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Legislação

LEGISLAÇÃO    LEI Nº 5.717 DE 26 DE OUTUBRO DE 1971 - Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão         DECRETO Nº 69.553 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971 - Institui a Fundação Alexandre de Gusmão         DECRETO Nº 1474 DE 28 DE ABRIL DE 1995 - Altera o Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão,...

  • publicado
  • 05/02/16
  • 20h22
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