclusos.

284 Robert Gore (1810-1854). Militar e diplomata britânico. Encarregado de negócios do Reino Unido em Buenos Aires de 1851 a 1852. (MAKIE, Colin. A Directory of British Diplomats. Foreign and Commonwealth Office, 2014).

285 Local para a quarentena de passageiros desembarcados, de modo a impedir o contágio e a proliferação de doenças vindas do exterior.

286 Na virada de 1849 para 1850, chega ao Brasil o vírus da febre amarela, conhecido no exterior, mas não aqui. A propagação foi rápida e afetou tragicamente as grandes cidades do litoral. (WESTIN, Ricardo. No Brasil Império, chegada de vírus mortal provocou negacionismo e crítica a quarentenas. El País Brasil, 7 jun. 2021. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2020-06-07/no-brasil-imperio-chegada-de-virus-mortal-provocou-negacionismo-e-critica-a-quarentenas.html>. Acesso em: 17 jul. 2021).

287 Anotação no topo, a lápis: “Inteirado, e que julgo satisfatória a tua resposta.”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em [ilegível] de Janeiro de 1850”.

288 José Maria do Amaral (1813-1883). Jornalista, diplomata e advogado. Iniciou na carreira em 1835 como adido em Londres; em 1837 nos Estados Unidos da América; em 1839 na Espanha e, como secretário interino, em Portugal; em 1842 foi removido para São Petersburgo como secretário; entre 1847 e 1848 foi encarregado de Negócios em Bruxelas, quando foi removido para Paris, onde atuou de 1849 a 1851. Em 1854, foi ministro em Montevidéu; em 1856 foi removido para a capital da Confederação Argentina, Paraná, acumulando entre 1857 e 1858 a função também no Paraguai, numa missão marcada por incidente com o Presidente Carlos López. Permaneceu em Paraná até janeiro de 1860, quando foi para Montevidéu. De lá transmitiu, em 18 de julho de 1861, por nota dirigida ao ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina, a carta revocatória de sua credencial. (Cadernos do CHDD, ano VI, n. 11, p. 11-12, segundo semestre de 2007).

289 Antônio Paulino Limpo de Abreu (1798-1883). Visconde de Abaeté. Advogado e político. Português de nascimento, veio para o Brasil criança, em 1809. Foi de 1826 a 1828, desembargador da Relação da Bahia e de 1833 a 1846 do Rio de Janeiro; ministro dos Negócios Estrangeiros em 1836, 1837, 1845, 1848 e 1853. Em 1846 integrou o Supremo Tribunal de Justiça e exerceu, como deputado pela província de Minas Gerais, mandatos em 1826, 1841, 1842 e 1845, e em 1833 presidente da mesma província. Em 1847 senador e enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em missão especial ao Rio da Prata. (ANTÔNIO Paulino Limpo de Abreu. Fundação Alexandre de Gusmão/CHDD, 2021. Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores?id=378>. Acesso em: 28 jul. 2021).

290 Com razão ou sem ela; por meios lícitos e ilícitos; por todos os meios.

291 Repetição e grifo conforme originais.

292 Anotação no topo, a lápis: “Vai minuta [dentro]”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 14 de Janeiro de 1850 [sic]. Ao P[residente] de Rio Grande na mesma data”.

293 Anotação no verso: “Cópia para o Sr. Ministro do Império em 7 de Janeiro de 18[51]. Respondido confidencialmente em 8 do mesmo mês e ano”.

294 Aimée Jacques Alexandre Goujaud Bonpland (1773-1858). Botânico e explorador francês. Com Humbolt empreendeu, entre 1799 e 1804, uma viagem exploratória às Américas. Longevo, morreu aos 85 anos na Argentina, onde se estabelecera. (MOREIRA, Luiz Felipe Viel; QUINTEROS, Marcela Cristina. Em busca de Aimé Bonpland. Fronteiras, [S.l.], v. 10, n. 18, p. 221-236, dez. 2008).

295 O Anexo com a Memória sobre a cultura do chá encontra-se disponibilizado no site do CHDD em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/pesquisas-complementares?id=452>. Acesso em: 26 out. 2021.

296 Anotação no topo, a lápis: “Inteirado, e que conforme com o seu modo de [ver] [neste] [assunto]”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 7 de Janeiro de 1851”.

297 Anotação no topo, a lápis, parcialmente legível: “[Peça-se] a informação ao Sr. [Cônsul] do [Império] para [se responder] e reclamar [contra] [fim da] quarentena quando não seja [fundada] etc.”. Anotação no verso: “Respondido em [11] de Março de 1851” e “Cópia para o Império em 12 de Março de [1851]”.

298 Anotação no verso: “Respondido em 11 de Março de 1851”.

299 Anotação no topo, a lápis, parcialmente legível: “Inteirado e que [leva] [em] [...] passar Garzón com forças [...] para o Estado Oriental, [convindo] que aguarde a entrada do nosso Exército para a ele reunir-se ou combinar-se, para evitar que Oribe o bata”. Anotação no verso: “Respondido em 18 de Junho de 1851”.

300 Higueritas, região localizada na margem leste do rio Uruguai, distante 86 km a noroeste da capital do departamento da Colônia do Sacramento. Porto natural protegido dos ventos sudoeste, atualmente denomina-se Nueva Palmira. (MERICA, Eduardo. Nueva Palmira está cumpliendo 189 años de fundación sin fiesta. Diario Uruguay, 26 out. 2020. Disponível em: <https://diariouruguay.com.uy/touruguay/nueva-palmira-esta-cumpliendo-189-anos-de-fundacion-sin-fiesta/>. Acesso em: 1 set. 2021.

301 John Pascoe Grenfell (1800-1869). Foi militar inglês a serviço da Marinha do Império brasileiro. Em 1823 acompanhou o Almirante Cochrane para tomar parte nos conflitos regionais que se seguiram à Proclamação da Independência. Atuou no Maranhão, no Pará e em Pernambuco. Serviu na Guerra Cisplatina e, em 1836, na repressão à Revolução Farrroupilha. Em 1841 foi nomeado vice-almirante e, em 1846, cônsul-geral do Brasil em Liverpool. Retornou ao Brasil na guerra contra Oribe e Rosas, e foi nomeado comandante em chefe das forças navais brasileiras no Rio da Prata. É celebrada a sua atuação na Passagem de Tonelero. Em 1852, reassumiu as funções consulares na Inglaterra, onde faleceu. (GRENFELL, John Pascoe. Acervo Arquivístico da Marinha do Brasil, 2021. Disponível em: <http://www.arquivodamarinha.dphdm.mar.mil.br/index.php/grenfell-john-pascoe>. Acesso em: 8 set. 2021).

302 Despacho a lápis na página inicial: “Inteirado e que a Grenfell vão ser expedidas as ordens convenientes pela Repartição da Marinha, das quais pedirei cópia ao respectivo [Ministro] para mandar-lh’as”. Anotação no verso: “Respondido em 18 de Junho de 1851”.

303 Anotação no verso: “[V] Confidencial e Secreta”; “de 9 de Julho de 1851”.

304 Antonio Cuyás y Sampere (1804-1880). Espanhol, foi marinheiro corsário, empresário, financista e diplomata com destacada atuação no Uruguai e na província de Entre Ríos ao lado de Urquiza, de quem foi um dos representantes na aliança com o Brasil e o governo da República. (ANTONIO Cuyás y Sampere. Wikipedia, 2020. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Antonio_Cuy%C3%A1s_y_Sampere>. Acesso em: 19 jul. 2021).

305 Riscado no original e acima inscrito: “três”.

306 Parágrafo marcado a lápis na lateral da página, entre os artigos 1º ao 3º.

307 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “(2)”.

308 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “3”.

309 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “4”.

310 Artigo marcado na lateral da página.

311 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “5”.

312 Ardis, astúcias, manhas, sutilezas.

313 Artigo marcado, a lápis, na lateral da página.

314 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “6”.

315 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “7”.

316 Inserção acima, na entrelinha: “(orientais)”.

317 Anotação ilegível à margem esquerda.

318 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “8”.

319 Artigo marcado, a lápis, na lateral da página.

320 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “9”.

321 Riscado no original. Inserido acima: “5”

322 Idem.

323 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “10”.

324 Ilha de Martin Garcia. Com área de 2 km^2 e localização estratégica no estuário do Rio da Prata, próximo à foz dos rios Uruguai e Paraná, a ilha foi objeto de disputa entre a Argentina e o Uruguai. Sua destinação como reserva biológica foi a condição para aceitação do acordo que, em 1973, definiu sua posse como da Argentina, encerrando uma longa disputa. (MARTÍN García Island. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/place/Martin-Garcia-Island>. Acesso em: 18 jul. 2021).

325 Anotação na lateral da página: “antes de principalmente, ‘sendo’; depois, ‘do dever do’. Assim foi na ratificação [à] Urquiza”.

326 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “11”.

327 Artigo marcado, a lápis, na lateral da página.

328 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “12”.

329 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “13”.

330 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “14”.

331 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “15”.

332 Trecho sublinhado a lápis no original.

333 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “16”.

334 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “17”.

335 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “18”.

336 Sublinhado a lápis no original.

337 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “19”.

338 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “20”.

339 Trecho sublinhado a lápis. Anotação à margem: “suprimida na ratificação a Urquiza”.

340 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “21”.

341 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “22”.

342 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “23”.

343 Anotação lateral, a lápis, no início do artigo: “24”.

344 Trecho sublinhado posteriormente, assim como o do parágrafo anterior.

345 Anotação, a lápis, no topo: “Inteirado; e que remeta este [teu] ofício ao Sr. Ministro da Justiça para se [tomarem] as [medidas] convenientes”. Anotação no verso: “À Justiça em 11 de Julho de 1851. Respondido em [9] dito”.

346 Anotação a lápis, ilegível, na primeira página do documento: “Responda-se que fico inteirado e aprovo o ofício reservado que dirigiu ao Comandante em chefe da divisão Naval Brasileira, parecendo-me [bastante] as comunicações que me remeteu para que aquele Chefe possa navegar [...] [de que se trata] na parte em que o Estado Oriental e Entre Ríos são ribeirinhos. [...] cópia de tudo isto ao Sr. Ministro da Marinha”. Anotação no verso: «Respondido em 9 de Julho de 1851. À Marinha em 12 [dito]. Cópia para o Paraguai em 21 de Julho”.

347 Anexos não inclusos.

348 Anotação a lápis no topo, parcialmente legível: “Responda-se-lhe que S. M. o I. viu com satisfação a maneira [com] que procedeu, e que [...] [expedidas] [ordens] à Legação Imperial em Madri [...] [...] que [...].” Anotação no verso: “Para Madri em 22 de Julho de 1851. Respondido em 21 [dito]”.

349 Anotação a lápis no cabeçalho, parcialmente legível: “Inteirado, e que foi aprovada a resposta de Grenfell nos termos em que [ele] (Rodrigo Pontes) a [considera.] [...] [...] ofício. Que em todo o caso [...] que as nossas forças [ocupem] a Ilha de Martim Garcia, [sem] ordem especial do Governo Imperial, ou no caso em [que] as forças francesas a [abandonem]. Cópia destes papéis e [documentos] [resposta] ao Sr. Ministro da Marinha”. Anotação no verso: “Respondido em 9 de Julho de 1851. À Marinha em 12 [dito]”.

350 Anexos não transcritos.

351 Anotações no verso: “Respondido em 18 de Julho de 1851”, “[...] Aviso da mesma data ao Presidente do Rio Grande” e “[,,,] Carta ao [Presidente de] Paraguai do dia 19”.

352 Anexo é cópia da nota reservada de 1º de julho de 1851 – AHI 222/4/6 – publicada nesta edição.

353 Anotação a lápis na primeira página: “Inteirado”.

354 Anotação a lápis na primeira página: “Aprovo a nota junta”. Anotação no verso: “Respondido em 8 de Agosto de 1851”.

355 Há um sinal marcando a frase até esse ponto na lateral da página.

356 Diógenes José de Urquiza (1825-1904). Uruguaio, filho de Justo José de Urquiza, advogado e político. Em 1851, foi nomeado agente comercial da província de Entre Ríos na República Oriental do Uruguai. Passando a representar Entre Ríos assinou o tratado de aliança com Corrientes, Brasil e Uruguai. A partir de 1854 e até o fim da vida participou da política argentina e uruguaia. (DE Urquiza, Diógenes José. Patrimonio Legislativo, 2021. Disponível em: <https://apym.hcdn.gob.ar/biografias/1093>. Acesso em: 19 jul. 2021).

357 Anotação a lápis na primeira página: “(Vai minuta)”. Anotação no verso: “Respondido em 9 de Agosto de 1851”.

358 Anotação a lápis na primeira página: “(Vai incluso apontamento para a resposta)”.

359 Anotação a lápis na primeira página: “(Vai minuta)”. Anotação no verso: “Respondido em 17 de Agosto de 1851”.

360 Ambos os lados do conflito se aproveitaram dos contingentes de negros. Às tropas de Oribe, juntaram-se como homens livres, não só os negros que desertavam durante a Guerra dos Farrapos, mas especialmente os escravos fugidos da região sul do Império. A província do Rio Grande do Sul, por seu quadro político-econômico e por sua posição geográfica, ficava ao alcance dessas medidas que a atingiam fortemente. (CAÉ, Rachel Silveira. Escravidão e liberdade na construção do estado Oriental do Uruguai (1830-1860). Dissertação (Mestrado em História) – UNIRIO, Rio de Janeiro, 2012).

361 Anotação a lápis na primeira página do documento: “Inteirado, e que à vista da resolução em que está o Almirante Francês, deverá a nossa Tropa ultimamente [remetida] seguir para o Rio Grande do Sul, segundo as ordens [adicionais] que levou o Golphinho”. Anotação no verso: “Respondido em 18 de Agosto de 1851”.

362 Anotação a lápis na primeira página: “Que aprovo a maneira por que se houve neste negócio, e a nota do teor da cópia nº 6 que [está] na [resolução] de mandar. Que me remeta cópia da resposta de Herrera, e que à vista dela lhe direi se o negócio [deverá] aí ou qual o andamento que se lhe deva dar”. Anotação no verso: “Respondido em 26 de Setembro 1851”.

363 Anotação a lápis na primeira página: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 20 de Outubro de 1851”.

364 Anotação na primeira página: “Respondido em 5 novembro”.

365 Anotação na primeira página: “Respondido em 5 novembro”.

366 Reforce, restaure, refaça.

367 Destreza; engenhosidade; sagacidade.

368 Anotação na primeira página: “Respondido em 5 Novembro”.

369 Parágrafo marcado a lápis na lateral da página com a anotação: “B.–“.

370 Anotação no verso: “Respondido em 4 de Novembro de 1851”.

371 Anotação no verso: “Respondido em 4 de Novembro de 1851”.

372 Anotação na primeira página: “Respondido em 5 Novembro”.

373 Anotação na primeira página: “Respondido em 5 Novembro”.

374 Pertencente ou seguidor do Partido Blanco, associado a Manuel Oribe.

375 Anotação no verso: “Respondido em 19 de Novembro 1851”.

376 Anotação a lápis na primeira página: “Queira acusar a recepção e que fico inteirado.” Anotação no verso: “Respondido em 19 de Novembro 1851”.

377 Anotação no verso: “Respondido em 1º de Dezembro 1851”.

378 Que ficou ou se tornou desprezível; sem honra; desonrado ou humilhado.

379 Manuel Baldomero Taboada (1817-1871). Militar, fazendeiro e político argentino. Governador de Santiago del Estero de 1851 a 1857. (MANUEL Taboada. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Manuel_Taboada>. Acesso em: 28 jul. 2021).

380 Juan Felipe Ibarra (1787-1851). Militar e político argentino. Governador de Santiago del Estero de 1851 a 1857. (JUAN Felipe Ibarra. Wikipedia, 2019. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Juan_Felipe_Ibarra>. Acesso em: 23 jul. 2021).

381 Nazario Benavidez (1805-1858). Militar e caudilho argentino. Governador de San Juan por quatro vezes, de 1836 a 1857, com um interregno de meses em 1841. (NAZARIO Benavídez. Wikipedia, 2020. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Nazario_Benav%C3%ADdez>. Acesso em: 23 jul. 2021).

382 Parágrafo marcado na margem lateral, a lápis: “B–“.

383 Anotação a lápis na primeira página: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 12 de Novembro 1851”.

384 Sem numeração; espaço em branco.

385 Anotação à lápis na primeira página: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 12 [dez] 1851”.

386 Honório Hermeto Carneiro Leão (1801-1856). Marquês do Paraná. Advogado e político brasileiro. Iniciou em 1830 na política como deputado por Minas Gerais; em 1832 ministro da Justiça (1832); em 1841 presidente da província do Rio de Janeiro; em 1842 senador por Minas Gerais; em 1843 ministro dos Negócios Estrangeiros; em 1849 presidente da província de Pernambuco. Em 1851 enviado plenipotenciário ao Uruguai. (HONORIO Hermeto Carneiro Leão. Fundação Alexandre de Gusmão/CHDD, 2021. Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores?id=386>. Acesso em: 28 jul. 2021). Em 2001 foi publicado o catálogo da Missão especial de Honório Hermeto Carneiro Leão ao rio da Prata: inventário analítico dos documentos no Arquivo Histórico do Itamaraty, Rio de Janeiro, disponível em: <http://funag.gov.br/biblioteca-nova/produto/1-656>.

387 Anotação a lápis na primeira página: “Acuso a recepção e que fico inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 1º de Dezembro 1851”.

388 Demasiada; excessiva.

389 Documento com trechos cujo suporte encontra-se danificado.

390 Anotação a lápis na primeira página: “Acuse-se a recepção”. Anotação no verso: “Respondido em 1º de Dezembro de 1851”.

391 Anotação a lápis na primeira página: “Inteirado e aprovo esta [sua] deliberação”. Anotação no verso: “Respondido em 12 de Dezembro 1851”.

392 Anotação a lápis na primeira página: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 12 de [Dezembro] 1851”.

393 Anotação a lápis na primeira página: “Inteirado e que aprovo que insistisse”. Anotação no verso: “Respondido em 12 de [dez.] 1851”.

394 Anotação, a lápis, no topo do documento: “[Inteirado] [e que] lhe desejo as felicidades no ano que acaba de entrar”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 12 de Janeiro 1852”.

395 José Esteban de los Reyes Brito del Pino (1797-1877). Militar, ministro, diplomata e político nascido no Uruguai. Partidário de Oribe, o seguiu em todos os momentos desde 1837, do sítio de Montevidéu e à saída para Buenos Aires. Após a Grande Guerra voltou a Montevidéu como ministro da Guerra e Marinha. Em setembro de 1852 foi encarregado de negócios e cônsul-geral do governo argentino, sob a presidência de Juan Francisco Giró. (JOSÉ Esteban de los Reyes Brito del Pino. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/44120/jose-esteban-de-los-reyes-brito-del-pino>. Acesso em: 29 jul. 2021).

396 Anotação na primeira página: “Inteirado”.

397 Anotação na primeira página: “Convênio 29 Maio 1851”.

398 Anotação, a lápis, no cabeçalho: “Inteirado” Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 9 de Fevereiro 1852”.

399 Luis José de la Peña (1796-1871). Médico, educador e político argentino. Após a Batalha de Caseros, em fevereiro de 1852, após o exílio no Uruguai e no Brasil de 1837 a 1839, voltou ao seu país. Em 7 de abril de 1852 Urquiza o nomeou chefe da pasta de Relações Exteriores da Confederação Argentina. (LUIS José de la Peña. Real Academia de la Historia, 2021. Disponível em: <https://dbe.rah.es/biografias/71654/luis-jose-de-la-pena>. Acesso em: 29 jul. 2021).

400 Juan Francisco Giró (1791-1863). Ministro, deputado e político uruguaio pelo Partido Blanco. Com a morte de Garzón foi escolhido como candidato a presidente da República do Uruguai para redirecionar seu país após o fim da sangrenta guerra civil que assolou o país entre 1839 e 1852. Eleito, permaneceu na presidência de 1852 a 1853; e, sem condições de governar e acossado por Venâncio Flores, ministro da Guerra e Marinha, renunciou. (GARCÍA, Carlos Herráiz. Giró, Juan Francisco (1791-1860). La web de las biografias, 2021. Disponível em: <http://www.mcnbiografias.com/app-bio/do/show?key=giro-juan-francisco>. Acesso em: 29 jul. 2021).

401 Sagaz; sabido; experiente.

402 Woodbine Parish (1796-1882). Diplomata, geólogo e paleontólogo. Em 1823 foi nomeado cônsul-geral em Buenos Aires. Em 1829, diante do interesse argentino pelas Malvinas, alertou o Reino Unido para a importância do arquipélago e a antiga reivindicação britânica. Em 1839 seu relato dos anos que passou na América do Sul foi publicado com o título Buenos Ayres e as províncias do Rio de la Plata, e uma segunda edição saiu em 1852. (HOWAT, Jeremy. Parish, Sir Woodbine. Dictionary of Falklands Biography, 2020. Disponível em: <https://www.falklandsbiographies.org/biographies/parish_sir>. Acesso em: 29 jul. 2021).

403 Manuel Luis Osório (1808-1879). Marquês do Herval. Militar, marechal e patrono da cavalaria do Exército brasileiro. Engajado aos 15 anos como praça, galgou todos os postos da hierarquia militar de sua época. Particpou da Guerra Cisplatina, da Revolução Farrroupilha, da Guerra do Prata e da Guerra do Paraguai. (PATRONOS das Armas/Quadros/Serviços – Marechal Osorio. Ministério da Defesa, 2021. Disponível em: <http://www.eb.mil.br/patronos/-/asset_publisher/e1fxWhhfx3Ut/content/osorio>. Acesso em: 29 jul. 2021).

404 Cavalos recém-domados, ainda não completamente mansos.

405 José Buschental (1802-1870). Empresário nascido em Estrasburgo. No Brasil casou-se com a filha do barão de Sorocaba. Após falir foi para a Europa onde se recuperou financeiramente. De volta, estabeleceu-se no Uruguai, desenvolvendo inúmeros negócios. (JOSE de Buschental. Wikipedia, 2020. Disponível em: <https://second.wiki/wiki/josc3a9_de_buschental>. Acesso em: 29 jul. 2021).

406 Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 7 de Fevereiro de 1852”.

407 Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, nascido Francisco Gomes Brandão (1794-1870). Visconde de Jequitinhonha. Advogado, diplomata, e político brasileiro. Senador pela Bahia de 1851 a 1870, ministro da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e presidente do Banco do Brasil. (BLAKE, Augusto Vitorino Alves Sacramento. Diccionário Bibliographico Brazileiro. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1893).

408 Francisco Alvares Machado de Vasconcellos (1791-1846). Médico e político. Deputado geral e presidente do Rio Grande do Sul em 1840, dizia-se ser “um orador incisivo”. (BLAKE, Augusto Vitorino Alves Sacramento. Diccionário Bibliographico Brazileiro. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1893).

409 “[...] a política aparece como uma espécie de maçonaria, onde os ínfimos são como ratos de botica que lambem os vidros de fora, ou seja, evitando que se interprete como mera indiferença aquilo que é na verdade bastante sintomático da exclusão social e política vivida por parte da população”. (ARAUJO, Maria Marta. Com quantos tolos se faz uma república? Padre Correia de Almeida e sua sátira ao Brasil oitocentista. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007).

410 Anotação, a lápis, no topo: “Inteirado”. No verso: “Resp[ondi]do em 12 de Fevereiro 1852”.

411 “Rosas foi derrotado em 3 de fevereiro de 1852, na batalha de Monte Caseros. Nessa batalha o Brasil participou com uma divisão de 4 mil homens comandada por Manuel Marques de Souza, [esse] foi apenas o desfecho previsível de uma situação que já vinha se delineando havia tempo, com a formação de uma coalizão contra Rosas e o progressivo esvaziamento de seu poder”. (FERREIRA, Gabriela Nunes. Paulino José Soares de Souza (Visconde do Uruguai): a construção dos instrumentos da diplomacia brasileira. In: Pensamento diplomático brasileiro: Formuladores e agentes da política pública externa (1750-1964). Brasília: FUNAG, 2013).

412 Lucas Moreno (1812-1878). Militar uruguaio de destacada atuação nas lutas políticas da segunda metade do século XIX. (LAS Calles del Bicentenario – Lucas Moreno. 1811-2011, 2011. Disponível em: <http://www.1811-2011.edu.uy/B1/glossary/7/letterl>. Acesso em: 29 jul. 2021).

413 Desertor; aquele que deixa o partido político a que estava filiado para se filiar a outro.

414 “Pata de veludo”. Fazer a pata de veludo, forma figurativa de falar para bajular ou acariciar alguém.

415 Pedro de Alcântara Bellegarde (1807-1864). Engenheiro militar. Foi nomeado para a missão no Paraguai em novembro de 1848; desligou-se da posição em outubro de 1852. Em 1853 tornou-se ministro da Guerra e da Marinha no Gabinete Paraná. (SOUZA, José Antônio Soares de. A missão Bellegarde ao Paraguai (1849-1852). Brasília: FUNAG, 2020).

416 Francisco de Borja Roman Magariños Cerrato (1795-1855). Diplomata e político uruguaio. Em 1829 foi nomeado contador-geral da nação e em 1841 ministro da República no Brasil. (FRANCISCO de Borja Roman Magariños Cerrato. Geni, 2021. Disponível em: <https://www.geni.com/people/Francisco-de-Borja-Magari%C3%B1os-Cerrato/6000000027669701755>. Acesso em: 29 jul. 2021).

417 Incute, impõe, aconselha, insinua, orienta, propõe, recomenda, sugere.

418 Malignidade, maleficência; disposição para julgar desfavoravelmente; má vontade; malquerença, hostilidade.

419 Defensores, favorecedores, partidários, promotores.

420 Reforçar-se, restaurar-se, refazer-se.

421 Benéficos, favoráveis, salutares.

422 Anotação, a lápis, no topo: “Inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 14 de Março 1852”.

423 Anotação no topo: “Resp[ondido] em 20 de Março”.

424 Anotação no topo: “Resp[ondido] em 13 Março”.

425 Sublinhado, a lápis, no original. Marcação e anotação na margem esquerda, ambas a lápis: “N[ote] B[em]”, sobre o trecho do último parágrafo que faz referência a Antonio Cuyás y Sampere.

426 Anotações ilegíveis, a lápis, nas margens internas da página de verso e seguintes. Anotação no verso da última folha: “Resp[ondi]do em 22 de Março 1852. Ao Império em 26 de Março 1852. Para [Londres] em confidencial de 27 de Março [do dito ano]”.

427 Anotação, a lápis, no topo: “Inteirado; e que aprovo a carta que escreveu a Peña e de que junta cópia; persuado-me muito [com que] a questão dos Tratados termine pelo modo que o [Sr.] Rodrigo Pontes indica na dita Carta. Que [observará conforme] [2 palavras ilegíveis]. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 20 de Março de 1852”.

428 Falta de garbo, de gentileza; nódoa, vício, defeito moral; revés, mau sucesso.

429 Expressão proveniente do direito inglês e que se refere a uma instituição decorrente da divisão de poderes existente na referida nação. Segundo este princípio, o Poder Executivo fica habilitado a praticar os atos autorizados pela lei, cuidando, sob pena de nulidade, de não invadir as esferas concernentes ao Poder Legislativo e Judiciário. De fato, e com frequência, o Poder Executivo realiza ou executa atos cuja competência é reservada ao Legislativo. De acordo com o princípio da divisão de poderes, tais atos são nulos, mas graças à instituição consagrada no “Projeto de Indenização”, o Poder Legislativo fica autorizado a validar ou remediar o vício de tais atos, o que pressupõe o saneamento e a sua perfeita legalidade”. (DE Bigamia hasta By-product. Tododeiure.com.ar, 2021. Disponível em: <http://tododeiure.atspace.com/diccionarios/juridico_b02.htm>. Acesso em: 29 jul. 2021).

430 Anotação, a lápis, no topo: “Acuse a recepção e que fico inteirado”. Anotação no verso: “Resp[ondi]do em 22 Março 1852”.

431 José Maria da Silva Paranhos (1819-1880). Visconde do Rio Branco. Diplomata, jornalista e político. Foi ministro da Marinha e dos Negócios Estrangeiros, sob Abaeté, e da Fazenda, sob Caxias, além de deputado pelo Rio de Janeiro. Em 1871 promulgou a Lei do Ventre Livre, uma etapa para a extinção gradual da escravidão no Brasil. Na diplomacia política foi secretário na missão especial no Rio da Prata em 1851, sob marquês de Paraná e, ministro residente, chefe de legação e enviado especial em missões nas repúblicas da Argentina, do Uruguai e Paraguai. É o pai do barão do Rio de Branco. (JOSÉ Maria da Silva Paranhos. Fundação Alexandre de Gusmão/CHDD, 2021. Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/personalidades-historicas?id=131>. Acesso em: 29 jul. 2021).

432 José Florentino Castellanos (1809-1866). Advogado, diplomata, legislador e político uruguaio. Em 1847 era membro do recém-criado Conselho Universitário e em 1849 catedrático de Direito. Em 1852 sob a presidência de Giró foi ministro das Relações Exteriores, até 1853. Presidiu a comissão de revisão do Código Civil e Comercial. Em 1855, com a vacância da presidência da república, foi nomeado por Bustamante, presidente em exercício, ministro geral e fiador da estabilidade nacional. Em 1857 foi senador. (SALDAÑA, Jose M. Fernandez. Diccionário uruguayo de biografias (1810-1940). Montevidéu: Adolfo Linardi – Libreria Anticuaria Americana. Editorial Amerindia, 1945).

433 Anotação no verso: “Respondido em 6 Abril”.

434 Cantar a palinódia.: retratar-se publicamente de uma afirmação; reconhecer um erro que se há cometido.

435 Anotação no verso: “Respondido em 6 Abril”.

436 Anotação no verso: “Respondido em 6 Abril”.

437 Expressão para designar um fato considerado grave, pelo Estado ofendido, para declarar guerra ao Estado supostamente ofensor.

438 Anotação no verso: “Respondido em 6 Abril”.

439 Locução latina que significa “obriga-os a entrar”. Emprega-se quando se trata de coagir alguém a fazer uma coisa que lhe pode ser útil.

440 Sentido figurado: externar a cólera em torrentes de palavras.

441 Anotação no topo a lápis: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 6 de Abril de 1852”.

442 Juntar o gado bravo com o gado manso para o habituar ao trato na fazenda.

443 Anotação no verso: “Respondido em 12 Abril”.

444 Manuel Marques de Souza (1804-1875). Barão de Porto Alegre. Militar, político e abolicionista. Iniciou no Exército em 1817 na Guerra da Cisplatina. Tomou parte na Revolução Farroupilha quando liderou o exército em vários confrontos. Em 1852 liderou uma divisão brasileira em 1852 na Guerra do Prata e na investida contra Rosas. (CATÁLOGO. IBGE, 2021. Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/biblioteca-catalogo.html?id=447066&view=detalhes>. Acesso em: 29 jul. 2021).

445 Anotação no verso: “Respondida em 12 Abril”.

446 Grifo no original.

447 Anotação ilegível, a lápis, no cabeçalho. Anotação no verso: “À Mar[inh]a em 13 de Maio de 1852. Resp[ondi]do na mesma data. Em aditamento outro Despacho de 7 de Junho [do dito ano]”.

448 Proveniente da língua quechua, adjetivo que significa chucro, duro; arisco, bravio, selvagem. Aplica-se ao gado não amansado.

449 Anotação no verso: “Respondido em 13 de Abril de 1852”.

450 Anotação no verso: “Respondido em 13 de Abril de 1852”.

451 Espaço em branco no original.

452 Anotação à lápis na primeira página: “[20] de Abril 1852”.

453 Prisão de ventre.

454 Indignado.

455 Procissão, cortejo.

456 Que tem pouco valor ou utilidade.

457 Grifo no original.

458 Qualificação elogiosa ou injuriosa dada a alguém; alcunha, qualificativo.

459 Anotação no verso: “Respondido em 13 de Abril de 1852”.

460 Anotação no verso: “Respondido em 13 de Abril de 1852”.

461 Anotação no verso: “Respondido em 17 de Maio de 1852”.

462 Anotação ilegível, a lápis, no cabeçalho do documento.

463 Anotação na primeira página: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 19 de Maio de 1852”.

464 Perseverança, tenacidade, obstinação.

465 Contratado pelo serviço secreto inglês por meio da legação no Rio de Janeiro, Joaquim de Paula Guedes Alcoforado foi um traficante redimido, conhecedor dos meandros do tráfico, das redes e das estruturas de desembarques no litoral de Campos dos Goytacazes à serra do mar, entre o Rio de Janeiro e São Paulo. Alcoforado foi agente dos governos inglês e brasileiro, “ganhando só de fontes britânicas mais de 5 mil libras durante os anos de 1850-1851 e mais 2 mil libras em 1852”. (PESSOA, Thiago Campos. Alcoforado como guia: os negócios negreiros no litoral do vale do café (c.1831-c.1853). XII Congresso Brasileiro de História Econômica & 13ª Conferência Internacional de História de Empresas. Niterói, ago. 2017).

466 Anotação na primeira página: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 19 de Abril de 1852”.

467 Transferência para mais tarde; adiamento, prorrogação.

468 Princípio do direito privado romano pesquisado por Alexandre de Gusmão, então secretário particular de D. João V, e transplantado para o direito internacional público através do Tratado de Madri de 1750. Naquele tratado, foram firmados os dois pontos que balizaram a divisão das terras no Novo Mundo entre Portugal e Espanha. O primeiro, das “fronteiras naturais”, como são os cursos dos rios e as cumeadas das montanhas, e o do uti possidetis, que determina que cada parte conserve o que ocupa no terreno. (GOES FILHO, Synesio Sampaio. Navegantes, bandeirantes e diplomatas: um ensaio sobre a formação das fronteiras do Brasil. Brasília: FUNAG, 2015).

469 Que já deixou de existir, que já passou; passado, pretérito, anterior ao atual.

470 Determinação, firmeza de atitude, opinião etc.; empenho, porfia, obstinação.

471 Citação de Horácio: “Creia nisso o judeu apela, não eu”.

472 Irineu Evangelista de Souza (1813-1889). Barão de Mauá. Comerciante, armador, industrial e banqueiro brasileiro. Incompreendido em sua época, nos dias atuais é considerado o símbolo dos empreendedores capitalistas brasileiros do século XIX. Foi precursor, no Brasil, do liberalismo econômico, defensor da abolição da escravatura, da valorização da mão-de-obra e do investimento em tecnologia. (SILVA, Sergio Amaral. Visconde de Mauá: em defesa da iniciativa privada. Aventuras na História, 1 maio 2008. Disponível em: <https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/acervo/visconde-maua-defesa-iniciativa-privada-436002.phtml>. Acesso em: 30 jul. 2021).

473 Anotação a lápis, no topo: “Inteirado. Mande-se a ordem para a ajuda de custo”. Anotação no verso: “Respondido a 19 de Abril de 1852”.

474 Anotação a lápis, no topo: “Acuse-se a recepção”. Anotação no verso: “Respondido em 24 de Junho de 1852”.

475 Anotação a lápis, no topo: “Acuse a recepção”. Anotação no verso: “Respondido em 11 de Junho de 1852”.

476 Anotação a lápis, no topo: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 11 de Junho de 1852”.

477 Em contraste com uma aliança, trata-se de uma relação entre Estados em que os compromissos militares são implícitos. (BERRIDGE, G. R.; JAMES, Alen D. A dictionary of diplomacy. Nova York: Palgrave MacMillan, 2003).

478 Locução em latim, significa “no limiar”. Diz-se de projeto parlamentar rejeitado em todos os seus itens; inteiramente rejeitado.

479 Anotação no verso: “Respondido em 24 de Junho de 1852”.

480 A 10 de julho de 1853, Salvador M. del Carril, em nome da Confederação Argentina, assinou em San José de Flores, com o cavaleiro de Saint-Georges, ministro de Napoleão III e plenipotenciário especial para tal ato, o tratado que estabelecia a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai. (SOARES, Álvaro Teixeira. Diplomacia do Império no Rio da Prata (até 1865). 2 ed. Brasília: FUNAG, 2021).

481 Charles Hotham (1806-1855). Militar da Marinha do Reino Unido, onde ingressou em 6 de novembro de 1818. Em novembro de 1845 foi designado comandante do esquadrão britânico no rio Paraná. (KNOX, B. A. Dicionário Australiano de Biografia. Melbourne: Melbourne University Press, 1972, v. 4).

482 Anotação a lápis, no topo, ilegível. Anotação no verso: “Respondido em 11 de Junho de 1852”.

483 Ilhas Jônicas. Grupo de ilhas localizadas no Peloponeso, na Grécia. Objeto de disputas por sua localização geográfica, passaram pelo Tratado de Paris de 1815, assinado após a derrota do exército francês de Napoleão em Waterloo, a ser um protetorado britânico, sob a denominação de “Estados Unidos das Ilhas Jónicas”. E em janeiro de 1817, pela primeira vez desde a antiguidade, tiveram uma constituição. (ILHAS Jônicas. Wikipedia, 2020. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ilhas_J%C3%B3nicas>. Acesso em: 30 jul. 2021).

484 Anotação no verso: “Respondido em 11 de Junho de 1852”.

485 Anotação a lápis, no topo: “Inteirado”. Anotação no verso: “Respondido em 11 de Junho de 1852”.

A Primeira Conferência Pan-Americana e a Proclamação da República no Brasil

PABLO R. S. BRAGA[486]

A Primeira Conferência Pan-Americana realizada em Washington, nos Estados Unidos da América (EUA), que se reuniu de 2 de outubro de 1889 a 19 de abril de 1890[487], foi um divisor de águas para as dinâmicas geopolíticas regionais e, também, para a política externa brasileira (PEB). A sua simples realização guarda o simbolismo de, pela primeira vez, Brasil e EUA se juntarem a outros países americanos para a realização de um evento multilateral que reuniu a totalidade dos países[488] independentes à época, com exceção da República Dominicana.

Ao longo do século XIX, diversas conferências interamericanas foram organizadas, na esteira do emblemático Congresso do Panamá[489] em 1826, idealizado pelo “Libertador” Simon Bolívar. Apesar dos parcos resultados, ali nasceu o mito de origem bolivariano na retórica da integração regional. O espírito bolivariano deu a tônica das conferências seguintes, o Congresso de Lima (1847-1848), os Congressos de Santiago e de Washington (ambos em 1856) e o segundo Congresso de Lima (1864-1865). As iniciativas nunca foram incorporadas à agenda da diplomacia brasileira durante o Império (1822-1889), grosso modo por ser o Brasil o único regime monárquico rodeado por repúblicas americanas. As bases de legitimidade e princípio de organização divergiam, uma vez que as repúblicas americanas nasciam da ruptura com o Antigo Regime e com a Europa, e forjavam suas identidades em grande medida pela negação ao Velho Mundo. No Brasil, de forma diametralmente oposta, a construção da identidade nacional foi um processo conduzido pelo Estado e intimamente associado à legitimidade dinástica da Casa de Bragança.

O outro notável ausente das iniciativas diplomáticas regionais, os EUA, fiel à sua narrativa de excepcionalismo do Destino Manifesto[490], formulara seu projeto interamericano de forma unilateral. A Doutrina Monroe[491], embora evocasse a “América para os americanos”, objetivou impedir a intervenção de potências europeias nas Américas, ou seja, sem um sentido positivo de integração regional. De certa forma, o monroísmo foi um fator de enfraquecimento do bolivarianismo, como explica Flávia Maria Ré:

Embora não se caracterizasse como uma proposta integradora ao modo das ideias de integração bolivariana, a Doutrina Monroe, ao se propor “garantir” a independência das repúblicas recém-independentes, acabou por se tornar uma opção política a esta, afinal, uma vez que as antigas colônias parecessem protegidas das investidas europeias e seguras de seguirem um curso autônomo de suas antigas metrópoles, uma das grandes motivações da união latina se viu questionada.[492]

Todavia, a expansão econômica e industrial projetou os EUA, no fim do século XIX, como a indisfarçável potência das Américas, e o país norte-americano assumiu quase que naturalmente a liderança das iniciativas interamericanas. A diplomacia estadunidense desenvolveu, então, uma postura proativa para moldar um pan-americanismo com um sentido econômico como explica Tereza Spyer Dulci: “os Estados Unidos empreenderam um grande esforço para ampliar o seu comércio e consolidar a aproximação econômica com os demais países do continente, pois se tornou necessário escoar a produção industrial no intuito de aumentar sua receita[493]”.

É neste contexto que, em 1881, o Secretário de Estado dos EUA, James G. Blaine[494], conhecido por sua anglofobia e por ser um dos maiores entusiastas do pan-americanismo, propõe a realização de uma conferência em Washington, convidando as 17 repúblicas americanas e o Império brasileiro para debater exclusivamente o tema do arbitramento para prevenção da guerra. Porém, um atentado contra o presidente dos EUA, James Garfield[495], viria a mudar o destino da cúpula. Garfield ficou gravemente ferido, falecendo dois meses depois. Após sua morte, Blaine foi afastado, e a conferência foi cancelada por seu sucessor, Frederick Frelinghusen[496].

A pressão de Blaine como senador foi importante para a convocação de uma nova conferência dos Estados americanos em maio de 1888, com apoio do Congresso dos EUA, que havia criado uma comissão para discutir formas de estreitar relações com os demais países do hemisfério[497]. No ano seguinte, Blaine foi reconduzido à Secretaria de Estado no governo de Benjamin Harrison[498]. Diferentemente da sua versão inicial, o encontro teria uma agenda muito mais ampla. Além do tema da arbitragem, inclusive com a discussão da criação de um tribunal permanente para solução de litígios entre os Estados americanos, a agenda previa a criação de uma união aduaneira e monetária, padronização de normas e técnicas, e até a construção de infraestrutura regional, com um projeto de ferrovia que poderia se estender por todos os países que faziam parte da cúpula, “do Alasca à Terra do Fogo”. Tratava-se de uma agenda pioneira e ambiciosa que, avant la lettre[499], remete às discussões que ocorreram no século XX sobre a integração regional, e que em grande medida ainda hoje estão abertas.

O Império brasileiro foi reticente às iniciativas diplomáticas latino-americanas ao longo do século XIX, e a leitura dos pareceres do Conselho de Estado, que inauguram a correspondência publicada nesta edição do Cadernos do CHDD, confirma a desconfiança do Brasil. Agora, porém, os pareceres foram favoráveis à participação brasileira, sugeriam a aceitação do convite dos EUA e ressaltavam quase que consensualmente o perigo de certas iniciativas diplomáticas do encontro em Washington, em especial a criação de um tribunal americano de arbitramento e de uma união aduaneira. Contudo, o convite do governo norte-americano afirmara a natureza não vinculante e recomendatória da conferência, preservando a soberania dos Estados em definir de quais acordo participariam[500]. O parecer do marquês de Paranaguá[501], ao defender a participação brasileira, destacou também o exemplo de poucas obrigações internacionais criadas por eventos do tipo:

A ideia de conferências e congressos americanos não é nova. Desde 1826 (Congresso de Panamá, a convite de Bolívar), várias reuniões e tentativas se tem feito, sem que se conseguissem, em qualquer delas, os resultados desejados. O próprio Bolívar, escrevendo ao General Páez uma carta datada de Lima, a 8 de agosto de 1826, disse: ‘O Congresso de Panamá, instituição admirável, se tivesse mais eficácia, assemelha-se àquele louco grego que, de cima de um rochedo, pretendia dirigir os navios que navegavam no porto do Pireu. O seu poder será como uma sombra; os seus decretos meros conselhos’.[502]

Foi, portanto, consensual a recomendação dos conselheiros a favor da plena participação brasileira. A decisão contrária seria vista como um gesto de descortesia aos EUA, e provocaria mais danos aos interesses brasileiros do que qualquer tema negociado em Washington. Ademais, a não participação brasileira seria também nociva à percepção das repúblicas hispano-americanas sobre o Brasil, e alimentaria a suspeita recorrente de que o Império estaria mais imbuído de um espírito europeu do que americano, como ressaltou o conselheiro Lafayette Rodrigues[503], que viria a chefiar, inicialmente, a missão especial brasileira enviada aos EUA para a conferência[504]. Posteriormente, a correspondência reproduz as instruções do Gabinete Ouro Preto[505] à missão especial designada para a cimeira, que corroboram a posição de um boicote tácito brasileiro aos principais objetivos do encontro.

A maior parte dos temas eram, de modo geral, ramificações de um projeto de união aduaneira dos EUA que se espelhava no exemplo da Zollverein[506] germânica. As matérias diversificadas apontavam para um complexo mercado comum com medidas de harmonização tarifária, equalização alfandegária em relação a mercados terceiros, adoção de sistemas uniforme de pesos e medidas, medidas fitossanitárias, direitos de patentes, extradição de criminosos e até a adoção de uma moeda comum. As instruções do Império refutavam o interesse em discutir esses temas em escala continental com base na defesa de que os padrões estabelecidos pela legislação doméstica já eram satisfatórios, e que o Brasil poderia buscar acordos bilaterais com os países com os quais possuía relações comerciais mais densas, em especial os vizinhos da região da bacia do Prata. O temor maior do Império era a vantagem competitiva dos EUA, como deixam claro as instruções:

Nada justifica, portanto, uma União Aduaneira com esses treze Estados; e assim, dos dezessete convidados, além do Brasil, para a Conferência restam quatro, que são o Chile, o Paraguai e as Repúblicas Argentina e Oriental do Uruguai. Com estes três últimos Estados poderia o Brasil fazer algum ajuste aduaneiro; mas não haveria razão para que nele entrassem os Estados Unidos da América.[507]

Os trabalhos se concentraram praticamente nas propostas sobre a arbitragem e a união aduaneira. No caso desta última, os países trabalharam para rejeitá-la, pois não estariam ainda preparados para a complexidade das propostas de integração regional[508]. Nas instruções acima referidas o ministro de Estrangeiros, Francisco Diana[509], manifestou sua preocupação com o avanço de um projeto de hegemonia dos EUA, que poderia instrumentalizar o direito internacional para esse propósito. A ideia de um tratado para submeter litígios entre os países obrigatoriamente à arbitragem regional era o principal fator de preocupação da chancelaria imperial:

[...] será de muita gravidade se o Governo Americano, que tende desde algum tempo a assumir uma espécie de protetorado sobre os Estados da América, tiver a pretensão de ser escolhido como árbitro perpétuo [...] No Congresso de Paris de 1856, em que alguma coisa se fez, os receptivos Plenipotenciários limitaram-se a enunciar um voto limitado ao recurso de bons ofícios. Nisto se deve parar. [510]

A adesão brasileira ao supracitado Congresso de Paris de 1856, o qual recomendava os bons ofícios de uma potência amiga como forma preferencial de resolução de controvérsias internacionais, era, portanto o limite de “concessão da soberania” definido pelo Império. A proposta de um instrumento americano de arbitragem obrigatória, aos olhos da Monarquia, encurralava o Brasil: ou submeteríamos os litígios a uma potência com intenções hegemônicas, os EUA, ou ficaríamos sujeito às repúblicas hispânicas, que tenderiam a preterir as demandas brasileiras, como evidenciavam as instruções:

Os habitantes civilizados da América são de origem Portuguesa, Espanhola e Inglesa. Se o Governo Americano não obtiver o encargo de árbitro constante, o Brasil nas suas questões em qualquer das Repúblicas de origem Espanhola terá sempre de escolher uma destas ou aquele Governo, sujeitando-se no primeiro caso às possíveis consequências da antipatia de raças. Não convém que o Governo Imperial fique privado de recorrer ao arbitramento de potências Europeias.[511]

A clivagem civilizacional inspirada na narrativa dinástica claramente contaminou a visão imperial sobre a iniciativa interamericana, vista com total desconfiança. Ao fim, todos os argumentos relevavam o perigo que o projeto pan-americano liderado pelos EUA representava para o regime monárquico no Brasil:

A Conferência é exclusivamente Americana, e o seu plano parece conduzir até certo ponto a uma limitação das relações políticas e comerciais dos Estados independentes da América com os da Europa, dando ao Governo Americano um começo de protetorado que poderá crescer em prejuízo dos outros Estados. É principalmente para isto que se deve atender. O Brasil não tem interesse em divorciar-se da Europa; bem ao contrário, convém-lhe conservar e desenvolver as suas relações com ela, quando mais não seja para estabelecer um equilíbrio exigido pela necessidade de manter a sua forma atual de governo.[512]

As instruções do Gabinete Ouro Preto, dessa forma, confirmam o apego à Europa e à sua lógica geopolítica de dinastias monárquicas, já que era o Brasil o único Império das Américas, e com a legitimada representação de uma família real europeia. Na perspectiva do Império, o Chile seria outro país que a princípio poderia aumentar a resistência às propostas da cúpula, uma vez que poderia ter receio quanto às consequências da institucionalização da arbitragem para solucionar conflitos territoriais. Este instrumento poderia reverter a anexação chilena em sua vitória na Guerra do Pacífico em 1883[513], caso fosse aplicado de forma retroativa. A guerra foi, inclusive, outro importante motivo para o adiamento da conferência de sua data prevista inicialmente.

A delegação enviada pelo Império do Brasil para a missão especial foi inicialmente chefiada pelo senador Lafayette Rodrigues Pereira, e incluía José Gurgel do Amaral Valente[514], ministro brasileiro em Washington, e Salvador de Mendonça[515], que desde maio de 1876 era cônsul-geral do Brasil em Nova York. Mendonça será um personagem central da correspondência diplomática transcrita neste número.

Nos dias que precederam à abertura da conferência, as delegações discutiram informalmente a nomeação do presidente, vice-presidente e demais comissões de trabalho. De acordo com a decisão acordada entre as delegações, a presidência caberia aos EUA e a vice-presidência a um Estado latino-americano. Os EUA manifestaram intenção de indicar o chanceler Blaine, provocando reação dos argentinos, que alegaram que este não era formalmente membro da delegação norte-americana e, portanto, não poderia presidi-lo. Antes mesmo das tratativas, uma articulação de bastidores tentou resolver o impasse, porém sem sucesso. Os delegados argentinos, Quintana[516] e Sáenz Peña[517], mantiveram a posição contrária e, para não quebrar a unanimidade da eleição de Blaine, não compareceram à sessão de abertura, o que desagradou a delegação dos EUA[518]. No dia seguinte, sem a presença dos argentinos, os delegados partiram para uma excursão de seis semanas, cobrindo seis mil milhas de trem, passando por centros industriais e comerciais a leste do rio Mississipi. A posição dos argentinos foi um prenúncio das dificuldades que surgiriam nas negociações entre Argentina e EUA, e foi alvo das críticas de Lafayette Rodrigues:

Aqui ninguém sabe explicar o procedimento que tem tido os delegados Argentinos. Será ele puro efeito do descaso e da inépcia desses delegados? Mas passam eles no seu país como homens eminentes por seu talento e saber. Trariam eles instruções do seu Governo para manifestar sentimentos hostis ao Governo Americano?[519]

Poucos dias antes da retomada dos trabalhos da cúpula após a excursão dos delegados, um golpe militar destituiu o Império e proclamou a República no Brasil no dia 15 de novembro de 1889. O slogan do Manifesto Republicano de 1870[520], “Somos da América e queremos ser americanos!”, remetia a uma noção de pertencimento regional que, embora ainda não tivesse sido viabilizada em matéria de política externa até o ocaso do Império, seria um elemento importante na reorientação das prioridades da chancelaria brasileira. A disputa entre o regime imperial e o republicano apontava para destinos opostos que tinha como pano de fundo a relação do Brasil com sua região.

A cúpula foi retomada em 18 de novembro. Por fidelidade ao Imperador deposto, Lafayette Rodrigues não aceitou a renovação de suas credenciais, se retirando da vida política e diplomática. O novo ministro de estrangeiros, Quintino Bocayuva[521], passou a chefia da missão especial, então, a Salvador de Mendonça. Republicano histórico, Mendonça foi um dos autores do Manifesto Republicano de 1870 e cofundador do jornal A República, um dos mais importantes veículos de difusão do republicanismo no Brasil. Era também personagem reconhecido nos meios literário e político, amigo de personalidades como Machado de Assis e do próprio o Imperador Dom Pedro II. A Proclamação da República não foi uma surpresa para a vida nacional; era fato inescapável, como reconhecia o próprio Imperador, que, no crepúsculo do Império, aconselhou Salvador de Mendonça a entender o sistema democrático dos EUA por ocasião da Conferência Pan-Americana em Washington[522]. Não era, portanto, incomum que republicanos históricos, como Salvador de Mendonça, atuassem diplomaticamente representando o Império.

Salvador de Mendonça cumpriu papel importante na condução dos trabalhos da conferência e central no processo de reconhecimento da República, que se tornou uma prioridade, já que a legitimidade do Brasil nas negociações dependia do reconhecimento, especialmente do governo estadunidense. Enfrentou, todavia, a resistência do presidente dos Estados Unidos e da imprensa estadunidense em geral, que guardavam afeição pela figura do Imperador brasileiro por conta da participação de Dom Pedro II na celebração do centenário da independência dos Estados Unidos, em 1876.

A dificuldade da política de reconhecimento por alguns setores nos Estados Unidos ganhou maior ressonância com a preocupação de governos europeus quanto à mudança de regime no Brasil, principalmente por esta ter ocorrido sem aprovação do Parlamento. A ideia do governo provisório causava um certo receio por parte da Europa e dos Estados Unidos de um colapso institucional e até uma guerra civil. Salvador de Mendonça procurou expressar a ideia de permanência da República, resgatando as suas convicções ideológicas sobre a superioridade do republicanismo. O chefe da missão especial do Brasil explicou o trabalho de convencimento que realizou junto aos principais jornais:

Antes da vossa ordem, relativa à imprensa, julgando do meu dever de Brasileiro, senão de Ministro do Brasil, desfazer as intrigas espalhadas na Europa e aqui contra a estabilidade da República no Brasil e contra os atos do Governo Provisório, tratei de informar nos jornais quer de Washington, quer de Nova York, acerca da verdadeira situação dos negócios públicos no Brasil.[523]

O reconhecimento da República tornou-se fundamental para destravar não apenas as negociações da conferência, mas também importantes agendas das relações bilaterais entre Brasil e os Estados Unidos. Um tema central da correspondência é a negociação de um tratado de comércio – o qual viria a ser finalizado em 1891, quando Salvador de Mendonça havia assumido a chefia da legação brasileira em Washington, depois de finda a missão especial. O diplomata brasileiro usou a questão comercial para pressionar Blaine, com quem tinha acesso regular devido a conferência:

[...] podia sobrevir esse reconhecimento por parte de alguma nação da Europa, com grave detrimento das boas relações dos dois povos Americanos, que naturalmente não veriam com bons olhos que alguma monarquia da Europa se adiantasse à grande República deste Continente em assunto dessa ordem [...] e depois das declarações do ex-Imperador que se dizia disposto a voltar ao Brasil na qualidade de simples cidadão, eu não duvidava que a maior parte dos Governos Europeus se convencesse de que não devia mostrar-se mais imperialista que o próprio ex-Imperador. Minhas ponderações calaram no espírito do Sr. Blaine, e desde esse momento ele viu claramente o perigo de demorar o reconhecimento do novo estado de coisas no Brasil, pois caso o reconhecesse primeiro algum Governo monárquico, nem o Brasil, nem o seu próprio país lh’o perdoaria.[524]

A luta pelo reconhecimento demonstrou o protagonismo do chefe da missão especial, Salvador de Mendonça, que trabalhou em estreita proximidade com os delegados norte-americanos no conclave, os quais exerceram alguma influência sobre a decisão do secretário de Estado Blaine[525]. A chefia da delegação brasileira na cimeira havia sido deixada ao chefe da missão ordinária, Amaral Valente, porém apenas informalmente para manter colocação primitiva. O ministro Bocayuva confirmou a hierarquia real das negociações em telegrama a Mendonça: “You first.”[526]. O batismo da República brasileira pelos EUA se arrastou até 29 de janeiro de 1890, quando o secretário de Estado Blaine convocou Salvador de Mendonça para manifestar a vontade do governo dos EUA em reconhecer a República brasileira. Mendonça narrou a urgência de entregar os discursos seu e de Valente a tempo do encontro solene com o presidente Harrison na Casa Branca:

De volta da casa do Sr. Blaine, às 11 horas e um quarto, avisei verbalmente ao Sr. Valente, que recebeu a notícia com muita surpresa, pois estava longe de supor que pela segunda vez desde o dia 15 de Novembro lhe entrasse pela porta inesperadamente o oferecimento de ser reconhecido o Governo do seu país, felizmente desta vez aceito por mim com alacridade. Dei-lhe ao mesmo tempo notícia dos meus esforços para obtenção do reconhecimento. Depois de escrever, traduzir e copiar meu discurso, passei pela casa do Sr. Valente a fim de receber a cópia do dele. Achando-se o Sr. Valente incomodado de saúde, ofereci-me para copiar o seu discurso, pois não havia tempo a perder, e assim o fiz [...] O Sr. Presidente Harrison recebeu-nos às 3 ¾ e ao sair da Casa Branca, às 4 e 25 minutos vos expedi telegrama que o Sr. Valente desejou também assinar.[527]

A mudança de regime criou, obviamente, grande expectativa para a delegação brasileira sobre as instruções do governo provisório para as negociações. Após algumas indagações sem resposta, Mendonça escreveu telegrama curto e objetivo solicitando instruções da República[528]. O chanceler Bocayuva então respondeu: “dê espírito americano ressalvando interesses econômicos e aceite arbitragem obrigatória”[529]. A ausência de mais instruções é um elemento notável nesta correspondência, e duas hipóteses poderiam ser mencionadas para explicá-la. Primeiro, confirmaria que Salvador de Mendonça era um homem da plena confiança do ministro de Estado, e por isso recebeu grande autonomia para interpretar os interesses brasileiros à luz do republicanismo. Segundo, em um momento de fortes turbulências políticas e econômicas, a falta de instruções estaria revelando a instabilidade do governo provisório, que não reuniria condições para formular uma política externa concisa. Deve-se realçar que essas duas leituras não se excluem, necessariamente. Fato é que a delegação brasileira conduziu seus trabalhos nas mais diversas agendas temáticas da conferência com apenas esta breve instrução, com um sentido tautológico do “espírito republicano”. E no tema da arbitragem obrigatória, o único diretamente citado por Bocayuva, o Brasil apresentou um projeto junto à Argentina, em que se propunha o arbitramento obrigatório e a eliminação da guerra de conquista no Direito Público Americano[530]. Este segundo tópico foi incialmente obstruído pelos EUA e Chile, de forma que as matérias foram separadas para viabilizar o consenso. Segundo relatos de Salvador de Mendonça para o ministro Bocayuva, o Brasil atuou como uma espécie de mediador entre os EUA e a Argentina, que gozava de prestígio e liderança com os demais latino-americanos[531]. Villafañe Santos destaca a atuação de Mendonça:

Salvador de Mendonça coordenou-se com a delegação argentina e não só fez aprovar a adoção do arbitramento obrigatório, proposta pelos Estados Unidos, como também conseguiu superar a resistência estadunidense à proposta da abolição da conquista [...] Mas, graças a Salvador de Mendonça, houve afinal entendimento também sobre esse ponto. Os dois projetos seriam, finalmente, aprovados com o apoio de todas as delegações, exceto a chilena, que se absteve.[532]

A 1ª Conferência Pan-Americana findou-se, portanto, com a celebração do tratado de arbitramento e a abolição da conquista no direito internacional americano. O projeto estadunidense previa um plano definitivo de arbitragem para todos os litígios entre os Estado americanos, com um pacto geral e compulsório. O resultado, no entanto, foi bem mais modesto. O artigo I declarava a adoção do arbitramento como princípio do direito internacional americano para solução dos litígios, mas o seu artigo IV eliminou seu caráter compulsório: “Excetuam-se unicamente da disposição do artigo precedente as questões que, a juízo exclusivo de alguma das nações interessadas na contenda, comprometam a sua própria independência. Neste caso, o arbitramento será voluntário para tal nação, mas será obrigatório para a outra parte contendora[533]”. O arbitramento foi limitado a um instrumento de solução pacífica, longe de estabelecer norma imperativa para o acerto judicial de controvérsias na região. Não bastasse o caráter facultativo do arbitramento, o prazo previsto para a troca de ratificações expirou, sem que a totalidade dos signatários tivesse aprovado o tratado, que não produziu nenhum efeito jurídico. Outro tema patrocinado pela delegação estadunidense, a proposta da União Aduaneira, sequer foi aprovada ao fim. A delegação argentina liderou a resistência ao projeto, como explica Clodoaldo Bueno:

O representante argentino Roque Sáenz Peña apresentou contra o projeto argumentos ainda hoje válidos para certas repúblicas: todos os países da América Latina tinham então uma economia caracterizada pelo predomínio do setor agroexportador e, nessas condições, a principal fonte de ingressos era constituída pelos impostos sobre a importação de manufaturados. Sem uma indústria nacional, o estabelecimento da liberdade de troca, além de significar a abdicação de preciosa fonte de ingressos, comprometeria, a curto e a longo prazos, as possibilidades de industrialização. [534]

Sáenz Peña marcou a posição de maior resistência argentina à liderança dos EUA, em forte discurso na conferência, quando provocou: “A América para a humanidade” ao invés de “América para os americanos”[535]. E o Brasil, em sintonia com a delegação argentina, esboçava mais uma importante mudança de comportamento nas suas relações internacionais decorrente da mudança de regime: a busca da cooperação com seus vizinhos sul-americanos. O ofício de Salvador de Mendonça explica a ação conjunta com a delegação argentina:

Durante um mês, guiando-me pela vossa política no Rio da Prata, tornamos ao assunto e entre os projetos em elaboração referimo-nos ao de arbitramento, ao de proteção à propriedade particular na guerra marítima e terrestre e ao da extensão da proteção à pesca em alto-mar à pesca nas águas territoriais em tempo de guerra.[536]

O conclave não conseguiu firmar um tratado de arbitramento obrigatório das disputas interamericanas e tampouco conseguiu estabelecer um banco interamericano, uma moeda comum, ou ainda uma união alfandegária interamericana, como Blaine sonhava. Portanto, os seus resultados foram pouco expressivos em um sentido prático. Porém, foram ali lançadas as sementes do multilateralismo institucional nas Américas. No apagar das luzes do encontro, os países americanos criaram a União Internacional das Repúblicas Americanas, órgão multilateral com sede em Washington destinado a reunir dados sobre o comércio do continente e a publicar boletins[537]. Funcionando como escritório comercial, foi o responsável pela organização das outras conferências pan-americanas que se seguiram. Em 1910, foi transformado na União Pan-americana, considerado um embrião do principal organismo multilateral da região, a Organização dos Estados Americanos (OEA)[538], criada em 1948. Além disso, o simbolismo de sua sede em Washington e o controle de seu funcionamento pelo Departamento de Estado norte-americano, revelam o sentido hegemônico da construção dos instrumentos multilaterais liderados pelos EUA na região.

Já em relação à política externa brasileira, o evento pode ser visto como um marco fundacional de um dos princípios basilares da diplomacia nacional na República: o multilateralismo. Mais do que isso, delineou também os contornos iniciais da construção de um dos principais paradigmas de ação da PEB no século XX: o americanismo.

Se a política externa do Império mirava as legitimidades dinásticas europeias, a proclamação da República rompeu as amarras que impediam uma atuação multilateral positiva com países da região, tendo o Brasil atuado em harmonia com a delegação argentina – país que se projetava com maior dinamismo econômico na América do Sul. Ao mesmo tempo, o Brasil esboçava sua compreensão do deslocamento do eixo de poder global em direção aos Estados Unidos, com importante papel diplomático desempenhado por Salvador de Mendonça, reconhecido, inclusive, pelos seus interlocutores estadunidenses. A sua remoção da embaixada em 1898 provocou o agradecimento do então presidente dos EUA, William McKinley, e a publicação de vários artigos elogiosos ao legado diplomático de Mendonça em importantes jornais, como o Washington Post e o The New York Times[539]. O diplomata brasileiro revelou em suas memórias a mágoa pelo parco reconhecimento que recebeu pela boa relação que o Brasil estabeleceu com os EUA. Mendonça foi contundente:

não há muito, um grande órgão de publicidade desta capital, do alto de suas tamancas editoriais, proclamava que as boas e amistosas relações agora existentes eram devidas ao barão do Rio Branco e ao embaixador Joaquim Nabuco. Tal asserção, sabe-o o mesmo órgão, é de todo contrária à verdade dos fatos [...] O Brasil e os Estados Unidos mantêm, há quase um século, boas relações [...] só, porém, em 1876, por ocasião da visita do sr. D. Pedro II aos Estados Unidos, onde se demorou três meses, percorrendo a região em todas as direções, de Boston à Califórnia, e dos grandes lagos à foz do Mississipi, se estabeleceram laços de verdadeira amizade entre os dois povos [...] o meu trabalho estava assim de antemão facilitado por personagem não menor que o venerado chefe da Nação Brasileira, e posso dizê-lo de boca cheia, depois da opiniões da imprensa norte-americana, que, ao entregar a minha carta revocatória, deixava de fato atrás de mim “setenta milhões de amigos”. Quando, pois, o barão do rio Branco mandou o sr. Joaquim Nabuco descobrir a América do Norte, ela já estava descoberta, medida e demarcada.[540]

Sem entrar no mérito das desavenças pessoais e olhando para a trajetória histórica da PEB, podemos citar Rubens Ricupero:

Em termos sintéticos, as três transformações estruturais da política exterior na Primeira República resumem-se: 1ª) no estreitamento da relação ou “aliança não escrita” com os Estados Unidos; 2ª) na sistemática solução das questões fronteiriças e na ênfase em maior cooperação com os latino-americanos; e 3ª) nos primeiros lances da diplomacia multilateral, na versão regional, pan-americana, ou global, da Liga das Nações.[541]

O ensaio geral de algumas dessa mudanças se deu na 1ª Conferência Pan-Americana e com o irrefutável protagonismo de Salvador de Mendonça, personagem por isso fundamental para a construção da diplomacia republicana, como o leitor observará na correspondência reproduzida a seguir.

Primeira Conferência Pan-Americana: Washington – Estados Unidos da América

2 de outubro de 1889 a 19 de abril de 1890

PARECER • 07 NOV. 1889 • AHI 962 / LATA 230 / MAÇO 3781

CÓPIA

CONVITE DO GOVERNO AMERICANO PARA UMA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS INDEPENDENTES DA AMÉRICA

Consulta conjunta das seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer Paulino José Soares de Souza[542], relator, Manoel Pinto de Souza Dantas[543], o marquês de Paranaguá, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu[544], o visconde de São Luís do Maranhão[545] e Lafayette Rodrigues Pereira.

Tenho a honra de apresentar a V. Exa. os meus agradecimentos e a expressão do sentimento da minha mais alta consideração.

A sete de novembro de mil oitocentos e oitenta e oito, às oito horas da noite, reuniram-se na casa da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, sob a presidência do respectivo Ministro, S. Exa. o Sr. Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva[546], as Seções do Conselho de Estado que consultam sobre aqueles negócios e os da Fazenda, representadas por S.S. E.E. os Srs. Conselheiros de Estado Paulino José Soares de Souza, Manoel Pinto de Souza Dantas, Marquês de Paranaguá, Lafayette Rodrigues Pereira e Visconde de São Luís do Maranhão, não tendo comparecido S. Exa. o Sr. Conselheiro de Estado Visconde de Sinimbu (que mandou o seu parecer por escrito)[547].

Foram as ditas Seções convocadas para emitir o seu parecer sobre o assunto constante no seguinte aviso e documentos anexos.

[Aviso]

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Governo Americano convidou o do Brasil a tomar parte em uma Conferência dos Estados independentes da América, que se há de abrir em Washington em outubro do próximo ano de 1889, e na qual se tratará dos assuntos mencionados nos dois documentos aqui inclusos por tradução, que são uma nota do Ministro Americano e uma circular do seu Governo.

Aqueles assuntos são variados e importantes, como V. Exa. verá; e o Governo Imperial, antes de responder à referida nota, deseja ouvir o parecer das Seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e da Fazenda, para o que elas se reunirão na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, quarta-feira, sete de novembro, às 8 horas da noite. Rogo a V. Exa. queira achar-se presente.

O Governo submete à consideração das seções os seguintes quesitos:

1º – Deve o Governo Imperial aceitar o convite?

2º – Deve aceitá-lo para todos os assuntos ou excluir alguns?

3º – Se tem de excluir alguns, quais são eles?

Aproveito com prazer esta oportunidade para ter a honra etc. etc.

Rodrigo Augusto da Silva

(Documentos anexos)

Legação dos Estados Unidos

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1888.

Com referência à entrevista que por Vossa Excelência me foi concedida no dia 20 do corrente, na qual tive a honra, em nome e de ordem do Presidente dos Estados Unidos, de apresentar ao Governo Imperial do Brasil um cordial convite para se fazer representar, pelo número de delegados que julgar conveniente, na Conferência Internacional que tem de ser convocada na cidade de Washington, para a quarta-feira, dia 2 de outubro de 1889, A.D[548]., cumpre-me reiterar por escrito o convite, a fim de que a devida constatação [sic] possa ser feita.

Naquela entrevista, Vossa Excelência teve a bondade de aceitar uma cópia da nota, que então li, do secretário de Estado, autorizando-me e ordenando-me a fazer este convite. O objeto, origem, intuito e alcance da projetada conferência de Nações Americanas independentes são tão claramente definidos pelo secretário de Estado que, ao reiterar este convite, nada me resta acrescentar senão chamar a atenção de Vossa Excelência sobre o que nele se acha exposto.

Todavia, confio sinceramente que este convite será acolhido pelo Governo Imperial com o mesmo espírito de cordial amizade e mútuo interesse com que é feito, e que em tempo oportuno o Governo achará compatível com os seus desejos e interesse dar aviso de sua formal aceitação do convite e de sua intenção de tomar parte na conferência.

Peço vênia para renovar a Vossa Excelência as seguranças da minha mui alta consideração.

Thomas Jordan Jarvis[549]

A Sua Excelência Rodrigo A. da Silva

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

***

Ministério de Estado

Washington, 13 de Julho de 1888.

Thomas Jordan Jarvis, Esq. etc etc. etc.

Sr.,

Na presente sessão do Congresso se votou uma lei que obteve a sanção do Presidente em 24 de Maio último, por cujos termos o Presidente é rogado e autorizado a “Convidar os diversos Governos das Repúblicas do México, da América Central, da América do Sul, do Haiti, de S. Domingos e o Império do Brasil para se reunirem nos Estados Unidos em uma conferência que se realizará em Washington, nos Estados Unidos, na data que ele julgar conveniente do ano de 1889, com o fim de se discutir e recomendar a adoção, pelos respectivos governos, de um plano de arbitramento para o ajuste de desacordos e desavenças que no futuro possam surgir entre eles, e para se tomar em consideração questões relativas ao melhoramento da expedição recíproca (intercourse) dos negócios e os meios de comunicação direta entre os ditos países, para animar as relações recíprocas comerciais que possam ser de proveito para todos e para prover mercados mais extensos aos produtos de cada um dos referidos países.

Foi também providenciado pela mencionada lei, a fim de que, ao transmitir-se os convites aos referidos governos, o Presidente dos Estados Unidos lhes informasse que a conferência seria incumbida de tomar em consideração:

1º – medidas tendentes à conservação e desenvolvimento da prosperidade dos diversos Estados Americanos;

2º – medidas conducentes à formação de uma União Aduaneira Americana, mediante a qual se promova, quanto for possível e proveitoso, o comércio das Nações Americanas entre si;

3º – o estabelecimento de comunicações regular[es] e frequentes dos portos dos vários Estados Americanos entre si;

4º – o estabelecimento, em cada um dos Estados independentes da América, de um sistema uniforme de regulamentos aduaneiros para regerem o modo de importação e exportação, os direitos e despesas de portos, de um método uniforme de determinar a classificação e avaliação das mercadorias nos portos de cada país, de um sistema uniforme de faturas e de quanto se refere à higiene das embarcações e à quarentena;

5º – a adoção de um sistema uniforme de pesos e medidas e de leis protetoras dos direitos de patentes, de propriedade literária e de marcas de comércio dos cidadãos de um país nos outros e para extradição de criminosos;

6º – a adoção de uma moeda de prata comum, que seja emitida por cada um dos Governos e que tenha curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados Americanos;

7º – um acordo, que os Delegados recomendem à adoção dos seus respectivos Governos, de um plano definitivo de arbitramento de todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre eles, a fim de que sejam resolvidas pacificamente e se evitem guerras;

8º – tomar em consideração quaisquer outros assuntos relativos à prosperidade dos diversos Estados representados na Conferência que possam ser por eles submetidos.

Cumpre-me chamar a sua particular atenção para o alcance e objeto da conferência sugerida, a qual, como se vê, é puramente consultiva e de simples recomendação.

A projetada conferência não terá poder algum para ligar qualquer das Nações nela representadas e não tem em mira de forma alguma tocar ou anular as relações convencionadas por tratados ora existentes entre quaisquer dos Estados que possam nela ser representados. Os tópicos de discussão e deliberação são manifestamente da maior importância e é de crer que uma amigável e franca troca de vistas com referência a estes objetos será de uso prático, e que por mútuos esclarecimentos se promoverá materialmente essa expansão e intimidade de relações sociais e comerciais que devem ser produtoras de bênçãos para todos os interessados.

Alguns destes tópicos são sugeridos como objetos próprios para uma confrontação de vistas, mas o campo, mui de propósito, fica aberto para qualquer Estado participante apresentar à conferência quaisquer outros assuntos que lhe possam parecer importantes para a prosperidade dos diferentes Estados representados.

Portanto, de ordem do Presidente dos Estados Unidos, e em seu nome, deveis entregar ao Governo do Brasil um cordial convite para que se faça representar, pelo número de delegados que lhe aprouver, na Conferência Internacional que tem de ser convocada, como acima ficou dito, para reunir-se na cidade de Washington, na quarta-feira, dia 2 de outubro do ano próximo futuro de 1889, ficando, todavia, entendido que na classificação das questões que têm de ser submetidas à conferência, nenhum Estado terá direito a mais de um voto, qualquer que seja o número dos delegados que possa enviar.

Dareis conhecimento deste convite, fazendo a leitura desta nota ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, e deixando em seu poder uma cópia da mesma, caso este manifestar o desejo de possuí-la. Ao mesmo tempo, empregando as sugestões e as demonstrações de vistas que na sua opinião possam parecer oportunas, dareis parte a S. Exa. do desejo sincero e da confidente [sic] expectativa do Presidente de que este convite será acolhido com o mesmo espírito de amizade e deferência com que ele é feito.

Sou, Sr., seu obediente servo.

T. F. Bayard[550]

***

O Conselheiro Paulino José Soares de Souza abstém-se de investigar os intuitos não revelados do Governo da União Americana com o convite para a conferência que se tem de efetuar em Washington, no dia 2 de outubro de 1889, porque, ou se atribua a mesmo convite a uma aspiração de supremacia na política do nosso continente, como se poderá induzir de tal iniciativa, ou fosse ele determinado pelo intento mercantil de alargar mercados e facilitar a extração dos variados produtos da indústria norte-americana, parece inegável que o plano declarado de estudar os meios práticos de resolver pacificamente, sem estrépito militar, as desavenças e conflitos internacionais na América, de estreitar as relações comerciais pelo acordo da legislação aduaneira e fiscal dos diversos Estados, de estabelecer e regularizar a frequência das comunicações entre os portos dos respectivos países e de promover, assim, o desenvolvimento econômico e a prosperidade geral entre as Nações do novo mundo, atrai prima facie[551] as simpatias e não pode, sem razões ou fatos conhecidos ao Conselheiro opinante, ser in limine[552] repelido por uma Nação amiga, ligada por importantes interesses de comércio aos Estados Unidos e quando esta é, como o Brasil, a única Monarquia Americana. Acresce que, principalmente por esta última consideração e também por outras, entre as quais a suspeita, senão increpação[553], de preferirmos as relações com a Europa, não faria bem ver escusarmos o convite, quando o Governo de Washington dá à conferência acentuada cor de americanismo.

Sem dúvida que os delegados do Governo Imperial, na aludida conferência, precisarão haver-se com o maior tato e discrição, não só para nos esquivarmos, sem ofensa de suscetibilidades, ao reconhecimento de uma supremacia, que, aliás, não pretendemos, mas porque os itens do ato do Congresso, consubstanciados no despacho do Secretário de Estado ao Ministro Americano nesta corte, oferecem mais de uma dificuldade, quer se os considere com relação aos preceitos do direito público constitucional, quer respectivamente às nossas leis fiscais, à nossa vida administrativa, às condições do nosso estado econômico e às nossas relações comerciais com as Nações das outras partes do mundo.

É certo que no citado despacho positivamente se declara, quanto ao alcance e objeto da conferência, que é ela puramente consultiva e de simples recomendação, não terá poder para ligar qualquer das Nações nela representadas e não tem em mira de alguma forma tocar ou anular as relações convencionadas por tratados ora existentes entre quaisquer dos Estados que possam nela ser representados. Não obstante o que pelos nossos representantes for dito na conferência, a adesão que prestem à afirmação categórica desta ou daquela tese geral, envolverá compromisso moral a que dificilmente poderemos escapar em alguma hipótese na qual convenha a algum ou a alguns dos outros concorrentes da conferência invocá-lo a bem de sua intenção. Da previsão deste embaraço, inerente à nossa representação na conferência, resulta a necessidade indeclinável de se fazerem as adequadas ressalvas e de proceder-se com a maior cautela, já nas suas instruções que se derem aos nossos delegados, já no modo de se haverem eles no desempenho do encargo.

Trata-se de aspirações por ora vagamente formuladas nas propostas à discussão que se vai abrir entre os delegados das Nações da América e que, senão no todo, pelo menos em parte os promotores da conferência pensam em ver definidas. Se, pelos motivos expostos, não nos devemos esquivar à conferência e à discussão dos pontos, que são dela objeto, por isso mesmo é de rigor o maior discernimento e reserva no modo de considerar as definições que se derem. Não há antagonismo entre o pensamento de mostrar-se o Governo do Brasil, o mais possível, atencioso no acolhimento da proposta e convenientemente franco na discussão e resolução de conservar-se discretíssimo e mesmo retraído na aceitação de algumas das conclusões a que na conferência se queira chegar.

Examinando-se perfunctoriamente[554] os pontos, sobre que tem de versar a conferência, vê-se que o 1º está concebido em termos tão genéricos, que antes exprimem votos de confraternidade do que encaminham a soluções práticas: de feito as medidas tendentes à conservação e desenvolvimento da prosperidade dos Estados entram na alçada dos Poderes públicos de cada um e se formulam nas respectivas leis orgânicas e em todos os atos ditados pelo pensamento sistemático, que constitui a política de cada governo.

A criação de uma União aduaneira americana, de que trata o 2º ponto, encontra atualmente óbices insuperáveis no nosso sistema de imposições, pois dos direitos de importação, fonte principal das rendas públicas, pode-se dizer que são, no nosso maquinismo financial, a mola mais elástica, na qual se tem calcado quanto exigem as necessidades do orçamento e até onde permite a tolerância do contribuinte. As condições do nosso regime tributário e as contingências do atual estado econômico obstam formalmente a que tomemos qualquer compromisso no sentido de uma liga aduaneira.

A regularidade e a frequência das comunicações por meio da navegação formam um postulado contra o qual nada há a objetar em termos gerais, assim como as ideias contidas no 4º item são em tese perfeitamente admissíveis, o que não deve importar o compromisso de alterarmos a nossa legislação sobre tais assuntos unicamente para uniformizá-la por um tipo ainda não conhecido. Qual será o tipo pelo qual hão de os Estados independentes da América aferir as leis e regulamentos de polícia [sic] fiscal, comercial e sanitária dos seus portos para estabelecer-se a desejada uniformidade? Somente poderia fixá-lo um congresso internacional com delegação expressa dos poderes legislativo e executivo de cada um dos Estados chamados a tomar parte nele.

O nosso sistema de pesos e medidas parece ser o que tende a generalizar-se no mundo e, adotado recentemente, não há razões para alterá-lo quando ainda não tem radicado nos hábitos da população. As outras medidas de que trata o item 5 estão também devidamente consideradas na nossa legislação e em tratados com diversas Nações.

O estado da nossa circulação monetária pode, não obstante o valor atual da prata e a doutrina hoje vulgarizada pelos economistas, trazer-nos embaraços na adoção da moeda internacional proposta.

Não é possível desconhecer que se inspira em considerações de ordem mais elevada a ideia de acordo e recomendação para se adotar um plano definitivo de arbitramento em todas as questões, desavenças e divergências, que sobrevenham entre os Governos da América, com o fim de resolvê-las pacificamente, evitando-se a guerra. Em tese, o conteúdo deste item não pode ser recusado; convém, porém, que cada Estado se reserve a liberdade de resolver, conforme se figurar, a hipótese que ocorrer. É, portanto, necessário achar uma fórmula que nitidamente exprima a simpatia pela ideia sem ligar o Governo por compromisso formal e irretratável em todo e qualquer caso.

Conquanto da rápida resenha feita das proposições, que se tem de discutir na conferência, resulte não podermos aderir às resoluções práticas que a algumas se ofereçam, não parece conveniente fazer desde já restrições deste ou daquele item, tanto mais quando a aceitação do convite para considerá-los todos não envolve sequer aquiescência a determinados pontos de doutrina, mas unicamente o reconhecimento da importância que sem dúvida têm as matérias propostas. Na discussão, os delegados do Governo do Brasil farão todas as ressalvas que convier.

À vista das ponderações feitas, respondo afirmativamente ao 1º e 2º quesitos do aviso de [2]7 de outubro próximo findo, prejudicado o 3º quesito.

(Seguem os outros pareceres que foram copiados dos originais)

***

B – PARECERES DOS MEMBROS DE ESTRANGEIROS

PARECER DO VISCONDE S. LUIZ DO MARANHÃO

O Conselheiro de Estado Visconde de S. Luiz do Maranhão disse, em resumo, que, em seu conceito, nenhuma razão de conveniência nacional pode ser invocada para aconselhar o governo brasileiro a recusar-se ao convite que lhe foi dirigido pelo governo americano, atendendo-se já aos termos muito corteses e amigáveis em que se acha concebido o mesmo convite, já à declaração muito expressa que nele se contém, de que da conferência projetada nenhum convênio obrigatório resultará para as potências que nela tomarem parte no intuito de anular as relações internacionais já criadas por tratados existentes.

Entende mais, que, além de bem cabida deferência para com o governo americano, no seu próprio interesse o Brasil deve ser o primeiro em aquiescer àquele convite, no intuito de tornar mais conhecida a sua política internacional para com os povos de toda América e especialmente para com as repúblicas que o cercam e para facilitar o desenvolvimento de suas relações comerciais, sempre [sob] as inspirações da justiça, da necessidade de uma paz permanente e das conveniências recíprocas.

Assim, pensando quanto ao primeiro quesito proposto no aviso do Sr. Ministro dos Estrangeiros, entende também que nenhuma restrição se deve fazer quanto aos diferentes assuntos mencionados nas instruções do governo americano e aos quais se referem o 2º e 4º quesitos do referido aviso.

Nada temos a temer da discussão desses assuntos, atento o caráter meramente consultivo que lhes é atribuído, sem nenhum efeito de compromissos contraídos.

Isso não obstante, julga do seu dever chamar a atenção do Sr. Ministro para dois pontos que devem figurar nas instruções que houverem de ser expedidas ao delegado ou delegados brasileiros na conferência.

O 1º é do serviço quarentenário nos portos do Brasil, dada a invasão de alguma epidemia no seio de alguma das outras nações, não se fazendo a mínima concessão quanto [à] rigorosa observância dos nossos regulamentos sanitários, a pretexto de serem atendidas as reclamas do comércio marítimo. É este um assunto da maior gravidade, acerca da qual deve o Brasil reservar-se a mais plena liberdade de ação por isso que interessa muito de perto a salvação pública.

O 2º é o da arbitragem para a solução dos conflitos internacionais, que até hoje não foi nem pode ser adotada como princípio absoluto, sabido como é que muitos desses conflitos se prendem a questões de honra e de dignidade nacional, acerca das quais só o ofendido é o único juiz competente. Isto, entretanto, não se opõe a que seja aceita pelo nosso representante a ideia, hoje afagada pelas maiores notabilidades do direito internacional, de não se dever lançar mão do recurso das armas, antes de tentar uma reparação condigna, mediante a intervenção toda conciliatória de alguma potência amiga.

Além destes dois pontos que considera de importância capital, não deixam de merecer o maior estudo as outras designadas para o objeto da conferência, sobre o absurdo entre eles ao que dizem respeito aos regulamentos aduaneiros, à uniformidade da moeda e do sistema de pesos e medidas e às medidas protetoras das patentes de invenção, de propriedade literária e de massas de falência e do comércio.

Se o governo entender dever ouvir a Seção de Justiça sobre as instruções que formular, emitirá então com maior desenvolvimento a sua opinião sobre cada [um] dos assuntos mencionados.

Rio, 7 de Novembro de 1888.

(Assinado) Visconde de S. Luiz do Maranhão

***

PARECER PARANAGUÁ

O Conselheiro de Estado Marquês de Paranaguá diz que está de perfeito acordo com os dois Conselheiros de Estado que o precederam (os Srs Paulino de Souza e Dantas) na manifestação do seu voto sobre os quesitos que formam o assunto da presente consulta.

Entende que o convite para uma conferência que deve celebrar-se em Washington, em outubro do ano próximo de 1889, entre delegados das potências independentes da América, não pode deixar de ser aceito pelo Governo Imperial com a mesma cordialidade com que foi feito pelo Governo dos Estados Unidos. Não é só um dever de cortesia a aceitação por nossa parte; é alta política, quaisquer que sejam as vistas daquela grande Nação.

Pode bem acontecer que, além de um projeto de união aduaneira, de medidas concernentes ao alargamento do comércio e provimento de novos mercados, planos de forma de processo e tribunais de arbitramento para se resolverem pacificamente todas as questões e desacordos que surgirem entre as nações da América, nas dobras do convite se ache envolta a ideia de protetorado, mais uma tentativa da política de Monroe no sentido que lhe serão outros.

As precauções e os protestos do Governo Americano, procurando arredar qualquer suspeita do ânimo dos outros Estados, logo que formulou a ideia do primeiro convite (1881) nos termos referidos pelo Sr. Conselheiro Dantas, mostram que o receio, se não é fundado, é pelo menos natural. Basta, porém, que estejamos de sobreaviso a este respeito.

Devemos, igualmente, ter em vista que os Estados Unidos, sendo uma nação unanimemente manufatureira, a Conferência sugerida pode, com razão, despertar ciúmes das Potências rivais da Europa, cujas simpatias não nos convém alienar. E, pois, é sobremaneira delicada e difícil a nossa posição, se, por um lado o Brasil, única monarquia na América, não deve isolar-se do convívio, sempre útil, das nações do mesmo continente, por outro lado – nada tendo a recear, ao contrário, tudo a esperar das nações da Europa – não pode, de maneira alguma, entrar em liga contra elas.

Releva, ainda, ponderar que as nossas relações comerciais com as Potências que foram convidadas para a conferência, a não serem aquelas que temos com os Estados Unidos e com as Repúblicas do Prata, são quase nulas.

O ilustrado Conselheiro Sr. Paulino de Souza, analisando, detidamente, os variados e importantes assuntos que têm de ser tratados na Conferência sugerida, faz sobre cada um deles as mais judiciosas considerações, corroboradas pelo parecer escrito do não menos ilustrado Sr. Conselheiro Dantas, as quais este Conselheiro de Estado não duvidaria subscrever. Tudo conspira para demonstrar com quanto escrúpulo e cuidado o Governo Imperial deve proceder na escolha de seus delegados (dois ou três) e nas instruções meditadas que tiver de dar-lhes.

Ainda que a conferência sugerida seja, como se declara, puramente consultiva e de simples recomendação, não ficaria bem ao Governo Imperial achar-se em desacordo com seus Delegados, munidos dos necessários poderes e instruções.

A ideia de conferências e congressos americanos não é nova. Desde 1826 (Congresso de Panamá, a convite de Bolívar), várias reuniões e tentativas se tem feito, sem que se conseguissem, em qualquer delas, os resultados desejados. O próprio Bolívar, escrevendo ao General Páez uma carta datada de Lima, a 8 de Agosto de 1826, disse: “O Congresso de Panamá, instituição admirável, se tivesse mais eficácia, assemelha-se àquele louco grego que, de cima de um rochedo, pretendia dirigir os navios que navegavam no porto do Pireu. O seu poder será como uma sombra; os seus decretos meros conselhos”.

Convém recordar que os Estados Unidos, conquanto nomeassem os seus representantes, não tomaram parte nas deliberações daquela assembleia: um dos representantes nomeados, Ricardo Anderson, morreu em viagem; o outro, J. Sergeant, chegou fora do tempo.

As instruções que o Governo dos Estados Unidos deu aos seus agentes estabeleciam que as conferências seriam inteiramente diplomáticas, que nenhum dos Governos ficaria obrigado pelo voto da maioria, sem que o acordo fosse ratificado conforme à respectiva Constituição. Prevenia-se aos Ministros que não contraíssem aliança alguma defensiva e que se mantivessem tenazmente na política observada, sempre, pelos Estados Unidos, de uma estrita neutralidade entre a Espanha e as suas Colônias; que influíssem para que não se concedesse privilégio algum exclusivo a qualquer nação.

O Governo Americano, como se vê, foi por demais cauteloso e deu um bom exemplo de prudência e lealdade.

Semelhantes conferências e os tratados que nelas se ajustaram, força é reconhecermos, não surtiram os efeitos que os respectivos Estados tiveram em vista. Podia, entre outros, citar o congresso que se reuniu em Lima em 1847, cujos atos e documentos mais importantes ficaram reduzidos à letra morta, bem como o tratado continental firmado posteriormente em Santiago entre o Chile, Peru e Equador, objeto das mais vivas críticas do muito ilustrado Sr. Elizalde, Ministro das Relações Exteriores da República Argentina, na sua famosa nota de 10 de Novembro de 1862.

O Governo Imperial conhece perfeitamente a história da diplomacia – com especialidade, a americana – e não deixará de tirar dela os mais proveitosos subsídios, aceitando, como lhe parece que deve aceitar, o convite sem exclusão de qualquer dos assuntos contemplados. Este é o seu voto.

***

PARECER SOUZA DANTAS

Segundo o Aviso expedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de Maio último, o Governo Americano convidou o Brasil a tomar parte em uma conferência de Estados independentes da América, na qual se tratará dos assuntos mencionados nos dois documentos que acompanham o mencionado aviso, que são uma nota do Ministro Americano e uma circular do seu governo.

Pondera o Ministério de Estrangeiros que, por serem variados e importantes os assuntos que farão objeto da Conferência de Washington, o Governo Imperial, antes de responder à nota do Governo dos Estados Unidos, deseja ouvir o parecer das Seções do Conselho de Estado e da Fazenda, a cuja consideração submeteu os seguintes quesitos:

1º – Deve o Governo Imperial aceitar o convite?

2º – Deve aceitá-lo para todos os assuntos, ou excluir alguns?

3º – Se tem de excluir alguns, quais são eles?

Passando a desempenhar-me do dever que me é imposto, começarei por fazer a leitura da nota do ministro americano e da circular do seu governo. Eis a nota. (Lê) Eis a circular. (Lê).

Releva lembrar, nesta ocasião, que já em 1881 o Governo dos Estados Unidos da América convidou o do Brasil para uma conferência dos Estados independentes da América, que se devia abrir em Washington a 22 de novembro de 1882.

Na circular então dirigida pelo Secretário de Estado aos seus agentes diplomáticos e de ordem dele comunicada por cópia ao Governo Imperial, lê-se o seguinte:

A posição dos Estados Unidos, como primeira potência do novo mundo, bem poderia dar ao seu Governo o direito de falar com autoridade para apaziguar a discórdia entre os seus vizinhos com todos os quais mantém relações de amizade. Entretanto, os bons ofícios deste Governo não são e não têm sido oferecidos com mostra de intimação ou compulsão, mas somente como uma manifestação de solícita boa vontade.

Na mesma circular ainda se lê:

Também parece conveniente declarar desde já que da parte dos Estados Unidos não há intenção de julgar antecipadamente os projetos que tenham de ser apresentados ao Congresso. Está longe deste Governo a ideia de apresentar ao Congresso como sendo em qualquer sentido o protetor dos seus vizinhos ou o predestinado e necessário árbitro das suas disputas. Os Estados Unidos hão de entrar nas deliberações do Congresso no mesmo pé que as outras potências representadas e na leal determinação de considerar qualquer solução proposta, não simplesmente no seu próprio interesse, ou com o fim de afirmar o seu poder, mas como um dos muitos Estados da mesma ordem e iguais.

Este convite foi, como é sabido, aceito pelo Governo Imperial. Entretanto, o Congresso foi adiado, como o consta do Relatório de 1883, pelas razões nele declaradas.

Do que fica exposto, temos que a ideia de uma conferência dos Estados independentes da América, iniciada em 1881 pelo governo em que era ministro de Estrangeiros Mr. Blaine, reapareceu em 1888, mas, desta vez, foi o Congresso Legislativo da grande República Americana quem adotou-a. O objeto, origem, intuito e alcance da projetada conferência estão, como bem ponderou o Sr. Ministro J. Jarvis, claramente definidos na Lei Americana e perfeitamente explicados pelo Ministro de Estrangeiros, Mr. T. F. Bayard.

Assim que, diz o órgão do Governo Americano na sua circular: “a Conferência é puramente consultiva e de simples recomendação”.

Ainda diz “que a Conferência não terá poder algum para ligar qualquer das Nações nela representadas, nem tem em mira de forma alguma tocar ou anular as relações convencionadas por tratados ora existentes entre quaisquer dos Estados que tomarem parte na Conferência”.

Desta sorte, quer pela Lei Americana, quer pelos termos do convite dirigido ao Brasil em 1881, nada há que possa ou deva ser considerado senão como uma tentativa que revela, no fundo, na forma e no espírito de cordial amizade e mútuo interesse em que se inspirou, excluído ao mesmo tempo o pensamento de intimação ou imposição baseada no fato de ser a República Norte-Americana a primeira potência do novo mundo e de arrogar-se uma autoridade que realmente não tem, tratando-se de Estado a Estado e de Potência a Potência.

Afastada absolutamente a mais longínqua hipótese de constrangimento exercido por um Estado materialmente mais forte que o Brasil, mantida e respeitada a independência deste Estado soberano por virtude do qual e dentro da qual tem uma esfera de ação própria, exclusiva e conforme à sua organização política, governando-se a si, por sua própria autoridade e por suas leis, resta ver e examinar com inteiro desassombro e sem nenhuma outra preocupação que a dos seus próprios e legítimos interesses se convém ou não aceitar o convite que o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, autorizado por uma lei do Congresso, acaba de dirigir ao Brasil nos termos expressos em que é feito.

A Lei Americana, tratando da Conferência, diz: “com o fim de se discutir e recomendar a adoção, pelos respectivos governos, de um plano de arbitramento para o ajuste de desacordos e desavenças que no futuro possam surgir entre eles”.

Vem a propósito recordar que o Congresso de Paris, em 1856, consagrou, ao terminar os seus trabalhos, o seguinte voto:

Os Srs. plenipotenciários não hesitam em expressar em nome dos seus Governos o voto de que os Estados entre os quais se origine alguma desinteligência séria, antes de apelar para as armas recorram, tanto quanto o permitam as circunstâncias, aos bons ofícios de uma potência amiga.

Os Srs. plenipotenciários esperam que os Governos não representados no Congresso se associem ao pensamento que inspirou o voto declarado neste protocolo.

A adesão do Governo Imperial, solicitada pelos da França, Grã-Bretanha, Rússia, Áustria, Prússia e Sardenha, foi dada como se vê da resposta à Legação Francesa:

Compartilhando em toda a sua extensão os princípios (do direito marítimo) por cuja adesão foi convidado, o Governo Imperial acompanha igualmente as potências signatárias do Tratado de Paris no voto que [fazem] [para] que, nas discussões internacionais, sempre que as circunstâncias o permitam, antes de lançar mão das armas, [se] [recorra] aos bons ofícios de uma nação amiga.

Ora aqui se acha bem expresso por parte do Governo do Brasil o seu modo de pensar e, consoante com ele, parece deve ser a resposta que tem de dar ao convite do Governo Americano, para isso autorizado por uma lei do Congresso.

Desconhecer os grandes fins, já humanitários, já sociais, políticos e econômicos, comerciais, industriais, em suma, da Lei Americana que a todo tempo atestará que por suas tendências vem render preito à doutrina de Monroe, que, na frase de um publicista, propende ao engrandecimento de todas as Américas; desconhecer, repito, os nobres e generosos intuitos do convite feito ao Brasil pelos Estados Unidos, cujos progressos são admirados por todos os povos do mundo, fora incorrer numa falta, aliás incompatível com a civilização brasileira e com as tradições da política exterior ininterrompidamente praticada pelo Governo Imperial.

Ainda quando o meio sugerido pelos Estados do Norte da União Americana não dê todos os frutos; ainda quando os resultados da Conferência não correspondam aos fins que mira, é fora de dúvida que a simples tentativa merece as honras do mais perfeito e cordial acolhimento.

Com efeito, pretender que os Estados Americanos, em vez de confiar a solução dos desacordos e desavenças, que no futuro possam surgir entre eles, à sorte das armas, procurem antes discutir e recomendar de preferência a adoção, pelos respectivos Governos, de um plano de arbitramento para solver quaisquer questões e mostrar a mais alta compreensão da maior e da melhor política, é cumprir um dever não só de humanidade, mas de civilização, qual o de aconselhar que se esgotem todos os recursos compatíveis com a dignidade nacional, a fim de excitarem-se [sic] as desastrosas consequências da guerra.

Felizmente, vão longe os tempos da conquista, em que os povos eram flagelados por ambiciosos que substituíam a força do direito pelo direito da força.

Por que, pois, não meter ombros à empresa, por mais difícil que possa parecer?

É o caso de dizer com[o] o apóstolo: “Deus não permite que nenhum esforço útil se perca”.

No estado atual das Nações, não há senão dois meios para resolver as discórdias: as negociações amigáveis, via amicabilis, ou os meios violentos, via facta.

Entre os primeiros, se acham os convênios, as transações, mediações, conferências e arbitramentos; entre os segundos, as represálias, extorsões e, finalmente, a guerra.

Graças ao influxo das ideias desta fase final do século, o direito internacional, que se vai impondo, assim na Europa senão também na quase totalidade dos Estados Americanos, propende claramente a resolver as questões pelos meios pacíficos e, não poucas vezes, segundo notam os publicistas, em casos extremos, já se tem visto submeterem-se os Estados ameaçados de apelarem para as armas à influência que em sentido pacífico exercem cada vez mais os Estados neutrais.

Cumpre reconhecer, neste ponto, uma conquista contra o reprovado princípio la force prime le droit[555].

As conferências e os congressos são considerados modernamente meios eficazes de reconciliação, recomendáveis às nações para terminar pacificamente suas questões internacionais.

E contra a opinião de Phillimore[556], que os congressos de soberanos não são tribunais imparciais, nem competentes para resolver as questões de direito internacional, há a de Carlos Calvo[557], escritor de maior nota, o qual, contestando, diz que tais críticas podem aplicar-se aos antigos congressos, que longe de terminar as questões internacionais as aumentarão com os seus tenebrosos manejos e secretas maquinações, mas não são exatas, referindo-se aos modernos congressos que têm resolvido questões importantíssimas.

Em conclusão, quanto à primeira parte da lei Americana e ao convite que para sua execução foi pelo governo dos Estados Unidos dirigido ao do Brasil, sou pela aceitação do mesmo convite.

A segunda parte da lei do aludido convite é por se tomar em consideração questões relativas a melhoramentos da expedição (intercourse) dos negócios e os meios de comunicação direta entre os ditos países, para animar as recíprocas relações comerciais, quando possam ser previsto [sic] por todos, e já prover de mercados mais extensos aos produtos de cada um dos referidos países.

Também terão de ser considerados na Conferência os variados e vastos assuntos indicados na circular do Ministro das Relações Exteriores, Mr. Bayard, nos quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

E para que nada escapasse ao exame, ao estudo [e] à apreciação dos representantes dos Estados independentes da América na projetada conferência, ainda se diz no 8º e último quesito da circular: “tomar em consideração quaisquer outros objetos relativos à prosperidade dos diversos Estados que ora são convidados a tomar parte na dita conferência”.

Passarei a considerar muito em síntese esta segunda parte da Lei Americana, pois seria impossível fazê-lo mais detalhadamente, por não caber neste parecer, que se destina somente a responder aos quesitos formulados no Aviso do Ministério de Estrangeiros.

É sabido que ampliar cada vez mais as comunicações, acelerar a expedição de negócios entre os povos, animar as recíprocas relações dos Estados, prover de mercados mais extensos aos produtos de cada um dos países, adotar medidas aduaneiras, estabelecer com regularidade e frequência a navegação entre os portos dos diferentes Estados, criar um sistema uniforme de Regulamentos aduaneiros para reger o modo de importação e exportação e os direitos e despesas dos portos, tratar de um método de determinar a classificação dos mercados [sic] nos portos de cada país e de um sistema de manifestos, atender conveniências de higiene das embarcações e a quarentena, são objetos todos estes qual mais importante e merecedor de acurado exame por parte dos membros da Conferência.

Igualmente merece, da Conferência, não menor atenção e estudo, o estabelecimento de um sistema uniforme de pesos e medidas e de leis protetoras do direito de patente, da propriedade literária e das marcas de comércio, da extradição de criminosos e da aceitação de uma moeda internacional de prata, que será emitida por cada um dos Governos e que terá curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados Americanos.

Do acerto das deliberações é que depende tudo. Em todo caso, desde que a projetada conferência não terá poder algum para ligar qualquer das Nações nela representadas, penso que não há motivo por que o Brasil deixe de tomar parte, isolando-se dos Estados independentes da América, numa circunstância em que parece de boa política arredar-se completamente qualquer vislumbre de prevenção ou de pouco acolhimento à generosa ideia consubstanciada na Lei Americana de 24 de Maio do corrente ano.

Efetivamente, muito há ainda por fazer em prol do adiantamento e prosperidade de muitos Estados do continente Americano; e com certeza os meios de comunicação deles entre si, já desenvolvendo as suas linhas férreas e telegráficas e iniciando outras, já aumentando a navegação por vapor nos seus grandes rios e mares, assim como da adoção de medidas e providências outras de caráter internacional, não há senão bons resultados a esperar, uma vez consultadas as conveniências e condições peculiares de cada Estado.

Dá-nos a velha Europa exemplos da ascendente tendência para a prática desta norma, que se chamaria política de alargar por todos os meios as suas relações comerciais e industriais, já não falando dos grandes cometimentos de sua política colonial[558], exemplificada por um moderno escritor na partilha da África – “Le partage de l’Afrique”.

Os tratados de comércio, de navegação e de amizade nos mostram quão forte é o empenho que as animam neste sentido.

Além disso, entre outros, mencionarei o tratado assinado em novembro de 1886 entre o México e a França, onde manifestam o desejo de estreitar cada vez mais os laços de amizade e de desenvolver as relações comerciais, consagrando, em proveito dos nacionais dos dois países, a liberdade plena, recíproca e inteira do comércio e da navegação, de viajar e de estar em todas as partes dos territórios e possessões dos dois países, de indústria, de transporte de mercadorias e de dinheiro, a de consignação do interior como do estrangeiro com a condição de pagar direitos e patentes estabelecidos pelas leis, a das vendas e compras das mercadorias e objetos quaisquer, tanto importados, como os nacionais, conforme com as leis e regulamentos do país.

Outrossim que os franceses no México e os mexicanos em França não serão sujeitos a outras obrigações, contribuições ou impostos além daqueles a que são obrigados os nacionais.

Finalmente, ocupa-se o mesmo tratado das questões relativas à propriedade industrial, literária e artística.

De tudo quanto fica dito, é óbvia a necessidade (e para este ponto nunca será demais a atenção do Governo Imperial) de fazer-se o Brasil representar na Conferência por razões que bem compreendo de bem executar a tarefa honrosa, mas difícil, de que são incumbidos.

Julgo dever lembrar a conveniência de reunir, coligir e preparar com a maior antecedência, por cada um dos ministérios, todos os esclarecimentos e informações que possam habilitar os representantes do Brasil ao cabal desempenho da sua missão.

Por último, as instruções dadas pelo Governo Imperial constituirão para os seus representantes o melhor guia, para que em qualquer emergência saibam haver-se com vantagem na discussão dos negócios submetidos à projetada conferência. Este é o meu parecer.

(Assinado) M. P. de Souza Dantas

***

PARECER LAFAYETTE

O Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira disse:

A Conferência para a qual o Brasil é convidado tem por objeto, como se depreende da Nota do Ministro Americano nesta Corte e da Circular do seu Governo, ocupar-se de assuntos internacionais de caráter político, econômico e jurídico, que interessam tão somente às nações que habitam o nosso continente.

O Brasil é uma potência Americana e a mais importante – por sua população, língua, civilização e poder – entre as sul-americanas. Esta observação é por si só suficiente para pôr bem clara a conveniência, senão a necessidade, de que ele se faça representar na Conferência e tome parte nas suas resoluções.

A abstenção do Brasil de se fazer representar na Conferência importaria, de sua parte, como que o abandono dos interesses internacionais, a que razoavelmente não pode nem deve ser estranho; e abriria espaço à suspeita de que alimenta repugnância de entrar no sistema de política internacional que evidentemente se forma entre os Estados Americanos, e de participar da solidariedade que, em termos corretos, deve existir entre povos vizinhos e que ocupam o mesmo continente; suspeita que naturalmente se suscitaria porque o Brasil já tem sido arguido, na tribuna e na imprensa de alguns Estados da América do Sul, de mais imbuído do espírito europeu do que do americano, suspeita que convém afastar, porque tenderia a nos colocar debaixo de uma certa prevenção da parte desses Estados, a nos alienar a sua confiança e a pôr-nos em isolamento.

Não é só isso. A poderosa nação que nos faz o convite e de quem temos recebido sempre prova de benevolência e boa amizade, consideraria a recusa como indício de falta de respeitosa atenção e de cordialidade para com ela.

Por estas razões sumariamente deduzidas, penso que o Governo Imperial deve aceitar o convite.

São diversos, mas todos de grande importância, os assuntos de que vai ocupar-se a Conferência.

Não descubro razão pela qual o Governo Imperial deva cindir o convite, aceitando-o para uns e não para outros assuntos.

Trata-se de uma mera Conferência. As Conferências, de ordinário, não são investidas de poderes para darem às suas declarações e resoluções o caráter jurídico de tratados ou convenções; têm elas por missão estabelecer inteligência comum sobre interesses recíprocos, facilitar acordos ulteriores, formular programas de política internacional e assentar princípios e máximas que sirvam de base ao regulamento de certos e determinados assuntos. É desta natureza a conferência para a qual o Brasil é convidado, como se vê da declaração, expressa em Circular do Governo dos Estados Unidos, nas palavras seguintes: “A projetada conferência não terá poder algum para ligar qualquer das nações nela representadas”.

E acresce ainda que o voto da maioria nas Conferências não obriga a minoria. Assim que: a nação que, pelo voto do seu representante, nega adesão ao princípio ou doutrina adotada pela maioria, conserva inteira liberdade para proceder, sempre que ocorram hipóteses que entendam com o princípio ou doutrina recusada, como entender de sua decisão e conveniência (Heffter, § 240; Pradier, Cours de Droit Diplomatique II, cap. 14, p. 410; F. de Martens, Traité de Droit International, traduit du Russe par Alfred Leo, § 52, n. VI, p. 304).

Parece-me, pois, que nenhum inconveniente há em aceitar o Governo Imperial o convite para todos os assuntos de que vai ocupar-se a Conferência.

Devo, porém, notar que as nações que prestam o seu voto às doutrinas e princípios aceitos e proclamadas pelas Conferências, se bem que não fiquem obrigadas pelos vínculos jurídicos de tratados ou convenções, todavia, contraem, até certo ponto, o compromisso moral de segui-las e observá-las na direção dos seus negócios e relações externas, de modo que o desvio posterior dessas doutrinas e princípios pode motivar o estigma de quebra da palavra, altamente ofensivo da honra e dignidade da nação que assim procede.

Disto se deixa ver quanto critério, prudência e sagacidade devem presidir à formação do voto que cada Estado representado na Conferência tem de proferir acerca das matérias submetidas à discussão.

É sempre perigo para um Estado comprometer-se por princípios e regras abstratas para o governo das suas nações para com outras. A lei suprema de política internacional para cada Estado é o seu interesse bem entendido, de harmonia com os princípios do Direito Internacional, os quais deixam sempre uma grande latitude à ação, porque não têm a precisão e o rigor dos códigos escritos. Hipóteses surgem às vezes em que esse interesse pode estar em conflito com os princípios e regras previamente aceitos.

Convém, pois, que, sob este ponto de vista, o Governo Imperial se haja com a maior prudência e reserva, evitando sempre prestar a sua adesão a doutrinas e princípios rigorosos, cuja aplicação pode mais tarde ser prejudicial aos interesses do país. Há fórmulas delicadas para declinar o compromisso positivo, de que se encontram exemplos nos protocolos das conferências celebradas neste século, como é a de confessar simpatia pelo princípio ou doutrina e de prometer esforçar-se por fazê-los adotar nos tratados que estipular, tanto quanto o permitirem a Constituição e as leis do Estado e as circunstâncias ocorrentes. Foi usando de uma fórmula análoga que o Governo do Chile, mais avisadamente do que o nosso, respondeu à Nota em que o Ministro Inglês residente em Santiago lhe pedia a adesão às declarações do Congresso de Paris de 1856, quanto à abolição do Corso[559].

Não sei se saio fora dos limites deste parecer, lembrando que nas Instruções, que hão de ser ministradas aos delegados do Governo Imperial, se devam restringir os plenos poderes, no sentido de que não lhes seja permitido dar o seu voto em favor das doutrinas e princípios ventilados na Conferência, senão depois de ouvido o mesmo Governo e mediante sua prévia autorização.

Entre os assuntos que formam o programa da Conferência, figura um que pela sua importância e efeitos chama particularmente a atenção; e é o que se refere a:

Um acordo e uma recomendação para que os respectivos governos adotem um plano definitivo de arbitramento para todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre eles, com o fim de que todas as dificuldades e desavenças entre estas nações se resolvam pacificamente, evitando-se as guerras.

A arbitragem, estudada à luz da verdadeira política internacional, só é admissível para resolver e decidir as desavenças e litígios de interesse secundário, como são os de dinheiro. Mas, se trata de assuntos cuja decisão interessa vitalmente à nação, como são os que diretamente respeitam a sua independência, integridade e segurança, bem imprudente e temerária será a nação que confiar a juízo de terceiros a solução de questões tais. Em assuntos desta gravidade e alcance para a vida da nação, ela não pode confiar senão em si mesma.

Os árbitros, ainda que por direito independentes, representam sempre o espírito e os interesses das nações que os nomeiam. Há rivalidades secretas, interesses não confessados de enfraquecer uma nação em bem de outras, conveniência de conquistar gratidões e boa vontade; há simpatias e antipatias. Todos estes motivos atuam sobre o ânimo dos juízes e determinam, não raro, sentenças injustas, que podem trazer a ruína de uma nação ou a perda de elementos e forças que a farão descair da posição que ocupa.

Por força deste modo de ver, a mim me parece que seria uma grande imprudência o comprometer-se o Brasil, em termos [absolutos] e incondicionais, a sujeitar à arbitragem [a] “todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre ele e as outras nações”.

Tal é o meu parecer.

(Assinado) Lafayette Roiz Pereira

Rio, 7 de Novembro de 1888.

***

PARECER VISCONDE DE SINIMBU

Em nota de 24 de Agosto do corrente ano, a Legação dos Estados Unidos da América do Norte nesta Corte dirigiu ao Governo Imperial, em nome do seu governo, uma proposta convidando-o para, por meio de delegados seus, tomar parte na conferência internacional que se projeta reunir em Washington no dia 2 de Outubro do próximo ano de 1889.

O objeto dessa conferência será tratar de assuntos que, reunidos em oito artigos, se acham especificados no despacho que em 13 de Julho deste ano foi pelo mesmo governo americano expedido ao seu representante nesta Corte.

É sobre esta proposta que o Governo Imperial ordena que seja ouvida, com parecer, a Seção do Conselho de Estado de que faço parte.

Impossibilitado pelo estado de minha saúde de comparecer pessoalmente na reunião convocada para a noite de 7 do próximo seguinte mês, vejo-me obrigado a desempenhar-me deste dever, mandando por escrito o meu voto.

Três são os pontos sobre os quais se exige o parecer da Seção:

1º – Deve o Governo Imperial aceitar o convite?

2º – Deve aceitá-lo para todos os assuntos?

3º – Se tem de excluir alguns, quais são eles?

Geralmente falando, é difícil a um governo amigo recusar o convite para conferenciar com outro sobre negócios de interesse comum. E esta dificuldade torna-se maior quando a reunião se compõe de muitos governos, todos igualmente interessados nos assuntos que fazem objeto da conferência projetada.

Em casos tais, se um dos convidados recusa comparecer, este procedimento mal interpretado pode dar causa a suspeitas odiosas, ou, quando menos, parecer desatenção e falta de cortesia para com o iniciador da ideia.

Ora, se a civilidade entre os membros de uma mesma sociedade é coisa muitíssimo apreciada e, pode-se dizer, é a pedra de toque do grau de adiantamento de um povo, essa qualidade dobra de valor quando se trata de relações internacionais.

Daqui se pode já depreender que o meu voto se inclina a favor da aceitação do convite.

Outro motivo reforça esta minha opinião.

É o Brasil, entre os convidados, o único que é regido por um Governo Monárquico; e esta só consideração é decisiva.

Que falsas e odiosas interpretações poderiam dar a uma recusa nossa!

São justamente inconvenientes destes que é de boa política prevenir.

Entendo, finalmente, que devemos aceitar o convite em sua integridade, reservando-se, porém, o Governo Imperial o direito de só aderir àquelas resoluções que não possam comprometer nossos interesses políticos, econômicos e financeiros, o que dependerá das instruções que naturalmente ele dará aos seus delegados.

Este é o meu parecer.

O Conselheiro de Estado

(Assinado) João Luiz Vieira Cansanção de Sinimbu

Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 1888.

[CARTA] • 12 JUL. 1889 • AHI 273/3/4

Rio de Janeiro, 12 de Julho de 1889.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando o recebimento do Aviso que V. Exa. se dignou dirigir-me em data de ontem, em que me comunica ter sido eu nomeado por Decreto de 6 do corrente Secretário da Missão Especial nos Estados Unidos da América, cabe-me responder a V.Exa. que esforçar-me-ei por tornar-me merecedor da elevada distinção que ao Governo Imperial aprouve fazer-me.

Tenho a honra de apresentar a V. Exa. os meus agradecimentos e a expressão do sentimento da minha mais alta consideração.

Joaquim de Freitas Vasconcellos

A S. Exa. o Sr. Conselheiro José Francisco Diana

Ministro e Secretário de Estado dos Negócio Estrangeiros

DESPACHO • 18 JUL. 1889 • AHI 273/3/5

Seção Central

RESERVADO

Ao Sr. Salvador de Mendonça

Conferência dos Estados Americanos em Washington, 18 de julho de 1889.

Nesta data dou ao Sr. Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira as instruções pelas quais ele, V. S. e o Sr. Valente se deverão guiar como delegados à Conferência dos Estados de América que se há de abrir em Washington no dia 2 de outubro do corrente ano.

Ao dito Sr. Conselheiro, como primeiro delegado que é, cabe o voto em todas as matérias que o exigirem.

Reitero a V. S. as seg. etc.

J. Francisco Diana

Nos mesmos termos

Ao Sr. Valente [Nº 4]

[Anexos]

CONFERÊNCIA QUE HÁ DE SE ABRIR EM WASHINGTON EM 2 DE OUTUBRO DE 1889 PARA TRATAR VÁRIOS ASSUNTOS

O convite do Governo Americano para que o do Brasil tome parte na Conferência que se há de abrir em Washington em 2 de outubro próximo futuro não é espontâneo; é feito em virtude de ato do Congresso, e desta circunstância se deve tomar nota porque revela a tendência do plano concebido, sobretudo considerando que não houve indicação alguma do Congresso para outra Conferência que se há de instalar na mesma cidade a 17 de abril do referido ano e na qual se tratará de assuntos concernentes à navegação.

O Secretário de Estado observa na sua circular que a Conferência é simplesmente consultiva, e assim, parece revelar receio de hesitação da parte dos Governos convidados. Os trabalhos das Conferências são reduzidos a projetos sempre submetidos à aprovação dos Governos representados. Não era necessária aquela declaração.

O arbitramento, que se apresenta no ato do Congresso logo em primeiro lugar, como se fosse o assunto mais importante, não constitui realmente o objeto principal da Conferência, como depois se verá, mas é importante, e será de muita gravidade se o Governo Americano, que tende desde algum tempo a assumir uma espécie de protetorado sobre os Estados da América, tiver a pretensão de ser escolhido como árbitro perpétuo.

Esta tendência de Governo Americano começou a manifestar-se em 1881. Em novembro desse ano recebeu o Congresso Imperial convite daquele para uma conferência dos Estados independentes da América planejada para se abrir em Washington a 22 de novembro de 1882 e na qual “se considerariam e discutiriam os meios de evitar guerra entre as nações da América”. Na circular, então dirigida pelo Secretário do Estado aos seus agentes diplomáticos e de ordem dele comunicada por cópia ao Governo Imperial, lê-se o seguinte:

The position of the United States, as the leading power of the New World, might well give to its Government a claim to authoritative utterance, for the purpose of quieting discord among its neighbors, with all of whom the most friendly relation exist. Nevertheless, the good office of this government are not and have not at any time been tendered with a show of dictation or compulsion, but only as exhibiting the solicitous good-will of a common friend.

(A posição dos Estados Unidos, como primeira potência do Novo Mundo, bem poderia dar ao seu Governo o direito de falar com autoridade para apaziguar a discórdia entre os seus vizinhos com todos os quais mantém relações de amizade. Entretanto, os bons ofícios deste Governo não são e não têm sido oferecidos com mostra de intimação ou compulsão, mas somente como uma manifestação da solícita boa vontade de um amigo comum.)

Na mesma circular ainda se lê:

It seems also desirable to disclaim in advance any purpose on the part of the United States to prejudge the issues to be presented to the Congress. It’s far from the intent of this Government to appear before the Congress as in any sense the protector of its neighbors or the predestined and necessary arbitrator of their disputes. The United States will enter into the deliberations of the Congress in the same footing as the other powers represented, and with the loyal determination to approach any proposed solution, not merely in its own interest, or with a view of asserting its own power, but as a single member among many coordinate and coequal States.

(Também parece conveniente declarar desde já que da parte dos Estados Unidos não há intenção de julgar antecipadamente os projetos que tenham de ser apresentados ao Congresso. Está longe deste Governo a ideia de apresentar-se ao Congresso como sendo em qualquer sentido o protetor dos seus vizinhos ou o predestinado e necessário árbitro das suas disputas. Os Estados Unidos hão de entrar nas deliberações do Congresso no mesmo pé que as outras potências representadas e na leal determinação de considerar qualquer solução proposta, não simplesmente no seu próprio interesse, ou com o fim de afirmar o seu poder, mas como um de muitos Estados da mesma ordem e iguais.)

Estas explicações seriam desnecessárias, se não existisse o trecho anterior tão pouco cortês. A este é que se deve atender para apreciar a verdadeira intenção do Governo Americano.

Apesar disso o Governo Imperial aceitou o convite. No Relatório do Ministério dos Negócio Estrangeiro de 29 de maio de 1882 se disse seguinte:

O Governo Imperial foi convidado pelo dos Estados Unidos da América a mandar dois comissários a um Congresso de todas as Nações Americanas que, segundo a proposta, se há de instalar em Washington a 22 de novembro do corrente ano, e no qual serão discutidos os meios mais próprios para se evitar a guerra entre as mesmas Nações. É possível que a execução deste processo humanitário seja adiada, e não parece provável que pelo meio proposto se consiga resolver tão difícil questão; mas a tentativa é digna do melhor acolhimento, e o Governo Imperial, tão interessado como qualquer dos outros desta parte do mundo na conservação de relações pacíficas conformes com a sua política tradicional, não podia negar o concurso que lhe era solicitado. Apressou-se, pois, a prometê-lo.

O Governo Americano indicou para a abertura do Congresso uma data tão remota que permitisse a esperança de tomarem parte nas suas deliberações as Repúblicas do Chile, da Bolívia e do Peru, que se acham em guerra. Infelizmente, talvez elas não possam restabelecer a paz entre si no prazo marcado e não se achem por consequência aptas para proceder, como as outras nações, sem preocupações que prejudiquem o fim do Congresso, e sem que este pareça destinado a intervir direta ou indiretamente em negócio a que se deve conservar inteiramente alheio.

Ainda não consta ao Governo Imperial se o convite tem sido aceito por outros. Ele mantém, todavia. a sua resolução e tomará as medidas necessárias para que o Brasil se ache representado na época designada.

No Relatório seguinte, apresentado em 14 de maio de 1883, lê-se:

Realizou-se o que o meu antecessor tinha previsto. Por nota de 3 de novembro último participou-me a Legação Americana que o projetado Congresso foi adiado. Motivaram o seu adiamento duas circunstâncias. Continuando a guerra entre as República do Chile e do Peru e da Bolívia, faltava uma condição, que se julgara essencial, à paz entre todas as potências representadas; e por outro lado o Congresso Legislativo, a quem o Governo submetera o projeto de convocação, nenhuma resolução tomou a respeito dele.

A aceitação deste convite de 1881 não é precedente que obrigue o Governo Imperial. Depois de aderir ao voto feito pelos Plenipotenciários do Congresso de Paris de 1856, ser-lhe-ia difícil recusar esse convite. O voto foi este:

Os Srs. Plenipotenciários não hesitam em expressar em nome de seus Governos, o voto de que os Estados, entre os quais se origine alguma desinteligência séria, antes de apelar para as armas, recorram, tanto quanto o permitam as circunstâncias, aos bons ofícios de uma potência amiga.

Os Srs. Plenipotenciários esperarão que os Governos não representados no Congresso se associem ao pensamento que inspirou o voto consignado no presente protocolo.

A adesão do Governo Imperial, solicitada pelos da França, Grã-Bretanha, Rússia, Áustria, Prússia e Sardenha, foi dada, como se vê da resposta à Legação Francesa, nos termos seguintes:

Compartilhando em toda a sua extensão os princípios (de direito marítimo) para cuja adesão foi convidado, o Governo Imperial acompanha igualmente as potências signatárias do Tratado de Paris no voto que fazem para que nas dissensões internacionais, sempre que as circunstâncias o permitam, antes de lançar mão das armas, se recorra aos bons ofícios de uma nação amiga.

O Congresso projetado para 1882 só trataria de arbitramento, isto é, dos meios de se evitar a guerra entre os Estados Americanos. O de 1889 é destinado a examinar essa matéria e algumas outras de maior importância. Não haverá, portanto, contradição, si o Governo Imperial deixasse de aceitar o convite atual, e a sua deve ser mui refletida.

A Conferência é exclusivamente Americana, e o seu plano parece conduzir até certo ponto a uma limitação das relações políticas e comerciais dos Estados independentes da América com os da Europa, dando ao Governo Americano um começo de protetorado que poderá crescer em prejuízo dos outros Estados. É principalmente para isto que se deve atender. O Brasil não tem interesse em divorciar-se da Europa; bem ao contrário, convém-lhe conservar e desenvolver as suas relações com ela, quando mais não seja para estabelecer um equilíbrio exigido pela necessidade de manter a sua forma atual de governo.

A circular do Governo, ou antes o ato do Congresso contém disto bases ou indicações que é mister examinar tanto quanto o permite a sua generalidade.

“1ª – Medidas tendentes à conservação e desenvolvimento da prosperidade dos diversos Estados Americanos.”

A prosperidade de um país refere-se ao seu estado interno. As manifestações externas são efeitos desse estado. Parece, pois, que as medidas de que trata esta primeira indicação não são da competência da projetada reunião de delegados. Mas, ainda quando, no pensamento do Governo Americano, só deixam ser de interesse comum, está esse pensamento tão vulgarmente expressado, que permite tudo e nada esclarece.

Cada um dos Governos representados tem o direito de não aceitar o que se resolver, mas nenhum pode prescindir de dar instruções aos seus Delegados e isto lhes é impossível à vista de uma indicação tão vaga.

“2ª – Medidas conducentes à formação de uma União Aduaneira[560] Americana, mediante a qual se promova, quanto for possível e proveitoso, o comércio das Nações Americanas entre si.”

O Brasil não tem relações comerciais com o Haiti, S. Domingos, Equador, as cinco Repúblicas da América Central e o México; com Venezuela e Colômbia poucas, somente pelo interior; com o Peru quase exclusivamente pelo Departamento do Loreto e rio Amazonas; com a Bolívia pelo interior.

Nada justifica, portanto, uma União Aduaneira com esses treze Estados; e assim, dos dezessete convidados, além do Brasil, para a Conferência restam quatro, que são o Chile, o Paraguai e as Repúblicas Argentina e Oriental do Uruguai.

Com estes três últimos Estados poderia o Brasil fazer algum ajuste aduaneiro; mas não haveria razão para que nele entrassem os Estados Unidos da América.

Estas considerações bastam para mostrar que o Governo Imperial não pode e não deve aceitar a ideia da União Aduaneira Americana. Convém, todavia, averiguar quais podem ser as bases dessa União.

É de supor que o Governo Americano tome por modelo a Instituição do Zollverein, que tão útil tem sido à Alemanha, alterando-a para adaptá-la às condições da América.

Tratando do Zollverein, diz Calvo:

Ce traité, qui avait reconstitué le Zollverein pour une période de dix années à dater du 1er. Janvier 1868, avait sagément maintenu toutes les bases économiques auxquelles la célebre association ètait redevable de sa prospérité: uniformité de tarif et de législation douanière, perceptions effectuées en commun, partage des recettes au prorata de la population, contrôle du service, etc. Mais, et c’est là le trait caractéristique qui le distinguait des conventions antérieures, il avait simultanèment créé à Berlin deux autorités centralisant entre leurs mains le porvoir exécutif ou administratif et le pouvoir législatif.

Le premier de ces pouvoirs résidait dans le Bundesrath (Conseil fédéral), qui se composait de 58 délégués des membres de la Confédération de l’Allemagne du Nord et des États de l’ Allemagne du Sud

La compétence du Conseil fédéral embrassait: 1º – L’elaboration des lois et des traités à soumettre au parlement douanier; 2º – les mesures administratives et les instructions pour l’exécution des lois communes; 3º – la réparation des erreurs ou des vices que pouvait faire ressortir l’application de ces lois; 4º – enfin, la fixation définitive, sur le rapport du comité des finances, du montant total des droits de douane et du produit des impôts sur le sel, le sucre et le tabac.

Le pouvoir législatif était éxercé par le Conseil fédéral du Zollverein comme organe commun des gouvernements associés et par um parlement douanier comme représentation commune des populations

Despuis la création de l’Empire d’Allemagne, le Zollverein a cessé d’exister comme instituition séparée; on peut dire cependant qu’il continue de subsister, mais sous la direction suprême du gouvernement impérial.[561]

Não parece provável que o Governo Americano leve a imitação ao ponto de propor a repartição das rendas e, portanto, a percepção em comum; mas há de estabelecer um centro diretor e aí lhe darão provavelmente os outros Estados da União o primeiro lugar. Assim começará o predomínio que talvez chegue por fim a diminuir a autonomia desses Estados.

“3ª – O estabelecimento de comunicação regular e frequente dos portos dos vários Estados Americanos entre si.”

Os atuais meios de comunicação satisfazem as necessidades do Brasil. Não lhe convém contrair compromissos internacionais nesta matéria. Quando as relações comerciais o exigirem, não faltarão empresas particulares que se ofereçam a fazer o serviço.

“4ª – O estabelecimento, em cada um dos Estados independentes da América, de um sistema uniforme de regulamentos aduaneiros para reger o modo de importações e exportações, os direitos e despesas de portos; de um método uniforme de determinar a classificação e avaliação das mercadorias nos portos de cada país; de um sistema uniforme de fatura; e de quanto se refere à higiene das embarcações e à quarentena.”

Esta indicação parece ser complemento da 2ª; e, pois, a ela se aplicam as observações feitas sobre essa. Quanto à parte final (higiene e quarentena), é fácil ver que, depois da convenção sanitária firmada com as Repúblicas Argentina e Oriental do Uruguai, o Brasil não pode entrar em discussão nesta matéria. O que lhe pareceu bom está feito.

“5ª – A adoção de um sistema uniforme de pesos e medidas e de leis protetoras dos direitos de patentes, de propriedade literária e de marcas de comércio dos cidadãos de um país, nos outros; e para a extradição dos criminosos.”

Pesos e medidas[562] – O Brasil adotou há muito tempo o sistema métrico, que é evidentemente o melhor. Nada mais tem que fazer a este respeito.

Patentes – É matéria já regulada por lei no Brasil; e sobre ela há disposições importantes na Convenção para a proteção da propriedade industrial concluída entre o Brasil e várias potências e à qual aderiu o Governo dos Estados Unidos da América. Dos outros Estados deste continente só tem parte nesta Convenção as Repúblicas da Guatemala e Dominicana, o que significa que os que faltam não veem interesse no negócio. Já por este motivo se retirou da União a República de [El] Salvador.

Propriedade literária (e artística) – O Governo Imperial recusou aderir à respectiva Convenção Internacional. Há no Senado um projeto de lei apresentado pelo Sr. Visconde de Cavalcanti. Enquanto o Poder Legislativo se não pronunciar é prudente não contrair compromissos.

Marcas de Comércio (e de fábrica) – Já existe lei sobre esta matéria. É a de 23 de outubro de 1845, em virtude da qual tem o Brasil negociado acordos com vários países, entre eles com os Estados Unidos da América. Na convenção para proteção da propriedade industrial (a que os Estados Unidos aderiram) há disposições; e depois publicou-se o decreto nº 9.828 de 31 de dezembro de 1887, regulando a execução da lei nº 3.346 de 14 de outubro do mesmo ano.

Extradição de criminosos – O Brasil só tem tratados com três dos Estados Americanos, Equador, Paraguai e República Oriental do Uruguai. Os ajustes deste gênero são úteis e já temos um projeto para oferecer ao Governo Americano; mas para isto não há necessidade do Congresso.

“6ª – A adoção de uma moeda de prata comum, que seja emitida por cada um dos Governos e que tenha curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados Americanos.”

É assunto da exclusiva competência do Ministério da Fazenda.

“7ª – Um acordo, que os delegados recomendem à adoção dos seus respectivos Governos, de um plano definitivo de arbitramento de todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre eles, a fim de que sejam resolvidas pacificamente, e se evitem guerras.”

O arbitramento é sem dúvida uma ideia humanitária e como tal digna de ser adotada por todas as nações, mas na prática encontra dificuldade, de sorte que não é prudente contrair a respeito dela compromisso com tantos Estados ao mesmo tempo e por ato comum.

No Congresso de Paris de 1856, em que alguma coisa se fez, os receptivos Plenipotenciários limitaram-se a enunciar um voto limitado ao recurso de bons ofícios. Nisto se deve parar.

Parece à primeira vista que o arbitramento, sendo destinado a evitar guerras, tem por consequência a redução de armamentos. Entretanto, esta não pode ser efetuada sem risco, porque o compromisso que se propõe é limitado às relações dos diferentes Estados da América entre si, e não seria aplicado às suas relações com os da Europa.

Os habitantes civilizados da América são de origem Portuguesa, Espanhola e Inglesa. Se o Governo Americano não obtiver o encargo de árbitro constante, o Brasil nas suas questões em qualquer das Repúblicas de origem Espanhola terá sempre de escolher uma destas ou aquele Governo, sujeitando-se no primeiro caso às possíveis consequências da antipatia de raças. Não convém que o Governo Imperial fique privado de recorrer ao arbitramento de potências Europeias. As Repúblicas do Equador, Colômbia e Venezuela submeteram as suas questões de limites ao Rei da Espanha.

É preciso não esquecer o que ocorreu no Chile por ocasião do julgamento das reclamações provenientes de prejuízos causados pela guerra com o Peru a Bolívia. O precedente não é animador.[563]

“8ª – Tomar em consideração quaisquer outros assuntos relativos à prosperidade dos diversos Estados representados na Conferência, que possam ser por eles submetidos.”

Esta indicação permiti tudo; e, se dela se abusar, longa será a duração do Congresso.

[sem assinatura]

DESPACHO • 22 JUL. 1889 • AHI 273/3/5

[Índice:] Remete Credencial, Carta Patente e Plenos Poderes.

Seção Central

RESERVADO

Ao Conselheiro Lafayette

22 [de] Julho de 1889.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. os inclusos Plenos Poderes e Carta[564] Credencial, acompanhada de cópia de estilo, relativos à Missão Especial e bem assim a Carta Patente pela qual é V. Exa. nomeado com os Srs. José Gurgel do Amaral Valente e Salvador de Mendonça, delegado à próxima Conferência Internacional em Washington.

Aproveito etc. etc.

J. Francisco Viana

CARTA • 05 NOV. 1889 • AHI 273/3/4

CONFIDENCIAL

Washington, 5 de Novembro de 1889.

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro José Francisco Diana,

Tendo partido do Rio de Janeiro em 24 de Julho, eu e o Sr. Salvador e os Srs. Vasconcellos e Silveira Martins[565], chegamos a Nova York no dia 16 de Agosto; e aí permanecemos até fim de Setembro, à espera que o Presidente da República e o Secretário de Estado das Relações Exteriores regressassem à Capital, da qual, como é de costume, se ausentaram durante o verão, para passá-lo em outras localidades da União de clima mais benigno.

Em 28 de Setembro transportamo-nos para Washington, onde já se achavam presentes o Presidente da República, o Secretário de Estado das Relações Exteriores, e quase todos os Delegados ao Congresso Internacional.

Nos dias que precederam à abertura do Congresso, celebraram-se entre os Delegados várias conferências particulares que tiveram por objeto a acordar-se sobre a nomeação de Presidente, Vice-presidente, Comissões e acerca de outros preliminares.

É da maior conveniência que o Governo Imperial conheça o que se passou nestas conferências, e por isso darei delas um rápido resumo.

Na primeira conferência (29 de Setembro) concordou-se que o Presidente do Congresso seria indicado pelo Delegados Norte-Americanos e o Vice-presidente pelos da América Latina. Assentado isto, os Norte-Americanos retiraram-se para outra sala, e nós os da América Latina começamos logo a trocar ideias em conversa sem caráter geral.

Apareceu a ideia de se criarem quatro Vice-presidentes nomeados cada um por cada um de quatro grupos em que se dividiriam os Estados Latinos. Esta ideia foi recusada in limine porque havia grandes dificuldades com relação ao Brasil, República Argentina e Chile.

Entrando-se em conversa geral e depois de discussão fatigante, prevaleceu afinal o alvitre de ser a Vice-presidência exercida pelo Delegado que a sorte designasse, guardado o turno por nações.

A nós, os delegados do Brasil, pareceu-nos, por motivos que são óbvios, que a Vice-presidência devia ser exercida por um só delegado previamente nomeado; e para ocupá-la indicamos o Sr. Matias Romero[566], homem inteligente, ilustrado, de grande habilidade e representante de um país, o México, totalmente estranho às rivalidades que existem entre algumas das Nações Sul-Americanas. Esta indicação, insinuada em conversas particulares, pareceu a princípio aceita, mas afinal não prevaleceu, porque os representantes dos pequenos Estados se coligaram em favor do alvitre que foi adaptado, levados, segundo disseram, da consideração “que importava muito aos seus países afirmarem a sua independência na presidência do Congresso, muito embora por benefício da sorte”.

Na conferência do dia seguinte (30 de Setembro), logo depois de aberta, o Sr. Quintana, delegado da República Argentina, ao fazer algumas indicações insignificantes e sem alcance, disse que ouvira falar-se na nomeação do Secretário de Estado o Sr. Blaine para Presidente do Congresso, ideia que ele reputava de todo ponto inaceitável, porque o Sr. Blaine não era delegado do Governo Norte-Americano e, portanto, não fazia parte do mesmo Congresso.

Em seguida e imediatamente tomei a palavra e procurei confutar a argumentação do Sr. Quintana, invocando a doutrina sobre o assunto e os precedentes dos Congressos que se tem reunido neste século.

O Sr. Quintana, voltando à discussão, falou com calor e declarou da maneira mais positiva que a delegação Argentina em hipótese nenhuma daria o seu voto ao Sr. Blaine para presidente.

Grande número dos delegados de outros Estados da América Central e da do Sul aderiram por manifestação expressas ao modo do ver do Sr. Quintana.

A situação tornou-se evidentemente embaraçosa. O Sr. Romero, que presidia à Conferência, levantou-se e suspendeu a Sessão para ouvir aos delegados Norte-Americanos que estavam na sala próxima. Alguns minutos depois voltou e declarou que, segundo acabava de ouvir dos ditos delegados, eles já haviam convidado o Sr. Blaine para presidente e que o mesmo Sr. Blaine aceitava a nomeação.

Esta declaração caiu sobre a Assembleia como um raio: o Sr. Quintana e o seu colega, o Sr. Peña, ficaram como que fulminados.

Era preciso dar tempo à esta gente para voltar sobre si e ver meio de sair da dificuldade que lhes havia criado a imprudência dos delegados Argentinos. O Sr. Romero, a pretexto de ser a hora do lunch, suspendeu a sessão por duas horas.

Nós os delegados brasileiros, enquanto esperávamos a reabertura da conferência, refletíamos sobre a inesperada ocorrência e perguntávamos a nós mesmos como os Argentinos se sairiam do fogo em que se tinham metido: – contariam eles a palinódia[567] e votariam no Sr. Blaine? mas dariam prova, logo no primeiro contato com os seus colegas das outras nações, de uma grande leviandade e fraqueza de caráter. Insistiriam em sustentar a opinião externada e em manter o procedimento que haviam anunciado? Um procedimento tal, porém, importaria manifestação senão de intenção hostil pelo menos de má vontade ao Governo Americano.

Reaberta a conferência, surgiram, por parte dos delegados que haviam aderido à opinião dos Argentinos, variados alvitres para resolverem a dificuldade em que se achavam envolvidos; cada qual, porém, mais inadequado e ineficaz.

Houve quem lembrasse a ideia de dar-se ao Sr. Blaine a presidência honorária do Congresso, ideia a que o Srs. Quintana e Peña imediatamente aderiram.

Arrastando-se a discussão por este ponto, o Sr. Romero sugeriu o pensamento de chamar os delegados Norte-Americanos e de ouvi-los. Foram imediatamente convidados, e dois deles, o Srs. Henderson[568] e Flint[569], entraram na sala. O Sr. Henderson, chefe dos delegados Norte-Americanos, já informado do que se passava, tomou a palavra e disse que no uso do direito, que se lhes tinha conferido na primeira reunião, de indicarem o presidente, eles tinham convidado o Sr. Blaine para exercer aquele cargo, e que o Sr. Blaine aceitara o convite sob condição, porém, de reeleição unânime e, quanto à presidência honorária, que formalmente a recusava.

Retiraram-se os delegados Norte-Americanos; o Sr. Quintana fez ainda uma tentativa junto do Sr. Flint, a ver se não era possível obter-se do Sr. Blaine a aceitação da presidência honorária. O Sr. Flint respondeu que era isso impossível, mas que, como meio de vencer-se a dificuldade, ele oferecia a sua demissão de delegado para que em seu lugar fosse nomeado o Sr. Blaine. O Sr. Quintana não aceitou o alvitre.

Chegadas as coisas a este ponto, o Sr. Quintana declarou que a delegação Argentina mantinha o voto já expressado, mas que para não quebrar a unanimidade da eleição do Sr. Blaine, deixaria de comparecer à Sessão da abertura do Congresso.

Nessa sessão, na qual o Sr. Blaine foi unanimemente eleito, efetivamente a delegação Argentina não compareceu, bem como também na Casa Branca, à cerimônia da apresentação dos delegados ao Presidente da República.

O estranho procedimento da delegação Argentina causou, segundo estamos informados, desagrado ao Governo Americano.

Na tarde do dia em que se abriu o Congresso, o Sr. Blaine deu aos delegados um banquete, no qual os Argentinos se recusavam a tomar parte; mas informado em tempo de semelhante deliberação, o Sr. Blaine fez altas diligências para tê-los presentes, o que afinal conseguiu.

No banquete o Sr. Blaine levou-me pelo braço e deu-me o lugar de honra à sua direita, assentando-se à esquerda o Ministro do Chile. Os Srs. Salvador e Valente foram levados cada um pelo braço de um Secretário de Estado, a cujas direitas lhes foi dado assento.

Os demais delegados sentaram-se sem se guardar ordem e lugar por nações. O Sr. Quintana deu-se por ofendido por haver sido conferido ao Brasil o lugar de honra, que, a prevalecer a ordem alfabética aqui seguida no formulário diplomático, devia competir à República Argentina; e interpelou o Sr. Flint, o qual respondeu-lhe que absolutamente ignorava as razões do procedimento do Secretário de Estado, mas que lhe era fácil conhecê-las se quisesse pedir explicações a respeito por intermédio do Ministro Argentino acreditado junto ao Governo Americano.

Aqui ninguém sabe explicar o procedimento que tem tido os delegados Argentinos. Será ele puro efeito do des[c]aso e da inépcia desses delegados? Mas passam eles no seu país como homens eminentes por seu talento e saber. Trariam eles instruções do seu Governo para manifestar sentimentos hostis ao Governo Americano?

Esta hipótese não parece admissível, principalmente quando se reflete que há a contingência de ser o Governo Americano juiz arbitral em uma questão importante em que a República Argentina é parte; ou então pretendem eles provocar ressentimentos e irritação que tornem o Governo Americano juiz suspeito? A hábil longanimidade do Governo Americano frustraria uma semelhante pretensão.

Pelo que respeita às nossas relações com o Governo Americano, devo dizer a V. Exa. que são elas as mais excelentes e cordiais; fomos recebidos com a maior amabilidade; o Governo Americano mostra-se muito sensível à aceitação por parte do Imperador do convite para o Congresso e à enviatura de uma delegação numerosa. O nosso procedimento no assunto relativo à nomeação do presidente do Congresso foi-lhe extremamente agradável, e se são sinceras, como cremos, as confidências que nos têm sido feitas, o Governo Americano se haverá para com o Brasil com todas as atenções e se esforçará por dar-lhe inequívocas provas de predileção.

Aproveito a ocasião para apresentar a V. Exa. os protestos da estima, respeito e consideração, com que tenho de ser de V. Exa. Amigo e colega muito afetuoso e obreiro.

Lafayette Roiz Pereira

OFÍCIO • 21 NOV. 1889 • AHI 273/3/4

[Índice: Apresentação da Missão Especial]

Seção Central

Nº 1

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 21 de Novembro de 1889.

Temos a honra de acusar o recebimento do telegrama desta data dirigido por V. Exa. à Legação Brasileira nesta cidade.

Em virtude da confirmação dos nossos poderes, hoje de novo comparecemos ambos aos trabalhos do Congresso Internacional Americano na qualidade de Delegados do Brasil. O Sr. Conselheiro Lafayete Rodrigues Pereira comunicou ao Congresso que não aceitava a confirmação dos seus poderes e que conseguintemente não compareceria às suas sessões.

No dia 7 do corrente o chefe da Missão Especial dirigiu ao Sr. Secretário de Estado, James G. Blaine, a carta cuja cópia juntamos sob nº 1, que logo no dia 8 teve a resposta que segue sob nos.2 e 2a, todas relativas ao recebimento oficial da Missão Especial, que ficou marcado para o dia seguinte.

Efetivamente no dia 9 o Sr. Presidente da República recebeu oficialmente na Sala Azul da Casa Branca[570] os três Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários do Brasil, que foram acompanhados pelo Secretário da Legação José Augusto Ferreira da Costa[571], Adidos Gomes Ferreira e Mario de Mendonça[572], assim como dos Srs. Capitães de Mar e Guerra Saldanha da Gama[573] e Maurity[574].

O Sr. Conselheiro Lafayette leu o discurso que remetemos por cópia sob nº 3, ao qual respondeu o Sr. Presidente Harrison com a leitura do documento que enviamos por cópia sob nº 4 e 4a. Juntamos também sob o nº 5 um retalho do Evening Post[575] de Nova York com a notícia da audiência em que fomos recebidos.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Exa. a segurança do nosso subido respeito e distinta consideração.

José Gurgel do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

Ilmo. e Exmo. Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

[Anexos]

Nº 1

CÓPIA

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 7 de Novembro de 1889.

Ilustríssimo e Excelentíssimo Sr.,

Rogo a V. Exa. se sirva pedir ao Sr. Presidente da República para marcar o dia e a hora em que se dignará receber as credenciais, que lhe tem de ser entregues pelos Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários em Missão Especial, que Sua Majestade o Imperador acredita junto ao Governo dos Estados Unidos.

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. cópia da carta credencial da Missão e do discurso que temos de proferir ao entregá-la.

Ofereço a V. Exa. as expressões de minha perfeita estima e distinta consideração.

(assinado) Lafayette Rodrigues Pereira

A Sua Exa. o Sr. James G. Blaine

Conforme:

Mario de Mendonça

Nº 2

CÓPIA

Department of State

Washington, November 8, 1889.

Sir,

I have the honor to acknowledge the receipt of your note of the 7th instant, asking when the President will be pleased to receive the credentials which the Envoys Extraordinary and Ministers Plenipotentiary on a Special Mission from His Majesty the Emperor of Brazil to the Government of the United States have been directed to place in his hands.

I have the honor to say in reply that, if the Envoys on Special Mission will kindly come to this Department at 10:30 o’clock tomorrow, Saturday, morning, I shall take pleasure in accompanying them to the Executive Mansion and presenting them to the President.

Accept, Mr. Minister, the assurance of my highest consideration.

(assinado) James G. Blaine

Senhor Lafayette Rodrigues Pereira

Conforme:

Mario de Mendonça

Nº 2a

TRADUÇÃO

Secretaria de Estado

Washington, 8 de novembro de 1889.

Senhor,

Tenho a honra de acusar o recebimento da vossa nota de 7 do corrente, perguntando-me quando o Presidente se dignará receber as credenciais que os Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários em Missão Especial de Sua Majestade o Imperador do Brasil junto ao Governo dos Estados Unidos receberam ordem de entregar-lhe.

Em resposta cabe-me a honra de dizer que, se os Enviados em Missão Especial tiverem a bondade de vir a esta Secretaria às 10 e meia horas da manhã de amanhã, Sábado, terei o prazer de os acompanhar ao Palácio do Poder Executivo e apresentá-los ao Presidente.

Aceite, Sr. Ministro, a segurança da minha mais alta consideração.

(Assinado) James G. Blaine

Senhor Lafayette Rodrigues Pereira

Conforme:

Mario de Mendonça

Nº 3

CÓPIA

Sr. Presidente,

Sua Majestade o Imperador do Brasil, Nosso Augusto Soberano, nos Envia em Missão extraordinária e especial, junto do Governo dos Estados Unidos da América, para tratar e ajustar os acordos que pareçam convenientes aos interesses de um e outro país no que respeita às suas relações comerciais.

A enviatura desta Missão, nós nos lisonjeamos de dizê-lo, é mais uma prova dos sentimentos cordiais e de boa e franca amizade do Brasil para com os Estados Unidos.

No desempenho da nossa honrosa comissão poremos todo o esmero em merecer a estima e a confiança de V. Exa. e do seu Governo.

Sr. Presidente, ao depositar nas mãos de V. Exa. as nossas credenciais, nos é sumamente grato dar testemunho da simpatia e do vivo interesse com que o Imperador e a Nação Brasileira contemplam a prosperidade e a grandeza ascendente dos Estados Unidos, prosperidade e grandeza que são os corolários naturais do gênio do povo Norte-Americano e da energia e inteligência com que sabe cultivar as artes da paz.

(Assinado) Lafayette Rodrigues Pereira

J. G. do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

Conforme:

Mario de Mendonça

Nº 4[576]

Nº 4a

TRADUÇÃO

Senhores Ministros,

Com sincero prazer recebo das vossas mãos a carta credencial, pela qual Sua Majestade o Imperador do Brasil vos acredita conjuntamente como Seus Enviados em Missão Extraordinária e Especial para negociar os acordos relativos aos interesses recíprocos do comércio e comunicações entre os Estados Unidos e o Brasil.

Este momento me é tanto mais grato quanto dá testemunho de que cresce o apreço em que é tida a grande verdade, que as nações do Continente Americano se acham ligadas por laços de interesse comum, e que lhes cabe, como sócias e para mútulo benefício, procurar a expansão do comércio entre si, trazer seus povos a uma comunhão mais íntima e fomentar o crescimento já seguro da paz, da prosperidade e da boa inteligência no seu seio. Dou-vos as boas-vindas com as melhores esperanças do feliz êxito de vossa missão.

Conforme:

Mario de Mendonça

DESPACHO[577] • 10 DEZ. 1889 • AHI 273/3/5

[Índice:] Colocação dos Delegados. Separação das missões.

Seção Central

N.º 24

RESERVADO

10 de dezembro de 1889.

Senhores Ministros,

Recebi a 6 o seu telegrama dessa data. É este:

Combinamos por conveniência pública e pessoal pedir-lhe mantenha nossa colocação primitiva no congresso novas instruções dando voto ambos de acordo e separe missão ordinária da especial ficando Valente na ordinária e Mendonça na especial escrevemos Lafayete seguiu Europa tudo vai bem.

Respondi ontem: “Recebi telegrama de 6. Concordo colocação primitiva conferência separações missões. Escrevo vapor de 11.”

Queira aceitar as seg. etc.,

Q. Bocayuva

Srs. Valente e Mendonça

DESPACHO • 11 DEZ. 1889 • AHI 273/3/5

[Índice:] Nova credencial.

Seção Central

S/Nº

RESERVADO

Missão Especial [em] Washington

11 de dezembro de 1889.

Senhor Ministro,

Inclusa lhe remeto a carta pela qual o Chefe do Governo Provisório o confirma como Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Missão Especial nesse Estado.

Queira aceitar as seg. [etc.]

Q. Bocayuva

Salvador

DESPACHO • 11 DEZ. 1889 • AHI 273/3/5

Seção Central

RESERVADO

11 de dezembro de 1889.

Senhor Ministro,

Recebi a 19 do mês p.p. os seus dois telegramas desse dia, que são os seguintes na ordem que lhes deu o telégrafo:

1º – “Posso obter aqui imediato reconhecimento. Mande ordens.”

2º – “Saúdo Governo Provisório. Aguardo ordens em relação missão especial e Congresso. Providência quanto a Congresso urgente”.

Tendo de telegrafar ao Sr. Valente, disse-lhe a 20 e 21:

1º – “Governo Provisório confirma poderes dados a V.Sa. e a Lafayette e Mendonça”

2º – “Estimo sua adesão e de Salvador. Diga a este que Adams[578] já reconheceu República. Governo Provisório confirma poderes dados Saldanha e Maurity. Diga-lhes. Lafayette não quer renovação. Seu telegrama cifrado não se entende”.

A 23 chegou-me este seu telegrama dessa data:

“Tenho principal trabalho discussões e ajustes congresso e tratado que lugar ocupo ausente Lafayette na missão especial e no congresso primeiro ou segundo”.

Respondi a 26:

“You first. Tell Valente.”

O Ministro Americano comunicou-me no dia 20 que tinha recebido do seu Governo pelo telégrafo ordem de manter relações diplomáticas com o Governo Provisório; e no dia 21 pediu-me, ainda em virtude de ordem, que autorizasse pelo telégrafo os Delegados do Brasil a representarem os seus interesses em ambas as Conferências. A isto me referi nos telegramas ao Sr. Valente.

O Governo passado deu-lhe e aos Srs. Lafayette Rodrigues Pereira e Valente plenos poderes para a Conferência dos Estados Americanos, para o objeto da Missão Especial e para a negociação de um acordo comercial com o Canadá. Para a conferência não necessito dar-lhe novos poderes e quanto ao acordo não julgo oportuno fazê-lo por não ser ele praticável enquanto o Governo Britânico não reconhecer a República. Como ignoro o estado em que se acha a negociação do tratado em os Estados Unidos, terei de entender-me com o Sr. Ministro da Fazenda. No entretanto, estão conformados pelo telégrafo os respectivos poderes[579].

Queira aceitar, Senhor Ministro, as seg. etc.

Q. Bocayuva

Salvador de Mendonça

OFÍCIO • 13 DEZ. 1889 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 2

Conferência Internacional Americana

Washington, 13 de Dezembro de 1889.

Passamos às mãos de V. Exa. as atas, até agora publicadas, das doze sessões da Conferência Internacional Americana.

Até a semana passada ocupou-se a Conferência com os trabalhos de sua organização, verificação de poderes de seus membros e discussão do seu regimento.

Na sua sessão de hoje foi nomeado o pessoal das comissões, a cujo cargo ficam os relatórios e pareceres acerca dos variados assuntos de que a Conferência se terá de ocupar, a começar dos primeiros dias de Janeiro próximo. Incluímos uma lista do pessoal dessas comissões.

Podemos assegurar a V. Exa. que, no desempenho dos deveres que nos cabem nos trabalhos das comissões, empregaremos todos os esforços para corresponder à confiança com que foram honrados os Delegados do Brasil.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Exa. a segurança de nosso sabido respeito e distinta consideração.

J. G. do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

Ilmo. e Exmo. Sr. Quintino Bocayúva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 13 DEZ. 1889 • AHI 273/3/4

Washington, 13 de Dezembro de 1889.

Tendo causado algum reparo à inversão da colocação dos nomes dos Delegados do Brasil à Conferência Internacional Americana, pareceu-nos de conveniência do serviço pedir a V. Exa. que mantivesse a colocação primitiva dos nomes dos dois Delegados do Brasil que continuavam a concorrer às sessões, e que nas novas instruções desse a ambos voto igual, ficando o voto do Brasil resultante do acordo dos dois, que em tal caso ficariam equiparados para todos os efeitos nas discussões e deliberações da Conferência.

Demais, como o estado de saúde de um dos signatários desta carta o privasse de continuar nos trabalhos da Missão Especial, resolvemos pedir mais a V. Exa. que separasse esta Missão da Ordinária.

Assim dirigimos a V. Exa. no dia 6 do corrente o seguinte telegrama:

Ministro Relações Exteriores. Rio Janeiro. Combinamos por conveniência pública e pessoal pedir-lhe mantenha nossa colocação primitiva no congresso novas instruções dando voto a ambos de acordo e separe missão ordinária da especial ficando Valente na ordinária e Mendonça na especial escrevemos Lafayette seguiu Europa tudo vai bem – Mendonça – Valente.

A 10 do corrente recebemos de V. Exa. a seguinte resposta pelo cabo telegráfico:

“Brazilian Delegates. Washington. Recebi telegrama de 6 concordo colocação primitiva conferência separação missões escrevo vapor de 12 – Bocayuva”.

Cabe-nos agradecer a V. Exa. o ter tomado em consideração o nosso pedido e esperamos que a sua decisão concorrerá para o bom andamento dos negócios que nos estão confiados. Somos com muita consideração e respeito de V. Exa. [atenciosos], respeitadores e obreiros.

J. G. do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

Ilmo. e Exmo. Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores

TELEGRAMA • 29 DEZ. 1889 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUBA [SIC] – RIO

46[46] – 29 DEZ. – 11H – Seria oposição moção Senado reconhecer Brasil meu discurso república estável banquete New York causa boa impressão [ilegível] mostro impresa [sic] erros monarquia pergunto continua uniforme diplomatic [sic] há aber[r]ação [qual]. MENDONÇA

OFÍCIO • 31 DEZ. 1889 • AHI 273/3/5

[Índice:] Entrega da credencial.

Nº 1

Seção Central

RESERVADO

À Missão Especial, Washington

31 de dezembro de 1889.

Pelo oficio nº 1, que me dirigistes em 21 do mês próximo passado, fiquei ciente de ter sido essa Missão Especial recebida no dia 9 pelo Presidente da República para entregar-lhe a sua credencial.

Saúde e fraternidade.

Q. Bocayuva

Srs. José Gurgel do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

TELEGRAMA • 11 JAN. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

1564 – 11 JAN. – 8H45 – Pergunto subsistem instruções Conference ou devo dar-lhes espírito americano ressalvando sempre interesses econômicos isento aceitamos arbitragem obrigatória. MENDONÇA

TELEGRAMA • 14 JAN. 1890 • AHI 273/3/5

[DESTINATÁRIO:] DELEGADO BRASILEIRO WASHINGTON

Recebi seus telegramas de 8 e 10. Quanto ao primeiro mandarei instruções, mas antes repita as duas últimas palavras dele[580]. Quanto ao segundo dê espírito americano ressalvando interesses econômicos e aceite arbitragem obrigatória. BOCAYUVA

OFÍCIO • 14 JAN. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 1

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 14 de Janeiro de 1890.

No dia 3 de Janeiro corrente recebi o seguinte telegrama: “Salvador de Mendonça – Brazilian Minister – Washington – [...][581] – Bocayuva”.

A decifração deste telegrama deu-me o seguinte resultado: “Convém desfazer intrigas molirvd imprmgwfs[582] nosso favor assegure paz interior sonde Governo para aliança íntima”.

No dia 4 vos dirigi o seguinte:

“Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – Queira repetir quarta quinta oitava palavras – Mendonça.”

No dia 7 recebi vossa resposta: “Salvador de Mendonça – Brazilian Minister – Washington – [...][583] – Bocayuva”.

A decifração deu-me as três palavras – mover, imprensa, assegure – que completarão o telegrama do dia 3.

Antes da vossa ordem, relativa à imprensa, julgando do meu dever de Brasileiro, senão de Ministro do Brasil, desfazer as intrigas espalhadas na Europa e aqui contra a estabilidade da República no Brasil e contra os atos do Governo Provisório, tratei de informar nos jornais quer de Washington, quer de Nova York, acerca da verdadeira situação dos negócios públicos no Brasil, e se não apareci nominalmente na imprensa foi para não ferir qualquer suscetibilidade do meu colega, a quem, aliás, forneci sempre todos os dados para que informasse à imprensa, dando-lhe ultimamente uma coleção da Gazeta de Notícias do Rio de Janeiro com as cartas de vários cidadãos que tiveram posição proeminente no regime passado e aconselham apoio ao Governo Provisório.

No entanto, convidado individualmente a responder a um brinde no banquete dado pelo comercio de Nova York aos membros da Conferência no dia 20 de Dezembro, proferi o discurso que remeto em inglês, como foi pronunciado.

Ao ver crescer a má vontade da imprensa deste país contra o Governo Provisório, já eu me havia entendido, pessoalmente ou por carta, com os redatores das folhas principais de Nova York, muitos dos quais são pessoas de minhas relações. Cumpre-me acrescentar que tais entrevistas e cartas surtiram o efeito desejado, pois a imprensa se modificou sensivelmente nos últimos vinte dias. Dentre todos os jornais o World de Nova York se tem mostrado em extremo dedicado à causa da República no Brasil. Oportunamente remeter-vos-ei o que de mais importância se tem publicado a nosso respeito.

Como o final do vosso telegrama de 3 de Janeiro estava claro, no mesmo dia procurei um amigo comum, do Sr. Blaine e meu, o Sr. Charles R. Flint, Delegado dos Estados Unidos da América à Conferência Internacional, e pessoa, cujo caráter e seriedade conheço há doze anos, e incumbi-o de sondar o terreno, começando apenas pelo reconhecimento do Governo Provisório do Brasil e das novas instituições adotadas pela nossa pátria. No dia 6, o Sr. Flint comunicou-me que achara o Sr. Blaine pessoalmente muito favorável ao reconhecimento que se lhe sugeria, mas embaraçado pelas declarações dos senadores republicanos, que vivamente se opunham a esse ato.

Tendo recebido com os vossos despachos de 11 de Dezembro próximo findo a credencial que de novo me acredita em Missão Especial junto ao Governo de Washington, no dia 7 procurei o Sr. Secretário de Estado Blaine na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e oficiosamente lhe dei conhecimento da mesma credencial. S. Exa. me declarou que tinha muito desejo de reconhecer o Brasil para imediatamente entrarmos em ajuste quanto ao tratado de comércio, com o qual esperava que se tornassem mais íntimas e cordiais as relações entre os dois países. Disse-lhe que, pela nossa parte, essa cordialidade existia já, e que nada desejávamos tanto como vê-la correspondida pelo Governo dos Estados Unidos. E entendendo o Sr. Blaine que me referia à demora no reconhecimento do Brasil, pediu-me que lhe sugerisse um meio de o fazer prontamente, não obstante a opinião desfavorável dos seus correligionários do Senado; que se houvesse um incidente qualquer que pudesse servir de fundamento a esse passo, ele a daria, sucedesse o que sucedesse. Disse-lhe desde logo que me parecia motivo bastante para o reconhecimento imediato os rumores de nota conjunta de governos europeus com relação à grande naturalização no Brasil e os boatos ainda mais graves de que o governo alemão pretendia mandar navios de sua esquadra ao porto S. Catarina para suposta proteção dos seus súditos no sul do Brasil, mas [no] real propósito de ocupar aquele ponto. O Sr. Blaine me respondeu, como se fora tocado por uma centelha elétrica, que a nota ou os navios de guerra, ao chegarem ao Brasil, já aí encontrariam o Governo dos Estados Unidos ao lado do Governo do Brasil, pois o futuro das duas grandes Repúblicas Americanas não pode deixar de se desenvolver em comum, visto que logo que ambas se pusessem de acordo, era evidente que tinham de dirigir a política do continente, e não era muito dizer pesar enormemente na política do mundo. Neste ponto lhe disse que precisávamos entrar desde já nesse acordo para não perdermos tempo em recolher para os nossos respectivos países tamanho benefício. O Sr. Blaine sorriu-me e disse-me que folgava de ver que o ânimo do Brasileiro era tão pronto quanto o do Norte-Americano; mas que se os homens de Estado têm o privilégio de ler no futuro, a maioria da população só enxerga o presente e quer só resultados tangíveis; que podíamos chegar a uma aliança íntima depois de serem mais íntimas de nossas relações comerciais. Perguntei-lhe onde estava o obstáculo para que celebrássemos desde já o nosso tratado de comércio, de tanto interesse para ambos os povos. Respondeu-me, depois de um momento de reflexão, que nenhum obstáculo havia e ia ponderar o assunto, acrescentando que ficava entendido que, tanto na Repartição como em sua casa, a qualquer hora do dia ou da noite, eu o acharia sempre pronto a tratar de assunto de tamanha monta.

Ao retirar-me da Secretaria cifrei o seguinte telegrama, que no dia 8 vos expedi: [...][584] “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – Atitude imprensa melhor, estou procurando reconhecimento governo disposto senado contrário espero não obstante conseguido sondei governo favorável mas aliança íntima dependente de mais íntimas relações comerciais [dê-me] instruções poderes tudo farei. Mendonça.”

No dia 9 fui informado pelo Sr. Charles R. Flint de que o Sr. Blaine me desejava falar, havendo eu encontrado também em casa o seu cartão de visita ao voltar dos trabalhos de uma comissão da Conferência Internacional. Procurei logo o Sr. Blaine, que me disse estar resolvido a tratar desde já, pedindo-me que, conjuntamente com o Sr. Flint, lançasse as bases de um tratado de comércio para servirem à discussão. Neste trabalho me tenho ocupado sem outra interrupção mais do que os outros deveres de Delegado à Conferência Internacional e recepções oficiais. Ontem fui ainda informado pelo Sr. Blaine de que o seguinte era o plano, que tinha em mente e desejava pôr por obra: ajustarmos o tratado de comércio e outras convenções que fossem de mútua vantagem para os dois países, e desde que tais ajustes estivessem terminados, dizendo-me que o podiam estar dentro de poucos dias, isto mesmo seria comunicado ao Governo do Brasil e ao Sr. Adams, que seria de novo nomeado Ministro dos Estados Unidos da América junto do Governo Provisório da República do Brasil, pondo-se os dois Governos de acordo para no mesmo dia receberem simultaneamente os Ministros um do outro. Confia o Sr. Blaine que este fato e a publicação dos discursos, nos termos em que naturalmente devem ser proferidos, causaram na Europa a impressão desejada pelos dois Governos Americanos, isto é, que existe entre eles um pacto firme de amizade. No dia seguinte assinar-se-iam aqui os tratados ad referendum, guardando-se secreta qualquer estipulação que fosse conveniente assim guardar.

Esta manhã cifrei o seguinte telegrama, que expedi imediatamente: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][585] “Blaine quer tratar estou de fato ajustando tratado comércio urgente instruções tratado aliança e conference plano seguinte se pronto tudo reconhecer sendo ministros ambos países recebidos mesmo dia com discursos de impressão Europa e assinar dia seguinte tratados ad referendum – Mendonça.”

Congratulo-me convosco pela possibilidade de efetuarmos tais acordos e faço votos para que ao receberdes este, já seja uma realidade o tratado com os Estados Unidos.

Não tendo instruções quanto ao tratado de aliança, espero que as mandareis telegraficamente e as confirmareis depois por escrito. Quanto ao tratado de comércio não tenho o menor obstáculo para o ajustar e assinar ad referendum.

Devo dizer-vos que entendi necessário não dar conhecimento destes passos ao meu colega da Missão ordinária, tanto mais quanto o Sr. Blaine me propôs que mantivéssemos nestes assuntos a mais absoluta reserva e que dos nossos ajustes só fossem sabedores os negociadores e seus respectivos Governos, posto considerasse por ora todas as nossas relações como simplesmente oficiosas.

Queira aceitar a segurança do meu profundo respeito e subida consideração.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 15 JAN. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

[11]46 – 15 JAN. – 5H35 – Blaine quer tratar de pacto[586] ajustando tratado comércio urgentes instruções tratado aliança. Conferência plano seguinte pronto tudo reconhecer sendo Ministros ambos países recebidos mesmo dia com discursos de impressão Europa e assinar dia seguinte tratados ad referendum. MENDONÇA [587]

OFÍCIO • 23 JAN. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 2. Atas das Sessões.

Seção Central

Nº 1

RESERVADO

Conferência em Washington

23 de Janeiro de 1890.

Aos Delegados,

Na ausência do Sr. Ministro das Relações Exteriores, que foi ao Rio da Prata em Missão Especial[588], estou encarregado do expediente desta Repartição. Acuso por isso a recepção do ofício nº 2 de 13 do mês próximo findo com o qual remetestes ao mesmo Sr. as atas de doze sessões da Conferência Internacional Americana.

Saúde e fraternidade.

Visconde de Cabo Frio[589]

Srs. Valente

Salvador

TELEGRAMA • 31 JAN. 1890 • AHI 273/3/5

[DESTINATÁRIOS:] MINISTROS BRASILEIROS WASHINGTON

Governo recebeu muita satisfação notícia reconhecimento República pelo vosso telegrama a Ministro Bocayuva. CABO FRIO

OFÍCIO • 31 JAN. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 2

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 31 de Janeiro de 1890.

Tenho a satisfação de comunicar-vos que anteontem, 29 de Janeiro, às 10 e meia horas da manhã, mandou o Sr. Secretário de Estado Blaine pedir-me que lhe fosse falar, e acudindo ao seu chamado, declarou-me desejar reconhecer a República do Brasil nesse mesmo dia, tão depressa quanto fosse possível aos Ministros do Brasil darem-lhe cópia de seus discursos de apresentação e ele escrever as respostas; e pediu-me que desse disso aviso ao Sr. Amaral Valente e lhe fizesse o favor de com a minha levar-lhe cópia do discurso do meu colega, não à Repartição, mas à sua própria casa, onde me comunicaria a hora da audiência solene.

De acordo com o desejo de Sr. Secretário de Estado, dei verbalmente aviso ao Sr. Amaral Valente às 11 horas e um quarto da manhã, e a 1 hora e três quartos da tarde levei ao Sr. Blaine cópias dos nossos discursos. S. Exa. leu-os e pediu-me que estivéssemos em sua casa às 3 e meia horas para daí seguirmos para a Casa Branca. Dei por carta aviso da hora da audiência ao Sr. Valente.

Às 3 horas e três quartos da tarde, conduzidos pelo Sr. Secretário de Estado Blaine e acompanhados respectivamente pelos Secretários e Adidos da Missão Ordinária e Especial, fomos solenemente recebidos pelo Sr. Presidente Harrison na sala azul da Casa Branca, pronunciando eu o discurso que remeto por cópia sob o nº 1 e 1A, ao qual respondeu o Sr. Presidente da República com o discurso, cuja cópia junto sob nº 2 e 2A. Sob nº 3 vos remeto um retalho do New York World[590] com as notícias da audiência.

Apenas terminada a audiência, vos expedi o seguinte telegrama, que o Sr. Valente desejou também assinar: “Governo americano reconheceu República Brasil fomos hoje recebidos audiência solene”.

Congratulo-me convosco pelo reconhecimento das novas instituições de nossa pátria pelo Governo dos Estados Unidos da América.

[sem assinatura]

Ao Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores

[Anexos][591]

nº 1

CÓPIA

Sr. Presidente.

O Chefe do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil confiou-me os negócios da Missão Extraordinária e Especial junto do Governo dos Estados Unidos da América, renovando-me os poderes antes conferidos aos três Ministros, que V. Exa. recebeu no mês de Novembro passado.

No desempenho da minha missão esforçar-me-ei por merecer a confiança e a estima de V. Exa. e do vosso Governo.

Depositando em vossas mãos a minha credencial, depois da mudança de instituições em minha pátria, em virtude da qual em poucas horas caiu o império sem sacrifício de uma só vida, completando-se assim a evolução política, nascida no próprio berço da vossa Independência, é para mim muito grato asseverar a V. Exa. que a Nação brasileira orgulha-se hoje do seu lugar na comunhão das Repúblicas do nosso continente, inspiradas todas pelo mesmo espírito de liberdade, paz e civilização, e que, conhecedor dos princípios da sua confraternidade, o Brasil cumprirá seu dever e todo o seu dever.

(Assinado) Salvador de Mendonça

Conforme:

J. de Freitas Vasconcellos

nº 2a

CÓPIA

Sr. Ministro,

Este Governo alegra-se em receber-vos na Missão Especial que vos está confiada pelo Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil no elevado posto de Enviado Extraordinário.

O Secretário de Estado dos Estados Unidos está nomeado, com plenos poderes, para conferenciar convosco nos assuntos especiais de que vos incumbiu vosso Governo. Serei cordialmente recebido nesta capital, com toda a cortesia devida ao vosso alto cargo.

Peço-vos que aceiteis a segurança de meu profundo respeito e subida consideração.

Salvador de Mendonça

Conforme:

J. de Freitas Vasconcellos

OFÍCIO • 06 FEV. 1890 • AHI 273/3/4

Nº 2

Seção Central

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 6 de Fevereiro de 1890.

Com intuito de trazer-vos completamente ao corrente do que se passa neste país com relação ao Brasil, cumpre-me reatar o fio da comunicação que vos fiz a 14 de Janeiro próximo findo, em ofício reservado sob nº 1.

A nova conferência que pretendia ter com o Sr. Blaine, no dia 15 desse mês, ficou adiada por se achar gravemente enfermo o filho do mesmo Sr. Secretário de Estado, o Sr. Walker Blaine, Consultor da Repartição dos Negócios Estrangeiros, que no dia 16 faleceu. Tamanho foi o golpe para o Chefe do Gabinete que durante oito dias não pôde atender aos negócios públicos. No entretanto, continuei a trabalhar nas bases do tratado de comércio, tomando para ponto de partida o tratado de 12 de Dezembro de 1828, que importava rever e modificar de acordo com os progressos do direito internacional e com as mudanças operadas no Brasil e neste país. Com relação às tarifas e suas modificações, comecei o estudo do quanto, sem ônus superior às nossas forças, poderemos dar em troca dos favores que vamos receber.

Não permitindo, porém, o estado de espírito do Sr. Blaine que em breve prazo concluíssemos estes ajustes, e não recebendo também vossas instruções acerca do tratado de aliança que deveriam guias de modo a fazer em ambos os tratados trabalho harmônico, entendi dever empregar todos os esforços para obter antes de tudo o reconhecimento da República do Brasil.

Efetivamente, no dia 26 pedi ao Sr. Flint que demonstrasse ao Sr. Blaine as vantagens de tratarmos depois de efetuado o reconhecimento, por não me parecer próprio qualquer ajuste nas circunstâncias em que nos achávamos, que podiam fazer crer que o Governo Americano queria tirar partido menos generoso das nossas posições respectivas, posto que em fundo eu soubesse não existir da parte do Secretário de Estado tal intenção. No dia 27 procurei o Sr. Blaine e acrescentei que a demora nas negociações do tratado, devida a motivo de força maior, qual o golpe que S. Exa. sofrera, iam procrastinar também o reconhecimento da República do Brasil, a ter de ser executado o seu plano; que, demais, podia sobrevir esse reconhecimento por parte de alguma nação da Europa, com grave detrimento das boas relações dos dois povos Americanos, que naturalmente não veriam com bons olhos que alguma monarquia da Europa se adiantasse à grande República deste Continente em assunto dessa ordem; que depois da confiança manifestada pelo povo Brasileiro no seu Governo pelo ato da subscrição de avultado capital do Banco dos Estados Unidos do Brasil em quatro horas, e depois das declarações do ex-Imperador que se dizia disposto a voltar ao Brasil na qualidade de simples cidadão, eu não duvidava que a maior parte dos Governos Europeus se convencesse de que não devia mostrar-se mais imperialista que o próprio ex-Imperador. Minhas ponderações calaram no espírito do Sr. Blaine, e desde esse momento ele viu claramente o perigo de demorar o reconhecimento do novo estado de coisas no Brasil, pois caso o reconhecesse primeiro algum Governo monárquico, nem o Brasil, nem o seu próprio país lh’o perdoaria. Prometeu refletir.

No dia 28, tendo eu recebido o nº do Paiz[592] de 1º de Janeiro, onde li um telegrama de Berlim de 31 de Dezembro, no qual se dizia que os Governos Alemão, Inglês e Italiano breve reconheceriam o Governo Brasileiro, procurei o Sr. Flint e pedi-lhe que mostrasse ao Sr. Blaine essa notícia que vinha confirmar a minha hipótese. Disse mais que, se até então tal reconhecimento fora demorado pelos boatos espalhados adrede[593] pelos conspiradores de Lisboa, agora que eles estavam desmentidos, de um momento para outro podia realizar-se, antes mesmo que as Legações Americanas na Europa pudessem dar aviso ao Gabinete de Washington.

O resultado destes passos foi o seguinte: no dia 29 às 10 e meia horas da manhã, mandou-me o Sr. Blaine chamar pelo Sr. Thomas Jefferson Coolidge[594], Delegado Americano à Conferência Internacional, e chegando à sua casa às 10 horas e 40 minutos declarou-me que desejava reconhecer a República dos Estados Unidos do Brasil tão depressa quanto eu lhe pudesse entregar cópia dos discursos de apresentação de credenciais dos Ministros do Brasil e ele escrever as respostas; pediu-me que desse aviso disso ao Sr. Amaral Valente e com a minha lhe levasse cópia do discurso do meu colega, não à Repartição, mas à sua casa, onde me comunicaria a hora da audiência solene.

De volta da casa do Sr. Blaine, às 11 horas e um quarto, avisei verbalmente ao Sr. Valente, que recebeu a notícia com muita surpresa, pois estava longe de supor que pela segunda vez desde o dia 15 de Novembro lhe entrasse pela porta inesperadamente o oferecimento de ser reconhecido o Governo do seu país, felizmente desta vez aceito por mim com alacridade[595]. Dei-lhe ao mesmo tempo notícia dos meus esforços para obtenção do reconhecimento. Depois de escrever, traduzir e copiar meu discurso, passei pela casa do Sr. Valente a fim de receber a cópia do dele. Achando-se o Sr. Valente incomodado de saúde, ofereci-me para copiar o seu discurso, pois não havia tempo a perder, e assim o fiz. À 1 hora e ¾ da tarde entreguei ambas as cópias ao Sr. Blaine, que depois de ler pediu-me que estivéssemos em sua casa às 3 ½ horas para seguirmos todos para a Casa Branca. Encontrando em caminho o Sr. Freitas Vasconcellos, disse-lhe que fosse avisar os Srs. Ferreira da Costa e Gomes Ferreira, de que o Sr. Valente tinha ordens urgentes a transmitir-lhes, e avisei por carta ao Sr. Valente da hora marcada para a audiência.

O Sr. Presidente Harrison recebeu-nos às 3 ¾ e ao sair da Casa Branca, às 4 e 25 minutos vos expedi telegrama que o Sr. Valente desejou também assinar.

O despacho telegráfico do Sr. Visconde de Cabo Frio, que na manhã do dia 31 me foi mandado pelo Sr. Valente, veio provar-me que havia cumprido meu dever com satisfação do Governo de meu país.

No dia 30 o Sr. Presidente Harrison submeteu à confirmação do Senado a nomeação do Sr. Adams como Ministro dos Estados Unidos da América junto ao Governo da República dos Estados Unidos do Brasil.

Tendo falecido no dia 2 do corrente mês a filha mais velha do Sr. Secretário Blaine e logo no dia 3 ocorrido a catástrofe na casa do Sr. Secretário da Marinha Tracy, na qual pereceram vítimas de um incêndio a senhora e a filha do mesmo membro do Gabinete, todos os negócios oficiais terão de sofrer demora, e afortunado foi o pensamento de insistir em momento oportuno pelo reconhecimento do Brasil, pois do contrário teria de ser ainda demorado por motivos de força maior.

O Sr. Amaral Valente consta-me que deseja regularizar o ato de reconhecimento para ele inesperado, passando nota ao Sr. Secretário de Estado com antedata. Duvido que o consiga, pois o Governo Americano não quererá que lhe tirem a espontaneidade do ato. Mas consiga-o ou não, a verdade dos fatos é a que fica exposta.

Não concluirei sem mencionar a circunstância de que no próprio discurso com que respondeu ao meu, o Sr. Presidente Harrison nomeou o Plenipotenciário com quem tenho de tratar, mostrando assim uma boa vontade e alta consideração que produziram muito bom efeito.

Junto remeto uma coleção de retalhos do New York World, que desde princípio se manifestou muito favorável à República Brasileira, além de outra coleção de retalhos de várias folhas da União, que demonstra tom mais amigável em relação à nossa pátria.

Peço-vos que aceiteis a segurança do meu profundo respeito e subida consideração

Salvador Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

DESPACHO • 20 FEV. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Telegrama. Reconhecimento da República Brasileira pelo Governo Americano.

Seção Central

Nº 2

RESERVADO

Ao Sr. Salvador de Mendonça

20 de fevereiro de 1890.

Ontem vos dirigi o telegrama seguinte cifrado nas palavras sublinhadas:

“Ministro Americano disse a alguém que nada recebeu sobre reconhecimento República e não crê tenha sido reconhecida. Peço-vos expliqueis vosso telegrama de 29 janeiro.”

Aquilo disse o Sr. Adams ao Encarregado de Negócios da França, que ontem m’o referiu.

O teor do telegrama, que assinastes com o Sr. Valente, foi por mim comunicado telegraficamente ao Sr. Barão de Itajubá[596], que desejava apresentar ao Governo Francês o exemplo do Americano para persuadi-lo a reconhecer a República Brasileira. Convém, pois, desfazer a impressão que o juízo do Sr. Adams deixou no ânimo do Encarregado de Negócios da França e por isso vos pedi o telegrama transcrito, apesar de ter o vosso bem positivo.

O Sr. Adams, que se mostra descontente, não fez a este Ministério comunicação alguma, nem com ele posso conversar, porque está ausente, segundo se diz.

Peço- vos que comuniqueis este ofício ao Sr. Valente.

Saúde e fraternidade.

Visconde de Cabo Frio

TELEGRAMA • 24 FEV. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: VISCONDE DE CABO FRIO – RIO

3231 – 24 FEV. – 22H – We were duly received and Brazilian Republic recognized January 29 presidents speechs very cordial secretary of State appointed to treat with me Adams reappointed to Brazilian Republic Congress passed unanimous resolution saluting it. MENDONÇA

TELEGRAMA • 04 MAR. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 1. Reconhecimento da República. Aliança interna. Tratado de comércio.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL WASHINGTON – SALVADOR

01 – S. CENTRAL – RESERVADO – Foi recebido em devido tempo o ofício reservado nº 1 de 14 de janeiro, em que tratastes do reconhecimento da República, de aliança íntima e tratado de comércio com o Governo desses Estados. Oportunamente se vos dirá o que for necessário. Saúde e fraternidade. EDUARDO WANDENKOLK[597]

OFÍCIO • 05 MAR. 1890 • AHI 273/2/5

[Índice:] Ofício nº 2. Recepção oficial dos Srs. S. de Mendonça e Valente.

Seção Central

Nº 5

RESERVADO

Ao Sr. Salvador de Mendonça

5 de março de 1890.

Tenho presente o ofício nº 2 que dirigistes ao Sr. Quintino Bocayuva em 31 de janeiro último para comunicar-lhe que esse Governo vos recebeu e ao Sr. Valente em audiência solene, sendo assim reconhecida a República os Estados Unidos do Brasil. Fico inteirado.

Saúde e fraternidade.

Eduardo Wandenkolk

TELEGRAMA • [02] [ABR.] 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

S/N – [02 ABR.] – 9H30 – “Atitude imprensa melhor. Estou procurando reconhecimento Governo Senado[598] disposto. Senado contrário. Espero não obstante consegui-lo. Sondei Governo. Favorável mas aliança íntima dependente de mais íntimas relações comerciais. Dê-me instruções [ordens]” [599]. MENDONÇA

“Convém desfazer intrigas mover imprensa nosso favor assegure paz interior sonde governos para aliança íntima” [600].

[TELEGRAMA] • 02 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

Washington, 2 de abril de 1890.

Basis of tratado de Comércio under negotiation with James G. Blaine same as tratado de comércio of december 12th ano 1828 modified according to progress of time regarding tariff (banking) maintain (superb) import already (superb) and declare (superb) República dos Estados Unidos da América açúcares mascavos (melada sirups) and Estados Unidos do Brasil: (summoning sun day sunny) and in the Estados Unidos do Brasil (superior) manufaturas de algodão manufaturas de ferro pinho (sunken sunset) from (suspending) to (surplus) farinha de trigo from (suppose) to (supplied sunder) from (swamp) to (surviving sundering) from (suspicion) to (surprise tackle) average amount our reduction of about 4000 contos de réis annualy in the triênio 1885-86 to 1887-88 while açúcares mascavos here give to us annualy 12 1000 contos de réis. If in the 15 anos duration of the tratado de comércio American favored import will propably increase and cause decrease of receipt [collected] European similar import such decrease of receipt cannot compare with our profits increasing sale of açúcares mascavos here while Cuba pays duty. Do you aprove his basis answer soon as practicable para ratificação do tratado podemos contar com os votos do Congresso which reforming American tariff. MENDONÇA

OFÍCIO • 02 ABR. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 3

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 2 de Abril de 1890.

Cumpre-me acusar recebidos os Despachos de 20 e de 22 de Fevereiro, relativos ao reconhecimento da República do Brasil pela Republica Norte-Americana, e transcrever os telegramas trocados com o Sr. Visconde de Cabo Frio no mês de Fevereiro próximo findo.

No dia 19 desse mês recebeu o Sr. Valente e no dia 20 às 10 horas da manhã me mandou trazer aberto o seguinte telegrama, cifrado nas palavras sublinhadas: “Ministro Brasileiro Salvador de Mendonça – Washington – Ministro Americano disse a alguém que nada recebeu sobre reconhecimento República e não crê tenha sido reconhecida. Peço-vos expliqueis vosso telegrama de 29 Janeiro – Cabo Frio”.

Imediatamente expedi o seguinte telegrama: “Visconde Cabo Frio – Rio Janeiro – We were duly received and Brazilian Republic recognized January 29. President’s speeches very cordial. Secretary of State appointed to treat with me. Adams reappointed to Brazilian Republic. Congress passed unanimous resolution saluting it. – Mendonça”.

Este telegrama, infelizmente, ficou demorado via Galveston, por ocorrer uma interrupção no cabo submarino do Pacífico depois de ter começado a transmissão. Só na segunda-feira. 24 de Fevereiro, vim a saber disso, e quando o ia mandar repetir via Europa, tive aviso da companhia telegráfica de que o meu telegrama acabava de chegar a seu destino.

Logo no dia 20 procurei o Sr. Blaine; expus-lhe o ocorrido, e ele me prometeu telegrafar ao Sr. Adams nessa mesma tarde. Efetivamente, tendo na noite desse mesmo dia outra entrevista com o Sr. Blaine, ele me disse que já havia telegrafado ao Ministro Americano no Rio de Janeiro.

Na manhã do dia 21 expedi o seguinte telegrama, a que se refere o Despacho de 22: “Visconde Cabo Frio – Rio Janeiro – After I cabled you yesterday Secretary of State at my request cabled Adams. – Mendonça”.

Pelas folhas do Brasil vi que no dia 22 dirigiu o Sr, Adams uma nota ao Ministro das Relações Exteriores, transcrevendo o telegrama do Sr. Blaine, expedido a meu pedido.

Aproveito a oportunidade para vos reiterar a asseveração de meu profundo respeito e subida consideração.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayúva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 02 ABR. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 5

Conferência Internacional Americana

Washington, 2 de Abril de 1890.

Temos a honra de vos remeter as atas da conferência da 24ª à 43ª sessão, última que foi publicada. Esta publicação se tem feito com muitas incorreções e só a mandamos para que possais formar ideia do andamento dos trabalhos. Já se estão reimprimindo as atas e diários das sessões de modo mais correto e desenvolvido. Essa publicação definitiva acompanhará mais tarde os nossos relatórios.

A Conferência Internacional deve terminar seus trabalhos este mês, pois apenas três pareceres estão ainda pendentes das comissões, a saber, acerca de arbitramento, bancos e direitos de porto. Todos os mais já foram apresentados e ou já foram aprovados ou estão em discussão.

Aproveitamos a oportunidade para vos reiterar a segurança do nosso subido respeito e distinta consideração.

J. G. do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

PARECER • 12 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE WASHINGTON

NAVEGAÇÃO DOS RIOS

A Comissão de Direito Internacional da Conferência Internacional Americana de Washington apresentou-lhe o seguinte parecer sobre a navegação dos rios.

Algunos de Honorables Delegados han propuesto que la Conferencia haga una recomendación à los Gobiernos de las diversas naciones en ella representados para que adopten el principio de que es libre la navegación de los ríos para todas las naciones por cuyos territorios corren y que los Estados soberanos de partes superiores tiene derecho à la salida al mar por medio de dichos ríos.

El primer punto que se ha ofrecido al examen de la Comisión à la que se mandó pasar ese proyecto es el de si está en las facultades de esta Conferencia, ocuparse en asuntos que, como el que se acaba de mencionar, corresponden al Derecho Público Internacional. Para la Comisión no es dudoso ese punto; cree que se bien podrá no ser oportuno entrar indistintamente en todos los asuntos del Derecho público de gentes, no puede ponerse en tela de juicio la competencia de esta asamblea para tomarlos en consideración, discutirlos y resolver acerca de la recomendación que considere debe hacerse. Aún sin salir de los términos de la ley del Congreso de los Estados Unidos que autorizó la convocación de esta Conferencia, puede comprobarse plenamente que asuntos como el actual no se hallan en manera alguna fuera de su dominio.

La sección segunda de la ley à que la comisión acaba de referirse, determinó que al dirigir las invitaciones à los diversos Gobiernos de América. el Presidente de los Estados Unidos expresaría que la Conferencia iba à reunirse para considerar:

1º – Medidas que tiendan à mantener la paz y promover la prosperidad de los diferentes Estados Americanos.

Y 8º – Para considerar cualesquiera otros asuntos relativos al bienestar de los diferentes Estados representados, que se presenten por cualquiera de los Estados convidados para tomar parte en la Conferencia.

Cualquier asunto, pues, que por cualquiera delegación se someta à la resolución de la Conferencia con tal interese al bienestar de las naciones en ella representadas está comprendido, de todo en todo, en el número de las materias que han de ser objeto de sus deliberaciones. Y si se atiende además al carácter de que por lo general han venido investidas las delegaciones à esta Conferencia, no podrá revocarse à duda por ningún extremo, la ampla facultad de traer al terreno de la discusión temas de esa índole.

Después de esta explicación, corresponde à la Comisión manifestar que à su juicio, ningún inconveniente se ofrece para hacer una recomendación en el sentido que proponer los signatarios del proyecto. Esa libre navegación parece ser un derecho natural, está reconocido por los más reputados escritores de Derecho Internacional, así europeos, como de los Estados Unidos e Hispano-Americanos; y es conforme con lo que se encuentra establecido en las resoluciones de famosos Congresos europeos y en los artículos de diferentes tratados acerca de la navegación de ríos importantes. Ese es el principio también que el Gobierno de los Estados Unidos ha sostenido enérgica y victoriosamente en más de una ocasión; y por último, el principio que corresponde à las fraternales relaciones que deben existir entre los diferentes pueblos de América que no han de negar à sus vecinos, lo que à estos aprovecha y hasta es indispensable sin causarles à ellos perjuicio o detrimento. Fundada en estos motivos, que han sido ampliamente expuestos en el informe de uno de los Delegados que presentaron el proyecto, y en los que no insiste la Comisión por ser bien conocidos por todos, propone la siguiente conclusión:

Atendiendo à que es principio admitido en el Derecho Internacional y apoyado en razones de justicia y equidad y en lo que la conveniencia general exige, que sea libre la navegación de los ríos para todas las naciones cuyos territorios confinan; la Conferencia Internacional Americana

Resuelve: Recomendar à los diversos Gobiernos de las naciones representados en esta Conferencia que adopten, declaren y reconozcan las resoluciones que siguen:

1º – Que los ríos que separen diversos Estados o corren por sus territorios quedan abiertos à la libre navegación de las naciones ribereñas.

2º – Que esta declaración no afecta el dominio ni la soberanía de cada una de las naciones ribereñas así en tiempo de paz como de guerra.

(Firmados) Fernando Cruz

Manoel Quintana

José Affonso

Washington, 12 de abril de 1890.

Este parecer foi aprovado pelos Delegados dos seguintes países: Haiti, Peru, Guatemala, Colômbia, República Argentina, Costa Rica, Paraguai, Brasil, Honduras, México, Bolívia, Chile, [El] Salvador e Equador.

Os Delegados dos Estados Unidos da América e de Nicarágua votaram contra.

O Delegado de Venezuela absteve-se de votar.

A informação a que a comissão se refere é a seguinte:

Informe del Delegado por el Ecuador en apoyo de la proposición sobre le libre navegación de los ríos que corren por los territorios de varias naciones.

Paréceme oportuno hacer una breve exposición de las razones que apoyan el proyecto presentado, con referencia à la libre navegación de los ríos que pasan por diferentes naciones, y cuya navegación y salida à los mares u océanos, es necesaria para la vitalidad de todas.

Desde luego y aun prescindiendo de las prescripciones del Derecho Internacional, su naturaleza misma, con su movimiento espontaneo parece que estatuye la libertad de que debe gozar el tráfico de dichos ríos. El curso tranquilo é incontenible de sus aguas, que en su corriente arrastran los elementos de fertilización y riego, y reparten beneficios à las comarcas que bañan en su tránsito; la independencia con que desde su origen se encaminan, sin permiso previo, à unirse en un centro común, obedeciendo à las leyes incontrovertibles del desnivel y la atracción, ensenan que todo obstáculo para el desenvolvimiento de la riqueza que fomentar y para coartar las relaciones que facilitan, es contrario à los principios del Derecho natural. De esta fuente, madre de la mayor parte de las máximas que regulan los actos del individuo, y las leyes de la sociedad, ha tomado también el derecho internacional muchas doctrinas sancionadas hoy por el acuerdo de las naciones, y amoldadas à las exigencias de la presente civilización cuyo espirito tiende al minoramiento [sic] de trabas que entorpezcan el desenvolvimiento de los intereses generales. Así los límites de los países se fijan obedeciendo, hasta donde es posible, las comparticiones que demarcan las vías fluviales y las cordilleras; y los océanos con su imponente inmensidad, se han hecho reconocer como libres.

Paso ahora a citar algunas palabras de autores distinguidos, que han escrito sobre la materia.

Wheaton dice lo siguiente:

‘The right of navigating for commercial purposes, a river which flows through the territories of different States, is common to all the nations inhabiting the different parts of its banks; but this right of innocent passage being what the text writers call an imperfect right, its exercise is necessarily modified by the safety and convenience of the State affected by it, and can only be effectually secured by mutual convention regulating the mode of its exercise.

It seems that this right draw after it the incidental right of using all the means which are necessary to the secure enjoyment of the principal [right] itself. [Thus,] the Roman law, which considered navigable rivers as a public or common property, declared that the [right] to the use of the shores was incident to that of the water, and that the right to navigate a river involved the right to moor vessels to its banks, to lade and unlade cargoes etc.

(Tradução: O direito de navegar, para fins comerciais, um rio que corre pelos territórios de diferentes Estados, é comum a todas as nações que habitam as diferentes partes das suas margens; mas, sendo este direito de passagem inocente o que os jurisconsultos chamam direito imperfeito, o seu exercício é necessariamente modificado pela segurança e conveniência do Estado interessado e só pode ser eficazmente assegurado por convenção mútua que regule o modo do seu exercício.

Parece que este direito traz consigo o direito acidental de empregar todos os meios necessários para assegurar o gozo do próprio direito principal. Assim, o direito Romano, que considerava os rios navegáveis como propriedade pública ou comum, declarava que o direito de usar das margens acompanhava o do uso de água e que o direito de navegar um rio envolvia o de amarrar os navios às suas margens, de carregar e descarregar)’.

Bello, citando à Watel, [Trent], Phillimore y Calvo dice:

‘Una nación, que es dueña de la parte superior de un río navegable, tiene derecho à que la nación que posee la parte inferior no le impida su navegación al mar, ni la moleste con reglamentos y gravámenes que no sean necesarios para su propia seguridad, o para compensarle la incomodidad que esta navegación la ocasione.

El mismo autor cita la controversia, respecto al Mississipe y al San Lorenzo, y añade:

Las Potencias que concurrieron al Congreso de Viena en 1815, sentaron por base para el reglamento de la navegación del Rhin, el Necker, el Mein, el Mosela, el Meusa, y el Escalda, cuyos ríos separan o atraviesan diferentes Estados, que la navegación en todo el curso de estos ríos, desde el punto en que empieza cada uno de ellos à ser navegable, hasta su embocadura, fuese enteramente libre, conformándose los navegantes à las ordenanzas que se promulgaran para su policía, las cuales serían tan uniformes entre sí, y tan favorables al comercio de todas las naciones, como fuese posible.

Adoptóse [sic] igual regla para la libre navegación del Elba entre las potencias interesadas en ella, por una acta firmada en Dresden el 12 de Diciembre de 1821. Los tratados de 3 de Maio [sic] de 1815 entre el Austria, la Rusia y la Prusia, confirmados en el Congreso de Viena, establecieron la misma franqueza para la navegación del Vístula y de los otros grandes ríos de la antigua Polonia’.

En otra parte continua:

‘Parece haber también bastante razón para prometernos que los Estados del Paraguay, Bolivia, Buenos Aires, y el Brasil, procediendo sobre iguales principios, abrirán el rio Paraná à la navegación del mundo.

Tal era el estado de cosas en 1854, cuando Phillimore daba à luz el Tomo I de su importante obre. Pero tardaron en realizarse sus esperanzas, en cuanto à la apertura del caudaloso río San Lorenzo, à que accedió por fin, y con suma liberalidad, la Gran-Bretaña, gozando así el mundo entero el beneficio de este gran canal de comercio. Así lo anuncia Phillimore en el prefacio de su Tomo II (1857), apuntando al mismo tiempo otras plausibles innovaciones. La libre navegación del Danubio, asegurada por el tratado de Paris (1856), coloca este magnífico caudal de aguas bajo el mismo régimen à que por el tratado de Viena (1815) estaban sujetos otros de los principales ríos de Europa; y por una convención entre el Austria, Parma y Modena se hizo más expedita la navegación del [ilegível]’.

El Sr. [Gallaudet] en su “Tratado de leyes internacionales” dice:

‘If the freedom of the seas is a principle of justice definitely established by the law, and recognized by the practice of nations, it seems logical and natural to apply it to the navigation of rivers, placing them on the same footing as seas, requiring that the particular regulations established by each country respectively, in regard to their navigation, should not be of a restrictive nature, and demanding that the authority of law should only be brought forward to facilitate and formalize the right of all and cause them to be respected.

Within the last hundred years [these] principles have prevailed more and more over the early restrictive policy, until we find at the present time all the great rivers of Europe and America open to commerce, under the lightest possible restrictions.

(Tradução: Se a liberdade dos mares é princípio de justiça definitivamente estabelecido pela lei e reconhecido pela prática das nações, parece lógico e natural aplicá-lo à navegação dos rios, pondo-os em igualdade com os mares, de modo que os regulamentos particulares estabelecidos, expedidos respectivamente por cada país, não sejam de natureza restritiva e que a autoridade da lei só seja aplicada para facilitar e fazer efetivos e respeitados os direitos de todos.

Estes princípios têm prevalecido nestes últimos cem anos cada vez mais sobre a antiga política restritiva até que atualmente vemos os grandes rios da Europa e da América abertos ao comércio com as mais leves restrições possíveis)’.

Ouçamos a Bluntschli:

‘Lorsqu´un fleuve traverse le territoire de plusieurs États, pour se jeter dans le mer, il pourrait se faire qu´un de ces États, si on ne restreignait pas sur ce point sa souveraineté, fermât aux autres l´accès de la mer, et les privât de tout commerce maritime; par là on enleverait aux ports ou fleuves leur caractères, ou les empêcherait de réaliser leur but, qui est de rélier les peuples.

Le developement du droit international réclame donc la libre navigation des fleuves ou rivières faisant partie du domaine public. Cette idée fut formulée, pour la première fois, par le traité de Paris, en 1814, à l´égard de la navigation du Rhin. On envisageait dejà alors como problable l´applicacion de ce principe à tous les fleuves d´Europe’.

Fivre, estableciendo que ´los ríos navegables que se hallan en comunicación con el mar y atraviesan o separan el territorio de diversos Estados, son ríos internacionales’, y sentando también como principio que ‘los ríos internacionales deben regirse por los principios del Derecho internacional, y no por los intereses individuales de cualquiera de los Estados fronterizos’, sienta la siguiente doctrina:

‘En nuestro sentir, el carácter internacional de la navegación fluvial se deriva necesaria y jurídicamente, en el caso propuesto, de la naturaleza de las cosas, esto es, de la individualidad del río, del derecho natural de la libertad, y del carácter internacional del comercio.

Todo Estado que posee una pequeña parte de un río tiene derecho à exigir que este quede abierto al comercio internacional, o lo que es lo mismo, à exigir que los demás Estados no creen obstáculo alguno à la navegación internacional del río, impidiéndolo de cualquier manera en la sección sujeta à su jurisdicción.

Los reglamentos internacionales de navegación fluvial deberán estar bajo la garantía colectiva de todos los Estados y ser obligatorios aun para los pueblos fronterizos que no los hubiesen aceptado.

Entre nosotros hay todavía grandes ríos que pasan por los territorios de varias naciones y cuya libre navegación no está establecida de una manera clara y determinada. La navegación de los afluentes del Amazonas, entre el Ecuador, Colombia, Brasil y el Perú, está aún sujeta à restricciones, que embarazan el franco transporte de las riquezas que brindan los buques centrales de Sudamérica; y no sé si los tratados que existen para la navegación de los ríos Orinoco, Paraná, Plata y otros, estipulan todas las garantías que demanda el crecimiento vertiginoso del comercio y de las explotaciones agrícolas.

De todos modos; ya porque, como he dicho, hay ríos cuya libre navegación y libre salida no están pactados de un modo explícito entre los países ribereños, ya porque los tratados existentes quedan sujetos al desancio o al vencimiento de términos prefijados se hace necesario que hoy, que nos ligue el vehemente anhelo de hacer algo en favor de nuestros países, sin limitarnos à lo presente, establezcamos principios que, una vez reconocidos, sean pauta segura é invariable para su tranquilidad y desarrollo, en lo porvenir’.

Sobre o parecer da maioria da comissão, pronunciou-se nos seguintes termos o Sr. Trescot[601], Delegado dos Estados Unidos da América:

‘Sobre este asunto poco tengo que decir. El dictamen de la mayoría establece, à mi parecer, con bastante exactitud la doctrina general; aunque nunca ha sido definido de un modo absoluto hasta que punto pertenece al mundo el derecho de navegación, en oposición al derecho de las soberanías ribereñas. Debo, sin embargo, hacer una reserva con respecto à la primera declaración, que los ríos que separan varios Estados, o que bañan sus territorios, deberán estar abiertos à la libre navegación de la marina mercante, o de guerra de las naciones ribereñas.

La antigua disputa respecto à la restricción del poder naval de Rusia en el mar Negro podría ser renovada en el caso de que en las márgenes de un gran río continental, existieran naciones desigualmente fuertes; y en caso de guerra podrían suscitarse complicaciones delicadas. Y si he de confesarlo, a pesar de todo mi estudio del Derecho internacional, todavía no he podido aprender cuales son, aparte de las consideraciones de humanidad, los límites que tenga el derecho de la guerra. La historia parece que compruebe el dicho del escéptico Federico, con respecto à la Providencia, cuando decía que esta se encontraba siempre del lado de los batallones más fuertes. Yo creo que es mejor, que la apreciación de un principio, tan generalmente reconocido hoy que no necesita confirmación, se deje à la prudencia de las Potencias ribereñas, cuyo propio interés las inclinará con acierto à efectuar arreglos sabios o amistosos de las diferencias que pudieran surgir. Eso es preferible à establecer principios generales.

No opongo objeción à que la Comisión exprese opinión sobre las proposiciones que se le han encomendado; pero no puedo concurrir en ningula [sic] resolución que declare que los principios en ella formulados son principios de Derecho Internacional Americano’.

Réplica do Delegado do Equador:

‘En lo relativo al proyecto de la libre navegación de los ríos, à que se refiere la otra recomendación, dice el Señor Delegado por los Estados Unidos, que esta se funda en un principio generalmente reconocido; pero que debe dejarse à las naciones interesadas, para que hagan los arreglos que crean convenientes.

Si tomásemos esto como razón suficiente, ¿para que nos hemos reunido? ¿Acaso para inventar nuevos sistemas de administración común, o para descubrir incógnitas en el Derecho Internacional? Se nos ha convocado y hemos concurrido para establecer en el mundo de Colon los principios que están en nuestras conveniencias de tranquilidad, que son ya conocidos, y cuenta con la aprobación más o menos explícita, y à los que llega la oportunidad de declararse como aceptados por los países que representamos.

Yo no estoy de acuerdo, ni la presente generación lo está tampoco, con la doctrina que, de la manera como la cita el eminente estadista Señor Trescot, parece que le es simpática. Las apreciaciones del Rey de Prusia son de aquellas que la historia guarda, no como sentencias autorizadas que merezcan citarse, sino como una tesis adoptable à un siglo que, con sus ideas, pasó y no volverá. Cierto es que la fuerza material llega à veces à enervar el juicio tranquilo de las naciones; pero, como todo está equilibrado en el mundo, las pequeñas Repúblicas aumentan su visi[bi]lidad en razón inversa de sus arsenales; y mientras más débiles, más se apoyan en la razón y el derecho que se abren campo por entre las escuadras y los ejércitos: los pequeños países, cuando forman la conciencia de sus actos y tienen dignidad y saben cuánto esta vale, sostienen su derecho, se envuelven en su pabellón y arrostran la suerte que se les depara.

Siento mucho que la aquiescencia de la gran República no sea el valiosísimo complemento del proyecto que presenté; y lo siento porque, con justicia, pesa tanto esta nación en la balanza política, que su modo de pensar no puede ser de ninguna manera indiferente, y lo solicitamos con vehemente deseo. Pero, en definitiva, como ni el Mississipe corre por Centro y Sud América, ni el Amazonas, padre de los ríos, riega la parte Norte de este hemisferio, deberemos conformarnos con que la delegación de los Estados Unidos se encierre en la reserva que manifieste, sentando las demás un principio que nos afecta directamente y que nos producirá grandes ventajas’.

No artigo adicional à convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828 com a República das Províncias Unidas do Rio da Prata, hoje República Argentina, estipulou-se o seguinte:

Ambas as Altas Partes Contratantes se comprometem a empregar os meios ao seu alcance, a fim de que a navegação do Rio da Prata, e de todos os outros que nele vão sair, seja conservada livre para uso dos súditos de uma e outa Nação, por tempo de quinze anos, pela forma que se ajustar no Tratado definitivo de paz.

Tratado de comércio e navegação com a República Oriental do Uruguai de 12 de outubro de 1857:

Art. XIV. Ambas as Altas Partes Contratantes, desejando estreitar suas relações e fomentar seu comércio respectivo, convieram em princípio em declarar comum a navegação do rio Uruguai e a dos afluentes deste rio que lhes pertencem.

Art. XV. Ambas as Altas Partes Cntratantes se obrigam a convidar os outros Estados ribeirinhos do Prata e seus afluentes a celebrarem um acordo semelhante, com o fim de tornar livre para os ribeirinhos a navegação dos rios Paraná e Paraguai.

Art. XVI. Se, como é de esperar, os outros Estados convierem na comum navegação destes rios pelos ribeirinhos, serão igualmente convidados a estabelecer em comum os regulamentos de fiscalização e polícia, a que deve ser sujeita a referida navegação, obrigando-se ambas as partes contratantes a sustentarem como bases de tais regulamentos as que forem mais favoráveis ao melhor e mais amplo desenvolvimento da navegação para que forem estabelecidas.

Art. XVII. Se os outros Estados ribeirinhos não quiserem vir a acordo a respeito dos arranjos necessários para o dito fim, as Altas Partes Contratantes regularão por si somente, como lhes for mais conveniente, a navegação do Uruguai e de seus afluentes da margem oriental.

Os princípios, que de conformidade com este tratado deviam regular a navegação fluvial, foram estabelecidos entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai no protocolo de 15 de setembro de 1857. À matéria desta informação interessam o seguinte:

11. Os navios de guerra não serão obrigados a tomar prático, serão isentos de todo e qualquer direito de trânsito ou de porto, não poderão ser demorados em seu trânsito sob pretexto algum e gozarão, em todos os portos e lugares em que seja permitido comunicar com a terra, das outras isenções, honras e favores de uso geral entre as nações civilizadas.

12. Os navios de guerra dos Estados ribeirinhos gozarão da liberdade de trânsito e de entrada em todo o curso dos rios acessível aos navios mercantes.

13. Os navios de guerra das nações não ribeirinhas somente poderão chegar até onde em cada Estado ribeirinho lhes for isso permitido, não podendo a concessão de um Estado estender-se além dos limites do seu território, nem obrigar de forma alguma aos outros ribeirinhos.

O tratado de amizade, comércio e navegação firmado em 7 de março de 1856 com a Confederação, hoje República Argentina, contém as seguintes disposições:

Art. 14. As embarcações brasileiras e argentinas, tanto mercantes como de guerra, poderão navegar os rios Paraná, Uruguai e Paraguai, na parte em que estes rios pertencem ao Brasil e à Confederação Argentina, com sujeição unicamente aos regulamentos fiscais, e de polícia, nos quais ambas as Altas Partes Contratantes se obrigam a adotar como bases aquelas disposições que mais eficazmente contribuam para o desenvolvimento da navegação em favor da qual se estabelecem os ditos regulamentos.

Art. XVIII. Reconhecendo as Altas Partes Contratantes que a ilha de Martim Garcia pode por sua posição embaraçar e impedir a livre navegação dos afluentes do Rio da Prata em que são interessados todos os ribeirinhos e os signatários dos tratados de 10 de julho de 1853, reconhecem igualmente a conveniência da neutralidade da mencionada ilha em tempo de guerra, quer entre os Estados do Prata, quer entre um destes e qualquer outra potência, em utilidade comum e como garantia da navegação dos mesmos rios e, portanto, concordam:

1º - Em opor-se por todos os meios a que a posse da ilha de Martim Garcia deixe de pertencer a um dos Estados do Prata interessados na sua livre navegação.

2º. – Em procurar obter daquele a quem pertença a posse da mencionada ilha que se obrigue a não se servir dela para impedir a livre navegação dos outros ribeirinhos e signatários dos tratados de 10 de julho de 1853 e que consinta na neutralidade da mesma ilha em tempo de guerra, assim como em que se formem os estabelecimentos necessários para a segurança da navegação interior de todos os Estados ribeirinhos e das nações compreendidas no tratado de 10 de julho de 1853.

Esses tratados foram celebrados com os Estados Unidos da América, a Inglaterra e a França pelo General Urquiza, então Diretor Provisório da Confederação Argentina. Diz o artigo 1º. de cada um deles:

La Confederación Argentina en el ejercicio de sus derechos soberanos, permite la libre navegación de los ríos Paraná y Uruguay, en toda la parte de su curso que le pertenezca, à los buques mercantes de todas las naciones, con sujeción únicamente à las condiciones que establece este tratado, y à los reglamentos sancionados o que en adelante sancionase la Autoridad Nacional de la Confederación.

Convenção sobre navegação fluvial de 20 de novembro de 1857 com a Confederação, hoje República Argentina:

Art. 1º. A navegação dos rios Uruguai, Paraná e Paraguai é livre para o comércio de todas as nações desde o Rio da Prata até os portos habilitados ou que para esse fim forem habilitados em cada um dos ditos rios pelos respectivos Estados, conforme as concessões já feitas por cada uma das Altas Partes Contratantes em seus decretos, leis e tratados.

Art. 2º. A liberdade de navegação concedida a todas as bandeiras não se entende à respeito dos afluentes (salvas as estipulações especiais em contrário), nem da que se faça de porto a porto da mesma nação.

Assim, esta como aquela navegação poderão ser reservadas por cada Estado para a sua bandeira, sendo, contudo, livre aos cidadãos e súditos dos outros Estados ribeirinhos carregar suas mercadorias nas embarcações empregadas nesse comércio interior ou de cabotagem.

Art. 3º. Os navios de guerra dos Estados ribeirinhos gozarão também da liberdade de trânsito e de entrada em todo o curso dos rios habilitados para os navios mercantes. Os navios de guerra das nações não ribeirinhas somente poderão chegar até onde em cada Estado ribeirinho lhes for permitido, não podendo a concessão de um Estado estender-se além dos limites do seu território, nem obrigar de forma alguma aos outros ribeirinhos.

Convenção fluvial de 22 de outubro de 1858 com o Peru:

Art. 1º. Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República do Peru convêm em declarar livres as comunicações entre seus Estados, por quaisquer vias terrestres ou fluviais que deem passagem de um a outro território, e em que o trânsito das pessoas e suas bagagens, pela fronteira, seja isento de todo imposto nacional ou municipal, sujeitando-se unicamente as ditas pessoas e suas bagagens aos regulamentos fiscais e de polícia que cada Governo estabelecer no seu respectivo território.

Art. 2º. Sua Majestade o Imperador do Brasil convém em permitir, como concessão especial, que as embarcações Peruanas, regularmente registradas, possam livremente passar do Peru ao Brasil e vice-versa, pelo rio Amazonas, ou Maranhão, e sair pelo dito rio ao Oceano, e vice-versa, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior Brasileira.

Art. 3º. Em reciprocidade e compensação, a República do Peru convém também em permitir, como concessão especial, que as embarcações Brasileiras regularmente registradas, possam livremente passar do Brasil ao Peru e vice-versa, pelo dito rio Amazonas ou Maranhão, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior Peruana.

Tratado de limites e navegação fluvial com Venezuela de 5 de maio de 1859:

Art. 8º. Sua Majestade o Imperador do Brasil convém em permitir que as embarcações venezuelanas regularmente registradas possam livremente passar de Venezuela ao Brasil e vice-versa pelos rios Negro ou Guainía e Amazonas, na parte de sua exclusiva propriedade, e sair ao Oceano e vice-versa, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade competente superior Brasileira.

Em reciprocidade e como compensação, a República da Venezuela convém em permitir que as embarcações Brasileiras regularmente registradas passem livremente do Brasil a Venezuela e vice-versa pelos rios Negro ou Guainía, na parte que lhe pertence, Cassiquiare e Orinoco, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior de Venezuela.

Para resolver a questão de um conflito havido com os vapores de guerra Peruanos Morona e Pastazza nas águas do Amazonas firmam-se nesta capital em 23 de outubro de 1863 um protocolo em que se encontra o seguinte:

4º. – Depois de terem reciprocamente aceitado, em nome dos seus Governos, as explicações que precedem e animados pelo desejo de pôr termo às questões que se originaram dos mencionados acontecimentos, e de estabelecer regras fixas para que não se reproduzam, concordaram no seguinte:

5º. – A navegação do Amazonas fica desde já franqueada aos navios mercantes do Brasil e do Peru, contanto que os mesmos navios se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia atualmente em vigor, até que sejam organizados os regulamentos especiais de que tratam os artigos 2º., 4º. e 5º. da convenção fluvial de 22 de outubro de 1858, devendo cada um dos dois Estados tratar, com a possível brevidade, da organização destes regulamentos especiais, nos termos da convenção.

6º. – Posto que nos artigos da citada convenção nenhuma referência se faça aos navios de guerra, nem se possa sustentar, segundo os direitos das gentes, que as concessões outorgadas aos navios mercantes sejam aplicáveis aos de guerra sem que tenha havido consentimento expresso, os navios de guerra Peruanos poderão navegar pelo Amazonas Brasileiro, em reciprocidade de igual permissão por parte da República aos [...]

TELEGRAMA • 17 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

2327 – 17 ABR. – 8H30 – “É urgente informar-vos que regarding tratado comércio convém mandar instruções tariff commission Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América waiting to hear from James G. Blaine [on] the subject difficult change the (...) after being presented”[602]. MENDONÇA

OFÍCIO • 21 ABR. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 6

Conferência Internacional Americana

Washington, 21 de Abril de 1890.

Anteontem, 19 do corrente, encerraram-se os trabalhos da Conferência Internacional Americana, depois de considerar e discutir todos os assuntos constantes do programa de sua convocação.

Nos três últimos dias de sessão discutiram-se os pareceres acerca de arbitramento obrigatório e de abolição da conquista entre as nações Americanas, os quais foram ambos adotados, de acordo com as ideias do projeto apresentado pelas delegações do Brasil e da Republica Argentina, com pequenas modificações exigidas pela necessidade de reunir a quase unanimidade de votos da Conferência, pois só por parte do México houve algumas limitações e por parte do Chile abstenção, aceitando no entanto o México o princípio do arbitramento obrigatório, ao passo que o Chile não vai além do arbitramento voluntário.

Na sessão do dia 18 apresentou um dos signatários a proposta anexa, que foi aprovada por todas as delegações, exceto a do Chile, e a fundamentou com observações que foram aplaudidas por toda a Conferência.

Congratulamo-nos convosco e com o Governo Provisório pelos resultados obtidos na Assembleia de todas as Nações Americanas e, apenas os tenhamos concluído, vos remeteremos nossos relatórios, dando-vos conta dos trabalhos da Conferência e especialmente da parte que neles tiveram os Delegados Brasileiros.

Por agora vos remetemos as atas da 44ª à 54ª sessão, última que se acha impressa, e lhes adicionamos os retalhos de jornais, em que se dá notícia dos discursos dos Srs. Secretário Blaine e Presidente Harrison, que puseram termo à nossa tarefa.

Aproveitamos a oportunidade para vos reiterar a asseveração do nosso subido respeito e distinta consideração.

Saúde e fraternidade.

J. G. do Amaral Valente

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

[Anexo]

PROPOSTA DO DELEGADO BRASILEIRO SALVADOR DE MENDONÇA APRESENTADA E APROVADA NA SESSÃO DE 18 DE ABRIL

Salvador de Mendonça – Chegamos ao termo de nossos trabalhos, depois de mais de seis meses de convivência, estudos e discussões diárias nesta Conferência, a que as Nações deste Continente concorreram como amigas para se separarem como irmãs.

Nada poderia atestar melhor o espírito de fraternidade Americana de que estas deliberações de dezoito nações, falando quatro línguas, procedentes de várias raças, com interesses diversos, e, no entanto, tendo por norma única o princípio da união, nascido da homogeneidade de instituições republicanas. Pois não há negar [sic] que a Causa Suprema das coisas humanas – causa providencial ou lei histórica – começou por assinalar este concurso de povos e uma obra de boa vontade e de civilização com o favor indubitável do desaparecimento incruento da última monarquia de sobre a face do mundo novo. (Aplausos). E praza a esse poder supremo que o século, de que apenas nos separa uma década, à luz de sua alvorada não veja na terra livre da América uma só possessão Europeia (aplausos) e que as colônias que a conquista agrilhoou deste lado do Atlântico breve se transformem em outros tantos Estados autônomos (aplausos prolongados).

Ouvimos neste recinto algumas vezes o tom talvez demasiado altivo, mas sempre revelador da livre opinião de povos livres, com que falaram os seus representantes; mas nem uma só vez correu perigo a solidariedade de vistas com que todos, cheios de aspirações generosas e elevadas, com os olhos fitos no futuro, colaboramos para que nossas pátrias possam juntas oferecer ao mundo o espetáculo da concórdia de uma Continente inteiro, entregue às artes da paz e apenas porfiando entre si pelos primeiros lugares no Panteão da Democracia. (Aplausos).

Estão representadas nesta Conferência nações cujos territórios são tão dilatados que o sol gasta a alumiá-los a décima parte do seu curso aparente à roda do globo, e outras relativamente tão pequenas que uma centésima parte desse percurso basta para transpô-las. Umas tão populosas que os milhões de seus habitantes se contam por dezenas, e outras ainda tão despovoadas que as suas populações não passam das centenas de milhares. Pois é bom afirmá-lo bem alto por honra nossa: neste recinto nunca houve outra medida para o respeito da palavra e para o valor do voto das diferentes nações que não fosse a da mais perfeita igualdade entre Estados Soberanos. (Aplausos).

Não me cabe fazer resenha da nossa obra e dos elementos de progresso que todos nos esforçamos em reunir. Mas sabemos que procedemos bem.

Amanhã, ao separarmo-nos, cada qual levará consigo a consciência do dever cumprido e a grata recordação dos elevados sentimentos de nossos companheiros de trabalho. Essa consciência será o nosso melhor galardão, e poderemos legar a nossos filhos uma glória maior que a dos guerreiros Gregos ao dizerem aos seus: “Nós estivemos em Salamina, estivemos em Platea[603],” dizendo aos nossos: “Nós concorremos para a inviolabilidade da paz e da soberania das nações Americanas na Conferência de Washington”.

Anteontem à noite, disse-nos já o Presidente dos Estados Unidos que a memória desta Conferência será duradoura e histórica.

Era meu intento propor-vos que correspondêssemos ao cavalheiroso e fraterno respeito com que fomos recebidos pela grande República do Norte com a oferta de um monumento comemorativo de nossos trabalhos, levantado por todas as nações Latino-Americanas, nesta Capital Federal. Mas, o meu nobre amigo da República de Colômbia, o Sr. Martinez Silva, comunicou-me outra ideia que reputo mais útil do que a minha, e deixando-lhe para isso a iniciativa que lhe cabe, limito-me a propor-vos que todas as delegações a esta Conferência, incluída a dos Estados Unidos, concorramos para que na Sala da Repartição de Estado, em que se celebrou a nossa sessão inaugural, depois de obtida a necessária permissão, se mande colocar uma tábua de bronze, contendo por cima do rol das Delegações a seguinte inscrição:

As Nações do Norte, do Centro e do Sul da América resolveram comemorar que nesta sala, aos dois dias de Outubro de mil oitocentos e oitenta e nove, inauguraram-se, sob a presidência dos James G. Blaine, Secretário de Estado dos Estados Unidos, as sessões da Conferência Internacional Americana, que além de outras medidas fautoras da união e do bem-estar dos povos deste Continente, lhes recomendou como garantia da paz o princípio do arbitramento obrigatório. – (aplausos prolongados).

Salvador de Mendonça

OFÍCIO • 22 ABR. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 4

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 22 de Abril de 1890.

Acuso recebido o Despacho nº 1, reservado, de 4 de Março próximo findo, relativo ao reconhecimento da República, aliança intima e tratado de comércio.

Cumpre-me reproduzir a correspondência telegráfica que temos trocado desde o dia 27 de Março, relativa a estes assuntos, assim como ao tratado de arbitramento, e vos informar do estado presente destes negócios.

No dia 28 de Março recebi o seguinte telegrama datado de 27: “Mr. Mendonça – Brazilian Mission – Washington – Exploring – Bocayuva”, que pelo código telegráfico decifrei: “I have received.”

Tendo assim notícia de que vos acháveis de volta, procurei o Sr. Blaine a fim de assentar definitivamente nas bases do tratado de comércio que vos devia submeter e prometeu conferenciar comigo na segunda-feira, 31, perguntando-me, porém, desde logo em que ficara o pensamento de uma aliança íntima entre os nossos dois países, ao que respondi que esperava vossas instruções.

No dia 29 vos expedi o seguinte telegrama: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][604] – Mendonça”, que se decifra: “Will telegraph you agreed basis at tratado de comércio after conference with James G. Blaine Monday next. Preciso saber com urgência if you have sent by mail instituições regarding aliança intima. José de Freitas Vasconcellos segue hoje para Rio de Janeiro vapor Aliança”.

No dia 31 achando-se o Sr. Blaine muito atarefado, incumbiu aos Srs. Charles R. Flint. e Thomas Jefferson Coolidge de se entenderem comigo quanto ao tratado de comércio e acordou-se que eu submetesse à vossa consideração as bases do tratado nos termos, posto não definitivos, que constam do seguinte telegrama que a 2 de Abril do corrente vos dirigi: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][605] – Mendonça”. Este telegrama se decifra do modo seguinte:

Basis of tratado de comércio under negotiation with James G. Blaine same as tratado de comércio of December 12th ano 1828 modified according to progress of times regarding tariff both parties maintain livres de direitos import already livres de direitos and declare livres de direitos República dos Estados Unidos da América açúcares mascavos melada sirups and Estados Unidos do Brasil instrumentos agrícolas máquinas para agricultura e indústrias material de estradas de ferro and in the Estados Unidos do Brasil ficam reduzidos manufaturas de algodão manufaturas de ferro pinho provisões de boca fumo ou tabaco from 48% to 36% farinha de trigo from 15% to 10% mobília from 60% to 45% manufaturas de couro from 50% to 37% e ½ average amount our reduction about 1.000 contos de réis annually in the triênio 1885-86 to 1887-88 while açúcares mascavos livres de direitos here give to us annually 12 1.000 contos de réis. If in the 15 anos duration of the tratado de comércio American favored import will probably increase and cause decrease of receipts collected from European similar import such a decrease of receipts cannot compare with our profit for increasing sale of açúcares mascavos livres de direitos here while Cuba pays duty. Do you approve this basis Answer soon as practicable Para ratificação do tratado podemos contar com os votos do Congress which is reforming American tariff.

No dia 9 recebi o seguinte telegrama datado de 8: “Sr. Mendonça – Brazilian Envoy – Washington – [...][606] – Bocayuva”, a que respondi no mesmo dia: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – See Ruy Barbosa’s code, if not received please advise and will use legation cipher – Mendonça”.

Não tendo recebido ordem posterior, depreendo que pudestes decifrar todo o telegrama com o auxílio do código que havia mandado ao Sr. Ministro da Fazenda.

No dia 16 os Srs. Flint e Coolidge me comunicaram que a Comissão da Casa dos Representantes encarregada da revisão da tarifa das Alfândegas instava por uma resposta do Sr. Blaine quanto ao tratado de comércio com o Brasil , e por isso vos dirigi o seguinte telegrama dessa data: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][607] – Mendonça”, que se decifra: “É urgente informar-vos que regarding tratado de comércio convém mandar instruções Tariff commission of Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América waiting to hear from James G. Blaine on the subject. Difficult change the report after being presented”.

Na noite desse mesmo dia, durante um jantar que as Delegações Latino-Americanas à Conferência Internacional deram ao Presidente dos Estados Unidos, disse-me o Sr. Blaine que a referida comissão da Casa dos Representantes havia resolvido apresentar seu parecer, que não podia ser por mais tempo adiado, e que recomendaria nesse parecer açúcar livre de direitos; acrescentou que não me iludisse com o alcance dessa proposta, pois era feita de acordo com ele e tinha por fim, pedindo o mais, obter o menos; que os Democratas[608], por causa da Louisiana[609] se opunham a qualquer favor ao açúcar importado, mas que, celebrado o tratado com o Brasil, só ficariam isentos os nossos açucares mascavos, continuando os das Antilhas com o mesmo imposto ou com um imposto menor, e que, se não se celebrasse tal tratado, far-se-ia apenas uma redução para todos os açucares importados, ou não se faria redução alguma, levando tal concessão à conta de outros favores que desejavam obter dos Democratas. Posto que só o Senado tenha que ver diretamente com os ratificação do tratado, a Casa dos Representantes pode inutilizá-lo se não modificar a tarifa de acordo com as estipulações dele, como fez há poucos anos com o tratado de reciprocidade com o México, o qual, apesar de ratificado pelo Senado, ficou sem efeito por ter a Casa dos Representantes se negado a modificar a tarifa no sentido desse pacto internacional.

O tratado de comércio que presentemente estou negociando e que reputo de interesse vital para o Brasil e especialmente para os Estados do Norte, cuja principal indústria cresceria em poucos anos ao ponto de os tornar financeiramente prósperos, é uma revisão do tratado de 1828[610] com as modificações exigidas pelo progresso do Direito Internacional e da unidade de instituições que hoje felizmente regem os dois países. As suas disposições de maior momento são as que se referem à tarifa das Alfândegas. Em relação aos produtos do Brasil que são importados neste país ficariam livres de direitos durante a vigência do tratado. Esta circunstância é de subido valor para nós, pois inesperadamente pode surgir a necessidade de novos impostos neste país e serem gravados os nossos produtos. Os grandes saldos do Tesouro Norte-Americano ameaçam escoar-se em pensões: a política econômica protecionista, no intuito de se perpetuar, e para arredar o argumento de aglomeração de saldos e restituir à circulação tamanhos capitais, cuja paralização já afetava as indústrias nacionais, achou nas pensões e nas grandes obras públicas o meio de despender os saldos. Se com os Democratas estivesse no poder a escola econômica do livre câmbio[611], a solução seria o que o Sr. Cleveland[612] indicava – cortar impostos, e nada mais deveríamos fazer do que cruzar os braços, se puséssemos de parte o risco de alguma eventualidade de guerra estrangeira neste país. Mas, com a presente administração não devemos perder esta oportunidade para a celebração do tratado. A medida já foi proposta, porém ainda não tomada em consideração, de se lançar nos artigos importados neste país uma taxa igual a que pagarem os mesmos artigos nos países de onde procedem, tem especialmente em mira o café do Brasil. Essa e outras medidas podem em futuro breve colocar-nos em posição inferior a outros mercados produtores de artigos similares aos nossos. Alguns capitais Americanos se estão reunindo para a exploração da borracha no Congo; o passo imediato será proteger esses capitais e lançar imposto sobre o mesmo artigo que para aqui exportamos em tão larga escala.

Das tabelas que remeto anexas, como documentos A e B, vereis: 1º – que com as modificações propostas na nossa tarifa os impostos cobrados no triênio de 1885-86 a 1887-88 sofreriam uma redução anual de $373,466.47 que no máximo pode atualmente subir a 1,000:000$ anuais; 2º – que ainda supondo que todos os artigos similares que importamos de todo o mundo, exceto dos Estados Unidos, passassem a ser importados dos Estados Unidos, ainda assim a perda para as nossas rendas seria de $5,890,323.20, ou menos do que os 13.000:000$ que atualmente paga de imposto neste país o nosso açúcar.

É verdade que não tendo à mão os dados necessários para discriminar o que rendiam às nossas alfândegas os instrumentos de lavoura que ainda não são isentos de direitos, as máquinas para indústrias que não a agrícola e o material de estradas de ferro, os eliminei do cálculo, que aliás não pode sofrer muita alteração por estarem tais artigos em grande parte compreendidos nas manufaturas de ferro e aço, cujos totais foram tomados em consideração. Mas também é verdade que se os dados relativos aos Estados Unidos são tão exatos quanto é possível obtê-los de uma estatística perfeita como a deste país, os dados relativos à exportação do resto do mundo para o Brasil são tão exagerados que basta atentar no algarismo total da importação Europeia em um ano (1885-86) – $54,938,342 – para se reconhecer que a perda relativa e a essa verba não poderia montar em $5,516,856.75.

Demais, é evidente que durante muitos anos a discriminação em favor dos artigos Norte-Americanos mencionados nas tabelas não alterará de modo sensível a nossa importação de artigos similares Europeus. A falta de transportes diretos e ainda mais a falta de relações bancárias diretas entre o Brasil e os Estados Unidos, relações indispensáveis para o estabelecimento de vendas e crédito aos nossos importadores, serão um obstáculo insuperável para essa substituição de mercado de suprimento. Atualmente não faz conta ao exportador Norte-Americano vender-nos os seus produtos em concorrência com a Europa, porque as comissões que tem de pagar à Inglaterra já pelo frete, já pela liquidação das contas, entregues a bancos Ingleses, que são os únicos que estão preparados para as nossas transações, absorvem todo o lucro que o exportador dos Estados Unidos poderia auferir. De fato, só se exporta daqui para o Brasil o que não se pode obter da Europa, ou o que oferece margem tamanha que, além do lucro do intermediário Inglês, ainda deixa lucro ao Norte-Americano.

Levanta aqui grandes esperanças o favor que se teria de fazer às manufaturas de algodão. Esta parcela é dentre todas a que mais avulta na nossa importação Europeia. Mas ao passo que o favor que fizemos aos algodões Norte-Americanos não poria em perigo os artigos similares que já produzimos no Brasil e que, ainda por preços iguais aos importados, teria a seu favor a diferença do frete e do seguro, com a margem que a tarifa lhes continuará a deixar, virão dentro em pouco a suprir as necessidades do nosso consumo. De modo que aquilo com que mais contam os Norte-Americanos é uma concessão nominal, e se soubessem disto estou certo de que não mostrariam o interesse que mostram neste tratado.

Eu acho, no entanto, que o principal móvel do Governo Americano neste negócio não é o lucro comercial, que aliás reputará excelente se resultar do tratado, mas a vantagem que para a sua política espera recolher. O Sr. Blaine acredita que a concessão de isenção de direitos aos açúcares do Brasil reduzirá Cuba e Porto Rico a condição tão precária que as duas grandes possessões Espanholas entrarão em um estado de revolução permanente, até declararem a sua independência e unirem-se como um Estado novo os Estados Unidos da América. Isto é o que o Sr. Blaine visa com este tratado; e isto nos dá a melhor garantia de que não fará tratado semelhante com a Espanha.

Espero, pois, as vossas ordens para prosseguir na negociação e celebração deste tratado de comércio, que se é de grande valor político para este país, não o é menos para nossa pátria, em vista do auxílio poderoso que levará aos nossos estados do norte e ao próprio estado do Rio de Janeiro.

[sem assinatura]

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

DOCUMENTO Nº 2

CÓPIA

SEGUNDA PARTE DO OFÍCIO RESERVADO Nº 4 DE 22 DE ABRIL, 1890

No dia 17 de Abril punha-se termo na Conferência Internacional Americana à discussão do parecer da Comissão de Bem-Estar Geral relativo ao arbitramento. Originariamente apresentaram as Delegações Brasileira e Argentina um projeto em que se propunha o arbitramento obrigatório e a eliminação da conquista do Direito Público Americano. No relatório que tenho entre mãos dar-vos-ei extensa conta de todos os incidentes por que passou este projeto; basta aqui mencionar que os Srs. Quintana e Valente, membros das duas Delegações e seus representantes na dita comissão, haviam aceitado, contra a minha opinião, a separação dos dois assuntos. Estando já a 15 começada a discussão do projeto de arbitramento, soubemos que os Estados Unidos se opunham tenazmente ao projeto de abolição da conquista, que aliás reunia 15 votos de Delegações, sendo-lhe contrários o dos Estados Unidos e o do Chile e estando ausente a Delegação do Uruguai. Em uma reunião dessas 15 Delegações fui incumbido de formular uma emenda para ser no dia seguinte oferecida pelas 15 Delegações, incluindo a abolição da conquista no projeto de arbitramento. Aceitei o encargo sob a condição de conferenciar previamente com o Sr. Blaine, ponderando que se a maioria estava disposta a não votar o projeto de arbitramento sem a inclusão da emenda acerca da conquista, bem podia a Delegação dos Estados Unidos, vendo-se assim vencida, retirar a sua assinatura do projeto de arbitramento, vindo este a vingar, como desejávamos, mas sem a participação da América do Norte. Na minha opinião melhor fora só o arbitramento, entrando como entrava o voto da Delegação Norte-Americana em seu apoio, do que o projeto completo sem ter nele parte o Governo Americano. Demais, era dever de lealdade de minha parte e era do interesse do Brasil não se separar do Governo Americano em uma questão que este tomava tanto a peito, mormente quando, em todos os seus movimentos na Conferência, a Delegação dos Estados Unidos se entendia comigo, e o Sr. Blaine me repetira mais de uma vez que antes queria ter do seu lado o voto do Brasil do que todos os outros ali representados.

As minhas ponderações, aquelas que pude externar, foram ouvidas, e na manhã do dia 16 tive com o Sr. Blaine uma conferência que me demonstra que a hipótese que eu figurara se realizaria, pois o Sr. Blaine me autorizou a declarar às Delegações em maioria que mandaria retirar o voto da Delegação Norte-Americana ao projeto do arbitramento, se tal emenda fosse apresentada. Comunicando o resultado dessa conferência aos meus colegas, persuadi-os de que devíamos discutir o projeto relativo à conquista separadamente e não enxertar no projeto de arbitramento a emenda a que os Americanos objetavam.

E aqui me cumpre referir-vos o que me disse o Sr. Blaine nessa ocasião confidencialmente: “que ele não dava a todos a razão do seu proceder, mas que a dava a mim em confiança; que não podia amarrar as próprias mãos para uma eventualidade de guerra com a Inglaterra, em virtude da qual tivesse de tomar o Canadá”. Desde então lhe sugeri, na discussão que tivemos em sua casa, que isso era mais um argumento para se reunirem os dois projetos, de forma que só gozassem da vantagem da estipulação relativa à conquista as nações que firmassem o tratado de arbitramento proposto. Vereis adiante que esta sugestão produziu seus frutos.

Não se apresentou a emenda, mas ficaram os ânimos muito irritados com o que se dizia ser uma imposição dos Norte-Americanos e pude ler no rosto da maioria tal ou qual suspeita de que eu começava a inclinar-me mais para a Delegação Norte-Americana do que para as demais.

Prosseguia a discussão no dia 17 e, tendo o Sr. Blaine manifestado o desejo de que todas as Delegações que votaram em favor do projeto de arbitramento assegurassem um protocolo encomendando o projeto de tratado aos diferentes Governos, combinaram os membros da Comissão que se lavrassem protocolos de todos os pareceres aprovados. Esta combinação saíra de proposta do Sr. Quintana e fora unanimemente aceita pela Comissão. No entanto, insistindo o Sr. Blaine por que lavrasse protocolo só para o parecer acerca do arbitramento, o Sr. Trescot, um dos Delegados dos Estados Unidos, apresentou uma emenda neste sentido. Desde logo, o Sr. Velarde[613], da Bolívia, em seu discurso, e o Sr. Valente, do Brasil, simbolicamente acederam à emenda do Sr. Trescot. Neste ponto o Sr. Quintana, enfurecido, declarou que sendo o Sr. Trescot membro da mesma Delegação dos Estados Unidos a que pertencia o Sr. Henderson, presidente da Comissão que entrara no acordo, semelhante proceder era uma perfídia. Julguei indispensável tomar parte na discussão e declarei-me em divergência com o meu colega da Delegação; tratava-se de uma simples questão de forma, mas não estava nas mãos do Presidente da Conferência nem nas do Delegado Trescot mudar a natureza das coisas. Protocolos, no sentido que lhes davam os Norte-Americanos, não podiam ser assinados pelos Delegados à Conferência que se estava confundindo com um Congresso Internacional. Nós só podíamos assinar atas e pela minha parte não tinha poderes para assinar, como Delegado, nenhum outro papel que, ainda mesmo moralmente, obrigasse o Governo do Brasil, e não assinaria o protocolo proposto. Depois de recomendado o projeto ao meu Governo, para quem não fazia fé a assinatura de nenhum outro Delegado que não os seus, fora da Conferência e depois de receber os necessários poderes, assinaria não um protocolo, mas até um tratado; mas como Delegado não; seria transpor os limites daquilo a que tinha sido autorizado. Acrescentei que, se o que o Sr. Presidente da Conferência desejava era recomendar com mais solenidade o arbitramento, com esse protocolo projetado excluía para logo a assinatura do Chile, que aliás era a assinatura da parte contraria naquela causa, a do México, que aceitava o projeto com restrições, e a do Brasil, cuja Delegação, achando-se dividida, se absteria. Neste momento as Delegações da República Argentina, do Peru e do Paraguai declararam que não assinariam também o protocolo.

A este incidente se refere o sr. Delegado dos Estados Unidos Flint na carta que me dirigiu e vos mando no original como documento C.

Para logo viram as Delegações Latino-Americanas que eu mantinha a independência a mais completa do meu voto e não estava ali como simples auxiliar da Delegação Americana. Votou-se a emenda do Sr. Trescot e foi apenas aprovado por 9 votos contra 4, abstendo-se de votar as Delegações do Brasil e do Chile e votando contra as Delegações da República Argentina, do Paraguai, do Peru e do México. Terminada a sessão veio o Sr. Quintana agradecer-me o apoio moral que lhe dei e declarar-me que, se não fora ele, se teria retirado nesse dia da Conferência com o seu colega, o Sr. Sáenz Peña, sem esperarem o encerramento dos trabalhos.

No dia 18 de manhã procuraram-me os membros da maioria favorável ao projeto relativo à conquista e entregaram-me a direção do negócio na Conferência. Ajustei com eles darmos os nossos 15 votos compactos ao todo e a cada artigo do projeto e não dissentirmos; esta atitude firme e silenciosa acreditava eu que surtiria bom efeito no ânimo da Delegação Norte-Americana, que não poderia ver fecharem-se as sessões isolada da maioria que sempre tivera a seu lado.

Assim se fez. Aberta a sessão e posto em discussão o projeto relativo à conquista, propus que se dispensasse a impressão do projeto da maioria, só então apresentado pelo Sr. Delegado Americano Henderson, com o intuito de evitar a discussão, pois sabia-se que a Conferência devia encerrar-se nesse dia, e apesar da oposição do Sr. Henderson, a minha moção passou por 15 votos contra 1 dos Estados Unidos, abstendo o Chile de votar, como se absteve de votar em tudo quanto se referiu aos projetos de arbitramento e conquista.

Posto a votos o projeto da maioria, englobadamente, foi aprovado pelo mesmo número de votos. Posto a votos o artigo 1º, foi da mesma forma aprovado.

Neste ponto o Sr. Blaine propôs que se suspendesse a sessão por alguns minutos, o que foi aprovado, e mandou chamar-me, perguntando-me o que pretendia eu. Respondi-lhe que os Estados Unidos com o acordo do Brasil e da República Argentina tinham conseguido o arbitramento obrigatório (e será para o meu relatório o explicar este tópico) e que agora o Brasil e a República Argentina, com o acordo dos Estados Unidos se o pudessem obter e, no caso contrário, mesmo sem ele, riscariam do Direito Público Americano o chamado direito de conquista. O Sr. Blaine apertou-me a mão calorosamente e pediu-me que convidasse o Sr. Quintana para uma conferência ali mesmo. Retiramo-nos o Sr. Blaine, eu, o Sr. Quintana, o Sr. Flint, o Sr. Henderson e o Sr. Carnegie[614] – estes três, Delegados Norte-Americanos – para uma sala de trabalho de comissões, onde pouco depois se nos reuniram os membros que faltavam da Comissão de Bem-estar Geral; e dos acordos aí feitos saiu o projeto de eliminação de conquista, que o Sr. Blaine, de volta à sala das sessões, apresentou e foi unanimemente aprovado, abstendo-se de votar apenas o Chile.

Terminada a sessão disse-me o Sr. Blaine que desejava que a assinatura do Brasil seguisse logo a dos Estados Unidos, não em um protocolo ou ata, mas em um tratado de arbitramento conforme o projeto aprovado pela Conferência, e por isso vos dirigi no mesmo dia 18 o seguinte telegrama:

Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][615] – Mendonça, que se decifra do seguinte modo: Arbitration obrigatório aprovado pelo general vote except República do Chile, includes all pending and future question excepting those affecting national independence, choice of árbitros free. James G. Blaine faz questão de obter Estados Unidos do Brasil signature of such an arbitration treaty at once. If possible please telegraph me authority to sign ad referendum”.

No dia 19 vos expedi este telegrama: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...] [616] – Mendonça, que se decifra: “Conferência Internacional Americana closed today.”

Com documentos D e E remeto os projetos acerca de arbitramento e de conquista, tais quais foram aprovados.

Resta-me aguardar vossas ordens.

Reitero a asseveração de meu profundo respeito e subida consideração.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

[Anexos]

DOCUMENTO C

Department of State

International American Congress

Washington, April 19th 1890.

My dear Mr. Mendonça,

When I said “Goodbye” Mr. Secretary Blaine he expressed in the most positive way his appreciation of my work as a U.S. delegate. I replied that I was pleased to have earned his good opinions, but that my efforts would have been unavailing if it not had been for the cooperation; that you had loyally actively and intelligently [waked] with the United States in endeavoring to realize the high purposes of this Conference; that when for of moment you appeared to [waver], you not only showed a thorough knowledge of the matter under consideration but took the most politic course as subsequent events proved.

As a man of action not of words I cannot remember I ever having been identified with a work which has called for a letter of this character but I could not allow the Sun to go down on this, the closing day of the conference without expressing my appreciation and admiration for the ability which you have shown in [quietly] but effectively working to the consummation of practical results of the highest aims of this meeting to the Americas.

Yours Sincerely,

Charles R. Flint

To Salvador de Mendonça

***

DOCUMENTO D

Conferência Internacional Americana

PARECER DA COMISSÃO DE BEM-ESTAR GERAL

(COMO FOI ADOTADO PELA CONFERÊNCIA)

As Delegações da América do Norte, do Centro e do Sul, reunidas em Conferência Internacional Americana,

Acreditando que a guerra é o início mais cruel, mais incerto, mais ineficaz e mais perigoso para resolver as diferenças internacionais;

Reconhecendo que o desenvolvimento dos princípios morais que governam as sociedades políticas eram uma verdadeira aspiração em favor da solução pacífica dessas diferenças;

Animadas pela ideia dos grandes benefícios morais e materiais que a paz oferece à humanidade, e confiando em que a condição atual de seus respectivos países é especialmente propicia à consagração do arbitramento em vez das lutas armadas;

Convencidas, pela sua amistosa e cordial reunião na presente Conferência, de que as Nações Americanas, regidas pelos princípios, deveres e responsabilidades do governo democrático, e ligadas por interesses comuns, vastos e crescentes, podem, dentro da esfera de sua própria ação, firmar a paz do Continente e a boa vontade de todos os seus habitantes;

E reputando de seu dever prestar assentimento aos altos princípios de paz, proclamados pelo sentimento mais esclarecido da opinião universal;

Recomendam solenemente aos Governos que representam a celebração de um tratado uniforme de arbitramento sobre as bases seguintes:

Artigo I

As Repúblicas da América do Norte, do Centro e do Sul adotam o arbitramento como princípio do Direito Internacional Americano para solução das diferenças, disputas ou controvérsias entre duas ou mais delas.

Artigo II

O arbitramento é obrigatório em todas as questões acerca de privilégios diplomáticos e consulares, limites, territórios, indenizações, direitos de navegação e validade, inteligência e cumprimento de tratados.

Artigo III

O arbitramento é equivalente obrigatório, com a limitação do artigo seguinte, em todas as demais questões não enumeradas no artigo anterior, quaisquer que sejam a sua causa, a sua natureza ou seu objeto.

Artigo IV

Excetuam-se unicamente da disposição do artigo precedente as questões que, a juízo exclusivo de alguma das nações interessadas na contenda, comprometam a sua própria independência. Neste caso, o arbitramento será voluntário para tal nação, mas será obrigatório para a outra parte contendora.

Artigo V

Ficam compreendidas no arbitramento as questões pendentes atualmente, e todas as que se suscitem de hoje em diante, ainda quando provenham de fatos anteriores ao presente tratado.

Artigo VI

Não podem renovar-se, em virtude deste tratado, as questões a respeito das quais as partes já tenham celebrado acordos definitivos. Em tais casos, o arbitramento se limitará exclusivamente às questões que se suscitem acerca da validade, inteligência e cumprimento de ditos acordos.

Artigo VII

A escolha de árbitros não tem limites nem preferências. O cargo de árbitro poder recair, conseguintemente, em qualquer governo que mantenha boas relações com a parte contrária à nação que o escolher. As funções arbitrais podem também ser confiadas aos tribunais de justiça, às corporações científicas, aos funcionários públicos e a simples particulares, sejam ou não cidadãos do Estado que os nomear.

Artigo VIII

O tribunal pode ser impessoal ou coletivo. Para que seja impessoal é necessário que as partes escolham o árbitro de comum acordo. Se for coletivo, as partes poderão concordar nos mesmos árbitros. À falta de acordo, cada nação que representar um interesse distintivo, terá direito de nomear um árbitro por sua parte.

Artigo IX

Sempre que o tribunal se compuser de um número par de árbitros, as nações interessadas designarão um terceiro árbitro para decidir qualquer desacordo que ocorrer entre eles. Se as nações interessadas não se puserem de acordo acerca da escolha do terceiro árbitro, esta será feita pelos árbitros que elas tiveram nomeado.

Artigo X

A designação e aceitação do terceiro árbitro verificar-se-ão antes que os árbitros comecem a tomar conhecimento do assunto submetido à sua decisão.

Artigo XI

O terceiro árbitro não se reunirá com os outros árbitros para formar tribunal e o seu encargo se limitará a decidir os desacordos deles, quer quanto ao assunto principal, quer quanto aos incidentes.

Artigo XII

Em caso de morte, renúncia ou impedimento superveniente, os árbitros e o terceiro árbitro serão substituídos por outros nomeados pelas mesmas partes e do mesmo modo por que o tiverem sido os antecessores.

Artigo XIII

O tribunal exercerá as suas funções no lugar designado pelas partes; e se estas não o designarem ou não concordarem nele, no lugar que o mesmo tribunal escolher.

Artigo XIV

Quando o tribunal for coletivo, a ação da maioria absoluta não ficará paralisada ou restringida pela ausência ou retirada da minoria. A maioria deverá, pelo contrário, prosseguir no desempenho de seus deveres e resolver as questões submetidas à sua consideração.

Artigo XV

As decisões da maioria absoluta do tribunal coletivo constituirão sentença, tanto acerca dos incidentes como acerca do assunto principal da causa, salvo se o acordo arbitral exigir expressamente que o laudo seja dado por unanimidade.

Artigo XVI

As despesas gerais do arbitramento serão pagas pro rata pelas nações que forem partes nele. As que cada parte fizer com a sua representação e defesa em juízo correrão por conta de cada uma.

Artigo XVII

As nações interessadas na questão formarão, em cada caso, o tribunal arbitral de acordo com as regras estabelecidas nos artigos precedentes. Só por mútuo e livre consentimento de todas elas poderão desviar-se de tais regas para constituírem o tribunal em condições diferentes.

Artigo XVIII

Este tratado vigorará durante vinte anos, contados da data da troca das ratificações. Depois de expirar este prazo, continuará a vigorar até que alguma das partes contratantes notifique às outras o seu desejo de lhe pôr termo. Neste caso continuará em vigor até haver decorrido um ano contado da data dessa notificação.

Fica entendido, não obstante, que a retirada de alguma das partes contratantes não invalidará o tratado em relação às outras partes contratantes.

Artigo XIX

Este tratado será ratificado por todas as nações que o aprovarem, de conformidade com os seus respectivos métodos constitucionais; e as ratificações serão trocadas na cidade de Washington no dia 1º de Maio de 1891, ou antes, se for possível.

Outra nação qualquer pode aderir a este tratado e ser considerada como parte nele, assinando uma cópia dele e depositando-a nas mãos do Governo dos Estados Unidos, o qual comunicará este fato às outras partes contratantes.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas e selos.

Feito na cidade de Washington, em exemplares em Inglês, Espanhol e Português aos [...] dias do mês de [...][617] de mil oitocentos e noventa.

***

DOCUMENTO E

A Conferência Internacional Americana declara:

Primeiro. – Que o princípio da conquista não será, durante a constância do tratado de arbitramento, reconhecido como admissível no Direito Público Americano.

Segundo. – Que todas as cessões de território feitas durante a constância do tratado de arbitramento serão nulas, se forem feitas abaixo de ameaça de guerra ou na presença de força armada.

Terceiro. – A nação da qual se extorquir tal cessão pode pedir a validade das cessões feitas seja submetida a arbitramento.

Quarto. – Qualquer renúncia ao direito de arbitramento, feita nas condições declaradas no artigo segundo, será írrita[618] e nula.

TELEGRAMA[619] • 25 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

3651 – 25 ABR. – 10H40 – James G. Blaine invites Missão especial do Brasil nos Estados Unidos to sign arbitration treaty Monday next é urgente providenciar. MENDONÇA

RESERVADO – Capital 25 de Abril 1890 – [destinatário:] MINISTRO SALVADOR DE MENDONÇA – Washington (E.U. da América) – Assine tratado arbitramento nas condições votadas pelo Congresso. BOCAYUVA. (É oficial) [620]

TELEGRAMA • 28 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Telegramas. Tratado sobre arbitramento.

[DESTINATÁRIO:] MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – SALVADOR DE MENDONÇA

07 – S. CENTRAL – O vosso telegrama de 18 do corrente foi-me entregue no outro dia. É o seguinte: “Arbitration obrigatório aprovado generally (palavra que se não entende) except República do Chile includes all pending and future questions excepting those affecting national independence choice of árbitros free James G. Blaine faz questão de obter dos Estados Unidos do Brasil signature of such an arbitration treaty at once if possible please telegraph me authority to sign ad referendum”.

A 25 recebi este outro telegrama datado de 24: “James G. Blaine invites Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos to sign arbitration treaty Monday next é urgente providenciar”.

Respondi no mesmo dia 25: “Assine tratado arbitramento nas condições votadas pelo Congresso.”

Este telegrama foi repetido no dia seguinte.

Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 28 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 5. Conferência Internacional.

[DESTINATÁRIOS:] CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA – VALENTE – SALVADOR DE MENDONÇA

08 – S. CENTRAL – Com o ofício nº 5, que me dirigistes em 2 do corrente, recebi os exemplares nele mencionados de algumas atas das sessões da Conferência Internacional Americana.

Aproveito o ensejo para acusar a recepção do seguinte telegrama expedido no dia 19 pelo Sr. Mendonça: “Conferência Internacional Americana closed today.”

Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 28 ABR. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 5

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 28 de Abril de 1890.

No dia 25 do corrente mês recebi o vosso Despacho telegráfico assim concebido: “Ministro Salvador Mendonça – Washington, Estados Unidos da América – Assine tratado arbitramento nas condições votadas pelo Congresso – Bocayuva”. Este Despacho me foi repetido no dia 26.

Cumpre-me confirmar o meu telegrama de hoje assim cifrado: Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][621], o qual se decifra: “Assinei ad referendum arbitration treaty copy of which segue amanhã para Rio de Janeiro vapor Procida”.

Efetivamente hoje às 11 horas da manhã, na sala da Repartição de Estado em que foram inauguradas as sessões da Conferência Internacional Americana, achando-se presentes os Plenipotenciários das nove Repúblicas dos Estados Unidos do Brasil, dos Estados Unidos da América, da Bolívia, do Equador, de Guatemala, do Haiti, de Honduras, de Nicarágua e do [El] Salvador, assinamos e selamos dezoito exemplares do Tratado de arbitramento, que por ora posso apenas mandar por cópia. Todos os dezoito exemplares ficam temporariamente na Repartição de Estado de Washington, que dará a cada Plenipotenciário uma certidão do documento para ser enviada aos seus respectivos países e obter deles a ratificação do tratado. Tomou-se este alvitre para que as outras Repúblicas possam assinar todas os exemplares do documento. Depois de todas assinarem ou chegado o dia 1º de Maio de 1891, prazo para a troca das ratificações, a Repartição de Estado de Washington entregará todos os exemplares devidamente ratificados em troca das certidões que breve vai expedir.

Congratulo-me convosco por este ato de fraternidade Americana, cheio de grandes resultados para os povos deste Continente e para a civilização do mundo. Reputo de tamanho alcance o tratado que hoje assinamos que, repetindo-vos as palavras do Sr. Blaine esta manhã: “nós estamos aqui edificando com mais solidez do que supomos”, vos remeto a pena com que assinei todos os dezoito exemplares do tratado e com a qual assinaram o exemplar pertencente ao Brasil os outros oito Plenipotenciários, a fim de que lhe deis o destino que julgardes conveniente.

Reitero-vos a asseveração de meu profundo respeito e subida consideração

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 30 ABR. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Assinatura do tratado sobre arbitramento.

[DESTINATÁRIO:] MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – SALVADOR DE MENDONÇA

09 – S. CENTRAL – Recebi com satisfação o seguinte telegrama que me dirigistes a 28 do corrente: “Assinei ad referendum arbitration treaty copy of which segue amanhã para Rio de Janeiro vapor Procida”. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 06 MAIO 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

07 – 06 MAIO – 8H25 – “Casa dos Representantes dos E.U. begins tomorrow discussing tariff report and it will be finished few days: é urgente providenciar about tratado de comércio. James Blaine [mandar][622] navios de guerra dos E. U. da América, sob comando admiralty Walker, por via da Europa – where they are – seguem brevemente E. U. do Brasil to saudar...”[623] MENDONÇA

OFÍCIO • 08 MAIO 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 6

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 8 de Maio de 1890.

Em aditamento ao meu ofício reservado, sob nº 5, de 28 de Abril próximo findo, cumpre-me confirmar o meu telegrama de 24 do mesmo mês, que acidentalmente foi omitido naquele ofício.

O telegrama é o seguinte: Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][624] – Mendonça, que se decifra: “James G. Blaine invites Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos to sign arbitration treaty Monday next. É urgente providenciar”.

Agora cabe-me comunicar-vos que no dia 5 do corrente recebi do Sr. Secretário de Estado a nota que junto por cópia, seguida da minha resposta, incluindo aquela uma cópia autêntica do Tratado de Arbitramento, a que me referi no meu ofício anterior. Por escassez de tempo, dentro do qual pudesse registrar esse exemplar do Tratado, deixei de legalizar nesse documento, que vos remeto por esta mala, registrado em separado, a assinatura do Sr. Secretário de Estado, mas dou dela fé por meio deste ofício, e para o caso de ser indispensável apôr-lhe a minha legalização aqui a remeto volante para lhe ser aposta.

Reitero-vos a asseveração de meu profundo respeito e subida consideração.

Saúde e fraternidade.

Salvador Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

[Anexos]

CÓPIA

Department of State

Washington, May 3, 1890.

Sir,

I have the honor to enclose herewith, for transmission to the Government of the United States of Brazil, a duly authenticated copy of the Treaty of Arbitration, signed at Washington, April 28, 1890.

Accept, Sir, the renewed assurances of my highest consideration.

(Assinado) James G. Blaine

Senhor Salvador de Mendonça, etc, etc, etc.

Enclosure: – Authenticated copy of Treaty above referred to.

TRADUÇÃO

Repartição de Estado

Washington, 3 de Maio de 1890.

Senhor,

Tenho a honra de incluir aqui, para ser transmitida ao Governo dos Estados Unidos do Brasil, uma cópia devidamente autenticada do Tratado de Arbitramento, assinado em Washington a 28 de Abril de 1890.

Aceitai, Senhor, a renovação da segurança da minha mais alta consideração.

James G. Blaine

Sr. Salvador de Mendonça, etc., etc., etc.

Incluindo: – Cópia autenticada do Tratado acima referido.

***

CÓPIA

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, May 5, 1890.

Sir,

I have the honor to acknowledge the receipt of your Note of the 3rd instant, including a duly authenticated copy of the Treaty of Arbitration, signed at Washington, April 28, 1890.

It gives me pleasure to assure Your Excellency that by the first mail I will transmit to the United States of Brazil said document, which I expect will receive the approval of my Government.

Accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

(Assinado) Salvador de Mendonça

To His Excellency James G. Blaine, Secretary of State

TRADUÇÃO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 5 de Maio de 1890.

Senhor,

Tenho a honra de acusar recebida a vossa Nota de 3 do mês corrente, incluindo uma cópia, devidamente autenticada, do Tratado de Arbitramento, assinado em Washington, a 28 de Abril de 1890.

Tenho a satisfação de assegurar a Vossa Excelência que pela primeira mala remeterei para os Estados Unidos do Brasil o referido documento, que espero merecerá a aprovação do meu Governo.

Aceitai, Senhor, a asseveração da minha mais subida consideração.

Salvador de Mendonça

A Vossa Excelência James G. Blaine, Secretário de Estado

Reconheço verdadeira a assinatura e o selo supra do Sr. James G. Blaine, Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, apostos na presente cópia do Tratado de Arbitramento, assinado em Washington a vinte oito de Abril de mil oitocentos e noventa; e para constar onde convier, passei a presente que assino e faço selar com o selo da Missão Especial da República dos Estados Unidos do Brasil em Washington, aos cinco de Maio de mil oitocentos e noventa.

Salvador Mendonça

[selo da Missão Especial]

TELEGRAMA • 09 MAIO 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

1319 – 09 MAIO – 10H – Situation of tratado de comércio changed impostos de importação sobre açúcar de todas as qualidades will probably be abolished independently of the tratado de comércio. Entendo que devemos waits for development of the action of Congresso dos E. U. da América at present. Convém alterar basis securing livres de direitos os brasileiros product during 15th or 20th anos[625]. MENDONÇA

OFÍCIO • 09 MAIO 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 7

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 9 de Maio de 1890.

Corre-me o dever de confirmar as notícias que vos dei por telegramas do dia 5 e de hoje, e continuar a informar-vos das ocorrências relativas aos nossos interesses neste país.

Há quatro dias vos expedi o seguinte telegrama: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – […][626] – Mendonça, que se decifra: “Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América begins tomorrow discussing tariff report and it will be finished in a few days, é urgente providenciar about tratado de comércio. James G. Blaine told me that navios de guerra da República dos Estados Unidos da América sob o comando do admiral Walker por via da Europa where they are seguem brevemente para Estados Unidos do Brasil to saudar nova bandeira”.

Em confirmação da segunda parte deste telegrama vos remeto como documento A retalhos de jornais do dia 6, que tratam do assunto. A notícia me foi comunicada no dia 5 de manhã pelo Sr. Blaine na Repartição de Estado, dizendo-me ser intenção do Governo Americano pagar em toda a América a visita que fizeram a este país os Delegados à Conferência Internacional Americana, a começar pelo Brasil. É, pois, escusado dizer-vos que a esquadra Norte-Americana de evoluções vai por mero motivo de cortesia, segundo a declaração do Sr. Secretário de Estado, assim como é escusado acrescentar que o bom acolhimento que encontre em nossos portos muito influirá na continuação das excelentes relações em que hoje estão os dois países.

Quanto à primeira parte do meu telegrama supra, vos remeto como documento B retalhos de jornais de várias datas confirmando o que vos anunciei, e tratando de objeto relativo à tarifa das alfândegas Norte-Americanas.

Aguardo com vivo interesse as vossas ordens acerca do tratado de comércio, mas se elas me chegassem neste momento em sentido afirmativo, sem se haverem mudado as circunstâncias presentes, eu não assinaria o tratado, pelo qual, aliás, me tenho há anos interessado, certo de ser ele o maior serviço que se pode prestar ao Brasil sob o ponto de vista econômico.

E não o assinaria neste momento pelo que vou expor. Como vos informei em meu ofício reservado, sob nº 4, de 22 de Abril próximo passado, a maioria Republicana da Comissão da Casa dos Representantes encarregada da revisão da tarifa das alfândegas propôs a abolição do imposto sobre os açúcares importados, de acordo com o Sr. Blaine, e tendo em vista, como no mesmo ofício vos comuniquei, fazer reverter o benefício dessa isenção só para os açúcares do Brasil, caso se fizesse o tratado. Mas tal é o poder da opinião neste país, esclarecida pela propaganda livre-cambista dos Democratas, que estes parecem hoje dispostos a conceder aquilo mesmo a que há pouco se opunham, de modo que em vez da oposição com que contavam os Republicanos[627] para, a título de concessão feita aos adversários e em troca de favores feitos pelo Brasil, só isentar os nossos açúcares, começam a encontrar uma aquiescência que estava fora do seu plano. Tendo verificado o fato, menos por assistir diariamente à discussão da tarifa do que por informações fidedignas de membros do partido Democrático, propus hoje a hipótese ao Sr. Blaine, que francamente me declarou estar bastante contrariado com a direção que tomaram as coisas, dizendo-me que se o Congresso votasse açúcar livre vindo de todas as procedências, votaria a perda de novo e florescente Estado para a União, aludindo por certo à Cuba e Porto Rico, acerca das quais já vos disse anteriormente quais as vistas do Sr. Secretário de Estado. Mas acrescentou que os poderes neste país eram independentes e que a influência da Administração sobre os membros do seu próprio partido no Congresso parava onde começava a influência dos eleitores, se se achavam em conflito.

À vista disto, e ponderando que ainda que o Sr. Blaine conseguisse da atual Casa dos Representantes o privilégio da isenção para os açúcares do Brasil, a opinião se está declarando com tanto vigor pela isenção de imposto para os açúcares de todos as procedências, que seria questão de um ou dois anos o perdermos esse privilégio nos portos Norte-Americanos, desaproveitadas ficariam em parte as concessões que fizéssemos e que tinham especialmente em mira o benefício da indústria açucareira no Brasil. Se o açúcar se tornar livre para todos os países produtores, melhoraremos de condição, é verdade; mas Cuba e Porto Rico continuarão a ser por muito tempo os maiores fornecedores deste mercado, pois carecíamos de favor especial para contrapormos à proximidade em que as duas ilhas se acham deste país, isto é, para o contrapormos à despesa de frete e seguro e ainda mais à corrente de negócio já estabelecida.

Quer isto dizer que em absoluto não nos convêm mais um tratado de comércio com os Estados Unidos? Estou longe de pensá-lo. O que convém é alterar as bases do tratado e demorar muito jeitosamente a sua negociação até ver o que nesta sessão faz o Congresso.

Nada mais difícil do que prever a ação legislativa neste país, especialmente em uma ocasião em que o partido Republicano, embora no poder, pronuncia-se de um modo na Tribuna e de outro nas salas de comissões. A verdade é que a mensagem do Sr. Cleveland de Novembro de 1887 tem feito caminho e os próprios Republicanos se acham eivados[628] de doutrina dos adversários ou reconhecem que a maioria do país é por ela e não querem em fundo ser contra ela.

Tanto quanto posso julgar das coisas no próprio teatro da ação, e conhecendo há quinze anos o pessoal dos partidos Norte-Americanos, inclino-me a pensar que, se não for já nesta sessão, não passará o ano próximo sem que apareça algum ato legislativo isentando os açúcares de todo o imposto. Desde que disto estou convencido, entendo que devemos modificar as bases em que negociávamos.

Haverá perigo em cruzar os braços? Creio que há e não pequeno. Primeiro, o Sr. Blaine se entenderá com os Republicanos para que, se for possível, retirem a cláusula relativa ao açúcar, e só não será retirada se a pressão da opinião for, como suponho, irresistível. Segundo, como o Sr. Blaine vê que, isento o açúcar não fica margem alguma para negociar conosco um tratado de reciprocidade, empregará todo o esforço para criar essa margem, isto é, aconselhará a adoção de medidas como a da imposição aqui de taxas iguais às que se cobrarem no Brasil sobre a exportação do café, da borracha, etc. Terceiro, recorrendo ao seu argumento favorito, que não deixa de ser valioso, de que o comércio estrangeiro dos Estados Unidos representando apenas 5% do total e o comércio interno 95%, pouco se lhe dá[629] afinal celebrar esse tratado, que terá [perdido] para ele todo o atrativo desde que perdera esperança de forçar Cuba e Porto Rico a entrarem na União, para escaparem à ruína financeira.

Ora, nós não podemos cruzar os braços e correr o risco já de imposições de taxas para nos forçarem a tratar em circunstâncias menos favoráveis do que as de hoje, já das eventualidades de uma guerra ou da simples necessidade de aumento de renda, esbanjada de plano pela administração atual. Chamo a vossa atenção para estes algarismos: em 1888 os Estados Unidos pagaram $80,288,508.77 de pensões; em 1889, $87,624,779.11; e este ano esta despesa está orçada em $110,000,000. O ex-exército Norte-Americano custa mais caro do que os formidáveis armamentos da Alemanha, que para este ano requerem $92,000,000. Com tal sorvedouro[630], ao lado das outras despesas do Governo, os grandes recursos desta nação têm de ser postos à prova, e não será de admirar que dentro em um ano apareça déficit no seu orçamento, que terá de ser coberto com impostos novos.

Acho prudente e acertado o seguinte proceder de nossa parte. Sem interromper as negociações pendentes, demorá-las com tato até ver o resultado desta sessão do Congresso, e então ou voltar ao terreno em que estávamos, ou conceder menos, mas tratar em todo o caso de obter a garantia de que durante 15 ou 20 anos não se alterará a tarifa para os produtos Brasileiros que então gozarem de eisenção de imposto.

Tendo chegado a esta conclusão, hoje vos dirigi o seguinte telegrama: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][631]”, que se decifra: “Situation of tratado de comércio changed, impostos de importação sobre açúcar de todas as qualidades will probably be abolished independently of the tratado de comércio, entendo que devemos wait for development of the action of Congresso dos Estados Unidos da América, at present convém alterar basis securing livres de direitos os Brasileiros product during 15 or twenty anos. – Mendonça”.

Aguardo vossas ordens.

Reitero a asseveração de meu profundo respeito e subida consideração.

Saúde e fraternidade.

Salvador Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 28 MAIO 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. Nº 6. Encerramento dos trabalhos da Conferência Internacional.

[DESTINATÁRIO:] CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA – VALENTE – S. DE MENDONÇA

07(632) – S. CENTRAL – RESERVADO – Pelo ofício nº 6 de 21 do mês próximo findo recebi com prazer a notícia do encerramento dos trabalhos da Conferência Internacional Americana. Aguardo os vossos relatórios para submetê-los à apreciação e resolução do Governo. No entretanto lerei com interesse as atas que me remetestes com o dito ofício. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 28 MAIO 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 4. Tratado de comércio; arbitramento.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

02 – S. CENTRAL – RESERVADO – Acabo de remeter ao Sr. Ministro da Fazenda cópia da parte do vosso ofício nº 4 de 22 de abril relativa ao tratado de comércio. Na segunda parte desse ofício tratais do arbitramento e da eliminação do direito de conquista. Fiquei inteirado. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 29 MAIO 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Telegrama de 26. Esquadra Americana.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

10(633) – S. CENTRAL – RESERVADO – De ordem do Sr. Ministro desta Repartição acuso a recepção do telegrama cifrado que lhe dirigistes em 26 do corrente. É o seguinte: “Navios de guerra dos Estados Unidos da América from Gibraltar[634] seguem hoje para o Rio de Janeiro.” Saúde e fraternidade. VISCONDE DE CABO FRIO

OFÍCIO[635] • 08 JUN. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 08

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Orkney Springs, Virginia, 8 de Junho de 1890.

Tenho a honra de vos comunicar que no dia 27 de Maio próximo findo recebi do Sr. Secretário de Estado a nota dessa data que junto por cópia, seguida da cópia de minha resposta, datada do dia seguinte, ambas relativas ao fato de haver a República da Venezuela assinado no dia 24 desse mês o Tratado de Arbitramento.

No dia 28 de Maio tive uma conferência com o Sr. Blaine e durante ela mostrei-lhe um número do Paiz de 26 de Abril, em que se dava conta da conferência do Gabinete dos Estados Unidos do Brasil acerca deste assunto. S. Exa. manifestou verdadeira satisfação pela atitude do Governo do Brasil. No meu próximo relatório acerca do Arbitramento referirei minuciosamente as opiniões que o Sr. Blaine externou a este respeito, resumindo-as desde já no seguinte: S. Exa. entende que será mais efetiva a ação dos dois Governos, dos Estados Unidos do Brasil e dos Estados Unidos da América, conjunta ou separadamente, para mudar a resolução do Governo de Santiago, do que a intervenção destes Governos ligada à de outras nações Americanas vizinhas do Chile, que lhe parece verá com maus olhos quaisquer solicitações do Peru e da própria República Argentina. Quanto ao desarmamento, S. Exa. entende que, organizada em cada país a milícia cívica, os exércitos podem ser dispensados, mas que as nações Americanas devem manter e até aumentar as suas forças navais, não só para proteção do seu comércio, como para o que ele chama a polícia dos mares Americanos contra quaisquer intrusões Europeias. Acrescentou que veria com muito prazer o Governo do Brasil tomar a iniciativa deste plano, mas que em todo o caso “procederíamos de acordo, nós, os dois Governos das duas grandes Repúblicas”. E a meu ver esta é a porta para o nosso tratado de aliança íntima com a Grande União.

Junto os retalhos de jornais que tratam de comunicação idêntica feita à Repartição de Washington pela Legação no Rio de Janeiro.

Saúde e fraternidade.

Salvador Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

[Anexos] [636]

TRADUÇÃO

Repartição de Estado

Washington, 27 de Maio de 1890.

Senhor,

Tenho a honra de informar-vos que, de acordo com a disposição do artigo XIX do Tratado de Arbitramento, de que o Brasil foi um dos signatários a 28 de Abril de 1890, o Governo de Venezuela assinou o dito tratado por seus Plenipotenciários, devidamente acreditados, os srs. N. Bolet Peraza[637] e José Andrade. Estes Senhores assinaram o tratado a 24 de Maio de 1890 e lhes foi entregue uma cópia do mesmo devidamente autenticada para que a transmitissem ao seu Governo para sua aprovação de acordo com a Constituição do país.

No intuito de que este ato do Governo de Venezuela seja levado ao conhecimento das outras Potências signatárias, por esta vos comunico o ocorrido para ciência da República do Brasil.

Aceitai, Sr., a renovação da segurança da minha mais alta consideração.

James G. Blaine

Sr. Salvador de Mendonça, etc., etc., etc.

***

TRADUÇÃO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, em 28 de Maio de 1890.

Senhor,

Tenho a honra de acusar o recebimento da nota de V. Exa. de ontem, pela qual sou informado, no intuito de ser o fato levado ao conhecimento do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, que o Governo da Venezuela, por seus Plenipotenciários devidamente acreditados, os Srs. N. Bolet Peraza e José Andrade, assinou no dia 24 do corrente mês o Tratado de Arbitramento, de que o Brasil foi um dos signatários a 28 de Abril de 1890.

Levarei com satisfação ao conhecimento de meu Governo o conteúdo da nota de V. Exa.

Aceitai, Sr., a asseveração da minha mais subida consideração.

(Assinado) Salvador de Mendonça

A S. Exa. Sr. James G. Blaine

Secretário de Estado

OFÍCIO • 08 JUN. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 09

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Orkney Springs, Virginia, 8 de Junho de 1890.

No dia 22 de Maio próximo findo vos dirigi o seguinte telegrama: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][638] – Mendonça, que se decifra: “Casa dos Representantes[639] dos Estados Unidos da América voted livres direitos açúcares mascavos and partially açúcares refinados».

Desde o dia 9 de Maio até o presente a situação que deixei indicada em meu anterior ofício reservado sob nº 7 ainda não mudou, nem se esclareceu. Votado o projeto de tarifa McKinley[640] na Casa dos Representantes, tendo apenas contra dois votos Republicanos e os da minoria Democrática, foi o projeto ao Senado, onde ainda está nas mãos da Comissão respectiva. É impossível dizer qual a sua sorte: é tão possível que passe como veio da outra casa do Congresso, como é possível que o Senado o modifique radicalmente ou apresente novo projeto. O Sr. Blaine, com quem tive uma conferência acerca deste assunto no dia 31 de Maio, não quis sequer aventurar opinião: o negócio é muito duvidoso e complexo; a questão de tarifa complica-se neste momento com a questão da prata[641]. Trato de conhecer a opinião de ambos os partidos. O Sr. Cleveland, que esteve ultimamente em Washington a pretexto de advogar uma causa perante o Supremo Tribunal de Justiça, mas realmente para se entender com os chefes do partido Democrata do Congresso, disse-me que os seus amigos, apesar de tratarem de salvar as aparências, fariam tudo para que passassem como estão não só o projeto de tarifa McKinley como o projeto [Window] acerca da prata, pois reputam um só destes projetos bastante para derrubar o Partido Republicano nas próximas eleições.

Assim, pois, ambas essas medidas assumiram caráter completamente partidário e mais difícil se torna prejulgar do resultado. Estou acompanhando o assunto da tarifa com o maior cuidado, habilitado como me acho para colher informações em primeira mão dos leaders de ambos os partidos e irei vos comunicando quanto apurar de verdadeiro. Por ora, a meu ver, nossa atitude deve ser expectante. Trato de estudar a forma para solver a dificuldade, quanto tenha de prosseguir nas negociações do tratado de comércio, que persevero em julgar indispensável como medida de previsão. Creio que, sendo o único risco a correr por nossa parte, a cessação do privilégio de sermos os únicos a gozar da isenção de impostos para o nosso açúcar, caso o atual projeto McKinley seja modificado no Senado e possamos tratar nas condições anteriores, a forma consistirá em conceder também a algum artigo Norte-Americano isenção semelhante que cesse desde que nosso açúcar seja aqui colocado no mesmo pé que os de outras procedências, mantendo no entanto reciprocamente os demais artigos como se acharem na data do tratado, de modo que asseguremos por 15 ou 20 anos a continuação da isenção de imposto para o nosso café, borracha, couros, etc.

Ao fechar-se a presente sessão do Congresso ou ao ser adiada em Julho ou Agosto, como é possível também que suceda, remeter-vos-ei uma exposição minuciosa da situação dos negócios e do que julgar possível fazer, para que delibereis com inteiro conhecimento do caso.

Resta-me confirmar, para integridade da correspondência, o meu telegrama de 26 de Maio, concebido nos seguintes termos: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][642] – Mendonça”, que se decifra: “Navios de guerra da República dos Estados Unidos da América from Gibraltar seguem hoje para Rio de Janeiro”.

Saúde e fraternidade.

Salvador Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 11 JUN. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 9 e telegrama de 5 de junho. Tratado de comércio.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

06 – S. CENTRAL – RESERVADO – Recebi e comuniquei ao Sr. Ministro da Fazenda o vosso ofício nº 9 de 8 do mês próximo passado e o telegrama de 5 do corrente relativos ao tratado de comércio. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 14 JUN. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 5. Tratado de arbitramento.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

03 – S. CENTRAL – RESERVADO – Recebi o vosso ofício reservado nº 5 de 28 de abril, cópia do tratado de arbitramento a que ele se refere e a pena com que assinastes esse tratado. Com prazer vos comunico que o Governo Provisório o aprova e por este motivo convosco me congratulo. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 14 JUN. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 6. Tratado de arbitramento.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

04 – S. CENTRAL – RESERVADO – Estou de posse do ofício reservado nº 6 de 8 do mês próximo passado com o qual, em aditamento ao nº 5, me remetestes cópias das notas trocadas com o Sr. Blaine sobre a cópia autêntica do tratado de arbitramento e o certificado relativo à firma desse Ministro. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 14 JUN. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 7. Tratado de comércio.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

05 – S. CENTRAL – RESERVADO – Comuniquei ao Sr. Ministro da Fazenda o ofício reservado nº 7 de 9 do mês próximo findo, no qual, confirmando o telegrama da mesma data, [dizeis] como convém proceder na negociação do tratado de comércio à vista da disposição que se manifesta na Câmara dos Representantes relativamente à importação dos açúcares. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 04 JUL. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 10

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 4 de Julho de 1890.

Ao iniciar a série de relatórios em que pretendo dar conta das deliberações da Conferência. Internacional Americana, começo por declarar que, desejando assumir perante o Governo de minha pátria a responsabilidade inteira das minhas asserções[643] e expor sem reservas o meu pensamento acerca de todos os pontos do programa, à cuja discussão foram convidadas as Nações Americanas pelo Governo de Washington, o meu trabalho não pode ser feito em colaboração com o meu colega da Delegação Brasileira. Afigura-se-me[644] que cada um dos delegados deve comunicar-vos a sua opinião individual, ao historiar os fatos e a parte que neles teve, para que julgueis não só dos resultados obtidos, mas também do modo por que cumpriram o seu dever os representantes do Brasil. Demais, nem o preparo dos assuntos, nem a sua discussão me deram a conhecer as opiniões e ideias do meu companheiro de Delegação, salvo declarações de voto, e conseguintemente a minha exposição será estreme de qualquer influência que em meu espírito pudesse ter a manifestação de seu pensamento, até hoje por mim ignorado.

Acrescentarei que não é meu intuito fazer parada de erudição. Deixarei de parte o que ensinam os outros, para me limitar quase sempre ao exame individual das matérias.

O assunto de que passo a tratar em primeiro lugar é sem contestação o mais importante do programa da Conferência, e acha-se hoje reduzido a um pacto internacional, celebrado nesta cidade a 28 de Abril deste ano.

ARBITRAMENTO

As instruções expedidas pelo Governo do Império do Brasil a 18 de Julho de 1889 aos Delegados Brasileiros, considerando as matérias do programa no seu conjunto, diziam: “Vê-se sem dificuldade que o Governo Americano, além dos seus interesses comerciais, tem em vista um fim político de influência tal que muito se aproxima de um protetorado sobre todas as nações da América”. E depois de aduzir o fundamento de sua asserção, o último Ministro de Estrangeiros do Império acrescentava: “Não nos convém ajudá-lo e, pois, V. Exa. evitará todo ato que possa contribuir para que ele se realize”.

Seguindo a ordem em que a circular Americana, que convidou os vários Governos da América, mencionava os assuntos propostos, concluíam as mesmas instruções em relação ao arbitramento.

Se o Governo Americano se pronunciasse por meio dos seus delegados a favor daquele conselho (um conselho consultivo de representantes dos vários Estados da família continental), mais uma razão teria o Governo Imperial para não aderir à ideia do arbitramento como obrigação internacional. Nenhuma confiança poderia ele depositar na imparcialidade de representantes quase exclusivamente das repúblicas de origem Espanhola.

O mais prudente é manter a adesão ao voto do Congresso de Paris.

Por estas instruções, perfeitamente lógicas e de acordo com os interesses da forma de governo que então regia o Brasil, era o Sr. Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira investido exclusivamente do voto da Delegação.

Semelhante disposição tirava-me virtualmente toda a responsabilidade nas deliberações da Conferência e garantia-me a liberdade de expressar minha opinião acerca dos assuntos, se o julgasse conveniente. Era minha intenção fazê-lo, sempre que reputasse indispensável assim proceder, e já em uma alocução de que tendes conhecimento e que me coube dirigir aos cidadãos de Portland[645], no Estado de Maine, nos primeiros dias de Outubro, manifestei claramente o meu pensamento em relação ao princípio de confraternidade Americana, manifestação que foi comentada pela imprensa deste país e citada dois meses depois como prova dos sentimentos republicanos existentes no Brasil antes da queda da monarquia.

Mudada a forma de governo de nossa pátria pela revolução de 15 de Novembro e resignando o Sr. Lafayette os poderes que lhe foram renovados pelo Governo Provisório da República, era evidente que a Delegação do Brasil não podia pautar seu procedimento pelas instruções expedidas sob o regime monárquico. Em carta vos declarei para logo que esperava vossas instruções e que até o recebimento delas inspirar-me-ia nos princípios republicanos para o desempenho de meus deveres de delegado à Conferência Internacional.

O incidente da eleição do Sr. Blaine para presidente da Conferência, proposta pela Delegação do Brasil e combatida pela Delegação Argentina, arredara uns dos outros os delegados dos dois países. Dada a revolução de Novembro, quando de novo comparecemos às sessões, nenhuma delegação nos acolheu com maior cordialidade do que a Argentina. Quando o Sr. John B. Henderson, chefe da Delegação Americana, propôs uma moção de simpatia à República Brasileira, em termos que importavam reconhecimento formal do novo Governo pela Conferência, moção que além do voto dos Estados Unidos teve o da Venezuela, os Delegados Argentinos, votando pela negativa, quiseram depois explicar-me particularmente a razão desse voto, que aliás fora correto, pois os delegados nenhuma autoridade tinham para tal reconhecimento.

No dia 8 de Dezembro, tendo sido convidado a jantar pelo sr. Henderson, em sua casa encontrei, entre outros colegas, o Sr. Quintana. Durante essa tarde, quer em casa do nosso hóspede, quer na volta, conversando com esse Delegado Argentino acerca dos assuntos da Conferência, achei-o tão de acordo com o meu modo de pensar e reputei de tamanho alcance a aproximação das duas delegações que lhe propus apresentarmos conjuntamente alguns projetos à Conferência. Durante um mês, guiando-me pela vossa política no Rio da Prata, tornamos ao assunto e entre os projetos em elaboração referimo-nos ao de arbitramento, ao de proteção à propriedade particular na guerra marítima e terrestre e ao da extensão da proteção à pesca em alto-mar à pesca nas águas territoriais em tempo de guerra.

No dia 9 de janeiro o Sr. Quintana convidou a jantar em sua casa aos Srs. Sáenz Peña e Valente e a mim, para aí combinarmos acerca dos projetos que devíamos apresentar, e quer nesse dia, quer no dia 12 do mesmo mês, em que, retribuindo o convite, dei um jantar aos mesmos Srs., assentamos nos três projetos acima mencionados, que o Sr. Quintana e eu redigimos.

Logo no dia 10 de Janeiro vos dirigi o telegrama em que perguntei: “Subsistem instruções Conferência ou devo dar-lhes espírito Americano, ressalvando sempre interesses econômicos? Exemplo, aceitamos arbitramento obrigatório?” e a que respondestes afirmativamente a 15 de Janeiro.

Nesse mesmo dia as duas delegações assinaram e apresentaram o projeto de arbitramento, que já vos foi remetido, mas de que junto novo exemplar como documento nº 1.

Por este projeto regulavam-se conjuntamente tanto o arbitramento como o chamado direito de conquista. Os Srs. Quintana e Valente faziam parte da Comissão de Bem-estar Geral, à qual foi o projeto remetido, e para logo o presidente da comissão, o Sr. Henderson, que tinha projeto seu, criando um tribunal permanente de arbitramento, pôs-lhe pedra em cima. No entanto, desde o dia da sua apresentação, os votos de uma maioria, que era uma quase unanimidade, apoiavam o nosso projeto, conforme coligíamos das conversações dos delegados.

Devo aqui notar um incidente. Ao ler-se o projeto na Conferência, produziu geral surpresa o contraste que fazia o murmúrio aprovador que acompanhou a sua leitura com a irritação mal contida, expressa no rosto dos Srs. Delegados do Chile, Varas[646] e José Alfonso[647]. Sendo o meu lugar quase defronte desta delegação pude bem observar o movimento fisionômico de seus membros, que desde esse dia dificilmente puderam encobrir, sob as fórmulas da cortesia mais estudada, o desprazer e a contrariedade, que lhes haviam causado então as Delegações do Brasil e da República Argentina. Por outro lado, desde esse dia, a união das duas delegações nesse projeto comum, em extremo simpático à maioria, deu às duas delegações amigas tamanho prestígio que na Conferência nunca o teve maior nem a própria Delegação Norte-Americana, como o deixaram bem patente os últimos dias de sessão da Conferência Internacional.

Correram os dias e em meados de Fevereiro informou-me o Sr. Quintana que o Sr. Henderson pusera totalmente de lado o nosso projeto e parecia não saber ao certo o que substituir-lhe. Respondi-lhe que a nossa atitude devia ser não conceder uma polegada de terreno, pois tínhamos por nós o voto da maioria, e nisso assentamos, pois a Delegação Argentina estava firmemente a isso resolvida.

A esse tempo, apesar de boa convivência com os Delegados Norte-Americanos e com o Sr. Blaine, ainda eu não conhecia claramente o pensamento dos Estados Unidos da América acerca dessa questão. Mas a 19 de Fevereiro o Sr. Carnegie, membro dessa Delegação, comunicou-me da parte do Sr. Secretário de Estado que este desejava um projeto ainda mais radical do que o nosso; que deixava aberta uma porta por onde podia entrar a guerra, mas pedia para isso o nosso apoio, senão a minha iniciativa, pois só lhe convinha manifestar-se quando tivesse ouvido a opinião das principais nações representadas na Conferência. Queixando-me ao Sr. Carnagie do tratamento que dava ao nosso projeto o Sr. Henderson, disse-lhe, aliás, que o Sr. Blaine podia contar comigo para o projeto mais radical que os sentimentos de humanidade inspirassem à maior nação da América, cujo proceder se me afigurava tanto mais nobre e generoso quanto era ela a única que nada tinha a recear de um conflito com as nações deste Continente.

Logo nesse dia recebi o convite, que transmiti ao Sr. Valente, para uma reunião no dia seguinte, 20 de Fevereiro, na casa do Sr. Blaine, às 8 horas da noite.

À hora marcada ali encontrei os Srs. Quintana e Sáenz Peña, da República Argentina, Varas e José Alfonso, do Chile, Valente, do Brasil e Romero e Mexia, do México. Por parte dos Estados Unidos só estava o Sr. Blaine, que nos disse desejar ouvir a opinião das principais nações da América acerca do arbitramento.

O Sr. Romero, do México, homem de talentos vários e sempre aparelhado para todas as emergências, mas de índole tão metediça[648] quanto mudável, tão pronto para tirar proveito de qualquer oportunidade que lhe ofereça ganho fácil como para bater em retirada diante da resistência, já trazia no bolso um projeto, que passou logo a ler, insinuando que o redigira de acordo com o Sr. Blaine. Esse projeto, semelhante ao nosso, além de outras restrições, porém, excluía do arbitramento todas as questões de território.

Conhecida a opinião do México, pediu o Sr. Blaine aos Delegados Argentinos que expressassem a sua. O Sr. Quintana limitou-se a informar a reunião do estado do negócio na Comissão de Bem-estar Geral, de que era membro, e supondo que o que [o] Sr. Romero lera era efetivamente um projeto em que colaborara o Sr. Blaine, pareceu-me contrariado, um tanto indeciso, pois não tivera tempo de ponderar a situação do negócio sob a nova fase que lhe supunha, e não foi explícito.

Os Srs. Varas e José Alfonso, apenas consultados, disseram ambos peremptoriamente que se opunham a todo e qualquer projeto de arbitramento e, com mais franqueza do que felicidade de argumentos, entrincheiraram-se na negativa absoluta.

Foi tão glacial o efeito da exposição que fizeram, notadamente o Sr. José Alfonso, homem de caráter e aspecto severo e rígido, de expressão áspera e imperiosa, que por momentos reinou silêncio.

Desta pausa se aproveitou o Sr. Romero para, dando a reunião por acabada, sugerir que ele e o Sr. Blaine examinassem de novo o projeto que nos lera e que bondosamente prometia mostrar-nos antes de o levar à Comissão.

Neste ponto o Sr. Blaine disse que ainda não se tinha manifestado a opinião do Brasil, e voltando-se para mim pediu-me que a desse.

Com calma e firmeza declarei:

Que a República do Brasil, que acabava de entrar na comunhão Americana por uma revolução incruenta e abolir uma monarquia e com ela os vícios que lhe são inerentes sem lançar mão das armas, mostrara a toda a evidência o alto grau de sua civilização e a índole meritória do seu povo, pacífico e generoso;

Que semelhante evento, sem paralelo na história, inaugurava por si só um período novo nos anais dos povos livres e dava eloquente testemunho dos sentimentos de uma nação sem ódios, confiante no direito e inimiga da violência;

Que representante do Governo desse povo e julgando traduzir fielmente a sua opinião, o seu ânimo e as suas aspirações, meu voto era, sem restrição alguma, pela abolição da guerra no seio da grande pátria Americana;

Que obedecendo ao princípio de fraternidade que devia inspirar a todas as nações deste Continente, eu não compreendia o patriotismo de moldes acanhados que em nossos dias, entre povos de crenças irmãs e com ideal comum de civilização, pretendesse eriçar de suspeitas e de ódios fratricidas as fronteiras que as antigas metrópoles Europeias levantaram e o sopro da liberdade estava derribando;

Que quanto maior fosse a disposição de uma nação soberana para submeter ao julgamento de seus povos as dissidências e as controvérsias que tivesse com outras nações, maior confiança demonstraria na justiça da sua causa;

Que não havia desar para um Estado independente em submeter a arbitramento quaisquer questões internacionais, porque o sujeitar-se às decisões da justiça só era desdouro para os orgulhosos de coração, desprezadores do direito e ainda eivados dos sentimentos de barbárie que por muitos séculos flagelaram a humanidade sob a bandeira de falsos pensadores e glórias ensanguentadas;

Que o que hoje elevava os povos aos olhos do mundo era o seu estado de cultura intelectual e prosperidade, quer moral, quer material, o seu adiantamento nas ciências e nas artes, a prática da liberdade, a ordem, o respeito à lei e o gozo pacífico dos seus direitos, benefícios que reunidos produziam uma consciência tão elevada da dignidade nacional que se não deixava obscurecer jamais pelos falsos brilhos das vitórias da força;

Que conseguintemente, cônscio do adiantamento da minha pátria, aceitava o arbitramento para todas as questões internacionais, pendentes e futuras, sem a mínima limitação, se a tanto aspirasse a maioria das nações da América;

Que, demais, a nossa opinião estava exarada[649] em um projeto, além do qual podíamos ir, mas não retroceder, e que considerando os tribunais permanentes como ideia menos liberal do que a livre escolha dos árbitros, só a isso me opunha.

O Sr. José Alfonso pediu para interromper-me com algumas perguntas e passou a figurar hipóteses várias e pouco felizes, e entre outras a seguinte: “Se o governo da Alemanha declarar ao Governo do Brasil que pretende mandar ocupar a Província de Santa Catarina, para proteger os súditos alemães ali residentes, submeterá o Brasil essa dificuldade a arbitramento?”

Respondi-lhe que o Brasil não ficava obrigado a submeter a arbitramento as dificuldades que tivesse com todas as nações, mas apenas com aquelas que com ele se obrigassem por tratado a proceder da mesma forma, e acordo de que agora se falava visava apenas as nações deste Continente.

“Dado, porém,” – observou o Sr. Delegado do Chile – “que a Alemanha aderisse a esse tratado, e, no entanto, notificasse o Brasil do intento que figurei?”

A Alemanha, respondi, começaria nessa hipótese por quebrar as estipulações do tratado, ameaçando empregar violência antes de liquidar seu direito pelos trâmites acordados e conseguintemente ficava o Brasil desobrigado de respeitar o pacto violado.

“E se um navio dos Estados Unidos da América” – continuou o sr. José Alfonso – “atirasse sobre um navio Brasileiro em plena paz, era caso de arbitramento?”

Era caso do navio Brasileiro em plena paz responder primeiro com dois tiros a cada um dos tiros Norte-Americanos... disse eu; e o Sr. Blaine completou a frase do modo seguinte:

E depois o Sr. Mendonça e eu irmos de braço dado à Repartição de Estado estudar o meio de liquidar a questão, mandando eu dar uma salva à bandeira ofendida, ou referindo ambos os Governos o mal-aventurado incidente dos árbitros que escolhêssemos, se entre nós dois não encontrássemos a solução, por acreditarmos ambos que o navio do outro fora o provocador do conflito.

E neste ponto declarou o Sr. Blaine que o Governo dos Estados Unidos da América concordava em todos os pontos com a opinião dos seus amigos do Brasil e nesse sentido daria suas instruções à Delegação Norte-Americana.

O Sr. Quintana declarou então que a Delegação Argentina iria até onde fosse a Delegação Brasileira.

Antes de nos retirarmos, em outra sala em que se serviu champagne aos convidados, disse-me o Sr. Blaine: “O sucesso do projeto de arbitramento está assegurado, e com salvas de artilharia. Escreva no seu livro de notas que esta noite fez. o Sr. não só serviço a seu país, mas também ao Governo dos Estados Unidos, que lhe fica por ele reconhecido. As duas grandes Repúblicas acabam de se dar as mãos para uma grande obra de civilização”.

Quanto aos outros dois projetos que havíamos redigido para os apresentarmos conjuntamente e a que antes me referi, consultando mais tarde ao Sr. Blaine, este declarou-me serem contrários aos interesses dos Estados Unidos nas suas questões pendentes com a Inglaterra, e por isso, sem dar essa razão aos Argentinos, propus o dia da sua apresentação, até que se encerraram os trabalhos da Conferência.

Do andamento do projeto de arbitramento até ser votado, já vos dei conta na segunda parte do meu ofício reservado nº 4 de 22 de Abril deste ano que, para integridade desta exposição, junto por cópia como documento nº 2. Baste-me acrescentar que acedi a que se omitisse na ata da sessão do dia 18 de Abril toda referência que significasse oposição por parte dos Estados Unidos da América a que se discutisse nesse dia o projeto acerca da conquista. Junto como documento nº 3 o discurso dos Delegados do Chile, ouvido em silêncio e deixado sem resposta.

Seguindo cronologicamente os fatos conexos com este assunto, cumpre-me levar ao vosso conhecimento que, retirando-se os Delegados Argentinos sem assinarem o tratado e causando alguma estranheza que o não fizesse o Sr. Sáenz Peña, já então Ministro das Relações Exteriores da República Argentina, tive com o mesmo Sr. e com o Sr. Quintana larga conversação, quando fui a Nova York no dia 30 de Abril assistir a um jantar dado aos mesmos Delegados e deles despedir-me na véspera da sua partida para a Europa.

Disse-me o Sr. Sáenz Peña que sentia não passar pelo Rio de Janeiro, na sua volta a Buenos Aires, para vos procurar e vos patentear a satisfação que lavava do feliz acordo das delegações dos dois países. Declarou-me que não assinava desde logo o tratado de arbitramento por duplo motivo de delicadeza: primeiro, em deferência a seus colegas de Gabinete, a quem desejava inteirar do assunto; segundo, por haver prometido ao Sr. Decoud mandar instruções ao Ministro Argentino em Washington quando o Paraguai autorizasse proceder semelhante. Donde depreendo que o Ministro Argentino em Washington será autorizado a assinar também o tratado por parte do Paraguai.

No dia 30 de Maio visitou-me o Sr. Quesada e disse-me que o Sr. Sáenz Peña lhe dissera que fosse a mim a sua primeira visita diplomática, pois a República Argentina não tinha em Washington melhor amigo do que eu. Escuso dizer-vos que retribuí a visita antes de sair desta cidade no dia 2 de Junho e recordei com afeto a colaboração das duas delegações nos trabalhos da Conferência.

O Sr. Quesada, no entanto, parece-me muito cheio de preconceitos contra o Governo Norte-Americano, e isto me explica a indisposição que contra o mesmo Governo mostraram sempre os Srs. Peña e Quintana, durante todo o tempo da sua estada nesta capital.

Resta-me dar-vos conta da conferência que tive com o Sr. Blaine no dia 28 de Maio, a respeito da qual me reporto ao meu ofício reservado nº 8 de 8 de Junho próximo findo.

A explicação que me deu o Sr. Blaine da inconveniência da participação do Peru nas solicitações ao Chile para que adira ao Tratado de Arbitramento foi rudemente franca.

Uma nação séria como o Chile não pode sem desprazer receber na sua casa para tratar de assunto de tanta monta uns inúteis (good for nothing), que acabam de vender a um sindicato Inglês tudo quanto tinham e até o que já não tinham; estes Peruanos ainda nos hão de causar dificuldades sérias com a Inglaterra que num belo dia quererá cobrar a hipoteca. Mas ainda que o Peru fosse uma nação digna, nem ele nem a República Argentina, que tem questões pendentes com o Chile, devem entrar com o Brasil e Grande União nessas solicitações. É provável que a República Argentina se negue a isso, mas o Peru pelo contrário o desejará. Nós é que não devemos convidá-lo. Os Estados Unidos da América já estão dando passos no sentido de trazer o Chile ao acordo; faça-o também o Brasil, e provavelmente conseguiremos o que almejamos, conjunta ou separadamente.

Quanto ao desarmamento, o Sr. Blaine reputa-o conveniente, criada nos diferentes países a milícia cívica e mantidas boas escolas militares, onde se continuem a formar oficiais das diferentes armas e especialmente engenheiros; foram os oficiais criados nas escolas de West Point[650] e da Lexington[651] que serviram de espinha dorsal aos exércitos federais e confederados durante a guerra civil neste país. Atualmente, para uma guerra defensiva a União levantaria facilmente em poucas semanas um exército de cinco milhões de soldados e teria quem os comandasse. Quanto às forças navais pensa que devem ser mantidas e até aumentadas, já para a proteção do comércio, já para a polícia dos mares Americanos contra quaisquer intrusões Europeias. As esquadras reunidas das nações da América devem exceder em força a esquadra da nação Europeia que a tenha maior. Para certos fins defensivos, comerciais e políticos, estas forças navais se podiam entender.

Tenho acerca do assunto vos comunicado os fatos principais. É dever meu dar-vos claramente a minha impressão acerca da atitude das diversas nações representadas na Conferência em relação ao arbitramento, tanto quanto se pode traduzir o seu pensamento pelo proceder dos seus delegados.

Conheceis a atitude do Chile e da República Argentina. A do Peru é a de uma nação que ainda espera reivindicar duas províncias, julgando que o sindicato Inglês lhe venha a fornecer poderosos navios de guerra contra o Chile. A da Bolívia é de quem receia ter de fornecer ao Chile no futuro mais território. Venezuela aplaude sinceramente a medida, de que conta tirar partido para a decisão de suas dificuldades com a Inglaterra; efetivamente, tendo partido à Conferência um voto de simpatia, o meio único que a Conferência achou de poder dar-lh’o foi o parecer adicional, votado a 18 de Abril e que consta da ata da sessão desse dia, à página 3ª.

O Equador e a Colômbia, os Estados da América Central e o Haiti veem no arbitramento a melhor garantia das nações pequenas; o Paraguai e o Uruguai também assim pensam. Quanto ao México é para admirar que não tenha até agora assinado o tratado que o liberta do seu perpétuo pesadelo – uma invasão norte-americana. O Sr. Blaine explica a demora jocosamente, comparando o México à criança que não acredita que lhe deem um fruto inteiro quando com uma talhada[652] se satisfaria e não compreende a realidade.

Os Estados Unidos querem o arbitramento com sinceridade e vivo interesse, com a generosidade nascida da consciência da sua força e com a aspiração de provar ao mundo a supremacia do direito que só as instituições republicanas garantem. O atual diretor da sua política, homem notabilíssimo, de inteligência transcendente e erudição rara, alimenta em seu espírito como primeira ambição ligar seu nome de modo indelével à história de sua pátria. E como os grandes cenários requerem os grandes atores, seus passos são agigantados. Inimigo declarado das monarquias, acredita que o destino da União é, apoiada numa grande Confederação Continental, conquistar a Europa para a República. Eloquente, impetuoso, franco até a brutalidade, não é possível conjecturar até onde levaria a grande nação de Norte, se alguma vez se sentasse na cadeira presidencial e conseguisse comunicar o fogo de suas convicções à alma nacional. Invadir o Canadá, insurgir a Irlanda e coalhar os mares com corsários Norte-Americanos, seria certamente o seu primeiro passo, se tivesse em suas mãos o poder. “Há tanto despotismo em Berlim como em Londres” – disse-me ele em Janeiro; “Bismark[653] e Salisbury[654] são duas máscaras da mesma autocracia. Tudo quanto não é República é despotismo mais ou menos disfarçado. Enquanto os socialistas não incendiarem as duas capitais, a Europa continuará escravizada. Como devemos ser gratos ao destino que nos fez nascer na América!”

A um homem em tais crenças podem-se atribuir todas as faltas, mas não se pode negar fundo patriotismo e incontestável amor da humanidade. Pode ser um utopista e um cavalheiro andante, mas é um utopista e um cavalheiro andante da liberdade e da América.

Expressarei também sem refolhos a minha opinião sobre a atitude do Chile. Julgo-a delicada. O Chile é um povo frio, prático, calculista, estreme[655] de movimentos ditados pela generosidade, como é também um povo honesto, digno, ordeiro, industrioso, acreditado e dirigido pela administração mais autoritária que há na América. Teve o talento de transformar em soldados e marinheiros as classes ínfimas da sua sociedade, o campônio e o roto, e desde a guerra com o Peru e a Bolívia tem desenvolvido tamanha tendência militar que já lhe quadra o nome de Prússia Americana. Tem confiança nos seus destinos; vale muito mais que o Peru e a Bolívia; precisa de território e fará tudo para conquistá-lo. Entre as nações da América não exista outra que no presente ofereça maior obstáculo à paz do Continente e ao acordo fraterno de seus governos. Ela é de fato a nota única discordante.

Achando-vos já de posse dos projetos de arbitramento e de eliminação da conquista, e sendo hoje o primeiro o texto do Tratado de Washington de 28 de Abril deste ano, resta-me recomendar ao Governo da República a aprovação da matéria do segundo, esperando que aprovareis meu procedimento nestes assuntos, inspirado nos princípios da civilização e do direito moderno e no mais entranhado amor à minha pátria.

Nos relatórios seguintes, classificando e reunindo as matérias segundo sua analogia, dar-vos-ei conta das resoluções da Conferência, a fim de que as possais submeter à apreciação e resolução do Governo da República.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA[656] • 07 JUL. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

1047 – 07 JUL. – [7H30] – (Spartrum) sent to Congresso dos Estados Unidos da América (pearth) against abolishing impostos de importação sobre açúcar de todas as qualidades without obtaining reciprocal favor Senator Hale introduced project authorizing reciprocal favor tariff discussion in the Senado dos Estados Unidos da América begins (pinging) result doubtful public opinion growing in favor of treating reciprocally. You may receive information misrepresenting situation tariff project of Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América is not yet law.[657] MENDONÇA

OFÍCIO • 07 JUL. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 11

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Nova York, 7 de Julho de 1890.

Já parcialmente se realizaram duas hipóteses do meu ofício reservado nº 7 de 9 de Maio próximo passado.

Dizia-vos eu então:

Haverá perigo em cruzar os braços? creio que há e não pequeno. Primeiro, o Sr. Blaine se entenderá com os Republicanos para que, se for possível, retirem a cláusula relativa ao açúcar e só não será retirada se a pressão da opinião for, como suponho, irresistível. Segundo, como o Sr. Blaine vê que, isento o açúcar, não fica margem alguma para negociar conosco um tratado de reciprocidade, empregará todo o esforço para criar essa margem, isto é, aconselhará a adoção de medidas como a da imposição aqui de taxas iguais às que se cobrarem no Brasil sobre a exportação do café, da borracha, etc.

O Sr. Blaine procurou entender-se com os Republicanos para que retirassem a cláusula da tarifa relativa ao açúcar, e não podendo consegui-lo, no dia 19 de Junho o Sr. Presidente Harrison dirigiu ao Senado e à Casa dos Representantes uma mensagem, com a qual transmitia uma exposição do Sr. Secretário de Estado acerca de tratados de reciprocidade de favores comerciais com as nações Latino-Americanas. O fim principal da mensagem foi combater a entrada livre de direitos dos açúcares da América do Sul e Central sem que os Estados Unidos recebessem em troca favores idênticos.

No mesmo dia o Sr. Senador Hale[658] apresentou ao Senado um projeto, sob a forma de emenda ao projeto de reforma da tarifa das Alfândegas, autorizando o Presidente dos Estados Unidos a declarar livres e abertos os portos da União a todos os produtos de qualquer nação do hemisfério Americano sobre os quais não recaírem impostos de exportação, sempre e enquanto essa nação admitir em seus portos, livres de todo e qualquer direito, certos e mencionados produtos dos Estados Unidos ou tais produtos dos Estados Unidos que concordar receber livres de direitos.

Da página 6.755 até a página 6.758 do número do “Congressional Record”, que junto remeto como documento nº 1, vereis a íntegra não só da mensagem e da exposição, como também da emenda do Sr. Hale.

A Casa dos Representantes, e não ambas as casas do Congresso Federal, como equivocadamente publicaram as folhas do Rio de Janeiro, votou a 21 de Maio isenção de direitos sobre os açúcares mascavos e mascavinhos, e não só sobre os açúcares mascavos como as mesmas folhas publicaram. O projeto de McKinley compreende açúcares de qualidades inferiores desde melados até nº 13 do padrão Holandês e também os parcialmente refinados, isto é, desde o nº 13 até o nº 16 do mesmo padrão. Os açúcares refinados acima do nº 16 devem pagar um imposto de 4/10 de um centavo por libra.

Ao Senado só no dia 25 de Junho foi apresentado o parecer da Comissão respectiva, que em relação ao açúcar modificou o projeto da Casa dos Representantes, concedendo a isenção de direitos só até o nº 13, taxando as qualidades entre nos.13 e 16 a 3/10 de um centavo por libra, e acima do nº 16 a 6/10 de um centavo. Mas tal parecer ainda nem sequer entrou em discussão.

No opúsculo “The new tariff bill”, que vos remeto como documento nº 2, às páginas 11 e 53 encontrareis os tópicos dos pareceres das comissões, quer da Casa dos Representantes, quer do Senado.

A oposição oferecida pelo Sr. Blaine ao projeto da tarifa tem causado ampla discussão na imprensa, opinando uns que o Presidente se decidirá em favor do Sr. McKinley[659] contra o Sr. Blaine, que terá de se retirar do Gabinete, e asseverando outros que o Sr. McKinley pensa como o Sr. Blaine, a quem o Presidente sustenta, mas que a maioria da Casa dos Representantes é que é infensa à restauração de direitos sobre o açúcar.

Não se pode prever ainda o que fará o Senado; afirmam uns que votará pelo projeto de tarifa da Casa dos Representantes com a única modificação do limite dos açúcares favorecidos, e afirmam outros que o Sr. Blaine conta com votos bastantes no Senado, quer de Republicanos, quer de Democratas, favoráveis aos tratados de reciprocidade, para derrotar abertamente o projeto McKinley, ou pelo menos sepultá-lo no arquivo do Senado, cujo tempo de sessão será preenchido com outros assuntos menos espinhosos para o partido Republicano.

Nos retalhos de jornais que vos remeto como documento nº 3, vereis a confirmação do que deixo exposto.

Sei que o Sr. Blaine vai publicar talvez esta mesma semana nova carta acerca dos tratados de reciprocidade e novo ataque à isenção gratuita de impostos de importação sobre o açúcar. Desta vez o Sr. Secretário de Estado se vai dirigir especialmente ao eleitorado Republicano. A imprensa Democrática começa a auxiliar o Sr. Blaine, ou seja por vê-lo aproximar-se das suas ideias e princípios, ou seja como simples meio de guerra contra o projeto de reforma de tarifa da maioria Republicana.

Quanto ao projeto do Sr. Senador Hale, se a contrário senso faz reviver um projeto deste ano que ficou sem andamento na Casa dos Representantes, mandando cobrar nos Estados Unidos da América, sobre os gêneros que atualmente aqui entram livres, imposto igual ao que pagam como direitos de exportação nos países de onde saem, na sua última parte abre a porta para os tratados de reciprocidade, tornando dependentes de acordo os artigos que podem gozar de favores a arbítrio da administração. Sei que o projeto do Sr. Hale foi redigido de acordo com o Sr. Blaine, que propositalmente lhe adicionou a cláusula final.

Soube há três dias em Washington que a Missão Ordinária do Brasil espontaneamente se havia incumbido de vos informar acerca do andamento deste negócio. Se ela estudasse o assunto e se habilitasse a tratar dele com inteiro conhecimento dos fatos, haveria até vantagem em que o Governo do Brasil tivesse mais essa fonte de informação. Mas como faltam ao atual chefe da Missão Ordinária do Brasil em Washington os meios de vos informar corretamente e como se há aqui manifestado contra qualquer tratado de comércio entre o Brasil e a União, corre-me a obrigação, no desempenho dos deveres da Missão Especial a meu cargo, de vos prevenir desta circunstância, que poderá causar embaraços às negociações, se não aqui, onde os fatos são bem conhecidos, no Brasil, cuja imprensa já publica como realizadas, hipóteses ainda duvidosas, como a reforma da tarifa das Alfândegas Norte-Americanas.

Foi atendendo a todas estas circunstâncias que anteontem vos dirigi o seguinte telegrama: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][660]– Mendonça”, que se decifra:

Presidente dos Estados Unidos da América sent to Congresso dos Estados Unidos da América message against abolishing impostos de importação sobre açúcar de todas as qualidades without obtaining reciprocal favor. Senator Hale introduced Project authorizing reciprocal favor. Tariff discussion in the Senado dos Estados Unidos da América begins Monday next. Result doubtful. Public opinion growing in favor of treating reciprocally. You may receive information misrepresenting situation. Tariff project of Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América is not yet a law.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 16 JUL. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 8. Tratado de arbitramento. Chile. Exército.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

07 – S. CENTRAL – RESERVADO – Pelo vosso ofício reservado nº 8 de 8 do mês próximo passado recebi com prazer a notícia de ter a República de Venezuela assinado o tratado de arbitramento. Quanto à adesão do Chile e à dispensa de exércitos oportunamente direi o parecer do Governo Provisório. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 26 JUL. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 12

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Block Island, Rhode Island, 26 Julho de 1890.

De conformidade com o que vos anunciei em meu ofício reservado nº 11 de 7 deste mês, no dia 15 publicavam as folhas da União uma carta do Sr. Secretário de Estado Blaine, datada de Bar Harbor[661], no Maine, a 11 de Julho, dirigida ao Sr. Senador Frye[662], na qual combatia a isenção de direitos do açúcar sem reciprocidade de favores por parte dos países exportadores desse produto.

Durante os vinte dias decorridos desde a data do meu ofício anterior até a data presente, três sessões apenas do Senado têm sido ocupadas com a discussão do projeto de tarifa McKinley. Em compensação, quer na imprensa, quer nos meetings, que nas antessalas do Congresso, tem esse assunto prendido a atenção geral, parecendo ganhar terreno a opinião do Sr. Blaine.

O resultado, porém, da discussão no Senado é ainda duvidoso.

Em favor da vitória do pensamento do Sr. Blaine militam os seguintes fatos: 1º – o déficit, de que a administração se arreceia, e para evitar o qual o presidente iria talvez até o ponto de pôr o seu veto no projeto de reforma da tarifa, que só nos direitos do açúcar corta mais de 50 milhões de dólares da receita; 2º – a tendência da opinião da maioria do país em favor dos tratados de reciprocidade, que os Democratas e parte dos Republicanos desejam; 3º – o apoio que ao Sr. Blaine dão os votos do Oeste e os da Nova Inglaterra[663]; 4º – a manifestação da Convenção dos Lavradores, reunida em Saint Paul, a qual em nome de 40 mil eleitores condena o projeto de tarifa McKinley; 5º – finalmente a expressão dos eleitorados do Noroeste e do Pacífico, até hoje sustentadores do açúcar livre sem condições e que agora recomendam açúcar livre com reciprocidade.

Por outro lado, contra a vitória da ideia sustentada pelo Sr. Blaine existem três obstáculos poderosos: 1º – A plataforma do Partido Republicano que prometeu, de par com a consolidação do sistema protecionista, redução de impostos. Para firmar o protecionismo, ou supondo firmá-lo, o projeto McKinley teve de elevar os direitos sobre vários artigos, de forma que, para no resultado final mostrar redução e não aumento, a eliminação da verba de impostos sobre o açúcar não pode deixar de figurar. O não cumprimento das promessas da plataforma Republicana porá em risco a maioria da Casa dos Representantes nas eleições de Novembro próximo, e conseguintemente é de esperar que o interesses político venha a sobrepujar quaisquer outras considerações. 2º – A rivalidade oculta de vários Republicanos eminentes contra o Sr. Blaine. O Presidente que aspira à reeleição, o Speaker[664] Reed[665] e o Representante McKinley, ambos candidatos à Presidência da República, parecem convencidos de que o Sr. Blaine deseja fazer da sua política internacional cabedal valioso para a realização de aspirações pessoais, e como o Sr. Blaine é o Republicano mais proeminente do país, tais receios são explicáveis. 3º – A dúvida em que o Sr. Blaine deixa a opinião pública quanto aos resultados dos tratados de reciprocidade, que aliás tão vivamente recomenda. Receia-se, e com fundamento, que o Sr. Blaine tenha para o seu entusiasmo por essa ideia outras razões mais do que as que dá e isso torna suspeitosa a opinião. Eu sei de ciência certa que se as explicações do Sr. Secretário de Estado não são claras é que ele, não podendo declarar o fim político que tem em mira, relativo às Antilhas Espanholas[666], serve-se de argumentos a que ele próprio liga pouca importância e dá razões de que pessoalmente não está convencido.

Este último ponto liga-se com a exposição fiel de quanto tem ocorrido nestas três últimas semanas em relação a este importante assunto.

Respondendo ao Sr. Blaine, o Sr. Frye pergunta se as Repúblicas Sul e Centro-Americanas poderão fornecer todo o açúcar de que carecem os Estados Unidos ou se o seu suprimento será tão insignificante que afinal tenha o União reciprocidade de favores aduaneiros, mas não açúcar livre, salvo em pequena escala. O Sr. Frye duvida também que as Repúblicas Sul e Centro-Americanas, que precisam da renda das suas alfândegas para as despesas de governo, possam fazer os favores que delas se esperam.

Respondendo ao Sr. Frye em nova carta de 22 de Julho, o Sr. Blaine, posto [que] argumente com a sua habilidade costumada a favor das vantagens da reciprocidade, não dá resposta explícita aos dois tópicos, que deixo mencionados, da carta do Sr. Frye.

Em uma entrevista da imprensa com o Sr. Antônio Guimarães, negociante Brasileiro em Nova York, publicada pelo Sun[667] de 23 de Julho, são esses dois pontos respondidos satisfatoriamente. Primeiro, o Brasil só por si é capaz de fornecer todo o açúcar consumido nos Estados Unidos, se tiver o monopólio deste mercado. Segundo, não é preciso que os Governos das Repúblicas Sul e Centro-Americanas abram mão da renda de suas alfândegas para celebrar tratados de reciprocidade; basta que ponham certos determinados artigos Norte-Americanos em condição de competirem vantajosamente com os Europeus para que se abram esses novos mercados aos produtores da União.

No dia 18 de Julho apresentou o Sr. Senador Pierce[668] nova emenda ao projeto McKinley, autorizando o Presidente da República a reimpor direitos sobre o açúcar e outros produtos livres dos países deste Continente nos portos Norte-Americanos, se ao cabo de um ano tais países se negarem a celebrar tratados de reciprocidade com a União.

Esta emenda parece atualmente receber melhor acolhimento no Congresso do que a do Sr. Hale; mas pelo seu caráter coercitivo já privadamente me enunciei contra ela, quando o Sr. Blaine mandou, por intermédio do Sr. Flint, pedir a esse respeito a minha opinião. Entendo que o Brasil, embora tenha hoje as relações mais cordiais com este país, conforme convêm aos seus interesses políticos e econômicos, deve, no entanto, manter uma atitude digna da sua proeminência entre as nações deste Continente. Semelhante atitude só lhe conquistará maior respeito por parte deste povo, que, como toda a nação forte, só julga merecedoras de apreço e de amizade as nações que se lhe assemelham em energia de caráter. Mandei dizer ao Sr. Blaine que o tom da emenda Pierce me era sumamente desagradável; que não julgava esse o melhor caminho para colocarmos as nossas relações comerciais no pé em que já estão as nossas relações políticas; que qualquer medida de represália só podia despertar desejos de responder pela mesma forma, e que afinal, se os Estados Unidos viessem a impor direitos sobre o café e a borracha do Brasil, os Estados Unidos da América teriam mais a sofrer do que os Estados Unidos do Brasil, pois tínhamos um quase monopólio dessa produção e os Norte-Americanos é que teriam de pagar mais caro por esses artigos, destruindo até, quanto à borracha, uma indústria que emprega um capital de 50 milhões de dólares por ano, e que com a elevação do preço da matéria-prima teria de ver a manufatura inglesa similar vir aqui disputar-lhe o próprio mercado interno. Estas mesmas ideias encontráveis mais ou menos expressadas na entrevista do Herald[669] com o Sr. Flint, ontem publicada. Acrescentei que agora que a Constituição da República Brasileira abolia os impostos de exportação em prazo curto, seria um erro corresponder a esse nosso passo com um ato que reputo violento.

Soube hoje que o Sr. Blaine, concordando com as minhas vistas neste assunto, apressou-se em pedir ao Sr. Flint que se declarasse em oposição à emenda do Sr. Senador Pierce, o que, conhecidas as relações de intimidade entre o Sr. Blaine e o Sr. Flint, corresponde quase a manifestar-se o Sr. Blaine em oposição a essa medida.

Entretanto, afigura-se-me que há de ser nesse terreno de autorização ao Poder Executivo que se há de procurar e talvez encontrar solução conciliatória entre as disposições do projeto McKinley e as ideias do Sr. Secretário de Estado.

Como documento nº 1 vos remeto retalhos de jornais, dos quais constam quase todos os fatos referidos nesta exposição.

Embora solicitado por parte de redatores de folhas de Nova York a publicar minha opinião acerca da questão de reciprocidade, tendo me abstido de o fazer, já porque não devo imiscuir-me em assuntos domésticos deste país, já porque preciso de inteira liberdade de ação para o caso de ter de prosseguir nas negociações do nosso tratado de comércio, se assim o resolverdes.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 13 AGO. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Ofício nº 11. Tratado de comércio.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

08 – S. CENTRAL – RESERVADO – Recebi e comuniquei ao Sr. Ministro da Fazenda o ofício nº 11 de 7 do mês próximo passado, em que dais a razão do telegrama de 5 relativo à negociação de um tratado de comércio com esses Estados. O dito Sr. Ministro ainda me não habilitou a dar-vos as instruções que vos são necessárias. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 14 AGO. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Ofício nº 10. Arbitramento e conquista.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – SALVADOR DE MENDONÇA

09 – S. CENTRAL – RESERVADO – Li com o maior interesse o importante ofício reservado nº 10 de 4 de junho, em que me destes minuciosa conta do vosso procedimento no assunto do arbitramento. O Governo aprova o projeto relativo à eliminação da conquista. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 21 AGO. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 14

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Block Island, Rhode Island, 21 de Agosto de 1890.

Desde a data do meu ofício reservado nº 12 até o presente pouca alteração sofreu a questão da reforma da tarifa das Alfândegas Norte-Americanas, ainda pendente de discussão no Congresso de Washington. Se modificação houve, foi no sentido favorável à ideia dos tratados de reciprocidade; mas como previ na última parte do meu ofício anterior, essa ideia será consagrada na lei como autorização ao Poder Executivo para reimpor as taxas antigas, caso os países que aproveitem com a abolição dessas taxas não celebrem tratados de reciprocidade com os Estados Unidos da América. Neste sentido apresentou o Sr. Senador Edmunds[670] nova emenda e consta que também nesse sentido será a emenda da comissão de Fazenda do Senado, com a modificação, porém, de não deixar a reimposição a alvitre do Presidente, que se escusa à odiosidade da medida, mas torná-la obrigatória por lei, verificada a hipótese em que tal reimposição de taxas deve ter lugar.

Assim, o fato de passar no Senado a abolição de direitos de importação sobre o açúcar, não quererá dizer que ipso facto[671] gozaremos do favor, mas sim que para gozar dele teremos de celebrar com os Estados Unidos um tratado em que concedamos também favores à União.

Solicitado pelo Sr. Blaine a que o ajudasse a esclarecer a questão de reciprocidade, aproveitei duas publicações feitas no Evening Post de Nova York em relação aos direitos de exportação sobre o café no Brasil e ao próprio assunto dos tratados de reciprocidade, e publiquei na mesma folha os dois comunicados que junto por cópia em Português como documento nº 1, e se acham também em Inglês nos retalhos de jornais, que mando como documento nº 2.

Por este último documento podereis ver o andamento da questão, que ocupa já a imprensa de todo o país, e que breve ocupará o Congresso, apenas [sic] a discussão no Senado chegar ao parágrafo relativo ao açúcar.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

[Anexos]

DOCUMENTO Nº 1

DIREITO DE EXPORTAÇÃO SOBRE CAFÉ NO BRASIL

Ao editor do Evening Post:

Sr.,

Por motivos óbvios tenho-me abstido de tomar parte na discussão do interessante assunto de reciprocidade, depois de encerrada a Conferência Internacional Americana em Abril passado.

Como delegado do Brasil, sustentei a ideia como muito vantajosa aos interesses das duas grandes Repúblicas deste Continente. O Brasil por si só pode suprir os Estados Unidos de todos os produtos tropicais, necessários a este mercado, e aumentar a sua produção de açúcar, dentro em cinco anos, das atuais 600.000 a 1.800.000 toneladas, das quais os 15 milhões de Brasileiros consumiriam, como já consomem, 300.000 toneladas, e venderiam aos 65 milhões de habitantes deste país 1.500.000, ao passo que poderíamos suprir todo o café, açúcar, borracha, couros, etc., consumidos nos Estados Unidos; abaixaríamos a nossa tarifa de Alfândegas, em relação a certos produtos agrícolas e manufaturados deste país, quanto fosse bastante para abrir-lhes o nosso mercado em concorrência com artigos similares Europeus, sem prejuízo da renda indispensável para as despesas do Governo. Acredito que não são possíveis relações comerciais, reais e duradouras, entre dois países, sem a troca real e contínua de produtos, e veria com muita satisfação firmarem-se nesta base as nossas transações.

Como Ministro do Brasil, não é meu intento entrar agora numa discussão de assuntos domésticos, a qual este país é perfeitamente capaz de sustentar e decidir como lhe parecer melhor e mais proveitoso aos seus interesses. O objeto desta carta é agradecer-vos a intenção do vosso editorial da quarta-feira passada, relativo ao direito de exportação que no Brasil se cobra sobre o café, e acrescentar alguns dados. Há anos passados tive o prazer de responder pelas vossas colunas à mesma asserção de que, quando aos Estados Unidos aboliram os direitos de importação sobre café, o Brasil aproveitou a oportunidade para lançar sobre esse produto um direito de exportação da mesma importância.

A verdade, porém, é que por ato do Congresso dos Estados Unidos[672] de 27 de Abril de 1816 foi imposto sobre o café um direito de 5 centavos por libra e tal imposto continuou a ser percebido até que o Ato de 20 de Maio de 1830 o reduziu a 2 centavos e depois a um centavo, e o Ato de 14 de Julho de 1832 tornou livre a entrada do café neste país. Assim permaneceram as coisas por trinta anos. Durante todo esse período de tempo não houve direito de exportação sobre o café no Brasil, salvo uma taxa colonial criada antes da Independência. O Ato do Congresso de 5 de Agosto de 1861 impôs uma taxa de 4 centavos e o Ato de 24 de Dezembro do mesmo ano a elevou a 5 centavos, taxa que foi reduzida a 3 centavos por Ato de 14 de Julho de 1870 e abolida por Ato de 1º de Maio de 1872. O mesmo motivo que obrigou este país a impor tais direitos – a guerra –, obrigou também o Brasil em 1867, como consequência da guerra do Paraguai, a lançar um direito de 9 por cento sobre o seu café. Desde então, em vez de aumentar os direitos, o Brasil se tem aproveitado de todas as oportunidades para diminuí-los. Em 1882 a taxa de exportação foi reduzida a 7 por cento.

O Brasil fez mais. Até 1877 cada saca de café pagava de frete do Rio de Janeiro a Nova York nos vapores Ingleses uma média de $1.15. Dando um subsídio a uma linha de vapores Americanos desde essa época até o presente, e assim criando a concorrência, o Brasil fez baixar a média do frete a 35 centavos por saca de café. E isto não é tudo. As estradas de ferro Brasileiras são quase todas construídas com garantia do Governo e a tarifa dos fretes delas foram muito reduzidas, de 1881 em diante, para favorecer o transporte de todos os artigos de exportação.

Exatamente agora está o Brasil fazendo mais ainda. O art. 8, §2º do Tít. I da nova Constituição, publicada a 22 de Junho passado, declara que “De 1895 em diante cessarão de todos os direitos de exportação”.

É conveniente notar que todos os direitos de exportação cobrados no Brasil, como muito bem dissestes, são apenas o equivalente da taxa sobre terras que não existe no Brasil, porque as despesas com a coleta excederiam o produto do imposto.

Parece oportuno trazer estes fatos ao conhecimento público quando se diz que estas e semelhantes asserções infundadas vão servir de base a medidas retaliatórias ou à reciprocidade coercitiva.

Block Island, Rhode Island, 31 de Julho de 1890.

Salvador de Mendonça

DOCUMENTO Nº 2

RECIPROCIDADE COM O BRASIL

Ao editor do Evening Post”:

Senhor,

Vosso correspondente Antwerp, na carta publicada sexta-feira passada, discute o assunto de reciprocidade com argumentos aparentemente tão sólidos que é necessário mostrar onde são falhos, para que a opinião pública em geral não seja transviada. Se estou disposto a não tomar parte na discussão do assunto em relação a este país, não posso ser indiferente a proposições que contenham informações errôneas em relação ao Brasil. Desse extremo da questão de reciprocidade devo zelar.

O ponto principal da argumentação do vosso correspondente é que não podendo o Brasil suprir toda a procura de açúcar neste país, “o preço do açúcar Brasileiro em Nova York (se for admitido livre de direitos) permanecerá exatamente igual ao do açúcar que pagar direitos, e cada centavo de renda de que se abrir mão irá para o Brasil sem a mínima redução no custo do açúcar para o consumidor Americano”. E passa a fundamentar a sua argumentação em estatísticas comerciais que mostram que “a produção total de açúcar bruto no ano de 1889-1890 foi de 2.246.000 toneladas do de cana e 3.630.000 do de beterraba – ou um total de 5.876.000 toneladas, das quais 145.000 toneladas, ou 2 ½ por cento, foram produzidas no Brasil, e dessas só 68.000 toneladas vieram para os Estados Unidos”. Se assim fosse, vosso correspondente teria razão; mas o fato é que os dados fornecidos por Willet & Gray[673] estão muito longe de serem corretos. As estatísticas oficiais de ambos os Governos Brasileiro e Norte-Americano estão de acordo em darem ao Brasil a seguinte exportação de açúcares mascavos para os Estados Unidos de 1880 a 1889: 1880, 76.405 toneladas; 1881, 115.726 [toneladas]; 1882, 114.341 [toneladas]; 1883, 80.211 [toneladas]; 1884, 181.192 [toneladas]; 1885, 164.647 [toneladas]; 1886, 111.981 [toneladas]; 1887, 162.160 [toneladas]; 1888, 152.933 [toneladas]; 1889, 111.963 [toneladas]. A dois centavos por libra esta importação de açúcar Brasileiro durante os últimos dez anos pagou ao Tesouro dos Estados Unidos $50,882,526. Estes dados podem ser verificados no volume da Seção de estatísticas da Repartição do Tesouro, “Comércio dos Estados Unidos e de outros Países Estrangeiros, com o México, a América Central, as Antilhas e a América do Sul”. (Washington, 1889, página 40). Dados oficiais mostram também que a produção de açúcar no Brasil foi nos últimos dez anos de 500.000 a 600.000 toneladas anuais. Só o nosso consumo interno é de 300.000 toneladas por ano. Conseguintemente, a base do argumento principal do vosso correspondente é falsa; e falsas são, portanto, as suas deduções. O seu castelo é bem construído, mas assenta os seus alicerces em areia solta.

A verdade é que o Brasil pode suprir toda a procura de açúcar nos Estados Unidos dentro de três ou cinco anos. Qualquer dos estados de Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro pode com aviso prévio de dois anos produzir 500.000 toneladas cada um de açúcares mascavos. Ainda postas de parte terras nos estados de Goiás e de Mato Grosso mais vastas do que toda a França e toda a Alemanha juntas, a zona de litoral produtora de açúcar no Brasil estende-se desde 4º ao norte do Equador até 26º ao sul, com um desenvolvimento de 1.800 milhas de costa e uma largura média de 100 milhas para o interior do país, de terras sem iguais para a cultura de açúcar de cana.

A razão por que a exportação de açúcar Brasileiro para os Estado Unidos não tem aumentado encontra-se nesses cinquenta milhões de dólares de direitos. Pagar dois centavos de taxa por libra de um artigo cujo preço original é menor que a taxa, e pagar frete e seguro em concorrência com o açúcar das Antilhas já às portas deste mercado, é mais do que qualquer produto pode fazer. Mas da mesma maneira por que tal direito explica a diminuição da vossa exportação para este mercado, a abolição desse direito explicará o aumento.

A melhor prova da vitalidade da cultura da cana de açúcar no Brasil, é que, apesar de não ser presentemente uma indústria remuneradora, produz um terço mais do que a cultura do café, que é bem remunerada; efetivamente, ao passo que o Brasil produz 600.000 toneladas de açúcar por ano, produz apenas 400.000 toneladas de café.

A asserção do vosso correspondente, de que “a importância de exportação comercial que poderíamos obter em troca (da parte do Brasil) pode ser com segurança calculada pela que obtivemos com o tratado com as Ilhas de Sandwich[674]”, mal merece resposta, pois é ridículo comparar o obscuro e semicivilizado reino de Havaí com a nação Americana mais adiantada em belas artes, só inferior aos Estados Unidos no desenvolvimento das ciências, maior em território do que os Estados Unidos antes da aquisição do Alasca, com cerca da mesma população que tinha este país há cinquenta anos, e com um comércio estrangeiro que anualmente sobe a perto de $300,000,000.

Além dos argumentos baseados na incapacidade do Brasil para suprir toda a procura de açúcar neste país, o único raciocínio que requer uma resposta é o do final da carta do vosso correspondente. E vem a ser o seguinte: Como a Inglaterra não cobra direitos sobre os produtos Brasileiros, e conseguintemente não pode oferecer novas vantagens, como podem os Estados Unidos, a cláusula da “nação mais favorecida” obrigará o Brasil a fazer à Inglaterra os mesmos favores que vier a fazer aos Estados Unidos. Em resposta devo dizer: 1º – que a Inglaterra cobre direitos sobre produtos Brasileiros; só o café fornece a centésima parte da renda das alfândegas Inglesas; 2º – que o Brasil não está obrigado por tratado algum com os Governos Europeus a fazer-lhes os mesmos favores que eventualmente venha a fazer a este país em um tratado de reciprocidade. Quando os países Europeus fizerem pelo Brasil o mesmo que os Estados Unidos estão fazendo ou vierem a fazer, então será oportuno considerar se a Europa tem de ser tratada como este país, já atualmente nosso melhor freguês. É talvez questão de raça, mas para nós sentimento quer dizer muito, e a bússola no Brasil desde meados de Novembro passado aponta numa direção diversa da que apontava antes; o nosso norte agora é procurado por um meridiano alguns graus a oeste do antigo meridiano seguido e perdido com o Império.

Black Island, R. I., 4 de Agosto de 1890.

Salvador de Mendonça

TELEGRAMA • 29 AGO. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Ofício nº 12. Tarifa aduaneira.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

10 – S. CENTRAL – RESERVADO – Comuniquei ao Ministro da Fazenda o ofício nº 12 de 26 do mês próximo findo, pelo qual me informastes do que tinha ocorrido na questão da tarifa aduaneira. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TELEGRAMA • 02 SET. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Tratado de aliança.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON – S. DE MENDONÇA

11 – S. CENTRAL – RESERVADO – O Sr. Blaine vos disse, quando lhe falastes em tratado de aliança íntima, que ele dependia de relações comerciais ainda mais íntimas. O tratado de comércio não está feito e talvez por isso não queira o dito Ministro entrar desde já na negociação do outro. Apesar disso[675] Redijo, todavia, em seguida e em quatro artigos as estipulações que ao Governo Provisório pareceu convenientes.

1º

Os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América constituem-se em aliança ofensiva e defensiva para a defesa da sua independência, soberania e integridade territorial.

2º

Para que a aliança se torne efetiva, será necessária em cada caso uma requisição. Em ajuste especial e imediato se definirá o auxílio, o qual será prestado pela parte requerida na medida dos seus recursos e sem prejuízo da própria defesa.

3º

O Governo do Brasil ressalva desde já o compromisso que contraiu aderindo aos princípios de direito marítimo adotados no Congresso de Paris em 1856.

4º

Este tratado durará por vinte anos contados da troca das ratificações etc.

Pelo próximo paquete vos farei as observações que parecerem necessárias e oportunamente vos mandarei plenos poderes. No entretanto procurareis conhecer em que disposição se acha o Sr. Blaine e me fareis as considerações que vos recorrerem. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 07 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 8

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, NovaYork, 7 de Setembro de 1890.

No dia 29 de Agosto próximo findo recebi em Washington o seguinte telegrama:

“Rio, 28 de Agosto de 1890 – Salvador de Mendonça – Missão Especial Brasil – Washington – Mande primeiro paquete duas coleções completas atas Conferência – Bocayuva.”

Em cumprimento desta ordem, mando hoje registradas em oito invólucros duas coleções completas das atas da Conferência.

Remeterei ainda este mês meus relatórios, contendo as resoluções da Conferência Internacional Americana, aprovadas pela mesma Conferência, de modo a vos chegarem às mãos no decurso do mês de Outubro próximo.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 09 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 15

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 9 de Setembro de 1890.

A reforma da tarifa das alfândegas Norte-Americanas está prestes a ser concluída. Hoje deve votar-se no Senado a parte relativa ao açúcar com as respectivas emendas e cerca do dia 15 deste mês deve todo o projeto ter passado pela comissão mista das duas casas do Congresso para a votação final. Minhas informações, colhidas de boas fontes oficiais, tais como o Sr. Secretário de Estado Blaine e a Comissão de Fazenda do Senado, são que tratados de reciprocidade e açúcar livre só para as nações que os celebrarem serão o resultado desta discussão. Isto se acha combinado pela maioria Republicana de ambas as casas do Congresso, de modo a não restar dúvida acerca desta solução.

Depois do meu ofício reservado nº 14 de 21 de Agosto próximo findo, mandou-me o Sr. Blaine dizer que não podia chegar a acordo algum com os Republicanos da Casa dos Representantes, que se opunham à ideia de reciprocidade, sem conceder-lhes que pusessem desde já o açúcar entre os artigos livres de direito, ficando porém o Poder Executivo autorizado a reimpor direitos sobre o açúcar procedente de países que não celebrarem tratados de reciprocidade ou modificarem as suas tarifas de modo a favorecerem os artigos Norte-Americanos. Como é natural que se dê aos importadores algum tempo para disporem dos açúcares importados sob o regime da antiga tarifa (a menos que se lhes pudesse restituir o direito que pagaram, o que é inexequível), espera-se que a nova tarifa não entre em vigor em menos de 60 dias, depois de aprovada. Pensam alguns que a nova tarifa começará a vigorar a 1º de Janeiro e outros a 1º de Julho de 1891. O Congresso ainda o terá de determinar. Se assim for, pensa o Sr. Blaine, não haverá açúcar livre para país algum antes de celebrar tratado de reciprocidade, pois a autorização dada ao Executivo deve marcar exatamente o dia 1º de Julho de 1891 como prazo para a reimposição dos direitos sobre os açúcares procedentes de países que não tenham até então celebrado tratados de reciprocidade. Na mesma ocasião mandou-me o Sr. Blaine pedir que fosse conferenciar com o Sr. Senador Aldrich[676], relator da Comissão de Fazenda do Senado, a fim de dar-lhe alguns esclarecimentos que apenas ele, Blaine, ou eu podíamos dar, só para conhecimento da Comissão.

No acordo feito entre a Administração e a Casa dos Representantes, recusando-se o Sr. Presidente Harrison à reimposição de direitos por arbítrio próprio, ficou combinado que a emenda da Comissão marcaria as taxas a serem reimpostas, e assim se fez.

No dia 29 de Agosto fui a Washington e no dia 30 tive com o Sr. Senador Aldrich a conferência de que os jornais deram conta e cuja exatidão tive de retificar, conforme vereis dos retalhos de jornais que mando como documento nº 1.

O que se passou nessa conferência foi o seguinte. Perguntando-me o Sr. Senador Aldrich se eu estava satisfeito com a emenda da Comissão do Senado, respondi-lhe que não julgava esse caminho o melhor para chegar ao acordo internacional desejado; que em minha opinião melhor seria deixar de parte os direitos de açúcar e só conceder a isenção aos países que fizessem favores recíprocos, pois o que convinha ao Brasil era o monopólio do mercado livre Norte-Americano para os seus açúcares e não esse mercado livre para todos os produtores, o que certamente mudaria o nível das transações, mas não traria ao Brasil vantagem especial, e lembra-me que lhe apresentei como símile o estar atualmente a indústria de açúcar de cana procurando sobrenadar em um lago a transbordar e oferecer-lhe o Congresso Norte-Americano salvá-la fazendo baixar o nível do lago apenas alguns pés, mantendo profundidade bastante para afogá-la, se não continuasse a empregar o mesmo esforço que empregava antes para alcançar a margem.

Respondeu-me que sabia que o único país a que os Estados Unidos facilitariam um tratado de reciprocidade seria o Brasil, que virtualmente viria a ter o monopólio deste mercado para os seus açúcares, pois em verdade ninguém pensava em tratados semelhantes com a Espanha ou Inglaterra e, excluídas Cuba e Jamaica, o Brasil não teria concorrente sério nesse artigo. Em quanto aos outros países, excetuados talvez o México e as pequenas Repúblicas do Golfo, nenhum tratado de comércio convinha aos Estados Unidos celebrar, pois as lãs da República Argentina e os minerais do Chile e do Peru viriam competir com os artigos similares Norte-Americanos. Que finalmente, ele também preferiria, como o Sr. Blaine e eu, que se deixasse o açúcar, o café e os couros como presentemente se achavam, até a celebração de um tratado com o Brasil; mas que os seus correligionários da Casa dos Representantes não admitiriam a ideia de reciprocidade sob outra forma que não fosse a da combinação de que se resultara a emenda da Comissão do Senado.

Não pude deixar de concordar com as opiniões que emitiu, por serem verdadeiras, mas por forma alguma assenti no plano da emenda da comissão, reservando toda a minha liberdade de ação; e quando me perguntou até onde iria o Brasil, respondi-lhe que esperava instruções de meu Governo, a quem já havia submetido algumas bases de ajuste, mas que o Brasil, se os Estados Unidos admitissem livres de direitos todos os seus produtos, faria em favor dos produtos Norte-Americanos tudo quanto fosse compatível com as condições das suas finanças e o permitisse a receita do Tesouro Nacional. Que nem era preciso abrir mão dos direitos até hoje arrecadados; para favorecer os produtos Norte-Americanos bastava abaixar a nossa tarifa em relação a certos artigos até o ponto de permitir que concorressem com os produtos similares Europeus. Nesta ordem de ideias mostrei-lhe como os tecidos de algodão dos Estados Unidos podiam entrar no mercado Brasileiro em concorrência com os tecidos de algodão Europeus.

Assegurou-me então o Sr. Senador Aldrich que a sua emenda, resultado de acordo do partido em ambas as Casas do Congresso, estaria, dentro de um mês, transformada em lei, e que na próxima sessão do Congresso seria ratificado qualquer tratado que, de conformidade com tal legislação, o Brasil celebrasse com os Estados Unidos da América.

Foi ao sair dessa conferência que vos mandei o seguinte telegrama: “Washington, 30 de Agosto de 1890 – Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – […][677] – Mendonça”, o qual se decifra:

Finance Committee of the Senado dos Estados Unidos da América presented amendment, which will probably be approved, to the projeto de tarifa McKinley stating that açúcares mascavos, café, tea, couros, are made livres de direitos to secure reciprocal trade with nations producing them, and authorizes Presidente dos Estados Unidos da América to suspend free introduction of them after July first 1891 and collect the present tax on açúcar de todas as qualidades, three cents per pound café, 10 tea and one e ½ couros, if nations producing them be reciprocally unfair to the products of the República dos Estados Unidos da América.

Avisarei telegraficamente o resultado das votações e desde já vos peço que me mandeis instruções acerca do que devo fazer em relação a este importante assunto.

1º – Devemos ou não celebrar o tratado de comércio? Em minha opinião devemos celebrá-lo e como ficou acima dito monopolizar quase o mercado para os nossos produtos em vez de entrar em uma senda de retaliação, que não convém, nem aos nossos interesses econômicos, nem aos nossos interesses políticos.

2º – Dentro das bases submetidas por mim à consideração do Governo da República, até onde posso ir? Aguardo resposta pelo telegrafo, pois no mês de Outubro devo reatar as negociações, se têm de ser reatadas.

Com o documento nº 2 mando os números do Congressional Record[678] que traz a discussão relativa ao açúcar.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 11 SET. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Estrada de terra destinada a ligar as nações da América.

[DESTINATÁRIO:] CONFERÊNCIA INTERNACIONAL WASHINGTON – VALENTE – MENDONÇA

01 – 2ª SEÇÃO – Como vereis pela nota constante da inclusa cópia, participei ao Sr. Fenner Lee, em resposta a duas que me dirigiu, que o Governo Provisório resolveu fazer-se representar na Comissão de Engenheiros incumbida de estudar o traçado e outras condições da estrada de ferro destinada a ligar as nações da América e que oportunamente tomará resolução definitiva. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 16 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Conferência Internacional Americana. – Questões Aduaneiras: União Aduaneira. – Regulamentos de Alfândegas. – Nomenclatura uniforme de mercadorias estrangeiras, Repartição de Informação Comercial das Repúblicas Americanas. – Direitos de Porto e Emolumentos Consulares.

Seção Central

Nº 9

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 16 de Setembro de 1890.

Sendo urgente remeter-vos os relatórios acerca dos assuntos considerados pela Conferência Internacional Americana, a fim de vos serem presentes a tempo de submeterdes ao Governo da República as resoluções votadas pela mesma Conferência, antes da abertura das sessões legislativas, vejo-me obrigado pela enfermidade de que este verão tenho sofrido e que me tem privado de trabalho assíduo, a apresentar-vos desde já mais resumidamente o que era meu intento expor-vos e minuciosamente. A próxima publicação dos Anais da Conferência suprirá esta falta, até que me seja possível concluir trabalho de mais fôlego já encetado.

QUESTÕES ADUANEIRAS

Sob este título reúno os trabalhos cometidos às seguintes Comissões: União Aduaneira, Regulamentos de Alfândegas e Direitos de Porto.

UNIÃO ADUANEIRA

A primeira destas três Comissões compunha-se dos Srs. Valente, do Brasil; Henderson, dos Estados Unidos; Sáenz Peña, da República Argentina; Romero, do México; Martinez Silva, da Colômbia; Bolet Peraza, de Venezuela; Guzman[679], de Nicarágua, e Alfonso, do Chile.

Apesar de relator, o Sr. Valente não apresentou parecer; pela maioria da Comissão apresentaram pareceres os Srs. Henderson e Romero, e pela minoria o Sr. José Alfonso.

O parecer do Sr. Romero foi o adotado no seio da Comissão, e da Conferência, que não julgou objeto de deliberação o parecer da minoria, assinado pelos Srs. José Alfonso e Sáenz Peña, o qual secamente se limitava aos seguintes termos: “A Conferência Internacional Americana resolve: Rejeitar o projeto de uma Liga Aduaneira entre as Nações da América”.

A conclusão do parecer da maioria, tal como foi apresentado a 28 de Fevereiro de 1890 e aprovado posteriormente pela Conferência, foi a seguinte:

Conseguintemente a Comissão propõe:

Recomendar aos Governos representados nesta Conferência, a cujos interesses convenha celebrar tratados parciais de reciprocidade comercial, a negociação de tais tratados com uma ou mais nações Americanas, com as quais lhes convier negociá-los, sob as bases que forem aceitáveis em cada caso, tomando em consideração a situação, condições e interesses especiais de cada nação, no intuito de promover o seu bem-estar comum.

Como documento A e Ab remeto quer o parecer da maioria, quer o da minoria.

REGULAMENTOS DE ALFÂNDEGAS

A Comissão de Regulamentos de Alfândegas compunha-se dos Srs. Nin[680], do Uruguai; Alfonso, do Chile; Romero, do México; Calderón[681], da Colômbia; Flint, dos Estados Unidos; Mendonça, do Brasil; Davis, dos Estados Unidos; Aragón, de Costa Rica, e Bolet Peraza, de Venezuela.

Tendo o Sr. Nin pedido escusa do cargo de relator desta Comissão, por ter de se ausentar antes da apresentação do parecer, passou a ocupar o seu lugar Sr. Alfonso, que ocupava o lugar imediato na lista dos membros da Comissão. O parecer acerca da proposta do Sr. Romero relativa à nomenclatura comum de mercadorias estrangeiras foi escrito pelo Sr. José Alfonso, e os pareceres acerca dos Regulamentos Aduaneiros e da Repartição de Informação Comercial das Repúblicas americanas foram elaborados pelos Srs. Flint, Calderón e por mim.

A conclusão do primeiro destes três pareceres, apresentado a 10 de Fevereiro de 1890 e posteriormente aprovado, é a seguinte:

A Conferência Internacional Americana recomenda aos Governos nela representados que adotem uma nomenclatura comum, em ordem alfabética, de mercadorias estrangeiras, importadas nos seus respectivos países, a qual deverá ser usada por todas as nações Americanas, para o fim da cobrança de direitos de importação que cada uma haja estabelecido ou venha a estabelecer, e da organização dos manifestos de embarcações, faturas consulares, despachos, etc., e deverá ser impressa em Espanhol, Português e Inglês. Esta nomenclatura em nada afetará o direito que tem cada nação de cobrar os impostos de importação que agora cobra ou vier a fixar no futuro, ou de os alterar sempre que o julgue conveniente a seus interesses.

Remeto este parecer como documento B.

Quanto aos pareceres e conclusões relativos a Regulamentos Aduaneiros e Repartição de Informação Comercial das Repúblicas Americanas, apresentados respectivamente a 10 e a 29 de Março de 1890 e posteriormente aprovados, sou obrigado, quer pela extensão dos documentos, quer pela quase impossibilidade de separar neles a parte expositiva da parte que contém as conclusões, a referir-me aos impressos que remeto como documentos Bb e Bc.

DIREITOS DE PORTO

A Comissão de Direitos de Porto compunha-se originariamente dos Srs. Bolet Peraza, de Venezuela; Laforestrie[682], do Haiti; Varas, do Chile; Studebaker[683], dos Estados Unidos, e Nin do Uruguai.

A 5 de Março de 1890 a Comissão apresentou o parecer elaborado pelo Sr. Varas, que remeto como documento C.

As suas conclusões eram as seguintes:

Recomendar aos Governos das diferentes nações representadas na Conferência:

Primeiro. – Que todos os encargos impostos às embarcações como direitos de porto sejam compreendidos em um só que se chamará direito de tonelagem.

Segundo. – Que a importância deste direito não exceda de dez centavos por cada tonelada de registro, o qual se pagará uma vez por ano. Para esta coleta o ano será contando de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

Terceiro. – Que a embarcação que tiver pago a contribuição em um porto fica isenta de pagá-la de novo em outros portos da mesma nação, apresentando certidão do primeiro pagamento, passada pela autoridade competente.

Quarto. – Ficam isentos do pagamento desta contribuição:

1. As embarcações de guerra e transportes.

2. As de menos de vinte cinco toneladas.

3. As que por haverem sofrido avarias se vejam obrigadas a arribar aos portos.

A 20 de Março a mesma Comissão apresentou parecer adicional acerca de Emolumentos Consulares, com a seguinte conclusão: “Que se recomende aos Governos representados na Conferência a adoção de uma classificação uniforme dos atos em que possam intervir os Agentes Consulares, indicando-se o máximo dos emolumentos que seria conveniente marcar para cada um de tais atos, especialmente quanto aos que se referem à navegação e ao comércio.”

Este segundo parecer, que remeto como documento Ca, foi aprovado quase sem discussão.

Quanto ao primeiro, – considerando não só que a imposição de taxas, conhecidas sob a denominação de Direitos de Porto, é um direito correlativo à obrigação que têm as nações civilizadas de auxiliar a navegação com faróis, pilotagem e hospitais e com o melhoramento e conservação dos portos, mas também que as condições variáveis de cada nação em relação a tais serviços requerem taxas diversas – opus-me, tendo em mira a defesa dos nossos interesses, à quase supressão das taxas desse gênero que o parecer recomendava. As grandes obras de melhoramento que os nossos portos requerem, e algumas das quais se terão de fazer à custa dessas taxas, o estado ainda embrionário do nosso serviço de faróis, de estações de salvamento marítimo e avisos telegráficos e meteorológicos, o que tudo acarretará crescido dispêndio, aconselharam-me a combater vigorosamente a taxa uniforme e mesquinha do parecer da Comissão.

Apresentei uma emenda substitutiva às conclusões do parecer, para o estudo da qual foi a Comissão acrescentada com os seguintes membros: Srs. Mendonça, do Brasil, Quintana, da República Argentina, e Guzmán, de Nicarágua.

Esta Comissão apresentou no dia 9 de Abril de 1890 um parecer, que remeto como documento Cb, e cujas conclusões, aprovadas pela Conferência, foram as seguintes:

A Conferência Internacional Americana resolve recomendar aos Governos nela representados:

Primeiro. – Que todos os direitos de porto sejam compreendidos em um só sob a denominação de direito de tonelagem.

Segundo. – Que este direito se cobre sobre a tonelagem bruta, que será a capacidade total de carga da embarcação

Terceiro. – Que cada Governo fixe a importância deste direito, tendo em consideração o espírito que anima a Conferência, de facilitar e favorecer a navegação.

Quarto. – Que se excetuem do artigo 1º os direitos que se cobrem ou venham a cobrar em virtude de contratos pendentes com empresas particulares.

Quinto. – Que fiquem isentos do pagamento do direito de tonelagem:

1. Os transportes e embarcações de guerra.

2. As embarcações de menos de vinte cinco toneladas.

3. As que por causa imprevista e irresistível forem obrigadas a arribar, desviando-se da sua derrota.

4. Os iates e outras embarcações de recreio.

Submeto as resoluções da Conferência ao alto critério do Governo da República, cujos interesses procurei promover tanto quanto coube em minhas forças.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 16 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Conferência Internacional Americana. – Transporte e Comunicação: – Comunicação por Estrada de Ferro. – Comunicações pelo Atlântico. – Comunicações pelo Pacífico. – Comunicações no Golfo do México e no Mar Caribba [sic].

Seção Central

Nº 10

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 16 de Setembro de 1890.

TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Debaixo desta designação junto os pareceres das Comissões seguintes: Comunicações por Estrada de Ferro, Comunicações pelo Atlântico, Comunicações pelo Pacífico e Comunicações no Golfo do México e no Mar Caribba.

COMUNICAÇÕES POR ESTRADA DE FERRO

A Comissão incumbida deste assunto compunha-se dos Srs. Velarde, da Bolívia; Davis, dos Estados Unidos; Mexia do México; Cruz[684], de Guatemala; Zelaya[685], de Honduras; Castellanos[686], de [El] Salvador; Carnegie, dos Estados Unidos; Aragón[687], de Costa Rica; Martinez Silva[688], da Colômbia; Andrade, de Venezuela; Caamaño[689], do Equador; Zegarra[690], do Peru; Varas, do Chile; Quintana, da República Argentina; Niu, do Uruguai; Valente, do Brasil, e Decoud, do Paraguai.

O parecer da Comissão, tal como aprovado pela Conferência consta do documento D.

O Governo Norte-Americano já expediu os convites às nações representadas na Conferência para a reunião em Washington da Comissão Internacional de Delegados técnicos no próximo mês de Outubro.

COMUNICAÇÕES PELO ATLÂNTICO

Esta Comissão era composta dos Srs. Sáenz Peña, da República Argentina; Coolidge, dos Estados Unidos; Mendonça, do Brasil; Decoud[691], do Paraguai, e Laforestrie, do Haiti.

O parecer desta Comissão, constante do documento E, foi comunicado à Conferência, a qual aprovou a seguinte resolução: “A Conferência Internacional Americana veria com satisfação que os Governos interessados nas comunicações pelo Atlântico dessem seu assentimento ao projeto assinado pelos seus representantes”.

COMUNICAÇÕES PELO PACÍFICO

Esta Comissão compunha-se dos Srs. Caamaño, do Equador; Varas, do Chile; Estee[692], dos Estados Unidos; Castellanos, de [El] Salvador, e Mexia, do México. O seu parecer, apresentado a 14 de Março de 1890, e aprovado pela Conferência de modo análogo à aprovação do parecer anterior, consta do documento F.

COMUNICAÇÕES NO GOLFO DO MÉXICO E NO MAR CARIBBA

Era composta esta Comissão dos Srs. Aragón, de Costa Rica; Guzmán, de Nicarágua; Calderón, da Colômbia; Hanson[693], dos Estados Unidos, e Silva, da Venezuela. O seu parecer, que remeto como documento G, foi apresentado a 6 de Março de 1890, e posteriormente aprovado pela Conferência.

Submeto as resoluções da Conferência ao alto critério do Governo da República.

Saúde e fraternidade.

Salvador Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 17 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Conferência Internacional Americana. – Questões Econômicas. – Bancos. – Convenção Monetária.

Seção Central

Nº 11

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 17 de Setembro de 1890.

QUESTÕES ECONÔMICAS

Posto de parte o alcance moral e político das questões de Arbitramento e Conquista, nenhum outro ponto do programa de Conferência Internacional Americana vence em importância o assunto econômico, de que muito depende o futuro das relações comerciais das duas grandes Repúblicas da América.

A explanação desta matéria requer por si só larga consideração, para a qual se me falece o tempo, sobram-me os materiais, acumulados pelo estudo dos interesses recíprocos dos dois países durante quinze anos.

Por agora sou forçado a limitar-me ao resumo dos trabalhos da Conferência Internacional acerca do objeto.

Aqui reúno os pareceres das Comissões de Bancos e de Convenção Monetária.

BANCOS

Compunham esta comissão os Srs. Hurtado, da Colômbia; Mendonça, do Brasil; Varas, do Chile; Flint, dos Estados Unidos, e Aragón, de Costa Rica.

Depois de demorada investigação do assunto e largo inquérito durante o qual a Comissão ouviu crescido número de testemunhas, negociantes e banqueiros das principais praças Norte-Americanas com negócio na América Central e do Sul, o Sr. Flint e eu elaboramos o parecer, que remeto como documento H e foi apresentado a 14 de Abril de 1890, aprovando a Conferência a seguinte resolução, com que o parecer finaliza:

“A conferência recomenda aos Governos nela representados a concessão de favores tendentes ao desenvolvimento de operações bancárias interamericanas, especialmente os que forem necessários para o estabelecimento de um Banco Internacional Americano, com sucursais ou agências nos diversos países representados nesta Conferência.”

CONVENÇÃO MONETÁRIA

Esta Comissão compunha-se dos Srs. Mexia, do México; Estee, dos Estados Unidos; Martinez Silva, da Colômbia; Alfonso, do Chile; Coolidge, dos Estados Unidos; Velarde, da Bolívia, e Zelaya, de Honduras.

A maioria da Comissão apresentou a 10 de Março de 1890 o seu parecer. Os dois membros da Comissão, Delegados Norte-Americanos, os Srs. Coolidge e Estee, apresentaram pareceres em separado; o primeiro a 11 de Janeiro e o segundo em Março. Durante a discussão o Sr. Henderson, presidente da Delegação dos Estados Unidos da América, apresentou a 29 de Março uma emenda substitutiva às conclusões do parecer da maioria, a qual foi aprovada pela Conferência, e é do teor seguinte:

A Conferência Internacional Americana recomenda às nações nela representadas:

1. Que se estabeleça uma União Monetária Internacional.

2. Que como base para esta União se cunhe uma moeda internacional de prata, de peso e título uniformes, que possa correr em todos os países representados nesta Conferência.

3. Que para dar devido cumprimento a esta recomendação se reúna em Washington uma Comissão composta de um Delegado por cada nação nela representada, que estude a quantidade em que deve ser emitida a moeda internacional, a classe de curso que deve ter, o seu valor e proporção e a sua relação com o ouro.

4. Que esta Comissão se reúna em Washington dentro do prazo de um ano, ou antes, a contar do encerramento das sessões desta Conferência.

Remeto como documentos I, J, K e L os três pareceres e a emenda substitutiva a que me refiro.

O Governo Norte-Americano vai expedir os convites para a reunião desta Conferência Monetária na cidade de Washington no próximo mês de Janeiro.

Submeto ao alto critério do Governo da República as resoluções da Conferência.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 17 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Conferência Internacional Americana. – Pesos e Medidas. – Patentes e Marcas de Fábrica.

Seção Central

Nº 12

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 17 de Setembro de 1890.

PESOS E MEDIDAS

A Comissão de Pesos e Medidas da Conferência Internacional compunha-se dos Srs. Castellanos, de [El] Salvador; Silva, de Venezuela; e Studebacker, dos Estados Unidos.

A 15 de Fevereiro de 1890 apresentou o seu parecer que concluía assim:

“Que a Conferência Internacional Americana propunha a todos os Governos aqui representados que tanto nas suas relações comerciais como em tudo quanto disser respeito às ciências, artes ou indústrias seja obrigatório o uso do sistema indicado (o sistema métrico decimal).”

Durante a discussão o Sr. Romero, do México, apresentou a seguinte emenda substitutiva, que foi aprovada pela Conferência:

“A Conferência Internacional Americana recomenda a adoção do sistema métrico decimal às nações nela representadas que o não tenham já adotado.”

Remeto o parecer da comissão como documento M.

PATENTES E MARCAS DE FÁBRICA

Composta dos Srs. Decoud, do Paraguai; Carnegie, dos Estados Unidos, e Calderón, da Colômbia, esta Comissão apresentou seu parecer a 19 de Fevereiro de 1890, cujas conclusões, posteriormente aprovadas, foram as seguintes:

Considerando que a Conferência Internacional Americana é de opinião que os tratados sobre Propriedade Literária e Artística, sobre Patentes de Invenção e sobre Marcas de Comércio e de Fábrica celebrados pelo Congresso Sul-Americano de Montevidéu, garantem e protegem plenamente os direitos de propriedade que são objeto das estipulações neles contidas;

A Conferência Internacional Americana resolve recomendar que adiram aos ditos tratados tanto os Governos das nações da América que, tendo aceitado a ideia da reunião do Congresso, não puderam concorrer às suas deliberações, como os que não foram convidados àquele Congresso e se acham representados nesta Conferência.

Como documento N remeto o parecer da Comissão.

Submeto ao elevado conhecimento do Governo da República as recomendações da Conferência.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 17 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Conferência Internacional Americana. – Regulamentos Sanitários. – Extradição.

Seção Central

Nº 13

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 17 de Setembro de 1890.

REGULAMENTOS SANITÁRIOS

A Comissão de Regulamentos Sanitários da Conferência Internacional Americana compunha-se dos Srs. Guzmán, de Nicarágua; Valente, do Brasil; Zegarra, do Peru; Hanson, dos Estados Unidos; Andrade, da Venezuela; Laforestrie, do Haiti, e Nin, do Uruguai.

O parecer desta Comissão suscitou larga discussão. A conclusão era esta: “A Conferência Internacional Americana recomenda às nações nela representadas que adotem as disposições da Convenção Sanitária Internacional do Rio de Janeiro de 1887 ou as do Projeto de Convenção Sanitária do Congresso de Lima de 1889.”

Com grave injustiça na apreciação do mérito de uma e de outra Convenção propôs o Sr. Romero, durante a discussão do parecer, que se recomendasse apenas a adoção das disposições do projeto de Convenção Sanitária de Lima; mas graças à viva oposição que fizemos o Sr. Quintana e eu a essa emenda, foi ela retirada e aprovada a conclusão do parecer. Remeto-o como o documento O.

EXTRADIÇÃO

Compunha-se a Comissão de Extradição dos Srs. Zelaya, de Honduras; Trescot, dos Estados Unidos; Sáenz Peña, e Quintana, da República Argentina.

A conclusão do parecer desta Comissão, apresentado a 10 de Abril de 1890, foi posteriormente aprovada e era assim concebida:

“A Conferência Internacional Americana resolve recomendar aos Governos das nações Latino-Americanas a adoção do Tratado de Direito Penal Internacional, ajustado pelo Congresso Sul-Americano de 1888, e que cada um dos ditos Governos celebre com o dos Estados Unidos da América do Norte tratados especiais de extradição, sobre bases aceitáveis para eles e tão uniformes quanto seja possível.”

Como documento P remeto o parecer da Comissão.

Submeto ao elevado conhecimento do Governo da República as deliberações da Conferência acerca destes assuntos.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 17 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Conferência Internacional Americana. – Direito Internacional.

Seção Central

Nº 14

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 17 de Setembro de 1890.

DIREITO INTERNACIONAL

A Comissão de Direito Internacional da Conferência Internacional Americana era composta dos Srs. Cruz, de Guatemala; Quintana, da República Argentina; Trescot, dos Estados Unidos; Alfonso, do Chile; e Caamaño, do Equador.

Esta Comissão apresentou a 20 de Fevereiro de 1890 um parecer preliminar, pedindo a nomeação de nova Comissão com atribuições para conhecer de assuntos de Direito Público Internacional, por julgar-se apenas autorizada a tratar de matéria de Direito Internacional Privado. Os membros que compunham receberam os poderes que julgavam necessários, e no mesmo dia 20 de Fevereiro apresentaram um parecer com as seguintes conclusões, que foram aprovadas pela Conferência:

Fica resolvido que se recomende aos Governos representados nesta Conferência, que ainda não tenham aceitado os tratados de Direito Internacional Privado, Civil, Comercial e Processual do Congresso de Montevidéu, reunido a 25 de Agosto de 1888, que façam examinar e estudar os ditos tratados a fim de que, dentro do prazo de um ano, contando da data do encerramento das sessões desta Conferência, declarem se aderem a eles, manifestando, caso não seja absoluta a adesão, as restrições ou modificações com que os aceitam.

Fica igualmente resolvido que se recomende a adoção do princípio que a legalização dos documentos se considere feita em devida forma, quando o seja de acordo com as leis do país de procedência e estejam autenticados pelo agente diplomático ou consular que nesse país ou localidade tenha acreditado o Governo do Estado em cujo território tenha de surtir seus efeitos.

A 12 de Abril apresentou a mesma Comissão novos pareceres cujas conclusões, aprovadas posteriormente, eram as seguintes:

A Conferência Internacional Americana recomenda aos Governos das nações nela representadas que reconheçam como princípios de Direito Internacional Americano os seguintes:

1º. – Os estrangeiros gozam de todos os direitos civis de que gozam os nacionais; e podem fazer uso deles, quer no fundo, quer na forma ou processo, e nos recursos a que deem lugar, absolutamente nos mesmos termos que os ditos nacionais.

2º. – A nação não tem nem reconhece a favor dos estrangeiros nenhumas outras obrigações ou responsabilidades que não sejam as que a favor dos nacionais se acham estabelecidas, em igual caso, pela Constituição e pelas leis.

A Conferência Internacional Americana resolve recomendar aos diferentes Governos das nações nela representadas que adotem, declarem e reconheçam as seguintes resoluções:

1ª. – Que os rios que separam diversos Estados ou correm por seus territórios ficam abertos à livre navegação das nações ribeirinhas.

2ª. – Que esta declaração não afeta o domínio nem a soberania de cada uma das nações ribeirinhas quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.

O Sr. Trescot, dos Estados Unidos, apresentou parecer em separado, que ficou prejudicado pela aprovação das conclusões dos pareceres da maioria.

Como documentos Q, R e S remeto o parecer preliminar, e os pareceres de 20 de Fevereiro e 12 de Abril.

Submeto as deliberações da Conferência acerca destes assuntos ao alto critério do Governo da República, ao qual oportunamente pedirei a necessária licença para publicar o trabalho que tenho em mãos acerca da Conferência Internacional Americana e do papel que nela representaram os Delegados do Brasil.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 17 SET. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 16

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Adirondacks, Nova York, 17 de Setembro de 1890.

Para integridade da correspondência, tenho a honra de acusar o recebimento dos vossos Despachos reservados, sob nos 7 e 8 de 16 de Julho e de 13 de Agosto próximo passados, o primeiro relativo ao Tratado de Arbitramento e o segundo ao Tratado de Comércio.

Cumpre-me também confirmar o seguinte telegrama, que a 10 do corrente vos expedi: “Ministro Bocayuva – Rio Janeiro – [...][694] – Mendonça”, que se decifra: “Amendment of the Finance Comittee of the Senado dos Estados Unidos da América to the projeto de tarifa McKinley has been approved by Senado dos Estados Unidos da América”.

Devo acrescentar que, aprovado pelo Senado o projeto de reforma da tarifa das Alfândegas, voltou à Casa dos Representantes, que, não concordando com as emendas da outra casa do Congresso, aceitou a proposta por ela feita de uma comissão mista das duas casas para chegarem a acordo. Espera-se que até o fim desta semana tenha a comissão mista terminado os seus trabalhos, e hoje mesmo fui informado por telegrama de Washington de que o princípio de reciprocidade, tal qual se contém na emenda da Comissão de Fazendo do Senado, será aceita pela Casa dos Representantes. Outro informante me assevera que o Speaker Reed se opõe a essa aceitação com muito vigor. Avisar-vos-ei pelo telégrafo da sorte final dessa emenda.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

TELEGRAMA • 19 SET. 1890 • AHI 273/3/5

DESTINATÁRIO: MINISTRO BOCAYUVA – RIO

2767 – 19 SET. – 9H30 – Arbitration obrigatório aprovado generally (...) except República do Chile includes all pending and future questions excepting those affecting national independence choice of árbitros free James G. Blaine faz questão de obter Estados Unidos do Brasil signature of such an arbitration treaty at once if possible please telegraph me authority to sign ad referendum. MENDONÇA[695]

TELEGRAMA • 25 SET. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Of. nº 14. Tarifa das Alfândegas Americanas. Tratado de Comércio.

[DESTINATÁRIO:] À MISSÃO ESPECIAL, WASHINGTON

13 – S. CENTRAL – RESERVADO – Nesta data comunico por cópia ao Sr. Ministro da Fazenda o ofício reservado nº 14, que me dirigistes em 21 do mês próximo findo relativamente à tarifa das alfândegas Americanas e ao tratado de comércio. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

OFÍCIO • 10 OUT. 1890 • AHI 273/3/4

Índice: Atas da Conferência Internacional Americana.

Seção Central

Nº 15

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 10 de Outubro de 1890.

Tenho a honra de passar às vossas mãos uma coleção das atas da Conferência Internacional Americana, como acabam de ser reimpressas para uso dos diferentes Governos nela representados. Por exceder o limite de peso permitido para cada volume postal, tive de cortar o livro em duas metades, a fim de poder seguir por esta mala, em invólucros separados. Pelo vapor seguinte remeterei os outros doze exemplares que hoje me foram mandados e que se destinam ao Governo da República, devendo os outros doze exemplares ser entregues ao outro Delegado do Brasil.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayúva, Ministro das Relações Exteriores

dos Estados Unidos do Brasil

OFÍCIO • 10 OUT. 1890 • AHI 273/3/4

Seção Central

Nº 17

RESERVADO

Missão Especial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 10 de Outubro de 1890.

Cumpre-me acusar o recebimento dos vossos Despachos reservados sob nos. 9, 10 e 11 de 14 e 22 de Agosto e 2 de Setembro próximo passados, bem como o Despacho do Sr. Diretor-Geral sob nº 13, de 28 de Agosto, relativos os três primeiros a Arbitramento e Conquista, Tarifa Aduaneira e Tratado de Aliança, e o último à Conferência Internacional Americana.

Inteirado do assunto dos quatro Despachos, vou dar cumprimento às ordens contidas no Despacho relativo ao Tratado de Aliança.

Cabe-me confirmar os seguintes telegramas:

New York, September 30 (12 P.M.) 1890 – Ministros Bocayuva e Rui Barbosa – Rio Janeiro – […][696] – Mendonça, que se decifra: Projeto de tarifa Mckinley including the amendment of the Finance Committee of the Senado dos Estados Unidos da América has been approved by Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América and Senado dos Estados Unidos da América, I think important that I should go to Rio de Janeiro to lay before the Government entire situation and receive instruções, I could go pelo primeiro vapor a sair daqui and return promptly, if so authorized, please telegraph me to Washington.

Washington, October 9, 1890 – Ministros Bocayuva e Rui Barbosa – Rio Janeiro –[…][697] – Mendonça, que se decifra: Have you received my message of October first? Projects de tarifa McKinley with the amendment of the Senate Finance Committee is law now. I think important that I should go to Rio de Janeiro to lay before the Government entire situation and receive instruções. I have written Rui Barbosa[698] full information pela mala que deve chegar aí no dia 16th, vapor Advance. Sei de fonte oficial que Espanha desires tratado de comércio and if we would be first to treat, there would be no tratado de comércio with Espanha. É urgente providenciar. If I am authorized to go, I will leave after receiving instruções regarding new bank and return promptly.

Em aditamento aos trechos das cartas que a 17 de Setembro próximo findo dirigi ao Sr. Ministro da Fazenda, com relação ao tratado de comércio, e de que vos remeto cópia como documento A, corre-me o dever de vos comunicar que o Sr. ex-Senador John B. Henderson, presidente da Delegação Norte-Americana na Conferência Internacional, disse-me anteontem da parte do Sr. Blaine que a Espanha acabava de fazer aberturas ao Governo dos Estados Unidos da América para um tratado de comércio; acrescentou o Sr. Henderson que, se o Brasil fizesse um tratado de comércio com a União, esta nenhum tratado faria com a Espanha; mas se pelo contrário, o Brasil não se adiantasse a tomar posição neste mercado para os seus açúcares, a União teria de celebrar tratado com a Espanha, a fim de manter livres de direitos os açúcares de Cuba e de Porto Rico, em benefício dos consumidores Norte-Americanos.

Já vos tenho dito por vezes qual o pensamento do Governo dos Estados Unidos da América quanto às possessões Espanholas nas Antilhas; basta adicionar ao que me disse o Sr. Henderson que eu sei bem que o Sr. Blaine, depois de obter a aprovação do princípio de reciprocidade por parte do Congresso, quer apresentar o resultado de seu plano, isto é, tratados de comércio; que deseja apenas fazê-los com o Brasil, o México e as demais nações Americanas em derredor do Golfo do México, com exclusão das outras nações Sul-Americanas, e especialmente com exclusão das colônias Inglesas e Espanholas na América; mas que se não puder fazer tratado de comércio conosco, que únicos podemos no futuro suprir de açúcar este mercado, fá-lo-á com a Espanha.

Como documento B remeto um exemplar da tarifa McKinley como foi afinal aprovada e transformada em lei.

Escuso insistir na necessidade de ir pessoalmente ao Brasil prestar ao Governo informação minuciosa acerca deste assunto e de outros cometidos à Missão Especial. O Governo decidirá como julgar mais acertado, ou chamando-me ou mandando-me suas ordens e instruções.

Saúde e fraternidade.

Salvador de Mendonça

Sr. Quintino Bocayuva

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil

[Anexo]

DOCUMENTO A

CÓPIA

Adirondacks, Nova York, 17 de Setembro de 1890.

Meu caro Rui Barbosa,

Por mim pessoalmente estimo que V. continue à testa dos negócios, pois V. sabe quanto me empenho por levar ao cabo um tratado de comércio com este país, que firme nossas relações comerciais com ele, e ninguém melhor do que V. conhece o assunto.

Ocupemo-nos rapidamente dele... Passou no Senado a emenda da Comissão de Fazenda, da qual já V. terá conhecimento pelas minhas comunicações oficiais, e hoje me asseveram que passará também na Casa dos Representantes, apesar da oposição do Speaker Reed, adversário de Blaine, e agora cheio de poder pela reeleição brilhante com que foi vitoriado pelo estado do Maine. Se passar em ambas as casas do Congresso, ver-nos-emos obrigados a seguir um dos dois caminhos, ou conservarmo-nos impassíveis até que por esse nosso proceder o Governo Americano reimponha as taxas antigas (as atuais) sobre o nosso açúcar, 3 centavos por libra do nosso café e 1 ½ centavos por libra dos nossos couros, forçando-nos a retaliações quanto aos seus produtos, proceder que repute contrário aos nossos interesses políticos e econômicos; ou negociarmos com este país um tratado de comércio, pelo qual, em troca de alguns favores aos seus produtos, fiquemos de fato com todos os nossos livres de direitos neste mercado.

Eu não receio que a União possa levar a melhor num terreno de guerra de tarifas: 1º, porque em verdade só conseguiria onerar os seus consumidores, pelo menos quanto ao café gravando-o com esse imposto, pois mais de 75% do café consumido aqui vem do Brasil e não existe outra procedência desse artigo em que os Estados Unidos se possam ir suprir; 2º, porque a grita seria aqui tamanha que a opinião dos consumidores forçaria o Governo a abolir a taxa. Mas será conveniente entrar nesse caminho com esta nação, agora em tão estreitas relações de amizade conosco? Isto quanto aos interesses políticos. Quanto aos interesses econômicos, uma nação de 15 milhões de habitantes, como nós, tem tudo a ganhar em manter aberto aos seus principais produtos um mercado de 65 milhões de indivíduos, que já são os nossos melhores fregueses. Nesta ordem de ideias chamo sua atenção para o editorial do Tribune que aqui incluo.

Continuo a pensar que o melhor que podemos fazer é celebrar o tratado, pela realização do qual V. sabe que trabalho há anos, e que, se houvesse miolos nos últimos anos do Império, já estaria feito desde o ano atrasado, quando o Sr. Cleveland combinou comigo fazê-lo. A meu ver, votado o projeto de tarifa como saiu do Senado, isto é, com a emenda que consagrar a ideia de reciprocidade, não devemos perder tempo, e sermos os primeiros a tomar conta do terreno, em que teremos um quase monopólio, pois desde que os Estados Unidos não celebrem tratados semelhantes, que não celebraram, com a Espanha e a Inglaterra, nenhum outro país poderá aqui concorrer conosco em suprimento de açúcares. Cuba, Porto Rico, Jamaica e Trinidad são atualmente as únicas procedências que poderiam fazer-nos sombra.

A única dificuldade que vejo no tratado é a seguinte: mudada esta administração e vindo uma situação Democrática, é bem possível que a tarifa atual seja de novo reformada e se declare livre o açúcar de todas as procedências, perdendo nós as vantagens que agora teríamos pelo tratado. Mas ainda isto se pode remediar, estipulando-se no tratado que, se uma das partes contratantes, em virtude de reformas legislativas, alterar as condições presentes da sua tarifa em relação aos produtos que forem objeto dos ajustes, a outra parte ficará desobrigada de todo o compromisso tomada pelo tratado em assunto de tarifa aduaneira. Destarte[699], realizada a hipótese que figurei de se estender a todas as procedências os favores que para os nossos produtos obtivéssemos por meio do tratado, perderíamos apenas o quase monopólio criado pelo tratado, mas não subsistiriam as nossas obrigações correlativas. Julgo que para obstar em futuro próximo qualquer reforma Democrática que nos venha a prejudicar, será conveniente deitarmos ao mar mais uma âncora, concedendo por exemplo aos Estados Unidos farinha de trigo livre de direitos no Brasil, enquanto continuássemos a gozar dos favores obtidos pelo tratado. Outro sério embaraço que poríamos à reforma de tarifa Norte-Americana seria o incremento da nossa exportação de açúcar para este país. Se o Brasil, depois de celebrado o tratado, suprisse apenas 1/10, como hoje supre, do açúcar aqui consumido, o povo Americano, que teria de pagar nesse caso o mesmo preço que hoje paga por esse artigo (pois o preço atual continuará enquanto a maioria do suprimento for de açúcares onerados de imposto, como continuaria a ser o de cana de Cuba e Porto Rico, e o de beterraba da Alemanha e França), pediria em altas vozes a reforma da tarifa no sentido da isenção de direitos para os açúcares de todas as procedências. Mas se, como se deve esperar, o Brasil dentro de poucos anos aumentar a sua produção, graças às condições privilegiadas dos seus produtos neste mercado, ao ponto de suprir quase toda ou toda a demanda aqui, nenhuma reclamação surgirá, pois o preço do açúcar baixará inevitavelmente. Quem reclamará nesse caso será Cuba por ver perdido o seu melhor mercado, e os Estados Unidos esperarão pacientemente que as colônias Espanholas das Antilhas percam a paciência e se proclamem independentes com o fito de se agregarem à Grande União. Isto está na mente do Governo Americano; e é a melhor garantia da continuação de um tratado que façamos com esta gente.

No entanto V. decidirá o que se deve fazer e me dará suas ordens e instruções. A termos de celebrar o tratado, será bom reatar as negociações interrompidas pela discussão da tarifa, tão depressa quanto V. tenha aviso de que a reforma está feita com a emenda relativa à reciprocidade.

...Creia-me etc.

(assinado) Salvador de Mendonça

TELEGRAMA • 19 DEZ. 1890 • AHI 273/3/5

[Índice:] Revocatória da Missão Especial. Credencial como Ministro em Washington.

[DESTINATÁRIO:] SALVADOR DE MENDONÇA

14 – 1ª SEÇÃO – RESERVADO – Com este despacho vos remeto a carta pela qual o Generalíssimo Chefe do Governo Provisório dá por finda a Missão Especial de que estáveis encarregado nos Estados Unidos da América, e a que vos acredita como Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em lugar do Sr. Valente, que tem outro destino. Saúde e fraternidade. Q. BOCAYUVA

TRATADOS/CONVENÇÕES/RESOLUÇÕES • I CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA – 1889 • AHI 962 / LATA 371 / MAÇO 5749

PRIMEIRA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

REUNIDA EM WASHINGTON DE 2 DE OUTUBRO DE 1889

A 19 DE ABRIL DE 1890

-------------------

TRATADOS, CONVENÇÕES E RESOLUÇÕES

-------------------

ÍNDICES E RESUMOS ORGANIZADOS

PELO

SECRETÁRIO MARIO DE LIMA BARBOSA

ÍNDICE[700]

Data da reunião Pag. 2

Histórico Pag. 2

Países representados Pag. 2

Plenipotenciários do Brasil Pag. 2

Programa Pag. 3

Recomendações Pag. 4

Resoluções Pag. 4

Índice alfabético Pag. 25

-------------------

PRIMEIRA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA

Denominada: CONFERÊNCIA DOS ESTADOS INDEPENDENTES DA AMÉRICA

-------------------

Reunida em Washington: de 2 de Outubro de 1889 a 19 de Abril de 1890

-------------------

HISTÓRICO:

Realizou-se a primeira conferência em virtude de uma lei votada pelo Congresso norte-americano, com este título:

“Lei autorizando o Presidente dos Estados Unidos a organizar a celebração de uma Conferência entre s Estados Unidos da América e as Repúblicas do México, Centro e Sul-América, Haiti, Santo Domingo e o Império do Brasil”.

-------------------

19 PAÍSES REPRESENTADOS: (incluindo a representação de Havaí)

Estados Unidos da América

Argentina

Bolívia

Brasil

Chile

Colômbia

Costa Rica

Equador

Guatemala

Haiti

Havaí

Honduras

México

Nicarágua

Paraguai

Peru

[El] Salvador

Uruguai

Venezuela

-------------------

PLENIPOTENCIÁRIOS DO BRASIL:

– Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira: Proclamada a República não aceitou a renovação dos seus poderes, que lhe foi oferecido pelo Governo Provisório e RETIROU-SE.

– José Gurgel do Amaral Valente, E.E. e Ministro Plenipotenciário do Brasil em Washington.

– Salvador de Mendonça, Cônsul-Geral do Brasil em Nova York.

-------------------

OBJETIVOS PRINCIPAIS:

VIDE O PROGRAMA, IN PAG. 3, NESTE MAÇO.

-----------

PAZ

Mr. Blaine, inaugurando a Conferência, pronunciou um discurso “en el cual palpita el espíritu del más puro americanismo, que llegó à su mayor altura cuando anunció que aquella era una Conferencia que no buscaba nadie, que no formulaba ni toleraba nadie, sino lo que, según el sentir de todos los delegados, fuera prudente y oportuno encaminar à la paz”.

PROGRAMA:

1. Medidas tendentes a manter e promover a prosperidade dos diversos Estados Americanos.

2. UNIÃO PAN-AMERICANA – Medidas conducentes à formação de uma União Pan-Americana, mediante a qual o comércio das Nações Americanas entre si seja promovido na medida possível e proveitosa.

3. COMUNICAÇÃO DOS PORTOS – O estabelecimento de comunicação regular e frequente dos portos dos diversos Estados Americanos entre si.

4. REGULAMENTOS ADUANEIROS – O estabelecimento em cada um dos Estados Americanos independentes de um sistema uniforme de Regulamentos aduaneiros que rejam o modo de importação e exportação, os direitos e despesas de porto; de um modo uniforme de classificação e avaliação das mercadorias nos portos de cada país; e de um sistema uniforme de manifestos e de higiene das embarcações e quarentena.

5. PESOS E MEDIDAS, DIREITOS DE INVENÇÃO: PROPRIEDADE LITERÁRIA, MARCAS DE COMÉRCIO, EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS – A adoção de um sistema de pesos e medidas e de leis que protejam os direitos de invenções e de propriedade literária e as marcas de comércio dos cidadãos de qualquer dos países nos outros e para a extradição de criminosos.

6. MOEDA COMUM – A adoção de uma moeda de prata comum, que seja emitida por cada um dos Governos com curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados Americanos.

7. ARBITRAMENTO – Um acordo, recomendado a adoção dos seus respectivos Governos, sobre um plano definido de arbitramento para todas as questões, desavenças e divergências que possam existir agora ou venham a existir entre eles a fim de que todas as dificuldades e desavenças entre tais nações sejam pacificamente resolvidas e se evitem guerras.

8. E tomar em consideração quaisquer outros assuntos relativos à prosperidade dos diversos Estados representados que sejam apresentados por qualquer deles, que agora são convidados a tomar parte na dita Conferência.

RESOLUÇÕES[701]

Sistema métrico Pag. 8

Bancos Pag. 10

Escritório comercial das Repúblicas americanas Pag. 11

Propriedade literária e artística Pag. 16

Patentes de invenção e marcas de comércio e de fábrica Pag. 14

Direito penal (extradição) Pag. 17

Direito civil, direito comercial e processo judicial Pag. 18

Direitos de estrangeiro Pag. 20

Navegação dos rios Pag. 21

Legalização de documentos Pag. 22

Biblioteca latino-americana Pag. 23

Conquista Pag. 25

-------------------

RECOMENDAÇÕES

Arbitramento Pag. 25

União monetária Pag. 5

União aduaneira Pag. 6v.

Direito de porto Pag. 7

Emolumentos consulares Pag. 9

Nomenclatura de mercadorias estrangeiras Pag. 11

Estrada de ferro intercontinental Pag. 12

Escritório comercial das Repúblicas americanas Pag. 13

Regulamentos sanitários Pag. 19

Linhas de navegação a vapor e telégrafos Pag. 24

-------------------

Na 1º Conferência não foram assinados Tratados ou Convenções.

-------------------

UNIÃO MONETÁRIA

Um dos assuntos era, segundo o programa, “adoção de uma moeda de prata comum, emitida por cada Governo, com curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados Americanos”.

Sobre isso deu a respectiva comissão o seguinte parecer, que foi aprovado:

A comissão de convenção monetária, tendo tomado em consideração as diferentes propostas submetidas à conferência, oferece este

PROJETO

A Conferência Internacional Americana pensa que seria mui proveitoso para o comércio entre as nações deste continente o uso de uma moeda ou moedas de curso corrente e do mesmo valor em todos os países representados nesta Conferência. Em consequência recomenda:

1º. Que se estabeleça uma União Monetária Internacional Americana.

2º. Que como base desta União se cunhe uma ou mais moedas internacionais, uniformes em peso e lei, e que possam ser usadas em todos os países representados nesta conferência.

3º. Que para o devido cumprimento desta recomendação, reúna-se em Washington uma comissão, composta de um ou mais delegados por cada nação representada nesta Conferência, a qual estudará a quantidade em que há de ser cunhada a moeda internacional, a espécie de curso que há de ter e o valor e proporção da moeda ou moedas de prata e sua relação com o ouro.

4º. Que o Governo dos Estados Unidos convide a comissão a reunir-se em Washington, dentro de um ano, contado do encerramento desta Conferência”.

-------------------

O Governo Provisório (do Brasil) recebeu convite e se fez representar na Comissão pelo Sr. Salvador de Mendonça, então E. E. e Ministro Plenipotenciário em Washington.

-------------------

UNIÃO ADUANEIRA

Dizia o Programa:

“Medidas conducentes à formação de uma União Aduaneira, mediante a qual o comércio das nações Americanas entre si seja promovido na medida possível e proveitosa.”

Parecer contrário:

A Comissão respectiva pronunciou-se contra essa ideia, no seguinte parecer:

A Comissão da União Aduaneira estudou cuidadosamente o assunto de que foi encarregada pela Conferência Internacional Americana e que se refere à formação de uma União Aduaneira entre as várias nações deste continente.

Entende-se feralmente[702] por União Aduaneira o estabelecimento de um mesmo território aduaneiro entre várias nações, o que significa que os Estados que formam a União cobram direitos de importação sobre mercadorias estrangeiras por uma só tarifa e dividem entre si o produto em proporção dada, recebendo reciprocamente como nacionais, e, portanto, livres de direitos, os produtos naturais ou manufaturados das nações que constituem a União.

A adoção deste plano exigiria, como condição prévia, a alteração das leis fundamentais das nações que o aceitassem. Ainda no caso de estarem elas dispostas a fazer essas alterações, teriam de vencer dificuldades quase insuperáveis, como a de fixar a base da representação de cada República na Assembleia Internacional autorizada para formar a tarifa comum e para modificá-la. A extensão territorial, a população e a riqueza nacional diferem tanto entre as Repúblicas Americanas, que, se estes elementos fossem tomados como base para representação de cada uma naquela Assembleia, os Estados pequenos ficariam sem garantias suficientes para os seus interesses; e se as nações fossem representadas como soberanos, isto é, no pé de absoluta igualdade, não seriam bastantemente garantidos os interesses das maiores. Seria necessário criar dois corpos, um que representasse a população e sua riqueza e o outro os Estados, como se resolveu este problema na Constituição dos Estados Unidos da América. Porém, no entender da Comissão, este árbitro, além de exigir sacrifício parcial da soberania de cada Estado Americano, requereria na sua constituição mudanças mais radicais do que, segundo lhe parece, se acham os Estados dispostos a aceitar.

Se se entende por União Aduaneira a livre troca entre as nações Americanas de todos os seus produtos naturais ou manufaturados, o que é propriamente reciprocidade absoluta, a Comissão crê que é aceitável esse princípio, porque toda medida que favoreça a liberdade do comércio há de aumentar e desenvolver os elementos de riqueza das nações que a adotarem, e crê que esse sistema produziria provavelmente os mesmos resultados favoráveis que a livre troca tem dado entre os vários Estados da União Americana.

Porém, a comissão pensa que o estabelecimento dessa União como sistema continental não é praticável por ora, entre outros motivos, porque todas as nações Americanas tiram as suas principais rendas dos direitos que cobram do comércio exterior; e as que não são manufatureiras sofreriam redução mais ou menos considerável nessas rendas, das quais dependem em grande parte para cobrir as suas despesas públicas. As manufatureiras, como os Estados Unidos da América, teriam que prescindir, ao menos parcialmente, do sistema de proteção que têm adotado em maior ou menor escala; e não parecem estar preparadas para esse passo. Demais, um tratado de reciprocidade mutuamente vantajoso entre duas nações contíguas poderia ser gravoso, se se estendesse a todas com o caráter de continental, principalmente atendendo-se a que os produtos de muitos dos Estados Americanos são similares. Enquanto, pois, subsistem estes obstáculos, parece prematuro propor a livre troca entre todas as nações deste hemisfério.

Porém, se, como parece, não é fácil chegar de uma vez à reciprocidade absoluta, crê a Comissão que se deveria buscar esse resultado gradualmente. A primeira e a mais eficaz das medidas que facilitariam esse objeto é a celebração, entre as nações Americanas, de tratados de reciprocidade parcial, em virtude dos quais cada uma convenha em remover ou reduzir os seus direitos de importação sobre alguns dos produtos naturais ou manufaturados de um ou mais dos outros países em troca de concessões semelhantes ou equivalentes, porque, se as concessões não fossem verdadeiramente recíprocas, os tratados se tornariam odiosos, teriam duração limitada e desacreditariam completamente o sistema. Se este, depois de experimentado algum tempo, desse, como é de esperar, bom resultado, poder-se-ia alargar em cada caso o número dos artigos livres de direitos, até chegar, no fim de alguns anos, à reciprocidade absoluta ou ao livre câmbio entre alguns ou todos os países, se, desenvolvendo-se os elementos de riqueza de cada um, lhe fosse permitido criar rendas internas ou aumentá-las.

RECOMENDAÇÃO: Propõe, portanto, a Comissão:

Recomende-se aos Governos representados nesta Conferência, a cujos interesses convenha celebrar tratados parciais de reciprocidade comercial, a negociação desses tratados com uma ou mais nações Americanas com quem lhes convenha concluí-los, sobre bases aceitáveis em cada caso, atendendo à situação, condições e interesses especiais de cada nação com o fim de promover o bem-estar comum.

-------------------

Este parecer foi aprovado pela Conferência com o VOTO DO BRASIL.

-------------------

DIREITO DE PORTO

PARECER

A Comissão, tomando em consideração as diversas indicações formuladas e as dificuldades apontadas por algumas delegações para se fixar desde logo uma quota comum e uniforme por direitos de porto em todas as nações representadas na Conferência, atentas as condições especiais em que atualmente se acham estabelecidos os serviços de porto em algumas delas; e desejando consultar essa uniformidade no que for praticável, enquanto não é possível resolver a completa supressão dos gravames que os navios sofrem por tais direitos, tem a honra de propor o seguinte projeto:

PROJETO:

A Conferência Internacional resolve recomendar aos Governos nela representados:

1º. Que todos os direitos de porto sejam compreendidos em um só sob a denominação de direito de tonelagem.

2º. Que este direito seja cobrado sobre a tonelagem bruta, isto é, sobre a capacidade total do navio.

3º. Que cada Governo fixe a importância deste direito, tendo em consideração o espírito que anima esta Conferência, que é o de facilitar e favorecer a navegação.

4º. Que sejam excetuados do art. 1º os direitos que se cobram ou tenham de ser cobrados em virtude de contratos vigentes com particulares.

5º. Que sejam isentos de pagamento da contribuição:

– 1º. Os transportes ou navios de guerra;

– 2º. Os que medirem menos de vinte e cinco toneladas;

– 3º. Os que, por terem sofrido avarias, forem obrigados a arribar aos portos. (3º sofreu emenda).

– 4º. Os iates e demais embarcações de recreio.

-------------------

EMENDA

Leu-se o art. 5º e o Sr. J. Furtado, delegado da Colômbia, propôs que o nº 3 do dito artigo 5º fosse modificado assim:

“3º – Os navios que por força maior se virem compelidos a entrar no porto, desviando-se do seu rumo”.

-------------------

SISTEMA MÉTRICO (RESOLUÇÃO)

A Conferência aprovou a seguinte resolução, proposta pela sua Comissão de pesos e medidas:

“A Conferência Internacional Americana recomenda a adoção do sistema métrico decimal às nações nela representadas, que ainda o não tiverem aceitado.”

-------------------

(A Legação dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro comunicou essa recomendação, dizendo que o seu Governo sugeriu ao Congresso a conveniência de uma lei que determine o uso do dito sistema nas respectivas alfândegas).

-------------------

EMOLUMENTOS CONSULARES

Parecer da Comissão respectiva:

A honrada Conferência incumbiu esta Comissão de examinar e propor a maneira mais própria de se dar conformidade aos direitos consulares.

O estudo comparativo dos regulamentos, que a Comissão pôde consultar, levou-a a concluir que dentre dos limites que lhe foram marcados só parcial e incompletamente se poderia obter o resultado que se deseja.

Derivando-se os emolumentos ou retribuições concedidas aos cônsules dos atos em que estes interveem, é preciso que os praticados pelos agentes consulares das diferentes nações representadas na Conferência sejam da mesma natureza, para que os emolumentos percebidos sejam iguais e uniformes.

É essa condição que falta nos atuais regulamentos consulares.

Com exceção de poucos atos concernentes à navegação e ao comércio, em que seria fácil estabelecer uniformidade de emolumentos, muitos há que só existem no Regulamento de uma das nações aqui representadas ou diferem em particularidades e classificações que influem na fixação da importância do emolumento.

A Comissão não considera insuperável a tarefa de estabelecer regras análogas para os agentes consulares das nações americanas; mas, como por uma parte não nos julgamos autorizados para empreendê-la, dado o alcance do nosso mandato, e, por outra é de presumir que o tempo, que os Srs. Delegados possam dedicar aos negócios submetidos ao seu exame, não lhes permita estudar atentamente um projeto sobre aquela matéria, para resolver com acerto, julgamos preferível propor o seguinte projeto de acordo:

PROJETO DE ACORDO:

Que se recomende aos Governos representados na Conferência a adoção de uma classificação uniforme dos atos em que os agentes consulares podem intervir, indicando-se o máximo dos emolumentos que seria conveniente marcar para cada um desses atos, especialmente dos que se referem à navegação e ao comércio.

-------------------

BANCOS

Foi aprovada a seguinte Resolução:

“A Conferência recomenda aos Governos nela representados que façam concessões favoráveis ao desenvolvimento de operações bancárias interamericanas e mui especialmente as que conduzam ao estabelecimento de um banco internacional americano”.

-------------------

NOMENCLATURA COMUM DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

INDICAÇÃO:

A Comissão de regulamentos aduaneiros, informando sobre uma proposta do Delegado Mexicano, submeteu à Conferência esta indicação:

A Conferência Internacional Americana recomenda aos Governos nela representados que adotem uma nomenclatura comum de mercadorias estrangeiras que importarem, da qual deverão usar todas as nações americanas na cobrança dos direitos de importação que cada uma tenha estabelecido ou estabelecer, que servirá à organização de manifestos de navios, em faturas consulares, pedidos de despacho, etc. e que será impressa em espanhol, português e inglês. Esta nomenclatura, porém, não alterará o direito, que cada nação tem, de cobrar os direitos de importação existentes ou que venha a estabelecer e de alterá-los quando o julgar conveniente aos seus interesses.

-------------------

O Delegado do Peru propôs que se intercalassem nesse texto as palavras necessárias para que ficasse assim redigido:

“A Conferência Internacional Americana recomenda aos Governos nela representados que adotem uma nomenclatura comum, pela qual sejam descritas alfabeticamente e em termos equivalentes, em castelhano, português e inglês, as mercadorias estrangeiras, etc.”

A proposta assim EMENDADA foi unanimemente aprovada pela Conferência.

-------------------

ESTRADA DE FERRO INTERCONTINENTAL

PARECER APROVADO

Foi aprovado o seguinte parecer da Comissão respectiva:

“A Conferência Internacional Americana é de opinião:

1º. – que uma estrada de ferro que ligue todas as nações representadas na Conferência, ou a maior parte delas, contribuirá poderosamente para o desenvolvimento das relações morais e dos interesses materiais das ditas nações;

2º. – que o meio mais adequado para preparar e resolver a sua execução, é nomear uma comissão internacional de engenheiros, que estude os traçados possíveis, determine a sua verdadeira extensão, calcule os respectivos custos e compare as suas recíprocas vantagens;

3º. – que essa comissão se componha de três engenheiros nomeados por cada nação e tenha faculdade de dividir-se em subcomissões e de nomear os demais engenheiros e empregados que julgue necessários para o mais pronto desempenho do seu encargo;

4º. – que cada um dos governos aderentes possa nomear à sua custa comissários ou engenheiros com o caráter de auxiliares das subcomissões encarregadas de estudarem as seções de estrada de ferro;

5º. – que a estrada de ferro, tanto quanto o permitirem os interesses comuns, deverá ligar as principais cidades que se encontrem nas vizinhanças do seu trajeto;

6º. – que, se direção geral da linha não puder ser desviada com o objeto indicado no artigo anterior, sem grande prejuízo, estudar-se-ão ramais que liguem essas cidades ao tronco da estrada;

7º. – que, para diminuir o custo da obra, se aproveitem as vias férreas existentes quanto for possível e compatível como o traçado e condições da continental;

8º. – que, se os trabalhos da comissão mostrarem a praticabilidade e conveniência da estrada de ferro, chame-se propostas para construção da obra na sua totalidade ou por seções;

9º. – que a construção, administração e uso da linha seja de conta particular dos concessionários ou das pessoas com quem fizerem subcontratos ou a quem transferirem os seus direitos com as necessárias formalidades e o prévio consentimento dos respectivos Governos;

10º. – que todos os materiais necessários para a construção e uso da estrada de ferro sejam livres de direitos de importação, sem prejuízo das medidas precisas para se impedirem os abusos que possam ser cometidos;

11º. – que as propriedades, móveis e imóveis, da estrada de ferro, empregadas na sua construção e uso, sejam isentas de todo imposto nacional, provincial (Estado) e municipal;

12º. – que se a execução de uma obra de tal magnitude merece além disso ser estimulada com subvenções, concessões de terrenos ou garantia de um mínimo de juros;

13º. – que os vencimentos da comissão e os gastos exigidos pelos estudos preliminares e definitivos sejam pagos por todas as nações aderentes na proporção das suas populações respectivas segundo os últimos censos oficiais, e na falta destes, por acordo entre os seus próprios Governos;

14º. – que a estrada de ferro seja declarada perpetuamente neutral, a fim de se lhe assegurar o livre tráfico;

15º. – que a aprovação dos projetos, as condições das propostas, a proteção aos concessionários, a inspeção dos trabalhos, a legislação da linha, a neutralidade da estrada e a livre passagem das mercadorias em trânsito sejam, no caso previsto pelo art. 8º, matéria de convenções especiais entre todas as nações interessadas;

16º. – que o Governo dos Estados Unidos, logo que receber a adesão dos outros a este projeto, os convide a nomearem a comissão de engenheiros a que se refere o art. 2º a fim de que ela se reúna nesta cidade com a maior brevidade possível.

Washington, 20 de Fevereiro de 1890.

-------------------

O Governo dos Estados Unidos da América, participando por meio da sua Legação ao do Brasil que o Congresso daquele país aceitara as recomendações da Conferência e votara a quantia necessária para a sua parte das despesas calculadas na razão de mil dólares por milhão de população, convidou o Governo do Brasil a se fazer representar na comissão de engenheiros que se reuniria no dia 1º de Outubro de 1890 (?)[703] ou pouco depois.

O Governo Provisório (do Brasil) aceitou o convite, mas declarou que, tomando parte nos trabalhos preliminares, não se comprometia desde logo a concorrer para a construção da estrada e que a sua resolução definitiva seria comunicada oportunamente.

-------------------

ESCRITÓRIO COMERCIAL DAS REPÚBLICAS AMERICANAS

PARECER

Sobre este assunto deu a Comissão de Regulamentos Aduaneiros o seguinte parecer:

“Na sessão da Conferência de 29 de março de 1890 foi aprovada esta resolução:

RESOLUÇÃO:

Os países aqui representados se unirão com o objeto de estabelecer um “Escritório internacional Americano” para a compilação, coordenação e publicação, em inglês, espanhol e português, de dados e informações concernentes à produção, comércio, leis e regulamentos aduaneiros dos respectivos países. Este escritório, fundado em utilidade comum e à custa dos países contratantes, terá a sua sede em um deles e fornecerá a todos os dados estatísticos sobre comércio e outras informações úteis que preste qualquer das Repúblicas Americanas.

A Comissão de Regulamentos Aduaneiros fica autorizada e instruída para apresentar um plano de organização e um projeto sobre estabelecimento e administração do proposto escritório.

De conformidade com essa resolução propõe a Comissão as seguintes recomendações:

RECOMENDAÇÕES

1. – Os países representados nesta Conferência formarão uma associação intitulada “União Internacional das Repúblicas Americanas” para a própria compilação e distribuição de informações sobre o comércio.

2. – A União Internacional será representada por um escritório estabelecido em Washington, DC., sob a vigilância do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, o qual escritório terá a seu cargo todas as traduções e correspondência relativas à União Internacional”.

3. – Este escritório será denominado “Escritório Comercial das Repúblicas Americanas” e terá por órgão uma publicação intitulada “Boletim do Escritório Comercial das Repúblicas Americanas”.

4. – O “Boletim” será impresso em inglês, espanhol e português.

5. – O conteúdo do “boletim” compreenderá:

a) As tarifas vigentes nos diversos países pertencentes à União e todas as modificações que vão sofrendo, com as explicações que se julgarem convenientes.

b) Todos os regulamentos oficiais concernentes à entrada e saída de navios e à exportação de mercadorias nos portos dos países representados; bem como todas as circulares dirigidas aos empregados das alfândegas com relação aos processos aduaneiros ou à classificação das mercadorias que devam pagar direitos.

c) Amplos extratos dos tratados de comércio e de correios entre as Repúblicas Americanas.

d) Dados estatísticos importantes sobre o comércio exterior e os produtos nacionais e outras informações de interesse especial para os comerciantes e exportadores dos países representados.

6. – Para o Escritório comercial obter a maior exatidão na publicação do “Boletim” cada nação pertencente a esta União lhe remeterá diretamente e sem demora dois exemplares dos documentos oficiais que possam interessar aos assuntos concernentes aos fins da União, incluindo as tarifas das alfândegas, circulares oficiais, tratados ou acordos internacionais, regulamentos locais e, tanto quanto for possível, uma estatística completa do comércio e dos produtos e recursos nacionais.

7. – Este escritório servirá sempre de meio de comunicação para fornecer, a quem pedir, informações razoáveis que se refiram a assuntos pertencentes às tarifas e regulamentos das alfândegas e ao comércio e à navegação das Repúblicas Americanas.

8. – O Escritório Comercial determinará a forma e o estilo do Boletim, devendo cada edição constar de mil exemplares, pelo menos. Para que os representantes diplomáticos, agentes consulares, câmaras de comércio e outras pessoas distintas recebam o Boletim sem demora, cada membro da União poderá fornecer ao Escritório os endereços a quem devam ser remetidos exemplares à custa do mesmo Escritório.

9. – Cada país da União receberá de cada edição do Boletim a parte que lhe pertença na proporção da sua população.

Quando houver sobra poder-se-ão vender números do Boletim por preço marcado pelo Escritório.

10. – A União Internacional não toma reponsabilidade pecuniária pelos erros ou inexatidões que possam ocorrer nas publicações do Escritório; haverá, porém, o maior cuidado possível para se obter a mais absoluta exatidão nessas publicações. Na primeira página e em lugar visível cada edição do Boletim se imprimirá um aviso naquele sentido.

O máximo das despesas anuais para se estabelecer e manter o Escritório será de $36.000. O seguinte é um orçamento particularizado da sua organização, sujeito ás modificações que parecerem convenientes:

ORÇAMENTO

Um diretor, encarregado do Escritório $ 5.000

Um secretário $ 3.000

Um guarda-livros $ 2.200

Um escrevente $ 1.800

Um escrevente, type writer $ 1.600

Um tradutor (espanhol e inglês) $ 2.500

Um tradutor (espanhol e inglês) $ 2.000

Um tradutor (português e inglês) $ 2.500

Um correio $ 800

Um porteiro $ 600

$ 22.000

GASTOS DE ESCRITÓRIO

Aluguel de casa, que tenha um quarto para o Diretor, um para o Secretário, um para os tradutores, um para os dois escreventes, etc. e um para a livraria e

arquivo $ 3.000

Luz, fogo, limpeza, etc. $ 500

$ 3.500

PUBLICAÇÃO DO BOLETIM

Impressão, papel e outros gastos $ 10.000

Portes, despesas diversas e de expresso $ 500

$ 10.500

12. – O Governo dos Estados Unidos adiantará à União Internacional a soma de $36.000 ou a parte dela que seja necessária para as despesas do primeiro ano do Escritório Comercial e soma igual para cada ano subsequente, durante a existência da dita União.

13. – No 1º de Julho de 1891 e de cada ano seguinte enquanto durar a União, o Diretor do Escritório Comercial remeterá a cada um dos Governos pertencentes à União conta especificada das despesas feitas para os objetos desta União, as quais não deverão exceder de $36.000 e que deverão ser cobertas pelos mencionados Governos na mesma proporção, quanto à soma total despendida, em que a população de cada país está para a totalidade das populações de todos os países representados; e todos os Governos contribuintes enviarão pontualmente ao Secretário de Estado dos Estados Unidos, em moeda ou no seu equivalente, as somas que respectivamente lhes forem taxadas pelo Diretor do Escritório. Para calcular a importância dessas quotas proporcionalmente à população de cada um dos países representados, o Diretor do Escritório será autorizado a servir-se dos últimos dados estatísticos que possuir. O primeiro cálculo será feito de conformidade com a tabela seguinte:

[PAÍSES]

POPULAÇÃO

QUOTAS ($)

Haiti

500.000

187.50

Nicarágua

200.000

75.00

Peru

2.600.000

975.00

Guatemala

1.400.000

525.00

Uruguai

600.000

225.00

Colômbia

3.900.000

1.462.50

Argentina

3.900.000

1.462.50

Costa Rica

200.000

75.00

Paraguai

250.000

93.75

BRASIL

14.000.000

5.250.00

Honduras

350.000

131.25

México

10.400.000

3.900.00

Bolívia

1.200.000

450.00

Estados Unidos

50.150.000

18.806.00

Venezuela

2.200.000

825.00

Chile

2.500.000

937.50

[El] Salvador

650.000

243.75

Equador

1.000.000

375.00

Total

96.000.000

36.000.00

14. – Para evitar demora no estabelecimento da União aqui descrita, os Delegados reunidos nesta Conferência comunicarão, sem perda de tempo, aos seus respectivos Governos o plano de organização e de trabalhos práticos adotados pela Conferência; e também se pedirá aos ditos Governos que notifiquem ao Secretário de Estado dos Estados Unidos, por meio de seus representantes acreditados nesta capital (Washington) ou de qualquer outro modo, se aceitam, ou conforme resolverem, os termos propostos.

15. – Pede-se ao Secretário de Estado dos Estados Unidos que se sirva tomar a seu cargo a organização e o estabelecimento do Escritório Comercial, logo que seja possível, depois que a maioria das nações aqui representadas declarar oficialmente que concorda em fazer parte desta União Comercial.

16. – O plano desta União pode sofrer reformas e modificações por meio de voto da maioria dos seus membros, que será comunicado oficialmente ao Secretário de Estado dos Estados Unidos.

17. – Esta União continuará em vigor durante dez anos, contados da data da sua organização e o país que nela entrar como seu membro não deixará de o ser enquanto não tiver decorrido esse período de dez anos. Se doze meses antes de expirar esse prazo uma maioria de membros da União não der ao Secretário de Estado dos Estados Unidos aviso oficial de que deseja que a União termine ao expirar o primeiro período, continuará a mesma União e será mantida por outro período de dez anos e assim sucessivamente sob as mesmas condições por períodos sucessivos de dez anos cada um.

--------------------------

Este parecer foi aprovado unanimemente.

--------------------------

O Governo Americano comunicou por meio da sua Legação que o Congresso votou a referida quantia de 36.000 dólares.

O BRASIL concordou no estabelecimento do mencionado escritório, comprometeu-se a pagar a quantia de $5.250 dólares e obrigou-se a fornecer documentos.

--------------------------

PROPRIEDADE LITERÁRIA E ARTÍSTICA

PATENTES DE INVENÇÃO E MARCAS DE COMÉRCIO E DE FÁBRICA

A Conferência aprovou o seguinte Projeto de Resolução, relativa aos Tratados celebrados no Congresso Sul-Americano de Montevidéu, de 1888:

Resolve-se:

A Conferência Internacional Americana é de opinião que os tratados sobre a propriedade literária e artística, sobre patentes de invenção e sobre marcas de comércio e de fábrica, celebrados pelo Congresso Sul-Americano de Montevidéu (1888), garantem e protegem plenamente os direitos de propriedade, que são matéria das estipulações neles contidas.

Em consequência, a Conferência recomenda a adesão a esses tratados tanto aos Governos das Nações da América que, tendo aceitado a ideia da reunião do Congresso, não puderam concorrer às suas deliberações, como aos [Governos] das [Nações] não convidados que estão representados nesta Conferência.

--------------------------

O Governo Imperial do Brasil, deposto em 15 de Novembro de 1889, não chegou a pronunciar-se sobre esses tratados, como consta do seu último relatório, apresentado em 1889, onde estão impressos.

--------------------------

DIREITO INTERNACIONAL (EXTRADIÇÃO)

RESOLUÇÃO APROVADA

A Conferência aprovou a seguinte resolução, relativa ao Tratado de Direito Penal Internacional, firmado no Congresso de Montevidéu, de 1888:

A Conferência Internacional Americana resolve:

– 1º – Recomendar aos Governos da nações Latino-Americanas o estudo do tratado de direito penal internacional ajustado pelo Congresso Sul-Americano, de 1888, de Montevidéu, para que dentro de um ano contado da data do encerramento desta Conferência declarem se aderem a ele, dizendo, no caso de não ser absoluta a sua adesão, as restrições ou modificações com que o aceitam.

– 2º – Recomendar ao mesmo tempo que os Governos da América Latina, que não tenham celebrado tratados especiais de extradição com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, os façam.

--------------------------

O Plenipotenciário brasileiro NÃO ASSINOU esse tratado e a sua abstenção foi aprovada pelo Governo Imperial.

--------------------------

TRATADOS (DO CONGRESSO DE MONTEVIDÉU, 1888) SOBRE:

– DIREITO CIVIL

– DIREITO COMERCIAL

– PROCESSO JUDICIAL

RESOLUÇÃO APROVADA:

Resolve-se: Que se recomende aos Governos representados nesta Conferência, que ainda não tenham aceitado os tratados de direito internacional privado, civil, comercial e de processo judicial do Congresso de Montevidéu, reunido em 25 de Agosto de 1888, que façam examinar e estudar esses tratados para que, no termo de um ano contado da data do encerramento desta Conferência, declarem se a eles aderem, dizendo, no caso de não ser absoluta a sua adesão, as restrições ou modificações com que os aceitam.

--------------------------

O Plenipotenciário brasileiro só assinou os tratados de direito comercial e de processo judicial.

A sua abstenção quanto ao de direito civil foi aprovada pelo Governo Imperial, que nenhuma resolução tomou sobre os outros.

--------------------------

REGULAMENTOS SANITÁRIOS

A Comissão respectiva propôs o seguinte projeto de

RECOMENDAÇÃO:

(QUE FOI APROVADA)

A Conferência Internacional Americana, considerando:

– Que dado o estado atual das relações entre as Nações da América, é tão fácil como conveniente ao desenvolvimento dessas relações, que haja perfeito acordo sobre disposições sanitárias.

– Que a maior parte dos portos da América do Sul sobre o Atlântico se rege e governo pela Convenção Sanitária Internacional do Rio de Janeiro, de 1887.

– Que, embora não conste que os projetos do Congresso Sanitário de Lima, de 1889, tenham passado á categoria de fatos internacionais, é de esperar que sejam aceitos pelos Governos que tomaram parte no mencionado Congresso, visto haverem sido esses projetos discutidos e aprovados por médicos de reconhecida competência;

– Que a Convenção Sanitária do Rio de Janeiro, de 1887, e os projetos do Congresso de Lima, de 1889, estão de acordo nas suas disposições essenciais, de sorte que se pode dizer que constituem um só corpo de regras e disposições;

– Que, se estas fossem devidamente observadas em toda a América, impediriam, em qualquer circunstância, o conflito que sói[704] apresentar-se entre a obrigação de velar pela saúde pública e o princípio de liberdade de comunicações entre os povos;

– Que as Nações da América Central e do Norte não estiveram representadas na Convenção Sanitária do Rio de Janeiro, nem no Congresso de Lima; poderiam, porém, facilmente aceitar e aplicar aos seus respectivos portos, em ambos os Oceanos, as já citadas disposições sanitárias;

RECOMENDA:

Às Nações representadas nesta Conferência que adotem as disposições da Convenção Sanitária Internacional do Rio de Janeiro, de 1887, ou as do projeto de Convenção Sanitária do Congresso de Lima, de 1889.

--------------------------

A Convenção Sanitária do Rio de Janeiro e o respectivo regulamento foram promulgados pelos Decretos nos.10.318 e 10.319 de 22 de Agosto de 1889.

--------------------------

No Protocolo da última conferência, os plenipotenciários que firmaram aqueles atos internacionais fizeram a seguinte declaração que foi aprovada pelos seus Governos:

“Os mesmos Senhores concordarão em reservar para os Estados da América do Sul que não tomaram parte nesta negociação a faculdade de acederem à respectiva Convenção e ao seu regulamento no prazo de 12 meses contados da data da comunicação que para isso lhes for feita.”

Em virtude dessa resolução e de acordo com os Governos Argentino e Oriental do Uruguai foram em 1º de Dezembro de 1889 convidados os seguintes Estados, que não haviam tomado parte na negociação:

BOLÍVIA

CHILE

COLÔMBIA

EQUADOR

PARAGUAI

PERU

VENEZUELA (7)

Só o Paraguai aderiu à Convenção. Os outros não chegaram a fazê-lo.

--------------------------

DIREITOS DO ESTRANGEIRO

RESOLUÇÃO

Foi aprovada a seguinte resolução, proposta pela Comissão de Direito Internacional:

A Conferência Internacional Americana recomenda aos Governos das nações nela representados que reconheçam como princípios de direito internacional americano os seguintes:

– 1º. – Os estrangeiros gozam de todos os direitos civis de que gozam os nacionais; e podem fazer uso deles tanto na matéria como na forma ou processo e nos recursos que tenham lugar absolutamente nos mesmos termos que os ditos nacionais.

– 2º. – A Nação não tem nem reconhece a favor dos estrangeiros outras obrigações ou responsabilidades além das estabelecidas em igual caso a favor dos nacionais pela Constituição e as leis.

--------------------------

Votaram afirmativamente:

ARGENTINA

BOLÍVIA

BRASIL

CHILE

COLÔMBIA

COSTA RICA

EQUADOR

GUATEMALA

HONDURAS

MÉXICO

NICARÁGUA

PARAGUAI

PERU

SALVADOR

VENEZUELA

(15)

Votou negativamente:

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

--------------------------

NAVEGAÇÃO DOS RIOS

RESOLUÇÃO APROVADA:

Foi aprovada a seguinte resolução:

Atendendo a que é princípio admitido no direito internacional e apoiado em razões de justiça e equidade e na conveniência geral, que a navegação dos rios seja livre para todas as Nações confinantes, a Conferência Internacional Americana

Resolve: Recomendar aos diversos Governos das Nações representadas nesta Conferência que adotem, declarem e reconheçam as seguintes resoluções:

1º. – Que os rios que separam diversos Estados ou correm pelos seus territórios ficam abertos à livre navegação das nações ribeirinhas.

2º. – Que esta declaração não altera o domínio nem a soberania de cada uma das nações ribeirinhas, tanto em tempo de paz como de guerra.

--------------------------

Votaram a favor:

ARGENTINA

BOLÍVIA

BRASIL

CHILE

COLÔMBIA

COSTA RICA

EQUADOR

GUATEMALA

HAITI

HONDURAS

MÉXICO

PARAGUAI

PERU

[EL] SALVADOR. (14)

Votaram contra:

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NICARÁGUA (2)

--------------------------

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Resolução aprovada:

“Que se recomende a adoção do princípio de que a legalização dos documentos se considere feita em devida forma quando é efetuada de conformidade com as leis do país da procedência, e os documentos estão autenticados pelo agente diplomático ou consular acreditado no dito país ou localidade pelo Governo do Estado em cujo território tenha a legalização de produzir os seus efeitos.”

--------------------------

BIBLIOTECA LATINO-AMERICANA

RESOLUÇÃO APROVADA

Foi unanimemente aprovada a seguinte resolução proposta pelo delegado da Colômbia:

Resolve-se: Que se funde na cidade de Washington, para comemorar a reunião da Conferência Internacional Americana, uma biblioteca Latino-Americana, em local especial que se pedirá ao Governo dos Estados Unidos, formada por contribuições de todos os Governos representados nesta Conferência, em que se recolham todas as obras históricas, geográficas, literárias, mapas e documentos oficiais de toda espécie.

Esta biblioteca deverá ser inaugurada solenemente no dia em que for celebrado nos Estados Unidos o quarto centenário da descoberta da América.

--------------------------

LINHAS DE NAVEGAÇÃO A VAPOR E TELÉGRAFOS

PROJETO

A Conferência recomenda a adoção do seguinte projeto, oferecido pela Comissão de comunicações pelo Atlântico:

– 1º. – A Comissão de comunicações pelo Atlântico resolve recomendar aos Governos respectivos que auxiliem uma ou mais linhas de navegação a vapor entre os portos dos Estados Unidos e os do Brasil e Rio da Prata.

– 2º. – As Companhias auxiliadas deverão estabelecer um serviço rápido bimensal de navegação a vapor entre os portos dos Estados Unidos, Rio de Janeiro, Montevidéu e Buenos Aires e os navios deverão ter as acomodações e capacidade necessárias para o transporte de carga e passageiros e conduzirão a mala do correio.

– 3º. – Os navios rápidos só tocarão em um porto dos países intermediários em suas viagens de ida e volta a Buenos Aires; porém, nas épocas de quarentena só desembarcarão correspondência e passageiros, e nada embarcarão que esteja sujeito a infecção; nos países de saída e último destino poderão tocar em dois portos.

– 4º. – A velocidade dos vapores rápidos deve ser, pelo menos, de dezoito milhas por hora; a sua capacidade não será menor de cinco mil toneladas; e de acordo com a velocidade se formará uma tabela das entradas e saídas de portos.

– 5º. – A Comissão também recomenda uma linha auxiliar de vapores para carga, que sairão duas vezes por mês, não fazendo menos de doze milhas por hora, tocando em portos dos Estados Unidos e do Brasil e respeitando o contrato da linha existentes com este Governo. A subvenção será paga em partes iguais pelos Governos do Estados Unidos e do Brasil.

– 6º. – O contrato com as empresas de vapores será feito na cidade de Nova York, sendo as companhias convidadas a fazerem proposta pelo menos em cinco diários de maior circulação em cada país contratante e marcando-se um prazo nunca menor de noventa dias para a apresentação das propostas; estas serão abertas na presença dos representantes nomeados pelos Governos interessados.

– 7º. – Os licitantes deverão declarar a tonelagem dos navios de conformidade com o artigo 4º e o preço da subvenção, sendo esta calculada com relação à tonelada por cada mil milhas e calculando também o custo da subvenção por viagem redonda.

– 8º. – Os Governos reservam o direito de não aceitar nenhuma das propostas, se lhes parecerem excessivas.

– 9º. – Os Estados têm o direito de impor a sua bandeira e matrícula a um número de navios proporcionado à subvenção que pagam.

Entende-se que a quota de cada Nação paga a subvenção do navio ou navios que arvorarem a sua bandeira.

Em caso de guerra, cada Estado poderá empregar como transporte os navios auxiliados que arvorarem a sua bandeira e empregá-los como cruzadores.

– 10º. – Os navios auxiliados, qualquer que seja a sua bandeira, gozarão nos portos dos Governos signatários das franquezas e prerrogativas concedidas aos nacionais, somente quanto ao comércio internacional e não quanto ao costeiro.

– 11º. – A linha rápida será auxiliada pelos Governos contratantes na seguinte proporção:

Estados Unidos, por cento 60

República Argentina 17 ½.

Brasil 17 ½.

República do Uruguai 5

– 12º. – As nações contratantes só aceitarão navios construídos nos Estados Unidos em atenção a ser a maior subvenção paga pelo seu Governo.

– 13º. – O prazo da subvenção será de dez anos.

– 14º. – A Comissão recomenda aos Governos respectivos que animem a construção de linhas telegráficas que liguem diretamente os países nela representados com serviços regulares e tarifas equitativas.

– 15º. – As Repúblicas da Bolívia e do Paraguai aderem ao projeto da comissão e contribuirão para o subsídio, se as Empresas concordarem em estabelecer linhas subsidiárias de navegação fluvial que cheguem aos seus portos.

--------------------------

EMENDA:

Por proposta da própria Comissão, o último parágrafo do artigo 9º foi substituído por este:

“Em caso de guerra, os navios que arvorarem a bandeira de um dos beligerantes será matriculado em algum dos outros Estados contribuintes que se conservar neutral.”

O texto primitivo e substituído dizia:

“Em caso de guerra, cada Estado poderá empregar como transporte os navios auxiliados que arvorarem a sua bandeira”.

--------------------------

CONQUISTA:

Sobre esta matéria foi aprovado o seguinte:

– 1º. – O princípio de conquista fica eliminado do Direito Público Americano durante o tempo que estiver em vigor o tratado de arbitramento.

– 2º. – As cessões de território feitas durante o tempo que subsistir o tratado de arbitramento serão nulas, se o tiverem sido sob a ameaça da guerra ou a pressão da força armada.

– 3º. – A nação que houver feito tais cessões terá o direito de exigir que a sua validade seja decidida por arbitramento.

– 4º. – A renúncia do direito de recorrer ao arbitramento, feita nas condições do art. 2º, será nula e sem efeito”.

--------------------------

Votaram TODAS as Delegações, MENOS a do Chile.

--------------------------

ARBITRAMENTO:

A grande questão do arbitramento foi o tema de eloquentes debates, chegando-se ao acordo, cuja adoção foi recomendada pelos diferentes Governos, de formar um plano definido para o arbitramento de todas as questões e disputas existentes ou que possam existir entre os ditos Governos.

Foi também recomendado um sistema semelhante para a solução de todas as dificuldades que existissem ou que possam sobrevir entre os países da América e as nações da Europa.

--------------------------

Os delegados brasileiros assinaram com os delegados argentinos a proposta apresentada na sessão de 15 de Janeiro de 1890, contendo oito dispositivos sobre o assunto. Vide a Ata nº 18. Atas da Conf. 1890, pags. 107-108.

--------------------------

ÍNDICE[705]

Alfândega 5

Arbitramento 24

Bancos 10

Biblioteca Latino-americana 22

Conquista 24

Direitos dos estrangeiros 20

Direito civil 17

Direito comercial 17

Direito penal internacional 16

Direito de porto 7

Documentos (vide Legislação de Documentos) 21

Emolumentos Consulares 9

Escritório Comercial ou Repúblicas Americanas 13

Estrada de ferro intercontinental 12

Extradição 16

Legislação de Documentos 21

Linhas de navegação a vapor e Telégrafos 23

Marcas de Comércio e de Fábrica 15

Mercadorias (Vide Nomenclatura comum de mercadorias estrangeiras) 11

Moeda (Vide União Monetária) 5

Navegação (Vide Linhas de navegação) 23

Navegação dos rios 20

Nomenclatura comum de mercadorias 11

Patentes de invenção 15

Pesos e medidas 8

Porto (Direito de) 7

Processo judicial 17

Propriedade Literária e Artística 15

Regulamentos Sanitários 18

Rios (Navegação dos) 20

Sanitários (Regulamentos) 18

Sistema Métrico 8

União aduaneira 6

União monetária 5

Publicação semestral do Centro de História e Documentação Diplomática (CHDD)

Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)

FUNAG

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios

Bl. H, anexo II, Térreo

70170-900 Brasília – DF

Telefones: (61) 2030-6033 / 6034

Site: www.funag.gov.br

E-mail: funag@funag.gov.br

CHDD

Ministério das Relações Exteriores

ERERIO – Palácio Itamaraty

Av. Marechal Floriano, 196

20080-002 Rio de Janeiro – RJ

Telefones: (21) 2233-2318 / 2079

Site: www.funag.gov.br

E-mail: chdd@funag.gov.br

Editor executivo

Sátiro Ferreira Nunes

Revisão

Erika S. Coutinho do Nascimento

Kamilla Sousa Coelho

Sátiro Ferreira Nunes

Layout da capa

Eduarda Rocha Rodrigues Passos

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues - Propagare Comercial Ltda.

Trabalharam no projeto Montevidéu, sob a supervisão do pesquisador Tiago Coelho Fernandes, com a transcrição dos documentos Erika S. Coutinho do Nascimento e as estagiárias de história Maria Eduarda Ferreira José, da UFRJ, e Millena Gonçalves Cardoso, da UFF. No projeto 1ª Conferência Pan-Americana, sob a supervisão do pesquisador Pablo Saturnino Braga, participou da transcrição dos documentos o estagiário de história Daniel Ayala Cardoso, da UERJ.

Cadernos do CHDD / Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática.

Ano XIX, Número 38 – [Brasília, DF]: FUNAG, 2021

612p.; 17x25cm

Semestral

ISNN: 1678-586X

1.Brasil - Relações exteriores - História - Periódicos. 2. Diplomacia - Brasil - História - Periódicos. I. Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática

CDU 341.7(81)(0.91:05)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme a Lei nº 10.994, de 14/12/2004

Esta publicação foi elaborada com as fontes Garamond,

Georgia, Myriad Pro e Trajan Pro, versões open type

486 Pesquisador do CHDD, doutor em Ciência Política pelo IESP/UERJ e professor do Ibmec.

487 As atas das conferências Pan-Americanas foram publicadas e encontram-se disponíveis em: <books.google.com.br/books/about/Actas_de_la_Conferencia_Internacional_Am.html>.

488 Delegados dos países. Argentina: Roque Sáenz Peña, Manuel Quintana e Vicente Quesada (delegados), Frederico Pinedo e Ernesto Bosch (secretários); Bolívia: Juan F. Velarde (delegado), Melchor Obarrio (secretário), Alcibiades Velarde e Mariano Velarde (adidos); Brasil: Lafayette Rodriguez Pereira, J. G. do Amaral Valente, Salvador de Mendonça (delegados), José Augusto Ferreira da Costa e Joaquim de Freitas Vasconcellos (secretários), Alfredo de Moraes Gomes Ferreira e Mário de Mendonça (adidos); Chile: Emilio C. Varas (delegado), Samuel Valdivieso (secretário) e J. Arrieta Rossi (adido); Colômbia: Clímaco Calderón, Carlos Martínez Silva, José Marcelino Hurtado (delegados), Julio Rengifo (secretário); Costa Rica: Mauel Aragon (delegado) e Joaquin Bernardo Calvo (secretário); El Salvador: Jacinto Castellanos (delegado); Equador: Jose Maria Placido Caamaño (delegado), Nicolas Yribas (secretário), Antonio Echeverria (adido); Estados Unidos da América do Norte: John Brooks Henderson, Cornelius Newton Bliss, Clement Studebaker, Thomas Jefferson Coolidge, William Henry Trescot, Andrew Carnegie, Morris March Estee, John F. Hanson, Henry Grassaway Davies e Charles Ranlett Flint (delegados), Edmund W. P. Smith e Edward A. Trescot (secretários); Guatemala: Fernando Cruz (delegado), Domingo Estrada (secretário), Javier A. Arroyo (adido); Haiti: Arthur Laforestrie e Hannibal Price (delegados); Honduras: Jeronymo Zelaya (delegado); Mexico: Matias Romero e Enrique A. Mexia (delegados) e Enrique Santibañes (secretário); Nicarágua: Horácio Guzman (delegado), R. Mayorga (secretário); Paraguai: Jose S. Decoud (delegado); Peru: Felix Cipriano Coronel Zegarra (delegado), Leopoldo Oyague y Soyer (secretário), Manuel Elguera (adido); Uruguai: Alberto Nin (delegado), Dionisio Ramos Montero e Henry Dauber (secretários); Venezuela: Nicanor Bolet Peraza, Jose Andrade, Francisco Antonio Silva (delegados), Nicanor Bolet Monagas (secretário).

489 No ano de 1826, o Congresso do Panamá reuniu representantes do México, Peru, Grã-Colômbia, das Províncias Unidas de Centro-América. Na reunião, pretendia-se concretizar o ideal de unidade política entre os povos hispano-americanos com o estabelecimento de uma força militar comum e o fim da escravidão em toda a extensão continental. A proposta foi encabeçada por Simon Bolívar, um dos mais atuantes líderes da independência da América espanhola. (FIGUEIREDO, Alexandre Ganan de Brites; BRAGA, Marcio Bobik. Simon Bolivar e o Congresso do Panamá: o primeiro integracionismo latino-americano. Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultural Juidica, v. 9, n. 2, p. 308-329, maio/ago. 2017).

490 A doutrina do “Destino Manifesto”, expressão cunhada em meados do século XIX, afirmava a crença de que, com a benção de Deus, os colonizadores americanos deveriam se expandir pela América do Norte, a começar pelas terras do oeste. A doutrina ganhou novas significações ao longo da história e foi uma das referências ideológicas da projeção geopolítica dos Estados Unidos. A excepcionalidade da civilização americana justificava o expansionismo civilizatório. (FONSECA, Carlos. Deus está do nosso lado: excepcionalismo e religião nos EUA. Contexto Internacional, v. 29, n. 1, jan./jun. 2007).

491 Em 2 de dezembro de 1823, o Presidente James Monroe anunciou em discurso no Congresso norte-americano a doutrina que leva o seu nome e que proclamava que os Estados Unidos não aceitariam nenhum tipo de intromissão europeia no continente americano. Repelia a possibilidade de criação de novas colônias ao longo do continente e a interferência de nações europeias em questões internas. Afirmava que os Estados Unidos não participariam em conflitos entre países europeus no hemisfério. (BERRIDGE, G. R.; JAMES, Alen D. A dictionary of diplomacy. Nova York: Palgrave MacMillan, 2003).

492 RÉ, Flávia Maria. A distância entre as Américas: uma leitura do Pan-americanismo nas primeiras décadas republicanas no Brasil (1889-1912). 2010. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011, p. 23.

493 DULCI, Tereza Maria Spyer. As conferências Pan-Americanas: identidades, união aduaneira e arbitragem (1889-1928). 2008. Dissertação (Mestrado em História Social) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, USP, São Paulo, 2008, p. 25.

494 James Gillespie Blaine (1830-1893). Político e diplomata norte-americano, por duas vezes secretário de Estado. Figura central da política pan-americanista dos Estados Unidos. Em 1881 propôs a realização de um Congresso Interamericano, de modo a reafirmar a Doutrina Monroe. Em 1882, junto com Trescott mediou o conflito entre o Chile, Peru e Bolívia, fracassando e sendo desautorizado pelo seu sucessor. Presidiu a Primeira Conferência Pan-Americana. (BIOGRAPHIES of the Secretaries of State: James Gillespie Blaine (1830-1893). Office of The Historian, 2021. Disponível em: <https://history.state.gov/departmenthistory/people/ blaine-james-gillespie#:~:text=James%20G.,resignation%20on%20June%204%2C%201892.>. Acesso em: 5 ago. 2021).

495 James A. Garfield (1831-1881). 20º presidente dos EUA, de março a setembro de 1881, quando foi assassinado. Defendia, como Blaine, a ideia de ampliar as relações comerciais com a América Latina e foi quem autorizou a convocação da I Conferência dos Estados Americanos. Procurou, sem êxito, mediar o conflito entre o Chile, o Peru e a Bolívia.

496 Frederick Theodore Frelinghuysen (1817–1885). Advogado e político dos Estados Unidos, foi senador pelo estado de Nova Jersey e secretário de Estado durante a presidência de Chester A. Arthur. (BIOGRAPHIES of the Secretaries of State: Frederick Theodore Frelinghuysen (1817-1885). Office of the Historian, 2021. Acesso em: 28 jul. 2021).

497 SANTOS, Luís Cláudio Villafañe G. O Brasil entre a América e a Europa: o Império e o interamericanismo (Do Congresso do Panama a Conferência de Washington). São Paulo: Editora UNESP, 2004, p. 110.

498 Benjamin Harrison (1833-1901). 23º presidente dos Estados Unidos da América do Norte, de 1889 a 1893. (BENJAMIN Harrison – 23rd President of the United States. The White House, 2020. Disponível em: <https://www.whitehouse.gov/about-the-white-house/presidents/benjamin-harrison/>. Acesso em: 14 jun. 2021).

499 Expressão francesa que significa “antes do estado definitivo”, “antes do seu inteiro desenvolvimento” ou “antes de o termo existir”.

500 AHI 962/ Lata 230/ Maço 3781. Parecer de 7 de novembro de 1889.

501 João Lustosa da Cunha Paranaguá (1821-1912). 2º marquês de Paranaguá. Advogado e político. Governou as províncias do Maranhão, de Pernambuco e da Bahia. Foi ministro nos gabinetes Ferraz, Sinimbu e Zacarias. Presidente do Conselho de Ministros. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

502 AHI 962/ Lata 230/ Maço 3781. Parecer de 7 de novembro de 1889.

503 Lafayette Rodrigues Pereira (1834-1917). Advogado, jornalista, diplomata e político. Presidente das províncias do Ceará (em 1864) e Maranhão (em 1865); ministro da Justiça (em 1878) e presidente do Conselho de Ministros e ministro da Fazenda (em 1883). Em 1870 assinou o Manifesto Republicano; em 1885 foi nomeado ministro em missão especial ao Chile, como árbitro das reclamações da Guerra do Pacífico entre o Chile, o Peru e a Bolívia. Sua ação apaziguadora foi um triunfo diplomático. Em 1889 foi designado em missão especial na delegação do Brasil à 1ª Conferência Internacional Americana. Abandonou o posto em 17 de novembro de 1889 por não aceitar a renovação dos seus poderes pelo Governo Provisório da República. Eleito em 1908 para a Academia Brasileira de Letras. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

504 AHI 962/ Lata 230/ Maço 3781. Parecer de 7 de novembro de 1889.

505 O Gabinete, formado pelo Partido Liberal em 7 de junho de 1889, foi chefiado por Afonso Celso de Assis Figueiredo, visconde de Ouro Preto, sendo o 32º e último gabinete do Império do Brasil e que, interrompido pela Proclamação da República, durou 161 dias. (BRASIL. Organizações e Programas Ministeriais desde 1822 a 1889. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889).

506 União Aduaneira entre os vários Estados alemães – Prússia, Nassau, Württemberg, Baviera, Saxônia e os Estados da Turíngia – com a abolição de todas as tarifas e pedágios, sob um sistema comercial e alfandegário comum para a futura Alemanha. Essa medida acelerou o desenvolvimento capitalista na região e foi um dos fatores decisivos para a unificação política em 1871. (SANDRONI, Paulo. Novíssimo dicionário de economia. São Paulo: Editora Best Seller, 1999).

507 AHI 273/3/5. Despacho de 18 de julho de 1889.

508 SANTOS, Luís Cláudio Villafañe G. O Brasil entre a América e a Europa: o Império e o interamericanismo (Do Congresso do Panama a Conferência de Washington). São Paulo: Editora UNESP, 2004, p. 123.

509 José Francisco Diana (1841-1916). Advogado e político. Foi promotor, deputado provincial e deputado geral. Último ministro do Exterior do Império do Brasil, no Gabinete Ouro Preto. Com a Proclamação da República, abandona a política e foi viver no Uruguai. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

510 AHI 273/3/5. Despacho de 18 de julho de 1889.

511 AHI 273/3/5. Despacho de 18 de julho de 1889.

512 AHI 273/3/5. Despacho de 18 de julho de 1889.

513 A Guerra do Pacífico foi um conflito que, entre 1879 e 1883, opôs o Chile à Bolívia e ao Peru, pelo controle do deserto do Atacama, rico em minerais. Em 1873, Bolívia e Peru assinaram uma aliança secreta contra o Chile. Em 1875 os ativos de empresas chilenas envolvidas na mineração foram arrestados pelo Peru e em 1878 pela Bolívia. Como resposta o Chile em 14 de fevereiro de 1879 invadiu o porto boliviano de Antofagasta, e em 5 de abril declarou a guerra. No final da guerra em 1883, o Chile tinha anexado áreas ricas em recursos naturais de ambos os países derrotados. (WAR of the Pacific 1879-1884. Onwar.com, 2021. Disponível em: <https://www.onwar.com/data/pacific1879.html>. Acesso em: 13 jun. 2021).

514 José Gurgel do Amaral Valente (?-1893). Iniciou a carreira diplomática em 1869 como adido de 1ª classe na Bolívia; em 1883 encarregado de Negócios no Paraguai, e em 1885 ministro residente na Bolívia. Em 1889 ministro plenipotenciário em Washington. No mesmo ano, a 6 de julho, foi escolhido pelo governo para participar da missão especial, que estava incumbida de negociar um tratado de comércio, bem como representar o Brasil na 1ª Conferência Pan-Americana. Em 1893, designado para uma missão na China, morreu em Viena antes de partir para o Oriente. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

515 Salvador de Menezes Drummond Furtado de Mendonça (1841-1913). Advogado, jornalista, diplomata e romancista. Em 1870 juntamente com Quintino Bocayúva e Saldanha Marinho, fundou o Clube Republicano. Em 1875 foi cônsul em Baltimore e no ano seguinte foi removido para Nova York. Em 1889 como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em missão especial nos Estados Unidos e delegado do Brasil à 1ª Conferência Pan-Americana empenhou-se junto ao governo norte-americano pelo reconhecimento do novo regime. Permaneceu em Washington como ministro plenipotenciário de 1890 a 1898. Foi um dos fundadores da ABL, e primeiro titular da cadeira nº 20. (BIOGRAFIA – Salvador de Mendonça. Academia Brasileira, 2021. Disponível em: Acesso em: 5 ago. 2021).

516 Manuel Quintana (1835-1906). Advogado, professor e político argentino. Foi deputado, senador e em 1870 presidente da Assembleia Constituinte e de 1878 a 1880 presidente do Congresso. Em 1888 com Sáenz Peña, chefiou a delegação argentina no Congresso Sul-Americano de Direito Privado em Montevidéu, e em seguida na Primeira Conferência Pan-Americana em Washington. Presidente da República Argentina entre os anos de 1904 e 1906, falecendo sem completar o mandato. Sua participação na Conferência são objeto dos presentes ofícios. (RUIZA, M.; FERNANDÉZ, T.; TAMARO, E. Manuel José Quintana. Biografías y Vidas – La enciclopédia biográfica en línea, 2004. Disponível em: <https://www.biografiasyvidas.com/biografia/q/quintana.htm>. Acesso em: 5 ago. 2021).

517 Roque Jose Antonio Sáenz Peña Lahitte (1851-1914). Advogado, político e diplomata argentino. Deputado entre 1875 e 1879, lutou pelo Peru na Guerra do Pacífico. Recebido em 1880 como herói, exerceu a Subsecretaria do Ministério das Relações Exteriores por um breve período. Em 1887 foi ministro no Uruguai. Em 1888 foi representante na Conferência de Montevidéu e em 1889-90 teve destacada atuação na Conferência Pan-Americana em Washington. Ao retornar assumiu as Relações Exteriores. Em 1892 renunciou ao Senado. Em 1905 representou o país na Espanha, em Portugal, Itália e Suíça. Em 1907, presidiu a delegação na II Conferência de Paz realizada em Haia. Em 1909 integrou o tribunal arbitral nas disputas entre os Estados Unidos e a Venezuela. Em 1910, na condição de presidente eleito da República da Argentina, visitou o Brasil. Na ocasião, deixou uma frase que ficou célebre sobre as relações entre os dois países: “Tudo nos une, nada nos separa”. Morreu em 1914, dois anos antes de completar o seu mandato. (ROQUE José Antonio Sáenz Peña Lahitte. Genealogia Familiar, 2021. Disponível em: <https://www.genealogiafamiliar.net/getperson.php?personID=I14890&tree=BVCZ>. Acesso em: 5 ago. 2021).

518 AHI 273/3/4. Carta confidencial de 5 de novembro de 1889.

519 AHI 273/3/4. Carta confidencial de 5 de novembro de 1889.

520 O Manifesto Republicano foi uma declaração publicada no Jornal A República, pelos membros dissidentes do Partido Liberal (luzias), liderados por Quintino Bocayúva e Joaquim Saldanha Marinho. Ambos haviam decidido formar um Clube Republicano no Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer uma república federativa no país. (TEIXEIRA, J. Cândido. A Republica Brazileira. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1890).

521 Quintino Antônio Ferreira de Souza Bocayuva (1836-1912). Jornalista e político. Um dos fundadores do Partido Republicano, participou ativamente do Movimento de 1889. Primeiro-ministro das Relações Exteriores da República, ocupou a pasta entre novembro de 1889 e janeiro de 1890. Neste mesmo ano foi eleito senador constituinte pelo estado do Rio de Janeiro e reeleito sucessivamente até 1899. Tornou-se governador do estado do Rio de Janeiro (1900), retornando ao Senado em 1909. (QUINTINO Antônio Ferreira de Sousa Bocaiúva. Fundação Alexandre de Gusmão/CHDD, 2021. Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/ ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/349>. Acesso em: 14 jun. 2021).

522 MENDONÇA, Salvador de. A Situação Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Libraria Garnier, 1913, p. 102.

523 AHI 273/3/4. Ofício reservado nº 1, de 14 de janeiro de 1890.

524 AHI 273/3/4. Ofício reservado nº 2, de 6 de fevereiro de 1890.

525 Importante destacar que a maioria dos delegados que representavam os EUA na conferência não eram diplomatas de carreira. Importantes industriais e comerciantes como Andrew Carnegie, Thomas Jefferson Coolidge e Charlie Flint representaram o país, todos com expectativas em relação à abertura dos mercados americanos.

526 AHI 273/3/5. Despacho reservado de 11 de dezembro de 1889.

527 AHI 273/3/4. Ofício reservado nº 2, de 6 de fevereiro de 1890.

528 AHI 273/3/5. Telegrama de 11 de janeiro de 1890.

529 AHI 273/3/5. Telegrama de 14 de janeiro de 1890.

530 AHI 273/3/4. Ofício de 22 de abril de 1890.

531 AHI 273/3/4. Ofício de 22 de abril de 1890.

532 SANTOS, Luís Cláudio Villafañe G. O Brasil entre a América e a Europa: o Império e o interamericanismo (Do Congresso do Panama a Conferência de Washington). São Paulo: Editora UNESP, 2004, p. 125-126.

533 AHI 273/3/4. 2ª parte do ofício reservado nº 4, de 22 de abril de 1890.

534 BUENO, Clodoaldo. Pan-americanismo e projetos de integração: temas recorrentes na história das relações hemisféricas (1826-2003). Anais da ANPOCS, 27º Encontro nacional, 2003, p. 4.

535 DULCI, Tereza Maria Spyer. As conferências Pan-Americanas: identidades, união aduaneira e arbitragem (1889-1928). 2008. Dissertação (Mestrado em História Social) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, USP, São Paulo, 2008, p. 53.

536 AHI 273/3/4. Ofício reservado nº 10, de 4 de julho de 1890.

537 DULCI, Tereza Maria Spyer. As conferências Pan-Americanas: identidades, união aduaneira e arbitragem (1889-1928). 2008. Dissertação (Mestrado em História Social) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, USP, São Paulo, 2008, p. 28.

538 QUEM Somos. OEA, 2021. Disponível em: <oas.org/pt/sobre/quem_somos.asp>. Acesso em: 19 jul. 2021.

539 PEREIRA, Gabriel Terra. A diplomacia da americanização de Salvador de Mendonça (1889-1898). São Paulo: Editora UNESP/ São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009, p. 162.

540 MENDONÇA, Salvador. A Situação Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Libraria Garnier, 1913, p. 246-248.

541 RICUPERO, Rubens. A política externa da Primeira República (1889-1930). In: PIMENTEL, José Vicente de Sá (Org.). Pensamento diplomático brasileiro: formuladores e agentes da política externa (1750-1950). Brasília: FUNAG, 2013, p. 336.

542 Paulino José Soares de Souza (1834-1901). Político, filho do visconde de Uruguai. Foi adido em Vienna, depois na França e em Londres. Em 1856 foi eleito deputado geral, logo galgou posições, tornando-se ministro, senador e conselheiro de Estado. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

543 Manoel Pinto de Souza Dantas (1831-1894). Advogado e político. Deputado, foi ministro dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; da Justiça e interino do Império; das Relações Exteriores; presidente do Conselho de Ministros e ministro da Fazenda. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

544 João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu (1810-1906). Visconde de Sinimbu. Advogado e político. Governou as províncias de Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Sul e Bahia. Foi presidente do Conselho de Ministros. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

545 Antônio Marcelino Nunes Gonçalves (1823-1899). Visconde de São Luís do Maranhão. Advogado, jornalista, escritor e político. Foi deputado provincial, deputado geral do Império e presidente das províncias do Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco e senador do Império. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

546 Rodrigo Augusto da Silva (1833-1889). Advogado, jornalista, diplomata e político. Foi deputado provincial, deputado geral, senador do Império do Brasil (de 1888 a 1889), ministro da Agricultura, ministro dos Transportes e ministro das Relações Exteriores durante o Gabinete João Alfredo. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

547 As atas e pareceres, aqui reproduzidos foram anteriormente publicados pelo CHDD em: “O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1875-1889”. v. 15, ano 8. Brasília: FUNAG, 2009, p. 321-345. A presente transcrição difere daquela, pela ordem de sua apresentação e pela inclusão do parecer do conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu.

548 Anno Domini. Inscrição latina ainda utilizada nos países anglo-saxões, corresponde em português, a “depois de Cristo” [uso: a.D. ou A.D.].

549 Thomas Jordan Jarvis (1836-1915). Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América do Norte no Brasil. Foi nomeado em 2 de abril de 1885 e encerrou sua missão em 19 de novembro de 1888. (THOMAS Jordan Jarvis (1836-1915. Office of The Historian, 2021. Disponível em: <https://history.state.gov/departmenthistory/people/jarvis-thomas-jordan>. Acesso em: 11 jun. 2021).

550 Thomas Francis Bayard (1828-1898). Advogado e político, foi o 30º secretário de Estado norte-americano de 6 de março de 1885 a 4 de março de 1889, durante o primeiro governo do Presidente Grover Cleveland. (BIOGRAPHIES of the Secretaries of State: Thomas Francis Bayard (1828-1898). Office of The Historian, 2021. Disponível em: <https://history.state.gov/departmenthistory/people/bayard-thomas-francis>. Acesso em: 11 jun. 2021).

551 [latim] que se pode constatar de imediato, sem ser necessário examinar melhor; claro, evidente, óbvio.

552 [latim] desde logo, no início (referindo-se a um processo).

553 Ato ou efeito de increpar; reprimenda, censura, advertência.

554 Que ocorre de relance, de maneira superficial.

555 [Francês] “a força tem precedência sobre a lei”.

556 John George Phillimore (1808-1865). Jurista inglês, foi professor e também membro do Parlamento (1852-57). (JOHN George Phillimore. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/John_George_Phillimore>. Acesso: 24 jun. 2021).

557 O argentino Carlos Calvo (1804-1906) publicou em 1863, na França, um livro de direito internacional público, em que propõe conjunto de princípios, conhecidos depois como a “Doutrina Calvo”, em que defende que aqueles que vivem em um país estrangeiro devem realizar suas demandas, reclamações e queixas à jurisdição dos tribunais locais, evitando recorrer às pressões diplomáticas ou intervenções armadas de seu próprio Estado ou governo. (CARLOS Calvo. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Carlos_Calvo>. Acesso em: 24 jun. 2021).

558 Na segunda metade do século XIX, assiste-se a uma verdadeira e autêntica competição entre as grandes potências europeias em alargar as áreas de influência das empresas comerciais nacionais na Ásia e no continente africano. A repartição da África é legitimada pelo Congresso de Berlim (1884-1885). (BOBBIO, Norberto. Dicionário de política. 11. ed. Brasilia: Editora UNB, 1998).

559 Tipo de guerra irregular em que um comandante de navio mercante armado ou de guerra recebe autorização do Estado para atacar o tráfego marítimo do inimigo e suas instalações.

560 Associação de um grupo de países que se caracteriza por dois pontos: a adoção de uma tarifa externa comum e a livre circulação das mercadorias oriundas dos países associados. (WOLFENBUTTEL, Andrea. O que é União aduaneira? Desafios do desenvolvimento IPEA, ano 13, n. 88, 2016).

561 Tradução pelo CHDD: “Este tratado, que reconstituiu o Zollverein por um período de dez anos a partir de 1º de Janeiro de 1868, havia sabiamente mantido todas as bases econômicas às quais a célebre associação devia por sua prosperidade: uniformidade de tarifa e legislação aduaneira, cobranças realizadas em conjunto, repartição das receitas em proporção à população, controle do serviço, etc. Mas, e este é o traço característico que o distinguia das convenções anteriores, ele havia criado simultaneamente em Berlim duas autoridades centralizando em suas mãos os poderes executivo ou administrativo e o poder legislativo. O primeiro desses poderes residia no Bundesrath (Conselho Federal), que consistia em 58 delegados dos membros da Confederação da Alemanha do Norte e dos estados do Sul da Alemanha. [...] Compete ao Conselho Federal: 1 ° – Elaboração de leis e tratados a serem submetidos ao parlamento aduaneiro; 2 ° – Medidas administrativas e instruções para o cumprimento de leis comuns; 3 ° – A reparação de erros ou vícios que possam decorrer da aplicação destas leis; 4 ° – Por último, a fixação definitiva, sobre o relatório da comissão de finanças, do montante total dos direitos aduaneiros e das receitas dos impostos sobre o sal, o açúcar e o tabaco. O Poder legislativo era exercido pelo Conselho Federal do Zollverein como órgão comum dos governos associados e por um parlamento aduaneiro como representação comum das populações [...] Desde a criação do Império Alemão, o Zollverein deixou de existir como uma instituição separada; pode-se dizer, entretanto, que continua existindo, mas sob a liderança suprema do Governo Imperial”.

562 Lei nº 1.157 – de 26 de junho de 1862. “Substitui em todo o Império o atual sistema de pesos e medidas pelo sistema métrico francês. D. Pedro II, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil, fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembleia Geral Legislativa decretou, e nós queremos a lei seguinte: Art. 1º – O atual sistema de pesos e medidas será substituído em todo o Império pelo sistema métrico francês, na parte concernente às medidas lineares, de superfície, capacidade e peso [...]”. (BRASIL. Decreto Legislativo. Coleção de Leis do Império do Brasil, v. 1, p. 4, col. 1, 1862, Imprensa Nacional).

563 A Guerra do Pacífico teve fim, com a assinatura de dois tratados: o Tratado de Ancón assinado em 20 de outubro de 1883 entre o Chile e o Peru em 4 de abril de 1884; e o Tratado de Valparaiso entre Chile e Bolívia. Em ambos, a cessão dos territórios ocupados durante a guerra pelo Chile, e pertencentes até então ao Peru e a Bolívia, gerou desconfianças que perduram nas sociedades peruana e boliviana, até aos dias atuais. (GUERRA do Pacífico. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_do_Pac%C3%ADfico_(s%C3%A9culo_XIX>. Acesso em: 1 set. 2021).

564 Tachada no original.

565 Carlos Silveira Martins (?-?). Adido à missão.

566 Matias Romero (1837-1898). Advogado, político e diplomata mexicano. Teve larga trajetória na política nos governos de Benito Juárez e Porfírio Días. Foi embaixador do México nos Estados Unidos, onde se estabeleceu com fortes laços. Defensor do liberalismo econômico e da cunhagem gratuita da moeda de prata, promoveu o desenvolvimento de projetos ferroviários e de navegação na bacia do Pacífico. O instituto de formação de diplomatas mexicanos tem o seu nome. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estrategias defensivas, oposiciones y resistencia en la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). (Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

567 Retratação, num poema, daquilo que se disse em outro momento.

568 John B. Henderson (1824-1913). Político norte-americano, foi senador entre 1862 e 1869, se destacando como coautor da 13ª emenda que aboliu a escravidão nos Estados Unidos. Na I Conferência Pan-Americana atuou como chefe da delegação dos Estados Unidos da América. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela,. Caracas, 2012).

569 Charles Ranlett Flint (1850-1934). Empresário norte-americano. Em 1871 entrou no negócio de transportes. De 1876 a 1879 foi cônsul chileno em Nova York e cônsul-geral dos Estados Unidos para a Nicarágua e Costa Rica. Em 1892 formou a US Rubber. Em 1893 equipou uma frota de navios de guerra para o Brasil. (CHARLES Ranlett Flint. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Charles_Ranlett_Flint>. Acesso em: 20 ago. 2021).

570 Sala Azul da Casa Branca: Localizada no centro do andar de Estado, a sala tem, como elemento predominante a decoração na cor azul sendo o principal cômodo para receber convidados. (THE Blue Room. White House History, 2021. Disponível em: <whitehousehistory.org/white-house-tour/the-blue-room>. Acesso em: 14 jun. 2021).

571 José Augusto Ferreira da Costa (?-1910). Diplomata. Adido em 1874, atuou em diversos postos. Foi ministro plenipotenciário em Quito, Bogotá. São Petersburgo, Santa Sé e Berna. (GUIMARÃES, Argeu. Dicionário biobibliográfico brasileiro de diplomacia, política externa e direito internacional. Rio de Janeiro: Edição do autor, 1938).

572 Mario de Mendonça, filho de Salvador de Mendonça.

573 Luiz Filipe de Saldanha da Gama (1846-1895). Militar e político. Em 1861, guarda-marinha; em 1865, segundo-tenente; em 1867, primeiro-tenente; em 1879, capitão de fragata; em 1889, capitão-de mar-e-guerra; em 1891, contra-almirante. Dividiu com o Almirante Custódio José de Melo a liderança da Revolta da Armada (1893-1894). (GAMA, Luiz Felipe de Saldanha da. Acervo Arquivístico da Marinha do Brasil, 2015. Disponível em: <http://www.arquivodamarinha.dphdm.mar.mil.br/index.php/gama-luiz-filipe-de-saldanha-da>. Acesso em: 14 jun. 2021).

574 Joaquim Antônio Cordovil Maurity (1844-1915). Militar e político. Em 1860, guarda-marinha; em 1864, segundo-tenente; em 1864, segundo-tenente; em 1867, primeiro-tenente; em 1868, capitão-tenente; em 1875, capitão-de-fragata; em 1883, capitão-de mar-e-guerra; em 1890, contra-almirante; em 1894, vice-almirante; em 1899, almirante graduado e, em 1903, almirante.(JOAQUIM Antônio Cordovil Maurity. Geni, 2021. Disponível em: <https://www.geni.com/people/Joaquim-Antonio-Cordovil-Maurity>. Acesso em: 14 jun. 2021).

575 Evening Post: Jornal em circulação na cidade de Nova York de 1832 a 1920. (ABOUT The Evening Post. NYS Historic Newspapers, 2021. Disponível em: <https://nyshistoricnewspapers.org/lccn/sn83030384/>. Acesso em: 14 jun 2021).

576 Documento original não transcrito, mas sua versão em português foi incluída como o anexo nº 4a, seguinte.

577 Anotação na margem esquerda, canto superior do documento: “Esse despacho foi, por engano, numerado como dirigido à Legação”.

578 Robert Adams Jr. (1846–1906). Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América no Brasil. Recomendado ao Brasil e credenciado ao Imperador, foi nomeado em 30 de março de 1889, e encerrou sua missão em 1º de março de 1890. Nomeado em 6 de fevereiro de 1890 como ministro plenipotenciário no Brasil, recomendado para ser credenciado junto ao chefe do Governo Provisório, recusou esta nomeação. (ROBERT Adams Jr. (1846-1906). Office of The Historian, 2021. Disponível em: <https://history.state.gov/departmenthistory/people/adams-robert>. Acesso em: 15 jun. 2021).

579 Parágrafo suprimido na versão da minuta.

580 Grifo no original.

581 Texto cifrado.

582 Palavras continuam cifrada e são explicadas adiante.

583 Texto cifrado.

584 Texto cifrado.

585 Texto cifrado.

586 Anotação a lápis acima das palavras sublinhadas: “estou de fato (1)”. Ao final da página, a lápis: “(1) Conforme dada por Mendonça no seu ofício reservado nº 1 de 14 de janeiro de 1890”.

587 Texto cifrado. Anotação à caneta (decifragem) no verso da página que antecede ao telegrama cifrado.

588 Na missão especial para resolução de questões fronteiriças com a Argentina, Quintino Bocayúva, ministro das Relações Exteriores, abandonou o critério do uti possidetis e, em nome da fraternidade sul-americana, aceitou, no tratado assinado em Montevidéu, em 25 de janeiro de 1890, a proposta da Argentina da partilha do território litigioso de Palmas. O acordo causou reação contrária na população e em meios políticos brasileiros e foi rejeitado pela Câmara dos Deputados brasileira, em 10 de agosto de 1891. (DORADIOTO, Francisco Monteoliva. O Brasil no Rio da Prata (1822-1994). 2 ed. Brasília: FUNAG, 2014).

589 Joaquim Tomás do Amaral (1818-1907). Visconde de Cabo Frio. Diplomata. Exerceu diversos cargos diplomáticos, desde secretário de legação até ministro plenipotenciário no Reino Unido, França, Bélgica, Argentina, Uruguai e Paraguai. De 1865 até a sua morte em 1907 exerceu o cargo de diretor-geral das Relações Exteriores, equivalente, nos dias atuais, ao de secretário-geral do Itamaraty. (BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1898).

590 New York (ou The World) foi um jornal publicado de 1860 a 1931 em Nova York, que desempenhou importante papel entre os jornais americanos. Voz nacional do Partido Democrata, de 1883 a 1911, capturou a atenção dos leitores com sensacionalismo, esportes, sexo e escândalos, atingindo a marca diária de um milhão de exemplares. Em 1930 foi vendido e incorporado ao New York Worl-Telegram. (NEW York World. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/New_York_World>. Acesso em: 14 jun. 2021).

591 Foram transcritas apenas as versões em português.

592 O Paiz foi um jornal diário de grande circulação lançado em 1º de outubro de 1884, no Rio de Janeiro (RJ). Conservador e de grande expressão, foi considerado o mais robusto órgão governista da República Velha, e um formador de opinião na política e na sociedade do fim do século XIX e o começo do século XX. Foi fechado em 1934. (BRASIL, Bruno. O Paiz. Biblioteca Nacional Digital Brasil, 2 abr. 2015. Disponível em: <https://bndigital.bn.gov.br/artigos/o-paiz/>. Acesso em: 15 jun. 2021).

593 De propósito, com intenção.

594 Thomas Jefferson Coolidge (1831-1920). Diplomata, financista e banqueiro de Boston, era fabricante de produtos têxteis na Nova Inglaterra, Nordeste dos Estados Unidos, depois serviu ao setor ferroviário. Era ligado ao Partido Republicano. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistencia en la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História) – Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

595 Grande alegria, animação intensa; vivacidade, jovialidade.

596 Marcos Antonio de Araújo e Abreu (1842-1897). Barão de Itajubá. Diplomata. Ingressou na carreira em 1866, servindo como adido na Rússia, depois Estados Unidos da América do Norte e em diversos países da Europa. Faleceu no posto de ministro do Brasil na Alemanha. (BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1898).

597 Eduardo Wandenkolk (1838-1902). Militar e político. Aspirante aos 14 anos. Oficial de navio, comandante de Divisão de Esquadra, em 1869 foi nomeado chefe do Estado-Maior da Armada. Ministro interino da Guerra e Relações Exteriores por quatro meses na ausência de Quintino Bocayúva. No período republicano foi o primeiro nomeado ministro da Marinha, foi ainda senador de 1890 a 1900. (PATRONO do CIAW. Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, 2021. Disponível em: <marinha.mil.br/ciaw/patrono>. Acesso em: 15 jun. 2021).

598 Tachado conforme original.

599 Texto cifrado. Anotação à caneta (decifragem) na página que sucede ao telegrama cifrado. Anotação seguinte à lápis: “duas palavras que se não entendem”.

600 Na página seguinte outra anotação cifrada.

601 Edward A. Trescot (? - ?). Com experiencia diplomática, era funcionário do Departamento de Estado. Com dominio do espanhol, secretariou juntamente com Edmund W. P. Smith a delegação norte-americana. Membro da missão James Blaine, que em 1881 fez com que a Colômbia cedesse os direitos sobre o istmo do Panamá ao Estados Unidos para a construção do canal. Negociou o tratado comercial com o México em 1883, com Grant e Romero; participou da comissão que visitou a América Latina em 1885, com Curtis e Thacher. Era ligado ao Partido Democrata. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistencia en la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História) – Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

602 Texto cifrado e decifrado no verso do telegrama.

603 Salamina e Platea foram duas decisivas batalhas travadas durante as Guerras Médicas, em que os gregos derrotaram as forças persas de Dario e Xerxes. Foi considerada a vitória da inteligência e liberdade contra o despotismo e a força bruta. Como resultado dessa guerra os persas tiveram que aceitar a Ásia Menor e os mares da Grécia como zonas de exclusão. (Dicionário Prático Ilustrado. José Edgard Lello & Irmão, 1960).

604 Texto cifrado.

605 Texto cifrado.

606 Texto cifrado.

607 Texto cifrado.

608 O Democrata é o partido político mais antigo dos Estados Unidos. Suas raízes remontam a 1792, quando os seguidores de Thomas Jefferson adotaram o nome Republicano para enfatizar suas visões antimonárquica, e defendiam um governo descentralizado com poderes limitados. Em oposição, havia o Partido Federalista de Alexander Hamilton, que pregava um governo central forte, e chamava a facção de Jefferson de Partido Democrático-Republicano para identificá-lo com a desordem gerada pelos “democratas radicais” da Revolução Francesa de 1789. Nesses mais de dois séculos de existência o Partido Democrata mudou significativamente. No século XIX, o partido apoiou ou tolerou a escravidão e se opôs às reformas dos direitos civis, após a Guerra Civil, pela manutenção dos eleitores sulistas. Em meados do século XX, ele passou por um realinhamento ideológico e se reinventou como um partido que apoiava o trabalho organizado, os direitos civis das minorias e as reformas progressivas. Desde Roosevelt e o “New Deal” dos anos 1930, o partido tende a favorecer uma maior intervenção do governo na economia e se opor à intervenção nos assuntos não econômicos ou privados de cidadãos. (DEMOCRATIC Party. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/topic/Democratic-Party>. Acesso em: 15 jun. 2021).

609 A Luisiana (Louisiana ou Louisiane) é um estado dos Estados Unidos, eminentemente agrícola e, portanto, protecionista quanto à abertura desse mercado. Localiza-se no Sul do país, na região do golfo do México. (LUISIANA. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Luisiana>. Acesso em: 16 jun. 2021).

610 Brasil e EUA assinam um Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, ratificado pelo Brasil nesta data e pelos Estados Unidos em 17 de março de 1829. As disposições sobre comércio não foram implementadas. (ESTADOS Unidos da América. Fundação Alexandre de Gusmão/CHDD, 2021. Disponível em: <https://www.funag.gov.br/chdd/index.php/historico-de-relacoes-bilaterais-do-brasil?id=221>. Acesso em: 24 jun. 2021).

611 Sistema econômico baseado na livre ação da empresa privada, na ausência de mecanismos restritivos à concorrência, ao investimento, ao comércio e ao consumo. Corresponde aos princípios do liberalismo econômico, segundo o qual a única função do Estado seria garantir a livre concorrência entre as empresas. (SANDRONI, Paulo. Novíssimo dicionário de economia. São Paulo: Editora Best Seller, 1999).

612 Stephen Grover Cleveland (1837-1908). Político. 22º e 24º presidente dos Estados Unidos (1885–1889 e 1893–1897) e o único a obter dois mandatos descontinuados. Sua visão da função do presidente em bloquear os excessos legislativos o fez popular no seu primeiro mandato, popularidade que perdeu quando, em seu segundo mandato, negou um papel positivo do governo em lidar com o maior colapso econômico até então enfrentado. (GROVER Cleveland: presidente of United States. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Grover-Cleveland>. Acesso em: 15 jun. 2021).

613 Juan Francisco Velarde Vaca (1842-?). Diplomata boliviano. Foi ministro residente e plenipotenciário da Bolívia no Rio de Janeiro de 1883 a 1887, quando em 18 de julho assinou o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com o Brasil. Exerceu ainda funções no México, Uruguai, Argentina e Reino Unido, onde negociou o restabelecimento das relações diplomáticas com a Bolívia. Em seu país esteve vinculado ao negócio de navegação. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

614 Andrew Carnegie (1835-1919). Empresário norte-americano, escocês por nascimento. De origem humilde, em 1865 fundou a Companhia de Aço Carnegie, dominando o processo de fabricação de aço e expandindo seu uso. Com atuação protecionista, liderou grupos econômicos que apoiaram o projeto pan-americano. Ao vender sua empresa, tornou-se o homem mais rico do mundo. A partir de 1901 tornou-se filantropo, distribuindo recursos para ciências, artes e o entendimento entre as nações. (ANDREW Carnegie. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Andrew_Carnegie>. Acesso em: 20 ago. 2021).

615 Texto cifrado.

616 Texto cifrado.

617 Dia e mês com lacunas no original.

618 Que fica sem efeito ou validade; que não produz efeitos jurídicos e é passível de anulação; vão; nulo.

619 Texto cifrado e decifrado no verso do telegrama.

620 Resposta do ministro das Relações Exteriores do Brasil em nota à frente do telegrama enviado por Salvador de Mendonça.

621 Texto cifrado.

622 Tachado no original. Acima, entrelinhas, inserido a lápis: “disse”.

623 Texto cifrado e decifrado no verso do telegrama.

624 Texto cifrado.

625 Texto cifrado e decifrado no verso do telegrama.

626 Texto cifrado.

627 O termo “Republicano” foi adotado em 1792 por partidários de Thomas Jefferson, que pregava um governo descentralizado e com poderes limitados. Sua filosofia política era consistente com a do moderno Partido Republicano. No entanto, esse protopartido, que se tornou conhecido como Partido Democrático-Republicano, ironicamente evoluiu na década de 1830 para o Partido Democrata moderno, principal rival do Partido Republicano. Na década de 1850 o Partido Republicano se posicionou contra a extensão da escravidão aos novos territórios do país e, em última instância, pela abolição total da escravidão, refletindo uma visão amplamente defendida no Norte. Com o papel histórico desempenhado por Lincoln e pelo Partido Republicano na abolição da escravidão, que passou a ser considerado seu maior legado, o Partido Republicano é por vezes chamado de partido de Lincoln. Nos dias atuais o partido passou a ser associado com o laissez-faire capitalista, baixos impostos, e políticas sociais conservadoras. (REPUBLICAN Party. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/topic/Republican-Party>. Acesso em: 16 jun. 2021).

628 Contaminado; que está infectado: texto eivado de erros.

629 Pouco importa; tanto faz.

630 O que é suscetível de consumir, de tragar com violência.

631 Texto cifrado.

632 Anotação, margem esquerda: “Devia ter o nº 10”.

633 Anotação, margem esquerda: “Devia ter o nº 11”.

634 Território ultramarino britânico localizado no extremo sul da península Ibérica. (TERRITÓRIOS Ultramarinos Britânicos. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Territ%C3%B3rios_Ultramarinos_Brit%C3%A2nicos>. Acesso em: 16 jun. 2021).

635 Anotação no verso da última página: “Respondido 16-07-90 Despacho reservado nº 7”.

636 Não foram transcritos os originais em inglês.

637 Nicanor Bolet Peraza (1838-1906). Escritor e político venezuelano. Representou seu país com José Andrade e Francisco Antonio Silva. Ao iniciar a conferência era encarregado de negócios; dois meses depois foi nomeado enviado extraordinario e ministro plenipotenciário em Washington. A um mês do término da Conferência, Peraza abandonou a delegação por discordar do seu governo, acerca da publicação de um mapa que reconhecia como detentores de um território sob litígio com o Reino Unido. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

638 Texto cifrado.

639 De acordo com a Constituição norte-americana, a Câmara dos Representantes dos EUA elabora e aprova leis federais. A Câmara é uma das duas câmaras do Congresso, a outra é o Senado, que são partes do poder legislativo. O número de membros na Câmara é por lei de 435, representando proporcionalmente a população dos 50 estados. (THE House Explained. United States House of Representatives, 2021. Disponível em: <house.gov/the-house-explained>. Acesso em: 16 jun. 2021).

640 A Lei de Tarifa Mckinley, promulgada pelo Congresso dos Estados Unidos em 1º de novembro de 1890, elevou a tarifa média sobre as importações para quase 50%, e foi projetado para proteger as indústrias domésticas da concorrência estrangeira. O protecionismo foi uma tática apoiada pelos republicanos, ferozmente debatido pelos políticos e condenado pelos democratas. De forte impacto na economia, a Lei de Tarifa McKinley foi substituída pela Lei de Tarifas Wilson-Gorman em 1894, que prontamente reduziu as tarifas. (MCKINLEY Tariff. American History USA, 2021. Disponível em: <https://www.americanhistoryusa.com/topic/mckinley-tariff/>. Acesso em: 16 jun. 2021).

641 Em 1873 a lei de cunhagem aboliu o direito dos detentores de barras de prata de ter seu metal convertido em moeda legal, e estabeleceu o padrão ouro. Os mineiros, então, fizeram lobby para exigir que a Casa da Moeda aceitasse toda a prata apresentada a ela e a devolvesse gratuitamente, cunhada em moeda. Para fazer frente ao problema, foi aprovada a Lei Bland-Allison, que exigia que o Tesouro comprasse entre dois e quatro milhões de dólares em prata pelo valor de mercado para ser cunhada em dólares a cada mês. Em 1890 foi aprovada uma nova lei, a Lei de Compra da Prata “Sherman”, para atender às crescentes reclamações dos agricultores, cujas dívidas não podiam ser pagas devido a deflação. Assim, instaram o governo a aprovar a lei para impulsionar a economia e causar inflação, o que lhes permitiria pagar as dívidas com dólar mais barato. Por outro lado, as mineradoras haviam extraído grandes quantidades de prata das minas ocidentais, que com excesso de oferta forçou a baixa do preço do produto, inviabilizando o negócio. (SHERMAN Silver Purchase Act. Encyclopedia, 2021. Disponível em: <https://ao.ert.wiki/wiki/Sherman_Silver_Purchase_Act>. Acesso em: 20 ago. 2021).

642 Texto cifrado.

643 Afirmação categórica; assertiva, asserto.

644 Dar a impressão de; aparentar, parecer.

645 Portland é uma cidade situada ao noroeste dos Estados Unidos, no estado do Oregon. (PORTLAND (Oregon). Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Portland_(Oregon)>. Acesso em: 16 jun. 2021).

646 Emilio Crisólogo Varas Fernandez (1840-1911). Deputado membro do Partido Nacional. Ingressou na administração pública em 1859. Em 1870 foi deputado constituinte. Em 1882 foi ministro extraordinário e plenipotenciário nos Estados Unidos da América. Ministro da Justiça, Culto e Instrução Publica entre 1885 e 1886. Em 1887 foi superintendente da Casa da Moeda, logo nomeado ministro plenipotenciário no Brasil. Em 1890 procurador do Tribunal de Apelações até 1891, quando durante a Guerra Civil chilena foi destituído do cargo. (EMILIO Crisólogo Varas. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Emilio_Cris%C3%B3logo_Varas>. Acesso em: 6 ago. 2021).

647 José Alfonso Cavada (1832-1909). Advogado e político, foi membro do Partido Radical chileno. De 1875 a 1878 foi ministro das Relações Exteriores, tendo que enfrentar o conflito pela posse da Patagônia. Durante a Guerra do Pacífico foi de 1879 a 1880 auditor de guerra do Exército do Norte e encarregado do Serviço Secreto; de 1880 a 1881 foi ministro das Finanças, quanto aumentou o preço do salitre. Foi presidente da Suprema Corte por duas vezes em 1895 a em 1902. (JOSÉ Alfonso Cavada. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Alfonso_Cavada>. Acesso em: 6 ago. 2021).

648 Intrometida, curiosa, abelhuda, atrevida, descarada.

649 Que foi registrado por escrito, registrado, redigido, escrito.

650 Refere-se à Academia Militar dos Estados Unidos (United States Military Academy), localizada em West Point, Nova York. (ABOUT. West Point. United States Military Academy West Point, 2021. Disponível em: <https://www.westpoint.edu/about>. Acesso em: 16 jun. 2021).

651 Parece referir-se ao Virginia Military Institute (VMI) localizada em Lexington, Virginia. Fundado em 1839 e é o primeiro Colégio Militar Sênior público dos Estados Unidos. (ABOUT. Virginia Military Institute, 2021. Disponível em: <https://www.vmi.edu/about/>. Acesso em: 16 jun. 2021).

652 Qualquer parte que foi cortada de algo; lasca, fatia, naco.

653 Otto Eduard Leopold (1815-1898). Nobre prussiano (Alemanha), militar e político. Primeiro-ministro da Prússia, fundador e primeiro chanceler (1871-90) do Império Alemão. Uma vez que o império foi estabelecido, ele ativou e habilmente perseguiu políticas pacíficas nas relações exteriores, conseguindo preservar a paz na Europa por cerca de duas décadas. (OTTO von Bismarck: German chancellor and prime minister. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Otto-von-Bismarck>. Acesso em: 16 jun. 2021).

654 Robert Arthur Talbot Gascoyne-Cecil (1830-1903). 3º marquês de Salisbury. Líder político conservador, foi três vezes primeiro-ministro entre 1885 e 1902 e quatro vezes secretário do Exterior entre 1878 e 1900. Responsável por uma ampla expansão do império colonial da Grã-Bretanha. (ROBERT Arthur Talbolt Gascoyne-Cecil, 3rd marquess of Salibury. Britannica, 2021. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Robert-Arthur-Talbot-Gascoyne-Cecil-3rd-marquess-of-Salisbury>. Acesso em: 16 jun. 2021).

655 Genuíno, puro, simples.

656 Anotação no rodapé, parcialmente ilegível, dada a perda de suporte: “Em despacho reservado nº 6 de 11-7-90 acusou-se a recepção [...].

657 Texto cifrado e decifrado no verso do telegrama.

658 Eugene Hale (1836-1918). Advogado e político republicano. Teve intensa atuação parlamentar de 1869 a 1911. (HALE, Eugene. History, Art & Archives, 2021. Disponível em: <https://history.house.gov/People/Detail/14325>. Acesso em: 16 jun. 2021).

659 William McKinley (1843-1901). Político americano. Presidente dos Estados Unidos de 4 de março de 1897 até seu assassinato em 14 de setembro de 1901. McKinley levou o país a vitória na Guerra Hispano-Americana, por outro lado aumentou as taxas alfandegárias para proteger a indústria e manteve o padrão-ouro para rejeitar propostas inflacionárias. Apesar de encurtada por sua morte, sua ascensão marcou a hegemonia do Partido Republicano por trinta anos. (WILLIAM Mackinley. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/William_McKinley>. Acesso em: 20 ago. 2021).

660 Texto cifrado.

661 Bar Harbor é uma cidade em Mount Desert Island no condado de Hancock, Maine. (BAR Harbor. Wikipedia, 2019. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Bar_Harbor>. Acesso em: 16 jun. 2021).

662 William Pierce Frye (1830-1911). Advogado e político republicano. Foi membro inicialmente da Câmara dos Representantes e depois do Senado ininterruptamente de 1871 a 1913. (FRYE, William Pierce. History, Art & Archives, 2021. Disponível em: <https://history.house.gov/People/Detail/13472>. Acesso em: 16 jun. 2021).

663 Nova Inglaterra. Região localizada na costa nordeste da América é formada pelos estados de Connecticut, Maine, Massachusetts, New Hampshire e Rhode Island, sendo conhecida historicamente como berço da nação. (NOVA Inglaterra. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Inglaterra>. Acesso em: 16 jun. 2021).

664 Refere-se ao presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

665 Thomas Brackett Reed (1839-1902). Advogado e político. Presidente da Câmara dos Representantes de 1889 a 1891 e de 1895 a 1899. Pré candidato à presidência pelo Partido Republicano em 1892, logrou o quarto lugar na disputa. (MUDD, Thomas Brackett Reed. Our Campaigns, 2021. Disponível em: <https://www.ourcampaigns.com/CandidateDetail.html?CandidateID=56155>. Acesso em: 16 jun. 2021).

666 Designa um grupo de ilhas do arquipélago das Antilhas – Cuba, República Dominicana, Porto Rico e Ilhas Venezuelanas – que desde o descobrimento até o final do século XIX estiveram sob domínio espanhol. (ANTILHAS Espanholas. Wikipedia, 2019. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Antilhas_Espanholas>. Acesso em: 16 jun. 2021).

667 The Sun foi um jornal de Nova York publicado de 1833 a 1950. (ABOUT The Sun. NYS Historic Newspapers, 2021. Disponível em: <https://nyshistoricnewspapers.org/lccn/sn83030272/>. Acesso em: 14 jun. 2021).

668 Gilbert Ashville Pierce (1839-1901). Jornalista, dramaturgo e político. Foi o oitavo governador nomeado do território de Dakota do Norte de 1884 a 1887, e senador republicano, cumprindo mandatos entre 1889 e 1891. (GILBERT A. Pierce. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Gilbert_A._Pierce>. Acesso em: 1 set. 2021).

669 O New York Herald foi um jornal dos Estados Unidos que existiu entre 1835 e 1924, quando foi adquirido pelo New-York Tribune para formar o New York Herald Tribune. (NEW York Herald. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/New_York_Herald>. Acesso em: 14 jun. 2021).

670 Paul Carrington Edmunds (1836-1899). Advogado e político democrata. Atuou como congressista de 1889 a 1895. (EDMUNDS, Paul Carrington. History, Art & Archives, 2021. Disponível em: <https://history.house.gov/People/Listing/E/EDMUNDS,-Paul-Carrington-(E000057)/>. Acesso em: 16 jun. 2021).

671 [Latim]: Tendo em conta o fato mencionado; como consequência natural desse fato; por isso mesmo; consequentemente ou naturalmente.

672 Para mais informações sobre Atos do Congresso norte-americano consultar: <www.congress.gov/congressional-record>.

673 Willet & Gray. A Biblioteca do Congresso Norte americano disponibiliza estatísticas históricas acerca de importação/exportação, preços e consumo sobre o açúcar e a cana-de-açúcar tanto para os Estados Unidos quanto internacionalmente e que, encontradas na literatura comercial, vieram de circulares publicadas por firmas mercantis como Willett & Gray (Nova York e Boston), H. Clark e JW de Silva & Co. Essas empresas e suas publicações, embora bem conhecidas na época, para os pesquisadores modernos pode ser difícil as encontrarem tanto mais do que em citações em outros documentos. (PRINT Materials. Library of Congress, 2021. Disponível em: <https://guides.loc.gov/sugar-cane-industry/print-materials>. Acesso em: 16 jun. 2021)

674 Ilhas Sandwich foi o nome dado ao Havai pelo Comandante James Cook ao descobrir as ilhas em 1778. Trata-se de uma homenagem a John Montagu 4º conde de Sandwich, na época Primeiro Lord do Almirantado da Marinha Britânica. (ILHAS Sandwich. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ilhas_Sandwich>. Acesso em: 16 jun. 2021).

675 Grifo no original.

676 Nelson Wilmarth Aldrich (1841-1915). Político republicano. Atuou ininterruptamente no Congresso norte-americano de 1879 a 1911. (ALDRICH, Nelson Wilmarth. History, Art & Archives, 2021. Disponível em: <https://history.house.gov/People/Listing/A/ALDRICH,-Nelson-Wilmarth-(A000083)/>. Acesso em: 16 jun. 2021).

677 Texto cifrado.

678 O Registro do Congresso é a transcrição oficial dos procedimentos e debates do Congresso dos Estados Unidos, quando em sessão. Publicado pelo Escritório de Publicação do governo dos Estados Unidos, e os índices são emitidos aproximadamente a cada duas semanas. (CONGRESSIONAL Record. Congress.gov, 2021. Disponível em: <https://www.congress.gov/congressional-record>. Acesso em: 1 set. 2021).

679 Horacio Guzmán (?-?). Diplomata e político nicaraguense. Foi plenipotenciário em Washington, onde desenvolveu carreira acadêmica e diplomática. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

680 Alberto Julián Nin (1853-1919). Advogado, político e diplomata uruguaio. Em 1887 foi encarregado de negócios no Reino Unido; em 1889 ministro residente e 1894 plenipotenciário, sendo em seguida acreditado ante os governos da Bélgica e Suiça. Em 1896 afastou-se da política, retornando, por um breve período, como mediador na revolução de 1897, logo retomando à vida rural. (FERNÁNDEZ SALDAÑA, José María. Diccionario uruguayo de biografias: 1810-1940. Montevidéu: Adolfo Linardi, Libreria Anticuaria Americana. Editorial Amerindia,1845).

681 Clímaco Calderón Reyes (1852-1913). Advogado e político colombiano. Em 1882, então procurador-geral da Colômbia, com a morte do Presidente Zaldúa, assumiu a presidência por um dia, pois os sucessores naturais estavam fora do país. Calderon foi ainda ministro das Relações Exteriores, cônsul-geral e plenipotenciário nos Estados Unidos. (CLÍMACO Calderón. Wikipedia, 2020. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Cl%C3%ADmaco_Calder%C3%B3n>. Acesso em: 20 ago. 2021).

682 Arthur Laforestrie (?-?). Designado como delegado pelo Haiti, Laforestrie foi em 5 de março de 1890 obrigado a abandonar a conferência, por problemas de saúde, sendo sustituido por Hannibal Prince. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

683 Clement Studebaker (1831-1901). Fabricante de carruagens, vagões e maquinário para a indústria automotriz no estado de Delaware. Era ligado ao Partido Republicano. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

684 Fernando Cruz (?-?). Advogado. político e diplomata. Plenipotenciário da Guatemala em Washington. Possuia sólida formação em matéria jurídica, além de defensor da união centro-americana. Foi ministro de Relações Exteriores, Instrução Pública e Estado. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

685 Jeronimo Zelaya (? -?). Político e diplomata de Honduras. Foi ministro das Relações Exteriores, ministro da Presidência e delegado ao Congresso dos Estados da América Central em 1888. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

686 Jacinto Castellanos (?-?). Negociador com experiência política na Subsecretaria de Estado, na Corte Suprema, e no Ministerio do Interior e Finanças Públicas. Propôs o Tratado de Paz com a Guatemala em 1876 e o armisticio que pôs fim à guerra civil de 1855. Foi membro da Academia Espanhola, da Sociedade Geográfica de París e da Academia de Ciências e Belas Artes de seu país. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

687 Manuel Aragon Quesada (1844-1921). Político costariquenho. Foi representante diplomático da Costa Rica nos Estados Unidos, América Central e Europa. Foi diretor do Serviço de Estatística, secretário de Estado do governo de Bernardo Soto e de Juan Bautista Quirós, deputado de 1888 a 1892 e presidente do Congresso de 1889 a 1890. (MANUEL Aragón Quesada. Asamblea Legislativa República de Costa Rica, 2021. Disponível em: <http://www.asamblea.go.cr/ca/Presidentes%20de%20la%20Asamblea%20Legislativa/Forms/DispForm.aspx?ID=98>. Acesso em: 20 ago. 2021).

688 Carlos Martinez Silva (1847-1903). Político, diplomata, jornalista, militar e poeta colombiano. Foi diversas vezes ministro de Estado e ainda membro da Assembleia que proclamou a Constituição de 1886, além de reitor da Universidade de Rosário. (CARLOS Martínez Silva. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Carlos_Mart%C3%ADnez_Silva>. Acesso em: 20 ago. 2021).

689 Jose Maria Plácido Caamaño y Gomez-Cornejo (1837-1901). Político equatoriano. Ocupou a presidência de deu país entre 15 de outubro de 1883 e 30 de junho de 1888. (JOSÉ Plácido Caamaño. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Pl%C3%A1cido_Caama%C3%B1o>. Acesso em: 20 ago. 2021).

690 Felix Cipriano Coronel Zegarra (1846-1897). Diplomata de carreira, advogado e militar. Foi em 1886 ministro da Justiça, Culto e Instrução. Em 1889 foi nomeado plenipontenciário nos Estados Unidos, sendo designado delegado do Perú no conclave americano. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

691 Jose S. Decoud (1848-1909). Advogado, jornalista escritor e diplomata. Considerado um dos expoentes do liberalismo no Paraguai, foi fundador e precursor da ideologia no Partido Colorado, do qual foi redator de sua ata constitutiva e primeiro-vice-presidente. (JOSÉ Segundo Decoud. Wikipedia, 2021. Disponível em: <https://es.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Segundo_Decoud>. Acesso em: 20 ago. 2021).

692 Morris March Estee (1833 - 1903). Advogado era ligado ao agronegócio, em especial à produção de frutas e de uvas, fontes de vinho e de passas na Califórnia. De todos os delegados norte-americanos, somente Estee representava os intereses agrícolas do Oeste. Era ligado ao Partido Republicano. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

693 John F. Hanson (1840 - 1910). Industrial, proprietário de tecelagem de algodão na Geórgia, com interesses no setor ferroviário. Era ligado ao Partido Democrata. (NUÑEZ, Yepsaly Hernandez. Estratégias defensivas, oposiciones y resistência em la I Conferencia Internacional Americana, 1889-1890. Tese (Doutorado em História). Universidade Central de Venezuela, Caracas, 2012).

694 Texto cifrado.

695 Texto cifrado e decifrado no verso do telegrama.

696 Texto cifrado.

697 Texto cifrado.

698 Rui Barbosa (1949-1923) Advogado, jornalista, político, deputado e senador. Conselheiro do Império, foi com o advento da República, nomeado ministro da Fazenda. A atividade que desenvolvia não se limitava ao cargo que exercia porque nela cabia a iniciativa de todos os projetos de relevo do governo da República. (RUY Barbosa. Ministério da Economia, 22 abr. 2015. Disponível em: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/galeria-de-ministros/pasta-republica/pasta-republica-ministros/ruy-barbosa>. Acesso em: 16 jun. 2021).

699 Desta arte; deste modo; desta forma; assim.

700 O índice aqui transcrito corresponde a numeração original das páginas.

701 O índice aqui transcrito corresponde a numeração original das páginas.

702 De modo fúnebre, lúgubre.

703 Sinais de pontuação constam do documento.

704 3ª.p.s.pres. ind. verbo soer: ter por costume, ser frequente.

705 O índice aqui transcrito corresponde à numeração original das páginas.

Table of Contents

00_pretexto

01_montevideo

02_panamericana