Christiano Sávio Barros Figueirôa

LIMITES EXTERIORES DA PLATAFORMA CONTINENTAL DO BRASIL CONFORME O DIREITO DO MAR

Brasília, 2014

Ministério das Relações Exteriores

Ministro de Estado - Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado

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Fundação Alexandre de Gusmão

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A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

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Brasil 2014

F475 Figueirôa, Christiano Sávio Barros.

Limites exteriores da plataforma continental do Brasil conforme o direito do mar / Christiano Sávio Barros Figueirôa. – Brasília : FUNAG, 2014.

(Coleção CAE)

ISBN: 978-85-7631-534-6

1. Plataforma continental - aspectos ambientais. 2. Plataforma continental - aspectos políticos. 3. Direito do mar - aspectos históricos. 4. Convenção sobre a Plataforma Continental (1958). 5. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). 6. Comissão de Limites da Plataforma Continental. 7. Direito do mar - atuação - Brasil. 8. Política exterior - Brasil. I. Título. II. Série.

CDD 341.12251'

Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei nº 10.994, de 14/12/2004.

A mainha e painho.

Ela olha o mar, é o que se pode fazer. Ele só lhe é delimitado pela linha do horizonte, isto é, pela sua incapacidade humana de ver a curvatura da terra.

Clarice Lispector

Brigam Espanha e Holanda
Pelos direitos do mar
O mar é das gaivotas
Que nele sabem voar
O mar é das gaivotas
E de quem sabe navegar
Brigam Espanha e Holanda
Pelos direitos do mar
Brigam Espanha e Holanda
Porque não sabem que o mar
É de quem o sabe amar.

Leila Diniz

Agradecimentos

À Embaixadora Maria Teresa Mesquita Pessôa, Cônsul-Geral do Brasil em Mumbai, pela orientação informal recebida desde as fases embrionárias deste livro. Sua dedicação à diplomacia brasileira em Direito do Mar foi um estímulo pelo exemplo.

A toda a equipe do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira na Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil, pela gentileza com que fui recebido e pela riqueza de informações e análises compartilhadas, especialmente ao Almirante Jair Alberto Ribas Marques e à Comandante Izabel King Jeck.

À Senhora Olga Prego López, da Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, pelo auxílio com a pesquisa bibliográfica na Biblioteca Dag Hammarskjöld. Os mais de sessenta anos de serviços prestados pela Sra. Olga ao Brasil, sua pátria por adoção, inspiram.

Ao Embaixador Frederico Cezar de Araújo, pela disposição de revisar a versão inicial da tese que originou esta publicação. Creio tê-lo conseguido convencer da importância do pé do talude para nossa política externa.

A todos os demais entrevistados, colegas e amigos que de distintas formas contribuíram para o presente texto, cujos nomes as limitações de espaço não me permitem declinar.

Apresentação

C onstitui para mim motivo de grata satisfação escrever estas palavras de apresentação do presente livro Limites exteriores da plataforma continental do Brasil conforme o direito do mar, de autoria de Christiano Sávio Barros Figueirôa, por dois motivos: primeiro, pela alta qualidade da obra, e segundo, por ter o prazer de vir acompanhando a notável trajetória acadêmica e profissional do autor, desde seus passos iniciais no Instituto Rio Branco. O autor se propõe a examinar, ao longo de seu estudo, o desenvolvimento da plataforma continental no Direito Internacional, com atenção especial nos critérios para estabelecer seu limite exterior, assim como a analisar, sob o prisma da política externa, como o Brasil se posiciona para exercer e ter reconhecidos direitos soberanos sobre a plataforma continental além das 200 milhas marítimas.

A publicação do presente trabalho ocorre em momento dos mais oportunos em que, primeiro, a descoberta de grandes riquezas petrolíferas na plataforma continental brasileira aumenta o interesse nesse espaço marítimo como uma das bases para a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável; e segundo, o Governo brasileiro se prepara para uma nova etapa de interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental instituída pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A presente obra encontra-se estruturada em introdução, oito capítulos e considerações finais. A Introdução busca fundamentar o interesse nacional do Brasil no estabelecimento dos limites exteriores e do exercício de direitos soberanos sobre a plataforma continental.

Os capítulos podem ser agrupados em dois grandes blocos. O primeiro, que compreende os capítulos de 1 a 4, aborda a plataforma continental sob o prisma das ciências naturais e, sobretudo, da sua incorporação ao Direito Internacional contemporâneo até o regime da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
O segundo bloco, correspondente aos capítulos 5 a 8, estuda a dinâmica da política externa brasileira a respeito da plataforma continental, com ênfase particular na questão da definição dos limites exteriores da plataforma brasileira estendida. As considerações finais apontam para os desafios adiante no diálogo do Brasil com a Comissão de Limites e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Um dos aspectos centrais da obra recai na preparação e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental, da proposta brasileira de limites exteriores de da plataforma continental estendida. Christiano Sávio Barros Figueirôa demonstra como o Brasil evoluiu de um Estado que, apegado às dicotomias do Direito do Mar clássico, reivindicou tardiamente direitos sobre a plataforma, em 1950, para tornar-se, em 2004, o primeiro Estado costeiro em desenvolvimento – e o segundo Estado em geral – a submeter informações sobre os limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas à Comissão de Limites da Plataforma Continental.
A atuação da Delegação brasileira nesse processo, no qual o Brasil foi o primeiro Estado costeiro a incidir em diversos dispositivos das Regras de Procedimento da Comissão, contribuiu para moldar e consolidar o procedimento do artigo 76 da Convenção de 1982 tal como atualmente aplicado a dezenas de outros Estados.

O presente livro demonstra que o relacionamento do Brasil com a Comissão de Limites não esteve isento de divergências. Embora o procedimento do artigo 76 da Convenção tenha caráter colaborativo – a Comissão oferece sua expertise para auxiliar o Estado costeiro no estabelecimento dos limites exteriores de sua plataforma continental conforme os critérios do artigo 76 da Convenção, é natural haver diferenças de posição entre um Estado costeiro interessado em maximizar os espaços sob sua jurisdição e um órgão técnico-científico internacional independente. O episódio do adendo à proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental, por exemplo, constitui caso no qual o Brasil faz prevalecer seus direitos consagrados na Convenção diante de reticências ou resistências da Comissão de Limites. O resultado tem servido de precedente em benefício dos demais Estados costeiros. A solução para eventuais dissensos entre Estado costeiro e Comissão (como no caso supracitado) deve ocorrer sempre sob o marco das normas da Convenção de Montego Bay, que circunscreve as funções e atribuições da Comissão de Limites, e que estabelece, para o Estado eventualmente insatisfeito com as recomendações daquela, o dever de apresentar proposta nova ou revista (artigo 76, parágrafo 8).

Cabe aqui recordar a teoria dos poderes implícitos dos organismos internacionais, desenvolvida a partir do célebre Parecer da Corte Internacional de Justiça sobre as Reparações de Danos (1949). Mutatis mutandis em relação à Organização das Nações Unidas, a Comissão de Limites da Plataforma Continental dispõe, além das competências expressamente conferidas na Convenção, daqueles direitos e deveres implícitos, “atribuídos pela necessária implicação de que são essenciais ao exercício de suas tarefas”. Esses poderes “devem depender dos propósitos ou funções especificados
ou implícitos em seus documentos constitutivos e desenvolvidos na prática”[1]. As atribuições de um órgão internacional como a Comissão de Limites da Plataforma Continental derivam dos propósitos expressos ou implícitos em seu ato constitutivo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A Convenção confere à CLPC a função de examinar as informações do Estado costeiro sobre os limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas e lhe formular recomendações conforme os critérios técnicos e científicos de delineação estabelecidos no artigo 76. A Convenção não revestiu a Comissão de Limites, evidentemente, de poderes implícitos para agir contra pactum e infringir os direitos inerentes do Estado costeiro à sua plataforma continental.

Ao dispor para o Estado costeiro irresignado o dever de submeter proposta nova ou revista à Comissão, a Convenção procurou, por outro lado, resguardar o instituto da plataforma continental do unilateralismo estatal e proteger o Patrimônio Comum da Humanidade. O regime do Patrimônio Comum da Humanidade, desenvolvido a partir das negociações da Convenção, buscou a superação dos unilateralismos e prenunciou o advento de um novo paradigma do direito internacional, esteado em princípios de humanidade, solidariedade e justiça distributiva[2]. Ao cumprir a função de velar para que o Estado costeiro atenda aos critérios do artigo 76 da Convenção ao delinear os limites exteriores de sua plataforma continental estendida, a Comissão de Limites exerce papel importante de guardiã da Área, ainda que de uma perspectiva bastante diversa daquele exercido pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Suas recomendações podem evitar o chamado overclaiming do Estado costeiro, que, em última análise, prejudicaria a humanidade como sujeito de direito internacional.

Assim, o Estado costeiro que unilateralmente esta-belece os limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas, sem base nas recomendações da Comissão, terá que arcar com as consequências jurídicas e as políticas da inoponibilidade desses limites diante de Estados terceiros e da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O diálogo sucessivo entre o Estado costeiro e a Comissão de Limites com vistas a uma convergência de posições constitui, com efeito, a melhor maneira, e a única prevista no regime da Convenção de 1982, para alcançar o equilíbrio entre os direitos e interesses legítimos do Estado costeiro e aqueles que competem às gerações presentes e futuras da humanidade como um todo.

Como já assinalei, acedi ao gentil convite para apresentar este livro por ter tido a satisfação de acompanhar o trabalho acadêmico e profissional do autor desde que o conheci, em 2001, como aluno de meu curso de Direito Internacional Público no Instituto Rio Branco. O diplomata já demonstrava, na época, inclinação por temas relacionados ao Direito do Mar, havendo coordenado, durante meu curso, trabalho de grupo dedicado ao Patrimônio Comum da Humanidade nos vinte anos após a adoção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, publicado na coletânea A Nova Dimensão do Direito Internacional, que organizei para o Instituto Rio Branco em 2005[3].
A presente obra, baseada na tese que apresentou ao
Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, em 2013, sob certa perspectiva complementa a anterior, no traçado de um panorama dos regimes jurídicos aplicáveis aos fundos marinhos no sistema da Convenção de 1982. Desta feita, confere atenção particular aos aspectos mais relevantes para a atuação diplomática brasileira.

Tive, ademais, por outro capricho do destino, a oportunidade de presenciar o trabalho dedicado de Christiano Sávio Barros Figueirôa em mais de uma ocasião desde que concluiu o Rio Branco. Quando integrei a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o autor integrou, em 2005, a Delegação brasileira nos primeiros casos contenciosos levados à Corte Interamericana em San José da Costa Rica. Anos depois, nas Nações Unidas, em Nova York, fez ele parte, sob a orientação da Embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti e da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, da equipe de apoio organizada pelo Itamaraty por ocasião de minha eleição para a Corte Internacional de Justiça, com a mais alta votação de sua história.

Os círculos jurídicos brasileiros certamente desfrutarão da leitura da presente obra, que desvenda o caminho em que se conjugam a busca do interesse nacional com sua satisfação por meio do desenvolvimento, do respeito e da implementação do Direito Internacional. Este caminho ainda não alcançou o seu destino, qual seja, o estabelecimento pelo Brasil de limites exteriores definitivos e obrigatórios de sua plataforma continental estendida com base nas recomendações da Comissão de Limites. Por isso mesmo, o presente livro,
Limites exteriores da plataforma continental do Brasil conforme o direito do mar, reveste-se de grande utilidade para que os próximos passos sigam firmes e na direção correta; a análise, nele contida, do substrato jurídico em que a diplomacia do Brasil se move, assim como o exame dos avanços e lições auferidos até o momento, conferem à presente obra de Christiano Sávio Barros Figueirôa um lugar especial na bibliografia pátria sobre a matéria.

Antonio Augusto Cançado Trindade[4]

Haia, 18 de julho de 2014.

Sumário

Abreviaturas e siglas

Introdução

A importância da definição dos limites exteriores da plataforma continental para a política externa brasileira – aspectos políticos, econômicos, científicos, ambientais e estratégicos

1. A plataforma continental nas ciências naturais – conceitos e características principais

1.1. O conceito geográfico da plataforma continental

1.1.1. Crosta continental e crosta oceânica

1.1.2. Margens continentais

1.1.2.1. Divisão

1.1.2.2. Classificação

1.1.3. Elevações do leito do mar (Seafloor highs)

1.2. Principais características da plataforma continental brasileira

1.2.1. Principais feições

1.2.2. Potencial econômico

2. A incorporação da plataforma continental à jurisdição dos Estados – da proclamação Truman à Convenção sobre a Plataforma Continental

2.1. A plataforma continental e as mudanças no direito e nas relações internacionais a respeito do mar

2.2. Antecedentes da proclamação Truman

2.3. A proclamação Truman de 1945: a plataforma continental como tema de política externa

2.4. As reações latino-americanas

2.5. Os projetos de artigos da Comissão de Direito Internacional

2.6. A (I) Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1958) e a Convenção sobre a Plataforma Continental

3. Da plataforma à margem continental – A evolução do regime da plataforma continental e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

3.1. Desdobramentos posteriores à Convenção de Genebra

3.2. A III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982)

3.3. O limite exterior da plataforma continental na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

3.4. Os direitos de soberania do Estado costeiro segundo a Convenção

3.5. Os royalties sobre o aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental além das 200 M

4. A Comissão de Limites da Plataforma Continental

4.1. Composição e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental

4.1.1. Composição

4.1.2. Funções

4.2. A natureza do procedimento na Comissão

4.3. A preparação da proposta do Estado costeiro

4.4. O procedimento de exame pela Comissão de Limites da Plataforma Continental

4.5. As recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental e as alternativas do Estado costeiro

5. O Brasil e o regime da plataforma continental

5.1. As reações brasileiras às primeiras reivindicações sobre a plataforma continental

5.2. A plataforma submarina no Decreto no 28.840, de 8 de novembro de 1950

5.3. O Brasil e as discussões da Comissão de Direito Internacional

5.4. O Brasil na (I) Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar

5.5. A “Guerra da Lagosta” (1961/1964)

5.6. A plataforma submarina na Constituição de 1967 e nos decretos de 1968

5.7. O início da produção de petróleo na plataforma continental brasileira

5.8. O Decreto-Lei no 1.098, de 25 de março de 1970, e o mar territorial de 200 M

5.9. A criação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

5.10. O Brasil na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

5.11. A incorporação doméstica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

5.12. A Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993

6. A proposta brasileira de plataforma continental estendida e seu exame pela Comissão de Limites

6.1. O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

6.2. O Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira

6.3. A submissão da proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental

6.4. As “objeções” dos Estados Unidos

6.5. A apresentação à Comissão e o diálogo com a subcomissão

6.6. O “adendo” à proposta brasileira

6.7. Os “procedimentos relevantes” e o aumento da participação do Brasil no exame da proposta

6.8. O diálogo em estágio avançado de exame da proposta brasileira

6.9. A busca de reexame abrangente e efetivo das recomendações pela Comissão

6.10. As recomendações da Comissão

7. Desdobramentos posteriores às recomendações da CLPC sobre a proposta brasileira

7.1. O pedido de esclarecimentos sobre as recomendações da Comissão

7.2. A decisão de recorrer ao artigo 8o do Anexo II da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (apresentação de proposta nova ou revista)

7.3. A pesquisa científica na plataforma continental brasileira além das 200 M

7.4. A segunda etapa do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

7.5. A questão da publicação do sumário das recomendações

7.6. A questão do pagamento de royalties sobre o aproveitamento de recursos da plataforma continental brasileira além das 200 M

8. Limites exteriores da plataforma continental: oportunidades de cooperação

8.1. A coordenação política e técnica com os países com fronteiras marítimas adjacentes ao Brasil – Uruguai e França (Guiana Francesa)

8.1.1. França (Guiana Francesa)

8.1.2. Uruguai

8.2. A cooperação técnica no levantamento dos limites exteriores da plataforma continental

8.2.1. Cooperação bilateral

8.2.2. Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul

8.2.3. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Considerações finais

Desafios e perspectivas para o exame da nova proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental

Referências

Anexos

1. Estrutura geológica da Terra

2. Placas tectônicas e seu movimento

3. Tectônica de placas

4. Espaços marítimos, regimes jurídicos e divisões da margem continental

5. Tipos de margens continentais

6. Convenção sobre a Plataforma Continental, 1958

7. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982 (excertos)

8. Critérios e exemplo de delineação de uma plataforma continental estendida

9. Mapa das propostas de plataforma continental estendida submetidas à Comissão de Limites da Plataforma Continental

10. Fluxograma-mestre para o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental

11. Fluxograma da preparação de uma proposta de um Estado costeiro para a Comissão de Limites da Plataforma Continental

12. Fluxograma da tramitação do procedimento do artigo 76.8

13. Declarações apresentadas pelo Brasil por ocasião da assinatura e da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

14. Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

15. Mapa de perfis geofísicos do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (1986-1996)

16. Lei no 8.617, de janeiro de 1993 (excerto)

17. Reconstrução tectônica das bacias sedimentares na configuração pré-deriva continental

18. Mapa fisiográfico da margem continental brasileira

19. Cone do Amazonas – Diagrama tridimensional

20. Cadeia Norte-Brasileira e cadeia de Fernando de Noronha – Diagrama tridimensional

21. Cadeia Vitória-Trindade – Diagrama tridimensional (visto do sul)

22. Platô de São Paulo e margem continental Sul – Diagrama tridimensional

23. Distribuição geográfica da produção de petróleo em águas de profundidade maior que mil metros

24. Plataforma Continental – Áreas de relevante interesse para a mineração (2008)

25. Sumário executivo da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil (excerto)

26. Mapa dos pontos fixos do limite exterior da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2004

27. Mapa de Linha e Limites da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2004

28. Adendo ao sumário executivo datado de 17 de maio de 2004 – 1o de fevereiro de 2006 (excertos)

29. Mapa de Linhas e Limites da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2006

30. Mapa da Proposta de Plataforma Continental – Áreas controversas e posição das reservas de pré-sal

31. Mapa de Perfis Geofísicos do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – Fase 2

32. Mapa de Dragagens do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – Fase 2

33. Polígono do pré-sal

Abreviaturas e siglas

ABLOS – Comitê Consultivo sobre o Direito do Mar da Organização Hidrográfica Internacional/Associação Internacional de Geodesia

AGNU – Assembleia Geral das Nações Unidas

Amazul – Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

CCS, CPC – Convenção sobre a Plataforma Continental

CDI, ILC – Comissão de Direito Internacional

Cenpes – Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello

CIJ, ICJ – Corte Internacional de Justiça

CIRM – Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

CJNU – Consultor Jurídico das Nações Unidas

CLPC, CLCS – Comissão de Limites da Plataforma Continental

CNUDM, UNCLOS – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

COI – Comissão Oceanográfica Intergovernamental

CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CPRM – Serviço Geológico do Brasil (antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais)

Delbrasonu – Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas

DHN – Diretoria de Hidrografia e Navegação

DMAE – Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço

DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral

DOALOS – Divisão de Assuntos Oceânicos e Direito do Mar das Nações Unidas

EDN – Estratégia de Defesa Nacional

Emgepron – Empresa Gerencial de Projetos Navais

EUA – Estados Unidos da América

Extraplac - Programa Francês de Extensão da Plataforma Continental

FOS, PdT – Pé do Talude Continental

Geomar – Comissão de Geologia Marinha

GT-Leplac – Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Proposta do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira

Guyaplac – Campanha de Levantamento da Extensão da Plataforma Continental da Guiana Francesa

ISBA, ISA – Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

Leplac – Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

M – milhas marítimas

MB – Marinha do Brasil

MD – Ministério da Defesa

MRE – Ministério das Relações Exteriores

OEA – Organização dos Estados Americanos

OHI – Organização Hidrográfica Internacional

ONU – Organização das Nações Unidas

Opep – Organização dos Países Exportadores de Petróleo

OUA – Organização da Unidade Africana

PDN – Política de Defesa Nacional

Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A

PRO-ARQUIPÉLAGO - Programa Arquipélago São Pedro e São Paulo Remac – Reconhecimento Global da Margem Continental Brasileira

Remplac – Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira

Revimar – Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha

Revizee – Programa de Avaliação do Potencial Sustentável dos Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva

RP – Representante Permanente

RPA – Representante Permanente Alterno

Secirm – Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

SERE – Secretaria de Estado das Relações Exteriores

SGNU – Secretário-Geral das Nações Unidas

SPLOS – Reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Tiar – Tratado Interamericano de Assistência Recíproca

TIDM – Tribunal Internacional do Direito do Mar

UFF – Universidade Federal Fluminense

UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

ZEE – Zona econômica exclusiva

Zopacas – Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul

Introdução

A importância da definição dos limites exteriores da plataforma continental para a política externa brasileira – aspectos políticos, econômicos, científicos, ambientais e estratégicos

“Encontrada no fundo do oceano a ‘Atlântida brasileira’”.[5] A manchete de ares mitológicos, publicada em O Globo em maio de 2013, noticiava pesquisas científicas do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) na região submarina conhecida como elevação do Rio Grande, que poderiam contribuir para aumento significativo dos limites submersos da jurisdição do país. A reportagem é evidência de que, apesar de persistir grande desconhecimento público, há crescente interesse no Brasil sobre o procedimento para estabelecer os limites exteriores da nossa plataforma continental.

Esses limites, uma vez fixados, culminarão esforço de quase trinta anos do país, no âmbito das negociações e da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982 (CNUDM, UNCLOS). Trata-se do maior exercício de consolidação das “fronteiras” pátrias desde o Barão do Rio Branco. Nas palavras do Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, em trabalho pioneiro sobre o assunto, “resta ainda ao Brasil a tarefa de determinar seu último limite jurídico – a plataforma continental – para concluir a obra do traçado definitivo da base física da Nação.”[6]

O presente trabalho examina o processo de definição dos limites exteriores da plataforma continental do Brasil de acordo com o regime estabelecido na UNCLOS. Ao submeter informações sobre a extensão de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas (M) a um órgão técnico e científico internacional estabelecido pela Convenção – a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLCS, CLPC) – o Governo brasileiro busca afirmar direitos soberanos sobre os recursos de espaço marítimo de, pelo menos, cerca de 960 mil km^2.

A título de comparação, a área reivindicada pelo Brasil além das 200 milhas marítimas corresponde a mais de 10% da superfície terrestre do país e a uma área maior que a área terrestre da Venezuela ou que os estados de São Paulo e de toda a região Sul.[7] As recentes descobertas de significativas jazidas de petróleo e gás natural na camada pré-sal, na plataforma continental brasileira dentro das 200 M, aguçam o interesse nesse espaço marítimo. Com o progressivo desenvolvimento da tecnologia de prospecção e extração de petróleo offshore, também se poderiam descobrir importantes depósitos em nossa plataforma continental estendida.[8]

O Brasil foi o segundo país no mundo e o primeiro em desenvolvimento a apresentar à CLPC proposta de bordo exterior de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas, em maio de 2004. O interesse brasileiro na definição dos limites exteriores da plataforma continental deriva do extenso litoral do nosso país e das características do nosso relevo submarino. Banhado ao longo de 7,367 mil km de costa pelo oceano Atlântico, o Brasil conta, na avaliação do Juiz Vicente Marotta Rangel, do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), com praticamente 1 km de litoral para cada 1,3 km de fronteira terrestre.[9] A vastidão de nosso litoral cria ao mesmo tempo a oportunidade para a pesquisa científica, a exploração e o aproveitamento dos recursos dos espaços marítimos sujeitos à jurisdição brasileira e o desafio de assegurar sua proteção adequada, em termos ambientais e de segurança.

Além de extenso, o litoral brasileiro caracteriza-se por estar aberto a vastas áreas de alto-mar no oceano Atlântico. O Brasil não se defronta com nenhum outro Estado costeiro com o qual possa ter problemas de delimitação de plataforma continental e outros espaços marítimos. Apesar de fazer fronteira com quase todos os países da América do Sul, tem costas adjacentes apenas com o Uruguai e com a França (Guiana Francesa), cujos limites já estão definidos. O Brasil conta, ainda, com margem continental de tipo divergente, originada do processo de separação entre a África e a América do Sul e da sedimentação de elementos trazidos do território terrestre. Esse tipo de margem continental é o que orientou quase todo o regime acordado na UNCLOS para o reconhecimento de direitos soberanos sobre os recursos da plataforma além das 200 M, o que facilita, pelo menos em tese, a aplicação de suas regras.

A tarefa de preparar e submeter à consideração da CLPC proposta de plataforma continental estendida, com vistas ao estabelecimento definitivo e obrigatório pelo Brasil de seus limites exteriores, é de interesse nacional em variados aspectos, especialmente políticos, econômicos, ambientais, científicos e estratégicos.

Aspectos políticos

A definição dos limites exteriores da plataforma continental do Brasil além das 200 milhas marítimas representa o maior procedimento de delimitação do país desde a era do Barão do Rio Branco. Ao contrário das negociações de fronteira do período do Barão, solucionadas por negociações bilaterais ou arbitragem, a fixação do limite exterior da plataforma continental estendida ocorre pela via do multilateralismo: o Brasil se defronta não com outro Estado com pretensões territoriais concorrentes, mas com órgão internacional de peritos independentes que examinam a proposta do país à luz dos critérios técnicos e científicos normatizados pela CLPC. Os agentes do Estado brasileiro envolvidos na preparação e defesa de nossa proposta ante a Comissão seriam, nas palavras de um deles, “os bandeirantes das longitudes salgadas”,[10] a contribuírem, no século XXI, para consolidar nova expansão das áreas sob jurisdição do Brasil.

Ainda que stricto sensu não se possam equiparar os limites exteriores da plataforma continental às fronteiras do território do Estado brasileiro, não se deve diminuir a importância da afirmação da jurisdição funcional do Brasil em relação a espaço marítimo de tais dimensões.

A experiência acumulada pelo Brasil no processo de levantamento de sua plataforma continental, na preparação de sua proposta de bordo exterior e no diálogo com a CLPC também abre possibilidades de cooperação técnica com outros Estados costeiros em desenvolvimento e de coordenação com outros Estados costeiros com propostas perante a Comissão. A cooperação em matéria de plataforma continental, especialmente com países africanos de língua portuguesa, pelas afinidades políticas e culturais, e com países africanos da costa atlântica, dadas as semelhanças no processo de formação de suas plataformas, tem grande potencial de desenvolvimento. Esse potencial se intensificou à medida que se flexibilizou o prazo para apresentação de propostas à Comissão de Limites.[11]

Aspectos econômicos

Conforme a UNCLOS, o Estado costeiro “exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (artigo 77.1). O interesse econômico dos Estados costeiros, e do Brasil em particular, nos recursos minerais e nas espécies sedentárias da plataforma continental sobressai nas considerações a respeito do estabelecimento de seu limite externo além das 200 milhas marítimas. Como se observará ao longo do trabalho, o conceito de plataforma continental – como realidade política e jurídica internacional – surgiu precisamente do interesse dos Estados costeiros no aproveitamento exclusivo dos recursos adjacentes a seu litoral,[12] sobretudo o petróleo offshore, aquele extraído do subsolo marinho.

Embora ainda não se tenha iniciado o aproveitamento econômico de recursos da plataforma continental além das 200 M, especialistas estimam que poderia ocorrer em poucos anos, diante da velocidade do desenvolvimento da tecnologia offshore.

Os hidrocarbonetos são os recursos mais importantes da plataforma continental. O talude continental dispõe de espessos depósitos sedimentares que podem contê-los.[13] Estima-se que mais de 90% dos depósitos marinhos de hidrocarbonetos se situem entre a linha da costa e a base do talude e que seu aproveitamento comercial corresponda a mais de 90% do valor total dos recursos minerais extraídos dos fundos marinhos.[14] O desenvolvimento da produção de petróleo offshore esteve fortemente relacionado às primeiras reivindicações estatais sobre a plataforma continental. Segundo Pulvenis, a primeira descoberta de petróleo offshore ocorreu em 1894, com a perfuração de um poço a baixas profundidades na plataforma continental da Califórnia, Estados Unidos.[15] Já sua comercialização desenvolveu-se nos anos 1940, período da declaração Truman.

Um dos juízes da Corte Internacional de Justiça, Padilla Nervo, chegou a considerar, por ocasião do exame na Corte Internacional de Justiça (CIJ) dos casos da plataforma continental do Mar do Norte, que o instituto da plataforma continental fora criado para “contribuir a (sic) uma ordem mundial diante da previsível corrida ao petróleo e aos recursos minerais” ali presentes.[16]

O petróleo offshore já responde por mais de 30% da produção mundial e 20% das reservas conhecidas de petróleo. Enquanto a produção onshore se estagnou nas últimas décadas, a produção offshore tem crescido consistentemente: de cerca de 1 milhão de barris/dia nos anos 1960, alcançou 23,6 milhões de barris/dia em 2010. Mais da metade das reservas de petróleo descobertas desde a década de 1990 jaz sob o mar.[17]

As grandes reservas de petróleo e gás natural descobertas na camada pré-sal da plataforma continental do Brasil reforçam o significativo potencial da exploração de seus recursos minerais em benefício do desenvolvimento socioeconômico do país. É da margem continental que o Brasil extrai mais de 80% de seu petróleo e mais de 50% de seu gás natural,[18] percentuais que tenderão a aumentar. Foi na plataforma continental que o Brasil logrou a autossuficiência na produção de petróleo historicamente almejada; é nela que se posiciona para se tornar significativo exportador mundial. A extensão da plataforma além das 200 M ampliará as possibilidades de novas descobertas de campos de petróleo e gás natural – além de outros minerais e de espécies sedentárias que sejam ali encontrados – de aproveitamento exclusivo brasileiro. Vale observar que há blocos exploratórios do pré-sal nas bacias de Campos e de Santos, a 340 km da costa brasileira, distância muito próxima das 200 milhas marítimas da linha de base (cerca de 370,4 km). Algumas das regiões nas quais os limites exteriores da plataforma continental do Brasil se estendem além das 200 M, como a cadeia Vitória-Trindade e o platô de São Paulo, situam-se próximas à camada pré-sal.

Outra fonte de energia em potencial encontrada na plataforma continental são os hidratos de gás. Trata-se de cristais especiais de gelo que encerram em sua estrutura moléculas de gás altamente comprimidas, especialmente metano: 1 m^3 de hidrato, quando liberado, poderia gerar até 1.641 m^3 de gás. Seu aproveitamento depende ainda de desenvolvimento tecnológico.[19]

Vários outros recursos minerais situam-se na plataforma continental, tais como:

a) granulados ou inertes – Os depósitos de areia e cascalho, utilizáveis na construção civil, são, depois dos recursos energéticos, os mais extraídos das plataformas continentais.[20] Os granulados bioclásticos, de material orgânico calcificado, podem servir como fertilizantes, alimentos para peixes e animais e base para produtos médicos, farmacêuticos e cosméticos[21];

b) minerais pesados – Podem-se encontrar em pláceres em determinadas áreas da plataforma continental metais como ouro, platina, magnetita; minerais não metálicos, como a ilmenita, o rutilo, o zircônio e a monazita; e algumas gemas, como o diamante;

c) fosforitas – Apresentam-se as fosforitas como nódulos de 0,1 mm a alguns centímetros de diâmetro, que constituem depósitos mistos fosfáticos-carbonáticos. Têm grande utilidade como fertilizantes[22] e, como fontes de ácido fosfórico, na indústria de refrigerantes[23];

d) nódulos polimetálicos, crostas de ferromanganês ricas em cobalto e sulfetos polimetálicos – Embora mais comumente associados aos fundos oceânicos (e à Área), tais formações também podem ser encontradas nas margens continentais. A presença de metais como ferro, manganês, níquel, cobre e cobalto determina sua relevância econômica, ainda que até o momento não se tenha iniciado seu aproveitamento comercial em grande escala;

e) evaporitos – Evaporitos são depósitos de sais solúveis e enxofre encontrados nas bacias sedimentares das margens continentais, explorados principalmente por seus teores de potássio, magnésio e enxofre;[24] e

f) carvão – Os depósitos de carvão em plataformas continentais são comumente extensões de depósitos no território terrestre do Estado costeiro, passíveis de exploração subterrânea a partir da terra firme.

Não se deve deixar de considerar também o vasto e ainda muito pouco conhecido potencial de aproveitamento dos recursos genéticos de espécies sedentárias das maiores profundidades da margem continental. Esses recursos genéticos poderiam servir para as indústrias de processamento de alimentos e de papel, de tratamento de resíduos, farmacêutica e cosmética, entre outras.[25]

Aspectos científicos

Direitos soberanos do Brasil sobre os recursos da plataforma continental estendida ampliam igualmente as possibilidades de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Esse potencial vem sendo desenvolvido desde a preparação da proposta do Brasil de bordo exterior de sua plataforma. Os dados coletados em mais de dez anos de expedições científicas do Plano de Levantamento da Plataforma Continental (Leplac), que subsidiaram a elaboração da proposta brasileira à CLPC, aprofundaram o conhecimento sobre a geologia e geomorfologia da margem continental do país, inclusive locais eventualmente propícios à descoberta de recursos de interesse econômico. O trabalho de levantamento também serviu para aumentar o conhecimento tecnológico brasileiro a respeito dos equipamentos necessários para a coleta dos dados geológicos, geomorfológicos, oceanográficos, geofísicos e batimétricos envolvidos no procedimento de exame pela Comissão. Parte do considerável acervo de dados coletados pelo Leplac já vem sendo usada pela comunidade científica nacional para o desenvolvimento de novas pesquisas e teses sobre variados aspectos das características físicas de nossa plataforma continental.

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que já detém recordes mundiais de exploração e aproveitamento de petróleo em águas profundas e ultraprofundas, terá estímulo ainda maior para prosseguir no desenvolvimento de tecnologias que facilitem a exploração e eventual aproveitamento de campos de petróleo situados em nossa plataforma continental estendida. O desenvolvimento de tecnologias para a extração sustentável de outros recursos da plataforma continental estendida também poderá ser favorecido.

Convém destacar a criação pela Lei no 12.706, de 8 de agosto de 2012, da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), empresa estatal brasileira cuja missão envolve o desenvolvimento tecnológico nacional nas atividades da Marinha do Brasil relacionadas ao submarino de propulsão nuclear e à construção de submarinos em geral. Em funcionamento desde agosto de 2013, a Amazul igualmente se dedica a tecnologias mais diretamente voltadas à exploração e aproveitamento dos recursos dos fundos marinhos. São exemplos o desenvolvimento do navio de pesquisa hidroceanográfico Vital de Oliveira, em parceria com a Petrobras, a Vale, a Marinha do Brasil e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o projeto de um possível veículo de imersão profunda brasileiro, que levaria o país ao domínio de uma tecnologia de ponta atualmente detida apenas por Estados Unidos, Rússia, França, China e Japão.[26]

Aspectos ambientais

Os ecossistemas marinhos não fazem distinções nem entre as fronteiras estatais nem entre os distintos espaços marítimos regulados pela UNCLOS. Dessa forma, as questões ambientais relativas à plataforma continental além das 200 M estão indissociavelmente vinculadas à coluna d’água e a seu bioma. Os usos racionais dos recursos vivos e não vivos da plataforma continental, pois, são essenciais para garantir não apenas a sustentabilidade da plataforma continental em si mesma, mas também das águas jurisdicionais do Estado costeiro e, além das 200 milhas marítimas, do alto-mar.

Um dos principais riscos ao meio ambiente marinho relacionado à plataforma continental diz respeito aos derrames de petróleo. A exploração e a produção comercial de petróleo offshore são atividades que requerem regulação adequada diante dos possíveis impactos ambientais. Vazamentos causados por acidentes em plataformas petrolíferas offshore, como o da plataforma Deepwater Horizon, em 2010, no Golfo do México,[27] têm repercutido na opinião pública mundial por seus danos ambientais e econômicos.

Outra preocupação é o risco de comprometimento do habitat das espécies sedentárias da plataforma continental decorrente de atividades como a dragagem do solo e subsolo marinho, seja para fins de pesca, seja para a extração de minérios.

Plataforma continental brasileira além das 200 M estenderá a jurisdição exclusiva do país sobre a exploração e o aproveitamento econômico de seus recursos, inclusive sob o prisma do desenvolvimento sustentável. A UNCLOS impõe aos Estados a obrigação de adotar medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho. Esse dever se aplica a eventual poluição que provenha de instalações e dispositivos utilizados na exploração ou aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar e de seu subsolo. Impõem-se aos Estados, em especial, medidas para prevenir acidentes e enfrentar situações de emergência, garantir a segurança das operações no mar e regulamentar o projeto, construção, equipamento, funcionamento e tripulação dessas instalações ou dispositivos (artigo 194, 3, c).

As atividades na plataforma continental, dentro dessa ordem de ideias, estão subordinadas à legislação ambiental nacional. Deverão, ainda, ser submetidas às medidas cabíveis de regulamentação, fiscalização e poder de polícia ambiental. Nos últimos anos, o Governo brasileiro tem fortalecido sua jurisdição ambiental concernente à plataforma continental e aos demais espaços marítimos nacionais. A Portaria Interministerial no 198, de 5 de abril de 2012, estabeleceu a exigência de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar, inclusive para as bacias sedimentares marítimas, com vistas à outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural. O Decreto no 8.127, de 22 de outubro de 2013, instituiu o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Os dispositivos do Plano explicitamente abrangem incidentes nas “águas sobrejacentes à plataforma continental, quando esta ultrapassar os limites da zona econômica exclusiva” (o limite das 200 milhas marítimas).

Aspectos estratégicos

Os direitos de soberania do Brasil sobre os recursos da plataforma continental estendida requerem meios marítimos – em quantidade e qualidade suficientes – para resguardar seu exercício.[28] O reconhecimento da plataforma continental além das 200 M facilitará, nesse contexto, o fortalecimento da presença naval brasileira no Atlântico Sul.

Reforçar a presença estratégica do Brasil no Atlântico Sul é objetivo tradicional da política externa e de defesa brasileira. Com litoral bastante extenso e aberto, quase totalmente banhado pelo Atlântico Sul, o Brasil tem facilidade natural para aumentar sua presença sul-atlântica e ao mesmo tempo a necessidade de fazê-lo, para reduzir a vulnerabilidade que essa mesma situação impõe ao Poder Naval. Tal vulnerabilidade, segundo especialistas em geopolítica, abrange: a carência de meios para assegurar a proteção de tão extensa costa; a dependência energética de petróleo e gás extraídos da plataforma; e a dependência das vias de navegação marítima para quase todo o nosso comércio exterior.[29]

Já na década de 1980, com a iniciativa de criação da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (Zopacas), o Governo brasileiro buscava fortalecer seu papel estratégico e diplomático no Atlântico Sul e, ao mesmo tempo, estimular um ambiente de estabilidade na região. A Zopacas surgiu na esteira de haver a diplomacia brasileira exitosamente impedido a criação de uma “Organização do Tratado do Atlântico Sul”, proposta do Governo argentino com apoio do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América (EUA). Tal organização implicaria consolidar uma presença naval estadunidense no Atlântico Sul, durante a Guerra Fria.[30] A Guerra das Malvinas, ademais, era recordação recente. A cooperação no mapeamento dos limites das plataformas continentais, em grande medida a partir da experiência brasileira, tem sido uma das vertentes exploradas para revigorar a Zopacas.

Desde sua primeira edição, de 1o de novembro de 1996, a Política de Defesa Nacional (PDN) reconheceu a importância estratégica do Atlântico Sul para o país. A PDN 1996 frisou que a concepção do espaço regional para o Brasil extrapola a massa continental sul-americana e inclui o Atlântico Sul (item 2.7). Dentro dessa ordem de ideias, e com o objetivo de fomentar a formação de um “anel de paz e segurança” ao redor do país, a primeira versão da PDN já preconizava, em suas diretrizes (item 5.1, g), a atuação do Brasil para a manutenção de um clima de paz e cooperação ao longo das fronteiras nacionais e para a solidariedade na América Latina e na região do Atlântico Sul.

A partir de sua nova versão, publicada pelo Decreto no 5.484, de 30 de junho de 2005, a Política de Defesa Nacional identificou o Atlântico Sul, por sua importância estratégica e econômica, como “área prioritária para a defesa nacional”, ao lado da Amazônia brasileira, (Orientações estratégicas, item 6.12).[31] Frisou ainda a necessidade de o país dispor, no Atlântico Sul, de meios com capacidade de exercer a vigilância e a defesa das águas jurisdicionais brasileiras, bem como de manter a segurança das linhas de comunicações marítimas (item 6.14).

A PDN determina como uma de suas diretrizes o aumento da “presença militar brasileira nas áreas estratégicas do Atlântico Sul e da Amazônia brasileira” (item 7.1., inciso VI). De forma mais detalhada, a Estratégia de Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008, contempla como hipótese de emprego a ameaça de conflito armado no Atlântico Sul e salienta que “duas áreas do litoral continuarão a merecer atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil: a faixa que vai de Santos a Vitória e a área em torno da foz do rio Amazonas”.[32] Essas áreas, não por coincidência, correspondem às regiões do litoral brasileiro por onde transita a maior parte de nosso comércio marítimo e onde existem ou há expectativa de existirem importantes depósitos petrolíferos; correspondem, ademais, a zonas para as quais o Brasil apresentou proposta de plataforma continental estendida à Comissão de Limites.

Vale notar que desde alguns anos o Comando da Marinha e outros órgãos governamentais têm designado o conjunto formado pela zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental do Brasil de “Amazônia azul”, como forma de ressaltar as dimensões e a importância econômica e estratégica desses espaços marítimos para o país. Convém manter, entretanto, alguma cautela no uso da citada analogia: o Brasil tem plena soberania, sem qualificações, sobre toda a Amazônia “verde” em seu território terrestre; já em relação à Amazônia azul, além das diferenças significativas no regime jurídico e nos limites da ZEE e da plataforma continental, há direitos de soberania, conforme o Direito do Mar, apenas sobre os respectivos recursos naturais. Cabe ainda evitar que a divulgação da Amazônia azul possa atrair para as águas e os fundos marinhos sob nossa jurisdição o mesmo tipo de cobiças que já ocorrem sobre a verde.

A maior presença estratégica do Brasil no Atlântico Sul, calcada no exercício de seus direitos soberanos sobre a plataforma estendida, assume relevância especial com a reativação, desde 2008, da IV Frota dos Estados Unidos da América. Criada para atuar no teatro de operações do Atlântico Sul na Segunda Guerra Mundial, em 1943, a IV Frota havia sido desativada em 1950 e absorvida pela II Frota.[33] Embora a atual IV Frota se declare enfocada em “fortalecer amizades e parcerias”, o anúncio repentino de sua reativação mais de cinquenta anos depois, sem qualquer coordenação prévia com a região, parece mais haver reavivado antigas desconfianças. Seu funcionamento não deixa de indicar maior presença militar de potência extrarregional no Atlântico Sul.

Não foram poucas as vozes, nesse contexto, que relacionaram o ressurgimento da IV Frota às descobertas das jazidas de petróleo na camada pré-sal da margem continental brasileira. O próprio Presidente Lula, na cerimônia de inauguração da plataforma P-53 da Petrobras, em 2008, observou que “a Marinha joga um papel importante para proteger o nosso pré-sal, porque os homens já estão aí com a IV Frota quase em cima do pré-sal”.[34]

Desde 2008, as Forças Armadas têm realizado a cada dois anos a Operação Atlântico, exercício militar conjunto que objetiva a preparação para a defesa dos recursos do mar e das estruturas estratégicas do Brasil, inclusive por meio de simulações de ataques de plataformas de extração de petróleo na plataforma continental.[35] A Marinha também se empenha na implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, que busca colher e integrar dados de navios, aviões, helicópteros, radares terrestres e satélites para fortalecer a vigilância e o patrulhamento de nossos espaços marítimos. A construção de novos submarinos convencionais, a consecução do projeto do submarino de propulsão nuclear e a duplicação do número de navios-patrulha são outros objetivos para fortalecer a defesa dos recursos da plataforma continental e dos demais espaços marítimos sob jurisdição nacional.

Plano do trabalho – apresentação dos capítulos

O presente trabalho resulta de tese apresentada e aprovada no LVIII Curso de Altos Estudos do Ministério das Relações Exteriores, em 2013. Além das atualizações necessárias, efetuaram-se, em atenção às recomendações da Banca Examinadora, ajustes na estrutura e distribuição dos capítulos, bem como a supressão de todos os aspectos sensíveis da tese.

Essas modificações reorientaram, em certa medida, o propósito da obra. Permanecem restritos à tese do Curso de Altos Estudos os elementos mais prospectivos, que envolvem sugestões de linhas de ação para o Itamaraty diante de outros atores internos e da CLPC com relação à reapresentação da proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas marítimas. Não somente por ser o procedimento de exame de propostas na CLPC confidencial, como também pelos prejuízos que divulgação inoportuna de informações e propostas sensíveis poderia causar à estratégia brasileira.

Este trabalho, não obstante, procura contribuir como exame histórico, jurídico e diplomático do instituto da plataforma continental no Direito do Mar e de seu tratamento pela diplomacia brasileira. São escassas as publicações sobre a matéria no Brasil. Aparte alguns artigos e teses de pós-graduação esparsos, o último livro publicado no Brasil sobre a plataforma continental do país de que o autor tem conhecimento é A Plataforma Continental Brasileira, da Professora Maria Inês Chaves de Andrade,[36] de 1994, quando a CNUDM recém entrava em vigor.

Pretende-se analisar a evolução do regime da plataforma continental até o estabelecimento, pela UNCLOS, de regras que permitem aos Estados costeiros fixarem os limites de suas respectivas plataformas além das 200 milhas marítimas, respeitados determinados critérios e procedimentos (artigo 76). Serão examinadas a posição brasileira sobre a plataforma continental, as iniciativas internas para o mapeamento de seus limites e recursos e, em especial, a ação do país no procedimento de exame e recomendações da CLPC sobre a proposta brasileira de bordo exterior além das 200 M. No que respeita a esse procedimento, serão analisados somente os aspectos tornados públicos, quer pelo Governo brasileiro, quer pela própria Comissão, com base na Convenção e em suas Regras de Procedimento. Serão ainda tratadas as iniciativas de cooperação relacionadas à experiência acumulada pelo Brasil no levantamento dos limites de sua plataforma e no procedimento com a CLPC, nos quais teve atuação pioneira.

O trabalho pretende concentrar-se na definição dos limites exteriores da plataforma continental brasileira, uma vez que é o único dos espaços marítimos previstos na CNUDM que pode estender-se além das 200 M, o que envolve procedimento específico de apresentação de informações e recebimento de recomendações de órgão internacional. Procura complementar e atualizar, em certa medida, a tese apresentada pelo então Conselheiro Luiz Alberto Figueiredo Machado, atual Ministro de Estado das Relações Exteriores, no XL Curso de Altos Estudos (2000) sobre “A Plataforma Continental Brasileira e o Direito do Mar: Considerações para uma Ação Política”, que antecedeu o envio, em 2004, da proposta do Brasil à CLPC, e ainda permanece inédita.

Não serão examinados aspectos relacionados aos demais espaços marítimos submetidos à jurisdição do Estado costeiro de acordo com o direito costumeiro e com a UNCLOS, tais como o mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva. Seus limites já se encontram, em termos gerais, definidos pela Convenção e pela Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993 (artigos 1o, 4o e 6o, respectivamente). Também não serão tratados os procedimentos na Comissão de Limites sobre as plataformas continentais de outros Estados costeiros, exceto quando envolvam coordenação política ou cooperação técnica com o Brasil. Tampouco se abordará a questão do volume de trabalho da Comissão, que atualmente lida com cerca de sessenta propostas de limites exteriores de plataformas continentais. Os Estados Partes da CNUDM discutem, em grupo de trabalho informal, meios de agilizar os trabalhos da CLPC.[37]

Tampouco se discorrerá sobre eventuais possibilidades de aplicação do procedimento de solução de controvérsias em relação ao procedimento na CLPC. De um lado, o Brasil até hoje não fez a declaração prevista no artigo 287, parágrafo 1, da UNCLOS sobre os procedimentos de solução de controvérsias que aceita para dirimir disputas sobre a interpretação e aplicação da Convenção.[38] A possibilidade de recurso ao sistema de solução de controvérsias da Parte XV da Convenção em relação ao procedimento na Comissão, ademais, até o momento não surgiu na prática e permanece objeto de controvérsias entre os doutrinadores.[39]

Apresentação dos capítulos

O trabalho se desdobra em duas grandes partes: um primeiro segmento histórico e conceitual (capítulos de 1 a 4) e um segundo focado na perspectiva brasileira (capítulos de 5 a 8).

O capítulo 1 discute conceitos básicos sobre a plataforma e a margem continentais do ponto de vista geográfico e descreve as principais características e feições da plataforma brasileira. O capítulo 2 trata de como plataforma continental ultrapassou os limites das ciências naturais e se tornou realidade político-jurídica internacional autônoma, até sua primeira tentativa de regulação, pela Convenção sobre a Plataforma Continental (1958). O capítulo 3 traça a gênese e os principais elementos regime da CNUDM (1982) para a plataforma continental e seu limite exterior. O capítulo 4 concentra-se na apresentação da natureza e das funções da CLPC, bem como das principais fases do processo tendente à definição de limites exteriores pelo Estado costeiro com base nas recomendações da Comissão.

O capítulo 5 examina a evolução da posição do Governo brasileiro em relação à plataforma continental desde as primeiras reivindicações estatais, na década de 1940, até a CNUDM. O capítulo 6 aborda o processo preparatório e os principais aspectos do exame, pela CLPC, da proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas marítimas, submetida em 2004 e objeto de recomendações da Comissão em 2007. O capítulo 7 dedica-se aos desdobramentos posteriores, nos planos doméstico e internacional, à emissão das recomendações da CLPC sobre a proposta brasileira. O capítulo 8 analisa as possibilidades de coordenação política e cooperação técnica surgidas da participação do Brasil no procedimento da CLPC, como os esforços de coordenação do Brasil com seus vizinhos laterais – Uruguai e França (Guiana Francesa) – e as oportunidades de cooperação técnica com outros Estados costeiros, especialmente africanos.

As considerações finais procuram ressaltar algumas questões básicas a serem enfrentadas pelo Governo brasileiro enquanto se prepara para os próximos passos do diálogo com a CLPC, tendo em conta a decisão de, ao discordar das recomendações emitidas pela Comissão em 2007, reapresentar, oportunamente, sua proposta para a fixação dos limites exteriores da plataforma continental, ao abrigo do artigo 8o do Anexo II da CNUDM.

Capítulo 1

A plataforma continental nas ciências naturais – conceitos e características principais

1.1. O conceito geográfico da plataforma continental

O conceito de plataforma continental já era conhecido no século XIX, nos âmbitos da geologia e da oceanografia.[40] A expressão “plataforma continental” foi cunhada em 1887 por Hugh Robert Mill, para indicar a massa terrestre continental que desliza suavemente sob o mar até o ponto no qual começam as grandes profundidades oceânicas[41]. Esse fato natural – o prolongamento dos continentes sob o mar – constituiu a base para as primeiras reivindicações estatais sobre a plataforma, que viria a culminar no regime estabelecido pela CNUDM.

Como se observará, o conceito político-jurídico-internacional da plataforma continental – como espaço sujeito à jurisdição do Estado costeiro e regulado pelo Direito do Mar – apartou-se progressivamente do conceito geográfico que o originou. Adotada a UNCLOS, a definição de plataforma continental de seu artigo 76 se aproximou do conceito geomorfológico de margem continental. Evoluiu de abranger apenas a plataforma continental geomorfológica para alcançar todo o prolongamento natural submerso do Estado costeiro.[42]

São úteis, não obstante, algumas noções básicas sobre o processo de formação e de composição da margem continental e sobre sua morfologia, bem como sobre outros elementos do relevo submarino contemplados na Convenção, para melhor compreensão do regime por ela estabelecido.

1.1.1. Crosta continental e crosta oceânica

Do ponto de vista geológico, a plataforma continental está relacionada às diferenças existentes na composição e na estrutura da crosta terrestre. A estrutura terrestre abrange a litosfera, a parte exterior do globo terrestre, de cerca de 40 km de espessura, cuja camada mais superficial é conhecida como crosta terrestre; o manto ou astenosfera, de cerca de 2,9 mil km de espessura, composto de rochas magmáticas liquefeitas com temperaturas de até 3,4 mil oC; e o núcleo, formado basicamente de ferro e níquel, com espessura de cerca de 3 mil km e temperatura que atinge 6 mil oC (vide anexo 1 – Estrutura geológica da Terra).

A litosfera encontra-se dividida em uma série de blocos sólidos – as placas tectônicas –, que se deslocam sobre o manto, fluido, em escala de milhões de anos, em direções variáveis. A crosta terrestre, por sua vez, é constituída pelas crostas continental e oceânica, que apresentam várias diferenças em sua composição e morfologia: a) a crosta continental – com entre 30 km e 35 km de espessura, constituída de um conjunto de rochas, especialmente o granito, mais ácidas e menos densas que as que compõem o manto; e b) a crosta oceânica – com média de 6 km de espessura, composta sobretudo de rochas basálticas, menos ácidas e de maior densidade.[43]

A tectônica de placas explica a deriva dos continentes e a expansão dos fundos oceânicos. Correntes de convecção no interior do manto levam o magma mais aquecido do manto inferior em direção à litosfera, ao passo que o magma menos aquecido e mais denso do manto superior descende. Esse fluxo provoca o deslocamento das placas tectônicas da crosta terrestre. Ao longo das eras geológicas, fracionou-se o paleomegacontinente Pangea, que se dividiu em Laurásia e Gondwana, os quais, mediante novas rupturas, deram origem aos atuais continentes.

A gradual separação dos continentes conduz à contínua expansão dos oceanos: à medida que se afastam as placas tectônicas, emergem para o leito do mar rochas liquefeitas do manto, que ao solidificar-se contribuem para expandir a crosta oceânica e formar cadeias ou dorsais meso-oceânicas, como a cadeia Mesoatlântica. Em situações de colisão de placas tectônicas, ocorre o inverso: há subdução, a “destruição” de crosta oceânica que, pela maior densidade, submerge sob a crosta continental e se funde com o manto, o que dá origem às fossas oceânicas, tais como a fossa das Marianas e a fossa chileno-peruana. Já a crosta continental se eleva e gera grandes cadeias montanhosas, como os Andes e os Himalaias (vide anexo 2 – Distribuição e movimentos das placas tectônicas e anexo 3 – Tectônica de placas).

1.1.2. Margens continentais

A margem continental é a zona limítrofe entre a crosta continental e a crosta oceânica. Tem extensão variável, notadamente por causa da relação entre o bloco continental que a integra e as movimentações das placas tectônicas. As margens continentais subjazem aproximadamente 28% da área dos oceanos.[44]

1.1.2.1. Divisão

A margem continental, do ponto de vista geomorfológico, costuma ser dividida em três zonas distintas: a plataforma continental; o talude continental e a elevação continental[45] (vide anexo 4 – Espaços marítimos, regimes jurídicos e divisões da margem continental). Essa configuração – convém frisar – descreve um modelo formal de margem divergente, cuja ocorrência na prática não é tão comum como se poderia inferir. A presença de feições como cones sedimentares, elevações, canais, planaltos, cadeias marginais e platôs marginais, entre outras, alteram a morfologia clássica da margem continental e trazem complexidades adicionais por ocasião da aplicação do artigo 76 da CNUDM.

a) Plataforma continental

A plataforma continental, em seu sentido geográfico mais estrito, é área submersa que se estende da linha média da baixa-mar ao ponto onde o declive do fundo marinho se torna mais pronunciado, ao passar de cerca de 0,8o para cerca de 3o, no início do talude continental. A plataforma continental tem baixas profundidades, geralmente 130-200 m. Já sua extensão pode ter variação significativa: de menos de 1 km até mais de 1,3 mil km;[46] em média, é de 40-50 M.[47]

As plataformas continentais se estendem por cerca de 25 milhões de km^2, o que equivaleria a 7% do leito dos oceanos e 17% da superfície das terras emersas.[48] Nelas é comum a presença de grandes depósitos de recursos minerais, especialmente petróleo.[49]

Em certas regiões, as plataformas continentais são consideravelmente estreitas. Nos países andinos e na região da Córsega e dos Alpes marítimos franceses, por exemplo, de origem geológica mais recente, rapidamente descendem a grandes profundezas.[50]

b) Talude continental

O talude continental é a zona correspondente ao declive acentuado que se estende da borda externa da plataforma continental até a elevação. Prolonga-se do final da plataforma até entre 3 mil m e 3,5 mil m de profundidade, podendo chegar a 5 mil m. Tem inclinação média de 4o17’, mas pode superar os 45o. Pode-se estender de 15 km a 50 km da linha de baixa-mar.[51] O talude é considerado a formação mais escarpada, mais longa e mais alta da superfície terrestre.[52] Nele predominam processos erosivos e são comuns canyons submarinos e outras incisões.

De especial importância para a definição dos limites da plataforma continental é a localização da base e do pé do talude. A base do talude é a região de transição entre esse setor da margem continental e a elevação continental. O pé do talude corresponde, sob o prisma geomorfológico, ao ponto de máxima variação do gradiente na base, isto é, o ponto onde ocorre a maior mudança no grau de inclinação na base do talude, de um declive mais escarpado neste para uma inclinação mais suave na elevação continental, pelos acúmulos sedimentares nela jacentes.

c) Elevação continental

A elevação continental constitui um depósito de sedimentos acumulados a partir da base do talude continental, os quais formam grandes prismas de rejeitos remodelados pelas condições locais. As elevações ocupam aproximadamente 19 milhões de km^2 (5%) do leito do mar. Uma vez que se compõem de sedimentos provenientes dos continentes e das margens adjacentes, as elevações continentais têm uma espessura que decresce à medida que se afastam dos continentes e se aproximam das regiões abissais. A elevação continental tem profundidades que variam de 1,3 mil m a 6 mil m e largura que pode estender-se de cerca de 50 km a cerca de 500 km do pé do talude.[53] Costuma ser uma superfície mais suave e constitui área típica de deposição de sedimentos terrígenos e pelágicos.

Geomorfologicamente, a extremidade da margem continental corresponde ao limite externo da elevação, a partir do qual se iniciam as planícies abissais. Esse limite, contudo, é de complexa identificação na prática.[54]

1.1.2.2. Classificação

As margens continentais costumam ser classificadas em três tipos, segundo seu processo de formação e morfologia (ilustrados no anexo 5 – Tipos de margens continentais):

a) Margens divergentes, passivas ou de tipo atlântico – Formadas a partir da separação das placas tectônicas, por meio da deformação e modificação (rifting) da crosta continental. Caracterizam-se por largas planícies costeiras, um declive estável e espessos depósitos de sedimentos.[55] A maioria das margens continentais que permitem aos respectivos Estados costeiros estenderem suas plataformas continentais além das 200 milhas marítimas corresponde a margens divergentes. Mais recentemente, as margens divergentes passaram a ser subclassificadas em vulcânicas ou não vulcânicas, tendo em conta a associação ou não de vulcanismo ao processo de ruptura continental. As margens divergentes não vulcânicas são decorrentes de longos processos de sedimentação e adquiriram importância econômica cada vez maior a partir da década de 1970, com avanços na tecnologia de avaliação, exploração e aproveitamento de seu potencial de hidrocarbonetos. São exemplos as margens do Atlântico Sul, do Ártico, do leste dos EUA e do noroeste da África.[56] Nas margens divergentes vulcânicas, como no extremo sul do Atlântico, o vulcanismo também pode favorecer a geração de petróleo e gás.

b) Margens convergentes, ativas ou de tipo pacífico – Ocorrem quando as placas tectônicas se movem em sentido convergente e ocasionam destruição da crosta oceânica, normalmente por subdução para o interior do manto. Caracterizam-se pela presença de fossas oceânicas, arcos de ilhas e cadeias montanhosas, bem como pela frequência de movimentos sísmicos e vulcanismo. Estão presentes em quase todas as costas do oceano Pacífico, no nordeste do oceano Índico e no extremo sul do Atlântico Sul.[57]

c) Margens transformantes, transcorrentes ou de tipo californiano – Nessas margens, as placas tectônicas não se afastam uma das outras nem colidem, mas, sim, deslizam lado a lado, seja em sentidos opostos, seja no mesmo sentido, mas a diferentes velocidades. Formam-se onde falha tectônica por deslizamento esteve associada à ruptura continental e à expansão do leito oceânico. Os efeitos da ruptura continental per se se combinam com os da abrasão entre as placas tectônicas laterais. Tendem a ter topografia muito complexa, com bancos, vales, riscos e cadeias marinhas paralelas à margem (cadeias marginais), recortadas por bacias sedimentares. Ocorrem, por exemplo, nas costas da Califórnia, de Gana e da Costa do Marfim.[58]

1.1.3. Elevações do leito do mar (Seafloor highs)

O leito do mar apresenta diversas elevações (seafloor highs) de interesse para a extensão da plataforma continental do Estado costeiro além das 200 milhas marítimas. Algumas dessas elevações estão associadas à margem continental, ao passo que outras são puramente oceânicas.

Bancos (banks) são elevações da plataforma continental sobre as quais a coluna d’água é relativamente rasa, mas suficientemente profunda para permitir a navegação, como o banco de Abrolhos. Topes (caps) são elevações submarinas com um topo arredondado. Esporões (spurs) são elevações ou cristas subordinadas, que se projetam de uma feição submarina maior. Planaltos ou platôs (plateaux) são elevações do leito do mar de largura considerável, topo comparativamente plano e encostas escarpadas, como o platô de São Paulo. Elevações (rises) são feições largas que se erguem com inclinação e relevo geralmente suaves a partir do leito do mar, como a elevação do Rio Grande.[59]

As cadeias submarinas (submarine ridges) são elevações alongadas do leito do mar, com topografia irregular ou relativamente suave e laterais bastante inclinadas. As cristas ou cadeias oceânicas (oceanic ridges) são grandes cadeias de montanhas presentes nas planícies abissais das bacias oceânicas. Normalmente se formam a partir do magmatismo ao longo de placas tectônicas divergentes, como as cadeias meso-oceânicas, que alcançam altitudes de até 3 mil metros a partir dos fundos oceânicos e se estendem do Ártico à Antártica. Outras cadeias oceânicas, também compostas de rochas típicas da crosta oceânica, formam-se em áreas de hotspots,[60] falhas transformantes e outras formas de tectonismo.

1.2. Principais características da plataforma continental brasileira

Apresentados as principais definições e classificações relativas à plataforma e à margem continental sob a ótica da geomorfologia e da geologia, convém examinar as características gerais da margem continental brasileira. Fazem-se igualmente úteis noções gerais do potencial econômico da nossa margem continental, para além de seus bem conhecidos depósitos de petróleo e gás natural.

1.2.1. Principais feições

A margem continental brasileira representa, em sua maior parte, exemplo clássico de margem continental divergente ou passiva.[61] Integra a margem divergente da América do Sul, que se estende por mais de 12 mil km desde o delta do Orinoco, na Venezuela, até a Terra do Fogo, no extremo sul da Argentina. Tem suas origens em tectonismo que, a partir do Mesozoico, levou à ruptura do paleocontinente Gondwana, com a separação definitiva das placas Africana e Sul-Americana e a formação do oceano Atlântico Sul. A complementaridade das formas das costas atlânticas da América do Sul e da África, vale recordar, foi um dos principais elementos que baseou a teoria da deriva dos continentes de Alfred Wegener. O processo de separação entre a América do Sul e a África e de expansão do Atlântico Sul levou à formação de uma série de bacias sedimentares, muitas das quais com importante potencial petrolífero e gasífero. A aparente complementaridade das bacias nos litorais sul-atlântico e africano também evidenciou a continuidade entre as duas margens, como se pode observar pela figura contida no anexo 17 – Reconstrução tectônica das bacias sedimentares na configuração pré-deriva continental.[62]

A separação das placas tectônicas sul-americana e africana, que deu origem às margens continentais sul-atlânticas, também está relacionada à formação do petróleo na camada pré-sal. Segundo o Instituto Brasileiro do Petróleo, em uma das fraturas surgidas com a ruptura de Gondwana, desenvolveu-se estreita e longa bacia sedimentar, evoluída de um lago, em cujo fundo jaziam depósitos ricos em matéria orgânica. Na região, circulavam águas saturadas de cloreto de sódio e outros sais que, ao longo do tempo geológico, converteram-se em espessa camada de sal a recobrir aqueles sedimentos. O material orgânico transformou-se em petróleo e gás, gerando-se, assim, hidrocarbonetos na zona anterior à camada de sal (pré-sal).[63]

Seria equivocado, não obstante, imaginar a margem continental brasileira como uma unidade homogênea, que correspondesse aos modelos típicos de margem atlântica e dispusesse de plataforma, talude e elevação bem identificados em toda a sua extensão. Tendo em conta seu tamanho, a margem continental brasileira apresenta notável diversidade em sua morfologia. Suas feições resultam de grande variedade de processos tectônicos e sedimentares de natureza local ou regional, simultâneos ou isolados. O mapa fisiográfico da margem continental brasileira (anexo 18 – Mapa fisiográfico da margem continental brasileira) ilustra sua diversidade de formas, que se descrevem brevemente a seguir.

Ao iniciar-se o litoral brasileiro, no cabo Orange, fronteira com a Guiana Francesa, encontra-se uma margem continental divergente surgida em contexto distinto e mais antigo que o do Atlântico Sul, o da formação do oceano Atlântico Central.[64] A região é dominada pelo cone do Amazonas, um dos maiores cones sedimentares submarinos do mundo, formado pelas sucessivas deposições de sedimentos trazidos da foz do rio Amazonas. O cone do Amazonas detém as maiores espessuras sedimentares da margem continental brasileira[65] e também as maiores extensões da plataforma continental geomorfológica (até 300 km)[66] e da margem (até 750 km) do país. Compõe-se de argilas parcialmente inconsolidadas intercaladas por depósitos de arenitos turbidíticos, potencialmente reservatórios petrolíferos.[67] (Cf. o anexo 19 para um modelo tridimensional do cone do Amazonas).

O cone do Amazonas é caracterizado pelos especialistas como uma “acumulação sedimentar anômala”, com peculiaridades próprias que não permitem uma simples equiparação ao modelo típico de margem passiva. A acumulação sedimentar irrompe sobre a plataforma continental geomorfológica e não existem talude e elevação continentais conforme os modelos típicos que inspiraram o artigo 76 da UNCLOS. Ao contrário de uma quebra de gradiente na base, há uma inclinação de forma geral suave e contínua até os fundos oceânicos.

Com base em características morfológicas e acústicas, o cone do Amazonas pode ser dividido em três partes, conforme proposto pelo professor John Damuth. O cone superior estende-se desde a quebra da plataforma até profundidades de 3 mil m. O cone médio varia de cerca de 3,8 mil m até 4,2 mil m de profundidade. O cone inferior estende-se até profundidades de cerca de 4,8 mil m, onde se une à planície abissal de Demerara, com reduzido gradiente.[68]

Embora a margem continental brasileira seja predominantemente divergente, apresenta um segmento importante com características de margem transformante, na zona do Atlântico Equatorial.[69] Trata-se da região correspondente às cadeias Norte-Brasileira e de Fernando de Noronha, que se inicia a leste do cone do Amazonas e está associada à Zona de Fratura Equatorial. Essas cadeias também se formaram antes do Atlântico Sul, com a separação entre o nordeste do Brasil e a África Equatorial. Ilustram o tectonismo transcorrente, em que placas continentais deslizaram lado a lado em sentidos opostos, formando cadeias marginais relativamente paralelas à costa, sobre as zonas de fratura. A cadeia Norte-Brasileira funciona como uma barreira natural da deposição de sedimentos da margem continental, os quais contém e compartimentaliza [vide o diagrama do anexo 21 − Cadeia Vitória-Trindade – Diagrama tridimensional (visto do sul)].

Em contraste com as regiões do cone do Amazonas e das cadeias Norte-Brasileira e Fernando de Noronha, em que a margem continental do Brasil se espraia além das 200 milhas marítimas, em algumas partes do nordeste brasileiro registram-se algumas das áreas mais estreitas da plataforma continental geomorfológica (30-50 km) e da margem continental do país (100 km).[70]

A partir do banco de Abrolhos, no sul da Bahia, e em direção ao sul, a margem continental do Brasil volta a alargar-se. Destaca-se, nessa área, a cadeia Vitória-Trindade, formada por uma sequência linear de montes que se estendem ao longo de um pedestal comum no litoral do Espírito Santo. Vincula-se geológica e geomorfologicamente ao banco de Abrolhos por meio do banco de Besnard, que a integra. Abrange cerca de 30 montes submarinos e de 950 km de extensão. Em seu extremo leste, situam-se as ilhas de Trindade e Martim Vaz. De leste para oeste, a frequência dos montes submarinos da cadeia Vitória-Trindade aumenta, o que indica que o magnetismo associado a eles se intensifica à medida que se aproxima do extremo oeste, onde estariam seus componentes mais antigos (Cf. modelo da cadeia Vitória-Trindade no anexo 22).

Ao sul da cadeia Vitória-Trindade, a margem continental brasileira continua a estender-se e chega a atingir mais de 500 km de largura. Esse novo alargamento deve-se ao platô de São Paulo, cuja formação parece também estar associada à ruptura do paleocontinente de Gondwana. O maior platô marginal da costa brasileira, o platô de São Paulo interrompe o talude continental, situando-se entre este e a elevação. Sua cobertura sedimentar pode alcançar 4 km. Abrange as bacias sedimentares de Campos, de Santos e do Paraná; as duas primeiras concentram a maioria significativa da produção de petróleo offshore no Brasil e toda a produção do pré-sal.

Ao sul do platô de São Paulo, a margem continental brasileira se estende por mil km de costa até a fronteira com o Uruguai. A margem continental Sul apresenta as características de uma margem continental passiva, mas intensamente modificada pelo magmatismo que levou à ruptura continental. Nela se encontram o platô de Santa Catarina, o terraço do Rio Grande e o cone do Rio Grande. Em toda essa região, desenvolveu-se a bacia sedimentar de Pelotas. O cone do Rio Grande compartilha com o cone do Amazonas a característica de uma inclinação suave e relativamente constante a partir da quebra da plataforma continental até os fundos oceânicos, não cabendo, a rigor, identificar as divisões clássicas de talude e elevação[71] (Vide o diagrama tridimensional do platô de São Paulo e da margem continental Sul no anexo 23).

1.2.2. Potencial econômico

A margem continental brasileira apresenta variedade e potencial considerável de recursos de interesse para o desenvolvimento do país. A maioria dos recursos conhecidos até o momento encontra-se dentro das 200 milhas marítimas. À medida que se intensifiquem as pesquisas sobre nossa plataforma continental estendida, poderão identificar-se novas oportunidades de aproveitamento de recursos além das 200 milhas marítimas. O mapa do anexo 24 ilustra as principais áreas da plataforma continental do Brasil de interesse para a mineração.

O petróleo é, sem dúvida, o principal recurso da plataforma continental brasileira e aquele cujo potencial econômico vem sendo mais intensamente avaliado e aproveitado. Como já observado, mais de 80% da produção de petróleo do Brasil ocorre offshore. O país é um dos líderes mundiais em tecnologia de exploração e aproveitamento de petróleo em águas profundas e ultraprofundas: já é o 3o produtor mundial de petróleo em águas de profundidade maior que mil m (vide anexo 23 – Distribuição geográfica da produção de petróleo em águas de profundidade maior que 1.000 m). Extrai petróleo em diversas áreas da plataforma continental das imediações do litoral do estado do Ceará até o do Paraná. As bacias de Campos, de Santos e do Espírito Santo concentram a grande maioria dessa produção. Não obstante, já estão em fase de exploração blocos licitados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no cone do Amazonas e na bacia de Pelotas, cujas concessões foram atribuídas integralmente à Petrobras.[72]

As descobertas dos depósitos de petróleo na camada pré-sal nas bacias de Campos e de Santos, a partir de 2007, e o avanço em sua extração comercial deverão fortalecer ainda mais a posição do Brasil no tocante ao abastecimento interno e poderão posicioná-lo entre os maiores exportadores mundiais. A camada pré-sal tem cerca de 8 mil km de extensão e 200 km de largura. Estende-se desde o litoral do Espírito Santo até o de Santa Catarina, passando pelas bacias do Espírito Santo, de Campos e de Santos. Sua área total supera a dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul juntos. Em águas ultraprofundas (maiores que 2 mil m) e sob camada rochosa de mais de 5 km de espessura, o pré-sal requer complexas tecnologias de ponta para seu aproveitamento. Os hidrocarbonetos presentes na camada pré-sal, por seu turno, são de excelente qualidade e maior valor de mercado, por serem muito leves, ao contrário da maioria do petróleo tradicionalmente extraído no Brasil, mais pesado.[73]

As reservas comprovadas de petróleo do Brasil mais que triplicaram nos últimos vinte anos: passaram de 4,8 bilhões de barris, em 1991, para 15,1 bilhões, em 2011 (0,9% do total mundial).[74] A produção nacional também cresceu: já alcança 2,9% do total mundial.[75] Thales Viegas avalia que a tendência é que prossigam as descobertas de reservas consideráveis de petróleo nas camadas pós-sal e pré-sal no Brasil. A Petrobras tem tido taxa de sucesso de exploração de 57%, mais que o dobro da média mundial (25%). Das dez maiores descobertas mundiais de petróleo em águas profundas desde 2000, sete ocorreram no Brasil.[76]

A bacia de Santos e o litoral do Espírito Santo concentram ainda grandes reservas de gás natural, capazes de atender a maior parte das necessidades brasileiras. As reservas comprovadas de gás natural no Brasil quintuplicaram entre 1991 e 2011.[77] O campo de Mexilhões, em operação desde março de 2011, na bacia de Santos, tem capacidade de produzir aproximadamente 15 milhões de m^3 de gás natural por dia (equivalente à metade do gás que o Brasil importa da Bolívia) e poderá contribuir para a autossuficiência do país.

Na bacia de Pelotas, relacionada ao cone do Rio Grande, e na foz do Amazonas, localizam-se importantes ocorrências de hidratos de gás. Os hidratos de gás situados nessas áreas superariam em mais de 150 vezes o volume total das reservas de gás natural do Brasil.[78]

No que concerne aos granulados, grandes extensões da plataforma continental do Brasil são cobertas por areias quartzosas, com as maiores concentrações em depósitos nas costas dos estados do Pará e do Maranhão, ao norte, e dos estados da região Sudeste e Sul.[79]

A plataforma continental brasileira é o mais extenso ambiente de deposição carbonática do mundo, com recifes, areias e cascalhos bioclásticos e concheiros, o que leva a grande ocorrência de granulados calcáreos carbonáticos. Tais recursos têm grande potencial como fertilizantes. A área de maior concentração se situa entre o sul da Bahia e o norte do Espírito Santo (bancos Royal Charlotte e Abrolhos).[80] Já existe aproveitamento comercial de granulados bioclásticos nas costas do Maranhão e do Espírito Santo, dentro das 200 M. A empresa TWB Mineração realizou, de 2009 a 2011, pesquisas minerais no Banco Davis, na cadeia Vitória-Trindade, na plataforma continental estendida do Brasil, e identificou reserva importante de granulados carbonáticos. Pesquisas com fertilizantes produzidos a partir dos granulados ali obtidos evidenciaram o aumento de 50% da produtividade da cana-de-açúcar.

Em 2011, porém, os alvarás concedidos à TWB foram anulados sob a alegação de que se referiam a “águas internacionais”, por se situarem além das 200 M.[81] O episódio evidencia o desconhecimento dos direitos soberanos do Brasil sobre os recursos do solo e do subsolo de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas, bem como a necessidade de adoção de políticas públicas claras para a afirmação e o exercício desses direitos, em prol do desenvolvimento do país.

As principais ocorrências de fosforitas, com teores de fosfatos que vão de 0,15% a mais de 18%, ocorrem nos platôs marginais do Ceará e de Pernambuco. A margem continental brasileira também abriga grandes quantidades de evaporitos. Os depósitos da bacia de Sergipe-Alagoas vêm sendo explorados comercialmente por várias décadas e atendem a cerca de 15% da demanda brasileira de cloreto de potássio.[82]

A areia e o cascalho aproveitados da plataforma continental poderão atender parte importante da demanda nacional, em substituição de materiais extraídos em terra. Os depósitos marinhos de granulados bioclásticos, de fosforita e outros insumos poderão reduzir significativamente as importações do Brasil ou mesmo torná-lo autossuficiente em fertilizantes.[83]

Ocorrem áreas com concentrações anômalas (maiores que 0,5%) de minerais pesados em diversos pontos da plataforma continental brasileira; as maiores concentrações (superiores a 5%) estão próximas ao delta do Paraíba do Sul e incluem ilmenita, zircônio, rutilo e monazita.[84]

O oceano Atlântico tem grandes taxas de sedimentação terrígena, o que não favorece a presença dos nódulos polimetálicos; apesar disso, encontraram-se nódulos nas vertentes do platô marginal de Pernambuco, bem como crostas de ferromanganês ricas em cobalto.[85] Já em relação aos sulfetos polimetálicos, há grande potencial de localização de depósitos hidrotermais ao largo do arquipélago de São Pedro e São Paulo, situado em área de cordilheira mesoatlântica.[86]

Como bem observa a geóloga Vanessa Cavalcanti, o Brasil, “embora pioneiro na exploração de petróleo e gás offshore, ainda engatinha na exploração de outros recursos minerais marinhos”.[87] O futuro da mineração na plataforma continental brasileira ainda depende de considerável investimento em tecnologia de pesquisa e lavra em mar profundo, para que o Brasil não somente esteja em condições de promover a utilização sustentável de todo potencial econômico de sua plataforma, como também de atuar no aproveitamento de recursos da Área.

Sobre o potencial econômico das espécies sedentárias, vale recordar a pesca de lagostas e outros crustáceos na plataforma continental do nordeste brasileiro, pivô da “guerra” com a França. Além da pesca sedentária tradicional, há que se ter presente o ainda desconhecido potencial dos recursos genéticos de algumas das espécies que habitam as maiores profundidades da margem continental brasileira. Levantamentos indicam importante presença de esponjas em certas áreas dos limites exteriores de nossa plataforma continental, cujas propriedades químicas e farmacológicas ainda não são de todo conhecidas.

Capítulo 2

A incorporação da plataforma continental à jurisdição dos Estados – da proclamação Truman à Convenção sobre a Plataforma Continental

2.1. A plataforma continental e as mudanças no direito e nas relações internacionais a respeito do mar

A transformação do fato geográfico da plataforma continental, a partir da década de 1940, em tema de direito e relações internacionais desencadeou um processo de ruptura no regime clássico de regulação das relações dos Estados a respeito do mar.

A consolidação do sistema moderno de relações entre os Estados, a partir do século XVII, envolveu o estabelecimento de regras para sua principal via de comunicações – o mar. Desde as grandes navegações, multiplicavam-se as tensões entre aqueles Estados que buscavam estender sua soberania aos mares e os que advogavam a liberdade de seu uso. Em 1609, Hugo Grotius, considerado o “pai do direito internacional”, publicou Mare Liberum, no qual defendia a liberdade dos mares com base no direito à comunicação (jus communicationis) entre as sociedades humanas. Os oceanos, insuscetíveis de ocupação efetiva como as terras, eram bem de uso comum a todos (res communis omnium) e não podiam ser apropriados. Publicaram-se, à época, diversas contestações à tese de Grotius, como De justo imperio lusitanorum asiatico, do Padre Serafim de Freitas, e Mare clausum, de John Selden. Em parecer contido em suas Hispanicæ Advocationis, Alberico Gentili argumentava que o termo “território” se referia tanto às terras como às águas (territorium quomodo de acquis et terris dicatur) e postulava a extensão de soberania estatal até 100 milhas marítimas.[88]

Em 1702, Cornelius van Bynkershoek condiciona, no livro De dominio maris, o domínio estatal sobre o mar à força de suas armas (terræ potestas finitur ubi finitus armorum vis).[89] Essa doutrina, conhecida como a regra do tiro de canhão, pouco a pouco se consolidou como norma costumeira para a largura do mar territorial (cerca de três milhas marítimas).[90] Enquanto vigia ampla soberania estatal sobre o mar territorial – excetuado apenas o direito de passagem inocente de navios estrangeiros – prevaleciam, no regime do alto-mar, as teses grotianas de liberdade e impossibilidade de apropriação estatal. As liberdades clássicas do alto-mar eram, sobretudo, às de navegação e pesca. O avanço tecnológico a partir do século XIX levaria a novas liberdades, como as de construção de ilhas e instalações artificiais, de pesquisa científica marinha, de colocação de cabos e dutos submarinos e de sobrevoo.

A partir do século XX, o continuado progresso tecnológico e o aumento da demanda por recursos do mar alteraram significativamente esse paradigma. A regra do tiro de canhão para a largura do mar territorial parecia obsoleta diante das novas tecnologias de defesa e de aproveitamento econômico. Vários Estados passaram a postular a extensão da largura do mar territorial ou o estabelecimento de uma zona contígua para o exercício de poder de polícia. Em 1930, a Conferência da Haia sobre a Codificação do Direito Internacional buscou, sem êxito, disciplinar a questão.[91] As inovações da indústria do petróleo offshore, em particular, lançaram a atenção de alguns Estados costeiros para os recursos do solo e subsolo marinho em suas adjacências. Ocorre que tais recursos estariam à disposição de todos que pudessem extraí-los, já que, pelas normas tradicionais, pertenceriam ao alto-mar.[92]

A partir da proclamação Truman, em 1945, a plataforma continental surge como um objeto de reivindicação estatal. O binômio mar territorial/alto-mar foi rompido por um novo instituto. Com a plataforma continental, os Estados costeiros passaram a apropriar-se de partes do que até então se considerava o fundo do alto-mar e seus recursos, pelo que o regime vigente para o solo e subsolo marinhos tornou-se autônomo daquele válido para a coluna d’água sobrejacente. Produziu-se, também, uma separação entre o regime jurídico dos recursos haliêuticos situados além do mar territorial e o dos recursos minerais.[93]

A ruptura da antiga dicotomia mar territorial/alto-mar veio a repercutir ainda no binômio soberania/liberdade. Os “direitos soberanos” reconhecidos aos Estados sobre as respectivas plataformas continentais em 1958 constituíram regime novo que simultaneamente atendia aos interesses econômicos dos Estados sobre as respectivas plataformas e preservava algumas das liberdades fundamentais do alto-mar. Ao examinar tais transformações, Evans avalia que os conceitos de soberania e jurisdição foram “moldados e combinados à luz de ampla gama de interesses concorrentes, de uma maneira extremamente sofisticada que reflete a natureza cambiante dos interesses nos mares”.[94]

A proclamação Truman iniciou nova fase no Direito do Mar, caracterizada, segundo o professor Marotta Rangel, pela sua transformação de um direito de comunicação para um direito de recursos, pelo crescente papel desempenhado pelos interesses dos Estados costeiros e pela passagem de um direito unidimensional (voltado à lâmina d’água), para um direito tridimensional, sobre a coluna d’água, solo e subsolo.[95]

2.2. Antecedentes da proclamação Truman

Desde o século XVIII já se exploravam recursos minerais da plataforma continental. Depósitos de carvão eram aproveitados por meio de galerias e poços escavados a partir de terra firme na Cornualha, na Grã-Bretanha. O mesmo ocorria com jazidas de ferro, cobre, níquel e estanho, a pequenas profundidades marítimas. A partir do século XIX, alguns Estados costeiros começaram a afirmar direitos sobre os recursos do leito do mar e seu subsolo além dos respectivos mares territoriais.[96] A doutrina observa que essas apropriações eram localizadas regionalmente e pareciam baseadas mais em direitos históricos decorrentes de uso prolongado sem oposição do que na intenção de criar um novo espaço marítimo.[97]

Na década de 1920, a Liga das Nações, em seus esforços de codificação do direito internacional, chegou a referir-se à plataforma continental. Os membros do Subcomitê de Águas Territoriais do Comitê de Peritos estabelecido pela Liga, entretanto, não a trataram como espaço marítimo autônomo sujeito à reivindicação e apropriação estatal. A plataforma e o interesse de Estados costeiros de se apropriarem dos recursos pesqueiros nela presentes foram considerados no marco das discussões sobre a extensão da largura do mar territorial. O trabalho do Subcomitê, porém, não veio a produzir maiores resultados.[98]

No mesmo período, a pesquisa de petróleo offshore se intensificou na região do golfo do México e se expandiu a áreas como as costas da Venezuela e do golfo Pérsico.[99] Nos anos 1940, começou a extração comercial. O petróleo, além da importância fundamental que retém como “motor” da economia mundial, é o único mineral importante com mais probabilidades de ser encontrado na plataforma continental que na superfície terrestre. Essa característica decorre da especificidade de seu processo de formação, que ocorre em terrenos sedimentares, nas proximidades de uma camada de sal ou de uma falha. Dos cerca de 150 milhões de km^2 das terras emersas, só 25 milhões (17%) reuniriam tais condições, ao passo que na plataforma continental, essa razão é de 48% (12 milhões de km^2).[100]

Merece análise especial, nesse contexto, o tratado celebrado em 26 de fevereiro de 1942 pelo Reino Unido e Venezuela sobre o aproveitamento das áreas submarinas do golfo de Paria. Para alguns autores, o instrumento, embora não contivesse referência expressa à plataforma continental, seria o primeiro tratado sobre o assunto, ao definir a apropriação dos recursos petrolíferos no subsolo do golfo de Paria pelos Estados que o costeavam.[101] Ainda que vinculado a região extremamente particular,[102] foi o primeiro tratado a ter por objetivo o aproveitamento econômico dos recursos do subsolo marinho, a apropriar-se de área submersa além do mar territorial e a reconhecer que o regime jurídico das águas sobrejacentes não seria afetado.[103]

2.3. A proclamação Truman de 1945: a plataforma continental como tema de política externa

Em 28 de setembro de 1945, o Presidente dos Estados Unidos, Harry Truman, assinou duas proclamações: a Proclamação no 2.667, sobre a “Política dos Estados Unidos a respeito dos recursos naturais do subsolo e do leito da plataforma continental”, e a Proclamação no 2.668, sobre a “Política dos Estados Unidos a respeito de pescas costeiras em certas áreas do Alto-Mar”. As proclamações ficaram conhecidas como as “Proclamações Truman”, ainda que seu processo decisório tenha ocorrido substancialmente sob a presidência de Franklin Roosevelt. Ambas estenderam unilateralmente os direitos do Estado costeiro sobre recursos até então concebidos como sujeitos às liberdades clássicas do alto-mar.

O preâmbulo da proclamação sobre a plataforma continental considerava, em primeiro lugar, a “necessidade mundial de novas fontes de petróleo e outros minerais”. Esforços para descobrir e tornar disponíveis novos suprimentos de tais recursos deveriam ser encorajados. Citava a opinião de peritos segundo a qual jaziam depósitos petrolíferos em várias partes da plataforma continental estadunidense e que a moderna tecnologia já permitia sua utilização. Expressava ainda que jurisdição reconhecida sobre tais recursos era necessária no interesse de sua conservação e utilização prudente.[104]

A Proclamação justificava a extensão de jurisdição dos EUA em três fundamentos:

a) fundamentos práticos – A eficácia de medidas de conservação e utilização dos recursos da plataforma dependeria da cooperação e proteção do Estado costeiro;

b) fundamentos geográficos – “a plataforma continental pode ser considerada como uma extensão da massa terrestre da nação costeira e assim naturalmente pertencente a ela” e seus recursos frequentemente constituem “extensão em direção ao mar de uma jazida ou depósito situado no território (terrestre)”. Ao frisar o fato de a plataforma continental constituir, do ponto de vista geológico, prolongamento natural da massa continental, os EUA buscavam reforçar a tese de que o titular da massa continental é também da plataforma, com base no princípio de que “o acessório segue o principal”; e[105]

c) fundamentos de segurança – A preocupação com sua própria proteção impeliria o Estado costeiro a manter estreita vigilância das atividades próximas a suas costas necessárias para o aproveitamento dos recursos da plataforma.

Os principais fundamentos, os econômicos, eram os menos elaborados na Proclamação. Amerasinghe aponta que, no imediato pós-Segunda Guerra Mundial, o mundo estava sedento de recursos para a reconstrução e havia impulso grande para “encontrar novos depósitos de petróleo, gás natural e minerais no leito do mar e seu subsolo”[106]. O boom da economia dos EUA naquele período aumentava a necessidade de petróleo. A localização de grandes jazidas na plataforma continental ao longo de vários Estados americanos e o progresso da tecnologia que permitia a extração desses recursos tiveram papel essencial na proclamação Truman.[107] Sem prejuízo do interesse inicial no petróleo e gás, ao aprovar a Lei no 31, de 22 de maio de 1953, o Governo dos EUA listou diversas espécies sedentárias entre os bens da plataforma sobre os quais teria propriedade, jurisdição e controle, tais como “peixes que vivem no fundo do mar”, esponjas, caranguejos, ostras e pérolas.[108]

A proclamação Truman estendia a “jurisdição e controle” dos Estados Unidos aos “recursos naturais do subsolo e do leito do mar da plataforma continental sob o alto-mar[,] mas contíguo às costas dos EUA”. Não se referia à plataforma continental per se,[109] tampouco à soberania, embora o relatório anual de 1945 do Secretário do Interior dos EUA admitisse o reconhecimento da soberania dos EUA sobre os recursos da plataforma.[110] Acrescentava que em nada seriam afetados o caráter de alto-mar e a liberdade de navegação das águas sobrejacentes e que, em casos de plataformas compartilhadas com outros Estados, os limites seriam definidos entre os Estados interessados “de acordo com princípios equitativos”.[111]

A proclamação Truman não declarava os limites da plataforma continental cujos recursos os EUA reivindicavam, mas o boletim oficial no qual foi publicada descrevia a plataforma continental como a terra submersa contígua ao continente que está coberta por não mais de cem braças (fathoms), equivalentes a cerca de 200 m de profundidade.[112]

O ato unilateral do governo Truman de submeter os recursos da plataforma continental a jurisdição e controle dos Estados Unidos foi seguido de diversas declarações similares por outros Estados costeiros e logo gerou, na doutrina, um debate sobre se havia criado ou não nova norma costumeira internacional.[113] A proclamação Truman se fundamentava em uma ideia geral de prolongamento submarino do território estatal e reconhecia que outros Estados poderiam realizar declarações análogas, no que alguns autores identificam uma vontade deliberada de criar norma costumeira.[114]

Já com a proclamação Truman os conceitos geomorfológico e jurídico da plataforma continental começaram a apartar-se. Embora a declaração se baseasse na plataforma continental geomorfológica, o estabelecimento da jurisdição e controle dos EUA sobre seus recursos se proclamava apenas sob o alto-mar, a despeito de que a plataforma continental geomorfológica começava no mar territorial estadunidense. Sobre o leito e subsolo do mar territorial, os EUA já tinham plena soberania, pelo que prescindiam de que qualquer proclamação de direitos.[115]

2.4. As reações latino-americanas

A proclamação unilateral do Presidente Truman introduziu nas relações internacionais um novo espaço que carecia de regulamentação no Direito do Mar clássico e afetava as liberdades que os demais Estados gozavam em relação ao alto-mar. O ato dos EUA, mais que ocasionar protestos por infringir as liberdades de alto-mar, serviu como precedente para diversos outros Estados costeiros.[116] As vantagens econômicas e de segurança proporcionadas pelo novo conceito superavam as ambiguidades que comportava. Vários países passaram a reivindicar espaços marítimos em nome da soberania ou das necessidades econômicas.[117]

As proclamações dos demais Estados costeiros, igualmente atos unilaterais, naturalmente não tinham por que se ajustar aos termos exatos da proclamação Truman. Variavam de acordo com as circunstâncias e os interesses dos Estados em questão. Justificavam a apropriação com base quer no prolongamento natural, como fizeram os EUA, quer na mera adjacência.[118] Enquanto vários países reivindicaram apenas a plataforma continental e seus recursos, outros, baseados também na proclamação Truman sobre pescarias, passaram a reclamar direitos não somente sobre a plataforma, como também sobre as águas sobrejacentes.[119]

Entre as proclamações feitas pelos países latino-americanos na esteira daquela dos Estados Unidos, convém ressaltar:

México – Declaração presidencial de 29 de outubro de 1945 estabeleceu a jurisdição e controle sobre os recursos da plataforma continental e zonas de pesca. Ao compartilhar com os EUA as costas do golfo do México, onde florescia a indústria do petróleo offshore, o México seguiu quase imediatamente o vizinho em sua proclamação;

Argentina – O Decreto no 14.708, de 11 de outubro de 1946, definiu a soberania argentina sobre a plataforma submarina e o mar epicontinental, que correspondia à coluna d’água que cobre a plataforma;

Panamá – A Constituição de 1946 incorporou ao patrimônio do Estado “a plataforma continental submarina correspondente ao território nacional”;

Chile, Peru e Costa Rica – Respectivamente em 23 de junho de 1947, 1o de agosto de 1947 e 27 de julho de 1948 estenderam sua soberania sobre toda a plataforma continental adjacente a suas costas, qualquer que fosse sua profundidade, e sobre os mares adjacentes por toda a extensão necessária para reservar, explorar, conservar e aproveitar os recursos de qualquer natureza que neles se encontrassem. Estabeleceu-se o perímetro de 200 milhas marítimas de distância da costa como uma “zona de proteção das riquezas nacionais”;[120]

Equador – Decreto de 6 de novembro de 1950 declarou a plataforma continental adjacente, o mar adjacente e todas as suas riquezas como bem do Estado e determinou uma zona de proteção de 200 milhas marítimas.

Os Estados Unidos, que haviam iniciado o processo de incorporação estatal de recursos até então considerados como do alto-mar, passaram a reagir e protestar contra as proclamações que, a seu ver, infringiam os limites geralmente reconhecidos para o mar territorial. As reações eram mais fortes em relação aos Estados latino-americanos do Pacífico Sul (Chile, Peru, Equador), que não reconheciam os direitos e interesses que os EUA afirmavam ter sobre a pesca em alto-mar ao largo das costas daqueles países.[121] Tais Estados tinham plataformas continentais bastante estreitas, que logo dão lugar a fossas oceânicas de grandes profundidades. Suas águas adjacentes, por outro lado, tinham elevada piscosidade, favorecida pela corrente de Humboldt. Seu maior interesse, pois, era em relação à coluna d’água.[122] Vários países latino-americanos reforçaram, nos anos seguintes, as posições dos andinos. Registrou-se estreita coordenação entre Chile, Peru e Equador na matéria na década de 1950, em meio a frequentes incidentes diplomáticos com os EUA, como o apresamento de navios pesqueiros vinculados a interesses americanos nas proximidades de suas costas.

A diversidade de reivindicações estatais que se seguiram à proclamação Truman e os conflitos diplomáticos ocasionados dificultam identificar, como fizeram alguns autores, o nascimento de norma costumeira internacional que reconhecesse direitos dos Estados costeiros às respectivas plataformas.[123] A discrepância entre os espaços marítimos e os direitos que tais declarações buscavam abranger impossibilitava divisar prática uniforme capaz de gerar costume.[124] Ao contrário de uma norma internacional, a multiplicidade das soluções unilaterais adotadas pelos Estados costeiros a partir da proclamação Truman gerou indefinição jurídica e conflitos de interesses, o que salientava a necessidade de regulamentação homogênea.[125]

Esforços nessa direção iniciaram-se na Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas e resultaram na convocação da Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1958. Às vésperas de se iniciar a Conferência de Genebra, 25 Estados independentes, inclusive o Brasil, e os nove principados árabes do golfo Pérsico haviam formulado declarações unilaterais nas quais reivindicavam espaços marítimos.[126]

2.5. Os projetos de artigos da Comissão de Direito Internacional

A codificação e o desenvolvimento progressivo do Direito do Mar em geral, e as discussões sobre um regime internacional para a plataforma continental em particular, ocuparam desde cedo os trabalhos da CDI. Em 1949, durante sua I Sessão, quando ainda buscava identificar que temas priorizaria em seus trabalhos de codificação, a CDI já mencionava a plataforma continental, embora um de seus membros sublinhasse que, com relação à plataforma, o trabalho da Comissão corresponderia ao desenvolvimento progressivo do direito internacional.[127]

Em sua II Sessão, em 1950, a Comissão listou o estatuto da plataforma continental como subtema de um dos três tópicos prioritários para seus trabalhos: o Regime do Alto-Mar (os outros dois tópicos eram o Direito dos Tratados e o Procedimento Arbitral).[128] Ao estabelecer as diretrizes gerais para os relatores encarregados de cada tema, a CDI indicara que o regime do alto-mar deveria ser enfocado em seus aspectos modernos e que o Relator não deveria desperdiçar seu tempo nas discussões clássicas mare liberum versus mare clausum, mas, sim, “fazer um estudo cuidadoso da nova doutrina de controle de recursos naturais submarinos, conhecida como ‘doutrina da plataforma continental’”.[129]

O jurista neerlandês J. P. A. François foi designado Relator Especial da CDI para o Regime do Alto-Mar. Não tardou para os membros da Comissão reconhecerem a importância do instituto da plataforma continental “por motivos econômicos e sociais”, bem como que o direito à jurisdição e controle sobre os recursos submarinos não deveria depender da existência de uma plataforma continental geomorfológica, pela injustiça que se criaria para os Estados costeiros que dela carecessem.[130]

Uma das primeiras medidas da CDI foi solicitar aos Estados-Membros das Nações Unidas informações legislativas, jurisprudenciais, diplomáticas ou de outra natureza para subsidiar seus trabalhos. Houve, porém, muito poucas respostas: apenas dez Estados responderam o questionário sobre o regime do alto-mar e somente os EUA trataram da plataforma continental, com a esperada defesa da proclamação Truman e as críticas aos Estados latino-americanos que haviam estendido soberania às águas do alto-mar.[131]

Os membros da CDI concordaram que a plataforma continental implicava desenvolvimento progressivo do direito internacional: era questão de lege ferenda, e não de codificação de um costume preexistente. Afastou-se a tese de que a plataforma continental, pela série de proclamações que sucederam a de Truman, criara “costume instantâneo”.

François publicou seu primeiro relatório sobre o regime do alto-mar em março de 1950. O documento tinha 22 capítulos, um dos quais dedicado à plataforma continental. Após examinar seus antecedentes históricos, o Relator concluiu que a prática estatal, com reivindicações unilaterais bastante díspares, não constituiria ainda direito internacional. Reconheceu, porém, que considerar a plataforma como res communis, explorável por todos, causaria inconvenientes, como terceiros Estados muito próximos do Estado costeiro. A melhor solução seria, assim, reservar a plataforma ao Estado costeiro.[132]

A CDI, em sua III Sessão, em 1951, adotou provisoriamente um projeto de artigos sobre a plataforma continental, após discutir as propostas de François. O artigo 1o da Parte I definia a plataforma como “o leito do mar e o subsolo das áreas submarinas contíguas à costa, mas fora da área de águas territoriais, onde a profundidade das águas sobrejacentes admita o aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar e seu subsolo”.[133]

A consideração do projeto não foi simples. A proposta original do Relator previa um critério puramente batimétrico (200 m de profundidade) para definir o limite exterior da plataforma continental.[134] Outro membro da Comissão, Faris el-Khoury, buscou introduzir um critério de distância na definição da plataforma, mas suas emendas nesse sentido foram rejeitadas.[135] Posteriormente, a CDI aprovou por apenas um voto de diferença um critério de 20 milhas marítimas para Estados que não dispusessem de plataforma continental geomorfológica; tal decisão enfrentou forte resistência da minoria e levou ao estabelecimento de um subcomitê para alcançar uma solução de conciliação.[136] A fórmula proposta foi a de uma definição baseada puramente no critério da capacidade de aproveitamento (aproveitabilidade, explotabilidade), que atendia as preocupações de natureza econômica que seus membros desde o início associaram ao tema.[137] O professor Georges Scelle, da França, opunha-se a consagrar a plataforma continental como instituto de Direito do Mar. Considerando que o instituto violava as liberdades de alto-mar, absteve-se.[138]

O projeto de artigo 2o determinava que a plataforma continental era “sujeita ao exercício pelo Estado costeiro de controle e jurisdição para o propósito de exploração e aproveitamento de seus recursos naturais”.[139] Outros artigos sugeridos estabeleciam que o regime da plataforma não afetava o regime de alto-mar das águas e do espaço aéreo sobrejacentes (projetos de artigos 3o e 4o) e determinavam a obrigação de resolver questões de delimitação por negociação ou arbitragem (projeto de artigo 7o). Buscavam ainda compatibilizar a exploração e o aproveitamento dos recursos da plataforma com a preservação das liberdades do alto-mar na coluna d’água. Reconhecia-se o direito de o Estado costeiro construir instalações e outros dispositivos necessários para a exploração da plataforma e o aproveitamento de seus recursos, bem como de estabelecer zonas de segurança ao redor de tais construções. Por outro lado, o exercício da jurisdição do Estado costeiro sobre os recursos da plataforma não deveria interferir indevidamente no exercício das liberdades de navegação, pesca e colocação de cabos submarinos em alto-mar (projetos de artigos 5o e 6o).

Sobre as pescas sedentárias, o Relator considerava que deveriam ser reguladas juntamente com a plataforma continental, porque tratavam “do aproveitamento do leito do mar”.[140] O Pleno da CDI, porém, optou por regulá-las de maneira independente, ao considerar mais relevante a distinção entre recursos minerais e recursos pesqueiros.[141]

Como a Comissão entendia estar promovendo o desenvolvimento progressivo do direito internacional a respeito da plataforma continental, submeteu, conforme o artigo 16, g, seus Estatutos, o projeto de artigos a comentários dos Estados-Membros das Nações Unidas.[142] Os comentários recebidos evidenciaram que o regime da plataforma continental como um todo, e o critério para a definição de seu limite exterior, em especial, ainda estavam distantes de reunir consenso.[143] Vários Estados criticaram a falta de limite preciso da plataforma continental e favoreceram um critério batimétrico; outros advogaram o reconhecimento de soberania sobre a plataforma e as águas sobrejacentes.

Durante a V Sessão da CDI, em 1953, o Relator François apresentou versão revista do projeto de artigos, com base nos comentários estatais. Abandonou o critério da explotabilidade e adotou a definição exclusivamente batimétrica do limite exterior da plataforma continental. Nos termos do projeto de 1953, a plataforma continental compreendia o “leito do mar e o subsolo das áreas submarinas contíguas à costa, mas fora da área de águas territoriais até uma profundidade de 200 metros”.[144] A maioria dos membros da CDI, ao reconsiderar o tema, concordou em que o critério de aproveitabilidade trazia incerteza e poderia gerar disputas. Justificou-se o limite batimétrico pelo fato de ser a 200 m de profundidade que a plataforma continental geográfica usualmente termina e começa o talude.[145] A reviravolta na Comissão não bastou para lograr consenso. Vários Governos consideraram que o critério de 200 m de profundidade era arbitrário e o impasse permaneceu.

Outra mudança importante na versão de 1953 do projeto de artigos concerniu à natureza dos direitos dos Estados costeiros sobre a plataforma. Vários membros da CDI, especialmente entre os latino-americanos, advogavam o reconhecimento da soberania estatal sobre a plataforma continental. Frisavam tratar-se nada mais que o prolongamento submerso do território, onde o Estado exerce plena soberania. Outros peritos da CDI sustentavam que caberia manter o reconhecimento apenas de jurisdição e controle do Estado costeiro sobre os recursos da plataforma, na linha da proclamação Truman. Diante da persistência da oposição de vários membros da Comissão à fórmula mais restritiva, a expressão “controle e jurisdição” deu lugar, na segunda versão do projeto de artigo 2o, aos “direitos soberanos” do Estado costeiro para o propósito de explorar e aproveitar os “recursos naturais” da plataforma. A CDI, assim, também abandonou o enfoque de tratar em separado as pescas sedentárias e passou a considerar as espécies sedentárias como incluídas entre os recursos da plataforma continental, da mesma forma que os recursos minerais.[146]

Esses direitos soberanos foram reconhecidos como direitos exclusivos, no sentido de que, se o Estado costeiro não os exerce, nenhum outro poderá fazê-lo sem seu consentimento. A CDI entendeu ainda que independiam de ocupação efetiva ou fictícia bem como de qualquer proclamação expressa, dando-lhes um caráter de direitos inerentes ao Estado costeiro.[147]

A Comissão aprovou como definitiva a nova versão do projeto de artigos sobre a plataforma continental e recomendou que fosse adotada por Resolução da AGNU.[148] A Assembleia, porém, não se dispôs a realizar early harvest sobre a plataforma continental e reiterou a importância de considerar em conjunto o regime de todos os espaços marítimos, por estarem “intimamente ligados jurídica e fisicamente”. Pela Resolução 899 (IX), de 14 de dezembro de 1954, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) instou a CDI a concentrar-se na conclusão de seus trabalhos sobre o regime do alto-mar, das águas territoriais e dos assuntos correlatos de modo a permitir a consideração de todos em conjunto.

Em 1956, durante a VIII Sessão, a CDI reabriu novamente a questão da definição do limite exterior da plataforma continental, no contexto da preparação do projeto de artigos sobre o Direito do Mar conforme encomendado pela AGNU. Inspirada nos resultados da Conferência Interamericana Especializada sobre Conservação dos Recursos Naturais: Plataforma Continental e Águas Oceânicas, realizada em março de 1956 em Ciudad Trujillo, República Dominicana, a CDI passou a adotar critério híbrido de profundidade e explotabilidade. A mudança considerou as possibilidades práticas que então se identificavam no aproveitamento econômico dos recursos da plataforma continental além dos 200 m de profundidade. O artigo 67 do projeto de artigos sobre Direito do Mar, assim, definiu a plataforma continental como

o leito do mar e o subsolo das áreas submarinas adjacentes à costa, mas fora da área do mar territorial, até uma profundidade de 200 metros (aproximadamente 100 fathoms), ou, além desse limite, até onde a profundidade das águas sobrejacentes admita o aproveitamento dos recursos naturais de ditas áreas.[149]

2.6. A (I) Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1958) e a Convenção sobre a Plataforma Continental

Ao examinar o relatório da VIII Sessão da CDI e o projeto comentado de artigos sobre Direito do Mar, a AGNU adotou a Resolução 1105 (XI), de 21 de fevereiro de 1957, por meio da qual decidiu realizar conferência internacional de plenipotenciários sobre o Direito do Mar. Na convocação, a AGNU observava que deveriam ser levados em conta não somente os aspectos jurídicos do tema, como também os técnicos, biológicos, econômicos e políticos. Os resultados da conferência deveriam ser incorporados em uma ou mais convenções e outros instrumentos, conforme fosse apropriado.

A Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar realizou-se em Genebra, de 24 de fevereiro a 27 de abril de 1958, e teve a participação de 86 Estados. Seus trabalhos dividiram-se em cinco grandes Comissões, uma das quais dedicadas à plataforma continental (IV Comissão). Coube ao Embaixador A. B. Perera (Ceilão) a Presidência da IV Comissão.

Os trabalhos da IV Comissão retomaram e reproduziram entre os plenipotenciários boa parte das discussões mantidas pelos juristas da CDI. Os Estados latino-americanos, de modo geral, favoreciam que a Conferência reconhecesse a soberania dos Estados costeiros sobre as respectivas plataformas, ao passo que os Estados Unidos, Noruega, Suécia e Suíça apoiavam que se resguardasse apenas “jurisdição e controle” sobre elas. Ao final, resgatou-se a fórmula de conciliação da CDI pela qual os Estados costeiros exerciam “direitos soberanos” com o propósito de explorar e aproveitar os recursos naturais de suas plataformas continentais.[150] Certas delegações, como as da Alemanha Ocidental e a do Japão, resistiam ao novo conceito.

Durante as negociações, os plenipotenciários lograram uma definição das espécies sedentárias que estivera ausente das discussões da CDI. Proposta conjunta de Austrália, Ceilão, Índia, Malásia, Noruega e Reino Unido deu origem ao artigo 2o, parágrafo 4o, da Convenção sobre a Plataforma Continental (CPC), que estabelecia que os recursos naturais da plataforma continental abrangiam os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito e do subsolo do mar, juntamente com “os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, organismos que, na época da captura, estão imóveis sobre ou sob o leito do mar ou são incapazes de mover-se exceto em constante contato físico com o leito do mar ou seu subsolo”. Convém frisar que o texto original da proposta expressamente excluía os crustáceos e outras espécies natatórias do conceito, restrição que, durante o exame do plenário da Conferência, foi eliminada por maioria significativa de votos.[151]

No que diz respeito à pesquisa científica marinha, dispôs-se que a exploração da plataforma continental e o aproveitamento de seus recursos não deveriam ter o efeito de “prejudicar as pesquisas oceanográficas fundamentais ou outras pesquisas científicas efetuadas com a intenção de publicar seus resultados” (artigo 5o, parágrafo 1o). Todas as pesquisas in loco a respeito da plataforma continental foram condicionadas ao consentimento prévio do Estado costeiro, mas se previu que o Estado costeiro

normalmente não recusará seu consentimento, sempre que o pedido seja apresentado por uma instituição qualificada, com vistas a pesquisas de natureza puramente científica a respeito das características físicas ou biológicas da plataforma continental, sob a condição de que o Estado costeiro possa, se desejar, participar dessas pesquisas e fazer-se representar, e que em qualquer caso os resultados sejam publicados (artigo 5o, parágrafo 8o).[152]

As negociações sobre pesquisa científica marinha relacionadas à plataforma continental surgiram na esteira de preocupações de associações científicas internacionais em relação aos projetos de artigos sobre a plataforma continental discutidos na CDI. Os negociadores distinguiram a pesquisa pura da pesquisa aplicada. No primeiro caso, que contribuiria para ampliar o conhecimento científico em geral sobre a plataforma continental, o Estado costeiro normalmente não recusaria o consentimento, ao passo que, na segunda hipótese, em que a investigação se relacionava ao aproveitamento econômico dos recursos da plataforma, o Estado costeiro teria ampla liberdade de consentir ou não. Ao preverem a possibilidade de o Estado costeiro participar das pesquisas puras em que consentiu, os negociadores pareciam promover avant la lettre certa transferência de tecnologia em relação à plataforma continental.

Ao se aproximar o final da Conferência de Genebra, evidenciou-se a dificuldade de obter consenso sobre todos os temas em discussão, especialmente a largura do mar territorial e o estabelecimento de zonas especiais de pesca, bem como de reuni-los em um único instrumento. No que concerne aos artigos sobre a plataforma continental, havia sido relativamente mais simples alcançar um texto final. A delegação da Índia propôs ao plenário da Conferência a adoção de uma convenção separada para a plataforma continental, o que foi aprovado por 57 votos a onze, com doze abstenções, em 22 de abril.

O texto da Convenção sobre a Plataforma Continental[153] foi finalmente adotado pelo plenário em sessão de 26 de abril de 1958, por 57 votos a favor (Brasil), três contra (Bélgica, República Federal Alemã e Japão) e oito abstenções (inclusive França, Suécia e Noruega).[154]

A CPC introduziu firmemente o conceito da plataforma continental no Direito Internacional. Contribuiu para seu desenvolvimento progressivo[155] e logrou, em alguma medida, uniformidade na compreensão do regime aplicável à plataforma continental.

Como previra a Comissão de Direito Internacional, a definição da plataforma continental consagrada na CPC foi jurídica, não coincidia com sua acepção geomorfológica. Com respeito ao limite interior, a plataforma continental se iniciava não nas costas, mas a partir dos limites exteriores do mar territorial dos Estados costeiros. Já quanto ao limite exterior, a regra da aproveitabilidade era aberta a interpretações que podiam transcender o aspecto de prolongamento natural da plataforma. O critério batimétrico, porém, correspondia à profundidade na qual se considerava que, na maioria dos casos, estava situada a extremidade externa da plataforma e se iniciava o talude.[156]

Suzette Suarez avalia que a incorporação da aproveitabilidade na definição do limite exterior da plataforma constituiu ao mesmo tempo a força e a fraqueza da Convenção de 1958. Sua força estaria na flexibilidade que permitia aos Estados incorporarem plataformas continentais situadas além dos 200 m de profundidade quando adquirissem tecnologia para tanto.[157] Com efeito, vários Estados, à época da adoção da CPC, saudaram o consenso construído em torno da combinação dos critérios batimétrico e de explotabilidade. Muitas delegações consideravam que não se podia impedir o progresso científico e tecnológico no aproveitamento dos recursos do mar e que a combinação de critérios seria a única alternativa possível para lograr o consenso e para impedir que a definição da plataforma continental se tornasse em pouco tempo obsoleta.[158] O Brasil, como se verá, compartilhava essa avaliação.

Posteriormente, porém, a definição da plataforma continental estabelecida pela Convenção de 1958 viria a ser considerada “uma das mais desastrosas cláusulas já inseridas em um tratado de vital importância para a humanidade”.[159] O critério da explotabilidade, para muitos, carecia de precisão e era sujeito a interpretações díspares,[160] o que gerava uma situação de incerteza que pouco contribuía para solucionar o problema da diversidade e multiplicação de reivindicações estatais sobre espaços marítimos.

A ambiguidade gerada pela combinação dos critérios batimétrico e de explotabilidade na definição do limite exterior da plataforma continental na CPC levava a interpretações extremas: desde o entendimento de que, com base na explotabilidade, os Estados poderiam estender suas plataformas continentais até onde pudessem efetivamente extrair recursos, inclusive os fundos oceânicos, até as teses em favor do afastamento da aplicação do critério de aproveitabilidade econômica.[161]

A CPC, cujo texto integral encontra-se reproduzido no anexo 6, entrou em vigor em 10 de junho de 1964, após receber sua 22a ratificação. Por ocasião da abertura da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1973, tinha apenas 53 participantes. A Convenção permitia reservas a seus dispositivos, com exceção dos artigos do 1o ao 3o, que tratavam da definição da plataforma, dos direitos soberanos dos Estados costeiros e da intangibilidade do regime de alto-mar das águas e do espaço aéreo sobrejacentes. Muitos dos Estados Partes haviam apresentado reservas. Pulvenis nota que o baixo número de ratificações e adesões e a quantidade considerável de reservas apresentadas eram um “sintoma revelador” de que aquele tratado não logrou terminar com “a anarquia das pretensões nacionais” e foi rapidamente ultrapassado pelas mudanças tecnológicas, políticas e econômicas da sociedade internacional.[162]

Capítulo 3

Da plataforma à margem continental – A evolução do regime da plataforma continental e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

3.1. Desdobramentos posteriores à Convenção de Genebra

O fracasso da II Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1962, que não logrou resolver os temas pendentes da Conferência de 1958 (largura do mar territorial e zonas de pesca), o baixo número de ratificações das Convenções de 1958 e as críticas proferidas a vários de seus dispositivos levavam a que se mantivesse a pressão por uma revisão ampla da disciplina das relações da comunidade internacional com os espaços marítimos.

Uma das normas mais criticadas na Convenção sobre a Plataforma Continental era a que definia seu limite exterior. O consenso alcançado em Genebra era considerado cada vez mais problema que solução, a gerar sérias dúvidas sobre a regulamentação dos fundos marinhos.

Elementos fundamentais para a intensificação dos questionamentos ao regime genebrino da plataforma continental foram o surgimento de novos Estados em desenvolvimento na esteira do processo de descolonização e o aumento do conhecimento sobre os recursos minerais das grandes profundidades marinhas.

A descolonização reduziu proporcionalmente o apoio às Convenções de Genebra de 1958. Dos cerca de 160 Estados independentes em fins da década de 1960, menos de um terço era parte daquelas Convenções. Mais que isso, os novos Estados manifestavam abertamente oposição àqueles tratados.[163] A respeito da plataforma continental, o critério da aproveitabilidade econômica, além das incertezas que envolvia, era considerado instrumento a favor dos Estados costeiros desenvolvidos, tecnologicamente mais avançados. Mesmo o critério batimétrico não escapava das críticas. Apontava-se que o limite de 200 m de profundidade já fora superado pela tecnologia e que a diversidade de características geomorfológicas do solo e subsolo marinho dos Estados costeiros levava a soluções iníquas.[164]

Os novos Estados passaram crescentemente a questionar os fundamentos liberais das relações internacionais, que estabeleciam igualdade meramente formal entre os Estados e, a seu ver, serviam para perpetuar um desenvolvimento econômico desigual. Não se consideravam obrigados a aceitar uma ordem jurídico-internacional de cuja formação não participaram e cujo conteúdo consideravam injusto. Surgia, pois, a aspiração por reformular o direito internacional em benefício dos novos Estados em desenvolvimento nascidos da descolonização.[165]

Enquanto os jovens Estados intensificavam a busca pelo que nos anos 1970 identificariam como uma “Nova Ordem Econômica Internacional”, inclusive no mar, o continuado desenvolvimento científico e tecnológico ampliava a consciência do potencial dos recursos dos fundos oceânicos e parecia tornar seu aproveitamento cada vez mais próximo. Publicações como The Mineral Resources of the Sea (1965), de John Mero, apresentavam perspectiva bastante otimista sobre a factibilidade e rentabilidade da mineração dos nódulos polimetálicos encontrados no leito oceânico.[166] Essa percepção de iminente corrida aos nódulos polimetálicos, que poderia ser vencida por alguns poucos Estados tecnologicamente mais avançados, inclusive pela extensão das respectivas plataformas de acordo com o critério da explotabilidade, introduziu aspecto novo à questão dos limites exteriores da plataforma.

Até mesmo o Presidente dos Estados Unidos, Lyndon Johnson, em discurso no batismo do navio de pesquisa Oceanographer, em 1966, reconhecia a necessidade de cooperação internacional para evitar uma “nova forma de competição colonial” pelos recursos dos fundos marinhos e oceânicos. O Presidente americano, ainda que em um plano retórico, considerava que tais áreas deveriam ser “o legado de todos os seres humanos”.[167]

Em agosto de 1967, proposta apresentada na AGNU teve repercussões de envergadura semelhante à da proclamação Truman na definição de um novo espaço marítimo e no estabelecimento de um novo paradigma para regular o uso e aproveitamento dos mares e oceanos. Ao advogar a internacionalização dos fundos marinhos e oceânicos além das jurisdições nacionais e seu uso exclusivamente para fins pacíficos e no interesse da humanidade, o Embaixador Arvid Pardo, de Malta, desencadeou um processo que culminaria na adoção da CNUDM, 15 anos depois.

A proposta Pardo, que resultaria no reconhecimento da Área como patrimônio comum da humanidade, tinha em suas bases diversas preocupações a respeito da indefinição dos limites exteriores da plataforma continental pelo regime da CPC. Ao criticar abertamente o regime dos limites exteriores da plataforma estabelecido em Genebra, o Embaixador Pardo ironizava que “todas as terras submersas do globo”, numa interpretação radical do critério da explotabilidade, faziam parte da plataforma continental. Manifestava, nesse diapasão, a preocupação com que os Estados tecnologicamente avançados se apropriassem dos fundos marinhos e oceânicos além das plataformas continentais, explorassem para seu benefício exclusivo os recursos minerais ali encontrados e, sobretudo, transformassem aqueles espaços em cenários militares da Guerra Fria.[168] A maneira de atender tais preocupações, a seu ver, seria internacionalizar os fundos marinhos por tratado que proibisse sua apropriação e determinasse seu uso exclusivo para fins pacíficos e o aproveitamento de seus recursos em benefício da humanidade e do desenvolvimento dos países mais pobres.

Como sublinha George Galindo, embora as teses associadas à Nova Ordem Econômica Internacional ainda não estivessem claramente formuladas à época, a proposta de Pardo antecipava uma de suas ideias-motrizes: a tentativa de mudança das estruturas da desigualdade econômica entre Estados pobres e Estados ricos por meio do direito internacional.[169] A proposta do patrimônio comum da humanidade visava a conter reivindicações de extensões cada vez maiores de plataforma continental ou de áreas marítimas que incluíam a plataforma, ou seja, a reforçar que a plataforma continental tinha limites.[170]

Em reação à proposta Pardo, a AGNU adotou, em 18 de dezembro de 1967, a Resolução 2340 (XXII). Seu preâmbulo reconhecia os avanços tecnológicos que permitiam o acesso aos fundos marinhos e oceânicos para propósitos científicos, econômicos, militares e outros, bem como o interesse da humanidade na área e a importância de que seu uso fosse condizente com os princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU).[171] Pela resolução, criou-se um Comitê ad hoc para estudar os usos pacíficos dos fundos marinhos e oceânicos além dos limites da jurisdição nacional, de 35 Estados-Membros, entre os quais o Brasil.[172]

No ano seguinte, o Comitê deixou de ser ad hoc, pela resolução 2467 A (XXIII), de 21 de dezembro de 1968. Em 1969, a AGNU aprovou a resolução 2574 D (XXIV), que estabeleceu moratória na exploração de recursos dos fundos marinhos e oceânicos além das jurisdições nacionais e o não reconhecimento de quaisquer reivindicações sobre qualquer parte dessa área ou seus recursos. O texto foi aprovado por 62 votos a favor, 28 contrários e 28 abstenções. A adoção da moratória intensificou os debates, que já ocorriam nos âmbitos da AGNU e do Comitê, sobre as inter-relações dos limites exteriores das plataformas continentais dos Estados com os fundos marinhos e oceânicos internacionais. A preocupação dos copatrocinadores da resolução era evitar que Estados tecnologicamente mais desenvolvidos se aproveitassem da falta de um regime definido para os fundos marinhos e oceânicos além das jurisdições nacionais para se apropriarem deles ou de seus recursos minerais. Outros países argumentavam, por sua vez, que o texto da resolução poderia estimular que Estados costeiros alcançassem os mesmos fins por meio do alargamento das respectivas jurisdições nacionais – com base em plataformas continentais estendidas, pois não havia ainda definição da Área. A respeito, a própria Assembleia Geral, por meio da resolução 2574 A (XXIV), reconheceu que a Convenção sobre a Plataforma Continental de 1958 “não defin[ia] com precisão os limites da área sobre a qual o Estado costeiro exerce direitos soberanos”.[173]

Também em 1969, a Corte Internacional de Justiça prolatou, em 20 de fevereiro, sua sentença sobre os casos de delimitação da plataforma continental do Mar do Norte,[174] que envolviam a Dinamarca, os Países Baixos e a República Federal da Alemanha (RFA). Desde 1963, haviam-se iniciado sondagens sistemáticas em busca de petróleo na plataforma continental do Mar do Norte. A competição de interesses nacionais pelo controle dessas reservas e as posições divergentes sobre a plataforma continental levaram que a questão só pudesse ser resolvida pelo recurso à jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça.[175] Dinamarca e Países Baixos eram parte da CPC, mas não a RFA, que se lhe opusera. Coube à CIJ verificar a existência de normas costumeiras que pudessem orientar a delimitação.[176]

Em sua decisão, a Corte reconheceu que o título jurídico do Estado costeiro sobre a plataforma continental se fundamentava na ideia de continuidade, e não da adjacência: declarou que a plataforma continental é prolongamento natural do território terrestre sobre o qual o Estado costeiro já tem domínio, do qual apenas constitui uma parte submersa. Por isso, pertence, ipso facto e ab initio, ao Estado costeiro, “em virtude da soberania do Estado sobre seu território e por uma extensão desta soberania sob a forma do exercício de direitos soberanos para os fins de exploração do leito do mar e aproveitamento de seus recursos naturais”,[177] independentemente de proclamação ou ocupação. Reconheceu, assim, o princípio de que “a terra domina o mar”.[178]

Cabe ter presente ainda que a decisão da Corte da Haia, ao basear o título do Estado costeiro sobre a plataforma continental no princípio do prolongamento natural da massa terrestre, implicou a existência de alguma limitação à sua expansão em direção ao mar.[179] O critério da explotabilidade, era possível argumentar com base naquela sentença, não poderia ser empregado para justificar extensão dos direitos soberanos do Estado costeiro que ultrapassasse a massa submersa de seu território e viesse a abranger fundos oceânicos. A capacidade de o Estado costeiro aproveitar economicamente os recursos dos fundos marinhos, assim, não poderia justificar extensões de direitos soberanos ao assoalho oceânico stricto sensu e seu subsolo.

Frisa Marotta Rangel que, ainda em 1969, na reunião da American Association of Petroleum Geologists, o geólogo Hollis D. Hedberg apresentou trabalho no qual assinalava as diferenças entre as crostas continental e oceânica, incluía a parte interior da elevação continental na margem continental e salientava haver sido a margem continental, ao longo dos séculos, o “vaso de fermentação” da maior parte do petróleo mundial.[180] Não por coincidência, ainda em 1969, o Conselho Nacional de Petróleo dos Estados Unidos recomendou que Washington reivindicasse jurisdição sobre toda a sua margem continental, para incluir o talude e a elevação, diante da grande importância petrolífera dos sedimentos da elevação continental.[181]

Estimavam-se as reservas mundiais de petróleo offshore, nesse período, em mais de 100 bilhões de barris, o que correspondia a aproximadamente 18% da produção mundial. Dez por cento da produção de gás também eram de origem submarina. Atividades offshore eram realizadas em mais de cem países, inclusive o Brasil, que iniciara sua primeira extração offshore em 1968.[182] Levantamentos geofísicos já permitiam antever a presença, na elevação continental, de formações análogas aos depósitos petrolíferos encontrados na plataforma e no talude,[183] e alguns Estados costeiros começaram a conceder licenças de prospecção e exploração de petróleo naquela região.

Nas Nações Unidas, as discussões do Comitê dos Fundos Marinhos sobre um regime internacional para a Área, as críticas às convenções de 1958 e os temas ainda pendentes desde a Conferência de Genebra levaram a que os debates da AGNU evoluíssem em direção à negociação de uma convenção que regulasse o Direito do Mar em todos os seus aspectos. A Resolução 2574 A (XXIV), de 15 de dezembro de 1969, solicitou ao Secretário-Geral das Nações Unidas (SGNU) que consultasse os Estados-Membros sobre a conveniência de convocar nova Conferência sobre o Direito do Mar.

No ano seguinte, a AGNU aprovou, pela Resolução 2749 (XXV), de 17 de dezembro de 1970 (108 votos a favor, nenhum contra e 14 abstenções), a Declaração de princípios que governam os fundos marinhos e oceânicos e seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional. A Declaração considerou essa “Área” patrimônio comum da humanidade. Apesar de preconizar um regime internacional para o aproveitamento dos recursos da Área e de manter a definição a contrario daquele novo espaço marítimo, a Declaração de Princípios silenciava sobre a definição dos limites exteriores das plataformas continentais.

No plano regional, igualmente se discutiam os desdobramentos a respeito dos fundos marinhos internacionais e dos espaços marítimos sob jurisdição nacional. Seguiram-se reuniões latino-americanas e caribenhas sobre Direito do Mar em Montevidéu (maio de 1970), Lima (agosto de 1970) e Santo Domingo (junho de 1972). Os signatários da Declaração de Santo Domingo propuseram que o regime da plataforma continental se iniciasse a partir do limite exterior do “mar patrimonial” (equivalente à zona econômica exclusiva [ZEE]) e recomendaram que os Estados latino-americanos no Comitê dos Fundos Marinhos promovessem estudos sobre “a conveniência e oportunidade de estabelecer os limites precisos da plataforma continental, tendo em conta o bordo externo da elevação continental”.[184] Já entre os Estados africanos prevalecia a tendência de abolir o conceito da plataforma continental e absorvê-lo no de uma zona econômica exclusiva que não excederia 200 milhas marítimas a partir das linhas de base e sobre cujos recursos vivos e minerais os Estados costeiros exerceriam “soberania permanente”.[185] Assim concluíram o Seminário Regional dos Estados Africanos sobre Direito do Mar (Iaundê, junho de 1972)[186] e a Declaração da Organização da Unidade Africana (OUA) sobre temas do direito do mar (Adis Abeba, julho de 1973).[187]

3.2. A III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982)

Em 17 de dezembro de 1970, mesma data em que adotou a Declaração de Princípios sobre a Área, a AGNU aprovou a Resolução no 2750 C (XXV), que decidiu convocar, em 1973, a III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Além dos aspectos relativos ao regime jurídico da Área, a Assembleia deixou claro que a Conferência se encarregaria de “uma ampla gama de questões relacionadas”, entre as quais a plataforma continental. No preâmbulo, reconhecia que todos os problemas do espaço oceânico eram inter-relacionados e deveriam ser considerados como um todo. Considerava também que muitos Estados não haviam participado das duas Conferências anteriores. Desta feita, a AGNU encarregou o Comitê dos Fundos Marinhos, e não a CDI, da realização dos trabalhos preparatórios.

No que concerne à plataforma continental, a III Conferência se iniciou em período crítico para o mercado mundial do petróleo. A decisão da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) de aumentar drasticamente os preços daquela commodity, em outubro de 1973, associada à decisão dos países árabes de embargar sua exportação aos EUA e a outros países que apoiaram Israel na guerra do Yom Kippur, teve impacto significativo na economia mundial.[188] Comprovada a eficiência severa da “arma-petróleo” dos países árabes, os países importadores líquidos de petróleo viam-se cada vez mais premidos a buscar outras fontes daquele hidrocarboneto, além de fontes alternativas de energia. Essa demanda deveria ser satisfeita preferencialmente a partir de seus próprios territórios, a fim de reduzir a dependência de terceiros e o “risco político” que implicava. Garantir direitos sobre o máximo de recursos petrolíferos da plataforma continental tornava-se prioridade natural de muitos Estados costeiros.

O processo negociador da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi longo e complexo. Orientou-se pelos critérios do consenso e do package deal.[189] A negociação em pacote se caracteriza pela regra de que “nada está acordado até que tudo esteja acordado”, ou, na explicação contida em um dos textos informais da Conferência, “the right [of a delegation] to reserve its position on any particular issue until it had received satisfaction on other issues which it considered to be vital importance to it”.[190] Essas circunstâncias, que provocavam frequentes impasses, levaram a acentuado protagonismo dos Presidentes da Conferência e de seus Comitês, que agiam comvistas a alentar o consenso sem comprometer nenhuma posição nacional. No âmbito desse “presidencialismo”, seguiam-se textos informais que não prejulgavam a posição de qualquer delegação nem representavam um acordo, mas apenas buscavam refletir as percepções dos Presidentes sobre aqueles pontos que pareciam mais propícios ao consenso.[191]

O regime da UNCLOS, assim, resultou de quase dez anos de negociações e refletiu equilíbrio delicado e arduamente construído entre os interesses de Estados costeiros com distintas relações geográficas com o mar, os interesses econômicos da comunidade internacional como um todo e os interesses da preservação das liberdades de navegação e comunicação do alto-mar.[192]

Vicente Marotta Rangel distingue três grandes períodos na III Conferência, mas ressalva que não devem ser considerados inteiramente à parte uns dos outros:

a) elaboração das regras – as primeiras quatro Sessões;

b) aprofundamento das negociações – da quinta à décima Sessão; e

c) decisão – a 11a Sessão.[193]

A III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi presidida pelo Embaixador Hamilton Amerasinghe (Sri Lanka) e, após seu falecimento em dezembro de 1980, pelo Embaixador Tommy Koh (Cingapura).

A 1a Sessão (Nova Iorque, de 3 a 15 de dezembro de 1973) se concentrou na organização dos trabalhos da Conferência. Distribuíram-se os principais temas de negociação em três Comitês. A plataforma continental coube ao 2o Comitê, que também se ocupava do mar territorial, da zona contígua e da zona econômica exclusiva.[194] O 2o Comitê foi presidido pelo Embaixador Andrés Aguilar (Venezuela). No âmbito das negociações sobre a plataforma, o Comitê deveria discutir:

a) natureza e alcance dos direitos soberanos dos Estados costeiros sobre a plataforma continental;

b) limite exterior da plataforma continental: critérios aplicáveis;

c) delimitação entre os Estados; diversos aspectos em jogo;

d) recursos naturais da plataforma continental;

e) regime das águas sobrejacentes à plataforma continental;

f) pesquisa científica.[195]

Ao longo das primeiras sessões da Conferência, o formato dos três comitês logo se revelou inadequado. O grande número de delegações, a complexidade dos temas negociados e as inter-relações de assuntos tratados em distintos Comitês dificultavam progressos. No 2o Comitê, a definição dos limites exteriores da plataforma constituiu uma das mais “controversas e divisivas”. Diante da insuficiência do regime da CPC e da necessidade de se definir onde terminavam e onde começava o patrimônio comum da humanidade, depararam-se, numa primeira fase, dois grandes grupos de Estados: aqueles que advogavam a eliminação da plataforma continental como um instituto à parte e sua absorção pela ZEE de até 200 M, e os que postulavam dever a plataforma continental ser mantida como espaço marítimo autônomo e abranger toda a margem continental dos Estados costeiros,[196] apelidados “marginalistas”.[197]

Nas primeiras sessões da Conferência, várias delegações, especialmente de países africanos e árabes, favoreciam que o conceito da plataforma continental fosse abandonado em favor do novo conceito de uma ZEE de até 200 M a partir das linhas de base. Os argumentos utilizados em favor da absorção da plataforma continental pela ZEE variavam desde a certeza do critério das 200 milhas marítimas que se propunha para a ZEE até a crítica de que a plataforma continental serviria apenas aos interesses de alguns Estados costeiros desenvolvidos e tecnologicamente avançados.[198] Os Estados sem litoral, por sua vez, defendiam que os direitos sobre a plataforma fossem literalmente de todos os Estados que formavam o continente, de forma que pudessem beneficiar-se dos recursos nela contidos.[199]

Grande número de delegações, porém, sustentava que o instituto da plataforma continental deveria ser preservado. Entendiam que ambos os espaços marítimos seriam complementares e não se deveriam confundir: a ZEE se referia ao regime da coluna d’água, até as 200 M, e a plataforma continental, ao solo e subsolo marinhos. O prolongamento natural que a plataforma continental representava em relação ao território terrestre do Estado costeiro era o principal fator esgrimido pelos defensores da plataforma continental durante as primeiras sessões da III Conferência.[200]

No que tange ao limite externo da plataforma, havia duas grandes tendências entre as delegações: o critério da distância, pelo qual a plataforma continental poderia estender-se do limite externo do mar territorial até 200 M a partir da linha de base; e o critério da margem continental, segundo o qual a plataforma deveria estender-se até o limite exterior da margem continental do Estado costeiro.

Os defensores da distância de 200 M salientavam a conveniência de um critério claro e homogêneo e de que os limites da ZEE e da plataforma continental do Estado costeiro fossem uniformes. Os marginalistas, por seu turno, fundamentavam-se no julgamento da CIJ sobre os casos da plataforma continental do Mar do Norte e esposavam o entendimento de que o prolongamento natural dos Estados sob o mar traduzia-se no limite externo da margem continental. Frisavam a unidade geológica entre o território continental e toda a margem continental: as rochas subjacentes de toda a margem, inclusive as formações sedimentares da elevação, mantinham estrutura e composição similares às rochas que compunham o território terrestre do Estado costeiro[201].

Os trabalhos substantivos efetivamente se iniciaram na 2a Sessão da Conferência (Caracas, de 20 de junho a 29 de agosto de 1974), ocasião em que se ventilou a ideia de compartilhamento de rendas auferidas na plataforma continental além das 200 M. A delegação da Jamaica, que favorecia o limite das 200 M, declarou-se disposta a considerar reivindicações além dele, caso os Estados beneficiados realizassem contribuições para a comunidade internacional.[202]

Durante a 3a Sessão, realizada em Genebra de 17 de março a 9 de maio de 1975, as negociações no Segundo Comitê paralisaram-se. Embora não tenha havido avanços, algumas delegações apresentaram novas propostas escritas, cujos elementos viriam a ter papel importante na formação do consenso sobre os limites exteriores da plataforma. O Japão propôs que o limite exterior fosse de 200 M ou, onde a margem continental excedesse essa distância, o limite exterior da margem, sujeito ao esquema de compartilhamento de rendas anteriormente proposto. A delegação dos EUA apresentou dois textos, que sugeriam a metodologia para a delineação do limite exterior da margem continental, inclusive a regra de que pontos fixos que não excedessem 60 M do pé do talude continental, e o envio dessa informação a uma Continental Shelf Boundary Commission.[203]

O Presidente do 2o Comitê buscou reduzir a quantidade de variáveis presentes no texto que havia elaborado sobre as Principais Tendências verificadas nas negociações[204] e estimulou o tratamento de certos temas mais complexos – como a plataforma continental – em grupos informais.[205]

Em 18 de abril de 1975, o Presidente da Conferência incumbiu os Presidentes dos Comitês de redigirem um Texto Único de Negociação (Single Negotiating Text), de caráter informal, que reunisse os temas considerados nos respectivos Comitês.[206] Nas considerações sobre sua proposta, o Embaixador Amerasinghe julgava texto dessa natureza “particularmente indispensável” no caso do 2o Comitê,[207] cujo mandato cobria “a quase totalidade do direito internacional do mar existente” e onde “nenhum tema principal havia sido resolvido”.[208]

A respeito da plataforma, o Texto Único de Negociação, circulado ao final da 3a Sessão, mantinha em linhas gerais as regras da CPC no que concerne aos direitos soberanos dos Estados costeiros, com alguns direitos adicionais em matéria de escavações na plataforma e de regulação do traçado de cabos e dutos submarinos.[209] A principal diferença residia nos critérios para definição dos limites exteriores: a plataforma continental era conceituada como todo o prolongamento natural do território terrestre do Estado até o limite exterior da margem continental, ou 200 milhas marítimas a partir da linha de base, caso a margem continental não se estendesse além daquela distância. Previam-se, ademais, pagamentos ou contribuições em espécie pelo Estado costeiro à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos de um percentual da produção obtida pelo aproveitamento da plataforma além das 200 M.

Durante a 4a Sessão da Conferência (Nova Iorque, de 15 de março a 7 de maio de 1976), a delegação da Irlanda propôs informalmente o critério da espessura sedimentar para a determinação do bordo exterior da margem continental além das 200 M. Essa proposta ficaria conhecida como “fórmula irlandesa”. Os EUA reiteraram o critério de 60 M do pé do talude continental para determinação do limite exterior da plataforma continental estendida. Levavam em conta o talude continental como a “fronteira natural” entre a crosta continental e a crosta oceânica e o fato de que geralmente a elevação continental não ultrapassa essa distância.[210] O Japão propôs que as decisões da Comissão sugeridas fossem “definitivas e obrigatórias” (final and binding). O Canadá, na mesma linha, advogava que fossem “final, binding and conclusive”. A Áustria e a União Soviética favoreciam um limite exterior geral, respectivamente da isóbata de 500 metros ou da distância de 200 M.[211] O Texto Único de Negociação Revisto, porém, não chegou a incluir essas propostas e manteve basicamente a mesma redação de sua versão original no que respeitava à plataforma continental.[212]

Durante a 5a Sessão da Conferência (Nova Iorque, de 2 de agosto a 17 de setembro de 1976), o Presidente do 2o Comitê propôs a criação de grupos negociadores menores para tratar dos pontos mais controversos e facilitar maiores avanços. Dois dos grupos negociadores se referiam à plataforma continental: o Grupo Negociador no 3, dedicado a examinar as questões da participação nos benefícios do aproveitamento da plataforma continental além das 200 M e da definição do limite exterior da margem continental; e o Grupo Negociador no 5, sobre a delimitação do mar territorial, ZEE e plataforma continental entre dois Estados adjacentes ou frente a frente.[213] Em cada grupo negociador, formaram-se pequenos grupos consultivos com vistas a facilitar ainda mais a negociação. O impasse sobre o limite exterior da plataforma, porém, permaneceu, pois um grupo de Estados resistia à possibilidade de que a plataforma se estendesse além das 200 milhas marítimas. O Embaixador Aguilar, não obstante, ponderou que “o reconhecimento dos direitos invocados pelos Estados com plataformas continentais que se estendem além das 200 milhas é de fato um dos principais componentes do package deal nos temas atribuídos ao Segundo Comitê”.[214]

Na 6a Sessão (Nova Iorque, de 23 de maio a 15 de julho de 1977), a Conferência acordou combinar os Textos “Únicos” de Negociação, que até então eram de fato divididos em partes para cada Comitê e o Plenário. No 2o Comitê, muitas delegações passaram a advogar maior precisão para o critério do limite exterior da margem continental, a começar por uma definição de margem continental.[215] O Comitê, nesse contexto, acatou propostas da Áustria e da Colômbia de solicitar ao Secretariado que preparasse estudo preliminar, em mapas e números, sobre os efeitos dos critérios então discutidos para o limite exterior da plataforma continental (limite exterior da margem continental, 200 milhas marítimas, fórmula irlandesa, isóbata de 500 m).[216] Na falta de exame desse estudo, e sem maior acordo sobre as propostas de precisar o limite exterior da margem continental, o Presidente do 2o Comitê considerou que não se justificava, naquele momento, incluir no Texto Informal de Negociação Composto (Composite Informal Negotiating Text)[217] alterações em relação à redação presente nos Textos Único e Único Revisto de Negociação.

Durante a 7a Sessão da Conferência (Genebra, de 28 de março a 19 de maio; Nova Iorque, de 21 de agosto a 15 de setembro de 1978), estabeleceram-se novamente grupos informais de negociação, desta vez diretamente ligados ao Presidente da Conferência, para progredir nas questões mais sensíveis. Ao Grupo Negociador no 6 couberam as questões relativas aos limites exteriores da plataforma continental, ao passo que os problemas de delimitação marítima entre Estados adjacentes ou confrontantes foram objeto do Grupo Negociador no 7.[218] Em fins de abril, o Secretariado circulou o estudo preliminar que ilustrava várias fórmulas para a definição da plataforma continental[219] e as delegações puderam examinar mais concretamente seus possíveis efeitos para os Estados costeiros e a Área.[220]

Os Estados costeiros em desenvolvimento com margens continentais extensas, como Brasil, Argentina, México e Índia, exerceram papel fundamental para aos poucos superar a oposição de muitos países em desenvolvimento, especialmente africanos e árabes, à possibilidade de que a plataforma continental se estendesse além das 200 M. A firme defesa que aqueles primeiros Estados faziam da internacionalização dos fundos marinhos além das jurisdições nacionais não se incompatibilizava com suas posições mais nacionalistas em relação ao alargamento de suas jurisdições sobre os recursos da plataforma continental. Essa relação dialética recebia uma interpretação Norte-Sul: em ambos os casos, tratava-se de fortalecer a posição dos países em desenvolvimento diante da intensificação do aproveitamento de seus recursos por Estados ou empresas estrangeiras e prevenir que o mesmo acontecesse com os fundos marinhos. Em relação às plataformas, essa proteção se assegurava pela extensão de seu limite até o bordo exterior da margem continental. Em relação à Área, pelo regime do patrimônio comum da humanidade.[221]

À medida que a posição contrária a uma plataforma continental que ultrapassasse 200 milhas marítimas perdia terreno, duas propostas competiam a respeito da precisão do limite exterior da margem continental, sem que fosse possível naquele momento chegar a um acordo:

a) a emenda irlandesa sugeria fixar o limite exterior da margem continental em 10 milhas marítimas a partir da linha onde a espessura sedimentar equivale a 1% da menor distância até o pé do talude (que ficaria conhecida como linha de Gardiner, em homenagem a Piers Gardiner, o delegado irlandês que a propôs) ou, alternativamente, de 60 milhas marítimas a partir do pé do talude, como propuseram os EUA (linha de Hedberg, de Hollis Hedberg, geólogo da delegação estadunidense); e

b) a nova proposta da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), que abandonara a da isóbata de 500 m, estabelecia limite máximo de 100 milhas marítimas a partir das 200 milhas marítimas para a plataforma continental estendida, onde a plataforma se estendesse além das 200 milhas marítimas; aquém daquele teto, o limite exterior se definiria com base em dados geomorfológicos e geológicos.

Durante a 8a Sessão (Genebra, de 19 de março a 27 de abril de 1979), o Grupo Negociador no 6 prosseguiu as discussões em torno da proposta irlandesa e da soviética. Tornou-se mais evidente que a fórmula irlandesa, ao contrário da proposta soviética, contava com crescente apoio entre as delegações e que o melhor caminho para o package deal estaria em associá-la a progressos nas negociações sobre o pagamento de royalties à Autoridade pelos recursos aproveitados na plataforma continental estendida. Ao verificar que sua proposta da sessão anterior não lograva apoio substancial, a delegação soviética passou a empenhar-se em estabelecer limites máximos para a aplicação da fórmula irlandesa.

O Presidente do Grupo Negociador no 6 decidiu submeter, então, sugestões de conciliação[222] que buscavam refletir as tendências prevalentes. Propôs combinar a fórmula irlandesa para a definição do limite exterior da margem continental com as restrições de 350 M ou 100 M da isóbata de 2,5 mil m propostas pela URSS. Esses critérios associavam-se à obrigação do Estado costeiro de submeter informações sobre sua plataforma continental estendida a uma Comissão de Limites da Plataforma Continental, que as consideraria e formularia recomendações. Os limites estabelecidos pelos Estados costeiros, levando em consideração (taking into account) as recomendações da Comissão, seriam definitivos e obrigatórios. No que concerne ao pagamento de royalties à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA, ISA), o texto passou a fixar expressamente os percentuais a serem pagos pelos Estados costeiros que aproveitassem os recursos de sua plataforma além das 200 M, bem como regras especiais a beneficiarem, com isenção nos pagamentos, os Estados costeiros em desenvolvimento importadores líquidos dos minerais extraídos e, com tratamento especial na distribuição dos recursos pela ISBA, os países em desenvolvimento sem litoral ou geograficamente desfavorecidos. As sugestões do Embaixador Aguilar foram, assim, incorporadas ao Texto de Negociação Informal Composto Revisto, de 28 de abril de 1979.[223]

No início da 9a Sessão (Nova Iorque, de 3 de março a 4 de abril, reconvocada de 28 de julho a 29 de agosto de 1980), o Grupo árabe finalmente cedeu em relação à posição pela qual a plataforma continental não deveria superar a distância de 200 M. As principais questões pendentes, então, eram a das elevações do leito do mar e a da situação do Sri Lanka.

A questão das seafloor highs estava relacionada à preocupação de alguns Estados, especialmente a URSS, Japão, países do leste europeu e Estados desfavorecidos geograficamente e sem litoral, de estabelecer salvaguardas adicionais contra extensões exageradas da plataforma por meio de cadeias submarinas. Havia certo consenso quanto a que cristas ou cadeias puramente oceânicas não deveriam ser consideradas parte da margem continental. Por outro lado, não havia acordo sobre como defini-las e se singularizavam os casos de cadeias cujo prolongamento emerso constituía o todo ou parte de Estados. Para as cadeias submarinas, associadas à margem continental, as delegações mais conservadoras postulavam estabelecer limites mais restritos, pois tais cristas poderiam estender-se por milhares de quilômetros sob o mar. Os marginalistas, por sua vez, defendiam que aquelas elevações que fossem componentes naturais da margem continental deveriam continuar submetidas às restrições gerais que valeriam para a margem. A solução de conciliação alcançada emendou o artigo 76 de modo a incluir regras específicas sobre cadeias oceânicas (não gerariam direito à plataforma continental), cadeias submarinas (restrição única de 350 M das linhas de base) e elevações submarinas componentes naturais da margem continental (as mesmas duas restrições que valiam para a margem em si).[224]

A delegação do Sri Lanka, por seu turno, alertava que o país, pelas características geomorfológicas e geológicas particulares de sua plataforma continental, teria grave desvantagem na aplicação da fórmula irlandesa: mais da metade de sua margem continental seria excluída. Propôs emendar o artigo 76 para inscrever exceção sobre seu caso específico. As delegações desde o início demonstraram simpatia, mas preferiram evitar tornar ainda mais complexos os parágrafos sobre os limites exteriores da margem continental. Acordou-se que método excepcional de definição do limite exterior da margem para “condições físicas particulares de um Estado” se anexaria à Ata Final da Conferência.[225]

Também durante a 9a Sessão, houve avanços em relação à Comissão de Limites da Plataforma Continental. Além de trabalharem na negociação do Anexo da Convenção relativo à CLPC, os negociadores da Conferência discutiram a natureza das deliberações da Comissão. Rejeitaram, nesse sentido, proposta da Alemanha, que transformaria em “decisões” suas “recomendações” sobre o bordo exterior da plataforma continental.[226] Em contrapartida, a linguagem sobre o estabelecimento dos limites exteriores pelo Estado costeiro passou a indicar que seriam definitivos e obrigatórios quando fixados “com base nas” (on the basis of) recomendações, e não mais “levando em consideração”.[227]

Ao final da primeira parte da 9a Sessão, o Texto de Negociação Composto Informal sofreu uma segunda revisão, que incorporou os avanços logrados no Grupo de Negociação no 6.[228] A essa altura, as negociações relativas à plataforma continental haviam chegado, senão a um efetivo consenso, à conciliação possível entre os vários interesses em jogo. A única questão pendente eram os critérios para a solução de diferendos sobre delimitação marítima entre Estados costeiros adjacentes ou confrontantes, que não era exclusiva da plataforma continental e só viria a ser resolvida na 10a Sessão. Excetuado o artigo 83, relativo ao problema da delimitação, os textos informal[229] e formal[230] do projeto de CNUDM já não mais tiveram alterações a respeito da plataforma continental.

Após onze sessões e quase dez anos de negociações, o projeto de Convenção foi, exauridas as possibilidades de consenso completo, finalmente submetido a voto em 30 de abril de 1982. O projeto de Convenção e quatro resoluções da Conferência foram aprovados em bloco por 130 votos a favor (Brasil), quatro contra,[231] dezessete abstenções e dezoito ausências. Em 10 de dezembro daquele ano, no balneário de Montego Bay, Jamaica, a CNUDM de 1982 e a Ata Final da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foram formalmente abertas à assinatura. Cento e dezesseis Estados, Brasil inclusive, firmaram-nas naquela data (o anexo 7 traz os principais trechos da UNCLOS sobre plataforma continental.)

3.3. O limite exterior da plataforma continental na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

As mudanças introduzidas pela UNCLOS na definição dos limites exteriores da plataforma continental, sem prejuízo das concessões havidas e da complexidade do resultado final, não deixaram de representar uma vitória dos Estados marginalistas. Um dos recursos de maior rentabilidade econômica dos fundos marinhos – o petróleo – permaneceria em sua quase totalidade sob os direitos soberanos dos Estados costeiros,[232] apartado do regime do patrimônio comum da humanidade vigente na Área. As restrições acordadas, o pagamento de royalties à ISBA para os recursos aproveitados além das 200 M e o exame pela Comissão de Limites foram, no contexto das negociações da III Conferência, as contrapartidas necessárias para tornar aceitável aos demais Estados a posição marginalista.[233]

Interessante observar que a Convenção de 1982, embora tenha previsto disciplina substancialmente diversa para o limite exterior da plataforma continental, não deixou de aplicar o mesmo método negociador que levara aos critérios de profundidade e aproveitabilidade da Convenção de 1958 – a combinação de critérios opostos para alcançar consenso: isóbata de 200 m ou aproveitabilidade econômica substituiu-se por 200 milhas ou bordo exterior da margem, conforme a linha de Gardiner ou linha de Hedberg, sujeito ao máximo de 350 M das linhas de base ou 100 M da isóbata de 2,5 mil m. O professor Marotta Rangel sublinha que esse sistema de combinação de critérios decorreu da diversidade natural das plataformas continentais dos Estados e da necessidade de conciliar os diferentes interesses em jogo.[234]

Suzette Soares observa que o artigo 76 da Convenção, com seus dez parágrafos, dá a impressão de ser um dispositivo “abrangente e claro”. Ressalva, porém, que exame mais atento de seu teor demonstra que desafia uma fácil compreensão. Os termos científicos ali referidos são tais que a própria CLPC sublinhou a necessidade de estabelecer definições.[235] Em tentativa de “dissecar” a ciência por trás do artigo 76 da UNCLOS, o Manual de Treinamento para a delineação dos limites exteriores da plataforma continental e preparação de propostas à CLPC, publicado pela Divisão de Assuntos Oceânicos e Direito do Mar das Nações Unidas (DOALOS), identificou as seguintes disciplinas envolvidas no levantamento do limite exterior da plataforma continental estendida: geologia, geofísica, geodesia, geomorfologia e hidrografia.[236] Nas palavras de Douglas Johnston, a fórmula do artigo 76 “é certamente a mais complicada, e talvez também a mais sofisticada já aplicada a um problema de delimitação no mar, terra, ou ar”.[237]

Rüdiger Wolfrum, Juiz e ex-Presidente do TIDM, avalia mesmo que os dispositivos do artigo 76 parecem “não conter um acordo substantivo, mas sim prever um procedimento pelo qual os limites exteriores da plataforma continental devem ser definidos no futuro e caso a caso”.[238]

Convém, pois, exame cuidadoso do artigo 76.

A plataforma continental do Estado costeiro compreende

o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância (artigo 76.1).

E a margem continental, “o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continental. Não compreende nem os grandes fundos oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo” (artigo 76.3).

A UNCLOS incorporou a tese do prolongamento natural do território terrestre do Estado costeiro como a base de seus direitos (entitlement) sobre a plataforma continental, na linha desenvolvida desde a proclamação Truman e reforçada pela sentença da CIJ nos casos da plataforma do Mar do Norte. Consagrada a tese marginalista, entendeu-se que esse prolongamento corresponde à margem continental até cujo bordo exterior se estende, em princípio, a plataforma. O critério da distância de até 200 milhas marítimas das linhas de base é subsidiário na definição do limite exterior da plataforma: vale apenas para os casos em que, por suas características naturais, a margem continental esteja aquém daquela distância.

O prolongamento natural da massa terrestre do Estado costeiro pode ser entendido de maneira geomorfológica (formas do relevo da margem continental) ou geológica (composição das rochas, processos de magmatismo e sedimentação – mudança da crosta continental para a crosta oceânica). A definição do artigo 76 conjuga elementos de ambos os aspectos[239] e de outras ciências, alguns dos quais são detalhados nas fórmulas e restrições contidas nos parágrafos do 4o ao 6o. Alguns autores consideram haver uma hierarquia entre o conceito de plataforma continental estabelecido nos parágrafos 1o e 3o do artigo 76 e as fórmulas e restrições dos parágrafos seguintes. Smith e Taft consideram-nos “a essência da definição” da plataforma e ressaltam que refletem o Direito Internacional consuetudinário.[240]

A definição de margem continental do artigo 76 é largamente esteada no modelo de margem continental divergente, com plataforma geomorfológica, talude e elevação bem identificados. Mas mesmo em margens desse tipo, essa configuração típica é relativamente incomum.[241] Há, pois, desafios importantes na aplicação do artigo 76 para casos em que as margens continentais dos Estados costeiros apresentam características distintas, por exemplo as margens ativas e transformantes, ou mesmo margens passivas com feições particulares que lhes alterem o perfil típico como cones sedimentares. Algumas dessas questões a CLPC buscou solucionar em suas Diretrizes Técnicas e Científicas. Outras, porém, dão azo a interpretações divergentes no âmbito da própria comunidade científica.

A definição de margem continental incorporada na UNCLOS explica-se por vários fatores: as margens divergentes foram tradicionalmente as mais estudadas pela ciência. Por possuírem importante sedimentação, têm maiores possibilidades de se estenderem além das 200 M e abrigar petróleo. As “tentadoras possibilidades econômicas no longo prazo do talude e da elevação continental”, apontam Symonds e outros, estiveram associadas às regras para definir dos limites exteriores da plataforma continental.[242] Não por acaso, maioria importante do grupo marginalista situava-se em margens continentais de tipo atlântico.

Embora a definição de plataforma continental estabelecida na CNUDM, como as que lhe antecederam, tenha um caráter jurídico e político internacional independente do geomorfológico, o fator natural assume especial relevância para determinar o bordo exterior da plataforma além das 200 M. Dessa forma, um Estado costeiro prescinde de plataforma continental geomorfológica para ter direito a uma plataforma continental jurídico-política de até 200 M a partir das linhas de base e após o mar territorial. Seu direito a uma plataforma estendida além daquela distância, por outro lado, dependerá do efetivo prolongamento de sua margem continental ou insular, segundo os critérios do artigo 76, mas apenas até as linhas restritivas nele previstas, ainda que fisicamente se estenda mais.

A relativa imprecisão na definição do bordo exterior da margem continental e o receio de muitos Estados quanto a reivindicações exageradas que interferissem no patrimônio comum da humanidade levaram à adoção das fórmulas e restrições para delinear os limites em direção ao mar da plataforma continental estendida. O artigo 76, parágrafo 2o, determina, assim, que a plataforma continental do Estado costeiro “não se deve estender além dos limites previstos nos parágrafos 4o a 6o”.

As regras de delineação e os critérios permissivos e restritivos para o estabelecimento do limite exterior da plataforma continental dos Estados costeiros além das 200 M estão dispostos nos parágrafos do 4o ao 7o do artigo 76 da Convenção (o anexo 8 – Critérios e Exemplo de Delineação de uma Plataforma Continental Estendida – ilustra em mapa sua aplicação).

Pode-se considerar que o limite exterior da plataforma continental estendida corresponde:

a) ao conjunto de linhas retas que não excedam 60 milhas marítimas e unam pontos fixos definidos por coordenadas de latitude e longitude (artigo 76.7), que representem;

Critérios permissivos (“fórmulas”)

b) os pontos exteriores em cada um dos quais a espessura das rochas sedimentares seja pelo menos 1% da distância mais curta entre esse ponto e o pé do talude continental (critério da espessura sedimentar – linha de Gardiner, artigo 76.4.a).i); ou

c) pontos situados a não mais de 60 milhas marítimas do pé do talude continental (critério da distância – linha de Hedberg, artigo 76.4.a).ii);

[Nos dois casos, a Convenção define que, salvo prova em contrário, o pé do talude deve ser determinado como ponto de variação máxima do gradiente na sua base (artigo 76.4.b)];

que não excedam

Critérios restritivos

d) 350 milhas marítimas da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial (artigo 76.5); ou

e) 100 milhas marítimas da isóbata de 2,5 mil metros (artigo 76.5).

No caso das cadeias submarinas, o limite exterior da plataforma continental não deve exceder 350 M das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, o que não se aplica a elevações submarinas que sejam componentes naturais da margem continental, tais como os seus planaltos, elevações continentais, topes, bancos e esporões (artigo 76.6).

A combinação de critérios acima exposta encerra desafios não somente por envolver variados conceitos jurídicos e científicos, como também pelas dúvidas em sua interpretação e aplicação. Diplomatas, juristas e cientistas coincidem em que o artigo 76 da UNCLOS contém diversas “incertezas jurídicas e tecnológicas entrelaçadas”, ao resultar de uma conciliação diplomática que deixou várias questões deliberadamente ambíguas.[243]

Como explica o Professor Vicente Marotta Rangel,

o estabelecimento do limite exterior da plataforma continental com base na espessura das rochas sedimentares surgiu do reconhecimento do vínculo existente entre os recursos petrolíferos e as rochas sedimentares. O artigo 76 indica o reconhecimento implícito de uma regra de acordo com a qual todos os recursos de hidrocarbonetos devem estar submetidos ao controle do Estado costeiro.[244]

A maior vantagem da “fórmula irlandesa” seria permitir aos Estados costeiros controlar os principais sedimentos petrolíferos, ao relacionar tal limite externo à espessura da camada de sedimentos no pé do talude. Acrescenta que a espessura de pelo menos 1% da distância até o pé do talude foi escolhida propositalmente: as condições mais desejáveis para a exploração de hidrocarbonetos ocorrem em lugares onde os sedimentos tem uma espessura superior a 1 km, o que corresponderia a uma plataforma estendida até cerca de 100 km (54 M) do pé do talude.[245] O critério de pontos fixos de 60 M a partir do pé do talude continental (fórmula de Hedberg) também asseguraria ao Estado costeiro, por outro método, os direitos soberanos sobre os hidrocarbonetos. A barganha por trás da conciliação alcançada entre os interesses dos Estados marginalistas em relação à plataforma continental estendida e os dos demais Estados relação aos fundos marinhos internacionais teria sido, nessa linha de argumentação, atribuir os hidrocarbonetos às plataformas continentais e os nódulos polimetálicos à Área.[246]

Tanto da fórmula de Gardiner quanto da de Hedberg sobressai a importância para o Estado costeiro de definir a base e o pé de seu talude continental. A UNCLOS define o pé do talude como o ponto de variação máxima do gradiente na sua base, isto é, onde ocorre a maior mudança de inclinação na base do talude, suas escarpas acentuadas cedem lugar às inclinações mais suaves da elevação continental. Antes de se localizar o pé do talude, pois, faz-se necessário identificar sua base, a região de transição entre talude e elevação. O artigo 76.5 da Convenção estabelece a definição do pé do talude acima, “salvo prova em contrário”. O uso dessa expressão indica a possibilidade de se localizar o pé do talude continental por outros meios que não o ponto de maior alteração do gradiente na base, por exemplo, aspectos geológicos e geofísicos. O emprego da prova em contrário pode ser útil para maximizar reivindicações onde a margem não apresenta uma configuração como o modelo do artigo 76.[247]

As linhas restritivas determinadas pelo artigo 76.5 da Convenção foram introduzidas para definir limites máximos além dos quais os Estados costeiros não poderiam ter plataforma continental estendida, ainda que seu prolongamento natural o permitisse. Os limites exteriores da plataforma continental do Estado costeiro, pois, não podem ultrapassar ou 350 M das linhas de base ou 100 M da isóbata de 2,5 mil m. A isóbata de 2,5 mil m teria sido escolhida porque, segundo alguns geólogos, corresponderia à profundidade na qual o pé do talude normalmente se situa.[248]

A questão das cristas oceânicas (artigo 76.3, in fine) e das cristas e elevações submarinas (art. 76.6), um dos últimos aspectos da plataforma negociados na III Conferência, comporta complexidades próprias. A doutrina aponta incertezas sobre qual critério restritivo aplicável em alguns casos. Ademais, a Organização Hidrográfica Internacional (OHI) define como cristas as elevações e esporões, o que dificulta sua distinção. Diante dessas dificuldades, a CLPC dispôs que examinaria a questão das cristas caso a caso, tendo presentes sua história geológica, geomorfológica e tectônica. Weber nota que o exame das pretensões dos Estados costeiros nesses casos dependerá muito das reações de terceiros Estados e da atitude da Comissão de Limites.[249]

Em seu artigo 121, sobre o regime das ilhas, a Convenção previu que terão mar territorial, zona contígua, ZEE e plataforma continental. Ressalvou, porém, que os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou a vida econômica não devem ter zona econômica exclusiva nem plataforma continental.

Vale registrar, ainda, a “Declaração de entendimento sobre um método concreto que se utilizará para determinar o bordo exterior da margem continental”, mais conhecida como a Regra da Baía de Bengala, incluída na Ata Final da Conferência para atender às preocupações do Sri Lanka. Ao considerar as características particulares da margem continental de “um Estado” (a distância média da isóbata de 200 m não excede 20 M, a maior proporção das rochas sedimentares da margem continental encontra-se além da elevação continental), a Declaração entendeu que não seria equitativo aplicar-lhe a regra do artigo 76 e permitiu que se determinasse o bordo exterior de sua plataforma continental mediante linhas retas, de longitude não superior a 60 M, que unam pontos fixos em cada um dos quais a espessura das rochas sedimentares não seja inferior a 1 km.

O maior avanço do artigo 76, como bem avalia Ted McDorman, não são os complexos critérios de extensão da plataforma além das 200 milhas, nem tampouco a criação da CLPC, mas, sim, determinar um “limite definível” para as reivindicações estatais sobre a plataforma continental, por mais difícil que seja o processo de sua delineação. Ao contrário das incertezas ocasionadas pelo regime da Convenção de 1958, os dispositivos da UNCLOS permitem aos Estados costeiros o estabelecimento de limites exteriores “definitivos e obrigatórios” para as plataformas continentais.[250]

3.4. Os direitos de soberania do Estado costeiro segundo a Convenção

Ao contrário do que dispôs sobre os limites exteriores da plataforma continental, a CNUDM manteve, em grande medida, o regime existente dos direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental. A substância desses direitos tem permanecido essencialmente estável ao longo dos anos; seu âmbito espacial – a definição do limite exterior da plataforma – é que tradicionalmente foi mais controvertido.[251]

Os direitos do Estado costeiro, enunciados nos artigos do 77 ao 81 e em outros artigos esparsos da Convenção de 1982, não distam significativamente do disposto na Convenção de 1958. Os direitos soberanos dos Estados costeiros sobre as respectivas plataformas ampliaram-se mais em sua extensão (ratione loci) que em seu conteúdo (ratione materiae).

Ainda assim, a CNUDM trouxe certas modificações dignas de registro. Similarmente ao observado quanto ao limite exterior da plataforma, as alterações introduzidas nos direitos dos Estados costeiros seguiram a tendência de fortalecimento de sua posição em relação à plataforma continental. Tais mudanças incluíram:

a) o reconhecimento do direito de perseguição (hot pursuit) por infração às leis e regulamentos do Estado costeiro aplicáveis à plataforma continental, inclusive nas zonas de segurança ao redor de instalações situadas sobre a plataforma (artigo 111.2);

b) o reconhecimento da jurisdição exclusiva do Estado costeiro sobre a construção de ilhas artificiais, instalações e obras na plataforma continental (artigo 60.2 e art. 80);

c) o reconhecimento do direito exclusivo de o Estado costeiro autorizar e regular as escavações sobre a plataforma continental, quaisquer que sejam seus fins (artigo 81);

d) o reconhecimento de o direito de o Estado costeiro autorizar, regular e controlar o alijamento na plataforma continental, depois de ter examinado devidamente a questão com outros Estados que, dada sua situação geográfica, possam vir a ser desfavoravelmente afetados por tal alijamento (artigo 210). Esse direito deve ser entendido no contexto das obrigações gerais de proteger e preservar o meio ambiente marinho (artigo 192) e de adotar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho por alijamento no mar territorial, na ZEE e na plataforma continental (artigo 210.1);[252]

e) a sujeição ao consentimento do Estado costeiro do traçado de dutos sobre a plataforma continental, tendo em conta seu direito de tomar medidas razoáveis para explorar sua plataforma e aproveitar seus recursos naturais e prevenir, reduzir e controlar a poluição pelos dutos (artigo 79.2 e artigo 3o).

As disposições da CNUDM sobre pesquisa científica marinha na plataforma continental merecem comentário mais atento. Embora a Convenção de 1982 tenha avançado na garantia dos direitos do Estado costeiro de regular e autorizar a pesquisa científica realizada em sua plataforma continental, a linguagem finalmente acordada encerrou ambiguidades severas, que podem dificultar o exercício desses direitos.

Durante a III Conferência, algumas delegações buscaram prescindir da exigência de consentimento prévio do Estado costeiro em relação à pesquisa científica “pura” na plataforma continental. Tais atividades de pesquisa, por carecerem de fins econômicos e reverterem em benefício do conhecimento de toda a humanidade, deveriam ser livres, salvaguardadas as precauções necessárias para a proteção do meio ambiente marinho. Outras delegações, contudo, consideravam que o consentimento prévio do Estado costeiro era obrigatório para qualquer pesquisa científica in situ na plataforma continental, independentemente de seu objeto e propósitos. A disputa entre essas duas tendências no seio da Conferência resultou em um complexo dispositivo, em partes contraditório, com caveats e “contracaveats” destinados a atender os interesses de cada grupo de delegações.[253]

A linguagem do artigo 246, nessa perspectiva, manteve o direito de os Estados costeiros, no exercício de sua jurisdição, regulamentarem, autorizarem e realizarem investigação científica marinha sobre a plataforma continental e a necessidade de consentimento do Estado costeiro para investigação realizada por terceiros. Estabeleceu, porém, que

em circunstâncias normais, devem dar o seu consentimento a outros Estados ou organizações internacionais competentes para que executem, de conformidade com a presente Convenção, projetos de investigação científica marinha na sua zona econômica exclusiva ou na sua plataforma continental, exclusivamente com fins pacíficos e com o propósito de aumentar o conhecimento científico do meio marinho em benefício de toda a humanidade. Para tal fim, os Estados costeiros devem estabelecer regras e procedimentos para garantir que tal consentimento não seja retardado nem denegado sem justificação razoável (artigo 246.3).

Por outro lado, a UNCLOS permite aos Estados costeiros recusar discricionariamente o consentimento se o projeto de investigação

a) tiver uma influência direta na exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos; b) implicar perfurações na plataforma continental, a utilização de explosivos ou a introdução de substâncias nocivas no meio marinho; c) implicar a construção, funcionamento ou utilização das ilhas artificiais, instalações e estruturas referidas nos artigos 60 e 80; d) contiver informação prestada nos termos do artigo 248, sobre a natureza e os objetivos do projeto que seja inexata ou se o Estado ou a organização internacional competente, que pretende realizar a investigação, tiver obrigações pendentes para com o Estado costeiro decorrentes de um projeto de investigação anterior (artigo 246.5).

O parágrafo seguinte, porém, introduz restrições no caso da plataforma continental estendida, ao estabelecer que os Estados costeiros não podem exercer o seu poder discricionário de recusar o consentimento nos termos da alínea a do parágrafo 5o em relação aos projetos na plataforma continental além das 200 M

fora das áreas específicas que os Estados costeiros venham a designar publicamente, em qualquer momento, como áreas nas quais se estão a realizar ou se venham a realizar num prazo razoável atividades de aproveitamento ou operações pormenorizadas de exploração sobre essas áreas. Os Estados costeiros devem dar a devida publicidade à designação de tais áreas bem como qualquer modificação das mesmas, mas não serão obrigados a dar pormenores das operações realizadas nessas áreas (artigo 246.6).

Essas limitações funcionaram como contrapartida adicional nas negociações que levaram ao reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados costeiros na plataforma além das 200 M. O método do package deal facilitou aos Estados desenvolvidos opositores do grupo marginalista extraírem concessões na seara da pesquisa científica, à maneira daquelas obtidas pelos países em desenvolvimento sem litoral ou geograficamente desfavorecidos com os royalties do artigo 82.

3.5. Os royalties sobre o aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental além das 200 M

O pagamento pelo Estado costeiro de contribuições à comunidade internacional pelo aproveitamento dos recursos naturais da plataforma continental além das 200 milhas marítimas era proposta ventilada desde os trabalhos do Comitê dos Fundos Marinhos da AGNU. Os royalties devidos à ISBA, na visão de seus proponentes, seriam a contrapartida requerida para aquiescerem às teses sustentadas pelo grupo marginalista.[254] Argumentava-se que as plataformas continentais estendidas estariam “reduzindo” o patrimônio comum da humanidade. O artigo 82, assim, foi “introduzido como um quid pro quo”.[255]

O artigo 82.1 da CNUDM dispôs que o Estado costeiro deve efetuar pagamentos ou contribuições em espécie relativos ao aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial. Vale observar que não há pagamento de royalties em relação ao aproveitamento de espécies sedentárias na plataforma estendida. Como o patrimônio comum da humanidade representado pela Área só abrange os recursos não vivos, apenas estes seriam “afetados” pelas plataformas continentais estendidas.

Os Estados marginalistas, especialmente aqueles em desenvol-vimento, tiveram ainda êxito em introduzir algumas mitigações à regra do pagamento de contribuições, a saber:

a) isenção de pagamentos e contribuições durante os primeiros cinco anos de produção de um sítio mineral na plataforma estendida e o aumento gradual anual de 1%, do sexto ao décimo segundo ano, até atingir 7% (artigo 82.2); e

b) isenção de pagamentos e contribuições aos Estados em desenvolvimento que sejam importadores substanciais de um recurso mineral extraído da sua plataforma continental em relação a esse recurso (artigo 82.3).

Os pagamentos e contribuições devem ser feitos por intermédio da Autoridade, que os distribuirá equitativamente entre os Estados Partes, tendo em conta os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento, especialmente os Estados menos desenvolvidos e sem litoral (artigo 82.4).

A ISBA tem demonstrado crescente interesse no artigo 82 da UNCLOS, diante das perspectivas de próximo início do aproveitamento de recursos da plataforma continental estendida, sobretudo hidrocar-bonetos, de alguns Estados costeiros. Publicou seu primeiro estudo técnico sobre os recursos não vivos da plataforma continental estendida em 2001. Em fevereiro de 2009, promoveu seminário na Chatham House, que gerou dois novos estudos técnicos, expressamente relacionados à temática do artigo 82.[256] Em novembro de 2012, realizou novo workshop, em Pequim, em cooperação com o Instituto Chinês de Assuntos Marinhos, para discutir a implementação do artigo 82.4 da UNCLOS. O workshop de Pequim, que reuniu membros do Subcomitê Técnico e Jurídico da Autoridade, delegações estatais e outros especialistas, deu origem à quarta publicação sobre o tema.[257] Vale notar que essas publicações representam um terço de todos os estudos técnicos publicados pela ISBA até o momento (maio de 2014).

É importante ter presente que o artigo 82 da Convenção somente confere à Autoridade mandato para receber e distribuir equitativamente os royalties. A UNCLOS não determinou a quem cabe precisar o montante do pagamento ou a contribuição em espécie; a ISBA carece de competências para regulamentar tais aspectos. O artigo 82, diante disso, requererá cooperação internacional e boa-fé e em sua implementação, que ainda encerra mais dúvidas que respostas. À medida que os Estados costeiros concluam a delineação definitiva e obrigatória dos limites exteriores de suas plataformas continentais com base nas recomendações da Comissão de Limites, seu relacionamento com a Autoridade a respeito do pagamento de royalties sobre o aproveitamento da plataforma continental estendida tenderá a exigir maior atenção internacional.

Capítulo 4

A Comissão de Limites da Plataforma Continental

4.1. Composição e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental

A criação da CLPC foi “componente integral e útil”[258] na construção do acordo para permitir a extensão da plataforma continental dos Estados costeiros pela margem continental além das 200 M. O artigo 76, parágrafo 8o, da UNCLOS determinou que os Estados costeiros devem submeter “informações sobre os limites da plataforma continental, além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial” à CLPC. Esta fará recomendações aos Estados costeiros “sobre questões relacionadas com o estabelecimento dos limites exteriores da sua plataforma continental”. Ainda segundo a Convenção, “os limites da plataforma continental estabelecidos pelo Estado costeiro com base nessas recomendações serão definitivos e obrigatórios”.

O funcionamento de órgão técnico independente, encarregado de examinar as propostas de bordo exterior das margens continentais dos Estados costeiros quando excedessem 200 milhas marítimas das linhas de base, proporcionaria aos opositores do grupo marginalista segurança contra incorporações unilaterais de plataforma continental que pudessem, a seu ver, interferir no patrimônio comum da humanidade.[259]

As áreas de plataforma continental além das 200 M abrangem cerca de 15 milhões de km^2. Cook e Carleton observam que, dessa forma, o estabelecimento da jurisdição estatal sobre 5% do leito e do subsolo marinhos implica a interação dos Estados costeiros com a Comissão.[260] Desde que a CLPC iniciou suas atividades, 59 Estados costeiros[261] já lhe apresentaram propostas de plataforma continental estendida, totais ou parciais, em separado ou em conjunto com outros Estados limítrofes; e dezenas de outros, ao amparo da decisão da Reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar SPLOS/183, enviaram informações preliminares indicativas desses limites[262] (vide Anexo 9 − Mapa das propostas de plataforma continental estendida submetidas à Comissão de Limites da Plataforma Continental).

4.1.1. Composição

A CLPC compõe-se de 21 membros, que devem ser peritos em geologia, geofísica ou hidrografia e nacionais dos Estados Partes da Convenção. Elegem-se por maioria de 2/3 dos Estados Partes, com base em representação geográfica equitativa e em um mínimo de três peritos por grupo regional.[263] Os peritos têm mandatos de cinco anos, permitida a reeleição. Atuam a título pessoal, mas o Estado patrocinador de sua candidatura deverá custear suas despesas enquanto prestarem serviço à Comissão (UNCLOS, Anexo II, art. 2). Em outubro de 2000, a AGNU estabeleceu, baseada em recomendações da CLPC e da Reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (SPLOS), um fundo fiduciário para custear as despesas com a participação na CLPC dos peritos de países em desenvolvimento.[264]

Alguns autores, ante as questões de interpretação da Convenção envolvidas no trabalho da CLPC, têm manifestado surpresa em relação ao fato de que a UNCLOS não haja previsto a presença de juristas entre os membros da Comissão, até mesmo sugerindo que seja dotada de recurso a uma consultoria jurídica.[265] Tais propostas, não obstante, incorrem no equívoco de atribuir à CLPC competências de interpretar a Convenção maiores do que as necessárias ao exercício de suas funções, o que não encontra respaldo na UNCLOS. Parece mais apropriada a avaliação de Alex Elferink, de que a suposta “debilidade” da composição da Comissão é a sua força, ao permitir que isole seu trabalho de controvérsias jurídicas e se concentre o mais possível no exame de dados científicos e técnicos que lhe foi confiado pelos Estados Partes da Convenção.[266]

4.1.2. Funções

A Convenção de 1982 atribui à Comissão de Limites duas funções:

a) examinar os dados e outros elementos de informação apresentados pelos Estados costeiros sobre os limites exteriores da plataforma continental estendida e formular recomendações conforme o artigo 76 e, onde couber, a Regra da Baía de Bengala; e

b) prestar assessoria científica e técnica, a pedido do Estado costeiro, durante a preparação de sua proposta.[267]

Depreende-se que a Comissão cumpre papel basicamente consultivo em relação ao estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental do Estado costeiro além das 200 M. A CLPC não funciona como árbitro ou juiz do limite exterior da plataforma continental do Estado costeiro.[268] Não resolve sobre os limites, nem tampouco os estabelece. Recorde-se que proposta para que a Comissão emitisse “decisões” sobre os limites exteriores da plataforma continental estendida foi expressamente rejeitada durante as negociações da UNCLOS. A competência da CLPC se limita ao exame da proposta do Estado costeiro e à formulação das recomendações pertinentes; não afeta seu direito substantivo à plataforma continental estendida se o prolongamento natural de seu território o permite. Tal direito, inerente ao Estado costeiro, é reconhecido na UNCLOS e no direito consuetudinário.[269]

Não há dúvidas de que cabe ao Estado costeiro, e não à CLPC, a competência para estabelecer o limite exterior de sua plataforma continental estendida. Embora tecnicamente a plataforma continental não seja parte do território stricto sensu do Estado costeiro – cabem-lhe apenas “direitos soberanos” e jurisdição funcional sobre seus recursos –, a determinação de seus limites exteriores não deixa de ser ato soberano de elevado cunho político. Trata-se, em última instância, de fixar os limites espaciais da jurisdição estatal.

Sob o prisma do Estado costeiro, a Comissão seria um “legitimador”[270] ou “homologador” internacional dos limites exteriores propostos com base no artigo 76 da Convenção. A maior ou menor legitimidade conferida pela CLPC aos limites exteriores da plataforma continental fixados pelo Estado costeiro deriva da observância pelo Estado costeiro do procedimento do artigo 76 e do estabelecimento do bordo exterior com base nas recomendações da Comissão.[271] No que concerne a terceiros Estados e à “humanidade” titular do patrimônio comum que a Área representa, a CLPC seria um “guardião” diante de reivindicações estatais “exageradas” de plataforma continental,[272] um “contrapeso” ao direito do Estado costeiro de unilateralmente determinar o bordo exterior de sua plataforma.[273]

Ted McDorman considera que a Comissão teria um “papel modesto” na definição do bordo exterior da plataforma continental estendida do Estado costeiro, essencialmente procedimental e informacional. À CLPC caberia cumprir a tarefa que lhe encarrega o artigo 76 e facilitar o processo de estabelecimento do bordo exterior da plataforma continental do Estado costeiro além das 200 M, por meio da consideração das informações submetidas por aquele e da emissão de recomendações. Diante da realidade política da definição de fronteiras nos oceanos, argumenta que o bordo exterior da plataforma continental estendida se construiria por um processo de estabelecimento/aquiescência ou estabelecimento/oposição/solução de controvérsias em relação a terceiros Estados.[274]

Embora a análise daquele autor sobre o papel da CLPC pareça consistente, mais difícil de aceitar é a conclusão que recusa eficácia erga omnes aos limites estabelecidos com base nas recomendações da Comissão, como se demonstrará na seção 4.5. O papel da CLPC, ainda que consultivo, em verdade se reveste de “significância muito vasta”,[275] pois sem a base as recomendações da Comissão de Limites o Estado costeiro não pode fixar limites exteriores de sua plataforma continental oponíveis a terceiros.

Apesar de seu caráter de órgão técnico e científico, a Comissão de Limites interpreta e aplica a Convenção – uma “tarefa essencialmente jurídica”[276] – ao desincumbir-se de seu mandato nos termos do artigo 76 e do Anexo II. No regime da UNCLOS, porém, cabe aos Estados costeiros o direito de interpretar e aplicar seus dispositivos, inclusive ao estabelecer o limite exterior de sua plataforma conforme o artigo 76. Essa aparente superposição de funções leva ao problema de que interpretação prevalece em caso de divergência entre Estado e CLPC. [277]

A UNCLOS não outorga à Comissão de Limites competência para interpretar e aplicar seus dispositivos. Certo grau de interpretação, contudo, é imprescindível para que a CLPC exerça adequadamente suas funções. Muitos dos dispositivos da Convenção envolvem expressões científicas que receberam uma acepção própria, autônoma, e que, inseridos em um tratado, submetem-se às regras de interpretação próprias do Direito dos Tratados.[278] Essa faculdade da CLPC de interpretar e aplicar seu mandato existiria de acordo com a doutrina dos “poderes implícitos” das instituições internacionais desenvolvida na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.[279] A interpretação que a CLPC realiza para poder cumprir suas funções, porém, tem efeitos apenas interna corporis. Não tem o condão de obrigar o Estado costeiro, nem tampouco de se sobrepor a interpretação distinta de um tribunal internacional sobre a mesma matéria[280] ou a interpretação autêntica decidida pela Reunião dos Estados Partes da Convenção[281].

Apenas a SPLOS tem poderes para estabelecer interpretações autênticas da Convenção, válidas para todos os Estados Partes e para a CLPC, como já fez mais de uma vez em relação ao prazo de dez anos para apresentação de propostas sob o artigo 76.[282]

Vale observar que à Comissão compete apenas fazer recomendações sobre a aplicação do artigo 76, e não sobre outros aspectos da Convenção que possam influir nos limites exteriores da plataforma continental do Estado costeiro além das 200 M, como as linhas de base (artigo 16)[283] ou a caracterização de ilha (artigo 121).[284] Em relação às linhas de base, a CLPC apenas solicita as informações geodésicas pertinentes para poder avaliar a posição da linha de 350 M.[285]

Eventuais controvérsias a sobre linhas de base ou caracterização de ilhas ou rochedos dão-se entre Estados e por eles devem ser resolvidas, com eventual recurso ao sistema de solução de controvérsias da Parte XV da Convenção.

4.2. A natureza do procedimento na Comissão

O procedimento de preparação, submissão e exame de uma proposta de plataforma continental estendida tem complexidade tal que dificultou que vários Estados costeiros cumprissem o prazo de dez anos da entrada em vigor da UNCLOS para enviar propostas; criou, também, problema de sobrecarga de trabalho para a Comissão ainda não completamente solucionado. Os recursos financeiros e técnicos necessários para os levantamentos e estudos técnicos e científicos que fundamentam uma proposta e o tempo requerido para seu exame criterioso pela subcomissão responsável e pelo plenário da CLPC parecem não haver sido suficientemente estimados pelos negociadores da UNCLOS.

Evidência dessa complexidade é o número significativo de propostas parciais de plataforma continental estendida. A Convenção não previu a possibilidade de os Estados costeiros apresentarem propostas de estabelecimento dos limites exteriores apenas de partes de sua plataforma continental estendida. As Regras de Procedimento da Comissão as contemplam apenas no contexto de disputas de limites que envolvam a plataforma continental.[286] Vários Estados costeiros, porém, indagaram sobre essa possibilidade, diante das dificuldades que vinham enfrentando para preparar suas propostas, durante a Reunião Aberta organizada pela CLPC em maio de 2000.[287] À medida que lhe chegavam as primeiras propostas de plataforma continental estendida, a CLPC começou a receber – e tramitar sem maiores problemas – propostas parciais que não decorriam de questões de delimitação ou outras disputas territoriais ou marítimas.

A interação entre o Estado costeiro e a Comissão no processo sobre o limite exterior da plataforma continental estendida implica procedimento sui generis. Diversos autores descrevem o procedimento na CLPC como um “pingue-pongue” entre o Estado costeiro e a Comissão, pelo qual se aproximam as posições das reivindicações do Estado e das recomendações da Comissão até que se alcance um acordo que permita ao Estado costeiro fixar o limite exterior de sua plataforma “com base nas recomendações” da CLPC (narrowing down ‘ping pong’ procedure).[288] Seguir-se-iam propostas/recomendações até que ambos os lados chegassem a um denominador comum. Dada a faculdade de o Estado costeiro insatisfeito apresentar proposta nova ou revista à CLPC, esse “pingue-pongue” pode ter várias iterações e, em teoria, estender-se ad infinitum. Na prática, contudo, não parecer razoável um prolongamento injustificado do procedimento, na medida em que Estado costeiro e Comissão exerçam suas funções de boa fé e de modo cooperativo.

O procedimento na Comissão de Limites regula-se por um conjunto de normas jurídicas e diretrizes técnicas previstas na Convenção (artigo 76 e Anexo II), na Ata Final da III Conferência (Regra da Baía de Bengala), bem como nas Regras de Procedimento (sobretudo o modus operandi, Anexo III) e nas Diretrizes Técnicas e Científicas da CLPC.

As Regras de Procedimento disciplinam a organização e a conduta interna da Comissão, bem como o procedimento de exame e adoção de recomendações a respeito das propostas dos Estados costeiros. As Diretrizes orientam sobre o escopo, a profundidade e as metodologias dos dados que a CLPC considera aceitáveis no exame técnico e científico das propostas.[289] Tanto as Regras como as Diretrizes devem “ajustar-se estritamente aos dispositivos relevantes da Convenção”, os quais prevalecem em caso de conflito.[290]

Apesar disso, a doutrina critica que várias passagens das Diretrizes podem ser interpretadas como “acrescentando à definição do artigo 76”; seu próprio texto menciona a intenção da CLPC de estabelecer “direção” aos Estados costeiros (diretriz 1.2), ainda que a Comissão afirme que servem apenas de “orientação”.[291] Vale frisar que a CLPC não pode estabelecer padrões que restrinjam a liberdade dos Estados costeiros de uma maneira que não seja amparada pela Convenção ou pelo direito internacional geral.[292] Sua “margem de discricionariedade técnica e científica está juridicamente circunscrita”, nas palavras de Nuno Antunes e Fernando Pimentel. McDorman ressalta que o papel da CLPC como legitimador e guardião deveria prevalecer sobre a tendência de técnicos e cientistas de exigirem elementos de prova do mais extremo rigor, a requerer recursos altamente vultosos para o Estado obtê-los.[293]

O artigo 76.8 da Convenção, em conjunto com o artigo 4o de seu Anexo II, prevê que, quando o Estado costeiro tiver intenção de estabelecer, de conformidade com o artigo 76, o limite exterior da sua plataforma continental além de 200 M, submeterá à Comissão, logo que possível, mas em qualquer caso dentro dos dez anos seguintes à entrada em vigor da Convenção para o referido Estado, “as características de tal limite juntamente com informações científicas e técnicas de apoio”. Como já observado,[294] esse prazo foi sucessivamente flexibilizado diante das dificuldades de número significativo de Estados costeiros, especialmente em desenvolvimento, preparem suas propostas em tempo hábil.

Há quem argumente que, ao referir-se a Convenção a “Estado costeiro” e não “Estado Parte”, Estados costeiros que não são parte da Convenção, mas que tenham plataforma continental além das 200 M poderiam submeter propostas à CLPC. Estados não partes da UNCLOS também seriam obrigados a observar as fórmulas e restrições do artigo 76, que já seriam normas costumeiras internacionais; nada no mandato da Comissão precluiria um Estado não Parte de apresentar informações sobre sua plataforma continental estendida, argumentam.[295] Essa tese, não obstante, implicaria free riding no regime da plataforma continental estendida por Estados que não necessariamente se veriam obrigados a aceitar os outros elementos do pacote que envolveu a UNCLOS em seu todo, como a aceitação do regime da Área e o pagamento de royalties à ISBA.

Uma linha de raciocínio intermediária é a que considera que os Estados costeiros não Partes da Convenção teriam o direito substantivo a toda a plataforma continental, por seu caráter inerente e independente de requisitos procedimentais, mas que não teriam direito ao recurso à Comissão de Limites, sem o que não poderiam estabelecer limites exteriores “definitivos e obrigatórios”. A maior dúvida a respeito dessa corrente é a fragilidade de considerar o limite exterior da plataforma continental além das 200 M e os complexos requisitos previstos no artigo 76 para delineá-los como incorporados às regras costumeiras de Direito do Mar.[296]

A CLPC considerou solicitar um parecer à Consultoria Jurídica dasNações Unidas a respeito da possibilidade de Estados não Partes da Convenção solicitarem recomendações para o estabelecimento do limite exterior de suas plataformas continentais além das 200 milhas marítimas. Durante a VIII SPLOS, porém, os Estados Partes da Convenção decidiram que não se deveria considerar a questão até que a situação ocorresse na prática.[297]

Pode-se dividir o procedimento do artigo 76 em duas grandes fases:

a) a fase preparatória – que envolve as análises técnicas, científicas e políticas e o levantamento de dados e informações relevantes que o Estado costeiro deve realizar para preparar uma proposta de limites exteriores de sua plataforma continental estendida a ser apresentada à Comissão, de forma a maximizar sua jurisdição além das 200 milhas marítimas;

b) a fase processual – que abrange a submissão da proposta à Comissão e a interação entre o Estado costeiro, a subcomissão e a Comissão durante o exame da proposta e a formulação de recomendações da CLPC.

Em linhas bastante gerais, todo o procedimento do artigo 76 pode ser descrito conforme o fluxograma-mestre preparado pela Comissão de Limites, contido no anexo 10.

4.3. A preparação da proposta do Estado costeiro

A primeira tarefa do Estado costeiro que considere enviar proposta de limites exteriores de sua plataforma continental estendida à CLPC é verificar se, preliminarmente, dispõe de fundamentos para tanto. Essa verificação pode ser baseada nos próprios mapas e dados disponíveis no Estado costeiro sobre a morfologia, composição geológica e batimetria de sua margem continental e naqueles de domínio público internacional.[298] Sua importância é a de permitir ao Estado avaliar se vence o “teste de pertinência” (Test of appurtenance) para o procedimento, isto é, se pode comprovar que sua margem continental se prolonga além das 200 milhas marítimas a partir das linhas de base.

Essa avaliação preliminar normalmente envolve um desktop study, estudo mediante software de análises e interpretações da margem continental do Estado costeiro. Sobre um mapa-base da costa do Estado e com os dados disponíveis sobre linhas de base, batimetria, topografia e espessura sedimentar, identifica-se a linha de 200 M, estimam-se as posições da base e do pé do talude continental e são traçadas tentativamente as linhas de Gardiner e Hedberg. Caso alguma delas se situe total ou parcialmente além da linha das 200 M, o Estado satisfez o teste de pertinência de sua margem continental. Também se identificam preliminarmente as linhas restritivas de 100 M da isóbata de 2,5 mil m e de 350 M das linhas de base. O re-sultado da combinação dessas linhas (a linha formada pelo conjunto dos setores mais externos das linhas das 200 M, de Gardiner e de Hedberg, até o limite mais externo das restrições da linha de 350 M e de 100 M da isóbata de 2,5 mil m) corresponde à tentativa de delineação da plataforma continental estendida do Estado. Com essa “visão preliminar” dos possíveis limites exteriores de sua plataforma continental, o Estado costeiro pode avaliar o custo-benefício de apresentar uma proposta à Comissão e identificar as necessidades adicionais de levantamento de dados para a elaboração da proposta propriamente dita, além de já se familiarizar com as etapas que o procedimento abrange[299] (vide anexo 8 − Critérios e exemplo de delineação de uma plataforma continental estendida).

O Estado costeiro deve considerar, também, nessa etapa, a situação dos limites de sua plataforma com as de Estados costeiros adjacentes ou frente a frente, bem como eventuais disputas territoriais ou marítimas de outra natureza.

De posse dos resultados do desktop study, o Estado costeiro poderá realizar o planejamento do projeto de levantamento de sua plataforma continental estendida. Nele, procurará estabelecer os dados adicionais necessários, os métodos científicos a serem empregados, os custos e cronogramas envolvidos para atender aos requisitos da CLPC, à luz do artigo 76 da Convenção e de suas Diretrizes Técnicas e Científicas. Determinará, por exemplo, em que áreas poderá localizar o pé do talude pela regra da máxima mudança do gradiente e em quais seria recomendável evidência em contrário; em quais setores de sua plataforma estendida usará a fórmula da espessura sedimentar, em quais a fórmula das 60 M do pé do talude etc. O Estado costeiro, então, providencia a organização das atividades para a obtenção dos dados adicionais, inclusive a contratação das embarcações, equipamentos e serviços porventura necessários.

O levantamento in loco da plataforma continental do Estado costeiro implica uma série de expedições cientificas para a obtenção dos dados e informações que subsidiarão sua proposta de plataforma continental estendida. É uma das etapas mais complexas e custosas da preparação de uma proposta de plataforma continental estendida. Vários métodos costumam ser empregados para o levantamento de dados, entre os quais:

a) batimetria – mede as profundidades marinhas por meio do disparo de feixes acústicos com vistas à produção de perfis batimétricos do leito do mar. Pode ser realizada por equipamentos como ecobatímetros monofeixe e multifeixe etc.;

b) sísmica – emprega fonte de energia (canhões de ar comprimido) disparada periodicamente para produzir ondas acústicas na água, no leito do mar e seu subsolo. Do “eco” produzido, captado por meio dos equipamentos conhecidos como “hidrofones”, podem-se identificar as profundidades e características geológicas das diversas camadas sedimentares e vulcânicas do subfundo;[300]

c) gravimetria – examina a composição e a forma do relevo terrestre ou oceânico por meio das variações e anomalias que produzem no campo gravitacional terrestre. Utilizam-se satélites altimétricos e navios equipados de gravímetros;[301]

d) magnetometria – à semelhança da gravimetria, avalia a composição e forma das feições submersas por meio das variações e anomalias que produzem no campo magnético terrestre,[302] causadas pela presença de materiais ferrosos. Emprega equipamentos como gradiômetros de superfície, levados por navios, ou submersos, acoplados a veículos submersíveis de operação remota;[303]

e) dragagem e perfurações – avaliação da composição geológica do leito do mar e seu subsolo realizada diretamente mediante perfurações e coletas de amostras in situ com uso de equipamentos submersíveis e sondas de perfuração.

Após a coleta, o Estado costeiro deve realizar trabalho igualmente complexo de interpretação e análise dos dados obtidos, a fim de remover aquelas informações que não são relevantes para o estudo do limite exterior de sua plataforma continental e identificar as características que o conformam. Requerem-se softwares especializados e computadores de grande capacidade de processamento de dados. De acordo com as Diretrizes Técnicas e Científicas da Comissão, os Estados devem fornecer informações detalhadas sobre os métodos e sistemas que empregarem para o levantamento de dados sobre a plataforma continental, bem como sobre as respectivas margens de erro.

A CLPC prevê que a primeira tarefa do Estado costeiro seria a determinação da base do talude continental, a partir da qual poderá examinar onde se situa o pé do talude.[304] A UNCLOS não define a base do talude continental. A CLPC a considera como “a região na qual a parte inferior do talude se funde com o topo da elevação continental ou dos fundos oceânicos onde não existir elevação continental” (diretriz 5.4.5). Recomenda que sua busca ocorra em duas etapas: a partir do talude e a partir da elevação ou, caso inexista, do fundo oceânico. Aconselha o uso, sempre que possível, de métodos geomorfológicos e batimétricos.

Determinada a base do talude, cabe ao Estado costeiro a localização do pé do talude continental. O pé do talude (FOS, PdT), segundo a Comissão, é uma “feição essencial que serve de base para o direito do Estado costeiro a uma plataforma continental estendida e para a delineação de seus limites exteriores” (diretriz 5.1.1). David Monahan avalia que o pé do talude tem, para a margem continental, importância similar à que as linhas de base têm para definir a largura do mar territorial.[305] Estabelecer o pé do talude, pois, é etapa fundamental na preparação de uma proposta de plataforma continental estendida, uma vez que a partir dele se determinará se o Estado costeiro satisfaz ou não o teste de pertinência.

A Convenção dispõe que, “salvo prova em contrário”, o pé do talude deve ser determinado pelo ponto de variação máxima do gradiente na sua base. O estabelecimento do ponto de variação máxima do gradiente na prática é bastante complexo. A Convenção não quantifica a variação de inclinação envolvida, nem tampouco a profundidade em que se situa; sua determinação se dá relativamente às circunstâncias geomorfológicas locais.[306] Dias nota que pode haver dois pontos distintos com a mesma variação máxima ou mesmo que esse ponto pode não se situar na base do talude.[307] Em casos como os de cones sedimentares, o gradiente pode apresentar-se bastante uniforme, sendo difícil identificar a variação máxima.

Para alguns autores, a escolha do método para estabelecer o pé do talude – o ponto de máxima variação do gradiente ou prova em contrário – também é faculdade discricionária do Estado costeiro: poderá empregar aquele que melhor maximize sua proposta.[308] A CLPC, porém, expressa em suas diretrizes que a determinação da variação máxima do gradiente é a regra geral (diretriz 5.1.3) e que o uso de prova em contrário, como evidências geológicas e geofísicas, só ocorreria em caráter excepcional ou complementar (diretriz 6.1.2).

Depois de localizar o pé do talude continental, o Estado costeiro deve aplicar as fórmulas de Gardiner e de Hedberg para identificar as linhas da espessura sedimentar de 1% e das 60 M do pé do talude e comprovar se dispõe ou não de plataforma continental estendida. Se qualquer delas ultrapassar a linha das 200 M a partir da linha de base, o Estado poderá submeter uma proposta de limites exteriores para exame e recomendações da CLPC.

Como o direito do Estado costeiro à plataforma continental estendida até a extremidade exterior de sua margem continental não é ilimitado, o Estado costeiro deve também traçar as linhas das restrições determinadas pela Convenção – a linha das 350 M a partir das linhas de base sobre as quais se mede a extensão do mar territorial e a linha das 100 M a partir da isóbata de 2,5 mil m – para averiguar se a aplicação das fórmulas de Gardiner ou Hedberg não ultrapassa os máximos convencionais. Delinear a restrição de 350 M é tarefa mais simples, efetuada por métodos geodésicos a partir das linhas de base do Estado costeiro. A linha da isóbata de 2,5 mil m mais 100 M, por outro lado, pode ser de difícil identificação em áreas onde o relevo da margem continental é muito irregular, com a presença, por exemplo, de distintas elevações. Nessas situações, é possível haver várias isóbatas de 2,5 mil m, caso em que a CLPC recomenda, salvo prova em contrário, que se utilize a isóbata mais próxima das linhas de base que se conforme à configuração geral da margem continental do Estado (diretriz 4.4.2).

Fator importante na aplicação das linhas restritivas pelo Estado costeiro é a questão das elevações submarinas que são componentes naturais da margem continental, das cristas submarinas e das cristas oceânicas: as elevações e as cristas submarinas têm regras distintas para os limites máximos de extensão da plataforma, e as cristas oceânicas não geram direito a tal extensão. A Comissão reconhece que nenhum dos termos é definido precisamente na Convenção[309] e nota que as definições do artigo 76.3, in fine, e do artigo 76.6 da UNCLOS podem criar dificuldades para qualificar uma crista com base em sua origem e composição. Depois de tecer várias considerações gerais sobre elevações submarinas, cristas submarinas e cristas oceânicas, a CLPC acaba por concluir que “como é difícil definir os detalhes a respeito das várias condições, a Comissão julga apropriado que a questão das cristas seja examinada caso a caso”.[310] A falta de orientações mais claras sobre as elevações do leito do mar tem tornado mais complexo e controvertido o exame de propostas de plataforma continental estendida na CLPC.

A delineação proposta para o limite exterior do Estado costeiro resultará da combinação das fórmulas de extensão e das linhas de restrição que lhe permita reivindicar o máximo possível de plataforma estendida. O Estado costeiro avaliará, para cada região de sua margem continental que satisfaça o teste de pertinência, os trechos onde poderá ter plataforma mais extensa com a fórmula de Hedberg ou com a fórmula de Gardiner e, caso se atinjam as linhas das restrições, qual delas lhe é a mais favorável, se a das 350 M ou da isóbata de 2,5 mil m mais 100 M. Em se tratando de crista submarina, obrigatoriamente aplicará a restrição das 350 M.

Delineado o limite exterior proposto como resultado da avaliação acima, o Estado costeiro deverá caracterizá-lo por meio de pontos definidos por coordenadas de latitude e longitude, unidos por linhas retas não mais longas que 60 M. Estará em condições, então, de redigir sua proposta de limites exteriores da plataforma continental estendida e submetê-la ao exame e às recomendações da CLPC. Para apresentação esquemática dos trabalhos de preparação de uma proposta, conferir o fluxograma reproduzido no anexo 11.

Embora a preparação de uma proposta de plataforma continental estendida seja em princípio ato unilateral do Estado costeiro, a UNCLOS prevê a possibilidade de que a Comissão de Limites preste, caso solicitada, assessoria técnica e científica na preparação dos dados a serem incluídos (Anexo II, art. 4, b). Nessa hipótese, a Convenção prevê que os peritos que prestem a assessoria não poderão integrar a subcomissão que examine a proposta do Estado costeiro (Anexo II, art. 5). As Regras de Procedimento estabelecem que não mais que três peritos da CLPC poderão auxiliar um Estado costeiro na preparação de sua proposta (regra 55.3). Os pedidos de assistência técnica são geridos por um órgão subsidiário da Comissão, o Comitê Permanente sobre prestação de assessoria científica e técnica a Estados costeiros, composto de cinco peritos, ao qual cabe, conforme as Regras de Procedimento, identificar lista de peritos que possam oferecer a assistência solicitada pelo Estado costeiro.

Diante das dificuldades de muitos Estados costeiros em desenvolvimento na preparação de suas propostas de plataforma continental estendida, a AGNU criou, por meio da Resolução 55/7, de 30 de outubro de 2000, um fundo fiduciário para facilitar-lhes a preparação de propostas à CLPC, com consideração especial aos países de menor desenvolvimento relativo e aos pequenos países insulares em desenvolvimento. A medida derivou de recomendações da Comissão e da SPLOS.[311] O Fundo Fiduciário pode custear, por exemplo, o treinamento de pessoal do Estado costeiro, a realização do desktop study, o planejamento do projeto de levantamento de dados e a preparação da proposta.

4.4. O procedimento de exame pela Comissão de Limites da Plataforma Continental

A submissão à CLPC de informações sobre os limites exteriores da plataforma continental do Estado costeiro além das 200 milhas marítimas a partir das linhas de base sobre as quais se mede a largura do mar territorial deve obedecer alguns requisitos formais estabelecidos pela Comissão em suas Regras de Procedimento. Esses requisitos incluem o envio ao SGNU em idioma oficial da ONU. A Comissão prevê que a proposta do Estado costeiro deve ser dividida em três partes:[312]

a) Sumário executivo – é o resumo da proposta a ser publicado pelo SGNU. Deve conter os mapas em escala apropriada que delineiem os limites propostos e indiquem as linhas de base relevantes; os pontos e coordenadas que perfaçam esse limite exterior; e os dispositivos do artigo 76 aplicados para estabelecer a delineação em cada área. Deve ainda informar sobre eventuais disputas com outros Estados que possam afetar a consideração da proposta e sobre peritos da CLPC que hajam eventualmente prestado assistência em sua preparação. O Estado costeiro deve apresentar 22 cópias (para os 21 peritos da CLPC e para o Secretariado);

b) Corpo principal – contém descrição detalhada, com as respectivas estimativas de erro, dos dados obtidos nos levantamentos da plataforma continental do Estado costeiro; das metodologias empregadas para sua coleta e interpretação e para o estabelecimento da base e do pé do talude; das linhas de Gardiner e de Hedberg; e das linhas restritivas das 350 M e das 100 M a partir da isóbata de 2,5 mil m. Nele o Estado apresenta a argumentação técnica e científica de que dispõe para fundamentar a satisfação do teste de pertinência de sua margem continental e as escolhas realizadas a respeito das linhas que definem sua proposta de limite exterior. Devem-se enviar oito cópias do Corpo Principal (para os sete peritos da subcomissão e para o Secretariado);

c) Dados técnicos e científicos de apoio – compreendem os perfis batimétricos, sísmicos, magnetométricos, gravimétricos, mapas e demais dados levantados pelo Estado costeiro relevantes para o exame de sua proposta de plataforma continental estendida. Devem-se enviar duas cópias (para a Comissão e para o Secretariado).

Recebida a proposta, cabe ao SGNU: registrá-la, com indicação da data de recebimento e da data na qual a UNCLOS entrou em vigor para o Estado costeiro; acusar o recebimento ao Estado costeiro; notificá-lo à CLPC e os Estados-Membros da ONU; e providenciar a publicação do sumário executivo, inclusive os mapas e coordenadas dos limites exteriores propostos.[313] A publicação costuma ocorrer no portal de internet da DOALOS.[314]

Pelas Regras de Procedimento da CLPC, a Comissão deve reunir-se para examinar a proposta do Estado costeiro em sua sessão seguinte, desde que “não antes de três meses após a data de publicação pelo SGNU do sumário executivo”.[315] A publicação do sumário executivo reflete alguns aspectos de publicidade e transparência do procedimento na Comissão. A maior relevância dessa publicação, associada ao intervalo de três meses antes de que a CLPC inicie o exame da proposta, parece ser a de permitir a outros Estados reagirem em casos de disputas de limites das plataformas continentais de Estados costeiros adjacentes ou frente a frente ou de outras disputas territoriais ou marítimas que afetem a delineação.[316]

A Convenção separa os processos de definição de limites das plataformas continentais entre Estados costeiros adjacentes ou frente a frente e de estabelecimento do bordo exterior da plataforma continental.[317] Tanto o artigo 76.10 da UNCLOS como o artigo 9o de seu Anexo II dispõem sobre o tema, ao explicitar que os dispositivos sobre o limite exterior da plataforma continental e as funções da CLPC não prejudicam a questão de delimitação entre Estados costeiros. Existe, não obstante, diferença considerável entre ambos: o artigo 76.10 da Convenção se refere apenas à delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente, já o artigo 9o de seu Anexo II é mais amplo, ao tratar de “assuntos relacionados com a delimitação” entre tais Estados.[318]

A CLPC tratou da questão na regra 46 e no Anexo I de suas Regras de Procedimento, que ampliam o disposto na Convenção para abranger não somente disputas sobre a delimitação de plataformas continentais entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente, como também “disputas terrestres ou marítimas não resolvidas”. A CLPC pressupõe que cabe aos próprios Estados interessados solucionar suas disputas marítimas ou terrestres que afetem o procedimento do artigo 76. A Comissão, assim, deve ser notificada pelo Estado costeiro de qualquer disputa relacionada à proposta; deve receber garantias de que a consideração de suas informações e materiais não prejudicará assuntos relacionados à disputa; não considerará informações relativas a área controvertida sem o prévio consentimento de todos os Estados envolvidos; e suas recomendações não prejudicarão a posição de quaisquer das partes.[319]

Alguns autores criticam a ausência de participação, no procedimento na CLPC, de uma entidade que “teria a perder” diante de pretensões de limites exteriores da plataforma continental eventualmente exagerados – a ISBA.[320] Essa posição, porém, padece de equívoco sobre natureza do procedimento na Comissão. Os procedimentos na CLPC são colaborativos, e não acusatórios.[321] A Comissão examina os dados e materiais do Estado costeiro e formula recomendações para auxiliá-lo na implementação do artigo 76 da UNCLOS. Não se trata de um procedimento em que o Estado costeiro e a ISBA possam funcionar como partes adversas e que caiba à CLPC resolver a controvérsia sobre a quem cabe os recursos do leito do mar e de seu subsolo. Duas evidências significativas do caráter colaborativo do procedimento são a função da CLPC de auxiliar, a pedido, o Estado costeiro na elaboração de sua proposta e a regra de que, quando há disputas de limites entre Estados costeiros, a CLPC não considera a área em disputa.

A ISBA, pois, não tem atribuições a respeito dos procedimentos sobre a delineação do bordo exterior da plataforma continental. Nem o artigo 76, nem a Parte XI da Convenção, sobre a Área, conferem à ISBA locus standi no procedimento do artigo 76.8.[322] Bjørn Kunoy argumenta que a ISBA poderia apenas, com fundamento no artigo 191 da UNCLOS, solicitar opinião consultiva à Câmara de Controvérsias sobre Fundos Marinhos do TIDM sobre a validade do bordo exterior de um Estado costeiro que supostamente usurpasse a Área.[323] Não obstante essa posição, cabe frisar que a única função que a UNCLOS atribui à ISBA sobre plataforma continental além das 200 milhas marítimas é o recebimento dos royalties pelo aproveitamento de recursos não vivos, conforme o artigo 82.

Transcorridos três meses da publicação do sumário executivo da proposta do Estado costeiro, a Comissão de Limites realiza sua primeira sessão cuja agenda inclui a referida proposta. Para essa reunião inicial, convidam-se os representantes do Estado costeiro para apresentarem diretamente ao plenário da Comissão os principais elementos de sua proposta e esclarecem eventuais dúvidas iniciais. Caso tenha havido reação de terceiros Estados ao sumário executivo publicado, a CLPC considera o curso de ação cabível, conforme as regras já mencionadas para questões de delimitação ou outras disputas terrestres ou marítimas.

Ainda durante essa primeira sessão, o plenário da Comissão delibera sobre como proceder ao exame da proposta, o que ocorre, salvo decisão em contrário, por meio de uma subcomissão composta de sete peritos, conforme o artigo 5o do Anexo II da Convenção. A parte final do artigo 5o do Anexo II da UNCLOS estabelece que o Estado costeiro que tiver apresentado uma proposta à Comissão pode enviar representantes para participar nos respectivos trabalhos (relevant procedures, no original em inglês), sem direito de voto.

A fase da subcomissão concentra o exame técnico e científico mais minucioso da proposta de plataforma continental estendida e resulta no projeto de recomendações a ser deliberado pelo plenário da CLPC. Os membros da subcomissão devem ser selecionados de forma geográfica e cientificamente equilibrada, levados em conta os elementos específicos de cada proposta. Não poderão integrar a subcomissão os peritos que sejam nacionais do Estado costeiro interessado, que hajam prestado assessoria científica e técnica na preparação da proposta ou que por alguma outra razão tenham conflito de interesses (por exemplo, nacionais de Estados que disputem limites com o Estado costeiro).

A subcomissão, em primeiro lugar, efetua exame inicial da proposta, no qual verifica, por exemplo, se o teste de pertinência está satisfeito, se todos os pontos apresentados pelo Estado costeiro estão identificados por coordenadas de latitude e longitude, se as linhas retas que os unem não ultrapassam as 60 M, se o Estado identificou em todos os trechos as fórmulas aplicadas para fundamentar a extensão proposta, se todos os dados solicitados sobre as metodologias aplicadas e estimativas de erros foram apresentados etc. Poderá consultar o Estado costeiro para complementar informações ou esclarecer eventuais dúvidas.

A subcomissão pode recomendar, se necessário, a colaboração de outros peritos da CLPC com conhecimentos especializados, de organizações internacionais relevantes (por exemplo, OHI, COI) ou de outros especialistas para auxiliar seus trabalhos. Caso o plenário da CLPC lhe haja deferido a consideração a respeito, a subcomissão também define o curso de ação nos casos que envolvam delimitação ou disputas com terceiros Estados. [324]

Concluído o exame inicial, a subcomissão apresenta cronograma preliminar de suas atividades ao plenário da Comissão e ao Estado costeiro. No caso de propostas mais complexas, pode propor reunir-se também em períodos intersessionais da CLPC, de forma a avançar mais rapidamente em sua avaliação técnica e científica.

Durante a avaliação técnica e científica da proposta na subcomissão, é possível que esta solicite ao Estado costeiro novos esclarecimentos e informações e dados adicionais a respeito da proposta, ou que esse, espontaneamente, apresente-os para reforçar os fundamentos dos limites sugeridos. Como se verá, a experiência dos primeiros Estados que submeteram propostas à CLPC, especialmente o Brasil, cumpriu papel importante para ampliar as oportunidades de interação entre Estado proponente e CLPC durante o exame de uma proposta.

Quando a proposta se encontra em estágio avançado de exame, a subcomissão convida os representantes do Estado costeiro para uma reunião na qual apresenta suas principais opiniões e preocupações a respeito da proposta e suas conclusões gerais até aquela altura. O Estado costeiro tem a oportunidade de reagir às ponderações da subcomissão e, na mesma sessão ou na seguinte, apresentar informações e dados adicionais que considere pertinentes antes que aquela conclua o texto das recomendações que submeterá ao plenário.[325]

A adoção das recomendações na subcomissão deve ocorrer por acordo geral de todos os seus membros (consenso). Apenas depois de esgotados todos os esforços para o consenso é que se admite a votação, que se dá por maioria de 2/3 dos membros presentes e votantes. Aprovadas as recomendações no âmbito da subcomissão, serão enviadas ao Presidente da Comissão, por meio do Secretariado, com vistas à deliberação do plenário. Antes que a CLPC considere o texto proposto pela subcomissão, o Estado costeiro poderá solicitar a realização de uma apresentação de meio dia ao plenário sobre quaisquer aspectos relativos à proposta.[326]

Ao considerar as recomendações submetidas pela subcomissão e a apresentação do Estado costeiro, o plenário pode promover as emendas que considerar necessárias ao texto oriundo da subcomissão ou acatá-lo in totum. Nos termos do artigo 6.2 do Anexo II da Convenção e das Regras de Procedimento da CLPC, a aprovação das recomendações pela Comissão se dá por maioria de 2/3 dos membros presentes e votantes. Vale recordar que, na consideração em plenário, não há impedimento à participação e votação de peritos que sejam nacionais do Estado costeiro ou que lhe tenham prestado assessoria. Não obstante o disposto na Convenção, a CLPC, com base na regra 35 de suas Regras de Procedimento, deve envidar todos os seus esforços para decidir por consenso e só votar depois de havê-los esgotado.

4.5. As recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental e as alternativas do Estado costeiro

Uma vez adotadas, as recomendações da CLPC são enviadas ao Estado costeiro e ao SGNU. Caso aceite seu teor, o Estado costeiro pode estabelecer os limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas “com base” nas recomendações da Comissão e, assim, torná-los “definitivos e obrigatórios” nos termos do artigo 76.8 da Convenção. Conforme o artigo 7o do Anexo II da UNCLOS, o estabelecimento do limite exterior da plataforma continental do Estado costeiro de conformidade com o procedimento do artigo 76 ocorre de acordo com os procedimentos nacionais apropriados.

A doutrina considera “opaca” a linguagem da Convenção sobre o estabelecimento de limites exteriores pelo Estado costeiro “com base nas” recomendações da Comissão, especialmente porque a prática a respeito ainda é escassa.[327] A redação sobre a fixação de limites “com base nas” (on the basis of) recomendações da Comissão pareceria, para alguns autores, permitir um grau de flexibilidade maior que “de acordo com” (in accordance with) e menor que “levando em consideração” (taking into account) – fórmulas que foram consideradas e rechaçadas durante as negociações da III Conferência.[328]

Alex Elferink frisa que a função da Comissão se encerra com a emissão de suas recomendações ao Estado costeiro e a não apresentação de informações novas ou revistas por parte daquele. A CLPC não exerce, dentro dessa ordem de ideias, nenhum papel a posteriori para determinar se o bordo exterior da plataforma continental do Estado costeiro foi fixado com base em suas recomendações. Tampouco dispõe de atribuição para esclarecer o que é o caráter definitivo e obrigatório dos limites exteriores estabelecidos pelo Estado costeiro.[329]

Outro aspecto relevante é o da eficácia do caráter definitivo e obrigatório das recomendações dos limites exteriores fixados com base nas recomendações da CLPC. Alguns autores consideram que os limites só são obrigatórios e definitivos para o Estado costeiro interessado: seu estabelecimento com base nas recomendações da CLPC não criaria obrigações para terceiros Estados, que poderiam questionar, por exemplo, que se trata de área disputada ou que tais limites não obedecem aos critérios previstos no artigo 76 ou às regras da UNCLOS sobre as linhas de base e sobre as ilhas.[330] McDorman sustenta caber a terceiros Estados, e não à Comissão, a apreciação sobre se tais limites foram ou não efetivamente fixados com base nas recomendações daquela. Apenas após o transcurso de um prazo razoável, sem que outros Estados questionassem os limites fixados com base nas recomendações, estes valeriam erga omnes.[331]

Consideramos, não obstante, que os limites exteriores da plataforma continental estabelecidos pelo Estado costeiro com base nas recomendações da CLPC produzem efeitos erga omnes, para o Estado costeiro interessado e todos os demais Estados,[332] ressalvadas apenas as questões de delimitação, contempladas no artigo 76, parágrafo 10, da Convenção. Considerar os limites definitivos e obrigatórios somente para o Estado costeiro interessado parece retirar grande parte do efeito útil do dispositivo convencional. Em primeiro lugar, que interesse teria o Estado costeiro em submeter seus limites exteriores ao exame e recomendações da CLPC se os limites estabelecidos com base nas recomendações pudessem ser tão questionados por terceiros Estados quanto se as houvesse ignorado? Ademais, a oportunidade para questionamento de terceiros Estados ocorre ainda no procedimento da Comissão, no prazo de três meses entre a publicação do sumário executivo da proposta e o início de seu exame. Excetuados problemas de delimitação e outras disputas, como expressamente previsto no artigo 76.10 e no Anexo II, artigo 9o, nada na UNCLOS restringe ao Estado interessado o caráter definitivo e obrigatório dos limites.

O TIDM considera que, embora o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental além das 200 M seja ato unilateral do Estado costeiro, “a oponibilidade diante de outros Estados dos limites assim estabelecidos depende da satisfação dos requisitos especificados no artigo 76 [...] somente depois de que os limites sejam estabelecidos pelo Estado costeiro com base nas recomendações da Comissão é que esses limites se tornam definitivos e obrigatórios”.[333] Na doutrina de um de seus Juízes, “a palavra ‘obrigatórios’ pode ser aplicada apenas a terceiros Estados. Terceiros Estados têm de respeitar a delimitação [dos limites exteriores da plataforma continental com base nas recomendações da CLPC] da mesma maneira que têm de respeitar o acordo entre Estados soberanos concernente a fronteiras terrestres”.[334]

Fixado o limite exterior, o Estado costeiro deverá, de acordo com o artigo 76.9 e o artigo 84 da Convenção, depositar junto ao SGNU e ao Secretário-Geral da ISBA os mapas e informações pertinentes, inclusive dados geodésicos, que descrevam permanentemente os limites exteriores da sua plataforma continental. Ao contrário das fronteiras terrestres, que podem ser identificadas por marcos físicos, claramente perceptíveis, os limites marítimos só podem ser demarcados por meio de cartas náuticas ou listas de coordenadas.[335] A UNCLOS prevê que as linhas de limites deverão ser indicadas em cartas de escalas adequadas para a determinação de sua posição. Quando apropriado, podem ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos, em que conste especificamente sua origem geodésica.

Tanto ao Estado costeiro quanto ao SGNU caberá dar a devida publicidade aos limites exteriores estabelecidos. A UNCLOS não contempla a mesma obrigação em relação ao Secretário-Geral da ISBA, que funciona como depositário dos limites exteriores da plataforma continental estendida, sobretudo porque estes delimitam a contrario a Área.

Vale observar que as informações que o Estado costeiro deposita no SGNU por força do artigo 76.9 da UNCLOS são significativamente distintas daqueles enviadas à CLPC sob o artigo 76.8. À Comissão de Limites o Estado costeiro envia suas propostas de linhas e coordenadas de limites exteriores e toda a argumentação e os dados técnicos e científicos em que se ampara, para serem examinados e receberem recomendações. Apenas o sumário executivo da proposta do Estado costeiro é publicado; as demais partes permanecem sob o regime de confidencialidade. As informações que o Estado costeiro deposita no SGNU se relacionam apenas com os resultados do procedimento de estabelecimento de seus limites exteriores com base nas recomendações da Comissão, ou seja, com a descrição das linhas e coordenadas daqueles limites.

Caso o Estado costeiro discorde das recomendações feitas pela Comissão de Limites, deve apresentar à Comissão dentro de um prazo razoável uma proposta revista ou uma nova proposta (UNCLOS, Anexo II, artigo 8o). A ação cabível para o Estado costeiro que não acate as recomendações da CLPC é, conforme a UNCLOS, apresentar proposta nova ou revista. A Convenção não prevê que a CLPC atue como parte de procedimentos de solução de controvérsias, pelo que as possibilidades de um Estado costeiro insatisfeito obter reexame das ações daquela por tribunal internacional seriam limitadas. É possível argumentar, porém, a possibilidade de um tribunal internacional apreciar se a Comissão agiu ultra vires, a extrapolar o mandato e os critérios determinados pelo artigo 76 e o Anexo II da Convenção.[336]

Bjørn Kunoy argumenta que os Estados costeiros poderiam estabelecer o bordo exterior de sua plataforma estendida sem base nas recomendações da CLPC se delas discordassem. Tal limite, entretanto, não seria oponível a terceiros Estados, por carecer da natureza “definitiva e obrigatória” que a UNCLOS confere apenas àqueles estabelecidos com base nas recomendações da Comissão; tampouco poderia ser aceito para depósito e publicação pelo SGNU. Seria difícil, conclui, a um Estado fazer respeitar limites exteriores estabelecidos sem base nas recomendações da CLPC.[337] Convém recordar, ademais, que o texto da Convenção estabelece que o Estado costeiro insatisfeito “deve” apresentar proposta nova ou revista, o que evidencia uma obrigação de retornar à Comissão até que as posições de ambos coincidam.

Tanto o Estado costeiro quanto a subcomissão e a Comissão naturalmente deveriam – no cumprimento de boa-fé de suas atribuições sob a UNCLOS – esforçar-se para evitar que se adotem recomendações posteriormente rejeitadas pelo Estado costeiro. Trata-se de uma das vantagens da natureza não contenciosa do procedimento perante a Comissão.[338]

Nem a UNCLOS, nem as Regras de Procedimento contêm indicações sobre o “prazo razoável” para a apresentação de proposta nova ou revista nos termos do artigo 8o do Anexo II da Convenção. A razoabilidade do prazo deve considerar a complexidade na coleta e análise de dados necessária para subsidiar a proposta nova ou revista, de acordo com as características da margem continental sob exame, as recomendações originais da CLPC e as posições do Estado costeiro. A Federação Russa, que recebeu recomendações da CLPC em junho de 2002 e manifestou a intenção de apresentar proposta nova ou revista, só retornou à Comissão em fevereiro de 2013. Ainda assim, a proposta revista limitou-se a pequena parte da plataforma continental estendida russa (mar de Okhotsk), continuando pendente(s) proposta(s) revista(s) sobre a plataforma estendida russa no Ártico e no mar de Bering. Por outro lado, Barbados, cuja proposta recebeu recomendações da Comissão em abril de 2010, levou pouco mais de um ano para apresentar, em julho de 2011, a primeira proposta revista submetida à CLPC. A matéria objeto de revisão, nesse caso, dizia respeito apenas à posição do pé do talude em um dos pontos do limite submetido, o que facilitou uma elaboração expedita da proposta revista.

Compete ao Estado costeiro qualificar sua proposta como nova ou revista conforme o artigo 76.8 da Convenção. A distinção entre proposta nova e proposta revista tem efeito prático relevante para o retorno do Estado costeiro à CLPC. As propostas revistas são analisadas prioritariamente, independentemente da fila de propostas de plataformas continentais estendidas eventualmente à espera de exame pela Comissão, conforme decisão de 2010 da CLPC.[339]

Toda a fase processual do diálogo com a CLPC acima comentada encontra-se sintetizada no fluxograma contido no anexo 12.

Capítulo 5

O Brasil e o regime da plataforma continental

5.1. As reações brasileiras às primeiras reivindicações sobre a plataforma continental

Suzette Suarez nota que muitos países não reagiram e não podiam reagir imediatamente à proclamação Truman: não perceberam com tirocínio como a declaração poderia afetar seus interesses, além de muitos terem preocupações mais prementes, relacionadas ao conflito mundial que havia pouco terminara.[340] O Brasil parece haver sido um desses países. Pesquisas nas comunicações trocadas com as embaixadas em Washington, México e Buenos Aires, durante as respectivas proclamações, não identificaram comentários ou reações do Itamaraty. Apenas a partir das proclamações do Chile e do Peru, em 1947, as primeiras a referir-se à zona de 200 milhas marítimas, parece haver aumentado nossa atenção para extensões unilaterais da jurisdição estatal sobre os espaços marítimos e seus recursos.[341]

As proclamações dos países americanos sobre as respectivas plataformas continentais pouco a pouco despertaram o interesse do Brasil, que nelas identificou, sobretudo, oportunidade para ampliar a própria jurisdição sobre os espaços marítimos. O fato de que EUA e México já extraíam regularmente petróleo de suas plataformas continentais não passou despercebido nessas reflexões,[342] embora o Brasil ainda não houvesse descoberto petróleo offshore.

As sucessivas declarações dos EUA e dos vizinhos latino-ameri-canos levaram o Itamaraty a consultar os ministérios da Marinha, da Justiça e da Agricultura, bem como o Conselho Nacional de Petróleo, sobre a conveniência de o Brasil adotar posição semelhante. Em comunicação de 3 de março de 1948, o Ministro da Marinha propôs o estabelecimento de um “mar continental” de largura de 200 M.

O Itamaraty mantinha cautela diante de reivindicação de tamanha amplitude e favorecia declarar direitos apenas sobre a plataforma continental, em linha similar à da proclamação Truman. Vale recordar que, no período, o Brasil ainda adotava o limite de 3 milhas marítimas para a largura de seu mar territorial e que apenas Chile e Peru haviam estendido sua soberania até as 200 milhas marítimas.

Em parecer sobre o assunto, o Consultor Jurídico do Ministério, Levi Carneiro, considerava admissível e justificável a extensão da “jurisdição e domínio” do Brasil à plataforma continental e insular submarina, em moldes similares aos das declarações dos Estados Unidos e do México. A medida estaria fundamentada no fato geográfico da extensão do território continental por meio da plataforma submarina, ou seja, da integração desta com aquele território. Baseado nas liberdades clássicas do alto-mar, o Consultor Jurídico avaliava que reivindicações sobre suas águas, contudo, não seriam cabíveis, por ser o alto-mar insuscetível de apropriação. O limite de 200 M seria “arbitrário e fictício”. Carneiro reconhecia que o desenvolvimento tecnológico – canhões mais sofisticados e de longo alcance, a aviação militar – permitiria “ampliação desmedida” da largura do mar territorial com base no princípio do vis armorum. Observava, por outro lado, que o princípio da liberdade dos mares tivera sempre, “por uma coincidência significativa, a defesa ardorosa da nação que podia dominar o mar declarado livre” e que uma revisão se fazia necessária.[343]

5.2. A plataforma submarina no Decreto no 28.840, de 8 de novembro de 1950

Em 1950, o Brasil finalmente fez sua proclamação de direitos sobre a plataforma continental. Preferiu designá-la plataforma submarina, para evitar quaisquer dúvidas de que também reivindicava as plataformas de suas ilhas e arquipélagos. O principal interesse do Brasil era, naquele momento, o de preservar os recursos da plataforma e reservar sua exploração, ao subordiná-los a concessão ou autorização do Poder Executivo.

Na Exposição de Motivos que encaminhou ao Presidente da República em 9 de agosto de 1949, o Chanceler Raul Fernandes fundamentava a conveniência da declaração da plataforma submarina como integrada ao território nacional com base no prolongamento natural. Descreveu a plataforma como “dependência natural do território nacional adjacente, com o qual forma uma unidade morfológica e geológica, ou melhor, uma só unidade geográfica”. Apenas o Estado costeiro, sem cuja cooperação seria difícil ou mesmo impraticável explorar os recursos da plataforma, teria título legítimo à jurisdição sobre eles.[344]

O Decreto no 28.840, de 1950, expressamente declarava “integrada ao território nacional” a plataforma submarina. Ao considerar a plataforma integrada ao território – no qual a soberania estatal não admite sequer exceções ligadas ao jus communicationis –, a proclamação brasileira podia ser interpretada como ainda mais abrangente, em relação à plataforma, que as daqueles países que haviam optado por estender o mar territorial. O regime especificado no decreto, bem como o histórico de sua adoção acima mencionado, indicava, entretanto, maior proximidade com a proclamação Truman. O decreto reconhecia a “jurisdição e domínio, exclusivos, da União Federal” e condicionava “o aproveitamento e a exploração de produtos ou riquezas naturais” na plataforma a autorização ou concessão federal. Empregava termos muito próximos a “jurisdição e controle” e se concentrava na exploração e aproveitamento dos recursos da plataforma, e não em todas as atividades relativas a ela.

O artigo 3o daquele instrumento esclarecia que continuavam em pleno vigor as regras sobre a navegação das águas sobrepostas à plataforma, o que resguardava seu caráter de alto-mar e reforçava a intenção de não estender o mar territorial.[345] Não obstante, o dispositivo frisava que a continuada vigência dessas regras era “sem prejuízo daquelas que forem estabelecidas, especialmente sobre a pesca nessa região”. A ressalva não deixava de implicar alguma conexão entre a plataforma e as águas sobrejacentes,[346] sobretudo diante da ambiguidade pela qual a exceção poderia tratar tanto da pesca na plataforma quanto nas águas a ela sobrepostas em geral.

5.3. O Brasil e as discussões da Comissão de Direito Internacional

De certa forma, o Brasil esteve envolvido desde o início nas discussões sobre a plataforma continental na CDI, por meio do Embaixador Gilberto Amado, que dela fez parte durante todo o período em que se considerou o tema.[347] Cabe ressaltar, não obstante, que, como todos os peritos da CDI, o jurista e diplomata brasileiro agia a título pessoal. Suas opiniões não necessariamente coincidiam com as do Governo.

Eleito o primeiro Relator da Comissão de Direito Internacional, o Embaixador Gilberto Amado apoiou a consideração do regime do alto-mar entre os primeiros temas a serem incluídos no plano de trabalho, bem como que os juristas da CDI não se limitassem à codificação pura e simples do direito internacional clássico, mas levassem em consideração as mudanças que ocorriam desde a criação das Nações Unidas.[348]

Ao longo das discussões, o jurista brasileiro levou ao conhecimento de seus pares a aprovação do Decreto no 28.840, de 1950, e frisou que tratava de jurisdição e controle.[349] O Embaixador Amado favorecia, em certa medida, o critério da explotabilidade na definição da plataforma, ao considerar que qualquer limitação batimétrica no que concernia ao aproveitamento de seus recursos deveria ser temporária, diante das possibilidades de avanço da tecnologia. Receava, por outro lado, as propostas de definir o limite exterior da plataforma por um critério de distância da costa, porque poderiam levar a impasse similar ao que então se verificava em relação à largura do mar territorial.[350] Tampouco era partidário de submeter as pescas sedentárias ao regime da plataforma continental: entendia que correspondiam ao do alto-mar e que conviria não inovar.[351]

Concluída a versão provisória do projeto de artigos da CDI sobre a plataforma continental em 1951, o Governo brasileiro transmitiu, em 5 de março de 1952, seus comentários. Depois de notar que o Decreto no 28.840, de 1950, definia a jurisdição e controle sobre os recursos da plataforma, mas não fixava limites específicos para plataforma, o Brasil declarou aceitar, em princípio, as conclusões preliminares da CDI. Frisou, não obstante, que a CDI deveria melhor explorar a possibilidade de estabelecer, ao menos provisoriamente, um limite mais preciso para a plataforma continental, em certa crítica ao critério da explotabilidade então adotado. Advogou, ainda, que a CDI precisasse que a jurisdição e o controle do Estado costeiro sobre os recursos da plataforma eram exclusivos.[352] O Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no período, Embaixador Hildebrando Accioly, que elaborou os comentários, entendia que o regime da plataforma continental “visava especialmente à possibilidade de aproveitamento do petróleo de seu subsolo” e que seu limite não deveria ir além da profundidade onde fosse possível extraí-lo.[353]

Quando a CDI reconsiderou, em 1953, o projeto de artigos à luz das reações dos Estados-Membros e da AGNU, o Embaixador Amado apoiou que a CDI revisse o texto de 1951 e adotasse o limite de 200 m de profundidade. Ao citar os comentários dos Estados ao projeto anterior, argumentou que esses haviam recorrido a cientistas antes de os enviarem. Notou o entendimento prevalente de que a plataforma se quebra acentuadamente (pelo talude) a partir de tais profundidades.[354] Embora favorecesse o reconhecimento da jurisdição e controle do Estado costeiro para a exploração e aproveitamento dos recursos da plataforma, apoiou a proposta de conciliação dos “direitos soberanos”, de autoria do jurista russo Feodor Kozhevnikov.[355]

Gilberto Amado advogou, em 1956, durante a preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que a CDI fizesse novas mudanças na definição do limite exterior da plataforma continental para incorporar o critério híbrido de profundidade e explotabilidade aprovado na Conferência Interamericana de Ciudad Trujillo. Recordou, em defesa da reintrodução do critério da explotabilidade, que havia sido o interesse dos Estados em aproveitar os recursos do leito do mar e seu subsolo que levara a CDI a tratar do tema.[356]

5.4. O Brasil na (I) Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar

O Brasil participou ativamente dos trabalhos da CNUDM, em Genebra. Em sua atuação, o país contou com a expertise e a experiência acumulada nas discussões da CDI do Embaixador Gilberto Amado, designado Chefe da delegação pelo Chanceler José Carlos de Macedo Soares. Em seu discurso durante o debate geral da Conferência, o Embaixador Amado ressaltou que o “delegado do Brasil não se sent[ia] de forma alguma vinculado pelas opiniões do membro brasileiro da CDI”, mas manifestou satisfação por coincidirem em quase todos os pontos. Enfatizou a tradição brasileira de abertura ao consenso e expressou a expectativa de que tal espírito prevalecesse para facilitar o sucesso da Conferência.[357] Os trabalhos da IV Comissão, sobre a plataforma continental, foram acompanhados pelo então Secretário Carlos Calero Rodrigues.

O Brasil também favoreceu a combinação dos critérios de profundidade e explotabilidade para a definição dos limites exteriores da plataforma continental. Advogava que a explotabilidade permitia flexibilidade diante dos avanços na tecnologia de aproveitamento dos recursos da plataforma, que então já podia ser aproveitada, em alguns lugares, além da profundidade de 200 m. Não obstante, entendia o limite de 200 m de profundidade como uma garantia para os Estados costeiros diante daqueles mais desenvolvidos tecnologicamente. O critério batimétrico implicaria que nenhum outro Estado teria o direito, com base no critério da explotabilidade, de explorar recursos do leito do mar e seu subsolo a menos de 200 m de profundidade adjacente à costa de outro Estado.[358] A delegação brasileira, assim, votou a favor do texto emanado da CDI para o artigo que consagrava a combinação dos critérios para o limite exterior da plataforma continental.[359]

Na Conferência de Genebra, repetiram-se, entre os plenipotenciários estatais, as divisões entre os que advogavam a “jurisdição e controle” do Estado costeiro e os que favoreciam sua “soberania” a respeito da plataforma. O Brasil inclinou-se pela construção de consenso em torno da expressão “direitos soberanos”. Recordava que a expressão já fora consagrada pela CDI, após exaustivos debates, como fórmula de conciliação.[360]

Embora evitasse enfrentamento mais direto com os países da região que reivindicavam direitos às águas sobrejacentes à plataforma continental, a delegação favoreceu a preservação de seu caráter de águas de alto-mar. Opôs-se, por exemplo, à emenda argentina, que visava ao reconhecimento de direitos a um “mar epicontinental” sobre a plataforma. Eventual posição especial dos Estados costeiros em relação às águas sobrejacentes não decorreria, ao ver do Brasil, de seus direitos sobre a plataforma.

Interessante observar que a delegação brasileira em Genebra inicialmente apoiou a exclusão dos crustáceos e outras espécies natatórias da definição das espécies sedentárias, conforme contida em emenda da delegação da Austrália e de outros cinco países durante as negociações da IV Comissão (L.36). O Brasil votou a favor do texto da emenda com aquela restrição e contra emendas do México, malograda no nível da Comissão, e da Índia, bem sucedida no plenário, que buscavam eliminar a exclusão dos crustáceos. A França, por sua vez, favoreceu que se suprimisse a referência aos crustáceos, o que os incluiria no conceito de espécies sedentárias submetidas ao regime da plataforma continental.[361] Poucos anos depois, durante a “guerra da lagosta”, os dois países teriam posições diametralmente opostas.

Em seu relatório sobre as atividades da Conferência, o chefe da Delegação brasileira observava que o texto da Convenção sobre a Plataforma Continental incorporara, quase na íntegra, o teor do projeto da CDI; para isso se empenhara o delegado brasileiro. Sublinhava que nada havia nas quatro convenções que contrariasse os interesses brasileiros, mas assinara apenas a Ata Final, como a maioria das delegações,[362] para permitir um exame mais cuidadoso da Secretaria de Estado durante o prazo em que ficariam abertas à assinatura.

O Brasil, porém, nunca chegaria a firmar as Convenções de Genebra. Os trabalhos inacabados da Conferência de 1958 – a definição da largura do mar territorial e do regime das zonas de pesca – parecem ter influído em que o país se mantivesse afastado das Convenções, cujos textos em geral favoreceu.

Em maio de 1963, na esteira da “guerra da lagosta”, o Governo criou Comissão, no âmbito do Itamaraty, para “rever a política tradicionalmente seguida pelo Brasil em matéria de Direito do Mar”, estudar as Convenções de Genebra e fazer recomendações sobre eventual adesão. A Comissão – presidida pelo professor Lineu de Albuquerque Mello e, após o falecimento deste, pelo Embaixador Antonio Camilo de Oliveira – incluiu representantes dos ministérios da Marinha e da Agricultura e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.[363] Em seu relatório, o Presidente da Comissão reconhecia que “a regra é que os limites se requerem definidos, constantes e conhecidos”,[364] em alusão às incertezas inerentes ao critério da explotabilidade no limite exterior da plataforma. Concluiu, não obstante, pela conveniência da adesão do Brasil aos tratados. Frisava o Embaixador Camilo de Oliveira que o “Direito Novo” conferia legitimidade e proteção jurídica internacional aos “interesses especiais” do Estado costeiro na exploração e utilização dos recursos de sua plataforma continental.[365]

Somente em 12 de abril de 1967, porém, o Poder Executivo enviou o texto das quatro Convenções de Genebra ao Congresso Nacional e pediu autorização para adesão (Mensagem no 353/67). O Congresso autorizou o Presidente da República a aderir aos quatro instrumentos pelo Decreto Legislativo no 45, de 15 de outubro de 1968. A essa altura, contudo, intensificavam-se as correntes internas em favor da declaração de um mar territorial de 200 M e, no plano externo, já se prenunciava a superação das Convenções genebrinas, sob críticas cada vez mais acerbas.[366]

5.5. A “Guerra da Lagosta” (1961/1964)

O episódio conhecido como a “guerra da lagosta”, que nunca envolveu conflito armado, refere-se à crise diplomática entre Brasil e França, de 1961 a 1964, em razão da pesca não autorizada de lagostas por navios franceses na plataforma continental do Nordeste brasileiro.

Curiosamente, os interesses econômicos dos dois países, que não haviam sequer firmado a Convenção sobre a Plataforma Continental, levaram-nos a uma controvérsia sobre sua interpretação. A questão se relacionava com o artigo 2.4 da CPC, que incluiu nos recursos naturais da plataforma continental as espécies sedentárias, definidas como os “organismos que no estado em que podem ser pescados são incapazes de se deslocar a não ser permanecendo constantemente em contato físico com o leito do mar ou o subsolo”. Em posições que se inverteram em relação a seus votos na Conferência de Genebra, os franceses defendiam que a lagosta não era espécie sedentária, pois nadaria na coluna d’água para locomover-se, de modo que estaria sujeita à liberdade de pesca no alto-mar. Já o Brasil advogava que a lagosta era espécie sedentária, submetida a seus direitos soberanos, porque apenas saltava do leito da plataforma, de que dependia para locomover-se.[367]

Nos primeiros meses de 1961, o Governo francês solicitou autorização ao Brasil para que três embarcações francesas fizessem pesquisas nas costas nordestinas para verificar o potencial lagosteiro da região. O Brasil concedeu a autorização desde que as embarcações levassem a bordo representantes da Marinha, ao que a França aquiesceu. Nos meses seguintes, porém, sucessivos navios franceses tentaram realizar pesca de arrastão de lagostas na plataforma brasileira, mas foram impedidos pelas autoridades brasileiras, inclusive com apresamento de navios. O Governo brasileiro, que não autorizara a pesca comercial da lagosta pelas embarcações francesas, decidiu reservá-la aos pescadores nacionais. Embora implicitamente houvesse reconhecido a jurisdição brasileira ao solicitar a autorização para a pesquisa, a França passou a sustentar que as lagostas não poderiam ser consideradas espécies sedentárias da plataforma continental e que o Brasil violava as liberdades de pesca em alto-mar daquelas embarcações.[368]

Depois de meses de negociações infrutíferas em busca de um modus vivendi para superar o problema, e não sendo aceitáveis para o Brasil as propostas francesas de submeter a controvérsia à arbitragem, o governo da França decidiu dar uma demonstração de força. Em 21 de fevereiro de 1963, o Governo De Gaulle enviou o vaso de guerra Tartu para acompanhar seus navios pesqueiros. No dia anterior, expirara o prazo para que os navios franceses deixassem as costas do país, após autorização de pesca em caráter excepcional, temporário e de boa vontade do Presidente João Goulart. O Brasil reagiu firmemente à decisão da França, que considerou “de extrema gravidade” e “capaz de levar a tensão entre os dois países a consequências imprevisíveis”. Ao se aproximar das costas brasileiras, o Tartu esteve sempre vigiado por navios da Marinha, e se manteve a mais de 100 milhas marítimas da costa.[369]

A presença, com propósito pouco disfarçado de ameaça, de navio de guerra estrangeiro a poucos quilômetros da costa brasileira inflamou a opinião pública local. Denunciava-se o claro exercício de gunboat diplomacy para intimidar o Brasil na defesa de seus direitos soberanos sobre os recursos naturais da plataforma. O irônico comentário de que “se lagosta é peixe, canguru é passarinho”[370] ganhou popularidade. O Itamaraty passou a condicionar qualquer retorno às negociações à prévia retirada do navio de guerra e, novamente, recusou a pretensão francesa de levar o caso à Corte Permanente de Arbitragem.

As tensões bilaterais só vieram a amainar-se nos primeiros meses de 1964, com sinais de distensão da França, que culminaram com o convite do Presidente João Goulart para que o General de Gaulle visitasse o Brasil durante a viagem que preparava à América Latina. De Gaulle visitou o Brasil, já no governo do General Castello Branco, em outubro de 1964.

A “guerra da lagosta” e a preocupação com a pesca desses crustáceos por navios estrangeiros na plataforma continental brasileira estiveram entre os fatores que aumentaram o interesse público do país sobre o mar adjacente como parte integral do patrimônio nacional, e que resultaram, nos anos seguintes, em sucessivas extensões da largura do mar territorial.[371]

Vale observar que a França, ao aderir à Convenção sobre a Plataforma Continental, em junho de 1965, fez declaração pela qual frisava que a expressão “organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias” deveria ser interpretada como “excluindo crustáceos, com exceção da espécie de caranguejo conhecida como percebe” (que vive constantemente fixo ao leito do mar e, não por coincidência, é comum nas costas francesas).

5.6. A plataforma submarina na Constituição de 1967 e nos decretos de 1968

Instalado o regime militar, a Constituição de 1967 incluiu, pela primeira vez, a plataforma submarina entre os bens da União (artigo 4o, III), baseada no que já se dispunha no decreto de 1950 sobre a jurisdição e o domínio exclusivo da plataforma.

Em O Brasil e o Novo Direito do Mar, o Embaixador Araújo Castro salienta que nem o Decreto no 28.840, de 1950, nem a Constituição de 1967 definiam o limite exterior da plataforma continental. O Brasil, que integrara a plataforma continental ao seu território inclusive em nível constitucional, mas não era Parte da Convenção de Genebra, carecia de um limite exterior claro para o espaço marítimo reivindicado.[372]

O Governo brasileiro finalmente fixou um limite para sua plataforma pelo Decreto no 62.837, de 6 de junho de 1968, que dispôs sobre exploração e pesquisa na plataforma submarina do Brasil, nas águas do mar territorial e nas águas interiores. Em linhas gerais, o decreto retomava o critério híbrido de 200 m de profundidade ou explotabilidade da CPC. Segundo seu artigo 3o, a plataforma submarina era a parcela do território nacional, incluída entre os bens da União, que compreendia:

a) o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas adjacentes às costas, mas situadas fora do mar territorial, até uma profundidade de 200 metros, conforme representada nas cartas náuticas da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, ou além deste limite até o ponto em que a profundidade das águas sobrejacentes permita o aproveitamento dos recursos naturais das referidas regiões; e

b) o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas análogas, que são adjacentes às costas das ilhas.

O parágrafo único do mesmo artigo esclarecia que as expressões “plataforma submarina”, “plataforma continental” e “plataforma continental submarina” eram equivalentes para os fins do Decreto. Aos poucos, a legislação interna abandonou a expressão plataforma submarina em favor de plataforma continental, como consagrado no âmbito da ONU.[373]

O Decreto exigia prévia autorização por parte da Marinha – do Presidente da República em caso de entidade estrangeira – para qualquer atividade de pesquisa e exploração na plataforma continental e nas demais zonas marítimas brasileiras. Determinou a obrigatoriedade do envio de cópias dos resultados das pesquisas à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e da presença de observadores da Marinha e cientistas indicados pelo então Conselho Nacional de Pesquisa, hoje Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para acompanhar in loco as atividades. Atribuiu à Marinha de Guerra competência de apreender qualquer embarcação que efetuasse pesquisa ou exploração não autorizadas.

O Decreto no 62.837, de 1968, entretanto, vigeu por pouco mais de dois meses. Em 26 de agosto de 1968, o Decreto no 63.164 revogou aquele diploma e introduziu mudança significativa em relação à plataforma continental. Seu artigo 3o indicava que “para os efeitos deste Decreto, considera-se plataforma submarina a parcela de território nacional incluída entre os bens da União pelo disposto no art. 4o, item III, da Constituição do Brasil, e de acordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil”. Embora a definição do limite exterior da plataforma contida no Decreto no 62.837, de 1968, padecesse dos mesmos problemas que então já se criticavam em relação ao disposto na CPC, a nova redação do Decreto no 63.164, de 1968, retornava o país a uma situação de indefinição sobre o bordo externo de sua plataforma. A despeito de o novo texto citar “tratados ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil”, estes não existiam: o país nunca se tornou parte da Convenção de 1958!

O Decreto no 63.164, de 1968, também efetuou mudanças no regime de licenciamento, para reconhecer as competências de outros ministérios e o papel de entidades paraestatais nas atividades de pesquisa e exploração na plataforma. Da Marinha passou a exigir-se apenas “audiência prévia” e controle nos aspectos de polícia naval e segurança da navegação nos casos em que outras entidades estatais ou paraestatais realizassem as atividades na plataforma e demais espaços marítimos. Também se requeria audiência prévia da Marinha quando a competência para autorizar a pesquisa coubesse por lei a outro ministério.

Em outubro de 1969, a Emenda Constitucional no 1 realizou extensas mudanças no texto da Constituição que o regime militar havia outorgado em 1967. Uma das mais sutis foi a nova redação dada ao artigo 4o, III, que declarou a plataforma continental como bem da União. Desde então, a expressão plataforma submarina deixou de constar da legislação interna.

5.7. O início da produção de petróleo na plataforma continental brasileira

O desenvolvimento da exploração e aproveitamento de petróleo offshore atraiu o interesse brasileiro a partir dos anos 1960. Relatórios do geólogo norte-americano Walter K. Link, que dirigia o Departamento de Exploração da Petrobras, indicavam a pouca viabilidade no longo prazo da extração do petróleo a partir de poços terrestres no Brasil e apontavam para a necessidade de avanços tecnológicos para favorecer a produção offshore.[374] Na época, o chamado “relatório Link” rendeu severas críticas de setores da opinião pública brasileira ao geólogo, até mesmo acusações de que seria espião dos Estados Unidos.

Poucos anos depois, porém, em 1963, a Petrobras criou o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello (Cenpes). Desde o início, o Cenpes conferiu atenção especial às possibilidades de aproveitamento de petróleo na plataforma continental. Em 1968, graças às pesquisas do Cenpes e aos investimentos em meios de sísmica de reflexão de cobertura múltipla e no envio de sondas de prospecção, a Petrobras encontrou a primeira bacia petrolífera na plataforma continental brasileira.[375] Situados sob uma coluna d’água de 30 m e a 80 m de profundidade, os depósitos do campo de Guaricema, na foz do rio Vasa Barris, litoral de Sergipe, comprovaram a existência de petróleo na plataforma continental do Brasil. A tecnologia disponível para a empresa, porém, obtida de empresas que operavam no golfo do México, ainda não permitia grandes saltos na produção offshore brasileira.[376] Numa época em que o preço do petróleo se encontrava baixo (US$ 3/barril), o desenvolvimento do campo de Guaricema serviu para que os técnicos brasileiros aprendessem a trabalhar no mar e pudessem desenvolver tecnologias próprias.[377]

5.8. O Decreto-Lei no 1.098, de 25 de março de 1970, e o mar territorial de 200 M

Em março de 1970, o Brasil deixou de ser o único país ao sul do Equador a não adotar a distância das 200 M para a extensão de sua jurisdição marítima. O país, que até meados de 1966 mantinha a regra do tiro de canhão de um decreto do século XIX, dentro de menos de quatro anos estendeu seu mar territorial para 6 M, 12 M e finalmente 200 M, seguindo a tendência de diversos países latino-americanos.[378]

Embora o mar territorial não seja o objeto do presente trabalho, são úteis alguns comentários, tendo em conta os vínculos que extensão tão significativa desse espaço marítimo tiveram com a plataforma continental. Como visto, já em fins da década de 1940, na esteira das declarações dos países do Pacífico Sul latino-americano, autoridades da Marinha haviam advogado a tese da largura de 200 M, que desde então granjeara crescente apoio de entidades do setor pesqueiro, associações de juristas, órgãos de imprensa e parlamentares.[379]

Alguns dos aspectos que motivaram o Governo brasileiro a estender seu mar territorial à distância de 200 milhas marítimas das linhas de base relacionavam-se à plataforma continental. Destacavam-se, nesse contexto, os riscos de degradação dos estoques pesqueiros, especialmente a pesca sedentária da lagosta por navios estrangeiros industriais, alguns dos quais operavam a apenas 20 milhas da costa brasileira. O problema, que anos antes provocara a “guerra da lagosta”, repetia-se em relação ao camarão e outros recursos haliêuticos do litoral brasileiro.[380]

Nas considerações estratégicas que levaram à medida, estava a preocupação com o risco de armazenamento de artefatos ou a realização de testes nucleares nos fundos marinhos próximos à costa. Ainda não se concluíra o Tratado sobre Proscrição de Armas Nucleares ou Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar ou seu Subsolo.[381]

A importância da proteção da plataforma continental e seus recursos também foi considerada. A segurança e exclusividade da exploração dos recursos da plataforma e o controle das pesquisas científicas nela realizadas seriam melhor atendidos por meio da extensão de soberania às águas sobrejacentes.[382] A exploração de petróleo offshore na plataforma continental brasileira havia sido iniciada recentemente e dava nova dimensão à necessidade de segurança daquele espaço marítimo. O Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares recorda o lançamento, em 1969, do primeiro grande programa de pesquisas geológicas marinhas pelo Governo brasileiro, o Geomar, integrado pela Petrobras, a DHN e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O Geomar originou, no ano seguinte, o Programa de Geofísica e Geologia Marinha (PGGM), que até hoje reúne dezenas de instituições de pesquisa científicas nacionais.[383]

O Embaixador Luiz Augusto de Araújo Castro sublinha que, além dos interesses econômicos e de segurança, havia a consciência política de que o Governo brasileiro poderia estender seu mar territorial a 200 milhas marítimas “quase que impunemente”, no plano externo, com impactos positivos para um regime militar em um período sensível.[384]

O professor Marotta Rangel entende que, com o mar territorial de 200 M, o Brasil teria deixado de ter plataforma continental no sentido estabelecido na Convenção de 1958, já que ela teria sido completamente absorvida no mar territorial estendido.[385] Embora pelo Decreto no 1.098, de 25 de março de 1970, a soberania brasileira bastante ultrapassasse os 200 m de profundidade e a capacidade, então, de aproveitamento pelo Brasil dos recursos de sua plataforma, o Embaixador Araújo Castro pondera que a adoção da distância de 200 M para o mar territorial não implicava renúncia às áreas da plataforma continental que comprovadamente excedessem esse limite.[386]

Vale notar, nesse sentido, que o Decreto no 1.098, de 1970, em seu artigo 5o, revogou apenas o Decreto-Lei no 553, de 25 de abril de 1969, que estendera o mar territorial brasileiro para 12 M. Não citou a plataforma submarina ou continental tal como tratada nos decretos no 28.840, de 1950, e 63.164, de 1968. A plataforma continental, ademais, permanecia listada como um dos bens da União na Constituição Federal, o que um decreto-lei não teria o condão de modificar.

5.9. A criação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

A extensão do mar territorial para a largura de 200 milhas marítimas demandava o fortalecimento da institucionalidade do Governo brasileiro para a proteção e o aproveitamento racional de seus recursos. Da mesma forma, o lançamento das negociações da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com o objetivo de regular o Direito do Mar em todos os seus aspectos, recomendava o aprimoramento dos mecanismos de coordenação interinstitucional com o propósito de subsidiar as posições brasileiras na Conferência. O Governo criou, nesse contexto, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

A CIRM, estabelecida pelo Decreto no 74.557, de 12 de setembro de 1974, é o principal órgão de assessoramento da Presidência da República para a execução da Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM). Presidida pelo então Ministro da Marinha, a Comissão contou, desde sua criação, com um representante do MRE, além de representantes de vários outros ministérios relacionados aos assuntos do mar.

A CIRM sucedeu à Comissão Interministerial de Estudos dos Assuntos Relacionados com a Política Brasileira para os Recursos do Mar, criada pelo Decreto no 66.682, de 11 de junho de 1970, com hierarquia, composição e competências mais modestas.[387]

Entre as funções da CIRM, incluem-se apresentar propostas de diretrizes para a consecução da PNRM; acompanhar-lhe os resultados e propor-lhes alterações; participar no planejamento de atividades relacionadas com os recursos do mar; propor ao Presidente da República prioridades para programas e projetos correlatos; e coordenar a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais, comuns e setoriais para os recursos do mar.

Em 1979, pelo Decreto no 84.324 de 19 de dezembro, foi formalmente instituída a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Secirm). Comandada por oficial de Marinha da ativa que acumula a função de representante do Comando da Marinha na Comissão, a Secirm é o órgão de apoio técnico e administrativo da CIRM.

As Diretrizes Gerais da PNRM, adotadas pelo Presidente da República em 12 de maio de 1980, arrolavam entre os seus objetivos principais a integração do mar territorial e da plataforma continental ao espaço brasileiro e o aproveitamento racional dos oceanos, aí compreendidos os recursos vivos, minerais e energéticos da coluna d’água, solo e subsolo que apresentem interesse para o desenvolvimento econômico e social e a segurança nacional.

Desde 1982, o Governo passou a editar os Planos Setoriais para os Recursos do Mar (PSRM), quadrienais, que buscam aumentar o conhecimento do Brasil sobre as potencialidades do mar e seus recursos e sobre os fenômenos oceanográficos nas áreas sob jurisdição e de interesse nacional, com vistas à gestão e uso sustentável desses recursos e à distribuição justa e equitativa de seus benefícios. Atualmente vige o VIII PSRM (2012-2015).

A CIRM, diretamente e por meio dos programas que instituiu, como o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Leplac), cumpre papel significativo nos esforços do Brasil para o estabelecimento dos limites exteriores de sua plataforma continental estendida.

5. 10. O Brasil na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

O período das negociações da UNCLOS coincidiu também com o crescente interesse do Brasil por sua margem continental e com a consolidação de nossa produção de petróleo offshore. As primeiras descobertas de petróleo na plataforma continental brasileira no final dos anos 1960 evidenciaram a necessidade de que o país aumentasse seus conhecimentos sobre as características e o potencial de recursos de sua margem continental. O agravamento do conflito no Oriente Médio e o choque sem precedentes nos preços do petróleo que lhe seguiu em 1973 reforçaram ainda mais essa tendência. O Governo brasileiro viu-se premido a perseguir a autossuficiência energética necessária ao desenvolvimento do país. Aumentaram significativamente os investimentos da Petrobras em busca de petróleo offshore.

Entre 1971 e 1983, desenvolveu-se o Projeto de Reconhecimento Global da Margem Continental Brasileira (Remac), coordenado pelo Cenpes/Petrobras em parceria com a DHN, o DNPM e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), com apoio do CNPq. O Remac produziu nove volumes de estudos e mapas sobre a margem continental brasileira, baseado em análises batimétricas, gravimétricas e sísmicas de sua topografia e composição.[388] Tanto os dados e informações obtidos pelo projeto Remac como o exercício de coordenação e cooperação interinstitucional que implicou constituíram subsídio fundamental para o Leplac.[389]

Às pesquisas científicas, associavam-se novas e cada vez mais importantes descobertas de petróleo em nossa plataforma continental. Ao iniciar-se a III Conferência, em 1973, o Brasil fazia sua primeira descoberta na bacia de Campos. Sob coluna d’água de 110 m e com mais de 3,5 km de subsolo marinho, encontrou-se petróleo no poço exploratório 1-RJS-7. Confirmadas as expectativas da Petrobras quanto à existência de petróleo naquela bacia, houve estímulo a novos investimentos em exploração.[390] A descoberta, no mesmo ano, de mais um campo de petróleo offshore, o campo de Ubarana, no litoral potiguar, alentava ainda mais a empresa a continuar “lançando-se ao mar” em período de aguda crise internacional. Em 1974, a Petrobras pela primeira vez descobriu petróleo economicamente viável na bacia de Campos, no campo de Garoupa, a 100 m de profundidade, com área de aproximadamente 100 mil km^2 que se estende do litoral de Vitória, Espírito Santo, até Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro. A bacia de Campos logo se tornou a maior província petrolífera do país.[391] A produção doméstica de petróleo subiu de 167 mil para 564 mil barris/dia entre 1970 e 1985.[392]

A chefia da delegação do Brasil na III Conferência da ONU sobre o Direito do Mar coube ao Embaixador Carlos Calero Rodrigues, que negociara a CPC em 1958. O então Secretário Luiz Augusto de Araújo Castro acompanhava as negociações da IV Comissão, inclusive a plataforma continental.

Havendo o Brasil estendido seu mar territorial até 200 M, a prioridade maior na III Conferência era assegurar o reconhecimento da posição latino-americana nesse sentido ou, pelo menos, obter um regime da ZEE que preservasse o máximo possível da jurisdição do Estado costeiro. Como país de margem continental ampla, o Brasil igualmente favorecia as teses do grupo marginalista, de que os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental se estendiam até o bordo exterior da margem continental.

Na 4a Sessão da Conferência, a delegação do Brasil reiterou o entendimento de que o Estado costeiro exerce direitos soberanos até o limite exterior da margem continental, mas reconheceu a necessidade de se incluírem no texto negociado uma definição da margem e critérios técnicos objetivos para a determinação de seu limite exterior. Informou ainda que estudaria com cuidado a proposta de compartilhamento de rendas auferidas na plataforma continental além das 200 M.[393] A delegação brasileira ressaltou, durante a 6a Sessão, que finalmente os países sem litoral e geograficamente desfavorecidos “davam sinais de estarem resignados” a aceitar as teses marginalistas, em troca de algumas contrapartidas, a principal das quais o sistema de compartilhamento dos recursos aproveitados além das 200 M. Em coordenação com outros países em desenvolvimento de plataforma ampla, favorecia que os países em desenvolvimento fossem isentos da obrigação do pagar royalties à ISBA.[394]

Ao longo da Conferência, preocupava o Brasil o reconhecimento de jurisdição essencialmente econômica sobre os recursos da plataforma continental e da ZEE. A ênfase no aspecto econômico era vista como lacuna que permitiria às grandes potências estabelecerem instalações e artefatos “científicos” ou ostensivamente militares na plataforma continental e livremente os transitarem pela ZEE.[395] Durante a 9a Sessão, o Chefe da delegação brasileira expressou satisfação com o progresso alcançado para o reconhecimento de uma plataforma continental que se estendesse além das 200 M. Lamentou, porém, que não ocorressem progressos similares no que tange às preocupações de segurança dos Estados nas áreas marítimas sob sua jurisdição. Criticou, em especial, persistirem propostas que davam tratamento diferenciado à pesquisa científica marinha na plataforma continental além das 200 M, debilitando-se os direitos dos Estados marginalistas. A exigência de pleno consentimento do Estado costeiro para a pesquisa deveria prevalecer em qualquer ponto da plataforma.[396]

Em coordenação com o Peru e o Uruguai, o Brasil defendeu a exigência de consentimento prévio do Estado costeiro para a construção, instalação, seja de ilhas artificiais, seja de dispositivos e obras na plataforma, quaisquer que fossem suas finalidades. Buscava sanar a lacuna entre a proposta de artigo sobre as ilhas artificiais, que exigia o prévio consentimento do Estado costeiro em qualquer hipótese (artigo 60.1.a), e a linguagem sobre dispositivos e obras, que a exigia apenas se tivessem fins econômicos (artigo 60.1.b).[397]

Em exposição à Câmara dos Deputados em 1980, o Embaixador Carlos Calero Rodrigues apresentou o regime até então definido para a plataforma continental como um compromisso aceitável para o Brasil. Recordou a posição do Brasil como país de margem continental ampla e que a primeira proclamação de direitos sobre a plataforma em 1950 fora feita “sem muita definição de seus limites”, mas que era entendida como abrangendo toda a margem. O limite máximo de 350 M seria suficiente para cobrir os interesses do Brasil em relação a toda sua margem.[398] Alguns aspectos da UNCLOS, especialmente os relativos à segurança, não resultaram totalmente satisfatórios para o Brasil, pelo que o país houve por bem apresentar declaração interpretativa por ocasião da assinatura (cf. anexo 13 − Declarações apresentadas pelo Brasil por ocasião da assinatura e da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar). Na declaração, o Brasil reafirmava seus direitos soberanos até o limite exterior da margem continental, conforme definida no artigo 76, bem como entendia que o Estado costeiro tinha direito de autorizar e regulamentar a construção, operação e o uso de todos os tipos de instalações e estruturas na plataforma continental e na ZEE, sem exceções.

5.11. A incorporação doméstica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Em 5 de março de 1985, o Presidente General João Baptista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o texto da CNUDM, pela Mensagem no 147. O Congresso Nacional aprovou o texto da UNCLOS em 10 de novembro de 1987, por meio do Decreto Legislativo no 5.

O artigo 20, inciso V, da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988 consagrou entre os bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da ZEE. Poucos meses depois, o Brasil depositou seu instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de dezembro de 1988.

Ao ratificar a Convenção, o Governo brasileiro fez declaração interpretativa em linhas similares à que fizera por ocasião de sua assinatura (cf. anexo 13). Reiterou o entendimento de que o Estado costeiro tem, na ZEE e na plataforma continental, o direito exclusivo de construir, autorizar e regular a construção, operação e uso de todos os tipos de estruturas e instalações, sem exceção, qualquer que seja sua natureza ou propósito. Não repetiu, porém, a declaração de que exercia direitos soberanos sobre a plataforma continental até o bordo exterior da margem continental conforme o artigo 76.[399] Essa declaração era prescindível, já que apenas remitia ao artigo 76 sem qualificar sua interpretação ou aplicação. Ademais, conforme o artigo 77.3 da UNCLOS e as normas costumeiras sobre a plataforma continental, os direitos do Estado costeiro são inerentes, independem de declaração expressa.

Havendo o Brasil sido o 36o Estado a ratificar a UNCLOS, ainda faltavam 24 ratificações para que a Convenção completasse o número de Estados Partes necessário para sua entrada em vigor, conforme o artigo 308. A sexagésima ratificação só viria a ocorrer quase cinco anos depois, pela Guiana, em novembro de 1993. Nos últimos dias do Governo Sarney, porém, a Presidência da República editou o Decreto no 99.165, de 12 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 14 de março, que promulgava a CNUDM. O Decreto, em seus consideranda, recordava a aprovação legislativa e a ratificação da Convenção e afirmava que havia “entrado em vigor na forma de seu artigo 319 e seus incisos”. Determinava que a Convenção seria “executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém”. Entrava em vigor na data da publicação.

A norma padecia de equívocos sérios. Afirmava haver a UNCLOS entrado em vigor quando de fato não ocorrera e citava incorretamente os dispositivos da Convenção: o artigo 319 trata das funções de depositário do SGNU; a entrada em vigor é regida pelo artigo 308. Criou-se situação na qual o Brasil estaria, em princípio, obrigado a cumprir domesticamente os dispositivos de uma Convenção que não vigia internacionalmente, o que implicaria, por exemplo, uma redução unilateral do mar territorial de 200 M.

Poucos meses depois, durante o Governo do ex-Presidente Collor, o Executivo corrigiu o deslize e, por meio do Decreto no 99.263, de 24 de maio de 1990, ao considerar que a UNCLOS ainda não se encontrava em vigor e que o Decreto no 99.165 “abria lacuna legislativa com relação aos espaços marítimos brasileiros”, revogou-o.

Cabia aguardar a efetiva entrada em vigor da Convenção e, no plano interno, tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para a oportuna incorporação de seus regimes. Como se verá, o Brasil incorporou seus espaços marítimos conforme definidos na Convenção pela Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Em relação ao limite exterior da plataforma continental além das 200 M, empenhava-se em identificá-la mesmo antes de ratificar a UNCLOS, por interesse que independia de sua entrada em vigor. Depois de a Convenção haver iniciado sua vigência em 16 de novembro de 1994, o Governo brasileiro publicou novo decreto, o Decreto no 1.530, de 22 de junho de 1995, que declarou a executoriedade doméstica da UNCLOS.

5.12. A Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993

Em 4 de janeiro de 1993, quando já se aproximava o número de ratificações necessário à entrada em vigor da UNCLOS, o Governo brasileiro promulgou a Lei no 8.617, de 1993, que dispôs sobre o mar territorial, a zona contígua, a ZEE e a plataforma continental brasileiros [cf. anexo 16 − Lei no 8.617, de janeiro de 1993 (excerto)]. A lei revogou expressamente o Decreto-Lei no 1.098, de 1970, e definiu os espaços marítimos de jurisdição brasileira de acordo com o regime da Convenção.

Sobre a plataforma continental, a Lei no 8.617, de 1993, dispôs que (art. 11)

compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Esclareceu que o limite exterior “será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar” (artigo 11, parágrafo único).

A legislação ainda reafirma os direitos soberanos do Brasil sobre os recursos não vivos e sobre as espécies sedentárias da plataforma (art. 12); o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marinho, a construção, operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas e de autorizar e regulamentar perfurações na plataforma (art. 13, caput, e § 2o); bem como a necessidade de consentimento do Governo brasileiro a respeito do traçado da linha para a colocação de cabos e dutos submarinos na plataforma (art. 14.). Seus dispositivos refletem, grosso modo, o disposto na UNCLOS e nas declarações interpretativas do Brasil.[400]

Capítulo 6

A proposta brasileira de plataforma continental estendida e seu exame pela Comissão de Limites

6.1. O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

Em 1986, o Governo brasileiro, no âmbito da CIRM, decidiu iniciar projeto para efetuar o levantamento dos limites externos da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas, com base nos dispositivos do artigo 76 da UNCLOS. Em junho de 1987, o navio oceanográfico Almirante Câmara, da DHN, realizou a primeira comissão de levantamento da plataforma continental brasileira.[401] A Convenção então contava com apenas metade das sessenta ratificações necessárias para que entrasse em vigor. Nem mesmo o Brasil havia concluído as formalidades exigidas para ratificá-la.

O interesse do Brasil no levantamento dos limites exteriores de sua plataforma independia da entrada em vigor da Convenção. O projeto Remac, iniciado antes mesmo que se lançassem as negociações da UNCLOS, já era evidência desse interesse e serviu de antecedente significativo para o Leplac. Ao aumentar os conhecimentos sobre o bordo exterior de sua plataforma continental, o Brasil poderia desenvolver-se tecnologicamente e preparar-se para explorar e apro-veitar seus recursos o quanto antes. Fortalecia, ademais, sua presença no Atlântico Sul em circunstâncias nas quais potências estranhas à região ensaiavam estabelecê-lo como cenário da Guerra Fria.

O Leplac foi formalmente aprovado pelo Decreto no 95.787, de 5 de março de 1988. Destacava-se a importância do levantamento do bordo exterior da plataforma continental brasileira de acordo com a CNUDM como forma de promover a integração de seus recursos à realidade socioeconômica brasileira, aumentar o conhecimento a seu respeito e promover seu uso racional e equilibrado. O Plano ressaltava a importância particular de que se reveste o levantamento da plataforma continental brasileira para o aumento da presença brasileira no Atlântico Sul, por meio de uma atividade pioneira que poderia estimular outros Estados costeiros e servir como base de cooperação com outros países da região que a buscassem. Sublinhava sua utilidade para cumprir um objetivo essencial da política exterior do Brasil em relação ao Atlântico Sul: “fomentar o desenvolvimento das potencialidades dos países da região por meio de um esforço cooperativo entre eles, sem a ingerência de potências estranhas à área.”

O Decreto no 98.145, de 15 de setembro de 1989, introduziu alterações importantes ao Leplac (cf. anexo 14 − Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira). As principais se relacionaram aos parâmetros de desenvolvimento do Plano e a uma maior centralização de suas atividades em torno da CIRM.

O novo decreto ressaltou a importância do estabelecimento das linhas de base no litoral brasileiro e precisou os levantamentos batimétricos e geofísicos (sísmicos, gravimétricos e magnetométricos) a serem efetuados para a determinação do pé do talude, a isóbata de 2,5 mil m e a espessura sedimentar. Observou que os critérios da Convenção sobre o bordo exterior da plataforma continental brasileira poderiam ser ultrapassados em certos casos, tais como quando houvesse dúvida a respeito do exato limite exterior da plataforma; para a obtenção de dados úteis para conhecer a possível ocorrência de recursos minerais; para a obtenção de dados oceanográficos que aumentassem o conhecimento do meio ambiente marinho, em proveito dos interesses nacionais; e para a obtenção de dados que contribuíssem para a análise e estudo de feições geológicas de interesse. Abria-se a possibilidade de que o Brasil aproveitasse a oportunidade criada pelo Leplac para não somente levantar os dados necessários ao procedimento na Comissão sobre o bordo exterior de sua margem continental, como também aumentar seus conhecimentos sobre o meio ambiente marinho e sobre os fundos marinhos internacionais adjacentes a sua plataforma estendida. Estabeleceu-se, ainda, que o Leplac deveria ter sempre em mente a utilização de pesquisadores das universidades brasileiras e, quando fosse o caso, de especialistas da iniciativa privada.

No que concerne à CIRM, seu papel foi fortalecido tanto em termos do orçamento para o custeio das atividades do Leplac, como em seu planejamento, coordenação e controle. O Leplac previa, não obstante, que “em razão dos diversos e multifacetados aspectos que envolvem a matéria, todos os Ministérios representados na CIRM terão, nos seus respectivos setores de atuação, níveis de participação bem definidos, em especial os Ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, da Educação, das Minas e Energia e a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia.” Outra alteração do Decreto no 98.145, de 1989, foi a inclusão de informação sobre a ratificação da UNCLOS pelo Brasil e de referência à Política Nacional dos Recursos do Mar.

O trabalho de campo inicial do Leplac estendeu-se por cerca de dez anos, até novembro de 1996, de modo a abranger os cerca de 8 mil km das costas do país.[402] Empregaram-se ao todo quatro navios: além do Almirante Câmara, os navios oceanográficos Almirante Álvaro Alberto e Antares e o navio hidrográfico Sirius.

As expedições do Leplac obtiveram dados por sobre mais de 350 mil km do litoral do Brasil.[403] Coletaram-se, durante as vinte comissões de sua fase inicial, dados batimétricos, sísmicos, gravimétricos e magnetométricos por 90.707 km, 50.366 km, 97.237 km e 93.604 km, respectivamente, de extensão de nossa plataforma[404] [cf. anexo 15 − Mapa de perfis geofísicos do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (1986-1996)]. Os recursos envolvidos superaram US$ 40 milhões, a cargo da Marinha (emprego dos navios e execução do projeto) e da Petrobras (aquisição e processamento dos dados geofísicos).[405]

Encerrada a etapa de coleta de dados, iniciou-se o trabalho igualmente complexo de análise e interpretação das informações obtidas e de preparação da proposta a ser apresentada à CLPC. A essa altura, a UNCLOS tinha entrado em vigor e o Brasil já poderia, caso em condições de fazê-lo, apresentar uma proposta de limite exterior de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas à Comissão de Limites, que começou a funcionar em 1997.

Os dezoito anos de atividades dessa primeira fase do Leplac permitiram ao Brasil tornar-se o segundo Estado no mundo e o primeiro em desenvolvimento a apresentar proposta para exame da Comissão de Limites. Como se verá, os desdobramentos do procedimento de exame da proposta brasileira pela CLPC levaram a expedições suplementares para esclarecer dúvidas e atender a pedidos da subcomissão da CLPC encarregada de considerá-la.

Para exercer suas atribuições em relação ao Leplac, a CIRM conta hoje com uma subcomissão e um grupo de trabalho, que a assessoram a respeito do planejamento, execução e controle das atividades do Plano. A subcomissão é coordenada pelo representante do Ministério das Relações Exteriores e se concentra nos aspectos políticos da preparação e defesa da proposta de plataforma continental estendida. O grupo de trabalho[406] é responsável pela parte técnica e científica da proposta, como as expedições de levantamentos de dados e análise e interpretação das informações. É coordenado pela DHN e inclui representantes da Secirm, do DNPM, da Petrobras e da comunidade científica.[407]

Embora se trate de programa independente do Leplac, convém mencionar também o Programa Arquipélago São Pedro e São Paulo (PRO-ARQUIPÉLAGO), criado em 1996, pela Resolução no 01/96 da CIRM. Seu principal objetivo é garantir a habitabilidade permanente daquele arquipélago, de modo a assegurar os direitos soberanos do Brasil à plataforma continental e à ZEE em seu entorno, e promover pesquisas científicas nele. Até meados da década de 1980, o arquipélago de São Pedro e São Paulo, além de não ter habitações permanentes, era conhecido como penedos de São Pedro e São Paulo. Havia grande risco, assim, de que pudessem ser classificados como “rochedos que não podem sustentar habitação humana ou vida econômica própria” conforme o artigo 121.3 da UNCLOS,[408] que não gerariam direito à plataforma ou ZEE.

Embora São Pedro e São Paulo, por suas características naturais, não permitam ao Brasil estender sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas, o PRO-ARQUIPÉLAGO garantiu o direito do país à plataforma continental de 200 M de largura e à ZEE, o que implica jurisdição sobre uma área de cerca de 450 mil km^2.[409]

6.2. O Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira

Em 1997, pouco depois de concluir o levantamento inicial de dados do Leplac, o Governo brasileiro criou o Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (Remplac), pela Resolução no 4 da CIRM, de 3 de dezembro de 1997. Enquanto o Leplac se concentra na determinação do bordo exterior da plataforma, o Remplac enfoca o potencial econômico dos recursos minerais nela contidos e busca subsidiar a elaboração de políticas públicas voltadas a sua exploração e a seu aproveitamento sustentável.

O Remplac se desenvolve por meio de levantamentos geofísicos e geológicos, da elaboração de mapas e do estímulo de atividades de pesquisa em prol do desenvolvimento tecnológico e da inovação aplicados aos recursos minerais marinhos.[410] É coordenado pelo Ministério das Minas e Energia, com gerência operacional da CPRM. Seus projetos têm priorizado áreas da plataforma continental brasileira dentro das 200 M, como os que envolvem granulados marinhos na costa do Nordeste brasileiro, fosforita nas bacias de Pelotas e de Santos, aluviões diamantíferos nas fozes dos rios Pardo-Salobro e Jequitinhonha, litoral da Bahia, e ouro e minerais pesados na região de Vizeu-Carutapera, litoral do Pará. No médio e no longo prazo, porém, o Programa passará também a avaliar o potencial mineral da plataforma continental do Brasil além das 200 M, como o das crostas de ferromanganês ricas em cobalto ao longo da cadeia Vitória-Trindade e no platô de São Paulo.[411]

O relativo encadeamento dos programas Remac, Leplac e Remplac atesta um interesse permanente do Estado brasileiro em aumentar os conhecimentos das características e recursos da plataforma continental do país com vistas a integrá-la na estratégia de desenvolvimento nacional.

6.3. A submissão da proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental

Ao se aproximar o décimo aniversário da entrada em vigor da UNCLOS (16 de novembro de 2004), aumentava nas Nações Unidas a preocupação com a apresentação oportuna à CLPC das propostas de plataforma continental estendida. Embora a Reunião dos Estados Partes já houvesse decidido considerar a contagem do prazo de dez anos do artigo 4o do Anexo II da Convenção a partir da adoção, em 13 de maio de 1999, das Diretrizes Científicas e Técnicas da Comissão,[412] a AGNU, por intermédio de Resolução no 58/240, de 23 de dezembro de 2003, encorajou todos os Estados Partes que estivessem em condições de fazê-lo a envidarem todos os esforços para apresentar propostas no prazo original.

O Brasil, que havia sido pioneiro no trabalho de levantamento dos limites exteriores de sua plataforma continental e já se encontrava em fase avançada de formulação de sua proposta, estava bem posicionado para atender o apelo da AGNU e submeter sua proposta à Comissão de Limites no prazo originalmente fixado na Convenção.

Em 19 de janeiro de 2004, o Ministério da Defesa, após deliberação da CIRM, submeteu ao Presidente da República a Exposição de Motivos no 35/2004, na qual descreveu a evolução e os resultados do Leplac e solicitou autorização para a apresentação da proposta de plataforma continental estendida à Comissão de Limites. O despacho do Chefe de Estado brasileiro que autorizou o envio da proposta brasileira à CLPC foi publicado no Diário Oficial da União, de 23 de março de 2004.

Em 17 de maio de 2004, o Brasil formalmente submeteu informações sobre os limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas à Comissão de Limites; tornou-se o segundo Estado costeiro e o primeiro país em desenvolvimento a fazê-lo.

As informações brasileiras procuraram atender a todos os requisitos formais estabelecidos pela Convenção e pelas Regras de Procedimento e Diretrizes Técnicas e Científicas da Comissão. Dirigidas ao SGNU e escritas em idioma oficial da ONU (inglês), incluíam um sumário executivo para publicação, um volumoso corpo principal e numerosos anexos em 5 CD-ROMs. Estes continham, inter alia, mapas dos limites exteriores da plataforma continental estendida propostos; as coordenadas geográficas de todos os pontos com base nos quais o Brasil pretendia estabelecer tais limites; informações sobre as linhas de base do litoral; mapas sobre a aplicação à plataforma brasileira de todos os critérios previstos na UNCLOS (linha de Gardiner, linha de Hedberg, linha de 350 M e linha de 100 M da isóbata de 2,5 mil m); mapas das expedições de levantamento de dados do Leplac; e os perfis batimétricos e geofísicos que fundamentavam o pleito brasileiro. O Brasil assegurava não estar envolvido em disputas de espaços marítimos.

Em 21 de maio, o Secretário-Geral das Nações Unidas circulou notificação aos Estados-Membros da ONU sobre a proposta brasileira[413] e fez publicar, no portal da DOALOS, seu sumário executivo.[414]

Em sua versão inicial, a proposta do Brasil abrangia área de 911.847 km^2 de plataforma continental estendida, delineada por 75 pontos fixos. O cone do Amazonas, a cadeia Norte-Brasileira, a cadeia Vitória-Trindade, o platô de São Paulo e a margem continental Sul eram as principais feições submarinas identificadas como base para justificar os limites exteriores além das 200 milhas marítimas (cf. anexos 25 a 27).

6.4. As “objeções” dos Estados Unidos

O prazo de três meses entre a publicação do sumário executivo de uma proposta de plataforma continental estendida e o início de seu exame pela CLPC, como visto, representa oportunidade para que o Estado que eventualmente tenha disputa de espaços marítimos com o Estado proponente possa reagir, baseado no artigo 76.10 da UNCLOS ou no artigo 9o do Anexo II.

Os Estados Unidos da América, a despeito de não terem qualquer fronteira com o Brasil, de haverem votado contra e de até hoje não serem Parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, foram o único Estado a apresentar reparos à proposta de bordo exterior da plataforma continental apresentada pelo Governo brasileiro. A reação estadunidense, com base apenas no sumário executivo, questionava a credibilidade científica do pleito do Brasil, especialmente no que se refere à cadeia Vitória-Trindade.[415]

Em 30 de agosto de 2004, o Consultor Jurídico das Nações Unidas recebeu correspondência, datada de 25 de agosto, da Representante Permanente Alterna (RPA) dos EUA junto à ONU, por meio da qual o Governo dos EUA sustentava que os dados da proposta brasileira sobre a espessura sedimentar e a respectiva “linha de Gardiner” discrepavam daqueles disponíveis em fontes públicas como o Deep Sea Drilling Project e dos dados do National Geophysical Data Center do próprio Governo estadunidense. Embora reconhecesse – com alguma condescendência – que os levantamentos brasileiros poderiam ter produzido dados “mais refinados” que os de sua própria base, recomendava cautela à CLPC.[416]

No que tange à crista de Vitória-Trindade, os EUA punham em dúvida sua pertinência à margem continental brasileira. Argumentavam que teria sido provavelmente formada a partir de hotspots oceânicos e que a nomenclatura adotada pela Carta Geral Batimétrica dos Oceânicos (GEBCO) da OHI/COI para aquela feição natural era “cadeia de montes submarinos Vitória-Trindade”.[417]

Os EUA já haviam assumido posição similar, em 2002, em relação à proposta apresentada pela Rússia a respeito de sua plataforma continental no Ártico. Em Nota de 18 de março de 2002, conside-raram-na eivada de “graves falhas”, pois conteria informações insuficientes sobre a localização da isóbata de 2,5 mil m e do pé do talude no Ártico, bem como incluiria fundos e cadeias oceânicos que não integrariam a margem continental nem seriam prolongamento natural do território russo (as cadeias Alpha-Mendeleev e Lomosonov).[418]

Não haveria esforço interpretativo capaz de considerar os Estados Unidos como Estado com costa adjacente ou situada frente a frente à brasileira ou com questão de fronteiras com o nosso país, únicas hipóteses, no sistema da UNCLOS e das Regras de Procedimento da Comissão, que justificariam o bloqueio de um terceiro Estado à consideração de uma proposta sob o artigo 76.

A notícia preocupou as autoridades brasileiras, especialmente no momento em que se concentravam na apresentação e defesa oral da proposta de plataforma continental estendida à CLPC, que acabara de iniciar sua 14a Sessão. Afortunadamente, não chegaram a ser necessários esforços diplomáticos e jurídicos significativos para contra-arrestar as críticas dos EUA.

Ao deliberar rapidamente sobre a carta da RPA dos EUA, a Comissão decidiu que a reação estadunidense à proposta brasileira não deveria ser considerada; não chegou sequer a enviá-la à subcomissão. Pelo contrário, instruiu a subcomissão a desconsiderar os comentários contidos na carta durante o exame da proposta brasileira. A Comissão reafirmou, com base na Convenção e em suas próprias Regras de Procedimento, que a possibilidade de reação de terceiros Estados existe apenas para casos de disputas entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente, e não para questões de interpretação científica.[419] Em nova correspondência, de 25 de outubro de 2004, os Estados Unidos solicitaram a reconsideração do assunto, bem como manifestaram sua “decepção” e desacordo com a decisão da CLPC que limitava as reações a Estados costeiros com assuntos de delimitação pendentes. Argumentaram que a CLPC, independente da fonte, deveria examinar toda perícia científica disponível e que todos os Estados e a “comunidade internacional como um todo” teriam legítimo interesse no assunto, diante do “óbvio interesse do Estado proponente de maximizar sua plataforma continental”.[420] A Comissão manteve sua decisão.[421]

As objeções dos EUA às propostas do Brasil e da Rússia levaram a CLCP a se pronunciar, logo nos dois primeiros procedimentos do artigo 76, sobre aspectos importantes de seu mandato: poderia Estado não Parte da UNCLOS objetar proposta apresentada por Estado Parte ao abrigo do artigo 76? Poderia tal objeção referir-se aos próprios critérios técnicos e científicos os quais cabe à CLPC examinar, e não somente a questão de delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente? Em ambos os casos, a resposta foi negativa.

6.5. A apresentação à Comissão e o diálogo com a subcomissão

Como previsto, a Comissão fixou o exame inicial das informações brasileiras para sua sessão subsequente (14a), que passou a durar de 30 de agosto a 17 de setembro de 2004, precisamente para incluir duas semanas de trabalhos da subcomissão encarregada da proposta brasileira. A apresentação oral da proposta do Brasil à CLPC foi agendada para 31 de agosto.

A delegação brasileira foi chefiada pelo então Diretor da DHN, o Contra-Almirante Lúcio Franco de Sá Fernandes, e incluiu ainda outros especialistas da DHN; representantes da Marinha do Brasil; especialistas da Petrobras; representantes da comunidade científica brasileira no Leplac e um diplomata.

Durante sua apresentação à Comissão – que contou com a presença do então Representante Permanente (RP) junto à ONU, Embaixador Ronaldo Sardenberg – o Chefe da delegação brasileira citou os esforços do Brasil no levantamento e interpretação de dados sobre sua plataforma continental desde o início do Leplac e descreveu as principais feições da plataforma continental estendida proposta. Consultado por membros da CLPC, o Almirante Sá Fernandes informou que apenas o Comandante Alexandre Tagore de Albuquerque, perito brasileiro na CLPC, havia prestado assistência técnica para a preparação da proposta submetida pelo Brasil e reiterou inexistirem questões de limites com os vizinhos.[422]

Um dos aspectos suscitados pelos membros da CLPC referiu-se à confidencialidade da proposta brasileira e do procedimento de seu exame. Em Nota de 2 de setembro de 2004, o Chefe da delegação do Brasil precisou o entendimento do Governo brasileiro de que a custódia segura da proposta pelo Secretariado, pela subcomissão e pela CLPC é requerida durante toda sua consideração; agregou que a proposta e seus anexos devem ser restritas aos membros da Comissão e do Secretariado designados para esse propósito; e concluiu que “não somente as deliberações da Comissão e da subcomissão devem permanecer confidenciais, mas também qualquer dado ou informação relacionado à proposta até o depósito junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas sob o artigo 76, parágrafo 9, da Convenção”. Dentro dessa ordem de ideias, e “a fim de facilitar seu exame pelos membros da Subcomissão”, o Brasil considerava não classificada toda a documentação. Apenas depois de estabelecidos os limites exteriores da plataforma continental estendida “definitivos e obrigatórios” com base nas recomendações da Comissão é que tencionava dar publicidade aos dados e informações técnicos e científicos da proposta.[423]

Ao receber as informações submetidas pelo Brasil, a Comissão criou, conforme suas Regras de Procedimento, uma subcomissão de sete de seus membros encarregada de examinar a proposta brasileira. Compuseram a subcomissão os peritos: Galo Carrera (México), Yong-ahn Park (República da Coreia), Lawrence Awosika (Nigéria), Wenzheng Lu (China), Pedro Astiz (Argentina), Mladen Juračić (Croácia) e Philip Symonds (Austrália).[424] A subcomissão elegeu o perito Galo Carrera seu Presidente e os peritos Juračić e Symonds seus Vice-Presidentes, bem como decidiu convidar o perito Harald Brekke (Noruega) para assessorá-la a respeito dos dados relativos à sísmica de reflexão.[425] Logo ao iniciar os trabalhos, a subcomissão chegou à conclusão unânime de que, tendo em conta o volume e a complexidade dos dados apresentados pelo Brasil, não poderia propor recomendações ainda naquela sessão.[426]

Em 7 de setembro de 2004, a subcomissão, depois de uma semana de exame inicial da proposta brasileira, iniciou o diálogo com a delegação. Alguns de seus pedidos de esclarecimento relacionavam-se ao fato de haver o Brasil realizado toda a coleta dos dados técnicos e científicos de apoio para sua proposta e grande parte de sua interpretação antes mesmo da adoção das Diretrizes Técnicas e Científicas da CLPC. Os representantes brasileiros frisaram que o Brasil se esforçou para adquirir, processar e interpretar os dados sobre sua margem continental de acordo com o estado da arte do período de operação do Leplac, conforme sua interpretação da Convenção, e que, adotadas as Diretrizes, buscou cumpri-las o máximo possível, para facilitar a análise da proposta pela Comissão.

No curso do diálogo com a subcomissão, sugeriu-se ao Brasil que procurasse consultar o Uruguai e a França (Guiana Francesa), para obter dados adicionais de modo a confirmar a posição do pé do talude nas áreas dos respectivos limites marítimos.

No período intersessional, a delegação brasileira concentrou-se em responder às questões da subcomissão que não pôde esclarecer ainda na 14a Sessão. Além de buscar coordenar-se com os vizinhos costeiros, decidiu proceder ao levantamento de dados técnicos suplementares e rever a interpretação de parte dos dados que subsidiaram a formulação de sua proposta.

6.6. O “adendo” à proposta brasileira

Os resultados da primeira fase da interação com a subcomissão, dos contatos com os técnicos uruguaios e franceses e da nova análise dos dados do Leplac levaram o Brasil a efetuar mudanças na posição de alguns dos pontos de sua proposta de limite exterior da plataforma continental. Essas alterações foram formalmente submetidas à Comissão ao final de março de 2005. Em atenção à sugestão de membros da subcomissão, o Brasil refinou a distribuição dos pontos fixos em coordenadas para que a plataforma continental estendida informada pelo país tivesse delineação mais próxima da curvatura natural do litoral. De 75 pontos fixos unidos por linhas retas com distâncias em sua maioria de 60 M, conforme o máximo previsto na Convenção, a linha do limite exterior da plataforma continental estendida proposta pelo Brasil passou a constituir-se por 538 pontos fixos, todos unidos por retas menores que 60 M, sendo muitas delas retas menores de 2 M.[427]

Os ajustes resultaram ainda em revisão da posição da base e do pé do talude na margem continental Sul, nas proximidades com o Uruguai, em decorrência de reexame dos dados batimétricos na região e de troca de informações com as autoridades uruguaias. Com as mudanças, os limites propostos pelo Brasil na área deslocaram-se na direção do mar e atingiram, em sua quase totalidade, a linha de restrição de 350 milhas marítimas das linhas de base. A área total de plataforma continental estendida pretendida pelo Brasil passou de 911.847 km^2 para 953.525 km^2: cresceu cerca de 4,7%[428] (cf. anexo 29 – Mapa de linhas e limites da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2006).

O Chefe da delegação brasileira frisou que o Brasil, ao submeter essas informações adicionais, compreendia-as como “complemento” do exame em curso da proposta brasileira, no entendimento de que a subcomissão as consideraria úteis.

Tendo em conta a utilidade da presença de especialistas brasileiros para esclarecer eventuais dúvidas da subcomissão sobre as informações adicionais e sobre questões pendentes da primeira rodada de diálogo, o Governo brasileiro decidiu enviar delegação para a 15a Sessão da CLPC, realizada de 4 a 22 de abril de 2005. A delegação contou com os cinco especialistas da DHN e dois dos peritos da Petrobras que haviam participado da apresentação da proposta brasileira, bem como o adido militar adjunto da Marinha e o diplomata responsável por Direito do Mar na Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas (Delbrasonu).

Ao longo da 15a Sessão, observou-se que os membros da subcomissão tinham dificuldades em aceitar o “adendo” à proposta brasileira, que alterava e aumentava os limites exteriores anteriormente submetidos à CLPC. Os membros da subcomissão deixaram ver preocupações sobre se as mudanças promovidas pelo Brasil poderiam configurar proposta nova ou revista e sobre se poderiam ser consideradas antes de terem um resumo publicado pelo SGNU, como o sumário executivo da proposta. Entretanto, evitaram tratar diretamente a questão em reunião mantida com a delegação brasileira em 20 de abril de 2005.

A delegação brasileira foi surpreendida, então, com a informação de que o plenário da Comissão de Limites, antes mesmo do diálogo acima referido, decidira solicitar ao Consultor Jurídico das Nações Unidas (CJNU) parecer sobre a seguinte “questão de natureza geral” a respeito da aplicação das Regras de Procedimento da Comissão e dos dispositivos relevantes da UNCLOS:

É admissível, segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e as Regras de Procedimento da Comissão, que um Estado costeiro que apresentou informações à Comissão de conformidade com o artigo 76 da Convenção proporcione à Comissão, durante o exame por esta da informação apresentada, material e informação adicional sobre os limites de sua plataforma continental ou de uma parte substancial da mesma que se aparte consideravelmente dos limites e linhas das fórmulas originais devidamente publicadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de conformidade com o artigo 50 das Regras de Procedimento da Comissão?[429]

A despeito do diálogo havido com a subcomissão, o Brasil só foi informado do pedido de parecer por ocasião da circulação da Declaração do Presidente da CLPC sobre o progresso dos trabalhos em sua 15a Sessão (documento CLCS/44, de 3 de maio de 2005), enviado para consideração da 15a SPLOS (Nova Iorque, de 16 a 24 de junho de 2005).

Embora a pergunta da Comissão estivesse formulada em termos genéricos de aplicação da Convenção, eram evidentes os vínculos do pedido de parecer com a consideração da proposta brasileira e seu “adendo”: a decisão da CLPC de solicitar o parecer surgira a partir do caso específico das informações adicionais prestadas pelo Brasil em 24 de março de 2005 e fora tomada sob o item 4 da agenda de sua 15a Sessão: “Consideração da proposta feita pelo Brasil à Comissão de acordo com o artigo 76, parágrafo 8, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982”.[430] Qualquer ação da Comissão com base no parecer solicitado ao CJNU surtiria efeitos imediatos sobre o exame da proposta de limite exterior brasileiro. Causa espécie, pois, que a CLPC não tenha considerado esse procedimento de pedido de parecer minimamente “relevante” conforme suas Regras de Procedimento, para requerer a participação do Brasil como Estado costeiro interessado. A despeito do desacordo de um perito da Comissão,[431] a CLPC, a partir da proposta do Presidente da subcomissão, houve por bem solicitar o parecer sobre a “questão de natureza geral” ao Consultor Jurídico sem qualquer referência ao caso brasileiro e sem tampouco notificar o Governo brasileiro a respeito.

A própria competência da CLPC para solicitar pareceres ao Consultor Jurídico da ONU sobre questões de interpretação e aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar é questionável. Nenhum dispositivo da Convenção a autoriza a fazê-lo: tão somente receber e examinar as informações do Estado Costeiro sob o artigo 76 e formular recomendações. Permanece com os Estados Partes, no sistema da UNCLOS, a competência de interpretar e aplicar a Convenção. Caso haja controvérsias entre eles a esse respeito, funciona o sistema previsto na Parte XV. Note-se que nem sequer ao TIDM a Convenção atribuiu competência para emitir pareceres sobre questões gerais de interpretação e aplicação de seus dispositivos. Ao TIDM competem apenas as controvérsias que lhe sejam submetidas em conformidade com a Convenção (artigo 288.1).[432] Sua Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos tem, sob a Convenção, funções consultivas unicamente no que concerne a questões jurídicas que se suscitem no âmbito das atividades da Assembleia ou do Conselho da ISBA, a pedido de um daqueles órgãos (artigos 159, parágrafo 10, e 191 da UNCLOS).

Em 20 de junho de 2005, o Representante Permanente Alterno do Brasil junto às Nações Unidas, Embaixador Henrique Valle, acompanhado de representantes da DHN e da Petrobras, realizou gestão junto ao Consultor Jurídico Nicholas Michel. O Embaixador Valle reiterou o entendimento brasileiro de que as informações adicionais eram elemento constitutivo do processo em curso de exame da proposta brasileira, e não elemento novo e dissociado dele. Entregou documento com os principais argumentos jurídicos e técnicos do Brasil em favor de seu direito de ajustar a proposta de limite exterior da plataforma continental (Clarifications to the Legal Counsel regarding the CLCS consultation contained in CLCS/44). Os esclarecimentos sublinhavam que o pedido da Comissão ao CJNU surgira no âmbito do exame da proposta brasileira de plataforma continental estendida e que as informações adicionais do Brasil se inseriam no processo em curso de consideração daquela proposta, de modo que não configuravam proposta nova ou revista.[433] Ressaltou-se que as mudanças na proposta foram feitas com base em comentários orais, perguntas e sugestões da subcomissão e no reexame dos mesmos dados previamente submetidos à Comissão; que a Convenção nada dispõe sobre informações adicionais; e que as Regras de Procedimento da CLPC as permitem no curso do exame da proposta. Frisou-se que, por ser o propósito da publicação do sumário executivo da proposta pelo SGNU verificar a existência de alguma disputa entre o Estado costeiro e Estados com costas adjacentes ou frente a frente, este já havia sido cumprido.[434]

As gestões diplomáticas e os argumentos jurídicos apresentados ao CJNU iniciaram fase de envolvimento mais aprofundado e de mais alto nível por parte do Itamaraty no procedimento de exame pela Comissão da proposta de plataforma continental estendida do Brasil. Evidenciou-se que, além de divergências sobre aspectos técnicos e científicos da proposta brasileira, havia também questões diplomáticas e de interpretação da Convenção que requeriam dos representantes do Estado brasileiro agir igualmente nos planos político e jurídico.

Em 25 de agosto, o CJNU apresentou seu parecer, amplamente favorável à posição do Brasil. O documento, divulgado pela Comissão sob o símbolo CLCS/46, considerou que

nada na Convenção impede um Estado costeiro de informar à CLPC, no curso do exame de sua proposta, que maior análise dos dados técnicos e científicos originalmente apresentados em apoio às características dos limites de sua plataforma continental ou parte substancial dela levou esse Estado costeiro à conclusão que alguns desses aspectos não estavam corretos e, portanto, os limites exteriores da plataforma continental necessitam ser ajustados.[435]

Concluiu, igualmente, que nada na Convenção impede que um Estado costeiro apresente à Comissão, no curso do exame de sua proposta original, novas características dos limites de sua plataforma continental ou parte substancial dela se, de acordo com o Estado costeiro, são justificadas por dados técnicos e científicos adicionais por ele obtidos. Observou que o que se espera dos Estados costeiros é que atuem com cautela e boa-fé, bem como que expliquem em qualquer dos casos à CLPC os motivos que o levaram a proceder ao ajuste ou modificação e que proporcionem os dados científicos e técnicos em que se sustentem.[436]

Ao longo de sua argumentação, o CJNU recordou que as Regras de Procedimento, as Diretrizes Técnicas e Científicas e outros documentos adotados pela Comissão devem estar “em estrita conformidade com os dispositivos relevantes da Convenção, que é o principal instrumento que guia o trabalho da Comissão. Em caso de conflito entre os dispositivos desses documentos, que são suplementares por natureza, e aqueles da Convenção, os últimos devem prevalecer.[437] Frisou, ademais, que “estes documentos devem ser lidos, compreendidos e interpretados à luz da Convenção, cujos dispositivos prevalecerão”.[438]

O parecer do Consultor Jurídico entendeu que, no caso de as novas características do limite exterior da plataforma continental se apartarem significativamente daquelas originalmente contidas no sumário executivo, deveriam receber publicidade similar. Observou que todos os Estados têm interesse em serem notificados dos limites propostos, uma vez que os limites exteriores da plataforma continental de um Estado também definem a Área.[439]

Em 31 de agosto e em 9 de setembro de 2005, a subcomissão manteve duas novas reuniões com a delegação brasileira, na esteira do parecer do CJNU. Na primeira, o Presidente da subcomissão entregou cópia do parecer à delegação e antecipou que a Comissão iria acatá-lo. Na segunda, transmitiu correspondência da mesma data do Presidente da CLPC, na qual, de acordo com o parecer do CJNU, solicitava ao Brasil enviar adendo ou corrigendum ao sumário executivo, em que constassem as mudanças nos limites propostos, para que lhes fosse dada publicidade pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.[440]

Tendo em conta o volume de dados que ainda estava pendente de exame, bem como que a subcomissão se absteve de considerar os ajustes promovidos pelo Brasil na margem continental Sul até o parecer do CJNU – e, apresentado este, até que houvesse tempo razoável para a publicação do “adendo” brasileiro –, a consideração da proposta brasileira sofreu atraso.

Em 1o de março de 2006, o Brasil submeteu ao SGNU um adendo ao sumário executivo enviado em maio de 2004, com a descrição dos novos limites exteriores propostos e os critérios em que se basearam os ajustes. O SGNU, por Notas da mesma data, notificou a CLPC e os Estados-Membros da ONU. Fez ainda publicar o documento no website da DOALOS (cf. anexo 28 – Adendo ao sumário executivo datado de 17 de maio de 2004 – 1o de fevereiro de 2006 (excertos)).[441] Nenhum Estado objetou as mudanças.

6.7. Os “procedimentos relevantes” e o aumento da participação do Brasil no exame da proposta

Outro aspecto que opôs o Brasil à Comissão durante o exame da proposta brasileira de plataforma continental estendida referiu-se à participação do Estado costeiro nos procedimentos relevantes no curso do exame pela CLPC. A Comissão e o Brasil, bem como os outros Estados costeiros que primeiro apresentaram propostas de limites exteriores da plataforma continental além das 200 M, divergiam sobre a interpretação do artigo 5o, in fine, do Anexo II da UNCLOS. O dispositivo prevê a participação, sem direito a voto, do Estado costeiro proponente nos procedimentos relevantes da Comissão.[442]

Já na consideração da proposta russa, a Comissão enfrentara o tema. A Rússia expressou a intenção de participar nas discussões da subcomissão e da Comissão a respeito do exame e da adoção de recomendações sobre sua proposta, por considerá-las “procedimentos relevantes” conforme o artigo 5o do Anexo II da UNCLOS. Houve sérias divergências internas na CLPC, que só resolveu o assunto mediante votação, em que julgou os procedimentos “não relevantes”.[443]

A decisão da CLPC no caso russo não agradou aos demais Estados costeiros que preparavam propostas para envio à Comissão. A CLPC reafirmou sua posição ao consolidar as Regras de Procedimento em julho de 2004 (documento CLCS/40, de 2 de julho de 2004). Os dispositivos pertinentes – a regra 52 das Regras de Procedimento e a seção VII de seu Anexo III (Modus Operandi para a consideração de uma proposta apresentada à CLPC) – limitavam significativamente a participação dos representantes do Estado costeiro e deixavam ao arbítrio da Comissão e da subcomissão o juízo sobre a relevância de seus procedimentos, em aparente desrespeito à Convenção.[444]

Durante a 15a Reunião dos Estados Partes da Convenção, a delegação da Austrália,[445] sob o item “outros assuntos”, levantou a questão e defendeu que o Estado costeiro compartilhava com a Comissão o direito de determinar os procedimentos relevantes no exame de sua proposta. Questionou, nesse sentido, a validade da regra 52 das Regras de Procedimento da Comissão. As delegações do Brasil, da Rússia e de Trinidad e Tobago apoiaram expressamente a posição australiana. Várias outras delegações favoreceram que as preocupações levantadas fossem registradas no relatório da SPLOS e levadas ao conhecimento da Comissão.[446]

Em 25 de agosto de 2005, a Delbrasonu informou, por Nota ao SGNU, que o Governo brasileiro, em referência ao artigo 5o do Anexo II da UNCLOS, considerava que o Estado costeiro tinha, como a Comissão, o direito de considerar relevante qualquer procedimento relacionado à consideração das informações submetidas à CLPC de acordo com o artigo 76.8 da Convenção. Ao considerar o trabalho da Comissão – e as recomendações que dele resultam – fundamentais ao processo de estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental além das 200 M conforme o artigo 76 da Convenção, frisava que as recomendações são o resultado de todo o exame feito pela CLPC das informações fornecidas pelo Estado costeiro; apenas com base nas recomendações pode o Estado estabelecer limites exteriores “definitivos e obrigatórios” de sua plataforma estendida. O Brasil considerava, pois, “a relevância dos procedimentos da Comissão relacionados às recomendações para o estabelecimento dos limites exteriores de sua plataforma continental inquestionável”. Salientava que as Regras de Procedimento da CLPC, adotadas para dispor sobre a organização e o funcionamento interno da Comissão, não poderiam prejudicar os dispositivos da UNCLOS. O Brasil solicitava ao SGNU transmitir a citada Nota à Comissão e a todos os Estados-Membros da ONU, em busca de visibilidade e apoio à sua interpretação da Convenção.[447]

A CLPC, a princípio, manteve-se inflexível. Argumentou que ainda não havia recomendações formuladas sobre a proposta do Brasil e reafirmou que suas Regras de Procedimento não previam a participação do Estado costeiro no exame e adoção das recomendações.[448]

A irresignação dos primeiros Estados costeiros que apresentaram propostas de plataforma estendida à Comissão fez que o colegiado, ainda durante sua 16a Sessão, buscasse revisitar a questão da participação do Estado proponente nos procedimentos relevantes da subcomissão e do plenário. A solução encontrada, naquele momento, foi incluir uma terceira hipótese de procedimento relevante no exame das propostas de plataforma continental estendida: reuniões solicitadas pelo Estado costeiro para prestar esclarecimentos adicionais à subcomissão sobre a proposta. A seção III do Anexo III das Regras de Procedimento da Comissão passou a prever a possibilidade de o Estado costeiro apresentar à subcomissão esclarecimentos adicionais sobre qualquer matéria relativa à proposta, o que poderia ocorrer mediante o envio de escritos e/ou consultas entre os especialistas da delegação do Estado costeiro e os membros da subcomissão.[449] A Comissão consequentemente elencou, entre os procedimentos que considerava relevantes para a participação do Estado costeiro (seção VI do Anexo III), as reuniões solicitadas pelo Estado costeiro para prestar tais esclarecimentos adicionais à subcomissão.[450]

Essas emendas ao Anexo III das Regras de Procedimento da CLPC levaram em conta tanto as preocupações expressadas pelos Estados costeiros durante a 15a SPLOS como a Nota brasileira, conforme expressamente referido na Declaração do Presidente da Comissão sobre o progresso nos trabalhos daquela sessão.[451]

Outra mudança significativa decorreu de discussões havidas em reunião dos peritos das três subcomissões que então lidavam com as propostas do Brasil, da Austrália e da Irlanda. A CLPC decidiu estabelecer prática consistente de extensa interação com o Estado proponente no âmbito da Subcomissão. Decidiu, também, que

em estágio avançado de consideração da proposta, a subcomissão solicitaria uma reunião com o Estado costeiro para fazer uma ampla apresentação dos pontos de vista e das preocupações preliminares da subcomissão a respeito da proposta. O Estado costeiro teria oportunidade de responder à apresentação dentro de um prazo razoável. A subcomissão iria então concluir suas recomendações a serem submetidas à Comissão.[452]

Essa “prática acordada” seria posteriormente também incorporada às Regras de Procedimento da CLPC, mediante alteração da seção IV de seu Anexo III, durante a 17a Sessão da Comissão. A iniciativa para essa mudança partiu dos peritos da subcomissão encarregada da proposta brasileira, após a primeira aplicação concreta do que fora acordado pela CLPC na sessão anterior.[453]

Embora constituam avanços importantes na posição da Comissão, conquistados pelos esforços diplomáticos do Brasil e demais Estados costeiros que inauguraram os procedimentos sob o artigo 76, as mudanças descritas ainda não parecem assegurar o fiel cumprimento do artigo 5o do Anexo II da Convenção. As alterações promovidas pela CLPC mantiveram inalterada a posição da Comissão de que competiria unicamente a ela mesma, por meio das Regras de Procedimento, a atribuição de qualificar a relevância de seus procedimentos para franquear – ou não – a participação de representantes do Estado costeiro.

6.8. O diálogo em estágio avançado de exame da proposta brasileira

Ao final da 16a Sessão, com a expectativa de propor recomendações à CLPC ainda durante a sessão subsequente, a subcomissão encarregada do Brasil decidiu convidar a delegação brasileira para uma reunião durante a primeira semana da 17a Sessão da Comissão, entre 20 e 24 de março de 2006. Nessa ocasião, tencionava realizar intercâmbio de opiniões sobre “certos aspectos substantivos relacionados à proposta do Brasil”.[454] A reunião seria a primeira a ser realizada por uma subcomissão com um Estado costeiro “em estágio avançado de exame da proposta”, conforme o estabelecido no parágrafo 35 do documento CLCS/48. Constituiria oportunidade para que o Brasil recebesse, de forma mais clara, indicações das recomendações que a subcomissão considerava propor ao plenário e apresentasse dados e argumentos adicionais.

Até então, o Brasil tinha apenas especulações, baseadas no diálogo com a subcomissão, sobre diferenças de pontos de vista a respeito de alguns aspectos técnicos e científicos da proposta. Diante disso, o grupo de trabalho do Leplac na CIRM considerou útil realizar novos levantamentos de dados sísmicos e batimétricos, em novembro/dezembro de 2005, no cone do Amazonas (Leplac XIII), de forma a fortalecer a argumentação brasileira sobre aquela feição de nossa margem continental.

O avanço na consideração da proposta e as divergências entre o Estado brasileiro e a subcomissão – suspeitadas em relação a aspectos científicos e confirmadas no episódio de pedido de parecer ao CJNU – evidenciavam a importância de presença política e diplomática em nível apropriado do Brasil no diálogo com a CLPC, sem prejuízo do papel essencial exercido pelas autoridades e especialistas da DHN, da Petrobras e da comunidade científica nacional. A delegação brasileira nas reuniões da 17a Sessão da CLPC (de 20 de março a 21 de abril de 2006) foi chefiada pelo Embaixador Henrique Valle, então Representante Permanente, interino, junto à ONU, com o Almirante Paulo César Dias de Lima, então Diretor da DHN, como Chefe alterno.

Durante a reunião, persistiram as divergências entre a proposta do Brasil de limites exteriores de sua plataforma continental e as opiniões de alguns membros da subcomissão. Os principais elementos de desacordo diziam respeito ao cone do Amazonas, à cadeia Norte-Brasileira, à cadeia Vitória-Trindade e à margem continental Sul. Com exceção desta última, as opiniões da subcomissão implicariam recuos consideráveis nos limites exteriores originalmente propostos pelo Brasil. Apenas nas regiões do Espírito Santo e do platô de São Paulo havia coincidência de posições. A delegação brasileira procurou responder preliminarmente aos questionamentos dos peritos da subcomissão da CLPC; recordou que o Estado costeiro tinha a oportunidade de oferecer sua resposta completa à subcomissão dentro de um prazo razoável, que ficou acordado para até 31 de julho.[455]

Tendo em vista a oportunidade para que o Brasil apresentasse sua resposta completa aos comentários e preocupações da subcomissão, o Presidente desta informou ao plenário da CLPC que, somente após o recebimento da resposta brasileira, incluídos novos dados sísmicos e batimétricos, a subcomissão poderia concluir seu projeto de recomendações.[456] Em 24 de julho de 2006, o Governo brasileiro submeteu sua resposta à CLPC. Nela se incluíram os resultados dos novos levantamentos sísmicos no cone do Amazonas, bem como dados adicionais sobre o pé do talude continental naquela feição; no platô de São Paulo, nas imediações dos montes submarinos Jean Charcot; e na margem Sul. Enviaram-se, ainda, maiores dados e argumentos sobre o caráter de componentes naturais da margem continental das cadeias Norte-Brasileira e Vitória-Trindade.

A delegação que prestou esclarecimentos adicionais à subcomissão no período de 25 de agosto a 1o de setembro de 2006, durante a 18a Sessão da CLPC, foi chefiada pelo RP junto às Nações Unidas, Embaixador Ronaldo Sardenberg, e incluiu especialistas da DHN, da Petrobras e da Universidade Federal Fluminense (UFF), bem como pessoal da Delbrasonu.

Em sua intervenção, o Embaixador Ronaldo Sardenberg recordou o trabalho de mais de vinte anos do Brasil para estabelecer os limites exteriores de sua plataforma continental, em estrita observância do artigo 76 da UNCLOS, das Diretrizes Técnicas e Científicas da Comissão e de outros princípios e requisitos técnicos e científicos internacionalmente reconhecidos. Manifestou a expectativa de que os dados adicionais prestados pelo Brasil e o subsequente diálogo com a subcomissão aportassem elementos úteis para a formulação das recomendações sobre a proposta brasileira.

As informações adicionais e as consultas da equipe brasileira com a subcomissão não se relevaram suficientes para resolver as respectivas diferenças de posição. A delegação brasileira submeteu, diante disso, nova documentação em apoio à proposta do país: o parecer The Continental Slope off Northeast Brazil and its relationship with the Amazon Deep-Sea Fan, do Professor Doutor John Damuth, da Universidade do Texas (Arlington), um dos maiores especialistas mundiais na geomorfologia e geofísica do cone do Amazonas e um dos primeiros a mapear aquela feição submarina, ainda na década de 1970. Seu parecer favorecia as teses brasileiras sobre a posição da base do talude continental no cone do Amazonas. Segundo o especialista, em princípio todo o cone deveria equivaler ao talude (o que situaria a base entre o cone inferior e a planície abissal Demerara). Caso isso não ocorresse, deveria ser no mínimo situada entre 4 mil e 4,2 mil m de profundidade, nos limites entre os cones médio e inferior.

A subcomissão encarregada do exame da proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental estendida, após o recebimento das informações e dados adicionais do Brasil, expressou a expectativa de concluir a elaboração das recomendações e submetê-las ao plenário da CLPC na 19a Sessão, programada para 5 de março a 14 de abril de 2007.[457]

6.9. A busca de reexame abrangente e efetivo das recomendações pela Comissão

Ainda na 18a Sessão da CLPC, a Comissão promoveu nova alteração no Anexo III de suas Regras de Procedimento (Modus Operandi para a consideração de uma proposta apresentada à Comissão), de modo a aumentar, mais uma vez, as possibilidades de interação entre o Estado costeiro proponente e a Comissão durante o exame de propostas de plataforma continental estendida. Previu-se a oportunidade, na seção VI do Anexo III, de o Estado costeiro realizar apresentação diretamente ao plenário da Comissão, por período de meio dia, no período entre a apresentação das recomendações da subcomissão à Comissão e a consideração e adoção pelo plenário das recomendações finais relativas ao Estado costeiro. Estabelecia-se, porém, que o Estado costeiro e a Comissão não deveriam envolver-se em discussão sobre a proposta ou suas recomendações naquela reunião, bem como que, após a apresentação do Estado costeiro, a Comissão consideraria as recomendações em privado.[458]

Essa nova modificação do Anexo III das Regras surgiu no contexto de várias discussões no seio da Comissão com vistas a aumentar a eficiência dos trabalhos do órgão e, especialmente, a facilitar que todos os membros da CLPC estivessem mais bem informados sobre o exame das propostas de plataforma continental estendida em cada uma de suas subcomissões, sem prejuízo das prerrogativas destas.[459] A ultima ratio de tais mudanças era evitar que o plenário da CLPC se convertesse em mero subscritor das recomendações propostas pelas subcomissões, o que contrariaria o espírito do artigo 76, parágrafo 8o, da Convenção e o artigo 6o, parágrafo 2o, de seu Anexo II. Tais dispositivos determinam caber à Comissão formular as recomendações ao Estado costeiro, cuja aprovação exige maioria de 2/3 dos membros presentes e votantes. A exigência de maioria qualificada parece pressupor decisão cuja relevância é tal que não se coadunaria com mero rubber stamping de projetos recebidos das subcomissões.

A modificação criava a oportunidade de o Brasil, que mais uma vez seria o primeiro Estado costeiro a beneficiar-se da evolução regimental da CLPC, sustentar sua proposta diante da Comissão plena e expor seus dados e argumentos sobre as divergências com a subcomissão, antes da decisão final sobre as recomendações. Haveria maior possibilidade de garantir que a consideração das recomendações da subcomissão pelo plenário da Comissão tivesse efeito útil de exame de fundo dos pontos mais sensíveis da proposta brasileira, e não se reduzisse a mera formalidade procedimental. Em 27 de dezembro de 2006, o Governo brasileiro notificou formalmente à CLPC a intenção de realizar apresentação sobre sua proposta de plataforma continental estendida ao plenário da Comissão, amparado no novo dispositivo da seção VI do Anexo III de suas Regras de Procedimento.[460]

A busca por assegurar efeito útil do exame no plenário da Comissão das recomendações da subcomissão também se relacionava à importância de a CLPC assegurar coerência e consistência dos critérios técnicos e científicos aplicados por suas distintas subcomissões, de forma que feições semelhantes das margens continentais de distintos Estados costeiros não recebessem tratamento desigual. Embora se possa argumentar que cada proposta de limite exterior é única – porque cada Estado é único – não é aconselhável que Estados costeiros com características semelhantes em suas plataformas continentais possam receber recomendações díspares, com base em projetos emanados de diferentes subcomissões da CLPC a partir de interpretações técnicas e científicas divergentes. Em relação a Estados com costas adjacentes ou frente a frente, o risco é ainda maior: seriam recomendações contraditórias sobre exatamente as mesmas feições submarinas, que se estendem sob a jurisdições de Estados limítrofes. A Comissão incorreria em evidente tratamento discriminatório, ferindo o princípio da igualdade soberana dos Estados. Situação de fato na qual o plenário da CLPC se limitasse a subscrever o que recebesse das subcomissões fortaleceria as possibilidades de aplicação heterogênea das normas e critérios técnicos e científicos previstos na Convenção e nas Diretrizes e, especialmente, daqueles sobre os quais nem a UNCLOS nem as Diretrizes Técnicas e Científicas da CLPC dispõem.

Desde o início do exame da proposta brasileira pela subcomissão, a delegação do país verificou que os elementos de possível desacordo entre a proposta do Brasil e o entendimento dos peritos da subcomissão relacionavam-se a diferentes interpretações técnicas e científicas sobre algumas das feições da margem continental brasileira. Essas regiões da nossa margem continental não se ajustam ao modelo clássico de margem passiva que está refletido no artigo 76.

A Comissão tratou, durante sua 17a Sessão, sob o item “Outros Assuntos”, de “Questões técnicas de natureza geral”, sobre as quais nem a Convenção nem suas Diretrizes Técnicas e Científicas proporcionavam orientação. Constituiu grupo de trabalho aberto e informal para discutir tais questões, com vistas a identificar metodologia e enfoques consistentes aos quais as subcomissões pudessem recorrer, caso necessário.[461] O grupo de trabalho favoreceria que todas as subcomissões e a CLPC em seu todo se manifestassem “com uma só voz” sobre os aspectos técnicos e científicos do exame da plataforma continental estendida dos Estados costeiros não abordados na Convenção e nas Diretrizes.

O Brasil identificou na medida da CLPC oportunidade para fortalecer a defesa de sua proposta, precisamente em razão de os pontos controvertidos se relacionarem a questões técnicas de natureza geral. Em 6 de fevereiro de 2007, a Delbrasonu enviou Nota à DOALOS, pela qual se referia à importância da coerência em questões técnicas de natureza geral.[462] Sublinhava as importantes implicações que a decisão da CLPC poderia ter em relação aos exames em curso de propostas pelas subcomissões, em especial à elaboração de recomendações. Ao apontar os riscos de critérios e recomendações inconsistentes a respeito de feições análogas do relevo submarino de diferentes Estados costeiros, considerava que os critérios técnicos comuns objeto do grupo de trabalho informal deveriam ser definidos antes da apresentação de recomendações pelas subcomissões em atividade.

6.10. As recomendações da Comissão

Ao se aproximar o início da 19a Sessão da Comissão de Limites, o Governo brasileiro avaliava o estado do exame de sua proposta e as perspectivas para as deliberações da subcomissão e do plenário. As indicações do Presidente da subcomissão levavam a crer que as recomendações dela resultariam aquém dos limites exteriores propostos pelo Brasil em certas áreas, especialmente naquelas cuja morfologia submarina permite interpretações distintas sobre a localização do pé do talude continental, como o cone do Amazonas, a cadeia Norte-Brasileira e a margem Sul. Como se previa que certas recomendações da subcomissão se baseariam em interpretações divergentes das brasileiras, era importante assegurar seu exame substantivo pela Comissão, tanto para verificar a propriedade dos argumentos da subcomissão, como para garantir a coerência de entendimento entre distintas subcomissões sobre feições análogas.

Em 27 de março de 2007, a subcomissão submeteu seu projeto de recomendações ao plenário da CLPC. Elevou-as à Comissão plena mediante apresentações articuladas em quatro grandes zonas da margem continental brasileira: a) cone do Amazonas e região norte brasileira – por Mladen Juračić; b) cadeias Norte-Brasileira e de Fernando de Noronha – por Galo Carrera; c) cadeia Vitória-Trindade – por Larry Awosika; e d) platô de São Paulo e região meridional – por Philip Symonds.[463]

Na tarde daquela mesma data, a delegação do Brasil, chefiada pelo Embaixador Ronaldo Sardenberg, realizou sua apresentação ao plenário da Comissão. O RP salientou que o Brasil seguiu estritamente os critérios do artigo 76 da Convenção ao preparar a proposta de limite exterior de sua plataforma continental, bem como outros princípios técnicos e científicos internacionalmente reconhecidos e, desde 1999, as Diretrizes Técnicas e Científicas da CLPC. Frisou que os estudos abrangentes realizados pela DHN, pela Petrobras e pela comunidade científica nacional foram conduzidos de boa-fé e apoiados pelos melhores e mais atualizados dados científicos. Destacou que a delegação envidou todos os esforços para proporcionar à subcomissão os dados e informações necessários para apoiar a proposta brasileira. Recordou não existirem disputas marítimas com os Estados costeiros adjacentes. Elogiou a decisão da Comissão de tratar das questões técnicas de natureza geral para as quais nem a Convenção nem as Diretrizes dão orientações e destacou que metodologias e enfoques comuns devem ser estabelecidos para fortalecer e salvaguardar as recomendações da Comissão. O Chefe da delegação do Brasil manifestou a expectativa de que a CLPC considerasse devidamente o pedido brasileiro sobre o estabelecimento de critérios comuns para essas questões antes da decisão sobre as recomendações, dada sua relevância na consideração do tema. Reiterou a consistência e a validade de todos os dados e informações coletados pelo país, bem como a análise e interpretação fornecidas na proposta. Sublinhou que o Brasil sempre agiu com base nas normas científicas mais rigorosas, a fim de submeter à CLPC dados confiáveis e atualizados.[464]

Em seguida à apresentação inicial do Embaixador Sardenberg, os membros da delegação brasileira efetuaram apresentações sobre quatro regiões da proposta de plataforma continental estendida: a) cone do Amazonas – pelo professor Marcus Aguiar Gorini, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); b) a região equatorial oriental brasileira – pelo professor Jorge Jesus Cunha Palma, da UFF; c) a cadeia Vitória-Trindade, pelo Dr. Jairo Marcondes de Souza, da Petrobras; e d) o platô de São Paulo e Margem Continental Sul – pela Comandante Izabel King Jeck, da DHN.[465]

Vale observar que, antes das apresentações da subcomissão e da delegação brasileira, a Comissão examinou, sem concedê-lo, o pedido do Brasil de só adotar as recomendações sobre a proposta do país depois do estabelecimento das metodologias e enfoques consistentes para as questões técnicas gerais não previstas nem na Convenção, nem nas Diretrizes. A Declaração do Presidente sobre o progresso dos trabalhos na 19a Sessão registra que, embora alguns membros tenham sublinhado a importância das questões de consistência levantadas no pedido brasileiro, houve oposição a que fosse acatado.[466]

Recebidas as recomendações preparadas pela subcomissão e a apresentação da delegação brasileira, o plenário da Comissão passou a deliberar sobre o teor das recomendações finais a serem formuladas em relação à proposta do Brasil. Durante as discussões da CLPC, propuseram-se emendas ao texto sugerido pela subcomissão, algumas das quais incorporadas ao texto final. Não houve consenso no plenário da CLPC sobre as recomendações para o Brasil, as quais foram aprovadas em seu conjunto por quinze votos a favor e dois contra.[467]

Em 13 de abril de 2007, o Presidente da CLPC encaminhou à Delbrasonu as “Recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental a respeito das informações enviadas pelo Brasil em 17 de maio de 2004 sobre os limites exteriores propostos de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas”. As recomendações são datadas de 4 de abril de 2007.

Vale observar que a Comissão levou apenas seis dias úteis para considerar as recomendações submetidas pela subcomissão e os argumentos do Brasil, após processo de quase vinte anos de coleta e interpretação de dados sobre a plataforma continental brasileira e de quase três anos de diálogo com a subcomissão.

As divergências das recomendações da CLPC em relação à proposta brasileira de bordo exterior da plataforma continental envolveram área de aproximadamente 190 mil km^2, o que corresponde a aproximadamente 19% da superfície de plataforma continental estendida sobre a qual o Brasil postula direitos soberanos além da linha das 200 M. As discordâncias entre a proposta brasileira e as recomendações adotadas pela CLPC se referiram ao cone do Amazonas, à cadeia Norte-Brasileira, à cadeia Vitória-Trindade e à margem continental Sul. O mapa do anexo 30 ilustra, nas áreas em laranja, os trechos objeto de divergências entre os limites exteriores propostos pelo Brasil e as recomendações da Comissão de Limites.[468]

As principais divergências consistiram, grosso modo, nas seguintes:

a) no cone do Amazonas – A CLPC discordou da localização da base do talude continental e, por conseguinte, da posição do pé do talude. A região não se subsume facilmente ao modelo de margem continental previsto na UNCLOS, pois os depósitos sedimentares inclinam-se de modo mais suave e contínuo, sem rupturas tão marcadas de inclinação como as existentes entre plataforma, talude e elevação. Dessa forma, o Brasil e a subcomissão chegaram a conclusões distintas sobre que porção do cone do Amazonas equivaleria à base do talude: para o Brasil, deve situar-se na transição dos cones médio e inferior (entre 3,6 mil m e 4,2 mil m de profundidade), ao passo que a Comissão considerou que equivale à região entre os cones superior e médio (entre 2,6 mil m e 3,4 mil m de profundidade).[469] Ao considerar que a base do talude no cone do Amazonas estaria em porção menos profunda e mais próxima do litoral, a CLPC consequentemente não concordou com a localização do pé do talude e a delineação do limite exterior propostas pelo Brasil;

b) na cadeia Norte-Brasileira – A CLPC entendeu que a cadeia não constituiria um prolongamento natural da massa terrestre brasileira e não estaria associada ao talude na margem continental ao norte do Brasil. Situar-se-ia sobre a elevação continental e os fundos oceânicos, o que afastaria seu caráter de prolongamento natural. Em consequência, para a CLPC, a base do talude continental na região se situaria a cerca de 3 mil m de profundidade, e não nos “taludes vulcânicos” da cadeia. A CLPC duvidaria se a região, diante disso, satisfaria o teste de pertinência, pelo que recomendou investigações adicionais;[470]

c) na cadeia Vitória-Trindade – A Comissão de Limites declarou estar “insegura” sobre a natureza da cadeia Vitória-Trindade e os critérios a serem aplicados para estender a plataforma continental na região. Discordou da argumentação brasileira de que é componente natural da margem continental, com os argumentos de que não seria análoga a um “platô, elevação, banco, tope ou esporão” e que em sua maior parte se estenderia sobre a elevação continental e os fundos oceânicos, não estando associada ao talude. Ao entender que seria uma crista ou cadeia, a CLPC expressou dúvidas sobre se seria uma crista submarina – que admitiria a extensão da plataforma, mas cujo limite máximo seria exclusivamente o de 350 M – ou se, no todo ou em parte, constituiria crista oceânica, que não geraria direito a estender a plataforma continental. Ao mesmo tempo em que declarava sua incerteza, porém, a Comissão recomendou ao Brasil que a considerasse como cadeia submarina conforme a UNCLOS;[471]

d) na margem continental Sul – A Comissão discordou das mudanças na posição da base e do pé do talude na região, especialmente nas áreas do platô de Santa Catarina e do cone do Rio Grande, nas proximidades da fronteira com o Uruguai. Ao ver da CLPC, as mudanças efetuadas pelo Governo brasileiro em 2005, após a coordenação com o Gover-no uruguaio e o reexame dos dados que subsidiaram a versão inicial da proposta, teriam passado a situar a base e o pé do talude naquela região já não mais no talude, e sim na elevação continental. Os pontos originalmente identificados pelo Brasil como o pé do talude seriam, ao ver da Comissão, os mais apropriados, pelo que os limites propostos para a plataforma continental estendida brasileira naquele setor deveriam retroceder às linhas de 2004.[472]

Apenas na região do platô de São Paulo as recomendações da Comissão coincidiram completamente com a proposta brasileira de limites exteriores, que em muitos trechos alcançaram um dos tetos máximos permitidos pela Convenção (a distância de 350 M das linhas de base).[473] A importância de a CLPC haver concordado com a proposta de plataforma continental estendida do Brasil no platô de São Paulo não deve ser menosprezada diante das controvérsias quanto às demais regiões de nossa margem continental. É justamente na região que se encontram as principais reservas de petróleo conhecidas do litoral submarino brasileiro, algumas das quais ultrapassam em parte as 200 milhas marítimas.

Capítulo 7

Desdobramentos posteriores às recomendações da CLPC sobre a proposta brasileira

7.1. O pedido de esclarecimentos sobre as recomendações da Comissão

A decisão do plenário da CLPC surpreendeu o Brasil não somente por seu conteúdo, como, sobretudo, por sua velocidade. Os poucos dias que mediaram a apresentação do projeto da subcomissão e das posições do Governo brasileiro e a adoção do texto final pela Comissão davam indícios de que ocorrera um rito sumário, pouco além de rubber stamping.

Em 4 de julho de 2007, o Grupo de Trabalho para Acompa-nhamento da Proposta do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira (GT-Leplac) apresentou à subcomissão da CIRM para o Leplac a situação da proposta, enfocando seus aspectos técnicos e os pontos discordantes das recomendações da CLPC.[474]

Após análise minuciosa das recomendações, o Governo brasileiro decidiu, como primeira medida, solicitar esclarecimentos à CLPC. Durante sua 168a reunião, em maio de 2008, a CIRM aprovou, por unanimidade, a Resolução CIRM no 1/2008, pela qual endossou a recomendação da subcomissão para o Leplac de que se continuassem as atividades do GT-Leplac com vistas à elaboração de uma nova proposta de limites exteriores da plataforma continental brasileira além das 200 M. Preliminarmente, porém, deliberou-se por encaminhar à Comissão de Limites pedido de esclarecimentos sobre vários pontos das recomendações que geraram dúvidas para o Brasil.

Em 24 de julho de 2008, o Brasil encaminhou a solicitação. Depois de ressaltar que as recomendações da CLPC ainda estavam sob análise e se reservar o direito de apresentar comentários e questões adicionais posteriormente, o Governo brasileiro apresentou diversos aspectos jurídicos, técnicos e formais que geravam dúvidas naquele texto.

Em sua 22a Sessão (de 11 de agosto a 12 de setembro de 2008), a CLPC considerou a solicitação brasileira de esclarecimentos. Como a Comissão era então presidida pelo perito brasileiro, o Comandante Alexandre Tagore de Albuquerque, coube ao Vice-Presidente, Yuri Kazmin (Rússia), dirigir os trabalhos durante o exame do pedido. O plenário da CLPC encarregou a subcomissão de preparar um projeto de resposta ao Governo brasileiro e decidiu que as questões relacionadas diretamente ao exame em plenário seriam tratadas por ocasião das deliberações sobre o projeto de texto a ser recebido da subcomissão.[475]

Depois de deliberar sobre o projeto de resposta preparado pela subcomissão e de incorporar-lhe algumas emendas, o plenário da CLPC aprovou, em 2 de abril de 2009, durante sua 23a Sessão (de 2 de março a 9 de abril de 2009), o texto de sua resposta ao pedido de esclarecimentos do Governo brasileiro.[476]

Tanto o conteúdo dos pedidos de esclarecimentos do Governo brasileiro em relação às recomendações formuladas em 2007 quanto a resposta da Comissão permanecem sigilosos. Cabe frisar que, de qualquer modo, os esclarecimentos da CLPC não foram suficientes para que se alcançasse uma convergência de posições com o Brasil, que manteve sua inclinação de aplicar o artigo 8o do Anexo II da Convenção e submeter proposta nova ou revista.

7.2. A decisão de recorrer ao artigo 8o do Anexo II da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (apresentação de proposta nova ou revista)

A Resolução no 1/2008 da CIRM já antecipara a decisão do Brasil de apresentar uma nova proposta à CLPC. Em seus consideranda, observava que as recomendações formuladas pela CLPC não atendiam o pleito brasileiro, que a evolução tecnológica poderia favorecer a realização de novos levantamentos, com consequentes benefícios para o embasamento de uma nova proposta, e que restava ao Brasil “a tarefa de determinar o seu último limite jurídico – A Plataforma Continental – para concluir a obra do traçado definitivo da base física da Nação”.

A Resolução da CIRM serviu de base para a elaboração de Exposição de Motivos do Ministério da Defesa (MD) ao Presidente da República, a fim de receber respaldo, no mais alto nível do Estado brasileiro, à decisão de reapresentar proposta à CLPC e, dessa forma, insistir na obtenção do máximo possível de extensão de nossos direitos soberanos sobre a plataforma continental. Em despacho exarado em 30 de junho de 2008, na Exposição de Motivos no 263, do Ministério da Defesa, de 16 de junho de 2008, o Presidente Lula autorizou o curso de ação recomendado pela CIRM. O despacho do Chefe de Estado brasileiro foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2008.[477]

Em 11 de maio de 2009, a Delbrasonu notificou formalmente a CLPC da intenção do Brasil de reapresentar proposta para o bordo exterior de sua plataforma continental além das 200 M. Embora o país já houvesse respeitado o prazo convencional ao enviar sua proposta em 2004, e o próprio entendimento desse prazo estivesse sendo novamente flexibilizado pela SPLOS, empenhava-se a CIRM para que o Brasil informasse de sua decisão à CLPC antes de expirado, em 13 de maio de 2009, o prazo decenal para que os Estados Partes da UNCLOS submetessem as respectivas propostas.[478] Buscava-se resguardar qualquer flanco procedimental por ocasião da reapresentação.

7.3. A pesquisa científica na plataforma continental brasileira além das 200 M

Enquanto o Governo brasileiro iniciava os esforços necessários para reapresentar sua proposta de limites exteriores à CLPC, outros desdobramentos in loco demonstraram a conveniência de o Brasil, ainda que pendentes os limites exteriores definitivos e obrigatórios, reafirmar sua jurisdição e direitos soberanos sobre a plataforma continental além das 200 M.

Especialistas brasileiros e integrantes do GT-Leplac perceberam o surgimento de artigos em publicações científicas e apresentações em congressos especializados a respeito de algumas regiões da plataforma continental estendida do Brasil que indicavam a realização nessas áreas de pesquisa científica marinha não autorizada pelo Governo brasileiro. Essas publicações, em sua maioria de cientistas russos e chineses, evidenciavam o emprego de métodos batimétricos, geofísicos e a coleta de amostras do solo e do subsolo da plataforma continental estendida do Brasil sem que o país tivesse tido sequer conhecimento de sua realização.[479]

Também começavam a surgir pedidos espontâneos por parte de instituições estrangeiras de autorização do Brasil para a realização de pesquisas sobre a plataforma continental estendida do país, como o Institut Français de Recherche pour L’Exploration de la Mer e a empresa Spectrum Geo Inc., sem que as autoridades competentes dispusessem de norma clara a respeito.[480] Ademais, a contratação de navios oceano-gráficos de instituições estrangeiras para pesquisas científicas em nossa plataforma continental estendida era necessária para a coleta dos novos dados de que o Leplac necessitava para sua segunda etapa.

Diante desses fatos, a CIRM adotou a Resolução no 3, de 26 de agosto de 2010, por meio da qual declarou que

independentemente de o limite exterior da Plataforma Continental (PC) além das 200 milhas náuticas não ter sido definitivamente estabelecido, o Brasil tem o direito de avaliar previamente os pedidos de autorização para a realização de pesquisa na plataforma continental de sua PC, além das 200 MN, tendo como base a proposta de limite exterior encaminhada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), em 2004, e publicada na página eletrônica da ONU.

A decisão do Governo brasileiro foi objeto de interpretações equivocadas dos meios de imprensa. Editorial de O Estado de S. Paulo, ao comentar a resolução da CIRM, criticou o Governo brasileiro por não esperar uma decisão final da CLPC: considerou a medida “decisão unilateral que pode provocar reações internacionais”. Argumentou que “a preservação dos interesses nacionais não pode ser feita sem a observância das normas e acordos internacionais, pois atitudes desse tipo tornam frágil a posição do governo”.[481] Em sentido semelhante manifestou-se também a imprensa internacional. Reportagem de Le Monde afirmava que a “sede de petróleo” do Brasil teria feito o país afirmar direitos sobre a região sem esperar o aval da CLPC, a fim de proteger as reservas de pré-sal de cobiça estrangeira e oferecer maior segurança aos que tencionassem investir em sua exploração.[482]

Tais análises se equivocam ao considerarem que o direito do Brasil à sua plataforma continental estendida só existiria a partir de uma decisão final da CLPC e do estabelecimento dos limites exteriores com base nas recomendações da Comissão. O direito do Estado costeiro a sua plataforma continental é inerente, decorre do fato do prolongamento natural de sua massa terrestre sob o mar e independe de qualquer declaração expressa, seja da Comissão, seja do próprio Estado costeiro. A Resolução CIRM no 3/2010 expressamente destaca, nesse sentido, o artigo 77 da UNCLOS. O procedimento na Comissão possibilita que os limites exteriores da plataforma continental se tornem definitivos e obrigatórios diante de terceiros Estados, mas não implica que o Brasil ou qualquer Estado costeiro só depois disso possa exercer seus direitos soberanos. A decisão do Brasil tampouco constituiu estabelecimento unilateral dos limites exteriores de sua plataforma. Além de a resolução da CIRM mencionar que os limites não eram definitivos e que se preparava outra proposta para a Comissão, o país não efetuou qualquer depósito de cartas náuticas, linhas e coordenadas de limites junto ao SGNU.

7.4. A segunda etapa do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

Tomada a decisão política de apresentar proposta de limites revista à Comissão, o Governo brasileiro necessitava coletar novos dados técnicos e científicos para fortalecer sua posição sobre os aspectos da nossa proposta não acolhidos pela CLPC.[483]

Desde o encerramento da coleta dos dados que subsidiaram a proposta brasileira, porém, o Leplac não mais dispunha de navios oceanográficos capazes de realizar sísmica multicanal. O primeiro desafio da segunda etapa do Leplac foi obter os recursos necessários para a contratação de navios oceanográficos aptos para a coleta dos dados de sísmica, batimetria multifeixe, gravimetria e magnetometria que subsidiassem a reapresentação da proposta. A Lei no 11.824, de 13 de novembro de 2008, abriu crédito especial de R$ 167.400.000,00 no Orçamento da União, em favor do Ministério da Defesa, para o projeto do Leplac no Programa Recursos do Mar da Secirm. Em razão de contingenciamentos do orçamento federal, foram aplicados cerca de R$ 72 milhões “líquidos” para a realização dos novos levantamentos.

Entre maio de 2009 e maio de 2010, o navio oceanográfico M/V Sea Surveyor, contratado pelo Leplac à empresa britânica Gardline, realizou treze jornadas de novos levantamentos geofísicos por toda a margem continental brasileira. Empregaram-se os métodos de sísmica multicanal, minicanhão de ar, batimetria multifeixe, gravimetria, magnetometria, sonoboias e perfilador de subfundo. Suas atividades se iniciaram na margem continental Sul e se encerraram após os levantamentos no cone do Amazonas (cf. anexo 31 – Mapa de perfis geofísicos do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – Fase 2). Outro navio, o R/V Professor Logachev, contratado à empresa GEMS Survey Limited, também britânica, efetuou, de dezembro de 2009 a abril de 2010, dragagem de rochas em grandes profundidades nas cadeias Vitória-Trindade (treze amostras) e Norte-Brasileira (dezessete amostras), como consta no anexo 32 – Mapa de dragagens do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – Fase 2.[484]

A preparação da nova proposta brasileira exige não somente a aquisição e análise de novos dados sobre a nossa margem continental, como também a reinterpretação dos dados anteriormente obtidos.[485] Esses trabalhos já se iniciaram em 2011, na parte relativa à margem continental Sul, cuja interpretação está concluída,[486] e prosseguem em direção ao norte, concluindo-se pela análise dos novos dados sobre o cone do Amazonas e a cadeia Norte-Brasileira, e posteriormente a leste.

As previsões atuais são de conclusão de todos os trabalhos de análise e interpretação dos dados coletados na segunda fase do Leplac e de elaboração da proposta revista de limite exterior da plataforma continental do Brasil em finais de 2014. Os desenvolvimentos na tecnologia de levantamento da plataforma continental nos mais de vinte anos passados do início dos trabalhos de coleta de dados do Leplac têm possibilitado o uso de equipamentos cada vez mais complexos na obtenção e análise dos dados sobre a margem continental brasileira, o que poderá trazer novos e importantes elementos em relação à proposta apresentada há quase dez anos.

Depois de concluída a preparação da nossa proposta no que tange ao seu teor, caberá avaliar a melhor oportunidade para reapresentá-la à CLPC.

7.5. A questão da publicação do sumário das recomendações

Mais recentemente, o Brasil e a CLPC encontraram-se envolvidos em outra importante divergência de opiniões, sobre a publicação ou não de um sumário das recomendações emitidas pela Comissão a respeito da proposta brasileira.

Pouco antes da submissão da proposta brasileira em maio de 2004, a CLPC havia decidido modificar suas Regras de Procedimento, de modo a prever a elaboração de um sumário de suas recomendações aos Estados costeiros. O sumário das recomendações seria publicado pelo SGNU após sua aprovação pela Comissão: espécie de “espelho” do sumário executivo requerido do Estado costeiro por ocasião do envio da proposta. O novo texto das Regras de Procedimento, porém, foi publicado apenas em 2 de julho de 2004 (CLCS/40), quase dois meses depois do envio da proposta brasileira.[487] Pode-se questionar, dessa forma, se essa mudança regulamentar seria aplicável ao Brasil sem o concurso da vontade do Estado costeiro. O Brasil constitui o único Estado costeiro que submeteu proposta de limites exteriores da plataforma continental quando ainda vigia a versão anterior das Regras de Procedimento, do Modus Operandi e do Procedimento Interno da subcomissão[488] e cujo exame pela Comissão se iniciou após a adoção do novo texto consolidado.

Durante a sessão na qual a Comissão de Limites ouviu a apresentação pela delegação brasileira da proposta de limites exteriores da plataforma continental do país, em agosto de 2004, o Brasil esclareceu suas posições a respeito da confidencialidade da proposta e de todos os materiais e informações relacionados àquela. A Nota do Chefe da Delegação brasileira frisava que “não somente as deliberações da Comissão e da subcomissão devem permanecer confidenciais, mas também qualquer dado ou informação relacionado à proposta até o depósito junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas sob o artigo 76, parágrafo 9, da Convenção”.[489] A CLPC não demonstrou – nem naquela oportunidade, nem em nenhuma outra durante a consideração da proposta brasileira – qualquer oposição a esse entendimento.

As únicas normas previstas na UNCLOS sobre publicidade a respeito da plataforma continental estendida do Estado costeiro – convém recordar – referem-se ao depósito junto ao SGNU das cartas e informações relevantes, inclusive dados geodésicos, pelo Estado costeiro, que descrevam permanentemente os limites exteriores de sua plataforma continental e ao dever do Estado costeiro de dar a devida publicidade às cartas e listas de coordenadas respectivas, e também de depositá-las junto ao Secretário-Geral da Autoridade (artigos 76.9 e 84.2). Essa “descrição permanente” dos limites, no sistema do exame de propostas de limites exteriores além das 200 M pela CLPC, pressupõe o estabelecimento de limites exteriores definitivos e obrigatórios com base nas recomendações da Comissão. Antes disso, não há qualquer obrigação sob a UNCLOS de publicidade. Nem mesmo a respeito do sumário executivo da proposta do Estado costeiro, embora a previsão de sua publicação pelo SGNU nas Regras de Procedimento da CLPC se justifique, nesse caso particular, diante da possibilidade de terceiros Estados invocarem a existência de questões de delimitação ou outras disputas territoriais ou marítimas.

As recomendações enviadas pela CLPC ao Brasil em abril de 2007 contiveram sumário de duas páginas, que sintetizava seus pontos essenciais e não foi publicado. Em 2008, durante sua 23a Sessão, a Comissão, após discussão sobre o formato de suas recomendações e seu sumário, decidiu “não preparar um novo sumário das recomendações da Comissão com relação às propostas feitas pela Federação Russa e um sumário das recomendações da Comissão com relação às propostas feitas pelo Brasil”.[490] Embora agisse no sentido de não publicar um sumário sobre as recomendações feitas ao Brasil, a CLPC, em redação bastante confusa, dava a entender que não havia um sumário, quando de fato havia.

Em sua 25a Sessão (de 15 de março a 23 de abril de 2010), houve uma reviravolta na CLPC. Diante de Nota verbal da Alemanha, a Comissão decidiu “preparar sumários das recomendações a respeito das propostas da Federação Russa e do Brasil de forma a que todas as propostas e recomendações fossem tratadas consistentemente.”[491] A referida Nota, de junho de 2009, nunca foi circulada. Na sessão seguinte, o Presidente das subcomissões relativas ao Brasil e à Federação Russa, Galo Carrera, preparou novos sumários das respectivas recomendações e os circulou para exame dos demais membros da CLPC.[492]

Ao tomar conhecimento dessa decisão, a Missão do Brasil junto à ONU enviou Nota ao SGNU na qual o Brasil frisava o caráter confidencial de sua interlocução com a CLPC e com a subcomissão e não concordava com a divulgação de nenhum sumário até a conclusão do exame da submissão revista.

Durante sua 27a Sessão (de 7 de março a 21 de abril de 2011), a Comissão revisitou a questão à luz da Nota brasileira e, após afirmar que “decidiria de acordo com as Regras de Procedimento”, deferiu a consideração do tema para a sua sessão seguinte. Antes disso, porém, decidiu que não publicaria sumário adicional das recomendações sobre a proposta russa porque as regras de procedimento em vigor por ocasião de sua adoção não requeriam a preparação de sumários de recomendações e não poderiam ser aplicadas retroativamente.[493] Ou seja, a respeito da Rússia, a CLPC novamente mudou de posição. Essa postura errática parece denotar, no mínimo, certa insegurança da Comissão da adequação de sua conduta quanto à publicação ou não dos sumários das recomendações sobre as primeiras propostas que lhe foram submetidas.

Na 28a Sessão da CLPC (de 1o de agosto a 9 de setembro de 2011), a CLPC, a despeito das ponderações do Governo brasileiro, adotou por consenso o “Sumário contendo excertos das recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental a respeito da proposta feita pelo Brasil em 17 de maio de 2004, a ser transmitido ao Estado costeiro bem como ao SGNU a fim de que o último dê publicidade ao sumário de acordo com as Regras de Procedimento”.[494]

Em 28 de novembro de 2011, a Missão do Brasil junto às Nações Unidas recebeu correspondência do então Presidente em exercício da Comissão, Yong Ahn Park, que encaminhava o texto do citado sumário e consultava se ele continha dados confidenciais ou sujeitos a propriedade intelectual para fins de sua eventual publicação.

A Comissão, desde então, passou a insistir com o Brasil para publicar esse novo sumário. O documento é diferente e significativamente mais detalhado que o sumário formalmente contido nas recomendações feitas ao Brasil em 2007. Com cerca de quarenta páginas, o novo sumário tem praticamente a mesma extensão do texto original das recomendações da CLPC (46 páginas, excluídos os anexos). Dele se eliminaram alguns dados confidenciais e sujeitos à propriedade intelectual do Brasil, como as referências a perfis batimétricos e geofísicos, e o sumário anterior. Entre os muitos questionamentos que a medida da CLPC envolve, vale incluir aquele sobre a regressão em sua capacidade de efetivamente resumir suas recomendações.

Ao analisar o caso brasileiro em sua 30a Sessão (de 30 de julho a 24 de agosto de 2012), a Comissão “reafirmou a grande importância de transparência de seu trabalho e a necessidade consequente de assegurar que os sumários de todas as recomendações se tornem disponíveis ao público em conformidade com suas regras de procedimento”. Decidiu ainda que seu Presidente enviaria nova carta ao Brasil, para encorajar o país a completar o exame do sumário das recomendações tão logo quanto possível. Nesse ínterim, o Governo alemão renovara pressões sobre a CLPC para que o sumário das recomendações a respeito do Brasil fosse publicado.[495]

A atitude da CLPC parece equivocada. Baseada em Nota de Estado Parte alheio a seus procedimentos, resolve mudar sua decisão anterior e atuar “em favor da transparência”, mas contra as Regras de Procedimento vigentes quando da apresentação da proposta brasileira e contra as regras sobre confidencialidade. Mais ainda, decide produzir novo – e nada sintético – sumário, quando já havia elaborado outro ao adotar suas recomendações. Além de nunca haver divulgado as Notas da Alemanha, a CLPC sequer consultou o Governo brasileiro a respeito, quando reverter decisão anterior sobre não publicação dos sumários evidentemente pareceria procedimento relevante sob o Anexo II da UNCLOS.

Em 26 de fevereiro de 2013, a Missão do Brasil junto à ONU enviou Nota ao Secretário-Geral das Nações Unidas pela qual transmitia a concordância do Brasil com a publicação do sumário das recomendações, no entendimento de que o Governo brasileiro se reservava o direito de submeter ao SGNU qualquer informação adicional que considerasse relevante para publicação em conjunto com o sumário.[496]

Em 16 de maio de 2013, foi publicado no portal de internet da CLPC o sumário das recomendações da CLPC sobre a proposta brasileira preparado em 24 de agosto de 2011.[497]

O Governo brasileiro parece haver preferido não insistir em mais um item de divergências com a Comissão e concentrar-se nos esforços de preparação de sua proposta revista de limites exteriores da plataforma continental além das 200 M. Seria importante, porém, que mesmo antes da submissão da proposta revista fossem apresentadas, ao lado do sumário das recomendações de 2007 da Comissão, as observações e informações adicionais que o Brasil julgue pertinentes, as quais se reservou o direito de enviar. Transcorrido um ano da publicação do sumário citado, as eventuais considerações brasileiras ainda não foram enviadas e a posição da Comissão permanece a única publicada.

7.6. A questão do pagamento de royalties sobre o aproveitamento de recursos da plataforma continental brasileira além das 200 M

A possibilidade de pagamento pelo Brasil de royalties à ISBA pelo pré-sal aproveitado em nossa plataforma continental estendida já desperta a atenção de setores da opinião pública local. Mais importante, também atrai a atenção da ISBA.

Nos seminários que promoveu e nos Estudos Técnicos que publicou a respeito do artigo 82, a ISBA tem dedicado atenção especial ao Brasil. Com base nos avanços na tecnologia brasileira de exploração de petróleo em águas ultraprofundas, avalia-se que o aproveitamento comercial de hidrocarbonetos na plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas está próximo. Em 2009, a ISBA estimou que “mais de um terço da plataforma continental brasileira além das 200 M oferece, em teoria, potencial e acessibilidade para a exploração de hidrocarbonetos”.[498] Ao lado do Canadá, que já concede licenças de prospecção e exploração de petróleo em sua plataforma continental estendida, o Brasil poderia ser um dos primeiros países a incidir no artigo 82.

Em 21 e 22 de novembro de 2012, no workshop de Pequim, destacou-se novamente o caso brasileiro: a ANP foi convidada a fazer apresentação sobre o sistema nacional de royalties sobre o petróleo.

No âmbito doméstico, tem crescido o ainda modesto interesse a respeito do possível pagamento de royalties pelo Brasil sobre o aproveitamento dos recursos de sua plataforma continental estendida.

Em setembro de 2012, em meio a discussões internas sobre a distribuição dos royalties e participações domésticos no aproveitamento do pré-sal, um dos principais jornais do país divulgou que nova disputa pelo pré-sal estaria prestes a começar: a ONU também entraria na corrida para “abocanhar” (sic) recursos do nosso pré-sal![499] A despeito de certo tom alarmista, a reportagem alertava para o fato de que o Brasil deve melhor preparar-se para o momento em que seja obrigado ao pagamento de royalties à ISBA, tanto sob o enfoque de seu relacionamento com a Autoridade, como da perspectiva da definição/distribuição interna das responsabilidades por essa contribuição internacional.

O Professor Adriano Drummond Cançado Trindade, do Grupo de Estudos em Direito dos Recursos Naturais da Universidade de Brasília, nota que, uma vez que o artigo 82 se torne aplicável para o Brasil, será devido o royalty de até 7% às Nações Unidas (mais precisamente à ISBA), em acréscimo às participações previstas na legislação doméstica, tais como os royalties devidos pelo concessionário à União, estados e municípios, ou, se esse for o regime aplicável, à parcela do óleo devida à União pelo titular do contrato de partilha.[500]

Sem prejuízo da prioridade para a proposta revista de limites exteriores da plataforma continental brasileira e para a nova fase de interação com a Comissão de Limites, é importante que os tomadores de decisão tenham presente a necessidade de o Brasil preparar-se para um relacionamento igualmente intenso e complexo com a ISBA em torno dos royalties.

Capítulo 8

Limites exteriores da plataforma continental: oportunidades de cooperação

8.1. A coordenação política e técnica com os países com fronteiras marítimas adjacentes ao Brasil – Uruguai e França (Guiana Francesa)

O exame da proposta de limites exteriores da plataforma continental do Brasil além das 200 M foi facilitado pela ausência de disputas de limites marítimos com os Estados costeiros vizinhos: França (Guiana Francesa), ao norte, e Uruguai, ao sul. Essa situação permitiu ao Brasil ter sua proposta considerada em sua totalidade pela CLPC. Em seus dois limites marítimos laterais, o Brasil compartilha com os vizinhos feições submarinas que implicam margens continentais com mais de 200 M de largura: o cone do Amazonas, com a Guiana Francesa, e a margem continental Sul, com o Uruguai.

Ao contrário de diversas situações em que disputas de limites têm impedido o exame de propostas na CLPC, nas relações do Brasil com os vizinhos sobressai a parceria.

Como o Brasil iniciou o levantamento dos limites exteriores de sua plataforma continental anos antes que a CNUDM entrasse em vigor, não existiu, no primeiro momento, intercâmbio mais intenso com os vizinhos, que ainda não haviam começado seus próprios esforços de levantamento.

Apresentada nossa proposta, sugeriu-se ao Brasil, durante o diálogo com a subcomissão, que consultasse o Uruguai e a França a fim de obter dados adicionais sobre a posição do pé do talude nos respectivos limites marítimos. A partir de então, intensificaram-se os esforços de coordenação.

8.1.1. França (Guiana Francesa)

Apenas na década de 1980 Brasil e França acordaram o limite marítimo lateral na região de fronteira entre o Amapá e a Guiana Francesa, apesar de a linha de fronteira terrestre haver sido definida desde o Tratado de Utrecht, de 1713 (baseada no talvegue do “rio Yapoc ou Vicente Pinsão”). Divergências sobre a interpretação e aplicação daquele instrumento ocasionaram ao final do século XIX a chamada “questão do Amapá”, um dos diferendos de fronteira em cuja solução se engajou o Barão do Rio Branco. O laudo arbitral de 1o de dezembro de 1900, do Conselho Federal Suíço, dirimiu a controvérsia lindeira em favor do Brasil, ao estabelecer que o “rio Yapoc ou Vicente Pinsão” referido no Tratado de Utrecht era o rio Oiapoque, “que deságua no Oceano a oeste do cabo de Orange”.

A despeito de haverem solucionado suas diferenças quanto à fronteira terrestre via decisão arbitral, Brasil e França permaneceram por várias décadas com seus limites marítimos indefinidos.

O estabelecimento do limite marítimo lateral entre o Brasil e a França (Guiana Francesa) ocorreu com o Tratado de Paris, firmado em 30 de janeiro de 1981, por ocasião da visita do Presidente General João Baptista Figueiredo ao Presidente Valéry Giscard D’Estaing. O Tratado de Paris definiu “a linha de delimitação marítima, inclusive da plataforma continental” (parágrafo 1) com base em linha loxodrômica. Essa linha parte do ponto em que o talvegue na baía do Oiapoque encontra o oceano Atlântico.[501]

O Tratado de Paris foi assinado em período no qual já estavam bastante avançadas as negociações para a CNUDM. Em um dos consideranda do acordo, os Chefes de Estado do Brasil e da França indicaram agir “baseados nas normas e princípios do direito internacional aplicáveis à matéria e levando em conta os trabalhos da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”. Dessa forma, a despeito de não haver menção expressa, o entendimento sobre a linha de delimitação lateral na plataforma continental era o de que se estendia até o bordo exterior da margem continental compartilhada na zona de fronteira, conforme os critérios em negociação na III Conferência. A referência expressa naquele instrumento à plataforma continental, ao contrário dos demais espaços marítimos delimitados (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva), parece corroborar a intenção de seus negociadores de aplicá-lo além das 200 milhas marítimas a partir das linhas de base.

A França esteve entre os primeiros Estados costeiros a submeter à CLPC informações sobre os limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 M. Ainda assim, o fez anos depois do Brasil. Em 19 de maio de 2006, apresentou o primeiro exemplo de proposta conjunta à CLPC, sobre a região do mar Céltico e da baía de Biscaia, em coordenação com a Espanha, a Irlanda e o Reino Unido.

Em 22 de maio de 2007, poucos meses antes de a Comissão de Limites emitir recomendações sobre a proposta brasileira, o Governo francês submeteu à CLPC proposta de limites exteriores da plataforma continental estendida na Guiana Francesa e na Nova Caledônia. Essa proposta foi a primeira relativa aos diversos departamentos e territórios ultramarinos franceses que podem ter reconhecida plataforma continental além das 200 M.

O levantamento de dados sobre a plataforma continental na Guiana Francesa foi realizado no período de abril e junho de 2003, na campanha GUYAPLAC, do Programa Francês de Extensão da Plataforma Continental (EXTRAPLAC). O Departamento ultramarino francês conta com plataforma continental além das 200 M em todo o seu litoral: pelo cone do Amazonas, a leste, na fronteira com o Brasil, e pelo platô Demerara, a oeste, na fronteira com o Suriname.

A cooperação do Brasil com a França se iniciou mesmo antes de concluída a preparação da proposta para a Guiana Francesa. Após o início do exame da proposta brasileira pela subcomissão, e tendo em conta comentários de alguns de seus membros, o Governo brasileiro buscou cooperação da França para o estabelecimento dos pontos do pé do talude na região do limite lateral. Em dezembro de 2004, as autoridades francesas concordaram em ceder dados do GUYAPLAC, os quais foram incluídos no adendo enviado pelo Brasil à CLPC em março de 2005.[502]

O último dos pontos marítimos da proposta francesa de 2007 (FOS 9) foi situado sobre o limite com o Brasil, coincidindo com a delineação proposta pelo país para o cone do Amazonas.

A Comissão ouviu a apresentação inicial da França durante sua 20a Sessão, a mesma na qual adotou as recomendações sobre a proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental. O plenário da CLPC constituiu a subcomissão para examinar a proposta sobre a Guiana Francesa com o mesmo Presidente (Galo Carrera) e quatro peritos (Pedro Astiz, Harald Brekke, Wenzheng Lu e Yong-ahn Park) que haviam integrado a subcomissão para a proposta do Brasil.[503] Com tão grande coincidência de membros e de eventos, a França encontrou, como item de maior dificuldade no diálogo com a subcomissão, precisamente a posição do pé de talude na porção franco-guianense do cone do Amazonas.

Após diversas interações, a delegação francesa e a subcomissão alcançaram consenso sobre um enfoque para o pé do talude no cone do Amazonas, que implicava certo recuo em relação à proposta original da França. Em 2 de setembro de 2009, adotaram-se as recomendações da CLPC,[504] que teriam sido acatadas pelas autoridades francesas[505].

Dias depois de a França haver recebido as recomendações da CLPC para a Guiana Francesa, o Presidente Nicholas Sarkozy realizou visita ao país, como convidado de honra para as comemorações da Independência do Brasil, em 7 de setembro de 2009. Na Declaração Conjunta emanada da visita, os Presidentes Lula e Sarkozy afirmaram que “[n]a área do direito do mar, os dois países intensificarão seu intercâmbio para formalizar a cooperação bilateral e facilitar a aquisição mútua de dados sobre o limite exterior da plataforma continental dos dois Estados na fronteira marítima entre o Brasil e a Guiana Francesa”.

Embora o exame da proposta de limites exteriores da plataforma continental estendida na Guiana Francesa tenha resultado em certo retrocesso a respeito do pé do talude no Cone do Amazonas, o resultado alcançado não obsta futura harmonização com os limites exteriores a serem estabelecidos para a plataforma continental do Brasil. Vale ter presente, em especial, que a França ainda não realizou o estabelecimento dos limites exteriores de sua plataforma continental na Guiana Francesa com base nas citadas recomendações da Comissão de Limites e nem tampouco os consequentes depósitos de cartas e coordenadas junto ao SGNU e ao Secretário-Geral da ISBA, nos termos dos artigos 76, parágrafos 8 e 9, e 84 da Convenção.

A coordenação franco-brasileira prossegue nos trabalhos de levantamento de dados científicos e técnicos da segunda etapa do Leplac. Em maio de 2008 e março de 2009, o Governo francês autorizou o Brasil a coletar dados na margem continental da Guiana Francesa, para fortalecer seus argumentos sobre o limite exterior na porção brasileira do cone do Amazonas.[506]

8.1.2. Uruguai

A definição dos limites marítimos entre o Brasil e o Uruguai envolveu processo longo, permeado pelas mudanças experimentadas no Direito do Mar no século XX e questões bilaterais. Em 10 de maio de 1969, ambos os países firmaram a Declaração Conjunta sobre o Limite da Jurisdição Marítima, no Rio de Janeiro, que fixou o limite marítimo na linha mediana a partir do ponto em que a fronteira dos dois países encontrava o oceano Atlântico. Em 3 de dezembro de 1969, o Governo uruguaio estendeu unilateralmente seu mar territorial para 200 M de largura, somando-se à tendência de outros países latino-americanos; o Brasil fez o mesmo no ano seguinte. Uma das justificativas da decisão brasileira teria sido promover a uniformidade na fronteira marítima lateral com o Uruguai e facilitar negociações com o vizinho em temas de pesca no Atlântico Sul.

Os países mantinham divergência, porém, sobre a interpretação do Tratado de 1851 a respeito da fixação da desembocadura do Arroio Chuí, ponto inicial da fronteira marítima. Essa questão só foi resolvida com a decisão de construir molhe na barra do Chuí, mediante acordo por troca de notas de 21 de julho de 1972. [507]

Os acordos e decisões bilaterais do período entre 1969 e 1972, porém, não trataram da plataforma continental. O limite lateral acordado estendia-se até as 200 M, então largura máxima de seus mares territoriais.

Apenas em 29 de julho de 2005, Brasil e Uruguai celebraram, por notas reversais, acordo no qual precisaram que seu limite marítimo lateral se estendia até o bordo externo da plataforma continental. A troca de Notas das Chancelarias brasileira e uruguaia materializou o consenso que fora anunciado pelos Presidentes Lula e Tabaré Vázquez, durante visita deste a Brasília em 1o de abril de 2005.[508]

Quatro anos depois de haverem estabelecido seu limite marítimo lateral, e após intensas consultas entre as autoridades dos dois países, Brasil e Uruguai acordaram, no mais alto nível, somar esforços no que concerne às respectivas propostas de limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas marítimas.

Os Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Tabaré Vázquez, mediante Declaração Conjunta divulgada em Brasília, em 10 de março de 2009, publicamente “concordaram em apresentar uma proposta convergente no que diz respeito à demarcação dos limites das plataformas continentais do Brasil e do Uruguai na Comissão de Limites da Plataforma Continental”.

Em 7 de abril de 2009, o Uruguai apresentou à CLPC sua proposta de limites exteriores da plataforma continental além das 200 M. No limite com o Brasil, onde compartilha do cone do Rio Grande à bacia de Pelotas, na margem continental Sul, o Governo uruguaio propôs o mesmo limite exterior a 350 M das linhas de base.

A CLPC recebeu a apresentação inicial da proposta uruguaia em sua 24a Sessão,[509] em agosto de 2009. Na 27a Sessão, em abril de 2011, constituiu a subcomissão: somente dois peritos coincidiam na subcomissão para a proposta brasileira.[510] Em vista de algumas dúvidas e questionamentos da subcomissão, o Governo uruguaio anunciou-lhe, em dezembro de 2011, a intenção de apresentar dados e materiais adicionais para atualizar sua proposta. Em agosto de 2012, a subcomissão solicitou ao Uruguai informar sobre os progressos nesse sentido em janeiro de 2013, durante a 31a Sessão da CLPC.[511]

A proposta uruguaia de limites exteriores da plataforma continental continua sob análise da subcomissão estabelecida pela CLPC. A mais recente declaração do Presidente da Comissão de Limites sobre o Progresso dos Trabalhos na CLPC, relativa à 24a Sessão daquele órgão, indica que a delegação do Uruguai e a subcomissão criada para examinar a proposta daquele país prosseguem no diálogo técnico-científico com vistas à formulação das recomendações.[512]

Os desdobramentos da proposta uruguaia na Comissão têm grande interesse para o Brasil. Desde junho de 2012, após o perito Philip Symonds não se reeleger, somente um perito está presente em ambas as subcomissões. Com subcomissão muito distinta, e dados técnicos e científicos mais atualizados, haveria maior oportunidade de que a CLPC acatasse, na porção uruguaia da margem continental Sul, o limite exterior de que discordou no caso brasileiro. Os efeitos no futuro reexame da proposta brasileira, nessa hipótese, poderiam ser altamente positivos.

8.2. A cooperação técnica no levantamento dos limites exteriores da plataforma continental

A importância de conhecimento e compreensão comum dos fundos marinhos e oceânicos é fundamental para permitir que os países em desenvolvimento tenham acesso à tecnologia e aos dados necessários para apresentarem reivindicações conforme o artigo 76 da UNCLOS. Sem esforços de cooperação técnica e transferência de tecnologia para os Estados costeiros em desenvolvimento, dificilmente estes poderão beneficiar-se plenamente do regime da UNCLOS.[513] Essa situação é especialmente grave para os países de menor desenvolvimento relativo e para os pequenos países insulares em desenvolvimento.[514] Vários deles só recentemente submeteram as respectivas propostas, ou simplesmente informações preliminares, para atender ao requisito temporal do artigo 4o do Anexo II da Convenção.

O Brasil encontra-se, nesse contexto, em posição privilegiada para prestar cooperação no levantamento dos limites exteriores da plataforma continental além das 200 M. Por ser o primeiro país em desenvolvimento a haver apresentado uma proposta à CLPC, conta com considerável acervo de conhecimentos tanto sobre as metodologias de coleta e análise de dados para formular uma proposta, como a respeito dos meandros do procedimento de exame pela Comissão de Limites.

8.2.1. Cooperação bilateral

Os Estados costeiros africanos do Atlântico do Sul sobressaem como parceiros “naturais” da cooperação brasileira, diante história e das características comuns das margens continentais da África e da América do Sul. O decreto que criou o Leplac, convém recordar, já antecipava o potencial de cooperação com outros países sul-atlânticos, de modo a fortalecer a presença brasileira na região.

A cooperação brasileira na matéria tem sido operacionalizada por meio da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), vinculada à Marinha. A cooperação no levantamento dos limites exteriores da plataforma continental prestada pelo Brasil, compete notar, não tem se enquadrado nos moldes habituais da Cooperação Sul-Sul, que ocorre sem bases comerciais. Os elevados custos dos equipamentos e serviços envolvidos na coleta e interpretação de dados batimétricos, geofísicos e geológicos das margens continentais dificultam o fornecimento de cooperação não comercial nas atividades específicas de mapeamento do limite exterior da plataforma continental.

Ainda assim, a cooperação brasileira com Estados africanos na matéria tem-se enquadrado em contextos mais amplos de cooperação naval, que envolvem diversas atividades de apoio à formação e ao aparelhamento das Marinhas de países amigos, inclusive a doação de navios e aeronaves militares e o fortalecimento das capacidades humanas e institucionais locais em bases não comerciais. A Marinha do Brasil, por exemplo, tem prestado assessoria, treinamentos e consultorias em matéria de preparação e discussão com a CLPC de propostas de limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas marítimas. Os contratos com a Emgepron têm sido emoldurados por uma série de outros acordos e entendimentos políticos entre as autoridades estatais do Brasil e seus parceiros.

É interessante notar que a demanda africana por cooperação com o Brasil em matéria de levantamento do limite exterior da plataforma continental manifestou-se mesmo antes que o Brasil submetesse sua proposta à Comissão. A Namíbia foi o primeiro sócio dessa cooperação brasileira. A parceria com a Namíbia resultou da experiência bem-sucedida de cooperação naval bilateral, iniciada em 1994, com a criação da Missão Naval Brasileira na Namíbia e a conclusão de acordo de cooperação naval. Sobre essa base, a Emgepron foi contratada, em 2002, pelo Governo namibiano para realizar os trabalhos de levantamento do bordo exterior da plataforma continental do país. Durante a visita do Presidente Lula a Windhoek, em novembro de 2003, os dois países assinaram Memorando de Entendimento para a prestação de serviço no levantamento da plataforma continental na Namíbia.

Em 12 de maio de 2009, a Namíbia enviou sua proposta à CLPC. A proposta namibiana, preparada com apoio da Emgepron, da MAG Assessoria e do perito Galo Carrera Hurtado, contempla área de mais de um milhão de km^2, em sua maioria com fundamento na cadeia Walvis como componente natural da margem continental do país.

Em 2004, Angola iniciou contatos exploratórios com o Brasil a respeito do levantamento dos limites exteriores da plataforma continental daquele país, onde o Brasil já tem presença significativa no aproveitamento de petróleo. Apenas em 2011, contudo, Brasil e Angola formalmente estabeleceram cooperação na matéria: em 14 de abril, os Ministros da Defesa Nelson Jobim e Cândido Van Dunnen firmaram, no Rio de Janeiro, Memorando de Entendimento Técnico no âmbito da Cooperação sobre o Levantamento e Extensão da Plataforma Continental Angolana, que previu a contratação dos serviços da Emgepron. Durante a visita da Presidenta Dilma Rousseff a Luanda, em 20 de outubro de 2011, a Chefe de Estado brasileira e o Presidente José Eduardo dos Santos destacaram, em Comunicado Conjunto, a auspi-ciosa cooperação naval que os dois países vêm desenvolvendo com vistas ao Levantamento da Plataforma Continental Angolana (Leplaca).

Angola apresentou à Comissão de Limites sua proposta de limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas marítimas em 6 de dezembro de 2013. Segundo a proposta angolana, os limites exteriores da plataforma continental daquele país abrangem área de 379.443,84 km^2 além da linha das 200 milhas marítimas a partir das linhas de base. A plataforma continental de Angola estender-se-ia até atingir a linha restritiva de 350 milhas marítimas ao longo de toda a costa daquele país.

Namíbia e Angola ocupam, respectivamente, as posições no 50 e no 69 na lista de propostas submetidas à CLPC. Considerando a carga e o ritmo dos trabalhos da Comissão de Limites, que até o momento pôde apenas constituir subcomissões para considerar as propostas até o número 30 da fila, ainda deverão transcorrer vários anos até que os dois países africanos que enviaram informações com cooperação técnico-científica do Brasil tenham seus casos examinados.

Cabo Verde, que solicitou apoio do Brasil durante reunião de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP em 2009, vem recebendo cooperação brasileira em bases menos formais. O país africano recorreu ao Brasil para corroborar os dados e análises realizados pelo programa GRID-Arendal, com base nos quais apresentou para a CLPC, em 8 de maio de 2009, suas informações preliminares indicativas dos limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 M. A preparação das informações preliminares de Cabo Verde contou com cooperação dos Governos de Portugal e da Noruega. A expectativa caboverdiana, conforme então anunciada à Comissão de Limites, era a de estar em condições de submeter sua proposta até dezembro de 2014.

A inauguração do Núcleo da Missão Naval Brasileira em Cabo Verde, em novembro de 2013, poderá estimular a intensificação da colaboração do Brasil com o país arquipelágico africano em matéria de levantamento da plataforma continental. Em visita à Praia para a ocasião, o Ministro da Defesa, Embaixador Celso Amorim, conversou com seu homólogo de Cabo Verde, Jorge Tolentino, sobre as possibilidades de o Brasil desenvolver com aquele país o mesmo tipo de cooperação que já prestara a Namíbia e Angola.

Há que se ter presente, contudo, que a Noruega já tem desem-penhado papel preponderante nos trabalhos de levantamento da plataforma continental dos Estados costeiros da África Ocidental. Além de continuar a prestar cooperação a Cabo Verde, o país europeu também apoia Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Mauritânia, Senegal e Serra Leoa. Os sete países da África Ocidental, muitos dos quais com limites marítimos indefinidos entre si, firmaram com a Noruega, em 21 de novembro de 2010, em Nova Iorque, um Acordo Quadro de Cooperação Sub-Regional sobre a Fixação dos Limites Exteriores da Plataforma Continental. O Acordo Quadro surgiu de um Comitê de Ligação das Comissões Nacionais de Extensão da Plataforma Continental, com vistas a promover a concertação dos países citados para a submissão de propostas de plataforma estendida à CLPC.

Portugal, por seu turno, concluiu com Cabo Verde um Memorando de Entendimento sobre Cooperação no domínio da Extensão da Plataforma Continental, firmado em 12 de março de 2014, durante visita à Praia da Ministra portuguesa da Agricultura e do Mar. O instrumento abrange as áreas de capacitação administrativa e gestão de dados do processo de submissão e exame das propostas na Comissão de Limites da Plataforma Continental.

O espaço para o aprofundamento da cooperação bilateral do Brasil com Cabo Verde sobre levantamento dos limites exteriores da plataforma continental, nesse contexto, parece estar reduzindo-se.

8.2.2. Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul

A Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul,[515] em certo sentido, constituiria um foro “natural” de cooperação para o levantamento dos limites da plataforma continental. Como referido anteriormente, a criação da Zopacas respondeu ao imperativo de, por meio do fortalecimento da cooperação entre os respectivos Estados costeiros, evitar que o Atlântico Sul se tornasse cenário da presença militar e dos conflitos de potências extrarregionais. A iniciativa conferiu arcabouço institucional internacional ao interesse permanente do Brasil no Atlântico Sul.

Sob o prisma das ciências da natureza, o Atlântico Sul está intimamente ligado ao tema das margens continentais. Da separação da América do Sul e da África surgiram tanto o Atlântico Sul como as margens continentais sul-americana e oeste-africana, as quais compartilham importantes características geomorfológicas e geológicas. A cooperação para o estabelecimento dos limites exteriores das plataformas continentais na Zopacas refletiria, assim, um aspecto da identidade mesma da região. Apesar desse potencial, a cooperação em matéria de limites exteriores da plataforma continental na Zopacas ainda não se desenvolveu satisfatoriamente, em parte em razão das dificuldades que enfrenta o mecanismo, cujo exame escaparia ao escopo do presente trabalho.

Em junho de 2007, durante a VI Reunião Ministerial da Zopacas, em Luanda, os Ministros da Zona, após nove anos sem se reunirem, buscaram revitalizá-la por meio de uma série de iniciativas. Uma das medidas previstas na Declaração e Plano de Ação de Luanda foi a criação de Grupo de Trabalho sobre Pesquisa Científica, Meio Ambiente e Questões Marítimas. O Grupo, porém, ficou inativo.

Em 2009, o Itamaraty já se preocupava em renovar esforços para revigorar a Zopacas e identificava a cooperação para o levantamento das plataformas continentais na região como uma das prioridades possíveis para esse fim. Em 6 e 7 de dezembro de 2010, em Brasília, o Ministério das Relações Exteriores organizou mesa-redonda com os demais países integrantes da Zopacas para debater a revitalização da Zona. O mapeamento e a exploração dos fundos marinhos (tanto das plataformas continentais como da Área na região sul-atlântica) foram identificados como um dos campos passíveis de desenvol-vimento de projetos comuns de cooperação, ao lado de temas como proteção e preservação de recursos marinhos, transporte marítimo e aéreo, segurança portuária, defesa, segurança marítima e combate a crimes transnacionais.

A VII Reunião Ministerial da Zopacas, originalmente prevista para 2009, finalmente ocorreu em 14 e 15 de janeiro de 2013, em Montevidéu, quase seis anos depois da Ministerial de Luanda. O Brasil participou da reunião com dois Ministros de Estado, o então Ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota e o Ministro da Defesa, Celso Amorim. Ambos aludiram, em seus discursos, à cooperação para o levantamento e análise de dados sobre a plataforma continental como uma das medidas concretas para dinamizar a Zopacas.

O Plano de Ação de Montevidéu listou a cooperação no levantamento da plataforma continental como a primeira dessas medidas concretas, nos seguintes termos:

I. Cartografia e Exploração dos fundos marinhos

Com o fim de estimular os Estados-membros da Zona a promover a criação de capacidades para a pesquisa científica na avaliação do potencial de recursos minerais nos fundos marinhos, bem como a delimitação da plataforma continental e a avaliação de seus recursos minerais, incluída a identificação de iniciativas e programas de cooperação dentro da Zona, acordamos:

1. Estabelecimento do limite exterior da plataforma continental. Intercambiar práticas sobre a aplicação do Artigo 76 da CNUDM, no estabelecimento por um Estado costeiro do bordo exterior da margem continental, onde quer que a margem se estenda além de 200 milhas marítimas contadas desde as linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

O teste da eficácia desse compromisso do Plano de Ação de Montevidéu dependerá do seguimento oportuno que venha a ter no período até a próxima Reunião Ministerial da Zopacas, prevista para 2015 em Cabo Verde.

8.2.3. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Os vínculos linguísticos, históricos e culturais que unem os países lusófonos e o arcabouço institucional permanente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) têm demonstrado maior eficácia na promoção da cooperação internacional para o levantamento dos limites exteriores da plataforma continental além das 200 M. O tema tem sido prioritário na implementação da Estratégia da CPLP para os Oceanos, aprovada durante a I Reunião de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP, em 21 de março de 2010, em Oeiras, Portugal.[516]

A Estratégia da CPLP para os Oceanos busca estimular as “sinergias de cooperação” entre os países-membros da Comunidade a respeito do levantamento da plataforma continental, ao reconhecer que a preparação de uma proposta à CLPC é tarefa “significativamente complexa e dispendiosa” (parágrafo 2.6). Seu capítulo 4 estabelece a cooperação técnico-científica no processo de extensão da plataforma continental como uma das áreas privilegiadas no desenvolvimento de projetos de cooperação. Em anexo específico sobre o tema, os Ministros de Assuntos do Mar da CPLP acordaram que cada Estado-Membro buscaria identificar sua situação atual quanto ao projeto de preparação de propostas, as necessidades existentes e os recursos nacionais disponíveis para sua consecução, para que pudessem discutir um calendário de ações.

Ao se adotar a Estratégia da CPLP, o Brasil encontrava-se concentrado na realização dos novos levantamentos de sua própria plataforma, na fase 2 do Leplac, para subsidiar sua proposta revista. Embora as possibilidades de cooperação imediata estivessem limitadas, a Secirm identificava como modalidades de cooperação que o Brasil em princípio poderia oferecer aos parceiros da CPLP: a) visitas ao Brasil para conhecer o Leplac e manter contatos na DHN; b) execução do levantamento em bases comerciais; e c) realização de cursos de treinamento.[517]

Na II Reunião de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP (Luanda, 1o de junho de 2012), os Ministros identificaram dois níveis de cooperação em matéria de extensão da plataforma continental: o primeiro relacionado com as tarefas em si de preparação dos processos de extensão para envio à Comissão de Limites, e o segundo com a troca de conhecimentos e experiências nas disciplinas relacionadas, como cartografia, hidrografia, geologia e direito internacional.

A III Reunião de Ministros de Assuntos do Mar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa está prevista para ocorrer em 2014, em Moçambique. Até lá, o Brasil já deverá haver concluído a análise dos dados levantados durante a fase 2 do Leplac. A reunião de Moçambique, nessa perspectiva, pode constituir oportunidade para que o Governo brasileiro desenvolva política mais assertiva de cooperação com os países da CPLP com os quais ainda não pôde desenvolvê-la.

Considerações finais

Desafios e perspectivas para o exame da nova proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental

O exame dos limites exteriores da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas pela CLPC ainda não se completou. A decisão do Brasil de não acatar parte das recomendações da Comissão e submeter, oportunamente, proposta revista de limites exteriores iniciará nova etapa do relacionamento com a CLPC.

Esse momento pode estar próximo. Em 7 de novembro de 2013, durante a 185a Reunião da Comissão Interministerial de Recursos do Mar, a CIRM estabeleceu, no âmbito da subcomissão para o Leplac, Grupo de Trabalho para a Elaboração da Proposta Política do Plano de Levantamento da Plataforma Continental (Resolução no 9/2013). Coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores, o Grupo inclui representantes do Ministério das Minas e Energia, da Diretoria de Hidrografia e Navegação e da Secretaria da própria CIRM, bem como peritos convidados para colaboração ad hoc. O mandato do Grupo é o de apresentar à CIRM procedimentos para o encaminhamento da proposta revista do Brasil à Comissão de Limites e redigir a minuta de relatório para sua submissão.

A apresentação da proposta revista de limites exteriores da plataforma continental brasileira se dará em circunstâncias muito diversas das que existiam quando o Brasil foi apenas o segundo Estado a apresentar à CLPC proposta de delineação de bordo externo da plataforma continental além das 200 M, em 2004. A implementação do regime era, então, bastante incipiente. O Brasil envidava esforços praticamente solitários desde 1986, mediante o Leplac, para cumprir o artigo 76 da Convenção antes mesmo que esta entrasse em vigor, sem conhecimento das posições que a Comissão poderia ter a respeito do assunto. Embora já se aproveitasse o potencial econômico da plataforma brasileira dentro das 200 M, o aproveitamento econômico de recursos além daquele limite não se antevia no curto prazo.

Hoje, vinte anos depois da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e dez anos após a apresentação da proposta inicial de limites da plataforma continental brasileira, a experiência acumulada pelo Brasil faz com que o país já conheça relativamente bem como opera a Comissão e boa parte dos seus peritos, sobretudo os da subcomissão. A dinâmica do relacionamento entre o Brasil e a CLPC – e sua subcomissão, em especial – evidenciou a importância de associar à qualidade técnica e científica dos dados e argumentos apresentados assertividade política, jurídica e diplomática, para fazer valer os direitos reconhecidos ao Brasil como Estado costeiro pela Convenção. A possibilidade de submeter dados e informações adicionais sobre a proposta, inclusive de emendar certos aspectos dos limites pleiteados, bem como as várias medidas conquistadas da Comissão para angariar maior participação aos Estados costeiros no procedimento do artigo 76, constituem os principais exemplos da relevância da dimensão jurídico-diplomática na atuação do Estado costeiro perante a Comissão de Limites.

É fundamental que o Brasil, ao retornar à Comissão de Limites com sua proposta de plataforma continental estendida, tenha presente não somente os novos dados técnicos e científicos coletados e interpretados durante a segunda etapa do Leplac, como também as lições diplomáticas aprendidas durante essa primeira fase de sua interação com a Comissão.

A importância econômica e estratégica para o país da extensão da plataforma continental além das 200 M elevou-se significativamente. Atualmente os blocos do pré-sal em atividade comercial na plataforma continental brasileira estão muito próximos das 200 M de nossas linhas de base, a 50 km desse limite. A Petrobras tem-se movimentado para identificar petróleo e gás além das 200 M, diante de probabilidades significativas de sua ocorrência. A ANP já confirmou a existência de pelo menos 542 km^2 de pré-sal além das 200 M, equivalentes a 0,37% das áreas conhecidas[518] (Cf. anexo 33 – Polígono do pré-sal). Tal área se encontra na parte da proposta de limites exteriores não controvertida pela CLPC. Essa situação relativamente favorável, contudo, não deve dar margem à complacência, pois não se deve descartar a possibilidade de novas descobertas, inclusive em áreas nas quais Brasil e CLPC divergem. A perspectiva de aproveitamento do petróleo brasileiro além das 200 M traz novos desafios, como a questão do pagamento de royalties à ISBA.

Os novos trabalhos de aquisição e interpretação de dados sobre nossa margem continental, com tecnologias vinte anos mais avançadas, também abrem possibilidades para que o Brasil busque não só fortalecer a defesa dos limites anteriormente submetidos à CLPC, como também pleiteie o reconhecimento de novas áreas como parte do prolongamento natural de seu território.

Diante desse panorama, o Ministério das Relações Exteriores, a Marinha do Brasil, os representantes da comunidade científica e do setor petroleiro nacional e os demais atores envolvidos no Leplac devem considerar um conjunto complexo de questões a serem respondidas antes de que se efetive o retorno do Brasil à CLPC, tais como:

As instituições envolvidas na preparação da proposta revista do Brasil estão dotadas de condições materiais e funcionais que permitam a dedicação prioritária e contínua esperada para um procedimento internacional complexo e prolongado, com impactos sobre os limites espaciais da jurisdição do país?

Os dados e análises técnico-científicos coletados e analisados na segunda etapa do Leplac são suficientes para contra-arrestar as interpretações divergentes que prevaleceram na Comissão de Limites em 2007?

Esses dados e análises são capazes de permitir ao Brasil ir além dos limites que propôs à Comissão em sua primeira fase de diálogo e buscar o reconhecimento de novas áreas como componentes de sua margem continental além das 200 milhas marítimas?

Em apoio aos novos dados técnicos e científicos, há planejamento de contingência para ações nos campos diplomático e jurídico caso se façam necessárias, como durante o procedimento inicial na Comissão?

Além dos dados e argumentos do próprio Estado brasileiro, houve desdobramentos na literatura especializada em geologia, geomorfologia, geofísica, hidrografia e direito internacional que possam reforçar a posição do país ao retornar à CLPC?

Qual seria a melhor oportunidade para a reapresentação da proposta brasileira, tendo em conta que a Convenção somente indica, sem precisar, “prazo razoável” para que o Estado costeiro submeta proposta nova ou revista; o tempo levado por Estados costeiros em situações similares; a composição da Comissão de Limites; e as propostas sob exame na Comissão cujas recomendações possam ser de interesse para a proposta brasileira revista?

Quais as vantagens e desvantagens de a proposta revista ser submetida em relação à totalidade dos limites exteriores da plataforma continental do Brasil além das 200 milhas marítimas, como em 2004, ou de ser subdividida em um conjunto de propostas revistas parciais?

Independentemente das definições requeridas para a reapresen-tação da proposta brasileira de limites exteriores da plataforma continental à CLPC, é importante que o Brasil desenvolva políticas públicas voltadas ao exercício de seus direitos soberanos sobre a plataforma continental além das 200 milhas marítimas de uma maneira mais sistemática. Os direitos do Estado costeiro sobre sua plataforma continental, como visto, são inerentes, existem ipso facto e ab initio, “em virtude de sua soberania sobre a massa terrestre e como uma extensão dela”; independem de qualquer ocupação ou declaração expressa. Essa norma, consagrada no artigo 2o da Convenção sobre a Plataforma Continental de 1958 e atualmente refletida no artigo 77 da Convenção de 1982, foi reconhecida como parte do direito internacional consuetudinário pela Corte Internacional de Justiça já em 1969, no caso da plataforma continental do Mar do Norte, em cuja sentença foi qualificada de “a mais fundamental de todas as normas jurídicas relativas à plataforma continental”.[519] Em jurisprudência mais recente, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, no caso sobre o limite marítimo entre Bangladesh e Myanmar, asseverou que o título do Estado costeiro à plataforma continental “não requer o estabelecimento dos limites exteriores”.[520]

O Estado brasileiro, diante disso, não deve esperar até que haja o estabelecimento dos limites exteriores definitivos e obrigatórios de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas com base nas recomendações da Comissão para exercer plenamente seus direitos soberanos de exploração e aproveitamento econômico dos recursos ali existentes. Disciplinas como da Resolução no 3 da CIRM, de 26 de agosto de 2010, sobre a pesquisa científica na plataforma continental brasileira além das 200 M, e do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional devem ser acompanhadas de normas para outras matérias objeto da jurisdição brasileira na plataforma continental estendida.

Arcabouço normativo fortalecido para regular o exercício dos direitos soberanos do Brasil sobre a plataforma continental estendida deveria ser acompanhado de políticas públicas de fomento à exploração e aproveitamento sustentáveis dos recursos ali contidos, inclusive para a conscientização pública de que se trata de recursos submetidos à jurisdição do Estado brasileiro, e não partes do alto-mar ou da Área. Dessa forma, seriam evitados episódios como o do cancelamento das licenças de exploração concedidas à empresa brasileira em áreas da cadeia Vitória-Trindade além das 200 M, com o equivocado argumento de que seriam inválidas por disporem sobre “águas internacionais”.

A perspectiva de aproveitamento econômico dos recursos da plataforma continental além das 200 milhas marítimas levará o Brasil a incidir, em futuro não tão distante, no artigo 82 da Convenção, que estabelece a obrigação de pagamento de royalties à ISBA. É recomendável, assim, intensificar a reflexão e a coordenação internas para definir as posições a serem levadas pelo Estado brasileiro no relacionamento que deverá manter com a ISBA a respeito dos royalties. A implementação do artigo 82 da UNCLOS, que ainda não se iniciou, pode revelar-se tão complexa quanto a do artigo 76. Entre os muitos temas em aberto estão:

a) a questão de depósitos de petróleo e gás transzonais (parte sob a plataforma continental até 200 M, onde não incidem royalties; parte sob a plataforma estendida, com a obrigação do artigo 82; e mesmo parte na Área, integrando o Patrimônio Comum da Humanidade)[521];

b) a base de cálculo dos royalties pecuniários e as possíveis formas de contribuição em espécie;

c) o escopo do conceito de país em desenvolvimento importador líquido do recurso mineral aproveitado. O Brasil, por exemplo, embora esteja no umbral da autossuficiência na produção de petróleo em geral, ainda é importador líquido de petróleo leve, precisamente o tipo de petróleo encontrado nas reservas da camada de pré-sal;[522] e

d) os critérios, a serem negociados no âmbito da Autoridade, para a repartição equitativa dos royalties recebidos entre os Estados Partes da Convenção, tendo em conta os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento, especialmente os Estados menos desenvolvidos e sem litoral.

Em conferência proferida na abertura das comemorações do Centenário da Morte do Barão do Rio Branco, em 10 de fevereiro de 2012, o Embaixador Luiz Felipe de Seixas Corrêa destacou que, entre 1893 – quando assumiu a defesa brasileira na questão de Palmas, com a Argentina – e 1909 – quando firmou seu último tratado de limites, com o Peru –, “Rio Branco esteve à frente de negociações que levaram ao reconhecimento definitivo da soberania brasileira sobre territórios de cerca de 900 mil km² (ou seja, mais de 1/10 da área atual do Brasil)”.[523] A proposta do Brasil de limites exteriores de sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas busca o reconhecimento definitivo e obrigatório dos direitos soberanos do Brasil sobre área ainda maior: cerca de 960 mil km² do leito do mar e seu respectivo subsolo, espaço que poderá aumentar ainda mais caso sejam incluídas novas áreas em nossa proposta revista.

Para tanto, deve ser mantida e fortalecida a defesa firme e serena pelo Itamaraty dos direitos do Brasil como Estado costeiro de margem continental ampla, em estreita coordenação com a Marinha do Brasil, a Petrobras, a comunidade científica nacional e os demais atores envolvidos no levantamento dos limites exteriores da plataforma continental brasileira. Os mapas do território brasileiro que se espalhavam pelo Gabinete do Barão abrem hoje lugar para aqueles de nossas feições submarinas, amostras das rochas que as integram e perfis batimétricos e geofísicos de sua morfologia e composição. Cabe à CLPC examiná-los, mas não decidir, apenas recomendar.

Depois de lograr uma convergência de posições entre sua proposta e as recomendações da Comissão, caberá ao Estado brasileiro estabelecer os limites exteriores definitivos e obrigatórios de sua plataforma continental estendida e consolidar a jurisdição do Brasil em seu último limite aberto, o limite leste, do Atlântico Sul.

REFERÊNCIAS

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VASCONCELOS, Yuri. Fertilizante Marinho. Pesquisa FAPESP, São Paulo, edição 197, p. 62-65, jul. 2012. Disponível em: <http://revistapesquisa.fapesp.br/2012/07/16/fertilizante-marinho/> Acesso em: 10 dez. 2012.

VIDIGAL, Armando Amorim Ferreira et al. Amazônia Azul – O mar que nos pertence. Rio de Janeiro: Record, 2006.

VIEGAS, Thales. Exploração e produção de petróleo e gás em águas profundas: evolução e tendências I. Disponível em: <http://infopetro.wordpress.com/2011/08/15/exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas-em-aguas-profundas-evolucao-e-tendencias-i/>. Acesso em: 16 set. 2012.

VIEGAS, Thales. Exploração e produção de petróleo e gás em águas profundas: evolução e tendências II. Disponível em: <http://infopetro.wordpress.com/2011/10/24/exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas-em-aguas-profundas-evolucao-e-tendencias-ii/>. Acesso em: 16 set. 2012.

WEBER, Mel. Defining the Outer Limits of the Continental Shelf across the Arctic Basin: The Russian Submission, States’ Rights, Boundary Delimitation and Arctic Regional Cooperation. The International Journal of Maritime and Coastal Law, Leiden/Boston, v. 24, n. 4, p. 653-681, 2009.

WOLFRUM. Rüdiger. The Outer Continental Shelf: Some Considerations Concerning Applications and Potential Role of the International Tribunal for the Law of the Sea. Statement at the 73rd Biennial Conference of the International Law Association. Rio de Janeiro, August 21, 2008.

WOODS HOLE OCEANOGRAPHIC INSTITUTION. Oceans instruments. Marine Magnetometer. Disponível em: <http://www.whoi.edu/instruments/viewInstrument.do?id=14847>. Acesso em: 18 nov. 2012.

ZACKLIN, Ralph. Latin America and the development of the Law of the Sea: an Overview. In: ZACKLIN, Ralph (Ed.). The changing Law of the Sea: Western hemisphere perspectives. Leiden: Sijthoff, 1974. p. 59-73.

DOCUMENTOS OFICIAIS

Do Governo brasileiro

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 169a Sessão Ordinária. Brasília, 2 de setembro de 2008.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 171a Sessão Ordinária. Brasília, 13 de maio de 2009.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 172a Sessão Ordinária. Brasília, 16 de setembro de 2009.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 173a Sessão Ordinária. Brasília, 1o de dezembro de 2009.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 174a Sessão Ordinária. Brasília, 27 de abril de 2010.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 175a Sessão Ordinária. Brasília, 26 de agosto de 2010.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 176a Reunião da CIRM. Brasília, 24 de novembro de 2010.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 177a Reunião da CIRM. Brasília, 28 de abril de 2011.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 178a Reunião da CIRM. Brasília, 23 de agosto de 2011.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 179a Reunião da CIRM. Brasília, 29 de novembro de 2011.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 180a Reunião da CIRM. Brasília, 24 de abril de 2012.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 181a Reunião da CIRM. Brasília, 29 de agosto de 2012.

DELEGAÇÃO DO BRASIL À CONFERÊNCIA DE GENEBRA SOBRE O DIREITO DO MAR. Ofício s/n, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, de 24 de março de 1958. Anexo.

MINISTÉRIO DA DEFESA. Estratégia Nacional de Defesa. Paz e Segurança para o Brasil. Brasília, 2009.

MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS. Esclarecimentos ao Consultor Jurídico a respeito da consulta da CLPC contida em CLCS/44. Nova Iorque, 20 de junho de 2005.

MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM GENEBRA. Telegrama no 477, para EXTERIORES. Genebra, 21 de março de 1975.

MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM GENEBRA. Telegrama no 733, para EXTERIORES. Genebra, 4 de abril de 1975.

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS ASSUNTOS DO MAR. Relatório da I Reunião de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP. [s.l.], [s.d]. Disponível em: <http://www.mar.mil.br/secirm/document/doc-cplp/relato-cplp.pdf >. Acesso em: 12 set. 2012. p. 2.

Órgãos e organismos ligados ao sistema das Nações Unidas524

Assembleia Geral

A/RES/22/2340

A/RES/23/2467

A/RES/24/2574

A/RES/25/2749

A/RES/25/2750

A/RES/55/7

A/65/10

Comissão de Direito Internacional

A/1858

A/2456

A/3159

A/CN.4/SR.4

A/CN.4/19

A/CN.4/42

A/CN.4/SR.5

A/CN.4/SR.33

A/CN.4/SR.34

A/CN.4/SR.113

A/CN.4/SR.114

A/CN.4/SR.117

A/CN.4/SR.123

A/CN.4/SR.132

A/CN.4/SR.197

A/CN.4/SR.200

A/CN.4/SR.358

Comissão dos Limites da Plataforma Continental

CLCS/3, Rev.3

CLCS/16

CLCS/26

CLCS/34

CLCS/40, Rev.1

CLCS/42

CLCS/44

CLCS/46

CLCS/48

CLCS/50

CLCS/52

CLCS/54

CLCS/56

CLCS/60

CLCS/62

CLCS/64

CLCS/72

CLCS/74

CLCS/76

CLCS/78

CLCS/80

CLCS/L.3

CLCS/L.12.

______. Summary of the recommendations of the Commission on the Limits of the Continental Shelf in regard to the submission made by Brazil on 17 may 2004 of information on the proposed outer limits of its continental shelf beyond 200 nautical miles. New York, 24 August 2011. Disponível em: <http://www.un.org/depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/Summary_Recommendations_Brazil.pdf>. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.

______. Summary of recommendations of the commission on the Limits of the continental shelf in regard to the submission made by France in respect of French Guiana and New Caledonia regions on 22 may 2007. New York, 2 September 2009.

______. The United Nations Convention on the Law of the Sea and the Delineation of the Continental Shelf: Opportunities and challenges for States. Open meeting of the Commission on the Limits of the Continental Shelf held on 1 May 2000. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/documents/CLCS_26.pdf>. Acesso em: 16 nov. 2012.

Comitê sobre os usos pacíficos dos fundos marinhos além das jurisdições nacionais

A/AC.138/79

Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

A/CONF.13/SR.8

A/CONF.13/SR.19

A/CONF.13/C.4/SR.24

III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

A/CONF.62/29

A/CONF.62/33

A/CONF.62/L.17

A/CONF.62/L.37

A/CONF.62/L.51

A/CONF.62/L.78

A/CONF.62/SR.54

A/CONF.62/SR.100

A/CONF.62/WP.8/Rev.1/Part II

A/CONF.62/WP.10, Rev.1-3

A/CONF.62/C.2/SR.50

A/CONF.62/C.2/SR.51

A/CONF.62/C.2/L.98, Add.1-3.

A/CONF.62/C.2/WP.1.

Corte Internacional de Justiça

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. North Sea Continental Shelf Cases (Federal Republic of Germany/Denmark; Federal Republic of Germany/Netherlands). Judgement of 20 February 1969.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Reparation for injuries suffered in the service of the United Nations. Advisory Opinion of 11 April 1949.

Organização Hidrográfica Internacional

INTERNATIONAL HYDROGRAPHIC ORGANIZATION. Hydrographic Dictionary (S-32). Part I. Volume 1. Monaco: IHO, 1994.

Reunião dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

SPLOS/31

SPLOS/38

SPLOS/58

SPLOS/72

SPLOS/135

Secretário-Geral das Nações Unidas

CLCS.02.2004.LOS (Continental Shelf Notification).

CLCS.02.2004.Add.1.LOS (Continental Shelf Notification)

SECRETARY-GENERAL OF THE UNITED NATIONS. Note no CLCS/NV/02/BRA, to the Permanent Representative of the Federative Republic of Brazil. Nova Iorque, 19 de maio de 2004.

Tribunal Internacional de Direito do Mar

INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE LAW OF THE SEA. Dispute concerning Delimitation of the Maritime Boundary between Bangladesh and Myanmar in the Bay of Bengal (Bangladesh/Myanmar), Judgment of 14 March 2012.

Governos estrangeiros

DEPUTY REPRESENTATIVE OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO THE UNITED NATIONS.[letter] New York, 25 ago. 2004. [to] UNDERSECRETARY-GENERAL. THE LEGAL COUNSEL. OFFICE OF LEGAL AFFAIRS. Notification regarding the submission made by Brazil to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. p. 1. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/clcs_02_2004_los_usatext.pdf>. Acesso em: 21 set. 2012.

DEPUTY REPRESENTATIVE OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO THE UNITED NATIONS.[letter] New York, 25 out. 2004. [to] UNDERSECRETARY-GENERAL. THE LEGAL COUNSEL. OFFICE OF LEGAL AFFAIRS. Notification regarding the submission made by Brazil to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. p. 1. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/clcs_2004_los_usatext_2.pdf>. Acesso em: 21 set. 2012.

RÉPUBLIQUE FRANÇAISE. Le Plateau Continental Français. Demande partielle à la Comission des limites du plateau continental conformement à l’article 76, paragraphe 8, de la Convention des Nations Unies sur le Droit de la Mer concernant lez zones de la Guyane e de la Nouvelle Caledonie. Partie 1 – Resumé.[s.l], [s.d], p. 5-8.

UNITED STATES OF AMERICA. DEPARTMENT OF STATE. Bulletin. Vol. 13, No. 327 (Sep. 30, 1945).

ANEXOS

ANEXO 1

Estrutura geológica da Terra

Fonte: UNITED STATES GEOLOGICAL SURVEY. Inside the Earth. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Crosta-terrestre-corte-portugues.svg>. Acesso em: 13 nov. 2012. (Adaptado por WIKIMEDIA COMMONS).

ANEXO 2

Placas tectônicas e seu movimento

Fonte: UNITED STATES GEOLOGICAL SURVEY. Moving slabs. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Placas_tect2_pt_BR.svg>. Acesso em: 13 nov. 2012. (Adaptado por WIKIMEDIA COMMONS).

ANEXO 3

Tectônica de placas

Fonte: Wyllie, 1976-Correntes de convecção na astenosfera e movimentos das placas litosféricas. O exemplo da abertura do Oceano Atlântico com a separação entre África e América do Sul, e a formação da Cordilheira dos Andes pela colisão da Placa Pacífica com a Placa Sulamericana.

ANEXO 4

Espaços marítimos, regimes jurídicos e divisões da margem continental

Fonte: UNEP/GRID-Arendal. Maritime Zones. (Adaptado)

ANEXO 5

Tipos de margens continentais

ANEXO 6

Convenção sobre a Plataforma Continental, 1958

Os Estados Partes desta Convenção convieram nas disposições seguintes:

ARTIGO 1o

Para os efeitos dos presentes artigos, a expressão “plataforma continental” é usada para designar:

a) o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas adjacentes às costas, mas situadas fora do mar territorial, até uma profundidade de 200 metros, ou além deste limite, até o ponto em que a profundidade das águas sobrejacentes permita o aproveitamento dos recursos naturais das referidas regiões;

b) o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas análogas, que são adjacentes às costas das ilhas.

ARTIGO 2o

1. O Estado ribeirinho exerce direitos soberanos sobre a plataforma continental para os fins da exploração desta e do aproveitamento de seus recursos naturais.

2. Os direitos visados no parágrafo 1o do presente artigo são exclusivos no sentido de que, se o Estado ribeirinho não explora a plataforma continental ou não aproveita os seus recursos naturais, ninguém pode empreender tais atividades, nem reivindicar direitos sobre a plataforma continental, sem consentimento expresso do Estado ribeirinho.

3. Os direitos do Estado ribeirinho sobre a plataforma continental são independentes da ocupação efetiva ou fictícia, assim como de qualquer proclamação expressa.

4. Os recursos naturais referidos nos presentes artigos compreendem os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e do subsolo, assim como os organismos vivos, pertencentes às espécies sedentárias, isto é, os organismos que no período em que podem ser pescados se acham imóveis sobre ou sob o leito do mar, ou só podem mover-se em constante contato físico com o leito do mar ou o subsolo.

ARTIGO 3o

Os direitos do Estado ribeirinho sobre a plataforma continental não prejudicam o regime das águas sobrejacentes, tratando-se do alto-mar, nem do espaço aéreo situado sobre estas águas.

ARTIGO 4o

O Estado ribeirinho não pode entravar a colocação ou a manutenção de cabos ou de oleodutos submarinos sobre a plataforma continental, ressalvado o seu direito de tomar medidas razoáveis para a exploração da plataforma continental e o aproveitamento de seus recursos naturais.

ARTIGO 5o

1. A exploração da plataforma continental e o aproveitamento de seus recursos naturais não devem ter o efeito de perturbar de maneira injustificável a navegação, a pesca, ou a conservação dos recursos biológicos do mar, nem perturbar as pesquisas oceanográficas fundamentais ou outras pesquisas científicas efetuadas com intenção de divulgação de seus resultados.

2. Com reserva das disposições dos parágrafos 1 e 6, do presente artigo, o Estado ribeirinho tem o direito de construir, manter ou fazer funcionar sobre a plataforma continental, as instalações e outros dispositivos necessários para a exploração desta e para o aproveitamento de seus recursos naturais; de estabelecer zonas de segurança em torno dessas instalações ou dispositivos; e de tomar nestas zonas as medidas necessárias à sua proteção.

3. As zonas de segurança mencionadas no parágrafo 2 do presente artigo podem estender-se até uma distância de 500 metros em torno das instalações ou outros dispositivos que tenham sido construídos, distância essa contada a partir de cada ponto do seu limite externo. Os navios de todas as nacionalidades devem respeitar essas zonas de segurança.

4. Estas instalações ou dispositivos, se bem que submetidos à jurisdição do Estado ribeirinho, não tem o estudo de ilhas. Não tem mar territorial próprio e sua presença não influi sobre a delimitação do mar territorial do Estado ribeirinho.

5. A construção de qualquer destas instalações será devidamente anunciada e sua presença será de modo permanente. As instalações abandonadas ou sem utilidade devem ser inteiramente removidas.

6. Nem as instalações, nem os dispositivos, nem as zonas de segurança estabelecidas em torno devem situar-se em lugares onde possam estorvar a utilização das rotas marítimas regulares, indispensáveis à navegação internacional.

7. O Estado ribeirinho deve tomar nas zonas de segurança todas as medidas adequadas para proteger os recursos vivos do mar contra agentes nocivos.

8. O consentimento do Estado ribeirinho deve ser obtido para todas as pesquisas concernentes à plataforma continental, feitas no lugar. Entretanto, o Estado ribeirinho não recusará normalmente seu consentimento quando o pedido for apresentado por uma instituição qualificada, para pesquisas de natureza puramente científica, concernentes às características físicas ou biológicas da plataforma continental, contanto que o Estado ribeirinho possa, se quiser, participar dessas pesquisas, fazer-se representar, e que, em todo caso, os seus resultados sejam publicados.

ARTIGO 6o

No caso em que a mesma plataforma continental seja adjacente a territórios de dois ou vários Estados, cujas costas se defrontem, a delimitação da plataforma continental será determinada mediante acordo entre esses Estados. Na ausência de acordo e a menos que circunstâncias especiais justifiquem outra delimitação, esta será representada pela linha mediana, cujos pontos são equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais é mediana a largura do mar territorial de cada um dos Estados.

No caso em que a mesma plataforma continental seja adjacente a territórios de dois Estados limítrofes, a delimitação da plataforma será determinada mediante acordo entre esses Estados. Na ausência de acordo e a não ser que circunstâncias especiais justifiquem outra delimitação, esta se fará mediante a aplicação do princípio da equidistância dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais é medida a largura do mar territorial de cada um dos Estados.

Na delimitação da plataforma continental, toda linha de demarcação estabelecida conforme os princípios mencionados nos parágrafos 1o e 2o do presente artigo, deve ser definida em referência às cartas e às características geográficas existentes em dado momento, fazendo-se menção dos pontos de referência fixos e permanentes, em terra.

ARTIGO 7o

As disposições dos presentes artigos não prejudicam o direito do Estado ribeirinho de explorar o subsolo recorrendo à abertura de túneis, qualquer que seja a profundidade das águas acima do subsolo.

ARTIGO 8o

A presente Convenção ficará, até 31 de outubro de 1958, aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou de uma instituição especializada, assim como qualquer outro Estado, convidado pela Assembleia-Geral para subscrever a Convenção.

ARTIGO 9o

A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instru-mentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 10o

A presente Convenção estará aberta à adesão dos Estados incluídos em qualquer das categorias mencionadas no artigo 8o. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 11

A presente Convenção entrará em vigor trinta dias depois da data em que houver depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o vigésimo segundo instrumento de ratificação ou de adesão.

Para cada um dos Estados que houverem ratificado ou aderido depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia depois do depósito por este Estado de seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

ARTIGO 12

1. No momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, qualquer Estado poderá formular reservas aos artigos da Convenção, à exceção dos artigos 1o a 3o, inclusive.

Qualquer Estado Contratante, que haja formulado reservas consoante o parágrafo precedente, poderá retirá-la a qualquer momento, mediante comunicação dirigida para tal efetivo ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 13

Depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor desta Convenção, qualquer das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, formular o pedido de sua revisão, por meio de notificação escrita, dirigida ao Secretário-Geral.

A Assembleia-Geral das Nações Unidas decidirá sobre as medidas a tomar, se for o caso, acerca de tal pedido.

ARTIGO 14

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas e aos outros Estados mencionados no artigo 8o:

a) as assinaturas apostas à presente Convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão, conforme os artigos 8o, 9o e 10o;

b) a data em que a presente Convenção entrar em vigor, conforme o artigo 11;

c) os pedidos de revisão apresentados conforme o artigo 13;

d) as reservas à Convenção apresentadas conforme o artigo 12.

ARTIGO 15

O original da presente Convenção, cujos textos inglês, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópias certificadas a todos os Estados mencionados no artigo 8o.

Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram esta Convenção.

Feito em Genebra, em vinte e nove de abril de mil novecentos e cinquenta e oito.

ANEXO 7

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982 (excertos)

PARTE VI - PLATAFORMA CONTINENTAL

ARTIGO 76

Definição da Plataforma Continental

1. A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

2. A plataforma continental de um Estado costeiro não se deve estender além dos limites previstos nos parágrafos 4o e 6o.

3. A margem continental compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continental. Não compreende nem os grandes fundos oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo.

4. a) para os fins da presente Convenção, o Estado costeiro deve estabelecer o bordo exterior da margem continental, quando essa margem se estender além das 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, por meio de:

i) uma linha traçada de conformidade com o parágrafo 7o, com referência aos pontos fixos mais exteriores em cada um dos quais a espessura das rochas sedimentares seja pelo menos 1% da distância mais curta entre esse ponto e o pé do talude continental; ou

ii) uma linha traçada de conformidade com o parágrafo 7o, com referência a pontos fixos situados a não mais de 60 milhas marítimas do pé do talude continental.

b) Salvo prova em contrário, o pé do talude continental deve ser determinado como ponto de variação máxima do gradiente na sua base.

5. Os pontos fixos que constituem a linha dos limites exteriores da plataforma continental no leito do mar, traçada de conformidade com as subalíneas i) e ii) da alínea a) do parágrafo 4o, devem estar situadas a uma distância que não exceda 350 milhas marítimas da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial ou a uma distância que não exceda 100 milhas marítimas da isóbata de 2.500 metros, que é uma linha que une profundidades de 2.500 metros.

6. Não obstante as disposições do parágrafo 5o, no caso das cristas submarinas, o limite exterior da plataforma continental não deve exceder 350 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial. O presente parágrafo não se aplica a elevações submarinas que sejam componentes naturais da margem continental, tais como os seus planaltos, elevações continentais, topes, bancos e esporões.

7. O Estado costeiro deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental, quando esta se estender além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, unindo, mediante linhas retas, que não excedam 60 milhas marítimas, pontos fixos definidos por coordenadas de latitude e longitude.

8. Informações sobre os limites da plataforma continental, além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, devem ser submetidas pelo Estado costeiro à Comissão de Limites da Plataforma Continental, estabelecida de conformidade com o Anexo II, com base numa representação geográfica equitativa. A Comissão fará recomendações aos Estados costeiros sobre questões relacionadas com o estabelecimento dos limites exteriores da sua plataforma continental. Os limites da plataforma continental estabelecidas pelo Estado costeiro com base nessas recomendações serão definitivos e obrigatórios.

9. O Estado costeiro deve depositar junto do Secretário Geral das Nações Unidas mapas e informações pertinentes, incluindo dados geodésicos, que descrevam permanentemente os limites exteriores da sua plataforma continental. O Secretário Geral das Nações Unidas deve dar a esses documentos a devida publicidade.

10. As disposições do presente artigo não prejudicam a questão da delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.

ARTIGO 77

Direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental

1. O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais.

2. Os direitos a que se refere o parágrafo 1o, são exclusivos no sentido de que, se o Estado costeiro não explora a plataforma continental ou não aproveita os recursos naturais da mesma, ninguém pode empreender estas atividades sem o expresso consentimento desse Estado.

3. Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.

4. Os recursos naturais a que se referem as disposições da presente Parte, são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.

ARTIGO 78

Regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentes e direitos e liberdades de outros Estados

1. Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes ou do espaço aéreo acima dessas águas.

2. O exercício dos direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental não deve afetar a navegação ou outros direitos e liberdades dos demais Estados previstos na presente Convenção, nem ter como resultado uma ingerência injustificada neles.

ARTIGO 79

Cabos e dutos submarinos na plataforma continental

1. Todos os Estados têm o direito de colocar cabos e dutos submarinos na plataforma continental de conformidade com as disposições do presente Artigo.

2. Sobre reserva do seu direito de tomar medidas razoáveis para a exploração da plataforma continental, o aproveitamento dos seus recursos naturais e a prevenção, redução e controle da poluição causada por dutos, o Estado costeiro não pode impedir a colocação ou manutenção dos referidos cabos ou dutos.

3. O traçado da linha para a colocação de tais dutos na plataforma continental fica sujeito ao consentimento do Estado costeiro.

4. Nenhuma das disposições da presente Parte afeta o direito do Estado costeiro de estabelecer condições para os cabos e dutos que penetrem no seu território ou no seu mar territorial, nem a sua jurisdição sobre os cabos e dutos construídos ou utilizados em relação com a exploração da sua plataforma continental ou com o aproveitamento dos seus recursos, ou com o funcionamento de ilhas artificiais, instalações e estruturas sob sua jurisdição.

5. Quando colocarem cabos ou dutos submarinos, os Estados devem ter em devida conta os cabos ou dutos já instalados. Em Particular, não devem dificultar a possibilidade de reparar os cabos ou dutos existentes.

ARTIGO 80

Ilhas artificiais, instalações e estruturas na plataforma continental

O artigo 60 aplica-se, mutatis mutandis, às ilhas artificiais, instalações e estruturas sobre a plataforma continental.

ARTIGO 81

Perfurações na plataforma continental

O Estado costeiro terá o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os fins.

ARTIGO 82

Pagamentos e contribuições relativos ao aproveitamento da plataforma continental além de 200 milhas marítimas

1. O Estado costeiro deve efetuar pagamentos ou contribuições em espécie relativos ao aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

2. Os pagamentos e contribuições devem ser efetuados anualmente em relação a toda a produção de um sítio após os primeiros cinco anos de produção nesse sítio. No sexto ano, a taxa de pagamento ou contribuição será de 1% do valor ou volume da produção no sítio. A taxa deve aumentar 1% em cada ano seguinte até o décimo segundo ano, e daí por diante deve ser mantida em 7%. A produção não deve incluir os recursos utilizados em relação com o aproveitamento.

3. Um Estado em desenvolvimento que seja importador substancial de um recurso mineral extraído da sua plataforma continental fica isento desses pagamentos ou contribuições em relação a esse recurso mineral.

4. Os pagamentos ou contribuições devem ser efetuados por intermédio da Autoridade, que os distribuirá entre os Estados Partes na presente Convenção na base de critérios de repartição equitativa, tendo em conta os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento, particularmente entre eles, os menos desenvolvidos e os sem litoral.

ARTIGO 83

Delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente

1. A delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, de conformidade com o direito internacional a que se faz referência no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a fim de se chegar a uma solução equitativa.

2. Se não se chegar a acordo dentro de um prazo razoável, os Estados interessados devem recorrer aos procedimentos previstos na Parte XV.

3. Enquanto não se chegar a um acordo conforme ao previsto no parágrafo 1o, os Estados interessados, num espírito de compreensão e cooperação, devem fazer todos os esforços para chegar a ajustes provisórios de caráter prático e, durante este período de transição, nada devem fazer que possa comprometer ou entravar a conclusão do acordo definitivo. Tais ajustes não devem prejudicar a delimitação definitiva.

4. Quando existir um acordo em vigor entre os Estados interessados, as questões relativas à delimitação da plataforma continental devem ser resolvidas de conformidade com as disposições desse acordo.

ARTIGO 84

Cartas e listas de coordenadas geográficas

1. Nos termos da presente Parte, as linhas de limite exterior da plataforma continental e as linhas de delimitação traçadas de conformidade com o artigo 83 devem ser indicadas em cartas de escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Quando apropriado, as linhas de limite exterior ou as linhas de delimitação podem ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos, em que conste especificamente a sua origem geodésica.

2. O Estado costeiro deve dar a devida publicidade a tais cartas ou listas de coordenadas geográficas e deve depositar um exemplar de cada carta ou lista junto do Secretário Geral das Nações Unidas e, no caso daquelas que indicam as linhas de limite exterior da plataforma continental, junto do Secretário Geral da Autoridade.

ARTIGO 85

Escavação de túneis

A presente Parte não prejudica o direito do Estado costeiro de aproveitar o subsolo por meio de escavação de túneis, independentemente da profundidade das águas no local considerado.

(...)

ARTIGO 121

Regime das ilhas

1. Uma ilha é uma formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preamar.

2. Salvo o disposto no parágrafo 3o, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental de uma ilha serão determinados de conformidade com as disposições da presente Convenção aplicáveis a outras formações terrestres.

3. Os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou a vida econômica não devem ter zona econômica exclusiva nem plataforma continental.

(...)

ARTIGO 208

Poluição proveniente de atividades relativas aos fundos marinhos sob jurisdição nacional

1. Os Estados costeiros devem adotar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, proveniente direta ou indiretamente de atividades relativas aos fundos marinhos sob sua jurisdição e proveniente de ilhas artificiais, instalações e estruturas sob sua jurisdição, nos termos dos artigos 60 e 80.

2. Os Estados devem tomar outras medidas que possam ser necessárias para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.

3. Tais leis, regulamentos e medidas não devem ser menos eficazes que as regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados, de caráter internacional.

4. Os Estados devem procurar harmonizar as suas políticas a esse respeito no plano regional apropriado.

5. Os Estados, atuando em especial por intermédio das organizações internacionais competentes ou de uma conferência diplomática, devem estabelecer regras e normas bem como práticas e procedimentos recomendados, de caráter mundial e regional para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho a que se faz referência no parágrafo 1o. Tais regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados, devem ser reexaminados com a periodicidade necessária.

(...)

ARTIGO 210

Poluição por alijamento

1. Os Estados devem adotar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho por alijamento.

2. Os Estados devem tomar outras medidas que possam ser necessárias para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.

3. Tais leis, regulamentos e medidas devem assegurar que o alijamento não se realize sem autorização das autoridades competentes dos Estados.

4. Os Estados, atuando em especial por intermédio das organizações internacionais competentes ou de uma conferência diplomática, devem procurar estabelecer regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados de caráter mundial e regional para prevenir, reduzir e controlar tal poluição. Tais regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados devem ser reexaminados com a periodicidade necessária.

5. O alijamento no mar territorial e na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental não pode realizar-se sem o consentimento prévio expresso do Estado costeiro que tem o direito de autorizar, regular e controlar esse alijamento, depois de ter examinado devidamente a questão com outros Estados que, devido à sua situação geográfica, possam vir a ser desfavoravelmente afetados por tal alijamento.

6. As leis, regulamentos e medidas nacionais não devem ser menos eficazes que regras e normas de caráter mundial para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.

(...)

ARTIGO 214

Execução referente à poluição proveniente de atividades relativas aos fundos marinhos

Os Estados devem assegurar a execução das suas leis e regulamentos adotados de conformidade com o artigo 208 e adotar leis e regulamentos e tomar outras medidas necessárias para pôr em prática as regras e normas internacionais aplicáveis, estabelecidas por intermédio das organizações internacionais competentes ou de uma conferência diplomática, para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente direta ou indiretamente de atividades relativas aos fundos marinhos sob sua jurisdição e de ilhas artificiais, instalações e estruturas sob sua jurisdição, nos termos dos artigos 60 e 80.

(...)

ARTIGO 246

Investigação científica marinha na zona econômica exclusiva e na plataforma continental

1. Os Estados costeiros, no exercício da sua jurisdição, têm o direito de regulamentar, autorizar e realizar investigação científica marinha na sua zona econômica exclusiva e na sua plataforma continental de conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção.

2. A investigação científica marinha na zona econômica exclusiva e na plataforma continental deve ser realizada com o consentimento do Estado costeiro.

3. Os Estados costeiros, em circunstâncias normais, devem dar o seu consentimento a outros Estados ou organizações internacionais competentes para que executem, de conformidade com a presente Convenção, projetos de investigação científica marinha na sua zona econômica exclusiva ou na sua plataforma continental, exclusivamente com fins pacíficos e com o propósito de aumentar o conhecimento científico do meio marinho em benefício de toda a humanidade. Para tal fim, os Estados costeiros devem estabelecer regras e procedimentos para garantir que tal consentimento não seja retardado nem denegado sem justificação razoável.

4. Para os efeitos de aplicação do parágrafo 3o, considera-se que podem existir circunstâncias normais independentemente da ausência de relações diplomáticas entre o Estado costeiro e o Estado que pretende investigar.

5. Os Estados costeiros poderão, contudo, discricionariamente, recusar-se a dar o seu consentimento à realização na sua zona econômica exclusiva ou na sua plataforma continental de um projeto de investigação científica marinha de outro Estado ou organização internacional competente se o projeto:

a) tiver uma influência direta na exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos;

b) implicar perfurações na plataforma continental, a utilização de explosivos ou a introdução de substâncias nocivas no meio marinho;

c) implicar a construção, funcionamento ou utilização das ilhas artificiais, instalações e estruturas referidas nos artigos 60 e 80;

d) contiver informação prestada nos termos do artigo 248, sobre a natureza e os objetivos do projeto que seja inexata ou se o Estado ou a organização internacional competente, que pretende realizar a investigação, tiver obrigações pendentes para com o Estado costeiro decorrentes de um projeto de investigação anterior.

6. Não obstante as disposições do parágrafo 5o, os Estados costeiros não podem exercer o seu poder discricionário de recusar o seu consentimento nos termos da alínea a) do referido parágrafo em relação aos projetos de investigação científica marinha, a serem realizados de conformidade com as disposições da presente Parte, na plataforma continental, além das 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial fora das áreas específicas que os Estados costeiros venham a designar publicamente, em qualquer momento, como áreas nas quais se estão a realizar ou se venham a realizar num prazo razoável atividades de aproveitamento ou operações pormenorizadas de exploração sobre essas áreas. Os Estados costeiros devem dar a devida publicidade à designação de tais áreas bem como qualquer modificação das mesmas, mas não serão obrigados a dar pormenores das operações realizadas nessas áreas.

7. As disposições do parágrafo 6o não prejudicam os direitos dos Estados Costeiros sobre a sua plataforma continental, como o estabelecido no Artigo 77.

8. As atividades de investigação científica marinha mencionadas no presente Artigo não devem interferir injustificadamente com as atividades empreendidas pelos Estados costeiros no exercício dos seus direitos de soberania e da sua jurisdição previstos na presente Convenção.

ANEXO II - COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL

ARTIGO 1o

De acordo com as disposições do artigo 76 da Parte VI da presente Convenção, será estabelecida uma Comissão de Limites da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas de conformidade com os artigos seguintes.

ARTIGO 2o

1. A comissão será composta de 21 membros, peritos em geologia, geofísica ou hidrografia, eleitos pelos Estados Partes na presente Convenção entre os seus nacionais, tendo na devida conta a necessidade de assegurar uma representação geográfica equitativa, os quais prestarão serviços a título pessoal.

2. A primeira eleição deve realizar-se o mais cedo possível, mas em qualquer caso dentro de um prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos três meses antes da data de cada eleição, o Secretário Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar candidaturas num prazo de três meses, após consultas regionais apropriadas. O Secretário Geral preparará, por ordem alfabética, uma lista de todos os candidatos assim eleitos e apresentá-la-á a todos os Estados Partes.

3. A eleição dos membros da Comissão deve realizar-se numa reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário Geral na Sede das Nações Unidas. Nessa reunião, cujo quorum será constituído por dois terços dos Estados Partes, os membros eleitos para a Comissão serão os candidatos que obtiverem a maioria de dois terços dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. Serão eleitos, pelo menos, três membros de cada região geográfica.

4. Os membros da Comissão serão eleitos para um mandato de cinco anos. Poderão ser reeleitos.

5. O Estado Parte que tiver apresentado a candidatura de um membro da Comissão custeará as despesas do mesmo enquanto prestar serviço na Comissão. O Estado costeiro interessado custeará as despesas referentes à assessoria prevista na alínea b) do parágrafo 1o do artigo 3o. O secretariado da Comissão será assegurado pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 3o

1. As funções da Comissão serão as seguintes:

a) examinar os dados e outros elementos de informação apresentados pelos Estados costeiros sobre os limites exteriores da plataforma continental nas zonas em que tais limites se estenderem além de 200 milhas marítimas e formular recomendações de conformidade com o artigo 76 e a Declaração de Entendimento adotada em 29 de Agosto de 1980 pela Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

b) prestar assessoria científica e técnica, se o Estado costeiro interessado a solicitar, durante a preparação dos dados referidos na alínea a).

2. A Comissão pode cooperar, na medida em que se considere útil e necessário, com a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO, a Organização Hidrográfica Internacional e outras organizações internacionais competentes a fim de trocar informações científicas e técnicas que possam ajudar a Comissão no desempenho das suas responsabilidades.

ARTIGO 4o

Quando um Estado costeiro tiver intenção de estabelecer, de conformidade com o artigo 76, o limite exterior da sua plataforma continental além de 200 milhas marítimas, apresentará à Comissão, logo que possível, mas em qualquer caso dentro dos 10 anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção para o referido Estado, as características de tal limite juntamente com informações científicas e técnicas de apoio. O Estado costeiro comunicará ao mesmo tempo os nomes de quaisquer membros da Comissão que lhe tenham prestado assessoria científica e técnica.

ARTIGO 5o

A não ser que a Comissão decida de outro modo, deve funcionar por intermédio de subcomissões compostas de sete membros, designados de forma equilibrada tomando em conta os elementos específicos de cada proposta apresentado pelo Estado costeiro. Os membros da Comissão que forem nacionais do Estado costeiro interessado ou que tiverem auxiliado o Estado costeiro prestando-lhe assessoria científica e técnica a respeito da delimitação não serão membros da subcomissão que trate do caso, mas terão o direito a participar, na qualidade de membros, nos trabalhos da Comissão relativos ao caso. O Estado costeiro que tiver apresentado uma proposta à Comissão pode enviar representantes para participarem nos respectivos trabalhos, sem direito de voto.

ARTIGO 6o

1. A subcomissão deve apresentar as suas recomendações à Comissão.

2. A aprovação das recomendações da subcomissão será feita pela Comissão por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.

3. As recomendações da Comissão devem ser apresentados por escrito ao Estado costeiro que tenha apresentado a proposta e ao Secretário Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 7o

Os Estados costeiros estabelecerão o limite exterior da sua plataforma continental de conformidade com as disposições do parágrafo 8o do artigo 76 e de acordo com os procedimentos nacionais apropriados.

ARTIGO 8o

No caso de o Estado costeiro discordar das recomendações da Comissão, deve apresentar à Comissão dentro de um prazo razoável uma proposta revista ou uma nova proposta.

ARTIGO 9o

As decisões da Comissão não devem prejudicar os assuntos relacionados com a delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.

ANEXO 8

Critérios e exemplo de delineação de uma plataforma continental estendida

A – Identificação das fórmulas [art. 76.4.a), (i) e (ii)] e restrições [art. 76.5]

B – Delineação dos limites exteriores [art. 76.7]

Fonte: BREKKE, Harald. In: COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. The United Nations Convention on the Law of the Sea and the Delineation of the Continental Shelf: Opportunities and challenges for States. Open meeting of the Commission on the Limits of the Continental Shelf held on 1 May 2000. p. 26. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/documents/CLCS_26.pdf>. Acesso em: 16 nov. 2012. (Adaptado)

ANEXO 9

Mapa das propostas de plataforma continental estendida submetidas à Comissão de Limites da Plataforma Continental

Fonte: UNEP/GRID Arendal. GOOGLE MAPS. Updated extended continental shelf areas. Disponível em: <http://www.continentalshelf.org/onestopdatashop.aspx>. Acesso em: 16 nov. 2012.

Obs.: As regiões indicadas no mapa correspondem somente às áreas para as quais os Estados costeiros respectivos propuseram os limites exteriores de sua plataforma continental à CLPC. Incluem, pois, áreas que não foram examinadas pela CLPC por envolverem disputas de soberania, inclusive questões relacionadas ao tratado da Antártica, e áreas para as quais as recomendações da Comissão não corresponderam ao pleito do Estado.

ANEXO 10

Fluxograma-mestre para o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental

Fonte: Adaptado de CLCS/11/Add.1, p. 5.

ANEXO 11

Fluxograma da preparação de uma proposta de um Estado costeiro para a Comissão de Limites da Plataforma Continental

Fonte: CLCS/22. (Adaptado)

ANEXO 12
Fluxograma da tramitação do procedimento do artigo 76.8

Parte A

Parte B

Parte C

Fonte: CLCS/40/Rev.1, Annex III, VII. (adaptado)

ANEXO 13
Declarações apresentadas pelo Brasil por ocasião da assinatura e da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

A) ASSINATURA (10 DE DEZEMBRO DE 1982)

I. Signature by Brazil is ad referendum, subject to ratification of the Convention in conformity with Brazilian constitutional procedures, which include approval by the National Congress.

II. The Brazilian Government understands that the régime which is applied in practice in maritime areas adjacent to the coast of Brazil is compatible with the provisions of the Convention.

III. The Brazilian Government understands that the provision of article 301, which prohibits “any threat or use of force against the territorial integrity or political independence of any State, or in any other manner inconsistent with the principles of international law embodied in the Charter of the United Nations”, apply, in particular, to the maritime areas under the sovereignty or the jurisdiction of the coastal State.

IV. The Brazilian Government understands that the provisions of the Convention do not authorize other States to carry out in the exclusive economic zone military exercises or manoeuvres, in particular those that imply the use of weapons or explosives, without the consent of the coastal State.

V. The Brazilian Government understands that, in accordance with the provisions of the Convention, the coastal State has, in the exclusive economic zone and on the continental shelf, the exclusive right to construct and to authorize and regulate the construction, operation and use of all types of installations and structures, without exception, whatever their nature or purpose.

VI. Brazil exercises sovereignty rights over the continental shelf, beyond the distance of two hundred nautical miles from the baselines, up to the outer edge of the continental margin, as defined in article 76.

VII. The Brazilian Government reserves the right to make at the appropriate time the declarations provided for in articles 287 and 298, concerning the settlement of disputes.

B) RATIFICAÇÃO (22 DE DEZEMBRO DE 1988)

In accordance with article 310 of the United Nations Convention on the Law of the Sea, the Government of the Federal Republic of Brazil makes the following statement:

(I) The Brazilian Government understands that the provisions of article 301 prohibiting “any threat or use of force against the territorial integrity of any State, or in other manner inconsistent with the principles of international law embodied in the Charter of the United Nations” apply in particular to the maritime areas under the sovereignty or jurisdiction of the coastal State.

(II) The Brazilian Government understands that the provisions of the Convention do not authorize other States to carry out military exercises or manoeuvres, in particular those involving the use of weapons or explosives, in the exclusive economic zone without the consent of the coastal State.

(III) The Brazilian Government understands that in accordance with the provisions of the Convention the coastal State has, in the exclusive economic zone and on the continental shelf, the exclusive right to construct and to authorize and to regulate the construction, operation and use of all kinds of installations and structures, without exception, whatever their nature or purpose.

ANEXO 14

Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

DECRETO No 98.145, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989

Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, que a este acompanha, definindo as diretrizes para a delimitação do bordo exterior da referida plataforma.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se o Decreto no 95.787, de 7 de março de 1988, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1989; 168o da Independência e 101o da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA

I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi aberta à assinatura em 10 de dezembro de 1982, na Sessão de encerramento da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em Montego Bay, Jamaica. Durante aquela Sessão, a Convenção recebeu 119 assinaturas, inclusive a do Brasil. Ao todo, 159 Estados vieram a assiná-la dentro do prazo estabelecido nas Disposições Finais, ou seja, até 9 de dezembro de 1984.

A Convenção, ratificada pelo Brasil em 22 de dezembro de 1988, marca o início de nova era do Direito Internacional, pela amplitude de seus termos, pela ampla aceitação recebida da Comunidade Internacional, e, também, pela consagração, em seu texto, de novo e decisivo conceito jurídico, o de “patrimônio comum da humanidade”, proposto pelos países em desenvolvimento e aplicável aos fundos marinhos. O Brasil participou ativamente da elaboração da Convenção.

O artigo 4o do Anexo II, que trata da Comissão de Limites da Plataforma Continental, dispõe que um Estado Costeiro, quando tiver intenção de estabelecer o limite exterior de sua plataforma continental além de 200 milhas marítimas, apresentará à Comissão, logo que possível, mas em qualquer caso dentro dos 10 anos seguintes à entrada em vigor da Convenção para o referido Estado, as características de tal limite, juntamente com informações científicas e técnicas de apoio. O Artigo 308 define que a Convenção entrará em vigor 12 meses após a data do depósito do sexagésimo instrumento de ratificação ou de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

O Artigo 77 estipula que o Estado Costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos recursos minerais e outros recursos não biológicos do leito do mar e subsolo.

II - Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM)

As Diretrizes Gerais da PNRM, baixadas pelo Presidente da República em 12 de maio de 1980, estabelecem a fixação de medidas essenciais à promoção da integração do Mar Territorial e Plataforma Continental ao espaço brasileiro e à exploração racional dos oceanos, aí compreendidos os recursos vivos, minerais e energéticos da coluna d’água, solo e subsolo, que apresentem interesse para o desenvolvimento econômico e social do País e para a segurança nacional.

Nesse sentido, e considerando o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, faz-se mister a elaboração de um Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, com o propósito de estabelecer as diretrizes reguladoras das ações a serem empreendidas, visando à determinação do limite exterior de nossa plataforma continental, além das 200 milhas marítimas.

III - Execução

A plataforma continental de um Estado Costeiro é definida, na Parte VI da Convenção, como sendo o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Nessa mesma Parte VI, no Artigo 76, é dito na Convenção que o Estado Costeiro deve estabelecer o bordo exterior da margem continental, quando essa margem se estender além das 200 milhas marítimas, de acordo com os seguintes critérios alternativos:

- uma linha traçada com referência aos pontos fixos mais exteriores em cada um dos quais a espessura das rochas sedimentares seja pelo menos 1% da distância mais curta entre esse ponto e o pé do talude continental; ou

- uma linha traçada com referência a pontos fixos situados a não mais de 60 milhas marítimas do pé do talude continental.

Além disso, também são estabelecidos critérios restritivos alternativos, determinando limites além dos quais não se poderá estender a plataforma continental. São eles: 350 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, ou 100 milhas marítimas da isóbata de 2.500 metros.

O limite exterior da plataforma continental brasileira deverá ser estabelecido mediante a execução de tarefas em consonância com os critérios acima referidos. Nesse contexto, deverão ser observadas, na sequência mais conveniente à realização dos trabalhos, as seguintes fases:

- determinação das linhas de base, sejam normais, sejam retas, ao longo de todo o litoral brasileiro, de acordo com o estabelecido na Convenção, e com possíveis futuras recomendações emanadas da Comissão de Limites da Plataforma Continental;

- determinação do pé do talude e da isobatimétrica de 2.500 metros, ao longo de todo o litoral brasileiro, utilizando métodos adequados de ecobatimetria;

- realização de trabalhos de geofísica (sísmica, gravimetria e magnetometria), segundo perfis pré-estipulados, com o propósito de determinar as espessuras das rochas sedimentares a fim de correlacioná-las com as respectivas distâncias ao pé do talude;

- utilização de métodos adequados de processamento e interpretação dos dados batimétricos e geofísicos obtidos; e

- elaboração dos documentos cartográficos necessários, e das informações científicas e técnicas de apoio.

Na execução das tarefas acima mencionadas, que visam, especificamente, à determinação do bordo exterior da plataforma continental, ter-se-á sempre em mente a utilização de pesquisadores das universidades brasileiras, e, quando for o caso, de especialistas da iniciativa privada.

A Convenção, em seu artigo 76, § 7o, estipula que a linha demarcatória do bordo exterior da plataforma continental deverá unir pontos que não excedam a distância de 60 milhas marítimas. Tal parâmetro, contudo, poderá e deverá ser alterado, segundo as seguintes necessidades:

- sempre que houver alguma dúvida sobre o exato limite exterior da plataforma continental, a fim de evitar que o Brasil venha a eventualmente perder parte da área de fundos marinhos onde, de acordo com a Convenção, exerceria direitos soberanos quanto à exploração e aproveitamento dos recursos minerais;

- obtenção de dados que contribuam para aumentar as informações relativas à possível ocorrência de recursos minerais;

- obtenção de dados oceanográficos visando ao melhor conhecimento do meio ambiente marinho, em proveito dos interesses nacionais; e

- obtenção de dados que contribuam para a análise e estudo de feições geológicas de interesse.

IV - Interesse para a Política Exterior do Brasil

Ainda que o levantamento da nossa plataforma continental implique consideráveis compromissos de ordem financeira a serem assumidos pelo País, tal empreendimento reveste-se de particular importância para a política exterior do Brasil em relação ao Atlântico Sul. Além dos benefícios intrínsecos advindos dos conhecimentos que adquiriremos com o levantamento da nossa plataforma continental, esse exercício marcará uma presença brasileira em área de atividade pioneira no Atlântico Sul e contribuirá para despertar a consciência, em outros países ribeirinhos, da necessidade e conveniência de também definirem os limites exteriores de suas margens continentais. A experiência que nós mesmos adquiriremos poderá ser eventualmente compartilhada com países da região, dispostos a buscar nossa cooperação nesse campo. Assim, estará sendo cumprido um objetivo essencial da política exterior do Brasil em relação ao Atlântico Sul, voltada que é afomentar o desenvolvimento das potencialidades dos países da região por meio de um esforço cooperativo entre eles, sem a ingerência de potências estranhas à área.

V - Planejamento, execução e controle

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) compete assessorar o Presidente da República na consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar. A ela, por conseguinte, também caberão as atividades de planejamento, coordenação e controle das tarefas relacionadas ao levantamento da plataforma continental brasileira. Em razão dos diversos e multifacetados aspectos que envolvem a matéria, todos os Ministérios representados na CIRM terão, nos seus respectivos setores de atuação, níveis de participação bem definidos, em especial os Ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, da Educação, das Minas e Energia e a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia.

O Orçamento da União, por meio de valores alocados à CIRM, será a fonte de recursos de que se valem as atividades que compõem este Plano.

Para exercer suas atribuições, a CIRM conta com uma Secretaria (SECIRM), encarregada de prover os meios técnico-administrativos pertinentes ao assunto. Conta ainda a CIRM com uma Subcomissão e com um Comitê Executivo, composto por um representante da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), da Comunidade Científica e pelo Coordenador do Programa de Geologia e Geofísica Marinha (PGGM). À Subcomissão e ao Comitê Executivo cabe assessorar a CIRM quanto ao planejamento, coordenação e controle do levantamento da plataforma continental.

ANEXO 15

Mapa de perfis geofísicos do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (1986-1996)

Fonte: DHN.

ANEXO 16

Lei no 8.617, de janeiro de 1993 (excerto)

LEI No 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

CAPÍTULO III

Da Zona Econômica Exclusiva

Art. 6o A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Art. 7o Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.

(...)

CAPÍTULO IV

Da Plataforma Continental

Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Parágrafo único. O limite exterior da plataforma continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982.

Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.

Parágrafo único. Os recursos naturais a que se refere o caput são os recursos minerais e outros não vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.

Art. 13. Na plataforma continental, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marinho, bem como a construção, operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

§ 1o A investigação científica marinha, na plataforma continental, só poderá ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do Governo brasileiro, nos termos da legislação em vigor que regula a matéria.

§ 2o O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.

Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.

§ 1o O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.

§ 2o O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se o Decreto-Lei no 1.098, de 25 de março de 1970, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172o da Independência e 105o da República

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

ANEXO 17

Reconstrução tectônica das bacias sedimentares na configuração pré-deriva continental

Fonte: MOHRIAK, Webster. Bacias sedimentares da margem continental brasileira. In: BIZZI, L. A. et al. (Eds.). Geologia, Tectônica e Recursos Minerais do Brasil. Brasília: CPRM, 2003, p. 91.

ANEXO 18

Mapa fisiográfico da margem continental brasileira

Fonte: IBGE. Atlas geográfico das zonas costeiras e oceânicas do Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2011, p. 54.

ANEXO 19

Cone do Amazonas – Diagrama tridimensional

Fonte: IBGE. Atlas geográfico das zonas costeiras e oceânicas do Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2011, p. 38.

ANEXO 20

Cadeia Norte-Brasileira e cadeia de Fernando de Noronha – Diagrama tridimensional

Fonte: IBGE. Atlas geográfico das zonas costeiras e oceânicas do Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2011, p. 39.

ANEXO 21

Cadeia Vitória-Trindade – Diagrama tridimensional (visto do sul)

Fonte: IBGE. Atlas geográfico das zonas costeiras e oceânicas do Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2011, p 41.

ANEXO 22

Platô de São Paulo e margem continental Sul – Diagrama tridimensional

Fonte: IBGE. Atlas geográfico das zonas costeiras e oceânicas do Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2011, p 41.

ANEXO 23
Distribuição geográfica da produção de petróleo em águas de profundidade maior que mil metros

Fonte: IFP Energies Nouvelles. Op. cit. A look at offshore hydrocarbons, p. 3. Disponível em: <http://www.ifpenergiesnouvelles.com/content/download/71825/1530746/version/6/file/Panorama2012_09-VA+-+HydrocarbureOffshore.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

ANEXO 24

Plataforma Continental – Áreas de relevante interesse para a mineração (2008)

Fonte: CPRM.

ANEXO 25

Sumário executivo da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil (excerto)

Based upon the dispositions of the United Nations Convention on Law of the Sea (UNCLOS), the outer limit of the Brazilian Continental Shelf was determined. The outer limit and the territorial sea baselines can be visualized on two charts, both on the Mercator projection, WGS 84 datum and 1:5 600 000 scale (latitude 15oS). On the first chart (Fig. 1 – Chart of the Outer Limit), the outer limit is divided into five segments identified by points OL1, OL2, OL3, OL4, OL5 and OL6. For each of these segments the outer limit was determined in accordance with the dispositions of the article 76 of the UNCLOS. On the second chart (Fig. 2 - Chart of Lines and Limits), the article 76 criteria used for the definition of the outer limit are represented in more detail. These charts can be found in the Cartographic Documents CD.

In order to better understand the delineation of the outer limit, all the lines that composed the outer limit were traced on the second chart. These lines are: the foot of the continental slope, 60M from the foot of the continental slope, one per cent sediment thickness referred to the foot of the continental slope (Gardiner), 100M from the 2,500m isobath and 350M from the baselines. As a basic reference, the 200M line is also depicted.

Thus, in segments:

OL1 – OL2, comprising the fixed points from 1 to 27, the outer limit was determined based on the 60M distance from the foot of the continental slope, on the sediment thickness formula and on the 350M distance from the baselines;

OL2 – OL3, the outer limit coincides with the 200M distance from the baselines;

OL3 – OL4, comprising the fixed points from 28 to 35, the outer limit was determined based on the 60M distance from the foot of the continental slope and on the sediment thickness formula;

OL4 – OL5, the outer limit coincides with the 200M distance from the baselines;

OL5 – OL6, comprising the fixed points from 36 to 75, the outer limit was determined based on the 60M distance from the foot of the continental slope, on the sediment thickness formula and on the 350M distance from the baselines.

Figure 3 shows the map with the fixed points that compose the outer limit, which lie at a distance no greater than 60M from each other. The geographic coordinates of the fixed points that compose the outer limit of the Continental Shelf are listed in Table 1.

The total area of the Brazilian Continental Shelf beyond the 200M from the baselines equals 911,847km^2.

The Brazilian Government testifies that it is not involved in any territorial dispute concerning maritime areas with another State.

ANEXO 26

Mapa dos pontos fixos do limite exterior da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2004

Fonte: DHN.

ANEXO 27

Mapa de Linha e Limites da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2004

Fonte: DHN.

ANEXO 28

Adendo ao sumário executivo datado de 17 de maio de 2004 – 1o de fevereiro de 2006 (excertos)

Pursuant to article 76, paragraph 8, of the “United Nations Convention on Law of the Sea, 1982” (UNCLOS), on 17 May 2004 Brazil submitted to the Commission on the Limits of the Continental Shelf (the Commission), through the Secretary-General of the United Nations, information on the limits of its continental shelf beyond 200 nautical miles from the baselines from which the breath of the territorial sea is measured.

During the consideration of item 4 of the agenda of the fifteenth session of the Commission, the Commission decided to seek a legal opinion from the Legal Counsel on a matter of a general nature concerning the application of the rules of procedure of the Commission and the relevant provisions of the UNCLOS (document CLCS/44, 3 May 2005).

This Addendum to the Executive Summary dated 17 May 2004 is being submitted by the Government of Brazil in response to the request contained in letter 05-01960 dated 9 September 2005, from the Chairman of the Commission on the Limits of the Continental Shelf, Mr. Peter F. Croker, in the light of the legal opinion dated 25 August 2005, addressed by the Legal Counsel of the United Nations to the Commission. The legal opinion provided by the Legal Counsel was made public by the Commission as document CLCS/46 (7 September 2005).

The request made by the Commission refers to the new information of the outer limits of the continental shelf of Brazil, submitted by a letter of the Government of Brazil dated 24 March 2005, in the course of the examination of the Brazilian submission by the Commission.

The consideration of the submission made by Brazil to the Commission is reported in the Statements by the Chairman of the Commission on the progress of work related to the fourteenth, fifteenth and sixteenth sessions of the Commission (CLCS/42, 44 and 48).

Fixed points of the outer limits of the Brazilian continental shelf

In the period from 7 to 17 September 2004, the Brazilian Delegation were invited to several meetings with the Sub-commission established by the Commission to examine the Brazilian submission. During this period, the Sub-commission posed a number of questions for clarifications to the Brazilian Delegation. Although most of these questions were answered while the Brazilian Delegation was in New York City, the Delegation of Brazil realized that the answers and clarifications to some questions would demand additional work in Brazil.

As a result of this work, the Brazilian Government provided additional material to the Sub-commission in October 2004 and February 2005, and additional information in a letter dated 24 March 2005, from the Head of the Delegation of Brazil addressed to the Chairman of the Sub-commission established by the Commission to examine the Brazilian submission.

The fixed points comprising the line of the outer limits of the continental shelf, and the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured can be visualized on the three attached charts, all of them on the Mercator projection, WGS 84 datum and 1:5,600,000 scale (latitude 15° S).

The “Chart of the outer limits of the Brazilian continental shelf” is shown in Figure 1, where the outer limits of the continental shelf are divided into eleven polygonal lines, which are identified by the edge points OL1, OL2, OL3, OL4, OL5, OL6, OL7, OL8, OL9, OL10, OL11 and OL12. For each of these polygonal lines, the outer limits of the continental shelf were determined in accordance with the criteria established by article 76 of the UNCLOS. (…)

The polygonal lines of the outer limits of the continental shelf were determined as follow:

OL1 – OL2, comprises the fixed points from 1 to 20. The outer limits were determined based on both the 60M distance from the foot of the continental slope criterion and on the sediment thickness formula;

OL2 – OL3, comprises the fixed points from 20 to 116. The outer limits are given by the 350M distance line from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured;

OL3 – OL4, comprises the fixed points from 116 to 151. The outer limits were determined based on both the 60M distance line from the foot of the continental slope criterion and on the sediment thickness formula;

OL4 – OL5, the outer limits coincide with the Brazilian EEZ limit (the 200M distance line from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured);

OL5 – OL6, comprises the fixed points from 152 to 165. The outer limits were determined based on both the 60M distance line from the foot of the continental slope criterion and on the sediment thickness formula;

OL6 – OL7, the outer limits coincide with the Brazilian EEZ limit (the 200M distance line from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured);

OL7 – OL8, comprises the fixed points from 166 to 201. The outer limits were determined based on both the 60M distance line from the foot of the continental slope criterion and on the sediment thickness formula;

OL8 – OL9, comprises the fixed points from 201 to 504. The outer limits are given by the 350M distance line from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured;

OL9 – OL10, comprises the fixed points from 504 to 506. The outer limits were determined based only on the sediment thickness formula;

OL10 – OL11, comprises the fixed points from 506 to 535. The outer limits are given by the 350M distance line from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured;

OL11 – OL12, comprises the fixed points from 535 to 538. The outer limits were determined based only on the sediment thickness formula. (…)

The area of the Brazilian continental shelf beyond 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured equals 953,525 km2.

Brazil assures that there are no maritime boundary disputes with the adjacent coastal States, France (French Guyana) and Uruguay.

Mr. Alexandre Tagore Medeiros de Albuquerque has been the member of the Commission on the Limits of the Continental Shelf who has given advice to the Government of Brazil during the process of determination of the outer limits of the Brazilian continental shelf and the preparation of the Brazilian submission to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. (…)

ANEXO 29

Mapa de Linhas e Limites da Proposta de Plataforma Continental Estendida do Brasil – Versão 2006

Fonte: DHN.

ANEXO 30

Mapa da Proposta de Plataforma Continental – Áreas controversas e posição das reservas de pré-sal

Fonte: DHN.

ANEXO 31

Mapa de Perfis Geofísicos do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – Fase 2

Fonte: DHN.

ANEXO 32

Mapa de Dragagens do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – Fase 2

Fonte: DHN.

ANEXO 33

Polígono do pré-sal

Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. BANCO DE DADOS DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO. Disponível em: <http://maps.bdep.gov.br/website/mapas/viewer.htm>. Acesso em: 12 set. 2012. (Adaptado)Ibunum nit que tum talariu eris; nonequod con vehebem, in tabefaceri confit publint emquame mo effrei ipicit facto perit, C. At qua nosum, Ti. Ti. Fectuidem huidius, noximmo erdiciis? Ucerterio, cionsite ego utelicaequi poporiae coenteriori constia mo Catifec invo, C. eo huisses uludeff remenatum sus peri factum obsentemquon hactentis.

Virmihi cavolum tandam nosuam involum audepoenis convolum rem ocrivis acchil taturni ribunte inat vit. Il vidiure baturis hocrectusqua re incula rei traribus, nitat

Lista das Teses de CAE publicadas pela FUNAG

1. Luiz Augusto Saint-Brisson de Araújo Castro

O Brasil e o novo Direito do Mar: mar territorial e a zona econômica exclusiva (1989)

2. Luiz Henrique Pereira da Fonseca

Organização Marítima Internacional (IMO). Visão política de um organismo especializado das Nações (1989)

3. Valdemar Carneiro Leão Neto

A crise da imigração japonesa no Brasil (1930-1943). Contornos diplomáticos (1990)

4. Synesio Sampaio Goes Filho

Navegantes, bandeirantes, diplomatas: aspectos da descoberta do continente, da penetração do território brasileiro extra-tordesilhas e do estabelecimento das fronteiras da Amazônia (1991)

5. José Antonio de Castello Branco de Macedo Soares

História e informação diplomática: tópicos de historiografia, filosofia da história e metodologia de interesse para a informação diplomática (1992)

6. Pedro Motta Pinto Coelho

Fronteiras na Amazônia: um espaço integrado (1992)

7. Adhemar Gabriel Bahadian

A tentativa do controle do poder econômico nas Nações Unidas – estudo do conjunto de regras e princípios para o controle das práticas comerciais restritivas (1992)

8. Regis Percy Arslanian

O recurso à Seção 301 da legislação de comércio norte-americana e a aplicação de seus dispositivos contra o Brasil (1993)

9. João Almino de Souza Filho

Naturezas mortas. A filosofia política do ecologismo (1993)

10. Clodoaldo Hugueney Filho

A Conferência de Lancaster House: da Rodésia ao Zimbábue (1993)

11. Maria Stela Pompeu Brasil Frota

Proteção de patentes de produtos farmacêuticos: o caso brasileiro (1993)

12. Renato Xavier

O gerenciamento costeiro no Brasil e a cooperação internacional (1994)

13. Georges Lamazière

Ordem, hegemonia e transgressão: a resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comissão Especial das Nações Unidas (UNSCOM) e o regime internacional de não-proliferação de armas de destruição em massa (1998)

14. Antonio de Aguiar Patriota

O Conselho de Segurança após a Guerra do Golfo: a articulação de um novo paradigma de segurança coletiva (1998)

15. Leonilda Beatriz Campos Gonçalves Alves Corrêa

Comércio e meio ambiente: atuação diplomática brasileira em relação ao Selo Verde (1998)

16. Afonso José Sena Cardoso

O Brasil nas operações de paz das Nações Unidas (1998)

17. Irene Pessôa de Lima Câmara

Em nome da democracia: a OEA e a crise haitiana 1991-1994 (1998)

18. Ricardo Neiva Tavares

As Organizações Não-Governamentais nas Nações Unidas (1999)

19. Miguel Darcy de Oliveira

Cidadania e globalização – a política externa brasileira e as ONGs (1999)

20. Fernando Simas Magalhães

Cúpula das Américas de 1994: papel negociador do Brasil, em busca de uma agenda hemisférica (1999)

21. Ernesto Otto Rubarth

A diplomacia brasileira e os temas sociais: o caso da saúde (1999)

22. Enio Cordeiro

Política indigenista brasileira e programa internacional dos direitos das populações indígenas (1999)

23. Fernando Paulo de Mello Barreto Filho

O tratamento nacional de investimentos estrangeiros (1999)

24. Denis Fontes de Souza Pinto

OCDE: uma visão brasileira (2000)

25. Francisco Mauro Brasil de Holanda

O gás no Mercosul: uma perspectiva brasileira (2001)

26. João Solano Carneiro da Cunha

A questão de Timor Leste: origens e evolução (2001)

27. João Mendonça Lima Neto

Promoção do Brasil como destino turístico (2002)

28. Sérgio Eduardo Moreira Lima

Privilégios e imunidades diplomáticos (2002)

29. Appio Cláudio Muniz Acquarone

Tratados de extradição: construção, atualidade e projeção do relacionamento bilateral brasileiro (2003)

30. Susan Kleebank

Cooperação judiciária por via diplomática: avaliação e propostas de atualização do quadro normativo (2004)

31. Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura

O Brasil e as operações de manutenção da paz das Nações Unidas (2005)

32. Paulo Estivallet de Mesquita

Multifuncionalidade e preocupações não-comerciais: implicações para as negociações agrícolas na OMC (2005)

33. Alfredo José Cavalcanti Jordão de Camargo

Bolívia: a criação de um novo país (2006)

34. Maria Clara Duclos Carisio

A política agrícola comum e seus efeitos para o Brasil (2006)

35. Eliana Zugaib

A Hidrovia Paraguai-Paraná (2006)

36. André Aranha Corrêa do Lago

Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas (2007)

37. João Pedro Corrêa Costa

De decasségui a emigrante (2007)

38. George Torquato Firmeza

Brasileiros no exterior (2007)

39. Alexandre Guido Lopes Parola

A ordem injusta (2007)

40. Maria Nazareth Farani de Azevedo

A OMC e a reforma agrícola (2007)

41. Ernesto Henrique Fraga Araújo

O Mercosul: negociações extra-regionais (2008)

42. João André Lima

A Harmonização do Direito Privado (2008)

43. João Alfredo dos Anjos Júnior

José Bonifácio, primeiro Chanceler do Brasil (2008)

44. Douglas Wanderley de Vasconcellos

Esporte, poder e Relações Internacionais (2008)

45. Silvio José Albuquerque e Silva

Combate ao racismo (2008)

46. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral

O Brasil na França (2008)

47. Márcia Maro da Silva

Independência de Angola (2008)

48.  João Genésio de Almeida Filho

O Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS): análise e perspectivas (2009)

49. Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão

A Revolução de 1817 e a história do Brasil – um estudo de história diplomática (2009)

50. Paulo Fernando Dias Feres

Os biocombustíveis na matriz energética alemã: possibilidades de cooperação com o Brasil (2010)

51. Gilda Motta Santos Neves

Comissão das Nações Unidas para Consolidação da Paz – perspectiva brasileira (2010)

52. Alessandro Warley Candeas

Integração Brasil-Argentina: história de uma ideia na visão do outro (2010)

53. Eduardo Uziel

O Conselho de Segurança e a inserção do Brasil no Mecanismo de Segurança Coletiva das Nações Unidas (2010)

54. Márcio Fagundes do Nascimento

A privatização do emprego da força por atores não-estatais no âmbito multilateral (2010)

55. Adriano Silva Pucci

O estatuto da fronteira Brasil – Uruguai (2010)

56. Mauricio Carvalho Lyrio

A ascensão da China como potência: fundamentos políticos internos (2010)

57. Carlos Alfonso Iglesias Puente

A cooperação técnica horizontal como instrumento da política externa: a evolução da Cooperação Técnica com Países em Desenvolvimento – CTPD – no período 1995-2005 (2010)

58. Rodrigo d’Araujo Gabsch

Aprovação interna de tratados internacionais pelo Brasil (2010)

59. Michel Arslanian Neto

A liberalização do comércio de serviços do Mercosul (2010)

60. Gisela Maria Figueiredo Padovan

Diplomacia e uso da força: os painéis do Iraque (2010)

61. Oswaldo Biato Júnior

A parceria estratégica sino-brasileira: origens, evolução e perspectivas (2010)

62. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes

A política externa do Governo Sarney: o início da reformulação de diretrizes para a inserção internacional do Brasil sob o signo da democracia (2010)

63. Sarquis J. B. Sarquis

Comércio internacional e crescimento econômico no Brasil (2011)

64. Neil Giovanni Paiva Benevides

Relações Brasil-Estados Unidos no setor de energia: do Mecanismo de Consultas sobre Cooperação Energética ao Memorando de Entendimento sobre Biocombustíveis (2003-2007). Desafios para a construção de uma parceria energética (2011)

65. Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos

A arquitetura de paz e segurança africana (2011)

66. Rodrigo de Azeredo Santos

A criação do Fundo de Garantia do Mercosul: vantagens e proposta (2011)

67. José Estanislau do Amaral

Usos da história: a diplomacia contemporânea dos Estados Bálticos. Subsídios para a política externa brasileira (2011)

68. Everton Frask Lucero

Governança da internet: aspectos da formação de um regime global e oportunidades para a ação diplomática (2011)

69. Rafael de Mello Vidal

A inserção de micro, pequenas e médias empresas no processo negociador do Mercosul (2011)

70. Bruno Luiz dos Santos Cobuccio

A irradiação empresarial espanhola na América Latina: um novo fator de prestígio e influência (2011)

71. Pedro Escosteguy Cardoso

A nova arquitetura africana de paz e segurança: implicações para o multilateralismo e para as relações do Brasil com a África (2011)

72. Ricardo Luís Pires Ribeiro da Silva

A nova rota da seda: caminhos para presença brasileira na Ásia Central (2011)

73. Ibrahim Abdul Hak Neto

Armas de destruição em massa no século XXI: novas regras para um velho jogo. O paradigma da iniciativa de segurança contra a proliferação (PSI) (2011)

74. Paulo Roberto Ribeiro Guimarães

Brasil – Noruega: construção de parcerias em áreas de importância estratégica (2011)

75. Antonio Augusto Martins Cesar

Dez anos do processo de Kimberley: elementos, experiências adquiridas e perspectivas para fundamentar a atuação diplomática brasileira (2011)

76. Ademar Seabra da Cruz Junior

Diplomacia, desenvolvimento e sistemas nacionais de inovação: estudo comparado entre Brasil, China e Reino Unido (2011)

77. Alexandre Peña Ghisleni

Direitos Humanos e Segurança Internacional: o tratamento dos temas de Direitos Humanos no Conselho de Segurança das Nações Unidas (2011)

78. Ana Maria Bierrenbach

O conceito de responsabilidade de proteger e o Direito Internacional Humanitário (2011)

79. Fernando Pimentel

O fim da era do petróleo e a mudança do paradigma energético mundial: perspectivas e desafios para a atuação diplomática brasileira (2011)

80. Luiz Eduardo Pedroso

O recente fenômeno imigratório de nacionais brasileiros na Bélgica (2011)

81. Miguel Gustavo de Paiva Torres

O Visconde do Uruguai e sua atuação diplomática para a consolidação da política externa do Império (2011)

82. Maria Theresa Diniz Forster

Oliveira Lima e as relações exteriores do Brasil: o legado de um pioneiro e sua relevância atual para a diplomacia brasileira (2011)

83. Fábio Mendes Marzano

Políticas de inovação no Brasil e nos Estados Unidos: a busca da competitividade – oportunidades para a ação diplomática (2011)

84. Breno Hermann

Soberania, não-intervenção e não-indiferença: reflexões sobre o discurso diplomático brasileiro (2011)

85. Maria Feliciana Nunes Ortigão de Sampaio

O Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT): perspectivas para sua entrada em vigor e para a atuação diplomática brasileira (2012)

86. André Heráclio do Rêgo

Os sertões e os desertos: o combate à desertificação e a política externa brasileira (2012)

87. Emerson Coraiola Kloss

Transformação do etanol em commodity: perspectivas para uma ação diplomática brasileira (2012)

88. Felipe Costi Santarosa

Rivalidade e integração nas relações chileno-peruanas: implicações para a política externa brasileira na América do Sul (2012)

89. Elio de Almeida Cardoso

Tribunal Penal Internacional: conceitos, realidades e implicações para o Brasil (2012)

90. Elias Antônio de Luna e Almeida Santos

Investidores soberanos: implicações para a política internacional e os interesses brasileiros (2013)

91. Luiza Lopes da Silva

A questão das drogas nas Relações Internacionais: uma perspectiva brasileira (2013)

92. Guilherme Frazão Conduru

O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização (2013)

93. André Chermont de Lima

Copa da cultura: o campeonato mundial de futebol como instrumento para a promoção da cultura brasileira no exterior (2013)

94. Luiz Maria Pio Corrêa

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI): organizações internacionais e crime transnacional (2013)

95. Ana Patrícia Neves Tanaka Abdul-Hak

O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS): Objetivos e interesses do Brasil (2013)

96. Marcelo P. S. Câmara

A política externa alemã na República de Berlim: de Gerhard Schröder a Angela Merkel (2013)

97. Gustavo Rocha de Menezes

As novas relações sino-africanas: desenvolvimento e implicações para o Brasil (2013)

98. Erika Almeida Watanabe Patriota

Bens ambientais, OMC e o Brasil (2013)

99. José Ricardo da Costa Aguiar Alves

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e suas propostas de reforma (2013)

100. Mariana Gonçalves Madeira

Economia criativa: implicações e desafios para a política externa brasileira (2014)

101. Daniela Arruda Benjamin

A aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro (2014)

102. Nilo Dytz Filho

Crise e reforma da Unesco: reflexões sobre a promoção do poder brando do Brasil no plano multilateral (2014)

1 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Reparations for Injuries Suffered in the service of the United Nations. Advisory Opinion of 11 April 1949. p. 9-10. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direito das Organizações Internacionais. 5a. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 15-24.

2 CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. International Law for Humankind: Towards a New Jus Gentium. General Course on Public International Law. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2006. (I). p. 371-372.

3 FIGUEIRÔA, Christiano Sávio Barros et alii. O Direito dos Fundos Marinhos Internacionais: o Patrimônio Comum da Humanidade 20 após a Convenção de Montego Bay. In: CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto (org).
A Nova Dimensão do Direito Internacional. Brasília: FUNAG, 2005. p. 29-175.

4 Ph.D.(Cambridge); Juiz da Corte Internacional de Justiça (Haia); Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Professor Emérito de Direito Internacional da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; Membro do Curatorium da Academia de Direito Internacional da Haia, e do Institut de Droit International; Presidente da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional.

5 O GLOBO. Encontrada no fundo do oceano a “Atlântida brasileira”. Sociedade. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2013. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/encontrada-no-fundo-do-oceano-atlantida-brasileira-8311057>. Acesso em: 10 nov. 2013.

6 FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. A Plataforma Continental Brasileira e o Direito do Mar: Considerações para uma Ação Política. Tese. (XL Curso de Altos Estudos). Ministério das Relações Exteriores, Instituto Rio Branco, Brasília, junho de 2000. p. 8.

7 MARINHA DO BRASIL. SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira. Disponível em: <https://www.mar.mil.br/secirm/leplac.htm>. Acesso em: 18 out. 2012.

8 Embora não encontrada na UNCLOS, a expressão “plataforma continental estendida” ou “exterior” (extended continental shelf, outer continental shelf) tem sido empregada na doutrina e na própria CLPC para designar a área da plataforma continental do Estado costeiro que se prolonga além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial cuja delineação, portanto, envolve o recurso ao procedimento ante a CLPC. A expressão é empregada no presente trabalho apenas com finalidades didáticas. A plataforma continental é, no Direito do Mar, uma única realidade jurídica. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar não distinguiu uma plataforma continental “interior” e uma plataforma continental “exterior” ou “estendida” com base na linha de 200 M.

9 RANGEL, Vicente Marotta. Brazil. In: ZACKLIN, Ralph (Ed.). The changing Law of the sea: western hemisphere perspectives. Leiden: Sijthoff, 1974, p. 135.

10 SERRA, Celso Moraes Peixoto (Capitão-de-Mar-e-Guerra). Entrevista. [Brasília, 14 dez. 2012].

11 Pela Decisão SPLOS/183, de 20 de junho de 2008, os Estados Partes da UNCLOS estabeleceram que o prazo de 10 anos previsto no artigo 4 de seu Anexo II, para que os Estados costeiros apresentem à CLPC informações e materiais sobre o bordo exterior da plataforma continental além das 200 milhas marítimas, poderia ser satisfeito com o envio de “informações preliminares” indicativas desse limite, uma descrição do estado de preparação e da data prevista para a realização da proposta propriamente dita. A decisão considerou as dificuldades enfrentadas pelos Estados costeiros, especialmente em desenvolvimento, para apresentarem suas propostas, bem como as questões relacionadas ao volume de trabalho da Comissão. Anteriormente, a Decisão SPLOS/72, de 29 maio de 2001, estabelecera que o cálculo desse prazo se iniciaria a partir da data de adoção das Diretrizes Técnicas e Científicas da CLPC (13 de maio de 1999) para os Estados para os quais a UNCLOS entrara em vigor antes daquela data.

12 RANGEL, Vicente Marotta. Le plateau continental dans la Convention de 1982 sur le Droit de la Mer. In: Recueil des Cours de l’Academie de Droit International de la Haye. Haia: Martinus Nijhoff Publishers, 1985. Tome 194. Partie V, p. 290.

13 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit.

14 PULVENIS, Jean-François. Le plateau continental définition et régime des ressources. In: DUPUY, René-Jean & VIGNES, Daniel (Orgs). Traité du nouveau droit de la mer. Paris: Economica; Bruxelles: Bruylant, 1985, p. 281.

15 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 282.

16 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 292.

17 IFP ENERGIES NOUVELLES. Panorama 2012. A look at offshore hydrocarbons, p. 1. Disponível em: <http://www.ifpenergiesnouvelles.com/content/download/71825/1530746/version/6/file/Panorama2012_09-VA+-+HydrocarbureOffshore.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012. SANDREA, Rafael. Future Onshore/Offshore Crude Oil Production Capacities. Disponível em: <http://www.pennenergy.com/articles/pennenergy/2009/08/future-offshore-onshore-crude-oil-production-capacities.html>. Acesso em: 12 nov. 2012.

18 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Geografia: O mar no espaço geográfico brasileiro. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2005, p. 13 e 18. (Coleção Explorando o Ensino, v. 8).

19 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 186-188.

20 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 162. DIES, Telmo Geraldes. Os Recursos Minerais da Plataforma Continental e seu Interesse para Portugal. In: ESCOLA NAVAL. Jornadas do Mar 2006 – “Os Oceanos: Uma plataforma para o Desenvolvimento”. Alfeite, de 13 a 17 de Novembro de 2006, p. 274. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 281.

21 CAVALCANTI, Vanessa Maria Mamede. Plataforma continental: a última fronteira da mineração brasileira. Brasília: DNPM, 2011, p. 34.

22 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 169.

23 CAVALCANTI, Vanessa Maria Mamede. Op. cit., p. 40.

24 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 176.

25 EGEDE, Edwin. Africa and the Extended Continental Shelf Under the Law of the Sea Convention (LOSC) 1982. The Journal Jurisprudence. V. 14, p. 179, Trinity Term, 2012.

26 BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS. Release – Reunião sobre a Amazon (sic) – Amazônia Azul. Brasília, 4 dez. 2013.

27 A explosão na plataforma Deepwater Horizon, da empresa British Petroleum (BP), a 60 km da costa do Estado de Louisiana, EUA, em abril 2010, matou 11 pessoas, feriu 94 e provocou o vazamento de entre 18 e 30 milhões de barris de petróleo nas águas do Golfo do México. A BP alega ter tido gastos de mais de US$ 11 bilhões com o acidente, que vitimou milhares de espécies marinhas e afetou severamente a pesca e o turismo na região. Os impactos ambientais de longo prazo ainda não foram completamente estimados, mas cientistas já observaram que o petróleo parece haver ingressado na cadeia alimentar das espécies na região por meio do zooplâncton e causado “números perturbadores” de mutações. Cf. JAMAIL, Dahr. Gulf seafood deformities alarm scientists. Disponível em: <http://www.aljazeera.com/indepth/features/2012/04/201241682318260912.html>. Acesso em: 12 nov. 2012.

28 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 14 e 19.

29 VIDIGAL, Armando Antonio Ferreira et al. Op. cit., p. 262-263.

30 MARQUES, Adriana Aparecida. Concepções de Defesa Nacional no Brasil: 1950-1996. Campinas: Universidade Estadual de Campinas, 2001. Tese (Mestrado) – Departamento de Ciência Política, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas. p. 73-75.

31 VIDIGAL, Armando Antonio Ferreira et al. Op. cit., p. 258.

32 MINISTÉRIO DA DEFESA. Estratégia Nacional de Defesa, Paz e Segurança para o Brasil. Brasília, 2009.

33 Pode-se argumentar que, para efeitos práticos, a IV Frota nunca deixou de existir, porque fora fundida com a II Frota, que, até julho de 2008, se ocupava de todo o Atlântico.

34 REUTERS. Lula diz que Quarta Frota dos EUA está quase em cima do pré-sal. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Disponível em: <http://br.reuters.com/article/topNews/idBRN1847176520080918>. Acesso em: 12 nov. 2012.

35 A mais recente edição da Operação Atlântico – a Operação Atlântico III – foi realizada de 19 a 30 de novembro de 2012. Antes de se iniciarem as Operações Atlântico, a Operação Albacora, de 12 a 21 de setembro 2007, já se enfocava na ação conjunta das três Forças Armadas em defesa das estruturas de exploração do petróleo na bacia de Campos.

36 ANDRADE, Maria Inês Chaves de. A Plataforma Continental Brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.

37 Uma estimativa do autor Ron Macnab indica que, no ritmo atual de consideração de duas propostas ao ano, a Comissão só poderia dar por encerrados suas atividades do artigo 76 em 2061! Vide MACNAB, Ron. Third-Party Reactions to Continental Shelf Submissions and Their Treatment by the Commission on the Limits of the Continental Shelf. In: SYMMONS, Clive R. (Ed.). Selected Contemporary Issues in the Law of the Sea. Leiden/Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2011, p. 285-303. Edwin Egede analisa as dificuldades dos países africanos para exercerem seus direitos previstos no artigo 76 da UNCLOS em EGEDE, Edwin. Op. cit.

38 Na declaração que efetuou ao assinar a UNCLOS, o Brasil se reservou o direito de fazer, no momento oportuno, as declarações previstas nos artigos 287 e 298, sobre os procedimentos de solução de controvérsias que aceitaria e sobre os temas que excluiria da obrigação de submeter a procedimento compulsório.

39 Para maiores informações sobre as discussões da doutrina a esse respeito, conferir, p. ex., ELFERINK, Alex G. Oude. Causes, Consequences, and Solutions Relating to the Absence of Final and Binding Outer Limits of the Continental Shelf. In: SYMMONS, Clive R. (Ed.). Op. cit., p. 253-283. ELFERINK, Alex G. Oude. The Continental Shelf Beyond 200 Nautical Miles: The Relationship between the CLCS and Third Party Dispute Settlement. In: ELFERINK, Alex G. Oude; ROTHWELL, Donald R. (Eds.). Oceans Management In The 21st Century: Institutional Frameworks And Responses. Leiden/Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2004, p. 107-123). NOYES, John E. Judicial and arbitral proceedings and the outer limits of the continental shelf. In: Vanderbilt Journal of Transnational Law. Vol. 42. Vanderbilt University Law School, 2009, p. 1211-1263. VOLTERRA, Robert. Problems Arising from Submissions by States to the CLCS in Relation to Disputed Areas: A Selective Survey of State Practice to Date. In: SYMMONS, Clive R. (Ed.). Op. cit., p. 273-283.

40 SYMONIDES, Janusz. The Continental Shelf. In: BEDJAOUI, Mohammed (Ed.). International Law: Achievements and Prospects. Paris: UNESCO, 1991, p. 871.

41 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. La Convención de Ginebra sobre la Plataforma Continental: un análisis político. Bogotá: Instituto Colombiano de Estudios Internacional, 1963, p. 23. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 276.

42 SYMONDS, Philip A. et al. Characteristics of Continental Margins. In: COOK, Peter J.; CARLETON, Chris M. Continental Shelf Limits. The Legal and Scientific Interface. Oxford, New York: Oxford University Press, 2000, p. 26.

43 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 282-283. PRESCOTT, Victor. Resources of the Continental Margin and International Law. In: COOK, Peter J.; CARLETON, Chris M. (Eds.). Op. cit., p. 64. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 276.

44 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 25.

45 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., loc. cit.

46 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 283.

47 TOMMASI, Luiz Roberto. Meio Ambiente e Oceanos. São Paulo: Editora SENAC São Paulo, 2008, p. 66.

48 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 30. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 282-283.

49 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., loc. cit.

50 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 26. EVANS, Malcolm D. (Ed.). Op. cit., p. 641-642.

51 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 289. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 280.

52 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., loc. cit.

53 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., loc. cit.

54 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit. p., 29.

55 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 32-33.

56 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 35-36.

57 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 51-53.

58 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 47-48.

59 As definições desse parágrafo correspondem àquelas dadas pela OHI em INTERNATIONAL HYDROGRAPHIC ORGANIZATION. Hydrographic Dictionary (S-32). Part I. Volume 1. Monaco: IHO, 1994. Há outras formas de elevações do leito do mar que podem ser de interesse na aplicação do artigo 76 da Convenção. Os montes submarinos (seamounts) são montanhas que se erguem do leito do mar (pelo menos 1.000m acima dele), mas não atingem a superfície da água. Os guyots são montes submarinos, de topo aplainado, de origem vulcânica, que se erguem da planície abissal. Seriam ilhas vulcânicas cujos cumes, outrora emersos, aplainaram-se pela erosão.

60 Hotspots são áreas onde ocorre vulcanismo dentro de uma única placa tectônica: correntes de magma altamente quente do manto (mantle plumes) elevam-se por convecção do manto inferior e “perfuram” a placa. O arquipélago do Havaí constitui exemplo de cadeia formada por hotspot.

61 COOK, Peter J.; CARLETON, Chris M. Op. cit., p. 6.

62 MILANI, Edison José et al. Petróleo na margem continental brasileira: Geologia, exploração, resultados e perspectivas. Revista Brasileira de Geofísica, v. 18, n. 3, p. 358-359, 2000.

63 INSTITUTO BRASILEIRO DO PETRÓLEO. O que é o Pré-Sal? Disponível em: <http://www.ibp.org.br/main.asp?Team={D16EC88C-F8C0-42B0-8FA3-9F24B3036F82}>. Acesso em: 8 nov. 2012.

64 MILANI, Edison José et al. Op. cit., p. 360.

65 MOHRIAK, Webster. Bacias sedimentares da margem continental brasileira. In: BIZZI, L. A. et al (Eds.). Geologia, Tectônica e Recursos Minerais do Brasil. CPRM: Brasília, 2003, p. 89.

66 JECK, Izabel King; ALBERONI, Ana Angélica Ligièro; TORRES, Luiz Carlos; GORINI, Marcus Aguiar. Base do talude na região do Cone do Amazonas, p.1. Disponível em: <http://www.mar.mil.br/dhn/dhn/AazonDSF_anais.pdf> Acesso em: 8 nov. 2012. MUEHE, Dieter; SEQUEIRA GARCES, Danielle. A plataforma continental brasileira e sua relação com a Zona Costeira e a pesca. Mercator − Revista de Geografia da UFC, Fortaleza, v. 4, n. 8, p. 70-71, jul./dez. 2005. Disponível em: <http://www.redalyc.org/src/inicio/ArtPdfRed.jsp?iCve=273620422006>. Acesso em: 8 nov. 2012.

67 MILANI, Edison José et al. Op. cit., p. 361.

68 TORRES, Luiz Carlos; JECK, Izabel King; TAVARES, Ana Angélica Ligiéro Alberoni. Configuração Morfológica do Cone do Amazonas a Partir da Integração de Dados Batimétricos. Revista Brasileira de Geomorfologia, ano 4, n. 1, p. 12, 2003. Disponível em: <http://www.ugb.org.br/home/artigos/SEPARATAS_RBG_Ano_2003/Revista4-1_Artigo02_2003.pdf>. Acesso em: 8 nov. 2012. Ver também MILANI, Edison José et al. Op. cit., p. 361.

69 MILANI, Edison José et al. Op. cit., p. 358-360.

70 MUEHE, Dieter; SEQUEIRA GARCES, Danielle. Op. cit., p. 70-71. DAVISON, Ian. Wide and Narrow Margins of the Brazilian South Atlantic. Journal of the Geological Society, v. 154, n. 3, p. 471-476, 1997. Geological Society Publishing House. Disponível em: <http://www.questia.com/read/1P3-22541386/wide-and-narrow-margins-of-the-brazilian-south-atlantic>. Acesso em: 12 nov. 2012.

71 TORRES, Luiz Carlos et al. Brazilian Southern Margin: An Example of the Identification of the Base of the Slope on a Passive Continental Margin. In. INTERNATIONAL HYDROGRAPHIC ORGANIZATION. ADVISORY BOARD ON THE LAW OF THE SEA. 5th Conference. Difficulties in Implementing the Provisions of UNCLOS. p. 2, 6. Monaco, 15-17 October 2008. Disponível em: <http://www.iho.int/mtg_docs/com_wg/ABLOS/ABLOS_Conf5/Abstracts/Session3-Paper2-Torres.pdf>. Acesso em: 14 set. 2012.

72 Cf. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Blocos em fase de exploração em 31/12/2011. Disponível em: <http://www.anp.gov.br/?dw=61339>. Acesso em: 30 nov. 2012.

73 PENNA, Fernanda. Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal. Revista Brasileira de Direito Constitucional, no 16, jul./dez., p. 27-29, 2010. Disponível em: <http://www.ifpenergiesnouvelles.com/content/download/71825/1530746/version/6/file/Panorama2012_09-VA+-+HydrocarbureOffshore.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

74 BRITISH PETROLEUM. BP Statistical Review of World Energy June 2012. p. 6. Disponível em: <http://www.bp.com/assets/bp_internet/globalbp/globalbp_uk_english/reports_and_publications/statistical_energy_review_2011/STAGING/local_assets/pdf/statistical_review_of_world_energy_full_report_2012.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2012.

75 BRITISH PETROLEUM. Op. cit., p. 7.

76 VIEGAS, Thales. Exploração e produção de petróleo e gás em águas profundas: evolução e tendências II. Disponível em: <http://infopetro.wordpress.com/2011/10/24/exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas-em-aguas-profundas-evolucao-e-tendencias-ii/>. Acesso em: 16 set. 2012.

77 De 100 para 500 bilhões de m3. BRITISH PETROLEUM. Op. cit., p. 20.

78 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 188.

79 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 164.

80 CAVALCANTI, Maria Vanessa Mamede. Op. cit., p. 24. CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 165-166.

81 VASCONCELOS, Yuri. Fertilizante Marinho. In: Pesquisa FAPESP. Edição 197. São Paulo: FAPESP. Jul. 2012. p. 62-65. Disponível em: <http://revistapesquisa.fapesp.br/2012/07/16/fertilizante-marinho/>. Acesso em: 10 dez. 2012. Só o processo até a obtenção dos alvarás de pesquisa mineral pela empresa (Alvarás no 4624 e 4625/2009, do DNPM) durou quase dois anos e foi antecedido de consultas à Marinha e à CIRM.

82 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 177.

83 CAVALCANTI, Vanessa Maria Mamede. Op. cit., p. 21, 91.

84 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 169.

85 SOUZA, Kaiser Gonçalves de. Entrevista. [Brasília, 14 dez. 2012].

86 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 173-175. SOUZA, Kaiser Gonçalves de. Entrevista. [Brasília, 14 dez. 2012].

87 CAVALCANTI, Vanessa Maria Mamede. Op. cit., p. 12.

88 As cidades-Estado de Gênova e Veneza reivindicavam soberania até 100 milhas marítimas de suas costas, caso não se defrontassem com outros Estados. Para sumário das teses clássicas de mare liberum e mare clausum, cf. RODRIGUES, Carlos Calero. O Problema do Mar Territorial. Revista Brasileira de Política Internacional, Rio de Janeiro, ano XIII, n. 49/50, mar./jun., p. 118-119, 1970. TRUYOL Y SIERRA, António. História do Direito Internacional Público. Instituto Superior de Novas Publicações: Lisboa, 1996, p. 71-72.

89 RODRIGUEZ, Carlos Calero. Op. cit., p. 119.

90 ZACKLIN, Ralph. Latin America and the development of the Law of the Sea: an Overview. In: ZACKLIN, Ralph (Ed.). Op. cit., p. 61.

91 RODRIGUES, Carlos Calero. Op. cit., p. 120.

92 EVANS, Malcolm D. (Ed.). International Law. Oxford: Oxford University Press, 2006, p. 641.

93 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 285.

94 EVANS, Malcolm D. (Ed.). Op. cit., p. 623.

95 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 279.

96 São exemplos normas sobre pescas sedentárias (pérolas no Ceilão, a partir de 1811; esponjas na baía de Túnis) e sobre escavação de túneis e mineração submarina (Cornwall Submarines Act, 1858). Em setembro de 1916, o Governo russo declarou que incorporava ao território estatal as ilhas que “formavam a continuação setentrional da plataforma continental da Sibéria”. Cf. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 283-284. SUAREZ, Suzette V. The Outer Limits of the Continental Shelf: Legal Aspects of their Establishment. Heidelberg: Springer, 2009, p. 21-22.

97 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 22-23.

98 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 23-25.

99 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc cit.

100 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 293.

101 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 25. O tratado se referia aos recursos “do leito do mar e do subsolo fora das águas territoriais das Altas Partes Contratantes” e a “todos os direitos de soberania ou de controle que tenham sido ou forem, no futuro, adquiridos”. Cf. ACCIOLY, Hildebrando. A plataforma continental: conferência realizada em 12-10-1953, na Escola de Guerra Naval. [s.l]: Ministério da Marinha, 1954, p. 7.

102 O golfo de Paria é um golfo pequeno e isolado: sua extensão é de apenas 24 milhas marítimas; une-se ao Caribe e ao oceano Atlântico por duas estreitas embocaduras (a Boca do Dragão e a Boca da Serpente).

103 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 284-285.

104 O texto integral da proclamação encontra-se publicado no Boletim do Departamento de Estado de 30 de setembro de 1945. Vide UNITED STATES OF AMERICA. DEPARTMENT OF STATE. Bulletin, n. 13, n. 327, p. 185, Sep. 30, 1945.

105 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 23. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 26.

106 AMERASINGHE, Hamilton S. The Third United Nations Conference on the Law of the Sea. In: UNITED NATIONS INSTITUTE FOR TRAINING AND RESEARCH. UN and the Sea. UNITAR News, v. 6, n. 1, p. 2-7, 1974.

107 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 23-24. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 26.

108 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 326.

109 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 25.

110 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 320. Lauterpacht considera que “jurisdição e controle” equivalem à soberania e que o Governo Truman deliberadamente evitou a palavra por razões jurídicas (a Constituição exigia lei para aquisição de território), de política externa (os EUA demandavam ocupação efetiva para reconhecer reivindicações de soberania no Ártico e na Antártica, o que era impossível na plataforma) e de política interna (superar conflitos da União com Estados como Califórnia, Lousiana e Texas, que vinham buscando atribuir-se a jurisdição sobre o mar territorial e além dele). LAUTERPACHT, Hersch. Sovereignty over Submarine Areas. In: British Yearbook of International Law, p. 376-433, 1950. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 27.

111 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 22.

112 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 26.

113 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 22.

114 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 286.

115 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 283.

116 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. “Quem diz humanidade, pretende enganar?”: Internacionalistas e os usos da expressão patrimônio comum da humanidade aplicada aos fundos marinhos (1967-1994). Brasília: Universidade de Brasília, 2006. Tese. (Doutorado em Relações Internacionais) − Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Instituto de Relações Internacionais, Universidade de Brasília, Brasília, 2006. p. 106.

117 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 28.

118 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., loc. cit.

119 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 26-27.

120 Cf. a Declaração Presidencial de 23 de junho de 1947, do Presidente da República do Chile (artigo 5); o Decreto Supremo no 781, de 1o de agosto de 1947 do Presidente da República do Peru (artigo 3); e o do Decreto-Lei no 803, de 2 de novembro de 1949, da República da Costa Rica.

121 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 39-40.

122 RODRIGUEZ, Carlos Calero. Op. cit., p. 123.

123 LAUTERPACHT, Hersch. Op. cit., p. 394-398. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 36. SYMONIDES, Janusz. Op. cit., loc. cit.

124 SYMONIDES, Janusz. Op. cit., p. 872.

125 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 106-107.

126 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 280. SYMONIDES, Janusz. Op. cit., p. 872.

127 A/CN.4/SR.5/ § 63.

128 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 47. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 30.

129 A/CN.4/SR.33/ § 9. CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 48.

130 A/CN.4/34, § 198. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 30.

131 Os outros Estados a responderem foram Canadá, Costa Rica, Dinamarca, Filipinas, França, Israel, Polônia, Reino Unido e União Sul-Africana. Cf. A/CN.4/19. CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 47-48.

132 CEPEDA ULLOA, Ferdinando. Op. cit., p. 49.

133 A/1858/Annex, Part I, Article 1. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 30.

134 A/CN.4/SR.113, § 42.

135 A/CN.4/SR.113, §§ 74-116.

136 A/CN.4/SR.117, §§ 24-72.

137 A/CN.4/SR.123, § 4.

138 A/CN.4/SR.132, § 125.

139 A/1858/Annex, Part I, Article 2.

140 A/CN.4/42, § 126.

141 A/ CN.4/42, Annex, Part II, Article 3, Note 1.

142 A/1858, § 78.

143 Fizeram comentários ao projeto de artigos Bélgica, Brasil, Chile, Dinamarca, Egito, Equador, Estados Unidos, Iugoslávia, Filipinas, França, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Síria e Suécia. Interessante notar que a Bélgica propunha, então, o estabelecimento de órgãos internacionais com capacidade consultiva para delimitar a plataforma continental e zonas de pesca no alto-mar. Em sentido similar, mas concentrados na questão da delimitação da plataforma continental entre Estados costeiros, manifestou-se a Dinamarca. Cf. A/2456 (Supp.). Annex II.

144 A/2456, § 62.

145 A/2456, §§ 63-64.

146 A/2456, § 68-71. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 321.

147 A/2456, § 72. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 322-323.

148 A/2456, § 91.

149 A/3159, Commentary to the Articles concerning the Law of the Sea, Article 67, commentary (4). NANDAN, Satya N.; ROSENNE, Shabtai (Eds). United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982: a Commentary. Dordrecht/Boston/London: Martinus Nijhoff Publishers, 2002, p. 828. v. II.

150 SYMONIDES, Janusz. Op. cit., p. 873.

151 CARBAJAL, Carlos. La plataforma continental en la Conferencia de Ginebra, febrero-abril 1958. Montevideo: El Siglo, 1959, p. 135-136, 230.

152 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 332-333.

153 A/CONF.13/L.55.

154 A/C.13/SR.18, §§ 31-36.

155 SYMONIDES, Janusz. Op. cit., p. 872.

156 SYMONIDES, Janusz. Op. cit., loc. cit.

157 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 34.

158 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 114. SYMONIDES, Janusz. Op. cit., p. 872.

159 FRIEDMANN, Wolfgang. Selden redivivus – towards a partition of the seas. In: American Journal of International Law, Washington, v. 65, n. 4, p. 759, 1971, apud GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 108.

160 SYMONIDES, Janusz. Op. cit., p. 872.

161 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 112-113.

162 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 288.

163 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 300.

164 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 300-301, 344-345.

165 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 162-163.

166 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 115-116.

167 GALDORISI, George; VIENNA, Kevin R. Beyond the law of the sea: new directions for U.S. oceans policy. Westport: Greenwood Publishing Group, 1997, p. 25. GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 119-120.

168 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 127-129. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 297-298, 301. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 289.

169 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 134.

170 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 181.

171 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 142.

172 A/RES/22/2340 (“Examination of the question of the reservation exclusively for peaceful purposes of the sea-bed and the ocean floor, and the subsoil thereof, underlying the high seas beyond the limits of present national jurisdiction, and the use of their resources in the interest of mankind”).

173 SOARES, Luiz Filipe de Macedo. O Brasil e as negociações sobre Direito do Mar. In: BEIRÃO, André Panno; PEREIRA, Antônio Celso Alves (Orgs.). Reflexões sobre a Convenção do Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2014, p. 275.

174 Cf. INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. North Sea Continental Shelf Cases (Federal Republic of Germany/Denmark; Federal Republic of Germany/Netherlands). Judgement of 20 February 1969.

175 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 294.

176 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 302.

177 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Op. cit., §§ 19, 39, 43. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 288, 302-303.

178 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Op. cit., § 96. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 324.

179 EVANS, Malcolm D. (Ed.). Op. cit., p. 642.

180 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 303.

181 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 109-110. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 348.

182 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc cit.

183 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 295.

184 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 310, 347, 348.

185 EGEDE, Edwin. Op. cit., p. 177. A/CONF.62/33, §§ 6-10.

186 A/AC.138/79.

187 A/CONF.62/33.

188 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 306.

189 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 42.

190 A/CONF.62/WP.10/Rev.3.

191 PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 293. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 42-43, 51.

192 EVANS, Malcolm D. (Ed.). Op. cit., p. 642.

193 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit.

194 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 41.

195 A/CONF.62/29, § 9, Second Committee, Item 5.

196 Essas posições discrepantes eram ventiladas desde os trabalhos do Comitê dos Fundos Marinhos Internacionais. Cf. FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 8.

197 Os Estados marginalistas (margineers) incluíam África do Sul, Argentina, Austrália, Bahamas, Bangladesh, Birmânia, Brasil, Canadá, Cuba, Costa Rica, Coreia do Sul, Estados Unidos, Equador, El Salvador, Espanha, Honduras, Índia, Irlanda, Islândia, Mauricio, México, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Peru, Reino Unido, Senegal, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela. PULVENIS, Jean-François. Op. cit., p. 290-291. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 1, 41.

198 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 309.

199 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 44.

200 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 309-310.

201 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 348-349.

202 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 46.

203 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 48-49.

204 A/CONF.62/C.2/WP.1.

205 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 307.

206 A/CONF.62/SR.54, § 5. Mesmo uma delegação que considerou a proposta do Presidente “incomum”, “hetedoroxa”, em relação à qual mantinha “sérias reservas”, apoiou o curso de ação por não identificar outra maneira de romper o impasse na Conferência. Cf. A/CONF.62/SR.54, § 77.

207 A/CONF.62/SR.54, § 5.

208 A/CONF.62/SR.54, §§ 18-19.

209 A/CONF.62/WP.8/Part II, arts. 62-72. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit.

210 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 351-352.

211 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 51-52.

212 A/CONF.62/WP.8/Rev.1/Part II, arts. 64-74.

213 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 311-312.

214 A/CONF.62/L.17, § 39.

215 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 347.

216 Cf. A/CONF.62/C.2/SR.50 e SR.51.

217 A/CONF.62/WP.10, arts. 76-85.

218 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 41.

219 A/CONF.62/C.2/L.98 e ADD.1-3.

220 A/CONF.62/SR.100, §§ 5-8.

221 Cf. GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Op. cit., p. 184-187. SCHRIJVER, Nicolaas Jaan. Sovereignty over Natural Resources: Balancing rights and duties in an interdependent world. 1995. Dissertação (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Groningen, Groningen. p. 229.

222 A/CONF.62/L.37.

223 A/CONF.62/WP.10/Rev1, art. 76-85.

224 A/CONF.62/L.51, § 6, (a).

225 A/CONF.62/L.51, § 6, (d).

226 KUNOY, Bjørn. Legal problems Relating to Differences Arising between Recommendations of the CLCS and the Submission of a Particular State. In: SYMMONS, Clive. R. Op. cit., p. 308.

227 A/CONF.62/L.51, § 6, (b), (c).

228 A/CONF.62/WP.10/Rev.2, §§ 76-8, Annex II e Corr.2, § 1.

229 A/CONF.62/WP.10/Rev.3., de 22 de setembro de 1980 (9a Sessão reconvocada).

230 A/CONF.62/L.78, de 28 de agosto de 1981 (10a Sessão).

231 Estados Unidos, Israel, Turquia e Venezuela.

232 FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 43.

233 Nessa perspectiva, “os artigos 76 e 82 incorporam a essência da conciliação final que se alcançou sobre o regime da plataforma continental”. Cf. NANDAN, Satya N.; ROSENNE, Shabtai. (Eds). Op. cit., p. 834.

234 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 343.

235 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 4-5.

236 UNITED NATIONS. DIVISION FOR OCEANS AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Training Manual for Delineation of the Outer Limits of the Continental Shelf Beyond 200 Nautical Miles for Preparation of Submissions to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. New York: United Nations, 2006. p. I-55-I-56. Segundo Philip Symonds, ex-membro da CLPC e da subcomissão encarregada da proposta brasileira, essa mistura complexa de conceitos jurídicos, geomorfológicos, geológicos e geodésicos pode confundir até mesmo especialistas nestes campos individuais. Cf. SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 25.

237 JOHNSTON, Douglas M. The Theory and History of Ocean Boundary-Making. Québec: McGill-Queen’s University Press, 1988, p. 91.

238 WOLFRUM. Rüdiger. The Outer Continental Shelf: Some Considerations Concerning Applications and Potential Role of the International Tribunal for the Law of the Sea. Statement at the 73rd Biennial Conference of the International Law Association. Rio de Janeiro, 21 August, 2008. p. 2.

239 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 27.

240 SMITH, Robert W.; TAFT, George. Legal Aspects of the Continental Shelf. In: COOK, Peter J.; CARLETON, Chris M. (Eds.). Continental Shelf Limits: The Scientific and Legal Interface. New York: Oxford University Press, 2000, p. 18-20.

241 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 29, 32.

242 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 35.

243 COCKBURN, Sara et al. Intertwined Uncertainties: Policy and Technology on the Juridical Continental Shelf. In: INTERNATIONAL HYDROGRAPHIC ORGANIZATION. ADVISORY BOARD ON THE LAW OF THE SEA. 2001 ABLOS Conference: “Accuracies and Uncertainties in Maritime Boundaries and Outer Limits”. p. 3-4. Monaco, 18-19 October 2001. Disponível em: <http://www.iho.int/mtg_docs/com_wg/ABLOS/ABLOS_Conf2/COCKBURN.PDF>. Acesso em: 21 set. 2012.

244 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 295

245 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p 350.

246 MONAHAN, David. Op. cit. Claiming a Juridical Continental Shelf Under Article 76 of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). M.Sc.E., thesis. Department of Geodesy and Geomatics Engineering Technical Report No. 217. University of New Brunswick, Fredricton, New Brunswick. 2002. p. 105-106.

247 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 27.

248 FRANCALANCI, Giampiero; SCOVAZZI, Tullio (Eds.) Lines in the sea. Leiden/Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 1994. p.170. SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 58

249 WEBER, Mel. Defining the Outer Limits of the Continental Shelf across the Arctic Basin: The Russian Submission, States’ Rights, Boundary Delimitation and Arctic Regional Cooperation. In: The International Journal of Maritime and Coastal Law, Leiden/Boston, v. 24, n. 4, p. 666-670, 2009.

250 COCKBURN, Sara et al. Op. cit., p. 5. MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 307-308.

251 SYMONDS, Philip A. et al. Op. cit., p. 26.

252 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 335.

253 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 333-335.

254 EGEDE, Edwin. Op. cit., p. 177. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 340.

255 SOUZA, Kaiser Gonçalves de. Entrevista. [Brasília, 14 dez. 2012].

256 INTERNATIONAL SEABED AUTHORITY. Global Non-Living Resources on the Extended Continental Shelf: Prospects at the Year 2000. Kingston, 2001. ISA Technical Study: No. 1. INTERNATIONAL SEABED AUTHORITY. Issues associated with the implementation of Article 82 of the United Nations Convention on the Law of the Sea. Kingston, 2009. ISA Technical Study: No. 4. INTERNATIONAL SEABED AUTHORITY. Non-living Resources of the Continental Shelf Beyond 200 Nautical Miles: Speculations on the Implementation of Article 82 of the United Nations Convention on the Law of the Sea. Kingston, 2010. ISA Technical Study: No. 5.

257 INTERNATIONAL SEABED AUTHORITY. Implementation of Article 82 of the United Nations Convention on the Law of the Sea: Sea: report of the International Workshop convened by the International Seabed Authority in collaboration with the China Institute for Marine Affairs in Beijing, the People’s Republic of China, 26-30 November 2012. Kingston, 2013. ISA Technical Study: No. 12.

258 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 301.

259 KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 308.

260 COOK, Peter J.; CARLETON, Chris M. Op. cit., p. 3.

261 Cf. UNITED NATIONS. DIVISION FOR OCEANS AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Submissions, through the Secretary-General of the United Nations, to the Commission on the Limits of the Continental Shelf, pursuant to article 76, paragraph 8, of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/commission_submissions.htm>. Acesso em: 10 mai. 2014.

262 Cf. UNITED NATIONS. DIVISION FOR OCEANS AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Preliminary information, indicative of the outer limits of the continental shelf beyond 200 nautical miles. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/commission_preliminary.htm>. Acesso em: 16 nov. 2012.

263 A distribuição regional dos demais seis assentos na CLPC tem sido regulada pela Reunião dos Estados Partes da UNCLOS, à medida que cresce o número de Estados Partes na Convenção.

264 Cf. A/RES/55/7, SPLOS/38, SPLOS/58, CLCS/16.

265 Cf. ANTUNES, Nuno Marques; PÌMENTEL, Fernando Maia. Reflecting on the Legal-Technical Interface of Article 76 of the LOSC: tentative thoughts on practical implementation. In: INTERNATIONAL HYDROGRAPHIC ORGANIZATION. ADVISORY BOARD ON THE LAW OF THE SEA. 3rd Conference. Addressing difficult issues in UNCLOS. Monaco, 28-30 October 2003. p. 9. Disponível em: <http://www.gmat.unsw.edu.au/ablos/ABLOS03Folder/PAPER3-1.PDF>. Acesso em: 14 set. 2012. CAVNAR, Anna. Accountability and the Commission on the Limits of the Continental Shelf: Deciding who owns the ocean floor. Cornell International Law Journal, Ithaca, v. 42, p. 54-55, 2009. WOLFRUM, Rüdiger. Op. cit., p. 3.

266 ELFERINK, Alex G. Oude. The continental shelf... Op. cit., p. 123.

267 Cf. artigo 76, parágrafo 8o, e Anexo II, artigo 3, parágrafo 1o, da UNCLOS.

268 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 312, 321.

269 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 305.

270 KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 310. MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 319.

271 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 319.

272 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 308.

273 ELFERINK, Alex G. Oude. Causes, consequences... Op. cit., p. 270.

274 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 319-320.

275 WOLFRUM, Rüdiger. Op. cit., p. 3.

276 KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 306.

277 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p.5.

278 Cf. ANTUNES, Nuno Marques; PIMENTEL, Fernando Maia. Op. cit., p. 2-7. ELFERINK, Alex G. Oude. The Continental Shelf... Op. cit., p. 109. KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 311-312.

279 Em sua Opinião Consultiva no caso das Reparações, na qual reconheceu personalidade internacional à ONU, a CIJ considerou que “a Organização deve ser considerada como tendo aqueles poderes que, embora não expressamente previstos na Carta, se lhe conferem por implicação necessária como sendo essenciais ao desempenho de suas funções”. Cf. INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Reparation for injuries suffered in the service of the United Nations. Advisory Opinion of 11 April 1949. §§ 174-182. ELFERINK, Alex G. Oude. Op. cit., p. 110-111.

280 ELFERINK, Alex G. Oude. Op. cit., p. 119.

281 KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 312.

282 Cf. nota 7 supra.

283 A CLPC ainda não se manifestou sobre como lidará caso terceiros Estados questionem a validade das linhas de base do Estado costeiro. Ivan Shearer frisa haver evidências de que vários Estado têm adotado “linhas de base excessivas”, em discrepância considerável com o disposto na Convenção. Cf. SHEARER, Ivan. Op. cit., p. 5. Cf. também ELFERINK, Alex G. Oude. Causes, consequences... Op. cit., p. 256. ELFERINK, Alex G. Oude. The Continental Shelf... Op. cit., p. 111-112. MONAHAN, David. Op. cit., p. 50.

284 A própria Comissão já expressou o entendimento de que “não tem nenhum papel” na interpretação do artigo 121. (CLCS/64, § 23). Em pelo menos um caso, porém, teve de lidar com controvérsia a respeito. O Japão, em sua proposta de plataforma continental estendida, incluiu a ilha de Oki-no-tori, o que motivou objeções da China e da República da Coreia. Ambos sustentam que Oki-no-tori constituiria mero atol e um rochedo conforme o art.121.3, pelo que não teria plataforma continental. Em sua 29a Sessão, a CLPC decidiu que se absteria de formular recomendações sobre a área até que a questão fosse resolvida. Cf. CLCS/74, §§ 18-19.

285 Cf. Diretrizes 3.3.1-3.3.9 das Diretrizes Técnicas e Científicas da CLPC.

286 CLCS/40/Rev.1, Annex I, art. 3. O dispositivo mantém a regra estabelecida desde a primeira versão das Regras de Procedimento da Comissão (CLCS/3).

287 Cf. MONAHAN, David. An investigation of the feasibility of making an early initial claim to part of Canada’s juridical continental shelf under Article 76 of United Nations Convention on Law of the Sea (UNCLOS). p. 16-17. Disponível em: <http://gge.unb.ca/Research/GEG/OceanGov/documents/Circulationcopy.doc>. Acesso em: 8 nov. 2012.

288 MCDORMAN, Ted L. Op. cit.p. 306. Ou, na linguagem mais formal de membros da Comissão: “an iterative procedure converging to a solution” Cf. COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. The United Nations Convention on the Law of the Sea and the Delineation of the Continental Shelf: Opportunities and challenges for States. Open meeting of the Commission on the Limits of the Continental Shelf held on 1 May 2000. p. 120. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/documents/CLCS_26.pdf>. Acesso em: 16 nov. 2012.

289 ELFERINK, Alex G. Oude. The Continental Shelf... Op. cit., p. 109.

290 CLCS/46, p. 8.

291 MONAHAN, David. Claiming... Op. cit., p. 4, 14-15, 22.

292 ANTUNES, Nuno Marques; PIMENTEL, Fernando Maia. Op. cit., p. 7.

293 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 322.

294 Cf. nota 7 supra.

295 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 303-304 e nota 11. MONAHAN, David. An investigation... Op. cit., p. 17-18.

296 Cf. WOLFRUM, Rüdiger. Op. cit., p. 5-7.

297 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 303-304 e nota 11. SPLOS/31, §§ 50-51.

298 Alguns exemplos de bases de dados e mapas de domínio público que podem ser úteis ao Estado costeiro são, por exemplo, General Bathymetric Chart of the Oceans (GEBCO), para batimetria, ETOPO1Global Relief Model, para batimetria e topografia, e NGDC Global Sediment Thickness Model, para espessura sedimentar. Cf. UNITED NATIONS. DIVISION FOR OCEANS AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Op. cit., p. VIII-21-VIII-22.

299 Cf. POLL, Robert Van de. The Completion of an UNCLOS Article 76 Desktop Study Using Currently Available Data Sources. In: INTERNATIONAL HYDROGRAPHIC ORGANIZATION. ADVISORY BOARD ON THE LAW OF THE SEA. 3th Conference. Addressing Difficult issues of UNCLOS. Monaco, 28-30 October 2003. p. 178. Disponível em: <http://www.gmat.unsw.edu.au/ablos/ABLOS03Folder/SESSION5.PDF>. Acesso em: 14 set. 2012. MONAHAN, David. Op. cit., p. 23-46. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 178.

300 VIDIGAL, ARMANDO AMORIM FERREIRA et al. Op. cit., p. 97.

301 VIDIGAL, ARMANDO AMORIM FERREIRA et al. Op. cit., loc. cit.

302 VIDIGAL, ARMANDO AMORIM FERREIRA et al. Op. cit., loc. cit.

303 WOODS HOLE OCEANOGRAPHIC INSTITUTION. Oceans instruments. Marine Magnetometer. Disponível em: <http://www.whoi.edu/instruments/viewInstrument.do?id=14847>. Acesso em: 18 nov. 2012.

304 TORRES, Luiz Carlos et al. Op. cit., loc. cit.

305 MONAHAN, David. Op. cit., p. 82

306 MONAHAN, David. Op. cit., p. 29, 83.

307 DIAS, Telmo Geraldes. Op. cit., p. 264.

308 Cf. HAWORTH, Richard. Determination of the Foot of the Continental Slope by Means of Evidence to the Contrary to the General Rule. NORDQUIST, Martin H., MOORE, John Norton; HEIDAR, Thomas E. (Eds). Legal and Scientific Aspects of Continental Shelf Limits. Leiden/Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2004, p. 121-137.

309 Diretriz 7.1.3.

310 Diretriz 7.1.3. GAO, Jianjun. The Seafloor High Issue in Article 76 of the LOS Convention: Some Views from the Perspective of Legal Interpretation. Ocean Development & International Law, v. 43, p. 120, 2012. Algumas tendências, porém, podem ser verificadas: a CLPC não considera a composição crustal o único fator determinante na qualificação de uma cadeia, pelo que o exame pode envolver combinação de critérios geológicos e geomorfológicos que evidenciem o prolongamento natural da massa terrestre do Estado costeiro; a inclusão da feição no “envelope do pé do talude” cumpre papel importante para confirmar sua pertinência à margem continental.

311 Cf. A/RES/55/7, CLCS/16, SPLOS/59. Cf. também UNITED NATIONS. DIVISION FOR OCEANS AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Trust fund for the purpose of facilitating the preparation of submissions to the Commission on the Limits of the Continental Shelf for developing States, in particular the least developed countries and small island developing States, and compliance with article 76 of the United Nations Convention on the Law of the Sea. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/trust_fund_article76.htm>. Acesso em: 14 nov. 2012.

312 Regras de Procedimento, Anexo III, parágrafo 1 e Diretrizes Técnicas e Científicas, 9.1.3- 9.1.6. UNITED NATIONS. DIVISION FOR OCEANS AFFAIRS AND THE LAW OF THE SEA. Traning Manual... Op. cit., p. IX-4-IX-5.

313 Cf. Regras de Procedimento, da 48 à 50.

314 Cf. o endereço eletrônico <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/commission_submissions.htm>.

315 Regra 51 (a) das Regras de Procedimento da CLPC.

316 FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 58.

317 WEBER, Mel. Op. cit., p. 653.

318 ELFERINK, Alex G. Oude. Causes, consequences... Op. cit., p. 257.

319 VOLTERRA, Robert. Op. cit., p. 274.

320 Cf. MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 311.

321 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., loc. cit.

322 ELFERINK The continetal shelf... Op. cit., p. 118. KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 324-327.

323 KUNOY, Bjørn. Op. cit., loc. cit.

324 Cf. CLCS/40/Rev.1, Annex III, Part III.

325 CLCS/40/Rev.1, Annex III, Part IV, §§ 10.3-10.4.

326 CLCS/40/Rev.1, Annex III, Part V, § 15.1bis.

327 EVANS, Malcolm D. (ed.) Op. cit., p. 642-643.

328 Vide, por exemplo, KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 308. MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 314.

329 ELFERINK, Alex G. Oude. Op cit., p. 119. Vide, na mesma linha, KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 322. MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 314-317.

330 ELFERINK, Alex G. Oude. Causes, consequecenes... Op. cit., p. 255

331 MCDORMAN, Ted L. Op. cit., loc. cit.

332 FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 60. A mesma posição é compartilhada pela International Law Association. Cf. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 216. Cf. também as fontes citadas em MCDORMAN, Ted L. Op. cit., p. 314, notas 56-57.

333 INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE LAW OF THE SEA. Dispute concerning Delimitation of the Maritime Boundary between Bangladesh and Myanmar in the Bay of Bengal (Bangladesh/Myanmar), Judgment of 14 March 2012. § 407.

334 WOLFRUM. Rüdiger. Op. cit., p. 11.

335 MONAHAN, David. Op. cit., p. 8.

336 ELFERINK, Alex G. Oude. Op. cit., p. 265. ELFERINK, Alex G. Oude. The Continental Shelf... Op. cit., p. 121.

337 KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 306, 309-310.

338 KUNOY, Bjørn. Op. cit., p. 306.

339 CLCS/68, § 57.

340 SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 27-28.

341 Cf. EMBAIXADA DO BRASIL EM SANTIAGO. Ofício no 184, Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Santiago, 7 de julho de 1947. EMBAIXADA DO BRASIL EM LIMA. Ofício no 266, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Lima, 12 de agosto de 1947.

342 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Op. cit., p. 167.

343 Vide TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Repertório da Prática Brasileira de Direito Internacional (Período 1941-1960). Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 1984, p 159-161.

344 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Op. cit., p. 167-168.

345 RANGEL, Vicente Marotta. Brazil... Op. cit., p. 137.

346 RANGEL, Vicente Marotta. Brazil... Op. cit., p.143.

347 O Embaixador Gilberto Amado foi o brasileiro que por mais tempo integrou a CDI. Sucessivamente reeleito, foi membro daquela Comissão pelos seus primeiros vinte anos de existência (1949-1969).

348 A/CN.4/SR.4, §§ 24, 35.

349 A/CN.4/SR.113, §§ 37-38.

350 A/CN.4/SR.113, §§ 52, 93, 97.

351 A/CN.4/SR.114, § 49. A/CN.4/SR.119, §§ 77-78, 81.

352 A/2456/ Annex II, p. 43. SUAREZ, Suzette V. Op. cit., p. 31, nota 111.

353 ACCIOLY, Hildebrando. Op. cit., p. 9.

354 A/CN.4/SR.197, §§ 41,45.

355 A/CN.4/SR.200, § 31.

356 A/CN.4/SR.358, § 27.

357 DELEGAÇÃO DO BRASIL À CONFERÊNCIA DE GENEBRA SOBRE O DIREITO DO MAR. Ofício s/n, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, de 24 de março de 1958. Anexo. p. 1.

358 CARBAJAL, Carlos. Op. cit., p. 107-108.

359 A/CONF.13/ SR.19, § 14.

360 CARBAJAL, Carlos. Op. cit., p. 133-134.

361 A/CONF.13/C.4/SR.24, § 29. A/CONF.13/SR.8, §§ 4, 65. DELEGAÇÃO DO BRASIL EM GENEBRA. Ofício no 64, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, de 8 de maio de 1958. Delegação do Brasil à Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Relatório. IV Comissão: Plataforma Continental. p. 3.

362 DELEGAÇÃO DO BRASIL EM GENEBRA. Ofício no 64, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, de 8 de maio de 1958. Relatório sobre a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. p.7, 9-10.

363 A Comissão foi criada pelo Decreto no 52.052, de 24 de maio de 1963, com prazo de seis meses, posteriormente estendido para um ano pelo Decreto no 53.609, de 26 de fevereiro de 1964.

364 OLIVEIRA, Antonio Camillo de. Comissão do Direito do Mar: relatório sobre as Convenções concluídas em Genebra em 1958-1960. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1965, p. 43.

365 OLIVEIRA, Antonio Camillo de. Op. cit., p. 55-56.

366 RANGEL, Vicente Marotta. Brazil... Op. cit., p. 139.

367 VIDIGAL, Armando Amorim Ferreira et al. Amazônia Azul – O mar que nos pertence. Rio de Janeiro: Record, 2006, p. 44.

368 RAFFAELLI, Marcelo. A Guerra da Lagosta: um episódio das relações diplomáticas Brasil-França (1961-1964). Cadernos do CHDD, Brasília, ano II, n. 3, p. 364-366, 2o sem., 2003.

369 RAFFAELLI, Marcelo. Op. cit., p. 374-377.

370 VIDIGAL, Armando Amorim Ferreira Op. cit., loc. cit., nota 5.

371 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 136. VIDIGAL, Armando Amorim Ferreira et al. Op. cit., loc. cit.

372 CASTRO, Luiz Augusto de Araújo. O Brasil e o Novo Direito do Mar: Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva. Brasília: FUNAG/IPRI, 1989, p. 19.

373 Continental shelf, em inglês; plateau continental, em francês; e plataforma continental em espanhol.

374 GOEKING, Weruska. Instalações offshore: pionerismo brasileiro. O Setor Elétrico. Edição 50. mar. 2010. São Paulo: Atitude Editorial, 2010. Disponível em: <http://www.osetoreletrico.com.br/web/a-revista/edicoes/324-instalacoes-offshore-pioneirismo-brasileiro.html> Acesso em: 16 set. 2012.

375 ORTIZ NETO, José Benedito; COSTA, Armando João Dalla. A Petrobrás e a exploração de petróleo offshore no Brasil: um approach evolucionário. Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro, v. 61, n. 1, mar. 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-71402007000100006&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 16 set. 2012.

376 GOEKING, Weruska. Op. cit., loc. cit.

377 PETROBRAS. Nossa história. Disponível em: <http://www.petrobras.com.br/pt/quem-somos/nossa-historia/>. Acesso em: 16 set. 2012.

378 A regra do tiro de canhão era prevista em decreto-lei de 1805, da época colonial, mantido após a independência. O Brasil, que defendera uma largura de 6 M nas Conferências da Haia de 1930 e de Genebra de 1958, finalmente adotou essa distância, pelo Decreto-Lei n° 44, de 18 de novembro de 1966, estendida para 12 M pelo Decreto-Lei n° 553, de 15 de abril de 1969. Cf. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 136-138. RODRIGUES, Carlos Calero. Op. cit., p. 123.

379 RODRIGUES, Carlos Calero. Op. cit., p. 124.

380 CASTRO, Luiz Augusto de Araújo. Op. cit., p. 18. RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 139-140. RODRIGUES, Carlos Calero. Op. cit., p. 123, 126.

381 CASTRO, Luiz Augusto de Araújo. Op. cit., p. 23.

382 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., loc. cit. RODRIGUES, Carlos Calero. Op. cit., loc. cit.

383 SOARES, Luiz Filipe de Macedo. Op. cit., p. 281.

384 CASTRO, Luiz Augusto de Araújo. Op. cit., p. 17.

385 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 143.

386 CASTRO, Luiz Augusto de Araújo. Op. cit., p. 20.

387 Integravam essa Comissão apenas representantes dos Ministérios da Marinha (Subchefe de Planejamento Estratégico do Estado-Maior e DHN), Relações Exteriores, Agricultura, Minas e Energia e Transportes. O Subchefe de Planejamento Estratégico do Estado-Maior do Ministério da Marinha presidia a Comissão, cuja função se limitava à preparação de estudos que subsidiassem uma proposta de Política Brasileira para os Recursos do Mar a ser submetida ao Conselho de Segurança Nacional.

388 PETROBRAS. Memória PETROBRAS. Depoentes. Alberto Carlos Ferreira de Almeida. Criação do Projeto REMAC. Disponível em: <http://memoria.petrobras.com.br/depoentes/alberto-carlos-ferreira-de-almeida/criaao-do-projeto-remac>. Acesso em: 12 nov. 2012.

389 ANDRADE, Maria Inês Chaves de. Op. cit., p. 131. FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 60.

390 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 258.

391 GOEKING, Weruska. Op. cit., loc. cit. PETROBRAS. Op.cit., loc. cit.

392 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.). Op. cit., p. 180-181. GOEKING, Weruska. Op. cit., loc. cit.

393 Cf. MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS. Telegrama no 707, para EXTERIORES. Nova Iorque, 21 de abril de 1976.

394 MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM GENEBRA. Telegrama no 1120, para EXTERIORES. Nova Iorque, 21 de junho de 1977. § 3.

395 Cf. MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM GENEBRA. Telegrama no 733, para EXTERIORES. Genebra, 4 de abril de 1975. IDEM. Telegrama no 805, para EXTERIORES. Genebra, 7 de maio de 1975.

396 Vide TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Op. cit., p. 215.

397 RANGEL, Vicente Marotta. Op. cit., p. 330.

398 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Op. cit., loc. cit.

399 Cf. o texto integral da declaração feita pelo Governo brasileiro por ocasião da ratificação da UNCLOS em <http://www.un.org/Depts/los/convention_agreements/convention_declarations.htm#Brazil%20Upon%20ratification>.

400 FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 75. Cf. artigos 77, 79, 80, 81, 194, 208 e 246 da CNUDM.

401 MARINHA DO BRASIL. CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA. Respostas à Imprensa. Levantamento da Plataforma Continental. Brasília, agosto de 2009. Disponível em: <http://www.mar.mil.br/imprensa/arquivos_PDF/Respostas_a_imprensa/LEPLAC.pdf>. Acesso em: 18 out. 2012.

402 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.) Op. cit., p. 22. TORRES, Luis Carlos et al. Op. cit., p. 3.

403 CHAVES, Paulo de Tarso (Org.) Op. cit., p. 258.

404 MARINHA DO BRASIL. DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO. LEPLAC – Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira. Disponível em: <https://www.mar.mil.br/dhn/dhn/quadros/ass_leplac.html>. Acesso em: 18 out. 2012.

405 MARINHA DO BRASIL. DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO. Op. cit., loc. cit.

406 O Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Proposta do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira (GT-Leplac) substituiu o Comitê Executivo que inicialmente se estabelecera na CIRM para o levantamento de dados e a elaboração da proposta brasileira à CLPC.

407 ANDRADE, Maria Inês Chaves de. Op. cit., p. 13

408 CASTRO, Luiz Augusto de Araújo. Op. cit., p. 67.

409 Cf. FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. Op. cit., p. 83-92.

410 CAVALCANTI, Vanessa Maria Mamede. Op. cit., p. 54.

411 Cf. MARINHA DO BRASIL. SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira. Disponível em: <http://www.mar.mil.br/secirm/remplac.htm>. Acesso em: 12 nov. 2012.

412 SPLOS/72.

413 CLCS.02.2004.LOS (Continental Shelf Notification).

414 Cf. <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/bra_exec_sum.pdf>.

415 MACNAB, Ron. Op. cit., p. 289.

416 CLCS/42, § 16. DEPUTY REPRESENTATIVE OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO THE UNITED NATIONS.[letter] New York, 25 ago. 2004. [to] UNDERSECRETARY-GENERAL. THE LEGAL COUNSEL. OFFICE OF LEGAL AFFAIRS. Notification regarding the submission made by Brazil to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. p. 1. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/clcs_02_2004_los_usatext.pdf> Acesso em: 21 set. 2012. WEBER, Mel. Op. cit., p. 664.

417 Cf. DEPUTY REPRESENTATIVE OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO THE UNITED NATIONS. Op. cit., p.2. WEBER, Mel. Op. cit., loc. cit.

418 Cf. MURPHY, Sean D. (Ed.). US Reaction to Russia Continental Shelf Claim. The American Journal of International Law, v. 96, n. 4, p. 969-970, Oct. 2002. WEBER, Mel. Op. cit., p. 661.

419 CLCS/42, § 17. MACNAB, Rob. Op. cit., p. 289-290. WEBER, Mel. Op. cit., p. 664.

420 DEPUTY REPRESENTATIVE OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO THE UNITED NATIONS. [letter] New York, 25 out. 2004. [to] UNDERSECRETARY-GENERAL. THE LEGAL COUNSEL. OFFICE OF LEGAL AFFAIRS. Notification regarding the submission made by Brazil to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. p. 1. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/clcs_2004_los_usatext_2.pdf>. Acesso em: 21 set. 2012.

421 CLCS/44, § 17.

422 CLCS/42, § 11.

423 CLCS/42, §§ 12-14.

424 CLCS/42, § 21.

425 CLCS/42, §§ 23-24.

426 CLCS/42, § 25.

427 CLCS.02.2004.Add.1.LOS (Continental Shelf Notification). p. 3-4.

428 CLCS.02.2004.Add.1.LOS (Continental Shelf Notification). p. 4.

429 No original: “Is it permissible, under the United Nations Convention on the Law of the Sea and the rules of procedure of the Commission, for a coastal State, which has made a submission to the Commission in accordance with article 76 of the Convention, to provide to the Commission in the course of the examination by it of the submission, additional material and information relating to the limits of its continental shelf or substantial part thereof, which constitute a significant departure from the original limits and formulae lines that were given due publicity by the Secretary-General of the United Nations in accordance with rule 50 of the rules of procedure of the Commission?”. CLCS/44, § 13.

430 Vide CLCS/44, §§ 12-16.

431 Vide CLCS/44, §§ 15-16.

432 O TIDM prevê, no artigo 138, parágrafo 1o, de seu Regimento Interno, a possibilidade de dar opiniões consultivas se um tratado internacional relacionado aos propósitos da Convenção especificamente prevê o envio ao Tribunal de uma solicitação de tal parecer. Não se trata, naturalmente, do artigo 76 da Convenção.

433 CLCS/46, p. 2.

434 PERMANENT MISSION OF BRAZIL TO THE UNITED NATIONS. Clarifications to the Legal Counsel regarding the CLCS consultation contained in CLCS/44. New York, 20 June 2005.

435 CLCS/46, p. 6.

436 PESSÔA, Maria Teresa Mesquita. UNCLOS: Três décadas de aplicação, interpretações e novas perspectivas. In: BEIRÃO, André Panno; PEREIRA, Antônio Celso Alves (Orgs.). Reflexões sobre a Convenção do Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2014, p. 380-381.

437 CLCS/46, p. 9.

438 CLCS/46, p. 13. PESSÔA, Maria Teresa Mesquita. Op. cit., p. 383.

439 CLCS/46, p. 14-15.

440 CLCS/48, §§ 17-19.

441 Cf.: <http://www.un.org/Depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/bra_add_executive_summary.pdf>.

442 A tradução “respectivos trabalhos”, que consta da versão em português, não parece a mais adequada: o original menciona relevant proceedings: “The coastal State which has made a submission to the Commission may send its representatives to participate in the relevant proceedings without the right to vote.”

443 CLCS/34, §§ 18-28. A votação, secreta, resultou em quinze votos a favor e três contra o caráter “não relevante”.

444 Na versão então vigente das Regras de Procedimento, a regra 52 estabelecia, in fine, que “the coastal State shall, in accordance with article 5 of Annex II to the Convention, be invited to send its representatives to participate, without the right to vote, in the proceedings deemed relevant by the Commission pursuant to section VII of Annex III to these Rules.” A seção VII do Anexo III das Regras previa como procedimentos relevantes para todas as propostas, então, apenas (a) a apresentação da proposta pelos representantes do Estado costeiro na primeira sessão da Comissão a respeito e (b) encontros para os quais a subcomissão convide representantes do Estado costeiro para consultas. Ainda estabelecia que “the proceedings at which the Commission considers the recommendations submitted by the subcommission shall be deemed not relevant for the participation of the representatives of the submitting coastal State”. (grifos nossos)

445 A Austrália foi o terceiro Estado costeiro a apresentar à CLPC uma proposta de plataforma continental estendida, em 15 de novembro de 2004.

446 SPLOS/135, §§ 74-75.

447 CLCS/48, § 4 (g).

448 CLCS/48, § 20.

449 CLCS/48, §§ do 42 ao 44.

450 CLCS/48, § 45.

451 CLCS/48, §§ do 39 ao 41.

452 CLCS/48, § 35.

453 CLCS/50, §§ 17, 32-36.

454 CLCS/48, §§ 15, 22.

455 CLCS/50, § 15.

456 CLCS/50, § 16.

457 CLCS/52, § 11.

458 CLCS/52, § 41.

459 CLCS/52, § 40.

460 CLCS/54, § 12.

461 CLCS/52, § 50.

462 CLCS/54, § 12.

463 CLCS/54, § 14.

464 CLCS/54, §§ 15-20.

465 CLCS/54, § 21.

466 CLCS/54, § 13.

467 CLCS/54, § 22. Não houve abstenções.

468 MARINHA DO BRASIL. CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA. Respostas à Imprensa. Levantamento da Plataforma Continental. Brasília, agosto de 2009. Disponível em: <http://www.mar.mil.br/imprensa/arquivos_PDF/Respostas_a_imprensa/LEPLAC.pdf>. Acesso em: 18 de outubro de 2012. p. 2. MARINHA DO BRASIL. DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO. LEPLAC – Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira. Disponível em: <https://www.mar.mil.br/dhn/dhn/quadros/ass_leplac.html>. Acesso em: 18 out. 2012.

469 COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. Summary of the recommendations of the Commission on the Limits of the Continental Shelf in regard to the submission made by Brazil on 17 may 2004 of information on the proposed outer limits of its continental shelf beyond 200 nautical miles. New York, 24 August 2011. Disponível em: <http://www.un.org/depts/los/clcs_new/submissions_files/bra04/Summary_Recommendations_Brazil.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2014. §§ 27-37.

470 COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. Summary... Op. cit., §§ 70-81.

471 COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. Summary... Op. cit., §§ 86-97.

472 COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. Summary... Op. cit., §§ 138-177.

473 COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. Summary... Op. cit., §§ 123-130.

474 MARINHA DO BRASIL. CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA. Op. cit., loc. cit.

475 CLCS/60, §§ 49-53.

476 CLCS/62, §§ 83-85.

477 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO No. 127. 4 de julho de 2008. Seção 1, p. 5.

478 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 171a Sessão Ordinária. Brasília: 13 de maio de 2009. p. 11.

479 Pode-se citar, a título de exemplo, o artigo New data on the structure of the Vitoria-Trindade seamount chain (western Brazil basin, South Atlantic), de S.G. Skolotnev et al., baseado em expedição realizada em 2008 que envolveu a coleta de amostras de crostas de ferromanganês da cadeia Vitória-Trindade Cf. SKOLOTNEV, S.G. et al. New data on the structure of the Vitoria-Trindade seamount chain (western Brazil basin, South Atlantic) Doklady Earth Sciences, v. 431, n. 2, p. 435-440, April 2010.

480 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 175a Reunião Ordinária. Brasília, 26 de agosto de 2010. p. 7.

481 O ESTADO DE SÃO PAULO. A nova fronteira marítima. São Paulo, 13 de setembro de 2010. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-nova-fronteira-maritima,608963,0.htm>. Acesso em: 1o out. 2012.

482 LE MONDE. La soif de petróle pousse le Brèsil à eténdre sa frontière maritime. Paris, 8 septembre 2010. p. 4.

483 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 173a Sessão Ordinária. Brasília, 1o de dezembro de 2009. p. 11.

484 Vide COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 174a Sessão Ordinária. Brasília, 27 de abril de 2010. p. 15. MARINHA DO BRASIL. DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO. LEPLAC – Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira. Disponível em: <https://www.mar.mil.br/dhn/dhn/quadros/ass_leplac.html>. Acesso em: 18 out. 2012.

485 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Op. cit., loc. cit. MARINHA DO BRASIL. DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO. Op. cit., loc. cit.

486 Vide COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 179a Sessão Ordinária. Brasília, 29 de novembro de 2011. p. 15.

487 CLCS/40, Annex III, Part V, para. 11.3: “The recommendations prepared by the subcommission shall include a summary thereof, and such summary shall not contain information which might be of a confidential nature and/or which might violate the proprietary rights of the coastal State over the data and information provided in the submission. The Secretary-General shall make public the summary of the recommendations upon their approval by the Commission.”

488 Respectivamente CLCS/3/Rev.3, CLCS/L.3 e CLCS/L.12.

489 Vide nota 419 supra.

490 CLCS/60, § 59.

491 CLCS/66, §§ 101-105.

492 CLCS/68, §§ 59.

493 CLCS/70, §§ 57-59.

494 CLCS/72, § 55.

495 CLCS/76, §§ 65-67.

496 CLCS/78, § 54. CLCS/80, § 87.

497 Cf. COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF. Summary... Op. cit.

498 INTERNATIONAL SEABED AUTHORITY. Non-Living Resources... Op. cit., p. 46.

499 O GLOBO. ONU terá royalties em parcela do pré-sal brasileiro. Economia. Rio de Janeiro, 22 set. 2012. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/economia/onu-tera-royalties-em-parcela-do-pre-sal-brasileiro-6173114>. Acesso em: 15 out. 2012.

500 CANÇADO TRINDADE, Adriano. O pré-sal e o royalty das Nações Unidas – Anexo ao BI 2191. Brasília, 9 de fevereiro de 2012. Disponível em: < http://www.pinheironeto.com.br/publicacao/3688>. Acesso em: 20 jun. 2013.

501 Brasil e França elegeram como linha de delimitação a linha loxodrômica “que tem o azimute verdadeiro de quarenta e um graus e trinta minutos sexagesimais, partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude quatro graus, trinta minutos e cinco décimos Norte e de longitude cinquenta e um graus, trinta e oito minutos e dois décimos Oeste. Esse azimute e essas coordenadas são referidos ao Sistema Geodésico Brasileiro.” (Artigo I, parágrafo 1, do Tratado de Paris, cujas coordenadas se referem ao datum horizontal – Córrego Alegre do Sistema Geodésico Brasileiro).

502 Os dados relacionados à linha sísmica GUYAS 59.

503 Cf. CLCS/56, §§ 43, 45.

504 CLCS/64, § 13.

505 CLCS/64, § 12.

506 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 171a Sessão Ordinária. Brasília: 13 de maio de 2009. p. 11. COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS RECURSOS DO MAR. Ata da 172a Sessão Ordinária. Brasília: 16 de setembro de 2009. p. 13.

507 Cf. RODRIGUES, Carlos Calero. Op. cit., p. 125. RANGEL, Vicente Marotta. Brazil... Op. cit., p. 140-142.

508 Cf. o parágrafo 58 do Comunicado Conjunto assinado pelos Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Tabaré Vázquez em 1o de abril de 2005.

509 Cf. CLCS/64, §§ 53-56.

510 CLCS/70, § 43. Os peritos Wenzheng Lu e Philip Symonds. Por haver assessorado o Governo do Uruguai na preparação da proposta de limites exteriores, o perito Galo Carrera Hurtado estava regimentalmente impedido de integrar a subcomissão encarregada de seu exame.

511 CLCS/76, § 39.

512 Cf. CLCS/83, §§ 42-44.

513 COOK, Peter J.; CARLETON, Chris M. Op. cit., p. 5.

514 Basta recordar que o levantamento e interpretação dos dados necessários à elaboração de uma proposta de plataforma continental estendida constitui desafio mesmo para países desenvolvidos: apenas três Estados costeiros – e somente um em desenvolvimento, o Brasil – apresentaram proposta no prazo original de dez anos da entrada em vigor da CNUDM.

515 A Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul foi estabelecida em 1986, pela Resolução 41/11 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de iniciativa brasileira. Integram a Zopacas 24 países: África do Sul, Angola, Argentina, Benin, Brasil, Cabo Verde, Cameroun, Congo, Côte d’Ivoire, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné-Conacri, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Libéria, Namíbia, Nigéria, República Democrática do Congo, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Togo e Uruguai.

516 Uma primeira reunião, informal, de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP ocorreu em 20 de julho de 2009, na Praia, em Cabo Verde. Seu objetivo foi o de avançar as negociações do texto da Estratégia, conforme mandato conferido pelos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade, em sua 7a Conferência (Lisboa, 25 de julho de 2008). As negociações que resultaram na Estratégia da CPLP para os Oceanos decorreram da Resolução sobre o Desenvolvimento de uma Política dos Oceanos para a CPLP, aprovada pela XII Ordinária Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, em 2 de novembro de 2007, em Lisboa. Por ela, os Estados-Membros acordaram concertar posições para elaborar uma “visão integrada, com vista a promover o desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob as suas respectivas jurisdições nacionais, inclusive por meio da cooperação internacional”.

517 SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DOS ASSUNTOS DO MAR. Relatório da I Reunião de Ministros de Assuntos do Mar da CPLP. [s.l.], [s.d]. Disponível em: <http://www.mar.mil.br/secirm/document/doc-cplp/relato-cplp.pdf > Acesso em: 12 set. 2012. p. 2.

518 O GLOBO. ONU terá royalties em parcela do pré-sal brasileiro. Economia. Rio de Janeiro, 22 set. 2012. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/economia/onu-tera-royalties-em-parcela-do-pre-sal-brasileiro-6173114>. Acesso em: 15 out. 2012.

519 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. North Sea Continental Shelf Cases cit., § 19. A Corte considerou a norma dos direitos inerentes dos Estados Costeiros sobre a plataforma continental, fundamentada no princípio do prolongamento natural, “quite independent of [the 1958 Geneva Convention]”.

520 INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE LAW OF THE SEA. Dispute concerning Delimitation of the Maritime Boundary between Bangladesh and Myanmar in the Bay of Bengal (Bangladesh/Myanmar), Judgment of 14 March 2012. § 409.

521 Vale aludir à intenção malograda da CDI de discutir regras sobre depósitos transfronteiriços de petróleo e gás. Em 2010, após ser desencorajada por diversos Estados-Membros e verificar divergências entre seus próprios juristas, a CDI descontinuou as discussões sobre o assunto, que envolveriam apenas depósitos compartilhados por dois ou mais Estados. (Cf. A/65/10, §§ 382-384). A complexidade e a sensibilidade levantadas em relação à discussão do problema sob o prisma interestatal existem a fortiori na hipótese de envolver um Estado costeiro e um organismo como a ISBA.

522 PORTAL BRASIL. Energia. Petróleo e Derivados. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/sobre/economia/energia/petroleo-gas-natural-e-derivados>. Acesso em: 18 nov. 2012.

523 CORRÊA, Luiz Felipe Seixas. O Barão do Rio Branco no Centenário de sua Morte: Memória, Inspiração, Legado. (conferência) Brasília, 10 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/discursos-artigos-entrevistas-e-outras-comunicacoes/outras-autoridades/o-barao-do-rio-branco-no-centenario-de-sua-morte-memoria-inspiracao-legado-brasilia-10-2-2012>. Acesso em: 10 out. 2012.

524 Os documentos dos órgãos e organismos ligados ao sistema das Nações Unidas estão referidos de acordo com os códigos de classificação do Sistema de Documentação Oficial das Nações Unidas (United Nations Official Documents System – UN-ODS), quando neles incluídos. Em sua maioria, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico <http://documents.un.org>. Os documentos dos órgãos referidos que não integram o UN-ODS, como cartas, Notas e outros, listam-se segundo as regras de referência usuais.