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LEGISLAÇÃO

 

icon1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO —  Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971

 

icon1 INSTITUI A FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO — Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971

 

icon1 APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO — Decreto nº 10.099, de 6 de novembro de 2019

  

icon1 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO — Portaria nº 118, de 6 de dezembro de 2019

 

icon1 APROVA A DESCRIÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL DESEJÁVEL PARA O GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS OU FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE, NÍVEIS 6 E 5 — Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2020

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