conflito de interesses

Nesta seção são disponibilizados informações e links úteis sobre o conflito de interesses e seus tratamentos.

De acordo com a Lei nº 12.813/2013, conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Vale ressaltar que a configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Para mais informações acesse o portal de conflito de interesses da CGU e a página de perguntas e respostas.

Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesse (SECI)

A CGU desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SECI), que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, via web. No sistema também estão disponíveis os manuais do solicitante e do administrador.

 Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/conflito-de-interesses