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Exposição do ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Ernesto Araújo, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em 5 de março de 2020*

 

[...]

Com a tentativa de colocar de uma maneira esquemática o nosso conceito de política externa, eu tenho procurado apresentá-la em torno de quatro eixos, e é o que eu pretendo fazer aqui: o eixo da democracia, o eixo da transformação econômica e do desenvolvimento, o eixo da soberania e o eixo dos valores. Esses quatro eixos, conjugados em um conceito unificador, que é o conceito de liberdade.

Nós vemos na Constituição, no art. 4º, que estabelece os princípios do relacionamento internacional do Brasil, que a liberdade aparece como um princípio orientador. Ela é o primeiro princípio enunciado no art. 4º, e, embora o artigo não diga, a minha interpretação pessoal é de que existe aqui uma hierarquia, e que esse é o princípio basilar, porque o primeiro princípio é o da independência nacional.

A independência, como todos sabemos, é o nosso grito fundador – “independência ou morte”, evidentemente –, ou seja, independência estabelecida como um princípio inegociável, pelo qual esse ato fundador exige até mesmo o sacrifício supremo. Então, quando o presidente Jair Bolsonaro diz que a liberdade é, de certa forma, mais importante do que a própria vida, ele está retomando esse ideal fundador, esse papel central da independência, que é outra maneira de dizer a liberdade.

Bem, com essa consideração básica, passo a falar brevemente dos quatro eixos que eu mencionei. O eixo da democracia. É fundamental para a nossa atuação, antes de tudo, na nossa própria região. Parece-nos que é impossível avançar no desejo de integração da América Latina, entre os países latino-americanos – que também é um requisito constitucional –, sem a democracia. É impossível transformar, ajudar a transformar a região numa região como pretendemos todos que seja, de paz e prosperidade, se não trabalharmos dia e noite pela plena vigência da democracia em todos os países da região.

Isso muito especialmente hoje, porque regimes totalitários da região, particularmente a Venezuela, não só negam a liberdade ao seu próprio povo, mas estão intimamente associados à criminalidade, ao narcotráfico, ao terrorismo e procuram espalhar esses malefícios, esses flagelos por todo o continente. Então, não poderemos viver tranquilos na região enquanto tivermos esse tipo de regime às nossas portas. 

De modo que, para 2020, assim como fizemos ao longo de 2019, seguiremos plenamente engajados, em vários foros, na defesa da democracia: na OEA; no Grupo de Lima; no criado no ano passado PROSUL, novo conceito de integração sul-americana; no âmbito do TIAR (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca); no contexto da cooperação hemisférica para o combate ao terrorismo, e tantos outros.

Estamos convencidos de que uma libertação da Venezuela, um retorno da Venezuela à democracia trará uma nova realidade a toda a região, abrirá finalmente as portas para que a América do Sul, especialmente, se torne talvez o principal novo polo dinâmico da economia mundial, baseado nos princípios democráticos. 

Essa nossa perspectiva, no eixo da democracia, tem a ver também com outros princípios daqueles enunciados no art. 4º da Constituição, como o da prevalência dos direitos humanos e da autodeterminação dos povos. Ambos esses princípios são, hoje, claramente, continuamente negados pelo regime venezuelano ao seu próprio povo e, como dizia, com a perspectiva de exportar essa negação dos direitos humanos e da autodeterminação para o conjunto da região. 

De modo que nos associamos aqui, claramente, fazemos questão de ligar a nossa atuação nesse eixo a princípios fundamentais estabelecidos na Constituição. Continuaremos atuando junto com o governo legítimo da Venezuela, constitucional. É importante sempre frisar: existe um governo constitucional na Venezuela, com o qual nós nos relacionamos. É um governo que hoje não tem alguns, a maioria dos instrumentos de facto (os instrumentos, sobretudo o aparato de repressão, continuam nas mãos do regime), mas nós, também seguindo a inspiração da Constituição, estamos com o lado do direito, e não com o lado da força.

Também, ainda na região, continuaremos acompanhando com muito interesse, com muita atenção, a evolução na Bolívia. Acreditamos que há uma evolução muito positiva, um clima de pleno respeito à Constituição, legalidade, na preparação das eleições que terão lugar naquele país em maio. Acreditamos que a Bolívia está no bom caminho e, como também é um país vizinho, um país com o qual o Brasil tem a sua maior fronteira, acompanhamos com a maior atenção, e é de todo o interesse do Brasil ver uma Bolívia democrática, pacífica, cooperando com o Brasil em todas as áreas. 

Isso sobre a democracia, muito brevemente, mas com grande ênfase.

No eixo da transformação econômica. Vemos aqui um papel múltiplo da nossa política externa. Em primeiro lugar, nas negociações comerciais de acordos de livre comércio, de acordos comerciais, onde o Itamaraty tem a coordenação das negociações, sempre com a participação de outros ministérios, mas onde o Itamaraty coordena, e onde estamos mostrando resultados, e pretendemos continuar mostrando resultados, engajados nas negociações correntes e em novas negociações.

Em segundo lugar, na promoção comercial direta. A promoção comercial complementa, mas não se confunde com as negociações comerciais governo a governo. Ela é mais um esforço junto ao setor privado, ou facilitando a interação entre o setor privado brasileiro e o de outros países, onde também o papel do Itamaraty é fundamental, pela sua rede de setores de promoção comercial e pela nossa atuação conjunta com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), vinculada, como sabem, ao Itamaraty.

Nossa atuação também é fundamental em tratativas específicas de abertura de mercados, aqui com grande atenção para os produtos do agronegócio. É um setor que tem uma particularidade, em que, muitas vezes, é preciso trabalhar praticamente produto a produto, com determinados países, para a abertura dos respectivos mercados. É um setor muito peculiar, com toda uma série de mecanismos de proteção, que precisam ser negociados.

Nesse caso, temos dado uma atenção muito especial ao agronegócio e continuaremos dando, sempre em coordenação com o Ministério da Agricultura, e estamos comprometidos a seguir nessa linha.

Uma outra vertente: continuaremos ativos na criação de parcerias que contribuam para o avanço tecnológico. Aqui, com vários países, nós temos identificado, e desde o começo identificamos que havia um déficit de engajamento com países-chave para capacitação tecnológica. É o caso dos Estados Unidos, de Israel, do Japão, por exemplo. Com todos eles, em formatos distintos, nós já aumentamos muito a nossa interação nesse terreno, já nos dotamos de novos instrumentos para interação nesse terreno e continuaremos nessa linha. 

Só para dar um exemplo, nos Estados Unidos, como é sabido... Esta Casa, assim como a Câmara dos Deputados, já aprovou o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, que dá um salto qualitativo enorme nessa área, sobretudo no terreno espacial. Nossa aproximação com Israel já abriu novas frentes; é talvez o segundo país mais central do mundo em termos de avanço tecnológico, pelo menos em certos setores. O Japão está interessadíssimo. Eu tenho conversado muito com autoridades japonesas para aumentar a cooperação nessa área.

Também seguimos, e seguiremos, a cooperação com a China, muito especialmente no domínio espacial, onde recentemente lançamos um novo satélite sino-brasileiro. Estamos abrindo novo espaço com a Índia. Como sabem, tivemos uma excelente visita presidencial, agora em janeiro, à Índia, onde um novo plano de ação, uma nova parceria estratégica com a Índia, que nós estabelecemos e vamos fazer o seguimento. Estamos em conversação com o chanceler da Índia, para que venha ao Brasil para uma primeira reunião desse novo mecanismo. Vamos colocar, com grande ênfase, o tema da tecnologia. A Índia tem capacidade tecnológica invejável, em muitos domínios. Estamos com enorme interesse em compartilhar isso.

Dentro de todos esses domínios, temos a convicção de que estamos contribuindo para a recolocação do Brasil nas cadeias globais de valor. Com os novos acordos que já assinamos – União Europeia e EFTA –; com os acordos que estão em negociação – Canadá, Coreia do Sul, Singapura – e com novas negociações em perspectiva – o Japão quer negociar um acordo de livre comércio, a Índia quer negociar um acordo de livre comércio, com os Estados Unidos estamos em tratativas para ver como formatar um acordo abrangente –, isso muda o mapa da inserção do Brasil na economia mundial.

Então, temos uma grande ambição nesse sentido, uma visão muito profunda e de longo prazo, que compartilhamos com toda a equipe do Governo, muito especialmente com a área econômica, da qual, de alguma maneira, sinto que fazemos parte, por essa capacidade, por essa responsabilidade do Itamaraty na frente comercial e na frente da criação de novas condições de investimento. 

Então, estamos empenhados e acreditamos que neste ano poderemos fazer grandes novos avanços nessa reinserção do Brasil. Num momento importantíssimo, porque, por diferentes razões, está havendo uma realocação dos fluxos internacionais de investimentos, uma recomposição das cadeias globais de valor, e, nesse sentido, podemos atrair muito mais investimentos, muito mais oportunidades para o nosso País, gerando emprego, gerando avanço em diferentes áreas.

Um dado claro disso, numérico, é o fluxo de investimento direto no Brasil em 2019. O fluxo foi de US$ 75 bilhões, comparado com US$ 58 bilhões em 2018, um aumento cuja percentagem não tenho agora, mas que é muito significativo. Isso já reflexo, evidentemente, da expectativa de um novo Brasil, da expectativa dessa reinserção do Brasil nas cadeias globais, da qualidade, também, claro, das reformas em andamento, da confiança que se está gerando junto ao investidor. Nesse caso, investimento direto, investidor de longo prazo, investimento que vem para comprar ativos, para abrir novas unidades de produção, para se instalar. 

Obrigado, senador. O tempo passa rápido. Eu vou acelerar um pouco.

MERCOSUL. O MERCOSUL é uma plataforma fundamental nesse eixo da inserção econômica. Avançamos muito no MERCOSUL em 2019, tanto com os acordos externos quanto com a consolidação do MERCOSUL como uma zona de livre comércio, com a eliminação de barreiras. Para dar um exemplo, a assinatura muito importante, no final do ano, na Cúpula de Bento Gonçalves, do acordo de facilitação de negócios, que vai eliminar barreiras não tarifárias ainda existentes em todos os países, especialmente nos outros países – não quero dizer que o Brasil não as tenha, mas as barreiras mais altas são dos outros.

Foi esse avanço do MERCOSUL que nos preocupou, ou seja, a necessidade de manter esse avanço é que nos preocupou, com alguns sinais que o novo governo argentino passou, de um retrocesso, tanto na dimensão interna do MERCOSUL, quanto na sua inserção internacional, na plataforma de negociações externas. Todo o nosso interesse fundamental na construção de uma relação com a Argentina é manter o MERCOSUL e fazer o MERCOSUL continuar progredindo. Isso é que nos preocupou, portanto, com alguns sinais contrários.

Na visita recente que recebi do chanceler argentino Felipe Solá, recebemos indicações muito positivas nesses domínios. A Argentina está num momento de uma situação econômica difícil, como nós sabemos, e mesmo assim estão mantendo, de uma maneira geral, os compromissos dentro do MERCOSUL. Há alguns elementos que têm surgido, pontuais, de preocupação em relação a determinadas medidas argentinas, mas, de modo geral, não há, como se receava, uma elevação de barreiras ou uma criação de barreiras ao comércio com o Brasil. Isso, para nós, é fundamental. Também há um sinal de continuado compromisso com as negociações externas do bloco, com a assinatura do acordo entre MERCOSUL e União Europeia, sem reabri-lo, já que as negociações já estão concluídas. Isso tudo nos animou.

Houve, por iniciativa nossa, o oferecimento – vou entrar um pouco em detalhes só porque está muito presente no noticiário hoje –, houve, então, na ocasião dessa visita do chanceler argentino, nosso oferecimento de um encontro presidencial à margem da posse do presidente Lacalle Pou, no Uruguai, e, infelizmente, o lado argentino não foi, enfim, o presidente Fernández decidiu não ir à posse e, portanto, não se pôde realizar isso. Mas ontem já, numa conversa quando da visita do presidente da Câmara dos Deputados argentina ao presidente da República, o presidente falou de sua disposição de em breve encontrar-se com o presidente Fernández. Isso foi bem recebido. Então, o que há, no nosso caso, e é importante que se diga, é uma coincidência total entre nossa atuação, Poder Executivo e chancelaria, com a do Parlamento brasileiro, vemos que há o mesmo interesse na criação das condições para uma relação produtiva com a Argentina.

Bem, para ir, muito rapidamente, aos outros dois eixos que estão faltando. O eixo da soberania. Aqui, queremos contribuir para o aumento da nossa capacidade de defesa. Isso é fundamental para a soberania de qualquer país de diferentes maneiras, claro, sempre seguindo a política de defesa, em coordenação com o Ministério da Defesa; contribuir, sempre – é fundamental que se repita –, para a afirmação da soberania da Amazônia, do território brasileiro da Amazônia. Não deixar que, digamos, os organismos internacionais legislem por nós, legislem por este Congresso. Essa é uma preocupação nossa. Em muitos casos surgem propostas em organismos internacionais que acabam se superpondo à legislação doméstica. Então, isso é algo que, nessa vertente internacional da defesa da soberania, para nós é fundamental. Não deixar, por exemplo, que negociações de clima, meio ambiente, sejam pretexto para protecionismo agrícola, sejam pretexto para cortar, prejudicar a competitividade do nosso agro.

A soberania, também – para voltar aos princípios do art. 4º da Constituição –, ela está presente, ali, de alguma maneira, sem nome específico, mas, quando se fala da autodeterminação dos povos, autodeterminação dos povos não é só um princípio para fora, é também um princípio para dentro. Acho que temos de defender, na nossa atuação externa, como em todas, autodeterminação nossa, do povo brasileiro, que se reflete na nossa autonomia legislativa. Quer dizer, não permitir que organismos internacionais, sem que isso passe pelo Congresso brasileiro, determinem mudanças no nosso aparato legal em qualquer área que seja.

Bem, por último, a dimensão dos valores, que é uma esfera difusa, mas, aqui, nós podemos ver um conjunto de iniciativas diárias onde precisamos estar, através do mundo, defendendo e promovendo os valores brasileiros, os valores do povo brasileiro, valores, antes de mais nada, de viver em um mundo em paz e em um mundo onde sejam respeitadas as soberanias nacionais. 

O valor, por exemplo, também inscrito na Constituição, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, um repúdio que se deve dar não simplesmente em discurso, mas em atos. Então, no caso do terrorismo, por exemplo, temos uma preocupação crescente em nos coordenar internacionalmente e ajudar o Brasil a dotar-se dos instrumentos, em cooperação internacional, para o combate ao terrorismo. 

O próprio plano de paz para Israel-Palestina, do qual falávamos, inscreve-se nessa nossa determinação de continuar trabalhando pelos nossos valores, nesse entendimento de que a paz requer a liberdade, requer a democracia, requer o crescimento econômico, requer a soberania. Então, todos esses eixos estão interligados, e acreditamos que perfazem um conjunto coerente. 

Bem, agradeço a oportunidade. Muito obrigado.

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* Transcrição do excerto disponível no canal de YouTube do Ministério das Relações Exteriores.

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