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Legislação

LEGISLAÇÃO    PORTARIA Nº 556 DE 21 DE MAIO DE 2019 - Subdelega ao presidente da FUNAG a competência para realizar as autorizações previstas no artigo 6º, § 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, a competência para nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º do Decreto nº 8.821, de 26 de...

  • publicado
  • 05/02/16
  • 20h22
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