MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CENTRO DE HISTÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

O Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, órgão da FUNAG instituído em 1996, tem por objetivo promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história diplomática e das relações internacionais do Brasil. Está localizado no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro, prédio que abriga um dos mais ricos acervos sobre o tema.

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Sumário

CARTA DO EDITOR

RIO DA PRATA - (Montevidéu 1834 - 1837)

Entre conflitos internos e disputas regionais: a Revolução Farroupilha no contexto geral do Prata

Tiago Coelho Fernandes

Anotações sobre a origem da atitude diplomática brasileira no Prata

Gelson Fonseca Junior

Notas biográficas sobre Manoel de Almeida Vasconcellos

Afonso Aurélio Porto

Correspondência – 1834 - 1837

LISBOA - (1937-1942)

A diplomacia de Salazar no contexto da II Guerra Mundial e as relações luso-brasileiras

Rebecca Hodesh Rozas e Pablo Saturnino Braga

Correspondência – 1937 - 1942

LUANDA - (1857-1860)

Entre novos e velhos paradigmas: Saturnino de Sousa e Oliveira e a reabertura do consulado brasileiro em Luanda

Antonio Frederico Ferreira

Correspondência – 1857 - 1860

CARTA DO EDITOR

Neste número, o Cadernos do CHDD continua a linha editorial que tem dado prioridade à correspondência das repartições brasileiras no Prata entre 1822 e 1859 e à de nossas embaixadas na Europa no período prévio à II Guerra Mundial. Publicamos agora, apresentada pelo pesquisador Tiago Coelho, uma seleção de despachos e ofícios de Montevidéu enviados entre os anos 1834 e 1837, completando a série da missão que Manoel de Almeida Vasconcellos chefiou a partir de 1831 e, para ampliar o conhecimento do trabalho deste diplomata, reproduzimos uma breve biografia extraída dos Anais do Itamaratí, publicação em cinco volumes, editados entre 1932 e 1936 por iniciativa do ministro José Carlos de Macedo Soares e, ademais, acrescentamos nossas Anotações sobre a origem da atitude diplomática brasileira no Prata. Para o período do pré-guerra – introduzida por artigo conjunto do pesquisador Pablo Saturnino Braga e da estagiária de história Rebecca de Souza Rozas – transcreve-se seleta da correspondência de Lisboa, mostrando como um país neutro se coloca na guerra europeia. Essa edição traz ainda um artigo de feitio mais acadêmico, Entre velhos e novos paradigmas: Saturnino de Sousa e Oliveira e a reabertura do consulado brasileiro em Luanda (1857-1860), revelador de como foram as relações do Brasil com Angola no século XIX, escrito pelo pesquisador Frederico Antonio Ferreira.

A correspondência de Vasconcellos em Montevidéu constitui um corpo de documentos essencial para compreender o quadro político regional, sobretudo as dificuldades e os obstáculos para a afirmação da plena soberania do Brasil e do Uruguai sobre os seus territórios. A permeabilidade das fronteiras é a regra, e a dinâmica das interações regionais (e dos conflitos) girava em torno da necessidade de controlar os fluxos indesejáveis, especialmente os políticos. As contestações ao poder constituído, primeiro no Uruguai e, depois, na província do Rio Grande, levam a que os “sediciosos” de um estado usem o território do outro para buscar apoio, alianças que são mantidas e trocadas em virtude do interesse do momento. É interessante sublinhar de que maneira o diplomata enfrenta os problemas complexos com que se depara. Apesar das dificuldades, encontra meios de buscar informações confiáveis, cumpre as instruções do Ministério, mantém diálogo – às vezes áspero – com as autoridades uruguaias, é firme ao apresentar as demandas brasileiras e tem clareza quanto aos objetivos de sua missão: conservar a integridade do Império, salvando o Rio Grande da mais sanguinária guerra civil e impor respeito aos governos limítrofes, “nossos reconhecidos inimigos”. O editor fez um curto adendo sobre o trabalho de Vasconcellos que, de certa forma, inaugura a atitude diplomática brasileira no período.

Parte da correspondência ora publicada está transcrita nos Anais, a respeito dos quais vale uma palavra. Os seus cinco números são de acesso difícil, e mesmo a Biblioteca do Itamaraty dispõe de somente uma coleção. Quando foram criados, a ideia foi exatamente a mesma que inspira o Cadernos: a divulgação ampla de documentos históricos que se encontravam inacessíveis ao público. Em 1937, criou-se, por decreto, a figura do Redator Oficial, o mais próximo que tivemos de um “historiador residente” na chancelaria. Para o cargo, foi nomeado Afonso Aurélio Porto (1879-1945), escritor gaúcho que cumpria funções no Arquivo Nacional e foi transferido para o Ministério das Relações Exteriores. Na introdução ao volume III, retomou-se o tema do interesse na divulgação dos documentos, com um argumento que só vai prevalecer plenamente anos depois:

Até há pouco, obedecendo a um falso critério, hoje felizmente desfeito, sonegavam-se aos estudiosos e ao grande público, por motivos de errônea compreensão, peças históricas que se temia afetassem a sensibilidade de povos irmãos, como se pudessem ferir melindres, observações e modos de ver que devem ser colocados no seu tempo e no seu meio, ou apreciados sobre o prisma das paixões de momento que os dilataram. (Anais, Volume III, pag. VI).

Os Anais dedicam-se a publicar a correspondência dos enviados nos países do Prata no período pós-independência. Além da correspondência, há ensaios redigidos por Aurélio Porto, como os que agora reproduzimos. O Cadernos do CHDD, ao republicar a correspondência apresentada nos Anais, procura ampliar e completar a transcrição, além de corrigi-la de acordo com as exigências editoriais contemporâneas. As biografias de Almeida Vasconcellos que publicamos nesta edição e a de Correa da Câmara – que publicaremos no próximo número – valem como homenagem a pioneiros diplomáticos que foram essenciais para construir a atitude diplomática brasileira no Prata.

Em Lisboa, nos anos anteriores à guerra, esteve à frente da embaixada um dos mais experimentados de nossos diplomatas, Arthur Guimarães de ARAÚJO JORGE, e que começa a carreira como oficial de gabinete de Rio Branco. O foco das transcrições são os relatórios mensais que envia. O interesse na publicação deriva inicialmente do fato de que é um período pouco estudado na literatura sobre as relações bilaterais Brasil-Portugal. A documentação merece leitura de, pelo menos, duas perspectivas. A primeira é a da construção da neutralidade portuguesa, ao mostrar de que maneira um país econômica e militarmente fraco sabe navegar pelas turbulentas águas do pré-guerra, com claro discernimento sobre o que era o seu interesse fundamental. Salazar, personagem que controla a política portuguesa no período, soube, apesar das inclinações autoritárias, evitar aproximações arriscadas com o nazifascismo. Soube manter o anteparo que lhe dá a aliança secular com a Grã-Bretanha, não comprometendo a limitada margem de manobra diplomática até o início do conflito. A segunda perspectiva é propriamente bilateral. As relações entre Brasil e Portugal são tecidas por uma retórica de irrestrita amizade, fundada nos laços históricos. Dessa atitude, o primeiro reflexo é uma aceitação, que beira o entusiasmo, do governo de Salazar e de Salazar como liderança política. Não há uma anotação crítica sobre a conduta de Salazar, e o fato de que havia uma razoável medida de proximidade ideológica entre o salazarismo e o varguismo certamente explica a admiração pelo presidente português e pela maneira como conduz a política externa e mantém a estabilidade do país. O único momento de atrito, prontamente superado, nasce do receio de Salazar de que o Brasil se aliasse aos Estados Unidos e, assim, perdesse a condição de neutro, deixando Portugal mais isolado. Uma gestão desastrada em Washington pelo embaixador português é repelida pelo Brasil. O segundo reflexo está na área da cultura. São intensas as trocas culturais, a presença de escritores brasileiros em Lisboa é corriqueira e sempre recebida com entusiasmo. Aliás, na ausência de ações no campo político e econômico mais relevantes (os acordos propostos para emigração e comércio não avançam no período), é a ideia de uma cultura comum o que real e profundamente une os dois países. Iniciada a guerra, foi natural a decisão brasileira de pedir a Portugal que assumisse a proteção dos interesses brasileiros nos países do Eixo.

O artigo de Frederico Antonio Ferreira sobre o cônsul brasileiro Saturnino de Souza e Oliveira em Luanda, em meados do século XIX, está baseado na tese de mestrado que o autor defendeu, em 2015, no Instituto de História da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. A principal tarefa da missão do enviado consistiu na identificação de novas formas de sustentar as relações entre o Brasil e os países da costa atlântica da África, depois que as relações comerciais foram suspensas com a Lei Eusébio de Queirós que, em 1850, tornou ilegal o tráfico negreiro. A documentação que acompanha o artigo refere episódios históricos marcantes na vida angolana, como o assassinato do príncipe Nicolau de Água Rosada e Sardônia. O cônsul estaria implicado no incidente, o que chegou a indiretamente envolver o Brasil na questão das disputas geopolíticas do centro-oeste do continente entre portugueses, franceses, ingleses e os impérios locais. Frederico Ferreira é quem dirige hoje o Arquivo Histórico do Itamaraty e tem amplo conhecimento de nossas relações com a África no século XIX.

Gelson Fonseca Junior

Diretor do CHDD

Rio da Prata

(Montevidéu - 1834-1837)

Apresentação

Entre conflitos internos e disputas regionais:
a Revolução Farroupilha no contexto geral do Prata

Tiago Coelho Fernandes¹

Consolidado o Estado Oriental do Uruguai, estabeleceu-se a configuração estatal definitiva da região, ainda que não representasse garantia de um quadro de estabilidade, como vimos no número anterior deste periódico. A partir de meados da década de 1830, os conflitos reemergem com intensidade, seja pelas disputas hegemônicas estatais, seja pela projeção regional de interesses locais.

Nesse imbricado jogo de poder, circulam entre o Império do Brasil, a nova república uruguaia e a Confederação Argentina os agentes políticos e grupos sociais representantes das disputas hegemônicas projetadas localmente. O Uruguai independente buscava afirmar-se diante das rivalidades dos vizinhos e do enfrentamento entre as lideranças formadas no processo de independência: Fructuoso Rivera, o primeiro presidente; Manuel Oribe, que o sucedeu e governou na maior parte do período aqui publicado, e Juan Antonio Lavalleja, veterano da guerra de independência como os anteriores, e que manteve-se como chefe militar antagonista de Rivera. Ambos rivalizaram nos primeiros anos pela direção do país, manejando-se em um fluido jogo de alianças, particularmente no ponto sensível da relação com o Império do Brasil.

Escrevendo um ano antes do final da Farroupilha, Duarte da Ponte Ribeiro observava que

nenhum destes centros esqueceu jamais a conveniência que espera da separação do Rio Grande, dependendo a sua conduta com o Império, de ser vencedor ou vencido: o que tem predominância na Banda Oriental protege os rebeldes abertamente, ameaça com eles o Governo Imperial, oferece injuriosa mediação para pôr termo à revolta, exige concessões avançadas; o caído busca o governo de S. M. o Imperador, submete-se a tudo quanto se queira, maldiz os rebeldes, e advoga posição de protetor, exigente, insultante, traiçoeiro (ribeiro, 2018, p. 182-183).

Tendo já se insurgido contra Rivera em 1832, Lavalleja prestou seus serviços a Oribe quando foi a vez da rebelião de seu rival, ao mesmo tempo que aprofundava sua aliança com aquelas que seriam as lideranças farroupilhas. Em 1836, no contexto do levante contra Oribe, Rivera forma o Partido Colorado, enquanto o então presidente e seus aliados seriam conhecidos como Blancos, numa disputa que eclodiu na Guerra Grande entre 1839 e 1851.

Tais articulações desafiavam o governo regencial brasileiro, pressionado por distintos movimentos rebeldes desde a abdicação de D. Pedro I, dos quais o que representou uma maior ameaça foi justamente a Revolução Farroupilha e sua República Rio-Grandense, tanto por sua estruturação, quanto por sua duração, bem como por suas alianças regionais. Para referendar essa posição do governo imperial, selecionamos alguns despachos contendo instruções à missão em Montevidéu, ilustrativas das principais preocupações do Rio de Janeiro.

O cenário de disputas hegemônicas completava-se com o retorno em 1835 de Juan Manuel de Rosas ao poder em Buenos Aires, quando, investido de poderes ditatoriais, organiza a Confederação Argentina. Embora não apareça em primeiro plano na documentação de Montevidéu, o líder portenho desenvolve uma ação estratégica no processo, através de seu apoio a Lavalleja e dos rebeldes farroupilhas.

As convergências (e os conflitos) de interesses que transitavam livremente nas zonas fronteiriças são uma temática já consolidada na historiografia do período, sendo inclusive motivo de número especial deste periódico (Cadernos do CHDD, 1º semestre 2007). Dessa forma, em trabalho recente, William Massayuki Fujii entende a particularidade do movimento farroupilha ao ir além da polêmica quanto à centralização, tendo “como variável adicional a realidade rio-platense, sobretudo a do Estado Oriental, cuja fronteira com o Rio Grande não estava formalmente delimitada e onde os estancieiros rio-grandenses mantinham contatos políticos, propriedades e grandes rebanhos de gado” (fujii, 2017, p. 73).

Assim resumiu Duarte da Ponte Ribeiro a situação dos brasileiros no Uruguai, na já citada Memória que elaborou ao final de sua missão em Buenos Aires e que reeditamos em nosso último número:

Em virtude da Convenção Preliminar de 1828, muitos dos brasileiros que habitavam Montevidéu ficaram aí; outros que tinham propriedades no campo e as abandonaram por causa da guerra, voltaram a elas; e alguns vieram depois fixar-se ali: formaram todos estabelecimentos como se estivessem na antiga província do Império, mas pretendendo sempre serem estranhos à nova autoridade do país. Estes, e os naturais que quiseram continuar a ser brasileiros, e os nascidos durante o nosso domínio, confundindo-se com os nacionais na posse e gozo da propriedade, nos hábitos, relações de sanguinidade, exercício de atos civis, e até dos políticos, deviam necessariamente arrastar questões de difícil resolução pelos meios internacionais, a que os interessados recorriam prevalecendo-se então da sua nacionalidade. Os caudilhos da guerra civil que assola a República desde o seu nascimento, lançando mão dos homens, e da propriedade para conseguirem os seus fins, todos, mais ou menos acintemente, confundiram sempre os brasileiros com os nacionais, obrigando-os a servir nas fileiras do seu partido, e a prestar-lhe os recursos (ribeiro, 2108, p. 196).

Nesse contexto, teve prosseguimento a missão de Manoel de Almeida Vasconcellos como encarregado de negócios e cônsul-geral em Montevidéu. Da capital uruguaia, o agente do império brasileiro apresenta-se como um observador destacado e ativo de um conjunto sensível de acontecimentos, como se pode observar no artigo do embaixador Gelson Fonseca Jr. e na síntese biográfica extraída dos Anais do Itamaratí, que complementam a série documental. Após o período inicial, no qual pudemos acompanhar o processo de reconhecimento entre os dois países, as situações críticas intensificam-se e exigem uma atuação diplomática ágil e consistente. No ano de 1834, ainda sob a presidência de Fructuoso Rivera, Vasconcellos registrava as intensas movimentações na fronteira, que já canalizavam a atenção e os recursos do governo nos anos anteriores. Em ofício (nº 5), datado de 8 de março, comunicava uma nova marcha à chamada região de campanha, onde, dizia “consta que Lavalleja pretende fazer novas tentativas sobre o Estado Oriental, e é este o motivo que dá lugar à precipitada saída do presidente”. O caudilho, que organizava então mais um levante contra Montevidéu, foi acompanhado de perto pelo diplomata do Império, que não deixaria de notar sua relação com Buenos Aires. Diante das constantes movimentações de tropas e ameaças de rebeliões, há uma defesa recorrente da neutralidade em nome do governo imperial, a qual se tornaria particularmente sensível no ano seguinte.

Em setembro de 1835 começava o movimento farroupilha, que se tornaria o assunto predominante da pauta diplomática do governo regencial no Prata. Porém, antes que a ação da legação brasileira em Montevidéu fosse monopolizada pela revolução no Rio Grande do Sul, um tema que chama atenção pelos esforços do enviado brasileiro é a pressão pelo combate ao tráfico de escravizados pelo governo uruguaio, ao mesmo tempo em que buscava garantia de extradição de prófugos².

Em ofício datado de 26 de outubro, um mês após o início do conflito, Vasconcellos comunicava as notícias “bastante desagradáveis para os amigos do Império”. Narrando sempre da perspectiva do Império, o diplomata brasileiro acompanha, apresenta com regular alarde as movimentações dos rebeldes, retratados com desprezo, prestando particular atenção às articulações com as lideranças políticas e militares uruguaias. Ainda em correspondência de dezembro do mesmo ano (nº 30), apontava a confluência entre Bento Gonçalves e Lavalleja, no projeto comum de se associar à Buenos Aires de Rosas.

Em sua clássica obra, aponta Calógeras o desafio de buscar um equilíbrio estratégico que anulasse a autonomia provincial:

Não variou também a diretriz regencial: manter neutralidade nos conflitos, acatando os governos legais e procurando evitar que o Brasil se transformasse, em sua província do sul, em base de ação contra eles. Não podia, contudo, tornar efetiva tal política nas regiões onde dominava a revolução republicana. Esta, ao contrário, era francamente adesa aos rebeldes uruguaios, a princípio com Lavalleja, e depois com Rivera e Lavalle (CALÓGERAS, 1998, p. 207).

Preocupava à regência, portanto, além das expressões formais de neutralidade, a primazia da legalidade diante da ameaça separatista. Em audiência com o ministro de Relações Exteriores relatada no ofício de 28 de novembro de 1835, o diplomata eleva o tom na exigência de garantias do presidente Oribe, anunciando que “o Governo Imperial empregaria para esse fim os meios mais ativos, enérgicos, e todos os recursos nacionais, visto achar-se empenhada em tão grave assunto a honra nacional e a integridade do Império”, deixando claro, inclusive, que contava com o apoio britânico,

porquanto, sendo o Brasil a única nação da América que tem sempre pago religiosamente a sua dívida em Londres, ali acharia no crédito que tão solidamente tem estabelecido, quanto lhe fosse mister, ou já para aumentar a sua força de mar, ou já para engajar e fazer vir tropas suíças, ou qualquer outra estrangeira.

Os anos finais do encargo de Vasconcellos em Montevidéu foram marcados pela intensificação dos conflitos, como indicam seus extensos relatos das movimentações de tropas e das articulações políticas. As reiteradas pressões por uma neutralidade, que de fato deveria reconhecer a legalidade do Império do Brasil não tiveram a resposta desejada. No ofício de 12 de outubro de 1836, o diplomata lamentava:

Os diários desta capital, escritos todos debaixo da mais imediata influência do governo, e segundo a sua absoluta vontade, empregam de contínuo o mais solícito desvelo em publicar todas e quaisquer notícias que sejam contrárias à causa da legalidade na província de S. Pedro como V. Exa. verá nos lugares notados dos diários inclusos, não publicando jamais as notícias favoráveis, ainda que constem de ofício, ou sejam geralmente sabidas. (...) Custa a crer, em verdade, que a sua fé na perfídia [ouse] mostrar-se por um modo tão patente; mas devo assegurar a V. Exa. que a causa dos rebeldes da província de S. Pedro tem merecido nesta República a mais revoltante e imprudente simpatia da parte daqueles que se dizem amigos do atual governo, sustentam o seus princípios.

Observada em conjunto com a série de documentos que segue sendo publicada no Cadernos do CHDD desde o no 31, a missão Vasconcellos oferece um panorama complexo e enriquecedor dos desdobramentos fundamentais dos processos que reconfiguraram as forças políticas concorrentes hegemônicas na Bacia do Prata a partir da década de 1830.

Bibliografia:

BANDEIRA, Luiz Alberto Moniz. La formación de los Estados em la cuenca del Plata – Argentina, Brasil, Uruguay, Paraguay. Buenos Aires: Grupo Editorial Norma, 2006.

CADERNOS DO CHDD. Ano 6, número especial, primeiro semestre de 2007.

CALÓGERAS, João Pandiá. A política exterior do Império. (V. III – O primeiro reinado). Brasília: Senado Federal, 1998.

DORATIOTO, Francisco. O Brasil no Rio da Prata (1822-1994). Brasília: FUNAG, 2014. 2ª ed.

FUJII, William Massayuki. Os farrapos no Prata: as relações do Rio Grande do Sul farroupilha com o Estado Oriental do Uruguai (1835-1845). 2017. 182 f. Dissertação (mestrado em História) – Departamento de História, Universidade de Brasília, Brasília, 2017.

RIBEIRO, Duarte da Ponte. Memória sobre o atual estado das relações do Império do Brazil com as repúblicas do Rio da Prata, compreendendo em resumo todas as negociações diplomáticas entre o governo imperial, e os daqueles Estados desde 1829-1843. In CADERNOS DO CHDD. Ano 17, nº 33, segundo semestre 2018.

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Anotações sobre a origem da atitude diplomática brasileira no Prata

GELSON FONSECA JUNIOR

Anotações sobre a origem
da atitude diplomática brasileira no Prata

Gelson Fonseca Junior

Manoel de Almeida Vasconcellos esteve à frente do consulado brasileiro e da missão diplomática, como encarregado de negócios interino até novembro de 1835, quando apresenta credenciais. Fica ao todo seis anos em Montevidéu e, em outubro de 1837, é substituído por Pedro Rodrigues Fernandes Chaves, depois barão de Quaraí. Vasconcellos continuará no Prata. Teve funções em Buenos Aires e, mais tarde, voltou a Montevidéu, entre 1840 e 1842. Ele e Correa da Câmara são pioneiros da diplomacia do Rio da Prata, onde, ao longo da história, a política externa brasileira enfrentou, talvez, os seus mais complexos desafios. A leitura dos ofícios de Vasconcellos mostra a dimensão deles e, também, a sensibilidade diplomática do nosso representante.

De fato, a missão em Montevidéu tem amplo e complexo repertório de problemas. O governo uruguaio ainda se ressente do episódio da Cisplatina e é permanente a desconfiança em relação ao comportamento do governo imperial. Não menos desconfiada é a nossa atitude em relação à diplomacia uruguaia, incapaz de agir para atender às reclamações constantes sobre violações da fronteira. As origens da desconfiança recíproca derivam de um relacionamento intenso, essencialmente político, e centrado no problema estrutural da permeabilidade das fronteiras. No resumo de Calógeras:

Nas lutas políticas, cruentas em regra, todo triunfo ou toda derrota de um dos partidos traduzia-se por uma migração através do rio da Prata. Cada um fazia da margem oposta, estrangeira, o quartel-general das conspiratas para intervir nos negócios internos de seu próprio país³.

A permeabilidade se torna, assim, fator permanente da instabilidade regional. Como controlar o fluxo fronteiriço – que envolve o apoio a grupos políticos, tráfico de escravizados, roubo de gado, invasão de propriedades, emigração aberta e clandestina – torna-se o eixo central do diálogo diplomático bilateral, frequentemente áspero e inconclusivo. Cada lado pede o que o outro não consegue (ou não quer) dar: as demandas supunham, além de afinidade de propósitos (longe de existir), capacidade de controle territorial que, naqueles anos, era precário nos dois lados da fronteira. As instituições uruguaias são frágeis e contestadas. A violência é um recurso quase natural da luta política, e o período assiste à revolta de Rivera contra Oribe, que cairá em 1838, depois, como relatam os ofícios, dos mais diversos entreveros, parte dos quais se desenrola em território brasileiro (Rio Grande do Sul) ou argentino (especialmente Corrientes). Do lado brasileiro, o estado não tem plena soberania territorial, situação que se agrava quando começa a Revolução Farroupilha, movida por vontade secessionista.

Para Vasconcellos, os problemas delinearam-se desde o início de sua missão em 1831, mas seus contornos ficam ainda mais claros nos três ou quatro primeiros meses de 1833. Os ofícios desse período anunciam as dificuldades que vai enfrentar: Lavalleja começa a contestar o governo de Oribe; violações do território brasileiro são denunciadas; as controvérsias sobre os brasileiros residentes aparecem; as “indecorosas” críticas do jornal El Universal ao Império se repetem. Os episódios refletem, em última instância, o fato de que as nacionalidades platinas ainda não estavam definidas; Rosas mantém a ambição de reconstituir o Vice-Reinado do Prata; e, no Uruguai, há grupos que defendem a incorporação do Rio Grande e os que defendem uma espécie de anexação ao Brasil. A hipótese da secessão do Rio Grande não é irreal.

Como lidar diplomaticamente com uma situação permanente de tensão e crise? É esse o desafio de Vasconcellos. A leitura dos ofícios mostra que soube fazê-lo. Em primeiro lugar, foi capaz de obter informações confiáveis e de boas fontes sobre o que estava acontecendo em cada um dos cenários de conflito: o país onde servia, a Argentina e a província de São Pedro do Rio Grande – graças aos contatos que manteve com as autoridades uruguaias e brasileiras, além de informantes particulares. A busca, o processamento e a verificação da informação não eram simples, e são evidentes e inúmeras as dificuldades de comunicação, até mesmo com as autoridades da fronteira e com o governo da província do Rio Grande (cenário onde se desenvolve parte do drama político). A troca de mensagens com o Rio de Janeiro depende de transporte marítimo, que não tem regularidade e no qual as pequenas sumacas predominam⁴. Vasconcellos tem, como uma de suas fontes principais, o jornal El Universal, que tem a vantagem de veicular o pensamento oficial e a desvantagem de ser claramente antibrasileiro⁵. Mas, impressiona como o encarregado de negócios se desincumbe da missão de informar. Seu conhecimento do país permite que obtenha informações de particulares, cuja identidade corretamente preserva. São elas que vão revelar, por exemplo, os acertos entre Rivera, Rosas, Lavalleja, e Aguirre, além de relatar com minúcias, em 1837, as diversas incursões de orientais em território brasileiro e o complexo jogo político (e estratégico) que ligava o governo uruguaio, os rebeldes e as forças sediciosas no Rio Grande do Sul⁶. Outra fonte valiosa é a correspondência entre Vasconcellos e os presidentes da província do Rio Grande, especialmente no primeiro semestre de 1837, quando os documentos mostram, minuciosamente, as violações dos espaços territoriais, de ambos os lados da fronteira. Ponto interessante nas comunicações são os perfis que traça dos personagens: Oribe; Lavalleja e sua esposa Ana; o chanceler Llambí, e outros⁷.

As informações são o alimento de gestões, de encontros, quase sempre difíceis, de Vasconcellos com o presidente Oribe e com os chanceleres Obes e Llambí. Ele mostra invariavelmente firmeza ao apresentar, cumprindo instruções, as posições brasileiras, mesmo as que seriam naturalmente repelidas⁸. Seria essa a segunda marca do trabalho de Vasconcellos, a sabedoria e a tranquilidade para, mesmo em circunstâncias adversas, manter vivo e aberto o diálogo diplomático. Como se articula o diálogo? Para os dois lados, o discurso diplomático adota a neutralidade como referência de legitimidade. A disposição seria a de manter relações leais, em que os efeitos adversos da porosidade seriam anulados pela distância em relação ao conflito no vizinho e pela repressão às entradas ilegais. Se o discurso parte de bons propósitos, quando se passa para o diálogo sobre os temas específicos, o tom muda e é frequente a troca de acusações mútuas em torno da responsabilidade sobre o movimento de infração aos limites territoriais. Aceita a narrativa de Vasconcellos, há uma diferença fundamental na natureza das interferências. As infrações que partem do Brasil são movidas por interesses “particulares”, que podem ser de natureza econômica (roubo de gado, incursão de escravizados) ou política (quando rebeldes vão buscar apoio e abrigo no Uruguai), mas o governo imperial e o provincial seriam realmente neutros, não estimulam as interferências, não têm, até então, preferências sobre os desfechos das lutas políticas internas no Uruguai. Ao contrário, na visão de Vasconcellos, o governo Oribe “pretexta” uma neutralidade, mas, em realidade, pode aliar-se aos que pretendem fraturar o Império, promover o separatismo da província sulina⁹.

Os embates entre as diplomacias vão ocorrer em cima de situações concretas, e é interessante acompanhar os vários encontros que Vasconcellos tem com o presidente Oribe, mas, principalmente, com os dois ministros de Relações Exteriores com quem convive no período. Alguns dos encontros são acrimoniosos e servem mais para fixar posições do que resolver problemas. Como diz o encarregado, as dificuldades nascem em parte por má-fé, mas certamente porque faltam aos dois países condições reais de controle da fronteira¹⁰. A linguagem dos ofícios revela crescentemente a irritação de Vasconcellos com a atitude uruguaia. Como registra o ofício referido de 30 de março, quando, ao tomar conhecimento de uma atitude do chanceler Llambí, favorável aos rebeldes gaúchos, Vasconcellos não esconde o que sente: “… houve muitas e repetidas reclamações verbais em diversas conferências, as quais respondia sempre o mesmo ministro com falazes e pérfidas protestações de neutralidade”¹¹. O cotidiano do relacionamento platino é a soma de conflitos que se “organizam” em um processo perverso de mútua fertilização. O padrão é a contestação, com violência, dos poderes constituídos; aliás, precariamente constituídos. Ainda assim, a atitude de Vasconcellos não afeta a sua objetividade e o sentido de missão e a prudência com que age¹². Ou melhor, altera a sua percepção, com a crescente prevenção em relação aos vizinhos e, em 1837, em pelo menos um ofício, é claro ao qualificar os países limítrofes de “inimigos”. É essencialmente um diplomata; o diálogo e a busca de soluções são a sua marca, mesmo quando vê o outro como “inimigo”. A ambiguidade entre a disposição de negociar em um marco de desconfiança é, neste caso, a solução diplomática necessária, e não faltarão episódios similares ao longo das relações platinas. A atitude de Vasconcellos não é individual, mas reflete o sentido da política imperial que, mesmo no auge das desavenças, imagina que uma convenção entre os dois países poderia equacionar os desencontros na fronteira. Nesse caso, Vasconcellos é cético e a orientação não é levada adiante. Seu argumento equivale a uma confissão da fragilidade do controle territorial no Rio Grande. A plena soberania no Sul ainda era um projeto, e o estado atual da fronteira na província de São Pedro não permitiria que o governo imperial pudesse cumprir, naquele momento, qualquer obrigação contraída com o Uruguai relativa aos chefes e mais rebeldes orientais emigrados na província sulina¹³.

O terceiro elemento que marca a missão Vasconcellos é a clareza de objetivos definidos pela corte (a neutralidade real) e a maneira como os leva adiante. Os objetivos estão apresentados de forma sintética em um ofício de 17 de julho de 1837. Diz o encarregado de negócios:

Dois são os pontos capitais em que fundamento o meu modo de pensar: primeiro, conservar a integridade do Império, salvando a província do Rio Grande da mais sanguinária e devastadora guerra civil; e o segundo, impor respeito aos governos limítrofes, pérfidos, intrigantes e nossos reconhecidos inimigos¹⁴.

Os objetivos são lembrados em um momento difícil, quando ele mesmo reconhece que “será mais difícil e custoso, se não impossível, restabelecer a autoridade legal na mesma província”. A contestação ocorre em territórios em que as fronteiras são permeáveis e os interesses econômicos, políticos e até familiares também se movimentam sem conhecer limites territoriais. Quem se fragiliza de um lado da fronteira busca apoio no outro. É o padrão. Rivera, quando perde para Oribe, vai para o Rio Grande do Sul. A missão de Vasconcellos é contemporânea dos primeiros momentos da Revolução Farroupilha, e são conhecidas as ligações de Bento Gonçalves com aliados uruguaios.

Não termina aí a agenda diplomática de Vasconcellos. Em sua função consular, cuida de testamentos, prisões de brasileiros, escravizados que são desembarcados em portos uruguaios, a situação de navios, informa sobre o comércio e chega a distribuir um livro sobre escarlatina, enfermidade que afetava os dois países (ofício de 6 de junho de 1837). Aqui e ali, pinçamos informações que vão além do bilateral, quando relata as gestões de nosso enviado em Londres em favor do reconhecimento pela Espanha das repúblicas hispano-americanas.

Umas poucas observações finais. A narrativa de Vasconcellos tem dois limites. O primeiro é o olhar brasileiro definido pelo interesse na pacificação regional, custosamente alcançado com a Convenção de 1828, que define os parâmetros para o equilíbrio regional. O melhor caminho para mantê-lo era a diplomacia, até por razões internas, especialmente a falta de poder para impor saídas militares A Regência tinha suas fragilidades e o conflito no Sul significava custos, deslocamentos militares e certamente fragilização da legitimidade imperial, ainda em formação. Do ângulo internacional, o rompimento do equilíbrio abriria um cenário de incertezas e atrasaria o processo de afirmação da soberania. Assim, manter a neutralidade constituía um interesse objetivo e real, mas difícil de ser sempre efetivamente cumprido.

A compreensão da correspondência de Vasconcellos deve ser colocada em contexto e sua interpretação ampliada, como fez Calógeras¹⁵. Neste sentido, outro dado a considerar é a assimetria de poder entre o Império e o Uruguai, que perdia, talvez, importância no marco dos conflitos regionais. Na falta de controle territorial, os dois lados se igualavam na medida limitada das ações soberanas. A assimetria só vai manifestar-se plenamente mais tarde, quando se coloca, na contenda, o peso das armas e a soluções militares, na guerra contra Oribe e Rosas.

O segundo limite deriva de que Vasconcellos não tenta interpretações mais sistemáticas dos conflitos. Os relatos são tão objetivos quanto possível. Os conflitos são identificados, descritos, e o problema diplomático é como resolvê-los. Para Vasconcellos, os conflitos se explicam, essencialmente, por ambições políticas que florescem na falta do estado, longe de deter “o monopólio do uso legítimo da força”. Se as ambições não são contidas, se no Uruguai o poder é frágil, como também no Rio Grande, os padrões de convivência se tornam quase hobbesianos, com a consequência inevitável de que as disputas em torno de poder e riqueza (que, aliás, vão juntos) se tornam violentas. Para Vasconcellos, não é preciso explicar muito além do que observa no dia a dia de sua missão¹⁶.

Não é o caso de abordar o tema das razões profundas dos conflitos, o que iria muito além destas anotações sobre atitude diplomática. Mas vale lembrar o que diz Calógeras ao fazer uma interessante incursão pelo universo da psicologia coletiva e especular sobre a própria natureza dos habitantes da região platina, fortemente influenciada pela importância do “viver a cavalo.., que aguçava traços pessoais, desenvolve qualidades de comando, de audácia de improvisação, de liberdade mental, ... escola de condottieri, por conta própria”. A conclusão é curiosa:

A facilidade com que o ponto de vista pessoal sobrepuja o coletivo encontra quiçá explicação nessa exaltação do eu. O que, em outros meios e tempos diferentes, se tomaria por traição, ali, talvez, não passe de um assomo de individualismo excessivo¹⁷.

Bem, não foi pouco o trabalho que o individualismo excessivo deu à diplomacia.

Notas biográficas sobre Manoel de Almeida Vasconcellos

POR AFONSO AURÉLIO PORTO

Manoel de Almeida Vasconcellos

Com a nomeação de Sabino de Oliveira Ribeiro, em 16 de abril de 1831, para o cargo de encarregado de negócios e cônsul-geral em Montevidéu, estabelecia-se, no Estado Oriental do Uruguai, a legação brasileira. Substituindo esse titular, que não chegou a tomar posse do cargo, era nomeado em 15 de junho do mesmo ano o coronel Manoel de Almeida Vasconcellos, a quem estava reservada a missão de cimentar as bases da cordialidade entre ambos países, que deveria fazer esquecer o longo período de lutas em que contendêramos com os nossos vizinhos do Prata.

Era Almeida Vasconcellos natural da Bahia e, muito moço, dali seguira para Portugal, onde cursou a Universidade de Coimbra. Ali se encontrava em 1823, cursando os estudos superiores, como referem [atestações] de contemporâneos seus, residentes depois no Rio de Janeiro¹⁸. Segundo parece, porém, não chegou a terminar o curso. Em fins de 1828, já no Rio de Janeiro, em vereança do Senado da Câmara, é nomeado secretário interino da corporação, sendo efetivado nesse cargo por avis de 14 de outubro de 1828.

Recomendou-se, naturalmente, pela inteligência, caráter e comprovado saber, como se deduz de sua correspondência, pois, três anos depois lhe é confiada uma das mais espinhosas missões diplomáticas, carecedora de tato especial, no novo estado que se formava na banda do Prata.

Nomeado em 15 de junho, por quatro anos, teve renovada a sua nomeação em 29 de setembro de 1835. Em 26 de maio de 1837, depois de seis anos de bons serviços, que tomaram importância incomum em virtude dos acontecimentos que se desenrolavam na província de São Pedro do Rio Grande do Sul, com a deflagração da Revolução Farroupilha, o coronel Manoel de Almeida Vasconcellos solicita três meses de licença para tratamento de saúde, que lhe são concedidos por despacho nº 28, de 3 de outubro de 1837, sendo substituído pelo bacharel Pedro Rodrigues Fernandes Chaves, depois barão de Quaraí. Quando lhe chegou essa licença, cinco meses depois de requerida, quis dela abrir mão, pois, segundo afirma, solicitara-a com o fim de “acautelar a sua saúde combalida, que perigava durante a estação de inverno”, mas como este houvesse passado e a primavera lhe trouxesse positivas melhoras, só lhe restava agradecer ao governo imperial a graça que lhe concedera.

Substituído por Chaves, foi mandado assumir o cargo de encarregado de negócios e cônsul-geral na Confederação Argentina, onde esteve de 8 de março de 1837 a 9 de março de 1839. Em 14 de março de 1840, nomeado para substituir o encarregado de negócios Gaspar José Lisboa, que conseguira seis meses de licença para ir à Bahia, assume novamente este cargo na República Oriental do Uruguai, o qual exerce até 22 de junho de 1841, retirando-se para o Rio de Janeiro, de onde segue para Minas Gerais, a fim de se submeter a tratamento de saúde.

Na corte, em julho de 1841, solicitado pelo ministro Aureliano de Souza e Oliveira, apresenta ao governo um interessante Memorial sobre assuntos concernentes à revolução rio-grandense, elaborando um plano para a compra de cavalhada necessária ao Exército imperial, de que se incumbiriam o general D. Felix Olazabal e seu irmão coronel D. Manoel Olazabal, oficiais argentinos inimigos de Rosas. E, no mesmo Memorial, estuda outros aspectos interessantes da “questão oriental”, expendendo considerações de ordem prática para a solução da mesma.

Como se evidencia da correspondência publicada neste volume¹⁹, coube a Manoel de Almeida Vasconcellos missão de transcendental importância diplomática e política. Soube, com acerto e habilidade incontestável, encaminhar assuntos que mais graves se tornavam pelas condições anormais do Rio Grande, e que se refletiam, a todo instante, nas nossas relações com a república vizinha.

Melhor, porém, do que qualquer comentário à sua ação di-lo a parte de sua correspondência, aqui inserta, e relativa aos acontecimentos que se desenrolaram no Rio Grande do Sul, com forte repercussão na vizinha República do Prata.

Rio da Prata

(Montevidéu 1834-1837)

1834

ofício²⁰ • 20 jan. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 1

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de janeiro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção do único aviso de V. Exa., em data de 20 de novembro do ano próximo findo, em que V. Exa. se dignou comunicar-me que Zeferino Antonio Sciaine vinha residir nesta República em virtude de sentença que o condenou a dez anos de degredo para fora do Império, e que, durante os efeitos da mesma sentença, tem perdido os direitos políticos de cidadão. Inteirado do conteúdo do sobredito aviso, cumpre-me participar a V. Exa. que o sobredito Sciaine se acha residindo nesta capital.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

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ofício²¹ • 02 mar. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 2

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 2 de março de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando o aviso de V. Exa. sob número 20, em data de 3 de fevereiro do corrente ano, tenho a honra de remeter a V. Exa., nos inclusos números do Universal,²² a mensagem deste governo na abertura das câmaras legislativas; a correspondência oficial que houvera entre esta República e a Argentina, sobre o projeto da corte de Espanha de estabelecer monarquias na América espanhola; e o decreto do governo deste Estado excluindo do comércio de cabotagem a todas as embarcações estrangeiras.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa



ofício²³ • 02 mar. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 3

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 2 de março de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não tendo recebido até esta data as últimas ordens do Exmo. Senhor Ministro da Guerra, relativas à cobrança da dívida do finado Gonçalo Gomes de Mello, cumpre-me participar a V. Exa. que parte nesta ocasião para essa corte, no paquete inglês Hornet, José Agostinho Barboza Junior, genro e administrador da testamentaria do sobredito Mello. Consta-me que o referido José Agostinho Barboza, talvez com o fim de evadir-se ao pagamento da dívida nesta corte, leva uma procuração da viúva unicamente com poderes especiais para o ajuste de contas com um devedor da testamentaria, residente nessa cidade, sendo ele aqui administrador da casa com poderes amplos e gerais.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

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ofício²⁴ • 07 mar. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 4

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 7 de março de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. nas inclusas cópias sob números 1º e 2º, a nota que me foi dirigida pelo ministro das Relações Exteriores desta república, acompanhando cópia a que vai sob nº 2, tendo por objeto a reclamação de D. Juan Nin, cidadão deste Estado, contra Manoel José da Costa, seu sócio, e súdito brasileiro residente nesta corte.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

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ofício²⁵ • 08 mar. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 5

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 8 de março de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O presidente desta República, tendo sido autorizado pelas câmaras legislativas para sair para a campanha, a fim de tomar o comando em chefe das limitadíssimas forças ora existentes, deve sair desta cidade hoje ou amanhã. Segundo notícias de Buenos Aires, como V. Exa. verá do incluso número do Universal 26, consta que Lavalleja pretende fazer novas tentativas sobre o Estado Oriental, e é este o motivo que dá lugar à precipitada saída do presidente.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de negócios interino e cônsul geral do Brasil.

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

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ofício • 24 mar. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 6

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de março de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Poucos dias depois de ter saído para a campanha o presidente deste Estado, constou que D. João Antonio Lavalleja, seguido de alguns desertores, de presos fugidos das prisões de Buenos Aires, e de outros aventureiros em número de duzentos homens, desembarcara no dia 12 do corrente nas Higueritas, na costa do Uruguai, onde publicara um bando²⁷ demitindo o presidente da República, e mais empregados públicos que lhe prestassem obediência; porém, sendo perseguido imediatamente pelo coronel Medina, emigrado argentino estabelecido naquelas imediações, foi de todo derrotado nas margens do rio Negro, escapando a nado para a outra parte do rio, juntamente com seu irmão D. Manoel Lavalleja.

Em nova tentativa revolucionária de Lavalleja, julgada agora uma empresa desesperada, pareceu ao princípio um plano combinado com os seus partidistas existentes nesta República, e favorecido pelo general Quiroga e pelo governo de Buenos Aires; contudo, nem os meios empregados, nem as últimas declarações oficiais daquele governo, deixam presumir semelhante inteligência. Nos inclusos números do Universal verá V. Exa. a circunstanciada relação deste acontecimento.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo: “Suplemento al Universal Nº 1.3[73]. Documento oficial. Presidente de Republica en Campaña, Costa del Rio Negro, Marzo 20 de 1834.”]

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ofício • 04 abr. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 7

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 4 de abril de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo-me participado o presidente da província do Rio Grande que o território do Império fora violado pelo capitão Caldeirão, comandante da linha deste Estado sobre o Jaguarão, dirigi uma nota a este governo reclamando a devida satisfação; e consta-me que no mesmo dia se expediram ordens ao coronel comandante da fronteira do Cerro Largo para que informasse a semelhante respeito. Em data de 26 do mês findo, comunicou-me o ministro das Relações Exteriores desta República haver recebido a minha nota, e pedido as referidas informações, como V. Exa. verá da inclusa cópia²⁸.

No adjunto número do Universal²⁹ tenho a honra de remeter a V. Exa. a parte oficial da empresa de Lavalleja, desde o momento do seu desembarque nas Higueritas até o dia 24 do mês próximo passado. São essas as últimas notícias oficiais; porém, algumas cartas particulares de data mais recente noticiam que o referido Lavalleja já passara para o território do Império. Em 27 do sobredito mês de março dirigi ao presidente da província de S. Pedro os avisos e notícias convenientes, pedindo-lhe toda vigilância sobre a nossa fronteira, a fim de se manterem ilesas as relações de amizade e boa inteligência que subsiste entre o Império e este Estado.

É quanto me cumpre participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

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ofício • 20 abr. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 8

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de abril de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 7 do presente abril pelas seis horas da tarde, compareceu nesta legação o pardo alfaiate Luiz Aleixo Marques, súdito brasileiro, e me declarou que ele e alguns amigos seus pretendiam vir com a música da Milícia Cívica à porta desta legação, a fim de tocarem, e darem vivas ao grande dia do Brasil, e que para isso pedia o meu consentimento. Respondi-lhe que, conquanto fossem muito dignos de louvor esses sentimentos patrióticos, eu lhe aconselhava que os não manifestasse por semelhante maneira; porque, sendo esse dia tão grande e tão glorioso para o Brasil, devia ser festejado com toda dignidade conveniente em um país estranho, e como isso não era possível, bastava que fosse celebrado com a bandeira brasileira, que esteve arvorada todo esse dia nesta legação, como costumo praticar em todos os dias de grande festividade nacional, e é uso constante dos cônsules aqui residentes; disse-lhe mais, que essa patriótica, mas simples manifestação do seu amor à causa do Brasil, daria motivo à censura dos inimigos da nossa gloriosa revolução e verdadeira independência; e que, sobretudo, essas reuniões noturnas estavam proibidas por editos da polícia, e não podiam ter lugar sem autorização do respectivo chefe. O sobredito Luiz Aleixo pareceu conformar-se com estas razões, porém, recolhendo-me para casa depois das dez horas dessa mesma noite, fui informado que a música viera a esta legação, e que foram repelidas muitas aclamações pelos mencionados indivíduos, os quais a haviam acompanhado.

No dia 9 publicou-se no incluso número do Universal,³⁰ no lugar notado, uma correspondência a semelhante respeito inteiramente caluniosa, a que julguei não dever responder. Conta-me que seu autor é o mesmo português da correspondência relativa ao parecer das câmaras legislativas do Brasil sobre a mensagem, que de ordem da Regência foi apresentada às mesmas pelo antecessor de V. Exa.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

ofício • 20 abr. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 9

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de abril de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. números 1º, 2º e 3º, cumpre-me participar a V. Exa., quanto ao objeto desse último, relativo às últimas instruções do Exmo. Sr. Ministro da Guerra sobre a cobrança da dívida do finado Gonçalo Gomes de Mello, que havendo recebido os avisos números 18 e 20, não recebi até esta data o de nº 19.

Há já bastante dias que nada se tem sabido oficialmente nesta cidade acerca de Lavalleja; as últimas notícias constam do incluso suplemento do Universal, que tenho a honra de remeter a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexo: Suplemento al Universal Nº 1391. “Presidente de la Republica en Campaña.”]³¹

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ofício³² • 17 maio 1834 • ahi 221/2/9

Nº 10

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de maio de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos inclusos mapas de ns. 1 a 3, tenho a honra de remeter V. Exa. o do último trimestre do ano findo, o do primeiro do corrente, e um mapa geral de todo o ano anterior, compreendendo o número e nomes das embarcações nacionais entradas e saídas dos portos desta República, bem como das estrangeiras que chegaram dos do Brasil, e partiram para o mesmo destino; a lotação e equipagem de cada uma delas; a qualidade e quantidade dos diferentes gêneros que importaram e exportaram, com especificação dos navios arribados, entrados e saídos em lastro; a confrontação dos dois últimos anos, com as diferenças para mais e menos dos diversos efeitos que foram importados e exportados; os ramos de produção brasileira que mais prosperaram; os que formaram a principal parte da exportação para os portos deste Estado; em que competência estiveram com as produções da mesma espécie, mas de origem diferente; os direitos de importação e exportação que se pagam nesta alfândega, e os do porto; e finalmente os regulamentos de saúde e de polícia do porto.

Bem que o comércio ativo nacional tenha sofrido notável diminuição, principalmente do porto do Rio de Janeiro para esta capital, é com verdadeira satisfação que me cumpre informar a V. Exa. que a exportação para este Estado dos gêneros de origem brasileira foi maior no ano próximo passado, do que no ano de 1832. O melhoramento do câmbio e do nosso meio circulante; a comodidade dos fretes nas embarcações estrangeiras, geralmente equipadas com menor número de tripulação; e os direitos que se pagam neste porto, são, segundo creio, as causas principais da diminuição sobredita.

É quanto tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa., para que se digne levar à presença da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

P. S.: Remeto igualmente a V. Exa. a conta das despesas desta legação durante os últimos seis meses do ano findo³³.

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 17 maio 1834 • ahi 221/2/9

Nº 11

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de maio de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo recebido a resposta deste governo à reclamação que lhe dirigi, em nota de 21 de março do presente ano, sobre a violação do território do Império pelo capitão Caldeirão, comandante da linha deste Estado, tenho a honra de a remeter a V. Exa. nas inclusas cópias de nº 1º e 2º.

Depois do último ofício que dirigi a V. Exa., nenhuma notícia oficial se tem publicado nesta capital sobre D. João Antonio Lavalleja; sabe-se, contudo, por cartas particulares, que esse chefe se achava ultimamente com duzentos e tantos homens no “Potrero dos Cães”, situado sobre o rio Quaraí, que separa nessa parte o território do Império do deste Estado. O mesmo consta do Universal junto, com a diferença do número de homens, que alguns elevam até trezentos e cinquenta.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexos]

Nº 1º / Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Abril 29 de 1834.

El infrascripto tiene el honor de dirigirse al Sõr. Encargado de Negocios Interino y Cónsul General del Brasil, para acompañarle copia autorizada del sumario mandado levantar por el Coronel Comandante General de la Frontera de Jaguaron, a consecuencia del informe pedido por el Gobierno, en la reclamación promovida por Sõr. Encargado de Negocios, relativa a los excesos imputados al Capitán de este Estado Dn. Julian Calderon.

El Gobierno de la Republica ha sentido una particular complacencia en no encontrar en el hecho en cuestión los motivos de alarma, que aquella denuncia pudo inspirarle, y se felicita en satisfacer su reclamo de un modo que, justificando la conducta de sus Autoridades subalternas en aquella Frontera, deja ilesas las apreciables relaciones de amistad que ambos Gobiernos desean conservar y estrechar. El infrascripto saluda al Sõr. Encargado de Negocios del Brasil con su más distinguido aprecio y consideración.

Lucas José Obes

Al Sõr. Encargado de Negocios Interino y Cónsul General del Brasil

Está conforme:

Manoel d’Almeida Vasconcellos

[Anexo]

Nº 2º/ Copia

Comandancia General de Frontera

En marcha, Abril 14 de 1834.

El Coronel y Comandante General de Frontera que subscribe, en cumplimiento del informe pedido en 22 del próximo pasado, se dirige a S. E. el Sõr. Ministro de Relaciones Exteriores del Estado Oriental, y le dice: que no teniendo ningún antecedente de los excesos imputados al capitán Dn. Julian Calderon por al Juez de Paz del 2º distrito de la Villa de Jaguaron en la provincia limítrofe, ordenó que se levantara una sumaria información de los vecinos más inmediatos a la Guardia que custodia dicho oficial, además de las indagaciones particulares que ha practicado el infrascripto, y de todas resulta lo que V. Exa. verá en la adjunta diligencia judicial. El infrascripto había reposado en el parte oficial que dio el expresado oficial, cuando se le volvieron los desertores, y los remitió a esta comandancia, cuyo parte también acompaño original, y es del todo creíble; y el modo con que se regresaron esos desertores no ha sido otro que el que resulta comprobado con vecinos de notoria probidad y buenas relaciones en la otra frontera, ni hay porque sospechar que tales atentados cometiese el capitán Calderon, pues que este oficial, por su delicado comportamiento con todos los brasileiros, goza de una honorable reputación, que hace honor al país y al jefe que firma, en cuanto dicho oficial observa estrictamente las ordenes que se le han dado a este respeto. Es harto sensible ver después de esto una acusación tan vaga como infundada contra este oficial. Bien puede ser que ese juez de paz del 2º distrito, produciendo esas quejas, talvez contra los trámites legales del Código del Brasil, intentase premunirse de los justos reclamos que contra dicho juez hizo esta comandancia por haber abrigado en su casa un desertor, sus armas, y diez y seis reyunos de nuestra línea, que negó definitivamente el hecho, sin embargo, que ha regresado el desertor, y declara lo mismo, sin que hasta ahora este mismo juez haya dignadose devolver los diez y seis reyunos, ni el armamento. El infrascripto ha sondeado hasta donde ha podido este incidente, y no ha encontrado dato alguno con que justificar esa acusación tan abultada contra el capitán Calderon. Ella trae su origen en el simple aviso de un inspector de cuarterón entre Tello y Jaguaron, que vale tanto como un teniente alcalde de quartel. El nombre de ese inspector se ignora, pero sobre la simple palabra de este ínfimo subalterno de Justicia, se funda el Sõr. Juez de Paz del 2º distrito, sin otros datos, y este puede venir a ser un medio fácil de reproducir frecuentemente acriminaciones contra oficiales de un Estado amigo, y ocupar la atención de sus respectivos gobiernos por hechos ó mal entendidos, ó mal averiguados, ó fraguados por la calumnia. ¿Pero en qué circunstancias se ha formado la acusación del oficial Calderon? Cuando los anarquistas protegidos en la frontera limítrofe, apuraban la calumnia contra nuestro digno gobierno. Finalmente, el Jefe que firma protesta al Sõr. Ministro, que en ninguna ocasión se ha violado el territorio del Brasil con atentados semejantes a los que ha elevado el Juez de Paz del 2º distrito ante su gobierno. El infrascripto ha dado órdenes siempre estrictas para conservar en nuestra línea la mayor harmonía con los vecinos del otro lado, y estas se observan sin alteración de circunstancias. Saluda a V. Exa. con la mayor distinción y debido respecto.

Servando Gomez

Exmo. Sõr. Ministro en el Departamento de Relaciones Exteriores

Comandancia General de Frontera

Jaguaron, abril 7 de 1834.

El Coronel y Comandante General de esta frontera dice al Sõr. Juez de Paz de la 2ª Sección del Departamento del Cerro Largo, que se sirva de citar de oficio tres ó más vecinos de la Costa de Jaguaron, inmediatos a la Guardia que desempeña el Sõr. Capitán Dn. Julian Calderon, del nº 2º de Caballería, y de ellos tome una información jurada al tenor del inserto interrogatorio, llamando así mismo algunos vecinos brasileiros, ó del País, situados cerca de dicha Guardia de la Costa de Jaguaron, que tuviesen noticia del incidente que aquí se hace merito, y concluida que sea la diligencia, la remitirá original con este oficio, que encabezará el sumario para los fines convenientes. El infrascripto saluda a V. S. con respeto y aprecio.

Servando Gomez

Sõr. Dn. Antonio Pedra

Juez de Paz de la 2ª Sección

Interrogatorio. 1ª) Digan y declaren, bajo la solemnidad del juramento, si conocen al Sõr. Capitán Dn. Julian Calderon, Comandante de la Guardia de la Picada de Porcingula sobre la Costa de Jaguaron. 2ª) Si tienen noticia que algunos desertores de dicha Guardia hubiesen pasado a la frontera limítrofe, y en qué mes y año poco más ó menos. 3ª) Si saben, les consta, ó han oído decir y asegurar a personas de este lado, ó del otro, que el Sõr. Capitán Calderon hubiese pasado a la otra frontera vecina a mano armada para perseguir ó capturar en alguna casa a sus soldados desertores, ó para causar algún otro daño en los vecinos del territorio brasileiro, finalmente, que expongan cuanto sepan sobre todo esto, y se ratifiquen.

Jaguaron, Abril 7 de 1834.

Servando Gomez

Juzgado de Paz de la 2ª Sección

El Juez de Paz que subscribe se dirige al Sõr. Coronel y Comandante General de esta frontera, y le dice: que, en virtud de la nota oficial de V. S., fecha 7 del que luce, procedió a citar de oficio los vecinos de probidad más próximos a la Costa de Jaguaron del lugar indicado, donde reside la Guardia del Sõr. Capitán Calderon, los que han dado su declaración según el tenor del interrogatorio remitido. A otros varios hubiese el infrascripto tomado sus declaraciones, si hubiera sido preciso, pues que todo este vecindario está conteste en no haber sucedido el hecho que se indaga, y todos recomiendan la conducta del Capitán Calderon, porque se conduce del mejor modo con los brasileños de ambas fronteras. El que firma adjunta a V. S. la diligencia judicial actuada en papel común por falta del sellado.

Dios nuestro Señor guarde a V. S. muy felices años.

Sarandi, Abril 9 de 1834.

Antonio Pereira y Pedra

Sõr. Dn. Servando Gomez

Coronel Comandante General de Frontera

Juzgado de Paz de la 2ª Sección

Año de 1834.

Habiendo recibido el oficio que antecede con el interrogatorio que se acompaña, yo el Juez de paz de este distrito de Jaguaron procedí a citar varios vecinos de la Costa, que allí se expresa, para recibirles sus declaraciones en la forma prevenida.

Sarandi, Abril 8 de 1834.

Antonio Pereira y Pedra

Juez de Paz

En este Juzgado de Paz de la 2ª Sección del Departamento del Cerro Largo, a los ocho días de Abril de 1834, hice comparecer ante mí, y testigos que al final se expresan, a Dn. Manuel Gonzalves, de nación brasileira, vecino hacendado del Sarandi inmediato al Jaguaron, al que doy fe conozco, y habiéndole recibido juramento en forma de decir la pura verdad, que lo hizo debidamente, y habiéndole leído el oficio del Sõr. Coronel y Comandante General de esta frontera, procedí a recibirle su declaración al tenor del interrogatorio remitido, y a la primera dijo:

Que conoce al Sõr. Capitán Dn. Julian Calderon desde que estuvo en la Guardia llamada Porcingula sobre el Rio Jaguaron. A la 2ª:

Que la noticia que tubo de unos desertores pasados al otro lado, es la que todos tienen los de esta costa, y responde a la 3ª:

Que le es constante, que dicho Capitán Calderon nunca había violado a mano armada el territorio vecino con el fin que se le pregunta, antes sabe y le consta, que la conducta de dicho Sõr. Capitán es la mejor con todos los brasileños, que todos hablan muy bien de este oficial; lo que no sucedería, si el Capitán Calderon hubiera alguna vez violado aquel territorio. Que con particularidad sobre el regreso de los desertores no sabe a ciencia cierta el pormenor. Que esto que tiene declarado de la conducta del Sõr. Capitán es la voz general de todo este vecindario, y de todos los que viven de la otra Costa, y que es la pura verdad, en que se ratifica, siendo de edad de sesenta y tres años, y dijo no saber firmar, y pedio lo hiciera a su luego uno de los testigos presenciales. A ruego de Dn. Manuel Gonzalves, Floriano Gomez da Porciuncula. Como testigo, Francisco Raimundo de Lemos.

Antonio Pereira y Pedra

Juez de Paz

En este Juzgado de Paz de la 2ª Sección del Departamento del Cerro Largo, a los ocho días de Abril de 1834, hice comparecer ante mí y testigos que al final se expresan, a Dn. Juan Pereira da Silva, de nación brasileño, vecino hacendado de la Costa de Sarandi próximo a la Costa del Jaguaron del lugar citado, al que doy fe conozco, y habiéndole recibido juramento en forma, y leído le el Oficio del Sõr. Comandante General de esta Frontera, procedí a recibirle su declaración al tenor del interrogatorio remitido. A la 1ª dijo: Que conoce al Sõr. Capitán Dn. Julian Calderon, Comandante de la Guardia llamada de Porcingula sobre Jaguaron, y responde a la 2ª: Que tuvo noticia de los desertores que se fugaron de dicha Guardia a principios del año corriente para el otro lado, por referencia que de este hecho le habían hecho, y responde a la 3ª: Que le consta por persona de verdad de este lado y del otro, que unos tres desertores mandaron pedir indulto al Capitán Calderon a principios de Febrero del corriente, y se regresaron voluntariamente a la Guardia de dicho Capitán. Que no ha oído decir que este oficial hubiese en ningún tiempo violado el territorio brasileño, desde que está en dicha Guardia. Que a todos los brasileños de esta y de la otra frontera ha oído hablar muy bien de la conducta del referido Capitán; que el declarante le tiene en este mesmo concepto, y que a nadie ha oído la especie, que se le atribuye al Capitán Calderon. Que cuanto ha dicho es la pura verdad, en la que se afirma y ratifica, siendo de edad de cuarenta años, y dijo que lo firmaba conmigo y los testigos, Floriano Gomez da Porciuncula, como testigo, Florencio José Cam[ar]a.

Antonio Pereira y Pedra

Juez de Paz

En este Juzgado de Paz de la 2ª Sección del Departamento del Cerro Largo, a los ocho días del mes de Abril de 1834, hice comparecer ante mí y testigos que al final se expresan, a Dn. Feliciano Antonio da Porciuncula, de nación brasileño, vecino hacendado de la Costa de Jaguaron, inmediato a la Picada de la Guardia que se indica, a cuyo vecino doy fe conozco, y habiéndole recibido juramento en forma, procedí a manifestarle el oficio del Sõr. Coronel y Comandante de frontera, y recibirle su declaración por el tenor del interrogatorio remitido. A la 1ª dijo: Que conoce al Sõr. Capitán Dn. Julian Calderon desde que estubo en la Guardia situada en los terrenos de su Estancia, que se denomina Picada da Porcingula, y responde a la 2ª: Que es verdad tuvo noticia como a principios de este año de unos desertores que tuvo la Guardia de dicho Capitán, fugados al otro lado de la frontera, y responde a la 3ª: Que le consta y es de notoriedad que esos mismos desertores se presentaron voluntariamente al Sõr. Capitán Calderon, por indulto que dicho Capitán les prometió, y ellos mandaron pedir para regresarse. Que no ha oído decir ni a los vecinos del otro lado, ni a los de esta Costa, que dicho oficial Calderon hubiese pasado al otro lado para perseguir esos desertores, ni para hacer daño a los brasileños, más antes todos aquellos de una y otra frontera alaban al Capitán Calderon, y le aprecian por su buen comportamiento, lo que no sucedería, si el Capitán Calderon hubiera faltado alguna vez con algún hecho del que se indica. Que cuanto ha manifestado es la pura verdad y de publica constancia, que se ratifica en cuanto ha dicho, y dice ser de edad de cincuenta y un años, y dijo que sabía firmar, haciéndolo conmigo y testigos que aparecen. Feliciano Antonio da Porcincula. Como testigo, Floriano Gomez da Porciuncula; como testigo, Hilario José de Barros.

Antonio Pereira y Pedra

Juez de Paz

Está conforme: | José Maria Reys
| Manuel d´Almeida Vasconcellos

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ofício³⁴ • 17 maio 1834 • ahi 221/2/9

Nº 13

Legação e Consulado-Geral do Brasil³⁵

Montevidéu, 17 de maio de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo visto no Correio Oficial nº 86 de 18 de abril findo, o Decreto de 14 do mesmo mês, pelo qual a Regência, em nome do Imperador, manda que se execute o Regimento Consular, que foi apresentado no ano de 1830 à Assembleia Geral Legislativa; e desejando ser esclarecido sobre as seguintes dúvidas, que me suscitou a leitura do referido regimento, tenho a honra de as submeter à consideração de V. Exa., a fim de que se digne resolver o que for justo: 1ª) Se devo perceber os emolumentos segundo a tabela originária, ou com as reduções da Comissão de Diplomacia; 2ª) Sendo em tudo conformes os certificados do manifesto da carga, tanto de um navio nacional, como estrangeiro, se devem ambos pagar os mesmos emolumentos, que sem especificação se acham indicados na tabela sobredita.

Devendo dar execução ao mencionado regimento, logo que V. Exa. haja por bem transmitir-me as convenientes ordens, julguei do meu dever, para evitar ulteriores reclamações dos interessados, levar o expendido ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício³⁶ • 18 maio 1834 • ahi 221/2/9

Nº 12

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 18 de maio de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo desta República nomeia anualmente sessenta cidadãos, para exercerem as funções de juízes de fato nas causas crimes, e na nomeação deste ano foram compreendidos alguns negociantes brasileiros adotivos, residentes nesta capital. Dois dentre eles vieram a esta legação a fim de informar-se, se perderiam os direitos de cidadãos brasileiros, aceitando a nomeação referida; e como lhes contestasse, que à vista do § 2º, artigo 7º do título 2º da Constituição Política do Brasil, perde os direitos de cidadão brasileiro o que sem licença do Imperador aceitar emprego, pensão, ou condecoração de qualquer governo estrangeiro, representarão ao deste Estado, que os deferiu, em atenção aos motivos indicados. O terceiro indivíduo, porém, José Theodoro Villaça, em menos preço do caráter de cidadão brasileiro, aceitou a nomeação, e se acha exercendo publicamente as funções supraditas, como V. Exa. verá no incluso número do Universal, no artigo “Juízo público”³⁷.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., a fim de que se digne declarar-me, se devo continuar a considerar como cidadão o mencionado José Theodoro Villaça.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 27 maio 1834 • ahi 221/2/9

Nº 14 / Cópia

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de maio de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Tenho chegado a este porto, vindo de Angola, o patacho brasileiro denominado Porfia, declarou-me o mestre do mesmo, como V. Exa. verá da inclusa cópia da participação, que pelo dito mestre me foi dirigida, que por falecimento naquele posto do marinheiro Francisco Alves, da tripulação da mesma embarcação, existia em seu poder a quantia de 167$150 r[éi]s em moeda de prata, produto líquido de todos os bens pertencentes ao dito falecido. Da matrícula feita neste consulado, na ocasião do despacho do mencionado patacho deste porto para o de Angola, somente consta o seguinte: “Francisco Alves, natural do Porto, 19 anos de idade, 130$000 r[éi]s em prata por viagem redonda”. Contudo, como pertencia à tripulação de uma embarcação brasileira, e morrendo ab intestado, recebi a quantia supradita, e a remeto à disposição da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros pelo mestre do referido patacho, Balthazar Pedroso de Castro, que deve sair para essa corte, o que consta do incluso recibo, que fiz passar por duplicata.

É quanto me cumpre levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Conforme: Antonio Pedro de Carvalho Borges

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[Anexo] Cópia³⁸

Ilmo. Sr.,

Tendo falecido a bordo do patacho brasileiro Porfia, em viagem de Angola para este porto de Montevidéu, o marinheiro Francisco Alves, da tripulação do mesmo, o participo a V. Sa. para que haja de dar o devido destino ao despojo que lhe pertence, constante da lista junta³⁹.

Deus guarde a V. Sa.

Bordo do patacho Porfia, surto em Montevidéu

15 de abril de 1834.

(assinado) Balthazar Pedrozo de Castro

Ilmo. Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

Conforme: Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício⁴⁰ • 28 maio 1834 • ahi 221/2/9

Nº 15

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 28 de maio de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa., no incluso número do Universal, a parte oficial do presidente deste Estado em campanha, da qual consta, que tendo atacado a D. João Antonio Lavalleja no Potrero do Jarao, onde se havia fortificado, o derrotou completamente, obrigando-o a refugiar-se no território do Império pela quarta vez, segundo se expressa a referida parte.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 16 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 16

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. sob números 4, 5 e 6, em datas de 5 e 14 do passado, cumpre-me participar a V. Exa. que tendo partido para esta corte José Agostinho Barboza Junior, em março do corrente ano, como tive a honra de comunicar a V. Exa., não me é possível finalizar a cobrança do que deve o finado Gonçalo Gomes de Mello à Repartição da Guerra, pela maneira que se dignou autorizar-me a Regência em nome do Imperador, e consta do despacho nº 19 do ano pretérito, incluso no de nº 5 sobredito.

Levo igualmente ao conhecimento de V. Exa., que a testamentaria do mencionado Mello tem vendido todos os bens de raiz que possuía, à exceção unicamente de uma casa nobre, em que habita a família, à qual pretende vender a referida casa, e passar-se para a França. E como do ofício sob nº 17, dirigido pelo dito Mello à Repartição da Marinha, em data de 11 de setembro de 1830, o qual se acha requisitado no competente livro da correspondência deste consulado com as Secretarias de Estado do Império, consta que ele não liquidara em sua vida as importantes contas de provas com a referida repartição, principalmente a do brigue inglês Hellespont, cujo carregamento, segundo me informam, era assaz valioso; julguei dever participar a V. Exa. quanto acabo de expender.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 17 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 17

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo o redator do Diário Universal publicado os indecorosos artigos constantes dos números 1426, 1427, 1428, 1437, que inclusos tenho a honra de remeter a V. Exa., apesar da recomendação que lhe fora feita por este governo, como consta da nota do mesmo de 20 de abril do ano próximo passado, publicada então no referido Diário, e em resposta à reclamação feita por esta legação, por motivo de semelhantes ataques ao Governo Imperial; pedi uma conferência ao ministro das Relações Exteriores, e expus-lhe nos termos mais enérgicos, quão justificada deveria ser a surpresa do gabinete do Brasil, e quão fundados seriam os seus motivos de ofensa, à vista da insolente linguagem do Universal, quando por comunicações oficiais dirigidas a esta legação, e por uma declaração solene perante a Câmara dos Deputados, V. Exa. acabava de afiançar para com esta República a mais estrita neutralidade, e a mais fiel observância do artigo 10 da Convenção Preliminar de Paz; e finalmente terminei, exigindo uma satisfação oficial para a fazer publicar. O ministro, concorde comigo tanto na franqueza e lealdade da política do Governo Imperial, como nas justas causas da minha reclamação, respondeu-me que contestaria a minha nota, conforme era devido à dignidade do Governo Imperial; e concluo observando, que a origem verdadeira de todos esses desgostos, que certamente deviam ser bastante sensíveis a ambos os governos, era sem dúvida o coronel Bento Gonçalves da Silva, o qual, por indisposições particulares com o presidente da República, tendo prestado claro e evidente auxílio aos anarquistas orientais, dava lugar a tão desagradáveis sucessos.

No dia seguinte, 14 do corrente, dirigi-lhe a nota da mesma data, inclusa por cópia, e hoje por todo o dia, ou até amanhã, espero receber a contestação, para a transmitir a V. Exa. pelo paquete inglês, que deve partir para essa corte no dia 19 pela manhã impreterivelmente.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

P. S.: Parte amanhã para essa corte o general de Divisão D. Mariano Armaza, onde vai residir como encarregado de negócios, e cônsul-geral de Bolívia.

[Anexo]⁴¹

Cópia

O abaixo assinado, encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, confiado na solene e oficial segurança, que por ordem do Supremo Governo da República fora comunicada a esta legação, em nota de 20 de abril do ano findo, de já estar verificada ao redator do diário Universal a recomendação de tributar ao governo de Sua Majestade Imperial as considerações, que justamente lhe são devidas; recomendação a que dera lugar a linguagem do mencionado diário, desatenta e ofensiva ao Governo Imperial, e que seria bastante para refrear a animosidade de um escritor, que se soubesse respeitar; tinha justificada esperança de não ver jamais reproduzida tão irreverente e indecorosa linguagem; porém, ofendida a dignidade do Governo Imperial nos artigos dos números 1426, 1427, 1428 e 1437 do mesmo diário do corrente mês, menoscabado o respeito devido a uma nação amiga, ultrajados como acintemente, e por prevenções ignóbeis, os princípios de moderação e decência, que devem dirigir o escritor ilustrado, e finalmente, desprezadas as públicas e positivas ordens do governo a semelhante respeito, são motivos sobradamente suficientes para que o abaixo assinado reclame de novo as mais enérgicas providências, a fim de que mais se não repitam as insolentes provocações dos artigos sobreditos.

O abaixo assinado, depois de haver tido a honra de oferecer ao conhecimento de S. Exa. o Senhor D. Lucas José Obes, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, diversas e recentes provas confidenciais, que reitera oficialmente nesta ocasião, da franqueza e lealdade inalterável da política do gabinete do Brasil para com esta República, tanto durante a sublevação militar do ano 1832, como nas circunstâncias presentes; espera que S. Exa. se dignará manifestar a convicção do Governo Oriental nesta parte, como um desmentido formal às caluniosas arguições dos artigos em questão.

O abaixo assinado aproveita a presente ocasião para renovar a S. Exa. os protestos da sua distinta estima e alta consideração.

Montevidéu, 14 de junho de 1834.

Manoel d´Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manuel d’Almeida Vasconcellos

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ofício • 17 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 18

RESERVADO

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pelo artigo do Universal nº 1437, que tenho a honra de remeter a V. Exa., acompanhando o ofício nº 17, será V. Exa. informado que no dia 9 do corrente D. Anna Monteroso Lavalleja, mulher de D. João Antonio Lavalleja, partira de Buenos Aires para o Rio Grande no patacho nacional Marquez de Pombal. Conhecendo quanto o caráter desta senhora é turbulento e intrigante, e com quanta inconsideração, sacrificando à ambição do poder, e de aumento de riqueza, uma fortuna segura de mais de duzentos contos de réis, impelira seu imprudente marido, não menos ambicioso, e sobre quem tem um domínio absoluto, a tomar a parte principal e efetiva na revolução do ano de 1832, reduzindo quase à mendicidade uma família numerosa. Conhecendo igualmente a perfídia das promessas de Lavalleja, ainda mesmo as mais solenes e autênticas, como ultimamente praticou com o governo de Buenos Aires, asseverando perante o mesmo que se achava falto de meios para hostilizar de novo o Estado Oriental, e partindo poucos dias depois para desembarcar nas Higueritas, não obstante haver assinado uma ata, que de todo o referido se [lavrara] em presença do mesmo governo, como de tudo informa circunstanciadamente o presidente da província de São Pedro, em ofício de 27 de março do corrente, remetendo-lhe ao mesmo tempo o Imparcial de Buenos Aires, onde se havia publicado a ata sobredita [e] informado de [mais] que o indicado Lavalleja se filiara no dito ano de 1832 em uma sociedade secreta do Rio Grande, com o fim de adquirir partidistas que o auxiliassem na sua passada empresa, iludindo por semelhante maneira a boa-fé de muitos dos seus membros. Sabendo, por outra parte, que um oriental, F. Ruedas, lisonjeando o Partido Liberal daquela província, é um exaltado e caloroso partidista de Lavalleja, em cuja causa o vi tomar parte nesta cidade, partindo para aqui, logo que ali constou as primeiras notícias revolucionárias do já indicado ano; supondo também que para seus fins particulares esse mesmo chefe pretende comprometer a tal ponto o governo do Império com o desta República, que seja preciso recorrer ao meio da força, e receoso, finalmente, por todos estes ponderosos motivos, das gravíssimas e eminentes consequências que a permanência de semelhante família pode produzir na província do Rio Grande, ou em relação simplesmente à tranquilidade e segurança interna dessa mesma província, atentos os princípios e caráter de Lavalleja, ou também, e principalmente, em razão das indubitáveis maquinações que sem cessar urdirá e, porventura, verificará contra este Estado, julguei de meu dever, e assim unicamente pela dignidade e [tranquilidade] do Império, e pela conservação da paz e boa harmonia com esta República, submeter à consideração de V. Exa. quanto tenho expendido com franqueza patriótica, para que, merecendo a atenção de V. Exa., se digne levar ao conhecimento da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁴² • 18 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 19

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 18 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apenas acabava de concluir os ofícios de data de ontem, de nos 17 e 18, quando se divulgou por toda a cidade que uma força brasileira da jurisdição do coronel Bento Gonçalves da Silva, de mais de trezentos homens, assim de Cavalaria, como de Infantaria, e em cujo número havia alguns orientais anarquistas, tinha invadido o território deste Estado, e surpreendido o coronel Servando Gomez, comandante daquela parte da fronteira Oriental, o qual se achava na Guarda do Redondo na vila de S. Servando. Diz o Universal incluso, que depois de uma viva resistência, o referido coronel e a sua tropa foram presos e conduzidos ao Brasil, levando consigo os invasores o gado vacum e cavalar, que encontraram no trânsito. Esta notícia extraordinária, comunicada logo ao respectivo ministro pelo cura de Cerro Largo, produziu uma efervescência geral contra o Brasil, e principalmente contra o coronel Bento Gonçalves da Silva. O governo mandou imediatamente convocar todas as milícias da cidade e circunvizinhanças, e expediu ordem às das vilas e departamentos mais próximos para que se reunissem e estivessem prontas à primeira voz. Consta, geralmente, que deve marchar uma força sobre Cerro Largo. Era este o estado de coisas ontem à noite, quando o governo recebeu comunicações oficiais que confirmavam a invasão sobredita.

Hoje pela uma hora da tarde fui convidado para uma conferência em que o ministro das Relações Exteriores me declarou que, sem duvidar da franqueza e lealdade da política do gabinete do Brasil, o Governo Oriental tinha justificado motivo para considerar como hostilidade a inaudita violação do território Oriental, sem preceder requisição alguma, qualquer que fosse a causa anterior, ou fundada, ou aparente, e que o governo ia tomar as medidas convenientes, esperando receber, nas presentes circunstâncias, provas inequívocas dos nobres sentimentos do gabinete do Brasil. Respondi-lhe que não tendo visto documento algum oficial, relativo ao sucesso a que ele se referia, não tinha base sobre que fundar as minhas contestações, [a bem] da franqueza e lealdade da política do Governo Imperial, cujas ordens estava certo que deviam de ser cumpridas. Então me leu o ministro um ofício do chefe político de Durazno, comunicando outro do major Muñoz, datado do dia 11 do corrente em Cerro Largo, vila pouco distante do teatro dos acontecimentos, no qual diz simplesmente, que uma força de brasileiros, tendo invadido o território Oriental no dia 10, atacara o coronel Servando Gomez; que algumas casas tinham sido presa de fogo; que tudo estava em uma desordem e abandono geral; e que no dia 11, pelas dez horas ainda se ouviam tiros. Respondi de novo ao ministro, que não oferecendo o ofício todas as explicações necessárias em tão grave assunto, eu pedia a S. Exa. uma cópia autêntica, a fim de transmiti-la pelo próximo paquete ao conhecimento de V. Exa. e igualmente ao presidente do Rio Grande pela primeira ocasião que se oferecer, esperando, entretanto, que mais amplas, verídicas e circunstanciadas comunicações me habilitariam sem dúvida a informar devidamente ao Governo Imperial, que daria com toda urgência as ordens convenientes.

Pouco depois da conferência indicada, pessoa em que tenho alguma confiança, e goza de inteiro crédito para com o governo, afiançou-me com muita reserva que, tendo passado da fronteira do Brasil para a deste Estado um negociante brasileiro com diversas joias e outros objetos, fora preso por ordem do coronel Servando Gomez por suspeito de ser espião, etc., e que o mandara fuzilar despótica e barbaramente. Que havendo chegado ao conhecimento do coronel Bento Gonçalves da Silva a notícia de tão violento procedimento, invadira, ou mandara invadir, sem preceder requisição alguma, e com violência muito mais criminosa, o território Oriental, e atacando o coronel Servando, o fizera prisioneiro e a sua força. Sem garantir a veracidade destas circunstâncias, apenas me limito a levá-las ao conhecimento de V. Exa., para que se digne de as pôr na presença da Regência em nome do Imperador, bem como tudo o mais que fica expendido.

Creio que este acontecimento imprevisto e de tanta gravidade será aproveitado oportunamente pelo referido ministro, para deixar de responder à nota que lhe dirigi em 14 do corrente, e tenho a honra de remeter a V. Exa., acompanhando o ofício nº 17.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁴³ • 19 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 21

Cópia

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 19 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois de ter remetido para o correio o meu ofício nº 20 desta data, compareceu nesta legação um oficial da Secretaria das Relações Exteriores, participando-me, por parte do respectivo ministro, que havendo obtido do cônsul inglês que o paquete se demorasse mais três quartos de hora precisos, a cópia do ofício do major, e da carta do cura de Cerro Largo, acompanhada de uma nota de S. Exa., me devia ser remetida com toda brevidade.

Neste mesmo momento acabo de receber os originais inclusos, que os remeto a V. Exa. sem poder extrair cópias nem também deste ofício, pois o oficial-maior da Secretaria de Relações Exteriores, que os trouxe a esta legação, me certifica que o comandante do paquete apenas esperará um quarto de hora. Da nota do ministro respectivo claramente se colhe que o Governo Oriental apelará às suas forças, se as brasileiras não repararem o ultraje.

Alguns negociantes brasileiros acabam de expor-me que as suas vidas e propriedades correm eminente perigo nas circunstâncias presentes, e que seria muito interessante que houvesse neste porto um vaso de guerra respeitável. Agora mesmo me foi entregue a inclusa carta original de Raphael Machado, vice-cônsul do Império nesta capital, sobre o mesmo objeto. Nenhum súdito brasileiro tem sido atacado por ora em sua vida, ou propriedade; o Governo Imperial, porém, resolverá o que for conveniente.

É quanto tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

P. S.: Declaro novamente a V. Exa. que do presente ofício improvisado, bem como de todas as peças juntas, nenhuma cópia fica nesta legação.

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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despacho • 20 jun 1834 • ahi 429/4/20

Nº 8

Palácio do Rio de Janeiro, 20 de junho de 1834.

Não pode ter escapado à perspicácia de V. Mce. o afinco com que o Governo Imperial, fiel aos tratados a que está ligado, e dirigido pelas leis da humanidade, pretende fazer cessar o horrível comércio da escravatura no Brasil.

Nos diversos relatórios apresentados à Assembleia-Geral Legislativa, apontaram os ministros de Estado os danos que a introdução de africanos por contrabando produzia, e as causas que se opunham a que se conseguisse vedá-la, sendo uma das mais fortes, sem dúvida, a facilidade com que as autoridades portuguesas das colônias da costa da África, e mesmo as do Brasil, permitem que quaisquer embarcações se cubram com a bandeira portuguesa, e desta forma, ainda que apreendidas com o negro carregamento, evitem sofrer as penas da lei de 7 de novembro de 1831, e da convenção de 23 de novembro de 1826, ainda que brasileiros sejam os seus proprietários, e tripulação.

Recentes e repetidos exemplos de tais fatos têm ocorrido, continuando assim indivíduos daquela nação a hostilizar-nos indiretamente, e a prejudicar a nossa crescente prosperidade; e nota-se que grande número de tais embarcações vem munidas com passaportes para o Rio da Prata, e fraudulentos contratos com negociantes aí estabelecidos, a fim de mostrarem que transportam colonos, e não são destinadas para o Império. Mas, posto que as leis dessa República sejam severíssimas contra o mesmo tráfico; contudo, não só é provável que o governo encontre os mesmos óbices na sua execução, que o da Regência em nome do Imperador, mas até talvez ainda ignore esta fraude de alguns seus concidadãos, que por sordidez estão cooperando para o mal de uma nação conterrânea e aliada, e cuja amizade, sem dúvida, ela aprecia justamente; convirá, pois, que V. Mce., pedindo uma conferência ao ministro competente, nela lhe faça constar que o Governo Imperial tem provas exuberantes do que levo expedido; e inste para que mandando ele pôr em rigorosa observância as leis contra o negro comércio, se promulguem aquelas novas disposições que parecerem adequadas, a fim de inibir aos cidadãos dessa República que concorram para que ele seja escandalosamente continuado no externo litoral das nossas costas, com infrações das leis, iminente perigo, e terrível abalo da moralidade dos nossos patrícios.

O Governo Imperial tem oficiado com energia ao encarregado de negócios de S. M. Fidelíssima nesta corte, e mesmo tem procurado a intervenção do governo britânico para se alcançar que nas colônias sobreditas se não consinta o embarque de africanos para o continente americano, ou ao menos que haja o mais escrupuloso exame na nacionalização e despachos dos vasos que requererem ser portugueses; e esperando, sem dúvida, bons resultados das negociações encetadas, quer por todos os meios esforçar-se para obter o grande fim, a que se propõe; e por isso encarrego ao seu zelo esta parte que lhe compete em negócio tão meritório, que hei por mui recomendado a V. Mce.

Deus guarde a V. Mce.

Aureliano de Souza Oliveira Coutinho

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício⁴⁴ • 27 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 22

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pelo ofício nº 21, que tenho a honra de remeter a V. Exa. na inclusa cópia de nº 1, verá V. Exa., que pela demora que houve na Secretaria das Relações Exteriores, não foi possível dirigir pelo paquete a nota do respectivo ministro, e os documentos que a acompanhavam conteúdos nas cópias de nº 2° a 4°.

Foi desta mesma legação que o oficial-maior da sobredita secretaria, havendo se encarregado da remessa do ofício ao comandante do paquete, expediu um correio para esse fim, porém já então havia o paquete dado à vela, e apesar de ter largado uma falua imediatamente para fazer a entrega do mesmo ofício, não o pode alcançar. Tornou por consequência o indicado ofício para esta legação, e daqui confidencialmente para a Secretaria das Relações Exteriores a nota mencionada, pois sendo escrita pela letra do oficial-maior, que é muito pouco inteligível, e tendo ficado na Secretaria somente um rascunho do respectivo ministro em letra muito confusa, e muito emendado (apesar de ser datada a nota do dia 17) foi mister confiá-la, e só ontem a recebi novamente, bem escrita e do mesmo teor, por cujo motivo ainda a não contestei, como me cumpria.

No dia 21 do corrente recebeu o coronel D. Pedro Lenguas, chefe do Estado-Maior Geral, um ofício do coronel D. Servando Gomez, em que participa, que na madrugada de 10 fora batido, ferido, e prisioneiro com os oficiais e a pouca tropa que lhe restava, por D. Manoel Lavalleja à frente de 111 homens “todos brasileiros, à exceção de cinquenta”, que seriam os Orientais, contando-se entre aqueles vários oficiais e tropa das Guardas Nacionais (bem conhecidos) expressões do próprio ofício, o qual foi publicado no incluso nº 1445 do Universal, em cujo diário, e em todos os mais que se publicam nesta capital, tem continuado a aparecer os mais violentos e insolentes artigos contra a dignidade e política do Governo Imperial, e constam dos números juntos. Em consequência do sucesso referido, inteiramente diverso das primeiras notícias aqui divulgadas, a indisposição contra o Brasil, nutrida desde o tempo da nossa dominação, bem que já um pouco moderada, tornou-se geral e exaltada, principalmente contra o chefe da fronteira brasileira no Jaguarão. Inúteis têm sido todos os meus esforços, e julgo talvez perdido quanto tinha feito até o presente para conciliar os ânimos, e estabelecer entre os brasileiros e orientais a paz e boa inteligência. O mesmo governo parece participar e dirigir-se pelos sentimentos da opinião geral, pois afiançando-me sempre o ministro das Relações Exteriores, que o seu governo não duvida da franqueza e lealdade da política do gabinete do Brasil, não só foi nomeado ultimamente para ir tomar o comando da fronteira deste Estado sobre o Jaguarão o coronel Ignacio Oribe, irmão do atual ministro da Guerra, e caloroso inimigo do Brasil, mas até alega constantemente o mesmo ministro os idênticos motivos dos artigos do Universal, acrescentando que, desde o ano de 1832, os principais chefes da anarquia ficam sempre livres no território do Império para urdirem novas maquinações contra este Estado, e praticarem novos atentados em mão armada, como proximamente acaba de acontecer com os anarquistas que passaram do Jarão para o território do Império, sendo apenas conduzidos debaixo de escolta para o Alegrete alguns oficiais e soldados, sem que nada se praticasse com os dois Lavallejas, com manifesta ofensa do direito das gentes, e das relações internacionais.

Tenho certificado a este governo que o gabinete do Brasil, em conformidade com os seus princípios tão franca e solenemente manifestados, não deixará de tomar as mais enérgicas e prontas providências. E bem que me pareça que o governo desta República se acha dominado presentemente de um espírito hostil, pois continua a armar as milícias, e a recrutar; creio, contudo, que quanto tem ocorrido, se regulará pacificamente entre o presidente deste Estado e o marechal Barreto, que já consta estar no Quaraí.

É quanto me cumpre participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁴⁵ • 30 jun. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 23

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 30 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 29 do corrente recebeu o governo desta República comunicações oficiais do presidente, datadas do Quaraí a 12 do mesmo, participando o decidido empenho do Governo Imperial de dar fim dos perturbadores da tranquilidade deste Estado, como afiançava o marechal Barreto no seu ofício de 6, em que remetia a relação dos oficiais e soldados emigrados do Estado Oriental, que foram desarmados no território do Brasil, e deviam ser remetidos para a capital da província do Rio Grande; o que tudo consta do Universal incluso, que tenho a honra de remeter a V. Exa.

Até hoje nada mais se tem sabido do Jaguarão. Os súditos brasileiros continuam a ser respeitados em suas pessoas e propriedades.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 12 jul. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 24

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 12 de julho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na cópia que remeto inclusa, tenho a honra de transmitir a V. Exa. a resposta que dei à nota do ministro das Relações Exteriores desta República, pedindo-me explicações precisas sobre os últimos acontecimentos da fronteira.

Por comunicações oficiais do coronel Servando Gomez, datadas a 24 do mês findo no Chuí, próximo ao Jaguarão, e recebidas nesta cidade no dia 6 do corrente, consta que D. Manoel Lavalleja, sendo perseguido pelas forças do dito coronel, fora obrigado a repassar o Jaguarão. Julga-se com toda a probabilidade que o presidente deste Estado deverá chegar ao Jaguarão até o dia 15 do corrente a mais tardar. Para ali se tem feito marchar alguma força.

Tendo ocasião de falar com o ministro das Relações Exteriores, em sua própria casa, sobre os últimos sucessos da fronteira, e sobre a conduta dos chefes brasileiros, mostrou-me o mesmo ministro uma carta que lhe era dirigida, escrita em português, em pequeno formato, e assinada pelo marechal Barreto, na qual se liam as seguintes palavras, que conservei de memória: “Os dois Bentos se têm portado passivamente; o do Norte pretendo fazê-lo entrar na ordem, mas o do Sul é indomável”. Devo declarar a V. Exa. que nunca vi a letra do referido marechal, nem conheço a sua assinatura. Consta-me que o dito ministro prepara uma nota para ser remetida ao Governo Imperial.

Os súditos brasileiros não têm sido ofendidos até esta data, nem em seus interesses, nem em suas pessoas.

É quanto me cumpre participar a V. Exa., para que se digne levar à presença da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexo] Cópia

O abaixo assinado encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai tem a honra de acusar a recepção da nota de S. Exa. o Sr. D. Lucas José Obes, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, em data de 17 do mês findo, pedindo ao abaixo assinado explicações precisas sobre o acontecimento que acabava de ter lugar na vila de S. Servando, constante das cópias autênticas que acompanharam a sobredita nota, sendo a primeira de um ofício datado da vila de Mello em 11 do pretérito mês, dirigido pelo major Agostinho Muñoz ao chefe político de Durazno, e por este a S. Exa.; e a segunda, de uma carta sem assinatura, escrita de Godoy a 13 do mesmo.

Sendo fundada a nota de S. Exa. o Sr. Ministro no ofício do major Muñoz, escrito sem o verdadeiro conhecimento dos fatos, ou com demasiada precipitação, como comprova o ofício do coronel Servando Gomez ao chefe do Estado-Maior nesta cidade, julga o abaixo assinado não dever dar outras explicações, além da firme e sincera disposição do Governo Imperial de manter ilesas, com toda franqueza e lealdade, as relações de amizade que felizmente subsistem entre ambas as nações, e se acha plenamente confirmada pela nota de S. Exa. o Presidente da República, datada de Quaraí no dia 12 do dito mês.

O atentado ultimamente praticado por D. Manoel Lavalleja, e outros oficiais orientais (bem que referido com a mais decidida prevenção, pois certificando o supradito coronel Servando que eram 111 homens, todos brasileiros, excetua[ndo] imediatamente cinquenta) só deve ser atribuído a uma tentativa desesperada, favorecida pela vasta e despovoada extensão de fronteira de ambos os países; e se alguns brasileiros se achavam realmente nela envolvidos, foram sem dúvida seduzidos e [contraídos] por esses mesmos orientais, que sem nenhuma consideração de amor da pátria, e de dignidade nacional, autorizaram estrangeiros ignorantes a tomar parte em uma ação criminosa.

O abaixo assinado, sentindo vivamente que tão desagradável acontecimento tivesse lugar, espera com a mais indubitável confiança, que as mais prontas e enérgicas providências do gabinete do Brasil darão ao Governo Oriental uma prova incontrastável da pureza das suas intenções, e de quanto deseja ver próspero e tranquilo um Estado vizinho, amigo e americano.

O abaixo assinado tem a honra de dirigir a S. Exa. o Sr. Ministro as expressões da sua perfeita estima e distinta consideração.

Montevidéu, 1º de julho de 1834.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 15 jul. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 25

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 15 de julho, às 5 horas da tarde, de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Já o bergantim brasileiro denominado S. Domingos, se fazia de vela para essa corte hoje pela manhã, quando o seu proprietário Manuel Gonçalves da Costa, residente nesta capital, foi chamado por ordem do ministro das Relações Exteriores, a fim de pedir-lhe que fizesse demorar a sua embarcação por todo o dia, para poder concluir algumas comunicações oficiais que deviam ser dirigidas ao Governo Imperial. Nada sei por ora a respeito dessas comunicações, mas creio que deve ser a nota que tive a honra de anunciar a V. Exa. no meu ofício nº 24, de 12 do corrente, ou talvez novas reclamações, em consequência das participações constantes do incluso suplemento do Universal, publicado hoje às 4 horas da tarde, o qual me apresso a levar ao conhecimento de V. Exa.. A notícia dada pelo capitão D. Pedro Mendoza, me parece extremamente inverossímil, e publicada sem dúvida com o fim de indispor os ânimos mais e mais contra o coronel Bento Gonçalves da Silva.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexo: “Suplemento al Universal n. 1.462”, El Universal, Montevidéu] 46

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ofício⁴⁷ • 26 jul. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 28

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de julho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar V. Exa., que até esta data nenhuma notícia oficial se tem recebido do Jaguarão, onde se julga que já estará o presidente.

Todos os diários e periódicos desta cidade continuam a publicar sem interrupção os mais virulentos e indecorosos artigos sobre a política do Gabinete Imperial, como V. Exa. verá dos inclusos números da Revista e do Universal.

Segundo estou informado, este governo dirigiu comunicações ao ministro inglês nessa corte, por cujo intermédio foi também enviada uma nota a V. Exa.

Diz-se como certo que o Governo Oriental acaba de contrair um empréstimo de um milhão de pesos fortes com uma companhia inglesa.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 27 jul. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 29

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de julho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os avisos de V. Exa. sob nos 7 e 8, de 14 e 20 do mês findo, e à circular de nº 5 de 11 do mesmo, tenho a honra de participar a V. Exa. quanto a um dos objetos do referido aviso nº 7; que o consulado oriental nessa corte, quando foi criado no ano de 1832, teve por único regimento as instruções da Junta do Comércio de Lisboa de 9 de outubro de 1789, as quais confidencialmente franqueei ao ministro das Relações Exteriores, por pedido seu. Não sei se estas mesmas instruções foram mandadas observar em todo, ou em parte, mas consta-me que até o presente o governo não tem tomado medida alguma a semelhante respeito. Sendo, pois, a tabela dos emolumentos das instruções supraditas extremamente omissa, ficará este consulado sujeito aos mesmos, ou maiores inconvenientes, a que até agora tem estado, e sem regras fixar por onde se possa dirigir para a [percepção] dos emolumentos dos diversos atos, que tem de passar.

Sobre a participação que tive a honra de fazer a V. Exa. a respeito de José Theodoro Villaça, cumpre-me declarar a V. Exa. que este súdito brasileiro não veio a esta legação tomar informação alguma, quando foi nomeado por este governo para exercer o lugar de juiz de fato. Fui ultimamente informado que um ou dois súditos brasileiros haviam exercido as mesmas funções o ano passado.

É quanto julgo dever submeter à consideração de V. Exa. para que haja por bem determinar o que for conveniente.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

P. S.: O meu ofício Nº 25 foi datado por equivocação [sic] do dia 15 do corrente, devendo ser do dia 14.

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 27 jul. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 30

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de julho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo o redator da Revista publicado gratuita e impudentemente o artigo constante do incluso número⁴⁸, em que me atribui opiniões inteiramente falsas e caluniosas sobre o estado da província do Rio Grande, remeti-lhe a declaração da cópia junta, para que a publicasse no seu próximo número.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexo] Cópia

Senhor Redator da Revista,

Tendo sido V. informado com verdade, quando diz no seu nº 61, de 26 do corrente, que o cônsul do Brasil assegura que o seu gabinete tem obrado, obra e obrará sempre segundo os princípios de justiça, e da mais franca amizade, não o foi certamente com a mesma exatidão, quando assevera que atribuo a inobediência às ordens do ministério brasileiro às paixões políticas que hoje agitam os espíritos dos habitantes do Rio Grande. Da minha correspondência oficial com o governo deste Estado nenhuma inteligência se poderá deduzir, nem ainda remotamente, que justifique semelhante opinião. A província do Rio Grande, não obstante tudo que se tem dito, e quanto se pretende fazer e obrar, conhece perfeitamente quanto lhe convém, e tem em si mesma sobrados elementos de ordem e tranquilidade.

Por amor da verdade, queira V. Senhor Redator publicar esta declaração no seu próximo número.

Montevidéu, 27 de julho de 1834.

Manoel d’Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Está conforme:

Manoel d’Almeida Vasconcellos

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ofício • 29 jul. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 31

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 29 de julho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ontem, depois da saída do paquete inglês, tendo encontrado casualmente, em uma das ruas desta capital, com o ministro das Relações Exteriores, mostrou-me uma extensa e circunstanciada carta, em que se lhe participava da fronteira deste Estado, no Quaraí, que no dia 16 do corrente uma força de quarenta orientais anarquistas, e cem brasileiros, havia passado do território do Império, e surpreendido uma guarda oriental de 46 homens, que tinha sido estabelecida naquele ponto pelo presidente, levando quanto puderam conduzir em uma pequena embarcação, e queimando o que restava. O mesmo se acha publicado no incluso número do Universal 49. O referido ministro me certificou que o governo acabava de receber participações oficiais do tenente-coronel Navajas, que confirmavam as mesmas notícias; e concluiu declarando-me que o sofrimento de tantas ofensas tocavam já o último extremo; que ele previa funestas e certas consequências; que era claro e evidente que, se as intenções do Governo Imperial eram justas e leais, lhe faltava a força necessária para se fazer obedecer na fronteira. Tendo-lhe feito diversas e enérgicas observações sobre quanto acabava de dizer, respondeu-me que era bastante sensível ao Governo Oriental ver as minhas constantes protestações de boa inteligência e amizade, e das mais estritas ordens do gabinete do Brasil, sempre destruídas por obras, e fatos repetidos contra a dignidade do Estado Oriental.

A indisposição contra o Brasil vai tomando grande incremento; e até me consta que alguns membros do governo, e pessoas de alguma influência, têm opinado pela invasão do Rio Grande. O recrutamento se torna cada vez mais rigoroso.

O estado da campanha tem paralisado inteiramente o comércio desta capital, de onde vão todos os gêneros para aquele ponto. Estas são presentemente as circunstâncias desta república.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne ao conhecimento da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 15 ago. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 32

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 15 de agosto de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não tendo publicado até esta data notícia alguma oficial sobre os negócios da fronteira, depois das últimas que tive a honra de comunicar a V. Exa., levo ao conhecimento de V. Exa. as que constam de informações particulares, e se acham publicadas nos inclusos diários⁵⁰.

A irritação pública tem diminuído consideravelmente; e os mesmos jornais, que se ocupavam em publicar sem interrupção os mais violentos e acrimoniosos artigos, se têm calado completamente, limitando-se a dar apenas uma ou outra notícia particular.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 01 set. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 33

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de setembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na cópia que remeto inclusa, tenho a honra de comunicar a V. Exa. a resposta deste governo à nota que lhe dirigi em 14 de junho do corrente ano, sobre a injusta e insolente linguagem do Universal. Devo participar a V. Exa. que este jornal deixou de ser oficial, desde que saiu do ministério D. Santiago Vásquez, e o substituiu D. Francisco Llambí. A Revista adjunta, que agora se publica em grande formato, é o único periódico oficial.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexo] Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Agosto 20 de 1834.

El abajo firmado Ministro y Secretario de Estado ha elevado al conocimiento de S. Exa. El Sõr. Vicepresidente de la Republica la nota de 14 de Junio próximo pasado del Sõr. Encargado de negocios del Imperio del Brasil, en la que reitera igual reclamación à la que con fecha 20 de Abril del año anterior dirigió à este Gobierno con motivo del lenguaje vertido entonces y reproducido recientemente por el Editor del Universal en los números 1426, 1427, 1428 y 1437, como ofensivo de la dignidad, y de los actos públicos del Gobierno Imperial, que atestiguan su lealtad en sus relaciones con esta República; solicitando desde luego una declaratoria que manifieste la convicción del Gobierno Oriental en esta parte, como un desmentido formal a los calumniosos discursos de los artículos en cuestión.

El infrascripto tiene orden para contestar al Sõr. Encargado de Negocios, que la conducta invariable del Gobierno da República Oriental en este y otros respectos, ha sido siempre no apartarse en sus relaciones mutuas, ni en las que felizmente mantiene con sus vecinos, del principio de unión inalterable que ha dirigido hasta aquí sus miras comunes, cuya base, tanto más positiva y permanente, cuanto que no depende de ninguna combinación momentánea, no tiene, ni podrá tener más objeto que el mantenimiento de las religiosas obligaciones y empeños contraídos en los pactos diplomáticos, y la totalidad de los derechos que en ellos se abrazan y defienden.

Observando pues religiosamente estas máximas de una sana política, el Gobierno del Estado Oriental acaba de manifestar al de S. M. I. cuál es la convicción que le merecen sus actos internacionales, y cual la confianza de que ellos se dirijan para la común prosperidad de ambos Países, à satisfacer y reparar los insultos con que sus Autoridades subalternas acaban de herir en lo más vivo la dignidad y los derechos de un Pueblo independiente y aliado. Declaraciones tan terminantes en un negocio de naturaleza clásica, no menos que vital à los comunes intereses de ambos Gobiernos antes y después de aquellos sucesos, eximen al del Estado Oriental de toda contestación redundante à este respecto, y han podido igualmente ponerlo fuera de la exigencia que le ocupa. Entretanto le aconsejaría su propria experiencia, y las leyes de la buena vecindad, no [prolijar] ni fomentar discusiones deshonorantes a la dignidad y buena fe de sus aliados, y evitarlas sin violencia de las garantías que las de la propria Nación acuerdan à los que pueden emitir sus opiniones con independencia de la Autoridad ó del Poder, en cuyo caso se encuentra el periódico citado, y se encontraran todos los que hagan uso de eso mismo derecho, sin que sea del caso analizar en este momento, cual es el que se abrigan à la sombra de esa misma prerrogativa después de mucho tiempo los Escritores de los Estados vecinos, inclusos los de la Corte del Brasil, en menoscabo del Gobierno oriental. No es al mismo Gobierno à quien lo es permitido dar à la opinión publica el carácter de benevolencia, que no han podido inspirarle los sucesos, ni à los discursos de los Escritores públicos el grado de justicia ó deferencia, que no ha podido inspirar tampoco à la mayoría de la Nación, la conducta de las Autoridades del Jaguaron, ó la política del Gobierno Imperial; cuando desgraciadamente los últimos acontecimientos enervaron los deseos y la acción de la autoridad, y corroboraron ostensiblemente sus presunciones, y las vertidas por la prensa periódica, en vista de otros acontecimientos que se manifestaban como precursores de la catástrofe de San Servando.

Después de todo, el infrascripto terminará esta nota, asegurando al Sõr. Encargado de Negocios, que cualquiera que sea la opinión vertida por ese escritor, ella no supone los conceptos que este Gobierno abrigue respecto à la conducta más ó menos desleal ó amigable de una Nación extraña; y que deseoso de dar una prueba más de los deseos que la animan hacia la conservación de una buena inteligencia reciproca, recomendará como una máxima general, y de que no se aparta este Gobierno, la circunspección con que hasta cierto punto deben en todo caso ser [miradas] las operaciones de un Gabinete Americano, y el respeto con que, cualquiera que fuere el asunto, debe producirse la prensa, ya sea en análisis, ya sea en el juicio que ella se haya formado de la política de aquellas. Que estos sentimientos son de un vigor especial cuando afectan à Naciones que se hallan en el caso del Imperio del Brasil, con relación à la República Oriental del Uruguay.

El abajo firmado aprovecha esta ocasión para reiterar al Sõr. Encargado de Negocios las seguridades de su mayor consideración y aprecio.

Lucas José Obes

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 01 set. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 34

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de setembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os despachos de V. Exa. de ns. 9 a 13 em datas de 4, 10 e 18 de julho, 5 e 11 de agosto do corrente ano, bem como a circular sob nº 6. Inteirado dos seus diversos conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que empregarei junto a este governo todo o cuidado e diligência, a fim de dar cabal cumprimento ao que V. Exa. me determina no de nº 9, relativo aos embaraços que as autoridades de Corrientes têm suscitado, em prejuízo das nossas relações comerciais com o Paraguai, negando-se igualmente à entrega dos escravos de propriedade brasileira, que para ali se ausentam. A nota para o ministro das Relações Exteriores desta república, que acompanhou os despachos sobreditos, foi entregue imediatamente.

Não é sem maior estranheza que levo ao conhecimento de V. Exa., para que se digne fazer presente à Regência em nome do Imperador, que passa como certo que D. Fructuoso Rivera celebrara um convênio com D. João Antonio Lavalleja, em virtude do qual se permite o regresso a este Estado de todos os anarquistas orientais, incluso o mesmo Lavalleja, e com absoluto esquecimento de todos os sucessos anteriores. Diz-se igualmente, que não pequena quantia em dinheiro deve ser dada ao referido Lavalleja, em compensação das propriedades que perdera; contudo, nada tem transpirado por ora sobre as particularidades e circunstâncias de tão inesperado e misterioso convênio. Seja, porém, qual for o fim oculto de mencionado convênio, que alguns consideram como um grande ato de clemência e humanidade, com o que o presidente pretende marcar o último período de sua autoridade, que se termina no próximo outubro; não posso deixar de atribuí-lo, se chega a verificar-se, a um fim político, sem contudo ter dados claros e positivos a semelhante respeito.

É quanto me cumpre participar a V. Exa. Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁵¹ • 01 set. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 35

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de setembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em visita que recebi hoje mesmo do ministro das Relações Exteriores, depois de ter concluído o meu ofício nº 34, certificou-me o mesmo ministro que nada constava ao governo sobre quanto se dizia relativamente ao convênio entre o presidente e Lavalleja; que pelo contrário ele havia recebido cartas do mesmo presidente, de data de 24 de agosto, em que lhe participava que ia aproximar-se ao Jaguarão com alguma força, por ter receio de novas tentativas da parte de Lavalleja. São estas as precisas ideias que me comunicou D. Lucas José Obes; contudo, a notícia do referido convênio, bem que me pareça extraordinária e inverossímil, se acha por tal modo generalizada e acreditada, que ainda mesmo as pessoas mais sensatas e mais bem informadas parecem não duvidar dela.

Do livro deste consulado-geral, que serve de registro às entradas e saídas das embarcações brasileiras, bem como de todas as estrangeiras, que se destinam aos portos do Império, não consta que entrasse ou saísse embarcação alguma denominada Duquesa de Bragança, em todo o corrente ano. Do livro do Registro Geral desta Capitania do Porto de todas as embarcações entradas e saídas durante o presente ano, o qual me foi confiado pelo comandante do porto, e por mim examinado com toda atenção, nada consta igualmente a semelhante respeito.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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despacho • 10 set. 1834 • ahi 429/4/20

Nº 15

Palácio do Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1834.

O presidente da província de S. Pedro acaba de participar ao Governo Imperial que havia recebido ofícios do coronel Bento Manoel Ribeiro, e da Câmara Municipal da vila de Alegrete, por cópia inclusas, representando achar-se o general Fructuoso Rivera, presidente dessa República, postado na margem esquerda do Quaraí com mais de seiscentos homens armados sob o pretexto de perseguir o seu contendor Lavalleja, passando a repartir os campos neutrais entre Arapeí e Quaraí.

O Governo Imperial tendo manifestado ao dessa República as terminantes ordens, que passou, para não só expelir de uma vez da dita província de S. Pedro os emigrados orientais que têm abusado da hospitalidade que se lhe deu, mas também para que se castigue todo e qualquer brasileiro que se lhes tenha unido, comprometendo a dignidade deste Império, que se acha ligado a proteger essa República na forma da convenção de 27 de agosto de 1828; não pude deixar de receber com a maior surpresa a participação de que o presidente Rivera esteja dispondo de terras, que não pertencem à República, conservando-se ao mesmo tempo à testa de tropas em uma atitude ameaçadora e hostil contra o Império.

Determina, pois, a Regência em nome do Imperador, que V. Mce. sem perda de tempo se dirija a esse ministério, requerendo de uma maneira enérgica esclarecimentos sobre este inexplicável procedimento do referido presidente Rivera, o qual tem excitado mui viva sensação, tanto na província de S. Pedro, como mesmo na Câmara dos Deputados. V. Mce. deverá dar logo parte do resultado, fazendo as devidas comunicações à esta corte, e ao presidente da província de S. Pedro.

Deus guarde a V. Mce.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo Nº 1] Cópia

Quartel em Alegrete, 20 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Achando-se a mais de um mês o general do Estado Oriental Fructuoso Rivera acampado na margem esquerda do Quaraí com mais de seiscentos homens de tropa armada, a pretexto de perseguir a vinte ou trinta charruas que tanto serão, repartindo os campos entre Arapeí e Quaraí, que são propriedades de cidadãos brasileiros com títulos de sesmarias, que se conservavam como neutrais até a paz definitiva; e sendo este mesmo homem com caráter de general, que em fim de dezembro de 1828, depois de ratificada, e publicada a paz, levou de Missões mais de sessenta mil reses de cidadãos brasileiros, além de vinte e tantas mil, que também levou, pertencentes aos povos de Missões, carretas, cavalhadas e etc. e sempre tem procurado introduzir a anarquia nesta província, escrevendo a vários chefes, para se revoltarem contra o atual governo, como fez a mim mesmo, escrevendo-me em 1829, cuja comunicação remeti ao Exmo. Marechal Manoel Jorge, então comandante das Armas desta província. Todos estes fatos são motivos que tenho de desconfiar da conduta deste general Rivera, e julgo de meu dever levar ao conhecimento de V. Exa., que tomará as providências que julgar precisas, para segurança e tranquilidade da província.

Deus guarde V. Exa.

Bento Manoel Ribeiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Rodrigues Fernandes Braga

Presidente desta Província

Está conforme:

Bento da Silva Lisboa

[Anexo Nº 2]

Cópia

Porto Alegre, 15 de julho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apresso-me a levar ao conhecimento de V. Exa. por cópia, os ofícios que recebi do coronel Bento Manoel Ribeiro, e da Câmara Municipal da vila de Alegrete datados, aquele de 20, e este de 21 do mês passado, representando achar-se o general Fructuoso Rivera postado na margem esquerda do Quaraí, nas proximidades da fronteira, com mais de seiscentos homens armados, sob pretexto de perseguir o seu contendor Lavalleja, passando a repartir os campos neutros entre Arapeí e Quaraí, para que V. Exa., à vista deles, se digne mandar fazer as devidas reclamações ao governo do Estado Oriental, enquanto pelo marechal comandante das Armas, que se acha na fronteira, se pedem explicações categóricas àquele general sobre a sua estada, com força armada nas imediações da nossa fronteira, e divisão dos terrenos neutrais, no caso que se verifiquem tais procedimentos, além das medidas que se possam a tomar em segurança na mesma fronteira.

Deus guarde a V. Exa.

Antonio Rodrigues Ferreira Braga

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Está conforme:

Bento da Silva Lisboa

[Anexo Nº 3]

Cópia

Alegrete, em sessão de 21 de junho de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr. Presidente em Conselho,

A Câmara Municipal da vila de Alegrete julga de seu mais rigoroso dever expor a V. Exa. várias circunstâncias que dizem respeito aos interesses de seu município, e talvez à glória e integridade do Império, para que V. Exa. as faça subir ao conhecimento do governo central.

Não entra em dúvida, Exmo. Sr., que os brasileiros foram traídos, e barbaramente sacrificados na última passada guerra. Os habitantes destas campanhas, que particularmente dela foram vítimas, não a recordam sem mudar de semblante; guerra de intriga é o nome que lhe dão; e ao dizerem essas palavras, ficam como em estado convulsivo, manifestando em seus rostos iracundos milhares de opostos sentimentos. Foi essa desastrosa guerra que deu à Fructuoso Rivera a ousadia com que se apresenta hoje, ofendendo e menosprezando a nossa nacionalidade: afeito a ver traidores naqueles que então deviam com lealdade servir ao Brasil, sem discernir os tempos, convidou depois algumas pessoas influentes nesta província por seu crédito e empregos a separarem o continente do resto do Brasil, prometendo proteção pela parte do Estado Oriental, onde então tinha a seu cargo várias pastas do ministério. Nos canhenhos da diplomacia do Império deve existir memória de semelhante traição, se é que os inimigos do Brasil não deram consumo às cartas, pelas quais fez Rivera aquele afrontoso cometimento aos comandantes das fronteiras. E hoje, Exmo. Sr., esse mesmo Rivera, com o pretexto de bater a seu rival Lavalleja, e de fundar uma povoação, vem com força armada postar-se sobre Quaraí, e aí pretende fazer seus quartéis de inverno.

Não é a intenção da Câmara Municipal da vila de Alegrete alarmar inutilmente a seus concidadãos, nem atear o calor dos partidos, em que eles se acham divididos; seu único fito é a salvação da pátria.

Há veementes indícios, Exmo. Sr., de que uma trama horrorosa, urdida por Fructuoso Rivera, de mãos dadas com os inimigos do sistema atual do Brasil que infelizmente avultam nesta província, está a ponto de se manifestar, e de abismar o continente em um pélago de desgraças, se não forem dadas com tempo as enérgicas providências.

Os honrados brasileiros, habitantes deste município, se enchem de horror, quando recordam que, rodeados de inimigos, como estão, podem em um instante perder as vidas, ou o glorioso título de brasileiros. Seus peitos não temem o combate; antes, a ele se dispõem; porém, é duvidoso o resultado que muito de antemão se preveniram os traidores, paralisando a criação das Guardas Nacionais em toda a província, particularmente nesta fronteira, e na de Missões, onde até hoje se não acham criadas. Bento Manoel Ribeiro, este honrado brasileiro e famoso militar, atual comandante desta fronteira, é a única barreira que eles têm aqui a vencer; seu nome os aterra, porque a reconhecida nobreza de seus sentimentos a todos nos chama, nos une, e nos fortifica para a defesa da pátria. Por muitas vezes convidado para se unir aos traidores, neutral entre os partidos, permaneceu sempre brasileiro amante de seu país, e desprezando as seduções daqueles que, com lisonjeira doçura nos lábios e perversidade no coração, lhe representavam a necessidade de sustentar a dignidade dos militares, e manter a disciplina do Exército; ele se acha hoje entre os patriotas, não para se fazer célebre, mas para salvar a pátria. A expedição com que Rivera veio para a campanha, e se acha ainda à margem do Quaraí, não foi preparada para bater Lavalleja; tinha sido há muito premeditada; serviu para isso, mas seu fim é a realização do grande plano de roubar ao Império uma de suas mais brilhantes estrelas, ou pelo menos quase metade do território desta província, Exmo. Sr.; a força com que aquele astuto estrangeiro veio aquartelar-se na fronteira não é o que mais há a temer; ele tem mandado ir para ali somas consideráveis de dinheiro; ele seduz; ele ameaça; ele reparte os campos de Arapeí, distrito do termo desta vila, por brasileiros que, esquecidos de seus deveres, reconhecem um governo estrangeiro em um distrito do Império que ainda não foi cedido por tratado definitivo, e que ainda tem proprietários brasileiros, que amargamente, e com razão se queixam da apatia que as não deixa entrar no desfrute de suas propriedades. A um enviado do benemérito comandante desta fronteira, que o mandara instruir do movimento de Lavalleja, ele ousou dar maus tratamentos, arguindo em sua presença as autoridades brasileiras que diziam davam favor e proteção àquele seu contendor, fazendo-lhe ameaça de perseguir ao mesmo seu antagonista até à cidade de Porto Alegre; e pouco menos disse em uma nota, que na mesma ocasião dirigiu àquele comandante, a quem não pedia para entrar em nosso território, mas somente lhe comunicava que o ia fazer, e que a todo o tempo se justificaria desse passo para com a corte do Rio de Janeiro, o que obrigou ao digno brasileiro a tomar uma atitude hostil, que atemorizou ao estrangeiro.

Contudo, Exmo. Sr., se a Câmara desta vila não visse apoiadas as pretensões do mesmo estrangeiro dentro em nosso território, ela as daria ao desprezo; porém, desgraçadamente é mesmo entre nós que se trama a maior das traições. Esse partido antinacional, inimigo [do] civismo brasileiro, essa sociedade militar, essas tramas de restaurações que decaíram na capital da província, têm vindo respirar na fronteira, à sombra da proteção de Fructuoso Rivera, e de acordo com suas intenções. Homens que, apesar de seu péssimo caráter, são todavia de alguma consequência, que pequenos para o bem, são contudo grandes para o mal, se esforçam em desacreditar o governo do Brasil, concitando o povo a separar a província do resto do Império para formar um Estado independente com a província oriental, ao mesmo passo que com grande afã defendem, e pretendem justificar a conduta de Rivera, e se mostram seus dependentes, recebendo seus favores, com escândalo das leis, e brio da nação. Não pode esta Câmara penetrar o futuro; mas pode repetir a V. Exa. que são veementes os indícios de uma trama horrorosa, que abismará o continente nos horrores de uma guerra civil, se com tempo não forem tomadas medidas enérgicas, e se o povo não for sem demora armado, e munido pelos seus juízes de paz, até que se organizem as Guardas Nacionais; e finalmente, se Fructuoso Rivera não for constrangido pelos meios, que o direito das gentes autoriza, a levantar o seu aquartelamento, e a dispersar a reunião que faz sobre a fronteira, com os pretextos estudados de perseguir os anarquistas do Estado Oriental e de fundar uma povoação nos campos de Arapeí, território que ainda não deixou de ser brasileiro, e que jamais poderá deixar de o ser sem grande impolítica, visto ser aquele rio considerável, comparativamente ao arroio Quaraí.

Deus guarde a Vossa Excelência.

Ribeiro de Almeida

João de Araújo Silva Junior

Francisco Maria da Silva

Constâncio Francisco Rodrigues da Silva

O secretário João Damasceno Goes

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor

Presidente desta Província em Conselho Luiz Ignácio Jaques

Está conforme: | Está conforme:
Germano Francisco de Oliveira | Bento da Silva Lisboa

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despacho • 13 set. 1834 • ahi 429/4/20

Nº 16

Palácio do Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1834.

Fiz presente à Regência em nome de S. M. o Imperador o ofício que V. Mce. me dirigiu com o nº 31 em data de 29 de julho passado, em que comunicava a conferência que tivera com o ministro das Relações Exteriores dessa República, o qual, comunicando-lhe que o território do Estado Oriental havia sido de novo invadido no dia 16 daquele mês por uma força de quarenta orientais anarquistas, e cem brasileiros, que surpreendera uma guarda de 46 orientais que havia sido colocada no Quaraí, significara ao mesmo tempo a V. Mce., que receava mui sérias consequências de tantas ofensas, que dizia, tocavam já o extremo.

O Governo Imperial, se bem esteja persuadido de que esta notícia ou é exagerada, e talvez falsa, contudo, desejando tirar a esse governo todo o pretexto para duvidar, como parece, da lealdade da política do gabinete brasileiro nas suas relações com essa República, ordenou ao presidente da província de S. Pedro que houvesse de informar com toda a brevidade acerca deste novo fato, ou arguição, recomendando-lhe ao mesmo tempo, que pusesse em execução as terminantes ordens que se lhe expediram, para que da sua parte evite com o maior cuidado tais acontecimentos, fazendo punir os brasileiros que neles se envolverem.

Determina a Regência em nome do Imperador que V. Mce., levando ao conhecimento desse ministério mais esta prova das puras e sinceras intenções do Governo Imperial de manter a paz e harmonia entre os dois Estados, e de tirar todo o motivo de queixa ao governo dessa República, lhe declare ao mesmo tempo, que se não obstante estas seguranças oficiais, houverem [sic] da sua parte provocações e rompimentos, o mesmo Governo Imperial, usando da força que tem à sua disposição em todo o Império, não deixará de repelir insultos, e fazer-se respeitar, máxime, tendo, como tem da sua parte, a justiça e a razão.

Deus guarde a V. Mce.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Sr. Manoel Almeida de Vasconcellos

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ofício⁵² • 16 set. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 36

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de setembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebida a circular de 13 de agosto findo, continuada a 25 do mesmo mês, a qual, segundo a numeração da anterior, deve ser de número 7.

Pelos números dos inclusos jornais⁵³ ficará V. Exa. inteirado, que não se verificou o convênio entre o presidente deste Estado e D. João Antonio Lavalleja, por ter este feito grandes exigências. O presidente continua a persegui-lo em todas as direções, como V. Exa. verá da participação oficial publicada nos números sobreditos. No Universal junto, da data de hoje, dia da partida do paquete, se publicou a notícia oficial de se ter o mesmo Lavalleja internado para o centro desta República, bem como a partida de anarquistas que o acompanhava. Como a Revista somente aparece duas vezes na semana, e o Universal é diário, não oferece tanta prontidão para o conhecimento das peças oficiais.

Na mesma Gazeta nº 1512 se acha a notícia, por via de Valparaiso, de reinar uma grande epidemia mortífera em Guayaquil.

Os cidadãos brasileiros continuam a ser respeitados em suas pessoas e propriedades, e nenhum receio há presentemente, que estas boas disposições sejam alteradas. Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁵⁴ • 23 set. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 37

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 23 de setembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Acusando recebido pela corveta Sete de Abril o despacho de V. Exa. sob nº 14 em data de 30 de agosto próximo findo, bem como a circular nº 8 de 29 do mesmo mês, que acompanhou os exemplares do Sistema Consular do Brasil, tenho a honra de participar a V. Exa. que a sobredita corveta fundeou neste porto no dia 20 do corrente pelas duas horas da tarde, sem que na sua breve e feliz viagem tenha ocorrido novidade alguma.

Determinando o artigo 1º do Decreto de 4 de dezembro de 1832, que substituiu o de 20 do mesmo mês do ano de 1831, que toda a embarcação, que se dirigir com carga aos portos de Império, terá duas vias de Manifesto; e ordenando o referido Sistema Consular do Brasil, no parágrafo 52, que o capitão da embarcação, que estiver de partida, comparecerá no consulado na véspera da sua saída, e apresentará o Manifesto, etc., julguei dever levar ao conhecimento de V. Exa. as duas disposições mencionadas, a fim de que se digne comunicar-me qual devo observar.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁵⁵ • 23 set. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 38

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 23 de setembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. nos inclusos diários as últimas participações oficiais do presidente da República a este governo, versando a primeira sobre as forças, marchas, e criminosos procedimentos de Lavalleja e seus sequazes com os habitantes desta campanha; e a segunda, sobre a ação que tivera lugar no dia 13 do corrente entre uma partida de oitenta homens das forças do governo, e os anarquistas capitaneados pelo dito Lavalleja.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

ofício⁵⁶ • 24 out. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 40

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de outubro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que em consequência de um grande temporal de L. S. E., que durou desde o dia 25 até 27 do mês findo, três embarcações brasileiras naufragaram neste último dia, em que foram extraordinárias tanto a cerração, como a violência do vento. Foi a primeira o patacho denominado Porfia, de propriedade de Joaquim Antonio de Carvalho, súdito brasileiro residente nesta cidade, o qual, seguindo viagem desse para este porto, naufragou no Banco Inglês das três para as quatro horas da tarde. Toda a tripulação, composta de 13 pessoas, incluso o capitão e um negro de sua propriedade, conseguiu salvar-se na lancha; porém, enquanto demandavam este porto, dois homens morreram de cansaço e frio, que foi realmente excessivo. Seriam dez horas da noite, quando os onze restantes, juntamente com a lancha foram arrojados pela violência do mar sobre as rochas do serro, que forma esta baía. O capitão, Balthazar Pedrozo de Castro, e o contramestre, já quase desfalecidos, ainda puderam ser desembarcados por alguns dos marinheiros que conservavam mais forças, porém morreram pouco tempo depois, não só pelo estado de debilidade em que se achavam, como pela intempérie da estação; pois que alguns dos ditos marinheiros, voltando do forte situado no cume do monte, única e mais próxima habitação daquele lugar, e até onde puderam subir com incrível dificuldade, com o fim de pedir socorros, já os encontraram sem vida, bem como a outros dois marinheiros que vinham de passagem: de toda a tripulação apenas escaparam seis marinheiros e o negro referido. Todo o carregamento e casco se perdeu, à exceção de quarenta pipas de aguardente, e 18 de vinho tinto, que tendo sido trazidas à praia pela força do mar, o proprietário da mesma embarcação as mandou vender em leilão por conta de quem pertencer.

A segunda foi o brigue-escuna Nova Empresa de propriedade de Dionisio José Lusitano, segundo o passaporte com que daqui saiu, naufragado na costa de Castilhos, em viagem do Rio de S. Francisco, na província de Sta. Catarina, para este porto de Montevidéu. Toda a tripulação se salvou, morrendo unicamente o capitão Francisco José da Silva, natural da Bahia, o qual tendo-se lançado ao mar na ocasião em que a embarcação encalhou, foi submergido pela força do mar, apesar de ser destro nadador. Do seu carregamento nada se pôde salvar.

A terceira foi o iate Inveja do Cabo, de propriedade de Joaquim Luiz Rebello, súdito brasileiro estabelecido nesta praça; naufragou na costa de José Inácio em viagem de Itapemirim para este porto, salvando-se toda a tripulação e parte do carregamento, que era todo de madeiras.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 25 out. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 41

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 25 de outubro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os despachos de V. Exa. de números 15 a 18 em data de 10, 13, 23, e 25 do mês findo, bem como a circular de 16 do mesmo, sob nº 9. Inteirado dos seus diversos conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que comuniquei oficialmente a este governo o objeto do de nº 18, relativo à eficaz cooperação do nosso enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Londres, muito recomendada pelo gabinete do Brasil, para o fim de trazer e decidir o governo espanhol ao justo e devido reconhecimento dos Estados americanos outrora sujeitos à Espanha. Pela mesma maneira, e conforme me fora ordenado por V. Exa. no de nº 15, reclamei as mais claras, precisas e categóricas explicações sobre a repartição dos campos neutrais entre Arapeí e Quaraí, feita pelo presidente da República, segundo informara ao Governo Imperial a Câmara Municipal da vila de Alegrete.

Certo, pelos documentos oficiais publicados nos inclusos jornais⁵⁷, e por informações particulares e fidedignas, que o presidente deste Estado, longe de conservar-se em atitude ameaçadora na margem esquerda do Quaraí, e de pretender fazer invasões e represálias no território do Império, tem licenciado quando parte das milícias, não só por terem sido batidos e dispersados todos os bandos de anarquistas que hostilizavam esta campanha, como pelas reiteradas participações dos chefes orientais afiançando ao mesmo presidente, que por parte das autoridades da fronteira do Império era muito notória a ativa cooperação que empregavam, em obséquio desta República (assim se exprime um dos ofícios) para prender todos os indivíduos pertencentes ao caudilho Lavalleja; julguei não dever fazer ao ministro das Relações Exteriores desse Estado a declaração, que, no sentido do despacho de 29 de setembro, que recebi pelo commodore americano, me fora ordenado por V. Exa., reservando para a fazer em qualquer ocasião, se infelizmente chegam a haver fundados receios de loucas e temerárias tentativas por parte deste governo sobre o território do Império. Esta deliberação me pareceu ainda mais justificada, por ter o sobredito presidente chegado a esta cidade no dia 23 do corrente, para depositar em mãos do vice-presidente a sua autoridade legal, que terminou ontem, 24 do dito mês.

Em conformidade da Constituição Oriental, o mesmo vice-presidente fica encarregado da Suprema Autoridade da República, até que se reúnam as câmaras no tempo ordinário marcado na Constituição, que é em fevereiro do ano próximo futuro; e então, nos primeiros dias de março se deverá proceder à eleição de presidente. O candidato que parece ter a seu favor o voto geral é o atual ministro da Guerra, o general Manoel Oribe.

Tendo-me o commodore americano remetido o despacho de V. Exa. pelo seu próprio secretário, e dando além disso a devida consideração ao seu atencioso procedimento para com o Governo Imperial, demorando a fragata do seu comando para encarregar-se do referido despacho, julguei do meu dever procurá-lo, para fazer-lhe, como com efeito fiz, o oferecimento dos meus serviços nesta república, e agradecer-lhe em nome do Governo Imperial a sua atenção e delicadeza.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., para que se digne fazer presente à Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁵⁸ • 25 out. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 42

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 25 de outubro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que no dia 8 do corrente partiu deste porto para o de Buenos Aires a corveta nacional Sete de Abril. Não tendo sido possível conseguir nesta cidade o dinheiro necessário para os soldos e maiorias dos oficiais da mesma corveta, com a simples condição de ser pago nessa corte com o câmbio corrente do dia do pagamento, por ser o prêmio geral da moeda em circulação nesta praça um e meio por cento mensalmente, fui obrigado a contratar a soma precisa para o fim indicado com Manoel Joaquim dos Passos, por via do seu correspondente nesta capital, com o prêmio de seis por cento, sacando letras sobre o intendente da Marinha, como participo nesta ocasião ao Exmo. Sr. Ministro da Marinha.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁵⁹ • 02 nov. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 43

Legação e Consulado-Geral do Brasil⁶⁰

Montevidéu, 2 de novembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo ficado por esquecimento nesta legação os mapas juntos do terceiro trimestre do presente ano, que deviam acompanhar meu ofício nº 39, tenho a honra de os remeter a V. Exa. nesta ocasião, participando ao mesmo tempo a V. Exa. que a corveta nacional Sete de Abril fundeou neste porto ontem pelas cinco horas da tarde, na sua volta de Buenos Aires.

Nas gazetas inclusas remeto igualmente a V. Exa. os discursos recitados pelo ministro Obes, pelo presidente do Senado, e pelo general Fructuoso Rivera, na ocasião em que este fez entrega da presidência a D. Carlos Anaya. No nº 22 das mesmas gazetas verá V. Exa. o decreto deste governo, pelo qual foi nomeado comandante-general [sic] da Campanha o sobredito general Fructuoso Rivera.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁶¹ • 16 nov. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 43

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de novembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Amanhã, 17 do corrente, deve partir para Santa Catarina a corveta nacional Sete de Abril, visto que, segundo as notícias que tenho da fronteira, não se faz precisa a sua demora neste porto.

O procedimento de toda oficialidade da mesma foi em tudo conforme ao que se devia esperar de oficiais brasileiros.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁶² • 16 nov. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 45

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 22 de novembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Tendo partido para essa corte, em outubro próximo findo, o major do Exército do Brasil, João Pedro Xavier Ferrara, que com licença residia nesta cidade, naufragou no Banco Inglês, salvando apenas sua desgraçada família, composta de sua mulher e seis filhos menores. Todo ocupado no justo empenho de preservar da morte iminente sua infeliz família, na ocasião do naufrágio, perdeu quanto tinha, ficando por isso reduzido a um estado de quase completa nudez, e absolutamente falta de recursos. Foi nestas deploráveis circunstâncias que compareceu nesta legação, expondo-me a sua triste situação. Propus-lhe se queria receber alguma quantia por conta dos seus soldos, obrigando-se a indenizar a Fazenda Nacional do prêmio, que seria necessário pagar ao fornecedor da dita quantia. Havendo acedido à minha proposição, entreguei-lhe duzentos patacões, que foi quanto exigiu, passando-me por duplicata os recibos correspondentes com todas a clarezas necessárias, como V. Exa. verá da 1ª via inclusa⁶³.

Da quantia fornecida por Manoel Gonçalves da Costa, que é o mesmo que ultimamente tem adiantado o dinheiro necessário para o fornecimento da corveta Sete de Abril, e a escuna Rio da Prata, passei letras a favor do mesmo a 15 dias vista com o prêmio de seis por cento sobre o exmo. presidente do Tesouro Público Nacional.

Na conta original do vice-cônsul do Império em Maldonado, que igualmente remeto inclusa⁶⁴, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. as despesas ali feitas com os súditos brasileiros naufragados, bem como as que tiveram lugar por esta legação, a fim de que V. Exa. se digne expedir as convenientes ordens, para que sejam satisfeitas ao meu procurador nesta corte. Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁶⁵ • 22 nov. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 46

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 22 de novembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 8 do corrente chegou a este porto a escuna nacional Rio da Prata, conduzindo para Buenos Aires o encarregado de negócios do Império junto àquele governo: a sua demora aqui foi até o dia 12, em que partiu para o referido destino.

Comunicou-me verbalmente o comandante da sobredita escuna, que tendo mandado visitar, no dia trinta de outubro, uma embarcação que lhe pareceu suspeita, o segundo-tenente Manoel do Santos Gaião, oficial encarregado da mencionada diligência, havendo atracado pela popa da escuna, quando voltava para bordo da mesma, morrera afogado juntamente com um marinheiro, em consequência de um grande golpe de mar ter virado o escaler, na ocasião em que atracavam.

Certificou-me o dito comandante que, apesar de todos os esforços que empregara, não fora possível preservá-los da morte, porquanto não sabendo nadar foram logo submergidos pelo mar. Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 24 nov. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 47

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de novembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os despachos de V. Exa. de números 20 a 22 em datas de 11 e 20 de outubro próximo findo, e igualmente a circular de 6 do mesmo mês sob nº 8. Inteirado dos seus interessantes conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que comuniquei oficialmente ao ministro das Relações Exteriores deste Estado a exigência mandada fazer pelo Governo Imperial ao argentino da nomeação dos respectivos plenipotenciários, que devem negociar o tratado, que a Convenção Preliminar de Paz de 27 de agosto de 1828 determina que se celebre entre ambos os governos; e logo que tenha recebido a sua resposta a levarei ao conhecimento de V. Exa.

Depois do regresso do general Rivera para esta capital, não se tem publicado notícia alguma oficial acerca da fronteira e do interior desta república. Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

ofício⁶⁶ • 26 nov. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 48

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de novembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Há mais de três anos consecutivos, que não me tem sido possível obter o pagamento do meu ordenado no Tesouro Público Nacional, senão depois de dois e três quartéis vencidos, como presentemente acontece; pois havendo-se passado oito meses desde o primeiro de abril até o corrente mês, o meu procurador nessa corte, José Florindo de Figueiredo Rocha, não tem recebido pagamento algum. Falto de outros recursos de que possa lançar mão, sou obrigado a tomar diversas quantias com prêmios e interesses excessivos, que me são nimiamente gravosos, sem que, pelo motivo indicado, possa deixar de recorrer a esses meios extraordinários, sacrificando assim parte do meu diminuto ordenado, que com os poucos e incertos emolumentos consulares, apenas chega para viver, não com a moderada dignidade conveniente a um representante do Brasil, mas com muito reduzida e estreita economia, quando os cônsules francês e inglês, unicamente cônsules, podem, com os seus ordenados, festejar os seus respectivos dias nacionais, e tratar-se com inteira decência, o que sempre concilia o respeito e a consideração.

À vista, pois, das razões apontadas, que tenho a honra de submeter, da maneira a mais respeitosa, à consideração de V. Exa., espero que V. Exa. se dignará mandar-me pagar o meu ordenado por Samuel Phillips & Comp[anhi]a, e ao câmbio de Londres.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício • 10 dez. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 49

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 10 de dezembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O commodore americano James Renshaur, no seu regresso de Buenos Aires para essa corte, teve a delicadeza de procurar-me pessoalmente, e de oferecer-se para levar ao Governo Imperial qualquer comunicação ou correspondência oficial; e aproveitando-me do seu oferecimento, tenho a honra de participar a V. Exa., que novidade alguma tem havido até o presente sobre o estado da fronteira, nem tampouco sobre o destino que Lavalleja tenha seguido, e o lugar em que se ache.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

P. S.: [Depois] de concluído o presente ofício, publicou-se o incluso discurso⁶⁷, que igualmente tenho a honra de remeter a V. Exa.

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁶⁸ • 11 dez. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 50

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 11 de dezembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nas inclusas cópias de nº 1º a 2º, tenho a honra de remeter a V. Exa. as respostas do ministro das Relações Exteriores desta República às notas que lhe dirigi, em data de 16 e 17 de outubro do presente ano, versando a primeira sobre a eficaz cooperação do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Brasil em Londres, muito recomendada pelo Governo Imperial, a fim de trazer e decidir o governo espanhol ao justo reconhecimento dos Estados americanos outrora sujeitos à Espanha; e a segunda sobre a distribuição dos terrenos e neutrais entre Arapeí e Quaraí, feita pelo presidente deste Estado, o general D. Fructuoso Rivera.

Não tendo a câmara da vila de Alegrete, na representação dirigida ao Governo Imperial, indicado o documento ou peça oficial que qualificou de neutrais os terrenos sobreditos, e não existindo no arquivo desta legação e consulado-geral esclarecimento algum a semelhante respeito, julguei não dever insistir na encetada reclamação antes de levar a resposta referida ao conhecimento de V. Exa., e receber as suas ulteriores ordens.

A cópia de nº 3 é a resposta do general D. Fructuoso Rivera ao ofício que lhe enviei, participando-lhe que existiam em meu poder os 441 patacões e 6 reales, que por ordem do Governo Imperial foram mandados pôr à minha disposição, para satisfazer a dívida de José Joaquim de Alencastro, ex-cônsul do Brasil neste Estado, a qual tinha sido paga por S. Exa.. A carta original inclusa do mesmo general, me foi apresentada pelo oficial portador do ofício, e encarregado de receber a dita quantia, como consta da mesma carta.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁶⁹ • 13 dez. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 51

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 13 de dezembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que o commodore americano, comandante das forças navais dos Estados Unidos nas costas do Brasil, ora próximas a partir deste para esse porto, e compostas das corvetas Natchez, Ontario, Eric, e da escuna Entreprize, tem praticado comigo as mais honrosas e delicadas atenções. Tendo vindo pessoalmente a esta legação, com o fim de convidar-me para um refresco que dera a bordo da corveta Natchez, a que assisti, propôs-me nessa mesma ocasião, a mim singularmente, a visita de todas as embarcações do seu comando.

Hoje, à hora aprazada, conduziu-me no seu escaler a todas as embarcações referidas, onde os diversos comandantes e oficiais me manifestaram as mais atenciosas considerações; e a bordo da Natchez fui despedido com a tropa em armas e continência.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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despacho • 23 dez. 1834 • ahi 429/4/20

Nº 25

Palácio do Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1834.

Havendo esse governo permitido aí a formação de uma colônia de africanos livres; e mostrando a experiência que semelhante concessão tem sido um dos meios mais eficazes de que se tem aproveitado os malvados negociadores de escravos para introduzi-los no Império, à despeito das leis e vigilância do governo, que assim iludem; e de que ainda é uma recente prova o aprisionamento que o cruzeiro inglês acaba de fazer na escuna Rio da Prata, que os conduziu em número maior de quinhentos. Cumpre que, procurando V. Mce. ter uma conferência com o ministro das Relações Exteriores, depois de lhe fazer sentir os graves males que ao Brasil trouxe aquela concessão, pelo fácil e inevitável abuso que dela se tem feito, solicite viva e energicamente a sua proibição.

Deus guarde a V. Mce.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício⁷⁰ • 24 dez. 1834 • ahi 221/2/9

Nº 52

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de dezembro de 1834.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. sob números 23 e 24 em data de 11 e 25 de novembro, em que V. Exa. se dignou participar-me haver recebido os meus anteriores ofícios.

Nas inclusas gazetas remeto a V. Exa. as atas e mais peças relativas à deliberada oposição, que tem feito ao ministro Obes, a Comissão Permanente do Corpo Legislativo deste Estado, a fim de obstar, conforme se diz, que se realize um empréstimo sumamente gravoso, que o mesmo ministro pretende fazer. Toda esta República goza presentemente de tranquilidade.

O cavaleiro Hamilton, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica junto ao governo argentino, onde foi recebido há pouco mais de dois meses, acaba de chegar a esta capital, com o fim, segundo consta, de celebrar um tratado de comércio entre este governo e o inglês.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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1835

ofício⁷¹ • 27 jan. 1835 • 221/2/9

Nº 1

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de janeiro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que em consequência dos motivos que levei ao conhecimento de V. Exa. no meu ofício de 24 de dezembro do ano findo, D. Lucas José Obes deu a sua demissão, ficando encarregado interinamente dos Ministérios do Governo, Fazenda, e Relações Exteriores D. José Maria Reys, oficial-maior desta última repartição.

A demissão do sobredito ministro pôs termo às suas respostas sempre evasivas acerca dos objetos do despacho de V. Exa. de 3 de março do ano passado, recomendados no de 4 de julho do mesmo ano, a fim de estipular-se com o governo de Corrientes a mútua e recíproca entrega, tanto dos criminosos que houverem cometido crimes de roubo, e assassínio, como a dos escravos fugidos, provendo-se ao mesmo tempo sobre os embaraços, que as autoridades da mencionada província têm suscitado em prejuízo das nossas relações comerciais com o Paraguai. Ou fosse porque o referido ministro não quisesse realmente intervir em semelhante negociação, ou porque não haja boa inteligência entre ambos os governos, foi sempre constante em insinuar-me, apesar das minhas observações, que este assunto devia ser tratado naturalmente por intermédio do governo argentino, de cuja república aquela província faz parte. O atual ministro, que apenas será conservado no ministério até o princípio do próximo mês de março, tempo em que se há de eleger o novo presidente, nada pretende fazer; V. Exa., porém, determinará o que for conveniente.

Algumas notícias se tinham divulgado nesta capital, relativas a novas e recentes tentativas de Lavalleja no território desta República, tendo passado, segundo uns, da província do Rio Grande, e conforme outros, da de Entre Ríos: as últimas participações não confirmam estes boatos sinistros, como V. Exa. verá dos inclusos números do Universal, e do Estandarte 72, diário agora publicado, e de oposição ao partido de D. Fructuoso Rivera e D. Lucas José Obes, tendo a Revista cessado de aparecer, depois que este último saiu do ministério.

É quanto me cumpre levar ao conhecimento de V. Exa., participando igualmente a V. Exa. que pelo paquete deste mês não recebi despacho algum.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁷³ • 01 fev. 1835 • 221/2/9

Nº 2

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de fevereiro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que depois de ter saído o paquete inglês para esse porto, recebi um ofício do encarregado de negócios do Império em Buenos Aires, remetendo-me os despachos de V. Exa. para esta legação em data de 23 e 24 de dezembro do ano findo, havendo-lhe eu dirigido igualmente outro despacho de V. Exa. para aquela legação, que por equivocação tinha sido remetido a esta.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

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ofício⁷⁴ • 21 fev. 1835 • 221/2/9

Nº 3

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 21 de fevereiro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os despachos de V. Exa. de ns. 1º e 2º em data de 14 e 16 de janeiro findo, bem como a circular de nº 1º, datada a 16 do mesmo mês, sendo objeto dos primeiros a resposta dos meus anteriores ofícios, e da última, a nomeação que a Regência em nome do Imperador houve por bem fazer de V. Exa. para ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça, e encarregado interinamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Bem que em um artigo de carta particular, publicado no lugar notado do incluso Universal de 19 do corrente⁷⁵, se diga que Lavalleja já passara do território do Império para este Estado, acompanhado por quarenta ou cinquenta homens, nada se tem sabido oficialmente a semelhante respeito até esta data.

Tendo aparecido em um dos números do Universal um artigo com algumas reflexões que fariam crer que o comércio de escravos era permitido no Brasil, dirigi ao redator do Estandarte uma breve correspondência em espanhol, acompanhando a Lei de 7 de novembro de 1831, como V. Exa. verá do nº 18 do dito diário.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício • 21 fev. 1835 • 221/2/9

Nº 4

RESERVADO

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 21 de fevereiro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos Universais juntos dos dias 17 e 20 do corrente tenho a honra de remeter a V. Exa. a mensagem deste governo na abertura da Assembleia-Geral desta República, e a exposição da Comissão Permanente à mesma Assembleia, em que contradiz, em linguagem franca e verídica, o lisonjeiro quadro apresentado pelo governo na dita mensagem, obra do ex-ministro D. Lucas José Obes. Levo ao mesmo tempo ao conhecimento de V. Exa. nos Estandartes nos 27, 29 e 31, o contrato celebrado por este governo com José Theodoro Villaça e Domingos Vasques em novembro de 1832, permitindo a introdução de 650 africanos sob o especioso nome de colonos, e mediante a vergonhosa quantia de trinta mil pesos, estipulando-se no artigo 18 do mesmo contrato que o governo concedia o espaço de dois anos para a introdução do número de colonos contratados, obrigando-se precisamente a não permitir que qualquer outra pessoa introduzisse esta classe de colonos no referido tempo. Em menoscabo, porém, desta solene obrigação, e sem que tivesse expirado o termo aprazado, o governo, durante o ministério de D. Lucas José Obes, celebra ocultamente um novo contrato com Manoel José da Costa Guimarães, súdito brasileiro adotivo residente nesta capital, como também o era José Theodoro Villaça na ocasião do primeiro contrato.

A funesta administração de D. Lucas José Obes, sobeja e superior imitação da mui ruinosa e corrompida do seu antecessor D. Santiago Vázquez, deu causa à manifesta e enérgica, ainda que tardia, oposição da Comissão Permanente. Conhecida por este modo a atual crise financeira, a que o mesmo ministro reduziu este Estado, forçoso lhe foi pedir a sua demissão; mas, tendo chegado pouco tempo depois uma embarcação oriental, com um carregamento de africanos por conta do segundo contratador, só então se pôde saber o contrato oculto, porque, havendo o diário Estandarte denunciado o desembarque dos referidos africanos, em um lugar distante deste porto, os primeiros contratadores reclamaram imediatamente, e a Comissão Permanente deliberando que se chamasse o atual ministro interino para explicações à respeito, este declarou que a introdução dos ditos africanos era permitida, em consequência de contrato celebrado pelo governo com Manoel José da Costa Guimarães. A mesma comissão reclamou então a suspensão da entrega dos indicados africanos até ulterior resolução da Assembleia, mas o governo a tudo desatendeu, como V. Exa. [verá] do relatório da dita comissão ao corpo legislativo, inserto no nº 1637 do referido Universal.

À vista deste último fato, julguei dever demorar a viva e enérgica reclamação, que me fora ordenada pelo antecessor de V. Exa. em despacho de 23 de dezembro do ano findo, a fim de que este governo proíba a introdução de colonos africanos, esperando pela próxima nomeação do novo presidente, para poder encetá-la com esperança de bom êxito.

Devo finalmente declarar a V. Exa. que D. Lucas José Obes é o mesmo que sendo fiscal, apoiava no seu parecer a celebração do contrato indicado em primeiro lugar, estabelecendo no mesmo parecer o seguinte princípio subversivo de toda moral – o que é útil, e lícito.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício • 21 fev. 1835 • 221/2/9

Nº 5

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 21 de fevereiro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa., que tendo remetido esta manhã para o Correio o meu ofício nº 3, acompanhando o Universal do dia 19, em que se acha publicado um extrato de carta particular, com a notícia de haver passado Lavalleja do território do Império para o deste Estado, o Estandarte desta data, Diário da Tarde, desmente formalmente semelhante notícia, como consta do número incluso no fim da segunda coluna da segunda página. Esta República goza presentemente de inteira paz e tranquilidade.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo.e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexo:]

“Sabemos por un conducto seguro que la noticia que se dio estos días pasados sobre la entrada de Juan Antonio Lavalleja con 40 ó 50 hombres, en el estado, es falsa y fue tal vez imaginada por alguna persona, de las que desearían acaso ver el país entregado otra vez al absolutismo dictatorial.” Diario de la Tarde. Montevidéu, 21 de fevereiro de 1835.

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ofício⁷⁶ • 16 mar. 1835 • 221/2/9

Nº 6

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de março de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que no dia primeiro do corrente, tendo a Assembleia Legislativa deste Estado procedido à eleição do presidente desta República, foi nomeado unanimemente o general Manoel Oribe, o qual nesse mesmo dia tomou posse da presidência. Nessa ocasião recebeu as felicitações do vice-presidente, as minhas em um breve discurso em espanhol, e as de outras autoridades, cujos detalhes constam do incluso Universal nº 1645.

No dia três foi nomeado o novo ministério, composto dos seguintes membros: o senador D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores e do Governo; o deputado D. João Maria Perez, ministro da Fazenda; o coronel-maior D. Pedro Lenguas, ministro da Guerra. O ministro da Fazenda apresentou logo às câmaras um projeto de decreto, pedindo autorização para que o governo pudesse contrair dentro ou fora da República um empréstimo de dois milhões de pesos. As câmaras tomaram imediatamente em consideração a proposta do governo, a qual foi aprovada pela maneira constante do decreto publicado no incluso Universal de 13 do corrente.

A Câmara dos Deputados, em consequência de um projeto de lei apresentado por um dos seus membros, desaprovou os contratos celebrados pelo Poder Executivo, autorizando a introdução de escravos debaixo do nome de colonos, como V. Exa. verá do Estandarte junto. A mesma resolução será igualmente tomada pela Câmara de Senadores. Este motivo tem suspendido a minha reclamação a semelhante.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício • 27 mar. 1835 • 221/2/9

Nº 7

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de março de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. de nos 3, 4 e 5, em data de 12, 26 e 28 do mês findo; e inteirado dos diversos objetos neles conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. quanto ao de nº 3, que dirigi logo ao ministro das Relações Exteriores desta República a conveniente reclamação, constante da inclusa cópia; quanto, porém, ao de nº 5, como somente por todo o mês de abril é que pretendo utilizar-me da licença, que o Governo Imperial se dignou conceder-me, se as circunstâncias políticas deste Estado não oferecerem alteração alguma que possa prejudicar os interesses do Brasil, é nessa ocasião que farei entrega do arquivo deste consulado a Rafael Machado, vice-cônsul do Império nesta capital. Darei a devida execução às ordens de V. Exa. relativas ao de nº 4.

Dos diários juntos verá a V. Exa. que o atual governo deste Estado tem tomado as mais positivas medidas contra os introdutores de escravos, debaixo de qualquer título ou denominação, determinando mais, que nos passaportes das embarcações orientais, que se destinarem à navegação exterior, se ponha no verso a nota seguinte:

Esta embarcação está privada de empregar-se no tráfico de africanos, nem como escravos, nem como colonos, por ser contrário às leis do país, pelo que prestou fiança correspondente ao valor da embarcação, ficando sujeita às penas a que possa dar lugar.

Esta disposição consta do aviso oficial inserto na primeira coluna da segunda página do incluso Estandarte nº 53.

A tranquilidade desta República continua inalterável, e as notícias da fronteira são por ora satisfatórias.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexo] Cópia

Pela cópia inclusa do ofício dirigido ao Governo Imperial pelo presidente da província do Rio Grande, que o abaixo assinado, encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil, tem a honra de transmitir ao Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, será S. Exa. informado que o súbito brasileiro João Rodrigues, precisando passar a este Estado, logo que pisara o território Oriental, fora despótica e violentamente amarrado por uma partida às ordens do tenente Neves, do comando do coronel Servando Gomez.

O Governo Imperial, extremamente sensibilizado pela ofensa feita à dignidade nacional na pessoa do súdito brasileiro João Rodrigues, e por autoridades orientais, ordenou ao abaixo assinado que reclamasse do governo desta República, e pela maneira a mais instante e positiva, não somente a satisfação da ofensa referida, como igualmente a imediata soltura do cidadão brasileiro.

É com o mais vivo dissabor que o abaixo assinado, cumprindo com esse justo dever do seu ministério, se vê na estrita obrigação de chamar toda a atenção de S. Exa. o Sr. Ministro sobre o caráter e instruções dos chefes da fronteira, os quais, ou nimiamente prevenidos, ou ignorantes das considerações e respeitos que as nações reciprocamente se devem, longe de procurarem estreitar os vínculos de amizade e boa inteligência, que ora felizmente subsiste, e tanto convém a ambos os Estados, só parecem empenhados em alterar a paz e harmonia, que o Governo Imperial por atos repetidos de uma política franca, leal e americana, tanto se desvela em cultivar. Mas o abaixo assinado, confiado na ilustração e nobres sentimentos do atual governo da República, tem a mais fundada esperança de que semelhantes atentados se não tornarão a praticar.

O abaixo assinado aproveita a presente ocasião para dirigir a V. Exa. o Sr. Ministro os protestos da sua distinta estima e alta consideração.

Montevidéu, 17 de março de 1835.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício⁷⁷ • 27 mar. 1835 • 221/2/9

Nº 8

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de março de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. tanto o mapa da importação e exportação dos gêneros vindos dos portos do Brasil, e dos conduzidos dos desta República para os do Império, durante o último trimestre do ano findo, como o mapa geral da referida importação e exportação em todo dito ano.

Existindo ainda as mesmas causas, que levei ao conhecimento do Governo Imperial, pelo intermédio do antecessor de V. Exa., no meu ofício que acompanhou o mapa geral do ano de 1833, não somente o comércio ativo nacional continua a sofrer notável diminuição, havendo no ano próximo passado, comparado com o ano de 1832, uma diferença para menos de quase metade no número das embarcações, como também os gêneros de origem brasileira, importados nesta República, experimentaram sensível quebra no ano anterior, à exceção unicamente de erva-mate, madeiras, e farinha de mandioca, o que tudo consta da inclusa tabela demonstrativa. E bem que o menor número de embarcações não seja sempre prova infalível de inferior importação, segundo sucedeu em 1833; contudo, uma e outra coisa se verificou infelizmente no ano findo. Creio, porém, que a experiência de um só ano não ministra dados bastante certos para fundamentar um juízo seguro; porquanto, prescindindo das causas apontadas no meu supradito oficio, a grande abundância de alguns gêneros no mercado, passando de um ano para o outro, pode ter dado motivo assim à sua pouca demanda, como à suspensão de novas remessas por parte dos especuladores.

Remeto igualmente a V. Exa. a conta da despesa desta legação em todo o passado ano.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexo 1]

Tabela demonstrativa das entradas e saídas das embarcações brasileiras dos portos deste Estado durante os anos abaixo declarados:

Entradas | Saídas
Anos | Em 1832 | Em 1833 | Em 1834 | Em 1832 | Em 1833 | Em 1834
Embarcações | 75 | 65 | 38 | 72 | 61 | 39

Nota:

No ano de 1833 foi maior a importação do que no ano de 1832, nos seguintes gêneros de origem brasileira: aguardente de cana, açúcar, arroz, café, farinha de mandioca, fumo e madeiras.

No ano de 1834 apenas foi superior ao ano antecedente a importação de erva-mate, madeiras, e farinha de mandioca, a qual vai tendo muita extração, principalmente no interior desta República.

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de março de 1835.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

[Anexo 2]⁷⁸

Conta das despesas da legação e consulado-geral do Brasil em Montevidéu, desde o 1º de janeiro até o último de dezembro de 1834.

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ofício • 05 abr. 1835 • 221/2/9

Nº 9

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 5 de abril de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebido o despacho circular de V. Exa. em data de 7 do próximo passado mês, acompanhando o regulamento para as alfândegas do Império, mandado observar por Decreto de 20 de setembro do ano findo. Devendo eu partir para essa corte dentro de três ou quatro dias, o vice-cônsul do Império nesta cidade fica encarregado de dar execução ao que V. Exa. houve por bem ordenar-me no seu despacho supradito.

Remeto a V. Exa. na inclusa cópia a resposta do ministro das Relações Exteriores deste Estado à reclamação que lhe dirigi, versando sobre o procedimento havido na fronteira desta República com o súdito brasileiro João Rodrigues.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexo] Copia

Montevideo, Marzo 26 de 1835.

El abajo firmado Ministro de Relaciones Exteriores ha recibido y elevado al conocimiento de S. Exa. el Señor Presidente de la República la nota que se ha servido dirigirle confecha de 17 del corriente, el Señor Encargado de Negocios de S. M. I. referente a la queja elevada a su Gobierno por el Presidente de la Provincia del Rio Grande, contra la conducta que observó un oficial del Ejército de este Estado con un súbdito brasileño.

El Gobierno de la Republica deseando expedirse de un modo que corresponda al carácter de la reclamación, ha dispuesto que por el Ministro de la Guerra se libren las ordenes consiguientes al esclarecimiento del echo que da lugar a ella, para con su resultado satisfacer la pretensión de que ha sido organo el Señor Encargado de Negocios.

Y al comunicarle el infrascripto esta providencia, tiene la satisfacción de saludarle con su distinguida consideración y aprecio.

Francisco Llambí

Al Señor Encargado de Negocios Interino y Cónsul General del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício⁷⁹ • 08 abr. 1835 • 221/2/9

Nº 10

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 8 de abril de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Bem que terminantes medidas do atual governo acerca do tráfico de escravos africanos fossem inteiramente conformes com as ordens do Governo Imperial transmitidas à esta legação, a fim de reclamar a cessação do sobredito tráfico, autorizado por este governo, e protegido pela sua bandeira, julguei dever pedir uma conferência ao ministro das Relações Exteriores, tanto para ponderar-lhe quanto era prejudicial a ambos os Estados a facilidade com que tantas e diversas embarcações portuguesas se vinham abrigar neste porto, dando a sua partida da África e em lastro, depois de terem desembarcado os seus carregamentos de escravos no extenso litoral do Brasil, como para fazer-lhe lembrar algum meio suficiente a coibir semelhante escândalo.

Depois de algumas observações gerais, em que o mesmo ministro, animado das melhores intenções, parecia hesitar sobre a imposição de penas, por ser da imediata atribuição do corpo legislativo, pedi-lhe que me permitisse lembrar-lhe, que sendo a polícia desta República autorizada a impor multas até certa quantia, e a mandar prender correcionalmente, estas mesmas penas se podiam aplicar aos capitães das embarcações entradas da costada África, que pelo exame feito no porão na ocasião da visita, e pela deposição dos marinheiros, se conhecesse que tinham conduzido escravos.

O ministro pareceu conformar-se com este meu parecer; e em conformidade do que fica expendido lhe passei a nota de nº 1. A de nº 2 é relativa aos passaportes para o Brasil, que até o presente se concediam aos libertos.

Nos diários juntos tenho a honra de remeter a V. Exa. o relatório que, em linguagem franca e verídica, apresentou às câmaras o atual ministro da Fazenda, bem como as medidas financeiras no mesmo indicadas.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexos]

Nº 1/Cópia

O abaixo assinado, encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tendo recebido ordem do Governo Imperial para solicitar viva e energicamente a proibição do tráfico de escravos, que sob o especioso nome de colonos africanos foi autorizado pelo transato governo deste Estado, por contrato celebrado com alguns negociantes desta praça, julgou dever demorar o cumprimento das ordens sobreditas, até a eleição do Exmo. Presidente da República, que dentro de poucos dias se devia verificar, a fim de encetar a referida reclamação com justificada esperança de bom êxito.

O abaixo assinado se apressaria certamente a pôr em execução as ordens do Governo Imperial, fundadas nos justíssimos motivos que não são desconhecidos por S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, se as acertadas e enérgicas medidas do atual Governo Oriental sobre o desumano e escandaloso tráfico de escravos africanos, ditadas sem dúvida pelas mesmas razões de interesse social e de dignidade nacional não tivessem terminado por uma maneira inteiramente conforme com os princípios de um governo ilustrado, toda e qualquer questão relativa a semelhante objeto.

Contudo, como as embarcações que se empregam neste vergonhoso comércio tem a facilidade de não serem examinadas na sua entrada neste porto, quando, depois de terem desembarcado os carregamentos de escravos nas extensas costas do Brasil (que por este mesmo motivo não podem ser vigiadas com absoluta exatidão) entram nesta baía dando a sua partida da costa da África, e em lastro! É claro e manifesto que aos referidos armadores e especuladores de criaturas humanas fica sempre certo um refúgio seguro neste porto, que os põe a coberto das suas piratarias, com notável ofensa da dignidade oriental, acrescendo mais a circunstância quase evidente, de poderem os referidos escravos ser introduzidos igualmente neste Estado pelas vastas e descobertas fronteiras de ambos os países.

Estas sucintas considerações, por si mesmas tão evidentes, mereceram toda atenção de S. Exa.; e o abaixo assinado, esperando que o Governo Oriental se dignará empregar as mais enérgicas medidas a semelhante respeito, tem a honra de reiterar a S. Exa. o Sr. Ministro as expressões da sua perfeita estima e alta consideração.

Montevidéu, 30 de março de 1835.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 2 /Cópia

O abaixo assinado, encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Brasil, tem a honra de prevenir a S. Exa. o Sr. Ministro, que não permitindo as leis do Império do Brasil que sejam ali admitidos os libertos de qualquer classe ou condição, ainda quando se apresentem com os respectivos passaportes das autoridades orientais, S. Exa. haja de expedir às autoridades policiais da República as ordens convenientes, a fim de que não concedam passaportes para o Brasil aos libertos sobreditos.

O abaixo assinado aproveita mais esta ocasião para oferecer a S. Exa. o Sr. Ministro as expressões da sua mais distinta consideração.

Montevidéu, 2 de abril de 1835.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício⁸⁰ • 15 abr. 1835 • 221/2/9

Nº 11

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 15 de abril de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Considerando que quase todos os passaportes concedidos pelas autoridades orientais às pessoas que saem desta República para o Brasil são expedidos sem conhecimento desta legação, à exceção dos que são dados aos súditos brasileiros, ficando assim iludida a disposição da Lei de 7 de novembro de 1831 na parte relativa aos libertos, julguei dever dirigir ao ministro das Relações Exteriores deste Estado a nota da cópia nº 2ª, que acompanhou o meu ofício nº 10, de 8 do corrente. Na cópia inclusa de nº 1ª tenho a honra de remeter a V. Exa. a resposta do mesmo ministro à nota referida, e na de nº 2ª, a minha última contestação sobre o dito objeto.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexos]

1ª Copia

Montevideo, Abril 8 de 1835.

El Infrascrito ha recibido la nota de 2 del corriente del Sõr. Encargado de Negocios del Brasil, en que solicita, que el Gobierno expida las ordenes convenientes a las Autoridades departamentales, para que no concedan pasaportes para el Brasil a los libertos que los soliciten, afín de evitar que se presenten en aquel Imperio.

El infrascrito tiene el honor de manifestar al Sñr. Encargado de Negocios en contestación a dicha nota, que con arreglo a las Leyes fundamentales de la Republica, el Gobierno no puede impedir que los libertos, que gozan en toda la plenitud de este título, salgan fuera de sus fronteras, donde quiera que les convenga a sus intereses, mayormente cuando las condiciones y los derechos anexos al goce de la Ciudadanía legal ó natural, la disfrutan todos los hombres que pueden legalmente obtenerla.

La providencia que solicita el Señor Encargado de Negocios, solo puede ser aplicada por parte del Gobierno a los colonos últimamente introducidos, la cual se hace innecesaria desde que ella está envuelta en la naturaleza de los contractos y de las resoluciones expedidas para que aquellos sean presentados por sus patronos al Gobierno, autoridades departamentales, toda vez que se les exija, deduciéndose desde luego la prohibición expresa de extraerlos del territorio mientras existen las condiciones impuestas al derecho de tutela.

Y al dejar así contestada la referida nota el infrascrito aprovecha la oportunidad de saludar al Sñr. Encargado de Negocios con su distinguido aprecio.

Francisco Llambí

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

2ª Cópia

O abaixo assinado, encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil, acusando a recepção da nota de S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, em data de 8 do corrente, na qual S. Exa. se serviu indicar-lhe os motivos que se opõe ao objeto da nota dirigida a S. Exa. por esta legação a dois deste mês, tem a honra de declarar ao Sr. Ministro, que devendo ter religioso cumprimento no Império a Lei de 7 de novembro de 1831, que determina que os libertos não sejam admitidos no Brasil, será certamente bastante desagradável ao Governo Imperial ter de recusar a entrada do território do Império aos libertos referidos, ainda quando munidos dos competentes passaportes das respectivas autoridades orientais. Foi, pois, certo de toda a consideração que ao Governo Imperial tem sempre merecido o desta República, e com o fim de prevenir ulteriores contestações, que o abaixo assinado julgou dever dirigir à S. Exa. o Sr. Ministro a nota indicada, tendo feito publicar muito anteriormente a lei sobredita em um dos diários desta capital.

O abaixo assinado tem a honra de repetir a S. Exa. os protestos da sua distinta e alta consideração.

Montevidéu, 10 de abril de 1835.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 18 abr. 1835 • 221/2/9

Nº 12 /Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 18 de abril de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que o Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos, encarregado de negócios interino e cônsul-geral do Brasil, me fez hoje entrega deste consulado e seu arquivo, em virtude da licença que obteve do Governo Imperial para ir a esta corte.

Cumpre-me, portanto, assegurar a V. Exa. que empregarei todo o meu zelo a bem do serviço do Imperador, em desempenho do cargo que por segunda vez me é confiado.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício • 27 jun. 1835 • 221/2/9

Nº 13 /Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de junho de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A demora do paquete inglês me tem privado de ter tido há mais tempo a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. nos 3, 4, 5, 6 e 9 de maio, e circulares nos 2, 3 e 5.

Em cumprimento dos pontos essenciais das ordens de V. Exa. naqueles seus despachos, tenho a honra de participar a V. Exa. que tendo tido uma entrevista como ministro das Relações Exteriores, sobre a frequente entrada em lastro de embarcações de bandeira portuguesa (que se empregam no contrabando de africanos) neste porto, como também da reparação da violência cometida com o súdito brasileiro João Rodrigues, e finalmente sobre os passaportes dos libertos que se dirigirem para o Império, pontos estes já encetados pelo encarregado de negócios interino Manoel de Almeida Vasconcellos, sobre os quais, depois de algumas reflexões, resultou ao primeiro em passar-lhe a nota por cópia inclusa, a que ainda não tive resposta; ao segundo, me disse, esperava os esclarecimentos precisos que se tinham mandado recolher pela Repartição da Guerra; e finalmente ao terceiro, que só tinha a contestar o mesmo que já havia feito em sua nota de 3 de abril que por cópia foi remetida a V. Exa.

Ao mesmo ministro foi por mim entregue o ofício que V. Exa. lhe dirigiu, em cuja ocasião lhe dirigi as felicitações que o Governo Imperial amistosamente enviava a seu governo pela eleição do novo presidente, as quais foram recebidas com demonstrações de satisfação e sinceridade.

É quanto tenho a honra de pôr em conhecimento de V. Exa. para a sua inteligência.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

(assinado) Raphael Machado

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Neves Branco

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo]

Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 8 de junho de 1835.

O abaixo assinado, vice-cônsul do Império do Brasil nesta capital, em virtude das ordens do Governo Imperial, tem a honra de se dirigir a S. Exa. Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário das Relações Exteriores, participando-lhe que sendo notória a constante entrada neste porto de embarcações com bandeira portuguesa, que se empregam no escandaloso tráfico do contrabando de africanos, com manifesto abuso das leis da humanidade, saindo dos portos da África despachados para os deste Estado, se dirigem ao extenso litoral do Império, e escapando-se à vigilância do cruzeiro dos vasos de guerra, fazem ali (e quem sabe se também o farão nas costas deste Estado) clandestino desembarque daqueles infelizes, que a sordidez do interesse do contrabandista reduz à misérrima condição de escravo; e passando depois a esta, tomam aqui passaporte para os diversos portos do Império, dando ali entrada franca, iludindo destarte as severíssimas leis do Brasil contra tão horroroso tráfico.

À vista, pois, de um mal tão prejudicial à sociedade, e em particular aos interesses do Império e deste Estado, o abaixo assinado roga a S. Exa. o Sr. Ministro se digne levar ao conhecimento do seu governo esta comunicação para que, tomando em consideração as relações de interesse conterrâneas de ambas nações, se sirva ditar aquelas providências próprias de um governo liberal e ilustrado que façam frente a semelhantes ilícitas empresas.

Ao ter assim cumprido o abaixo assinado com as ordens do seu governo, reitera a S. Exa. o Sr. Ministro os protestos de sua mais distinguida consideração e apreço.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Llambí

Ministro e Secretário das Relações Exteriores

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício • 26 set. 1835 • 221/2/9

Nº 19 / Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de setembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção do aviso que V. Exa. se dignou dirigir-me em data de 28 do p.p., sendo o seu objeto principal que eu fizesse sentir às autoridades desta República a conveniência que ao Brasil e a este Estado oferece uma transação diplomática pela qual se estipulasse com as nações vizinhas a mútua e recíproca entrega dos criminosos de morte ou roubo e dos escravos fugidos, para o que exigisse eu a opinião deste governo.

Em consequência, pois, já eu havia lançado mão à via oficial para abranger o parecer do ministro de Relações Exteriores, mas advertindo ser mais conforme ter primeiro uma entrevista com o ministro, que teve lugar no dia 22 do corrente, e depois de lhe fazer ver a urgência daquela transação, este me contestou que muito e muito [sic] estimava ouvir expressões tais que bem manifestavam as boas intenções do Governo Imperial, em uma matéria que tanto interessava a ambos países, e que achando-se o seu governo possuído de iguais sentimentos, não haveria a menor dificuldade em arribar a uma convenção de tanta conformidade de ambos governos, e se bem que seu ministério já havia meditado sobre uma tal adoção, e outras não menos importantes, ele com aquele motivo se antecipava a dirigir-se a V. Exa. sobre tais objetos; e que, por conseguinte, era desnecessária a minha intervenção oficial a esse respeito.

A nota inclusa me persuado ser relativa ao que tenho a honra de fazer referência.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício • 26 set. 1835 • 221/2/9

Nº 20 / Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de setembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção do aviso de V. Exa. datado de 31 de agosto p.p. versando o seu conteúdo sobre o nefando e imoral comércio de africanos, e que para evitá-lo se fazia mister trazer este governo a uma convenção em que manifestamente se fixassem os meios de impedir aquele tráfico escandaloso. Sou a informar a V. Exa. que a tal respeito já me havia dirigido a este governo, como V. Exa. se terá servido ver no meu ofício de 27 de junho, que se bem até hoje não me tem respondido o ministro competente; este em uma conferência que eu tive com ele, no dia 22 do corrente, me declarou que passava a dirigir-se oficialmente a V. Exa., e que o seu governo, ligado aos mesmos desejos dos do Império, seria factível conseguir-se, se não no todo, ao menos quase a inteira prescrição daquele comércio.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício⁸¹ • 26 out. 1835 • 221/2/9

Nº 22 / Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de outubro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Os acontecimentos políticos do Rio Grande do Sul já não devem ser desconhecidos de V. Exa., os quais não me foi possível pôr antes no conhecimento de V. Exa. por falta de barco para essa corte.

Cumpre-me agora, portanto, participar a V. Exa. que as primeiras notícias que aqui apareceram daquele movimento foram bastante desagradáveis para os amigos do Império, por se supor que tinha aquele sucesso por objeto a separação política da integridade do Império; hoje, porém, com as proclamas dos chefes da rebelião, se têm calmado tais temores. Pelas cópias inclusas do ofício do presidente daquela província que me foi dirigido, e a minha resposta ao mesmo, e pelas partes oficiais das autoridades deste Estado, insertas nos Universais que tenho a honra de remeter, V. Exa. verá quanto tem havido e eu podia informar a V. Exa.

Em consequência de tais acontecimentos, o presidente da República, acompanhado do dr. Francisco Llambí, depois de interinamente fazer entrega da presidência do Governo ao presidente do Senado D. Carlos Anaya, e o ministro da Guerra assumir as pastas que ocupava Llambí, marchou no dia 17 do corrente para a fronteira, para fazer conter qualquer invasão, e manter a mais estrita neutralidade nas autoridades da mesma fronteira e finalmente auxiliar e proteger os emigrados de quaisquer partidos a que possam pertencer, evitando destarte toda proteção que simuladamente os amigos da rebelião possam receber de seus partidários.

Mui satisfatoriamente devem ser para o governo de Sua Majestade Imperial as ordens que o governo desta República tem dado a seus delegados, relativas aos sucessos da província limítrofe do Rio Grande, cuja franca e manifesta independência nos negócios de seus vizinhos, como se observa pelas ordens insertas nos impressos de que acima faço referência, bem provam o interesse que toma pelo sossego e boa ordem daquela província.

O marechal Barreto, segundo uma parte oficial da fronteira, depois de dissolvida uma força que comandava, passou, dia 12 do corrente, para este Estado, do que este consulado ainda não teve aviso algum do mesmo marechal a tal respeito.

É quanto tenho a pôr no conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo 1]

Cópia

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Sa. que o coronel Bento Gonçalves da Silva levantou o grito da rebelião nesta província. O terror que incutia o nome do coronel, e os manejos do partido, obrigaram-me a sair da cidade de Porto Alegre, onde os facciosos proclamaram um governo intruso, a cuja frente se acha o doutor Marciano Pereira Ribeiro.

O governo legal, porém, ainda existe exercido por mim nesta cidade do Rio Grande, para onde transferi sua sede.

Dos impressos inclusos terá V. Sa. mais completo conhecimento dos sucessos, que a pressa e ocupações próprias da crise não me dão lugar a detalhar.

No entretanto convém notar que o espírito público se desenvolve no melhor sentido possível, e que nesta data me dirijo ao presidente desse Estado, a fim de que lhe expeça as necessárias ordens para desfazer todas as reuniões de facciosos que possam formar-se na fronteira desse mesmo Estado, obrigando os indivíduos pertencentes à facção a retirarem-se para o interior, ou entregando-os às autoridades brasileiras.

Do seu zelo, e interesse pelo bem do Império, espero que V. Sa. será assíduo em solicitar apronta expedição e execução dessas ordens.

Igualmente espero de V. Sa. que me comunique tudo quanto possa concorrer a ilustrar-me na presente conjuntura, visto que (segundo afirmam) a rebelião se ramifica, ou pelo menos tem relações com indivíduos, ou com o partido existente nesse país.

Além das medidas indicadas, estou certo de que V. Sa. não desprezará qualquer outra ao seu alcance, que a sua própria discrição lhe possa sugerir.

Aproveito esta ocasião para oferecer-lhe os meus protestos de estima e consideração.

Deus guarde a V. Sa..

Cidade do Rio Grande, 6 de outubro de 1835.

Antonio Rodrigues Fernandes Braga

Ilmo. e Exmo. Sr. Cônsul da Nação Brasileira em Montevidéu

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo 2] Cópia

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção do ofício que com data de 6 do corrente V. Exa. se dignou dirigir-me acompanhado de alguns impressos participando-me os sucessos que têm tido lugar nessa província em consequência da rebelião feita pelo coronel Bento Gonçalves da Silva, o que deu motivo a V. Exa. transferir a sede do governo para esta cidade. Cumpre-me, portanto, comunicar a V. Exa. que, quando se soube nesta de tais acontecimentos, imediatamente me dirigi ao presidente deste Estado para que ordenasse aos comandantes da fronteira não permitissem a mais pequena reunião em auxílios dos partidários da rebelião, e sim fazer aos pacíficos habitantes que emigrassem toda a hospitalidade, e fazer retirar ao interior deste Estado todo o indivíduo que possa ter parte naquele movimento e, finalmente, fazer guardar a mais perfeita neutralidade, ao que franca e cavalheiramente se prestou, como V. Exa. verá pela parte oficial dirigida pelo ministro da Guerra ao comandante da Campanha inserta no impresso incluso.

E, tendo-lhe ontem feito conhecer o espírito do ofício de V. Exa., me afiançou que passando hoje à fronteira faria conservar a melhor harmonia e boa inteligência com a autoridade legal dessa província, para o que se dirigiria a V. Exa. respondendo ao seu ofício.

Persuado-me que a presença deste digno magistrado na fronteira, segundo o conceito que me merece, será mui útil a ambos países pelo interesse com que olha para sua pátria, que não quererá comprometer, à vista do que pode V. Exa. estar certo que qualquer ramificação que essa rebelião possa ter neste país, nada influirá em tais acontecimentos.

Sendo quanto tenho a participar a V. Exa. não esquecerei qualquer ocasião que se ofereça para dar-lhe alguma notícia que possa ser útil a esse governo e o mesmo espero V. Exa. se dignará fazer com quem tem a honra de retribuir a V. Exa. seus maiores respeitos e consideração.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 18 de outubro de 1835.

(assinado) Rafael Machado

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Rodrigues Fernandes Braga

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício⁸² • 26 out. 1835 • 221/2/9

Nº 23 / Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de outubro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ponho na presença de V. Exa. as cópias de duas notas que foram enviadas a este consulado pelo ministro de Relações Exteriores interino, versando sobre a nulidade de patentes que se possam ter, pela administração passada deste governo, dado para a introdução de africanos neste Estado, às quais V. Exa. dará a importância que elas merecem.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício • 26 out. 1835 • 221/2/9

Nº 24 / Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de outubro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em adição ao meu ofício de hoje não devo escurecer a V. Exa. que tendo tido uma conferência com o presidente do governo deste Estado, tendente aos sucessos políticos da província do Rio Grande do Sul, este me deu particularmente as provas mais positivas e francas de que, qualquer que fosse o caráter daqueles acontecimentos, o seu governo adotaria medidas que nunca alterariam nem poderiam diminuir a confiança e boa inteligência que atualmente há entre este Estado e o Império, e que para a prova da lealdade do seu governo dava seus atos a tal respeito, o que verificaria com a sua presença na fronteira, onde faria conservar a mais perfeita harmonia e neutralidade.

Conhecendo eu o caráter deste magistrado, digno do lugar que ocupa, me atrevo a afiançar a V. Exa. que este governo se conduzirá da melhor boa-fé nestes acontecimentos para com o Governo Imperial, cujos sentimentos tenho a honra de pôr na presença de V. Exa. para sua inteligência.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

(assinado) Raphael Machado

Vice-Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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despacho • 03 nov. 1835 • ahi 429/4/20

Nº [s/n]

Palácio do Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1835.

Tendo rebentado infelizmente uma sedição na província de S. Pedro, como a V. Mce. já deve ser notório, e convindo empregar todos os meios de pacificar aquela província, uma das partes mais interessantes do Império, determina o Regente em nome de S. M. o Imperador que V. Mce. haja de ter toda a vigilância a respeito do modo de proceder desse governo, relativamente às desordens acontecidas naquela província, e interpondo a sua influência para que se não dê por maneira alguma auxílio aos anarquistas, nem guarida em seus territórios.

Deus guarde a V. Mce.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Sr. Manoel de Almeida e Vasconcellos

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ofício • 19 nov. 1835 • 221/2/9

Nº 25 / Cópia

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de novembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo partido dessa corte na noite de 27 de outubro, cheguei a esta cidade no dia 6 do corrente sumamente incomodado de saúde pelo muito que sofri na viagem, o que deu motivo a não ser feito logo entrega da minha credencial ao ministro das Relações Exteriores dessa República. Ontem, porém, fiz a entrega referida, e solicitei dia e hora para apresentar ao presidente deste Estado a carta do Exmo. Regente do Império, em que lhe participa a sua eleição.

Nessa mesma ocasião tratei de saber do sobredito ministro se o Governo Oriental se prestaria a celebrar uma convenção com o do Império, a fim de obstar o escandaloso tráfico de escravos, qualquer que seja o título ou denominação com que se pretenda fazer; respondeu-me o mesmo ministro que não haveria, por parte do seu governo, dificuldade alguma em celebrar a dita convenção, em conformidade com os princípios do mesmo governo; mas, que determinando a Constituição desta República, artigo 81, que nenhum tratado seja iniciado sem conhecimento do Senado, ele ministro solicitaria a precisa autorização na próxima sessão, que deve principiar a 15 de fevereiro do ano futuro.

As últimas embarcações chegadas aqui do Rio Grande trazem notícias até o dia 4 do corrente. O coronel Bento Gonçalves da Silva, funesta origem de todos os males que presentemente sofre aquela interessante província do Império, e que talvez (segundo geralmente aqui se diz) medita planos mais tenebroso[s] que podem comprometer gravemente a tranquilidade e integridade do Império, achava-se à frente dos sediciosos dominando toda a província, tendo partido para essa corte o presidente Braga.

O marechal Sebastião Barreto emigrou para este Estado (e acha-se presentemente na vila de Durazno com D. Fructuoso Rivera, comandante-geral desta campanha), bem como o tenente-coronel Silva Tavares. Acabam de partir desta cidade para a província do Rio Grande o capitão Manoel Joaquim de Oliveira, e José Carlos Pinto, portadores dos ofícios do coronel Bento Gonçalves da Silva para este governo, assim como de outro para esta legação, constante da inclusa cópia, cuja resposta não procuraram haver.

Pretendo passar uma nota ao ministro das Relações Exteriores pedindo explicações a semelhante respeito, e do seu resultado informarei a V. Exa.

O presidente deste Estado, logo que aqui constaram as notícias da sedição na província do Rio Grande, partiu para a fronteira do Jaguarão, acompanhado pelo ministro de Relações Exteriores, mas já se acha de volta nesta capital, tendo dado terminantes ordens aos comandantes da fronteira, a fim de observarem inteira e estrita neutralidade a respeito dos acontecimentos daquela província. Devo, porém, participar a V. Exa. que este governo parece acreditar que a província do Rio Grande tende a separar-se do Império, e que esse é o espírito da facção que atualmente a domina.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

[Anexo]⁸³

Cópia

Quartel cidade do Rio Grande, 25 de outubro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O coronel que subscreve comandante das forças de operações encarregado pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente o Dr. Marciano Pereira Ribeiro da manutenção da tranquilidade pública nesta província, se dirige a V. Exa. comunicando-lhe a total pacificação com a fuga, barra fora, do dr. Antonio Rodrigues F[erreir]a Braga, total dispersão das forças que o sustentaram desde o dia 21 do p.p., e emigração do marechal Barreto para esse Estado.

Depois destes felizes acontecimentos, todos os meus cuidados se têm dirigido a afastar qualquer receio, ou temor que a comu[nica]ção desta província tivesse incutido no governo desta República, e assegurar a nossa fronteira de qualquer invasão que o espírito de partido intentasse, apoiado pelas forças que lhe subministrasse a política ou [amizade].

Dirijo-me, portanto, com esta data ao Exmo. Sr. Presidente deste Estado e serão portadores dos meus ofícios os cidadãos José Carlos Pinto e capitão Manoel Joaquim de Oliveira, aquele particularmente encarregado de dar os esclarecimentos que fossem precisos sobre os movimentos efetuados nesta província; muito recomendo-os a V. Sa., a fim de que o resultado de sua missão seja favorável ao bem-estar e tranquilidade desta província. Estou certo que V. Sa. contribuirá por sua parte não só para que não seja turbada a boa inteligência e harmonia que devem conservar [os] dois Estados vizinhos, mas também para dar maior lustro à dignidade da nossa província e ao trono constitucional do Sr. D. Pedro II.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) coronel Bento Gonçalves da Silva

Ilmo. Sr. Encarregado de Negócios do Brasil em Montevidéu

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

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ofício⁸⁴ • 27 nov. 1835 • 221/2/9

Nº 26

Legação do Brasil

Montevidéu, 27 de novembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 22 do corrente, ao anoitecer, apresentou-se nesta legação, vindo de Durazno, o major Jerônimo Baptista de Alencastro, portador das cartas inclusas em original do marechal Sebastião Barreto Pereira Pinto, e de D. Fructuoso Rivera, comandante-geral desta campanha.

À vista do conteúdo da primeira, tratei de fornecer-lhe não só o que urgentemente precisava, visto que, tendo emigrado para este Estado depois do ataque do Arroyo Grande, achava-se em termos de quase completa nudez como também de proporcionar-lhe passagem para essa corte, como tudo consta da inclusa conta no valor de 144$140 réis em prata, e da 1ª via do recibo do dito major, o qual agora para aí parte, e vai encarregado de um ofício do mesmo marechal para o Exmo. Ministro da Guerra. Quanto à despesa referida, V. Exa. se dignará participar-me o que o Governo Imperial houver por bem determinar a semelhante respeito.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

P. S.: O Universal incluso desta data referindo-se a participações da fronteira do dia 20 do corrente, dá a notícia de ter desembarcado no Rio Grande o novo presidente José de Araújo Ribeiro.

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ofício • 28 nov. 1835 • 221/2/9

Nº 27

RESERVADO

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de novembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. de 20 e 21 do mês findo, e de 3 do corrente, tenho a honra de participar a V. Exa. que tendo pedido uma conferência ao ministro das Relações Exteriores desta República, a fim de exigir que durante o estado sedicioso, em que se acha a província de S. Pedro, se não permita por mar, ou por terra, despacho de armamentos e munições de guerra para aquela província, bem como a saída de pessoas suspeitas para aquela parte do Brasil, recebi do referido ministro a segurança mais positiva de que o Governo Oriental jamais deixaria de observar para com a província limítrofe os princípios de estrita neutralidade, inteiramente conformes aos sentimentos de franqueza e lealdade que dirigem a política deste governo para com o do Império.

Fiz-lhe então conhecer, que sendo de um interesse vital para o Império tranquilizar a província do Rio Grande, e fazê-la entrar na ordem e obediência legal, o Governo Imperial empregaria para esse fim os meios mais ativos e enérgicos, e todos os recursos nacionais, visto achar-se empenhada em tão grave assunto a honra nacional e a integridade do Império; e que dado por um momento o caso extremo de não serem bastantes os recursos internos, fácil e prontamente encontraria nos externos os meios suficientes e infalíveis para obter tão importante fim; porquanto, sendo o Brasil a única nação da América que tem sempre pago religiosamente a sua dívida em Londres, ali acharia no crédito que tão solidamente tem estabelecido quanto lhe fosse mister, ou já para aumentar a sua força de mar, ou já para engajar e fazer vir tropas suíças, ou qualquer outra estrangeira.

Julguei dever emitir estas ideias, não tanto pelo que elas têm de aplicáveis ao estado atual da província do Rio Grande, quanto para o fim particular de fazer sentir a este governo qual deve ser a marcha da sua política para com o Governo Imperial.

Participarei ultimamente a V. Exa., ainda que sem dados certos e positivos, que fui informado, por diversas vias, da existência de um [plano] concertado entre o coronel Bento Gonçalves da Silva, e Dom João Antônio Lavalleja, favorecidos e apoiados ocultamente pelo atual governador de Buenos Aires, Dom Juan Manoel Rosas, cujas bases são as seguintes: Declarar-se a província do Rio Grande independente do Império, constituindo-se o dito coronel ditador da mesma província, e prestando-lhe Lavalleja para esse fim o auxílio da sua pessoa, e dos homens que puder reunir e aliciar na República Argentina. Conseguido este primeiro objeto, tratarem de sublevar este Estado, para cujo fim passará do Rio Grande uma força brasileira para sustentar o dito Lavalleja, que igualmente se constituirá ditador desta República, federando-se as duas novas ditaduras com a atual de Buenos Aires.

Estes manejos tenebrosos já são também conhecidos pelo atual Presidente deste Estado, com quem tive ocasião de falar largamente no dia 23 do corrente, tanto sobre a mesma matéria, e sobre os movimentos sediciosos da referida província, como [acerca] das intenções deste governo para com o do Brasil. Quanto a este último objeto, as protestações [do referido Presidente] pareceram-me as mais satisfatórias, expressando-se para com o Governo Imperial pela mesma maneira que tinha feito o ministro das Relações Exteriores; declarando-me ao mesmo tempo que a sua viagem à fronteira só teve por objeto fazer pôr em inteiro vigor e estrita observância as ordens expedidas às respectivas autoridades, em consequência da sedição daquela província, a fim de evitar ulteriores reclamações; que nessa mesma ocasião o coronel Bento Gonçalves da Silva lhe escrevera oficialmente, e ele presidente apenas lhe respondera por uma carta; e fazendo-me ver finalmente a sua correspondência particular com o general Lopes, governador de Santa Fé. Quanto, porém, ao plano indicado, positiva e terminantemente me certificou que no caso de ser real e verdadeira a sua existência, o Estado Oriental jamais seria o provocador, mas que provocado e violado o seu território pelo dito coronel, imediatamente, e sem esperar a precisa autorização das câmaras, se poria à frente de dois mil ou mais homens, e invadindo a província tomaria a devida satisfação. Posso assegurar a V. Exa. que o atual presidente não hesitaria um momento em praticar quanto acabo de referir, porquanto, ainda que dotado de muita honra e probidade, é tão violento de caráter, quanto é prudente e moderado o do transato presidente.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

P.S.: No dia 21 do corrente fiz entrega da carta do Exmo. Regente ao Presidente desta República.

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ofício⁸⁵ • 19 dez. 1835 • 221/2/9

Nº 28

RESERVADO

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 19 de dezembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na cópia que remeto inclusa, tenho a honra de transmitir a V. Exa. a nota passada a esta legação pelo ministro das Relações Exteriores deste Estado, em que comunica, mutatis mutandis, o conteúdo de outra dirigida ao intruso presidente do Rio Grande (e foi publicada no Universal junto)⁸⁶ em consequência das violências cometidas por uma barca de guerra dos sediciosos daquela província contra dois iates brasileiros, fundeados no porto de São Servando, na fronteira deste Estado, e sobre o rio Jaguarão.

Parecendo-me que devia fazer saber ao dito ministro, quanto seria sensível e desagradável ao Governo Imperial o tom em que se acha concebida a nota sobredita, procurei ter com ele uma conferência, e fiz neste sentido as observações que julguei convenientes. Respondeu-me, porém, o mesmo ministro que a nota em questão tinha sido dirigida unicamente à autoridade atual da província, que foi a quem julgou dever dirigir-se nas presentes circunstâncias, e por isso se persuadia, que por nenhuma maneira era ofensiva ao Governo Imperial, que a nota passada a esta legação só teve por fim dar um aviso (são as próprias expressões do ministro) do objeto e teor da primeira.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexo]

Cópia

Montevideo, Diciembre 9 de 1835.

Habiendo sido instruido oficialmente el Gobierno de la Republica del atentado perpetrado por una embarcación de Guerra Imperial, que asaltó los transportes mercantes fondeados en el Puerto de San Servando bajo la protección del pabellón Nacional, maltratando y insultando su tripulación, y retirándose impunemente al abrigo de las posesiones de S.M., el Gobierno en consecuencia de este incidente se ha dirigido por el órgano de este Ministerio a S. Exa. El Sõr. Presidente de la Provincia del Rio Grande del Sud, manifestándole que ha mirado con la más fuerte y alarmante sorpresa una tropelía semejante, cometida em medio de la más profunda paz por fuerzas dependientes de un Gobierno amigo y vecino, sin que hubiese precedido causa legal y conocida que apoyase las reclamaciones que em tales casos ha establecido la pratica universal entre Gobiernos cultos: que unsuceso de tal naturaleza, cuando el Estado Oriental acaba de ostentar una prueba clásica al Gobierno de S. M. y al de aquella Provincia, de la más severa y estricta neutralidad al estallar sus agitaciones domésticas, después que los recuerdos de los pasados sucesos hacían esperar por parte de las Autoridades colocadas en el contacto de las relaciones internacionales de ambos Países, motivos plausibles que borrasen las ingratas sensaciones que aquello dejaron, estimulando el restablecimiento de la armonía reciproca, que la experiencia y sus comunes intereses hacen tan necesaria, coloca al Gobierno Oriental en el deber de declarar al citado Sõr. Presidente de la Provincia del Rio Grande, que se no adopta por su parte medidas serias y rigorosas, para contener tales avances, y hacer mantener el inviolable respeto que se merecen las propriedades y el dominio de un Estado Independiente, castigando severamente a los perpetradores del mencionado crimen, la Republica contemplando agraviado su decoro y su dignidad, se vería forzada, a su pesar, a interrumpir la armonía y las relaciones que ha deseado ardientemente estrechar con sus vecinos sobre las bases de un mutuo respeto, y de una exacta y leal reciprocidad.

El Gobierno Oriental desearía persuadirme que el suceso en cuestión era desconocido a la influencia y celo de las Autoridades de la frontera, y que por lo mismo suponía la posibilidad de alejar toda presunción que agravase su lealtad y sus deberes, siendo igualmente fácil al Gobierno del Rio Grande otorgar la justa reparación de una tropelía, que en tal caso sería grato al Estado Oriental considerarla como un suceso aislado, y sin transcendencias de un carácter más formal.

El gobierno pues al instruir al Sõr. Encargado de Negocios del Brasil en esta República, del paso que ha creído oportuno adoptar al llegar a su noticia este sorprendente acontecimiento, espera lo eleve al conocimiento del Regente em nombre de S. M. el Emperador, a fin de que no se repitan sucesos de este orden, cuyas consecuencias podrían comprometer la paz y la armonía de ambos Gobiernos.

El abajo firmado reitera al Sõr. Encargado de Negocios à quien se dirige las seguridades de su más distinguida consideración.

Francisco Llambí

Sõr. Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 19 dez. 1835 • 221/2/9

Nº 29 /Cópia

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de dezembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber os despachos de V. Exa. datados de 3, 5, 9, 11, 17 e 23 de novembro próximo passado, e inteirado dos seus diversos conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. quanto ao do 3 do dito mês, que tenho sempre recebido do ministro das Relações Exteriores as mais formais e terminantes protestações, de que se não dará por maneira alguma auxílio aos anarquistas, nem guarida no território deste Estado, certificando-me mais o mesmo ministro na última conferência que tive que o Governo Oriental, tendo recebido ofícios do coronel Bento Gonçalves da Silva por via de comissionados, que para esse efeito, e encarregados ao mesmo tempo de dar explicações sobre os movimentos sediciosos da província de S. Pedro, tenham vindo a esta capital, apenas lhe respondera em carta particular.

À vista desta satisfatória explicação, julguei não dever dirigir-lhe nota alguma sobre esse objeto, como pretendia fazer, e havia participado a V. Exa. no meu ofício de 19 do mês findo, não deixando, contudo, de empregar toda a vigilância e circunspecção, a fim de observar o modo de proceder deste governo relativamente às desordens acontecidas naquela província. Os documentos que se referem aos limites deste Estado e deviam ter acompanhado o ofício do vice-cônsul do Império nesta capital, de que trata o despacho de V. Exa. em data de 5, sendo mui extensas e volumosas, fico extraindo a conveniente cópia, e logo que esteja concluída a remeterei a V. Exa.. Fiz entrega ao mesmo ministro da nota que acompanhou o referido despacho. Por participação do cônsul oriental nessa corte, tinha sido este governo anteriormente informado de acharem-se bloqueados os portos da província do Pará, e já havia feito publicar no seu Diário Oficial a participação relativa ao mesmo objeto e sobre que também versa o despacho de 9. Com a lista que remeto inclusa, copiada por mim da original, dou cumprimento às ordens de V. Exa. conteúdas no de 11, ficando igualmente prevenido das que V. Exa. se dignou comunicar-me no de 23 do mesmo mês acerca da remessa de cartas particulares nos ofícios, folhas periódicas ou na mala desta legação. A lista referida me foi dada pelo próprio presidente, a quem a pedi, e ele à minha vista fez chamar o oficial-maior da Secretaria da Marinha e a mandou extrair naquela mesma ocasião. Enquanto isso se fazia, informou-me o mesmo presidente que as embarcações saídas deste porto para os da costa d’África, enquanto esteve em vigor o contrato para a introdução de colonos, não levavam declaração alguma especial a esse respeito nos passaportes dados por este governo, nem em outro qualquer documento próprio da embarcação; que só quando regressaram com os chamados colonos é que os contratadores faziam a declaração de ter chegado tal embarcação com tantos colonos por conta do contrato.

No dia 14 do corrente, e em audiência particular, dirigi ao presidente deste Estado, por parte do Governo Imperial, os agradecimentos por V. Exa. ordenados no despacho de 17. O presidente respondeu-me que apreciava sobremaneira as expressões de amizade e boa inteligência que lhe eram dirigidas pelo Governo Imperial e que o governo dessa República mostraria sempre mais por obras do que por palavras; que se acha animado dos mesmos sentimentos no exercício da sua política franca e leal para com do Império.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado)Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

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ofício⁸⁷ • 20 dez. 1835 • 221/2/9

Nº 30

RESERVADO

Legação do Brasil

Montevidéu, 20 de dezembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo sido informado, ainda que sem dados certos e positivos, como participei a V. Exa. no meu ofício reservado de 19 do mês findo, por pessoas que me merecem alguma confiança, e que pela minha residência neste país por mais de quatro anos tenho podido conservar nos interesses do Império, que o coronel Bento Gonçalves da Silva, de acordo com Lavalleja, (e ambos favorecidos pelo ditador Rosas), pretendia, atentando contra a integridade do Império, separar a província do Rio Grande da comunhão brasileira, a fim de constituir-se seu ditador, e prestar depois um forte auxílio ao mesmo Lavalleja para que faça outro tanto neste Estado, e se federem as duas ditaduras com a atual de Buenos Aires; julguei dever comunicar a V. Exa. a referida informação com aquela limitação e reserva, que a falta de provas indubitáveis, sempre difíceis de obter em objetos de semelhante natureza, de mim exigiam em matéria de tão transcendente magnitude; agora, porém, melhor instruído por uma via que parece digna de crédito, ofereço-me a participar a V. Exa. quanto tem chegado ao meu conhecimento acerca de tão funesto e tenebroso plano.

Na audiência particular de 14 do corrente, depois de ter dirigido ao presidente deste Estado, por parte do Governo Imperial, os agradecimentos de V. Exa. ordenados no despacho de 17 de novembro, como dei conta a V. Exa. no meu ofício nº 29 em data de ontem, perguntou-me o mesmo presidente se tinha recebido notícias de Rio Grande. Tendo-lhe respondido negativamente, fez-me ver uma carta de 5 do corrente do coronel Brito, um dos comandantes da fronteira deste Estado, em que lhe participava que por ordem do coronel Bento Gonçalves da Silva se fazia reunião de gente armada na província de S. Pedro; que os sediciosos se achavam ali divididos em opiniões, querendo uns a separação da Província, outros pretendendo impor condições ao presidente José de Araújo Ribeiro, e os demais, a união com o Império, mudado somente o presidente Braga. Concluída a leitura da carta, declarou-me então o presidente que as circunstâncias daquela província eram da maior gravidade, que ele estava finalmente certo do plano da separação da província, e da tríplice ditadura, que tinha em seu poder todo o plano em questão; que já havia dado o conveniente aviso ao general Fructuoso Rivera, comandante-geral desta campanha; que a mulher de Lavalleja, atualmente residindo nesta capital, devia partir para Buenos Aires, segundo estava informado, dentro de seis, ou oito dias; que enfim Rosas (assim se exprimiu o presidente) apoiava e protegia o plano referido. Insisti sobre esta última circunstância e perguntei-lhe se estava certo da proteção e favor do ditador Rosas. Respondeu-me positiva e terminantemente que sim, acrescentando ao mesmo tempo que ele se achava disposto para tudo, que qualquer que fosse o chefe, que ele pudesse agarrar no território deste Estado (são ainda as suas próprias expressões) Lavalleja, Bento Gonçalves, ou outros quaisquer,[e] imediatamente os mandaria fuzilar sem nenhuma forma de processo; que tinha expedido ordens as mais enérgicas aos comandantes das fronteiras para que fizessem imediatamente passar pelas armas, sem nenhuma exceção de pessoa, todas as partidas dos sediciosos daquela província que forem encontradas neste território; e terminou certificando-me, que a sua exaltação tinha subido a tal ponto com o último atentado de São Servando, que determinou sair logo para a fronteira, e dirigindo-se ao outro lado (são as suas palavras) com uma força de quinhentos, ou seiscentos homens, passar à espada quanto encontrasse naquelas imediações; mas que, tendo-se oposto a isso o ministro das Relações Exteriores, se tinha podido conter por esta vez, não deixando, contudo, de dirigir na mesma ocasião uma carta ao coronel Bento Gonçalves, em que lhe protestava, que ao primeiro insulto feito a este Estado, ele iria pessoalmente pedir-lhe o devido reparo. Fiz-lhe algumas observações sobre diversos lugares do seu discurso, com as quais pareceu conformar-se, ainda que não de boa vontade.

Cumpre-me notar a V. Exa. que em todas as ocasiões anteriores em que o general Oribe teve de falar-me sobre o governador Rosas, exprimiu-se sempre a seu respeito com a maior circunspecção e prudência; e se a maneira como então se declarou, tão franca e decidida, não oculta sinistras intenções, o que por ora não suponho, creio ter fundado motivo para acreditar que o dito plano é real, e que se trabalha para pô-lo em execução, ou já, ou em ocasião mais oportuna.

Sei com toda certeza que a mulher de Lavalleja tirou passaporte para Buenos Aires no dia 16 deste mês.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa. para que se digne levar à presença do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício⁸⁸ • 20 dez. 1835 • 221/2/9

Nº 31

Legação do Brasil

Montevidéu, 21 de dezembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo feito entrega da minha credencial ao ministro das Relações Exteriores desta República no dia 18 do passado novembro, como participei a V. Exa. no meu ofício de 19 do dito mês, tenho a honra de remeter a V. Exa., nas inclusas cópias, a nota que me dirigiu o mesmo ministro, acompanhando o decreto do meu reconhecimento no caráter de encarregado de negócios do Império do Brasil junto a este governo, exercendo igualmente as funções de cônsul-geral.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício • 23 dez. 1835 • 221/2/9

Nº 32

RESERVADO

Legação do Brasil

Montevidéu, 23 de dezembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apresso-me a levar ao conhecimento de V. Exa. os importantes documentos oficiais, publicados hoje no incluso número do Universal, os quais podem servir, senão de prova infalível, ao menos de indícios veementíssimos, para confirmar a existência do plano funesto e tenebroso, de que dei circunstanciada participação a V. Exa. no meu ofício reservado nº 31, em data de 20 [sic] do corrente. Todos estes documentos são por si mesmos de tanto interesse e importância, que ainda nas mais pequenas circunstâncias se fazem dignos de nota e observação, e é por isso que me parece merecer reparo, o modo como termina a sua nota o ministro das Relações Exteriores em Buenos Aires, sem uma só daquelas expressões que a prática geral tem sancionado nos escritos diplomáticos de semelhante natureza.

Hoje mesmo procurei ver o ministro das Relações Exteriores desta República, mas não o tendo encontrado na sua secretaria, tive ocasião de falar com o presidente, que despacha todos os dias na casa do Governo, onde estão estabelecidas as diversas secretarias. Repetiu-me quanto participei a V. Exa. no meu citado ofício, protestando-me em tom exaltado, que ou haviam de enforcá-lo (são tais e quais as suas próprias expressões) ou havia [de] sustentar com a espada na mão o posto que lhe tinha sido confiado, e a dignidade da República. Disse-me mais, que tinha acabado de receber esta manhã as mais desagradáveis notícias da província do Rio Grande, ainda que por cartas particulares, cujas cópias prometeu-me mandar, e são as inclusas⁸⁹. Concluiu informando-me da parte que também tinha tido da fronteira, de uma nova e mui séria desordem com a barca de guerra dos sediciosos estacionada no Jaguarão; as suas circunstâncias são as seguintes: tendo uma lancha da barca feito um insulto a um iate brasileiro fundeado no Jaguarão, o francês de nome Gerard, estabelecido no Cerro Largo, tripulou outra lancha com gente armada (com consentimento do oficial que ali comandava, segundo supunha o mesmo presidente) e surpreendeu de noite a dita barca. A resistência foi porfiada, e houveram [sic] muitas mortes, ficando, contudo, prisioneira a lancha referida. Foi quanto me participou confidencialmente o presidente deste Estado, asseverando-me que tinha mandado vir o referido oficial debaixo de prisão, a fim de responder pela sua conduta.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne levar à presença do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel d’Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

[Anexo] Nº 1

Cópia

Mazarredo, 16 de dezembro de 1835.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Agora mesmo chega meu filho, e dá as notícias seguintes: que o presidente não foi aceito, e lhe foi dito que podia voltar por onde veio, porém que visse uma embarcação mercante para seguir, que a província precisava da em que ele veio; que Bento Manoel o envenenaram, por ser de opinião contrária, e a ter declarado; que José Mariano sobe a pôr o bloqueio na barra do Rio Grande; que estamos finalmente com a República no país, se é que os brasileiros não tiverem dignidade, isto é sabido por vários. Tem subido a grande frete as embarcações para conduzir gente para a corte; veremos, meu amigo, se toda a província se entregou a meia dúzia de homens, a fim de cabrestearem com eles em seus proclamas para um sentido, e logo depois apresentarem outro, e ainda estarão prontos a segui-los? Enfim, tudo pode acontecer, e não será novo para mim.

Veremos, se a oficialidade que se apresentou em Pelotas, se fazem o que dizem, ou disseram, que quando quiséssemos da revolução mudar o sistema atual da província se apresentariam contra, com muito mais energia que naquela ocasião se haviam apresentado, o mais é que [ilegível] a vários, [observei a] dignidade destes meus senhores, porém se o governo da corte não manda medidas enérgicas e muito prontas o Rio Grande está perdido, e está perdido do Brasil para sempre.

N. B. outra: Que o presidente Araújo se acha no Porto do Norte no brigue em que veio, e consigo seu pai, junto ao brigue uma canhoneira e entre ambos 38 peças, fora da barra uma fragata com 64, e que Bento Manoel se acha em Porto Alegre à morte. É cópia do original.

[Mazarredo (?)]

Está conforme: | Está conforme:
Gomes | Manoel de Almeida Vasconcellos

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1836

ofício • 14 jan. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 1

Legação do Brasil

Montevidéu, 14 de janeiro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos circulares de V. Exa. sob ns. 12 e 13, em data de 3 e 11 de dezembro findo, versando o primeiro sobre as despesas feitas por esta legação, as quais em relação circunstanciada devem ser remetidas a essa Secretaria de Estado no fim de cada trimestre; e o segundo, relativo à comunicação que devo fazer a este governo da Carta de Lei em que se declara que a senhora D. Maria II, rainha de Portugal, tendo perdido o direito à sucessão da Coroa do Império do Brasil, a senhora D. Januária será reconhecida Princesa Imperial, como sucessora do Trono do Brasil. No dia 8 do corrente passei uma nota ao ministro das Relações Exteriores deste Estado acompanhando uma cópia legalizada da sobredita carta, e logo que tenha recebida a respectiva resposta a levarei ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício⁹⁰ • 14 jan. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 2 / Cópia

Legação do Brasil

Montevidéu, 14 de janeiro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não havendo aparecido documento algum oficial que comprovasse a notícia dada a este governo pelo chefe político da Colônia de dois lanchões armados, que conduziam gente e munição para este lado do Uruguai, o que dera motivo à nota do ministro das Relações Exteriores deste Estado ao da República Argentina, a qual tive a honra de remeter a V. Exa. acompanhando o meu último ofício do ano findo, em data de 23 de dezembro, sob nº 32, procurei ver o referido ministro, a fim de obter os esclarecimentos precisos e no dia 1º do corrente tive ocasião de saber do mesmo ministro as particularidades seguintes: que a notícia comunicada pelo dito chefe político não passava por verdadeira; que alguns divisam que os lanchões em questão conduziam os aparelhos necessários para colocar uma máquina em um dos estabelecimentos rurais da costa do Uruguai, e que outros mais bem informados certificavam que os lanchões pertenciam à ilha de Martín García, de onde tinham saído com alguns homens armados para apresentarem alguns desertores que dali se haviam evadido.

Foi quanto me participou o dito ministro, e também consta dos inclusos números do Universal. Lavalleja ainda se achava em Buenos Aires no dia 12 do corrente, bem que sua senhora partisse para aquela cidade poucos dias depois de ter tirado passaporte como participei a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

P. S.: O Universal incluso desta data publica uma proclamação do coronel Bento Manoel Ribeiro, em que de acordo com algumas câmaras da província, convida os povos e oficiais do Exército ali existentes a reconhecerem a autoridade do presidente José de Araújo Ribeiro.

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

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ofício⁹¹ • 23 jan. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 3

Legação do Brasil

Montevidéu, 23 de janeiro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por uma embarcação brasileira que aqui chegou do Rio Grande, tendo saído daquele porto no dia 10 do corrente, consta que o presidente José de Araujo Ribeiro tinha partido novamente para Porto Alegre naqueles mesmos dias, a fim de tomar posse da Presidência: as proclamações do coronel Bento Gonçalves da Silva, e do dr. Marciano, publicadas nos inclusos números do Universal 92, confirmam a notícia sobredita.

Não obstante quanto tenha tido a honra de participar a V. Exa. nos meus ofícios anteriores, parecem-me igualmente satisfatórias as notícias que tenho podido obter acerca das disposições do governador Rosas com respeito às maquinações de Lavalleja, e dos seus partidistas na província de S. Pedro. Tendo sido informado por pessoa de confiança, e posteriormente por carta particular do nosso encarregado de negócios em Buenos Aires que Lavalleja tinha comprado uma estância da província Entre Ríos, com o fim oculto de estabelecer ali, com segurança, um depósito de armas e munições, reunindo ao mesmo tempo todos os homens que pudesse aliciar com o pretexto de trabalhadores, e sendo em tudo coadjuvado pelo súdito brasileiro Antonio Paulo (ou Paulino) Fontoura, agente dos sediciosos da província do Rio Grande na capital daquela República, onde se acha desde agosto ou setembro do ano findo, procurei falar ao presidente deste Estado para conseguir por meio de uma conservação indireta alguns esclarecimentos a semelhante respeito, visto que a localidade da referida estância me dá bastante motivo para crer que aquele ponto foi intencionalmente escolhido, tanto pela facilidade que oferece de uma surpresa, ou invasão nesta República pelo lado do Uruguai, como para poder ministrar socorros em tempo oportuno aos sediciosos referidos.

Ontem mesmo estive com o presidente na Casa do Governo, e depois de ter-me dito que os negócios do Rio Grande, segundo as últimas notícias, apresentavam um aspecto bastante lisonjeiro, declarou-me imediatamente o seguinte: que estava por ora mui satisfeito com o procedimento do governador Rosas; que tendo-lhe escrito particularmente um amigo do mesmo governador, a fim de saber se ele, presidente, atribuiria a sinistras [intenções] a permissão que aquele governo pretendia dar [a] Lavalleja, ou ao dito Fontoura, para poder partir para a mencionada estância, lhe respondera que ele era presidente de um país constitucional, e que com todo o rigor das leis havia de perseguir e sacrificar aqueles que [intentassem perturbar] a tranquilidade pública, e violar o território da República. Que esta carta sendo apresentada ao governador Rosas, este mandara logo intimar a Lavalleja, que lhe não permitia sair para Entre Ríos, nem ao indicado Fontoura; que insistindo Lavalleja sobre as perdas que sofreriam os seus interesses, e mais objetos do estabelecimento sem a sua presença ali, somente conseguira poder mandar outra qualquer pessoa. Que o governador Rosas tinha oficiado a P[ascual] Echagüe, governador de Entre Ríos, a fim de mandar verificar uma busca vigorosa na referida estância, não permitindo na mesma mais que quatro fuzis, outras tantas pistolas e espadas, assim como que os homens empregados no trabalho fossem limitados a um certo número; que nada se tinha encontrado na referida busca, e que apenas haviam sete ou oito trabalhadores. Que o governador Rosas afiançara que ainda quando estivesse na presidência deste Estado Fructuoso Rivera, seu inimigo pessoal, jamais autorizaria hostilidades contra esta República. Que ele, presidente, tinha escrito particularmente ao governador Echagüe, cuja resposta me faria ver logo que a tivesse recebida. E, finalmente, que o dito Fontoura nunca tinha sido recebido pelo governador Rosas: esta circunstância combina com a carta particular do nosso encarregado de negócios em Buenos Aires.

Parecendo-me que [quanto tinha ouvido] estava em contradição com as bases do plano anterior, fiz algumas ponderações a esse respeito ao mesmo presidente, porém a sua resposta foi que era quanto sabia de positivo por agora.

Foi quanto circunstanciadamente pude saber, e tenho a honra de participar a V. Exa. para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

P. S.: Na ocasião de fechar o presente oficio, fui informado que acabava de chegar uma embarcação brasileira do Rio Grande com dez dias de viagem, de onde saiu no dia 13 do corrente. Tendo mandado saber do capitão as notícias que haviam, veio ele mesmo a esta legação, e declarou que o presidente José d’Araujo Ribeiro ainda se achava no Rio Grande no dia 13, onde pretendiam dar-lhe posse, independente das intrigas e manejos de Porto Alegre; e que o coronel Bento Gonçalves da Silva, e todos os mais sediciosos estavam naquela capital. Que o coronel Bento Manoel Ribeiro se aproximava a Caçapava com uma força de mais de mil homens. Os impressos inclusos foram os únicos que me facilitou o mesmo capitão⁹³.

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ofício⁹⁴ • 23 jan. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 4

Legação do Brasil

Montevidéu, 23 de janeiro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa., no Universal junto⁹⁵, o decreto deste governo, pelo qual determina que todas as embarcações que entrarem neste porto, vindas da costa d’África, fiquem sujeitas à quarentena.

Remeto igualmente a V. Exa. na inclusa cópia, a resposta do ministro das Relações Exteriores à nota que lhe dirigi relativa ao reconhecimento da senhora D. Januária como princesa imperial e sucessora do Trono do Brasil⁹⁶.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício • 25 jan. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 5

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de janeiro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pelo capitão do patacho brasileiro Bella Angelica, chegado ontem do Rio Grande com dois dias de viagem, consta com certeza que o presidente José de Araujo Ribeiro tomara posse da Presidência na mesma cidade do Rio Grande no dia 15 do corrente, e que ali ainda se achava no dia 25, em que o referido capitão saíra daquele para este porto.

Dá mais a notícia, de que naquela capital foram presos pelos sediciosos os brigadeiros Thomaz de [F.], e Carneiro, o capitão Casemiro, um padre de nome Francisco, e outros indivíduos, sob pretexto de não quererem aderir aos fins dos sediciosos, assim como também o fora o negociante Manoel de Freitas Leitão, por ter mandado alguns barris de pólvora para S. Leopoldo; igualmente diz que se receiava um choque entre as forças do coronel Bento Manoel Ribeiro, que se aproximavam a S. Leopoldo, e as do coronel Bento Gonçalves que devia[m] sair de Porto Alegre para aquele ponto.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício⁹⁷ • 27 fev. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 6

Legação do Brasil

Montevidéu, 27 de fevereiro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. em data de 30 de dezembro do ano findo, e de 11 de janeiro do corrente, sob nº 1º, cumpre participar V. Exa. o resultado da conferência que procurei ter com o presidente deste Estado, a fim de saber dele diretamente, segundo me fora ordenado por V. Exa., se consentia em que o governo do Brasil tratasse de armar-se e preparar-se na fronteira contra Bento Gonçalves.

Logo que expus ao mesmo presidente que o Governo Imperial desejava saber dele diretamente se consentia no armamento e preparativos referidos, respondeu que, na qualidade de presidente desta República, não lhe era possível resolver nada sem ouvir os ministros de Estado; ainda que era sua opinião particular, que o Governo Oriental não podia conformar-se com os desejos do Governo Imperial, visto que se tinha proposto seguir a mais estrita e absoluta neutralidade acerca dos acontecimentos do Rio Grande; mas que, com o fim de dar-me uma prova da sua boa-fé, mandava chamar os ministros, para que naquela mesma ocasião, e em minha presença, resolvessem o que entendessem. Pedi-lhe, então, que me permitisse observar-lhe, que essa estrita neutralidade era de rigorosa obrigação, consagrada pela Lei das Nações, e observada pelos governos civilizados, sempre que a tranquilidade interna de qualquer desses governos era perturbada por partidos anárquicos e sediciosos; que essa mesma obrigação deveria cessar quando solicitada pelo governo legal, e para o fim de restabelecer a paz e o império das leis, no que decerto receberia uma prova do fato de sincera amizade e lealdade do governo que se prestasse a uma exigência tão justa e de recíprocas vantagens. Disse-me então, que era essa a [ilegível] a mais conforme à política do Governo Oriental; e que sem embargo de ser esta a sua opinião particular, ele concordaria com a dos ministros se fosse em sentido contrário.

Assim que se reuniram os três ministros, tomou a palavra o presidente, e fez-lhes saber o motivo para que tinha convocado, expondo o que o Governo Imperial desejava saber. O ministro das Relações Exteriores foi o primeiro que emitiu a sua opinião, dizendo que o objeto que tinha sido exposto pelo presidente por parte do Governo Imperial só poderia ter lugar por meio de convenções. Li então a parte do despacho de V. Exa. relativa ao mesmo objeto; fiz algumas observações no mesmo sentido em que tinha respondido ao presidente; e citei alguns exemplos recentes das nações mais civilizadas da Europa, a fim de fazer-lhe sentir, que para o caso de que se tratava, não eram precisas essas convenções anteriores. O ministro da Guerra, tendo tomado a palavra, opinou que a Constituição Oriental não permitia que saíssem tropas desta República sem autorização das câmaras, e por esse motivo não podia este governo aceder aos desejos do Governo Imperial. Contestei-lhe que não eram esses os desejos do Governo Imperial, o qual estava certo dessa disposição da Lei Fundamental deste Estado, que nessa parte era conforme com a Constituição Política do Império, e que por isso não me parecia aplicável ao caso em questão. Tendo o ministro das Relações Exteriores tomado novamente a palavra, disse que o negócio de que se tratava era de sua natureza grave e digno de ponderação, parecendo-lhe que seria melhor que eu procurasse ver-me com o presidente passados dois, ou três dias, porque então saberia de S. Exa. o que se tivesse deliberado a semelhante respeito.

Ainda que me não parecesse duvidosa qual devia ser a resposta final do residente, à vista do que se tinha passado, voltei à Casa do Governo no dia aprazado, e fui informado pelo mesmo presidente que o governo deste Estado não podia consentir no armamento proposto pelo Governo Imperial. Esta terminante resposta deu-me motivo a declarar-lhe que me era bem desagradável ter de comunicar ao Governo Imperial uma resolução que me parecia estar em inteira desarmonia com os reiterados protestos de amizade e boa inteligência por parte deste governo para com o do Império, o qual decerto devia persuadir-se que as provas de amizade da República Oriental para com o Brasil se limitam unicamente à prática daquelas medidas de rigorosa obrigação entre nações civilizadas. O presidente terminou a conferência observando-me que a deliberação deste governo não devia ter tão absoluta aplicação, como eu pretendia dar-lhe; que para os interesses deste país ele conhecia perfeitamente ser mais conveniente o restabelecimento do governo legal no Rio Grande (no que, à vista do que se tinha passado, não dizia o que talvez sente e deseja para seus fins políticos); e que no caso de Bento Gonçalves emigrar para este Estado, se comprometia a fazê-lo retirar imediatamente da fronteira.

José Pedro de Oliveira não exerce emprego algum nesta República.

É quanto tenho a honra de participar V. Exa. para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Alves Branco

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ofício⁹⁸ • 12 mar. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 7

Legação de Brasil

Montevidéu, 12 de março de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os despachos de V. Exa. sob nos 2 e 3, em data de 12 e 13 de fevereiro do corrente ano, bem como o do antecessor de V. Exa., de 11 de janeiro, por segunda via. Quanto à parte do de 12 do mês findo, relativa à carta do coronel Bento Gonçalves da Silva que me não foi mostrada pelo presidente deste Estado, tendo-me feito ver a do governador de Santa Fé, creio que o meu oficio nº 6, de 27 do dito mês, manifestará a V. Exa. qual é o grau de confiança que deve merecer ao Governo Imperial a boa-fé e amizade do governo desta República.

As últimas noticias do Rio Grande, chegadas aqui por via de mar, são de 27 de fevereiro, dia em que saiu dali a embarcação, e constam do Nacional incluso⁹⁹, onde as fiz publicar.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José Ignácio Borges

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ofício • 28 mar. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 9

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de março de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo me ordenado o antecessor de V. Exa. que procurasse saber do Ministro das Relações Exteriores desta República se o governo deste Estado se prestaria a celebrar uma convenção com o do Império, a fim de não permitir nos seus portos a introdução de africanos debaixo de qualquer pretexto ou denominação, respondeu-me o mesmo ministro que dúvida alguma haveria em celebrar-se a dita convenção em conformidade com os princípios do seu governo, mas que, sendo preciso para isso a autorização do Senado, como determina a Constituição Oriental, ele trataria de a obter, logo que as câmaras se reunissem. Como, porém, as câmaras já se acham reunidas, e devam encerrar-se em junho, julguei dever levar ao conhecimento de V. Exa. quanto fica expendido, a fim de que se digne transmitir-me as suas ordens a semelhante respeito.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José Ignácio Borges

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ofício¹⁰⁰ • 29 mar. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 10

Legação do Brasil

Montevidéu, 29 de março de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os despachos circulares de V. Exa., em data de 18 e 27 de fevereiro do corrente, sob nº 2 e 3, e inteirado dos seus diversos conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que já se acha em execução o de 18 do dito mês, relativo às segundas vias dos manifestos das embarcações, que devem ser remetidos lacrados e enfeixados aos inspetores das alfândegas dos portos para onde se dirigirem.

Tendo o vice-cônsul do Brasil nesta capital deixado de remeter com o seu ofício de 22 de setembro do ano findo as cópias dos documentos recebidos do presidente da província de S. Pedro, relativos aos limites deste Estado, tenho a honra de as remeter a V. Exa., como me fica ordenado em despacho de 5 de novembro próximo passado.

As notícias verídicas do Rio Grande, que constam nesta capital, são de 10 do corrente, e se acham transcritas no Nacional incluso nº 285, onde as fiz publicar, por terem sido dadas por outros periódicos em sentido inteiramente contrário ao governo legal; fui igualmente publicar no mesmo diário nº 286 todo um número do Liberal, jornal do Rio Grande, por me parecerem interessantes as reflexões do redator, e os documentos que continha. O nº 293 do referido Nacional de data de hoje dá a notícia de já ter sido batido em duas ações o faccioso Bento Gonçalves da Silva pelo coronel Bento Manoel Ribeiro, como V. Exa. verá no lugar notado do dito número.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José Ignácio Borges

P. S.: Junto remeto a V. Exa. o relatório do ministro Fazenda¹⁰¹, onde se acha exposto circunstanciadamente [o quanto fez a respeito] desta República.

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despacho • 06 abr. 1836 • ahi 429/4/20

Nº 5

Palácio do Rio de Janeiro, 6 de abril de 1836.

Levei à presença do Regente, em nome de S. M. o Imperador, os ofícios nº 6 e 7 em data de 27 de fevereiro passado; e, ficando inteirado da conferência que tivera com o presidente dessa República, manda louvar a V. Mce. pela desteridade e zelo com que se houve naquela ocasião, recomendando-lhe que procure alguma oportunidade de insinuar ao dito presidente, com quem V. Mce. tem relações de amizade, a conveniência de se fazer uma liga defensiva entre este Império e esse Estado, pois que este seria um dos melhores meios de conter as facções internas. No caso de que V. Mce. não encontre obstáculo a este respeito, deverá imediatamente fazer-me a devida participação, para se lhe enviarem as instruções e os competentes plenos poderes.

Deus guarde a V. Exa.

José Ignácio Borges

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 06 jun. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 14 / Cópia

Legação do Brasil

Montevidéu, 6 de junho [de] 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo o doutor José Pedro de Oliveira, cirurgião-mor do Exército do Brasil, publicado nesta capital, onde reside, uma Memória sobre a Escarlatina, epidemia que desde agosto do ano findo tem feito grandes estragos na população desta capital, tenho a honra de remeter a V. Exa., no opúsculo junto, um exemplar da referida memória.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José Ignácio Borges

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

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ofício¹⁰² • 20 jun. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 15

Legação do Brasil

Montevidéu, 20 de junho de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. de 17 e 20 de maio do corrente ano sob nos 8 e 9, bem como as circulares de nos 4 e 5, em data de 6 e 10 do mesmo mês, tenho a honra de participar a V. Exa. que, inteirado dos seus conteúdos, porei em execução, desde o primeiro de julho próximo futuro, as ordens de V. Exa. relativas à redução do meu ordenado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José Ignácio Borges

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ofício¹⁰³ • 21 jun. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 16

Legação do Brasil

Montevidéu, 21 de junho de 1836.

Ilmo. e Exmo Sr.,

Tendo recebido, no dia 7 do corrente, o ofício junto, por cópia em nº 1, do presidente da província de S. Pedro, em que me comunicava que tendo sido informado que o governo desta República expedira ordens às autoridades desta fronteira para fazer constar aos cidadãos brasileiros estabelecidos neste Estado que seriam perseguidos como perturbadores do sossego público todos aqueles que, saindo daqui para tomar parte nas dissensões públicas daquela província, regressassem novamente a este território, dirigi no seguinte dia ao ministro das Relações Exteriores desta República a conveniente reclamação, constante da cópia inclusa sob nº 2.

Em data de 14 do dito mês recebi a resposta do mesmo ministro, também junta por cópia com nº 3, na qual certifica que o Governo Oriental, consequente em observar os princípios de neutralidade que se propôs seguir nos acontecimentos públicos da província do Rio Grande, não havia expedido ordem de semelhante natureza; que as ordens dirigidas às autoridades da fronteira tinham por objeto exclusivo recomendar-lhes que permitissem regressar para aquela província todo brasileiro, qualquer que fosse o caráter político com que se asilasse neste território,que assim o exigisse das mesmas autoridades, evitando estas, ao mesmo tempo, que os referidos brasileiros se não conservassem em atitude hostil, a fim de que não saíssem ou entrassem armados em um, ou outro território.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José Ignacio Borges

P. S.: As últimas notícias do Peru constam do Universal incluso¹⁰⁴.

[Anexos 105]

Nº 2 /Cópia

Montevidéu, 8 de junho de 1836.

O abaixo assinado, encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tem a honra de levar ao conhecimento de S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, que acaba de receber ofícios do Exmo. Presidente da Província do Rio Grande, de data de 21 do mês findo, em que lhe comunica que grande número de súditos do Império, residentes na fronteira e território desta República, com estâncias e outros estabelecimentos rurais, desejando tomar uma parte ativa e pessoal na causa da legalidade e da ordem em seu país natal, como cumpre a todo verdadeiro patriota, a fim de debelar o partido anárquico e sedicioso que infelizmente tem perturbado a paz pública naquela província do Império, se tem visto forçados e constrangidos a não pôr em prática os seus briosos e patrióticos intentos, em consequência de ordens que lhes têm sido intimadas pelas autoridades orientais dos diversos lugares onde residem, prevalecendo-se para esse fim do nome do governo da República, nas quais se determina que serão perseguidos como perturbadores do sossego público todos aqueles súditos brasileiros residentes neste Estado que, tendo dele saído para tomar parte nas dissensões políticas daquela província, regressarem novamente a este território.

O abaixo assinado julga ter fundados motivos para se persuadir que ordens ou instruções de semelhante natureza, contrárias a todos aos princípios conhecidos entre as nações civilizadas, nem deviam, nem podiam ser expedidas pelo governo da República às diferentes autoridades da fronteira; mas sim que interpretações arbitrárias de outras ordens por parte das mesmas autoridades, ou talvez um zelo indiscreto e pouco ilustrado, tenha dado origem a essas extraordinárias intimações, as quais não deixaram de causar ao Governo Imperial, logo que cheguem à sua notícia, o mais vivo sentimento, e a mais estranha surpresa.

Mas, ainda quando essas ordens ou instruções tenham sido realmente expedidas pelo governo supremo da República, com o fim provavelmente de evitar que as fileiras dos anarquistas se não engrossarem com os súditos brasileiros passados deste Estado, não é menos certo que o resultado dessas medidas tem sido todo em favor do chefe sanguinário e anárquico do partido sedicioso naquela província, porquanto os cidadãos brasileiros estabelecidos nesta República, longe do foco da rebelião e das seduções, têm podido julgar por meio de uma razão tranquila, e por uma experiência em extremo funesta e prolongada, que não foi a causa das leis e da pátria quem pôs as armas nas mãos dos poucos e degenerados brasileiros, que têm ensanguentado o solo da pátria com o sangue fratricida; mas sim o cego orgulho da ambição, e seduzidos talvez por pérfidas sugestões que não souberam penetrar e conhecer.

Seja, porém, verdadeira ou não a existência das ordens ou instruções sobreditas, o abaixo assinado, prescindido nesta ocasião da questão do direito, se apressa a reclamar de S. Exa. o Sr. Ministro, da maneira a mais positiva, ou instruções, no mais breve termo possível, mas também novas e terminantes ordens às referidas autoridades, para que façam constar aos cidadãos brasileiros nas circunstâncias indicadas que por nenhuma maneira serão perseguidos nesta República, no caso de saírem dela sem forma ou reunião militar, para tomar parte nas dissensões políticas da província de S. Pedro.

São tanto mais fundadas as esperanças do abaixo assinado que o Governo Oriental se prestará, como reclama a justiça e as relações de boa inteligência que felizmente subsistem entre as duas nações, à expedição das novas ordens dentro do mais curto prazo possível, atentas às circunstâncias públicas daquela província, quanto está convencida de levar por este modo ao conhecimento do Governo Imperial uma prova prática e inequívoca dos reiterados protestos, que tem sempre recebido por parte deste governo, da sua lealdade, boa-fé e amizade.

O abaixo assinado aproveita a presente ocasião para renovar a S. Exa. o Sr. Ministro as expressões da sua perfeita estima e distinta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 3 / Copia

Montevideo, 14 de Juno de 1836.

El infrascripto Ministro de Relaciones Exteriores elevó a la consideración de su Gobierno la nota que conf[ec]ha 8 del que luce le dirige el Snr. Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, y enterado de su contenido le ha prevenido contexte, que el Gobierno de la Republica consecuente con el principio de neutralidad, que ha hecho conocer de un modo publico desde los primeros movimientos en que se hicieron sentir los disturbios civiles de la Provincia limitrofe del Rio Grande del Sud, no ha perdonado medios para conseguir la exacta ejecución de aquel principio, dando a si una prueba clasica de la lealdad y buena fé con que desea mantener ilesas sus buenas relaciones con el Gabinete de S. M., respetando no menos, los que rigen el derecho internacional entre Naciones amigas y vecinas: que consecuente con tales declaraciones no ha expedido, ni expedirá ninguna disposición que pueda contrariar en lo mas leve su conducta politica en esta cuestión, teniendo la confianza de que las que puedan citarse han sido exclusivamente dirigidas a recomendar a las autoridades de las poseciones fronterizas, permitan a todo brasileño emigrado cual quiera que fuese el caracter politico con que buscare el asilo en el territorio del Estado, su regreso, toda vez que ellos lo soliciten de las mismas autoridades, evitando estas al mismo tiempo, mantubiesen en sua residencia una aptitud hostil y alarmante [o en relacion] a esta forma de entrada y salida a uno y otro pais: que cumpliendo aquelas religiosamente conestas disposiciones, ha tenido el Gobierno la satisfacción de no encontrar ningún hecho en que pudiese justamente apoyarse la reclamación del Snr. Encargado de Negocios, y antes bien se ha visto con repetición que algunos Jefes y Oficiales dependientes de las fuerzas del Gobierno del Rio Grande, han regresado a su territorio a continuar sus servicios con el salvo conducto que a su petición le fue expedido por aquellas.

[Y] el infrascripto cumpliendo con la resolución de su Gobierno en el asunto que lo motiva, tiene la particular satisfación de renovar al Snr. Encargado de Negocios aquien se dirige, sus consideraciones distinguidas.

Francisco Llambí

Snr. Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹⁰⁶ • 18 jul. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 17

Legação do Brasil

Montevidéu, 18 de julho de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos o despacho circular de V. Exa., em data de 4 de junho próximo findo, bem como o reservado de 7 do mesmo mês, e inteirado dos seus diversos conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa., quanto ao objeto deste último, que anteriormente ao despacho de V. Exa. já havia dirigido a este governo a conveniente reclamação, a fim de revogaras ordens de que trata o referido despacho, tendo remetido a V. Exa., com o meu ofício nº 16, de 21 do passado mês, a correspondência havida a semelhante respeito entre esta legação, e o ministro das Relações Exteriores desta República.

Na cópia que remeto inclusa¹⁰⁷, tenho igualmente a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. a nota que dirigi ao mesmo ministro, e ainda me não foi respondida, reclamando a remoção do cônsul oriental nessa corte, como me fora ordenado pelo antecessor de V. Exa. no seu despacho nº 7, de 25 de abril do corrente ano.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹⁰⁸ • 18 jul. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 18 /1ª Via

Legação do Brasil

Montevidéu, 18 de julho de 1836.

Ilmo. e Exmo Sr.,

Apresso-me a levar ao conhecimento de V. Exa. que se afirma com toda certeza que o general Fructuoso Rivera levantara o estandarte da sedição no interior desta República, e ainda que o governo deste Estado não tenha publicado até hoje notícia alguma oficial a semelhante respeito, estou, contudo, bem informado que o coronel Ignácio Oribe, irmão do atual presidente, fora nomeado comandante-geral da Campanha (assim se denomina aqui o interior do país) e saíra anteontem desta cidade com os soldados de um Regimento de Cavalaria aqui estacionado, a fim de fazer reuniões das milícias e homens da Campanha, para se opor ao mencionado general.

Esta medida, e a deserção de toda uma guarda em uma das noites passadas, a qual, segundo consta, se fora reunir com o mesmo Fructuoso Rivera, são motivos bastantes para fazer crer na realidade da mencionada sedição. Devo, porém, declarar a V. Exa. que sendo o referido general dotado de um caráter prudente e moderado, não se poria à frente do movimento sobredito, no caso de que realmente assim tenha acontecido, sem contar com elementos seguros para o bom êxito da sua ilegal empresa. Amanhã pela tarde deve sair o paquete inglês para essa corte, e pela mesma via participarei a V. Exa. as notícias que puder obter.

No dia 15 do corrente foram encerradas as câmaras legislativas e a Comissão Permanente, que anualmente se nomeia, composta de cinco deputados, e dois senadores; foi eleita em sentido inteiramente contrário aos desejos do governo: cinco dos seus membros são da oposição.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne levar à presença do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹⁰⁹ • 19 jul. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 19

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de julho de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O paquete inglês deve dar a vela para essa corte dentro de duas horas, e até este momento notícia alguma oficial tem sido publicada por este governo acerca da sedição dirigida pelo general D. Fructuoso Rivera, sobre que tanto se fala, e tanto ocupa a expectação pública; o governo, porém, continua a tomar medidas, e até me consta que já pedira poderes extraordinários à Comissão Permanente, em conformidade do que dispõe a Constituição Oriental no seu artigo 81. A mesma comissão, depois de ter ouvido o ministro competente, respondeu negativamente.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹¹⁰ • 30 jul. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 20

Legação do Brasil

Montevidéu, 30 de julho de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos diários que acompanham o presente ofício¹¹¹, tenho a honra de remeter a V. Exa. não só as providências e documentos oficiais publicados por este governo sobre a sedição que se manifestou, e vai progredindo rapidamente no interior deste Estado, dirigida pelo general Fructuoso Rivera, como também algumas cartas do mesmo general a diversos chefes militares concitando-os a que se declarassem a seu favor. Os generais Lavalle e Espinosa, e os coronéis Medina e Torres, emigrados argentinos, abraçaram o partido do general Rivera; o coronel Raña, Salado e outros chefes e oficiais das tropas orientais seguem o mesmo partido. O esquadrão nº 2 de Cavalaria, seduzido pelo major Fortunato Silva e capitão Lavandeira, se sublevou contra a autoridade legal, e prendendo o seu comandante, o coronel Servando Gomez, se foi reunir ao referido general.

Este governo, tendo obtido da Comissão Permanente os poderes extraordinários, que por segunda vez solicitara, tem tomado todas as medidas que julga convenientes para debater a anarquia e obstar os seus progressos, chegando até ao extremo de obrigar a todos os estrangeiros a fazerem de noite a ronda da cidade. Reclamei imediatamente contra essas ordens, como V. Exa. verá da cópia inclusa em nº 1, e o mesmo fizeram os agentes consulares aqui residentes. A todos respondeu o ministro das Relações Exteriores com uma nota do mesmo teor da cópia junta sob nº 2. Julguei não dever insistir, visto ser uma medida geral que compreende a todos os estrangeiros. Hoje, 30 do corrente, publicou o governo um decreto, inserto no Universal também junto¹¹², da mesma data, em que determina que todos os estrangeiros sejam obrigados às patrulhas noturnas.

Creio que, nas presentes circunstâncias, muito conviria que o Governo Imperial mandasse com toda brevidade um vaso de guerra respeitável estacionar neste porto, para proteção dos súditos do Império residentes nesta República.

Espera-se todos os dias de [Buenos Aires?] o general Lavalleja, chamado segundo se diz, por este governo, que durante a atual presidência tem sempre favorecido as pretenções do mesmo general, e empregado todos os seus partidistas, a fim de ter um apoio contra o partido do general Rivera. Estou, porém, convecido que o presidente Oribe procede imprudentemente, e desconhece os seus próprios interesses, e os do Estado que preside; porquanto, tendendo todas as suas combinações a colocar seu irmão Ignácio Oribe na presidência (o Estado Oriental ficará assim constituído em propriedade dessa família, alternando-se os dois irmãos na presidência) está alimentando uma nova origem de perturbações para a República, lisonjeando agora a insaciável ambição de Lavalleja.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹¹³ • 08 ago. 1836 • ahi221/2/9

Nº 21

Legação do Brasil

Montevidéu, 8 de agosto de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não se sabe com certeza quais são as forças do general Rivera, nem o lugar onde existem. Este governo nada tem publicado a semelhante respeito; e todo aquele que diz, ou é suspeito de ter dado notícias contrárias ao governo, é preso imediatamente. Além do decreto incluso, pelo qual se proíbe rigorosamente toda comunicação com os sediciosos, as únicas notícias verdadeiras e de maior importância, são o decreto também junto que põe fora da lei os generais Fructuoso Rivera e Lavalle, e o desembarque do general Lavalleja na Colônia, onde devia tomar o comando das forças do governo ali existentes.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

P. S.: Nos Universais igualmente inclusos dos dias 2 e 4 do corrente, remeto a V. Exa. a correspondência havida entre o Governo Oriental e o de Buenos Aires, [e] as medidas por este adotadas.

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ofício¹¹⁴ • 14 ago. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 22

Legação do Brasil

Montevidéu, 14 de agosto de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O general Fructuoso Rivera, tendo-se movido do seu acampamento no lugar denominado Quadra, sito na margem do rio Yí, com uma força de oitocentos homens, procurou ocultar o seu verdadeiro desígnio, dirigindo-se em marchas forçadas sobre esta capital, de onde esteve distante somente 15 léguas. Esta cidade esteve em agitação e alarme durante toda a noite do dia 12 do corrente, em que quatrocentos homens que completam o total da Guarda Nacional, e outros cidadãos e empregados públicos, passaram com as armas nas mãos. Logo, porém, que chegou ao arroio de Santa Luzia, contramarchou rapidamente sobre a Colônia, com o fim de atacar o general Lavalleja, que tendo chegado de Buenos Aires, se acha no Arroio Grande comandando uma divisão de quinhentos homens, composta em grande parte, segundo se diz, de habitantes das províncias de Corrientes e Entre Ríos, cujos governadores, de acordo com o general Rosas, favorecem a causa do presidente Oribe, e tem permitido ocultamente a passagem dos argentinos para este Estado.

Consta também que o coronel Raña, com quatrocentos homens, e o general Lavalle, com uma força de seiscentos homens, segundo uns – e de quatrocentos, conforme outros – seguiam a mesma direção por diversos lugares, com o objeto de atacarem a Lavalleja, e baterem a sua divisão, antes que se reúna às forças do governo legal comandadas pelo general Ignacio Oribe: presume-se que o seu número chegará a perto de dois mil homens.

No incluso Universal 115 do dia 13 achará V. Exa. algumas notícias oficiais a semelhante respeito, ainda que publicadas da maneira conveniente ao governo, assim como as proclamações do mesmo Lavalleja.

Por declaração do capitão de uma sumaca brasileira, saída do Rio Grande no dia 4 do corrente, consta que 17 vasos de guerra, entre iates e escunas, comandados pelo capitão de mar e guerra Grenfel, conduzindo quatrocentos homens de desembarque, e o próprio presidente da província, tinham saído daquela cidade para atacar a fortaleza da Itapoã, que impedia a livre comunicação com a cidade de Porto Alegre. Os rebeldes tinham atacado duas vezes as trincheiras da mesma cidade, e outras tantas foram repelidas com grande número de mortos e feridos. Disse o mesmo capitão que já se principiava a sentir alguma falta de mantimentos, e que é de absoluta conveniência, para a conservação da capital pelas forças da legalidade, que a fortaleza da Itapoã seja restaurada.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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despacho • 20 ago. 1836 • ahi 429/4/20

Nº 13

Palácio do Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1836.

Recebi o ofício nº 20 que V. Mce. me dirigiu, em que expende o progresso que vai tendo a sedição que se manifestou, promovida pelo general Fructuoso Rivera, contra o presidente atual da República.

Inteirado do seu conteúdo, tenho de responder-lhe quanto ao serviço exigido dos súditos brasileiros, que V. Mce. deve instar para que eles não sejam perturbados no exercício do seu comércio e indústria, nem por qualquer modo comprometidos nas dissensões internas do País, cumprindo em circunstâncias tão delicadas haver o maior cuidado em prevenir discussões com qualquer das partes dissidentes, empregando-se as cautelas que a previdência humana pode fornecer.

Oficiei ao Sr. Ministro da Marinha, relativamente ao socorro de uma embarcação de guerra que V. Mce. reclama, e por aquela repartição se expedirão as convenientes ordens para ser satisfeita esta requisição.

Deus guarde a V. Mce.

Antonio Paulino Limpo de Abreu

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹¹⁶ • 22 ago. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 23

Legação do Brasil

Montevidéu, 22 de agosto de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em cumprimento das ordens do antecessor de V. Exa., que me foram dirigidas em despacho de 23 de maio do corrente ano para reclamar deste governo a remoção do cônsul oriental nessa corte, passei ao ministro das Relações Exteriores deste Estado, depois de uma conferência particular sobre o mesmo objeto, uma nota com a conveniente reclamação, a qual, acompanhando por cópia o meu ofício de 18 do passado mês, tive a honra de comunicar a V. Exa.

Na resposta do mesmo ministro, constante da inclusa cópia, que tenho igualmente a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., se acham exatamente transcritas todas as proposições em que concordamos na referida conferência; e são: que o cônsul oriental nessa corte não está isento das funções de jurado, do serviço de Guarda Nacional, e de outros a que esteja sujeito como cidadão brasileiro; que no exequátur que lhe foi concedido pelo Governo Imperial não se nota exceção alguma das leis do Império a seu favor; que o Governo Oriental não pretenderia conservar nessa corte um representante dos interesses do seu comércio, que tivesse dado motivos de justa queixa ao governo de S. M. o Imperador; que o mesmo cônsul, persuadido destes sentimentos do governo desta República, não continuará a insistir nas suas pretensões; que não seria fácil a este governo substituir o mencionado cônsul por outro indivíduo, que como ele servisse gratuitamente, visto ser oneroso ao Tesouro deste Estado o ter de dar ordenado a outro qualquer; e que, finalmente, eu me encarregaria de levar todo o expendido ao conhecimento do Governo Imperial, para que se dignasse transmitir-me as suas ulteriores ordens.

O ofício junto para o referido cônsul é concebido no mesmo sentido.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹¹⁷ • 24 ago. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 24

Legação do Brasil

Montevidéu, 24 de agosto de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidas as circulares de V. Exa. sob nos 7, 8 e 9 de 1, 5 e 9 do passado mês, bem como os despachos de nos 10, 11 e 12 em data de 5 e 27 do mesmo mês, e de 3 do corrente agosto. Inteirado dos seus conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa., quanto ao de nº 10, que continuo a empregar todos os esforços para estreitar mais e mais as boas relações que subsistem entre os dois Estados; ainda que, em uma entrevista que tive há dias com o ministro das Relações Exteriores, declarou-me o mesmo ministro, ou de má-fé, ou somente por prevenção, que este governo suspeitava ou receava, que pudessem haver inteligências entre o general Fructuoso Rivera e o coronel Bento Manoel Ribeiro. Tendo-lhe feito ver que o referido coronel devia obrar sempre em conformidade das ordens do Governo Imperial, que recentemente e em circunstâncias idênticas tinha dado as mais exuberantes provas da sua lealdade, boa-fé e louváveis instruções, me pareciam sem fundamento os receios do Governo Oriental: tanto mais, que passava por certo, que já de há muito não existe entre os dois chefes referidos a melhor inteligência. Respondeu-me o dito ministro, certificando-me da maneira mais positiva, que este governo estava plenamente convencido da sinceridade das intenções do Governo Imperial, mas que os chefes militares do Rio Grande podiam abusar das ordens, e que era sabido e notório que o general Fructuoso Rivera tinha relações de amizade com o coronel Caldeirão [sic] e o tenente-coronel Silva Tavares; e concluiu afiançando-me, que no caso do mencionado general passar para a província do Rio Grande, e não ser desarmado, este governo faria passar as suas forças para o fazer. Contestei-lhe, quanto à primeira parte, que os receios do Governo Oriental eram por ora sem motivo, por serem fundados em meras suposições; e a respeito da outra, que o Governo Imperial sabia desempenhar religiosamente as obrigações políticas que as nações civilizadas costumam praticar reciprocamente em casos idênticos, e que com tanta ou maior religiosidade saberia cumprir os deveres impostos pela honra e dignidade nacional, quando fosse provocado injustamente.

Acerca, porém, dos dois objetos do de nº 12 que V. Exa. se dignou recomendar-me, nem é fácil a esta legação, na distância de muito mais de cem léguas em que se acha colocada da fronteira, chegar com a sua influência até aqueles lugares, a fim de evitar que se não pratiquem atos que possam dar pretexto a reclamações e desinteligências; nem é possível, tampouco, estar em seguida correspondência com o presidente da província de S. Pedro, tanto pela falta de meios de segurança por terra, como pela falta de ocasião por via de mar, tendo cessado quase inteiramente depois da revolução o frequente comércio que havia daquele para este porto.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹¹⁸ • 26 ago. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 25

Legação do Brasil,

Montevidéu, 26 de agosto de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o mapa da importação dos gêneros vindos dos portos do Brasil para esta República, e dos daqui exportados para as do Império, durante o primeiro semestre do corrente ano.

Acompanha igualmente o presente ofício a conta da relação de todas as despesas desta Legação e Consulado-Geral, no segundo trimestre do dito ano, em cumprimento das ordens expedidas a esta legação na circular de 3 de dezembro do ano findo.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹¹⁹ • 29 ago. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 26

Legação do Brasil

Montevidéu, 29 de agosto de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Não se tendo verificado a ação que parecia inevitável entre as forças dos generais Fructuoso Rivera e Lavalleja, como tive a honra de participar a V. Exa. no meu oficio de 14 do corrente, em consequência de se ter aproximado ao lugar das operações das ditas forças, as que são comandadas pelo general Ignácio Oribe; o mesmo chefe Fructuoso Rivera tratou de passar para o outro lado do rio Negro, onde pode prolongar a guerra por muito tempo, por ser o lugar da Campanha em que tem maior influência, e por onde, se for batido e obrigado a abandonar o território Oriental, poderá refugiar-se na província de S. Pedro. No passo do Rio Negro denominado do Navarro efetuou a passagem referida, apesar de dizer o general Oribe, no seu ofício constante do Universal junto¹²⁰, que a tinha previsto, e de saber eu com toda certeza, que este governo tinha o mais decidido empenho em que a passagem sobredita por nenhuma maneira se verificasse, receando com razão as consequências indicadas.

Não se sabe com certeza o número das forças do general Rivera, mas é fora de dúvida que tem maior número de cavalos, e os melhores, elemento indispensável para a guerra, e de absoluta necessidade nesta parte da América. Algumas notícias mais se têm divulgado, mas fundadas todas em vozes vagas, e nos diversos interesses dos partidos, e por isso mesmo despidas daquele grau de credibilidade de que devem ser revestidas para serem levadas ao conhecimento do Governo Imperial.

Não tem havido mais notícia alguma oficial até hoje, dia da saída do paquete inglês para essa corte.

Tenho igualmente a honra de remeter a V. Exa. na inclusa cópia, o ofício reservado que dirigi ao presidente da província do Rio Grande em 21 do mês findo, logo que constaram nesta capital as primeiras notícias da revolução.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexo] Cópia

RESERVADO

Legação do Brasil

Montevidéu, 21 de julho de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ainda que o governo desta República não tenha publicado até esta data notícia alguma oficial acerca de uma revolução, que, segundo consta, fora operada no interior desta República, e a cuja frente se acha o general D. Fructuoso Rivera, passa, contudo, por certo e indubitável que o referido general tem reunido dois mil homens, e deve chegar às imediações desta cidade dentro de seis, ou oito dias.

A influência favorável que semelhante acontecimento – bem que ilegal, se chega a realizar-se – pode ter no estado das coisas nessa província, é para mim, pelo conhecimento que tenho das pessoas e dos fatos, de manifesta evidência.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José de Araujo Ribeiro

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 17 set. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 27

Legação do Brasil

Montevidéu, 17 de setembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo sido informado que o marechal de campo do Exército do Brasil Sebastião Barreto Pereira Pinto, emigrado nesta República em consequência dos acontecimentos políticos da província de S. Pedro, fora chamado a esta capital por ordem deste governo, da sua residência de Tacuarembó na fronteira deste Estado, e que havia chegado a esta cidade no dia 15 do corrente, pela noite, dirigi logo ao mesmo marechal o ofício da cópia inclusa em nº 1, ao qual respondeu com o da cópia nº 2.

Diz-se que as forças do governo devem atacar brevemente as do general Fructuoso Rivera, e que estas, ainda que inferiores em número, estão bem montadas, e têm boas cavalhadas de reserva.

Continuam a circular diversas notícias tanto a respeito das intenções deste governo, como das do governador Rosas, acerca da província do Rio Grande e desta República; mas, não julgo dever comunicá-las a V. Exa., porque seria fazer um relatório sem critério do que referem os partidos políticos, segundo os seus interesses e paixões.

O Universal incluso desta data¹²¹, diário oficial, e sempre pronto a publicar as notícias favoráveis à causa da legalidade na província de S. Pedro, dá a desagradável notícia constante do lugar notado: consta-me que o presidente tivera as mesmas participações.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Nº 1 / Cópia

Legação do Brasil

Montevidéu, 16 de setembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Constando-me que por ordem deste governo fora V. Exa. chamado da sua residência em Tacuarembó, na fronteira desta República, para vir a esta capital; e cumprindo-me informar o Governo Imperial dos motivos alegados pelo mesmo governo para justificar semelhante procedimento, espero que V. Exa. se servirá comunicar-me os motivos referidos, e se foram guardadas para com V. Exa. as considerações que lhe eram devidas, tanto pela sua graduação militar, como na qualidade de cidadão brasileiro, a fim de que, no caso inesperado de terem sido preteridas, eu possa reclamar do Governo Oriental as convenientes satisfações.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Sebastião Barreto Pereira Pinto

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 2 / Cópia

Montevidéu, 17 de setembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em contestação ao oficio que V. Sa. me dirigiu datado ontem, cumpre certificar-lhe que os motivos que alega o presidente deste Estado para chamar-me à capital são o ter interceptado umas cartas de Fructuoso Rivera dirigidas ao coronel Caldeirão, e ao tenente-coronel Silva Tavares, nas quais dizia que naquela mesma data me escrevia, a fim de que eu mandasse pessoa de minha confiança a ver-se com ele, a fim de tratar assuntos de grande interesse ao Império, cujas cartas me apresentou, dando-me ao mesmo tempo imensas satisfações, e tratando-me com toda a delicadeza. É quanto sobre este objeto tenho a dizer a V. Sa., reservando para outra ocasião comunicar-lhe coisas que bastante convém saber o nosso governo.

Deus guarde a V. Sa.

Sebastião Barreto Pereira Pinto

Ilmo. Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹²² • 18 set. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 28

Legação do Brasil

Montevidéu, 18 de setembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. de nº 13 a 15 em data de 20, 23 e 26 do próximo passado mês, e das circulares nos 10, 11 e 12 de 5 e 22 do mesmo mês¹²³. Fiz a este governo a comunicação por V. Exa. ordenada na circular nº 10, de ter a senhora Dona Januaria, reconhecida princesa imperial, prestado o juramento determinado no artigo 106 da Constituição do Império. Quanto ao objeto do despacho nº 13, julguei não dever instar para que os súditos brasileiros deixassem de prestar o serviço de patrulhas noturnas, tanto porque todos os estrangeiros aqui residentes se sujeitaram à mesma determinação, como porque, depois de ter dirigido o meu ofício a V. Exa., insistindo verbalmente com o ministro das Relações Exteriores acerca de um alferes do Exército do Brasil que aqui se acha com licença e fora avisado para as referidas patrulhas, respondeu-me o mesmo ministro que o serviço exigido dos estrangeiros residentes nesta capital não tinha caráter algum militar, e aquele que, sendo avisado, não quisesse pagar a quem fizesse a patrulha em seu lugar, e se negasse ao indicado serviço ou havia de ser preso, ou o governo lhe emitirá um passaporte para que saísse logo do país.

Tenho igualmente a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., na inclusa cópia, a nota deste governo datada a 16 do corrente, e entregue nesta legação ontem, 17, pelas quatro horas da tarde, e como hoje, 18, deve sair o paquete inglês para essa corte, não me é possível remeter a V. Exa. a resposta que pretendo dar à mesma nota.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

N. B.: O nosso encarregado de negócios nomeado para Bolívia e Peru, tendo-se demorado 29 dias nesta legação, partiu para Buenos Aires no dia 14 do corrente, às 6 horas da tarde¹²⁴.

[Anexo]

Cópia

Montevideo, Setiembre 16 de 1836.

El abajo firmado, ha sido autorisado por S. E. el Presidente de la Republica para dirigirse al Señor Encargado de Negocios del Brasil, y manifestarle, que instruido el Gobierno por documentos de un caracter respetable que varios Jefes dependientes del Rio Grande del Sud, han sido invitados por el Caudillo Fructuoso Rivera para tomar parte en la rebelión que ha proclamado en este Estado, y cooperar en combinación con las fuerzas que aquel Gobierno ha puesto à sus ordenes para combater à sus enemigos, agregandose a estos motivos de justa alarma, que algunos individuos deportados de esta Capital à las Provincias centrales del Imperio, por complicidad justificada en los manejos de la anarquia, han regresado recientemente al territorio de aquella Provincia, con el intento de trasladarse al teatro de los sucesos, o con el de fomentar en ella las pretenciones de los rebeldes; ha considerado deber llamar la atención especial del Señor Encargado de Negocios, a quien se dirije, como llamará á la vez la del Gabinete del Brasil, para que consagre sus buenos oficios en bien de la justicia, y del mantenimiento de la paz comum, á fin deque el Presidente del Rio Grande del Sud, sea con tiempo prevenido de estos incidentes, y recomendado adopte todas aquellas medidas de precaución que neutralizem o destruyan las intentos de los conspirados, alejando á sus subditos de los compromisos, á que pueda arrastrarles su fatal influencia.

Cumpliendo de este modo el Gobierno Oriental con la buena fé, y franqueza que recomiendan su propria dignidad y las consideraciones debidas al S. M. I. no puede persuardirse que la conducta de sus Magistrados y de sus subditos, influyentes en aquellas poseciones limitrofes, contrarie en manera alguna los principios de su politica internacional, y que una aberración de estas, conduzca al del G.O. à nivelar la suya, en justa reciprocidad con la que aquellas observen de los negocios que agitan a su Territorio.

Instruido, como lo será el Gobierno del Brasil mas detalladamente de estos, y otros acontecimientos que afectan al interese reciproco de uno y otro paiz; ha creido, no obstante, que la grave importancia de los que transmite al Señor Encarregado de Negocios, le decidirán á ejercer directamente una eficaz cooperación en apoyo de esta justa exijencia, aprovechando de los medios que le facilita su posición y la distancia para prevenir con tiempo los sucesos, y conciliar con ella lo [premioso] de las circunstancias en que versan.

El abajo firmado reitera al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil las seguridades de su particular consideración.

Francisco Llambí

Al Señor Encargado de Negocio del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹²⁵ • 21 set. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 29

Legação do Brasil

Montevidéu, 21 de setembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo-se demorado o paquete inglês neste porto até esta data, em consequência de um grande temporal que sobreviera no dia 19 do corrente, em que devia fazer-se de vela para essa corte, tenho a honra de remeter a V. Exa. nos suplementos dos diários juntos¹²⁶ as últimas notícias recebidas nesta capital, das quais consta que Fructuoso Rivera, tendo passado para este lado do rio Negro com uma força de 1.400 homens, fora batido completamente pelo general Lavalleja, que o atacou com igual força.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹²⁷ • 24 set. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 30

Legação do Brasil.

Montevidéu, 24 de setembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No lugar notado de um dos diários juntos¹²⁸, tenho a honra de remeter a V. Exa. as desagradáveis circunstâncias da ação que, segundo o que diz o dito diário, haverá entre as forças do tenente-coronel Silva Tavares, compostas de 560 homens, e as do rebelde Neto, em número de 412: a superioridade numérica de 148 homens da parte daquele chefe, me faz crer inverossímil a notícia referida.

Passa por certo que a derrota de Fructuoso Rivera não fora completa, asseverando alguns, que longe de ser batido, se conservara por duas horas no lugar da ação, que durou (o que já não é objeto de dúvida) desde às nove da manhã até às três da tarde. Bem que a ação foi dada no dia 19 do corrente à cinquenta léguas desta capital, e possam chegar aqui as notícias no espaço de trinta horas, até esta data ainda se não receberam notícias circunstanciadas do general Ignácio Oribe, comandante em chefe das forças do governo, e este motivo tem dado lugar a não julgar verídicas as publicações oficiais.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Antonio Paulino Limpo de Abreu

P. S.: No momento de fechar o presente ofício, acabo de receber o Universal incluso, da data de hoje¹²⁹, com o manifesto do presidente da República aos concidadãos.

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ofício¹³⁰ • 12 out. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 31

Legação do Brasil

Montevidéu, 12 de outubro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. nas inclusas cópias, assim a nota que passei ao ministro das Relações Exteriores desta República em resposta à do mesmo ministro que acompanhou o meu ofício de 18 do mês findo, como também o ofício que dirigi ao marechal Sebastião Barreto Pereira Pinto, pedindo-lhe os esclarecimentos que no seu primeiro ofício certificava que deviam ser levados ao conhecimento do governo, e reservava para outra ocasião, e a resposta do referido marechal.

Nos dois números juntos do Universal tenho igualmente a honra de remeter a V. Exa. a proclamação do rebelde Neto, a ata – pela qual se declara a independência da província do Rio Grande, e se constitui a ridícula República – de 32 assinaturas, e a declaração da independência da mesma província pela vila do Jaguarão. Os diários desta capital, escritos todos debaixo da mais imediata influência do governo, e segundo a sua absoluta vontade, empregam de contínuo o mais solícito desvelo em publicar todas e quaisquer notícias que sejam contrárias à causa da legalidade na província de S. Pedro, como V. Exa. verá nos lugares notados dos diários inclusos, não publicando jamais as notícias favoráveis, ainda que constem de ofício, ou sejam geralmente sabidas. Há pouco mais ou menos quinze dias que entrou neste porto uma sumaca do Rio Grande com a fausta notícia de terem sido batidos os rebeldes que ocupavam as fortalezas do Junco e Itapuã; e tomadas as mesmas fortalezas, achando-se já livre a navegação entre o Rio Grande e Porto Alegre, e até esta data nada se tem publicado a semelhante respeito, asseverando, pelo contrário, o Defensor das Leis do dia 4 do corrente, no lugar marcado, que era notoriamente sabido que tinha triunfado no Rio Grande o partido contrário ao do caudilho Rivera, isto é, o partido dos rebeldes daquela província.

Custa a crer, em verdade, que a má-fé ou perfídia [ouse] mostrar-se por um modo tão patente, mas devo assegurar a V. Exa. que a causa dos rebeldes da província de S. Pedro tem merecido nesta República a mais revoltante e imprudente simpatia da parte daqueles que se dizem amigos do atual governo, e sustentam os seus princípios.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Cópia

Montevidéu, 23 de setembro de 1836.

O abaixo assinado encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai tem a honra de acusar a recepção da nota de S. Exa. Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, em data de 16 do corrente, em que se serviu comunicar-lhe, que instruído o governo da República por documentos de um caráter respeitável, que vários chefes das forças legais da província do Rio Grande foram convidados pelo caudilho Fructuoso Rivera para tomar parte na rebelião que proclamou neste Estado, e cooperar em combinação com as forças que o governo daquela província tem posto à[s] suas ordens, agregando-se a estes motivos de justo receio, que alguns indivíduos deportados desta capital para as províncias centrais do Império, por cumplicidade justificada nos manejos da anarquia, regressaram recentemente à mesma província, com o intento de passar-se para o teatro dos acontecimentos, ou com o de fomentar nela as pretensões dos rebeldes; considerou dever chamar a atenção especial do abaixo assinado, para que consagre os seus bons ofícios a bem da justiça e da conservação da paz comum, a fim de que o presidente do Rio Grande, prevenido a tempo destes incidentes, adote todas aquelas medidas de precaução que neutralizem ou destruam os intentos dos conspirados.

Certo o abaixo assinado do caráter leal e honrado dos chefes que comandam as forças do governo na província de São Pedro, não pode persuadir-se que os documentos por S. Exa. alegados os façam apartar um momento do cumprimento dos seus deveres, devendo antes os ditos documentos ser[em] considerados como um verdadeiro estratagema para suscitar receios, e satisfazer assim ocultos desígnios, visto que ainda sendo dirigidos para o fim indicado, os chefes das forças legais na província de São Pedro, obrigados a cumprir e obedecer religiosamente as reiteradas ordens do governo para que os súditos brasileiros não tomem parte nas dissensões políticas que existem nesta República, nem se exporiam a um justo castigo faltando a tão essencial dever, nem o poderiam fazer pelas notórias circunstâncias em que se acha a mesma província, se, como não é de esperar de chefes que combatem pela causa das leis, se deixassem arrastar por conselhos interessados.

Quanto, porém, aos indivíduos mandados sair desta capital por cumplicidade justificada nos manejos da anarquia, os quais, tendo seguido viagem para o porto do Rio de Janeiro, desembarcaram naquela corte, e se dirigiram por mar para a província do Rio Grande, claro é que não podiam ser recebidos no território do Império na qualidade de deportados: apresentaram passaportes legais das autoridades orientais, e na sua saída para a província de São Pedro preencheram as formalidades policiais exigidas no país. E ainda quando o abaixo assinado pretendesse informar o Governo Imperial das circunstâncias e motivos que levavam àquela capital os indivíduos referidos, não o podia fazer com aquela circunspecção e dignidade próprias do lugar que ocupa; porquanto, nem recebeu do Governo Oriental comunicação alguma oficial sobre tal objeto, em cujo caso teria dado prontas participações ao seu governo, nem foi publicada pelo diário oficial providência alguma a semelhante respeito: apenas pela voz geral tivera notícia da saída desses indivíduos por ordem, e com passaportes do governo, alegando-se ao mesmo tempo vários e encontrados motivos. Porém, melhor informado agora pela nota de S. Exa. o Sr. Ministro, o abaixo assinado não perdeu um momento em levá-la, como já o fez, ao conhecimento do Governo Imperial, e o teria feito igualmente, e ainda em primeiro lugar ao do presidente da província do Rio Grande, se a absoluta falta de meios por via de mar não oferecesse um obstáculo invencível, sendo as comunicações por terra em extremo difíceis e sem nenhuma segurança. O abaixo assinado, contudo, se apressará a oficiar ao presidente daquela província, se pela secretaria das Relações Exteriores deste Estado for possível dirigir àquela presidência o ofício desta legação, e os nomes dos indivíduos em questão, podendo afiançar a S. Exa. o Sr. Ministro, que além das provas práticas e recentes recebidas pelo governo deste Estado da lealdade, franqueza e amizade do Governo Imperial, novas e terminantes ordens têm sido repetidas àquela presidência e a esta legação, para que os súditos do Império por modo algum tomem parte nas dissensões internas que infelizmente têm perturbado a paz pública nesta República, e observem a este respeito a mais restrita neutralidade.

O abaixo assinado, certificando a S. Exa. o Sr. Ministro pela maneira a mais categórica a pureza das intenções do Governo Imperial, tem a honra de protestar a S. Exa. que se prestará a todos os esforços e diligências tendentes a estreitar cada vez mais os laços de recíproco interesse e amizade que felizmente subsiste entre as duas nações.

O abaixo assinado aproveita esta nova ocasião para reiterar a S. Exa. o Sr. Ministro as seguranças da sua distinta estima e alta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 20 / Cópia

RESERVADO

Montevidéu, 28 de setembro de 1836.

Ilmo. Sr.,

Havendo recebido o ofício reservado de V. Sa., de 23 do corrente, no qual me pede a comunicação, que no meu ofício de 17 do mesmo lhe ofereci, clara e circunstanciada, de coisas que muito convinha que o Governo Imperial fosse delas informado, cumpre-me dizer a V. Sa. que achando-me eu na estância de um brasileiro, situada neste Estado Oriental, na margem de Tacuarembó, ali vi uma carta que o rebelde Bento Gonçalves dirigia a João Antônio da Silveira, tenente-coronel comandante da Guarda Nacional do distrito de S. Gabriel, e um dos mais exaltados anarquistas, o qual foi batido e destroçado pelas forças que sustentam a lei, e por cujo motivo se viu na necessidade de emigrar a este Estado. Na referida carta dizia Bento Gonçalves ao sobredito João Antonio, que procurasse meios de comunicar-se com o presidente deste Estado, apresentando-lhe a mesma carta, e que receberia do dito presidente todos os auxílios que lhe fossem necessários, pois que este se achava de inteligência com ele Bento Gonçalves; e que fizesse todos os esforços para adquirir a seu partido os brasileiros que residiam por aquelas imediações, o que o dito Silveira pôs em prática, conseguindo seduzir alguns incautos, e regressou à província.

O capitão Ismael Soares da Silva, residente na fronteira deste Estado, e de quem já falei a V. Sa., também pelo meio de promessas e enganos tem seduzido vários brasileiros residentes na mesma fronteira, os quais conserva armados com o pretexto de defender os seus interesses; porém, tenho toda a evidência de que cooperam com os rebeldes do Rio Grande, e sei decerto que o dito capitão tem recebido e envia correspondências ao presidente deste Estado. É tudo que posso informar a V. Sa. para que seja[m] presentes ao Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Sa.

Sebastião Barreto Pereira Pinto

Ilmo. Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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despacho • 28 set. 1836 • ahi 429/4/20

Nº 18

Palácio do Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1836.

Nos meus despachos ns. 13, 14 e 15, tenho comunicado a V. Mce. as ordens do Regente em nome de S. M. o Imperador, que lhe recomendavam que fizesse guardar a mais estrita neutralidade nos negócios internos dessa República, perturbados pela sedição feita pelo general Frutuoso Rivera, e neste sentido também se deram instruções ao presidente da Província de S. Pedro.

Agora cumpre-me comunicar a V. Mce, que um brigue de guerra brasileiro parte para esse porto, a fim de nele estacionar-se, na forma do que V. Mce. havia solicitado.

O comandante daquela embarcação deverá receber a seu bordo todos aqueles súditos brasileiros, que receando algum risco na sua pessoa, em consequência de se achar alterada a ordem no país, procurem a sua proteção, a qual só se deve limitar a favorecer o seu embarque, devendo o dito comandante abster-se de qualquer ato que possa comprometer os princípios de neutralidade que o Governo Imperial se tem proposto seguir, convindo por isso que V. Mce. tenha a mais perfeita inteligência com aquele oficial.

Cumpre também que V. Mce. vigie que os súditos brasileiros, pela sua parte, não deem motivo de queixa a esse governo, intrometendo-se por qualquer modo nas suas dissensões internas, devendo V. Mce. com os seus conselhos evitar que eles não pratiquem algum ato inconsiderado, o qual será tanto mais desagradável ao governo brasileiro, quanto ele se empenha em mostrar, que, depois de ter cooperado eficazmente para dar existência a essa República pela Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1827, deseja que a mesma República consolide as suas instituições para poder prosperar. O que participo a V. Mce. para sua inteligência e execução.

Deus guarde a V. Mce.

Antonio Paulino Limpo de Abreu

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

P. S.: Junta vai a resposta à nota do ministro das Relações Exteriores que V. Sa. fará entregar.

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despacho • 13 out. 1836 • ahi 429/4/20

Nº 20

Palácio do Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1836.

Acuso a recepção do ofício nº 30 que V. Mce. me dirigiu, e fico inteirado das notícias políticas que expende.

Convirá que V. Mce. examine com cuidado, se no choque que tivera lugar entre as forças da legalidade e os rebeldes da província de S. Pedro, tomou alguma parte um corpo de lanceiros comandados por D. Manoel Lavalleja, como se tem dito, não só para V. Mce. fazer as representações que tal fato requer, como para o Governo Imperial tomar as providências convenientes.

Deus guarde a V. Mce.

Antonio Paulino Limpo de Abreu

Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹³¹ • 14 out. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 32

Legação do Brasil

Montevidéu, 14 de outubro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apresso-me a levar ao conhecimento de V. Exa. para que se digne fazer presente ao Regente em nome do Imperador, a seguinte e muito desagradável notícia, de que fui informado por pessoas que me merecem alguma confiança, ainda que não tenho dados certos e positivos para afiançar a sua realidade.

Tendo o tenente-coronel Silva Tavares batido completamente o rebelde Neto, seguia com a sua força em desordem perseguindo os fugitivos, quando foi inesperadamente surpreendido, batido e derrotado por uma força deste governo em número de quase duzentos homens, comandados por um oficial de nome Calengo, o qual tinha passado para o território do Império, e se achava ali embarcado de acordo com o faccioso traidor Neto. Além do mencionado Calengo, haviam mais, segundo as informações que obteve, os oficiais Thomaz Berches, José de Souza, e os dois irmãos Macieis.

Certo de que o tenente-coronel Silva Tavares terá dado parte de tão extraordinário sucesso ao presidente da província, se assim aconteceu, julguei do meu dever dar pronto aviso a V. Exa., enquanto fico esperando pelas primeiras comunicações oficiais daquela Presidência, a fim de que V. Exa. se digne transmitir-me as convenientes instruções, para poder obrar segundo a magnitude e gravidade de tão transcendente acontecimento, se infelizmente for confirmado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

N. B.: No Universal incluso de data de hoje, 15 do corrente, remeto a V. Exa. a notícia de se ter passado o coronel Raña, um dos chefes da maior confiança de D. Fructuoso Rivera, a incorporar-se às forças do Governo com 690 soldados de Cavalaria, 150 de Infantaria, e uma peça de Artilharia.

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ofício¹³² • 22 out. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 33

Legação do Brasil

Montevidéu, 22 de outubro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. de ns. 16 e 17 em data de 21 e 23 do próximo passado mês, e inteirado dos seus conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que procurando obter novos esclarecimentos acerca da passagem do oficial Calengo com forças deste Estado para o território do Império, fui informado ultimamente por um brasileiro chegado da fronteira desta República, que ali era voz constante, que o tenente-coronel Silva Tavares, depois de ter batido completamente o rebelde Neto, fora surpreendido por uma força composta em grande parte de brasileiros, e comandada pelo referido Calengo, oficial de Milícias deste Estado.

A parte oficial do general em chefe D. Ignácio Oribe, a qual tenho a honra de remeter a V. Exa. no incluso diário de 17 do corrente, confirma a notícia de se ter debandado toda a força do general Rivera, em consequência da traição do coronel Raña, oficial da maior confiança do mesmo general, e o primeiro que levantara o grito da sedição no departamento de Paysandú. Consta que os generais Rivera e Lavalle, o coronel Medina e outros oficiais, seguiam em precipitada fuga para a província do Rio Grande, onde pretendem refugiar-se, e eram acompanhados por duzentos e tantos homens, segundo a opinião de uns, e por cento e tantos, conforme outros.

Por uma embarcação saída deste porto para o de Porto Alegre no dia 19 do corrente, dei pronta participação do referido sucesso ao presidente daquela província.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹³³ • 23 out. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 34

Legação do Brasil

Montevidéu, 23 de outubro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Constando-me que os súditos brasileiros Liberato Francisco da Silveira, e José Mendes, o primeiro estabelecido nesta cidade com um pequeno armazém de secos e molhados, e o segundo, criado do general Rivera enquanto residiu em Durazno, e de onde tinha chegado a esta capital no princípio deste mês, haviam sido despoticamente presos, e se lhes tinha intimado ordem para que saíssem do território da República no peremptório termo de 15 dias, àquele por haver dito em diversos lugares que vira uma carta, em que se dava a notícia de ter sido morto um major que comandava uma expedição que tinha sido dirigida ao Uruguai, e a este por ter sido criado de D. Fructuoso Rivera, e haver espalhado notícias contrárias ao governo, dirigi ao ministro das Relações Exteriores desta República a nota inclusa por cópia em nº 1.

No dia 19 pela manhã, (e sem que tivesse recebido resposta alguma à minha nota, apesar da do ministro, junta em nº 3, ser de 17 do presente mês) fui de novo informado que os indivíduos sobreditos tinham recebido ordem para embarcar-se e sair para Santa Catarina em uma embarcação que seguia viagem para aquele porto. Naquela mesma ocasião passei uma nova nota ao referido ministro, constante da cópia em nº 2; porém, tendo recebido poucas horas depois a indicada resposta de nº 3, com data de 17, respondi no dia 20 com a nota da cópia nº 4.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne fazer presente ao Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Nº 1 /Cópia

Montevidéu, 13 de outubro de 1836.

O abaixo assinado, encarregado de negócios do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tendo sido informado que os súditos brasileiros Liberato Francisco da Silveira e José Mendes haviam sido presos por ordem da Polícia, e se acham na prisão pública desta cidade, o primeiro com intimação de sair desta República dentro do termo de 15 dias, pela simples circunstância de referir de boa-fé em uma casa em que se achava, a notícia que ouvira de ter sido morto um major das forças do governo, e o segundo, por ter sido criado ou mordomo de D. Fructuoso Rivera, o que em nenhum país pode ser considerado crime, tem a honra de chamar atenção de S. Exa o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, sobre tão violentos procedimentos que por parte das autoridades subalternas se tenta pôr em prática para com esses súditos do Império, que seguros de habitar um país constituído e civilizado, onde nenhuma lei existe que proíba a inocente comunicação das notícias por via de palavras, descansavam na confiança de não haver lei em contrário, e na proteção que concede a lei geral das nações a todos os estrangeiros, que observando as leis do país onde residem, não promovem, não concitam à desordem, nem tomam parte ativa nas suas dissensões internas.

Que os súditos brasileiros em questão não se acham nas circunstâncias sobreditas (porque então indispensável era o direito do governo) claro é pelo motivo alegado, o qual é por si mesmo de tão pouco peso, que ainda quando tivesse acontecido, nada ofereceria de extraordinário no estado atual da República, nem poderia prejudicar em coisa alguma o êxito seguro da causa legal: crê certamente o abaixo assinado que esse súdito do Império, dirigido unicamente pelo seu juízo prudencial, se teria abstido de referir semelhante notícia, bem que por sua natureza de pouca ou nenhuma consequência, se menos certo da moralidade de uma conversação familiar e inocente, pudesse prever a perfídia e a delação. Seria sem dúvida um ato de má vontade, de perfídia mesmo, e ainda criminoso, se esse indivíduo se ocupasse constantemente em referir e publicar notícias que fossem contrárias à causa da legalidade, e ao governo estabelecido; porém, longe de que isso se possa provar, é de evidência manifesta que solicita a ansiedade pública pelo triunfo da causa das leis, se ocupa sem cessar, e faz objeto de suas cotidianas conversações das várias notícias que, em diversos sentidos, ora falsas, ora desfiguradas, circulam entre todas as classes da sociedade, são desmentidas por novos fatos, desaparecem, e são substituídas por outras de nova espécie, mas do mesmo caráter e natureza.

Espera, pois, o abaixo assinado, que S. Exa. o Sr. Ministro haja de expedir as convenientes ordens para que os súditos brasileiros mencionados sejam postos em liberdade; reiterando nesta ocasião a S. Exa. os protestos da sua perfeita estima e distinta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 2 /Cópia

Montevidéu, 19 de outubro de 1836.

O abaixo assinado, encarregado de negócios do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, havendo tido a honra de dirigir a S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, uma nota em data de 13 do corrente, relativa à prisão dos súditos brasileiros Liberato Francisco da Silveira, e José Mendes, reclamando a soltura dos ditos indivíduos, em consequência dos leves motivos que haviam dado causa à prisão dos mesmos, acaba de ser informado que o referido Liberato Francisco da Silveira recebera ordem de embarcar-se hoje mesmo para sair desta República, e seguir para Santa Catarina.

Prescindindo o abaixo assinado de que o indivíduo em questão tem uma casa de pequeno negócio nesta capital, onde igualmente é devedor de algumas quantias a diversos negociantes, motivo por que ainda se torna mais agravante semelhante procedimento, julga do seu rigoroso dever chamar de novo e instantemente a atenção de S. Exa. sobre tão desagradável sucesso, certo de que quanto se tem praticado, e se pretende pôr em execução com os indivíduos sobreditos, não tem sido autorizado pelo governo da República, mas somente por ordens arbitrárias de autoridades subalternas; e é tanto mais fundado este convencimento do abaixo assinado, que não pode por maneira alguma persuadir-se que as ordens indicadas tivessem sido expedidas pela autoridade superior, quanto é evidente que até esta data não tem recebido resposta alguma à nota de 13 do corrente.

O abaixo assinado tem a honra de renovar a S. Exa. o Sr. Ministro os protestos da sua distinta estima e consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 3 / Cópia

Montevideo, Octubre 17 de 1836.

Impuesto el Gobierno de la nota que con fecha 14 del corriente ha dirigido al infrascripto el Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, reclamando la libertad de dos individuos Brasileros detenidos provisoriamente en la Policia y á quienes se ha mandado expedir pasaporte para fuera del territorio dela República, ha acordado se le conteste: que no és al Señor Encargado de Negocios, sino al mismo Gobierno a quien toca graduar la confianza que puedan inspirarle los individuos á que se refiere, para permitirles su permanencia dentro de los limites del Estado, y que no considerandose por ningún derecho obligado a tolerar esta, cuando justos motivos hagan sospechosa la conducta de estrangeros, cualquiera que sea su categoria, especialmente en circunstancias como las presentes, el Señor Encargado de Negocios puede si lo halla por conveniente facilitar a aquellos los medios de transportarse para fuera del Pais, para cuyo fin seles espedirán los pasaportes correspondientes. El infrascripto reitera al Señor Encargado de Negocios las seguridades de su distinguida consideración.

Francisco Llambí

Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 4 / Cópia

Montevidéu, 20 de outubro de 1836.

O abaixo assinado, certo do conteúdo da nota de S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, recebida ontem e datada a 17 do corrente, em resposta à outra dirigida a S. Exa. pelo abaixo assinado, na qual se serviu comunicar-lhe que não sendo ao abaixo assinado, mais sim ao mesmo governo, a quem toca graduar a confiança que possam inspirar-lhe os indivíduos em questão, para permitir-lhes que continuem a residir neste Estado, e que não se considerando por direito algum obrigado a tolerar semelhante residência, quando justos motivos façam suspeitosa a conduta de estrangeiros de qualquer categoria, tem a honra de responder a S. Exa. que prescindindo da extensão do princípio a que S. Exa. se refere, e da humilde condição dos indivíduos indicados, nem pretendeu graduar a confiança do governo a semelhante respeito, nem essa inteligência se poderá jamais deduzir das expressões da sua nota; pretendeu sim, que à vista dos leves motivos que tinham dado causa à prisão dos mesmos indivíduos, segundo fora informado, S. Exa. se servisse mandá-los pôr em liberdade; e quando fossem outras as razões que tivessem dado origem àquele procedimento, julgava dever esperar, fundado na prática constante de nações cultas e civilizadas, e nas relações de amizade e boa inteligência que felizmente subsistem entre o Império do Brasil e este Estado, que S. Exa. o Sr. Ministro se dignasse comunicá-las ao abaixo assinado, para levá-las ao conhecimento do Governo Imperial, a quem lhe cumpre dar circunstanciada participação de quanto acaba de suceder.

Eram, pois, estes, e unicamente estes, os objetos que em teve vista o abaixo assinado, dirigindo a S. Exa. a nota referida.

O abaixo assinado tem a honra de oferecer a S. Exa. a segurança da sua perfeita estima e distinta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 31 out. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 35

Legação do Brasil

Montevidéu, 31 de outubro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Com a mais viva satisfação tenho a honra de participar a V. Exa. que acabo de receber ofícios do presidente da província de S. Pedro em data de 19 e 20 do corrente, em que me comunica que no dia 4 do mesmo mês foi a força rebelde em número de mil e cem homens, comandada por Bento Gonçalves da Silva, completamente derrotada pelo comandante das Armas daquela província, ficando presos o mesmo Bento Gonçalves, e alguns principais cabeças, que já haviam sido remetidos para essa corte. Fui igualmente informado pelos mesmos ofícios que, tendo o referido presidente vindo à cidade do Rio Grande para o fim de mandar uma força suficiente à cidade de Pelotas a libertá-la do ignominioso jugo dos rebeldes, e dos escravos por eles armados, recebera a notícia que os ditos rebeldes se haviam retirado daquele lugar, fugindo para o lado do Jaguarão, e levando consigo em diversos iates os imensos roubos que fizeram.

Dirigi logo a este governo a nota da cópia inclusa em nº 3, reclamando as mais prontas providências para que aquelas propriedades brasileiras fossem entregues às embarcações de guerra que foram mandadas em seguimento dos ditos iates, e exigindo ao mesmo tempo, para com os rebeldes que passassem para este Estado, a observância dos mesmos princípios expendidos na cópia da nota de nº 1, que me foi dirigida pelo ministro das Relações Exteriores, logo que o general Fructuoso Rivera passou para a província do Rio Grande, e à qual respondi com a da cópia nº 2. Pela primeira via segura que se oferecer, transmitirei ao conhecimento do presidente daquela província tanto a cópia da nota do referido ministro com a relação dos emigrados orientais que a acompanhou, como também a minha resposta.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Nº 1 / Cópia

Montevideo, Octubre 27 de 1836.

El infrascripto Ministro de Relaciones Exteriores de la Republica Oriental del Uruguay remite inclusa al Señor Encargado de Negocios del Brasil una relación de los Gefes y oficiales de que tiene noticia han emigrado con alguma tropa para la Provincia de S. Pedro del Sud, a consequencia de la revolución que a acaba de sofocar el Gobierno en su territorio.

Aunque el estado politico de aquella Provincia haga dudosa la influencia de sus autoridades legales para impedir cualquiera proyecto hostil que desde ella intentase nuevamente el Caudillo de la rebelión, y que esta circunstancia pudiera calificarse como bastante para que el Ejercito dela República tomase sobre si el prevenir los efectos de una situación semejante, prefiere el Gobierno conocer de un modo práctico las garantias que á este respecto puedan darle las providencias que adopten las autoridades arriba indicadas.

No es dudoso el derecho que asiste á todo Gobierno de asegurar la tranquilidad y paz interior, exigindo de sus vecinos las medidas convenientes para que desde su territorio no sean perturbados. Como consecuencia de este derecho es uma obligación entre pueblos amigos adoptar las que sean eficazes para impedirla; cuando pues circunstancias particulares le inabiliten para llenar este deber, no incontrará justos motivos de queja, en que el Estado amenazado tome sobre si los medios de garantirse sobre sucesos que refluyan en su inmediato daño.

Guiado por este principio de justicia universal, el Gobierno de la Republica habria tal vez adoptado las medidas que son consiguientes, si no le [restasse aún] la esperanza que las autoridades locales del Rio Grande, tendran la prevision y el poder bastante para no dar lugar a un acontecimiento cuya probabilidad no es desconocida y sobre cuyos resultados, no puede ser indiferentes.

Deseoso, sin embargo, de acreditar al Gobierno de S. M. cuan apreciables le son las relaciones de amistad que felizmente existen entre uno y otro Estado, se apresura a ponerestas indicaciones en conocimiento del Señor Encargado de Negocios, a efecto de que aprovechando la primera oportunidad de transmitirlas a las autoridades de la Provincia del Rio Grande, puedan ellas cooperar al mismo objeto, e impedir todo acto hostil de parte de los emigrados, que colocasen a este Gobierno en la desagradable interación que deja indicada.

Con esta fecha pone también en conocimiento de S.M.I. consideraciones de un orden semejante; pero como la presura de los sucesos puede exigir que ellas lleguen al delas autoridades dela Provincia de S. Pedro, el infrascripto ha creido oportuno, hacerlas igualmente al Señor Encargado de Negocios, a quien saluda con su particular consideración.

Francisco Llambí

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Cópia

Relaciones de los emigrados al Territorio del Brasil:

Fructuoso Rivera; | Francisco Acosta;
Juan Lavalle; | Francisco Funes;
Enrique Martines y un hijo; | Evaristo Martinez;
Prudencio Torres; | Ramon Costa;
Anacleto Medina; | Pedro Mendoza;
Domingo Garcia; | Xavier Gomenzoro
Furtunato Silva; | Bernabe Alvin;
Felix Aguiar; | Pascual Alvin;
Luciano Blanco; | Jacinto Royano y el hijo;
Juan José Cabral; | Domingo Lopez;
Policarpo Almada; | Tomaz Guerra;
Vicente Almada; | Juan Antonio Mendes;
Francisco Banzá; | N. Hoyo;
Teodoro Medina; | Antonio Baez;
Santiago Lavandera; | Martiniano Chilavert;
Vicente Viñas; | José Maria Pizan;
Pedro Leal; | N. Rodriguez;
Juan Francisco Fagiani; | Juan Mendoza.
Benito Esquivel; |

Esta conforme con la relación pasada por el Ministerio de la Guerra al de Relaciones Exteriores:

[I]. M. [Reys]

Oficial mayor de Gobierno y Relaciones Exteriores

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 2 / Cópia

Montevidéu, 28 de outubro de 1836.

O abaixo assinado, encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tem a honra de acusar recebida a nota de S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, em data de ontem, na qual, acompanhando a relação nominal dos chefes e oficiais de que tinha notícia que com alguma tropa haviam emigrado para a província do Rio Grande, pondera os graves inconvenientes que, em consequência do estado atual da mesma província, podem resultar para a tranquilidade de ambas as nações, se os emigrados orientais tentarem hostilizar de novo este país, passando-se do território do Império para o deste Estado, em cujo caso o governo da República tomará sobre si os meios de impedir sucessos que sejam em seu imediato dano, esperando ao mesmo tempo que estas indicações hajam de ser remetidas quanto antes às autoridades brasileiras da referida província, a fim de prevenir quaisquer atos hostis por parte dos ditos emigrados.

O abaixo assinado assegura a S. Exa. o Sr. Llambí, que no dia 19 do corrente oficiará ao presidente daquela província participando-lhe que o chefe da revolução, outros oficiais e alguma tropa seguiam em precipitada fuga para a mesma província, onde pretendiam refugiar-se, segundo as comunicações oficiais do comandante em chefe do Exército; e aproveitando a primeira e mais pronta ocasião para remeter a nota de S. Exa. que acabo de receber, confia que o presidente da província de S. Pedro fará pôr em rigorosa execução as terminantes ordens transmitidas antecipadamente pelo Governo Imperial àquela Presidência e a esta legação, como o abaixo assinado já tem repetido por diversas vezes a S. Exa., tanto de palavra como de oficio, a fim de que se observe a mais restrita neutralidade empregando-se para esse fim todos os meios que a previdência humana possa sugerir.

Mas, dado o caso desagradável de que a distância da capital da província aos lugares em que se tinham refugiado os emigrados retarde a pronta expedição das providências que sejam reclamadas por ocorrências inesperadas, ou que a falta de uma força suficiente para os conter na devida obediência deixe sem apoio as ordens da autoridade brasileira, ou que, enfim, qualquer outra circunstância imprevista e involuntária possa dar por um momento ao Governo Oriental fundado receio, ou motivos de justa queixa, crê o abaixo assinado que é então indispensável o direito que assiste ao mesmo governo de tomar sobre si os meios de prevenir sucessos que refluam em seu imediato dano, mas sempre na sua fronteira e dentro dos limites do seu território, certo de que a prudência e ilustração do governo da República saberá obviar acontecimentos de mais grave transcendência.

O abaixo assinado tem a honra de renovar a S. Exa. o Sr. Ministro as expressões da sua distinta estima e alta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Nº 3 / Cópia

Montevidéu, 31 de outubro de 1836.

O abaixo assinado, encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tendo recebido participações oficiais do presidente da província do Rio Grande – em que lhe comunica que o rebelde Bento Gonçalves da Silva fora completamente derrotado e preso com alguns outros caudilhos, que já foram remetidos para a corte do Rio de Janeiro, e que o resto das partidas rebeldes, sendo perseguidas vivamente pelas forças do governo, seguiam com os seus respectivos chefes em precipitada fuga para o lado do Jaguarão, por onde provavelmente pretendem passar a este Estado, trazendo consigo os imensos roubos que fizeram na cidade de Pelotas – tem a honra de chamar toda a atenção de S. Exa. o Sr. D. Francisco Llambí, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, a fim de que prevenido a tempo o governo da República, e em conformidade dos princípios expendidos por S. Exa. na sua nota de 27 do corrente, e de uma justa reciprocidade, adote as medidas convenientes para que os rebeldes daquela província se não conservem em atitude hostil na fronteira deste Estado, e não façam novas incursões no território do Império.

O abaixo assinado, abstendo-se por agora de agregar novas considerações à matéria em questão, que é por sua própria natureza de tão transcendente interesse para ambas as nações, tem a honra de chamar de novo a especial atenção de S. Exa. o Sr. Ministro sobre os roubos feitos pelos ditos rebeldes na cidade de Pelotas, antes que abandonassem a mesma cidade, consistindo em oito mil [coisas], escravos e outros objetos de propriedade de diversos súditos brasileiros. Todos estes objetos foram carregados desde o dia 10 do corrente até o dia 14 em iates pertencentes aos honrados cidadãos da referida cidade e se dirigiram pela lagoa Mirim para este Estado: os nomes dos proprietários dos diferentes roubos e dos iates constam das listas inclusas.¹³⁴ O presidente da província, logo que foi informado deste último ato de vandalismo, fez sair uma força marítima suficiente para apoderar-se dos iates mencionados; mas, como [possa] acontecer que não chegasse a tempo de evitar o desembarque para este Estado dos artigos roubados, julga o abaixo assinado do seu rigoroso dever reclamar de S. Exa. o Sr. Ministro as mais prontas e terminantes providências, a fim de que, no caso de já terem sido desembarcadas, não se converta o território da República em refúgio de roubos e ladrões, e seja tudo entregue às embarcações de guerra do governo.

O abaixo assinado, confiando que o Governo Oriental não deixará de prestar-se a este ato de inteira justiça, como reclama a urgência das circunstâncias, aproveita esta ocasião para dirigir a S. Exa. novos protestos da sua perfeita estima e distinta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 03 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 36

Legação do Brasil

Montevidéu, 3 de novembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebido o despacho de V. Exa. de nº 18 pelo brigue de guerra nacional imperial Pedro, que chegou a este porto no dia 27 do passado, cumpre-me participar a V. Exa. que não recebi ofício, nem instruções algumas do Exmo. Ministro da Marinha sobre fornecimentos, mantimentos e soldos para o dito brigue, sua oficialidade e tripulação, nem tampouco ordens para sacar sobre a Intendência da Marinha; mas, convencido por outra parte da absoluta precisão de algumas despesas exigidas pelo comandante, tanto para mantimentos, como para consertos de algumas peças do mesmo brigue, não duvidei autorizar as referidas despesas, menos os soldos, e pretendo sacar letras sobre a Intendência da Marinha com o prêmio de seis por cento, segundo tratei com Manoel Gonçalves da Costa.

Dos ofícios que recebi do presidente da província de S. Pedro, em data de 19 e 20 do mês findo, nada consta sobre a derrota do tenente-coronel Silva Tavares por F. Calengo, oficial deste Estado. É quanto tenho a honra de participar a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹³⁵ • 05 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 37

Legação do Brasil

Montevidéu, 5 de novembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo recebido do ministro das Relações Exteriores deste Estado a nota da cópia inclusa nº 1, em resposta a que lhe havia passado, reclamando que fossem entregues às embarcações de guerra brasileiras os roubos feitos pelos rebeldes na cidade de Pelotas, e transportados em diversos iates para a fronteira desta República, julguei dever insistir sobre a entrega dos objetos roubados, a fim de que seja feita às embarcações de guerra, evitando por este modo aos proprietários dos mesmos objetos os graves inconvenientes e despesas a que seriam obrigados se, no caso do Governo Oriental não aceder a esta última exigência, tiverem de vir por si ou por seus procuradores justificar as suas propriedades perante as autoridades orientais da fronteira, o que tudo constada cópia igualmente inclusa em nº 2.

Nas cópias de nos 3 e 4, tenho a honra de remeter a V. Exa. assim a resposta do mesmo o ministro sobre os dois súditos brasileiros que haviam sido presos e de que já dei parte a V. Exa. no meu ofício de 23 do mês findo, como a última nota que passei acerca do referido objeto. O primeiro indivíduo liberado, Francisco da Silva, já foi obrigado a sair desta capital para Santa Catarina, e o segundo, José Mendes da Cunha, foi posto hoje em liberdade com ordem de não se ausentar desta cidade, e procurar passagem para fora da República dentro de oito ou quinze dias.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹³⁶ • 05 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 38

Legação do Brasil

Montevidéu, 5 de novembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apenas tenho tempo para participar a V. Exa. que acaba de chegar a este porto a escuna de guerra nacional Lebre vinda do Rio Grande, tendo dali saído no dia primeiro do corrente com ofícios para esta legação, sendo o objeto principal dos ditos ofícios reclamar deste governo prontas e enérgicas providências, para que os objetos roubados em Pelotas pelos rebeldes, e conduzidos em nove iates para os portos da fronteira deste Estado, sejam entregues ao capitão de mar e guerra João [sic] Pascoe Grenfell, que devia sair para a lagoa Mirim. Também me comunica o mesmo presidente que o general Fructuoso Rivera se havia refugiado no departamento de Alegrete com quatrocentos homens, e tinha sido mandado desarmar, confirmando-me ao mesmo tempo a notícia de ter o oficial Calengo passado para o território do Império com alguma gente, a fim de bater o tenente-coronel Silva Tavares, combinado com o rebelde Neto.

É quanto tenho a honra de levar por agora ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹³⁷ • 18 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 39

Legação do Brasil

Montevidéu, 18 de novembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Já tive a honra de participar a V. Exa. que no dia 5 do corrente às 7 da noite fundeou neste porto a escuna de guerra nacional Lebre, vinda do Rio Grande com quatro dias de viagem, e conduzindo ofícios do presidente daquela província para esta legação. Eram objeto dos ditos ofícios tanto a participação de haver-se refugiado o general Rivera no departamento de Alegrete com quatrocentos homens, e ter o mesmo presidente expedido ordens para que fossem desarmados, como a confirmação da notícia de haver o oficial Calengo passado deste território com alguma gente para, de acordo com o rebelde Neto, bater o tenente-coronel Silva Tavares, fazendo ultimamente outro tanto o oficial Thomaz Borges com uma partida comandada por Antônio [Pedro], e pertencente ao governo legal, a qual conseguiu bater.

Igualmente me comunicou que tendo enviado o segundo-tenente Manoel Joaquim de Souza Junqueira com uma esquadrilha para reclamar das autoridades da fronteira deste Estado a entrega dos objetos roubados pelos rebeldes na sua fuga da cidade de Pelotas, e conduzidos em iates para alguns portos da mesma fronteira, constando de uma lancha de guerra, alguns artigos bélicos, diversos [efeitos] e escravos pertencentes a particulares, lhe fora recusada a referida entrega, o que dera motivo a fazer sair para este porto a escuna sobredita com os ofícios indicados, a fim de que eu reclamasse energicamente deste governo prontas e terminantes ordens para que todos os objetos em questão fossem entregues ao capitão de mar e guerra João [sic] Pascoe Grenfell, que ia partir para a lagoa Mirim com ordens de receber os ditos objetos, ou de obrar como as circunstâncias reclamassem, no caso que se negasse a entrega deles.

No meu ofício nº 37 já levei ao conhecimento de V. Exa. que havia reclamado deste governo, em consequência dos ofícios anteriormente recebidos daquela Presidência a entrega dos mesmos objetos, remetendo as cópias da nota que passei a este governo, a da resposta do ministro das Relações Exteriores deste Estado, e a da minha contestação a essa nota. Logo, porém, que recebi os últimos ofícios, dirigi-me à casa do mencionado ministro, e ali estando presente o presidente desta República, fiz as convenientes reclamações, como V. Exa. circunstanciadamente verá do ofício que dirigi ao presidente da província de S. Pedro, incluso por cópia em nº 1, assim como toda a correspondência que sobre os referidos objetos tem havido entre a Secretaria das Relações Exteriores e esta legação, as ordens expedidas por este governo aos comandantes da fronteira e todos os ofícios que tenho dirigido ao presidente daquela província, constando tudo das cópias de nos 1 a 12.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício • 19 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 40

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de novembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. de 13, 17 e 20 do passado mês, bem como a do reservado de 17 do mesmo, e inteirado dos seus conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que tanto pelo paquete passado, como por uma embarcação saída posteriormente deste para esse porto, já dei circunstanciada conta a V. Exa. de haver feito quanto me era agora ordenado por V. Exa.; e nesta ocasião tenho também a honra de remeter a V. Exa.¹³⁸ as cópias da nota que anteriormente havia passado ao ministro das Relações Exteriores desta República sobre os atentados dos oficiais Calengo e Thomaz Borges, e a da resposta do referido ministro.

Quanto, porém, à circular de nº 14 em data de 4 de outubro findo, que igualmente acuso recebida, pela qual V. Exa. se serviu ordenar-me que sendo conveniente para a fiscalização da Fazenda Pública que os agentes consulares do Brasil informem, pelo menos uma vez cada ano, qual é o carregamento especificado de todos os navios saídos de qualquer dos portos do Império e entrados nos deste Estado durante o intervalo das informações, segundo a descarga efetiva que fizerem nos lugares onde dispuserem dos seus carregamentos, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Exa. que as embarcações estrangeiras vindas dos portos do Império, não sendo obrigadas a dar entrada neste consulado, não há outro meio de poder pôr em execução as ordens de V. Exa., senão requerendo anualmente uma certidão em forma à Alfândega desta cidade da descarga efetiva das sobreditas embarcações, e como semelhante expediente montará a grande despesa, espero ser autorizado por V. Exa. para o poder fazer e dar assim completo cumprimento às ordens de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹³⁹ • 19 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 41

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de novembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., na inclusa cópia, a última resposta do ministro das Relações Exteriores desta República sobre a prisão do súdito brasileiro José Mendes da Cunha, e na conta junta, a relação das despesas desta legação durante o trimestre de julho, agosto e setembro.

Por uma embarcação brasileira entrada ontem do Rio Grande com dois dias de viagem, consta que não havia novidade alguma notável depois da prisão do rebelde Bento Gonçalves da Silva, sendo por consequência falsa, a notícia publicada pelo Universal desta data, de se haverem os rebeldes apoderado da cidade de Pelotas.

Ainda não consta nesta capital que o general Rivera fosse desarmado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício¹⁴⁰ • 25 nov. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 42

Legação do Brasil

Montevidéu, 5 de dezembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apresso-me a levar ao conhecimento de V. Exa. que tendo sido convidado no dia 1º do corrente pelo ministro das Relações Exteriores para uma conferência na Secretaria do respectivo Ministério, apresentou-me o mesmo ministro a parte inclusa por cópia do general Manoel Brito¹⁴¹, atual comandante-geral da Campanha e da fronteira de Tacuarembó, ponderando-me ao mesmo tempo que não obstante os pretextos e seguranças de franqueza e lealdade por parte do Governo Imperial, que sem embargo das comunicações oficiais do presidente da província do Rio Grande, já não era possível duvidar que, havendo mais de mês e meio que os anarquistas deste Estado se haviam refugiado no território do Império, ainda se conservam armados, e ameaçam (amagan) perturbar a tranquilidade desta República.

Como não tenho recebido ofícios daquela Presidência à semelhante respeito, respondi-lhe que as ordens do presidente da província de São Pedro ao comandante das Armas, em cumprimento das que lhe têm sido dirigidas pelo Governo Imperial, foram as mais positivas e terminantes, e que só o estado em que infelizmente ainda se acha a mesma província poderá ter demorado a sua execução, mas que estava convencido que seriam religiosamente cumpridas; e terminei pedindo-lhe uma cópia da parte referida para a transmitir logo e logo ao presidente da dita província, o que verifiquei por terra no dia 3 do corrente, e pelo intermédio da mesma Secretaria de Relações Exteriores. Sei com toda certeza que o mencionado comandante-geral da Campanha dirigiu circulares a todos os departamentos, para que tenham as suas respectivas forças prontas à primeira ordem.

O Universal incluso desta data publica os ofícios do general Brito dirigidos ao coronel Bento Manoel Ribeiro, e ao coronel José Ribeiro, comandante da fronteira do Alegrete.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., a fim de que se digne fazer presente ao Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexo¹⁴². recorte da edição Nº 2.161, de 5 dez. 1836, do El Universal.]

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ofício¹⁴³ • 09 dez. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 43

Legação do Brasil

Montevidéu, 9 de dezembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Aproveito a imediata saída do brigue Feliz para participar a V. Exa. que acaba de fundear neste porto a corveta de guerra nacional Liberal.

Tenho a honra de remeter a V. Exa. no Universal incluso¹⁴⁴ o ofício do general Brito, comandante-geral da Campanha, dirigido ao rebelde João Antonio da Silveira, intitulado comandante da 2ª Brigada dos mesmos rebeldes.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

ofício¹⁴⁵ • 24 dez. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 44

Legação do Brasil

Montevidéu, 24 de dezembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pela corveta Liberal tive a honra de receber os despachos de V. Exa. de nº 22 a 25, em data de 5, 9, 15 e 24 do mês passado, assim como a circular nº 16 de 3 do mesmo mês, e inteirado dos seus diferentes conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. quanto aos interessantes objetos do de nº 24, que no meu ofício de 18 de novembro passado, sob nº 39, já levei ao conhecimento de V. Exa. o feliz resultado das minhas reclamações acerca dos escravos, coisas e iates roubados em Pelotas pelos rebeldes; a respeito, porém, das que dirigi a este governo sobre os atentados cometidos pelos oficiais Calengo e Thomaz Borges no território do Império, recebi na resposta do ministro das Relações Exteriores deste Estado, a qual tive igualmente a honra de remeter a V. Exa. na mesma ocasião, positiva segurança de que este governo mandava proceder às precisas informações para proceder como fosse correspondente. Em uma entrevista que tive há poucos dias com o mesmo ministro, a fim de saber o resultado dessas informações, certificou-me novamente que já se haviam expedido as ordens convenientes para que se organizasse o respectivo sumário, e ao ministro da Guerra, que também se achava presente, instou para repetir novas ordens.

À vista do que fica expedido, espero que V. Exa. se digne comunicar-me, se no caso do referido sumário dar em resultado que os oficiais Calengo e Thomaz Borges não passaram ao território do Império, devo, não obstante, insistir na mesma reclamação, e exigir que os ditos indivíduos sejam castigados.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

P. S.: A nota de V. Exa. para o ministro das Relações Exteriores foi entregue no mesmo dia.

ofício¹⁴⁶ • 28 dez. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 45

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de dezembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebidos os despachos de V. Exa. sob nos. 26, 27 e 28 em data de 29 de novembro, e de 1º e 5 de dezembro do corrente ano, e assim também a circular de nº 17 de 28 do passado mês, acompanhando o primeiro a cópia da nota de Mr. Hamilton, tenho a honra de participar a V. Exa. que fiz constar competentemente a este governo que o Regente em nome do Imperador está convencido da boa-fé com que pretende o mesmo governo consolidar a boa harmonia entre os dois Estados, como me fora ordenado no de nº 28, e que novas ordens se expediam ao presidente da província de São Pedro para que Fructuoso Rivera e os indivíduos que o acompanharam fossem desarmados, espalhados por aquela província, e mesmo por outras, a fim de que estejam inabilitados de poder dar a menor suspeita de intenções hostis.

Quanto ao objeto da nota de Mr. Hamilton, cumpre-me participar a V. Exa. que nem o cônsul inglês me tem procurado, nem eu a ele, e julguei que assim devia praticar, tanto por já terem sido expedidas as ordens para que os artigos roubados pelos rebeldes fossem entregues ao chefe de Divisão Grenfell, como pela certeza que tenho de que o cônsul inglês nesta cidade é decidido parcial deste governo, em cuja dependência se acha por causa de negócios particulares, estando em aberta oposição com todo o comércio inglês que é afeiçoado ao partido de Fructuoso Rivera.

A respeito do conteúdo da circular sobredita, relativo ao pau-brasil que for desembarcado nos portos desta República, farei ao vice-cônsul do Império em Maldonado as participações convenientes.

Pela cópia junta do ofício que dirigi ao comandante da corveta Liberal 147, em resposta a outro que recebi do mesmo comandante sobre os soldos da oficialidade e marinhagem do brigue de guerra imperial Pedro, ficará V. Exa. inteirado dos ponderosos motivos que me determinaram a mandar pagar os soldos referidos, apesar de não ter recebido até hoje ordens algumas do Exmo. Sr. Ministro da Marinha, a quem igualmente oficio, participando que acabo de sacar sobre a Intendência da Marinha, e a favor de Manoel Gonçalves da Costa, ou à sua ordem, fornecedor dos vasos de guerra.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

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ofício¹⁴⁸ • 28 dez. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 46

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de dezembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Fui informado há poucos dias que o tenente rebelde Joaquim Pedro, nomeado major ou tenente-coronel pelos mesmos rebeldes, tinha chegado a esta capital com ofícios de Neto e Lima para este governo, relativos à mediação oferecida por Fructuoso Rivera aos ditos rebeldes para com o presidente da província de S. Pedro. Não sei com certeza se é este o verdadeiro objeto da missão referida, mas é fora de dúvida a vinda do mencionado oficial, assim como também é que este governo despachou pouco depois para Buenos Aires uma escuna mercante, a qual chegou hoje com armamento, segundo me acabam de informar.

Nada tenho sabido de um [dado] positivo acerca dos últimos choques que, conforme se diz, têm havido na nossa fronteira; os diários desta capital têm publicado que houve uma ação parcial, em que as forças legais perderam quarenta homens mortos, que a Cavalaria tinha sido batida completamente e que o tenente-coronel Silva Tavares tinha sido morto, o que tudo consta dos números juntos. Remeto igualmente a V. Exa. no incluso nº 2179 do Universal a nota passada por este governo ao de Buenos Aires, e a resposta do mesmo governo.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

ofício¹⁴⁹ • 29 dez. 1836 • ahi 221/2/9

Nº 47

Legação do Brasil

Montevidéu, 29 de dezembro de 1836.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. no Universal incluso o decreto deste governo determinando que todas as caixas de açúcar que se introduzirem do Brasil neste porto deverão trazer precisamente marcado na parte exterior o número de arrobas que contenham, estabelecendo mais, além de outras obrigações impostas aos capitães das embarcações, que as disposições do dito decreto começarão a ter efeito dois meses depois da sua data para aquelas que vierem do Rio de Janeiro e demais portos ao Sul do mesmo, e quatro meses para as que vierem da Bahia e portos que lhe ficam ao Norte.

Remeto igualmente a V. Exa. a insolente correspondência do Defensor das Leis junto desta data, a qual confirma quanto referi a V. Exa. no meu ofício reservado de data de hoje.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

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1837

ofício¹⁵⁰ • 13 jan. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 1

Legação do Brasil

Montevidéu, 13 de janeiro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebido o despacho de V. Exa. de nº 29, em data de 22 de dezembro do ano findo, em que V. Exa. se dignou participar-me que podia assegurar a este governo que o de S. M. Imperial tem dado as ordens mais terminantes ao presidente da província de S. Pedro, não só para que fossem desarmados os rebeldes orientais, mas também para que não consentisse que eles de modo algum abusassem da hospitalidade que se lhes concedera.

Sendo este um dos objetos da mais grave importância nas circunstâncias atuais das duas nações, cumpre-me fazer presente a V. Exa. que até esta data não consta nesta capital que os referidos rebeldes tenham sido desarmados, não obstante haver já três meses que passaram para o território do Império. Segundo notícias da fronteira deste Estado, diz-se que os mesmos rebeldes se achavam reunidos com as forças do Governo Imperial, e que o general Rivera como mediador, conforme se vê do artigo notado do Universal junto, nº 2.192, dera a entender ao rebelde Neto, com quem tivera uma entrevista, que o Governo Imperial estava disposto a fazer aos ditos rebeldes todas as concessões que fossem compatíveis com o interesse geral, continuando a província de São Pedro a ser considerada como parte integrante do Império, e reunindo-se todas as forças para invadir a este Estado. Não duvido que o general Rivera, para fins particulares e ocultos, se servisse desta intriga, escrevendo alguma coisa nesse sentido (e não tendo uma entrevista) ao rebelde Neto, o que talvez dera motivo à missão com que veio a esta capital o rebelde Joaquim Pedro.

Ou sejam as razões ponderadas, ou quaisquer outras causas que ignoro, as que têm dado origem às novas medidas do Governo Oriental, é, contudo, fora de dúvida que se expediram ordens a todos os departamentos para que se fizessem grandes e prontas reuniões de gente, e que se ordenou aos comandantes da fronteira que todas as forças dos rebeldes da província de São Pedro que passassem para esta República, se deixassem ficar armadas e fossem postas na retaguarda das forças orientais que guardam a mesma fronteira.

Julgo igualmente dever participar a V. Exa. que algumas denúncias tenho tido, não destituídas de fundamento, de que alguns rebeldes da província do Rio Grande, emigrados nesta capital e Buenos Aires, pretendem armar ali uma embarcação com o objeto, ou de surpreender algumas das embarcações de guerra aqui estacionadas, ou com qualquer outro fim oculto, chegando até a assoalhar que pretendem proporcionar por este modo ao chefe dos rebeldes um meio seguro para evadir-se da fortaleza da Lage, onde se acha preso. O próprio comandante do brigue de guerra imperial Pedro participou-me verbalmente, poucos dias há, que um guardião de bordo do mesmo brigue lhe dera parte que um indivíduo brasileiro, que não conhece, lhe fizera diversas proposições e ofertas para promover um levantamento a bordo. Aos comandantes das ditas embarcações tenho recomendado a mais ativa vigilância, sobretudo durante a noite, mas nem por isso deixo de ter algumas apreensões à vista dos motivos que pelos mesmos comandantes me têm sido ponderados. O brigue imperial Pedro veio estacionar neste porto trazendo somente dez arrobas de pólvora, o que apenas será suficiente para algumas salvas; e à sua tripulação, composta de alguns rebeldes do Pará, e não obstante não estar completa, deve-se hoje três meses e meio de soldo. A corveta Liberal, ainda que melhor armada, acha-se tripulada em quase sua totalidade de crianças e rapazes; e diversos marinheiros, que têm desertado tanto de uma como de outra embarcação, têm divulgado em terra quanto fica expedido.

É quanto tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus Guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

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ofício • 30 jan. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 6

Legação do Brasil

Montevidéu, 30 de janeiro de 1837.

Ilmo. e. Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. nas inclusas cópias, assim, a nota que recebi deste governo sobre o resultado do processo mandado organizar contra os oficiais Calengo e Thomaz Borges, pelo atentado de violarem com mão armada o território do Império¹⁵¹, como também o ofício que dirigi ao presidente do Rio Grande a respeito das últimas medidas tomadas pelos rebeldes.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

[Anexo] Cópia

Legação do Brasil

Montevidéu, 20 de janeiro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por pessoa de toda a confiança, acabo de ser informado da seguinte notícia, que foi referida hoje mesmo diante do dito indivíduo, pelo rebelde João Manoel Lima e Silva, o qual se acha nesta cidade curando-se de uma ferida que tem na face, e também, segundo se presume, com o objeto de tratar com este governo. Declarou o dito rebelde que não podendo os seus partidistas, com as forças que tinham, opor-se as da legalidade, haviam adotado o plano de dividir toda a sua gente em partidas ou guerrilhas de cinquenta a cem homens, a fim de ter mais mobilidade, deixando uma de trezentos para o centro de reunião, e penetrar depois no interior da província em diversas direções, prolongar a guerra, assolá-la e devastá-la, como com todo fundamento se deve esperar de tão degenerados brasileiros.

Ontem chegou a esta capital o rebelde ex-tenente-coronel Silvano, que se evadira do Rio de Janeiro em consequência do ilegal habeas corpus que obtivera.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. José de Araujo Ribeiro

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹⁵² • 21 fev. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 8

Legação do Brasil

Montevidéu, 21 de fevereiro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa., nos diários juntos, a mensagem deste governo na abertura das câmaras legislativas, o relatório da Comissão Permanente à Assembleia-Geral, acompanhando também na cópia inclusa¹⁵³ sob nº 1º o parecer da Comissão Especial nomeada pela dita Comissão Permanente para redigir o referido relatório; a notícia oficial de haver o governador Rosas expedido uma circular a todas as províncias da República Argentina com o decreto em que declara ficar proibida toda espécie de comunicação com os Estados de Bolívia e Peru, submetendo os infratores às penas dos réus de alta traição; algumas notícias da província de S. Pedro; e, finalmente, o longo e insolente artigo do redator do Universal, diário que passa por oficial, e é redigida unicamente por Antonio Dias, oficial-maior da Secretaria da Fazenda, no qual se anima a emitir a opinião de que este governo tem direito de exigir do Governo Imperial tais e tais medidas; que as deve exigir prontamente, e marcar um termo para que sejam postas em execução. Como este governo tem feito todas as possíveis diligências para que o parecer da Comissão Especial não seja impresso, e até agora não o tem sido, julguei dever levá-lo ao conhecimento de V. Exa.

Na cópia de nº 2º tenho igualmente a honra de comunicar a V. Exa. o ofício que dirigi a 13 do corrente ao presidente da província de S. Pedro, participando-lhe que este governo pretendia mandar àquela capital um comissionado para tratar com o mesmo presidente (e, com efeito, partiu por terra no dia 14 deste mês). Além dos objetos a que me refiro no ofício supradito, muitos outros se têm atribuído à missão indicada; mas até hoje nada tenho podido saber com certeza a semelhante respeito.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja

P. S.: As notícias que aqui circulam acerca da sublevação dos índios em Buenos Aires foram muito exageradas; alguma coisa tem havido e há no mesmo [sentido], mas em [ilegível] muito menor.

[Anexo]

Nº 2 / Cópia

RESERVADO

Legação do Brasil

Montevidéu, 13 de fevereiro [de] 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando a recepção do ofício de V. Exa. de 10 do mês findo, e inteirado do seu conteúdo, cumpre-me participar a V. Exa. que, não obstante os reiterados protestos que tenho feito a este governo da franqueza e lealdade da política do Governo Imperial para com este Estado, confirmada por fatos manifestos, não têm cessado até hoje os atentados contra a dignidade e território do Império, e muito receio, que apesar de todos os meus esforços para conservar a boa harmonia e inteligência entre as duas nações, o Brasil tão provocado se veja na imperiosa necessidade de desviar-se dos princípios de justiça e moderação que até agora tem observado. Além de ser público e notório que a causa rebelde tem merecido a mais decidida simpatia nesta República, e principalmente em toda extensão da fronteira, onde encontram sempre um refúgio seguro, é por todos sabido que por diversas vezes os rebeldes dessa província, acossados pelas forças legais, e a ponto de serem derrotados, têm entrado neste território para prover-se de cavalos (e talvez de armas e munições), e outras tantas têm invadido o território do Império. Três ou quatro dias depois da ação de 4 do mês anterior, o rebelde Neto, tendo passado para esta República no Passo do Sauce com uma força de mil a mil e duzentos homens, permaneceu quatro ou cinco dias nesta fronteira do Jaguarão (e assim consta nas últimas informações que recebi) a poucas léguas de distância do general Servando Gomez, comandante da dita fronteira; forneceu-se de quinhentos a oitocentos cavalos, segundo as notícias que obtive, e invadiu novamente o nosso território. Sem embargo de não ter recebido participações oficiais de V. Exa. a semelhante respeito, como com efeito não tenho recebido até hoje, reclamei logo a este governo da maneira a mais enérgica, qualificando o referido atentado de verdadeiro ato de hostilidade. O objeto da minha reclamação, não podendo já ser negado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, conforme o sistema adotado por este governo acerca de todos os fatos que lhe são imputáveis, deu lugar a uma correspondência bastante animada entre esta legação e o dito ministro, que pretendeu assim fazer boa a sua causa; e pelo ofício que nessa ocasião dirigi ao Governo Imperial, e tenho a honra de remeter a V. Exa. na cópia nº 1, ficará V. Exa. inteirado em resumo dos motivos e espírito da dita correspondência.

Ultimamente acaba de cometer-se um novo atentado, que pelas circunstâncias de que se acha acompanhado, é ainda maior que os anteriores: no extrato junto sob nº 2 do ofício reservado que remeti ao governo de S. M. o Imperador, achará V. Exa. o que me tem constado sobre o fato referido, agregando mais agora, em consequência de informações posteriores que já se tem feito assoalhar, talvez com o fim de minorar a grave responsabilidade que pesa sobre este governo, que não era verdade que as forças rebeldes estivessem na retaguarda do general Servando, como asseverava o general Manoel Brito no seu ofício ao ministro da Guerra; que as ditas forças estavam em distância do general Servando, que para ali marchava, e que havendo este mandado um seu oficial, ou ajudante de ordens, que lhes intimasse que depusessem as armas, os rebeldes não quiseram obedecer, e invadiram o território do Brasil.

Parece realmente incrível que se pretenda fazer uso de semelhante puerilidade, que a ter assim acontecido, não pode deixar de ser considerada como um aviso dado aos rebeldes, para que se evadissem, antes que chegasse o mencionado general. E como conciliar a positiva e oficial segurança do general Brito, de que os rebeldes já ficavam na retaguarda do general Servando, com a evasiva de que agora se procura lançar mão? Todas estas circunstâncias e informações têm chegado ao meu conhecimento por vias particulares; e com o fim de evitar desagradáveis contestações, esperava pelas participações de V. Exa., para então reclamar a este governo contra este último atentado, revestido de circunstâncias tão agravantes; porém, tendo chegado ontem a este porto o brigue-barca Sete de Setembro, vindo do Rio Grande com quatro dias de viagem, não recebi ofício algum de V. Exa.; e como esta capital se acha a muito mais de cem léguas do teatro dos acontecimentos, e não há segurança alguma para receber por terra a correspondência oficial, só por via das embarcações de guerra ou mercantes vindas de Porto Alegre e Rio Grande é que posso receber ofícios de V. Exa.

Julgo finalmente dever participar a V. Exa. (e por esse motivo faço sair já o brigue-barca Vinte nove de agosto, que deve ir cruzar na barra dessa província, e procurar mandar a terra o presente ofício) que acabo de ser informado com toda certeza que este governo vai mandar por terra a essa capital D. Athanasio Aguirre, que é aqui comissário-geral do Exército, com o fim de tratar com V. Exa. o objeto de sua missão; segundo as informações que tive, e que não posso garantir como verdadeiro, deve ser o desarmamento de todos os emigrados orientais que se refugiaram nessa província com o general Fructuoso Rivera; que todos os oficiais superiores sejam chamados a Porto Alegre, e sobretudo o dito general Rivera, e o general argentino Lavalle. Também ouvi dizer que o indicado Aguirre deve propor alguma coisa ou a respeito, ou a favor, dos rebeldes; creio, porém, que este governo não levará a ilusão até esse ponto, e que de boa-fé se persuada que o Governo Imperial ouça, sequer, proposições de rebeldes tão sanguinários e cobertos de todos os crimes; e é tanto mais fundada esta minha opinião, que o comissionado oriental não fará semelhantes proposições por parte do seu governo, que julgo ficaria assim mais evidente, se é possível mais, a sua parcialidade pelos referidos rebeldes, bem que encoberta com esse pretexto de mediação, e particularmente depois de achar-se inteirado dos enérgicos e patrióticos sentimentos de V. Exa. constantes do ofício dirigido ultimamente ao comandante das Armas dessa província.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antero José Ferreira de Brito

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹⁵⁴ • 30 mar. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 17

Legação do Brasil

Montevidéu, 30 de março de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Constando-me que o ministro das Relações Exteriores tinha passado em fevereiro do corrente ano, a alguns dos cônsules residentes nesta capital, uma extensa circular, ou espécie de manifesto, com data de 26 de dezembro do ano findo, com o objeto de fazer persuadir quanto tem sido franco e leal o procedimento deste governo para com o do Império, tratei de empregar toda a diligência para poder ver por algumas horas um dos ditos originais. Com efeito o consegui, e nesse breve espaço extraí uma cópia, que é a que consta do documento junto¹⁵⁵. Cumpre-me, porém, declarar a V. Exa., que se bem conheci perfeitamente, que a letra com que estavam escritas as três grandes folhas de papel, em que se continha a dita circular, era a de um dos ofícios da Secretaria das Relações Exteriores, e que cada uma das ditas folhas tinha o selo das Armas da República, e a inscrição impressa do costume – Ministerio de Relaciones Exteriores –, não deixou de causar-me bastante surpresa, a absoluta falta de assinatura do referido ministro que se notava no sobredito documento.

E como a sua leitura me sugerisse algumas observações, tenho a honra de submetê-las à consideração de V. Exa. o mais resumidamente que me foi possível fazer, e sobre aqueles pontos que pareceram mais capitais.

As ordens expedidas por este governo aos comandantes da fronteira, logo que constou nesta capital a sedição de 20 de setembro de 1835, foram concebidas no sentido a que se refere o ministro Llambí no fim da primeira página e princípio da segunda; porém, assim que o presidente chegou à mesma fronteira, e teve uma conferência com o rebelde Bento Gonçalves da Silva, como é voz constante, e foi também informado de que os sediciosos tinham triunfado momentaneamente da autoridade legal, começou-se a observar uma alteração favorável aos rebeldes nas ordens e disposições dos chefes da fronteira.

Se não houve reclamações escritas até o mês de julho (página 2ª primeiro [parágrafo]), nem os fatos eram tão patentes, nem foram cometidos atentados tão escandalosos, houve, porém, muitas e repetidas reclamações verbais em diversas conferências, as quais respondia sempre o mesmo ministro com falazes e pérfidas protestações de neutralidade. A razão capital e única, que continha de algum modo a este governo, para que não autorizasse abertamente a escandalosa proteção que se tem dado aos rebeldes na fronteira desde julho por diante, era o contínuo receio em que vivia do general Fructuoso Rivera, tanto porque temia que o dito general fizesse algum movimento revolucionário, como porque sabia que as suas simpatias eram pela causa legal; que oficialmente se tinha declarado contra os rebeldes; e que sendo comandante-geral da campanha, os chefes da fronteira estavam debaixo das suas imediatas ordens. Creio ficar assim destruído incontestavelmente o presumido vitorioso argumento da relação dos sucessos e combinação das datas, e no qual pretende o dito ministro achar uma prova clássica da lealdade dos seus princípios e da sua política.

Ainda quando este governo quisesse prestar aos rebeldes esse apoio de que trata o ministro no princípio da terceira página, não o podia fazer pelas mesmas razões já indicadas com referência ao general Rivera. Entretanto, convém notar que protestando sempre princípios de neutralidade a mais estrita, confessa que não está obrigado a impedir a venda de cavalos, objeto bélico, e o mais essencial para a guerra naquela província.

Não é exato que o governo podia desenvolver a plenitude da sua autoridade (princípio do primeiro [parágrafo] da terceira página); porquanto, a grande influência do general Rivera na campanha, e o emprego que exercia, não somente debilitava a autoridade do governo, como também o conservava em contínuas apreensões sobre a tranquilidade interna, que realmente estava abalada, como provou a rebelião de julho. E não obstante ter toda a sua atenção ocupada com as dissensões interiores, como diz nesse mesmo parágrafo, ficou, contudo, a fronteira do Jaguarão comandada pelo major Muñoz, decidido protetor dos rebeldes; o capitão Ismael Soares da Silva, um dos mais sanguinários rebeldes, que entretém relações e correspondência com o presidente deste Estado, se ocupava incessantemente em seduzir os súditos brasileiros residentes em toda a extensão desta fronteira, e em comprar cavalos, para os fazer passar aos rebeldes; foi nessa mesma época (princípios de setembro) que os oficiais desta República, Calengo e Thomaz Borges, violaram o território do Império com mão armada, para surpreenderem pela retaguarda o tenente-coronel Silva Tavares, na mesma ocasião em que este se batia com a força do rebelde Neto, e quando já contava decerto com a vitória. Enfim, nessa mesma época o general Rivera já se achava com as armas nas mãos contra o governo, e tinha cessado a sua autoridade e influência sobre a fronteira. Com razão, pois, datam desse tempo os fatos que deram lugar às reclamações, e que não têm cessado até hoje.

Um grande argumento de que se tem prevalecido este governo, para provar a sua suposta boa-fé e lealdade, consiste em ter cumprido com o seu rigoroso dever, isto é, em haver mandado entregar os couros e iates roubados em Pelotas pelos rebeldes.

As forças do general Rivera entraram no território do Império no dia 16 de outubro do ano findo, como, pois, podia haver decorrido quarenta dias até 5 de novembro, segundo indica o mesmo ministro no primeiro [parágrafo] da oitava página? A resposta vitoriosa com respeito à demora que houve no desarmamento dos emigrados orientais, consta da exposição de presidente da província de S. Pedro, Antero José Ferreira de Brito, entregue ao comissionado Athanasio Aguirre.

As ordens de que trata o primeiro [parágrafo] da nona página têm sido somente nominais, ou se reduzem a promessas pérfidas. Os rebeldes têm entrado muitas vezes nesta República, têm permanecido muitos dias no território oriental, e a pequenas distâncias dos acampamentos dos comandantes da fronteira; têm reunido e comprado grande número de cavalos, com os quais têm invadido outras tantas vezes o território do Império, para continuar a hostilizar aquela província, e cometer maiores atrocidades. Eis aqui como se tem executado constantemente as ordens supraditas.

Com um tom vitorioso pretende o mesmo ministro fazer notar, no último parágrafo da página décima, que sendo os fatos ocorridos em setembro, dois meses antes do roubo e restituição dos iates, somente foram deduzidos posteriormente. É menos verdade que a violação do território do Brasil pelos oficiais Calengo e Thomaz Borges fosse praticada dois meses antes do roubo dos iates: a ação em que esses orientais tomaram parte contra o tenente-coronel Silva Tavares teve lugar no dia 10 de setembro, e os rebeldes evacuaram a cidade de Pelotas, levando todos esses roubos, no dia 16 ou 17 de outubro, pouco dias depois do ataque da ilha do Fanfa, que foi no dia 4 do mesmo outubro. Quanto, porém, ao espaço de quase dois meses que decorreram antes que por esta legação fosse feita a devida reclamação, custa realmente a crer como o dito ministro possa fazer tão notável reparo nesta circunstância, não devendo ignorar que seria sumamente difícil que em menos tempo essa notícia fosse comunicada ao presidente da província de S. Pedro, por ele levada ao conhecimento do Governo Imperial, e as ordens convenientes transmitidas a esta legação.

O que me tem constado acerca da passagem do brigadeiro Caldeirão [sic] para esta República, difere inteiramente da maneira pela qual se acha relatado o mesmo fato no último parágrafo da página 11ª. O dito brigadeiro, perseguido pelo rebelde Neto com forças muito superiores, viu-se forçado a entrar neste território; e nessa ocasião, o major José Dias, comandante dos 25 orientais que guardavam aquele lugar da fronteira deste Estado, intimou-lhe ordem para que a sua coluna depusesse as armas. Ou fosse de boa-fé, ou estimulado por tão inesperado procedimento por parte da autoridade de um governo que se dizia amigo, respondeu o mesmo brigadeiro que não duvidava obedecer às ordens que se lhe intimavam em nome do governo da República, mas que ia consultar os seus oficiais: estes, entoando vivas ao Imperador e aos defensores da causa da legalidade, recusaram obedecer, e prosseguiram a sua marcha. É, pois, claro, se assim aconteceu, que o ministro das Relações Exteriores pretende fazer valer como prova clássica da sua lealdade, o que somente foi o resultado da pouca força que existia naquele lugar, ficando fora de dúvida que, se o brigadeiro Caldeirão e os seus oficiais se tivessem submetido a essas ordens, essa força legal teria sido completamente desarmada, e retirada para o interior da República, e o comandante e oficiais mandados recolher a esta capital, como se praticou com dois oficiais extraviados da mesma coluna, entretanto que as forças rebeldes entram e saem frequentemente desta República para fazer novas incursões no território do Império.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., para que se digne fazer presente ao Regente em nome do Imperador, abstendo-me de agregar outras observações, para não cansar por mais tempo a atenção de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos



ofício¹⁵⁶ • 30 mar. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 18

Legação do Brasil

Montevidéu, 30 de março de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Inteirado dos conteúdos dos despachos de V. Exa. sob. ns. 5 e 6, nas datas de 15 e 22 de fevereiro próximo passado, e assim também do da circular nº 2 de 25 do mesmo mês, tenho a honra de participar a V. Exa. que por mais de vinte dias consecutivos não tem havido expediente algum pela Secretaria das Relações Exteriores desta República, em consequência de enfermidade do ministro respectivo; e por esta razão não havia pessoa alguma com caráter oficial com quem pudesse tratar. Foi somente anteontem, que no lugar notado do diário junto, se publicou o decreto deste governo, encarregando interinamente o ministro da Guerra de autorizar as resoluções anexas àquela repartição, e até esta data ainda não tive participação alguma oficial a semelhante respeito.

Julguei igualmente dever levar ao conhecimento de V. Exa. nas inclusas cópias, tanto o ofício que pouco há dirigi ao presidente da província de S. Pedro, como a exposição que dirigiu o mesmo presidente a este governo pelo comissionado Athanasio Aguirre. Creio de tanta importância a entrevista que deve ter o presidente deste Estado com o daquela província, que julgo depender do seu resultado a conservação da paz e boa inteligência entre as duas nações. E se o general Oribe se nega a dar as justas satisfações exigidas na mencionada exposição, como muito receio, pelos gravíssimos e repetidos atentados cometidos contra a honra e dignidade do Império, muitos dos quais (e não todos) se acham referidos na dita exposição, é minha particular opinião que serão inúteis e absolutamente infrutuosas quaisquer outras reclamações.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., para que se digne levar à presença do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Cópia Nº 1

Rio Grande, 1º de março de 1837.

Exposição franca, e sucinta, que resultou de uma entrevista entre o presidente da província do Rio Grande de S. Pedro do Sul, o brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, e o Sr. coronel D. Athanasio Aguirre, em vista de uma carta confidencial de S. Exa. o Sr. Presidente da República Oriental do Uruguai, D. Manoel Oribe, datada no 1° de fevereiro do corrente ano, e da nota de S. Exa. o Sr. Ministro das Relações Exteriores D. Francisco Llambí, datada a 8 do dito mês e ano.

Esta entrevista não tinha outro objeto senão dar explicações recíprocas de vários atos praticados, que poderiam perturbar a harmonia, e boa inteligência entre o Império e a República do Uruguai, cujos governos desejam que não seja alterada, e antes, que mais e mais se estreitem suas relações e amizade.

O presidente do Rio Grande pediu com toda a urbanidade ao Sr. coronel Aguirre houvesse de apresentar os fatos, de que desejava explicação: o Sr. coronel, por uma maneira a mais polida, manifestou que somente um tinha a apresentar, e vinha a ser a conservação dos emigrados da República armados na fronteira, ao mando do general D. Fructuoso Rivera, e ao do general Lavalle, e outros, depois do governo do Brasil ter manifestado ao da República que todas as ordens se haviam expedido para o seu desarmamento, e dispersão, e retirada dos generais e oficiais para o interior da província, visto que tais indivíduos, tendo-se rebelado contra o governo legal da República, a sua presença na fronteira alarmava os povos, e obrigava o governo a conservar em observação grossas partidas para evitar tentativas hostis da parte dos emigrados, pois que estes não se descuidavam de tramar e ameaçar.

O Sr. coronel recebeu explicações muito francas e leais e, segundo o que mostrou, ficou bem penetrado dos motivos que tiveram as autoridades da província do Rio Grande para então não satisfazerem no todo o que lhes cumpria.

Logo que o general D. Fructuoso emigrou com trezentos a quatrocentos homens, e muitos oficiais, o presidente do Rio Grande, o doutor José de Araújo Ribeiro, imediatamente determinou ao comandante das Armas, o brigadeiro Bento Manoel Ribeiro, que desarmasse a tropa, e que a fizesse marchar para Caçapava, ou Cachoeira, e ali receberia nova ordem para ser internada pelo país; e que os oficiais viessem para a capital, escrevendo o mesmo presidente ao general D. Fructuoso Rivera, convidando-o atenciosamente que viesse a Porto Alegre. A tropa foi desarmada, mas a esse tempo estava o comandante das Armas a braços com os anarquistas que tinham cortado toda a comunicação com a capital da província e o Exército. Os anarquistas procuravam meios de engajar os emigrados para aumentar suas fileiras: estes seriam obrigados pela necessidade a tomar um dos dois partidos, ou alistando-se nas fileiras dos rebeldes, que muitas vantagens lhes ofereciam, ou fariam tentativas para hostilizar à República. O comandante das Armas não tendo outro meio para evitar que a República fosse agredida, ou que as forças dos rebeldes fossem engrossadas por esses emigrados, tomou a prudente, e talvez única medida, de engajar a maior parte desses emigrados (que quase todos são brasileiros, arrebatados pelo mesmo general D. Fructuoso quando se retirou de Missões na última guerra) e alguns oficiais para os comandar: armou então de novo mais de duzentos, e com os mesmos vencimentos da tropa brasileira; o resto tem sido conservado em Alegrete debaixo das vistas do coronel José Ribeiro. Os generais D. Fructuoso e Lavalle, e outros oficiais foram conservados no acampamento do mesmo general comandante das Armas, Bento Manoel Ribeiro, debaixo de sua vigilância; e logo que foi possível os tem encaminhado a Porto Alegre, onde já se acham os dois generais Fructuoso, e Lavalle, e muitos outros oficiais.

Não consta, e o Sr. coronel Aguirre está disto mesmo persuadido, que um só dos emigrados passasse a hostilizar a República; e nem passaram, pois que o presidente do Rio Grande está na firme resolução de evitar, como é do seu dever, e em cumprimento das ordens mais positivas, que tem recebido do Governo Imperial. E como o Sr. coronel Aguirre não tivesse outro fato de que pedisse explicações, estando convencido que o presidente do Rio Grande, leal às ordens do Governo Imperial, fará levar a efeito ditas ordens, então o presidente do Rio Grande apresentou ao Sr. coronel Aguirre a exposição seguinte, pedindo relevasse a sua franqueza, e que se não incomodasse com uma narração, [a]inda que verídica, contudo, bem desagradável.

Os generais D. Manoel Brito e Servando Gomez estão muito comprometidos de haverem dado auxílio aos rebeldes, assim como o juiz de paz, e vigário de S. Servando. São muitos os fatos apontados de ter o inimigo passado e repassado a linha divisória, recebido socorros de todo o gênero, principalmente cavalos, e mesmo reunido naquele Estado por vezes, gente tanto brasileira, como súditos da República, para invadir o território desta província, como tem sucedido em muitos pontos, com a maior conivência ou consentimento das autoridades orientais. Jacinto Guedes reuniu gente em Quaraí à vista do mesmo general Brito: fez prisioneiros e perpetrou mortes em frente a Alegrete, e o mais é que até os conduziu para a parte do dito Quaraí, onde se achava aquele general, sendo entre eles, e muito ferido, o major David Gomes. Canavarro continua a passar e repassar à vista das citadas autoridades, transitando pela República, e atacando de improviso o ponto que lhe parece.

Emigrando no dia 5 de janeiro próximo findo, para a República, a coluna dos rebeldes, comandada pelo anarquista Neto, conservou-se até o dia 12 do mesmo mês no território Oriental, sem que as autoridades a quem competia procedessem ao desarmamento daquela força, como lhes cumpria; e o que é mais, não podendo ignorar que elas ali existiam, porquanto do Cerro Largo, onde estava o comandante-geral, e o general D. Servando Gomez vinham diariamente vivandeiros ao acampamento dos rebeldes com carretas de gêneros a negociar; e entre outros um oficial da República, de nome Veiga, enteado de Manoel Alemão, conduziu duzentos e tantos cavalos, que vendeu a troco de quatro reses cada um, pertencentes a propriedade do cidadão brasileiro Antonio Soares de Paiva, de cujas fazendas diariamente os rebeldes tiravam gados, que passavam para o Estado Oriental, onde era imediatamente comprado a troco de cavalos, e outros objetos que eles precisavam. Também ali foi o anarquista Domingos d’Almeida, que há muito tempo se conservava naquele Estado administrando um laboratório militar na costa de Jaguarão Chico, onde constantemente iam alguns rebeldes da força emigrada; e tudo isto com decidida liberdade e franqueza, ao mesmo tempo que sua artilharia se achava escondida naquelas imediações.

Sabendo os rebeldes que o comandante das Armas com a força do seu mando havia ido para Bagé, fizeram conselho se deviam continuar a guerra, e vencendo-se que sim, destacaram para os lados de Alegrete uma intitulada brigada comandada pelo rebelde João Antonio da Silveira, marchando para aquele destino pelo território da República; e a do rebelde Neto repassou o Jaguarão no mesmo passo por onde havia emigrado.

É notável que havendo o general da República, D. Manoel Brito, oficiado ao comandante das Armas desta província, em data de 28 de janeiro do presente ano, afiançando-lhe que faria retirar os emigrados para a retaguarda do seu campo, e as observaria de perto para que não tornassem a hostilizar a esta província, deixasse não só destacar aquela força de cavalaria para a fronteira de Alegrete, como repassar outra comandada pelo rebelde Neto, desarmando apenas duzentos e tantos negros cativos que os rebeldes aqui haviam roubado a seus senhores. Sabe-se mais, que o intitulado vice-presidente da irrisória República de Piratini, Antonio Paulo da Fontoura, acompanhado do rebelde Joaquim Pedro Soares, que exercia o emprego de ajudante-general das forças anarquistas, foram ao Cerro Largo a tratar negócios seus com o general D. Servando Gomez, e que depois visitaram o acampamento dos rebeldes alguns oficiais da força daquele general; e ainda que se ignore o fim que ali os levou, contudo consta que, pela familiaridade que entre eles se observou, eram favoráveis aos rebeldes. Nota-se mais que havendo aquele mesmo general D. Servando mandado alguns oficiais dos que os rebeldes haviam conduzido prisioneiros, não praticasse o mesmo com outros mais notáveis, que estavam juntos, e que ficaram, como fossem o coronel João da Silva Tavares, o capitão Serafim Caetano Vieira, e o tenente Jesuíno Dutra, os quais puderam escapar na ocasião em que iam remetidos de mimo ao perverso Manoel Gonçalves da Silva, que os devia mandar assassinar, como a outros muitos legalistas tem feito impunemente, empregando-se o mesmo Gonçalves, no Estado Oriental, no engajamento de gente e compra de cavalos para os rebeldes desta província, o que é tão sabido, que seria impossível que as autoridades daquele departamento o ignorassem.

Os rebeldes a vários comandantes orientais participavam, como de ofício, os seus triunfos e vantagens de um modo e com expressões que mostravam haver conivência.

Finalmente, os brasileiros legais são incomodados em toda a parte do Estado Oriental, e quase todos os que haviam emigrado foram afugentados; os que se refugiaram em S. Servando, ainda que tinham propriedades naquela vizinhança, abandonaram aquele ponto, onde esperavam gozar hospitalidade, pois que o juiz de paz tão grosseiro para com eles, como bom protetor dos rebeldes, teve a desumanidade de os afugentar.

Em seus atos públicos os rebeldes sempre manifestaram que a República os protegia, e assim o afiançava o mesmo chefe Bento Gonçalves. Os rebeldes mandaram diferentes enviados a Montevidéu, onde é de supor que alguma coisa iam tratar em seu benefício, e até o mesmo chefe teve uma entrevista com o Sr. Presidente da República logo no começo da sedição.

Estes movimentos públicos, e incontestáveis, este apoio decidido, esta escandalosa proteção das autoridades aos roubos de propriedades brasileiras, estas combinações clandestinas, faziam duvidar muito da boa-fé das intenções do governo da República, o que não obstante o desta província quer persuadir-se que todo este procedimento não terá merecido a aprovação do governo da República Oriental, e que o Sr. presidente da mesma, tendo feito suplantar a anarquia, que ameaçava devorá-la, se decidirá a mostrar com fatos, que está em sua política de comum acordo com o Governo Imperial.

Outros fatos existem cujos documentos não tem à mão o presidente, como a escandalosa conduta do comandante D. Leonardo Alves de Oliveira, os atentados praticados por Manoel Gonçalves da Silva e [etc].

O Sr. coronel Aguirre, depois de ouvir o presidente e de ver alguns documentos, bem se convenceu que os fatos eram incontestáveis, e procurando desculpá-los, teve a bondade de pedir que o presidente lembrasse quais as medidas que podia indicar ao governo da República, a fim de terminar por uma vez semelhantes contestações. O presidente do Rio Grande respondeu ao Sr. coronel Aguirre, que lhe seria muito lisonjeiro, e da maior satisfação poder assegurar ao Regente em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, que o governo da República tem justificado com fatos quanto seja bastante para desalentar os anarquistas e fazer estreitar as relações entre os dois governos, restabelecendo-se uma mútua e inalterável confiança. O presidente agora mesmo se dirige ao Governo Imperial, e repetirá logo que apareça o primeiro ato do da República que justifique sua boa-fé; e aproveitando-se do favor do Sr. coronel Aguirre, lembra o seguinte.

Conviria que por algum tempo fossem retirados à outra comissão os srs. generais D. Manoel Brito, e D. Servando Gomez. Que os chefes da rebelião desta província, que se acham na República, não só fossem retirados da fronteira, mas também do território da República, porque a queriam envolver em um rompimento com o Império, e não deixaram de continuar a maquinar, e pela sua audácia inventaram calúnias e intrigas que retardaram o restabelecimento da harmonia entre este Império e a República, cuja dissolução e aniquilamento também entrava em seus tenebrosos planos. Os escravos, cavalos, gados e muitos outros objetos roubados deveriam ser postos em arrecadação e boa guarda. É da maior importância que Manoel Gonçalves, irmão de Bento Gonçalves da Silva, afazendado no departamento de Cerro Largo, seja processado e bem punido pelos muitos atentados por ele praticados, assassínios, e toda a qualidade de traições. É constante que nas charqueadas de Ramires, e Ávilla em Saboiaty se tem charqueado o maior número de gados roubados: uma inspeção conviria conhecer desta matéria, para serem punidos os criminosos, e indenizados os proprietários.

É por ora quanto me ocorre, mas creio que muitos outros meios terá o governo da República para realizar suas promessas a par das medidas que for adotando, visto que ambos os governos se empenham em pôr termo a contestações de um caráter tão grave.

Antero José Ferreira de Brito

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Cópia Nº 2

Rio Grande, 2 de março de 1837.

Ilmo. Sr.,

Recebi os seus ofícios de 20 e 23 de janeiro último: em resposta tenho a dizer que sobre o que contém o de 20 já eu estava informado; e na verdade os anarquistas têm posto em prática o seu plano, mas vão sendo perseguidos apesar de continuarem a passar e repassar ao território dessa República.

Tenho feito todas as participações a V. Sa. do que tem ocorrido, não só por via de mar como de terra, e recomendado ao comandante das Armas sobre o mais pequeno objeto que V. Sa. deva saber.

Vim a esta cidade do Rio Grande, e com desejo de ter uma entrevista com o presidente D. Manoel Oribe, que se dizia andar em viagem para Cerro Largo, escrevi-lhe convidando-o para que indicasse dia e lugar para o dito fim, mas com ordem de não passar minha carta além daquela vila. Já sei que não veio, e a minha carta voltou hoje à minha mão; entretanto, há poucos dias tinha aqui chegado o coronel D. Athanasio Aguirre, na mesma ocasião em que recebi as suas cartas: a segunda muito esclarecimento me deu.

O presidente D. Manoel Oribe escreveu-me confidencialmente, e também o ministro do Exterior D. Francisco Llambí; ambos mostrando que o governo da República queria conservar a maior harmonia, etc., etc., e que vinha o referido coronel para dar todas as explicações necessárias. Enfim tivemos duas ligeiras entrevistas: não posso, por não ter tempo, dar cópia das cartas, e respostas, mas sempre envio a de uma exposição que entreguei ao coronel para confidencialmente apresentar ao presidente e ministro, visto que a sua missão era também confidencial. Prometeu-me o coronel que o presidente virá à fronteira, e que dará todas as providências: eu estou de observação, e veremos o que se passa, e então comunicarei a V. Sa. o resultado.

O general Brito, depois de muitas reclamações do general Bento Manoel, ordenou a Servando Gomez fizesse desarmar os rebeldes, mas este só praticou isto com a infantaria de negros cativos, deixando ao mesmo tempo passar a este lado a cavalaria ao mando de João Antonio, e Canavarro. Servando também mandou soltar os prisioneiros; porém, consentiu que o valente Silva Tavares, e mais três oficiais fossem remetidos em ferros, e bem guardados de mimo a Manoel Gonçalves; quis a providência que se escapassem, e o nosso Bravo já está a frente de forças respeitáveis, não só para bater o inimigo, mas a impor respeito a essas autoridades orientais que impunemente têm cometido, e consentido que se pratique todo o gênero de hostilidades no território do Brasil. Espero em mais algum tempo ter forças em diferentes pontos da fronteira. O Almeida está em correspondência com Chaves: eu aqui a incluo; hoje sei por uns espias que a fábrica de pólvora está na ilha de [S]apata, e guardada por duas peças que conduziram de S. Servando. José Gomes Jardim, Paulino, José Mariano de Mattos e um capitão estão na fazenda do velho Antonio de Sousa Neto, junto do Passo do Centurião. Fructuoso e Lavalle já chegaram a Porto Alegre com muitos outros oficiais, e logo que eu siga, que será breve, irei ao Exército e farei desaparecer esses receios da gente de Fructuoso.

Deus guarde a V. Sa.

Antero José Ferreira de Brito

Ilmo. Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios do Brasil em Montevidéu

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Cópia Nº 3

RESERVADO

Legação do Brasil

Montevidéu, 20 de março de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Inteirado do conteúdo do ofício de V. Exa. de 2 do corrente, que acompanhou a exposição confidencial dirigida por V. Exa. a este governo, tenho a honra de fazer presente a V. Exa., que muito receio que o presidente deste Estado se preste a dar as justas satisfações, pelos frequentes e gravíssimos atentados cometidos pelas autoridades orientais contra a honra e dignidade do Governo Imperial. Este governo tem adotado o singular sistema de negar tudo com a mais insólita obstinação, e o presidente da República, o general D. Manoel Oribe, o pratica com tal impavidez e impudência, ainda mesmo a respeito de coisas as mais claras e evidentes, que já me vi forçado a convencê-lo com as suas próprias cartas; e por este motivo é que me animo a dizer que receio seja nenhum o êxito da entrevista de V. Exa. com o referido presidente, e que continuem os atentados contra o Império, e a escandalosa proteção que se tem dado aos rebeldes em toda a fronteira oriental.

O governo desta República, pretextando uma neutralidade refalsada, vai sempre prosseguindo em suas hostilidades contra o Brasil pelo intermédio desses degenerados e perversos brasileiros, que se têm constituído instrumentos vis de estrangeiros nossos inimigos, e particularmente dessa província, que pelo seu alto grau de prosperidade e desenvolvimento industrial, se tinha tornado objeto de inveja e zelo comercial nesta República, onde são os mesmos os artigos de exportação. Não param ainda aqui os insultos que de contínuo sofremos.

Os brasileiros amigos da legalidade residentes na campanha, e na fronteira, são perseguidos por todos os modos, e levados por força e violência para servir nas fileiras das tropas deste Estado, como comprovam e afirmam vergonhosamente os documentos juntos¹⁵⁷, passados pelas próprias autoridades orientais (custaria a crer, se não fosse um fato!) e mandados por mim reconhecer por tabeliões públicos desta cidade, a fim de que se tornassem incontestáveis, e sejam por V. Exa. apresentados ao dito presidente, – se assim o houver por bem, e se ele negar esses fatos, como estou certo que o fará, não sabendo que V. Exa. se acha prevenido com os documentos sobreditos – esperando que V. Exa. se servirá reenviá-los, para serem por mim remetidos ao Governo Imperial. Outros súditos do Império, munidos com os títulos competentes desta legação, pelos quais provam que são brasileiros, são arbitrariamente arrastados para o serviço militar, sem atenção aos documentos que apresentam e à sua qualidade de estrangeiros.

O façanhoso capitão Ismael Soares da Silva, residente nesta fronteira, um dos mais encarniçados inimigos da causa legal, e por isso mesmo amigo do presidente, com o qual entretém correspondência epistolar, não cessa de recrutar e seduzir homens para os fazer passar aos rebeldes, e incessantemente se ocupa na compra de cavalos para o mesmo fim com o gado roubado dessa província: a presença deste indivíduo na fronteira, de Manoel Gonçalves da Silva, do português Antonio Leonel Forte Gato, e de outros semelhantes, é sumamente prejudicial aos interesses do Império e à tranquilidade dessa província. O major Muñoz, comandante da fronteira do Jaguarão na ausência do mui conhecido general Servando Gomez, é ainda mais decidido protetor, se mais pode ser, dos rebeldes dessa província.

Terminarei assegurando a V. Exa. que os receios de que se tem prevalecido este governo acerca do general Rivera e dos mais emigrados orientais são, sem dúvida alguma, um pretexto especioso de que tem querido fazer uso a sua política pérfida, tanto para mostrar-se ofendido (quando é certo que o dito general e os seus sequazes não têm hostilizado a esta República), como para fazer crer que tem da sua parte a justiça; porém, os fatos anteriores à emigração dos orientais, desde o funesto dia 20 de setembro de 1835 até 16 de outubro do ano findo, em que emigraram, provam exuberante e evidentemente contra a sua má-fé e sinistras intenções, que pretende ocultar com repetidas palavras de lealdade. Entretanto, exige fatos da parte do Governo Imperial, isto é, o desarmamento dos emigrados orientais; que sejam chamados à capital da província os generais Rivera e Lavalle, e outros oficiais superiores. E depois de tantos atentados contra a dignidade do Império, contra a nossa honra nacional, com manifesta conveniência e tolerância dos comandantes da fronteira, quais são as garantias que oferece ao governo de S. M. o Imperador, de que o seu procedimento será franco e leal, não como até agora por meio de promessas ilusórias e pérfidas, mas sim por fatos claros, por atos oficiais e públicos contra os rebeldes, e todos os cidadãos orientais que lhe[s] prestem ajuda e favor? V. Exa. conhecerá se o desarmamento dos orientais emigrados, se a presença dos generais Rivera e Lavalle na capital dessa província serão retribuídos com a remoção dos comandantes da fronteira, e se os rebeldes Manoel Gonçalves da Silva, Ismael Soares da Silva e outros serão igualmente mandados retirar para esta capital.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antero José Ferreira de Brito

P. S.: De V. Exa. apenas recebi um ofício, em que me participava haver tomado posse dessa Presidência, e este a que agora respondo. Do comandante das Armas nenhum só tenho recebido, desde que começou a luta com os rebeldes.

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos



ofício¹⁵⁸ • 14 abr. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 19

Legação do Brasil

Montevidéu, 14 de abril de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por carta particular do presidente Oribe, datada da fronteira de Tacuarembó a 31 de março, foi informado este governo que o presidente da província de S. Pedro havia sido preso pelo comandante das Armas da mesma província, o qual se achava em Alegrete com dois mil homens, com os generais Fructuoso Rivera, Lavalle e todos os emigrados orientais, exigindo por isso a reunião das Milícias e Guardas Nacionais, visto ter somente mil e duzentos homens às suas ordens. Estas notícias, tais quais ficam referidas, me foram comunicadas pelo mesmo indivíduo que me certificou ter visto a carta original, na qual dizia o mesmo presidente Oribe que pelos seus agentes em Alegrete (são as próprias expressões da carta) as acabava de saber: no Universal incluso de 6 do corrente¹⁵⁹ foram publicadas com as omissões que V. Exa. verá.

Um ou dois dias depois, de diversos pontos da fronteira deste Estado, e mui distante uns do outros, oficiaram algumas autoridades a este governo, participando a inesperada notícia de ter o sobredito comandante das Armas atraiçoado a causa da legalidade, e haver-se passado para os bandos rebeldes com quatrocentos homens, segundo algumas participações; com quarenta ou cinquenta, segundo outras; e o Universal junto desta data publica íntegro o ofício de Domingos José d’Almeida, intitulado “Quartel-mestre-general dos rebeldes”, no qual participa ao rebelde João Manoel de Lima e Silva, residente atualmente nesta cidade, tanto a traição do referido comandante das Armas, como a derrota que diz sofrera o brigadeiro Caldeirão, o qual com uma força de mil e cem homens fora batido por setecentos rebeldes.

À vista destas notícias de um caráter tão desfavorável à causa da legalidade naquela província, julguei conveniente fazer sair hoje mesmo para aquele porto o brigue-barca Sete de Setembro, a fim de pôr-se às ordens do respectivo presidente, se as circunstâncias atuais da província exigirem ali a sua presença, e no caso contrário, seguir logo para a comissão a que se acha destinado pelo Governo Imperial.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., para que se digne fazer presente ao Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

P. S.: As notícias se vão sucedendo com uma rapidez extraordinária, e algumas inteiramente contraditórias. Agora mesmo acabo de saber que este governo recebera participações da fronteira, em data de 6 do corrente, nas quais se confirma a prisão do presidente da província de S. Pedro pelo brigadeiro Bento Manoel Ribeiro; que este se havia passado para os rebeldes, e que os generais Rivera e Lavalle, e todos os emigrados orientais, faziam causa comum com os mesmos rebeldes.

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ofício • 03 maio 1837 • ahi 221/2/10

Nº 20

Legação do Brasil

Montevidéu, 3 de maio de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

É com o mais vivo sentimento que tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador, os fatais acontecimentos da vila de Caçapava, e a que dera origem a mais revoltante e incrível traição do ingrato brigadeiro Bento Manoel Ribeiro.

No dia primeiro do corrente apresentou-se nesta legação o coronel João Chrisóstomo da Silva, declarando-me que, tendo sido atraiçoado pelo pérfido Bento Manoel, fora cercado na dita vila por mil e quatrocentos rebeldes às ordens de João Antonio da Silveira e Neto, e feito prisioneiro com trezentos homens de tropa de linha, inclusos vinte e tantos oficiais que tinham sido conduzidos para Piratini, havendo ele conseguido passar a esta República pela intervenção de Fructuoso Rivera para com o rebelde Neto, o qual se achava reunido na mencionada vila com Bento Manoel, com o mesmo Rivera, Lavalle, e todos os mais chefes rebeldes, assegurando, além disto, que o mesmo Caldeirão se achava em Alegrete comandando a brigada dos orientais do partido de Fructuoso Rivera, em número de seiscentos a oitocentos homens, e que o presidente Antero José Ferreira de Brito fora entregue por Bento Manoel aos rebeldes João Antonio e David Canabarro: o referido coronel João Chrisóstomo informará melhor o Governo Imperial de todos os detalhes e circunstâncias, e apresentará igualmente todos os documentos oficiais relativos ao mesmo objeto.

Terminarei comunicando a V. Exa. para que se digne participar aos Exmos. Srs. Ministros da Marinha e Guerra, que pelo fornecedor das embarcações da Armada Nacional nesta cidade, mandei entregar oitenta mil réis em prata ao capitão da embarcação, em que se transporta para esse corte o indicado coronel e o seu ordenança, como por ele fora requerido e comprova o recibo junto¹⁶⁰.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

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ofício • 14 maio 1837 • ahi 221/2/10

Nº 22

Legação do Brasil

Montevidéu, 14 de maio de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo-me asseverado o coronel João Chrisóstomo da Silva, logo que chegou a esta cidade, que todos os oficiais, cadetes e mais força que existia em Caçapava, tinham sido conduzidos para Piratini em classe de prisioneiros, sendo ele o único que obtivera passar a esta República pela intervenção de Fructuoso Rivera para com o rebelde Neto, pedindo-me por isso que lhe desse passagem para essa corte, e ao sargento, seu camarada; não duvidei fornecer-lhe a quantia precisa, como prova a segunda via do recibo junto, e a conta, que agora remeto ao Exmo. Ministro da Marinha, da despesa que fez na hospedaria, onde esteve alojado. Porém, no mesmo dia em que devia sair para essa corte o referido coronel, chegaram a esta cidade os primeiros oficiais e cadetes, declarando-me que todos os mais tinham obtido autorização por escrito para desocupar o território daquela província no prazo de quatro dias, [sob] pena de prisão, o que todos haviam verificado com alguns poucos soldados, que os quiseram seguir.

Não estando autorizado para fazer despesas extraordinárias, mas considerando por outra parte que era de absoluta necessidade empregar prontas providências com o menor dispêndio da F[azenda] Nacional, para fazer transportar para essa corte todas as praças que fossem chegando a esta capital, deliberei mandá-los para bordo do brigue-barca 29 de Agosto, a fim de evitar a crescida despesa que teriam de fazer se fossem alojados em terra, e oficiei ao respectivo comandante autorizando-o a recebê-los a bordo da sua embarcação, e a todos os que fossem chegando, fornecendo-lhes ao mesmo tempo os precisos meios de subsistência. Prevenido por mim o dito comandante, recebeu os mantimentos necessários para sair para esse porto, pois julguei mais vantajoso à Fazenda Nacional mandar o referido navio do que fretar outra qualquer embarcação mercante. Julguei igualmente absoluta necessidade mandar fornecer aos mencionados oficiais e cadetes as comedorias do estilo, exigidas pelo ofício junto por cópia do major do corpo, e assim também algum vestuário, calçado e outros objetos, por terem chegado a maior parte dos cadetes e alguns oficiais no mais deplorável estado, incluindo todas as despesas que se fizeram, nas contas que devo remeter ao Exmo. Ministro da Marinha, por não estar autorizado a sacar sobre outra repartição.

O total das praças que agora segue são 17 oficiais, 14 cadetes, um sargento e 16 soldados: diz o referido major que ficaram ainda no Cerro Largo mais um alferes e três praças, constando a relação inclusa os oficiais e cadetes que vão no mencionado brigue-barca.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Cópia

Bordo do brigue-barca 29 de Agosto, 12 de maio de 1837.

Ilmo. Sr.,

Achando-se já reunidos a bordo do brigue-barca 29 de Agosto 17 oficiais e 14 cadetes com o destino de seguirem para o Rio de Janeiro; e competindo-lhes comedorias para a viagem, segundo se acha estabelecido no Império, além de que mesmo precisam delas, pois que a maior parte deles não tem meios de fazer o seu rancho: eles todos por mim representam a V. Sa. esta precisão, e aquele direito; mas, porque pode ser que V. Sa. hesite sobre este objeto, eles todos se propõe[m] a satisfazer pelos seus soldos, no Rio de Janeiro, a quantia que se despender, se o Governo Imperial a não aprovar.

A menor quantia que pode bastar é a de um mês de comedorias, que vem a ser 18$000 réis a mim, e 12$000 réis a cada um dos mais, todos constantes da relação junta.

Deus guarde a V. Sa.

Severo Luiz da Costa Labareda Prates

Major de 1ª linha

Ilmo. Sr. Encarregado de Negócios do Império do Brasil

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel d’Almeida Vasconcellos

Cópia

Relação dos oficiais e cadetes que já se acham a bordo do brigue-barca 29 de Agosto:

Major: | Severo Luiz da Costa Labareda Prates;
Cirurgião-mor: | José Pinto de Souza;
Dito ajudante: | Antonio Francisco de Oliveira Silbes;
Capitães: | José Pereira Lage;
| Francisco Antonio Tourinho;
| José Pedroso Duarte;
| Manoel Lopes Rangel.
| Pedro d’Albuquerque da Câmara;
Tenentes: | Francisco Antonio da Silva;
| João José d’Albuquerque da Câmara;
Alferes: | Candido José Barreto;
| Manoel Pereira da Silva;
| Antonio Jacinto de Souza;
Dito ajudante: | Antonio Barboza de Oliveira;
Segundos-tenentes: | José Manoel Justino da Cunha;
| Umbelino Fortes do Nascimento;
Cadetes: | Protasio Gonçalves Barros;
| Diogo Pinto Homem;
| Francisco Antonio de Souza Camisão;
| José Marciano de Azevedo;
| Henrique Cyriaco de Sequeira Cezar;
| Sebastião Felix de Castro;
| Ezequiel Ignacio Ferreira Nobre;
| João Augusto de Francisci;
| Antonio Elias Praxedes da Silva;
| Fernando Antonio Rosauro de Almeida;
| José Maria Ferreira da Cunha;
| Antonio Carlos Tinoco;
| José da Silva Pinheiro;
| Rabello.

Bordo do brigue-barca 29 de Agosto, 12 de maio de 1837.

Severo Luiz da Costa Labareda Prates

Major de 1ª Linha

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

N. B.: Mais o capitão João Carlos Varella.

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ofício¹⁶¹ • 16 maio 1837 • ahi 221/2/10

Nº 23

Legação do Brasil

Montevidéu, 16 de maio de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Constando-me que o rebelde João Manoel de Lima e Silva estava próximo a partir para a província de S. Pedro, com outros rebeldes que o acompanham, passei a este governo a nota inclusa em nº 1, que tenho a honra de remeter a V. Exa., assim como igualmente remeto nas de nos. 2 e 3, outra que recebi do mesmo governo, participando-me a invasão de Fructuoso Rivera, e a minha resposta. Na ocasião em que recebi a nota de nº 2, já se sabia que a referida invasão não se tinha verificado; porém, pelas últimas participações do presidente Oribe, em data de 7 do corrente, consta que o dito Rivera tinha invadido esta República com novecentos homens, como V. Exa. verá do diário junto.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

[Anexos]

Cópia Nº 1

Montevidéu, 10 de maio de 1837.

Informado o abaixo assinado, encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao Governo do Estado Oriental do Uruguai, que o rebelde João Manoel de Lima e Silva, ex-major do Exército do Brasil, que atualmente se acha nesta capital, onde se intitula general da irrisória República do Jaguarão, solicitara passaporte da autoridade competente para passar à província de São Pedro, tem a honra de fazer presente a S. Exa. que este indivíduo, reconhecido como um dos principais instrumentos da rebelião naquela província, capitaneara ali um bando rebelde, constituindo-se por semelhante procedimento em declarada hostilidade contra o governo legal; e como se deva prudentemente acreditar que no seu regresso para a referida província somente tenha em vistas continuar em seus atos de rebelião, levando desta República aos rebeldes que se acham com as armas nas mãos, na mesma província, não somente o apoio da sua pessoa e de outros rebeldes que o seguem, mas talvez armas e munições, julga o abaixo assinado do seu rigoroso dever reclamar de S. Exa. o Sr. Ministro as convenientes providências, a fim de que o indicado João Manoel de Lima e Silva seja impedido de sair desta capital, enquanto na província de São Pedro não for restabelecida a paz pública e a autoridade legal.

Confiado o abaixo assinado nas relações de amizade e boa inteligência que felizmente subsistem entre as duas Nações, e que o Governo Imperial tanto se empenha em estreitar, como muito convém ao recíproco interesse de ambos os países; confiado igualmente na justiça da presente reclamação, espera que o Governo Oriental expedirá as ordens precisas, a fim de obstar que esse declarado inimigo da causa das leis e dos governos constituídos não passe àquele território para aumentar as desordens, que por tanto tempo tem perturbado a paz pública tanto naquela província, como nesta República.

O abaixo assinado reiterando a S. Exa. o Sr. Ministro os protestos da sua distinta consideração, tem a honra de oferecer-lhe as expressões da sua perfeita estima.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Cópia Nº 2

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Mayo 6 de 1837.

El abajo firmado, Ministro Secretario de Estado en el Departa-mento de Relaciones Exteriores, ha recibido encargo especial de su Gobierno para dirigirse al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, y manifestarle, para que se sirva transmitirlo al conocimiento de su corte, que por avisos recientemente recibidos de S. Exa. el Presidente de la Republica en Campaña aparecen confirmados, à su pesar, los fundados temores que tantas veces el Gobierno del infrascripto transmitió a la consideración del de S. M. sobre las consecuencias inevitables que había de producir la permanencia y actitud alarmante, que ocupaba en la Provincia limítrofe de San Pedro el Caudillo Fructuoso Rivera, desde donde y auxiliado con elementos que ha sabido adquirir su funesta influencia y las vicisitudes de la anarquía, que asola esa parte de las posesiones de S. M., vuelve a invadir el Territorio del Estado, arrastrando tras sí a todos los secuaces que le siguieren en su derrota y aun a aquellos mismos que el Gobierno del Imperio alistó bajo de sus banderas, para sostener su autoridad en la contienda en que se encuentra envuelto ese mismo País.

En tales circunstancias, los recursos y el poder de la Nación, la vida y la fortuna de sus ciudadanos, vuelve a empeñarse para defender su existencia constitucional y escarmentar de nuevo la insaciable ambición de ese Caudillo, si a los destinos de la Republica no imprime la Providencia el sello de la adversidad. Pero entretanto que con el empleo de grandes sacrificios, ella espera afianzar una era de paz y de tranquilidad tan necesaria después de los que ya cuesta la conservación precaria de sus instituciones; el Gobierno de S. M. concebirá, como concibe el del Estado Oriental, que aunque la fortuna de sus armas anonadase la anarquía, esos resultados no podrían alcanzarse cual se desean, desde que la Provincia limítrofe abandonada a sus proprios desastres, y sin influencia alguna fuera de sus plazas, la Autoridad y el poder del Brasil, no ofrece ninguna clase de garantías al reposo de esta Republica presentando, antes bien, todas cuantas puede apetecer el Jefe de la sedición para encender y mantener desde su seno la guerra civil en este Estado. Estas consideraciones harán conocer al Gobierno del Brasil, la necesidad de emplear prontos y eficaces esfuerzos para alejar esa situación extraordinaria, y evitar al del Estado Oriental la forzosa obligación á que puede verse arrastrado, de emplear su propio poder, para garantirse por sí mismo, sin agraviar en ningún caso los lazos de amistad fraternal que unen a los dos Estados, y que el interés común propenderá siempre a sostener.

Dejando así cumplidas las ordenes de su Gobierno, el infrascripto reitera con esta oportunidad al Señor Encargado de Negocios a quien se dirige, las seguridades de su distinguido aprecio y consideración.

Pedro Lenguas

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 27 maio 1837 • ahi 221/2/10

Nº 25

Legação do Brasil

Montevidéu, 27 de maio de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que acabo de ser informado, por pessoa de inteira confiança, que este governo recebera comunicações oficiais do de Buenos Aires, nas quais refere que, por correspondências interceptadas, fora instruído da inteligência que há entre Fructuoso Rivera, Lavalle, Bento Manoel, Calderón, Neto, e o governador de Corrientes, para o fim de se auxiliarem reciprocamente, e estabelecerem a tão propalada federação deste Estado com as províncias do Rio Grande e Corrientes, oferecendo-se por isso a prestar ao Governo Oriental todo o apoio necessário, e a imediata remessa de gente, se assim lhes fosse requerido.

Sejam ou não verdadeiras as notícias referidas, bem que me mereça crédito a pessoa por cuja via as [soube], não posso deixar de dar-lhes, submetendo-as à consideração do Governo Imperial, a mais séria e refletida atenção, já pelo caráter dos diversos indivíduos que ficam mencionados, e já pelas funestas consequências que podem ter para a tranquilidade e integridade do Império, se medidas as mais prontas, vigorosas e em grande escala não forem empregadas para restabelecer na província de S. Pedro a autoridade legal.

Cumpre-me igualmente levar ao conhecimento de V. Exa. que este governo fizera partir para o quartel-general do presidente Oribe o juiz do civil e intestados nesta cidade; Carlos Jeronimo Villademoros, deputado da legislatura atual, a fim de dar-lhe as precisas explicações sobre a conferência que comigo tivera o coronel José Maria Reys, e saber se prestava o seu consentimento aos objetos na mesma tratados, e que já fiz presente a V. exa. no meu ofício reservado nº 7 de 26 do mês findo. Também se diz que o dito Villademoros será enviado a essa corte em missão diplomática.

Na cópia inclusa sob o nº 1º tenho a honra de remeter a V. exa. a resposta da nota que dirigi a este governo, reclamando as convenientes providências para que se não permitisse a saída desta capital ao rebelde João Manoel de Lima e Silva, na qual me participa o ministro das Relações Exteriores, que, quando recebeu a minha nota, já o dito rebelde se havia evadido desta cidade sem passaporte; e na de nº 2º outra nota que passei ao mesmo ministro, com igual reclamação acerca dos criminosos Onofre José Pires, e Afonso José de Almeida Corte Real, que chegando a este porto no dia 22 do corrente, na escuna argentina denominada Luiza, tendo saído dessa corte a 14 ou 15 de abril. O extrato junto em nº 3º devia ter acompanhado o meu ofício nº 23, de 16 deste mês.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

P. S.: Acabo de receber sem sobrescrito: para ser dirigido a V. Exa. o ofício junto do encarregado de negócios do Império em Buenos Aires, em que participa a declaração de guerra do governo argentino ao general Santa Cruz, acompanhando o mesmo ofício a Gazeta Mercantil, que contém o decreto da declaração de guerra, e o manifesto daquele governo¹⁶².

[Anexo]

Cópia Nº 1

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Mayo 16 de 1837.

El infrascripto ministro dió cuenta a su Gobierno de la comunicación oficial que con data [sic] 10 del que sig[u]e le dirigió el Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, exponiendo que Juan Manuel [sic] de Lima e Silva, ex Mayor del Ejército del Brasil, residente actualmente en esta capital, donde se titula General de la irrisoria República del Jaguaron, solicitaba pasaporte para pasar a la Provincia de San Pedro, a donde prudentemente se debe presumir lo llevaría el objeto de continuar em sus actos de rebelión, con otros individuos que lo siguen; y reclamando finalmente de este Gobierno providencias, a fin de que el citado individuo se le impida su salida de la Capital, ínterin no sea restablecida la tranquilidad publica em la Provincia de S. Pedro.

En su consecuencia, el infrascripto ha recibido orden de S. Exa. para contestar al Señor Encargado de Negocios, que antes de la recepción de su citada nota había solicitado pasaporte de la Policía el individuo mencionado, para trasladarse al Departamento del Cerro Largo, el cual le fue mandado retirar, tan luego como el Gobierno tuvo noticia de su viaje y del estado en que, a la sazón, se encontraban los negocios domésticos de la misma Provincia del Rio Grande. Informado acto continuo, que aquel había verificado su salida de esta Capital, sin el respectivo pasaporte, el Gobierno se ocupaba en indagar como en efecto se indagó la certidumbre del hecho referido, cuando recibió la reclamación del Señor Encargado de Negocios.

El infrascripto, tiene orden de reiterarle con este motivo al mismo Señor Encargado, que su Gobierno no olvidará jamás los principios de una estricta y positiva neutralidad, en todos los casos en que deba o sea justo ejércela con relación a los negocios de la Provincia vecina, no menos que el interés que le anima en conservar ilesas sus buenas relaciones internacionales con el Gobierno a quien representa.

El infrascripto dejando satisfechas las ordenes de su Gobierno, tiene el honor de renovarle al Señor Encargado de Negocios las consideraciones de su mayor aprecio.

Pedro Lenguas

Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Cópia Nº 2

Montevidéu, 24 de maio de 1837.

Tendo chegado a esta cidade no dia 22 do corrente a bordo da escuna argentina Luiza, que seguiu logo para Buenos Aires, os criminosos Afonso José de Almeida Couto Real, e Onofre José Pires, evadidos da fortaleza de Santa Cruz da Barra do Rio de Janeiro, onde se achavam presos, em consequência de terem sido apreendidos com as armas nas mãos na província de S. Pedro, como chefes dos bandos rebeldes que assolavam a mesma província, o abaixo assinado encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai tem a honra de reclamar oportunamente de S. Exa. o Sr. General D. Pedro Lenguas, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores as mais eficazes providências, a fim de evitar que os sobreditos indivíduos, abusando da hospitalidade que lhes concede as leis da República, não façam do seu território um ponto seguro de partida para continuarem a hostilizar o Império, como se deve fundadamente presumir, e já aconteceu com o rebelde João Manoel de Lima e Silva, que se evadiu desta capital, não obstante ter-lhe sido cassado o passaporte por ordem do governo.

O abaixo assinado, transmitindo ao conhecimento de S. Exa. o Sr. Ministro o objeto da presente reclamação, tem a honra de reiterar os protestos da sua distinta consideração.

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

Cópia Nº 3

Extrato de um ofício do Governo Imperial
dirigido ao presidente da província de São Pedro.

Tenho agora a maior satisfação em reiterar a V. Exa. as recomendações que já lhe tenho feito sobre um assunto tão grave, acrescentando algumas outras observações que me ocorrem. A medida de desarmar e internar os rebeldes deve ser executada por V. Exa., de maneira que, dando suficientes garantias ao Estado vizinho, não venha a comprometer a segurança dessa província pela possibilidade de se reunirem os emigrados aos rebeldes, que a dilaceram. Convirá que V. Exa. separe, quanto for possível, aqueles emigrados, e lhes designe os lugares, que forem mais próprios para eles se conservarem, e residirem debaixo da vigilância das autoridades. D. Fructuoso Rivera e outros chefes de rebelião, que devem existir em Porto Alegre, exigem da parte do governo provincial o maior cuidado, e vigilância, não só para que se não evadam, como também para que não entretenham correspondências com o Estado Oriental, continuando a promover ali a desordem, e a anarquia. Pode acontecer, contudo, que faltem a V. Exa. os meios de evitar uma e outra coisa, achando-se aqueles chefes em Porto Alegre: neste caso fica livre a V. Exa. o insinuar-lhes a necessidade de virem para esta corte. Cumpre, enfim, a V. Exa. empregar o maior zelo, e energia em que as ordens do Governo Imperial sejam fiel e religiosamente executadas pelas autoridades subalternas, procedendo conforme a lei contra as que as transgredirem, ou forem omissas, ou negligentes nos seus deveres.

Por uma justa reciprocidade destas medidas, que deixam em toda a evidência a boa-fé, e a lealdade do Governo Imperial, eu passo nesta ocasião a lembrar ao encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, além dos objetos, de que tratam as instruções de 18 de março, quanto convirá que o governo do Estado Oriental reconheça a justiça, que tem o do Brasil, para exigir que os chefes da rebelião da província de S. Pedro do Rio Grande, que ali estiverem, sejam tratados pelo mesmo modo, dirigindo nesse sentido uma reclamação.

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 10 jun. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 28

Legação do Brasil

Montevidéu, 10 de junho de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo-se casualmente reunido em Buenos Aires os dois paquetes ingleses, em consequência da grande viagem que teve o que saiu dessa corte no dia 13 de maio, o paquete que agora segue para esse porto, somente se demora por algumas horas, quando é prática constante demorar-se 48 horas, e por esse motivo apenas tenho tempo para participar mui resumidamente a V. Exa. que, informado pelos ofícios inclusos por cópia em nos 1º e 2º, do vice-cônsul do Império em Maldonado¹⁶³, de ter chegado àquele porto uma sumaca carregada de gêneros do Brasil, que com todo fundamento se presume ser brasileira, e apresada, segundo se crê, por uma lancha com patente de corso, dada pelo rebelde João Manoel de Lima e Silva, dirigi logo uma nota a este governo depois de uma conferência que tive com o ministro das Relações Exteriores, e oficiei ao comandante do brigue imperial Pedro, estacionado nesta baía, para que saísse para aquele porto, a fim de obstar que a dita sumaca se evadisse.

Este governo respondeu-me no mesmo dia, comunicando-me que se expediam ordens ao chefe político daquela cidade para que embargasse a dita sumaca, lacrasse as escotilhas, e a fizesse sair para este porto, pedindo ao comandante do brigue imperial Pedro os auxílios necessários, no caso de serem precisos, devendo a tripulação do pirata, que existia a bordo da mesma, ser remetida por terra para esta capital. Infelizmente, quatro dias consecutivos de ventos contrários impediram que o mencionado brigue, que conduzia a 1ª via das ordens deste governo, pudesse sair para o seu destino; porém, certificou-me o general Lenguas que no mesmo dia o governo tinha mandado um correio por terra com a outra via: dentro de três ou quatro dias espero pela volta do brigue.

Cumpre-me fazer presente a V. Exa. que o dito brigue é a única embarcação de guerra aqui estacionada, e que pelo mau estado em que se acha, não pode andar cruzando na presente estação, segundo me assegurou o seu comandante.

Aproveito esta ocasião para levar igualmente ao conhecimento de V. Exa. que, logo que recebi o despacho reservado de V. Exa. sob nº 13, procurei ter uma conferência com o ministro das Relações Exteriores desta República acerca do seu conteúdo, e assim também sobre o objeto do de nº 12 do antecessor de V. Exa. O general Lenguas, tendo ouvido atentamente quando lhe referi a semelhante respeito, afiançou-me que o governo da República estava seguro da pureza das intenções do Governo Imperial, e da lealdade da sua política, e que o seu governo apreciava como devia os nobres sentimentos do Governo Imperial; mas, que não permitindo a Constituição Oriental, artigo 81, que este governo inicie tratado algum de paz, de aliança, ou de comércio, sem conhecimento do Senado, seria conveniente que eu passasse uma breve nota no mesmo sentido, para ser presente ao Senado com as participações que este governo devia fazer-lhe, e que me comunicaria o resultado que houvesse, a fim de que se pudessem então encetar as negociações, declarando-me na mesma ocasião que este governo pretendia nomear um encarregado de negócios para ir residir nessa corte, para o que era igualmente precisa a autorização do Senado, a qual o governo ia solicitar, e estava certo de a obter. O indivíduo que deve exercer as funções de encarregado de negócios é D. Carlos Jeronimo Villademoros.

À vista do que fica expedindo, V. Exa. se servirá transmitir-me os precisos plenos poderes, e as convenientes instruções.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

P. S.: Na mesma ocasião em que ia lacrar o presente ofício, recebi as inclusas participações do vice-cônsul do Império em Maldonado, em que me dá a desagradável notícia de ter-se evadido daquele porto a sumaca apresada: por absoluta falta de tempo remeto os documentos originais¹⁶⁴.

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ofício • 10 jun. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 29

Legação do Brasil

Montevidéu, 10 de junho de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por indivíduos desta cidade, que estão em íntimas relações com os criminosos Onofre José Pires, e Affonso José de Almeida Corte Real, evadidos da fortaleza de Santa Cruz, acabo de saber que nesta corte se prepara o plano da fuga do rebelde Bento Gonçalves da Silva, e que dentro de quarenta dias a mais tardar é ele esperado nesta cidade.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

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ofício • 17 jun. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 30

Legação do Brasil

Montevidéu, 17 de junho de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Inteirado dos conteúdos dos despachos de V. Exa. de nos 15 a 17 nas datas de 26 de abril, 6 e 18 de maio do corrente ano, tenho a honra de participar a V. Exa., quanto ao de nº 17, relativo aos boatos espalhados nesta cidade, de que a barca denominada Eolo, com bandeira sarda, havia sido comprada pelos rebeldes da província de S. Pedro, e se estava armando, com o fim de se empregar em corso contra o comércio brasileiro, segundo constava da nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de S. M. Britânica nessa corte, acompanhada da correspondência havida a semelhante respeito nesta cidade entre o comandante da corveta inglesa Fly e o cônsul da sua nação, que semelhantes boatos não deviam merecer a menor consideração, tanto por ser geralmente conhecida a navegação em que constantemente se ocupa a referida barca, como por ser público e sabido, por todos quanto refere o ministro das Relações Exteriores na sua nota em resposta ao cônsul inglês, o que tudo se verificou. Fico igualmente inteirado dos objetos de que tratam as circulares nos 4 e 5 de 25 de abril e 17 de maio deste ano.

Nas cópias inclusas sob números 1º e 2º, tenho a honra de remeter a V. Exa. a nota que passei a este governo, participando-lhe as amigáveis disposições em que se acha o Governo Imperial de tomar em consideração qualquer convenção tendente a restabelecer a tranquilidade pública naquela província e nesta República, e a resposta do ministro das Relações Exteriores¹⁶⁵.

Quanto ao que tive a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. acerca da inteligência que havia entre os chefes rebeldes da província de S. Pedro, Fructuoso Rivera, Lavalle, e o governador de Corrientes, cumpre-me comunicar a V. Exa., que havendo obtido informações mais positivas a semelhante respeito, posso agora assegurar que o plano de que então tratei foi assim concebido. Ou porque realmente exista a referida inteligência entre Fructuoso Rivera e os ditos rebeldes, ou porque assim convenha aos fins do mesmo Rivera, certo é que ele escreveu ao governador de Corrientes, convidando-o a tomar parte no plano indicado, e que o dito governador remeteu as cartas ao de Buenos Aires.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

[Anexo]

Cópia Nº 1º

Montevidéu, 10 de junho de 1837.

O abaixo assinado, encarregado de negócios do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tendo levado ao conhecimento do governo de S. M. o Imperador o objeto das conferências que tiveram lugar no mês de abril do corrente ano por parte do desta República com esta legação, tem a honra de informar a S. Exa. o Sr. General D. Pedro Lenguas, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, que o Governo Imperial, fiel observador de uma política franca e leal em todas as circunstâncias em que a paz pública tem sido infelizmente alterada neste Estado, solícito pela conservação da boa inteligência que subsiste entre os dois países, e animado dos mais vivos desejos de ver terminadas as desordens que desgraçadamente têm perturbado a província de S. Pedro e esta República, acaba de participar ao abaixo assinado que está pronto a empregar todas as medidas que possam conseguir tão saudável fim, e tomará sempre em consideração qualquer convenção que se haja de propor a semelhante respeito.

O abaixo assinado aproveita com particular satisfação esta nova ocasião para repetir a S. Exa. o Sr. Ministro os protestos da sua perfeita estima e alta consideração.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹⁶⁶ • 22 jun. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 31

Legação do Brasil

Montevidéu, 22 de junho de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo recebido do ministro das Relações Exteriores desta República a nota da cópia inclusa em nº 1º, julguei dever responder-lhe com a de nº 2º, tanto por não ter os precisos plenos poderes, e as instruções indispensáveis para casos idênticos, como principalmente por ter em consideração que o estado atual da campanha na província do Rio Grande não permitirá que o Governo Imperial possa levar a efeito, por agora, qualquer obrigação contraída com este Estado, relativa aos chefes e mais rebeldes orientais emigrados na mesma província; V. Exa., porém, transmitindo-me as suas ordens à semelhante respeito determinará o que for conveniente.

Na cópia de nº 3º, tenho a honra de remeter a V. Exa. a circular dirigida pelo mesmo ministro, por parte deste governo, aos representantes das diversas nações aqui residentes, na qual participa a aparição de piratas com cartas de marca, dadas pelo rebelde João Manoel de Lima e Silva, que se intitula general, e em nome da irrisória República do Jaguarão, com o objeto de hostilizar o pavilhão brasileiro, a fim de que os respectivos governos empreguem os meios mais adequados para a conservação do comércio de cada uma das referidas nações.

Aproveito igualmente esta ocasião para repetir a V. Exa. o mesmo objeto do meu ofício reservado sob nº 10 de 17 do corrente, isto é, que julgo muito e muito conveniente, que além de uma embarcação de grande força da Armada Nacional, que deve estacionar neste porto, haja também aqui para cruzarem alternativamente no cabo de Sta. Maria, e na embocadura do rio da Prata, duas escunas veleiras bem armadas, e, sobretudo, muito bem tripuladas, a fim de que não aconteça o mesmo que atualmente sucede com o brigue imperial Pedro, cujo comandante me tem feito ver, e agora também oficia ao Exmo. Ministro da Marinha a esse respeito, que constando a sua tripulação, quanto a marinheiros, de 59 homens, apenas pode contar com um pouco mais de doze bons marinheiros, tanto para as manobras, como para sustentar a honra da bandeira brasileira em qualquer circunstância extraordinária, sendo a maior parte dela composta de negros e pardos inteiramente ignorantes das obrigações a que se acham destinados, e em extremo sensíveis ao rigor da presente estação sumamente fria. Todas estas circunstâncias, cumpre confessá-lo a V. Exa., se tem feito públicas neste porto estrangeiro de um modo pouco decoroso à Marinha brasileira.

O referido brigue, não obstante o mau estado em que se acha, deve fazer-se hoje à vela para cruzar na altura do cabo de Santa Maria e na embocadura do rio da Prata.

No lugar notado do diário junto, achará V. Exa. a parte dada pelo capitão do brigue americano denominado Sofia e Elisa, da qual consta que o encontro que teve com o lanchão armado, e com bandeira negra, não fora na altura do cabo de Santa Maria, como se divulgou nesta cidade logo que o dito brigue fundeou neste porto, mas sim ao norte do Rio de Janeiro, aos 19 graus e 33 minutos do sul.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

[Anexo]

Cópia Nº 3º

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Junio 17 de 1837.

Circular

La aparición en las aguas de la Republica de un corsario de la denominada República Rio Grandense, patentado con este carácter para hostilizar el Pabellón Brasilero, por el titulado General Lima, y la existencia de otros del mismo origen que se asegura deben aparecer con iguales títulos; ponen al Gobierno del infrascripto en el deber de transmitir este acontecimiento à los Representantes de los Gobiernos amigos, para que adopten todas aquellas precauciones que demanda la conservación del tráfico pacifico de los mares, y las garantías del comercio de sus respectivos países, en precaución de los perjuicios que pudieran ocasionar las hostilidades de un Pabellón no reconocido, y cuyo Gobierno no ha adquirido todavía derechos marítimos para justificar represalias de esta naturaleza reprobados por el derecho común de las Naciones cultas.

Dios guarde al Señor Encargado de Negocios muchos años.

Pedro Lenguas

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 17 jul. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 33

Legação do Brasil

Montevidéu, 17 de julho de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Mais uma prova se me oferece nesta ocasião para levar ao conhecimento de V. Exa. acerca da política deste governo para com o do Império, e da decidida simpatia que lhe merecem os rebeldes da província de S. Pedro.

Logo que chegaram a esta cidade os criminosos Onofre José Pires, e Affonso José de Almeida Corte Real, evadidos da fortaleza de Santa Cruz, reclamei deste governo as convenientes providências para que os referidos criminosos, abusando do asilo que lhes concediam as leis deste Estado, não fizessem desta República um ponto seguro de partida para continuarem a hostilizar o Governo Imperial na província do Rio Grande, onde tinham sido apreendidos com as armas nas mãos como chefes de rebelião contra a autoridade legal, segundo de tudo dei conta a V. Exa. no meu ofício nº 25 de 27 de maio deste ano. A cópia da nota que passei ao ministro das Relações Exteriores, acompanhou o sobredito ofício, assim como a da resposta do mesmo ministro, na qual me assegurava nas seguintes formais palavras

que quando recebeu a minha reclamação, já havia ordenado à polícia, que no caso dos mencionados indivíduos solicitarem passaportes para a província limítrofe, ou para qualquer ponto deste Estado, lhes intimasse que deviam precisamente conservar a sua residência nesta capital, e não saírem dela debaixo de nenhum pretexto, enquanto o governo assim julgasse indispensável para a conservação das relações existentes entre ambos os países, recomendando-lhe ao mesmo tempo que empregasse todo o seu zelo para que a indicada disposição não fosse iludida.

Lembrado dos fatos anteriores, e do que tinha acontecido ultimamente com o rebelde João Manoel de Lima e Silva, que saiu desta cidade sem o menor obstáculo, não obstante a formalidade de lhe ter sido cassado o passaporte, passando até por certo que estivera no quartel-general do presidente Oribe antes de entrar na província de S. Pedro, julguei não dever confiar nas referidas promessas e nunca perdi de vista os ditos criminosos, e por isso poucos dias antes que pusessem em execução o plano que tinham combinado, pude saber que se dispunham a sair desta capital com outros rebeldes que aqui se achavam, todos em companhia do mui conhecido general Lavalleja. Dirigi-me logo ao ministro das Relações Exteriores e, em presença do vice-presidente da República, dei-lhe parte de quanto sabia, exigindo providências terminantes a fim de obstar a saída dos rebeldes supraditos, agregando por conclusão quanto seria desagradável ao governo de S. M. o Imperador, que cada vez se empenha mais em estreitar as relações de amizade entre as duas nações, a inesperada notícia de semelhantes acontecimentos.

O ministro das Relações Exteriores respondeu-me que renovaria as ordens à polícia, e que naquela mesma hora esperava pelo general Lavalleja, a quem daria ordem de prender os indicados criminosos, se pretendessem sair com ele. Observei-lhe então que essa providência seria ineficaz, porquanto era sabido e notório o decidido acolhimento com que eram recebidos todos os rebeldes pelo dito general, em cuja casa se reuniam para bailes, jantares etc., manifestando-se também em público estas demonstrações domésticas de simpatia, como acontecia no teatro, onde o seu camarote era o ponto certo a que constantemente concorriam; e assim terminou a conferência, depois de algumas observações gerais do referido ministro sobre o mesmo objeto.

No dia 4 ou 5 do corrente, em que lhe apresentei o comandante da corveta Dois de Julho, tive ocasião de falar-lhe de novo a semelhante respeito. A sua resposta foi que o general Lavalleja lhe tinha assegurado que tal coisa não havia, e que os indivíduos em questão não sairiam com ele, declarando mais que sabia que o Corte Real tinha passaporte com outro nome, e que ao Onofre lhe tinha sido negado passaporte pela polícia.

O general Lavalleja não saiu para a campanha naquela ocasião como se julgava; porém, ou seja negligência, ou conivência, ou o convencimento que tem este governo da vergonhosa impotência em que nos achamos, o certo é que o rebelde Corte Real, o alferes Chaves, igualmente fugido dessa corte em consequência do Habeas Corpus concedido aos criminosos que se achavam presos, e outros rebeldes que aqui existiam, saíram para a campanha nos primeiros dias do corrente mês, e hoje já estarão na província de S. Pedro hostilizando o governo legal: o rebelde Onofre por ora permanece aqui por achar-se enfermo.

À vista, pois, do que fica exposto, e de todos os fatos precedentes, é convicção minha, íntima e plena, que este governo, isto é, o presidente Oribe, jamais obrará de boa-fé enquanto os rebeldes daquela província tiverem preponderância na campanha, e enquanto forças suficientes não forem enviadas para aquele ponto, tanto para sustentarem a capital, o Rio Grande, e S. José do Norte, como muito particularmente para aparecerem na campanha, oferecerem um centro de apoio a todos os amigos sinceros da causa da legalidade, e aos indecisos que receiam comprometer-se, e reduzindo os rebeldes à obediência, fazerem entrar os governos vizinhos na fiel observância dos direitos internacionais. Dois são os pontos capitais em que fundamento este meu modo de pensar: o primeiro, conservar a integridade do Império, salvando a província do Rio Grande da mais sanguinária e devastadora guerra civil; e o segundo, impor respeito aos governos limítrofes, pérfidos, intrigantes e nossos reconhecidos inimigos. Portanto, sem força – grande força – e esta o mais pronto possível, os amigos da legalidade se desanimarão, vendo que não são socorridos e sustentados fortemente pelos poderes políticos na nação, os indecisos, e ainda mesmo alguns legalistas, como já tem acontecido, tornarão parte pelos rebeldes, os recursos nacionais empregados em medidas parciais se esgotarão inutilmente, e será mui difícil e custoso, se não impossível, restabelecer a autoridade legal na mesma província.

E se o Governo Imperial se limitar unicamente à defesa dos pontos marítimos, quero dizer, de Porto Alegre, Rio Grande e S. José do Norte, não hesitarei um momento em assegurar a V. Exa. da maneira a mais positiva, que jamais os rebeldes se submeterão por semelhante meio, o mais pernicioso e destrutor para toda a campanha e das fortunas dos primeiros e mais ricos proprietários da província, e de todos os estancieiros, cujas propriedades, que constituem a principal riqueza daquela interessante parte do Império, têm sido saqueadas e destruídas pelos rebeldes, ficando quase reduzidos à mendicidade homens outrora ricos e abastados. Estâncias existem que contavam, há pouco menos de dois anos, vinte e trinta mil cabeças de gado, e hoje se acham desertas! Todo este gado tem sido consumido pelos rebeldes, e vendido pelo mais baixo preço para os Estados vizinhos, por onde igualmente recebem todos os recursos de que necessitam. Creio finalmente não me enganar asseverando a V. Exa. que os fins da política do governo desta República são ainda os mesmos de que tratei no parágrafo 4º do meu ofício reservado de 29 de dezembro do ano findo.

Todas estas considerações que tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., para que se digne fazer presente ao Regente em nome do Imperador, não são filhas de uma observação passageira, apoiada por um simples fato; são o resultado do conhecimento dos homens e dos fatos; são deduzidos da experiência de quase dois anos de rebelião na malfadada província de S. Pedro, e de seis longos anos de residência nesta República; são, enfim, nascidas dos mais sinceros e vivos desejos de ver conservada a integridade do Império, e que o Brasil, essa pátria que todos os verdadeiros brasileiros devem antepor aos cálculos de amor-próprio, não seja menosprezada por nação alguma, e sobretudo por vizinhos tais como a República Oriental, e a Confederação Argentina.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

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ofício¹⁶⁷ • 18 jul. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 34

Legação do Brasil

Montevidéu, 18 de julho de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando a recepção dos despachos de V. Exa. com os ns. 19 e 20, nas datas de 29 de maio e 20 de junho do corrente ano, e bem assim, a da circular de 7 do passado mês, sob nº 6, cumpre-me participar a V. Exa., quanto ao de 29 de maio, em que V. Exa. se dignou comunicar-me que, por participação do Exmo. Ministro da Guerra, estavam dadas no Tesouro Público as convenientes ordens para se me mandar entregar a quantia de oitenta mil réis em prata, que adiantei ao coronel João Chrisóstomo da Silva para a sua passagem para essa corte, que não tenho direito algum à referida quantia, a qual foi por mim incluída na conta geral que remeti ao Exmo. Ministro da Marinha. Pelo que pertence ao de 20 do mês próximo findo, relativo à sumaca Luiza, já levei ao conhecimento de V. Exa. quanto havia ocorrido a semelhante respeito. E como constou nesta cidade que os piratas que a haviam roubado a tinham conduzido para as bocas do rio Guassú no território argentino, fiz logo as convenientes participações ao nosso encarregado de negócios em Buenos Aires.

A respeito, porém, do conteúdo da circular de 7 do dito mês, tenho a honra de participar a V. Exa. que nos portos marítimos desta República não existem autoridades fiscais que correspondam aos nossos extintos inspetores de algodão, açúcar e tabaco. No artigo 1º da inclusa lei novíssima das alfândegas deste Estado¹⁶⁸, que já tive a honra de remeter a V. Exa., se acham designados os gêneros que não pagam direitos, e no artigo 28, capítulo 5º, verá V. Exa. que os direitos que devem ser pagos por todos os gêneros importados, se regulam sobre os preços da praça por maior, devendo o cálculo ser feito por um empregado da alfândega denominado Vista e dois negociantes, na ocasião em que se despacham os efeitos na mesa da alfândega: é quanto há sobre este objeto.

Não consta do registro do consulado sardo, nem por outras informações a que procedi, que exista nesta cidade o sardo de nome Kuhu, de que trata o despacho de V. Exa. de 3 do passado junho.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

P. S.: Passa por certo que segue para essa corte neste paquete o diplomata oriental D. Carlos Jeronimo Villademoros, levando como secretário ou adido José Maria Aguirre. O caráter de D. Carlos Jeronimo Villademoros é encarregado de negócios e cônsul-geral.

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ofício • 03 ago. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 36

Legação do Brasil

Montevidéu, 3 de agosto de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. no lugar notado do diário junto,¹⁶⁹ as últimas notícias publicadas nesta cidade acerca do desgraçado encontro que tiveram ultimamente as forças do marechal Sebastião Barreto Pereira Pinto com as do traidor Bento Manoel Ribeiro; e bem que os sucessos referidos pelo filho do dito traidor na carta inserta no mesmo diário não tenham caráter algum oficial, e se deva presumir que estejam alterados em muitas das suas circunstâncias, fui, contudo, informado ontem por um sobrinho do falecido coronel Albano, reconhecido amigo da legalidade, e chegado da fronteira com nove dias de viagem, que é fora de dúvida que o mencionado marechal, com uma força de pouco mais de trezentos a quatrocentos homens, fora surpreendido pelo rebelde João Antonio da Silveira, e a força completamente dispersa depois de um choque em que morreram diversos oficiais e outros indivíduos; que Bento Manoel, havendo sido prisioneiro pouco antes por uma partida do mesmo marechal, fora morto pelos indivíduos que a compunham na ocasião da surpresa; e finalmente que o marechal se evadira para a serra.

Diz-se também com muita generalidade que, não querendo os chefes rebeldes prestar obediência ao rebelde João Manoel de Lima e Silva, nem o reconhecer já como seu general em chefe, segundo se tinha intitulado antes da sua residência nesta cidade, se reunira a Fructuoso Rivera.

São estas as notícias que, sem garantir a sua veracidade, tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em Nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

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ofício • 19 set. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 41

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de setembro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos primeiros dias do corrente mês apresentou-se nesta legação, vindo de Buenos Aires, Joaquim José Pinto, alferes das Guardas Nacionais do município de Alegrete, e declarou que pertencendo a uma força da legalidade de 201 homens comandados pelo coronel Loureiro, foram perseguidos no departamento de Missões pelo rebelde Lima com trezentos e tantos homens, dados por Fructuoso Rivera, e obrigados a emigrar para Corrientes no dia 5 de julho deste ano. Dali seguiu para Buenos Aires, de onde, depois de ter obtido alguns socorros da legação do Império, se transportara a esta capital, e solicitava passagem para o Rio Grande, e novos socorros para manter-se nesta cidade, enquanto não se efetuava a sua viagem para aquela província. Dei-lhe um mês de soldo (33$000 réis), que calculado cada patacão a mil e seiscentos réis em prata, ficou reduzido a 19$800 réis na mesma espécie, que foi quanto recebeu, como V. Exa. verá da primeira via do recibo junto¹⁷⁰; e, logo que haja qualquer embarcação para aquela província, pretendo pagar-lhe a passagem.

Como existem nesta legação algumas quantias provenientes de meias sisas, que tenho cobrado das vendas feitas neste porto de algumas embarcações brasileiras (quatro até esta data), satisfiz com elas o primeiro suprimento, e pagarei a passagem do referido alferes, evitando assim o prêmio de seis por cento que devia pagar à Fazenda Nacional, se fossem por mim incluídas essas despesas nas contas da Repartição da Marinha, sobre cuja intendência tenho de sacar letras com o dito prêmio, pelos suprimentos feitos às embarcações de guerra nacionais aqui estacionadas.

É quanto tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa., para que se digne determinar o que for conveniente.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

P. S.: Há hoje 62 dias que a escuna de guerra Itaparica saiu desse para este porto, tocando no Rio Grande, e ainda aqui não chegou, não obstante haver já 35 dias que entrou naquele porto.

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ofício • 28 set. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 44

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de setembro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por cartas particulares da fronteira desta República, consta que o tenente-coronel Loureiro, emigrado em Corrientes, como já tive a honra de participar a V. Exa., tendo sido informado que o rebelde João Manoel de Lima e Silva se achava com alguns homens em uma ilha próxima a S. Borja, onde, de inteligência com Fructuoso Rivera, fazia um grande depósito de couros, roubados das estâncias dos amigos da legalidade, para os mandar vender por conta de ambos, passara daquela província com cem homens, pouco mais ou menos, e atacara a ilha, ficando morto nessa ocasião o dito rebelde. Depois deste acontecimento, o general argentino Lavalle, um dos companheiros de Fructuoso Rivera, tratando de reunir alguns dos dispersos, foi surpreendido ou atacado pelo mesmo tenente-coronel, e feito prisioneiro. Sabendo o dito Rivera deste último sucesso, aproximou-se com forças muito superiores às daquele tenente-coronel; porém, este fez-lhe saber que mandaria fuzilar o referido general Lavalle se fosse atacado, e que no caso contrário o poria em liberdade. Assegura-se que esta condição fora admitida por Fructuoso Rivera; e nada mais se tem dito acerca do tenente-coronel Loureiro.

São estas as notícias que correm nesta capital com muita generalidade, e que me foram confirmadas anteontem pelo próprio presidente interino deste Estado, declarando-me mais que, em consequência da achar-se nesta cidade a mulher e família do mencionado rebelde, se não publicava expressamente a morte do mesmo. O Universal incluso¹⁷¹ refere mais algumas circunstâncias relativas ao supradito Rivera.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

ofício • 29 set. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 45

Legação do Brasil

Montevidéu, 29 de setembro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa., na inclusa cópia, a resposta do ministro das Relações Exteriores desta República à nota que lhe dirigi a 5 do corrente, reclamando as convenientes providências para que não se permitisse a saída desta capital para a província do Rio Grande de uma imprensa comprada pelos rebeldes, com o indubitável objeto de hostilizarem por esse novo meio o governo de S. M. o Imperador; e renovando ao mesmo tempo igual reclamação sobre qualquer artigo bélico.

O rebelde Antonio Paulo Fontoura ainda permanece nesta cidade, e há justamente um mês que não o tenho visto.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

[Anexo]

Cópia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Septiembre 20 de 1837.

El infrascripto ha recibido y elevado à la consideración de su Gobierno la Nota del Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil de 5 del corriente, en la que le manifestaba que los rebeldes de la Provincia de Sn. Pedro intentaban trasladar desde esta Ciudad una Imprenta con sus utensilios para emplearla como un nuevo medio de hostilizar el Gobierno Imperial, pediendo finalmente se librasen las providencias más activas para impedir el que tuviese lugar tal envío, como igualmente cualquiera otro objeto bélico destinado à aumentar los medios ofensivos contra las fuerzas legales; instruido de su contenido ha acordado se le conteste, que al recibir su indicada Nota el Gobierno ya había adoptado las medidas preventivas que creyó convenientes para impedir la salida de esa misma Imprenta, lo cual acaba de verificarse con el embargo y prisión del conductor, practicado en el día anterior, según lo refiere el párrafo del parte de la Policía, que en copia se adjunta al Señor Encargado para su satisfacción.

El abajo firmado reitera al Señor Encargado las consideraciones de su particular aprecio.

Juan Benito Blanco

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

El Teniente de Policía de la 2ª Sección arrestó hoy al Brasilero José Joaquim da Silva que conducía en unas carretas que salían para el Cerro Largo dos cajones con una Imprenta y letra, y un barril de tinta del servicio de aquella. Aquel se halla preso en este Departamento, y en el mismo, depositados los cajones hasta la resolución de V. Exa.

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício • 07 out. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 46

Legação do Brasil

Montevidéu, 7 de outubro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 4 do corrente pela tarde apresentaram-se nesta legação no estado o mais deplorável, e absolutamente faltos de recursos, um tenente e dois alferes de Caçadores vindos de Piratini, para onde foram conduzidos prisioneiros, depois do combate da vila do Triunfo com as forças rebeldes ao mando de Antonio Neto, em que fora prisioneiro e assassinado o bravo coronel Gabriel Gomes. Oficiei logo ao comandante do brigue de guerra imperial Pedro, que se achava próximo a sair para esse porto, a fim de os receber a bordo da dita embarcação para os transportar para essa corte, dando-lhe os precisos meios de subsistência, enquanto se conservassem a bordo, por ser assim menos dispendioso à Fazenda Nacional do que se fossem alojadas em terra. Porém, ponderando-me depois o referido tenente que desejava seguir para o Rio Grande, e reunir-se aos seus companheiros de armas para debelarem os rebeldes, asseguraram-me os dois alferes que como militares estavam prontos a ir para a mesma província, se me parecesse conveniente. Os seus nomes são: Francisco Antonio Muniz, tenente; Manoel Antonio Peixoto e Joaquim José dos Santos, alferes.

Como dentro de três ou quatro dias deve sair para aquele porto uma polaca oriental, de que é capitão Francisco Galleano, julguei mais acertado pagar-lhes passagem para o Rio Grande, e dar-lhes um mês de soldo por conta dos que tiverem vencido. As primeiras vias dos recibos juntos provam as despesas que ficam mencionadas, e mais a passagem do alferes das Guardas Nacionais do município de Alegrete, Joaquim José Pinto, que agora também segue para a dita província, importando tudo em 177$100 réis em prata, inclusos igualmente 19$800 réis na mesma espécie, que entreguei ao dito alferes Pinto por um mês de soldo, como provava a primeira via do recibo do mesmo, que já tive a honra de remeter a V. Exa. As segundas vias de todos os recibos indicados serão dirigidas ao presidente da província de S. Pedro, para o competente ajuste de contas com os sobreditos oficiais.

Cumpre-me agora participar a V. Exa. que exista em meu poder a quantia de 156$000 réis em prata, proveniente das meias sisas que cobrei de quatro embarcações brasileiras, que neste porto passaram à propriedade estrangeira, segundo dispõe o artigo 85 do Novo Regulamento das Mesas de Rendas: a conta junta¹⁷² mostra circunstanciadamente os preços por que foram vendidas as ditas embarcações e as suas toneladas. Tendo, porém, despendido, como fica referido, a quantia de 177$100 réis, existe um saldo a meu favor de 21$100 réis em prata, os quais V. Exa. se dignará expedir as convenientes ordens ao Tesouro Nacional para que sejam entregues a Manoel Joaquim dos Passos, meu procurador nessa corte. E se bem determine o dito artigo que as meias sisas cobradas sejam remetidas ao Tesouro Nacional, julguei que não transgredia a sua disposição despendendo a mesma quantia, que depois tinha de cobrar.

Referem os mencionados oficiais que o coronel Gabriel Gomes, tendo sido feito prisioneiro, por não querer embarcar-se antes dos seus soldados, e depois de ferido gravemente, fora mandado conduzir à presença do rebelde Antonio Neto; e como recusasse obedecer, dizendo que não reconhecia a autoridade de rebeldes e anarquistas que assolavam o seu próprio país, um dos rebeldes presentes lhe disparara um tiro de pistola à queima roupa, e o matara.

Fui ontem informado que o rebelde Fontoura saíra há dois dias para a campanha, dirigindo-se para Cerro Largo, onde conta com a proteção do general Lavalleja. Escrevi imediatamente ao presidente D. Manoel Oribe, remetendo-lhe ao mesmo tempo a carta original, que recebi anteontem da campanha, de onde constam as últimas notícias que sei, e cuja cópia transmito inclusa a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Gê Acayaba de Montezuma

[Anexo]

Cópia

Rio Negro, 27 de setembro de 1837.

Amigo e Sr. Vasconcellos,

Chegando hoje de casa do tenente-coronel Medeiros, onde fui colher algumas notícias para lhe enviar, tive o descontentamento de não receber as que o próprio me trouxe, e por isso mesmo que tendo ele as deixado no Cerro Largo, e mando eu outro próprio a trazer-m´as, este as perdeu na passagem da canhada de Aceguá: tenho sido incansável a mandar procurar, mas a dita canhada tem muita água e macega; tem por este motivo sido baldados os meus esforços, por isso de novo justei o mesmo próprio por vinte patacões, os quais lhe poderá entregar, e espero que tendo em vista o que lhe mandei dizer, que sua contestação seja conforme o que eu lhe pedia, pois que o tal chefe político continua na sua primitiva. Como na sua última me mandou dizer que eu lhe mandasse notícias da campanha positivas, e que não duvidasse mandar-lhe um próprio, isso faço, e lhe remeto as últimas notícias que sei e verdadeiras. O presidente deste Estado D. Manoel Oribe está de muito boa inteligência com os oficiais brasileiros; mandou chamar ao tenente-coronel Antonio Medeiros Costa, e José Rodrigues Barbosa, aos quais deu concepção para reunir neste Estado a todos os brasileiros, em consequência de Fructo [sic] achar-se reunido com os anarquistas de nosso país; e à vista das grandes reuniões que estes estão fazendo, se supõe serem para passarem com Fructo a este Estado e pilharem ao Exército desta República em descuido; mas enganam-se que o presidente tem sido incansável, e podem vir que espero que eles tenham com que se divertirem. De Porto Alegre saiu Gabriel Gomes com uma força de trezentos homens e fez um desembarque na Cachoeira; foi atacado pelo Antonio Neto com setecentos homens; durou o fogo seis horas, onde os nossos foram derrotados, ficando morto Gabriel Gomes, 35 prisioneiros, e sua gente morta, o maior número afogados que procuravam o abrigo das canhoneiras que ficavam a alguma distância; o restante da mais gente seguiu outra vez para Porto Alegre, onde esperam todos os dias chegada de reforço da corte para saírem a campo. De Barreto nada se sabe com justeza. Loureiro, depois de ter emigrado, acossado por uma força de trezentos homens da gente de Fructo[oso] ao mando do general Lima, tornou a repassar o Uruguai, e surpreendeu a força que o tinha perseguido, onde ficou preso o dito Lima, a quem Loureiro imediatamente mandou fuzilar. João Severo e mais alguns oficiais legais que se achavam em Caçapava com trezentos e tantos homens, por ordem de Medeiros marcham sobre as pontas de Jaguary, a se virem incorporar com as reuniões do dito Medeiros. Silva Tavares se conserva no Rio Grande e pronto a sair logo que cheguem dois mil homens que se esperam da corte. O brigue-barca, e a Itaparica, já ali se acha; seria conveniente mandar vir do Rio Grande uma canhoneira para S. Servando, para se manejarem as correspondências efetivas, e que trouxesse pelo menos seis ou oito contos de réis, pois Medeiros me faz ver haver falta de dinheiro para compra de cavalos. Isto é o que verdadeiramente sei e me parece que algumas coisas são de alguma transcendência. Torno-lhe a renovar o que já lhe disse sobre o chefe político de Cerro Largo. Esquecia-me dizer-lhe que Lavalleja parece estar de combinação com os farrapos, pois me consta que há sete dias teve uma entrevista com o presidente dos mesmos e Corte Real em casa do velho Neto; não se esqueça das duas cartas de habilitação que lhe pedi; ansioso fico por sua resposta, e não me demore muito o próprio. Seu amigo e contemporâneo.

Manoel Vieira da Cunha

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

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ofício¹⁷³ • 19 out. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 47

Legação do Brasil

Montevidéu, 19 de outubro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando recebido o despacho de V. Exa. de nº 28, em data de 3 do corrente, assim como a circular nº 8 de 22 do mês findo, tenho a honra de participar a V. Exa. que já fiz constar a este governo o objeto da referida circular.

Sobre o conteúdo do despacho nº 28, em que V. Exa. se dignou comunicar-me que o Regente interino em nome do Imperador, anuindo às minhas representações de 26 de maio do corrente ano, houve por bem conceder-me três meses de licença com vencimento, julgo do meu dever levar ao conhecimento de V. Exa. que dirigi naquela ocasião ao governo de S. M. o Imperador o meu ofício daquela data, sem pretender eximir-me do serviço do Império, mas somente com o objeto de acautelar a minha existência, que perigava durante a estação do inverno; porém, como esta já passou, e a atual é a da primavera, em que tenho conseguido positivas melhoras, só me resta agradecer ao Governo Imperial a graça sobredita dos três meses de licença.

Convindo aos interesses do Governo Imperial e dos súditos do Império que haja um vice-cônsul do Brasil residente no Cerro Largo, o qual participe com prontidão ao presidente da província de S. Pedro as notícias verídicas da campanha, e proteja aos muitos cidadãos brasileiros que habitam na fronteira do Jaguarão, nomeei a Manoel Vieira da Cunha, cidadão brasileiro natural do Rio Grande, para residir naquela vila com o caráter de vice-cônsul. Submetendo esta nomeação à aprovação do Governo Imperial, tenho a honra de remeter a V. Exa. nas cópias juntas de nº 1º a resposta do exequátur deste governo; e na de nº 2º, outra resposta a uma nota que passei em data de 6 de julho ao ministro das Relações Exteriores¹⁷⁴, em que lhe participava, de ordem do Governo Imperial, que sendo o mesmo governo de opinião que o Estado Oriental, depois de constituído, e no pleno gozo de sua independência, deve fazer parte no Tratado Definitivo de Paz, de que trata a Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828, convinha que para esse fim nomeasse o seu plenipotenciário.

Verificou-se finalmente a invasão nesta República das forças de Fructuoso Rivera, como V. Exa. verá da parte oficial do presidente da República, publicada no diário incluso.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., para que se digne levar ao conhecimento do Regente em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Peregrino Maciel Monteiro

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ofício • 02 dez. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 52

Legação do Brasil

Montevidéu, 2 de dezembro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. de nº 30, em data de 11 do mês passado, bem como a da circular de 9 de outubro, e inteirado dos seus conteúdos, cumpre-me participar a V. Exa. que até esta data ainda não chegou a esta capital o bacharel Pedro Rodrigues Fernandes Chaves, nem tenho recebido resposta alguma do Governo Imperial sobre o armamento, munições e outros objetos, que desde setembro e outubro tenho solicitado instantemente, para poder responder a alguns chefes da causa da legalidade, que voluntariamente se têm posto à frente das reuniões que têm conseguido fazer, comprometendo assim as suas fortunas, que ficam expostas às depredações dos rebeldes.

Alguns desses indivíduos me têm irrefletidamente mandado ponderar que o Governo Imperial os faz desanimar, e que os abandona; que os recursos tanto tempo esperados nunca têm sido remetidos, não obstante as repetidas promessas que lhes tenho feito. Estas e outras razões farão conhecer a V. Exa. as funestas consequências que semelhantes preocupações podem produzir.

Bem que a folha oficial tenha constantemente assegurado que Fructuoso Rivera fora batido completamente, e que a divisão do general Servando Gomez o perseguia em diversas direções, sabia-se, contudo, sem a menor dúvida, que o dito Rivera repassara o rio Negro para este lado, e que ontem havia entrado em Canelones, vila distante nove léguas desta cidade, o que bem se deixa conhecer pela ordem do ministro da Guerra constante do diário junto. Entretanto, foi somente hoje que o referido Universal declarou, que por partes oficiais sabia que o caudilho Rivera se achava ontem em Carreta Queimada a 16 ou 18 léguas de Montevidéu.

Levo igualmente ao conhecimento de V. Exa. que até hoje, 2 de dezembro, ainda não me foi transmitida ordem alguma de V. Exa. para receber a ajuda de custo, de que tratei no meu ofício nº 50.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Peregrino Maciel Monteiro

P. S.: Junta achará V. Exa. a relação das despesas desta legação, durante o terceiro trimestre do corrente ano¹⁷⁵.

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ofício • 28 dez. 1837 • ahi 221/2/10

Nº 57

Legação do Brasil

Montevidéu, 28 de dezembro de 1837.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

D. Maria Florencia de Lisboa Alves, natural da província do Rio Grande, apresentou-se nesta legação alegando que era viúva de Manoel Alves d’Anunciação, falecido em Buenos Aires no corrente ano, e capitão do patacho brasileiro denominado Bella Angelica; que tendo vindo com o dito seu marido daquela província para a capital da República Argentina a bordo da mesma embarcação, ali falecera, deixando-a em inteiro abandono, com dois filhos menores, e grávida de outro que acaba de dar à luz; que o nosso encarregado de negócios naquela cidade lhe pagara passagem para este porto, a fim de poder seguir viagem daqui para o Rio Grande, pedindo-me por isso que lhe pagasse também a passagem. Estando já informado pela legação do Império em Buenos Aires de quanto fica referido, não duvidei pagar-lhe a passagem pedida, como V. Exa. verá da 1ª via do incluso recibo¹⁷⁶ do capitão do brigue brasileiro denominado Bom Fim, no valor de 30 patacões em prata (28$800 réis), quantia esta que espero V. Exa. se servirá expedir as convenientes ordens para que me seja paga no Tesouro Público Nacional.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Peregrino Maciel Monteiro

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LISBOA

(1937-1942)

Apresentação

A diplomacia de Salazar
no contexto da II Guerra Mundial e as relações luso-brasileiras

Pablo de Rezende Saturnino Braga¹⁷⁷

Rebecca Hodesh Muniz de Souza Rozas¹⁷⁸

Ao dar sequência à transcrição de documentos de embaixadas brasileiras na Europa ocidental no período que antecede a II Guerra Mundial, o Cadernos do CHDD reproduz uma seleção da correspondência diplomática trocada entre a embaixada em Lisboa e a Secretaria de Estado das Relações Exteriores no período de 1937 a 1942. A documentação traz informações sobre a evolução do comportamento do Estado Novo português, comandado pelo presidente do Conselho de Ministros, Antonio de Oliveira Salazar, diante da guerra civil espanhola e da eclosão da guerra na Europa. Compõe ainda a documentação aspectos da relação Brasil-Portugal e de que maneira a guerra traz consequências para as relações bilaterais¹⁷⁹.

A documentação está apoiada sobretudo nos relatórios mensais, encaminhados por ofício, que descrevem e analisam os acontecimentos relevantes da vida política de Portugal e da Europa. Em regra, são escritos pelo próprio chefe da missão brasileira em Lisboa, o embaixador ARAÚJO JORGE, personagem que merece uma breve apresentação. Membro de tradicional família alagoana, Arthur Guimarães de ARAÚJO JORGE nasceu em Paulo Afonso¹⁸⁰, no dia 9 de setembro de 1884. Além de diplomata, foi historiador e escritor¹⁸¹, e em sua trajetória acompanhou de perto duas das mais importantes figuras da história política brasileira: o barão do Rio Branco e Getúlio Vargas. Quando iniciava a sua carreira diplomática, serviu como oficial de gabinete de Rio Branco entre 1907 e 1912. Com o patrocínio de Paranhos, fundou em 1909 a Revista Americana 182, editada mensalmente no Rio de Janeiro. Depois de exercer diversas funções no ministério e atuar em missões diplomáticas em La Paz, Havana, Assunção, Montevidéu e Santiago, foi promovido a embaixador em fevereiro de 1935, e um mês depois retornou do Chile para se tornar secretário do presidente Getúlio Vargas. ARAÚJO JORGE acompanhou Vargas em suas visitas a Buenos Aires e Montevidéu em 1935. No ano seguinte, em maio de 1936, assumiu a missão brasileira em Lisboa, lá permanecendo até sua aposentadoria, em 1943. Ao chegar a Portugal, era, portanto, um dos mais experientes e respeitados diplomatas brasileiros¹⁸³.

O recorte temporal da documentação, de 1937 a 1942, tem como fio condutor a fragilidade da política externa portuguesa no cenário de agravamento dos confrontos político-ideológicos que se desenham desde a guerra civil espanhola até a II Guerra Mundial. Os relatórios mensais refletem a nítida e crescente preocupação de Portugal com a escalada da violência no continente europeu e, sobretudo, de que maneira os conflitos chegariam a seu território. Portugal conhecia as suas fragilidades: as forças armadas eram modestas, a economia fundamentalmente agrícola, estando situado no escalão inferior da estratificação de poder na Europa. Assim, era natural que o governo de Salazar construísse sua política externa a partir da necessidade de que o conflito não se convertesse em ameaça à sua segurança. A preservação da neutralidade foi, por isso, a estratégia central da diplomacia salazarista para proteger a integridade portuguesa. Porém, a garantia da neutralidade dependia da resiliência diplomática de Portugal diante das variações da balança de poder no período, derivadas do avanço nazista sobre a Europa ocidental e da maneira como as potências europeias, e depois os Estados Unidos, reagiram aos movimentos alemães.

Para se compor como anteparo ao conflito, a neutralidade portuguesa tinha que dar conta de dois polos de poder mais relevantes na Europa: o Reino Unido, tradicional aliado português e cuja aliança sempre foi associada à proteção nacional; e a Alemanha, potência expansionista, cujo modelo de Estado autoritário era similar, em certos aspectos, ao Estado Novo português¹⁸⁴. Em relatório¹⁸⁵ sobre o mês de abril de 1939, ARAÚJO JORGE explica o dilema português e o cuidado para que isso não afetasse a opinião pública:

Portugal, vinculado à Inglaterra por uma aliança multissecular e hoje associado por conveniências políticas à Alemanha, Itália, Espanha, tem perfeita consciência dos perigos que o ameaçam no caso de um conflito generalizado e dos graves problemas jurídicos e militares que ele criaria pela força das circunstâncias. Por isso os jornais, obedientes à inspiração superior, têm-se abstido na medida do possível de comentários comprometedores capazes de desorientar a opinião pública, a quem não cessam de recomendar calma e prudência ante a avalanche de notícias falsas e boatos alarmantes destinado a criar um ambiente de pânico propício às aventuras guerreiras.

A defesa dos interesses portugueses lançou a diplomacia salazarista para um combate em duas frentes: a colonial e a peninsular¹⁸⁶. Sobre a questão colonial, entre os anos 1937-39, no contexto da “política de apaziguamento” do primeiro-ministro britânico, Neville Chamberlain, chegavam as notícias de um possível entendimento entre a Grã-Bretanha e a Alemanha, que afetaria diretamente Portugal. Boatos e notícias divulgadas na imprensa europeia tratavam de um projeto de partilha das colônias portuguesas na África para saciar o apetite expansionista de Hitler, que questionava as condições impostas pelo Tratado de Versalhes em 1919, inclusive a perda das colônias que passaram para a condição de mandatos da Liga¹⁸⁷. Tanto a imprensa portuguesa quanto o presidente do Conselho, como assinala ARAÚJO JORGE, desmentiram seguidamente qualquer insinuação de que haveria o arrendamento de territórios coloniais portugueses pela Alemanha, sob o argumento de que a Alemanha estava requisitando territórios coloniais perdidos depois da Primeira Guerra Mundial, e nenhum deles havia sido ocupado por Portugal. Em 1938, mesmo após o contínuo trabalho junto à opinião pública nacional para esclarecer que, nas colônias, prevalecia plenamente a soberania portuguesa, persistiam os rumores¹⁸⁸. As tentativas de articular a defesa encontram um exemplo curioso na promessa de uma “aliança”, anunciada em visita de Oswald Pirow, ministro da Defesa da África do Sul¹⁸⁹, a Portugal em outubro de 1938, registrada por ARAÚJO JORGE:

No almoço oferecido em sua honra em Mafra, ao agradecer os votos formulados pelo Dr. Oliveira Salazar em favor da União da África do Sul, o Dr. Oswald Pirow, depois de haver levantado sua taça em honra do presidente do Conselho, ajuntou as seguintes palavras que foram muito comentadas: “Permito alimentar a esperança de que num caso de conflito na África, os exércitos de Portugal e da União da África do Sul se encontram irmanados pela mesma causa”¹⁹⁰.

Os esforços do regime português em reafirmar sua supremacia sobre os territórios coloniais são constantes na documentação. A viagem empreendida pelo general Carmona, presidente da República, com destino às colônias africanas de São Tomé e Príncipe e Angola em julho de 1938, foi, para ARAÚJO JORGE, uma tentativa de assegurar a importância concedida às colônias para a política do Estado Novo, face às ameaças alemãs. O processo de centralização da administração ultramarina começou ainda no Ato Colonial de 1930, quando Salazar era ministro das Finanças. Para o regime do Estado Novo, as colônias ocupavam um lugar determinante no discurso de identidade nacional, e a viagem de Carmona é um marco por ser a primeira visita oficial de um chefe de Estado português aos territórios ultramarinos. Os comentários do embaixador são muito favoráveis à política colonial portuguesa:

A verdadeira orientação da política imperial que o Estado Novo vem praticando firmemente com a única preocupação de integrar cada vez mais no corpo da nação os domínios ultramarinos e vinculá-los indestrutivelmente à mãe-pátria pelo constante fortalecimento dos laços espirituais e dos interesses materiais que lhes são comuns¹⁹¹.

Já na frente peninsular da política externa portuguesa, a relação com a Espanha é estratégica, como expressam os primeiros documentos selecionados sobre a guerra civil espanhola. Iniciada em 18 de julho de 1936, com a sublevação de parte das forças armadas lideradas pelo general Franco contra o governo republicano da Frente Popular, a guerra civil torna-se gradativamente palco dos confrontos político-ideológicos em curso na Europa. O medo da internacionalização do conflito levou à formação do Comitê de Não Intervenção em Londres, constituído a partir dos princípios da Sociedade das Nações, em agosto de 1936. Portugal aderiu ao comitê, porém a diplomacia de Salazar¹⁹² não esteve de fato comprometida com a não intervenção, como explica o telegrama¹⁹³ de Aráujo Jorge para a Secretaria de Estado:

Apesar de todas as resoluções deste governo serem tomadas com o máximo sigilo, estou informado de que a questão do reconhecimento da beligerância só será considerada depois de conhecida a decisão que tomará, hoje, o Comitê de Não Intervenção, em Londres. Tenho a impressão de que Portugal acompanhará a Itália e a Alemanha, caso estes países decidam abandonar, definitivamente, o sistema de não intervenção e reconhecer a beligerância do general Franco.

A defesa da não intervenção foi, na verdade, associada ao reconhecimento da beligerância de Franco, tal como discursou o embaixador português em Londres, Armindo Monteiro, na sessão da Comissão em 19 de outubro de 1937:

Mantenho que antes de tudo seria desejável no espírito da não intervenção que se assegurasse a neutralidade da Europa no referido conflito pelo reconhecimento da beligerância.¹⁹⁴

O envio de tropas e armamentos para ambos os lados em combate – da parte da Alemanha e da Itália para os nacionalistas; da parte da União Soviética para as forças republicanas – demonstram o fracasso da contenção do confronto. Portugal, neste período, enfrentou um problema central: o regime ditatorial do Estado Novo estava em oposição político-ideológica ao governo republicano da Espanha, que, por sua vez, tinha o apoio da União Soviética. Isso resultou em uma escalada da retórica anticomunista por Salazar, sendo agora associada à possibilidade de uma invasão espanhola patrocinada pelos soviéticos. Este receio também explica a posição de Salazar em legitimar oficialmente, e quase de imediato, as tropas sublevadas de Franco.

O reconhecimento do governo franquista foi um movimento fundamental para o xadrez geopolítico que definia as margens de movimentação do “peão” português. Qualquer ação de Franco poderia colocar Portugal em situação complicada quanto à sua neutralidade, e a contribuição militar nazista na guerra civil espanhola era insistentemente cobrada por Hitler¹⁹⁵. Com o desencadeamento de ações, que levavam à guerra, ocorrendo simultaneamente à consolidação do governo de Franco, uma preocupação dos Aliados era a participação da Espanha ao lado de Alemanha e Itália, o que poderia reduzir a margem de manobra portuguesa e inviabilizar sua neutralidade. Um episódio fundamental para garantir a estratégia portuguesa foi o Pacto Ibérico, um tratado de não agressão, assinado em 17 de março de 1939 por Salazar e o embaixador da Espanha em Portugal, Nicolás Franco, irmão do ditador espanhol. Porém, o tratado germano-soviético de 23 de agosto de 1939, firmado entre o ministro alemão, Ribbentrop, e o seu homólogo russo, Molotov, às portas da eclosão da guerra, dificultou ainda mais o tênue equilíbrio da neutralidade portuguesa. O pacto germano-soviético “causou estupefação em toda a península Ibérica”¹⁹⁶, além de provocar uma reação anticomunista ainda mais apaixonada na sociedade portuguesa, sentimento este guiado pelos discursos de Salazar. A identificação dos adversários do regime com o comunismo se generaliza e, curiosamente, chega até a Sociedade das Nações, que, segundo Salazar, em entrevista ao jornal Diário da Manhã, teria sido deixada contagiar pelo “vírus” do comunismo¹⁹⁷. Posteriormente, Portugal apoiou de forma enfática a iniciativa da delegação argentina para a expulsão da União Soviética da Liga, após a invasão da Finlândia pelos soviéticos¹⁹⁸ em 1939. A posição de Franco era acompanhada por Portugal, e a possibilidade de a Espanha se unir ao Eixo só foi praticamente superada em 1940, em um episódio um tanto quanto pitoresco. Hitler e Franco se encontraram no dia 23 de outubro de 1940, em Hendaye, fronteira entre e a Espanha e a França, para acertar os detalhes da entrada efetiva da Espanha na guerra ao lado das forças do Eixo. Porém, as exigências impostas por Franco foram consideradas excessivas para Hitler, e o resultado foi o distanciamento entre os regimes espanhol e alemão. Hitler teria dito: “Prefiro que me arranquem todos os dentes do que voltar a ter uma reunião com Franco” 199. O encontro secreto entre Salazar e Franco, em²⁰⁰ 1942, colocou um ponto final na questão e confirmou, finalmente, a neutralidade luso-espanhola²⁰¹.

Os méritos de assegurar que a guerra não chegasse a Portugal devem ser reconhecidos na política externa salazarista. A forma como Salazar conduziu a estratégia diplomática durante a guerra é um dos fatores para explicar como o Estado Novo conseguiu se consolidar como força política hegemônica em Portugal. O poder de presidente do Conselho cresceu por conta da capacidade de manter Portugal neutro – uma estratégia política que foi associada ao apoio a Franco, desde o reconhecimento do governo após a guerra civil espanhola. A atuação de Salazar foi importante para evitar a adesão do franquismo ao nazifascismo, ao mesmo tempo que buscou dissuadir os Aliados de não ocuparem territórios peninsulares de forma alegadamente preventiva²⁰².

Sobre as relações entre Brasil e Portugal no período em questão, um bom ponto de partida para análise é a caracterização que ARAÚJO JORGE faz de Salazar e outras figuras de destaque do governo português. O embaixador elogia sem restrições o presidente do Conselho, admirado por sua calma e sabedoria diplomática em meio à difícil situação europeia. Suas intervenções públicas, discursos em qualquer ocasião, são sempre vistos como modelares. O projeto de nação que o regime ditatorial do Estado Novo português estava construindo à época parecia uma fonte de inspiração para ARAÚJO JORGE, uma fórmula que curou o país de suas antigas mazelas políticas e regenerou a moral nacional. Uma rara exceção de um conteúdo crítico a Salazar foi a transcrição de um texto anônimo escrito por um opositor político ao Estado Novo, o qual pincelou uma imagem extremamente negativa do ditador. ARAÚJO JORGE destacou a qualidade literária do texto, embora tenha ressaltado sua total discordância com o conteúdo político. Segundo o texto de protesto, a expressão facial de Salazar era um símbolo do seu autoritarismo:

Assim, para ver, este homem precisou de transformar primeiro uma nação inteira numa espécie de catacumba gelada e tenebrosa, tentando fazer de cada alma uma pedra e de cada cidadão um fantasma. Estamos, pois, submersos numa formidável escuridão, aquela que convém aos seus olhos e que eles unicamente procuram. Nada mais eles podem ver, nem querem ver. A miséria que aflige o povo, a dor dos seus encarecedores, as lágrimas e o sangue que a sua feroz e covarde tirania tem feito verter, nada disso esses olhos veem, na incomensurável cegueira da sua vaidade e do seu egoísmo²⁰³.

Nas manifestações públicas que, muitas vezes, ganham amplo espaços nos jornais, as relações Brasil-Portugal são consideradas invariavelmente, por representantes de ambos os governos, como fraternais, baseadas em fortes vínculos culturais e linguísticos. A embaixada tem uma presença social importante²⁰⁴. Observa-se na documentação que o estímulo das relações bilaterais parte principalmente do intercâmbio cultural e intelectual. Um bom exemplo é o papel de destaque que o Brasil exerceu na Exposição Histórica do Mundo Português de 1940, evento de grande dimensão em homenagem ao duplo centenário da fundação do estado português e da restauração da nacionalidade e, sobretudo, um empenho de consolidação das bases político-culturais do Estado Novo:

O Brasil terá na Exposição, como não poderia deixar de ser – e foi desde o início marcado e determinado pelo Sr. Presidente do Conselho –, a sua significativa representação especial. Haverá um pavilhão consagrado à descoberta, fundação portuguesa e à monumental ação histórica no Brasil. Um segundo pavilhão dirá a grandeza da civilização brasileira, o seu papel atual, os seus recursos, a sua história. O governo português convidou o Brasil a construir ou decorar, ele próprio, esse segundo pavilhão. O Brasil será, assim, se aceitar, como esperamos, o convite, a única nação que colaborará conosco numa representação de sua própria iniciativa, na Exposição de 1940²⁰⁵.

A Exposição do Mundo Português, que ocorreu de 23 de junho a 2 de dezembro de 1940, foi considerada por ambos os governos como uma das mais expressivas afirmações dos laços de fraternidade histórica entre Portugal e Brasil. Em meio às trocas culturais e às demonstrações de amizade, asseguradas por atos simbólicos pontuais – como presentear Salazar com o busto de Alexandre de Gusmão²⁰⁶ e a medalha da cidade de Lisboa a Getúlio Vargas²⁰⁷, os ofícios e telegramas trocados entre a Secretaria de Estado e a embaixada em Lisboa – narram as tentativas de estabelecer acordos econômicos, comerciais e imigratórios entre Brasil e Portugal, às vezes difíceis de serem formalizados devido a interesses assimétricos.

O acordo de imigração, que pretendeu trazer para o interior de São Paulo dez mil famílias camponesas de Portugal, tornou-se uma questão especialmente delicada. Embora favorável, em princípio, à imigração – considerada o escoadouro natural para o excesso de sua população – Salazar não via com bons olhos o incentivo, por ato público, do deslocamento em massa de um número tão elevado de portugueses para o Brasil. Ele temia a percepção de um suposto fracasso da política de colonização ultramarina em Angola e Moçambique, prioridade dos dirigentes do Estado Novo desde a promulgação do “Ato Colonial”²⁰⁸.

A geopolítica da guerra foi também destaque nas relações luso-brasileiras. A aproximação do Brasil com os Estados Unidos da América (EUA) representava, inclusive, uma ameaça para a estratégia da neutralidade portuguesa. A situação é retratada em um telegrama confidencial da Secretaria de Estado para Lisboa, em que Portugal pede aos EUA para não pressionar o Brasil a declarar guerra, de forma a não prejudicar a estratégia da neutralidade:

Ministro de Portugal em Washington procurou o senhor Sumner Welles a respeito de rumores de possível ocupação dos Açores e Cabo Verde por forças norte-americanas, dizendo-lhe que tal ocupação seria malvista pelo Brasil. Além disso, pediu que os Estados Unidos da América não exercessem pressão sobre o Brasil para declarar guerra à Alemanha. Rogo a Vossa Excelência procurar o ministro das Relações Exteriores e dizer-lhes que, em que pese a nossa solidariedade de todos os tempos com Portugal e o interesse com que acompanhamos a sua vida, e as manifestações que espontaneamente [fizeram], estranhamos muito a atitude daquele seu agente diplomático, supondo haver-se ele excedido no cumprimento das instruções que tenha recebido, pois que, dispondo de uma embaixada em Washington, não incumbiríamos outrem de exprimir ali o nosso pensamento e menos por maneira ofensiva a nossa independência²⁰⁹.

Qualquer movimento político alimentava os receios portugueses determinados pela fragilidade de sua posição, como fica evidente neste episódio, especialmente se lembrarmos que a posição lusitana na guerra era apoiada por Vargas – que teria prometido, inclusive, seguir a decisão de Portugal, como expressa o telegrama abaixo:

Um comunicado da United Press informou que o correspondente da Exchange Telegraph teria divulgado que o governo português recebeu do presidente Getúlio Vargas a segurança de que o Brasil abandonaria a neutralidade se Portugal viesse a ser ameaçado em sua integridade²¹⁰.

Interessante constatar que a construção do equilíbrio pragmático que Vargas arquitetou entre os EUA e a Alemanha²¹¹ pode ser comparada à estratégia da neutralidade portuguesa. Evidente que as diferenças geopolíticas e a proximidade geográfica de Portugal ao palco de guerra são variáveis distintas muito relevantes, dentre outras. Porém, pode ser revelador o breve exercício de uma reflexão sobre a semelhança da natureza entre o salazarismo e varguismo e suas estratégias no contexto da guerra. A afinidade ideológica, em especial, o corporativismo e o trabalhismo, e a concentração de poder nas mãos de um líder carismático representavam algo maior do que a mera coincidência de nomes do regime, no caso, o Estado Novo²¹². Getúlio Vargas soube manipular a percepção mundial sobre suas inclinações ao nazifascismo, gerando incertezas sobre as possibilidades da posição brasileira no conflito. Fernandes explica que Salazar teria adotado uma estratégia semelhante:

Quando se dirigiu às duas nações em conflito, através dos seus representantes diplomáticos em Lisboa, Salazar procurou obter de ambos, e dos seus governos, a concordância, a compreensão e o respeito necessários à manutenção de uma sã convivência e exprimiu de forma muito clara o desejo de Portugal manter uma posição de neutralidade até que isso lhe fosse possível, respeitando os acordos que o país tinha estabelecido quer com ingleses, quer com alemães²¹³.

Outra questão que merece nota nas relações bilaterais é a proteção de interesses brasileiros na Alemanha, Itália e Japão, assumidas por Portugal após o rompimento de relações diplomáticas do Brasil com o Eixo²¹⁴. Diversos episódios sobre a questão imigratória de brasileiros, alemães, italianos e japoneses são relatados na documentação. O Brasil manifestou preocupação com o mau tratamento de funcionários das repartições consulares e diplomáticas em retorno ao país, em especial no Japão, quando “foi fechada pela polícia a embaixada do Brasil, encontrando-se detidos e incomunicáveis, o embaixador e os secretários”²¹⁵.

A guerra chega à Portugal, de fato, longe das duas frentes mais preocupantes, quais sejam, a Europa e a África. As forças australianas e holandesas, apoiadas pelos Aliados, ocuparam a colônia portuguesa de Timor “sob o pretexto de iminente ataque do Japão e antes de terminadas as negociações em curso entre os governos de Portugal e da Grã-Bretanha”²¹⁶. Depois, as tropas japonesas desembarcam no Timor em fevereiro de 1942, e, após derrotar australianos e holandeses, o Japão garante respeitar a soberania de Portugal sobre o território e promete se retirar da parte portuguesa da ilha²¹⁷. A dificuldade de obter informações sobre a questão do Timor foi ressaltada por ARAÚJO JORGE, pois, em função da censura, até a opinião pública portuguesa desconhecia o assunto.

A situação de tranquilidade do país, em meio a um continente que se esfacelava em uma guerra, levou Portugal a acumular prestígio por ser a “porta de entrada, grande e aberta, sobretudo para os países do Atlântico”²¹⁸. O papel de importante rota de saída de estrangeiros, inclusive brasileiros, e recepção de refugiados e até a forte presença de espiões atuando por serviços secretos dos países em conflito, enriquece a documentação em seu desfecho. O Brasil foi um destino de refugiados de várias nacionalidades, muitos dos quais embarcados em Lisboa. Um episódio de refugiados espanhóis que, a esperar o embarque para o Brasil, é narrado com minúcias pelo embaixador e mostra de que maneira as funções diplomáticas se expandiam, às vezes inesperadamente, durante a guerra²¹⁹. Somam-se a esses aspectos os perigos da navegação marítima no Norte e a fiscalização do comércio com a Alemanha exercida pelos ingleses, que faziam de Lisboa ponto terminal de várias companhias de navegação e da linha aérea transcontinental que ligava os Estados Unidos à Europa.

ARAÚJO JORGE afirma a dificuldade de se obter informações de fontes oficiais, naquele momento, devido à censura da imprensa portuguesa, não sendo possível definir de forma clara a posição que o país irá adotar. Ainda assim, é abrangente e de boa qualidade informativa a correspondência diplomática reproduzida nesta série, além de ilustrar a interessante perspectiva de um país periférico na distribuição de poder na Europa no contexto do maior conflito militar da história. Apresenta, assim, possibilidades de agendas de pesquisa que merecem ser mais exploradas no Brasil – em especial, a política externa portuguesa e estudos comparativos – além de abordar questões que possuem extrema relevância na política internacional contemporânea, como os fluxos migratórios, a situação de refugiados, e a transformação da retórica ufanista-nacionalista em projetos de poder.

1937

ofício²²⁰ • 31 jan. 1937 • ahi 25/4/10

[Índice:] Nota oficiosa governo português sobre o pretenso arrendamento de Angola ao governo da Alemanha.

Nº 33

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de janeiro de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, o texto integral do comunicado fornecido anteontem à imprensa pelo Dr. Antonio de Oliveira Salazar, presidente do Conselho, sobre as colônias portuguesas e o suposto arrendamento de Angola ao governo da Alemanha.

2. Este novo documento, redigido como os anteriores com serena altivez e, ao mesmo tempo, em termos que não comportam a menor dúvida quanto à atitude do governo de Portugal neste assunto, constitui uma resposta terminante e decisiva à insidiosa campanha levantada ultimamente por certa imprensa europeia, sobretudo na Suíça, França e Inglaterra, segundo a qual o governo português pretendia entrar em negociações com a Alemanha para um arrendamento a longo prazo da colônia africana de Angola. As últimas palavras do comunicado do Dr. Oliveira Salazar demonstram insofismavelmente que a integridade absoluta do império colonial ultramarino de Portugal continua a ser, como tem sido até agora, um axioma intangível do Estado Novo:

Alheios a todos os conluios, declara com desassombro o presidente do Conselho[:] não vendemos, não cedemos, não arrendamos, não partilhamos as nossas colônias, com reserva ou sem ela de qualquer parcela de soberania nominal, para satisfação de nossos brios patrióticos: não [lhe o] permitem as nossas leis constitucionais; não [lhe o] permitiria a consciência nacional.

3. Essas nobres e categóricas declarações do Dr. Oliveira Salazar foram formuladas no momento oportuno, porquanto acabam de encontrar uma impressionante confirmação no discurso proferido ontem por Adolf Hitler, na celebração do quarto aniversário do regime nacional-socialista, na parte em que se refere ao problema das antigas colônias alemãs; segundo telegramas publicados hoje em todos os jornais de Lisboa o chefe do governo alemão teria afirmado da maneira mais solene que “a Alemanha não tem a menor pretensão colonial ante qualquer país, a não ser perante aqueles que detêm as antigas colônias alemãs”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

[Anexo: “As arremetidas contra Portugal”. Novidades, Lisboa, 29 de janeiro de 1937.]

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ofício²²¹ • 20 fev. 1937 • ahi 25/4/10

[Índice:] Movimento revolucionário em Espanha. Medidas do governo português proibindo alistamento e recrutamento voluntários e nota sobre fiscalização internacional.

Nº 44

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 20 de fevereiro de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais de hoje, desta capital, os textos integrais do decreto que proíbe o alistamento e recrutamento de voluntários destinados às forças em luta na Espanha, e da nota fornecida à imprensa pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a questão da fiscalização internacional em território português.

2. Neste último documento o governo português, em linguagem clara e serena, mais uma vez reafirma os princípios que têm orientado a sua atitude desde o início do conflito espanhol e desmente os insistentes boatos, ultimamente propalados por jornais franceses e ingleses, de uma possível fiscalização da fronteira hispano-portuguesa por intermédio de agentes estrangeiros.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

[Anexo: “A guerra civil de Espanha”. Diário de Notícias, Lisboa, 20 de fevereiro de 1937.]

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ofício • 08 mar. 1937 • ahi 25/4/10

[Índice:] Publicações anônimas contra o Dr. Antonio de Oliveira Salazar.

Nº 55

CONFIDENCIAL

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 8 de março de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência o incluso documento que me foi remetido anonimamente. Intitula-se “O Retrato de Salazar” e deve ter sido redigido no seio do grupo de descontentes que, a despeito de todas as perseguições, continua a agir na sombra contra os atuais homens públicos do Estado Novo.

2. Embora em desacordo com os conceitos emitidos pelo escritor anônimo, não se pode deixar de admitir que esse documento constitui uma página de raro [valor] literário e, como tal, pareceu-me que merecia figurar nos arquivos dessa Secretaria de Estado.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

Anexo /Cópia

O RETRATO DE SALAZAR

Olha a gente para a cara deste homem não pode furtar-se a uma sensação de gelo.

Os antigos, para quem a alma se refletia na face, diriam que esta só exprime as negras premeditações do mal que uma vontade obstinada e efetiva sem um momento de trégua.

Também nós, que nos propomos pintar-lhe o retrato, nos seus traços salientes, apenas vislumbramos nele a reserva, o cinismo, a crueldade, todos os estigmas de um ser profundamente amoral.

São a boca e os olhos, deste estranho exemplar da nossa espécie, que melhor definem a sua mórbida psicologia.

*

Sente-se, com evidência física de uma certeza, que estes lábios não se contraem nunca numa expressão amorável de bondade ou fremente de paixão. São a nota mais flagrante da insensibilidade e da hipocrisia. Este homem não ri, não grita, não clama. É uma boca mecânica que serve apenas de fria ressonância às palavras que o cérebro elabora, na gestação dos seus torvos desígnios, que ele executa, implacável, com a inconsciência de um louco ou a impassibilidade de um carrasco.

Esta boca que nada diz ao nosso sentimento, ao nosso coração, à nossa inteligência, tem sido, todavia, a boca mais perversa, mais covarde e mais hipócrita que os nossos ouvidos tem escutado.

Esta boca tem destilado todo o veneno que está corroendo as almas e as consciências; dela tem saído as mais abomináveis mentiras, as mais pérfidas insinuações e, ao mesmo tempo, as secretas ordens da violência e da arbitrariedade com que se tem saciado o seu espírito de funesto inquisidor.

Nem um verdadeiro ideal, nem um sentimento elevado, nem um reflexo enfim de nobre e sentida humanidade alguma vez iluminaram de radiante fulgor as palavras que esta boca vem moendo, há dez anos, como um sinistro moinho de mentiras e de infâmias.

Para isso – para as belas manifestações do espírito, da inteligência e do coração – esta boca é como a tampa de um ataúde. Só se abre complacente, para a toada monótona e arrepiante, com que reza os planos fúnebres do pessimismo ou entoa a impudica reclamagem [sic] dos seus sortilégios.

Dentro desta boca, ferrados entre os seus dentes, estamos todos nós.

*

Que sombria ferocidade se reflete no olhar deste homem.

Na fixidez das suas pupilas, a que falta o brilho que só um alento espiritual concede, está gravada toda a obstinação de um fanático que um torvo pensamento escraviza.

Olhos costumados à luz densa dos claustros onde idealmente a sua mentalidade se formou, eles não podem afrontar o clarão solar da razão, como os morcegos que se desorientam quando a alvorada surge no horizonte.

Assim, para ver, este homem precisou de transformar primeiro uma nação inteira numa espécie de catacumba gelada e tenebrosa, tentando fazer de cada alma uma pedra e de cada cidadão um fantasma.

Estamos, pois, submersos numa formidável escuridão; aquela que convém aos seus olhos e que eles unicamente procuram. Nada mais eles podem ver, nem querem ver. A miséria que aflige o povo, a dor dos seus encarcerados, as lágrimas e o sangue que a sua feroz e covarde tirania tem feito verter, nada disso esses olhos veem, na incomensurável cegueira da sua vaidade e do seu egoísmo.

Jamais a piedade, a compaixão, a angústia – qualquer emoção, enfim, das que patenteiam uma verdadeira alma cristã – fizeram umedecer os olhos [deste] novo Loyola das ditaduras.

Nessa fisionomia lívida e escorrida como a de um monge desumanizado, esses olhos são dois borrões de tinta tão negra como o seu coração.

*

Não se diga que o pintor não favoreceu o retrato. Confronte-se com o original e ver-se-á como foram leves as tintas empregadas. Na exatidão das suas cores, no desenho perfeito das suas linhas, em todo o seu rigoroso conjunto, o retrato deste homem está gravado indelevelmente no nosso espírito, como o demoníaco perseguidor das nossas liberdades e dos nossos direitos.

Levem-lhe a estátua para a Exposição de Paris para que a cidade imortal da Revolução conheça bem este liliputiano inimigo dos seus princípios; paguem-lhe a peso de ouro – do nosso ouro – a vergonhosa reclamagem [sic] de que a sua vaidade é insaciável; deem-lhe as aparências de um ídolo, ainda mesmo escondendo-lhe os pés de barro; desonrem o talento e amesquinhem a probidade os Recouly e os Maeterlinck que o Ferro conseguiu prender à sua coleira; incensem-no, lambuzem-no com a baba servil e mercenária; glorifiquem-no; divinizem-no. Esforço inútil.

Este homem, que quer transformar o nosso país numa vasta necrópole ou num imenso curral, tornando em cadáveres ou em suínos seis milhões de almas, há de cair miserandamente [sic] como caem todos os déspotas – e ele, que tem amordaçado a consciência de todos nós, há de sentir ainda apertar-se-lhe na garganta, irremissivelmente, a forte, a impiedosa mão da Justiça, que lhe há de ser feita.

Lisboa, 1º de março de 1937.

Confere: | Conforme:
J. de Coelho Lisboa | [ilegível] de Castro

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telegrama • 02 jul. 1937 • ahi 27/2/11

[Índice:] Espanha. Reconhecimento da beligerância.

RESERVADO

Da Embaixada em Lisboa

11 – SEXTA-FEIRA – 2 JULHO 1937 – 13h00 – Respondo o telegrama de Vossa Excelência nº 12. Apesar de todas as resoluções deste governo serem tomadas com o máximo sigilo estou informado de que a questão do reconhecimento da beligerância só será considerada depois de conhecida a decisão que tomará, hoje, o Comitê de Não Intervenção, em Londres. Tenho a impressão de que Portugal acompanhará a Itália e a Alemanha, caso estes países decidam abandonar, definitivamente, o sistema de não intervenção e reconhecer a beligerância do general Franco. É voz geral que o governo português, desde o incidente motivado pelo bombardeio de Almeria, tem, praticamente, impedido a fiscalização da fronteira hispano-portuguesa por parte dos agentes ingleses enviados para esse fim. ARAÚJO JORGE

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ofício • 31 jul. 1937 • ahi 25/4/11

[Índice:] Mês político. Julho 1937.

Nº 2

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de julho de 1937.

Senhor Ministro,

Nada há a assinalar de importante, em relação à política interna portuguesa no mês que hoje termina. O país está em ordem, e o governo continua prestigiado pelas classes conservadoras da nação.

2. Quanto à situação internacional, a política de Portugal, como das principais nações europeias interessadas na questão espanhola, continua a fazer-se em torno desse acontecimento. Portugal deu seu apoio de princípio ao novo plano de não intervenção elaborado pelo governo britânico, e aguarda, para discutir-lhe os detalhes, a reunião plenária da Comissão de Não Intervenção de Londres.

3. Resta-me informar a Vossa Excelência que por decreto de 5 do corrente, foi aprovada, para ser ratificada, a Convenção sobre Navegação Aérea entre Portugal e Alemanha, assinada em Lisboa, a 11 de março deste ano.

4. É o que me cabe dizer-lhe, Senhor Ministro, em cumprimento à circular nº 1.120, de 13 de maio último.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Heitor Lyra

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

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ofício²²² • 20 ago. 1937 • ahi 25/4/11

[Índice:] Rompimento das relações de Portugal com a Tchecoslováquia.

Nº 180

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 20 de agosto de 1937.

Senhor Ministro,

Para que fique constando dos arquivos do ministério, tenho a honra de remeter a Vossa Excelência e incluso recorte de jornal, com o texto integral da declaração feita ontem pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o rompimento de relações entre este país e a Tchecoslováquia.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Heitor Lyra

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

[Anexo: “Portugal interrompe as relações com a Tchecoslováquia”. Diário de Notícias, Lisboa, 19 de agosto de 1937.]

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ofício²²³ • 21 set. 1937 • ahi 25/4/11

[Índice:] Portugal e a Conferência de Nyon.

Nº 196

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 21 de setembro de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, o texto de um comunicado, evidentemente de caráter oficial, segundo o qual o governo português teria feito sentir em Londres sua estranheza por não haver sido convidado a tomar parte na chamada Conferência de Nyon, encarregada de estudar os meios de impedir os repetidos atos de pirataria ultimamente praticados no Mediterrâneo com flagrante violação das regras do direito internacional e dos mais elementares princípios de humanidade.

2. Era perfeitamente justa a estranheza manifestada por este governo junto ao Foreign Office. Portugal é reconhecidamente uma das potências mais interessadas na guerra de Espanha e domina pela sua posição geográfica uma das entradas do Mediterrâneo, o qual representa ainda a principal estrada para seu império colonial e designadamente para Moçambique, a sua mais rica possessão africana. Não se compreende, em verdade, sua exclusão numa conferência para a qual haviam sido convidados países que nem eram ribeirinhos do Mediterrâneo, nem interessados diretos na guerra civil de Espanha, nem participantes da fiscalização naval das costas espanholas.

3. Entretanto, ainda segundo o comunicado fornecido aos jornais, consta das declarações obtidas em Londres que “a Inglaterra apenas interveio na matéria para ser convidada a Alemanha, visto o empenho em ser levada a Rússia a Nyon, e para fazer questão de ser convidado o general Franco se o governo de Valência o fosse.”

4. Parece que a opinião pública, ou, pelo menos, o governo português, se contentou com esta original explicação, pois desde então não se voltou a tratar desse assunto.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

A. ARAÚJO JORGE

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo: “Portugal perante a Conferência”. Diário de Notícias, Lisboa, 12 de setembro de 1937.]

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ofício • 31 out. 1937 • ahi 25/4/11

[Índice:] Mês político.

Nº 5

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de outubro de 1937.

Senhor Ministro,

Nos domínios da política interna o acontecimento de maior vulto foi indiscutivelmente a realização das eleições das Juntas de Freguesia, as quais se efetuaram na mais completa ordem em todo o país a 17 do corrente e nas cidades de Lisboa e do Porto a 24 e 31, respectivamente. Este ato eleitoral, de que já dei conta a Vossa Excelência em meu oficio nº 230, de 31 do corrente, constituiu uma importante demonstração de civismo e representou, ao mesmo tempo, uma assinalada vitória do Estado Novo e dos atuais homens públicos empenhados em curar o país de suas antigas mazelas políticas. A campanha eleitoral veio sendo de longa data cuidadosamente preparada pelo Dr. Mário Paes de Sousa, ministro do Interior, que, durante o mês de setembro último, percorreu as principais cidades de Portugal em ativa missão de propaganda, proferindo uma série de discursos, em linguagem clara e despretensiosa, destinados a esclarecer as massas eleitorais chamadas a pronunciar-se num ato que se realizava pela primeira vez em obediência aos preceitos do novo Código Administrativo. Este código, procurando elevar as Juntas de Freguesia no quadro dos valores nacionais, colocando-as entre a família e o conselho como órgão primário da divisão administrativa, conferiu-lhes uma importância política, social e moral que elas estavam longe de possuir até a presente data. A freguesia, como agregado de famílias dentro do território municipal, desenvolve uma ação social comum: órgãos de sua administração são as juntas e as próprias famílias representadas pelos seus chefes. Por sua vez, na composição do Conselho Municipal entram representantes das juntas. Dada a natureza das Juntas de Freguesias e as nobres funções que agora lhes são atribuídas, compreende-se o desusado interesse despertado no país inteiro pela eleição de seus representantes. Por toda a parte a concorrência às urnas foi extraordinária: em algumas localidades da província e em várias freguesias de Lisboa e do Porto o número de votantes ultrapassou 90% dos eleitores inscritos, ficando patente a perfeita integração do país na nova ordem de coisas. O eleitorado mostrou-se à altura da missão que lhe foi confiada, tanto pela espontaneidade com que acorreu a cumprir seu dever cívico, como pela forma por que votou nas listas apresentadas pela União Nacional. Realizadas agora as eleições das Juntas de Freguesias, virão depois as das Câmaras Municipais e as das Juntas de Províncias, ficando completamente montada a máquina constitucional logo que todos estes corpos administrativos estejam legalmente constituídos.

2. Em matéria de política exterior merece registro especial o longo discurso pronunciado pelo Dr. Armindo Monteiro, embaixador português em Londres, na sessão da Comissão de Não Intervenção, de 19 deste mês, definindo mais uma vez a atitude do governo de Portugal ante o conflito espanhol e manifestando seu desejo de associar-se de boa-fé a todos os esforços que possam ser empregados no sentido de se conseguir uma leal cooperação europeia na solução daquele conflito. No decorrer de sua oração o Dr. Armindo Monteiro revelou a preferência de seu governo pelo reconhecimento da beligerância do general Franco: “Mantenho”– afirmou o embaixador de Portugal – “que antes de tudo seria desejável no espírito da não intervenção que se assegurasse a neutralidade da Europa no referido conflito pelo reconhecimento da beligerância e sequentes direitos”. Em seguida, e ainda segundo os resumos publicados pela imprensa, abordou a questão da retirada dos voluntários e material de guerra e terminou por declarar que o governo de Portugal estava pronto a restabelecer em quarenta e oito horas a atividade dos observadores britânicos ao longo da fronteira portuguesa se, ao mesmo tempo, fosse restabelecida a fiscalização internacional na fronteira dos Pirineus por parte da França. Na sessão da Subcomissão de Não Intervenção, realizada a 25 do corrente, o embaixador português voltou a tomar parte nos debates e proferiu um novo discurso, fazendo declarações ainda mais categóricas: segundo os excertos aparecidos em dois dos diários desta capital, Dr. Armínio Monteiro teria declarado, em nome de seu governo,

que a retirada dos voluntários, o reconhecimento do direito de beligerância e o restabelecimento da observação nas fronteiras terrestres da Espanha são questões de tal modo interdependentes que todas as conclusões ou acordos a que a Comissão possa chegar devem depender de duas condições essenciais: primeira, que se estabeleça acordo sobre todos esses pontos; segunda, que se obtenha unanimidade sobre esse acordo.

E rematou seu discurso com estas palavras que traduzem com precisão o pensamento do governo português:

na parte que nos diz respeito, o ponto fundamental do problema é o reconhecimento dos direitos de beligerância. Se alguns países não estão dispostos a conceder esse reconhecimento, toda esta longa discussão é inútil. Se, contudo, todos estamos de acordo sobre este ponto fundamental, não seria impossível chegar a um entendimento sobre as questões técnicas.

Tendo o representante da Rússia tomado parte nos debates que se seguiram e feito reservas de tal natureza que importavam praticamente na recusa da concessão do direito de beligerância, o embaixador de Portugal declarou que só restavam duas soluções: ou informar a Comissão principal da impossibilidade de se chegar a um acordo em vista da atitude da Rússia, ou examinar imediatamente as medidas a serem adotadas por todos para removerem as dificuldades levantadas pelo delegado soviético. Este assunto foi objeto de meu ofício nº 221, de 27 do corrente.

3. O correspondente em Paris do semanário londrino News of the world comunicou ao seu jornal que o Sr. Hore Belisha, ministro da Guerra da Inglaterra, durante sua recente visita aos campos de manobras da França, se teria avistado com os membros de uma missão militar portuguesa com a qual discutira a cooperação luso-britânica na eventualidade de uma guerra europeia e a possibilidade de que, em determinadas circunstâncias, a Grã-Bretanha utilizasse bases militares, navais e aéreas, não só no território continental português como também nas ilhas da Madeira e dos Açores. Ainda segundo o correspondente daquele semanário, uma missão militar britânica seria dentro em breve enviada a Portugal afim de estudar minuciosamente este assunto. O redator diplomático do Daily Telegraph & Morning Post, de Londres, deu igualmente curso a uma notícia no mesmo sentido, escrevendo em seu jornal estarem em andamento negociações para o envio a Portugal de uma missão militar britânica, “cujo objetivo seria combinar com o governo português os meios de coordenar os sistemas defensivos da Inglaterra e do seu mais velho aliado”. Os jornais Século e Diário de Notícias, de Lisboa, puseram-se imediatamente em campo para verificar a precedência de semelhantes notícias, tendo-lhes sido informado pelas autoridades competentes que as pretendidas conversas entre o ministro da Guerra da Inglaterra e o membros de uma missão militar portuguesa na França, não passavam de fruto da fantasia do correspondente em Paris do News of the World. Entretanto, a informação oficiosa prestada àqueles dois jornais desta capital acrescentava que:

o governo inglês encarou a hipótese de enviar à Portugal uma missão militar como demonstração da cordialidade das relações existentes entre os dois países aliados e ainda no intuito de as tornar mais íntimas: até agora, porém, nada está assente a tal respeito.

No dia seguinte ao desta publicação de caráter oficioso aparecida no Diário de Notícias e no Século, o jornal Diário de Manhã, também de Lisboa, estampou um editorial, de inspiração evidentemente oficial, no qual se declarava mais uma vez que nada havia de positivo sobre a anunciada visita da missão militar britânica, a qual, a realizar-se, não teria finalidade que lhe afora atribuída, mas apenas o significado de uma nova demonstração da cordialidade luso-britânica e da especial importância que a Grã-Bretanha continua a ligar à sua aliança multissecular com Portugal. O articulista aproveitou a ocasião para esclarecer o verdadeiro conceito em que o Estado Novo tem [d]a aliança luso-britânica e para restabelecer a noção, que parecia obliterada nestas últimas décadas, da igualdade jurídica e moral que na prática e exercício dessa aliança, deve servir de fundamento à amizade entre Portugal e a Inglaterra. Já há tempos o Dr. Oliveira Salazar, em documento público de larga repercussão, havia afirmado que a aliança luso-britânica “não era toda a política portuguesa”; que ela devia funcionar na base de uma “troca de serviços vitais”, e que não competia à Inglaterra defender os interesses de Portugal antes dos portugueses ou mesmo contra os portugueses. Estes conceitos, glosados agora pelo Diário da Manhã, constituíam uma resposta indireta a todos quantos acreditavam que a atitude independente assumida pelo governo português ante os problemas internacionais gerados pela guerra civil espanhola, havia arrefecido a velha amizade britânica e comprometido mesmo a aliança tradicional. Os fatos vieram dar razão ao presidente do Conselho: a aliança continua a ter a mesma importância quer para Portugal, quer para a Inglaterra, desde que seja orientada pelos mesmos princípios de mútuo interesse, perfeito entendimento e cooperação recíproca e, sobretudo, seja exercida com espírito de lealdade e respeito pela liberdade e direitos de cada um dos dois povos aliados. De tudo isto já tive a honra de dar conta a Vossa Excelência em meus ofícios números 220 e 224, de 26 e 28 do corrente mês de outubro.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 30 nov. 1937 • ahi 25/4/11

[Índice:] Mês político.

Nº 6

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de novembro de 1937.

Senhor Ministro,

No decurso deste mês a atividade nos domínios da política exterior manifestou-se unicamente no exame pela imprensa portuguesa do problema da reivindicação das colônias alemãs, de capital importância para este país e de que já dei miúda conta a Vossa Excelência em meus ofícios números 231 e 234, de 1º e 4 do corrente. O Diário da Manhã, desta capital, que representa o pensamento do governo português, publicou sobre o assunto um longo editorial sobre o título “Questão colonial”, definindo a atitude de Portugal ante a questão da reivindicação das colônias alemãs, cuja administração o Tratado de Versalhes colocou sob o mandato de várias potências. É sabido que as declarações dos homens públicos de maior responsabilidade na Alemanha são concordes em que esta pretende pura e simplesmente os territórios que lhe foram arrebatados depois da grande guerra, não desejando um palmo de terra que não lhe tenha pertencido. Apesar dessas afirmações tão claras e categóricas, alguns órgãos da imprensa europeia, especialmente da Inglaterra, insistem em mencionar o nome de Portugal sempre que vem à discussão o problema colonial alemão. Ainda ultimamente o Times insinuava que

“facilmente poderia ser concedida à Alemanha a possibilidade de colonizar pela ação de três ou quatro potências coloniais que lhe dessem em África um território”. Evidentemente, as potências a que alude o órgão londrino são a Inglaterra, a França, a Bélgica e Portugal. O articulista do Diário da Manhã protesta contra a inclusão de Portugal, que nada tem a ver com as nações que receberam mandatos sobre territórios coloniais alemães em virtude do Tratado de Versalhes. “Portugal, porque nada recebeu, nada tem a devolver”. Em discurso proferido em 21 de fevereiro do ano passado, o Dr. Oliveira Salazar se referiu à questão colonial nas seguintes palavras, que têm no momento grande atualidades:

no meio do desassossego geral é bem provável que venha a haver campanhas de imprensa, discursos ameaçadores, longos artigos de revistas ou de jornais e depois disso é também provável que não haja nada. De contrário, ou se trata de outras fórmulas jurídicas e é preciso ter razão, ou se trata de outras e é preciso ter força. Creio bem que uma e outra não nos faltarão no momento preciso.

A previsão tem-se realizado, pois a campanha está sendo conduzida até agora em artigos de jornais, mas não tardará o dia em que o problema da reivindicação das colônias alemãs seja lançado no tapete das discussões diplomáticas e só então se poderá verificar se sua solução será encontrada nas “fórmulas jurídicas, ou nas outras”, a que se referiu o Dr. Oliveira Salazar. Os outros jornais desta capital que secundaram a campanha iniciada pelo Diário da Manhã, foram o Século, e o Diário de Notícias que estamparam dois editoriais, publicados a 1º e 2 do corrente, sob os títulos “Colônias alemãs” e “As Pretensões coloniais da Alemanha”. Ambos os artigos glosam as declarações do Times acima referidas. Tudo indica que o grave problema da reivindicação das colônias alemãs está na ordem do dia internacional: a ele Mussolini acaba de referir-se num discurso proferido por ocasião das festas comemorativas da Marcha sobre Roma: “é necessário que um grande povo, como é o povo alemão, tenha o lugar que lhe pertence e que tinha sob o sol africano”. E já se anuncia igualmente a possibilidade de uma convocação especial do Reichstag para tratar deste magno problema. Sendo assim, não é de admirar que a opinião pública portuguesa acompanhe com o máximo interesse os debates que estão abertos na imprensa europeia com o fim de encontrar a solução que concilie todos os interesses em jogo. O artigo do Século, depois de várias considerações de ordem geral, afirma que só a restituição pura e simples dos territórios ultramarinos arrebatados à Alemanha em virtude do Tratado de Versalhes, liquidaria a questão. E termina com estas palavras: “se assim não querem proceder aqueles que pretendem sofística e egoisticamente que um mandato conferido a título provisório se transforme numa posse definitiva, assumam ao menos a responsabilidade dessa atitude e deixem trabalhar tranquilamente os países que, nada tendo recebido em Versalhes, nada têm a ceder, para que os mandatários fiquem em paz, gozando os rendimentos dos bens que, legítima ou ilegitimamente, (a classificação não é conosco) estão na sua posse. O editorial do Diário de Notícias, redigido no mesmo espírito revelador de uma inspiração comum, examina cada uma das soluções até agora apresentadas para atender as justas reivindicações alemãs, e detém-se na tese do Times, segundo a qual se deve procurar para a Alemanha “um campo aceitável de desenvolvimento aberto pelas três ou quatro grandes potências que têm territórios contíguos em África”. O articulista protesta contra esta linguagem reticente que só concorre para complicar o problema, de sua natureza simples, e considera a solução proposta “demasiado peregrina para que a justiça possa admiti-la sem contestação séria e muito pouco respeitadora dos direitos e sacrifícios alheios para que a consciência nacional de qualquer das três ou quatro nações visadas possa encará-la sequer em princípio”. Depois de recapitular as mesmas considerações do Século, chega à conclusão idêntica, que representa a expressão do pensamento oficial sobre este assunto:

Se efetivamente se reconhece que a situação resultante do Tratado de Versalhes para a Alemanha no capítulo colonial não foi justa ou é insustentável e por outro lado se entende que uma subscrição é a melhor forma de reparar o mal, nesse caso os respectivos subscritores, logicamente, deverão ser aqueles Estados cujos territórios coloniais foram acrescidos por virtude da guerra e de modo nenhum os que entraram nela e a ganharam precisamente para não perderem o que sempre possuíram e não viram aumentado.

2. Nos domínios da política interna há a assinalar a abertura, no dia 25 do corrente, da Assembleia Nacional para os trabalhos do quarto e último período da primeira sessão legislativa. Vai a Assembleia Nacional ocupar-se nos três meses de sua duração, de algumas importantes medidas governamentais, como seja a ratificação de vários atos legislativos já promulgados ao abrigo da Constituição durante o interregno dos trabalhos parlamentares, e de numerosos projetos de lei já dados a público por diversos ministérios e que correspondem a altos interesses do país.

3. Esta resenha dos assuntos relativos à política interna não ficaria completa se não mencionássemos a decisão deste governo exilando o Sr. Paiva Couceiro e a que já me referi em meu ofício nº 257, de 23 do corrente. Este antigo chefe monarquista foi acusado de ter escrito ao presidente do Conselho, Dr. Oliveira Salazar, uma carta redigida em termos violentos, na qual criticava a atual política colonial portuguesa em Angola, e de ter dado conhecimento desta carta a diferentes correligionários políticos. Como o Sr. Paiva Couceiro não conseguisse provar a procedência de suas acusações e nelas insistisse, o governo foi forçado a recorrer à medida extrema da deportação.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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1938

ofício²²⁴ • 17 fev. 1938 • ahi 25/4/12

[Índice:] A aliança anglo-portuguesa.

Nº 50

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 17 de fevereiro de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência os inclusos retalhos dos jornais desta capital, nos quais se contêm alguns comentários a propósito da aliança anglo-portuguesa.

Motivaram esses comentários alguns artigos, publicados pela imprensa de oposição da Inglaterra, e aqui foram considerados ofensivos ao patriotismo português. Nos referidos retalhos Vossa Excelência encontrará excertos desses artigos.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Intolerável”. O Século, Lisboa. 14 de fevereiro de 1938;

nº 2 – “É demais! Só a chicote”. A Voz, Lisboa, 15 de fevereiro de 1938;

nº 3 – “A aliança luso-britânica tal como ela é”. Diário da Manhã, Lisboa, 16 de fevereiro de 1938.]

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ofício • 28 fev. 1938 • ahi 25/4/12

[Índice:] Mês político.

Nº 2

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 28 de fevereiro de 1938.

Senhor Ministro,

O mês de fevereiro, quer sob o ponto de vista da política interna, quer em relação à atividade internacional, decorreu calmo, apesar dos acontecimentos sensacionais que agitaram o cenário europeu nestes últimos dias, isto é, a queda do Sr. Anthony Eden, a transformação política da Áustria e as declarações do Sr. Adolpho Hitler em seu discurso do Reichstag. Na realidade, só a nova orientação do governo britânico em matéria de política internacional era de natureza a interessar diretamente a Portugal, dadas as tradicionais relações entre os dois países aliados que, já agora, clareados os horizontes, acabarão por entender-se melhor quanto a uma ação comum ante a guerra civil de Espanha. Sob o ponto de vista interno, nada de particular merece menção especial depois dos rumores de perturbação da ordem propalados no mês anterior em consequência da publicação das leis que reformavam o Exército português. Os elementos militares descontentes mostram-se, pelo menos aparentemente, conformados com o atual estado de coisas.

2. O mês corrente assinalou-se particularmente por várias e significativas demonstrações públicas de estima dispensadas ao governo de Portugal por parte de alguns países europeus, em particular da Inglaterra, da Alemanha e da Espanha nacionalista. Em visita de cortesia estiveram no Tejo divisões das esquadras inglesas e alemães e já se anuncia a visita de uma divisão italiana. Uma numerosa delegação de falangistas espanhóis, durante rápida visita a esta capital, foi acolhida pelo público lisboeta e pelos organismos paramilitares congêneres, “Legião Portuguesa” e “Phalange”, com as mais calorosas e cordiais demonstrações de amizade. Mas a visita da esquadra inglesa e a chegada da missão militar britânica constituíram, sem dúvida, os acontecimentos sensacionais do corrente mês: ambos estes fatos têm no atual momento o significado muito particular de oportuna afirmação do alto valor da aliança secular luso-britânica e da cordialidade das relações entre os dois países, um momento estremecidas por motivo do conflito espanhol. A imprensa portuguesa unanimemente atribuiu a essas duas visitas a importância que ninguém lhes pode negar. Falando a um redator do Diário de Notícias, Sir Walford Selby, atual embaixador da Inglaterra em Portugal, declarou que elas “dispensavam quaisquer comentários acerca da natureza das relações entre os dois povos. Na Inglaterra hoje não são apenas o governo e os militares que reconhecem o valor, o interesse e a necessidade da aliança e das boas relações com Portugal; é a própria opinião pública”. Aqui também parece haver perfeita concordância a esse respeito entre o sentimento nacional e o pensamento das altas esferas oficiais, sobretudo agora que a transformação da política exterior da Inglaterra veio até certo ponto a confirmar a sábia orientação imprimida pelo Dr. Oliveira Salazar à ação de Portugal no tocante à guerra civil de Espanha.

3. Causou também profunda satisfação em todos os círculos de opinião pública a notícia, propalada pelo Rádio Nacional de Salamanca em princípios do corrente mês, de que o governo nacionalista de Espanha resolvera nomear o Sr. Nicolás Franco, irmão do general Franco, seu representante diplomático junto ao governo português. Esta satisfação é tanto maior quanto já se começava a murmurar contra a demora do governo nacional de Espanha em corresponder ao gesto do governo [de] Portugal que, desde 7 de dezembro do ano passado, havia feito a nomeação de um agente especial junto ao general Franco. O Sr. Nicolá[s] Franco, cuja biografia acompanhou meu ofício nº 37, de 4 do corrente²²⁵, deve chegar a esta capital em princípios de março próximo.

4. Outro fato que lisonjeou profundamente o amor próprio nacional português foi a visita que o rei Leopoldo III da Bélgica fez, no dia 8 do corrente, à legação de Portugal em Bruxelas. O gesto do soberano belga, acedendo gentilmente ao convite do Dr. Augusto de Castro, ministro de Portugal em Bruxelas, foi altamente apreciado pela opinião pública portuguesa no seu justo valor: toda a imprensa assinalou o fato em termos entusiásticos, emprestando-lhe uma significação política e um alcance internacional que só o exaltado patriotismo português podia atribuir-lhe. Na sede da legação realizou-se uma brilhante recepção a que se seguiu um concerto em que tomaram parte, entre outros artistas portugueses, o professor Vianna da Motta, pianista de renome internacional, e o jovem tenor Thomaz Alcaide, que nestes últimos anos granjeou uma rápida popularidade nas principais cenas líricas europeias pelo seu talento e doçura de sua voz. No fim da festa, o Dr. Augusto de Castro anunciou ao rei haver-lhe sido concedida a Banda das Três Ordens Militares Portuguesas, de conformidade com um telegrama do presidente Carmona recebido naquela mesma noite e lido ao soberano belga antes de deixar o edifício da legação portuguesa.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 16 mar. 1938 • ahi 27/3/3

Índice: Mensagem presidente Getúlio Vargas.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

4 – 16 MARÇO 1938 – Em resposta ao telegrama nº 6 transmito a V. Exa. texto mensagem presidente Getúlio Vargas: “no momento de receberdes, como representante direto do chefe da nação brasileira, as duas grandes figuras do governo português, o presidente Carmona e o ministro Oliveira Salazar, desejo assinalar, de modo especial, o acontecimento, saudando o povo lusitano, cujas glórias e conquistas no caminho do progresso e da civilização sempre nos causaram orgulho e fraternal contentamento”. EXTERIORES

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ofício²²⁶ • 23 mar. 1938 • ahi 25/4/12

[Índice:] Discurso do Dr. Oliveira Salazar na “União Nacional”.

Nº 85

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 23 de março de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, o texto do discurso proferido ontem pelo Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho, no ato de dar posse e investir em suas novas funções aos membros da Comissão Central da União Nacional, da sua Comissão Executiva, da Junta Consultiva e da Comissão de Propaganda. Nesta oração notável – quer pela profundeza dos conceitos, quer pelo impecável recorte literário, quer pela sua singular oportunidade – o presidente do Conselho, depois de se referir em linhas gerais à política interna do país, exaltou a profunda reforma realizada em todos os setores da vida nacional e a organização da estrutura política do Estado Novo, que veio revelar aos portugueses “a consciência da grandeza e da missão providencial da nação”. Fez em seguida um rápido balanço da obra de doze anos de administração, patente aos olhos de todos no equilíbrio financeiro, na estabilidade de valor da moeda, no ordenamento da economia, no sentido social da organização corporativa, na melhoria progressiva das condições do trabalho, na educação do povo, na subordinação da atividade do Estado aos princípios superiores da moral e do direito, no reforço de sua autoridade sem prejuízo da autonomia, respeito e liberdade do indivíduo, na coerência e dignidade da vida pública, na serena afirmação da independência nacional e de seus inalienáveis direitos de país colonial. E terminou por definir as novas diretrizes da ação a ser empreendida pela União Nacional em vista da educação cívica e política do povo português para garantia de continuidade da obra revolucionária de 1928.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo: “Um notabilíssimo discurso do Sr. presidente do Conselho”. Diário de Notícias, Lisboa. 23 de março de 1938.]

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ofício • 31 jul. 1938 • AHI 25/5/1

[Índice:] Mês político.

Nº 7

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de julho de 1938.

Senhor Ministro,

O acontecimento culminante da vida portuguesa no decorrer deste mês foi sem dúvida a viagem empreendida pelo general Carmona, presidente da República, com destino às colônias africanas de S. Tomé e Príncipe e Angola. A partida do chefe de Estado teve o aspecto de verdadeira apoteose, havendo recebido no Cais das Colunas, momentos antes de se transladar para bordo do paquete Angola, os cumprimentos das altas autoridades civis e militares e dos membros do corpo diplomático, bem como as entusiásticas demonstrações da imensa multidão que se aglomerava no Terreiro do Paço e não cessava de manifestar ruidosamente seu enternecido carinho pelo venerando mandatário que há doze anos dirige com tanta sabedoria e prudência os destinos da nação portuguesa. Pela primeira vez um chefe de Estado português visita oficialmente os territórios ultramarinos,

não por um desejo, de extensão territorial, como os reis da segunda dinastia que foram ao norte da África, ou impelidos por necessidades prementes de defesa, como D. João VI quando [se] retirou para o Brasil, mas tão somente porque as províncias ultramarinas fazem parte integrante do território nacional e porque os portugueses que habitam as colônias fazem parte da comunidade, tal como os que habitam a metrópole.

Estas palavras do Dr. Francisco Vieira Machado, ministro das Colônias, definem o alto significado nacional desta viagem que a imprensa não tem cessado de pôr em relevo e revelam a verdadeira orientação da política imperial que o Estado Novo vem praticando firmemente com a única preocupação de integrar cada vez mais no corpo da nação os domínios ultramarinos e vinculá-los indestrutivelmente à mãe pátria pelo constante fortalecimento dos laços espirituais e dos interesse materiais que lhes são comuns. Definida claramente no “Ato Colonial”, iniciada com o saneamento financeiro das províncias de além-mar, confirmada com as sucessivas reformas administrativas e com a reorganização missionária, essa política de valorização dos territórios coloniais vai entrar agora num período de realização de grandes obras públicas e de um vasto programa de fomento econômico. Por outro lado, a viagem do presidente da República, em companhia de seu ministro das Colônias, apresenta um aspecto não menos interessante neste confuso momento histórico: o de reafirmar, ante a velada cupidez das potências da Europa, o empenho de que estão animados os homens públicos do Estado Novo de guardar e engrandecer o território ultramarino do Império, que é tão legitimamente português como sua parte europeia. Referindo-se à integridade e indivisibilidade dos domínios coloniais portugueses, o Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho, teve ocasião de pronunciar as seguintes palavras que não permitem dupla interpretação:

não vendemos, não arrendamos, não cedemos, não partilhamos as nossas colônias, com reserva ou sem ela de qualquer parcela de nossa soberania nacional, para satisfação de nossos brios patrióticos. Não no-lo permitem as nossas leis constitucionais; e, na ausência desses textos, não no-lo permitirá a consciência nacional.

Durante a ausência do general Carmona, que não deverá exceder de dois meses, assumiu a presidência da República o Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho.

2. Toda a imprensa anunciou em telegrama procedente de Roma haver o conde de Ciano recebido em audiência especial o Sr. José Lobo de Ávila Lima, ministro de Portugal na Itália, que lhe comunicou oficialmente estar pelo seu governo acreditado junto do rei da Itália e do Imperador da Etiópia. Este fato é a sequência natural da atitude assumida por Portugal desde março do corrente ano: quando nessa época esteve em Lisboa, em visita de cortesia, uma divisão da esquadra italiana, comandada pelo almirante Maraghini, O general Carmona, presidente da República, ao agradecer, no banquete realizado na legação da Itália, o brinde do Sr. Giorgio Mameli, ministro desse país em Portugal, disse textualmente: “Ao levantar a minha taça pela saúde de Sua Majestade Vitor Manuel III, vosso augusto soberano, eu bebo também pelas prosperidades da Itália e do Império, a cujos destinos lhe cabe hoje presidir”. Fica assim confirmada, por via diplomática, o que fora solenemente declarado. Anuncia-se igualmente a próxima nomeação de um cônsul português para Adis Abeba.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 17 set. 1938 • ahi 25/5/2

[Índice:] Portugal e a situação internacional europeia.

Nº 271

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 17 de setembro de 1938.

Senhor Ministro,

Tiveram aqui profunda repercussão os graves acontecimentos políticos ocorridos na Europa nestes últimos dias. A opinião pública, a imprensa e os círculos governamentais vêm acompanhando com vivo interesse, e também com a mais justificada inquietação, as várias fases do conflito surgido entre o governo da Tchecoslováquia e os alemães dos Sudetes. As emoções provocadas pelo anúncio do ultimatum dirigido pelo chefe dos Sudetes ao governo de Praga e, depois, pelo sensacional discurso proferido em Nuremberg pelo chanceler Adolpho Hitler culminaram ontem com a notícia, rapidamente propalada pelas emissoras desta capital, de que o primeiro-ministro da Inglaterra resolvera avistar-se com o chanceler alemão e examinar com ele as possibilidades de uma solução pacífica para a crise internacional. Como Vossa Excelência sabe, Portugal há quase um ano não mantém relações diplomáticas com Tchecoslováquia. É fácil de prever, pois, a apreensão com que o governo português vem acompanhando as sucessivas fases da questão sudeta e a delicada situação em que se encontraria na contingência de uma guerra europeia com a participação de ingleses e franceses em favor dos tchecos. Velho aliado da Inglaterra por um lado e, por outro, associado à Alemanha e à Itália na política em favor da Espanha nacionalista, não seria fácil ao governo português manter-se neutro entre os poderosos contendores. Felizmente, essa sombria atmosfera começou a desanuviar-se depois da resolução tomada pelo eminente estadista inglês de buscar um entendimento capaz de afastar a calamidade da guerra. Os jornais, que em regra se têm limitado a publicar quase sem comentários as notícias fornecidas pelas agências telegráficas estrangeiras, saíram da sua habitual reserva e são unânimes em proclamar o alto significado do gesto do senhor Neville Chamberlain e em exaltar sua nobre e generosa iniciativa afrontando as responsabilidades da paz, como o chanceler alemão, em seu discurso de Nuremberg, não recuou ante as responsabilidades da guerra.

2. O Diário da Manhã, órgão oficioso do governo, no editorial de ontem, depois de se referir à decisão do primeiro-ministro da Inglaterra e salientar a firmeza com que foi tomada, os resultados que dela poderão decorrer, a nobreza do intuito que a determinou e o relevante serviço prestado à causa da paz e da civilização, acrescenta:

esse gesto de Chamberlain, afirmando a clareza e a nobreza dos intuitos da nossa velha aliada, a Inglaterra, pondo de parte todos os preconceitos para bem cumprir o seu dever, não poderia deixar de causar, como causou, a mais grata impressão que abrange firme esperança no bom êxito do meritório esforço do primeiro-ministro britânico.

3. O Diário de Notícias, sob o título “Chamberlain e o segredo da esfinge”, publica um artigo no qual alude ao “gesto de bela e audaciosa nobreza com que Chamberlain se impôs à gratidão da Europa”, e declara a propósito do problema tcheco:

A Inglaterra sabe que há uma solução possível desse problema e que não pode haver uma guerra europeia porque três milhões e meio de alemães se recusam a contribuir para a existência de um Estado que se aliou com os inimigos da Alemanha: quer se crie um Estado sudeta dentro de uma confederação tchecoslovaca, quer se anexe ao Terceiro Reich o território irredento, qualquer decisão é mais justa, mais humana e mesmo mais honrosa do que cavar nos campos de batalha trinta ou quarenta milhões de sepulturas.

4. Também o Século, em artigo intitulado “A lição de Chamberlain”, comenta largamente a iniciativa do primeiro-ministro britânico inspirada no desejo de evitar a guerra e termina com estas palavras repassadas de ardente fé e otimismo:

Uma certeza, porém, devemos ter: a de que Chamberlain defenderá sem temores, mas com um nobre e heroico sentido das realidades, a paz mundial; e que esgotará todos os meios que um homem digno e leal, corajoso e cheio de prestígio, pode apresentar para que a humanidade fique a coberto de sua maior provação.

5. Os dois órgãos católicos de Lisboa, Voz e Novidades, embora exaltem a necessidade da paz, manifestam receios quanto aos meios de conseguí-la: ao primeiro parece perigoso a concessão da autonomia aos sudetas, o que viria provocar nas outras minorias da Tchecoslováquia o desejo de “reclamarem a mesma liberdade de disporem de seus destinos”; o segundo acredita que aquela solução constitui um precedente perigoso para os países fracos que possuam minorias de raças diferentes: “toda soberania legal ficará assim à mercê das rebeliões fomentadas por intervenções alheias.”

6. O Jornal do Comércio e das Colônias, órgão das classes conservadoras, publicou um artigo no qual seu autor, o senhor Antônio de Eça de Queiroz, filho do famoso escritor, perfilha para o problema dos sudetas a mesma solução alvitrada há dias pelo Times, de Londres:

“Esse problema” – diz o articulista:

está de antemão resolvido. Hoje ou amanhã, por uma forma ou por outra, os quatro milhões de alemães, que não querem ser tchecos e só querem ser alemães, ingressarão triunfalmente no seio do grande Reich; e a Tchecoslováquia que a insânia dos homens e de uma má política criou com retalhos humanos e terrestres de nacionalidades distintas, ver-se-á constrangida, como é lógico, a reduzir-se às suas justas e naturais proporções de nação, única de exclusivamente tcheca em território e população.

7. Na mesma ordem de ideias manifesta-se o Diário de Lisboa, o único vespertino desta capital,

devemos confessar, com a satisfação de ver que nem todas as forças do mal conseguem embaraçar a decisão de uma consciência justa, que Chamberlain honra a humanidade. Chefe do governo da mais poderosa das nações do mundo, político austero e refletido, filósofo duma sabedoria que é a expressão moral da dignidade humana, coração que sabe palpitar cristãmente perante as misérias e dores da terra, tomou sobre si a missão de tentar um derradeiro esforço afim de salvar o bem precioso entre todos – a paz.

8. Ao lado dessas manifestações otimistas da imprensa circulam boatos de que o governo inglês, por intermédio de sua embaixada nesta capital, se esforça por anular o prestígio da Alemanha e da Itália nos círculos governamentais. Não é fácil verificar a procedência de tais rumores, pois nas esferas oficiais procede-se invariavelmente, sobretudo em matéria de política externa, com rigorosa discrição, não permitindo o mais ligeiro comentário aos jornais sujeitos a censura rigorosíssima; ainda hoje realizou-se uma reunião de gabinete, sob a presidência do doutor Oliveira Salazar, mas nenhum comunicado foi fornecido à imprensa sobre o objeto das deliberações.

9. A situação política na Europa Central conseguiu assim monopolizar todas as atenções, deixando em segundo plano a guerra civil espanhola. Os jornais, em rápidos e lacônicos telegramas, apenas se referem às operações militares que parece haverem entrado em ponto morto. Quer do lado dos nacionalistas, quer do lado dos governamentais, não se tem registrado as ações de importância anunciadas para antes do próximo inverno. Entre os observadores que na imprensa diária acompanham de perto o desenvolvimento das operações militares, há mesmo a impressão de que as forças dos dois partidos em luta atingiram a uma situação de equilíbrio que não permite ações decisivas de grande envergadura. Seria temerário formular prognósticos a esse respeito. O que é fora de dúvida é que as duas facções espanholas devem estar acompanhando com o mais vivo interesse o desenrolar dos acontecimentos da Europa para deles colher lições para sua experiência. Ao governo nacionalista não deve, decerto, sorrir a perspectiva da solução do problema tcheco pela aplicação do princípio, que se começa a preconizar, da livre disposição dos povos de decidirem dos seus próprios destinos. A vitória desse princípio poderia acordar no ânimo dos catalães seu velho sonho de autonomia e o desejo de reclamarem sua separação quer da Espanha republicana, quer da Espanha nacionalista, constituindo nação à parte. Mas, como disse acima, seria prematuro fazer conjecturas sobre esse assunto.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 28 set. 1938 • ahi 27/3/3

Índice: Situação política europeia.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

20 – 28 SETEMBRO 1938 – Dada a gravidade extrema da situação internacional, conviria, se não houver alteração para melhor, que essa missão diplomática, bem como os consulados brasileiros nesse país, aconselhassem aos nossos patrícios regressarem sem demora ao Brasil. EXTERIORES

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ofício • 31 out. 1938 • ahi 25/5/2

[Índice:] Mês político.

Nº 312

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de outubro de 1938.

Senhor Ministro,

O acontecimento de vulto no decorrer deste mês foi sem dúvida a eleição para a renovação total dos deputados à Assembleia Nacional, realizada ontem pela segunda vez em Portugal depois da Revolução Nacional de maio de 1926. O ato eleitoral, que constituiu uma admirável demonstração de civismo do povo português, decorreu com grande animação e entusiasmo, não se registrando há muitos anos tamanha afluência às urnas. Regiões houve em que chegaram a votar 90% dos eleitores inscritos, segundo se verifica nos primeiros resultados aparecidos nos jornais de hoje. A campanha de propaganda em favor da chapa oficial, habilmente conduzida em todo país pela União Nacional, culminou no dia 27 com um magistral discurso proferido ao microfone da Emissora Nacional pelo Dr. Oliveira Salazar, cujo texto já enviei a Vossa Excelência com o ofício nº 297, de 28 do corrente. Nesta oração, o presidente do Conselho, depois de se referir aos recentes acontecimentos internacionais da Europa e à discreta atitude assumida pelo governo português, feriu vários aspectos da vida política interna, demorando-se particularmente no exame do grave problema do aumento constante e assustador da população em Portugal, e terminou por fazer um vibrante apelo ao eleitorado no sentido de prestigiar a obra de reerguimento nacional em que estão empenhados os poderes públicos desde 1926 e que só pode ser levada a bom termo com o decidido apoio e corajosa colaboração da nação inteira. “O ato eleitoral” – declarou o Dr. Oliveira Salazar – “não se destina tanto à designação dos deputados como ao reconhecimento solene das benemerências do regime político e à afirmação da confiança do país na realidade sempre fecunda dos princípios da Revolução Nacional”.

2. De alto interesse para a vida nacional, quer em matéria de política interna, quer no tocante às questões de política exterior, é a extensa e notável entrevista publicada no Diário de Notícias desta capital, e concedida ao Sr. Antonio Ferro, jornalista e diretor do Secretariado de Propaganda Nacional, cujo texto já tive a honra de enviar a essa Secretaria de Estado com o ofício número 291, de 20 do corrente. Nessas declarações, formuladas em tom benévolo de conversação amena, mas com a clareza e precisão de sempre, o presidente do Conselho faz um rápido balanço da obra de restauração nacional que o Estado Novo vem executando sem desfalecimentos, indica as realizações mais importantes e assinala novas diretrizes para o futuro. No tocante às atividades nacionais, o presidente do Conselho refere-se em termos simples, mas com a serenidade e firmeza de sempre, às questões políticas e sociais de Portugal contemporâneo, tais como a revolução corporativa, as Casas do Povo, os grêmios e sindicatos, a dualidade do Poder Legislativo, o papel da Assembleia Nacional, a educação da mocidade, e outras. O que torna, porém, essa entrevista particularmente interessante são as declarações precisas e categóricas sobre a política exterior de Portugal, assunto que é invariavelmente tratado pelo governo com a maior discrição e reserva e de que a opinião pública só tem conhecimento pela publicação, de tempos em tempos, de parcas e concisas notas fornecidas à imprensa pela presidência do Conselho. Ao referir-se ao problema das reivindicações coloniais da Alemanha e aos rumores periodicamente propalados por certa parte da imprensa europeia a respeito das colônias portuguesas, o Dr. Oliveira Salazar declarou:

Isso das nossas colônias serem cobiçadas, parece-me muito ideia feita, frase herdada do passado. Quem as cobiçaria? A Inglaterra, que pelos tratados da aliança se obrigou a defendê-las? A França? Nunca ninguém a pode acusar de tal, salvo quando aqui, há umas dezenas de anos, supôs que estava aberta a nossa herança colonial. A Alemanha? Mas não tem o chanceler Hitler declarado que as suas reclamações coloniais se dirigem às antigas colônias alemães e, de modo nenhum, às de qualquer outro país? A Itália? Mas não só temos as espontâneas declarações em todo o tempo feitas pelo Sr. Mussolini, como vemos ter a Itália conquistado um Império de ilimitadas possibilidades em África sem atentar contra direitos das potências europeias. Os pequenos países, como a Bélgica e a Holanda, a quem naturalmente os mesmos especuladores internacionais metem também o susto de se estar atentando contra as que possuem?

Depois de mostrar o infundado das críticas estrangeiras baseadas na suposta falta de homens e capitais em Portugal para a exploração de suas colônias, e de declarar que a porcentagem da raça branca nas colônias portuguesas é superior à que existe nas outras colônias estrangeiras de África, o Dr. Oliveira Salazar remata:

Mas deixemos isso porque nós não admitimos discussão sobre a nossa soberania. A nossa soberania não pode ser discutida em Genebra, como não o pode ser em Paris, Londres, Roma ou Berlim. A nossa soberania é a nossa vida, e da nossa vida só nós podemos dispor. As críticas geralmente feitas à nossa administração ultramarina afiguram-se-me tendenciosas, de má-fé. Mas as intrigas, as calúnias vão esmorecendo, desaparecendo, perante os fatos. Aliás, os nossos domínios ultramarinos não foram conquistados a qualquer outra nação. Fomos nós que os descobrimos; foram sempre nossos.

Alude, também, o presidente do Conselho às relações com a Inglaterra, que, segundo rumores propalados em certos círculos, teriam arrefecido em virtude da política seguida pelo governo português a propósito da guerra civil de Espanha:

Julgo-as melhores do que nunca, diz o Dr. Oliveira Salazar, porque chegaram ao equilíbrio, porque se estão desenvolvendo na perfeita compreensão dos interesses comuns. A propósito da guerra de Espanha, os inimigos, claros ou disfarçados, da nossa aliança, quiseram vê-la ameaçada, quebrada, como se a Inglaterra pretendesse imiscuir-se na nossa política interna ou fora de âmbito da aliança e não nos desse o direito de defendermos integralmente a nossa independência. As alianças contêm direitos e obrigações de parte em parte. A nossa aliança com a Inglaterra será tanto mais forte quanto mais esses direitos e obrigações se equilibrarem nos pratos da balança. De resto, em Inglaterra aprecia-se a nossa franqueza, considera-se o aprumo da nossa vida pública e conta-se com a nossa lealdade nunca desmentida.

O presidente do Conselho aborda em seguida a questão do comunismo:

é a palavra da desordem, a ‘frente popular’ dos baixos instintos revolucionários do homem de hoje, e tendo-se transformado de sistema econômico em doutrina política, social, moral e religiosa, com a exploração dos mais baixos instintos do homem e dos seus piores defeitos, é impossível negar-lhe o perigoso dinamismo que devemos combater sem tréguas.

E adiante:

dum modo geral pode afirmar-se que o comunismo, doutrina econômica, está na sua curva descendente. O comunismo político, porém, está longe de se encontrar na agonia porque tem vindo a aglutinar, pouco a pouco, todas as forças da esquerda, porque é a bandeira a cuja sombra se abrigam todos os movimentos de desordem ou inversão social.

E referindo-se ao papel da Sociedade das Nações na política da Europa e à influência exercida sobre ela pelo comunismo, acrescenta:

a sua decadência provém exatamente de se ter deixado contagiar por esse vírus, por ter cometido o duplo erro de tender a erigir-se em super-Estado, em oposição aos nacionalismos cada vez mais numerosos e mais fortes, e de manifestar tendências, de pretender impor uma certa doutrina política. Ignoro se as potências que de fato têm a responsabilidade da direção superior da política mundial preferirão reformá-la a deixá-la morrer e, no primeiro caso, que orientação poderá ter a reforma para ser aceita no estado presente da política internacional. É provável que não façam nem, uma nem outra coisa e a deixem hibernar à espera de melhor oportunidade.

Apesar disto o Dr. Oliveira Salazar acredita que uma reforma poderia restituir à Sociedade das Nações o seu prestígio, a sua força moral, a sua razão de ser: “A Sociedade das Nações novamente articulada, renovada, com outro espírito e outros métodos de trabalho poderia ainda transformar-se em útil organismo jurídico de colaboração internacional”.

3. A imprensa da Europa voltou a ocupar-se do grave problema das reivindicações coloniais alemãs. A opinião pública portuguesa, apesar das reiteradas declarações tranquilizadoras dos dirigentes e dos jornais do Reich, a que já me referi em ofícios anteriores, vem acompanhando com o mais vivo e justificado interesse o debate levantado em torno do palpitante problema. Ainda agora, em fins do mês corrente, foi hóspede do governo português durante três dias o Dr. Oswald Pirow, ministro da Defesa Nacional da União da África do Sul, de passagem para Londres. Durante sua estada nesta capital esteve em contato com o general Carmona, presidente do Conselho e vários membros do governo português, dos quais recebeu as mais expressivas demonstrações de simpatia. Das três entrevistas com o Dr. Oliveira Salazar nada foi publicado, a não ser o anódino comunicado seguinte fornecido ontem aos jornais pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:

A visita de amizade do Dr. Oswald Pirow a Lisboa termina hoje com a sua partida. Durante sua estada em Lisboa foram discutidos entre ele e os membros do governo português a quem mais diretamente respeitavam, vários assuntos de interesse mútuo para os dois países e o espírito de boa vontade, que prevaleceu de parte a parte em todas as discussões, acentuou ainda mais os laços de amizade que existem entre os dois países. Chegou-se especialmente a acordo relativamente aos serviços aéreos entre a União da África do Sul e a colônia de Angola em bases semelhantes às que regulam já o serviço entre Lourenço Marques e Joanesburgo. Além disso, as possibilidades comerciais entre a União e Angola vão ser estudadas na firme esperança de que se considerará realizável em seguida um acordo formal de comércio.

A ninguém escapou, entretanto, o verdadeiro significado desta visita, sabido como é que as colônias portuguesas de Angola e Moçambique confinam com o território da União da África do Sul e têm interesses comuns a defender. Interrogado por jornalistas nacionais e estrangeiros, o Dr. Oswald Pirow recusou-se terminantemente a fazer declarações de qualquer natureza, explicando já serem suficientemente conhecidos seus pontos de vista no tocante às reivindicações alemãs. No almoço oferecido em sua honra em Mafra, ao agradecer os votos formulados pelo Dr. Oliveira Salazar em favor da União da África do Sul, o Dr. Oswald Pirow, depois de haver levantado sua taça em honra do presidente do Conselho, ajuntou as seguintes palavras que foram muito comentadas: “Permito alimentar a esperança de que, num caso de conflito na África, os exércitos de Portugal e da União da África do Sul se encontram irmanados pela mesma causa”. O ministro da União Sul-africana partiu ontem, por via aérea, com destino à Espanha nacionalista, de onde prosseguirá viagem, via Marselha, para Londres.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 25 nov. 1938 • ahi 25/5/2

[Índice:] Emigração portuguesa para o Brasil.

Nº 319

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 25 de novembro de 1938.

Senhor Ministro,

Tiveram aqui a melhor repercussão as considerações feitas pelo presidente do Conselho de Imigração e Colonização, senhor cônsul João Carlos Muniz, sobre a emigração portuguesa para o Brasil. A indicação que ele apresentou, e foi aprovada pelo Conselho, pareceu a todos quantos se interessam pelo assunto, da maior oportunidade.

2. Essas considerações serviam para pôr novamente em foco o problema da emigração portuguesa para o Brasil, que até hoje não teve a solução reclamada tanto pelo emigrante como pelos dois países nele interessados. Não vale a pena referir todos os entraves que lhe têm dificultado a execução, quer em Portugal quer no Brasil. Como salientou o Sr. João Carlos Muniz, as normas atualmente estabelecidas na legislação brasileira vieram facilitar-lhe grandemente a solução. Mas não bastam.

3. O principal trabalho a fazer presentemente é em Portugal, e consiste sobretudo em remover as dificuldades que se opõem aqui à partida do emigrante para o Brasil. Essas dificuldades são de toda a ordem e partem tanto dos interessados, ou melhor dizendo, dos intermediários no assunto, como do próprio governo português.

4. O primeiro passo no sentido de resolver-se o problema estaria, a meu ver, na imediata extinção das chamadas agências de emigração, que aqui proliferam sob o patronado de muita gente interessada, e que vivem exclusivamente ou quase exclusivamente da extorsão ao emigrante. Destinadas, aparentemente, a facilitarem a emigração para o Brasil, são elas, entretanto, as que mais entraves lhe põem, desmoralizando, primeiro, o emigrante, a ponto de torná-lo um simples objeto de mercância; desacreditando, depois, a própria emigração, com os insucessos de suas empreitadas.

5. A tarefa de extinguir essas agências não há de ser fácil, atendendo, sobretudo, à quantidade e qualidade da gente ou entidades que estão ligadas aos seus interesses. Precisaria que o próprio governo português, na pessoa de seus mais graduados representantes, tomassem a si esse encargo, substituindo-as por organismos oficiais ou, pelo menos, oficializados, que tomassem a si facilitar em tudo a partida do emigrante, com o mínimo de despesa e de tempo, desde sua deslocação do torrão natal até o seu embarque para o Brasil.

6. Na visita que me fez o senhor Sebastião Ramires, por ocasião de sua volta do Brasil, tivemos ocasião de trocar impressões a respeito deste assunto. Ele não ignora a natureza do problema, e tem presente todas as dificuldades que lhe tolhem a execução. Mas se mostra disposto a empreender um trabalho tenaz e eficiente, junto às altas autoridades da administração portuguesa, no sentido de colocar a questão da emigração num caminho que a leve a uma solução adequada.

Aproveito o ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Heitor Lyra

A Sua Excelência o Senhor Dr. Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 01 dez. 1938 • ahi 25/5/2

[Índice:] Mês político.

Nº 11

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 1º de dezembro de 1938.

Senhor Ministro,

Nada houve de especial a assinalar, com relação à política externa portuguesa no correr do mês de novembro findo. Os dois assuntos que neste momento mais de perto interessam a Portugal, no terreno da política internacional – a guerra de Espanha e as reivindicações coloniais alemãs – continuam, certamente, na ordem do dia e têm sido objeto dos mais variados comentários de jornais. Mas nada houve que lhes pudesse alterar as bases, ou lhes modificar o sentido, já repetidamente reafirmado, aliás, pelo governo português, cuja política ou ponto de vista a respeito continua a ser o mesmo. Com relação à Espanha, Portugal só reconhece, só aceita, só pactua ali com um governo – o do general Franco. Com relação à questão colonial, as colônias portuguesas não se vendem, não se cedem, não se trocam, nem podem ser suscetíveis de qualquer espécie de transação.

2. A este respeito, o senhor presidente da República teve ocasião de declarar, há poucos dias, em seu discurso de abertura da Assembleia Nacional:

De vez em quando, com intuitos para nós mais do que suspeitos, fala-se nas colônias portuguesas ou em parte delas como objeto de qualquer transação. Os que assim falam desconhecem talvez que as províncias portuguesas de além-mar entraram no patrimônio da nação à custa do trabalho, dos sofrimentos e do sangue dos portugueses e que, quando as ocupamos, não existia em qualquer desses territórios e de outros, que algumas nações hoje dominam, nem governos nem civilização, tendo nós criado tudo o que existe. Isto quer dizer que, tendo-as ocupado à custa de tantas vidas e de tão grande sacrifício de riquezas, trabalhando-as e civilizando-as com amor, não as avaliamos em dinheiro, e que portanto as consideramos fora de todos os acordos ou combinações: são partes de nós mesmos e formam com o continente um todo uno e incindível que nenhuma vontade nossa ou alheia pode, por isso, mutilar.

3. Com relação à questão espanhola, as referências feitas pelo senhor presidente da República, nesse discurso, são menos categóricas, devido, possivelmente, aos interesses de outras potências empenhadas diversamente na Espanha e com as quais Portugal deseja estar no melhor dos termos.

O conflito espanhol, disse Sua Excelência, poderia interessar-nos só para o lastimarmos pelos horrores que causa e pelos prejuízos que traz à nação mais do que simples vizinha, nossa irmã, se não se apresentasse com caráter especial, pois parece que tudo se preparava para criar ali mais um ponto de apoio para a transformação revolucionária do mundo. As declarações feitas, os processos de atuação, as solidariedades existentes com inimigos da nossa tranquilidade e da independência nacional, na lógica de doutrina que negava a própria existência das nações e fomentava toda a revolta contra o poder em países estranhos, convenceram-nos do valor internacional do conflito e especialmente do seu interesse para Portugal. Na conformidade deste pensamento procedemos sempre, defendendo-nos apenas, quando deixamos de manter relações com uns, quando as reatamos com outros, mas sem, em qualquer caso, esquecermos nem o que devemos à nossa dignidade, nem o que se deve à solidariedade e à inteira independência das duas nações peninsulares.

4. Outro ponto referido pelo presidente, no citado discurso – discurso que foi a nota de maior atualidade da política externa, no correr do mês passado – é o que se relaciona com a aliança inglesa. A este respeito, convém ressaltar o sentido de certa passagem de seu discurso, deliberadamente manifestado, ao que parece, e visando aqueles meios ingleses que entendem, ainda hoje, que a aliança anglo-lusa deve exprimir, antes de tudo, uma espécie de subordinação de Portugal às necessidades e interesses vitais do Império Britânico. Referindo-se à Inglaterra, disse o presidente:

Tem-nos esta, nos últimos tempos, prodigalizado as mais expressivas demonstrações de estima, de segurança e de desejo de íntima colaboração, a que temos correspondido, designadamente com o estudo de problemas que interessam à defesa comum dos dois países, só tendo de lastimar que, a propósito de questões que a nós não compete resolver, se aventem ainda naquele país, a cada passo, embora em domínios estranhos à ação governativa, hipóteses ou soluções em que parece se desconhecem ao mesmo tempo os nossos direitos mais sagrados e as obrigações que sobre a nação aliada impendem para salvaguarda e defesa deles.

5. Com relação à política interna, nada houve digno de maior atenção, a não ser a reforma da Câmara Corporativa e consequente instituição das corporações previstas na Constituição do Estado; e a abertura da Assembleia Nacional ultimamente eleita. O primeiro fato foi objeto de meu ofício nº 315, de 14 do mês passado; o segundo, de meu ofício nº 325, de hoje datado.

6. Sem embargo, sempre direi que a reforma da Câmara Corporativa marca uma das últimas etapas no caminho da organização corporativa portuguesa. Iniciada há já vários anos, com a precaução e a lentidão que caracterizam o feitio do senhor Oliveira Salazar, mas também com a segurança que lhe é própria, ela vem sendo prosseguida sem desfalecimento, metódica e paulatinamente, e está hoje em véspera de atingir a feição definitiva do Estado Corporativo.

Aproveito o ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Heitor Lyra

A Sua Excelência o Senhor Dr. Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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1939

ofício²²⁷ • 15 fev. 1939 • ahi 25/5/2

[Índice:] Comemorações centenárias.

Nº 35

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 15 de fevereiro de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, o texto integral das interessantes declarações feitas à imprensa de Lisboa pelo Dr. Augusto de Castro, comissário-geral da Exposição do Mundo Português, sobre o imponente certame a realizar-se em maio de 1940 por ocasião das comemorações centenárias. No que se refere à participação do Brasil nessa exposição, solicito a atenção de Vossa Excelência para as seguintes palavras do Dr. Augusto de Castro:

O Brasil terá na Exposição, como não poderia deixar de ser – e foi desde o início marcado e determinado pelo Sr. presidente do Conselho – a sua significativa representação especial. Haverá um pavilhão consagrado à descoberta, fundação portuguesa e à monumental ação histórica no Brasil. Um segundo pavilhão dirá a grandeza da civilização brasileira, o seu papel atual, os seus recursos, a sua história. O governo português convidou o Brasil a construir ou decorar, ele próprio, esse segundo pavilhão. O Brasil será, assim, se aceitar, como esperamos, o convite, a única nação que colaborará conosco numa representação de sua própria iniciativa, na Exposição de 1940.

Prevaleço-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Cyro de Freitas Valle

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

[Anexo:

nº 1 – “O que será a Exposição do Mundo Português”, Diário da Manhã, Lisboa, 3 de fevereiro de 1939.]

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telegrama • 25 fev. 1939 • ahi 27/3/3

Índice: Reconhecimento do governo do general Franco.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

7 – 25 FEVEREIRO 1939 – CONFIDENCIAL – O governo brasileiro, como é natural, está na necessidade de encarar para breve o reconhecimento do governo nacionalista espanhol. Este reconhecimento foi agora mais uma vez solicitado formalmente pelo representante oficioso do general Franco no Rio de Janeiro. Tencionando confiar a Vossa Excelência as negociações a respeito, desde que chegue o momento de iniciá-las, quero preveni-lo antecipadamente de tal projeto e pedir suas indicações sobre a forma que deveriam revestir as mesmas negociações entre Vossa Excelência e o embaixador nacionalista aí. EXTERIORES

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telegrama • 28 fev. 1939 • ahi 27/3/3

Índice: Reconhecimento do governo do general Franco.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

9 – 28 FEVEREIRO 1939 – Em aditamento ao meu telegrama nº 8 comunico o texto da nota:

“Tenho honra levar conhecimento Vossa Excelência que, havendo governo brasileiro recebido do representante governo nacional Espanha Rio de Janeiro nota [em que lhe]²²⁸ foi solicitado reconhecimento mesmo governo, houve por bem Sua Excelência o Senhor Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil instruir-me notificar Vossa Excelência desse reconhecimento e pedir-lhe transmita essa comunicação governo de Burgos. § 2° Decisão [de]²²⁹ meu governo foi tomada não só atenção interesses comuns dois países, cuja vigilância é preciso assegurar, mas principalmente devido sentimentos secular amizade sempre uniu Brasil à Espanha, por cuja prosperidade me é grato nesta oportunidade, uma vez mais, formular votos nome nação brasileira. Aproveito ensejo apresentar Vossa Excelência protestos minha mais alta consideração”.

EXTERIORES

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ofício • 02 mar. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 2 / 1939.

Nº 41

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 2 de março de 1939.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de fevereiro último.

[Anexo] Nº 2

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 28 de fevereiro de 1939.

Mês político

Senhor Ministro,

O acontecimento sensacional deste mês na vida interna do país foi sem dúvida a imponente manifestação cívica tributada ao Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho, por iniciativa das organizações corporativas do país. Pelo número e pela qualidade dos seus participantes, pelas forças sociais que nela se fizeram representar, oriundas de todas as províncias portuguesas, pode-se dizer que ela constituiu a homenagem de maior alcance e significado político prestada a um homem público em Portugal nestes últimos tempos. Ao responder a mensagem lida pelo representante dos Sindicatos Nacionais, o doutor Oliveira Salazar proferiu um curto e incisivo discurso no qual, mais uma vez, afirmou sua confiança nos princípios fundamentais da Revolução de 1926, aludiu à progressiva integração de toda a atividade nacional no plano corporativo e anunciou a reunião do Primeiro Congresso das Corporações, por ocasião das festas centenárias. Ao referir-se especialmente às classes trabalhadoras, de cujo seio surgiu a iniciativa dessa manifestação, disse o presidente do Conselho:

Podíamos não ter feito mais nada, podíamos não ter melhorado os salários, nem feito contratos coletivos, nem estabelecido caixas de previdência, nem assistido ao desemprego, nem construído casa para os operários e jardins para os filhos dos pobres, nem aumentado as exportações, nem defendido os preços; podíamos nada ter feito que beneficiasse a economia ou melhorasse materialmente a condição dos portugueses, e teríamos realizado uma obra imensa só com dar aos trabalhadores a consciência e o respeito da sua dignidade; só com ter criado o ambiente de paz social, só com ter feito compreender, feito viver a solidariedade existente entre os que estudam as soluções e os que organizam e dirigem o trabalho ou o executam, e convencido a todos a trabalhar cada vez mais para benefício comum.

2. A Assembleia Nacional prosseguiu nos seus trabalhos, iniciados em novembro do ano passado. Por iniciativa do deputado doutor Mário de Figueiredo abriu-se um interessante debate sobre as deficiências dos organismos corporativos e de coordenação econômica, o qual foi encerrado com a aprovação de uma moção em que se afirmou a superioridade da doutrina corporativa e se proclamou os benefícios trazidos por ela à economia nacional; exprimiu-se, ao mesmo tempo, o voto de que o governo revisse o problema do funcionamento daqueles organismos no sentido de torná-los o mais econômico e eficiente possível. Não esteve em causa nem a doutrina, nem a legislação sobre a organização coorporativa, mas apenas a questão do aperfeiçoamento dos métodos de execução dentro dos preceitos constitucionais e em vista das justas exigências da economia nacional. Entre as leis votadas pela Assembleia Nacional merece uma referência a parte, pelo seu alto significado social, a que regula a assistência de menores aos espetáculos de cinema e teatro. Esta lei, da iniciativa da doutora Domitila de Carvalho e doutor José Cabral, provocou um vivo e apaixonado debate, tendo sido afinal promulgada a 16 do corrente. Nos termos desse diploma, cujo texto já tive a honra de enviar a Vossa Excelência com o ofício nº 37, de 17 do corrente, fica proibida a assistência de menores de seis anos a espetáculos públicos, podendo, entretanto, ser especialmente autorizados espetáculos puramente infantis. Todos os espetáculos de cinema e de teatro, para os efeitos da recente lei, são classificados em dois grupos: espetáculos para menores e espetáculos para adultos (variedades e bailes públicos); os menores de seis anos só poderão assistir aos espetáculos para menores durante o dia; os menores de 15 anos poderão assistir aos espetáculos para menores de dia e de noite; e aos espetáculos para adultos quando acompanhados por seus pais ou pessoas responsáveis pela sua educação. O regulamento da presente lei estabelecerá sanções para os pais ou empresas que transgredirem as normas tutelares impostas pela Inspeção dos Espetáculos, entregando-as os menores sem famílias à Tutoria da Infância. Para a fiel observância das normas agora adotadas e com o objetivo de facilitar a execução da nova lei, os serviços de censura e inspeção dos espetáculos públicos serão reformados.

3. A morte do papa Pio XI causou em todo o país uma profunda emoção. A opinião pública, sem distinção de credos políticos ou religiosos, associou-se ao luto da Igreja, tomando parte em todas as cerimônias fúnebres em honra do finado pontífice. Ainda recentemente ao receber em Roma o Senhor Dom Teodósio, venerando prelado de Moçambique, Pio XI, ao entregar-lhe sua última benção autógrafa para o doutor Vieira Machado, ministro das Colônias, teve ocasião de falar com admiração da terra portuguesa e de se referir em termos singularmente expressivos ao doutor Oliveira Salazar. As exéquias celebradas no dia 15 do corrente pelo cardeal Cerejeira, com a assistência do governo e do corpo diplomático, atraíram uma compacta massa popular que encheu literalmente as naves da majestosa igreja de S. Domingos. O bispo do Porto, na prédica que lhe foi encomendada, exaltou a memória do chefe da Igreja que, em momentos difíceis da vida internacional, revelou sempre uma rara grandeza de espírito aliada a uma impressionante autoridade moral. O cardeal Gonçalves Cerejeira partiu de avião para Roma a 17 deste mês a tomar parte no conclave que se reunirá no próximo dia 1º de março. A imprensa de Lisboa fez comentários simpáticos em torno de um artigo do jornal francês Le Temps, no qual se aludia à possibilidade de recair e escolha do novo pontífice no atual patriarca de Lisboa.

4. Toda a imprensa rejubilou-se com a decisão tomada pelos governo da França e da Inglaterra de reconhecer de jure o governo nacionalista espanhol: “regozijamo-nos com o que se passa”, disse com razão o oficioso Diário da Manhã, “pois vemos nisso mais uma prova, e desta vez retumbante, de acerto da política seguida por Portugal em relação à guerra de Espanha”. É incontestável que o doutor Oliveira Salazar viu claramente desde o princípio a natureza e gravidade do problema espanhol, avaliou as suas repercussões sobre a vida internacional europeia e previu o seu desfecho. Ainda no discurso proferido em 15 de abril de 1937, ao receber os membros da delegação da colônia portuguesa do Brasil, o presidente do Conselho fez as seguintes declarações que os fatos se encarregaram de confirmar:

se a maior parte dos homens não preferisse a realidade às ficções todos haviam de ver o que desde o princípio foi evidente ao nosso espírito: à Espanha e à toda a Europa ocidental, sem nenhuma exceção, só uma coisa teria convindo – a vitória nacionalista sem qualquer apoio externo a vencedores e vencidos, e seguida daquele governo nacional, forte e largamente generoso, tão necessário a estabelecer a ordem e a cicatrizar as feridas no corpo retalhado da nobre nação espanhola. Mas esta verdade, transparente, luminosa, só será infelizmente partilhada, com outras, quando seja muito tarde para emendar os erros cometidos.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Cyro de Freitas Valle

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

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ofício²³⁰ • 06 mar. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Reconhecimento do governo nacionalista de Espanha.

Nº 46

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 6 de março de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, a notícia pormenorizada da cerimônia da notificação ao embaixador da Espanha em Lisboa, d. Nicolas Franco, do reconhecimento do governo nacionalista espanhol pelo Brasil, de conformidade com as instruções telegráficas que, no devido tempo, Vossa Excelência se dignou de me enviar.

2. De como me desobriguei da missão que me foi encomendada, já foi Vossa Excelência miudamente informado por via telegráfica.

3. Junto a este encontrará também Vossa Excelência cópias da nota que a esse respeito dirigi ao embaixador de Espanha em Lisboa e da que, em resposta, me foi endereçada por aquele representante diplomático.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Cyro de Freitas Valle

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “O Brasil reconheceu de jure o governo de Franco por intermédio de seu embaixador em Lisboa”. Diário de Lisboa, Lisboa, 1º de março de 1939;

nº 2 – “O Brasil reconheceu o governo de Burgos por intermédio do seu embaixador em Lisboa”. Diário de Notícias, Lisboa, 2 de março de 1939.]

Anexo nº 3

[Índice:] Reconhecimento, pelo Brasil, do governo do general Franco.

Nº 1/ Cópia

Embaixada do Brasil

Lisboa, 1º de março de 1939.

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, havendo o governo brasileiro recebido do representante do governo nacional de Espanha no Rio de Janeiro nota em que lhe foi solicitado o reconhecimento do mesmo governo, houve por bem Sua Excelência o Senhor Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil instruir-me para notificar esse reconhecimento e pedir a Vossa Excelência que se dignasse de transmitir essa comunicação ao governo de Burgos.

2. A decisão do meu governo, tomada em atenção aos interesses comuns dos dois países, cuja vigilância é preciso assegurar, foi principalmente ditada pelo sentimento da amizade que sempre uniu o Brasil e a Espanha, por cuja prosperidade me é grato nesta oportunidade, uma vez mais, formular votos em nome da nação brasileira.

Aproveito este ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Don Nicolás Franco y Bahamonde

Embaixador de Espanha em Portugal

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ofício²³¹ • 11 mar. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Intercâmbio intelectual luso-brasileiro.

Nº 54

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 11 de março de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, notícia de dois significativos atos relacionados com o intercâmbio intelectual brasileiro. O primeiro refere-se a uma iniciativa da Emissora Nacional de Lisboa no sentido de consagrar ao Brasil, todas as sextas-feiras às 23:40, hora [de] Greenwich, uma irradiação de caráter artístico e literário. Esta emissão foi inaugurada ontem pela estação de ondas curtas CSW7, da referida emissora. Nessa ocasião falou o Sr. Gastão de Bettencourt, funcionário do secretariado da Propaganda Nacional, para explicar o significado da emissão e se irradiaram vários números de música portuguesa e brasileira. A sessão foi encerrada com uma pequena alocução em que eu me congratulava com Emissora Nacional por mais esta iniciativa em favor de um melhor conhecimento entre Portugal e Brasil. O segundo ato teve lugar em Leiria: como Vossa Excelência verá no programa junto a este ofício, realizou-se no teatro D. Maria Pia, daquela cidade, uma “Hora de arte luso-brasileira”, promovida pela Associação Escolar do Liceu de Rodrigues Lobo, a que compareceram o governador civil, membro da Câmara Municipal e da Comissão de Turismo, professores, estudantes e grande número de pessoas que enchiam literalmente o teatro. Nessa festa de confraternidade luso-brasileira, tomaram parte, entre outros, o professor Viana da Mota, executando música de piano de autores brasileiros, d. Madalena Martel Patrício, que recitou poesias alusivas a Portugal e Brasil, e o Dr. Vieira de Almeida, da Faculdade de Direito de Lisboa, que discorreu sobre as “Navegações portuguesas e a rota dos descobrimentos”. Também aí proferi uma alocução agradecendo aos promotores da “Hora de Arte” a sua simpática iniciativa. Todo o programa musical e literário foi irradiado pela Emissora Nacional.

Prevaleço-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Cyro de Freitas Valle

Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Programa da XXVIII Hora de Arte Luso-Brasileira”, Leiria, 10 de março de 1939.

nº 2 – “O Sr. embaixador do Brasil e madame ARAÚJO JORGE assistiram à ‘Hora de Arte’ organizada pelos estudantes do Liceu Rodrigues Lobo”, Diário da Manhã, Lisboa, 10 de março de 1939.]

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ofício • 01 abr. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 3.

Nº 67

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 1º de abril de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de março último.

[Anexo]

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de março de 1939.

Mês político nº 3

Senhor Ministro,

O acontecimento culminante no decorrer deste mês foi, sem dúvida, a conclusão do Tratado de Amizade e Não Agressão, assinado a 17 do corrente no Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho e ministro dos Negócios Estrangeiros e o D. Nicolás Franco, embaixador extraordinário e plenipotenciário da Espanha em Portugal. No preâmbulo daquele ato, ambos os governos contrastantes exprimem o desejo de cercar as suas boas relações de todas as garantias possíveis e de consignar em documento solene a sincera amizade entre os dois povos, baseada na comunidade de sentimentos e nos interesses derivados de realidades históricas e geográficas. Este acordo compreende seis artigos, dos quais o 1º determina que ambos os governos contratantes se obrigam um para com o outro ao absoluto respeito das suas fronteiras e territórios e a não praticar qualquer ato de agressão ou de invasão contra o outro; pelo art. 2º obrigam-se a não prestar auxílio e assistência ao eventual agressor ou agressores do outro governo, não consentindo que do território de cada um deles seja dirigida qualquer agressão ou ataque contra os territórios do outro por terra, como por mar ou pelo ar; e o art. 3º ainda dispõe que nenhum dos dois governos contratantes poderá entrar em pacto ou aliança contra o outro que tenha por fim agressão contra o respectivo território. O pacto em questão, como os acordos desta natureza, terá uma duração de dez anos e considerar-se-á tacitamente prorrogado enquanto não for denunciado com seis meses de antecedência por um dos governos contratantes. A celebração desse acordo provocou as mais significativas demonstrações de júbilo na imprensa dos dois países: os jornais de Lisboa exaltam a transcendente significação desse ato internacional, que vem dar mais um retoque na obra de salvaguarda e defesa dos altos interesses nacionais realizada pelos Estado Novo na hora difícil e atormentada que atravessa o mundo. A opinião pública é unânime em fazer justiça à clarividência do Dr. Oliveira Salazar que desde o início do conflito espanhol pressentiu e proclamou em mais de um passo de seus discursos a vitória final da Espanha nacionalista sobre as forças desagregadoras e dissolventes de ideologias incompatíveis com as tradições cristãs da civilização ibérica. O Diário da Manhã, órgão oficioso do governo, saúda o acordo como a consagração da amizade secular que une os dois países e diz:

Não esquecemos, nem poderíamos esquecer, nós os portugueses, que à valentia dos oficiais e soldados de Franco e às virtudes e dotes do próprio generalíssimo devemos o inestimável serviço de haver extirpado e para sempre – com o valoroso concurso dos nossos viriatos – o cancro bolchevista que infestava parte da península.

O Diário de Notícias assim inicia seu editorial:

dirigiu-se a Portugal o primeiro grande ato diplomático praticado pela Espanha logo que a vitória incontestada e universalmente reconhecida do generalíssimo Franco a restituiu à plenitude de sua missão histórica. Esta singular primazia tem por si só um profundo significado: significado afetivo, correspondendo ao fraterno e desinteressado apoio que a nação portuguesa prestou, desde a primeira hora, aos espanhóis que defendiam a liberdade e a honra de sua pátria; significado político, porque afirma categoricamente a precedência que a Espanha reconhece à amizade de Portugal entre todos os demais sentimentos que determinam hoje e influenciarão amanhã a sua atitude em face dos problemas gravíssimos, dos contrates ideológicos e dos conflitos de interesse que dividem a Europa.

A Voz, órgão católico, depois de lembrar que é Portugal a primeira potência com que a nova Espanha estabelece um tratado de amizade, escreve:

É um fato altamente significativo e penhor de que a Espanha reconhece em Portugal a nação a quem deveu, nas primeiras e incertas horas, o não ter sido vencida pela onda brava da anarquia. Regozijemo-nos com isto porque é garantia dum futuro de lealdade e bom entendimento entre os dois países.

O Novidades, também de orientação católica, refere-se igualmente às relações de mútua compreensão e de solidariedade espiritual que existiram entre Portugal e a Espanha nacionalista desde os primeiros dias da guerra e considera o tratado em questão como o complemento natural da política exterior seguida pelo governo:

No respeito e amizade mútuos fundados na marcação clara e iniludível da independência dos dois países irmãos e que o presente acordo só vem realçar – Portugal e Espanha afirmam que podem e querem seguir sua rota gloriosa de povos soberanos sem esquecerem, antes afervorando cada vez mais, o sentido dos comuns destinos históricos que o passado e o presente lhes asseguram e definem.

E por fim o vespertino A Noite, recém-aparecido em Lisboa, lançou um entusiástico editorial no qual afirma ser o novo tratado “a conclusão sentimental e lógica da ação política de Portugal iniciada desde a primeira hora e nunca interrompida, ao lado da ressurreição nacionalista de Espanha”. Foram trocados telegramas congratulatórios entre os chefes do governo de Portugal e Espanha e respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros.

2. Ainda não se tinham amortecido os últimos ecos das demonstrações publicadas de regozijo pela assinatura do pacto de não agressão entre os governos de Portugal e Espanha e já a opinião pública era gratamente surpreendida com as notícias prenunciadoras do fim da guerra civil espanhola e finalmente com a rendição de Madri e dos últimos baluartes da resistência das forças chamadas republicanas. Essas notícias provocaram delirantes manifestações de júbilo em todo o país: as demonstrações em Lisboa assumiram caráter verdadeiramente apoteótico, havendo dezenas de milhares de pessoas de todas as categorias sociais incorporadas num cortejo luminoso promovido [como] uma homenagem de simpatia ao embaixador de Espanha nesta capital. Todos os jornais exaltaram em termos vibrantes de entusiasmo a bravura da Espanha nacionalista e frisaram a participação de Portugal, da Alemanha e da Itália na vitória final.

3. Provocaram profunda impressão na opinião pública os acontecimentos desenrolados na Europa no decorrer deste mês, de que resultaram a independência da Eslováquia, a ocupação pela Hungria da Ucrânia subcarpática, o estabelecimento do protetorado alemão sobre os territórios da Boêmia e da Morávia e a incorporação do antigo território alemão de Memel. Os jornais publicaram copioso serviço telegráfico fornecido pelas agências telegráficas internacionais. Com exceção de alguns editoriais reservados da Voz e do Novidades, órgãos católicos sem grande projeção na opinião nacional, toda a imprensa, passado o primeiro momento de estupor provocado pela subitaneidade dos acontecimentos, vê na situação atual europeia um corolário dos sucessos de setembro do ano passado, de que resultou a primeira desagregação da Tchecoslováquia. O Diário da Manhã, órgão oficioso, na sua crônica semanal dos acontecimentos internacionais, declara não ter havido motivos para espanto nem para o alarme e desorientação das chancelarias.

4. A ascensão do cardeal Pacelli ao trono pontifical foi acolhida com demonstrações de júbilo pela imprensa e pela opinião pública que, desde a morte de Pio XI, viam no seu secretário de Estado seu substituto natural, por ter sido durante tantos anos o depositário fiel do pensamento e o intérprete das várias medidas de defesa dos direitos da Igreja, tomadas durante seu tormentoso pontificado. O governo português fez-se representar por uma embaixada especial nas festas da coroação do novo papa. Para esse fim foi acreditado no caráter de embaixador extraordinário o doutor Carneiro Pacheco, ministro da Educação Nacional, que seguiu para Roma em companhia do conselheiro de legação Dr. Henrique Viana, chefe do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5. No que concerne a vida interna do país, merece uma referência especial o encerramento, a 2 do corrente, dos trabalhos do primeiro ciclo da segunda legislatura. Cada legislatura compreende quatro ciclos, coma duração de três meses cada um: os primeiros noventa dias estão, portanto, vencidos. Realizaram-se neste primeiro ciclo duas sessões preparatórias, a sessão inaugural e quarenta e quatro sessões ordinárias. Foram discutidos dois diplomas de iniciativa do governo: a proposta de lei intitulada “Autorização de receitas e despesas” e o Decreto-Lei nº 29.389, que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Lisboa; a primeira foi aprovada por unanimidade; o segundo, só tendo conseguido aprovação com emendas, baixou à Câmara Corporativa, nos termos da Constituição, transformando-se em proposta de lei. O referido corpo legislativo emitiu já parecer sobre o Decreto-Lei nº 29.389, mas este já não pôde ser apreciado pela Assembleia Nacional devido ao seu encerramento. O parecer mantém fundamentalmente a doutrina do decreto com apenas ligeiras modificações. A Assembleia Nacional discutiu e votou três projetos de lei e dois avisos-prévios. Os primeiros referiam-se à forma de regular a entrada de menores em espetáculos públicos; ao exercício da medicina por estrangeiros e à aviação sem motor e já foram objeto de meus ofícios nos 37 e 40, de 17 e 24 de fevereiro último. Os avisos-prévios diziam respeito, o primeiro, ao funcionamento dos organismos corporativos e de coordenação econômica; e o segundo, à maneira como são interpretadas as disposições referentes aos organismos sindicais corporativos. Ficaram ainda por discutir as propostas de lei apresentadas sobre “Fomento mineiro”, “Instituto Nacional de Educação Física” e “Eletrificação rural” e os avisos-prévios respeitantes à “Adega Regional do Dão”, à Companhia de Telefones”, à questão dos sabões e à pesca do bacalhau. A Assembleia Nacional reabrirá em 25 de novembro próximo, salvo o caso de convocação extraordinária só admissível em caso de guerra ou renúncia do chefe do Estado. A Câmara Corporativa, porém, de acordo com as disposições constitucionais, pode reunir-se em qualquer altura.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício²³² • 22 abr. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Jantar na embaixada do Brasil em honra do presidente da República.

Nº 82

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 22 de abril de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, a notícia do jantar que ofereci ontem nesta embaixada em honra do general Antonio Oscar de Fragoso Carmona, presidente da República portuguesa e da Sua Excelentíssima Senhora. Como Vossa Excelência verá, estiveram também presentes o doutor Oliveira Salazar, presidente do Conselho, o presidente da Câmara Corporativa, o presidente da Câmara Municipal, os governadores civil e militar de Lisboa, pessoal dos gabinetes da presidência da República e do Conselho, chefe do Protocolo, altos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cônsul-geral do Brasil e o pessoal desta embaixada. À última hora, e por motivos de súbita enfermidade, deixou de comparecer ao jantar monsenhor Pietro Ciriaci, núncio apostólico e decano do corpo diplomático estrangeiro acreditado em Portugal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Em honra do Sr. presidente da República”. Diário da Manhã, Lisboa, 22 de abril de 1939;

nº 2 – “No Palácio da embaixada do Brasil”. Comércio do Porto, Porto, 22 de abril de 1939.]

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ofício • 01 maio 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 4.

Nº 87

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 1º de Maio de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de abril último.

[Anexo]

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de abril de 1939.

Mês político nº 4

Senhor Ministro,

Os acontecimentos políticos da Europa no decurso deste mês constituíram a principal preocupação da imprensa e da opinião pública neste país. Os dirigentes de Estado, com a plena consciência das graves responsabilidades que lhes incumbem na hora presente, seguem com serenidade, mas com vivo interesse e inquietação o desenvolvimento das questões internacionais que tantas vezes têm ameaçado a paz do mundo. Portugal, vinculado à Inglaterra por uma aliança multissecular e hoje associado por conveniências políticas à Alemanha, Itália e Espanha, tem perfeita consciência dos perigos que o ameaçam no caso de um conflito generalizado e dos graves problemas jurídicos e militares que ele criaria pela força das circunstâncias. Por isso os jornais, obedientes a inspiração superior, têm-se abstido na medida do possível de comentários comprometedores capazes de desorientar a opinião pública a quem não cessam de recomendar calma e prudência ante a avalanche de notícias falsas e boatos alarmantes destinado a criar um ambiente de pânico propício às aventuras guerreiras. Ainda há pouco dias o Ministério dos Negócios Estrangeiros viu-se na contingência de fornecer uma nota à imprensa desmentindo categoricamente persistentes rumores de um desembarque de tropas italianas no porto de Cádiz e sua concentração ao longo da fronteira luso-espanhola. Estes boatos acabaram por provocar na população desta capital um certo nervosismo felizmente dissipado com a declaração formal contida no comunicado do governo de que as forças italianas mais próximas de Portugal se encontravam em Alicante, isto é, do lado oposto ao da fronteira luso-espanhola.

2. A iniciativa em favor da paz tomada pelo presidente Roosevelt foi acolhida sem entusiasmo pela opinião pública e com acentuado ceticismo, sobretudo por parte de certa imprensa de feição católica que logo prognosticou o seu fracasso. Ninguém contestou que a mensagem do presidente dos Estados Unidos estivesse inspirada no mais profundo sentimento de justiça internacional, mas acreditava-se geralmente ter sido inoportuna, como afinal se verificou com as declarações feitas diante do Reichstag pelo chanceler Adolfo Hitler e com as manifestações da imprensa dos países totalitários.

3. Enquanto se debatem na Europa os candentes problemas de política internacional está Portugal empenhado na pacífica tarefa, que lhe enche os dias, da condigna celebração de seu duplo centenário na primavera do ano próximo. Acompanhou-se aqui com o mais vivo interesse a constituição da comissão executiva brasileira encarregada de elaborar o programa da participação do Brasil naquelas grandiosas comemorações. Causou, sobretudo, a mais grata impressão no espírito público a oração proferida por Vossa Excelência ao declarar inaugurados os trabalhos da referida comissão e ao assegurar que o Brasil saberia corresponder fraternalmente ao convite que lhe fora feito pelo governo português em termos tão excepcionalmente cativantes para o nosso sentimento nacional.

4. O Ministério das Colônias, em comunicado fornecido à imprensa, anunciou que o general Carmona, presidente da República, fará, nos primeiros dias de junho, uma viagem de soberania à colônia de Moçambique e Cabo Verde. Está sendo estudado o itinerário da viagem que durará cerca de três meses. É provável que o chefe de Estado vá de Lisboa à Madeira, seguindo diretamente daí para Cabo Verde; desse arquipélago prosseguirá viagem para Moçambique, contornando o cabo da Boa Esperança e visitando de passagem, como hóspede oficial, a União da África do Sul, atendendo assim ao convite que lhe foi transmitido para esse fim pelo ministro sul-africano acreditado em Lisboa. Com o regresso pelo canal de Suez realizará o chefe de Estado o périplo da África

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, as seguranças da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 01 jun. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 5.

Nº 108

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 1º de junho de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de maio último.

[Anexo]

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de maio de 1939.

Mês político nº 5

Senhor Ministro,

Dois acontecimentos concorreram para emprestar ao mês que acaba de findar um caráter festivo de regozijo nacional, apesar das nuvens negras que ainda ensombram os horizontes da Europa. Quero referir-me ao desfile militar em Madri consequente à terminação da guerra civil espanhola, e aos festejos cívicos que em todo Portugal assinalaram a passagem do 13º aniversário da Revolução de 1926. Pode-se afirmar sem exagero que o país inteiro, sem distinção de classe, se associou com entusiasmo ao júbilo da nação vizinha e às cerimônias de glorificação do triunfo final da causa nacionalista de Espanha. Os jornais referiram-se às aclamações com que foram vitoriados nas ruas de Madri os voluntários portugueses – os “viriatos”, como são popularmente conhecidos – que desde 1936 combatiam ao lado do general Franco. Trocaram-se condecorações e mensagens congratulatórias entre os chefes dos dois Estados. Os festejos cívicos realizados a 28 do corrente, em todo o território português, para celebrar mais um aniversário da Revolução de 1926 deram um retoque luminoso ao regozijo popular; essa jornada nacionalista, além de constituir um vibrante espetáculo de força, entusiasmo e disciplina, veio demonstrar ainda a existência de um pensamento superior em ação, ao serviço da obra de reconstrução e engrandecimento da nação portuguesa. O sentido dessas manifestações patrióticas, em que teve parte preponderante a mocidade de Portugal, foi superiormente definido na “Palavra de Ordem” para o ano XIV, dada na manhã do dia 28 pelo doutor Oliveira Salazar ante milhares de legionários em formação militar no Terreiro do Paço:

Nós não fizemos a revolução nacional apenas para dar combate ao comunismo; fizemo-la para dar ao país a consciência do seu valor e da sua missão no mundo; fizemo-la para reforçar a unidade nacional e para elevar o nível material e moral do nosso povo; fizemo-la para defender e aumentar o nosso patrimônio de oito séculos de história.

2. Ativam-se os preparativos para a partida do presidente da República, a 17 de junho próximo, com destino às colônias de Cabo Verde e Moçambique. A 22 do corrente a Assembleia Nacional, extraordinariamente convocada nos termos da Constituição, autorizou por unanimidade o chefe do Estado a estender a visita à União da África do Sul, acedendo deste modo ao convite que lhe foi dirigido, em nome do rei da Inglaterra, pelo governador-geral daquela União. Ao abrir essa sessão, que se revestiu de grande solenidade, o doutor Oliveira Salazar proferiu um discurso, cujo texto já tive a honra de enviar a Vossa Excelência com o oficio nº 107, de 27 do corrente; como todas as orações proferidas pelo presidente do Conselho, esta última caracteriza-se pelo primor e perfeição da forma literária e pela sensatez e oportunidade dos conceitos. Mais uma vez nestes últimos tempos o doutor Oliveira Salazar teve de recordar as diretrizes da política externa portuguesa por ele pessoalmente orientada desde que assumiu a direção do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e definiu em termos claros e inequívocos a situação de Portugal ante os graves problemas internacionais do momento. Dessas palavras se deduz que em política exterior o governo português continua invariavelmente fiel aos princípios fundamentais que a tem inspirado até hoje, isto é, aliança com a Inglaterra, amizade com a Espanha reforçada recentemente com o pacto de não agressão, e intimidade cada vez mais estreita com o Brasil. Essas declarações causaram extraordinária impressão na opinião pública e mereceram as mais lisonjeiras referências de vários órgãos da imprensa europeia. Na Câmara dos Comuns o subsecretário dos Negócios Estrangeiros da Inglaterra, ao comentá-las, reafirmou enfaticamente o valor da aliança luso-britânica e declarou completamente morta a política ensaiada por certos estadistas ingleses antes da guerra, tendente a saciar os apetites coloniais de países europeus com o sacrifício do império ultramarino português. O primeiro-ministro, Sir Neville Chamberlain, em mensagem telegráfica dirigida ao doutor Oliveira Salazar, por intermédio do embaixador inglês em Lisboa e publicada em lugar de destaque por todos os jornais, felicitou-o pelo discurso proferido ante a Assembleia Nacional, que ele considerava como uma valiosa contribuição de Portugal para a paz do mundo.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 30 jun. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 6.

Nº 124

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de junho de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de junho corrente.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de junho de 1939.

Mês político nº 6

Senhor Ministro,

Os dias do mês de junho decorreram num ambiente de calma e tranquilidade sem acontecimento que merecesse registro especial nos domínios da política externa. Os jornais continuam a acompanhar com o mais vivo e justificado interesse o desenrolar dos graves acontecimentos da Europa e do Extremo Oriente, abstendo-se em regra de comentários e limitando-se a publicar a copiosa informação telegráfica fornecida pelas agências estrangeiras. Em relatórios anteriores tive ocasião de informar a Vossa Excelência da orientação traçada pelo Dr. Oliveira Salazar na política exterior portuguesa com a Inglaterra, bem como com a Espanha, Itália e Alemanha.

2. No que se refere à vida interna do país, o acontecimento culminante deste mês foi, sem dúvida, a viagem empreendida pelo general Carmona, presidente da República, com destino às colônias de Cabo Verde e Moçambique e também à União Sul-Africana, em virtude de convite formulado, em nome do rei da Inglaterra, pelo governador-geral daquela União. A partida do chefe de Estado teve o caráter de verdadeira apoteose, havendo recebido no Cais das Colunas, fronteiro ao Terreiro do Paço, momentos antes de se trasladar para bordo do paquete Colonial, da Companhia Nacional de Navegação, os cumprimentos das altas autoridades civis, militares e eclesiásticas e dos membros do corpo diplomático, bem como as entusiásticas demonstrações da imensa multidão que não cessava de manifestar ruidosamente seu enternecido carinho pelo venerando mandatário que há treze anos dirige com tanta sabedoria e prudência os destinos da nação portuguesa. É a segunda vez que o presidente da República se desloca numa viagem de soberania às províncias africanas do império ultramarino português, em obediência à política colonial que os dirigentes do Estado Novo vêm seguindo com a preocupação superior de integrar cada vez mais no corpo da nação os domínios de além-mar e vinculá-los à mãe-pátria pelo constante fortalecimento dos laços espirituais e dos interesses materiais que lhes são comuns. Essa política, definida claramente no Ato Colonial de 1932, inaugurada com o saneamento financeiro das províncias africanas, confirmada com as sucessivas reformas administrativas e com a cuidadosa reorganização das atividades missionárias tão do gênio da gente portuguesa; essa política recebeu sua consagração solene com a viagem realizada o ano passado pelo chefe do Estado e com a que agora se iniciou sob os mais lisonjeiros auspícios. Além deste alto significado nacional, a visita do presidente da República portuguesa apresenta um aspecto não menos interessante no confuso momento histórico que atravessamos: o de reafirmar ante a mal velada cupidez das potências europeias o empenho de que está animado o governo de Portugal de guardar e prestigiar o território ultramarino do Império, tão legitimamente português como sua parte da Europa. Sua integridade e indivisibilidade tem sido proclamada mais de uma vez pela imprensa e pela opinião pública e o Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho, interpretou fielmente o sentimento nacional ao pronunciar em momento memorável as seguintes palavras que não admitem dupla interpretação:

não vendemos, não arrendamos, não cedemos, não partilhamos as nossas colônias, com reserva ou sem ela de qualquer parcela de nossa soberania nominal, para satisfação dos nossos brios patrióticos. Não no-lo permitem as nossas leis constitucionais; e, na ausência desses textos, não no-lo permitiria a consciência nacional.

3. A atual viagem durará cerca de três meses, devendo o presidente Carmona, ao depois da visita a Moçambique, seguir por terra até a União Sul-Africana, donde regressará a Portugal. Durante sua ausência assumiu a presidência da República o doutor Oliveira Salazar, presidente do Conselho.

Prevaleço-me da oportunidade para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 31 jul. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 7.

Nº 150

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de julho de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de julho corrente.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de julho de 1939.

Mês político nº 7

Senhor Ministro,

Os dias do corrente mês, quer sob o ponto de vista da política interna, quer em relação às atividades internacionais, não se assinalaram por acontecimentos que mereçam registro ou comentário especial. Se o fato culminante do mês passado foi, sem contestação, a partida do presidente da República para sua visita às colônias de Cabo Verde e Moçambique, essa viagem durante o corrente mês tem sido acompanhada pela imprensa e pela opinião pública com o mais vivo interesse. A julgar pelas primeiras crônicas dos jornalistas portugueses e estrangeiros da comitiva presidencial, a recepção ao general Carmona constituiu uma verdadeira apoteose: o chefe do Estado continua a receber as mais significativas e vibrantes demonstrações em todas as partes do território colonial que lhe tem sido dado visitar, por entre contínuas aclamações da população portuguesa e indígena. Nos domínios da política externa, a atmosfera é de relativa calma e tranquilidade; os círculos oficiais e a imprensa seguem, entretanto, com atenção o desenvolvimento das questões da Europa e do Extremo Oriente. O Diário de Notícias publicou, a 14 do corrente, uma entrevista concedida em Burgos ao seu diretor, Dr. Augusto de Castro, pelo generalíssimo Franco, na qual o caudilho da Espanha nacionalista reafirma declarações reiteradamente feitas sobre a eficaz colaboração portuguesa na vitória final da guerra civil e a necessidade de prosseguirem as duas nações peninsulares a mesma política de boa vizinhança, selada há pouco tempo com a assinatura de um pacto de amizade e não agressão. Também o Diário de Lisboa publicou há dias uma entrevista concedida a um dos seus redatores pelo Sr. Winston Churchill. O referido jornalista, membro de uma delegação da imprensa portuguesa especialmente convidada pelo British Council de Londres para uma visita de cortesia à Inglaterra, conseguiu avistar-se com aquele político inglês, de quem ouviu em conversa particular algumas declarações sobre a situação europeia; estas declarações, tornadas públicas pelo Diário de Lisboa, foram formalmente desautorizadas pelo Sr. W. Churchill.

Aproveito o ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 23 ago. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Introdução de agricultores portugueses no território nacional.

Nº 162

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 23 de agosto de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência a inclusa cópia da nota nº 12, de 22 do corrente, firmada pelo Dr. Oliveira Salazar²³³, em resposta à de nº 20, do 1º de maio último, desta embaixada, sobre o acordo especial para a introdução no estado de S. Paulo de dez mil famílias de agricultores de nacionalidade portuguesa. Na minha correspondência anterior já tive ocasião de expor a Vossa Excelência as primeiras impressões sobre o andamento das negociações com este governo para a conclusão do referido acordo. Essas impressões derivavam-se de várias conversações que tive primeiramente com o Dr. Oliveira Salazar – presidente do Conselho, e, seguidamente, ora com o embaixador Luiz Teixeira de Sampaio, secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros – ora com o conde de Tovar, chefe dos Serviços Econômicos e Comercias do mesmo ministério. Por ocasião da entrega da minha nota de 1º de maio, conversei longamente com o embaixador Luiz Teixeira de Sampaio, que é o verdadeiro ministro dos Estrangeiros, por não poder o Dr. Oliveira Salazar, – ao mesmo tempo presidente do Conselho e titular das pastas da Fazenda, Guerra e Estrangeiros – prestar a devida atenção aos negócios desta última. Nessa primeira entrevista encareci os benefícios que de um acordo de imigração poderiam derivar para os dois países: para Portugal, o descongestionamento de certas zonas rurais de seu território onde as condições de vida se tornavam mais e mais precárias em consequência da depressão econômica que flagela o mundo, e para o Brasil a entrada em seu grêmio de elementos de fácil e rápida assimilação em vista das profundas afinidades entre os dois povos; e salientei, sobretudo, a importância das duas medidas adotadas pelo Brasil para facilitar e fomentar a imigração portuguesa em seu território: a concessão gratuita do “visto” consular nos seus passaportes e a transferência para Portugal dos saldos reais das quotas de emigração não utilizadas por outros países, o que elevava a quota original portuguesa de 22.954 indivíduos a um número superior a 50 mil cada ano. Em 20 de maio voltei a avistar-me com o embaixador Teixeira de Sampaio, que me informou já haver sido minha nota submetida ao exame da presidência do Conselho e distribuída para estudo aos ministérios interessados, isto é, da Guerra e do Interior; dos termos dessa conversação depreendi que o presidente do Conselho, em vista da decisão tomada posteriormente pelo governo do Brasil de suprimir toda e qualquer limitação numérica à emigração portuguesa, estava mais inclinado à celebração de um acordo geral, sem especificação do número e qualidade dos emigrantes, no qual se incluíssem regras e princípios aplicáveis a cada caso particular. Também deduzi das palavras do secretário-geral que o governo português, embora favorável em princípio à emigração para o Brasil, tido ainda como o escoadouro natural para o excesso de sua população, preferiria reservar nesse acordo geral uma parte preponderante para a emigração individual, por lhe parecer excessivo e prejudicial aos interesses de Portugal a expatriação da 50 mil indivíduos todos recrutados nos centros agrícolas; além disso, uma decisão dessa natureza tomada pelo governo não deixaria de impressionar o exaltado sentimento nacionalista do país, não faltando quem nela enxergasse a confissão do fracasso da política de colonização ultramarina em Angola e Moçambique estabelecida no Ato Colonial de 1932. Em 22 de julho essa Secretaria de Estado, em telegrama do mesmo dia, fazia-me sentir que “a hesitação do governo português não se coadunava com as declarações recentes feitas pelo presidente do Conselho sobre a necessidade de encontrar na América do Sul um escoadouro para o excesso demográfico de Portugal”.Expliquei, também em telegrama, que não me parecia haver este governo mudado de atitude, por continuar em princípio favorável à emigração para o Brasil; sua hesitação dizia respeito à maneira prática de encaminhar e regular essa corrente emigratória sem ferir as suscetibilidades nacionais nem trazer prejuízos aos interesses do país com a trasladação de um número tão avultado de trabalhadores rurais. No final desse mesmo telegrama essa Secretaria de Estado lembrava-me a conveniência de declarar ao governo português “que o estado de São Paulo jamais oferecera vantagens tão consideráveis como agora oferecia a Portugal”. Não pude valer-me desse argumento porque, ao reler a proposta paulista verifiquei que os favores nela prometidos aos emigrantes portugueses eram os mesmos concedidos aos emigrantes de qualquer outra nacionalidade; em nenhuma das suas cláusulas figuravam vantagens excepcionais especialmente oferecidas aos emigrantes portugueses, sendo de notar que o estado de São Paulo, por intermédio da Companhia Itaquerê, já oferecera no ano passado aos emigrantes de Portugal o transporte marítimo gratuito, vantagem máxima que já não lhes é concedida pelo acordo proposto pelo referido estado. Em 15 de junho avistei-me novamente com o embaixador Teixeira de Sampaio, que me declarou continuar o assunto em estudos na presidência do Conselho e nos dois ministérios interessados; estudos que seriam ativados logo depois da partida do presidente da República para sua viagem às colônias de Cabo Verde e Moçambique.Tornei, pois, ao Ministério dos Estrangeiros em princípios de julho a encarecer a necessidade de uma pronta resposta e aproveitei uma audiência com o presidente do Conselho a 5 do mesmo mês para falar-lhe demoradamente, não só sobre esse caso, como também sobre o nosso projeto de tratado de extradição, pendente de exame e estudo do governo português, e sobre a autorização para o embarque para o Brasil das treze famílias engajadas o ano passado pela Companhia Itaquerê e que se encontravam em situação precária na cidade do Porto; esses dois últimos casos já foram resolvidos satisfatoriamente. Dias depois dessa minha audiência teve lugar uma reunião do Conselho de Ministros, de cujas deliberações não é hábito fornecer comunicado à imprensa, mas fui informado por pessoa merecedora de confiança que a proposta de São Paulo não encontrara no seu seio acolhida favorável, primeiro porque a expatriação de 50 mil trabalhadores agrícolas, cifra nunca atingida, além da má impressão na opinião pública, provocaria profunda perturbação na vida dos campos em Portugal, sem resolver o problema do congestionamento da população que se verifica com mais intensidade nos centros urbanos do que nas zonas rurais; e depois por não haver para Portugal vantagens ou compensações de natureza econômica capazes de contrabalançar a perda pura e simples daquelas famílias, pois enquanto o emigrante individual costuma enviar para aqui as sobras se suas economias, as famílias completas que se deslocassem para São Paulo, ali se fixassem e ali utilizassem as facilidades concedidas para a aquisição de lotes de terras, não teriam mais porque, nem a quem, enviar dinheiro para Portugal, ainda que a isso autorizadas pelos poderes públicos brasileiros. Também se examinou nessa reunião ministerial a questão das facilidades pedidas para os emigrantes, não parecendo ao Ministério da Guerra aconselhável no momento modificar a legislação com o fim de isentar do pagamento das contribuições militares tão elevado número de indivíduos aptos e em idade do serviço militar. Em seguida à reunião do Conselho de Ministros voltei a insistir novamente junto do Ministério dos Estrangeiros pela prometida resposta escrita que, por fim, recebi ontem à noite. Nela se contém a exposição longa, detalhada e metódica do ponto de vista do governo português que concorda, em suas linhas gerais, com as indicações colhidas em várias fontes e que em minha correspondência tive a honra de levar antecipadamente ao conhecimento de Vossa Excelência.

2. Rogo a Vossa Excelência o favor de submeter as considerações constantes daquela nota ao exame e deliberação do estado de São Paulo e favorecer-me, no devido tempo, com as instruções necessárias.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha,

Ministro de Estado das Relações Exteriores.

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telegrama²³⁴ • 26 ago. 1939 • ahi 27/3/3

Índice: Situação política europeia.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

39 – 26 AGOSTO 1939 – Tendo em vista a situação de alarme em que se encontra a Europa, a Secretaria de Estado recomenda a essa missão diplomática: 1° – que a informe sobre o crédito de que eventualmente necessitaria para a repatriação dos brasileiros, sem recurso, que se achem nesse país, indicando em que praça de país possivelmente neutro deva ser depositado para facilidade de saques. 2° – que, discretamente, recomende aos brasileiros sem encargos oficiais a conveniência de apressarem o seu regresso ao Brasil, e que guardem seus recursos em mãos próprias, evitando depósitos em estabelecimentos bancários. 3° – que a informe sobre os navios brasileiros que venham a fazer escalas em portos desse país e qual a situação dos mesmos. Queira pedir informações quanto ao 1° item aos consulados aí, e transmitir-lhes os itens 2 e 3. EXTERIORES

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ofício • 31 ago. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político nº 8.

Nº 165

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de agosto de 1939.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de agosto corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 31 de agosto de 1939.

Mês político nº 8

Senhor Ministro,

Os dias sucediam-se na maior tranquilidade neste mês de agosto em Portugal. Lisboa esvaziara-se. O momento de sossego geral foi aproveitado por alguns altos funcionários dos ministérios e por chefes de missão diplomática para tomarem férias. Entre outros, os ministros da Alemanha e da Itália tinham partido para os seus respectivos países. Os jornais portugueses consagravam uma coluna, se tanto, à situação internacional. Só despertavam interesse as extensas referências à viagem do presidente Carmona às colônias e à União Sul-Africana, mas o que o público lia com avidez eram as peripécias da 8ª volta de Portugal em bicicleta. Patrocinada pelo Diário de Notícias, o importante matutino do Dr. Augusto de Castro, eminente personalidade do Estado Novo.

2. Esse ambiente de perfeita tranquilidade foi bruscamente perturbado com o telegrama de Berlim, publicado nos jornais de Lisboa a 22 do corrente, dando a informação de que o ministro do Exterior do Reich, Von Ribbentrop, partira para Moscou, a fim de assinar o pacto de não agressão germano-soviético. A notícia caiu como uma bomba, tanto mais quanto neste preciso momento eram acompanhadas, com indiferença preguiçosa, as negociações que se iam arrastando entre o governo soviético e os embaixadores da Inglaterra e da França, ultimamente coadjuvados por missões militares desses dois países, tendentes à conclusão de um tratado de segurança recíproca anglo-franco-soviético. Sentiu-se iminente o desfecho do golpe da Alemanha contra a Polônia para recuperar Dantzig.

3. De um dia para o outro, encheram-se os jornais portugueses de notícias sobre a situação internacional. Já não era apenas uma coluna; eram páginas inteiras. No abundante noticiário, destacam-se escassíssimos comentários. Tem-se a impressão de que o governo português não se deixa influenciar pelas medidas acauteladoras da defesa nacional tomadas nos diferentes países. Observa-se que, como em setembro de 1938, não julgou conveniente, até agora, a adoção de qualquer medida extraordinária. Nenhuma recomendação à população civil, nem o menor indício de mobilização, por mais parcial que seja. Pode parecer estranho, mas há abstenção total, pelo menos até agora, de medidas de precaução. As transações bancárias continuam normais e livres. Somente ontem, 30, se reuniu o Conselho de Ministros, tendo sido fornecida à imprensa uma nota, na qual declara haver sido examinada detidamente a situação internacional e trocado “impressões acerca das medidas que possam tornar-se necessárias, segundo a evolução dos acontecimentos”.

4. A posição de Portugal, como é sabido, segue os reflexos da política espanhola e a atitude da sua velha aliada, a Inglaterra. O pacto germano-soviético causou estupefação em toda a península Ibérica. O governo do Dr. Salazar jamais quis ter o mais leve contato com Moscou e é de todos lembrada a atitude corajosa que adotou em Genebra votando contra a admissão da URSS na Liga das Nações, atitude que provocou o escárnio das grandes potências. Na Espanha, a aproximação germano-soviética é condenada com veemência. Durante os três anos de luta civil, os governos nazista e fascista contribuíram por todos os meios ao triunfo do general Franco, alegando que o único inimigo da Espanha era o comunismo soviético. A simpatias que indubitavelmente gozava tanto em Portugal como na Espanha o eixo Roma-Berlim, diminuem sensivelmente, depois da assinatura em Moscou do pacto de não agressão. Há mesmo quem acredite que esse eixo, que tanto tem movimentado a política europeia e cuja base doutrinária é o pacto Anticomintern, terá doravante existência precária. O que leva a essa suposição é a atitude de prudência e de reserva que vem observando a Itália...

5. Se se tem como certo o afastamento de toda a península Ibérica da política orientada pela Alemanha, continua-se a especular sobre a extensão do apoio que Portugal se verá obrigado a dar à Inglaterra. E se for impossível conter as paixões que conduzem à guerra, duvida-se que o governo do Dr. Salazar possa manter-se por muito tempo neutro num conflito europeu.

6. Enquanto vão e vêm as mensagens de Hitler a Chamberlain, e vice-versa, Portugal prepara-se para receber de maneira festiva e grandiosa o general Carmona, esperado em Lisboa a 14 de setembro. E continuam em plena atividade os trabalhos da exposição comemorativa dos centenários de 1940.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de apresentar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. Mendes Gonçalves

1º Secretário da Embaixada

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

telegrama • 02 set. 1939 • ahi 27/2/11

[Índice:] Situação política europeia.

Da Embaixada em Lisboa

33 – SÁBADO – 2 SETEMBRO 1939 – 16h00 – Em manifesto, dirigido hoje ao país, o governo português definiu a sua atitude ante o conflito europeu declarando, entre outras coisas, o seguinte: “Felizmente os deveres da nossa aliança com a Inglaterra, de que não queremos nos eximir a confirmar em momento tão grave, não nos obriga nesta emergência a abandonar a situação de neutralidade”. O país está em completa tranquilidade. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 04 set. 1939 • ahi 27/2/11

[Índice:] Guerra na Europa.

Da Embaixada em Lisboa

34 – SEGUNDA-FEIRA – 4 SETEMBRO 1939 – 16h00 – Causou profunda emoção a notícia da participação da França e da Inglaterra no conflito germano-polonês. Além da proclamação de 1° de setembro declarando a neutralidade de Portugal, nenhum novo ato emanado do governo foi tornado público, até a presente data. ARAÚJO JORGE

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ofício²³⁵ • 05 set. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Guerra europeia.

Nº 169

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 5 de setembro de 1939.

Senhor Ministro,

A fim de aproveitar a partida hoje do vapor brasileiro Siqueira Campos e na ausência do correio aéreo e das malas postais dos paquetes que faziam habitualmente o serviço da América do Sul, tenho a honra de remeter a Vossa Excelência o texto dos dois únicos atos emanados do governo português até a presente data. O primeiro é a proclamação dirigida ao país em 1º do corrente, na qual o governo anuncia seu propósito de neutralidade no conflito armado surgido entre a Alemanha e a Polônia e faz um apelo à calma, serenidade e disciplina do povo; o segundo é um comunicado do Ministério do Comércio tranquilizando a população quanto ao abastecimento de gêneros de subsistência.

2. Depois da publicação daqueles dois documentos, foi declarado oficialmente em 3 do corrente o estado de guerra entre a Inglaterra e a França, de um lado, e a Alemanha do outro; a notícia, como era de esperar, causou profunda impressão no país inteiro. Os jornais, apesar de aconselharem a mais absoluta confiança na direção da política exterior seguida pelo doutor Oliveira Salazar, inclinam-se francamente em favor da Inglaterra, da França e da Polônia, salientando em longos editoriais a responsabilidade do governo nacional-socialista da Alemanha no desencadeamento do conflito. Diz-me, mas nada se publicou oficialmente em seguida às declarações de guerra da Inglaterra e da França, que Portugal, depois de entendimentos diplomáticos com o governo da Espanha, conservará a mesma atitude de neutralidade anunciada na proclamação do dia 1º do corrente. De medidas militares, mesmo de mera precaução, não há ainda notícia; a chamada por editais de um pequeno número de reservistas é interpretada como desejo do governo de constituir uma pequena força militar destinada às colônias de Angola e Moçambique, que se encontram praticamente sem defesa.

3. Procurarei, entretanto, trazer essa Secretaria de Estado informada do desenvolvimento dos acontecimentos e, sobretudo, das suas possíveis repercussões neste país, se por desgraça a conflagração se alastrar pelo Mediterrâneo.

4. Tomei também boa nota das recomendações constantes da última circular telegráfica; serão enviados a essa Secretaria de Estado todos os documentos emanados das autoridades públicas portuguesas sobre o conflito europeu, bem como uma coleção completa do Diário de Notícias, a partir do dia 1º do corrente.

Prevaleço-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “A posição de Portugal definida numa notável proclamação que o governo dirige ao país.” Diário da Manhã, Lisboa, 2 de setembro de 1939;

nº 2 – “O país tem as reservas necessárias de artigos fundamentais para que se considere assegurado o abastecimento da população.” Diário da Manhã, Lisboa, 3 de setembro de 1939.]

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ofício • 30 set. 1939 • ahi 25/5/3

[Índice:] Mês político.

Nº 186

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de setembro de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de setembro corrente.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de setembro de 1939.

Mês político nº 9

Senhor Ministro,

A 1º do corrente, logo que se iniciou o conflito armado entre a Alemanha e a Polônia, o governo português dirigiu uma proclamação ao país, em que declarava a neutralidade. Dois dias mais tarde, entravam na guerra a Grã-Bretanha e a França e, em face do conflito que se estendia, o governo português não julgou necessário, até o presente momento, definir novamente a sua atitude. Entendeu que essa declaração era suficiente. Na verdade, o documento continha a afirmação de que “felizmente os deveres da nossa aliança com a Inglaterra, que não queremos eximir-nos a confirmar em momento tão grave, não nos obrigam a abandonar nesta emergência a situação de neutralidade”. Se por um lado não hesitava em recordar a aliança inglesa, nem por isso o governo português deixava de proclamar a sua imparcialidade no conflito germano-polaco. E essa atitude, apesar da extensão do conflito, vem-se tornando cada dia mais pronunciada, o que se verifica não só na imprensa do país, como nas emissões radiofônicas. Os comunicados das operações de guerra de ambas as partes beligerantes são publicados lado a lado, e tanto as crônicas militares como os comentários políticos caracterizam-se pela moderação e imparcialidade.

2. Nos paralelos que instintivamente se fazem entre a situação presente e a guerra de 1914 é forçoso destacar-se a preocupação que hoje predomina entre os pequenos Estados de proclamarem estrita neutralidade. Em 1914, pelo jogo das alianças, os países foram arrastados na conflagração, uns após os outros, em ritmo acelerado. Hoje, nota-se a vontade de se conservar, o mais possível, à margem da guerra e, nesse empenho, certos governos esforçam-se em manter boas relações diplomáticas com os beligerantes ou possíveis beligerantes, criando-as, quando elas nunca existiram, ou restabelecendo-as, quando estavam interrompidas. Em 1914, a noção de neutralidade foi perdendo do seu valor até chegar a ser considerada, nos anos que se sucederam ao da assinatura do Tratado de Versalhes, princípio anacrônico do direito internacional. São bem lembrados os esforços do governo suíço para conciliar as prerrogativas e os deveres que lhe outorgava uma neutralidade tradicional com os que se lhe impunha a qualidade de membro da Liga das Nações. Hoje em dia, a noção de neutralidade readquiriu todo o seu esplendor. Como explicar essa reviravolta? Até quando poderão os pequenos países manter seu afastamento da guerra?

3. Seria necessário pretender dar resposta a essas duas perguntas. Em todo o caso, quando explodiu a guerra de 1914 que, em menos de uma semana, se alastrou prodigiosamente, a Europa se encontrava numa era de prosperidade. Quase não se conheciam os graves problemas que de 1920 para cá tanto atormentam os espíritos e revolucionaram a economia mundial. No momento em que as fronteiras da Polônia foram transpostas pela Alemanha, já o velho continente se encontrava em estado endêmico de crises, estando muito frescas na memória de todos as calamidades da guerra de 1914 e as suas terríveis consequências. Daí o desejo irrefreável dos pequenos países de se conservarem alheios ao conflito. Poderão eles? E, assim abordamos a segunda pergunta.

4. A política internacional, nestas últimas seis semanas, tem sido rica em surpresas que desafiam as previsões dos diplomatas os mais atilados e bem informados. Em primeiro lugar, o acordo germano-soviético de não agressão, que foi recebido como uma bomba; depois a invasão das fronteiras polacas pela URSS, e, por fim, a partilha da Polônia entre os bolchevistas e o governo nazista irmanados, acompanhada de proposta de paz. Se essas propostas não forem aceitas, como tudo faz prever que o não sejam, a URSS e a Alemanha se consultarão para imporem, sem dúvida, à França e à Grã-Bretanha o novo estatuto da Polônia. Dificilmente as duas grandes potências ocidentais, que assumiram os mais sérios e categóricos compromissos com a Polônia, poderão inclinar-se diante do fato consumado, depois terem posto em movimento a sua poderosa máquina de guerra. Nessa hipótese, terão forçosamente que lutar, não somente contra a Alemanha, mas também contra a Rússia soviética. A guerra tomaria, assim, novos aspectos e, com a sua extensão, é lícito supor-se que os esforços da diplomacia franco-inglesa tenderão a atrair, para a causa que defende, todos os governos europeus que adotaram como um dos pontos capitais da sua política a campanha contra o comunismo. Neste caso, entre outros países, está Portugal. A questão é de saber se ainda prevalecerão os motivos que levaram o governo a declarar a 1º de setembro: “felizmente os deveres da nossa aliança com a Inglaterra que não queremos eximir-nos a confirmar em momento tão grave, não nos obrigam a abandonar nesta emergência a situação de neutralidade”. As circunstâncias teriam assim mudado; já não se trataria da mesma emergência do comunicado de 1º de setembro, que, prudentemente, previa a entrada da Inglaterra no conflito germano-polaco. É interessante indagar-se qual seria a situação de Portugal se a Inglaterra vier a reconhecer a URSS como país beligerante. Temos assistido, estupefatos, nestes últimos tempos, a decisões tão completamente desprovidas de lógica, que qualquer prognóstico se torna arriscado e mesmo impossível.

5. Na ordem interna, a situação do país continua de perfeita calma. Os efeitos da guerra ainda não se fizeram sentir em Portugal. O Sr. presidente da República, apressando a sua viagem de regresso das colônias africanas, chegou a Lisboa a 12 do corrente. A recepção festiva e entusiástica feita ao chefe de Estado não teve – devido às circunstâncias e para evitar encontros desagradáveis – a participação do corpo diplomático. Poucos dias após a sua chegada, o presidente Carmona reuniu o Conselho de Estado, ficando, por essa ocasião, resolvida a convocação do Parlamento, perante o qual será lida uma mensagem presidencial dando conta da viagem à África colonial portuguesa e à União Sul-Africana.

6. Prosseguem normalmente os trabalhos da exposição comemorativa do duplo centenário de 1940, não havendo, por enquanto, o menor propósito de suspender os preparativos da festa do mundo português.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. Mendes Gonçalves

1º Secretário da Embaixada

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 11 out. 1939 • ahi 27/2/11

[Índice:] Guerra na Europa.

Da Embaixada em Lisboa

46 – QUARTA-FEIRA – 11 OUTUBRO 1939 – 19h00 – Todos os jornais publicam em lugar destacado a seguinte declaração atribuída a Augusto de Lima por ocasião do banquete oferecido no Rio de Janeiro pela Câmara Portuguesa de Comércio:

“O presidente Getúlio Vargas encarregou-me de transmitir a Carmona e a Salazar que o Brasil observou estrita neutralidade em face do conflito europeu, mas que a mesma seria quebrada, se porventura Portugal fosse ameaçado ou invadido”.

Estimaria que Vossa Excelência informasse sobre a procedência dessa declaração afim de poder esta embaixada atender aos pedidos de esclarecimentos feitos pelas agências telegráficas estrangeiras em Lisboa. arthur guimarães de ARAÚJO JORGE

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telegrama • 11 out. 1939 • ahi 27/3/3

Índice: Guerra na Europa. Neutralidade Brasil.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

47 – 11 OUTUBRO 1939 – Um comunicado da United Press informou que o correspondente da Exchange Telegraph teria divulgado que o governo português recebeu do presidente Getúlio Vargas a segurança de que o Brasil abandonaria a neutralidade se Portugal viesse a ser ameaçado em sua integridade. Vossa Excelência julgará da conveniência de desfazer tal declaração, caso haja sido divulgada aí, relativa a uma hipótese que nunca foi aventada, mas que só deve ser retificada de uma forma hábil, que ressalve a comunidade de sentimentos dos dois povos. EXTERIORES

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ofício²³⁶ • 13 out. 1939 • ahi 25/5/4

[Índice:] Declarações atribuídas ao Dr. Augusto de Lima Júnior.

Nº 197

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 13 de outubro de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência os inclusos recortes de jornais dessa capital relativos a declarações atribuídas ao Dr. Augusto de Lima Júnior sobre a neutralidade do Brasil no conflito europeu. Em 10 do corrente foi publicada em toda a imprensa de Lisboa uma notícia (anexo nº 2) sobre a próxima chegada do Dr. Augusto de Lima Júnior para tratar da participação oficial do Brasil nas comemorações centenárias de 1940; nesta notícia se transcrevia o seguinte trecho do discurso que ele teria proferido no Rio de Janeiro por ocasião de uma manifestação em sua honra na Câmara Portuguesa de Comércio ao agradecer uma saudação do Sr. Victorino Moreira: “O presidente Getúlio Vargas encarregou-me de transmitir a Carmona e a Salazar que o Brasil observou estrita neutralidade em face do conflito europeu, mas que a mesma seria quebrada se, porventura, Portugal fosse ameaçado ou invadido”. Esta notícia, segundo apurei, fora redigida e fornecida à imprensa de Lisboa pela sucursal da Agência Americana aqui; seu diretor, Sr. Serrão Correia, explicou-me que se limitara a transcrever o trecho em questão do discurso proferido pelo Dr. Augusto de Lima, o qual fora publicado na íntegra numa correspondência enviada do Rio de Janeiro à Voz, de Lisboa, (anexo nº 1), pelo seu representante aí. Como era natural, as declarações atribuídas ao Dr. Augusto de Lima, publicadas em tipo vistoso e em lugar de destaque por todos os diários de Lisboa e reproduzidas pelos jornais da província, despertaram imensa curiosidade e as agências telegráficas estrangeiras se apressaram em solicitar desta embaixada confirmação da sua procedência e veracidade. De tudo isto dei conta a Vossa Excelência e solicitei ao mesmo tempo os necessários esclarecimentos afim de atender aos pedidos de informação que me eram dirigidos.

2. Por uma singular coincidência, o meu primeiro telegrama sobre este caso cruzou com aquele em que Vossa Excelência me anunciava que, segundo um comunicado da United Press, um correspondente da agência Exchange Telegraph teria divulgado haver o governo de Portugal recebido do presidente Getúlio Vargas a segurança de que o Brasil abandonaria a sua neutralidade se Portugal viesse a ser ameaçado na sua integridade territorial. Evidentemente tratava-se da mesma declaração, com a única diferença de que a publicada nos jornais de Lisboa era atribuída ao Dr. Augusto de Lima, transcrita do já referido discurso, sem menção ou indicação de qualquer das duas agências telegráficas a que se aludia no telegrama de Vossa Excelência. Neste mesmo telegrama Vossa Excelência deixava ao meu critério examinar a conveniência de desmentir ou retificar a declaração da Exchange Telegraph se ela aqui fosse divulgada. Julguei de bom aviso não fazê-lo: primeiro, porque o Dr. Augusto de Lima estava prestes a chegar a Lisboa investido de uma missão oficial; segundo, porque o desmentido ou retificação recairia não sobre o comunicado da Exchange Telegraph, o qual não apareceu até hoje nos jornais portugueses, mas sobre as palavras atribuídas ao Dr. Augusto de Lima, e provocaria necessariamente discussões na imprensa e explicações da Agência Americana de Lisboa, que apenas transcrevera o trecho do discurso enviado à Voz, de Lisboa, pelo seu correspondente no Rio de Janeiro. Desta minha resolução dei também conhecimento telegráfico a Vossa Excelência.

Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Dr. Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “O Brasil nas comemorações centenárias”. A Voz, Lisboa, 30 de setembro de 1939;

nº 2 – “O Brasil nas festas centenárias”. Diário de Lisboa, Lisboa, 10 de outubro de 1939.]

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ofício • 31 out. 1939 • ahi 25/5/4

[Índice:] Mês Político nº 10.

Nº 205

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de outubro de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de outubro findo.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de outubro de 1939.

Mês político nº 10

Senhor Ministro,

Durante o mês que hoje finda, o povo português teve conhecimento de dois documentos, do mais alto valor moral, relacionados com o conflito europeu. O primeiro foi a notável carta pastoral que o cardeal Cerejeira dirigiu a 1º do corrente aos católicos portugueses, a propósito da guerra. Sua Eminência, dando apoio irrestrito à política do governo, ao qual competia – e só a ele – definir a atitude de Portugal, quis enunciar os princípios da moral cristã, pronunciando palavras veementes de condenação aos atos provocados pelo conflito armado, quando neles predominam a organização oficial da mentira, o prestígio do triunfo da força material, as doutrinas neopagãs. Essas afirmações, como as referências feitas à guerra injusta ditada pelo orgulho, pela ambição e pelo desejo de supremacia, causaram funda impressão na opinião pública. O cardeal Cerejeira não hesitou em aludir às ideias que prevalecem sobre o direito vital de um povo, as quais desprezam os direitos vitais dos outros e as do chamado “realismo” político, que conduzem à barbárie. As palavras do cardeal-patriarca de Portugal tiveram larga repercussão não só no país como no estrangeiro. O outro documento a que me refiro no começo desta resenha política é o notável discurso pronunciado pelo presidente do Conselho por ocasião da reunião, a 9 do corrente, da Assembleia Nacional, convocada para se tomar conhecimento da mensagem do chefe de Estado, acerca dos resultados da sua viagem às colônias. O chefe de Governo que, logo no começo da guerra, havia proclamado a neutralidade de Portugal, aproveitou esse ensejo para reafirmar a orientação que o país seguia com o desenvolver dos acontecimentos. Pela primeira vez, afirmou que a Alemanha havia feito saber estar na disposição de respeitar a integridade de Portugal e das suas possessões ultramarinas, em caso de neutralidade; quanto à Inglaterra, reiterou a declaração de que esse país nada pediria em nome da aliança e da amizade seculares. Poderia, portanto, manifestar ao país a deliberação e a esperança de manter na paz o povo português, “salvo se a dignidade, os interesses ou os nossos deveres no-la viessem a fazer abandonar”. O Dr. Oliveira Salazar acrescentou: “Não ficaríamos de bem com a nossa consciência se – amigos que não voltam a cara na adversidade alheia – não reafirmássemos naquele grave momento os nossos sentimentos de amizade e toda a nossa felicidade à aliança inglesa”. O presidente do Conselho teve ainda uma palavra de profunda simpatia para com a nação polaca, prestando homenagem ao seu heroico sacrifício e ao seu patriotismo e afirmou que o dever de europeus era não sujeitar toda a Europa à guerra, mas criar e consolidar zonas de paz, entre as quais a da península tem decisivo valor. O complemento dessa política foi a declaração de neutralidade da Espanha, além dos esforços empregados pelo generalíssimo Franco para a localização do conflito europeu. E assim, termina o Dr. Salazar as suas referências ao momento internacional dizendo que

não contentes de auxiliar a obra de paz com a nossa paz, por ela trabalharemos (e daremos a nossa colaboração aos que trabalhem) quando convencidos da utilidade do nosso esforço para o estabelecimento de condições que deem à Europa segurança e justiça.

2. A interrupção das negociações turco-soviéticas e, posteriormente, a conclusão do pacto anglo-franco-turco causaram em Portugal viva satisfação. Em virtude desse acordo, a Turquia se comprometeu a só intervir no conflito quando fosse alterada a paz no Mediterrâneo. O compromisso foi interpretado como afastando ainda mais a Itália da sua aliança com a Alemanha e contribuindo, assim, a criar e consolidar na Europa mais uma zona de paz, o que fortalece, sem dúvida, a política de Salazar, secundada pelo general Franco, no sentido da localização da guerra. E nem é outra a política seguida atualmente pela poderosa aliada, a Inglaterra. Apesar da entrada das forças russas na Polônia, o governo de Londres continua a manter negociações comerciais e políticas com a URSS e ainda recentemente lord Halifax, na Câmara dos Lordes, afirmou que os territórios polacos ocupados pela Rússia estavam dentro da linha Curzon, estabelecida após a guerra de 1914. É indispensável, pois, segundo o ponto de vista inglês, terminar a guerra com a Alemanha para depois liquidar os outros assuntos que interessam à organização da paz na Europa.

3. Na ordem interna, o fato saliente foi, neste mês, a leitura da mensagem do presidente Carmona a propósito da sua viagem às colônias, que foi definida como um abraço cordial aos povos portugueses de além-mar.

Aproveito o ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. Mendes Gonçalves

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 02 dez. 1939 • ahi 25/5/4

[Índice:] Mês político nº 11.

Nº 217

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 2 de dezembro de 1939.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de novembro findo.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de novembro de 1939.

Mês político nº 11

Senhor Ministro,

Não houve acontecimento político digno de nota durante o mês que hoje termina. O governo e a opinião pública continuam a acompanhar com marcado interesse o desenvolvimento da guerra europeia, tanto no que se relaciona com as operações militares, principalmente no mar, como no que diz respeito às negociações diplomáticas, que se têm realizado ultimamente.

2. A pressão que o governo soviético tem exercido sobre a Finlândia, fazendo exigências tais que seriamente comprometem a independência desse país, causa em Portugal profunda emoção. Não se pode aqui acompanhar com indiferença a evolução das relações russo-finlandesas, não só devido à tenaz aversão que inspira o regime soviético, como pelo interesse deste governo em estar ao lado dos pequenos Estados que lutam pela sua integridade territorial. Mas, as manifestações de simpatia pela Finlândia não podem ser senão platônicas. O interesse supremo de Portugal é conservar-se inteiramente alheio ao conflito europeu.

3. Conseguindo manter essa posição de neutralidade, o país só tem a lucrar. E já são positivos os resultados que trouxe a política definida pelo Dr. Salazar a 1º de setembro. Portugal está ficando um pouco mais do que o “jardim da Europa à beira-mar plantado”. Hoje é um vestíbulo, uma porta de entrada, grande [e] aberta, sobretudo para os países do Atlântico. Com os perigos da navegação marítima nos mares do Norte e devido aos rigores da fiscalização do comércio com a Alemanha, exercida pelos ingleses, Lisboa tornou-se o ponto terminal de várias companhias de navegação. Mais ainda: a linha aérea transcontinental que liga os Estados Unidos à Europa não vai além de Lisboa. Ultimamente aqui esteve uma missão francesa de aeronáutica para estabelecer a correspondência aérea dos clippers com o território francês. E a Inglaterra também seguirá o exemplo, criando um serviço entre Londres e Lisboa, com o único fim de manter a ligação com os Estados Unidos. A realização desse projeto inglês, ao que consta, tem encontrado obstáculos por parte da Espanha, que se tem mostrado renitente em conceder autorização para a escala em seu território. Os aviões ingleses terão, assim, que percorrer a distância de 900 milhas que separa Londres de Lisboa, num voo único. A situação geográfica de Portugal e a hábil política adotada pelo seu governo têm, portanto, trazido reais vantagens ao país e elevado o prestígio de que goza nos meios internacionais.

4. A 24 de novembro, o senhor presidente Carmona celebrou o seu 70º aniversário natalício. Entre as demonstrações de que foi alvo, cabe salientar o expressivo telegrama de felicitações que lhe dirigiu o chanceler Hitler e a condecoração de Grã-Cruz da Legião de Honra com que o distinguiu o governo francês.

Prevaleço-me da oportunidade para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. Mendes Gonçalves

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 03 jan. 1940 • ahi 25/5/4

[Índice:] Mês político nº 12.

Nº 2

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 3 de janeiro de 1940.

A embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de dezembro de 1940.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de dezembro de 1939.

Mês político nº 12

Senhor Ministro,

Desde que dirigi a Vossa Excelência o último resumo das atividades políticas do mês, a opinião pública e os meios oficiais portugueses têm a sua atenção voltada para os acontecimentos que se desenvolvem no norte da Europa, onde uma nação poderosa de 160 milhões de habitantes continua empenhada na agressão a um pequeno país de apenas 3 milhões e meio. O sentimento de horror que esse atentado produziu cedeu lugar às manifestações de admiração ao heroísmo da nação finlandesa, que resiste a forças infinitamente superiores.

2. Portugal teve uma atuação de destaque em Genebra, quando se discutiu o apelo do governo da Finlândia no sentido de serem aplicadas à URSS, membro da Liga das Nações, as penalidades previstas no pacto desse organismo aos Estados que não se conformam com as obrigações que lhes são impostas pela comunidade internacional. No debate que se travou foram recordadas as tradições portuguesas de oposição sistemática aos sovietes e tendo em conta o veto oposto em 1934 pelo governo português à entrada da Rússia na Liga, foi o doutor Caeiro da Mata escolhido para presidir o comitê de 13 estados encarregado de examinar o apelo da Finlândia. Graças à energia e ao tato do conhecido internacionalista, reitor da Universidade de Lisboa, prevaleceu a iniciativa da delegação argentina propondo a expulsão dos sovietes da Liga das Nações. E nessa ocasião, o doutor Caeiro da Mata declarou a um representante da Agência Havas que seria ele quem teria pedido a expulsão da URSS da S.D.N, em nome de Portugal, se o representante da Argentina o não tivesse feito. A imprensa europeia não regateou elogios à atitude coerente de Portugal no debate e à atuação inteligente e corajosa do seu delegado em Genebra.

3. Observa-se aqui ter a heroica resistência dos finlandeses feito desaparecer o espantalho russo que tantas hesitações e reviravoltas provocou entre as grandes potências que dirigem as relações internacionais na Europa. Ficou exposta aos olhos do mundo a desorganização russa e só agora se compreende que aquele imenso império não passa de uma grande massa, sem direção, sem armamentos eficazes. Chega-se a ter a convicção de que não é empresa difícil destruir o falaz poder russo. Há quem mesmo aventure a hipótese de que se Hitler pressentisse a fraqueza da URSS, teria preferido fazer a guerra no Oriente em vez de se aventurar no Ocidente, onde encontrou pela sua frente o poderoso Império Britânico.

4. Enquanto se estabiliza a frente militar no Reno, com os dois exércitos poderosamente entrincheirados nas linhas Maginot e Siegfried, é sobretudo para a frente de batalha oriental que convergem as especulações dos observadores e jornalistas. o doutor Augusto de Castro, diretor do Diário de Notícias, especialista em assuntos internacionais, expõe no seu jornal, com acerto e clarividência, os receios que assoberbam os responsáveis pelos destinos dos países europeus. Classifica a Finlândia de uma segunda Espanha e vê na guerra russo-finlandesa o embate decisivo de duas civilizações, a luta do Oriente contra o Ocidente. A seu ver, o conflito há decidir-se no sudeste e no sul da Europa, nos Bálcãs, no mar Negro, no Mediterrâneo – guerra que se travará no Danúbio em justaposição à que se estabilizou no Reno. Se as considerações do senhor Augusto de Castro se realizarem, assistiremos a uma verdadeira convulsão na Europa, a que dificilmente escapará um só país. E, nesse caso, teremos uma guerra de longa duração, cujo fim será difícil de prever. Felizmente, a essas vistas ultrapessimistas temos a contrapor a opinião do embaixador Joseph Kennedy, chamado de Londres pelo presidente Roosevelt para informar sobre a situação europeia. De passagem por Lisboa, declarou ao ministro americano aqui que a guerra estava próxima do seu fim e que provavelmente na próxima primavera a paz reinaria na Europa. O futuro dirá qual dos dois profetas está com a razão: se o diretor do Diário de Notícias, de Lisboa, se o embaixador dos Estados Unidos em Londres.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

R. Mendes Gonçalves

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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1940

ofício • 29 fev. 1940 • ahi 25/5/4

[Índice:] Mês político nº 2.

Nº 36

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 29 de fevereiro de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de fevereiro corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 29 de fevereiro de 1940.

Mês Político nº 2

Senhor Ministro,

No final do último mês político desta embaixada, dei conhecimento a Vossa Excelência dos boatos que circularam com insistência, naquela ocasião, sobre a alteração da ordem, motivada principalmente pelas medidas tomadas nas leis orçamentárias que afetaram os soldos dos militares.

2. Dado o regime político que vigora em Portugal, não é fácil conseguir-se informações precisas sobre tais assuntos. Não é só a severa censura de imprensa que dificulta a divulgação de notícias que o governo tem todo interesse em ocultar. É também a reserva rigorosa que se impõe em todos os meios – afetos e desafetos – pois a menor indiscrição pode custar caro a quem a comete. Mas, vencendo todos esses obstáculos, os boatos continuavam a fervilhar. Dizia-se que os descontentes queriam arrastar Portugal ao conflito europeu. Levados uns pela ambição do poder, pensavam que envolvido o país na guerra, ao lado da França e da Grã-Bretanha, essa circunstância não deixaria de repercutir na política interna, enfraquecendo o regime autoritário. Outros, movidos por influências estranhas, manobravam para que Portugal viesse a tomar parte ativa na luta, levando a sua contribuição, por pequenina que fosse, para vencer os dois temíveis inimigos, por eles considerados, de toda a humanidade: o comunismo e o nazismo. Essas campanhas, desenvolvidas com habilidade, não deixavam insensíveis certos elementos militares, que acabavam de ser tocados na algibeira, num país em que os soldos das classes armadas estão longe de ser elevados.

3. O governo estava, porém, muito atento a todos esses movimentos subterrâneos. E logo nos primeiros dias deste mês, houve no Ministério do Interior uma reunião de todos os governadores civis da República, na qual o presidente do Conselho fez uma brilhante exposição da situação política, tanto nacional como internacional. A não ser pelas reportagens fotográficas e pelas notícias lacônicas publicadas nos jornais, o grande público pouco soube do que se passou nessa reunião. Das palavras pronunciadas pelo chefe do Governo, nem um ligeiro resumo foi publicado. Evidentemente, foram assentadas, nessa ocasião, medidas importantes que, se não fizeram desaparecer de todo os boatos, contribuíram para trazer um pouco mais de calma à opinião pública. E, assim, correu todo o mês de fevereiro, notando os observadores atentos um certo nervosismo e, direi mesmo, mal-estar nos meios políticos.

4. A atmosfera só se tornou clara, desfazendo-se essa impressão de insegurança ocasionada pelos boatos, quando o presidente do Conselho, numa reunião, realizada a 26 do corrente, das Comissões da União Nacional de Lisboa, pronunciou notável discurso, focalizando mais uma vez a posição de Portugal no conflito europeu. Contrariamente ao tom de serenidade sempre usado nas suas mensagens e alocuções à nação, o Dr. Oliveira Salazar empregou neste último discurso termos de rara energia, estigmatizando sem reticências os descontentes que desejavam lançar o país em aventuras.

5. Depois de reafirmar que a posição de Portugal no atual conflito foi definida pelo governo no começo da guerra e dizer que permanece ainda hoje tal como foi definida, aludiu ao ardor com que se batem por aí alguns – não os que combateram na Espanha, nem os que estejam dispostos a combater pela Finlândia – apregoando ser a guerra atual a luta das democracias contra os Estados autoritários.

E sem medirem o valor das palavras nem a diferença dos tempos, a alguns entre nós se afigurou possível que a vitória das ‘grandes democracias’ os ajudasse a repor donde a justiça da pátria para sempre os escorraçou.

6. Com rara felicidade, em frases lapidares que merecem ser reproduzidas textualmente, mostrou qual é a situação dos pequenos países em face da guerra:

1) Receio que me acusem de apresentar um paradoxo quando julgo exprimir simplesmente a verdade: só as pequenas nações fazem as guerras inteiramente à sua custa; as grandes potências não têm meios para custeá-las só por si, recaindo sobre as [de]mais uma parte das despesas;

2) Quero dizer, nós, em paz, também pagaremos a nossa contribuição de guerra. A outra – a última – pagamo-la em sangue, em miséria, na desordem financeira, no afundamento da moeda, na perda dos capitais circulantes. A da Alemanha pagou-a ela em primeiro lugar, e depois nós e muitos outros com os marcos desvalorizados, as reparações em gênero, a perda dos valores mobiliários estrangeiros. Os destroços da Revolução Russa pagou-os a França e depois a Alemanha e a Inglaterra em grossos financiamentos incobrados [sic]. A guerra da França e da Inglaterra pagou-a a formidável capacidade financeira dos dois países, mas também os neutros com as frotas que perderam, os negócios que não fizeram, os capitais que se desvalorizaram;

3) E quase tudo o mais o pagaram os Estados Unidos. Muito poucas nações terão enriquecido; quase todas ficaram mais pobres;

4) Tem a guerra tal capacidade de desperdiçar; é tal o volume das riquezas que consome, que mesmo a produção febril e centuplicada dos países em luta lhe não pode fazer face;

5) E seja por força da política internacional, seja por fatal solidariedade econômica, todos haveremos de pagar a nossa parte de despesas. Ou em novas desvalorizações de moedas e de títulos que possuamos de outros Estados, ou no aumento de preços dos artigos que importamos, ou na sua falta no mercado, ou nas restrições inevitáveis de alguns consumos e em muitos outros sacrifícios e incômodos; é necessário que os portugueses tenham sempre clara no seu espírito esta triste realidade – que não podemos eximir-nos a suportar uma quota parte da guerra que não fazemos.

O discurso do doutor Oliveira Salazar teve a mais larga repercussão em todo o país, produzindo o efeito de derramar água na fervura. Cessaram os boatos, pelo menos por algum tempo...

Aproveito a oportunidade para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

R. Mendes Gonçalves

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 27 abr. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Detenção vapor Lages.

CONFIDENCIAL

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada do Brasil em Lisboa

12 – 27 ABRIL 1940 – URGENTE – O vapor Lages, do Lloyd brasileiro, que traz material bélico adquirido pelo governo brasileiro na Alemanha, foi detido em Gibraltar pelo controle inglês. A razão da detenção foi trazer o Lages, além do material autorizado, um pequeno suplemento, no valor de quinze mil libras esterlinas, que não havia sido licenciado e para o qual estávamos obtendo a necessária permissão de livre trânsito. Tanto o nosso embaixador em Londres como o embaixador inglês aqui prometeram que o navio seria desembaraçado. A fim de facilitar esse desembaraço, o secretário Roberto Mendes Gonçalves deverá partir imediatamente para Gibraltar, pondo-se ali em contato com o comandante e as autoridades britânicas, e informar-nos de tudo o que se está passando, bem como agir da melhor forma possível em defesa dos nossos interesses. O secretário Mendes Gonçalves fará as despesas, que lhe serão indenizadas posteriormente. EXTERIORES

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ofício • 30 abr. 1940 • ahi 25/5/4

[Índice:] Questões pendentes entre Brasil e Portugal.

Nº 76

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de abril de 1940.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de acusar o recebimento das instruções telegráficas que Vossa Excelência se serviu de me enviar a 26 do corrente a fim de comunicar ao governo de Portugal o propósito de que está animado o nosso de regular as questões pendentes entre ambos os países com a celebração de ajustes sobre matéria econômico-comercial, emigratória e cultural; as mesmas instruções autorizam-me a iniciar conversações para aquele fim, solicitar e receber do governo português quaisquer sugestões além das que já foram feitas aí por ocasião da visita da missão econômica portuguesa, a fim de que as relações entre os dois países sejam examinadas agora à luz de um amplo critério que consulte os interesses recíprocos materiais e espirituais.

2. Vou dar cumprimento a essas instruções com o mais vivo interesse, mas tomo a liberdade de solicitar a esclarecida atenção de Vossa Excelência para o fato de que os principais assuntos capazes de constituírem matéria de acordo entre Portugal e Brasil – nomeadamente comércio, imigração, assistência social – estão dependendo de decisão final do governo brasileiro, não cabendo no momento ao governo português apresentar novas sugestões enquanto não forem apreciadas as que este submeteu em tempo ao nosso exame e deliberação. As bases de um ajuste de natureza econômica e comercial luso-brasileiro propostas pela missão econômica portuguesa já devem ter sido estudadas desde 1938 pelas autoridades brasileiras competentes. Seria, portanto, o momento oportuno de reiniciar as negociações. Em telegrama de 17 de fevereiro último transmiti a essa Secretaria de Estado o desejo manifestado pelo governo de Portugal de prosseguir as negociações iniciadas naquela época e de vê-las terminadas, se possível, antes ou durante as festas comemorativas do duplo centenário. Para esse efeito, o governo português estava disposto, se com isso o nosso concordasse imediatamente, a enviar de novo ao Rio de Janeiro o engenheiro Sebastião Ramirez, que é considerado aqui o mais competente conhecedor dos assuntos luso-brasileiros. Ainda não fui habilitado a comunicar ao governo português o pensamento do nosso quanto à sua sugestão.

3. No concernente ao problema de emigração portuguesa para o Brasil, Vossa Excelência terá visto dos termos da última nota do governo português, de nº 12, de 22 de agosto do ano passado, quanto ele se manifestou infenso a qualquer acordo de caráter oficial sobre a emigração em geral e, em particular, ao ajuste especial proposto pelo estado de S. Paulo para a introdução naquele estado de dez mil famílias de agricultores de nacionalidade portuguesa em virtude de razões de ordem política, econômica e social. Nessa nota o governo de Portugal sugeria a conveniência de examinar a questão da emigração no momento de negociar o tratado de comércio, pois assim, num plano mais amplo, seria possível uma série de favores recíprocos. Nessa negociação paralela podíamos talvez obter, em troca de compensações de ordem econômica ou comercial, a suspensão do pagamento das taxas militares aos emigrantes reconhecidamente pobres como se fez recentemente na ilha da Madeira, ou a concessão gratuita do passaporte, ou quaisquer outras facilidades em matéria de emigração. Esta embaixada recebeu com o despacho nº 8, de 2 de fevereiro do ano corrente, o texto das observações do governo do estado de S. Paulo à nota do governo português, mas não conhece ainda o pensamento do governo brasileiro sobre a sugestão feita pelo governo português na referida nota de examinar simultaneamente as questões de comércio e de emigração à luz de um critério mais amplo, dentro do qual coubessem compensações e favores mútuos.

4. Em matéria de assistência social ainda compete a iniciativa de qualquer sugestão ao governo brasileiro. O contraprojeto português do tratado de extradição já foi enviado a essa Secretaria de Estado com o ofício nº 31, de 17 de fevereiro último. Conforme então expliquei, esse contraprojeto é, em substância, idêntico ao projeto brasileiro apresentado por esta embaixada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. As ligeiras modificações introduzidas pelo governo português no projeto original brasileiro e contidas no artigo II (pena mínima de dois anos em vez de um ano para o recurso à extradição) e no [páragrafo] 1º do artigo V (dispensa da tradução em português dos documentos justificativos do pedido da extradição), não acredito que possam constituir obstáculo à redação do texto definitivo que agora compete a essa Secretaria de Estado.

5. Assunto que merece especial atenção do governo do Brasil e foi objeto do meu ofício nº 40, de 30 de março findo, é o referente à redução das taxas postais e telegráficas cobradas em Portugal, as quais, em alguns casos, excedem de 100% às cobradas no Brasil. Basta considerar que uma carta aérea com o peso de 5 gramas do Rio a Lisboa paga 5$400 r[éi]s. Moeda brasileira, enquanto a mesma carta com o mesmo peso de Lisboa ao Rio de Janeiro para 16$25, dezesseis escudos e vinte e cinco centavos, ou sejam, 13$000, moeda brasileira, ao câmbio atual. Ainda neste caso a iniciativa de qualquer projeto de acordo para conseguir essa redução cabe às autoridades competentes do Brasil, pois não é de esperar que o governo português sugira espontaneamente as bases de um acordo para a diminuição das elevadas taxas cobradas pela sua administração-geral de Correios, Telégrafos e Telefones.

6. Em matéria cultural e de aproximação intelectual talvez o governo português apresente alguma sugestão nova: é o que verificarei no decorrer de minhas próximas conversações. Mas minha impressão pessoal é de que ele não pretende modificar o atual mecanismo de intercâmbio cultural adotado por ato diplomático concluído entre o Brasil e Portugal, com a criação do Instituto Luso-Brasileiro de Alta Cultura. Além disto, existe a cadeira de estudos brasileiros, praticamente abandonada e vaga há muitos anos por desinteresse dos homens de letras brasileiros a quem competia regê-la, e a Sala do Brasil na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra que, com a sua biblioteca de obras e de publicações brasileiras em constante aumento, constitui, naquele adiantado meio universitário, o melhor e proveitoso centro de leitura, informações e consultas. Para ser completa esta exposição, devo informar que depende de exame do governo português um projeto de revisão de textos escolares que submeti ao Ministério dos Negócios Estrangeiros por nota nº 44, de 23 de agosto de 1938.

7. Do exposto se depreende que nos cumpre tomar a iniciativa de abordar de frente, e quanto antes, a negociação do acordo comercial, de importância fundamental nas relações luso-brasileiras, e, paralelamente, examinar outras questões pendentes, em particular a da emigração portuguesa para o Brasil, procurando obter, em troca de favores e concessões no terreno econômico-comercial, o maior número de facilidades em matéria de emigração, o que corresponderia aos desejos manifestados pelo governo português na referida nota nº 12, de 22 de agosto do ano findo, a que acima me referi. As negociações realizar-se-iam ou em Lisboa, se a embaixada pudesse ser assistida de um técnico competente, ou no Rio de Janeiro, onde os recursos de informação são mais abundantes, ainda de acordo com a sugestão do governo português transmitida em meu telegrama de 17 de fevereiro último.

8. Muito agradeceria qualquer nova instrução que Vossa Excelência se dignasse de me enviar, sem prejuízo do cumprimento das constantes do despacho que ora tenho a honra de responder.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 30 abr. 1940 • ahi 25/5/4

[Índice:] Mês político nº 4.

Nº 77

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de abril de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de abril corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 30 de abril de 1940.

Mês político nº 4

Senhor Ministro,

Os graves acontecimentos desenrolados na Escandinávia nestes últimos dias continuam a ser acompanhados pela imprensa e pela opinião pública com o mais apaixonado e vivo interesse. As notícias da ocupação, sem resistência, da Dinamarca e a invasão da Noruega por forças militares da Alemanha foram aqui, como em toda a parte do mundo, recebidas com profunda surpresa e emoção. As primeiras informações, divulgadas pelos jornais em edições especiais, eram rapidamente disputadas por um público ávido de conhecer em detalhes da evolução dos acontecimentos. Toda a imprensa, nos dias que se seguiram, não tem cessado de publicar um copioso serviço telegráfico fornecido pelas Agências Havas, Exchange Telegraph, United Press, D.N.B. e Radio Roma, acompanhado de comentários em que se faz realçar a gravidade crescente da situação europeia e a nova fase da guerra. Unanimemente se aplaude a corajosa atitude de franca resistência assumida pelos noruegueses e pelo seu soberano. O Diário de Notícias, o tradicional órgão conservador e de maior circulação em Portugal, lançou a 12 do corrente um editorial, intitulado “Estava escrito...”, no qual se recapitulam as várias fases do conflito atual e se admite a possibilidade de sua generalização por outras regiões da Europa:

se a Batalha do Ferro travada atualmente no Norte não produzir os resultados definitivos necessários para enfraquecer um dos adversários, a guerra estender-se-á antes do inverno ao segundo terreno de choque econômico da Europa, aos Bálcãs, quer os países balcânicos queiram, quer não.

E, depois de constatar como as leis universais do direito e da justiça têm sido conculcadas de uma maneira tão violenta nesta guerra, o articulista termina dizendo “que nunca, desde que o mundo é mundo, a força mostrou por uma forma mais ostensiva o seu verdadeiro rosto”. Apesar de tudo, o governo português continua a encarar a situação com calma e sangue frio e nada aparentemente leva a crer que ele seja forçado a alterar a atitude assumida desde o princípio da guerra e mais de uma vez definida em declarações públicas pelo Dr. Oliveira Salazar, no seu caráter de presidente do Conselho e também de ministro dos Negócios Estrangeiros, a não ser que fatores novos sejam capazes de modificar fundamentalmente o curso dos acontecimentos. No mesmo dia em que começaram a ser divulgadas as notícias dos sucessos da Escandinávia, embarcou de avião para Londres o embaixador da Inglaterra em Portugal, sir Walford Selby. Fizeram-se conjecturas de toda a sorte em torno do objetivo dessa viagem, mas a embaixada inglesa explicou que se tratava de uma curta visita à Inglaterra, de caráter particular, já planeada com alguns dias de antecedência e que, só por mero acaso, coincidiu com o agravamento da situação militar no norte da Europa. Até o presente, esta versão não foi desmentida pelos acontecimentos.

2. A 25 do corrente, os jornais desta capital publicaram um comunicado emanado da Presidência do Conselho, no qual se dizia que o Conselho de Ministros reunido no dia anterior no palácio de Belém, sob a presidência do chefe do Estado, “se ocupara de negociações com a Santa Sé, referentes às relações entre o Estado e a Igreja, na metrópole e no ultramar”. Hoje partiram para a cidade do Vaticano, em missão diplomática junto da Santa Sé, os senhores general Eduardo Marques, presidente da Câmara Corporativa e antigo ministro das Colônias, Dr. Mario de Figueiredo, deputado, antigo ministro da Justiça e diretor da Faculdade de Direito de Coimbra, Dr. Vasco de Quevedo, ministro de Portugal no Vaticano, o primeiro-secretário de legação Dr. Marcelo Matias e o capitão Helder Martins. Tudo leva a crer que desta vez se chegará a um entendimento entre o governo português e a Santa Sé, cujas relações foram tão violentamente perturbadas nos primeiros anos da Proclamação da República em Portugal. Os jornais católicos a Voz e o Novidades acolheram com júbilo essa nova resolução do governo e preveem o regulamento da questão do padroado nas regiões ultramarinas portuguesas. O Diário da Manhã, órgão oficioso, num editorial intitulado “Portugal e a Santa Sé”, aplaude essa resolução que “representa para nós um corolário imediato da orientação definida pelo Estado Novo como sempre em observância estrita com as diretrizes da nossa história de oito séculos, que é toda ela um capítulo da história da civilização ocidental e cristã”. E adiante:

A nossa Constituição inscreveu já o princípio da liberdade de consciência religiosa mantendo a regra da separação entre o Estado e a Igreja Católica, mas reconheceu expressamente a personalidade jurídica da Santa Sé na esfera internacional e proclamou a vitalidade das concordatas que asseguram o exercício dos direitos do padroado no Oriente, ao mesmo tempo que impôs como objetivo primacial nos domínios do espírito, ao ensino ministrado pelo Estado, a formação das virtudes morais orientadas pela doutrina cristã, que é a tradicional do país.

3. O Ministério das Colônias forneceu a todos os jornais de hoje desta capital o seguinte comunicado sobre um incidente ocorrido na colônia portuguesa de Macau:

Tendo corrido versões desencontradas acerca de um incidente ocorrido na nossa colônia de Macau, o governo pode informar que esse incidente se deu na ilha de Lapa, que tem sido há longo tempo objeto de discussão diplomática com a China e cuja parte reivindicada por Portugal foi ocupada por forças portuguesas de polícia quando, recentemente, o Japão ocupou parte da ilha pertencente à China. Desse incidente resultou o desaparecimento de três policiais mouros, não havendo da nossa parte mortos nem feridos. O governo, que imediatamente se ocupou do caso, acompanhará o seu protesto pelo ocorrido com as diligências necessárias para salvaguarda dos direitos de Portugal.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 30 jun. 1940 • ahi 25/5/5

[Índice:] Mês político nº 6.

Nº 120

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de junho de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos ocorridos neste país durante o mês de junho corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 30 de junho de 1940.

Mês Político nº 6

Senhor Ministro,

A notícia dos graves acontecimentos internacionais no decurso deste mês foi recebida com verdadeiro estupor pela opinião pública e pela imprensa, infelizmente mal preparadas por uma propaganda tenaz e tendenciosa de certas agências telegráficas estrangeiras. Governo e povo de Portugal acompanham com a mais viva e justificada ansiedade o desenvolvimento vertiginoso dos sucessos militares e políticos em consequência da declaração de guerra da Itália aos governos da França e da Inglaterra e do desmoronamento do poder militar francês, que culminou com o pedido de armistício formulado pelo governo do marechal Pétain. A anunciada resolução da Grã-Bretanha de prosseguir na luta até a vitória final e a declaração de não beligerância da Espanha, feita no dia seguinte ao da entrada da Itália na guerra, vieram reavivar no ânimo do governo português apreensões que pareciam dissipadas e criar-lhes uma situação delicada, dados os compromissos decorrentes da secular aliança com a Inglaterra de um lado e, do outro lado, as obrigações contidas no acordo de não agressão recentemente concluído entre Portugal e Espanha. Seria temeridade formular prognósticos nos dias que correm, mas tudo parece indicar que a menos que surja um fato novo capaz de modificar a atitude até agora mantida pelo governo português, este, sob a orientação esclarecida, firme e serena do Dr. Oliveira Salazar, capeará ainda uma vez a tormenta que se aproxima. Enquanto isto, uma verdadeira alude de refugiados se abate sobre Portugal por todos os seus postos fronteiriços, literalmente invadidos por milhares de indivíduos procedentes das várias regiões do norte da Europa assoladas pelos horrores da guerra: contam-se entres elas numerosas individualidades da mais alta situação política e social europeia e, sobretudo, eminentes personalidades pertencentes à administração pública francesa que, pela fuga, buscam subtrair-se às consequências de um possível levantamento revolucionário naquele país, de consequências imprevisíveis para a atual situação internacional da Europa. Há dias entrou no Tejo o transatlântico inglês Monarch of Bermudas com 631 passageiros de nacionalidade italiana procedentes da Inglaterra – diplomatas, jornalistas e simples cidadãos – os quais, nos termos de acordo celebrado entre os governos da Itália e da Inglaterra, foram trocados em Lisboa por vários súditos de nacionalidade inglesa procedentes da Itália a bordo do paquete italiano Conte Rosso. Muitos brasileiros, surpreendidos pelos acontecimentos na França, Inglaterra, Suíça e Itália têm recorrido constantemente a esta embaixada solicitando providências para que as autoridades consulares portuguesas naqueles países sejam autorizadas a visar os seus passaportes para o Brasil, via Lisboa. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, a meu pedido, prontificou-se a ordenar aos seus cônsules que visassem os passaportes de todos os cidadãos brasileiros desde que eles exibissem pelo menos uma recomendação de qualquer das autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras nos países acima referidos, facilitando assim o trânsito por Portugal dos nossos compatriotas que se destinam ao Brasil.

2. Apesar da gravidade crescente da situação internacional, o governo português vai realizando o programa, embora já consideravelmente reduzido, das comemorações do duplo centenário. A delegação especial do Brasil tem tomado parte brilhante e saliente nas solenidades compreendidas nos dois primeiros ciclos, o período medieval e o período imperial, e já realizados em Guimarães, Braga, Porto, Coimbra, Beja e Sagres. A 25 do corrente inaugurou-se a Exposição do Mundo Português, que constitui praticamente a última solenidade de grande estilo das comemorações centenárias. Infelizmente, a anormalidade da situação internacional não permitiu a vinda de mais numerosas delegações estrangeiras, algumas das quais já se achavam constituídas. Quase todos os países da Europa acreditaram para esse efeito as suas missões ordinárias residentes em Lisboa, que apresentaram suas credenciais ao presidente Carmona no dia 26 do corrente. Na mesma ocasião foi recebido em audiência solene pelo chefe do Estado português o duque de Kent, representante do rei de Inglaterra nas comemorações do duplo centenário o portador de uma mensagem de congratulações ao governo de Portugal.

Prevaleço-me da oportunidade para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 31 jul. 1940 • ahi 25/5/5

[Índice:] Mês político nº 7.

Nº 142

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de julho de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de julho corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 31 de julho de 1940.

Mês político nº 7

Senhor Ministro,

No relatório do mês anterior tive ocasião de referir-me à situação especial de Portugal ante a anunciada resolução da Grã-Bretanha de perseverar, com o apoio do seu império colonial, na luta contra os alemães até a vitória final, e a declaração de não beligerância da Espanha, feita no dia seguinte ao da entrada da Itália na guerra ao lado da Alemanha. Felizmente, não se confirmaram até agora as previsões pessimistas dos que acreditavam que Portugal seria fatalmente arrastado pelas circunstâncias a participar do temeroso conflito militar. Decerto, durante o corrente mês não cessaram de circular boatos de uma provável ação militar conjunta hispano-germânica contra Gibraltar; murmurava-se por toda a parte que numerosas colunas blindadas do exército alemão procedente de França teriam atravessado a fronteira espanhola com assentimento do governo do generalíssimo Franco e que vanguardas motorizadas já teriam atingindo Salamanca e Burgos; acrescentava-se ser intenção do alto comando alemão proceder à ocupação fulminante do território português à primeira tentativa da Inglaterra de utilizar qualquer dos portos do litoral português, especialmente o de Lagos, com a sua incomparável baía, nas costas do Algarve. Estes boatos, propalados à boca pequena pelas ruas e repetidos insistentemente pelos cafés e lugares públicos, acabaram por criar na população um certo nervosismo que o governo julgou de bom aviso dissipar fazendo-os desmentir categoricamente pela sua emissora nacional. Por outro lado, elementos suspeitos, pertencentes aos antigos partidos políticos regressados ao país, procuraram aproveitar-se da confusão da situação internacional e agravar o mal-estar geral entregando-se à tarefa antipatriótica de semear no seio das classes trabalhadoras propósitos hostis à política seguida pelo governo português e de criticar em voz alta a neutralidade de Portugal no atual conflito europeu. O governo sentiu-se na obrigação de tranquilizar a opinião conservadora mandando prender e depo[r]tar alguns dos mais exaltados agitadores e chegando mesmo a reformar um certo número de patentes do exército e da marinha que se atreviam a manifestar-se publicamente contra os dirigentes do Estado Novo. Restabelecida assim a calma nos espíritos, tudo parece indicar que a atitude de estrita neutralidade mantida por Portugal desde os primeiros dias da guerra não sofrerá alteração a não ser que algum fato novo, imprevisto, possa provocar mudança na orientação traçada em setembro do ano passado pelo presidente do Conselho, na sua qualidade de ministro dos Negócios Estrangeiros.

2. No concernente à situação da Espanha há quem afirme que o partido falangista espanhol, favorável à entrada da Espanha na guerra e simpático à formação de uma confederação ibérica, acabará por forçar o general Franco a abandonar a prudente atitude assumida até a presente data e a colocar-se francamente ao lado das potências do Eixo. Só os acontecimentos futuros poderão confirmar ou desmentir semelhantes prognósticos. Enquanto isto, os governos de Portugal e Espanha não perdem ocasião de dar recíprocas provas públicas de estima e amizade: ainda há dias um jornal espanhol que escrevera um editorial considerado ofensivo para Portugal teve de se desdizer publicamente, com grande satisfação da opinião conservadora dos países; e anteontem foi assinado pelo Doutor Oliveira Salazar, no caráter de ministro dos Negócios Estrangeiros e por Dom Nicolás Franco, embaixador de Espanha em Lisboa, um protocolo adicional ao tratado vigente de amizade e não agressão entre os dois países, nos termos do qual os dois governos

se obrigam a concertar-se entre si acerca dos melhores meios de salvaguardar quanto possível os seus mútuos interesses, sempre que se prevejam ou verifiquem fatos que por sua natureza possam comprometer a inviolabilidade dos respectivos territórios metropolitanos ou constituir perigo para a segurança ou independência de uma ou outra das duas partes.

Este novo ato tendente a reforçar e consolidar as relações de amizade entre as duas nações peninsulares confirma os propósitos de boa vizinhança manifestados no último pacto de amizade e não agressão e constitui o coroamento da política na qual tanto se tem empenhado o Doutor Oliveira Salazar e o generalíssimo Franco. Por outro lado, todos os jornais noticiam a conclusão de um acordo anglo-luso-espanhol, baseado na concessão de créditos por parte da Grã-Bretanha para ativar e fomentar o intercâmbio comercial entre os três países. O Ministério dos Negócios Estrangeiros forneceu à imprensa desta capital, a 25 do corrente um comunicado nos seguintes termos:

Foi assinado ontem no palácio das Necessidades um acordo, por troca de notas, entre os governos português, espanhol e inglês, relativo à aquisição pela Espanha de trigo para o seu abastecimento e de produtos coloniais portugueses. Para maior facilidade da liquidação destes últimos produtos, o governo inglês concordou em que as aquisições até à importância de £600.000 possam ser pagas por intermédio do clearing anglo-espanhol. Constam do acordo celebrado os valores utilizáveis para cada produto importado em Espanha e originário das colônias portuguesas.

3. A anormalidade da situação internacional não impediu que o governo português executasse metodicamente todos os números do programa das comemorações centenárias, praticamente terminado no dia 30 do mês passado. Somente a inauguração do pavilhão brasileiro e da exposição histórica do Brasil colonial se realizaram respectivamente a 20 de 26 do corrente, conforme já tive ocasião de informar a Vossa Excelência. Os vários pavilhões da Exposição do Mundo Português continuam a ser visitados por imensa multidão desta capital e das províncias, acrescida de um número cada vez maior de refugiados estrangeiros que afluem diariamente a Lisboa, constituindo um público com que não contavam os organizadores do certame.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 17 jul. 1940 • ahi 27/2/11

[Índice:] Acordos Brasil-Portugal.

CÓPIA

Da Embaixada em Lisboa

67 – QUARTA-FEIRA – 17 JULHO 1940 – 22h00 – Estou informado de que o doutor Fernando Emygdio, recém-chegado do Rio de Janeiro, teria declarado ao doutor Salazar que essa embaixada estaria autorizada, desde muito tempo, a negociar tratado de comércio e que lhe teria sido lido ou mostrado um telegrama contendo semelhante autorização. Como Vossa Excelência sabe, o telegrama desse ministério nº 10, de 26 de abril, apenas me anunciava o propósito do governo brasileiro de regular todas as questões pendentes luso-brasileiras, fazendo depender as futuras negociações de novas sugestões a serem apresentadas pelo governo português. Em ofício nº 76, de 30 de abril, ainda não respondido e para o qual solicito a atenção de Vossa Excelência, expliquei longamente os motivos pelos quais as iniciativas para qualquer futura negociação deviam partir do Brasil, porquanto todas as sugestões até hoje apresentadas por Portugal sobre as questões pendentes dependem ainda de decisão final do governo brasileiro. Recebido em audiência amanhã pelo presidente do conselho, esclarecerei o assunto restabelecendo a verdade dos fatos. a. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 19 jul. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Acordo Brasil-Portugal.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada em Lisboa

42 – 19 julho 1940 – Em resposta aos seus telegramas números 67 e 68, a informação que daqui levou o doutor Fernando Emídio é perfeitamente exata como se depreende do despacho telegráfico nº 10 de 25 de abril último, cujas instruções o ofício 76, de 30 de abril, não poderia nem inutilizar nem suspender. Estranho, portanto, que Vossa Excelência não tenha cumprido as instruções do referido despacho telegráfico nº 10 de 25 de abril último²³⁷. EXTERIORES

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ofício²³⁸ • 22 jul. 1940 • ahi 25/5/5

[Índice:] Inauguração do pavilhão do Brasil.

Nº 137

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 22 de julho de 1940.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, notícia pormenorizada da inauguração oficial do pavilhão do Brasil no recinto da Exposição Histórica do Mundo Português. O ato, que se revestiu de grande solenidade e constituiu um verdadeiro acontecimento social, realizou-se na presença do presidente da República, presidente do Conselho e todo o governo, cardeal-patriarca, autoridades nacionais e de inúmeros convidados pertencentes aos círculos políticos, universitários, artísticos, comerciais e jornalísticos de Lisboa. Depois de algumas palavras proferidas pelo doutor Augusto de Lima Junior, delegado executivo do Brasil, ao fazer entrega das chaves do pavilhão ao presidente da República, foi este introduzido no recinto onde se encontravam a embaixada especial do Brasil e todos os seus convidados. Oraram nessa ocasião o general Francisco José Pinto, declarando oficialmente inaugurado o pavilhão brasileiro, e o comissário da Exposição do Mundo Português, Dr. Augusto de Castro, que enalteceu a participação do Brasil nas comemorações do duplo centenário de Portugal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “O pavilhão do Brasil”. Diário da Manhã, Lisboa, 21 de julho de 1940;

nº 2 – “A cerimônia inaugural do novo pavilhão”. Diário da Manhã, 21 de julho de 1940.]

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ofício • 24 jul. 1940 • ahi 25/5/5

[Índice:] Entrega do busto de Alexandre de Gusmão.

Nº 138

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 24 de julho de 1940.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, a notícia da entrega do busto em bronze de Alexandre de Gusmão ao doutor Oliveira Salazar, presidente do Conselho, na qualidade de ministro dos Negócios Estrangeiros. De todos os atos realizados pela embaixada especial do Brasil às comemorações centenárias de Portugal, foi este talvez o menos espetacular e o mais expressivo. Num dos salões do palácio das Necessidades, sede atual do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na presença do doutor Oliveira Salazar, do embaixador Luiz Teixeira de Sampaio, secretário-geral do mesmo ministério e de todos os seus altos funcionários, do general Francisco José Pinto e todos os membros da embaixada especial ainda nesta capital, e do embaixador Régis de Oliveira, o ministro Caio de Melo Franco procedeu à entrega do busto, sendo trocados nessa ocasião os discursos cujo texto Vossa Excelência encontrará em anexo. Dias antes, o ministro Melo Franco, ao anunciar ao presidente do Conselho a oferta do nosso Ministério das Relações Exteriores, dirigiu-lhe uma mensagem, que acompanhou meu oficio nº 135, de 21 do corrente. Nesse notável documento, que é um primor de síntese histórica, se salientam os traços essenciais do insigne diplomata: a circunstância do seu nascimento no Brasil, na cidade de Santos; os serviços prestados à corte portuguesa em várias missões diplomáticas no estrangeiro, e, sobretudo, a hábil negociação do Tratado de 1750. Sob o ponto de vista brasileiro este ato internacional representa a obra prima de Alexandre de Gusmão: foi o Tratado de 1750 que revogou expressamente os Tratados de Tordesilhas, de Lisboa e de Utrecht, abolindo quaisquer direitos e ações de Portugal e de Espanha oriundos daqueles ou de quaisquer outros atos públicos anteriores; foi ele que definiu desde então a configuração física do Brasil de hoje; foi ele que assentou o princípio fecundo do uti possidetis, destinado a regular todas as diferenças territoriais entre o Brasil e os países hispano-americanos; foi ele que registrou, numa antevisão profética dos destinos do Novo Mundo, a primeira manifestação de consciência americana ao estabelecer no artigo 21 que as colônias portuguesas e espanholas da América se manteriam em paz no caso de guerra declarada entre as respectivas metrópoles na Europa. Todas estas razões fazem do Tratado de 1750 um documento de importância capital para a história da civilização e da cultura da América, de tal maneira que o probo Southey pôde dizer com justiça que os dois soberanos contratantes se tinham adiantado ao seu século.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo:

nº 1 – “A embaixada especial do Brasil entregou ao Sr. presidente do Conselho o busto do diplomata Alexandre de Gusmão”. O Século, Lisboa, 24 de julho de 1940.]

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telegrama • 25 jul. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Centenários de Portugal. Visita à Espanha da embaixada aos Centenários de Portugal.

CONFIDENCIAL

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

47 – 25 julho 1940 – Queira Vossa Excelência transmitir ao general Pinto meus agradecimentos pelas referências a mim feitas em seu discurso por ocasião da inauguração do pavilhão brasileiro. Rogo também a Vossa Excelência dizer-lhe que o oferecimento da espada ao general Franco deve ser feito em nome do Exército e não do presidente da República e recomendar-lhe muita atenção a fim de evitar explorações lá e aqui. EXTERIORES

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telegrama • 25 jul. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Situação de Portugal.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

49 – 25 julho 1940 – Crescem aqui os rumores e os temores de que Portugal venha a ser envolvido na guerra. É da maior importância que Vossa Excelência nos mantenha informados sobre toda e qualquer indicação que possa ter aí neste sentido. EXTERIORES

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telegrama • 25 jul. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Possessões portuguesas e o Brasil.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

51 – 25 JULHO 1940 – Ao embaixador de Portugal que me procurou para dizer ter sido Salazar avisado pelo ministro de Portugal em Washington que se cogitava na reunião de Havana da sorte das possessões portuguesas no Atlântico, especialmente das ilhas, respondi que não acreditava, mas uma vez levantada a questão, o Brasil teria oportunidade de defender a integridade do Império Português, conforme dei instruções ao embaixador Maurício Nabuco. EXTERIORES

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telegrama • 30 jul. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Brasileiros na Europa.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

53 – 30 JULHO 1940 – A Embaixada do Brasil na França comunicou a este Ministério que as autoridades portuguesas naquele país, de acordo com as ordens desse governo, se vêm negando a conceder “visto” em trânsito por Portugal, a única via da Europa que continua aberta aos brasileiros que desejam regressar ao Brasil, decisão essa que certamente terá aqui repercussão desfavorável. Este governo estranha tal ato que não corresponde ao tratamento especial concedido para a entrada de portugueses no Brasil. EXTERIORES

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telegrama • 12 set. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Tratado para a solução pacificada das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

68 – 12 SETEMBRO 1940 – Cabendo-me indicar um jurista não brasileiro para membro da Comissão permanente de conciliação instituída pelo tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela desejo escolher um jurista português e rogo a opinião de Vossa Excelência sobre o nome do doutor Mario Cal Esteves, secretário-geral do Ministério do Interior da República portuguesa. EXTERIORES

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telegrama • 27 set. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Material bélico.

CONFIDENCIAL

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

74 – 27 SETEMBRO 1940 – Resposta ao seu telegrama nº 108. O ministro da Guerra pede esclarecer que o vapor Cuyabá foi a Lisboa com o fim especial de trazer o material bélico, convindo, portanto, que aí aguarde ordens, sujeitando-se os passageiros às demoras consequentes da estada aí. EXTERIORES

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ofício • 30 set. 1940 • ahi 25/5/6

[Índice:] Mês político nº 9.

Nº 193

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de setembro de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de setembro corrente.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de setembro de 1940.

Mês Político nº 9

Senhor Ministro,

Os últimos dias do corrente mês assinalaram-se pelo recrudescimento de boatos, insistentemente propalados em todas as camadas sociais, da próxima entrada da Espanha no conflito militar europeu. Conforme tive ensejo de informar telegraficamente, essas murmurações criaram um estado de intranquilidade e nervosismo na população, já tão duramente trabalhada por emoções violentas nos derradeiros tempos, a qual vai, entretanto, acompanhando com a mais viva e justificada ansiedade, o desenvolvimento dos graves acontecimentos políticos e militares do mundo. Duas circunstâncias concorreram poderosamente para emprestar visos de verdade aos rumores feitos circular com insistência pelos amigos de notícias sensacionais: a recente viagem à Alemanha, também, ao parecer, extensiva à Itália, do secretário do Interior do governo espanhol, Serrano Suñer, e suas longas e repetidas entrevistas com o chanceler Hitler, estrepitosamente anunciadas, e, por outro lado, a assinatura do recente pacto militar, econômico e político concluído pelos governos da Alemanha, da Itália e do Japão.

2. Ninguém alimenta ilusões quanto às consequências para Portugal da declaração da beligerância da Espanha ao lado das potências do Eixo: implicaria a invasão do território português pela fronteira terrestre antes que os ingleses pudessem tentar com êxito um desembarque em alguns dos portos do litoral. E em qualquer dos dois casos a situação de Portugal seria em extremo delicada, pois se murmura por toda a parte, embora sem confirmação de fonte oficial, que o governo português não pretende opor resistência militar ao invasor eventual, quer o golpe de força seja desferido por terra pela Alemanha, de parceria com a Espanha, quer pela Inglaterra do lado do mar. Os jornais têm-se mantido numa irrepreensível atitude de prudente reserva e discrição e o governo ainda não julgou oportuno ou conveniente desmentir publicamente os boatos circulantes, como já o fizera anteriormente em mais de uma oportunidade.

3. Enquanto isto, os dois países peninsulares não deixam passar ensejo de se darem recíprocas demonstrações públicas de apreço e simpatia. Ainda agora encontra-se em Lisboa, festejado em todos os círculos artísticos, o senhor Sanchez Cantón, acadêmico, professor, historiador de arte e diretor do famoso Museo del Prado de Madri; acompanha-o uma série de “Recordações portuguesas em Espanha”, destinada a figurar na Exposição Histórica do Mundo Português e constituída por uma riquíssima coleção de quadros, esculturas, tapetes, tapeçarias, velhos códices iluminados, gravuras, documentos, cartas de marear e outras preciosidades, algumas únicas no gênero, pertencentes aos museus de Madri, Barcelona, Sevilha, aos mosteiros e conventos de Espanha, aos arquivos e biblioteca da Academia de História e a diversas coleções particulares. E já se anuncia em todos os jornais a próxima inauguração de solenes e espetaculosas representações de teatro espanhol, por artistas espanhóis, que se farão aplaudir no cenário histórico formado pelo claustro do mosteiro dos Jerônimos. Tudo isto mostra como seria temerário formular prognósticos e antecipar-se ao futuro que, no entanto, é quase presente nos vertiginosos dias que correm. Há tempos correu que o governo português, consultado, se manifestou contrário à ideia de uma reunião em Lisboa do Conselho da Liga das Nações. Agora volta a falar-se nos círculos que se dizem bem informados que a Comissão de Controle do Conselho da mesma Liga tem a intenção de realizar aqui uma sessão clandestina na qual tomariam parte vários de seus membros que, para esse fim, se encontrariam, ou estão a chegar, em Lisboa. Também se propalou ultimamente que o governo português, informado em tempo, não permitiu que a colônia inglesa residente em Lisboa realizasse na Quinta de Monserrate, em Cintra, um baile para o qual já haviam sido expedidos e pagos numerosos convites e cujo produto seria aplicado na compra de um avião de bombardeio a ser oferecido ao governo da Inglaterra. Neste como em outros casos é difícil averiguar a procedência ou fundamento das notícias postas em circulação.

4. Continua a ser objeto de sempre renovado espanto para os nossos compatriotas aqui chegados do norte da Europa e para os refugiados estrangeiros que, em número crescente, afluem a Portugal em demanda de outros países, o espetáculo consolador da ordem, da paz e da disciplina reinantes neste privilegiado recanto da Europa afastado apenas de horas da fogueira em que ardem, no meio de espessa fumarada, os mais preciosos valores morais e espirituais da nossa civilização. Em verdade, o governo português, numa atitude que se afigura quase sonambúlica ao observador superficial, prossegue, indiferente ao fragor do conflito, na sua pacífica existência habitual, executando ponto por ponto o vasto programa de reconstrução política e social inaugurado pela Revolução Nacional de 1926 e realizado, ainda agora, metodicamente, apesar das dificuldades de toda a sorte criadas pela anormalidade da situação internacional.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 07 out. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Material bélico.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada do Brasil em Lisboa

82 – CONFIDENCIAL – 7 OUTUBRO 1940 – Resposta ao seu telegrama nº 118. Vossa Excelência pode autorizar o cônsul-geral do Brasil aí a despachar o Cuyabá. Convém, entretanto, esclarecer que tanto esse navio como o Siqueira Campos foram enviados a Portugal com o fim especial de buscar o material bélico destinado ao Ministério da Guerra. A agência do Lloyd Brasileiro aí, quando aceitasse passageiros, bem poderia avisá-los sobre possíveis demoras, subordinadas à chegada do material. Ao reter o navio aí o ministro da Guerra procede de inteiro acordo com a diretoria do Lloyd Brasileiro. O ministro da Guerra pede dizer ao coronel Cordeiro de Farias que ele deve permanecer em Lisboa até o embarque do material no Siqueira Campos auxiliando o consulado no que for necessário. EXTERIORES

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telegrama • 08 out. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Material bélico.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

85 – CONFIDENCIAL – 8 OUTUBRO 1940 – Aditamento ao meu telegrama nº 80. Nossa embaixada em Madri informa que os primeiros trinta e seis vagões partiram de Irun anteontem em direção à fronteira em Vilar Formoso. EXTERIORES

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ofício • 12 out. 1940 • ahi 25/5/6

[Índice:] Asilados espanhóis na embaixada do Brasil.

Nº 197

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 12 de outubro de 1940.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência haverem chegado a Lisboa na madrugada do dia 22 de setembro findo, procedentes de Madri e acompanhados do embaixador Abelardo Roças, oito cidadãos de nacionalidade espanhola que se encontravam asilados na legação do Chile e ali foram depois trasladados para a embaixada do Brasil na mesma cidade em consequência do rompimento de relações entre os governos de Espanha e do Chile. Esta embaixada só teve conhecimento da vinda desses asilados para Lisboa por um recado telefônico do embaixador Abelardo Roças ao chegar à fronteira portuguesa. Sem aviso prévio dessa Secretaria de Estado, e sem a devida comunicação da embaixada em Madri, não me foi possível avistar-me em tempo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e solicitar as necessárias providências e facilidades para o livre trânsito daqueles indivíduos através do território português. Apesar do adiantado da hora, pude comunicar-me com as autoridades portuguesas que se prontificaram a permitir a entrada e permanência dos asilados em Lisboa desde que aqui se detivessem o tempo necessário para seu embarque no primeiro navio brasileiro a zarpar para o Rio de Janeiro. Não me foi difícil anuir aos desejos das autoridades portuguesas, por estar certo de que o vapor Cuyabá, a chegar de Vigo no dia seguinte, 23, partiria em seguida com destino ao Brasil.

2. Chegados a Lisboa, foram os oito asilados espanhóis apresentados às autoridades da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. Interrogados até as primeiras horas da manhã, foi-lhes negada permissão para alojar-se na “Pensão Monumental”, onde a legação do Chile lhes havia reservado aposentos, e também no próprio edifício da legação do Chile; na alternativa de serem internados no campo de concentração de Caxias, nos arredores de Lisboa, ou na cadeia do Aljube, nesta cidade, como pretendiam as autoridades policiais portuguesas, ficou assentado que seriam alojados nesta embaixada, único sítio que a polícia considerava seguro, independente de toda e qualquer vigilância.

3. No dia seguinte, 24, quanto tomava as necessárias providências para o embarque dos asilados, fui informado que, de conformidade com instruções do Ministério da Guerra transmitidas por essa Secretaria de Estado ao consulado em Lisboa, o vapor Cuyabá devia aguardar em Lisboa a chegada e embarque de uma partida de material bélico destinado ao Brasil proveniente da Alemanha. Devo desde já esclarecer a Vossa Excelência que somente no dia 24, fixado para a partida do Cuyabá, foi comunicada à agência do Lloyd Brasileiro nesta cidade aquela resolução do Ministério da Guerra.

4. Em vista desta circunstância, os oito asilados passaram a ser hóspedes forçados desta embaixada que, infelizmente, não dispõe dos requisitos indispensáveis para um alojamento numeroso e prolongado. Minha mulher teve de abandonar os seus cômodos e viu-se privada de seu conforto, sendo forçada a tomar seus banhos fora de casa, afim de não encontrar-se diariamente com oito homens circulando pelos corredores e ocupando a única sala de banho e as únicas instalações sanitárias decentes do segundo andar do prédio onde estão situados nossos aposentos particulares.

5. Como essa hospedagem ameaçava prolongar-se por não haver notícia certa do paradeiro do material bélico, cujo trânsito em caminho de ferro através da França, da Espanha e de Portugal nesta época anormal se me afigurava lento e vagaroso, telegrafei a Vossa Excelência a 26 de setembro sugerindo a conveniência da partida imediata do Cuyabá, que se encontrava imobilizado no porto fazendo consideráveis despesas diárias, além das resultantes da manutenção de toda a sua lotação completa de passageiros. E lembrei que o vapor Siqueira Campos, com partida de Lisboa marcada para os dias 14 ou 15 de outubro, bem poderia conduzir a totalidade ou parte do material bélico.

6. Minha sugestão não encontrou acolhida no Ministério da Guerra que, segundo comunicação de Vossa Excelência, declarou que o navio devia continuar a aguardar a chegada a embarque do referido material.

7. Passaram-se os dias, até que na noite do dia 4 do corrente chegaram a Lisboa três oficiais da comissão militar brasileira em Essen, aos quais dei conta do ocorrido. Informou-me o coronel Gustavo Cordeiro de Farias não acreditar que a totalidade do material bélico pudesse chegar em Lisboa antes do fim do mês, não só por se tratar de 90 vagões divididos em várias composições, partidos de Frankfurt entre os dias 22 de setembro e 4 de outubro, como pela lentidão e dificuldade do transbordo na fronteira franco-espanhola, deficiência do material ferroviário na Espanha e Portugal, preferência dos trens de passageiros sobre os de carga, além de várias formalidades oriundas da anormalidade da situação internacional. À vista disto, telegrafei novamente a Vossa Excelência, tomando a liberdade de insistir sobre a conveniência da partida do Cuyabá. A 8 de outubro recebi comunicação para autorizar o consulado-geral em Lisboa a despachar aquele navio. Logo tomei as providências para o embarque dos asilados. Mas nessa mesma noite comunicou-me o agente do Lloyd Brasileiro aqui haver recebido ordens para sustar a partida do navio ou fazê-lo regressar ao porto se já tivesse partido, por acreditar o Ministério da Guerra que o material bélico já se encontrava em Lisboa.

8. Por fim, verificada a improcedência daquela informação e à vista da demora do trânsito daquele material em território português, agravada com a necessidade de seu transbordo de vagões espanhóis para vagões portugueses na fronteira portuguesa, a diretoria do Lloyd Brasileiro acabou por autorizar a partida do Cuyabá, que deixou afinal este porto a 10 do corrente às 5 horas da tarde.

9. Nele embarcaram os oito asilados que deviam ser alojados nesta embaixada por 24 horas e aqui permaneceram por força das circunstâncias durante 18 longos dias.

10. Os nomes destes asilados são os seguintes: José Garcia Rosado, Amélio e Júlio Romeu del Valle, Luciano Garcia Ruíz, José Campos Arteaga, Esteban Rodriguez de Gregório, Eusébio Rebollo Esquevillas e Antonio Aparicio Herrero.

11. Junto encontrará Vossa Excelência a relação dos gastos da hospedagem durante aqueles 18 dias, na importância de escudos 8.000$00, para cujo reembolso já pedi telegraficamente a Vossa Excelência que se servisse de expedir as necessárias ordens. As oito passagens de 3ª classe, a bordo do Cuyabá, na importância de escudos 16.084$00, foram pagas pela legação do Chile nesta capital.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 17 out. • 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Material bélico.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

94 – confidencial – 17 outubro 1940 – O ministro da Guerra pede transmitir ao coronel Cordeiro de Farias:

“Depois do telegrama em que comunicava a possibilidade do transbordo do material bélico na fronteira hispano-portuguesa, não mais tive outra informação. Confio na sua atividade e dedicação no sentido de agir em colaboração nossa representação para que o material chegue o mais rapidamente a Lisboa. Gen. Dutra”.

EXTERIORES - A pedido do coronel Mendes de Moraes.

ofício • 21 out. 1940 • ahi 25/5/6

[Índice:] Asilados espanhóis na embaixada do Brasil.

Nº 206

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 21 de outubro de 1940.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência haverem chegado ontem a Lisboa, procedentes de Madri e acompanhados do primeiro-secretário Argeu Guimarães, os cinco últimos dos cidadãos de nacionalidade espanhola que se encontravam asilados na legação do Chile naquela cidade, e depois trasladados para a embaixada do Brasil na mesma capital, em consequência do rompimento das relações entre os governos da Espanha e do Chile. Restabelecidas aquelas relações mediante os bons ofícios do Brasil, como Vossa Excelência em tempo se serviu de me comunicar, e em homenagem à Festa da Raça, a 12 de outubro, o governo espanhol permitiu a saída de seu território dos cinco referidos asilados, cujos nomes são os seguintes: Edmundo Barbero Gragera, Antonio Hermosilla Rodriguez, Santiago Oatañon Fernandez, Antonio de Lezama y Gonzalez del Campillo e Pablo de la Fuente Martin.

2. A viagem desde a fronteira portuguesa até Lisboa decorreu sem o menor incidente ou contratempo, ao contrário do que ocorreu na vez anterior em que esta embaixada só teve conhecimento da vinda dos asilados por um recado telefônico do embaixador Abelardo Roças ao chegar à fronteira portuguesa. Sem comunicação a esse respeito dessa Secretaria de Estado e sem o devido aviso da embaixada em Madri, não me foi possível então avistar-me em tempo com as autoridades portuguesas competentes e delas solicitar as necessárias providências e facilidades para o livre trânsito daqueles indivíduos através do território português. Desta vez as coisas passaram-se de outra maneira. Chegados a Lisboa, os cinco asilados apresentaram-se a esta embaixada e, depois de haverem almoçado e de serem interrogados pela Polícia Internacional, foram recolhidos a bordo do vapor Siqueira Campos, onde lhes tinham sido reservados camarotes de segunda classe, pagos, desta vez como da anterior, pela legação do Chile nesta capital.

3. O paquete Siqueira Campos largará do Tejo logo que termine o embarque da partida de material bélico procedente da Alemanha e de que grande parte, já chegada a Lisboa, está sendo carregada.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 29 out. 1940 • ahi 27/3/4

[Índice:] Guerra europeia.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada do Brasil em Lisboa

99 – 29 OUTUBRO 1940 – Vossa Excelência fica autorizado a manifestar ao governo desse país que nada é mais grato ao povo brasileiro do que saber que Portugal, ao qual nos prendem laços de sangue e de afeto, se mantém afastado da guerra e que seu governo desenvolve todos os esforços nesse sentido. O governo brasileiro, sempre que for possível, estará disposto a colaborar para esse fim. EXTERIORES

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telegrama • 31 out. 1940 • ahi 27/3/4

[Índice:] Novo ajuste comercial com Portugal. Projeto de protocolo adicional.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

102 – 31 OUTUBRO 1940 – Remeti pelo correio aéreo o projeto de protocolo, que servirá principalmente para fixar as bases de novo tratado com Portugal. Do modo como está redigido, demarcando desde já os assuntos principais e estabelecendo para o seu estudo final um prazo relativamente curto, penso que, dentro de pouco tempo, poderão as duas partes achar, na celebração de um novo tratado, a solução definitiva para o desenvolvimento de suas relações econômicas, num plano que melhor corresponda aos motivos de afinidade que existem entre ambas.²³⁹ Deverá Vossa Excelência receber do governo português e apresentar pessoalmente sugestões sobre matéria cujo exame porventura não tenha sido previsto no projeto brasileiro, ou mesmo sobre qualquer assunto que possa desde já ser nele incluído com caráter definitivo. Este ministério está decidido a daqui dar toda sua assistência às negociações, convencido que está o governo brasileiro de que devemos fazer, mesmo nesses dois meses, [uma obra de cooperação eficaz] com Portugal. EXTERIORES

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ofício • 04 nov. 1940 • ahi 25/5/6

[Índice:] Mês político nº 10.

Nº 213

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 4 de novembro de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de outubro findo.

Anexo nº 1

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de outubro de 1940.

Mês político nº 10

Senhor Ministro,

Em relatório anterior já tive ensejo de prestar a Vossa Excelência minuciosas informações a respeito da intranquilidade reinante na opinião pública deste país no decurso do mês passado, em consequência da insistente divulgação de boatos, que chegaram a assumir caráter inquietador por ocasião da viagem à Alemanha e à Itália do Sr. Serrano Suñer, secretário do Interior do governo do generalíssimo Franco, e de suas repetidas entrevistas com o chanceler Adolfo Hitler e Mussolini. Durante os trinta dias decorridos depois daqueles acontecimentos não se confirmaram os sinistros vaticínios de invasão da Espanha e de Portugal, mas o estado de nervosismo da população voltou a agravar-se com a notícia sensacional do encontro do chanceler alemão e do chefe do governo espanhol e da nomeação do Sr. Serrano Suñer para a pasta das Relações Exteriores. A situação aqui nas esferas responsáveis continua a ser encarada com relativo otimismo, não obstante a gravidade e extensão crescentes do conflito militar, sobretudo depois da invasão da Grécia pelas forças militares italianas. A imprensa, com admirável compreensão das responsabilidades da hora presente e obediente à orientação oficial, vem secundando o governo no sentido de não propalar notícias sensacionais e tranquilizar assim a opinião pública, já tão trabalhada pelas emoções dos acontecimentos dos últimos dias. Tudo parece confirmar o que já mais de uma vez tenho comunicado a Vossa Excelência, isto é, de que a atitude de estrita neutralidade proclamada e mantida pelo presidente do Conselho, com evidentes vantagens para o país, desde a primeira hora da guerra, não sofrerá alteração. Observadores desapaixonados dos acontecimentos acreditam mesmo que a participação da Espanha o conflito ao lado das potências totalitárias poderá realizar-se sem implicar a entrada automática de Portugal, a não ser que um golpe de força seja, nessa ocasião, desferido pela Inglaterra do lado do mar contra o litoral, ou pela Alemanha através da fronteira terrestre. Em qualquer dos casos, afirma-se nos círculos que se julgam bem informados que o governo português não está decidido a oferecer resistência militar ao invasor ou agressor eventual.

2. Apesar dos boatos, alguns dos quais chegaram a inventar uma entrevista entre o doutor Oliveira Salazar e o generalíssimo Franco, têm-se repetido as demonstrações públicas de estima entre Espanha e Portugal. No mês passado registrou-se a visita a Lisboa do Sr. Sanchez Canton, do Museu do Prado, portador de uma riquíssima coleção de objetos de arte atualmente exibidos na Exposição Histórica do Mundo Português e, logo depois, de uma companhia dramática espanhola que deu várias representações de teatro espanhol, ao ar livre, no claustro do mosteiro dos Jerônimos. Anteontem chegou a Lisboa uma luzida representação espanhola para se associar aos grandes festejos realizados em Évora, comemorativos do sexto centenário da Batalha do Salado; desta embaixada especial, chefiada pelo marquês de Lozoya, fazia também parte o general duque de Sevilha, no caráter de representante das forças armadas espanholas.

3. A anormalidade da situação internacional não tem impedido que o governo execute metodicamente todo o longo programa de comemorações centenárias. E já ontem se iniciou o último ciclo de celebrações, que vão de 30 de outubro até 2 de dezembro, termo oficial das referidas festas. No programa deste período, época brigantina, figuram três números que interessam particularmente o Brasil: a romagem ao túmulo de Pedro Álvares Cabral na igreja da Graça, em Santarém, a inauguração da réplica do monumento ao navegador e o Congresso Luso-Brasileiro de História, cuja sessão inaugural se realizará no próximo dia 18 de novembro.

4. A convite do governo português, para assistir aos festejos do período brigantino, encontra-se em Lisboa, hospedada no palácio de Queluz, a senhora infanta D. Felipa Maria de Bragança, irmã do Sr. D. Duarte, duque de Bragança e neta do rei D. Miguel I. A augusta senhora chegou de Nova York a 28 do corrente a bordo do paquete grego Nea Hellas e aqui aguarda a vinda da Itália de suas tias, as senhoras D. Maria José e D. Aldegundes, também convidadas pelo governo português.

Prevaleço-me da oportunidade para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 08 nov. 1940 • ahi 25/5/6

[Índice:] Compositores brasileiros.

Nº 220

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 8 de novembro de 1940.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência os dois inclusos exemplares da conferência realizada pelo Sr. Gastão de Bettencourt, sob o título “Mais alguns compositores brasileiros”, nos estúdios da Rádio Renascença de Lisboa, na noite de 3 de maio do corrente ano, e publicada no quinto volume da obra “Divulgação musical”, da senhora D. Emma Romero Santos Fonseca da Câmara Reys. O seu autor, além de funcionário do Secretariado da Propaganda Nacional, é um dos mais profundos conhecedores da nossa cultura musical, à qual tem consagrado em mais de uma oportunidade vários estudos, como o publicado sobre a individualidade de Carlos Gomes.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 16 nov. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Material bélico.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

113 – CONFIDENCIAL – 16 NOVEMBRO 1940 – Resposta ao seu telegrama nº 156. Deve Vossa Excelência autorizar o cônsul-geral a despachar o Siqueira Campos, sem esperar pelo navicert. Demos ao governo britânico conhecimento desta ordem. EXTERIORES

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telegrama • 27 nov. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Detenção Siqueira Campos. Material bélico.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

116 – CONFIDENCIAL – 27 NOVEMBRO 1940 – O ministro da Guerra pede transmitir ao coronel Cordeiro Farias e oficiais que o acompanham não deverão abandonar Siqueira Campos senão mediante violência e lavrando protesto. EXTERIORES

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telegrama • 16 dez. 1940 • ahi 27/3/4

Índice: Material bélico.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

126 – CONFIDENCIAL – 16 DEZEMBRO 1940 – Resolvida a questão sobre a demora do Siqueira Campos em Gibraltar. Este prosseguirá viagem para o Brasil com todo o armamento. EXTERIORES

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ofício • 31 dez. 1940 • ahi 25/5/6

[Índice:] Mês político nº 12.

Nº 250

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de dezembro de 1940.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de dezembro corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 31 de dezembro de 1940.

Mês político nº 12

Senhor Ministro,

Este último mês do ano, à semelhança do de novembro, decorreu em perfeita calma e tranquilidade, quer nos domínios da política interna, quer no tocante à atividade internacional. Acalmaram-se os impenitentes propaladores de notícias sensacionais: nem mesmo as ações militares da Itália na Líbia e na Albânia conseguiram emocionar a população, que se limitou a comentar com alegria e bom humor os sucessivos revezes italianos. Os círculos desafetos à atual situação política de Portugal acompanham com mal contida satisfação os últimos êxitos obtidos pelas forças militares inglesas e regozijam-se secretamente com quaisquer insucessos das potências totalitárias, pois na possível vitória da Inglaterra e dos países democráticos acreditam antever uma transformação do regime político português, cujas simpatias pela Alemanha e pela Itália são bem conhecidas, apesar dos repetidos protestos de fidelidade à aliança britânica. O intrépido discurso proferido pelo presidente Roosevelt a 29 do corrente, provocou um certo mal-estar nos altos círculos oficiais, que acreditavam numa possível reação em Berlim ou Roma; mas essa impressão desvaneceu-se ao constatarem a aparente indiferença com que as declarações do chefe do Estado americano foram acolhidas pela imprensa da Alemanha, Itália e Japão. Nada disto impede que o governo português continue a acompanhar com o mais vivo interesse e atenção o desenvolvimento dos acontecimentos políticos e militares na Europa, especialmente na Espanha, que todos sabem trabalhada pelos países totalitários, apesar da resistência oposta pelo general Franco e perfilhada aqui pelo seu irmão Nicolás, embaixador em Lisboa, contra qualquer ato aventuroso que pudesse arrastar à guerra a Espanha, ainda combalida pelas feridas abertas na última luta civil.

2. Internamente não se registraram acontecimentos que mereçam comentário especial: a população e os forasteiros refazem-se das emoções das suntuosas comemorações centenárias, cujo derradeiro período se encerrou com o fechamento da Exposição Histórica do Mundo Português, a 2 do corrente. Nesta época das festas características deste mês, os espíritos deram-se trégua, empenhando-se em terminar quietamente um ano tão fértil em calamidades de toda a sorte.

3. No corpo diplomático estrangeiro acreditado em Lisboa operou-se considerável movimento no mês corrente. O embaixador da Inglaterra, Sir Walford Selby, terminado o seu tempo de serviço em Portugal, foi substituído por Sir Ronald Campbell, que deverá fazer entrega de suas credenciais nos primeiros dias do ano próximo; e a embaixada britânica, que já possui numeroso pessoal, foi acrescida de um ministro-conselheiro, Sir Noel Charles. O Uruguai, a República Dominicana, a Iugoslávia e a Grécia acabam de criar missões permanentes, com residência em Lisboa, confiadas a enviados extraordinários e ministros plenipotenciários, que já apresentaram suas credenciais no decorrer deste mês, conforme já tive ocasião de informar oportunamente essa Secretaria de Estado. Um comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado em todos os jornais, anuncia que se não realizará a 1º de janeiro de 1941 a habitual recepção do corpo diplomático estrangeiro pelo presidente da República, o qual, tendo recebido no decurso do ano das festas centenárias repetidas provas de estima e solidariedade por parte dos representantes dos governos estrangeiros, julgou poder dispensá-los de renovar esses testemunhos de simpatia no primeiro dia do ano novo. Evidentemente, o governo português, com este gesto, apenas desejou evitar a reunião coletiva do corpo diplomático, por motivos fáceis de compreender, dadas as especialíssimas circunstâncias criadas pela guerra europeia.

Prevaleço-me da oportunidade para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

1941

ofício • 31 jan. 1941 • ahi 25/5/6

[Índice:] Mês político nº 1.

Nº 17

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de janeiro de 1941.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de janeiro corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 31 de janeiro de 1941.

Mês político nº 1

Senhor Ministro,

As notícias contraditórias da atividade diplomática provocada pelos acontecimentos internacionais e a propalação sistemática de boatos alarmantes no decorrer deste mês sobre a possível invasão da Espanha pela Alemanha, continuam a trazer em sobressalto a opinião pública deste país. Apesar da firme orientação, traçada desde o início da guerra, pelo presidente do Conselho, da intimidade cada vez mais estreita das relações luso-espanholas, das declarações tranquilizadoras feitas ora em Londres, ora em Berlim, não se dissipou de todo o ambiente de apreensões, acreditando-se na possibilidade de se encontrar Portugal, de um momento para outro, involuntariamente envolvido no temeroso conflito, cuja gravidade crescente já ninguém tenta dissimular depois da atitude assumida pelo presidente dos Estados Unidos. O governo português acompanha com o mais vivo e justificado interesse o desenvolvimento da situação, tentando lobrigar alguma aberta na confusão e obscuridade das combinações diplomáticas, que de realizam nas chancelarias paralelamente com os acontecimentos de natureza militar. A preocupação capital dos dirigentes do Estado Novo, neste momento, consiste em procurar reduzir ao mínimo os prejuízos que ao comércio e à economia nacional têm sido causados pelo bloqueio do oceano Atlântico. Ainda nos primeiros dias deste mês reuniu-se um conselho de ministros, sob a presidência do Dr. Oliveira Salazar, com a assistência dos ministros das Finanças, das Colônias e da Economia, do secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do diretor-geral dos Negócios Comerciais e Econômicos do mesmo ministério.Nos termos de um lacônico comunicado fornecido aos jornais, “o conselho apreciou os problemas relacionados com o bloqueio exercido pela Grã-Bretanha no que diz respeito à situação dos produtos coloniais portugueses.” O novo embaixador da Inglaterra, Sir Ronald Campbell, tem por missão especial, ao que corre, procurar um entendimento com o governo português no sentido de ajustar as importações portuguesas às necessidades reais do país e impedir que transitem pelo porto de Lisboa mercadorias procedentes da Alemanha e da Itália, ou destinadas a esses países, qualquer que seja a sua procedência. É possível que o governo português acabe por concordar com uma fórmula que consulte por igual os seus altos interesses nacionais e, ao mesmo tempo, a segurança da Grã-Bretanha. Depois de sua chegada a Lisboa, o embaixador da Inglaterra realizou duas conferências com o presidente do Conselho e tem-se avistado a miúdo com o embaixador Luiz Teixeira de Sampayo, secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Afirma-se estar iminente a assinatura de um acordo luso-britânico, segundo o qual seriam fixadas as quotas de produtos que Portugal estaria autorizado a receber livremente do exterior, inclusive de suas colônias, cuja economia tem sido tão duramente atingida pela anormalidade do comércio internacional. Mas nada se sabe de positivo. O próprio embaixador britânico, Sir Ronald Campbell, na visita de cortesia que me fez depois da apresentação de suas credenciais, aludiu em conversa à dificuldade de sua missão aqui, lamentando que o governo português não aceitasse espontaneamente as medidas que a Inglaterra se via forçada a tomar em relação ao comércio português com as colônias. Ele referiu-se particularmente à atitude do governo português que, em vez de autorizar os seus navios mercantes a submeterem-se voluntariamente ao controle naval britânico deixando-se conduzir para qualquer porto inglês da África, prefere que eles sejam detidos em alto-mar e se submetam, sob protesto, aos atos de fiscalização da carga e da correspondência postal. Seria temerário fazer conjecturas sobre o resultado das negociações em curso, dada a reserva com que o doutor Oliveira Salazar costuma fazer cercar as suas decisões, sobretudo as de caráter internacional.

2. O governo português prossegue empenhado em manter-se na mais estrita neutralidade, certo de que cada um dos seus gestos é apreciado e julgado, aqui e no estrangeiro, conforme as simpatias dispensadas aos países em luta. Deste estado de espírito é significativo o ocorrido nos últimos dias do mês corrente. O senhor Manuel Emygdio da Silva, filho do senhor Fernando Emygdio da Silva que esteve o ano passado no Brasil em missão financeira deste governo, realizou na Sociedade de Geografia uma conferência versando o delicado tema do resultado da guerra sobre o comércio de Portugal com as suas colônias. Nela declarou o conferencista, entre outras coisas, o seguinte: “não devemos culpar a Inglaterra e muito menos o seu governo de nos ferir com uma arma que não é usada contra nós. O governo inglês tem neste momento em jogo a existência do seu país. Instituiu o bloqueio e não pode em princípio abrir exceções”. Tanto bastou para órgãos da imprensa francesa e holandesa verem naquelas palavras a expressão da opinião oficial sobre o assunto e fazerem comentários pouco amáveis para Portugal e seu governo, tanto mais quanto a conferência em apreço fora presidida pelo ministro das Colônias. Todos os jornais portugueses estranharam o azedume dos comentários e explicaram que o conferencista falara em seu nome pessoal e não tinha poderes para, em assunto de tal magnitude, representar o pensamento do governo de Portugal, que continuava a cumprir irrepreensivelmente os deveres de neutro. Felizmente, o incidente não teve maiores consequências, mas serviu para revelar a delicadeza da situação internacional deste país no difícil momento que atravessa a Europa.

3. No tocante à situação política interna, não há a assinalar acontecimento que mereça registro especial. Como já tive ocasião de informar em meu relatório anterior de 31 de dezembro do ano passado, os elementos políticos desafetos à situação criada neste país pela Revolução de 1926 acompanham com mal contida satisfação os últimos êxitos obtidos pelas forças militares da Inglaterra na Líbia e pelas tropas gregas na Albânia, e regozijam-se secretamente com os insucessos militares dos países totalitários. É que acreditam antever, com a possível vitória da Inglaterra e dos chamados países democráticos, uma transformação, ou melhor, a substituição do atual regime político de Portugal. Ainda nestes últimos dias a polícia teve de proibir o uso do emblema da Royal Air Force que se generalizou rapidamente em várias classes sociais. Também provocaram descontentamento, não somente nos círculos militares como no seio da população civil, os dois recentes atos referentes à obrigatoriedade de licença e outras exigências consideradas inaceitáveis para o casamento dos militares e à criação de impostos sobre acumulações remuneradas. Mas os protestos dos descontentes não transcendem os cafés e lugares de reuniões públicas, estando a imprensa sujeita à mais rigorosa censura.

Aproveito o ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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despacho • 07 fev. 1941 • ahi 27/1/13

Índice: Víveres para funcionários brasileiros em países ocupados.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

Em 7 de fevereiro de 1941.

Senhor Embaixador,

A situação dos funcionários do serviço diplomático e consular, que se encontram em países ocupados, vem-se tornando cada vez mais penosa no que se relaciona com os problemas da alimentação.

2. A perduração das circunstâncias atuais faz crer no agravamento dessas dificuldades até limites imprevisíveis.

3. Não desejando permanecer indiferente a esse estado de coisas, rogo a Vossa Excelência o obséquio de informar-se, na hipótese de pretender a Secretaria de Estado enviar, aos seus servidores, gêneros de primeira necessidade, essa embaixada estaria em condições de assegurar sua chegada às mãos dos respectivos destinatários, com prévia garantia de livre trânsito das autoridades de ocupação.

4. Dada a urgência do assunto, muito me obsequiaria Vossa Excelência com uma resposta tão pronta quanto possível.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Em nome do ministro de Estado

Luiz de Faro Junior

A Sua Excelência o Senhor Arthur Guimarães de ARAÚJO JORGE

Embaixador do Brasil em Lisboa

ofício • 08 mar. 1941 • ahi 25/5/6

[Índice:] Mês político nº 2.

Nº 41

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 8 de março de 1941.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de fevereiro findo.

Anexo

Lisboa, 28 de fevereiro de 1941.

Mês político nº 2

Senhor Ministro,

Em relatório anterior tive ensejo de informar Vossa Excelência da intranquilidade reinante na opinião pública deste país no decurso do mês de janeiro, em consequência das notícias confusas e contraditórias publicadas pela imprensa sobre a intensa atividade diplomática desenvolvida pelas chancelarias das nações em luta, e da propalação sistemática de boatos tendenciosos que trazem a população em constante sobressalto. Durante o corrente mês esses boatos chegaram a assumir caráter inquietador e provocar mesmo certo nervosismo nos círculos oficiais, sobretudo nos dias que se seguiram à sensacional visita do generalíssimo Franco ao Duce e ao marechal Pétain. Apesar do laconismo dos comunicados oficiais fornecidos à imprensa mundial naquela ocasião sobre o encontro dos chefes dos Governos da Espanha, da Itália e da França e de nada de concreto se haver publicado sobre a natureza dos planos ou projetos então examinados, não faltaram informadores que se julgavam habilitados a transmitir ao público os resultados daquelas conversações. Propalou-se que a Itália reclamara da Espanha o direito de utilizar as ilhas Baleares como bases aéreas e de sobrevoar o território espanhol; também se rumorejou, com visos de verdade, haver sido concertada a adesão oficial da Espanha ao pacto tripartido e sua consequente participação ativa no conflito europeu. Esses vaticínios não foram até agora confirmados e os derradeiros acontecimentos desenrolados na região balcânica acabaram por monopolizar as atenções do mundo inteiro, passando a península Ibérica para o segundo plano. A opinião pública aqui vai acompanhando com o mais vivo e justificado interesse o desenvolvimento daqueles sucessos e toda a gente acredita que a Bulgária acabará por ceder à pressão alemã e associar-se afinal aos países do Eixo, seduzida pela perspectiva de libertar-se das duras condições que lhe foram impostas depois da guerra de 1914. Enquanto isso, o governo português continua empenhado em procurar minorar e atenuar os prejuízos causados à sua economia pela anormalidade da situação internacional e sobretudo pelo bloqueio do Atlântico. Ainda não se conhecem os resultados das longas e laboriosas negociações iniciadas há mais de um mês pelo novo embaixador da Inglaterra em Portugal, Sir Ronald Campbell, e o Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho, a que de quando em quando os jornais fazem alusões reticentes. Tudo indica não ser tão fácil quanto parecia a princípio a conclusão do anunciado acordo anglo-português ao qual já me referi em relatório anterior, destinado a fixar as quotas de produtos a serem livremente importados em Portugal e a regular o seu comércio exterior, especialmente com as colônias de Angola e Moçambique, duramente atingido com as medidas rigorosas da fiscalização naval britânica. Como não bastassem todas estas dificuldades, a 15 do corrente abateu-se sobre toda a península Ibérica um ciclone que se fez sentir em terra e no mar com inaudita violência, provocando perdas de vidas e acarretando a destruição de propriedades de toda a sorte. O governo português tomou desde o início as mais enérgicas e prontas providências no sentido de remediar, na medida do possível, as desastrosas consequências do cataclismo: conseguiu restabelecer dentro de poucos dias as interrompidas comunicações telegráficas, telefônicas e rodoviárias e evitar a especulação na venda dos materiais indispensáveis à reparação dos enormes danos causados. Foi aberta uma subscrição nacional que dentro de alguns dias atingiu a várias centenas de contos e o governo concedeu um crédito de vinte mil contos para ocorrer às primeiras despesas. Uma grande comissão nomeada com o objetivo de coordenar o serviço de distribuição dos recursos angariados, já deu início aos seus trabalhos e pouco a pouco a vida do país vai retomando o seu ritmo anterior, apesar dos consideráveis prejuízos causados à economia nacional e que só com o tempo e vagar poderão ser devidamente reparados.

Aproveito o ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

telegrama • 02 abr. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Os cônsules portugueses não querem visar passaportes de brasileiros.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

42 – 2 ABRIL 1941 – A embaixada do Brasil em Vichy volta a informar que os consulados portugueses em geral e especialmente o de Paris continuam a negar a concessão de visto nos passaportes de brasileiros que, via Lisboa, regressam ao Brasil. Rogo a V. Exa. obter desse governo instruções precisas para os seus consulados. Lembro a V. Exa. as excepcionais facilidades que concedemos aos portugueses para entrarem no Brasil. EXTERIORES

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ofício • 01 maio 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Medalha da cidade de Lisboa oferecida ao presidente Getúlio Vargas.

Nº 67

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 1º de maio de 1941.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, com o pedido de encaminhá-los a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a inclusa medalha de ouro e respectivo diploma que lhe conferem o título de cidadão benemérito de Lisboa, em virtude de deliberação unânime da Câmara Municipal desta cidade tomada em sua sessão de 18 de julho de 1940, na presença da embaixada especial do Brasil às Comemorações Centenárias de Portugal.

2. Nos inclusos recortes de jornais desta capital encontrará Vossa Excelência notícia da cerimônia da entrega, tanto da medalha como do diploma, pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, engenheiro Eduardo Rodrigues de Carvalho, que, para esse fim, veio à embaixada do Brasil acompanhado dos vereadores senhores Viegas da Costa e Ivo Cruz.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexo: “Amizade luso-brasileira”. Diário da Manhã, Lisboa, 30 de abril de 1941.]

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ofício • 01 maio 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Mês político nº 4.

Nº 68

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 1º de maio de 1941.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de abril findo.

Anexo nº 1

Embaixada do Brasil

Lisboa, 30 de abril de 1941.

Mês político nº 4

Senhor Ministro,

Os acontecimentos desenrolados no decurso deste mês na península Balcânica e na África no Norte produziram profunda impressão na opinião pública, dando origem a toda a sorte de boatos sensacionais, segundo os quais a Alemanha, depois da vitória fulminante sobre a Iugoslávia e a Grécia, voltaria suas vistas para a península Ibérica com o objetivo de procurar trancar o estreito de Gibraltar à esquadra britânica. Estes rumores tiveram sua origem em telegramas de Madri, publicados pelos jornais de Londres, dando como obscura a situação política da Espanha e anunciando a possível substituição do generalíssimo Franco pelo seu ministro das Relações Exteriores, Serrano Suñer. Certos indícios pareciam dar visos de verdade a esses rumores: a nomeação de Lord Gort para governador de Gibraltar; a retirada da França ocupada de consideráveis forças militares alemãs e sua substituição por soldados italianos; o anúncio da concentração de fortes contingentes alemães na fronteira franco-espanhola. Felizmente, esses sinistros vaticínios não foram confirmados, mas, como sempre, tais notícias encontraram crédito nas camadas populares e circularam rapidamente por toda a parte, inquietando e desorientando a opinião. O governo português, apesar da gravidade crescente da situação internacional, mostra-se tranquilo e esperançoso de conservar o país à margem do temeroso conflito. Os jornais de Lisboa estes mês fizeram-se eco da inquietação reinante publicando editoriais, de evidente inspiração oficial, concitando os portugueses a guardarem a maior serenidade na hora presente e a cerrarem filas ao lado dos seus governantes, que não têm poupado esforços para manter a política externa portuguesa no sentido da mais estrita neutralidade, tal como foi definida pelo presidente do Conselho desde os primeiros dias da guerra.

2. Também foi objeto de apaixonados comentários no decurso deste mês a resolução do governo português de enviar vários contingentes de tropas destinados a reforçar a pequena guarnição militar estacionada nas ilhas dos Açores. Murmurou-se que esse ato, realizado com desusada publicidade e com a presença do presidente do Conselho no caráter de ministro da Guerra, obedecia ao propósito em que estava o governo de se trasladar para aquelas ilhas em caso de invasão do território continental pela Alemanha ou pela Inglaterra. Outros atribuíam-no ao decidido empenho em que estão os governantes de Portugal de manter por todos os meios a sua soberania sobre o arquipélago dos Açores a resistir pela força a qualquer tentativa de ocupação, mais de uma vez aconselhado por certa parte da imprensa norte-americana.

3. No tocante à política interna, o acontecimento sensacional deste mês foi, sem dúvida, a grandiosa manifestação ao doutor Oliveira Salazar. Pode-se, sem exagero, dizer que, nesta demonstração coletiva de solidariedade nacional ao eminente homem público, tomou parte Portugal inteiro representado por todas as classes sociais. O presidente do Conselho, no curto e incisivo discurso com que se dirigiu à imensa multidão que enchia literalmente o Terreiro do Paço, aludiu às dificuldades da hora presente e à necessidade união de todos os portugueses ante o perigo que ameaça o mundo inteiro, afim de aceitarem com calma e dignidade o quinhão de sofrimentos que, porventura, lhes reserva a tragédia da Europa. Esta manifestação, que revestiu caráter verdadeiramente apoteótico, exerceu profunda impressão sobre a opinião pública em todo o país e contribuiu consideravelmente para reforçar o prestígio do governo com a reafirmação pública e solene da solidariedade de todas as classes na execução do programa de política interna e externa do Estado Novo. As repercussões desta homenagem atingiram o próprio mundo dos negócios, registrando-se nas transações da Bolsa uma alta em todos os títulos do Estado que de algum tempo a esta parte acusavam tendência depressiva.

Prevaleço-me da oportunidade para ter a honra de renovar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 15 maio 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Informações sobre situação interna Portugal.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

58 – CONFIDENCIAL – 15 MAIO 1941 – Estamos continuamente recebendo notícias sobre infiltração alemã nesse país e boatos sobre ambições territoriais falangistas. No momento atual Portugal é o maior observatório dos acontecimentos políticos que se estão a desenrolar e pode dar-nos a chave das novas orientações do conflito mundial. Por isso agradeceria a Vossa Excelência que mantivesse esta Secretaria de Estado continuamente informada, não só dos fatos ostensivos, porque destes nos informam os jornais, mas das impressões e ilações que o seu conhecimento do meio e da situação indique como provável curso dos acontecimentos. EXTERIORES

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telegrama • 19 maio 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Boatos sobre a transferência do governo português.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

59 – 19 MAIO 1941– Resposta ao seu telegrama nº 77. Último mês político tem o número 3. Corre com insistência que, na previsão de invasão de Portugal por tropas germânicas, esse governo já tem estudada sua transferência para uma das possessões portuguesas, possivelmente Açores. EXTERIORES

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ofício • 25 maio 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Homenagem ao Brasil na Academia das Ciências de Lisboa

Nº 85

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil,

Lisboa, 25 de maio de 1941.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, notícia pormenorizada da sessão ontem realizada pela classe de letras da Academia das Ciências de Lisboa. Nesta reunião, que se revestiu de rara solenidade, resolveu-se, por aclamação, que, nas seis vagas de acadêmicos correspondentes estrangeiros, atualmente existentes, fossem providas individualidades brasileiras como um preito à Academia Brasileira de Letras e à cultura do Brasil. A eleição dessas seis individualidades será feita em sessão especial de homenagem ao Brasil.

2. Em sessão plenária, também ontem realizada, apresentou o doutor Júlio Dantas, presidente da Academia das Ciências, uma proposta mandando conferir ao general Francisco José Pinto, embaixador especial do Brasil às Comemorações Centenárias de Portugal em 1940, e a mim, as palmas de ouro de primeira classe e oferecer as respectivas insígnias. Depois de aprovada esta proposta, por aclamação, foi também aprovado por unanimidade um voto de agradecimento ao acadêmico brasileiro Osvaldo Orico, pela sua ação junto ao general Francisco José Pinto na oferta à Academia das Ciências do busto em bronze do padre Antônio Vieira e das coleções de encadernações de luxo que figuraram na Exposição do Mundo Português, e ainda no apoio à instalação da “Sala do Brasil” na mesma Academia.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo: “Academia das Ciências de Lisboa. Foram concedidas as ‘palmas de oiro [sic]’ de 1ª classe, ao srs. general Francisco José Pinto e Dr. ARAÚJO JORGE”. A Voz, Lisboa, 23 de maio de 1941.

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ofício • 31 maio 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Discurso do presidente Roosevelt e a imprensa de Lisboa.

Nº 88

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de maio de 1941.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital²⁴⁰, em complemento ao relatório mensal datado de hoje, os comentários da imprensa de Lisboa sobre o discurso proferido pelo presidente Roosevelt a 27 do corrente, a propósito da atitude dos Estados Unidos ante o atual conflito europeu. Como V. Exa. verá, todos os jornais, excetuado o Século, publicaram e comentaram aquele discurso, utilizando a versão fornecida pelas agências telegráficas estrangeiras. O órgão católico Voz, em sua edição de 29, foi o primeiro a analisá-lo, num artigo intitulado “A fala americana”. Depois de declarar que as palavras do presidente americano eram endereçadas àquela parte da opinião pública nos Estados Unidos infensa à sua política intervencionista e de lhe negar o direito de intervir nos assuntos da Europa, em geral, e nos concernentes a Portugal, em particular, diz, referindo-se ao tópico do discurso relativo à eventual ocupação das ilhas dos Açores e Cabo Verde:

aqueles arquipélagos estão tão longe da ameaça alemã como a lua da posse da América. Precisamente agora se viu que o poder militar naval está inequivocamente em mãos britânicas e essas não ameaçam a soberania portuguesa. A Alemanha também nunca manifestou intenção de o fazer, mas ainda que tivesse no imo dos seus planos tão negro intento, a falta de marinha de guerra impediria a realização de tal tentativa.

O jornalista recorda as imensas dificuldades encontradas pelas forças militares alemãs na ilha de Creta, apesar de situada a menos de duzentos quilômetros de suas bases navais e aéreas e remata: “como haviam eles [de] abalançar-se a conquistas de posições que distam de suas bases mais de dois mil quilômetros?” ontem, 30, os grandes matutinos de Lisboa começaram a publicar os primeiros comentários: o Diário da Manhã, órgão oficioso, em artigo sob o título “A soberania portuguesa”, declara inoportuno entrar na interpretação e exame das ideias gerais contidas no discurso do presidente americano, mas no concernente à soberania portuguesa sobre os arquipélagos do Atlântico acentua que o assunto ficou definitivamente esclarecido depois da publicação da nota oficiosa pela presidência do Conselho a 9 do corrente “cujas afirmações se mantêm inteiramente de pé” e transcreve integralmente o texto daquele documento, já enviado a essa Secretaria de Estado com o ofício nº 74, de 14 do corrente. O editorial conclui com estas palavras: “todos os portugueses consideram aquelas ilhas atlânticas fora do campo das disputas, intrigas ou cobiças de guerra e sabem que o seu governo nunca deixará de afirmar os direitos de soberania do Estado português sobre elas pela forma considerada mais oportuna e conveniente.” O editorial do Diário de Notícias, da autoria do Dr. Augusto de Castro, “Teorias perigosas”, salienta o perigo do jogo de palavras contido naquele discurso, que tem sofrido interpretações as mais contraditórias mesmo por parte da imprensa norte-americana e reconhece que muitas das considerações do presidente Roosevelt são certamente destinadas mais à opinião interna do seu país do que para uso externo. O que mais alarma o articulista é a estranha pretensão do chefe do Estado americano de estender no tempo e no espaço os direitos da defesa nacional em condições e oportunidades que só aos Estados Unidos, como árbitro supremo e único, compete ditar e fixar com menosprezo das soberanias alheias. O jornalista lavra o mais formal protesto contra esta doutrina e também contra a desmesurada concepção do “hemisfério ocidental”, para cuja defesa e segurança os Estados Unidos alargam dia a dia seu âmbito geográfico, até incluir nele territórios pertencentes a outros continentes, como os arquipélagos dos Açores e Cabo Verde e Dakar: “amanhã será o próprio continente europeu e serão os outros continentes integrados por essa forma que nos parece um pouco sumária no espaço geográfico dessa espécie de hemisfério fantasma”. Um outro jornal católico, Novidades, em sua edição de hoje, publica também um vibrante artigo sob o título “As razões de Roosevelt”, no qual manifesta a surpresa ante os propósitos anunciados pelo presidente americano em seu discurso na parte concernente às ilhas portuguesas do Atlântico e se insurge vigorosamente contra o que se chama a audaciosa teoria americana, segundo a qual o problema da segurança do continente americano não se circunscreve ao seu litoral, mas deve tornar-se extensivo às possessões europeias mais próximas do Novo Mundo. Termina por declarar que os arquipélagos portugueses do Atlântico são, e continuarão a ser, portugueses, estando confiados à guarda da nação e de seus soldados. “Nos Açores e em Cabo Verde” – declara – “não está vaga a soberania”.

2. Estas manifestações da opinião pública portuguesa pelos órgãos mais representativos de sua imprensa contribuíram para acentuar o sentimento antinorte-americano que, de há tempos, a esta parte vem tomando corpo e generalizando-se rapidamente em várias camadas da população e mesmo em certos círculos tradicionalmente fiéis à amizade britânica e simpatizantes com a causa dos Aliados, os quais começam a inquietar-se com a perspectiva de uma vitória final sobre a Alemanha, da qual resultasse o predomínio ou supremacia dos Estados Unidos da América sobre o mundo e, em particular, sobre a Europa.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência as seguranças da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 05 jun. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Novo acordo comercial com Portugal e situação do café brasileiro naquele mercado.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

67 – 5 JUNHO 1941 – Referência ao seu telegrama nº 80. Considerando que algumas das modificações sugeridas pelo governo português não caberiam nos verdadeiros objetivos do protocolo, parece mais conveniente que, por troca de notas a ser celebrada em Lisboa ou aqui, seja combinada a nomeação de duas comissões técnicas incumbidas de preparar a redação de um novo acordo comercial ou de um protocolo adicional ao Tratado de 1933. Brevemente receberá Vossa Excelência instruções a respeito. Entretanto, agradecer-lhe-ia enviar-me informações pormenorizadas sobre a situação do café brasileiro nesse país, pois este ministério, bem como o Departamento Nacional do Café, tem recebido notícias desfavoráveis sobre o assunto, parecendo que, em virtude de medidas decretadas pela Junta de Exportação do Café Colonial, está aquele produto destinado a sofrer graves prejuízos nas suas importações em Portugal. EXTERIORES

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ofício²⁴¹ • 09 jun. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Comentários ao discurso do presidente Roosevelt.

Nº 101

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil,

Lisboa, 9 de junho de 1941.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao ofício nº 88, de 31 de maio último, tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes, dois editoriais, um do Diário da Manhã, e outro de A Voz, órgão católico, a propósito das recentes declarações contidas no discurso há pouco proferido pelo presidente Roosevelt sobre os arquipélagos portugueses do Atlântico.

2. O primeiro, sob o título “Esclarecimento necessário”, tem um significado particular por ser estampado em um órgão que, em geral, reflete a opinião dos círculos governamentais. O articulista começa por estranhar o silêncio mantido pelo governo norte-americano depois das unânimes palavras de reprovação da imprensa e da opinião pública portuguesa às referências do presidente Roosevelt sobre as ilhas atlânticas dos Açores e de Cabo Verde. Acentua que depois dessas manifestações patrióticas, serenas, mas firmes e inequívocas, seriam de esperar, do lado americano, esclarecimentos apaziguadores, perfeitamente legítimos da parte dos Estados Unidos, que sempre timbraram em afirmar pelos órgãos mais autorizados do seu governo e de sua imprensa o propósito de pautar seus atos pelos princípios do direito e da moral internacional:

Lamentamos o fato – declara-se no referido artigo – e continuamos e continuaremos a manifestar a nossa estranheza e também a nossa honesta e justíssima indignação pelo que ele representa de esquecimento, para não dizer menosprezo, daqueles princípios basilares das boas relações dos povos, hoje, mais do que nunca, ciosos dos seus direitos de soberania, que consideram, legitimamente, sagrados.

O Diário da Manhã considera este procedimento dos Estados Unidos da América incompatível com declarações anteriores, feitas pelo seu governo, de absoluto respeito pela soberania portuguesa; declarações que tanto afagaram o sentimento nacional deste país e que figuraram na nota oficiosa publicada a 8 de maio último a propósito das insinuações do senador Pepper e de certa parte da imprensa americana sobre a eventual ocupação pelos Estados Unidos dos arquipélagos dos Açores. E reclama uma reafirmação daquele mesmo propósito para que não paire a mais leve sombra de dúvida, desconfiança ou incerteza nas palavras do presidente Roosevelt.

3. O segundo editorial, de A Voz, é assinado pelo seu diretor, o conselheiro J. Fernando de Souza, o decano dos jornalistas portugueses, que, apesar dos seus 86 anos de idade, versa, com rara proficiência e com grande vivacidade de linguagem, todos os problemas políticos e sociais da atualidade. Neste artigo, intitulado “Nos Açores e em Cabo Verde – A guarda de honra da bandeira”, o valoroso jornalista insurge-se contra a grande república norte-americana “agressiva e armada em cavaleiro andante da democracia”, e contra a sua imprensa que, “enfeudada aos partidos e comprada por anúncios não oferece garantias de imparcialidade”. O articulista frisa a contradição entre a doutrina de Monroe, que pretende excluir todas as influências europeias do Novo Continente, e a nova teoria da república norte-americana, “que, sob o pretexto de segurança própria, vem aos campos de batalha da velha Europa imiscuir-se nas lutas sangrentas que a flagelam e aos areópagos diplomáticos em que se fabricam os tratados de paz, impor as utópicas concepções dos Wilson e quejandos”. E, depois de acusar os políticos americanos que aconselharam a ocupação dos arquipélagos portugueses “sem sombra de direito e sem o menor respeito pela soberania de Portugal assente e reconhecida há tantos séculos”, remata o seu editorial com as seguintes palavras:

Portugal, que vive politicamente na esfera do direito, da justiça e da probidade, conserva-se fiel aos seus propósitos de neutralidade. Perante ameaças escandalosas, formais ou apenas esboçadas, guarnece as ilhas cobiçadas com as suas tropas que são a guarda da bandeira perante as ameaças dos que substituam, pela violência, o acatamento do direito das gentes. Bem haja o governo que assim procede.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Esclarecimento necessário”. Diário da Manhã, Lisboa, 7 de junho de 1941;

nº 2 – “Nos Açores e em Cabo Verde: A guarda de honra da bandeira”. A Voz, Lisboa, 8 de junho de 1941.]

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telegrama²⁴² • 12 jun. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Possessões portuguesas no Atlântico. Discurso do presidente Roosevelt.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

69 – CONFIDENCIAL – 12 JUNHO 1941 – Referência ao assunto dos seus telegramas nos 99 e 100. A embaixada de Portugal passou nota, secreta, a 9 do corrente, na qual, a propósito do discurso do presidente Roosevelt, diz que: “o governo português não deixará de ter em atenção a parte em que a tranquilidade e a segurança do Brasil estejam ligadas à posse portuguesa daqueles arquipélagos”. Na nossa resposta, ponderamos que o governo brasileiro havia estudado o discurso e que nas palavras do presidente Roosevelt não encontramos qualquer ameaça à soberania portuguesa senão o temor de que ela possa não merecer de outras potências o respeito que o governo português está disposto a tornar efetivo; o governo brasileiro está convencido de que as palavras do presidente correspondem ao interesse geral deste continente, de que Portugal mantenha sua soberania sobre as suas possessões no Atlântico, que se tivessem sido ameaçadas, o Brasil não deixaria de formular, espontaneamente, suas formais reservas contra tal atitude. Embaixador português manifestou-me o reconhecimento do seu governo pela nossa atitude. EXTERIORES

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telegrama • 20 jun. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Novo acordo comercial com Portugal.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

75 – 20 JUNHO 1941 – Aditamento ao telegrama nº 67. Informado de que o governo português prefere a forma de protocolo, autorizo Vossa Excelência a assinar este documento dentro das linhas gerais do projeto que lhe transmiti em fins do ano passado, convindo, para que fiquem desde já expressas as principais concessões a que o Brasil pretende, manter a redação dos artigos terceiro e quarto daquele projeto; porém, em vez de: “iniciarão seus estudos”, poderá ser dito: “estudarão principalmente”. Se o governo português insistir em anexar listas de produtos ao protocolo, fica ao critério de Vossa Excelência organizar a dos produtos brasileiros, não esquecendo a classe dos gêneros alimentícios e a das manufaturas. A questão da zona franca deve ser transformada no sentido da criação de um entreposto de depósito franco em Lisboa. Quanto ao mais, podem ser aceitas as modificações sugeridas pelo governo português, excetuando, por ultrapassar os objetivos daquele ato, a referente ao estatuto pessoal de brasileiros e portugueses. Lembro, por outro lado, a inclusão de uma cláusula pela qual seja convencionada a assinatura imediata de convênios sobre os assuntos suficientemente estudados pelas comissões – cuja reunião conjunta será no Rio de Janeiro ou em Lisboa – e a respeito dos quais se chegue a acordo por meios não previstos no protocolo; este seria o caso da instalação em Lisboa do entreposto de depósito franco para as mercadorias brasileiras. Finalmente, e à margem destas negociações, conviria que Vossa Excelência obtivesse do governo português a promessa de que a questão do café será resolvida no sentido de que esse produto recupere, logo que as circunstâncias o permitam, a posição que lhe estava garantida antes das medidas decretadas pela Junta de Exportação do Café Colonial. Seguirão plenos poderes. EXTERIORES

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ofício • 30 jun. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Remete mês político nº 6.

Nº 113

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de junho de 1941.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de junho findo.

[Anexo]

Lisboa, 30 de junho de 1941.

Mês político nº 6

Senhor Ministro,

A declaração do estado de guerra entre a Alemanha e a Rússia constituiu o acontecimento sensacional neste mês tão fértil em ocorrências políticas e militares. Apesar da indisfarçável gravidade do momento atual, o governo português continua a considerar a situação com perfeito sangue frio e a acompanhar o desenrolar dos sucessos com o mais vivo e justificado interesse. A entrada da Rússia no temeroso conflito não veio alterar a diretriz traçada à política exterior de Portugal pelo Dr. Oliveira Salazar desde os primeiros dias da guerra. Este governo não se julga na obrigação de reafirmar a sua atitude ante a participação na luta da União Soviética, com a qual não mantinha até hoje relações de qualquer espécie; combateu-a com rara intrepidez e tenacidade na Liga das Nações e contra ela ainda prestou seu decidido apoio durante a guerra civil da Espanha. Nas duas nações peninsulares a opinião pública reclama a continuação do bom combate contra o comunismo. Já os jornais portugueses destes últimos dias, em telegramas procedentes da Espanha, anunciam o entusiástico alistamento de voluntários para uma legião espanhola destinada a tomar parte na guerra contra a Rússia. Resta conhecer as reações da opinião inglesa e norte-americana ante esse gesto que, se por um lado, satisfaz as ânsias e os pruridos belicosos dos falangistas do país vizinho, por outro lado, deixa o generalíssimo Franco com as mãos livres para apertar as malhas da política de aproximação e compreensão mútua com Portugal e a realização da neutralidade que os chefes das duas nações da península consideram a garantia mais segura da sua imunidade a possíveis ataques de quaisquer dos beligerantes.

2. A 12 do corrente, todos os jornais publicaram o texto das notas trocadas entre os governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, a propósito das referências contidas no discurso proferido a 27 do mês passado pelo presidente Roosevelt aos arquipélagos portugueses do oceano Atlântico. Já tive ensejo de informar pormenorizadamente a essa Secretaria de Estado (Ofícios nos 88, 101 e 104) da atitude da opinião pública portuguesa e da imprensa ante as declarações do chefe do Governo americano. O Departamento de Estado, em resposta à nota portuguesa, explicou que as palavras do referido discurso não continham ameaça à soberania portuguesa sobre as suas ilhas, mas apenas uma advertência ao governo de Portugal para o perigo que sua eventual ocupação pela Alemanha significaria para a segurança do continente americano. Estas explicações causaram a mais grata impressão em todo o país e puseram um feliz e oportuno ponto final num desentendido que, por momentos, parecia haver podido comprometer a cordialidade das tradicionais relações luso-americanas.

3. Produziu a mais profunda impressão em todas as classes sociais, fazendo vibrar de cólera e indignação a nação inteira, a notícia do torpedeamento do vapor português Ganda em viagem de Lisboa para o porto da Praia, nas ilhas do Cabo Verde. Todos os jornais em editoriais animados da mais legítima e justificada paixão, verberaram, em termos candentes, o ato de verdadeiro banditismo cujos autores ainda não puderam ser identificados. Se as desgraças pessoais foram relativamente insignificantes, a perda material é sensível atendendo à escassez da tonelagem da marinha mercante portuguesa. O que mais revoltou a opinião pública foram as circunstâncias em que se deu a agressão brutal e anônima: o navio desarmado e torpedeado sem aviso prévio, com absoluto e criminoso descaso pela sorte da tripulação e dos passageiros, abandonados ao seu destino e salvos miraculosamente depois de muitas horas ao sabor das ondas. Essa revolta cresceu de ponto ao considerar-se que se tratava de um barco português, trafegando pacificamente de portos portugueses para portos portugueses. Como era natural, começaram a circular nas primeiras horas os mais inverossímeis boatos: havia os que atribuíam o torpedeamento aos ingleses por estar a Companhia Colonial, proprietária do navio, segundo se dizia, incluída na lista negra britânica; outros acusavam ora a Alemanha, ora as forças do general de Gaulle que diziam possuir dois submarinos empregados na guerra de corso no Atlântico; e havia ainda os que davam a Itália como responsável pela sua destruição, pois havia indícios veementes de ter sido um submarino italiano o autor do afundamento de um barco de pesca português, Exportador I, de 318 toneladas, a 1º do corrente, a sudeste do cabo de S. Vicente, barco que, segundo se afirmava, se empregava no abastecimento de peixe à guarnição militar de Gibraltar. Mas a verdade é que ainda nada se sabe de positivo sobre a identificação do submarino autor da covarde façanha. A embaixada da Inglaterra e a legação da Itália em Lisboa fizeram publicar nos jornais uma declaração segundo a qual na data do afundamento do Ganda não se encontrava nas proximidades do local do sinistro nenhum submarino de qualquer daqueles dois países.

4. Prossegue com pequenos intervalos o envio de novos contingentes de tropas destinadas a reforçar a guarnição militar dos Açores e de Cabo Verde, cujo embarque se realiza invariavelmente na presença do subsecretário da Guerra e altas autoridades militares. Segundo informações recebidas do arquipélago dos Açores, ativam-se ali os preparativos de defesa: a construção do chamado forte da Guia está quase terminada e já se iniciaram obras de um novo aeródromo. No decorrer deste mês embarcaram em Lisboa com destino àquelas ilhas mais três contingentes de tropas, incluindo uma companhia de telegrafistas e elementos aeronáuticos. No porto da Horta (ilha do Faial) continuam estacionados os torpedeiros Lima e Dão e o aviso de guerra Bartolomeu Dias. A 9 do corrente mês contavam-se na cidade da Horta: 120 praças, seis sargentos e furriéis e quatro oficiais de artilharia, e os Regimentos de Infantaria nº 8 (740 praças, 52 sargentos e furriéis e 25 oficiais) e nº 66 (740 praças, 52 sargentos e furriéis e 25 oficiais). Esta cifra deve ter-se elevado consideravelmente com o envio dos contingentes no decurso deste mês.

5. Numerosa comissão de individualidades dos Açores, chefiada pelos governadores dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo veio a Lisboa especialmente para renovar ao presidente da República o convite formulado em 1940 para visitar o arquipélago. A visita, que deixou de se realizar por motivo das comemorações centenárias, deverá efetuar-se nos dias 23 ou 25 do corrente mês. O anúncio desta próxima visita, depois dos acontecimentos que durante algum tempo puseram em foco o arquipélago português, despertou enorme júbilo no seio dos seus habitantes. As organizações econômicas daquelas ilhas, instituições de caráter patriótico, agremiações humanitárias e desportivas, corpos administrativos, sindicatos nacionais, Legião Portuguesa e Mocidade Portuguesa, preparam-se para receber o chefe do Estado e tributar-lhe à sua chegada e durante a sua permanência as mais entusiásticas demonstrações de solidariedade e de carinho.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência as seguranças da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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despacho • 01 jul. 1941 • ahi 27/1/13

Índice: Hospitalidade oferecida pelo consulado de Portugal ao do Brasil em Liverpool.

Nº M/45/940.(08)

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

Em 1º de julho de 1941.

Senhor Embaixador,

Em consequência dos últimos bombardeios sofridos pela cidade de Liverpool, a sede da chancelaria do consulado do Brasil naquele porto inglês foi completamente destruída.

2. Informa o cônsul do Brasil que a chancelaria do consulado se encontra instalada, provisoriamente, no consulado de Portugal, cujo respectivo titular, senhor doutor Felix B. M. da Horta, espontaneamente ofereceu sua hospitalidade à nossa repartição, e a acolheu da forma mais cativante e amiga.

3. Ao levar esse fato ao conhecimento de Vossa Excelência, peço-lhe o obséquio de apresentar ao governo de Portugal os testemunhos da gratidão brasileira por esta nova prova, que tanto nos penhora, da fraternidade de sentimentos entre portugueses e brasileiros.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Em nome do ministro de Estado:
Luiz de Faro Junior

A Sua Excelência o Senhor Arthur Guimarães de ARAÚJO JORGE

Embaixador do Brasil em Lisboa

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telegrama • 02 jul. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Protocolo adicional ao Tratado de Comércio e Navegação assinado a 26 de agosto de 1933. Plenos poderes ao embaixador A. G. de ARAÚJO JORGE.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

82 – 02 JULHO 1941 – Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nesta data, telegrafei ao ministro dos Negócios Estrangeiros desse país informando de que Vossa Excelência havia sido autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República a assinar, na qualidade de seu plenipotenciário, ad referendum do governo brasileiro, o protocolo adicional do Tratado de Comércio e Navegação, firmado em 26 de agosto de 1933, pelos governos do Brasil e de Portugal. A carta de plenos poderes seguirá pela primeira mala. EXTERIORES

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telegrama • 11 jul 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Guerra na Europa. Discurso do presidente Roosevelt sobre arquipélagos Açores e Cabo Verde.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

91 – CONFIDENCIAL – 11 JULHO 1941 – Imprensa publicou telegrama daí, de 8 do corrente, com entrevista em que Vossa Excelência, a propósito da ideia da formação de um bloco luso-brasileiro, teria dito à United Press: “Veja a desassombrada atitude recentemente assumida pela imprensa brasileira que corre a defender os interesses de Portugal a propósito de certas referências às linhas do Atlântico”. Embaixador dos Estados Unidos pediu-nos explicações a respeito. Conquanto não acreditemos na autenticidade das declarações rogo a Vossa Excelência informar. EXTERIORES

ofício • 03 ago. 1941 • ahi 25/5/7

Índice: A Legião Portuguesa contra o comunismo.

Nº 137

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 3 de agosto de 1941.

Senhor Ministro,

Conforme já tive ensejo de informar a essa Secretaria de Estado em meu relatório de 31 de julho último, a declaração do estado de guerra entre a Alemanha e a Rússia soviética viu despertar a atividade de certos elementos comunistas em Portugal e criar uma grave preocupação para o governo português. A atividade silenciosa e subterrânea dos agentes vermelhos está a fazer-se sentir, não obstante a luta sem tréguas que as autoridades lhes vêm movendo desde os primeiros dias da Revolução de 1926. Nestes derradeiros tempos a polícia tem redobrado sua severa vigilância e, ao que se diz, está exercendo inexorável repressão sobre os elementos mais perigosos à ordem pública. Evidentemente o governo de Portugal não pretende abandonar a neutralidade que com tanta dignidade vem mantendo desde o início do conflito europeu, mas não pode ser indiferente à sua nova fase na Europa Oriental, nem à luta dramática que ali se desenrola contra o regime soviético. Em relação à Rússia, o procedimento do governo português tem sido retilíneo e a sua atitude não se tem prestado a dúvidas ou interpretações: com ela não mantém e sempre se recusou manter relações de qualquer espécie; contra ela combateu sem desfalecimento e com rara intrepidez moral na Liga das Nações e em mais de uma conferência internacional, e contra a tentativa de implantação do regime comunista na Espanha prestou, como é sabido, decidido apoio durante a guerra civil que ensanguentou o país vizinho.

2. A primeira manifestação pública do sentimento nacional depois da guerra russo-alemã partiu da Junta Central da Legião Portuguesa: seu presidente fez publicar em toda a imprensa uma “ordem de serviço”, reafirmando a solidariedade dos membros da Legião com todos os inimigos das ideias comunistas. Neste documento se indicam aos “voluntários da ordem” as diretrizes fundamentais e a posição que lhes compete assumir na luta que se trava entre a Alemanha e a Rússia o comunismo, reza aquele documento:

visa a destruição de todos os princípios morais, sociais e políticos a cuja realização nos votamos; dele somos por isso inimigos irreconciliáveis. Renegaríamos a nossa fé, desmentiríamos os princípios proclamados, ofenderíamos o interesse da nação, se não déssemos pelo menos nossa afirmação de solidariedade aos que o combatem e hão de vencer;

e logo adiante acrescenta: “a grandeza das forças que hoje enfrentam o comunismo russo não carece de nossa colaboração na frente de batalha, mas devemos considerar-nos mobilizados e prontos a travar o combate, logo que seja necessário, neste extremo ocidental da Europa”. A referida “ordem de serviço” provocou um interessante artigo do jovem e ardoroso publicista e escritor Augusto da Costa, aparecido no oficioso Diário da Manhã, sob o título “Portugal, os portugueses e o comunismo”. E o próprio Diário da Manhã, em vibrante editorial intitulado “A Legião Portuguesa contra o comunismo”, depois de louvar e exaltar a resolução da Junta Central, termina com estas palavras:

Hoje, como ontem, sentimos todos quanto a paz é um bem inestimável e quanto nos cumpre salvaguardá-la e fortalecê-la em serviço da nação. Outros bens inestimáveis estão em causa e esses, sem serem de modo algum incompatíveis com a manifestação de uma neutralidade digna e honesta, levam-nos a ocupar inequivocamente o nosso posto na vasta luta contra o comunismo bárbaro, ateu, inimigo da civilização e da cultura, que está a ser valorosamente combatido e reduzido nos campos de batalha do oriente da Europa.

Também o semanário nacionalista Primeiro de Maio, que representa o sentir de considerável maioria de trabalhadores portugueses, aplaudiu o gesto da Legião Portuguesa e concita os portugueses a tomar atitude definida na luta contra o comunismo, onde quer ela se processe:

[...] a indiferença seria neste caso descabida e criminosa: contra ela se insurgem os nossos princípios doutrinais, os ensinamentos do governo e tudo quanto atesta a sinceridade dos nossos propósitos de reconstruirmos Portugal, na ordem e na disciplina e no quadro das diretrizes tradicionais da sua história de oito séculos.

3. Nos inclusos recortes encontrará Vossa Excelência o texto da “ordem de serviço” da Junta Central da Legião Portuguesa, o artigo do senhor Augusto da Costa e os editoriais do Diário da Manhã e do semanário Primeiro de Maio.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência as seguranças da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexos²⁴³:

[nº 1 – “Ordem de serviço da Junta Central da Legião Portuguesa sobre o conflito europeu”. Novidades, Lisboa, 11 de julho de 1941;

nº 2 – “Portugal, os portugueses e o comunismo”, Diário da Manhã, Lisboa, 31 de julho de 1941;

nº 3 – “A ‘Legião Portuguesa’ contra o comunismo”. Diário da Manhã, Lisboa, 12 de julho de 1941.]

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telegrama • 06 ago. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Visita da embaixada de Portugal ao Brasil.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

103 – 06 AGOSTO 1941 – Chegou ontem a embaixada especial portuguesa tendo sido alvo de grandes manifestações populares. Tive a satisfação de receber aqui no Itamaraty a visita oficial do embaixador Julio Dantas, a quem manifestei a alegria que todos nós brasileiros tínhamos com a chegada de Sua Excelência e, ao mesmo tempo, o reconhecimento do governo por mais essa demonstração de cordialidade do povo e do governo de Portugal. Vossa Excelência pode manifestar a esse governo o prazer e a sincera amizade com que aqui estamos a receber os seus enviados. EXTERIORES

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telegrama • 15 ago. 1941 • ahi 27/3/4

[Índice:] Embaixada especial de Portugal.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

114 – 15 AGOSTO 1941 – A embaixada especial portuguesa recebeu aqui inexcedíveis manifestações de simpatia do governo, instituições oficiais, meios intelectuais e povo. Julio Dantas e demais membros da missão obtiveram autêntico triunfo. Todos deixaram funda impressão, sendo nós muito sensíveis à escolha de tão brilhantes elementos, representativos da nação portuguesa. Queira manifestar a esse governo a satisfação com que o governo brasileiro recebeu essa visita, unanimemente considerada aqui como reafirmação muito oportuna e expressiva dos laços de fraternidade histórica entre os dois povos. EXTERIORES

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ofício²⁴⁴ • 15 set. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Acordo cultural luso-brasileiro.

Nº 167

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 15 de setembro de 1941.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao ofício nº 162, de 9 do corrente, tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nos inclusos recortes de jornais desta capital, alguns artigos e comentários sobre o recente acordo cultural luso-brasileiro, assinado no Rio de Janeiro pelos senhores Lourival Fontes, diretor do Departamento de Imprensa e Propaganda do Brasil, e Antonio Ferro, diretor da Emissora Nacional de Lisboa e do Secretariado de Propaganda Nacional de Portugal. Como já tive ensejo de explicar a Vossa Excelência, este acordo, cujo texto acaba de ser publicado na íntegra por todos os jornais, foi acolhido com verdadeiro júbilo em todos os círculos políticos e literários do país. A opinião pública considera este ato como dos mais significativos nesta hora em que os dois povos estão empenhados com fervor em assentar sobre bases realistas a tradicional amizade luso-brasileira e dar uma forma prática e eficiente a um entendimento que até bem pouco tempo constituía apenas um tema para manifestações oratórias de um e outro lado do Atlântico. O acordo cultural representa, assim, o coroamento magnífico da obra diplomática que ambos os governos vêm realizando nestes últimos anos e, como muito bem acentua o Diário da Manhã em seu editorial sob o título “Acordo cultural luso-brasileiro”, obedece aos altos fins de uma política de aproximação e entendimento cada vez maiores de Portugal e Brasil, política comandada pelo imperativo da História, das posições geográficas, das afinidades étnicas, dos extensos e importantes interesses imperiais e da necessária defesa do patrimônio moral comum.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Acordo cultural luso-brasileiro”. Diário da Manhã, Lisboa, 12 de setembro de 1941;

nº 2: – “Carta a Pedro Bordallo Pinheiro. Recorda-se a Revista Atlântida”. Jornal do Comércio e das Colônias, Lisboa, 10 de setembro de 1941;

nº 3 – “Das ideias & dos fatos. Portugal-Brasil”. A Voz, Lisboa, 11 de setembro de 1941;

nº 4 – “O acordo cultural luso-brasileiro”. Diário da Manhã, Lisboa, 15 de setembro de 1941;

nº 5 – “Cultura brasileira e portuguesa”. Diário de Notícias, Lisboa, 22 de setembro de 1941.]

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telegrama • 01 out. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Dificuldades na concessão de vistos de trânsito, a brasileiros, pelo consulado de Portugal em Madri.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

134 – 1º OUTUBRO 1941 – A embaixada em Madri informou à Secretaria de Estado que a Polícia Internacional de Lisboa tem criado dificuldades para autorizar o cônsul de Portugal em Madri a visar passaportes de brasileiros, em trânsito, com passagens compradas, ficando alguns retidos, na Espanha, vários dias, havendo outros perdido o navio devido à grande dilação. Rogo Vossa Excelência conseguir desse governo facilidades para concessão de vistos de trânsito a brasileiros, por aquele consulado, independentemente [de] autorização da Polícia Internacional. EXTERIORES

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ofício • 03 out. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Remete mês político correspondente a setembro-1941.

Nº 176

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 3 de outubro de 1941.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de setembro próximo findo.

Anexo único

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de setembro de 1941.

Mês político nº 9

Senhor Ministro,

Acaba de passar o segundo ano da guerra e pode-se afirmar sem exagero que Portugal, apesar dos vaticínios dos propaladores de boatos sensacionais, se encontra em situação verdadeiramente privilegiada. A armatura financeira da nação tem resistido vitoriosamente a todos os violentos abalos provocados pela anormalidade da situação internacional, tal a solidez dos fundamentos sobre os quais o doutor Oliveira Salazar assentou a obra de restauração do crédito público português: orçamentos equilibrados, moeda sã e plena liberdade de transações cambiais. Já a situação econômica, sem embargo das várias medidas adotadas pelos poderes públicos desde o início da conflagração, revela sintomas evidentes de depauperamento: o ritmo da atividade industrial tem-se abrandado com os crescentes embaraços criados ao comércio exterior e à navegação e consequente escassez de matérias-primas; a agricultura, profundamente perturbada pelo ciclone de 15 de fevereiro último e pelas excessivas chuvas caídas no decurso deste ano, atravessa uma crise séria, agravada com colheitas deficitárias; só o comércio, não obstante dificuldades de toda sorte, provenientes ora da rigorosa fiscalização naval britânica, ora do alarmante decréscimo da tonelagem mercante mundial, ora da sucessiva desaparição dos tradicionais mercados externos de produtos portugueses, vai resistindo galhardamente, graças, sobretudo, à privilegiada situação geográfica de Lisboa, sobre o Atlântico, numa verdadeira encruzilhada de rotas marítimas. O governo entrou a tomar providências cada vez mais enérgicas para normalizar e regular o consumo de artigos essenciais à alimentação pública e prevenir os inevitáveis abusos e especulações. A nação inteira, consciente da gravidade da hora presente, tem felizmente sabido corresponder aos apelos que, em mais de uma oportunidade, o governo tem feito à colaboração leal e decidida de todos os portugueses, quer no domínio político, quer no campo econômico, no sentido de reforçar a disciplina do trabalho nacional e revigorar o espírito público, tão experimentado pelos acontecimentos sensacionais que de dois anos a esta parte se vêm desenrolando no mundo inteiro. Apesar de tudo, constitui uma surpresa sempre renovada para os estrangeiros, que por aqui passam em demanda de plagas mais felizes, o espetáculo da paz, ordem interna e disciplina reinantes neste recanto da Europa, afastado apenas de horas da fogueira em que, há dois anos, ardem, no meio de espessa fumarada, os mais preciosos valores materiais e espirituais da nossa civilização. Excetuados os eternos pessimistas e os empedernidos descontentes, a opinião pública, apesar de acompanhar com a mais viva e justificada ansiedade os graves sucessos políticos e militares da atualidade, mantém-se calma e tranquila, confiante na criteriosa orientação do governo em matéria de política exterior. Mesmo elementos de responsabilidade, pouco simpáticos ao regime atual, rendem justiça ao presidente do Conselho e ministro dos Negócios Estrangeiros, graças a cuja serenidade, tato e prudência no manejo das Relações Exteriores, Portugal tem escapado à temerosa conflagração, mantendo-se equidistante dos grupos em luta e seguindo uma linha de neutralidade verdadeiramente modelar. Em épocas não muito distantes o país já teria sido irreparavelmente arrastado para a luta. Já a opinião pública, transviada pelo partidarismo, se teria traduzido em tumultuosas manifestações populares em favor da Inglaterra; já os jornais, insuflados pela paixão sectária, teriam reclamado o cumprimento do tratado de aliança e, no Parlamento, deputados já teriam exigido, em nome da dignidade nacional, a entrada do país na guerra ao lado da aliada secular. Destes graves erros e de suas calamitosas consequências tem sabido o Estado Novo livrar esta pequena nação que desgraçadamente pode ainda, de um momento para outro, ser vítima do choque brutal das furiosas ambições das grandes potências mundiais.

3. Este mês, como o anterior, decorreu num ambiente de sossego, sem que se assinalassem acontecimentos de relevo quer nos domínios da política interna, quer em relação à política exterior. Nos círculos diplomáticos desta capital, sobretudo entre os representantes hispano-americanos, foram vivamente comentados os boatos divulgados pelo Times Herald Tribune, de Nova York, segundo os quais os Estados Unidos estariam induzindo o governo do Brasil a ocupar os Açores, e o editorial que sob o título “O Brasil e os Açores” publicou o New York Times. O secretário de Estado Cordell Hull, ainda segundo escassas informações colhidas em fontes particulares, teria desmentido formalmente tais rumores, dando-os como absolutamente infundados. A rigorosa censura à imprensa não permitiu que os jornais de Lisboa se referissem a tais notícias, que se afirma serem de procedência alemã, nem que se estabelecesse discussão pública sobre o assunto tão delicado para o sentimento nacional português.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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ofício • 30 out. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Remete mês político nº 10.

Nº 185

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de outubro de 1941.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de outubro corrente.

[Anexo]

Lisboa, 31 de outubro de 1941.

Mês Político nº 10

Senhor Ministro,

As notícias dos graves acontecimentos militares que se desenrolam na Europa Oriental e as sombrias perspectivas que se desenham com o agravamento das relações entre os Estados Unidos da América e o Japão trouxeram [a] opinião pública, no decorrer deste mês, num contínuo estado de sobressalto. Como se não bastassem esses motivos de ansiedade, foram postos a circular com insistência, em todas as camadas sociais, boatos de agitação revolucionária na vizinha Espanha. Felizmente, mais uma vez não se confirmaram os sinistros vaticínios. Pouco a pouco, renasceu a confiança, e já começava a restabelecer-se a tranquilidade nos espíritos quando se anunciou o torpedeamento, por um submarino alemão, do cargueiro português Corte Real, pertencente à frota da Companhia de Carregadores Açorianos, no trajeto entre o Porto e Nova York. Este ato, logo que foi divulgado, desencadeou um movimento de indignação e de estupor provocando protestos no país inteiro e acerbos comentários por parte de toda a imprensa; ninguém podia admitir o frio e deliberado afundamento de um barco neutro que se dirigia de um porto neutro para o porto de um país ainda não considerado oficialmente beligerante. A princípio declarou-se que o Corte Real transportava um considerável carregamento de volfrâmio, o que decidira o comandante do submarino alemão a ordenar o seu torpedeamento, depois de haver posto a salvo a tripulação e os poucos passageiros que havia a bordo. Dias depois os jornais, evidentemente informados em fonte oficial, desmentiram que o navio transportasse qualquer quantidade daquele minério. O inquérito, mandado abrir pelas autoridades navais portuguesas, parece haver revelado que a carga principal do referido navio consistia, além de uma partida de anilinas, em cronômetros de avião, de fabricação suíça. Esse material, depois de desembarcado em Nova York, seria reexpedido às firmas consignatárias no Canadá. Como quer que seja, ainda não veio a público a explicação oficial dos verdadeiros motivos do torpedeamento do Corte Real, cujos papéis foram longa e minuciosamente examinados pelo comandante do submarino, antes do afundamento. Passado o primeiro movimento de revolta, a opinião aceitou com calma e serenidade o fato consumado. Com o Corte Real perde a marinha mercante portuguesa a sua terceira unidade, já havendo sido torpedeados por submarinos de nações beligerantes o Exportador I e o Ganda. À parte este incidente não há a assinalar fato novo no campo das Relações Exteriores de Portugal: sem embargo da gravidade crescente da situação internacional e da perspectiva da extensão do conflito militar, o governo português prossegue na execução da sua obra de paz interna, tomando dia a dia as medidas aconselhadas pelas circunstâncias, afim de atenuar quanto possível as desastrosas repercussões da luta na vida da nação, e esforçando-se, no mesmo passo, por cumprir escrupulosamente os deveres de neutralidade que se impôs desde o primeiro dia da declaração de estado de guerra na Europa. Mas toda gente pressente as graves modificações que fatalmente se operarão na situação geral da Europa, e do mundo, se os Estados Unidos e o Japão não encontrarem uma fórmula de entendimento que os conserve alheios ao trágico conflito. Esse estado de espírito reflete-se num editorial do Diário de Notícias, desta capital, sob o título “Quando o incêndio alastra”. Nele, o seu autor, o Dr. Augusto de Castro, examina o panorama internacional, cada vez mais sombrio, com a luta na Rússia e as possíveis complicações no Pacífico e admite a hipótese de uma conflagração universal capaz de trancar definitivamente todos os caminhos da paz: “em que condições”, pergunta o articulista,

por que milagre se poderia apagar esse incêndio único na história, que viria despertar dos confins da Ásia ao fundo da América, do Cáucaso à Austrália, todos os antagonismos étnicos adormecidos, todas as rivalidades de civilizações, todos os apetites e todas as querelas políticas, semeando um campo de minas explosivas dum lado ao outro da terra? Tal é o problema posto à consciência dos homens de Estado responsáveis do Mundo. A fatalidade da guerra seguirá naturalmente o seu curso e contra essa marcha de nada valerão as profecias, os alarmes ou as visões do perigo. Mas pode vaticinar-se, sem erro, que dificilmente o nosso tempo poderia dominar um cataclismo de tal extensão, destinado a abalar, em violência e profundidade, todos os fundamentos da civilização atual.

2. No decurso deste mês, deixaram Lisboa respectivamente com destino à Alemanha e à Inglaterra, duas missões militares. A primeira, composta de um grupo de oficiais do Exército, da Arma de Artilharia, seguiu para Berlim, a convite do comando superior do Exército alemão, com o fim de estudar ali estabelecimentos e instalações de caráter militar e efetuar ao mesmo tempo uma visita à frente de batalha na Rússia. Essa delegação, chefiada pelo major Teixeira Pinto, compõe-se dos capitães Vieira da Fonseca, Santos e Silva, Simplício Virgolino, Monteiro Libório e Espírito Santo, e dos tenentes Delgado e Silva, Jesus Remigio, Braamcamp Sobral e Campos e Menezes. A segunda, a convite do governo britânico, já partiu para Londres e é constituída pelo major Augusto Dantas Pimenta Serrão de Faria Pereira, capitão Alberto Ferreira Macedo Pinto, tenentes Eduardo Luiz de Souza Gentil Beça e Augusto da Silva Viana e alferes Francisco Alcide de Oliveira e Augusto José Pais Ladeira.

3. Durante este mês amiudaram-se os embarques de contingentes de tropas constituídas por elementos de diferentes armas do exército e destinadas a reforçar a guarnição militar dos arquipélagos de Cabo Verde e, em especial, dos Açores, onde consta existirem cerca de quarenta mil homens. Esses embarques, sempre realizados com grande aparato e publicidade, na presença do presidente do Conselho, que é também ministro da Guerra, e das altas autoridades militares, contribuem para emprestar verossimilhança aos boatos, que de quando em quando circulam, de possível transladação do governo português para os Açores no caso de complicações supervenientes no território continental. Oficiei ao nosso cônsul no Fayal, comendador Eduardo Bulcão, pessoa da mais alta situação social e econômica e amigo desinteressado do Brasil, solicitando informações precisas sobre o total dos elementos militares atualmente existentes naquele arquipélago; de sua resposta darei conta a Vossa Excelência, em tempo oportuno.

4. No que concerne à situação interna e à política nacional só há a assinalar no decurso deste mês a eleição das Juntas de Freguesia, realizada na segunda quinzena do corrente. O grande comício, no qual foram eleitas cerca de vinte mil pessoas para renovar os quadros dos corpos administrativos preenchidos em 1937, decorreu na mais perfeita ordem, havendo comparecido mais de 80% dos eleitores inscritos. A realização desse ato eleitoral nesta hora difícil revestiu-se de um expressivo significado nacional, por vir reafirmar o prestígio do governo e o sentimento de solidariedade de todas as classes com a sábia e prudente política dos dirigentes do Estado Novo.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício²⁴⁵ • 11 dez. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Declarações do Dr. Getúlio Vargas sobre as relações luso-brasileiras.

Nº 216

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 11 de dezembro de 1941.

Senhor Ministro,

Conforme já tive ocasião de informar telegraficamente essa Secretaria de Estado, causaram a mais grata impressão na opinião pública e em toda a imprensa portuguesa as declarações feitas pelo Dr. Getúlio Vargas, presidente da República, sobre as relações entre o Brasil e Portugal por ocasião da visita de despedida do senhor Antonio Ferro. Como Vossa Excelência verá nos inclusos recortes de diários desta capital, todos os jornais reproduziram com comentários elogiosos as palavras do chefe do Estado brasileiro e publicaram editoriais entre os quais merecem menção especial “Realizações”, do Diário de Lisboa, “Portugal e seus amigos”, do Diário da Manhã, “Afirmações concretas”, do Século, “Mais do que Aliança”, do Novidades, “Portugal e Brasil” do Jornal do Comércio e “Política Atlântica” do órgão nacionalista Acção.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Declarações do presidente da República do Brasil”. Diário de Notícias, Lisboa, 6 de dezembro de 1941;

nº 2 – “Realizações”. Diário de Lisboa, Lisboa, 5 de dezembro de 1941;

nº 3 – “Portugal e os seus amigos”. Diário da Manhã, Lisboa, 7 de dezembro de 1941;

nº 4 – “Afirmações concretas”. O Século, Lisboa, 8 de dezembro de 1941;

nº 5 – “Mais do que aliança”. Novidades, Lisboa, 9 de dezembro de 1941;

nº 6: – “Portugal e Brasil”. Jornal do Comércio e das Colônias, Lisboa, 10 de dezembro de 1941;

nº 7 – “Política Atlântica”. Acção, Lisboa, 11 de dezembro de 1941.]

telegrama • 19 dez. 1941 • ahi 27/2/11

[Índice:] Ocupação de Timor por forças australianas e holandesas. Discurso do Sr. Oliveira Salazar na Assembleia Nacional.

Da Embaixada em Lisboa

221 – 19 DEZEMBRO 1941 – SEXTA-FEIRA – 22h00 – Adiantamento ao meu telegrama nº 220. Realizou-se hoje a reunião da Assembleia Nacional para ouvir a exposição do presidente do Conselho sobre os últimos acontecimentos em Timor. O discurso do senhor Oliveira Salazar, irradiado para todo o Império, provocou delirantes manifestações do sentimento nacional, quer da imensa multidão estacionada nas imediações do palácio de São Bento, quer do público que encheu a sala de sessões e suas dependências. Numa atmosfera eletrizante, de exaltação patriótica, o presidente do Conselho, constantemente interrompido por vibrantes aclamações, leu serenamente a exposição dos fatos que mandarei pelo correio aéreo de amanhã. Historiou, minuciosamente, os acontecimentos, desde 4 de novembro, quando o governo britânico propôs e o governo português aceitou estudar um plano comum para a defesa de Timor, no caso de ataque japonês, até o dia 17 de dezembro, quando as forças australianas e holandesas, antes de se concluírem as negociações entre os dois governos, e sem que se verificasse ataque japonês, invadiram o território daquela colônia, sob protesto das autoridades portuguesas. “As explicações e os sentimentos manifestados ao governo português pelo governo britânico e pelo governo holandês não podem, infelizmente, por si só, modificar a situação; o processo não está, pois, findo e deverá sê-lo. O governo informará o país do seguimento que for necessário dar-lhe”. A impressão geral é de que continuarão as negociações em busca de fórmula que possa conciliar a dignidade nacional portuguesa com os interesses ingleses. Por toda parte manifesta-se profundo ressentimento pelo procedimento britânico. Embora a população esteja calma, a embaixada inglesa e o consulado inglês amanheceram guardados por forças armadas. A. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 20 dez. 1941 • ahi 27/2/11

[Índice:] Ocupação de Timor. Discurso do Sr. Oliveira Salazar na Assembleia Nacional.

Da Embaixada em Lisboa

222 – 20 DEZEMBRO 1941 – SÁBADO – 14h00 – Aditamento ao telegrama nº 221. A Assembleia Nacional, depois de ouvida a exposição do presidente do Conselho, votou, por unanimidade, uma moção de apoio incondicional à política externa do governo, na qual se exprime: “a mais formal repulsa pelo atentado cometido em Timor contra a secular e pacífica soberania portuguesa e absoluta confiança em que o governo resolverá a pendência com honra e dignidade para a nação, em harmonia com os sentimentos patrióticos de todos os portugueses”. A. ARAÚJO JORGE.

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ofício²⁴⁶ • 25 dez. 1941 • ahi 25/5/7

[Índice:] Invasão de Timor.

Nº 221

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 25 de dezembro de 1941.

Senhor Ministro,

Conforme tive a honra de comunicar telegraficamente a essa Secretaria de Estado, a Assembleia Nacional reuniu-se a 19 do corrente em sessão extraordinária para ouvir a exposição feita pelo Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho e ministro das Relações Exteriores, sobre a invasão da colônia portuguesa de Timor por forças australianas e holandesas. O ato, de desusada imponência, realizou-se na sala de sessões do palácio de S. Bento. A exposição, serena e fria, do Dr. Oliveira Salazar, foi irradiada para todo o Império Português e retransmitida depois para os outros países em francês, inglês, alemão, espanhol e italiano. As declarações do presidente do Conselho provocaram delirantes manifestações de sentimento nacional, quer da imensa multidão estacionada nas imediações do palácio de S. Bento, quer do público que enchia literalmente as galerias e dependências da vasta sala de sessões. Numa atmosfera eletrizante da exaltação patriótica, o presidente do Conselho, frequentemente interrompido por vibrantes aclamações e vitoriado pelo povo nas galerias, procedeu à leitura do documento já histórico, cujo texto integral Vossa Excelência encontrará nos inclusos recortes de jornais desta capital. O Dr. Oliveira Salazar historiou minuciosamente os acontecimentos desde o dia 4 de novembro, quando o governo português aceitou estudar um plano comum da defesa de Timor no caso de um ataque japonês, até o dia 17 do corrente, quando forças australianas e holandesas, antes de terminadas as negociações entre os dois governos e sem que se verificasse o ataque japonês, invadiram o território daquela colônia, sob o protesto do governador que nenhuma resistência pôde oferecer com as modestas forças de que dispunha. Tudo indica que prosseguirão as negociações entre os dois governos em busca de uma fórmula capaz de conciliar os melindres da dignidade nacional portuguesa com os interesses da segurança britânica. O próprio presidente do Conselho declarou em sua exposição:

as explicações e os sentimentos manifestados ao governo português pelos governos britânico e holandês não podem, infelizmente, por si sós modificar a situação; o processo não está, pois, findo e deverá sê-lo. O governo informará o país do seguimento que for necessário dar-lhe.

Depois de ouvida a exposição do presidente do Conselho e de terem falado vários oradores, a Assembleia Nacional votou, por unanimidade, uma moção de apoio incondicional à política exterior do governo na qual se exprime

a mais formal repulsa pelo atentado cometido em Timor contra a secular e pacífica soberania portuguesa e a absoluta confiança em que o governo resolverá a pendência com honra e dignidade para a nação e em harmonia com o sentimento patriótico de todos os portugueses.

A imprensa, em editoriais vibrantes de indignação, secundou a ação do governo num movimento unânime de solidariedade e proclamou a união de todos os portugueses nesta hora grave da vida nacional. A opinião pública, apesar de condenar o atentado, vai acompanhando com calma e sangue frio o desenrolar dos acontecimentos e a população tem-se abstido de demonstrações de qualquer espécie. Por cautela, o governo, desde o dia 17 do corrente, fez guardar por contingentes de forças armadas as sedes da embaixada e do consulado-geral da Inglaterra e da legação e do consulado da Holanda. Até a presente, nada mais se publicou com caráter oficial sobre o assunto. Da leitura dos jornais recém-chegados da Inglaterra verifica-se haver sido irradiado em Londres na noite de 21 do corrente uma nota fornecida pelo Foreign Office, na qual se faz justiça ao sentimento nacional português, mas se declara que a ocupação de Timor só cessará depois que desapareçam as razões superiores de segurança que aconselharam os ingleses e seus aliados a realizá-la. Diz-se que o governo português ordenou o envio para Timor de contingentes militares estacionados em Moçambique, a fim de substituir as tropas australianas e holandesas, mas essas forças, ao que se diz, não são numerosas e não é de crer que a colônia portuguesa seja evacuada enquanto persistir a ameaça de ataque por parte dos japoneses.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Os graves acontecimentos ocorridos em Timor”. Diário da Manhã, Lisboa, 20 de dezembro de 1941;

nº 2 – “O Conselho de Ministros reunido ontem ocupou-se de graves acontecimentos que terão ocorrido na colônia de Timor”. Diário de Notícias, Lisboa, 18 de dezembro de 1941.]

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telegrama • 26 dez. 1941 • ahi 27/3/4

Índice: Receios de Portugal quanto à ocupação dos Açores e Cabo Verde por forças americanas. Intervenção do ministro de Portugal em Washington. Atitude do Brasil.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

177 – CONFIDENCIAL – 26 DEZEMBRO 1941 – Ministro de Portugal em Washington procurou o senhor Sumner Welles a respeito de rumores de possível ocupação dos Açores e Cabo Verde por forças norte-americanas, dizendo-lhe que tal ocupação seria malvista pelo Brasil. Além disso pediu que os Estados Unidos da América não exercessem pressão sobre o Brasil para declarar guerra à Alemanha. Rogo a Vossa Excelência procurar o ministro das Relações Exteriores e dizer-lhes que, em que pese à nossa solidariedade de todos os tempos com Portugal e o interesse com que acompanhamos a sua vida, e as manifestações que espontaneamente [fizeram], estranhamos muito a atitude daquele seu agente diplomático, supondo haver-se ele excedido no cumprimento das instruções que tenha recebido, pois que, dispondo de uma embaixada em Washington, não incumbiríamos outrem de exprimir ali o nosso pensamento e menos por maneira ofensiva a nossa [independência]. EXTERIORES

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1942

telegrama • 17 jan. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Repercussão na imprensa de Lisboa.

Da Embaixada em Lisboa

10 – 17 JANEIRO 1942 – SÁBADO – 22h30 – Aditamento ao meu telegrama nº 9. Todos os jornais continuam a publicar abundante noticiário telegráfico sobre a Conferência Interamericana. As notícias imprecisas ainda não permitiram que os grandes órgãos da imprensa formulassem juízo sobre as possíveis decisões da Conferência. Hoje o órgão católico Voz e o vespertino Diário de Lisboa publicaram ligeiros comentários sobre a transcendente significação da Conferência, exaltando o relevante papel desempenhado pelo Brasil na organização da frente pan-americana. A. DE ARAÚJO JORGE

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telegrama • 21 jan. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Rompimento relações com as potências do Eixo. Proteção interesses brasileiros.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

8 – CONFIDENCIAL – 21 JANEIRO 1941 – Rogo consultar esse governo sobre se, na eventualidade do rompimento de relações do Brasil com a Alemanha, Itália e Japão, esse país se poderia encarregar dos interesses brasileiros naqueles países. EXTERIORES

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telegrama • 27 jan. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Queixas do governo português.

Da Embaixada em Lisboa

16 – CONFIDENCIAL – 27 JANEIRO 1942 – TERÇA-FEIRA – 17h00 - O presidente do Conselho adiantou-me, ontem à noite, que o embaixador português no Rio de Janeiro vai receber instruções para solicitar a atenção de Vossa Excelência para o seguinte: 1°) a exceção aberta em favor da Inglaterra na proibição de comunicações telegráficas cifradas entre os chefes das Missões estrangeiras no Brasil e seus consulados e a exclusão que considera injusta, de Portugal; 2°) críticas e ataques ao governo e às instituições vigentes em Portugal, por parte de certos refugiados políticos, enquanto em Portugal os refugiados estrangeiros, inclusive os brasileiros, nunca puderam utilizar-se da hospitalidade portuguesa para criticar ou atacar o governo ou o regime político de seus respectivos países; 3°) apreciações inamistosas de certos jornais brasileiros em relação a Portugal e sua política internacional, como, por exemplo, da Gazeta de São Paulo, segundo a qual os Estados Unidos deviam ajudar o Brasil a ocupar os Açores, Cabo Verde, Madeira e outros postos avançados no oceano Atlântico. O presidente do Conselho pensa que tais fatos só contribuem para perturbar o ambiente de cordialidade em que se devem desenvolver as relações entre os dois países amigos. A. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 28 jan. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Proteção de interesses brasileiros.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

16 – 27 JANEIRO 1942 – Rogo a Vossa Excelência transmitir a esse governo os agradecimentos do governo brasileiro pela maneira gentil por que se prontificou a atender ao pedido de encarregar-se da proteção dos nossos interesses no Japão, na Alemanha e na Itália. EXTERIORES

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telegrama • 30 jan. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Repatriação de diplomatas alemães e italianos.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

19 – CONFIDENCIAL – 30 JANEIRO 1942 – Estamos pensando em repatriar o pessoal diplomático e consular italiano e alemão, num total de quinhentas pessoas, a bordo de navio ou navios do Lloyd Brasileiro, via Lisboa. Esses mesmos navios trariam, de volta, nosso pessoal na Alemanha e Itália. Estimaríamos saber se o governo português aceitaria a incumbência de tratar desse assunto com os governos alemão e italiano, tomando naturalmente todas as precauções necessárias para a garantia da troca. EXTERIORES

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ofício • 31 jan. 1942 • ahi 25/5/8

[Índice:] Remete “Mês político” nº 1.

Nº 21

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de janeiro de 1942.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos ocorridos neste país durante o mês de janeiro corrente.

[Anexo]

Embaixada do Brasil em Lisboa

Lisboa, 31 de janeiro de 1942.

Mês político nº 1

Senhor Ministro,

Em relatório anterior, de 31 de dezembro do ano passado, tive o ensejo de informar minuciosamente essa Secretaria de Estado do desembarque na colônia portuguesa de Timor, a 19 do mesmo mês, de forças militares australianas e holandesas, sob o pretexto de iminente ataque do Japão e antes de terminadas as negociações em curso entre os governos de Portugal e da Grã-Bretanha. Nesse mesmo relatório transmitia a notícia de que o governo português ordenara o envio para Timor de um forte contingente militar da guarnição de Moçambique, afim de substituir as tropas australianas e holandesas. Efetivamente a 23 do corrente a presidência do Conselho forneceu a todos os jornais um curto comunicado em que se declarava que “em seguimento às conversações havidas com o governo da Sua Majestade Britânica foram mandadas partir de Lourenço Marques com destino a Timor as forças já preparadas para se encarregarem de defesa da parte portuguesa da ilha”, devendo o transporte João Belo ser comboiado por um vaso de guerra português. Desta maneira, o lamentável incidente se encaminha para uma solução lógica, a única possível dentro da dignidade nacional de Portugal e do sentimento de justiça da Inglaterra. Tudo indica que à sua chegada a Timor as forças australianas e holandesas se retirarão daquela colônia, dando-se por encerrado esse episodio que ameaçou por um momento perturbar as tradicionais relações de amizade anglo-portuguesas. Toda a imprensa rejubilou-se com a notícia do próximo acordo e referiu-se em termos vibrantes de patriotismo à declaração feita pelo governo. O comentário mais característico foi o do Diário de Notícias que, depois de exaltar a prudência, o bom senso e o equilíbrio do chefe do Governo português nessa hora difícil, remata com estas palavras:

quando dentro de pouco tempo o incidente se achar resolvido, tal resolução será igualmente honrosa para Portugal e Inglaterra, nações secularmente amigas, que nesta delicada emergência terão sabido colocar-se, sem quebra nem diminuição de prestígio, acima de todas as paixões.

A Assembleia Nacional, pelo órgão de seu presidente e de vários deputados, exprimiu a sua profunda satisfação por ver bem encaminhada e prestes a chegar a seu termo “a resolução de assunto tão delicado dentro da Justiça, que inspirou as palavras do presidente do Conselho” na memorável sessão de 19 de dezembro do ano passado. Também a imprensa inglesa se referiu ao entendimento em curso em termos particularmente gratos ao sentimento nacional português. O Times, depois de aludir ao desembarque em Timor das tropas australianas e holandesas, ato que classifica de “providência ou precaução tecnicamente irregular”, declara que o acordo a se realizar na base da defesa de Timor por tropas regulares portuguesas, que não existiam naquela longínqua possessão portuguesa, encerra o incidente com particular satisfação para as duas partes interessadas. O editorial do grande jornal londrino termina com estas significativas palavras: “o governo português tomou agora as providências para prover a defesa de Timor tão rápida e eficazmente quanto lhe é possível e os destacamentos aliados [se] retirarão da parte portuguesa da ilha logo que ela esteja defendida”. É, pois, de esperar que chegadas as forças militares portuguesas em Timor se torne pública a notícia da evacuação daquela colônia pelas tropas estrangeiras que ali se encontram.

2. A imprensa e a opinião pública portuguesa acompanharam com o mais vivo e justificado interesse a reunião consultiva dos ministros das Relações Exteriores das repúblicas americanas realizada no Rio de Janeiro. Os jornais portugueses têm-se limitado a publicar, desacompanhado de comentários, abundante e minucioso serviço telegráfico fornecido pelas várias agências estrangeiras de informação: para essa abstenção concorreu em grande parte as notícias tendenciosas, imprecisas e não raro contraditórias postas a circular durante a reunião da conferência. Somente o jornal católico A Voz e o vespertino Diário de Lisboa publicaram a 16 do corrente rápidas apreciações sobre a reunião do Rio de Janeiro e o seu transcendente significado, exaltando o papel preponderante desempenhado pelo Brasil na organização da frente pan-americana. Os recortes desses dois jornais já foram enviados a essa Secretaria de Estado com o oficio nº 15, de 23 do corrente. Mesmo a notícia da resolução final da conferência recomendando a todas as nações americanas a ruptura de relações com o Japão, a Alemanha e a Itália ainda não provocou comentários dos grandes órgãos representativos da imprensa portuguesa.

3. Nos domínios da política interna o grande acontecimento deste mês foi a anunciada reeleição do general Carmona para um novo período constitucional. Dado o incontestável prestígio e imensa popularidade do atual presidente da República em todas as classes sociais foi recebida no país inteiro com as mais expressivas e significativas demonstrações de alegria a notícia de que o general Carmona, apesar de sua idade e das fadigas de uma longa e difícil administração, acedera ao pedido formulado oficialmente pelo Conselho do Estado, pelo governo e pela Comissão Executiva da União Nacional para aceitar mais uma vez sua candidatura ao alto cargo de primeiro magistrado da nação para o período presidencial que começa em 15 de abril do corrente ano. No próximo dia 8 de fevereiro, de harmonia com o preceituado na Constituição, realizar-se-[á] em todo o Império o ato eleitoral que, decerto, constituirá uma consagração nacional dos altos méritos do cidadão que há 16 anos dirige com impecável aprumo moral, com tato e sabedoria inigualáveis, com espírito de devotado sacrifício, os destinos de Portugal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

telegrama • 01 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Incomunicabilidade dos diplomatas brasileiros no Japão. Remessa de U. S. $1.000,00.

Da Embaixada em Lisboa

24 – CONFIDENCIAL –1º FEVEREIRO 1942 – DOMINGO – 02h00 - Referência ao meu telegrama nº 23. O Ministério dos Negócios Estrangeiros recebeu da nossa embaixada em Tóquio telegrama dizendo estarem detidos e incomunicáveis todos os representantes dos países latino-americanos que entregaram nota, anunciando o rompimento das relações, com exceção do colombiano que apenas fez referência ao fato. O embaixador brasileiro pergunta se Vossa Excelência pode adotar a mesma atitude até ser marcada a data da partida do navio em que devem todos embarcar. Diz que não recebeu ainda os mil dólares anunciados no telegrama de Vossa Excelência nº 16. Informo que a nossa embaixada em Tóquio está ciente do conteúdo do telegrama de Vossa Excelência nº 20. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 03 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Situação dos funcionários brasileiros no Japão.

Da Embaixada em Lisboa

28 – 3 fevereiro 1942 – terça-feira – 21h30 – O ministro português em Tóquio acaba de informar-me que foi fechada pela polícia a embaixada do Brasil, encontrando-se detidos e incomunicáveis, o embaixador e os secretários. Os cônsules estão submetidos a idêntico tratamento. O ministro português, tendo se avistado com o vice-ministro sobre o assunto, foi informado de que a medida tomada era de ordem geral, mas que as autoridades procuram melhorar a situação, a qual, no entanto, não virá a ser de completa liberdade. O consulado em Yokohama pede com urgência instruções para pagar, com a renda consular, o mês de janeiro do auxiliar-intérprete, do porteiro e pessoal do museu comercial. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 07 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Situação funcionários brasileiros em Tóquio.

Da Embaixada em Lisboa

36 – 7 FEVEREIRO 1942 – SÁBADO – 16h30 – O embaixador brasileiro em Tóquio, a pedido do ministro português, foi autorizado a sair uma hora por dia, acompanhado de autoridade japonesa. Os secretários da embaixada e esposas, já em inteira liberdade, residem em hotel nos arredores de Tóquio. A. G. DE ARAÚJO JORGE

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telegrama • 13 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Entrevista do generalíssimo Franco com o chefe do governo português. Comunicado oficial.

Da Embaixada em Lisboa

45 – 13 fevereiro 1942 – sexta-feira – 10h00 – Aditamento ao meu telegrama nº 41. Todos os jornais publicam o comunicado oficial seguinte:

“Em consequência do Tratado de Amizade e Não Agressão, de 17 de março de 1939 e do Protocolo Adicional, assinados pelos governos de Portugal e Espanha, nos quais se previa trocas diretas de impressões, reuniram-se hoje, em Sevilha, o chefe do Governo português e ministro das Relações Exteriores doutor Oliveira Salazar com Sua Excelência o chefe do Estado espanhol, o generalíssimo Franco, e o ministro das Relações Exteriores senhor Serrano Suñer. Nas conferências realizadas foram examinados, dentro do espírito de amizade e identidade de vista que presidem as relações dos dois países peninsulares, tanto os problemas políticos e econômicos de caráter geral, suscitados pela situação atual do mundo, como os problemas privativos dos dois Estados, tendo-se acordado manter, para o futuro, o mais estreito contato para a salvaguarda dos interesses comuns, dentro dos termos estabelecidos nos referidos convênios. Assistiram à entrevista, o embaixador português na Espanha e o embaixador espanhol em Portugal. Sevilha, 12 de fevereiro de 1942.”

A. G. DE ARAÚJO JORGE

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telegrama • 14 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Situação dos funcionários brasileiros em Baden-Baden.

Da Embaixada em Lisboa

48 – 14 FEVEREIRO 1942 – SÁBADO – 20h00 – A legação portuguesa em Berlim informa que o primeiro-secretário daquela legação, senhor Homem de Mello, de regresso de Baden-Baden, trouxe a melhor impressão sobre a forma por que decorreu a viagem e todas as atenções dispensadas pelas autoridades alemães aos agentes diplomáticos e consulares americanos. Também foi portador de uma carta do embaixador brasileiro para o ministro português, na qual o embaixador Freitas Valle se mostra não só satisfeito, mas também penhorado com o procedimento do governo alemão. a. g. de ARAÚJO JORGE

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telegrama • 19 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Partida do pessoal da Alemanha para Baden-Baden. Incineração de passaportes. Falta de notícias de Copenhague.

Da Embaixada em Lisboa

52 – 19 FEVEREIRO 1942 – QUINTA-FEIRA – 09h00 – Transmito: “104. Foram queimados todos os passaportes e estampilhas existentes na Alemanha. Estou sem notícias da legação em Copenhague. C. de Freitas-Valle”. a. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 20 fev. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Desembarque tropas japonesas no Timor português. Comunicado japonês.

Da Embaixada em Lisboa

57 – 20 FEVEREIRO 1942 – SEXTA-FEIRA – 17h00 – Anuncia-se que as tropas japonesas desembarcaram no Timor português. Os japoneses publicaram um comunicado, declarando respeitar a soberania portuguesa e que se retirarão da parte portuguesa da ilha, depois de expulsar as tropas australianas e holandesas que ali se encontram. a. ARAÚJO JORGE

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ofício • 28 fev. 1942 • ahi 25/5/8

[Índice:] Remete mês político nº 2.

Nº 31

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 28 de fevereiro de 1942.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de fevereiro corrente.

[Anexo]

Embaixada do Brasil

Lisboa, 28 de fevereiro de 1942.

Mês político nº 2

Senhor Ministro,

O acontecimento sensacional neste país nos últimos trinta dias foi, sem dúvida, a invasão da parte portuguesa da ilha de Timor, desta vez por forças militares japonesas, com o objetivo declarado de expulsar as tropas australianas e holandesas que ali se encontram desde o dia 19 de dezembro do ano passado. O presidente do Conselho, logo que teve conhecimento do fato, compareceu à Assembleia Nacional e fez uma exposição da melindrosa situação criada naquelas remotas paragens em virtude deste novo atentado à soberania de Portugal. Historiou os antecedentes do caso, relembrando a firme atitude do governo português junto do governo britânico quando da invasão de 19 de dezembro e o compromisso deste último de retirar da colônia portuguesa as suas forças logo que ali chegasse o corpo expedicionário português mandado embarcar em Moçambique em fins de janeiro passado com destino a Timor. Declarou que o ato das forças nipônicas constituía flagrante violação dos direitos soberanos de Portugal e que o governo português já fizera, por intermédio de sua legação em Tóquio, um protesto formal e enérgico contra o injustificável atentado, mesmo antes de haver recebido das autoridades portuguesas o relato oficial dos acontecimentos. E acrescentou:

não temos de discutir os motivos da operação simultânea contra as duas partes da ilha que tecnicamente e em pura abstração dos direitos alheios pode parecer bem fundada. Nós temo-nos mantido fiéis a esta tese – de que não há direitos de estratégia contra a soberania dos Estados – e ainda a este outro princípio – de que a violação de um direito por uns não legitima a violação do mesmo ou de diverso direito por outros.

A opinião pública e a imprensa acolheram com calma e sangue frio a notícia deste novo incidente e aguardam, com a confiança que lhes inspira a sábia e prudente política exterior do atual governo, o restabelecimento integral da soberania portuguesa. Até a presente data o governo não conseguiu receber das suas autoridades informações do que está a passar na parte portuguesa da ilha de Timor, nem as confusas notícias publicadas pelas diversas agências telegráficas estrangeiras permitem ajuizar com segurança do andamento das operações bélicas que ali se desenrolam. O Dr. Oliveira Salazar fará decerto nova declaração ao país logo que receba notícias oficiais da verdadeira situação do Timor português e definirá a atitude do governo português em face dos acontecimentos. Com o oficio nº 35, de 28 do corrente, já foi remetida a essa Secretaria de Estado o texto integral da segunda comunicação feita sobre o assunto pelo presidente do Conselho ante a Assembleia Nacional.

2. Já tive ensejo de dar conhecimento telegráfico a essa Secretaria de Estado da entrevista realizada em Sevilha, a 12 do corrente, entre o Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho e ministro dos Negócios Estrangeiros e o generalíssimo Franco e seu ministro das Relações Exteriores, senhor Serrano Suñer, com a assistência dos embaixadores de Portugal em Madri e da Espanha em Lisboa. Na mesma ocasião transmiti na íntegra o texto do comunicado oficial fornecido aos jornais pela presidência do Conselho sobre a natureza e objeto daquele encontro. Durante alguns dias essa entrevista constituiu o tema principal dos comentários de imprensa e da opinião pública deste país, tendo sido geralmente interpretada como o anúncio de uma maior intensificação das relações dos dois povos peninsulares e de reafirmação da neutralidade luso-espanhola em face do temeroso conflito internacional. Não se sabe ao certo o que constituiu objeto das conversações entre aqueles dois homens públicos. Formularam-se as hipóteses mais disparatadas, mas tudo leva a crer que nelas foi principalmente abordado o problema da atitude dos dois países no caso de extensão do conflito, quer na península, que na África do Norte e particularmente no Marrocos espanhol. Essa suposição é tanto mais fundada quanto esse encontro realizou-se dias depois dos acontecimentos de Tanger sobre os quais ainda não se fez completa luz. Alguns observadores acreditam ter-se também debatido em Sevilha a questão do combate aos comunistas, cujas manobras subterrâneas nestes últimos tempos têm trazido a política portuguesa em constante atividade e vigilância e provocado repressões violentas, falando-se mesmo de malogradas tentativas de movimentos subversivos no seio de elementos mais exaltados em Lisboa e no Porto. O embaixador de Espanha em Portugal, Dr. Nicolás Franco, interpelado pelo Diário de Notícias no seu regresso de Sevilha, fez declarações ainda mais vagas do que as contidas no comunicado oficial, limitando-se a dizer que “a entrevista Franco-Salazar em Sevilha constitui mais um passo, e importante, no caminho da colaboração entre Portugal e Espanha e é uma afirmação categórica dessa política que pode alcançar por meio deste contato direto a sua plenitude”. Grande parte da imprensa europeia ocupou-se desse encontro, enaltecendo a sua importância e significação, sobretudo depois dos últimos acontecimentos políticos e militares: o Times, de Londres, elogiou o procedimento dos dois países peninsulares, descrevendo a visita dos chefes dos Governos de Portugal e da Espanha como “uma medida cheia de bom senso, destinada a garantir a segurança e a neutralidade de ambas as nações.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 04 mar. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Situação vexatória dos diplomatas e cônsules brasileiros no Japão.

Da Embaixada em Lisboa

71 – 4 MARÇO 1942 – QUARTA-FEIRA – 16h30 – A legação portuguesa em Tóquio pede para transmitir o seguinte:

“Depois de um mês de clausura, continua sem alteração a situação de constrangimento do embaixador, dos secretários da embaixada e dos cônsules brasileiros. Elementos da polícia civil e militar ocupam os salões de dia e de noite, utilizando aparelhos sanitários e lavatórios particulares, dando ordens diretamente ao chauffeur e criados, mesmo para serviços particulares da polícia. O embaixador brasileiro ainda está em regime de incomunicabilidade, apenas podendo sair uma hora cada dia, acompanhado por polícias e com percurso indicado. Tanto como os restantes, os funcionários brasileiros tudo aceitam resignadamente, na esperança de serem repatriados em condições razoáveis de decência e conforto, e não em montes, como gado, no navio reservado aos americanos e diplomatas dos países em guerra com o Japão, em número superior de um milhar. O embaixador brasileiro insiste em que lhe seja permitido levar consigo todos os seus haveres e objetos pessoais. A. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 08 mar. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Ruptura com a Romênia. Partida do ministro Ouro Preto para a Turquia. Atitude do governo romeno.

Da Embaixada em Lisboa

79 – 8 MARÇO 1942 – DOMINGO – 14h30 – Cumpri as instruções constantes do telegrama de Vossa Excelência nº 63. A legação portuguesa em Bucareste informa que o ministro do Brasil partirá provavelmente a 19 de março. Ao receber a comunicação do ministro português de que os interesses do Brasil na Romênia ficariam a seu cargo, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros romeno mostrou-se penalizado com o rompimento das relações, dizendo que a atitude do governo romeno não corresponde nem aos interesses nem aos sentimentos romenos e lamentou que a situação geográfica da Romênia, rodeada de inimigos, sobretudo do lado russo, lhe impusesse uma política difícil e, por vezes, diferente da que seguiria se vivesse no ocidente da Europa entre as nações latinas. O governo romeno concederá todas as facilidades ao ministro do Brasil, mostrando as mais agradáveis disposições. A. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 10 mar. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Situação vexatória dos diplomatas e cônsules brasileiros no Japão.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

70 – 10 MARÇO 1942 – A United Press enviou de Lisboa à sua agência nesta capital o seguinte telegrama: “O governo brasileiro protestou contra o tratamento que está sendo dispensado aos seus diplomatas no Japão. A respeito, a legação japonesa em Lisboa distribuiu a seguinte nota à imprensa desta capital: ‘os chefes de missões e seu pessoal são tratados de acordo com as leis e costumes internacionais. Têm todas as garantias e todas as facilidades para a sua vida diária. Os que desejam sair podem fazê-lo com autorização do funcionário japonês que se encontra atualmente junto às embaixadas e legações estrangeiras e que assume a ligação entre estas e o Ministério dos Negócios Estrangeiros. São dadas aos diplomatas estrangeiros todas as facilidades para adquirir gêneros alimentícios e outros artigos de uso corrente. Em consequência da situação em que se encontram os chefes de missões acreditadas junto ao governo japonês, o presidente do Conselho ordenou ao chefe de Polícia de Tóquio que os visite afim de informar-se do que necessitam. Os chefes de missões mostram-se muito gratos e não houve até agora o mínimo descontentamento, especialmente por parte dos norte-americanos que se mostram muito satisfeitos”. EXTERIORES

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telegrama • 12 mar. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Rompimento de relações com a Hungria (?) Transferência do ministro Horthy para Santiago.

Da Embaixada em Lisboa

84 – 12 MARÇO 1942 – QUINTA-FEIRA – 16h00 – Transmito:

“12 – QUARTA-FEIRA – 17h00 – Chamado com urgência ao Ministério das Relações Exteriores, fui surpreendido com a declaração do subsecretário de Estado, que reproduzo textualmente: ‘Recebemos telegrama do nosso ministro no Rio de Janeiro, afirmando que o governo brasileiro, contra o princípio da inviolabilidade diplomática, nega-lhe visto de saída para o Chile. Peço-lhe transmitir ao seu governo nossa estranheza diante desse caso, que seria de protesto. Esta notícia causou impressão penosa ao governo e, pessoalmente, ao chefe de Estado. Vossa Excelência presenciou, por ocasião da partida da missão americana, o cuidado do governo húngaro, que não poupou nenhum esforço ou cortesia. Rogo a Vossa Excelência comunicar tudo isso ao governo brasileiro, do qual esperamos esclarecimentos’. Guardei a máxima reserva, precisando agora, com a possível urgência, de instruções de Vossa Excelência. (a) OCTAVIO FIALHO.”

ARAÚJO JORGE

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telegrama • 13 mar. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Situação vexatória dos diplomatas e cônsules brasileiros ao Japão.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

72 – 13 março 1942 – A embaixada da Espanha acaba de nos comunicar, por nota, que, segundo informações do governo japonês,

o embaixador e pessoal da embaixada do Brasil em Tóquio vivem na mesma, onde há três guardas à paisana para protegê-los.Ministério de Negócios Estrangeiros mantém na embaixada um secretário de ligação para conceder-lhe todas as facilidades necessárias, expedição e recepção de telegramas em claro com o governo brasileiro. O embaixador sai diariamente para passear e o representante português, encarregado dos interesses brasileiros, visita-o frequentemente. As saídas necessárias e as visitas são permitidas em sua maioria. O tratamento dado aos funcionários brasileiros é correto, concedendo-lhes especiais considerações.

Rogo comunicar a esse governo o conteúdo dessa nota, porquanto todas as medidas que aqui tomamos em relação aos japoneses foram motivadas pelo tratamento dado aos brasileiros no Japão, conforme os telegramas nos 71 e 72 dessa embaixada. Se o mesmo foi modificado pelo Japão, procederemos de modo idêntico. EXTERIORES

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telegrama • 15 mar. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Relações diplomáticas Brasil-Hungria.

Da Embaixada em Lisboa

97 – 15 MARÇO 1942 – DOMINGO – 18h00 – Transmito:

Nova entrevista tive hoje com o secretário de Estado das Relações Exteriores. Quis ele desfazer a má impressão causada pela sua queixa sem fundamento. Não insisti, percebendo que querem afinal evitar que o ministro húngaro tenha de ir a Lisboa. Pergunta se o governo brasileiro dará ou não o visto agora, ou no caso de rompimento deixará o ministro húngaro partir para o Chile. Caso Vossa Excelência entenda responder imediatamente, rogo respeitosamente considerar a permanência do ministro Horthy no Brasil como indispensável para que a própria Hungria possa melhor negociar e garantir a nossa passagem pela Alemanha ou Itália. OCTAVIO FIALHO.

A. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 28 mar. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Situação do ministro brasileiro em [Pequim].

Da Embaixada em Lisboa

116 – 28 MARÇO 1942 – SÁBADO – 21h30 – O ministro português em [Pequim] informa que o ministro R. de Lacerda Lago está incomunicável no edifício da embaixada. O ministro português solicitou do Ministério dos Negócios Estrangeiros modificação daquele tratamento. Em resposta, o Ministério dos Negócios Estrangeiros fez notar que o ministro português não estava encarregado da proteção de seu colega brasileiro na China, mas prometeu melhorar a sua situação. A. DE ARAÚJO JORGE

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telegrama • 30 mar. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Situação do ministro brasileiro em [Pequim].

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

93 – 30 MARÇO 1942 – Resposta ao seu telegrama nº 116. Quando solicitamos ao governo português para se incumbir da proteção dos nossos interesses, nos referíamos também à nossa missão diplomática na China já que se encontrava na parte da China ocupada pelas tropas japonesas e também ao pessoal do nosso consulado em Xangai ocupada igualmente pelas forças japonesas. A notícia da incomunicabilidade do ministro do Brasil na China casou aqui muito mau efeito e o governo brasileiro espera ter em breve a confirmação da promessa anunciada em seu telegrama de que a situação melhoraria. A situação atual da representação japonesa no Brasil é do tratamento mais favorecido, sendo que a única restrição existente é a proibição de saírem das cidades onde residem. EXTERIORES

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ofício • 31 mar. 1942 • ahi 25/5/8

[Índice:] Remete “Mês político” nº 3.

Nº 64

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de março de 1942.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de março corrente.

Anexo nº 1

Lisboa, 31 de março de 1942.

Mês político [nº 3]

Senhor Ministro,

Continua a causar sérias preocupações ao governo e à opinião pública o caso do Timor português, que parecia estar em vésperas de solução definitiva com a chegada do corpo expedicionário português procedente de Moçambique, destinado a substituir as tropas australianas e holandesas que ali se tinham instalado em 19 de dezembro do ano passado. Como já tive ensejo de informar essa Secretaria de Estado, dias antes da chegada das tropas portuguesas foi a parte portuguesa da ilha de Timor novamente invadida, desta vez por forças japonesas, com o objetivo declarado de expulsar dali as outras forças invasoras. O presidente do Conselho, a 21 de fevereiro último, leu ante a Assembleia Nacional uma exposição dos fatos e seus antecedentes e enviou, na mesma ocasião, ao governo do Japão um protesto formal conta o injustificável ato de violência praticado dias antes da reposição integral da soberania portuguesa no seu longínquo domínio ultramarino. Dessa data em diante estabeleceu-se prolongado e incômodo silêncio em torno desse desagradável incidente: da chegada das forças expedicionárias portuguesas a Díli, capital do Timor português, marcada para o dia 27 de fevereiro, não se voltou a falar; mas uma curta nota oficiosa fornecida à imprensa há uns 15 dias informava, sem outros pormenores, que o aviso de guerra Gonçalves Zarco e o transporte João Belo haviam chegado sem novidade ao porto de Mormugão, na Índia portuguesa. Tem-se feito toda a sorte de conjecturas sobre o que teria ocorrido com essa força expedicionária ao chegar a Timor. A versão mais digna de crédito é a de que os habitantes da colônia portuguesa, havendo feito causa comum com os australianos e holandeses quando da invasão dos japoneses, estes não permitiram o desembarque das forças portuguesas e obrigaram-nas a retirar. É difícil saber o que há de verdade nestes rumores a que a fantasia popular vai acrescentando detalhes inverossímeis, porquanto o próprio governo, contra os seus hábitos, persiste num mutismo que só tem servido para preocupar a imaginação das massas e criar um estado de nervosismo perfeitamente compreensível na opinião pública e agravado nestes derradeiros tempos com a recrudescência em certas camadas subterrâneas das atividades de elementos comunistas exaltados. A polícia de segurança e defesa do Estado tem estado em contínua vigilância e, ao que se diz, realizado prisões em massa e provocado severas repressões. Ainda neste domínio é difícil entrever a verdade através da densa atmosfera dos boatos que contribuem para deformar e desvirtuar cada vez mais os acontecimentos. O certo é que os grandes órgãos da imprensa portuguesa, obedecendo evidentemente à inspiração dos altos círculos, vêm com insistência aconselhando a população a cerrar filas em torno do governo, único poder organizado contra as infiltrações dissolventes das doutrinas soviéticas. Ainda agora se realizou uma série de conferências anticomunistas que estiveram a cargo de personalidades marcantes da vida intelectual e cultural do país: ao microfone da Emissora Nacional fizeram-se ouvir nomeadamente o Dr. Costa Leite (Lumbrales), ministro das Finanças e presidente da Junta Central da Legião Portuguesa, João do Ameal, jovem escritor católico e um dos mais brilhantes e vigorosos publicistas da nova geração portuguesa, e Supíco Pinto, subsecretário das Finanças. Essas conferências tiveram por principal objetivo precaver a população contra os perigos do bolchevismo, traçando-lhe um quadro vivo das doutrinas subversivas, cuja propaganda parece haver-se acentuado em certas camadas da sociedade portuguesa depois da entrada da Rússia no conflito internacional ao lado da Inglaterra e dos Estados Unidos. E essa atitude dos poderes públicos e dos homens responsáveis pelos destinos de Portugal ante as doutrinas comunitárias tem-se mantido com rara coerência desde a instituição do regime soviético na Rússia, recusando-se o governo português em todas as oportunidades a manter com aquele país relações de qualquer espécie.

2. No decorrer deste mês foi publicado um importante decreto, expedido pelo ministério da Guerra, cujas disposições de destinam a assegurar em tempo de guerra ou de grave emergência o perfeito funcionamento das atividades nacionais. Nos termos desse diploma, cujo texto já foi enviado a essa Secretaria de Estado com o oficio nº 49, de 15 do corrente, ficou criada a chamada Defesa Civil do Território (popularmente D.C.T.), cujas funções abrangem: a) a defesa das populações e da riqueza pública contra ataques aéreos e as medidas destinadas a anular ou reduzir os efeitos de bombardeamentos aéreos contra os centros urbanos ou objetivos que interessem ao inimigo; b) a guarda das comunicações, das obras de arte, dos centros vitais de qualquer natureza contra ataques da aviação inimiga, de corpos de paraquedistas ou contra destruições que agentes provocadores tentem levar a efeito; c) a guarda ou a inutilização nas zonas da retaguarda e do interior de tudo o que possa ser útil ao inimigo, designadamente de aeródromos não sujeitos à jurisdição militar e que possam facilitar a ação de tropas paraquedistas ou de outras transportadas por via aérea; d) a inutilização de tentativas de destruição dos bens públicos por parte de agitadores estrangeiros ou nacionais; e) a vigilância das atividades exercidas por estrangeiros, normal ou eventualmente residentes, e por nacionais, atentatórias da segurança nacional do território, incluindo a prática de fotografia, o levantamento de panorâmicas, cartas militares, plantas ou esboços de qualquer natureza. Igualmente fica atribuída à Defesa Civil do Território, sob a orientação da presidência do Conselho e em harmonia com as providências militares, a preparação moral da nação para a guerra, no sentido de fortalecer o espírito de vitalidade e de resistência da população e a coesão nacional em face do perigo. Todos os serviços da Defesa Civil do Território quer na preparação, quer na execução, competem à Legião Portuguesa que, em caso de guerra declarada, poderá ser colocada em todo ou parte do território na dependência e sob jurisdição do ministro da Guerra; mas são também obrigados a concorrer para a defesa civil todos os indivíduos de nacionalidade portuguesa, independentemente de idade ou de sexo, e todas as empresas e instituições públicas, de interesse público ou privado, existentes no território do país. O ministro da Guerra pode ainda ordenar a organização de formações militares de Defesa Civil do Território constituídas com licenciados e territoriais não pertencentes às tropas mobilizadas e ainda por homens pertencentes às classes libertas da obrigação do serviço militar, gozando o pessoal de tais formações dos vencimentos e mais direitos consignados nas leis e regulamentos militares. Para o cumprimento dessas disposições, a Legião Portuguesa atuará em colaboração com os diferentes organismos de segurança pública e em ligação e sob a orientação técnica do Comando de Defesa Terrestre contra Aeronaves, observadas as instruções gerais sobre o assunto, emanadas do Estado-Maior do Exército.

Prevaleço-me do ensejo para ter a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 07 abr. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Câmbio de funcionários diplomáticos e consulares.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

105 – 7 ABRIL 1942 – A embaixada da Espanha tem cuidado aqui com grande interesse e dedicação dos interesses alemães. Porém, por maior que seja a nossa boa vontade, não podemos atender a tudo quanto nos pede, principalmente de embarcar conjuntamente os particulares com o pessoal que constituía a representação alemã no Brasil e particulares alemães. É preciso ter presente que aceitamos sem exame todos os nomes que nos foram apresentados como funcionários, muitos dos quais o ministério nunca teve comunicação alguma, empregados contratados no local etc., e fomos além na nossa boa vontade solicitando dos governos aliados o salvo-conduto. A pretensão do embaixador alemão de somente querer embarcar juntamente com os particulares alemães cuja permissão para partir é um ato de favor da nossa parte não se justifica de nenhum modo nem encontra precedentes nas praxes nem nas normas do direito internacional. Pela consideração que nos merece o embaixador da Espanha, e com o propósito de apressar o mais possível a partida daqueles funcionários, temos procurado atender na medida do possível aos descabidos pedidos do embaixador alemão, mas evidentemente não podemos ir além de um limite razoável ditado pela melhor boa vontade, e que muito lamentaríamos ter de retirar os favores que ainda concedemos aos diplomatas alemães de persistissem em criar obstáculos injustificados à partida. EXTERIORES

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telegrama • 07 abr. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Retirada das missões brasileiras na Itália e Alemanha.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

108 – 7 ABRIL 1942 – Rogo solicitar desse governo a bondade de obter dos governos alemão e italiano as necessárias garantias para a viagem de regresso dos vapores Bagé e Siqueira Campos que levarão à Lisboa as ex-missões alemã e italiana no Brasil e que na volta transportarão o pessoal brasileiro na Alemanha e na Itália. EXTERIORES

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telegrama • 10 abr. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Emigrantes portugueses para o Brasil.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

113 – 10 ABRIL 1942 – O Senhor Presidente da República põe empenho em que os vapores Bagé e Siqueira Campos, que devem aportar aí na segunda quinzena de maio, levando o pessoal das antigas missões diplomáticas da Alemanha e Itália, tragam de volta uns 450 emigrantes portugueses, entre agricultores, artífices e técnicos, cuja falta mais se sente aqui cada dia. Estimaríamos que Vossa Excelência entabulasse, quanto antes, negociações com esse governo. EXTERIORES

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telegrama • 11 abr. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Repatriação das ex-missões do Eixo.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

115 – 11 abril 1942 – Rogo solicitar desse governo comunicar aos governos alemão e italiano que o governo brasileiro fixou a data de 27 do corrente para a partida do Rio de Janeiro do vapor Bagé, que levará a missão italiana para aí, e a data de 29 do corrente para a partida do vapor Siqueira Campos, que levará a missão alemã para aí. Os vapores farão a rota de navegação direta e normal do porto do Rio de Janeiro a Lisboa, escalando no porto de Recife para abastecimento. O vapor português que levará o restante dos funcionários alemães e italianos, deverá deixar este porto aproximadamente dia 30 do corrente. Confirmaremos apenas soubermos a data exata da partida deste último. Rogo perguntar a esse governo se concorda que o Serpa Pinto além do seu nome, o nome do país e a bandeira portuguesa leve pintada em ambos os costados a palavra “Diplomatas”. EXTERIORES

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telegrama • 28 abr. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Troca de funcionários diplomáticos e consulares da Alemanha e Itália.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

141 – 28 ABRIL 1942 – Desde que se deu a ruptura de relações com a Alemanha, Itália e Japão, o Itamaraty iniciou negociações com Portugal, de acordo com as potências protetoras dos interesses daquelas nações aqui no Brasil, a Espanha e a Suíça, para a repatriação das ex-missões diplomáticas e consulares dos países do Eixo que aqui se encontram, adotando, nessas negociações o critério mais liberal possível. Durante as negociações, o Itamaraty atendeu sempre, em princípio, a todos os pedidos das ex-representações do Eixo, como, por exemplo, permitir que determinado número de súditos italianos e alemães embarquem para os respectivos países, acompanhando a representação italiana; não se utilizar do Almirante Jaceguai, que possui o certificado do Bureau Veritas, de perfeito estado de navegabilidade, para atender aos embaixadores alemão e italiano, que recusaram alegando não oferecer conforto e segurança bastante para uma viagem transatlântica; permitir a livre disposição dos lugares a bordo, tanto que, da lotação das primeira e segunda classes do Siqueira Campos, de 180 lugares, somente 120 passageiros foram a ele destinados, e apenas 100 italianos no Bagé, que dispõe de 128 lugares de primeira classe; e ainda fez reservar 180 lugares de primeira e segunda classes no navio português Serpa Pinto. Além disso, e o que é mais notável, aceitou sem objeções as listas para repatriação tal qual como foram apresentadas pelas embaixadas dos três países do Eixo, nas quais figuram numerosas pessoas não oficiais, empregados contratados no Brasil, que de nenhum modo poderiam ser considerados como fazendo parte de missão diplomática; negociantes estabelecidos no território nacional, que exerciam funções de cônsules honorários; seus empregados domésticos e simples cidadãos do Reich com suas famílias. O tratamento pessoal concedido pelo Itamaraty aos membros das ex-missões vem sendo o mais correto e benévolo, sem restrição alguma nas suas vidas particulares e alguns dos funcionários da embaixada alemã passaram o verão em Petrópolis e conservaram até agora a chapa diplomática dos seus automóveis particulares. Em retribuição a esse tratamento cordial e sem malícia de parte do Itamaraty, os embaixadores da Alemanha e Itália vêm criando todos os obstáculos possíveis à partida de suas representações para impor condições de nenhum precedente nas praxes internacionais, tal como o de querer a saída conjunta com as respectivas missões, no mesmo dia da partida destas, de mais de 300 particulares de cada uma das nacionalidades, para o que seriam necessários cinco de seis navios, coisa impossível neste momento. O ex-embaixador da Alemanha concordou finalmente em embarcar 223 pessoas nos vapores Siqueira Campos e Serpa Pinto, sendo assim distribuídas: 132 membros da embaixada alemã do primeiro navio e 54 membros dos consulados da Alemanha e 34 pessoas de categorias diversas no segundo vapor. Este acordo foi comunicado a Berlim que até agora não respondeu. Os vapores Siqueira Campos e Bagé estão retidos no Rio de Janeiro há cerca de um mês com grande prejuízo para o Lloyd Brasileiro. O Serpa Pinto cuja passagem pelo Rio está marcada para o dia 2 de maio não poderá demorar mais do que o tempo normal da escala. Urge uma solução de Berlim afim de que os navios possam partir na data marcada, isto é, 2 de maio. Queira V. Exa. em conversa expor essa situação a esse governo[,] que[Salazar] possa usar sua influência em Berlim e Roma para apressar a solução de uma posição incômoda para todos. EXTERIORES

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ofício²⁴⁷ • 05 maio 1942 • ahi 25/5/8

[Índice:] Comemoração do descobrimento do Brasil.

Nº 89

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 5 de maio de 1942.

Senhor Ministro,

A passagem das datas oficiais comemorativas do descobrimento do Brasil, 22 de abril para Portugal e 3 de maio para nós, foi assinalada este ano por uma série de celebrações que bem revelam a solidez dos vínculos morais que ligam as duas grandes nações de língua portuguesa. No dia 22 de abril a Academia Portuguesa da História realizou na Torre do Tombo uma sessão extraordinária: seu presidente, o Dr. Antonio Baião, depois de expor o significado dessa reunião, evocou a figura de Pedro Álvares Cabral e, a propósito, leu a carta que Afonso de Albuquerque dirigiu ao rei D. Manuel I, exaltando as virtudes e capacidade do grande capitão. Em seguida usaram da palavra o almirante Gago Coutinho que apresentou um exaustivo trabalho sobre as primeiras travessias atlânticas e o Dr. Manuel Múrias, diretor do Arquivo Histórico Colonial, que leu um interessante estudo, na mesma ordem de ideias, sob o título “O descobrimento da Terra”. No dia 3 de maio realizou-se na Sociedade de Geografia de Lisboa uma sessão solene, presidida pelo chefe do Estado, general Carmona; o Dr. Augusto de Castro, diplomata, jornalista e escritor, cujo nome é hoje familiar em todos os círculos intelectuais do Brasil, iniciou a série de conferências previstas no recente acordo cultural luso-brasileiro, assinado no Rio de Janeiro, com um oração intitulada “Juventude e esplendor do Brasil”.Constituíram as suas palavras um verdadeiro hino a nossa terra, da qual traçou um quadro panorâmico desde o dia da descoberta até os tempos atuais. O Sr. Antonio Ferro, diretor do Secretariado de Propaganda Nacional proferiu também um notável discurso de exaltação da amizade luso-brasileira.

2. Nos inclusos recortes de jornais desta capital encontrará Vossa Excelência pormenorizada notícia de todos aqueles atos e longos excertos das orações proferidas.

3. A Agência Geral das Colônias, com a aprovação do titular da respetiva pasta, iniciou na data de hoje, comemorando a data do descobrimento do Brasil, uma série de obras subordinadas à designação “Temas Lusíadas”, em que colaborarão escritores brasileiros e portugueses, sendo a primeira da autoria do Dr. Manuel Múrias, diretor do Arquivo Histórico Colonial.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos:

nº 1 – “Portugal e Brasil”. Diário da Manhã, Lisboa, 22 de abril de 1942;

nº 2 – “O Sr. almirante Gago Coutinho”. O Século, 23 de abril de 1942;

nº 3 – “O embaixador do Brasil em Portugal”. Mundo Gráfico, Lisboa, 30 de abril de 1942;

nº 4 – “Juventude e esplendor do Brasil” Diário da Manhã, Lisboa, 4 de maio de 1942.]

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telegrama • 11 maio 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Torpedeamento de navios brasileiros pela Alemanha.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

158 – 11 MAIO 1942 – Rogo a Vossa Excelência pedir ao governo de Portugal que, em defesa dos interesses brasileiros, nos faça o favor de se dirigir ao governo alemão renovando o protesto que em tempo lhe transmitiu, a nosso pedido, contra o torpedeamento dos vapores brasileiros Buarque e Olinda. O protesto do governo brasileiro – acrescentará Vossa Excelência – se faz agora mais veemente em vista dos numerosos atentados cometidos pelo governo alemão, depois daqueles contra os vapores Arabutan, Cayrú, Cabedello e Parnaíba”. Dirá ainda Vossa Excelência que, não tendo recebido até a presente data, qualquer reparação moral ou material pelos danos assim causados, nem pelos irrogados ao Taubaté quando ainda mantínhamos relações com o Reich, o governo brasileiro já publicou legislação adequada a fim de tornar efetivas as medidas para se ressarcir dos graves prejuízos materiais sofridos, acrescidos de indenizações às famílias dos tripulantes cujas vidas foram sacrificadas por aqueles atos de violência. Peço a Vossa Excelência informar-me logo que o governo de Portugal tenha dado execução a este pedido. EXTERIORES

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telegrama • 19 maio 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Repatriamento de funcionários diplomáticos e consulares brasileiros.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

182 – 19 MAIO 1942 – Resposta seu telegrama nº 203. Causou-nos grande surpresa a declaração falsa do governo do Reich dando como pretexto para reter na Alemanha quatro funcionários brasileiros a razão de “não ter o governo brasileiro permitido a partida de vários funcionários públicos alemães”. O governo brasileiro nunca impediu a partida de nenhum funcionário de qualquer categoria da embaixada alemã nem de qualquer consulado alemão de carreira ou honorário, mesmo aqueles de cuja existência nunca tinha tido conhecimento e aceitando como boa a relação apresentada pelo embaixador alemão. Pelo contrário, o governo brasileiro sempre insistiu pela partida total de todos os funcionários e empregados da missão diplomática e consular alemã, compreendido o embaixador, que desejamos que embarque quanto antes com os auxiliares que ele, e não nós, aqui reteve. Surpreende-nos também saber agora que não seguirá para aí nenhum cidadão particular brasileiro quando daqui já embarcaram vários particulares alemães. Aliás, a nossa ação correta e sem malícia, em relação ao embarque de todos os membros das ex-missões do Eixo, o critério largo e benévolo, o espírito conciliante de nossa parte e o esforço feito pelo governo brasileiro para atender a exigências mesmo injustificadas foram tão evidentes que o próprio representante da nação protetora o reconheceu. Desejamos portanto que Vossência [sic] dê conhecimento ao governo português; primeiro: a absoluta inexatidão, sem a menor base (nem fundamento) da declaração do governo alemão quanto a qualquer impedimento, posto pelo governo brasileiro à partida do Brasil de qualquer funcionário, ou empregado alemão, mesmo honorário (do Brasil); segundo: que, em vista dessa mesma declaração, faça com que o governo português obtenha do alemão a partida desde já de um número de particulares brasileiros proporcional ao número de alemães já embarcados daqui. De todo o pessoal oficial alemão no Brasil ficaram, a pedido da [embaixada espanhola], o embaixador e família, um conselheiro, e cinco funcionários subalternos. Em compensação, embarcaram professores alemães e muitos particulares e numerosos criados com suas famílias. EXTERIORES

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ofício • 31 maio 1942 • ahi 25/5/8

[Índice:] Remete “Mês político” nº 5.

Nº 103

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 31 de maio de 1942.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de maio corrente.

Anexo nº 1

Embaixada do Brasil em Lisboa

Lisboa, 31 de maio de 1942.

Mês político nº 5

Senhor Ministro,

Este mês, como o anterior, decorreu em plena calma e tranquilidade e nem no campo internacional, nem nos domínios da política interna se registrou fato novo capaz de alterar a orientação política exterior traçada desde o início da guerra pelo Dr. Oliveira Salazar e prosseguida com rara sabedoria e prudência até os dias de hoje, apesar das dificuldades e embaraços de toda a sorte criadas pelos acontecimentos políticos, diplomáticos e militares. Do malfadado caso de Timor já não se fala: sobre ele caiu o pesado silêncio oficial somente perturbado de quando em quando por lacônicos comunicados, evidentemente de fonte oficial, com informações sobre o estado de saúde dos expedicionários partidos em fins de janeiro último de Moçambique com destino a Timor e de cujo paradeiro exato nada sabe o público. Dir-se-ia que o governo português julga haver tranquilizado a sua consciência com haver formulado o seu protesto formal, quer por ocasião do desembarque em Timor de tropas australianas e holandesas, quer quando de sua ocupação posteriormente por forças militares japonesas; mas a opinião pública, mais exigente, não cessa de murmurar contra esta atitude do governo que, embora justificada pela anormalidade da situação internacional, não é geralmente considerada como a mais consentânea com a dignidade nacional ofendida por duas vezes. Dos vários teatros da guerra continuam a chegar notícias que são acolhidas quase com indiferença, dada a lentidão das operações militares em todas as frentes. Desanuviou-se por completo o ambiente de intranquilidade e nervosismo criado nos derradeiros meses pela sistemática propalação de boatos sensacionais de ocupação de Portugal pela Alemanha, de parceria com a Espanha, e de tentativas de invasão do continente europeu através do território português. A notícia da ocupação da ilha francesa de Madagascar pelas tropas britânicas veio por um momento inquietar a opinião pública e os círculos oficiais, pela possibilidade de complicações, dada a sua proximidade da colônia portuguesa de Moçambique. Mas amorteceram-se os ecos daquela operação militar e tudo recaiu na costumada modorra. Dela procuram sair os dirigentes criando um diversivo à população com a organização de exercícios de defesa contra ataques aéreos, os quais se realizarão no próximo mês de junho, orientados pelo Exército e pela Legião Portuguesa: para instruir a população da vasta zona abrangida pelos exercícios, alarmada pela novidade do ato e pelos impenitentes boateiros que não cessam de semear rumores de perigos imaginários, vários aviões militares têm sobrevoado nestes últimos dias a área sobre que incidirão os ataques, lançando prospectos nos quais se indica a doutrina e o procedimento a ser rigorosamente observado para o bom êxito dos exercícios e se convida a população a uma íntima e decidida colaboração com as autoridades encarregadas de organizá-los. Afora isto, a vida em Lisboa vai decorrendo com relativa normalidade, apenas alterada de quando em quando nestes derradeiros tempos com a chegada de sucessivas e numerosas levas de funcionários diplomáticos e consulares dos países beligerantes, cuja troca se vem realizando com regularidade nesta capital sob os auspícios do governo português.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 03 jun. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Troca de brasileiros residentes na Alemanha por alemães residentes no Brasil.

Da Embaixada em Lisboa

247 – 3 JUNHO 1942 – QUARTA-FEIRA – 11h30 – A legação portuguesa em Berlim informa que o governo alemão, a fim de permitir a saída dos brasileiros, que ainda se acham em algumas cidades alemães, e não se encontravam em Baden-Baden, por ocasião da partida do trem especial, “deseja que o governo brasileiro garanta aos alemães residentes no Brasil sua repatriação por porto neutro europeu, sem impedimento e com todas as garantias por parte das potências inimigas, por isso que, tendo tomado conhecimento das listas dos alemães embarcados no Siqueira Campos e no Serpa Pinto, não encontrou pessoas que possam ser consideradas particulares, visto que essas pessoas exerciam funções semioficiais ou faziam parte de suas famílias”. Acrescenta a legação portuguesa que o Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão ainda não recebeu qualquer declaração sobre a proposta geral que em tempo apresentou, a respeito da troca de particulares a serem repatriados. O governo português ignora a existência dessa proposta. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 04 jun. 1942 • ahi 27/3/5

[Índice:] Troca de brasileiros residentes na Alemanha por alemães residentes no Brasil.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

217 – 4 JUNHO 1942 – Resposta seu telegrama nº 247. A declaração do governo alemão a esse governo de que não encontrou, entre os alemães embarcados no Serpa Pinto e Siqueira Campos, particulares é lamentavelmente inexata. Bastará que as autoridades portuguesas examinem a lista de passageiros do Siqueira Campos em que de preferência foi concentrado o pessoal oficial e encontrarão entre os passageiros professor, jornalista, mecânicos, comerciantes, enfermeira, eletrotécnico, fazendeiro, marítimo, industrial, cozinheiro, profissões declaradas espontaneamente e registradas nos respectivos passaportes. Os alemães embarcados no Serpa Pinto recusaram-se a encher as fichas de bordo, o que deixa supor que os que foram apresentados como semioficiais tenham profissões bem diferentes. O Itamaraty já deu plena segurança à embaixada espanhola de que facilitará em tudo o embarque de todos os alemães que figuram nas listas apresentadas, sempre que lhe seja concedido o salvo-conduto que solicita aos governos aliados em guerra com a Alemanha. Vossência [sic] pode assegurar ao governo português que o governo brasileiro cumprirá, como tem sempre cumprido até hoje, tudo quanto prometeu cumprir, e que a sua conduta no caso da repatriação das ex-missões do Eixo tem sido sempre norteada pela mais perfeita boa-fé. Somente umas das listas apresentadas há tempo e para qual já solicitamos salvo-conduto para a viagem até Lisboa figuram mais de 80 pessoas, todas comerciantes ou empregados no comércio. Quanto às negociações para a repatriação de um novo grupo alemão de particulares declaramos ao embaixador da Espanha que em princípio aceitaríamos negociar, sempre que, qualquer acordo que fosse feito, nenhuma ligação tivesse com o já concluído e de forma nenhuma pudesse influir no embarque do embaixador alemão que desejamos parta quanto antes com os auxiliares que aqui reteve. EXTERIORES

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telegrama • 06 jun. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Repatriação funcionários diplomáticos e consulares brasileiros na Alemanha e na Itália. Regresso Bagé e Siqueira Campos.

Da Embaixada em Lisboa

257 – 6 JUNHO 1942 – SÁBADO – 20h15 – Aditamento ao meu telegrama nº 256. A legação alemã aqui acaba de informar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que até agora só tem instruções para conceder garantias ao Bagé e ao Siqueira Campos se estes transportarem exclusivamente o pessoal brasileiro da Alemanha e da Itália, seus familiares e bagagens. O Ministério dos Negócios Estrangeiros está aguardando o resultado da gestão telefônica feita em Berlim e em Roma, a fim de conseguir também a autorização para o transporte de outros passageiros e de carga. Como não se poderá chegar a uma solução, ficou combinado, em princípio, a partida dos dois em 11 de junho. Devo informar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem esperança no êxito de sua gestão, de cujo andamento trarei Vossa Excelência ao corrente. A. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 08 jun. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Repatriação funcionários diplomáticos e consulares brasileiros na Alemanha e na Itália. Regresso Bagé e Siqueira Campos.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

225 – 8 JUNHO 1942 – Resposta seus telegramas 256 e 257. A atitude do governo alemão que vem criar novos embaraços à troca das ex-missões diplomáticas e consulares, muito nos surpreende. Nós, afinal, não estamos em guerra, nem o Bagé e o Siqueira Campos transportam passageiros ou carga para portos beligerantes. Queira insistir junto a esse governo afim de que obtenha das autoridades alemãs o salvo-conduto para os referidos navios sem a exigência de transportarem exclusivamente os diplomatas brasileiros e as suas bagagens. Sem isso nos veremos forçados a não mandar nenhum outro navio à Europa no futuro e as suspender o embarque dos repatriantes que ainda aqui se encontram. O governo português deve ponderar que ficou estabelecido que todos os vapores que transportariam os repatriados alemães para Lisboa deveriam ter a sua viagem de retorno garantida pelo governo alemão e seus aliados. O Bagé e o Siqueira Campos daqui partiram com avultada carga, inclusive para a Suíça, o que demonstra a nossa tolerância no intuito de facilitar a troca das ex-missões diplomáticas. Rogamos uma solução com a possível urgência. EXTERIORES

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ofício • 30 jun. 1942 • ahi 25/5/8

[Índice:] Remete “Mês político” nº 6.

Nº 127

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Lisboa, 30 de junho de 1942.

A Embaixada do Brasil em Lisboa tem a honra de remeter à Secretaria de Estado das Relações Exteriores o incluso relatório sobre os acontecimentos políticos ocorridos neste país durante o mês de junho corrente.

Anexo nº 1

Embaixada do Brasil em Lisboa

Lisboa, 30 de junho de 1942.

Mês político nº 6

Senhor Ministro,

O acontecimento de relevo na vida portuguesa destes últimos trinta dias foi sem dúvida a mensagem dirigida à nação portuguesa pelo Dr. Oliveira Salazar, presidente do Conselho. Este notável documento, como todos os que emanam do eminente homem público, distingue-se pelo aprimorado da forma, sobriedade de linguagem, propriedade de conceitos e serenidade de exposição. Nos seus três capítulos – “Defesa econômica”, “Defesa moral” e “Defesa política” – foram debatidos todos os palpitantes problemas da vida interna e externa de Portugal, reafirmados os princípios de neutralidade portuguesa e, mais uma vez, definidas as diretrizes coletivas e individuais que continuam a orientar a política externa de Portugal nesta hora conturbada do mundo. Como já tive ensejo de informar telegraficamente a Vossa Excelência, essa mensagem constitui mais um patético apelo à solidariedade e disciplina da nação, concitando-a a manter-se coesa e unida dentro da sua estrutura política e social, a trabalhar e a produzir mais intensamente, resignando-se aos inevitáveis sacrifícios impostos pela anormalidade da situação internacional, e a resistir vigorosamente às influências dissolventes das propagandas estrangeiras, contrapondo-lhes os sentimentos inspirados exclusivamente pelo interesse nacional e pelas realidades da vida portuguesa. A imprensa, em longos editoriais, louvou unanimemente o gesto do presidente do Conselho, vindo a público examinar, com singular superioridade moral, os graves problemas da vida nacional que a extensão crescente do conflito internacional traz com redobrada intensidade à flor das preocupações gerais. Todos os jornais estrangeiros consagram os mais entusiásticos comentários à mensagem do Dr. Oliveira Salazar, salientando a sabedoria e prudência de sua política exterior e a habilidade com que, apesar de dificuldades de toda a sorte, tem conseguido manobrar até hoje para conservar Portugal equidistante das nações em luta. Um editorial do Times, de Londres, recorda a tradicional simpatia pelos portugueses e declara que, apesar das críticas feitas pelo presidente do Conselho ao bloqueio britânico, a Inglaterra não é indiferente às necessidades atuais de Portugal nem às suas esperanças de amanhã: refere-se à forma de governo portuguesa que, “não obstante algumas semelhanças ligeiras e superficiais, nada tem de comum com o nazismo ou o fascismo”. E, depois de afirmar que a nova Europa encontrará lugar para todos os sistemas políticos, termina por declarar que, nos termos da Carta do Atlântico, “cada Estado terá no futuro um regime de sua escolha enquanto esse regime não atente contra a segurança dos vizinhos”. Entre os vários editoriais publicados por toda a imprensa de Portugal é de justiça salientar dois do Diário de Notícias, ambos da autoria do Dr. Augusto de Castro. Nestes artigos, intitulados “O caminho da nação” e “Paz e neutralidade”, aquele notável jornalista faz uma lucidíssima análise da mensagem presidencial, em particular do capítulo consagrado ao exame do problema da neutralidade portuguesa, suas contingências e seu significado político e moral.

2. Causou profunda sensação em todo o país a notícia do avanço alemão em direção ao Egito e sobretudo da inesperada tomada de Tobruk, seguida de perto pela de Mersa Matruh, onde se acreditava que os ingleses pudessem resistir a tempo de receber os necessários reforços. Se este avanço se acentuar e se o Egito for ocupado pelas tropas da Alemanha e da Itália, trancado aos ingleses o canal de Suez e reduzida a sua esquadra às bases de Porto Said e Jafa, tudo indica que as atenções dos Estados-Maiores do Eixo se volverão para Gibraltar. Já se começa a relacionar a recente visita de Serrano Suñer a Alemanha e Itália com estes fatos, acreditando-se geralmente que não tenha sido estranha às conversações realizadas em Berlim e Roma a situação político-militar no Próximo Oriente. Como ocorre em tais ocasiões, fervilham em Lisboa os boatos mais desencontrados e inverossímeis, criados pela imaginação popular, tão duramente trabalhada pelas violentas emoções de quase três anos de guerra. Apesar do nervosismo geral, agravado com os últimos exercícios simulados de defesa contraataques aéreos, reina relativa calma nos círculos oficiais que se recusam a admitir a possibilidade de um golpe de mão germano-italiano, de conivência com a Espanha, para a conquista de Gibraltar. De qualquer maneira, governo, imprensa e opinião pública acompanham com o mais vivo e justificado interesse o vertiginoso desenrolar dos dramáticos acontecimentos destes últimos dias, de consequências verdadeiramente imprevisíveis para as poucas nações que se mantêm alheias ao gigantesco conflito.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Araújo Jorge

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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telegrama • 13 jul. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Repatriação das ex-missões diplomáticas e consulares da Alemanha e Itália.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

283 – 13 JULHO 1942 – Notificamos hoje a embaixada da Espanha e a legação da Suíça de que os vapores do Lloyd Brasileiro Siqueira Campos e Bagé partirão deste porto a 30 do corrente afim de conduzirem respectivamente para Lisboa os embaixadores alemão e italiano, todos os funcionários da ex-embaixadas alemã e italiana que permaneceram no Brasil e o restante dos particulares que constituem os grupos dos alemães e italianos munidos de salvo-conduto por parte das autoridades dos países em guerra com a Alemanha e a Itália. O governo brasileiro deseja, porém, receber desde já por parte dos governos alemão e italiano a garantia formal, sem condições apresentadas à última hora, de que o Siqueira Campos e o Bagé tenham na sua viagem de regresso ao Brasil todas as garantias de segurança na navegação até a chegada ao Rio de Janeiro. O governo brasileiro nenhuma objeção faz a que o governo português tome as providências que entender convenientes para informar os governos alemão e italiano da qualidade da referida carga e dê conhecimento da lista de todos os passageiros que embarcarem nos mesmos vapores, ficando porém entendido, que nenhuma restrição poderá ser oposta aos passageiros de nacionalidade brasileira, qualquer que seja a sua categoria. Considerando que o governo português aceitou tornar-se responsável pela execução do acordo da troca das ex-missões diplomáticas e dos nacionais dos dois países, o governo brasileiro entende que o ex-embaixador do Brasil na Alemanha, acompanhado do secretário de embaixada que ali ficou, deixe a Alemanha no mesmo dia em que o embaixador alemão acompanhado do conselheiro de legação e demais auxiliares da chancelaria da ex-embaixada alemã partam do Brasil permanecendo o ex-embaixador do Brasil na Alemanha e respectivo secretário em Portugal até que se efetue a troca em território português. Da mesma forma, o ministro encarregado de Negócios do Brasil na Itália acompanhado do secretário que ali permaneceu e também do secretário Rangel do Monte, que deixou de partir com o primeiro grupo por motivo de moléstia grave em pessoas de sua família, deixem Roma na mesma data em que o embaixador italiano e demais funcionários da ex-embaixada italiana partam do Brasil, permanecendo o ministro Moniz Gordilho e o respectivo secretário, até que se efetue a troca, em território português. Rogo dar conhecimento a esse governo do texto acima com o pedido de também informar o embaixador Cyro de Freitas-Valle, e o ministro Moniz Gordilho. EXTERIORES

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telegrama • 14 jul. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Comunicação ao embaixador Cyro de Freitas-Valle.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

285 – 14 JULHO 1942 – Rogo comunicar Cyro de Freitas-Valle que todo o seu pessoal chegou bem e lhe manda muitos cumprimentos. Rogo acrescentar que temos esperanças de que dentro de muito breve ele também possa partir. pedro leão velloso – EXTERIORES

telegrama • 04 ago. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Reclusão [de] brasileiros [em] campos [de] concentração [da] zona ocupada [da] França.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

312 – RESERVADO – 4 AGOSTO 1942 – Rogo pedir a esse governo o favor de dar instruções ao seu cônsul-geral em Paris para se interessar por numerosos brasileiros, confinados pelos alemães em campo de concentração em Compiègne que estão sofrendo privações de toda ordem. Rogaríamos se obtivesse a relação nominal daqueles brasileiros. Também pediríamos se ocupasse o consulado-geral português da Associação de Beneficência Brasileira cujos bens foram sequestrados. EXTERIORES

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telegrama • 22 ago. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Troca de funcionários diplomáticos e consulares.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada em Lisboa

354 – 22 AGOSTO 1942 – Dado os recentes e de todo injustificáveis ataques sofridos por vapores da marinha mercante brasileira, em navegação de cabotagem perfeitamente pacífica, o governo brasileiro comunicou hoje à embaixada da Espanha, legação da Suíça e legação da Suécia que os vapores Cuiabá e Bagé estão aparelhados e prontos para partir para Lisboa, afim de conduzir até aquele porto o ex-embaixador alemão e o restante dos funcionários diplomáticos, suas famílias e domésticos, bem como o ex-embaixador italiano, demais súditos desse país, já autorizados a embarcar, e, finalmente, o ex-ministro da Hungria, com o grupo húngaro. Os referidos navios estão munidos de salvo-conduto especial, além dos salvo-condutos pessoais e para as respectivas bagagens, anteriormente concedidos pelos governos britânico e norte-americano. Não havendo até agora recebido a garantia para a segurança da navegação desses vapores na viagem de regresso, resolveu o governo não consentir na partida dos mesmos até que tenha dos governos alemão, italiano e japonês, garantias formais, sem nenhuma restrição, para o regresso tanto para os vapores quanto para os passageiros, que só serão brasileiros ou de nacionalidade neutra, ficando entendido que o embaixador Cyro de Freitas-Valle com o secretário de embaixada que como mesmo se acha, o ministro Moniz Gordilho com os dois secretários da embaixada do Brasil em Roma, bem como o ministro do Brasil em Budapeste com todo o pessoal brasileiro, deverão ingressar em território português na mesma ocasião em que os vapores Cuiabá e Bagé entrarem em águas territoriais portuguesas. Rogo comunicar o exposto a esse governo, e solicitar que informe os nossos ex-representantes na Alemanha, Itália e Hungria. EXTERIORES

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telegrama • 23 ago. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Repercussão em Portugal da atitude do Brasil.

Da Embaixada em Lisboa

391 – 23 AGOSTO 1942 – DOMINGO – 13h00 – Recebi a circular nº 1646, cujo conteúdo transmitirei esta tarde, pessoalmente, ao presidente do Conselho. A atitude do Brasil, anunciada ontem à noite pelo rádio, causou profunda emoção, provocando sentimentos de orgulho e satisfação nas camadas populares. Toda a imprensa publica hoje, sem comentários, copioso serviço telegráfico. Apenas O Século faz ligeira referência à nossa decidida atitude dizendo “aqui neste velho solar europeu todos olham o Brasil”. A. G. ARAÚJO JORGE

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telegrama • 25 ago. 1942 • ahi 27/3/5

Índice: Situação do embaixador Cyro de Freitas-Valle.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores
À Embaixada do Brasil em Lisboa

359 – 25 AGOSTO 1942 – Desde a ruptura de relações que os ex-embaixadores alemão e italiano, bem como os demais funcionários, continuaram a gozar da mais ampla liberdade, apenas não lhes sendo permitido deixar a cidade. Somente agora, em vista da grave agitação e irritação popular e como medida de proteção pessoal dos ex-embaixadores, o governo brasileiro resolveu mandar guardar suas residências, sem, porém, impedir que os mesmos passeiem livremente e o dia inteiro nos parques das respectivas residências. Rogo informar esse governo do quanto exposto e comunicar que foram as atuais circunstâncias que nos obrigaram a modificar o tratamento até agora mantido. O governo brasileiro estimaria urgentemente conhecer com exatidão como estão sendo tratados em Baden-Baden o embaixador Cyro de Freitas-Valle e o secretário que o acompanha. EXTERIORES

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telegrama • 27 ago. 1942 • ahi 27/2/12

[Índice:] Declaração estado de guerra do Brasil com Alemanha e Itália. Manifestações de solidariedade e simpatia em Portugal.

Da Embaixada em Lisboa

400 – 27 AGOSTO 1942 – QUINTA-FEIRA – 17h00 – Esta Embaixada está recebendo desde domingo, de todos os pontos de Portugal, cartas e telegramas com vibrantes declarações de solidariedade e demonstrações de simpatia. A. ARAÚJO JORGE

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entre velhos e novos paradigmas: saturnino de sousa e oliveira e a reabertura do consulado brasileiro em luanda

(1857-1860)

Entre velhos e novos paradigmas: Saturnino de Sousa e Oliveira e a reabertura do consulado brasileiro em Luanda (1857-1860)

Frederico Antonio Ferreira²⁴⁸

Era 31 de janeiro de 1858, o médico Saturnino de Sousa e Oliveira desembarcou em Luanda, então capital da província portuguesa de Angola, após 32 dias de uma incômoda viagem pelo Atlântico Sul²⁴⁹. Segundo um contemporâneo, a primeira impressão que se tinha do porto era desalentadora. Os edifícios públicos estavam em péssimo estado; mosquitos, lagartos e baratas pareciam ter mais influência que o governador da colônia. Dizia-se que era preciso muita sorte para se sair dali vivo²⁵⁰.

O médico de 34 anos deveria substituir Ignácio José de Morais Júnior como cônsul-geral e tinha como atribuição combater o embarque de pessoas em situação de escravidão; a recuperação dos espólios dos súditos brasileiros mortos naquela região; e o incentivo do comércio entre o Império do Brasil e as possessões portuguesas na África²⁵¹. A mudança de titular na repartição consular do Brasil na longínqua Luanda poderia ser apenas mais uma troca de cônsul-geral, como tantas outras que ocorreram no mesmo período – e em diversos outros lugares – se não estivesse envolvida no conflituoso período entre a proibição do tráfico de pessoas entre a África e o Brasil e o estabelecimento de novos paradigmas nos contatos políticos, econômicos e sociais entre as duas margens do Atlântico Sul.

A descrição dos documentos acerca da trajetória do médico Saturnino de Sousa e Oliveira como agente consular em Luanda que constam deste número do Cadernos do CHDD traz os registros das comunicações entre Saturnino de Sousa e Oliveira enquanto cônsul brasileiro e a sede da chancelaria imperial situada no Rio de Janeiro entre os anos de 1857-1860. Os documentos estão custodiados no setor de Arquivo Histórico e fazem parte do fundo arquivístico da Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil (1822-1889), mais especificamente da série “Repartições Consulares” e da subsérie “Comunicações da Secretaria e Repartições Consulares”. Estes registros incorporam o fluxo de informações existentes entre as representações consulares e as autoridades locais da área de sua jurisdição, assim como com o governo brasileiro. O conjunto documental aqui descrito faz menção a questões administrativas e comerciais envolvendo pessoas ou firmas brasileiras, comunicações com o governo-geral da província portuguesa de Angola e informações enviadas à sede da chancelaria no Rio de Janeiro. São comuns temas como heranças, espólios e relatos de fiscalização às atividades de tráfico de pessoas. A documentação, em sua maior parte, apresenta um grau de conservação bom, porém, contém lacunas quanto a sua seriação cronológica²⁵².

Apesar da documentação sobre o consulado brasileiro em Luanda ir se escasseando após 1850, os registros remanescentes possibilitam um vislumbre, ainda que rápido, do horizonte que se descortinava nas relações entre o Brasil e a África neste período, especialmente com a possessão portuguesa na África Centro-Ocidental²⁵³ – que futuramente comporá o território angolano. A correspondência do cônsul-geral Saturnino de Sousa e Oliveira contém relatos com cores fortes, mensagens acerca dos conflitos surgidos entre as forças favoráveis ao fim do tráfico e aquelas que insistiam em prosseguir com ele, assim como das dificuldades do governo colonial português em impor seu controle sobre determinadas áreas do território. Seu entusiasmo quanto ao levantamento de oportunidades a serem exploradas na relação entre as duas margens do Atlântico Sul são contrapostas a todo tempo pelas dificuldades impostas pelas autoridades portuguesas e a falta de interesse dos negociantes brasileiros remanescentes em Luanda²⁵⁴. As recomendações enviadas pelo diplomata encontravam poucos interlocutores junto aos formuladores da política externa do II Reinado, cada vez mais comprometido com setor agroexportador.

Apesar de sua trajetória como cônsul-geral em Luanda ter sido rápida e marcada pelo conflito, sua atuação antes de assumir o cargo fora típica dos homens de estado do período monárquico. Saturnino de Sousa e Oliveira foi cirurgião-militar e pesquisador, escrevendo obras sobre medicina e anatomia. Na década de 1840, filiou-se à “Sociedade Contra o Tráfico de Africanos e Promotora da Colonização e Civilização dos Indígenas”, uma das primeiras instituições abolicionistas do país²⁵⁵. Contando com o financiamento da legação britânica, o grupo logo fundou um jornal: O Philantropo, voltado para a publicação de artigos sobre meios para se erradicar o tráfico de africanos para o Brasil e as vantagens da utilização da força de trabalho imigrante para o Império. O periódico teve vida curta, circulando na cidade do Rio de Janeiro entre abril de 1849 e junho de 1852²⁵⁶. Alguns anos depois, em 1857, Saturnino de Sousa e Oliveira foi indicado para o cargo de cônsul-geral em Luanda pelo então secretário dos Negócios Estrangeiros, o visconde do Rio Branco²⁵⁷.

Entre áulicos e abolicionistas: a família Sousa e Oliveira

O cônsul Sousa e Oliveira era filho do ex-ministro e ex-presidente de província Saturnino de Sousa e Oliveira Coutinho (1803-1848) e sobrinho de Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, o visconde de Sepetiba (1800-1855). Seu pai ocupou diversos cargos na administração pública imperial na primeira metade do século XIX²⁵⁸, entre eles o de membro do Conselho de Estado, presidente da província de São Pedro do Rio Grande do Sul entre os anos de 1839 e 1840 – fase final da Revolução Farroupilha – secretário de Justiça (1848) e dos Negócios Estrangeiros (1847-1848). O visconde de Sepetiba, por sua vez, iniciou sua carreira política ainda no I Reinado, participou dos gabinetes da Regência Una de Araújo Lima (1834-1835) e chefiou o grupo seleto de nobres que administravam os cuidados com o príncipe herdeiro – colocando em segundo plano o próprio José Bonifácio²⁵⁹.

Saturnino Sousa e Oliveira Coutinho chefiou a pasta dos Negócios Estrangeiros (1847-1848) durante o Gabinete Alves Branco (1847-1848). Em 1847, aceitou o convite da representação britânica no Rio de Janeiro para reiniciar as negociações sobre a erradicação do tráfico negreiro. O chefe do gabinete, secretário Alves Branco – futuro visconde de Caravelas – não foi favorável aos contatos entre o encarregado britânico e o então secretário Sousa e Oliveira. Para ele, qualquer negociação com os britânicos teria como condição prévia a suspensão da Bill Aberdeen e da repressão aos navios negreiros brasileiros. Tal posicionamento colocou Alves Branco e Sousa e Oliveira em lados opostos do debate²⁶⁰.

A disputa entre o então secretário dos Negócios Estrangeiros e o chefe do gabinete foi levada para a decisão do imperador. Alves Branco saiu vencedor do conflito. O jovem imperador decidiu destituir Sousa e Oliveira em 1848 e o substituiu por Pimenta Bueno, futuro marquês de São Vicente²⁶¹. A queda de Sousa e Oliveira Coutinho do posto de secretário dos Estrangeiros representou, de um lado, o acirramento dos conflitos entre os interesses do estado brasileiro, que pretendia seguir com sua política de encerramento lento dos mecanismos de sustentação do tráfico de escravos e, por outro lado, a radicalidade da marinha inglesa em reprimir de modo cada vez mais violento os navios negreiros luso-brasileiros e indiretamente impor sua supremacia no Atlântico Sul.

Antes da ascensão de Saturnino de Sousa e Oliveira Coutinho ao cargo de secretário do gabinete Alves Branco, seu irmão Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, o visconde de Sepetiba, já ocupara cargos de relevância do poder imperial. Foi um dos homens mais poderosos dos primeiros anos do II Reinado, quando desempenhou – com o mordomo do Palácio de São Cristóvão, Paulo Barbosa da Silva, – a função de conselheiro, ou mentor, do jovem imperador²⁶². A imprensa da época intitulava este grupo de nobres palacianos que gozavam da intimidade de Pedro II de “Facção Áulica”, e Aureliano era considerado como o líder deles²⁶³. Seus opositores os caracterizavam como personagens que, se valendo da proximidade do monarca, buscavam angariar vantagens e que, através das intrigas, provocavam instabilidades no jogo político e interferiam na formação e na dissolução dos primeiros gabinetes e na ocupação dos cargos públicos. Contudo, tal situação não durou por muito tempo. À medida em que o monarca obtinha maior autonomia no exercício de suas funções administrativas, ele buscava formas de diminuir a influência dos membros da chamada “facção Áulica”. Para isso, determinou a formação de um novo gabinete que deveria ser formado entre o visconde de Sepetiba e o visconde de Paranaguá. A falta de apoio político por parte de outros membros do gabinete e do próprio imperador levou visconde de Sepetiba a renunciar em 1843²⁶⁴.

Saturnino de Sousa e Oliveira, nomeado para o cargo de cônsul-geral em Luanda em 1857, trazia os méritos próprios de sua atuação na vanguarda do abolicionismo e a carga de sua herança política que o vinculava à trajetória de sua família²⁶⁵. Ao mesmo tempo em que sua nomeação para o cargo em Luanda representava uma opção pelo abolicionismo ao qual ele defendia e pela adoção de medidas efetivas para o combate ao tráfico de escravos estava, também, diretamente relacionada ao modus operandi da política de cargos e postos típica do período monárquico²⁶⁶. O envio do médico está diretamente relacionado à iniciativa de se buscar novas formas de se manter a presença brasileira no Atlântico Sul e assim dar continuidade à forte presença brasileira nas margens da África Atlântica – que deveriam transcender o tráfico negreiro e agora sustentar-se por meio do chamado comércio lícito. No entanto, trezentos anos de contatos pautados pela primazia da escravidão não se transformariam radicalmente em sete anos. Autoridades estatais, comerciantes de grosso trato e mesmo lideranças africanas oscilavam entre as novas possibilidades abertas pelo fim próximo do tráfico transatlântico de escravos e o modelo comercial escravista já consolidado.

O imperialismo informal e o novo modelo colonizador português

O estabelecimento do consulado brasileiro em Luanda e a busca por novos mercados estavam intrinsecamente ligados tanto à dinâmica da política internacional para a África – que transcendesse o tráfico de escravos como – à um cenário mais amplo que abrangesse outros interesses. O papel de destaque que os traficantes brasileiros gozavam nas possessões portuguesas da África Centro-Ocidental entre os séculos XVIII e primeira metade do XIX foi fortemente reduzido após 1850 e a saída gradual do Brasil do tráfico atlântico²⁶⁷.

Esta redução reflete a queda no número de navios que cruzavam o oceano rumo ao Brasil, está também relacionada ao aumento da presença de embarcações tanto da metrópole portuguesa, como de outras potências europeias na região que, através de sua atuação econômica e militar, passavam a fazer-se cada vez mais frequentes no Atlântico Sul. Negociantes britânicos, franceses, alemães, holandeses e norte-americanos estabeleciam feitorias e entrepostos comerciais em áreas ao norte de Luanda e ao redor da desembocadura da foz do rio Congo²⁶⁸. Postos de vigilância franceses no litoral da atual costa do Gabão²⁶⁹ e a presença britânica nas ilhas de Santa Helena e Assunção – importantes pontos na navegação entre a África e o Brasil – descortinavam uma nova realidade marcada pela presença de outras potências estrangeiras naquilo que no passado fora quase que um corredor controlado pelos luso-brasileiros²⁷⁰. Estes e outros fatos se intensificarão gradualmente nas décadas seguintes.

Essa atuação cada vez mais intensa de estabelecimentos europeus na África Centro-Ocidental entrava em choque com a ação colonial portuguesa, que, após 1836, ganhava um novo fôlego. Com a emancipação política da porção americana de seu império colonial em 1822 e após uma sangrenta guerra civil que dividiu o país entre conservadores partidários do absolutismo monárquico e liberais que postulavam o constitucionalismo (1832-1836), as colônias portuguesas restantes espalhadas pela África e pela Ásia ganharam uma nova razão de ser²⁷¹. Dentre elas, as possessões portuguesas em Angola foram eleitas os alvos prioritários dos esforços metropolitanos.

Essas medidas também tinham conotação externa, elas objetivavam responder a um contexto que transcendia ao próprio império colonial português. Com a Revolução Industrial espalhando-se pela Europa e América do Norte, um novo sistema internacional de produção ganhava forma. Potências industriais passavam a atuar em busca de matérias-primas para suas indústrias e buscavam por mercados consumidores em rincões cada vez mais distantes do globo, dentro de um viés liberalista e defensor do livre comércio²⁷². Assim, a defesa de colônias territoriais como um valor em si próprio ou como áreas para serem exploradas por pessoas ou empresas nacionais detentoras de direitos exclusivos – como durante o modelo mercantilista – deixam de fazer sentido²⁷³.

O governo liberal português chefiado por Sá de Bandeira iniciou um projeto visando readequar as colônias portuguesas à nova realidade tanto do império colonial lusitano, como do cenário internacional no qual ambos estavam inseridos. As possessões portuguesas deveriam inserir-se no mercado mundial, voltando-se para a produção de bens que tivessem demanda no mercado externo. Logo, deveriam gerar receitas para a metrópole e não ser fonte de gastos²⁷⁴. Para levar a cabo tal iniciativa, o governo central e o governo colonial, especialmente em Angola, voltavam-se para desenvolver a produção de bens – como o café, o açúcar, o cacau, dentre outros; para isso, buscam melhorar a fiscalização e o regime tributário nos portos sob o controle português e principalmente: expandir o domínio sobre as lucrativas áreas de comércio ao norte de Luanda e nas áreas próximas da foz do Congo, regiões com diversas feitorias estrangeiras e densamente povoadas por populações locais, muitas das vezes avessas aos portugueses²⁷⁵, o que ocasionava desentendimentos cada vez mais comuns entre os governos britânico e português, como os ocorridos quando da conquista do Ambriz em 1855 e da Ponta do Padrão na década de 1860²⁷⁶.

Apesar da aparente ausência política e econômica do Brasil na África Centro-Ocidental na metade do século XIX – devido ao fim do tráfico de escravos –, as representações consulares na região, a presença de negociantes brasileiros e o contato cultural ainda existente entre os dois lados do Atlântico Sul mantinham esse vínculo presente entre as décadas de 1850 e 1860.

A conturbada relação entre o Império do Brasil,
Portugal e suas colônias na África

Os contatos entre brasileiros e as populações residentes no litoral da África Centro-Ocidental nas décadas de 1840 e 1850 estavam inseridos em uma conjuntura mais ampla que abrangia também Portugal e o restante de seu império colonial. O contexto próprio dos atritos oriundos da separação entre o reino português e sua colônia na América, na década de 1820, já havia ficado para trás e dava lugar a uma fase de relações políticas harmônicas²⁷⁷, baseada muitas das vezes na “retórica da afetividade” entre os dois países. No entanto, questões como a manutenção do tráfico de escravos e a crescente migração para o Brasil criaram rusgas e instabilidades na relação políticas entre as duas monarquias²⁷⁸. Por outro lado, as relações comerciais eram estáveis: o comércio de vinhos e gêneros alimentícios se manteve²⁷⁹.

Quando o tema era o contato entre o Império do Brasil e as colônias portuguesas – especialmente as africanas –, a retórica lusitana alterava-se. Os levantes ocorridos em diversas possessões africanas logo após a independência do Brasil²⁸⁰ e os atritos gerados pelo estabelecimento de consulados brasileiros, tanto em Luanda²⁸¹, quanto em Moçambique na década de 1820 sem a anuência do governo central²⁸², criaram nos agentes públicos responsáveis pela administração das colônias um temor de que, apesar do compromisso assumido no Tratado Luso-Brasileiro de 1825²⁸³, para manter o tráfico de escravos – tão necessários para a sustentação das lavouras brasileiras –, o governo de Pedro I se lançasse em uma invasão às possessões africanas²⁸⁴. Ainda que uma ocupação nunca tivesse sido tentada, o governo de Lisboa não reconheceu a representação em Moçambique em 1828 e expulsou o cônsul brasileiro de Luanda no mesmo ano, proibindo formalmente o estabelecimento de representações brasileiras em suas colônias.

De modo a reaproximar, política e administrativamente, o governo brasileiro do Estado colonial português, a Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Brasil buscou de diversas formas reabrir o consulado brasileiro em Luanda. Apesar de o país europeu possuir consulados em importantes cidades brasileiras e de o Brasil fazer-se representar em dezenas de cidades portuguesas, a Secretaria da Marinha e Ultramar lusitana não autorizava a instalação de representantes diplomáticos brasileiros em nenhum dos territórios ultramarinos²⁸⁵. A alegação dada era a de que, devido ao fato de o Brasil permitir o tráfico de escravos, sua atuação na África estaria eivada pela suspeita de buscar meios diretos ou indiretos para que este prosseguisse.

Com a proibição formal do tráfico de mulheres e homens em 1850, o argumento utilizado pelas autoridades portuguesas para impedir o estabelecimento de repartições consulares brasileiras em suas colônias deixou de fazer sentido. O motivo alegado então pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Brasil passou a ser a necessidade de fiscalização e combate ao tráfico negreiro nos pontos de embarque de pessoas em situação de escravidão no litoral da África Centro-Ocidental²⁸⁶, até então a principal região dispersora no período entre a primeira e a segunda metade do séc. XIX. Abrir representações na África seria fundamental para tal combate.

De modo a deixar claro ao governo português – e indiretamente à Grã-Bretanha – das intenções do governo brasileiro em fazer valer a normativa de 1850, os formuladores da política externa do Império adotaram medidas que procuraram combater o contrabando na esfera doméstica, assim como internacional. Internamente, intensificou-se o apresamento de navios suspeitos, leilão de embarcações capturadas e mesmo a emancipação das pessoas resgatadas nos navios negreiros²⁸⁷. No foro internacional, havia o estabelecimento de representações brasileiras em diversos pontos do litoral africano sob a alegação de que estas serviriam como um meio de combater o embarque de africanos²⁸⁸. Em março de 1854, Portugal admitiu o estabelecimento de consulados brasileiros em todos os portos ultramarinos abertos ao comércio com o estrangeiro²⁸⁹.

Inicialmente, o governo imperial instalou uma representação em Luanda, ainda que houvesse a possibilidade de que o mesmo fosse feito também em Benguela – o que nunca ocorreu²⁹⁰. Ainda em 1854, elegeu Frederico Hermenegildo Niterói para o cargo de cônsul-geral. Diplomata experiente nos chamados “assuntos de África”, ele fora cônsul em Freetown, Serra Leoa, comissário brasileiro no Tribunal Anglo-Brasileiro para o Combate ao Tráfico na mesma cidade e encarregado de Negócios na recém-emancipada República da Libéria²⁹¹. Porém, sua idade avançada e seus problemas de saúde impediram que entrasse em exercício. Diante disso, foi nomeado o cidadão brasileiro Ignácio José de Moraes em 1856²⁹². Sua atuação foi marcada pelos atritos com as autoridades coloniais portuguesas, estes ocorriam em torno dos esforços para a recuperação dos espólios deixados pelos negociantes brasileiros falecidos sem deixar herdeiros legítimos – tais recursos eram encampados pelo governo colonial –, eram uma importante fonte de renda para a província de Angola²⁹³ – Moraes atuou em muitas ocasiões colaborando com as autoridades britânicas ali instaladas²⁹⁴.

A atuação política de Saturnino como representante brasileiro em Angola nos primeiros anos após a proibição do tráfico humano representou, assim, uma tomada de consciência quanto à mudança dos níveis das relações existentes entre o Brasil escravagista e a África, em última análise, com a metrópole portuguesa. A principal característica deste novo estado de coisas estava na busca brasileira por aproximar sua atuação àquela que estava sendo estabelecida por britânicos e franceses. Ao mesmo tempo em que ela se regia pelo mote do combate ao tráfico de escravos, isso não impedia que houvesse uma atuação, econômica e comercial²⁹⁵. Apesar de o Império do Brasil, após 1850, cada vez mais se firmar como um país predominantemente agrário e exportador de gêneros tropicais, os formuladores da política externa brasileira tentaram reconstruir a importância do país no Atlântico Sul, buscando firmar-se economicamente em Angola por meio da exportação de produtos primários ou reexportação de bens manufaturados ou industrializados – como ocorria durante o auge do tráfico²⁹⁶.

Esse esforço em atuar comercialmente reflete tanto a adesão aos princípios liberais vigentes, quanto a crença no papel do comércio como meio de induzir a prosperidade econômica e a civilização²⁹⁷. Ao se analisar sob o prisma do comércio internacional aos moldes liberais e multilaterais, o contexto africano, entre 1850 e 1860, abria novas oportunidades para o reposicionamento dos produtos exportados pelo Brasil no mercado das possessões portuguesas na África Centro-Ocidental. Além de seus interesses comerciais diretos, o diplomata buscava a adoção de uma política que apresentasse o Império como um país moderno, adepto do livre-comércio e principalmente “civilizado”, ocupando um lugar no conjunto das chamadas “nações civilizadas”, onde se destacavam britânicos e franceses, e afastando-se, do grupo dos povos considerados como atrasados²⁹⁸.

Ao se mencionar “civilização”, é importante frisar no significado que o conceito possuía no século XIX. Esta representava o conjunto de aspectos caracteristicamente europeus relacionados à vida econômica, social, política e cultural entendidas como as formas mais elevadas de progresso: o nível de sua tecnologia, seus modos, sua ciência, cultura, visão de mundo, dentre outros. O orgulho que os cidadãos de países como França ou Grã-Bretanha sentiam pela importância de suas nações para o progresso do Ocidente e mesmo da humanidade como um todo era um peso a mais no chamado “fardo do homem branco”²⁹⁹.

Se, ao pensar em “civilização”, buscava-se aproximar-se das potências europeias, a contramedida seria afastar-se do extremo oposto. O secretário dos Estrangeiros, visconde do Uruguai, em 1851, escrevia nas instruções enviadas ao diplomata barão da Ponte Ribeiro, enquanto em missão nos países andinos, afirmando que “a política do governo imperial era uma política liberal e civilizadora, ao contrário da política retrógrada, tirânica e bárbara do Caudilho Rosas em Bueno Aires”³⁰⁰.

O mesmo afastamento pode ser percebido para com a África. Grande parte da população brasileira era negra ou estava em situação de escravidão³⁰¹. Cidades como o Rio de Janeiro eram fortemente marcadas pela presença negra³⁰², e o mesmo poderia ser aplicado a outras cidades como Salvador e Recife. Apesar desses fatos, o posicionamento político dos agentes do Império era de afastar-se o máximo possível das origens africanas do país e aproximar-se, ainda que mimeticamente, dos padrões culturais europeus. A África era representada como uma terra inculta e atrasada, retrato da “infância da humanidade”, continente desprovido de historicidade, fechado em uma dinâmica própria, conforme afirmava Hegel³⁰³. Assim, a ação brasileira deveria aproximar-se daquela empreendida pelas nações tidas por “civilizadas”, ainda que internamente a erradicação total do trabalho compulsório persistisse.

Relações Atlânticas entre o Brasil e Angola
sob a perspectiva do cônsul-geral Saturnino de Sousa e Oliveira

A busca por restabelecer a presença brasileira nas possessões portuguesas da África Centro-Ocidental continha um duplo sentido; figurar entre as potências internacionais promotoras do progresso e, por outro, reconstruir as relações comerciais entre as duas margens do Atlântico Sul. Para levar tal missão a bom termo seria necessário enfrentar uma série de impedimentos internos e externos. O cônsul-geral brasileiro, Saturnino de Sousa e Oliveira, durante os anos que permaneceu em Luanda, elaborou uma série de levantamentos que buscavam diagnosticar os problemas existentes e indicar possibilidades de solução.

Uma das primeiras atividades levadas a cabo pelo cônsul-geral ao chegar à capital angolana foi a de levantar o estado geral do comércio daquela região com o Brasil. Diante dos baixos índices de negócio entre o Império e a colônia portuguesa de Angola, o seu diagnóstico era de que esta situação poderia ser ultrapassada se o governo brasileiro tentasse conciliar medidas políticas e de logística. Sousa e Oliveira propunha que o império brasileiro buscasse favorecer a atuação dos comerciantes brasileiros ainda existentes naquela região e a remoção dos entraves políticos existentes. Para ele, a causa da queda no fluxo comercial de produtos lícitos era a falta de viagens marítimas regulares entre o Brasil e a África. Dela derivava a ausência de contato entre os comerciantes brasileiros e afro-portugueses e com isso a falta de informações sobre os produtos e serviços que poderiam ser estabelecidos. A complementaridade econômica entre os mercados brasileiro e africano era um fato para ele. No entanto, o desconhecimento mútuo impedia que ambos lucrassem com este comércio. As dificuldades logísticas relacionadas a essa ausência de navegação regular contribuíam decisivamente para que os produtos brasileiros perdessem competitividade frente aos europeus e norte-americanos³⁰⁴.

De modo a resolver os problemas, Dr. Saturnino de Sousa e Oliveira propõe medidas comerciais e políticas. Além da retomada de viagens regulares, ele acreditava que a reconquista do mercado angolano exigiria a quebra das barreiras criadas pelo Estado colonial português ao comércio direto com o Brasil. Se os produtos brasileiros fossem comercializados diretamente nas cidades africanas, sem a intermediação portuguesa, seus preços seriam mais competitivos³⁰⁵. Ele propõe, em 1858, a criação de uma companhia de navegação para restabelecer um meio que reconectasse as duas margens do Atlântico Sul. A criação de uma companhia que mantivesse viagens regulares entre as cidades de Luanda, Cabinda, a possessão britânica na ilha da Ascensão e as cidades brasileiras de Recife, Salvador e o Rio de Janeiro, daria rapidez às comunicações entre as praças comerciais destas cidades e possibilitaria que os produtos brasileiros ou os industrializados/manufaturados revendidos pelo Brasil, chegassem a Angola com preços mais acessíveis. Por outro lado, sugere ainda que o governo brasileiro obtivesse, junto à metrópole portuguesa, um acordo internacional que permitisse aos produtos brasileiros gozar dos mesmos benefícios tributários e cambiais que seus congêneres europeus ou norte-americanos naquela região³⁰⁶.

Do outro lado do Atlântico, o ímpeto de reaquecer o comércio entre o Império e as colônias portuguesas na África, que existia durante a gestão do visconde do Rio Branco como titular da pasta dos Negócios do Estrangeiro, entre 1858 e 1859, aparentemente não era compartilhado por seus sucessores, o visconde de Maranguape (1859) e o visconde de Sinimbu (1859-1861). As instruções enviadas à Luanda silenciavam sobre o tema da retomada do comercio e reforçavam a ordem de se intensificar a coleta dos espólios³⁰⁷. Tal desinteresse pode ser entendido dentro da lógica interna de crescimento dos lucros obtidos com o comércio internacional de gêneros, como o café entre as décadas de 1850 e 1860 308, assim como do adensamento dos conflitos na região da bacia do Prata que exigiam cada vez mais recursos e ocupavam espaço cada vez maior na agenda dos homens de Estado do Império entre as décadas³⁰⁹.

Ao mesmo tempo, na esfera privada, os comerciantes luso-brasileiros radicados em Angola demonstraram pouco interesse em investir em uma companhia de navegação³¹⁰. Os altos investimentos que tal empreendimento exigiria e o grau de envolvimento desses homens de negócio com o governo colonial português ou para a produção de café ou cacau no arquipélago de São Tomé e Príncipe eram fatores desestimuladores para novos empreendimentos que fossem totalmente alheios à escravidão.

A última das medidas adotadas pelo cônsul-geral Sousa e Oliveira no sentido de alcançar seu objetivo foi buscar meios de estabelecer contatos comerciais entre o Brasil e a África Centro-Ocidental, contornando os empecilhos gerados pela colonização portuguesa e pela ação das demais potências europeias. Numa medida ousada, buscou aproximar-se de lideranças de povos locais africanos e colocá-las em contato com os formuladores da política externa imperial, de modo a criar condições para o comércio. Para isso, encaminhou ao imperador do Brasil um pedido de asilo político do príncipe africano, Nicolau de Água Rosada e Sardônia, e intercedeu argumentando que sua aceitação significava abrir oportunidades no comércio dos produtos do interior africano como ceras, marfim, gomas e azeites de grande consumo no mercado internacional e ainda possibilitar o comércio de aguardente de cana-de-açúcar, açúcar, vidros, tecidos muito consumidos na África³¹¹. Esta iniciativa envolveu o diplomata brasileiro, assim como o próprio Império do Brasil, no coração das disputas geopolíticas do centro-oeste africano e que envolviam portugueses, populações tradicionais, franceses e britânicos quanto à posse das terras ao redor da bacia do Congo. Os longos relatos da investigação acerca do assassinato do régulo africano – que tomou grande parte dos registros feitos pelo cônsul-geral à sede da Secretaria dos Estrangeiros – permitem entrever os conflitos e interesses em torno não apenas do caso do referido príncipe, como também dos atores sociais que atuavam na área de expansão da ação portuguesa, que era a das terras entre Luanda e a foz do Congo.

Nesse período, conflitos envolvendo populações locais africanas que resistiam à expansão portuguesa acabaram por envolver agentes comerciais franceses, forças navais britânicas e mesmo negociantes luso-brasileiros envolvidos em atividades como mineração e o comércio. A repressão violenta por parte do governo português e a descoberta do envolvimento de elementos não-africanos nos conflitos entre as forças coloniais e as populações locais levou ao temor, por parte do governo de Lisboa, de um conluio envolvendo estrangeiros, que buscavam impedir o avanço português sobre as áreas da proximidade da foz do grande rio – as quais os lusitanos consideravam suas por direito histórico. A questão ganhou contornos nacionalistas, e foi cobrada punição dura aos agentes estrangeiros envolvidos na questão, o que incluía Sousa e Oliveira.

A chancelaria imperial, chefiada então pelo visconde de Sinimbu, passou a atuar no sentido de isolar o desentendimento em um nível que não comprometesse o todo das relações entre Brasil e Portugal. Para diminuir o clima de mal-estar gerado pela questão, e como demonstração da boa-vontade, tomou uma série de medidas. Entre elas está a remoção de Saturnino de Sousa e Oliveira do cargo de cônsul-geral e o rebaixamento da representação consular brasileira em Luanda ao nível de vice-consulado, subordinando-a ao consulado-geral de Lisboa³¹².

Entre presenças e ausências

As questões envolvendo o pedido de exílio do régulo africano estão dentro do contexto maior, que envolveu as guerras de expansão do império colonial português sobre áreas fora de seu controle e assim como aos primeiros movimentos das potências coloniais europeias sobre a foz do rio Congo³¹³.

As iniciativas brasileiras em manter seus antigos vínculos com a África Centro-Ocidental, entre as décadas de 1850 e 1860, eram entendidas como frontalmente contrárias às intenções lusitanas na região, o que, somado às investidas abolicionistas e intervencionistas da marinha britânica na região e aos conflitos com as populações africanas que habitavam as proximidades da foz do rio, faziam daquela área o ponto nevrálgico do império português no período. Tal situação pode ser entendida como sendo o efeito dos diversos interesses das potências internacionais que confluíam naquela localidade. Esses e outros fatores contribuíram para que as representações do Império do Brasil no continente africano perdessem relevância, no conjunto das legações e consulados brasileiros no exterior. Porém, ao contrário do que afirma grande parte da historiografia nacional sobre o tema³¹⁴, episódios como estes que envolveram o cônsul-geral Saturnino Sousa e Oliveira demonstram que não houve uma retirada completa da presença brasileira na África após 1850.

Ainda que houvesse o rebaixamento do status da representação brasileira nas possessões portuguesas na África Centro-Ocidental, o mesmo não ocorreu em outros pontos do continente. Somaram-se às repartições consulares da Cidade do Cabo³¹⁵, Freetown³¹⁶, Ilhas Maurício³¹⁷ e Monróvia³¹⁸, outras em São Tomé³¹⁹ e Príncipe³²⁰, Cabo Verde³²¹, Durban e Port Elizabeth³²², assim como outras no norte da África, foram abertas após 1860. À medida que enfraquecia sua atuação em Angola – seja como fornecedor de força de trabalho escravo, seja como consumidora de produtos lícitos – ampliava-se a atuação nas ilhas atlânticas e mantinha-se em pontos estratégicos do continente africano. Apesar do abandono das iniciativas junto aos povos originários africanos, o estado imperial seguiu atuando junto às potências europeias em expansão no continente africano, de modo a manter suas representações. A utilização de encarregados de negócios, vice-cônsules e cônsules, ou mesmo cônsules honorários, muitas vezes de nacionalidade estrangeira ou com dupla nacionalidade, vinculava a atuação nacional aos ditames da expansão imperialista, já em marcha entre 1860 a 1875.

Para além dos trâmites burocráticos característicos de suas funções, as análises do dr. Saturnino de Sousa e Oliveira sobre o estado da arte do comércio entre o Brasil e a África portuguesa mostram um observador interessado, pragmático e conectado à dinâmica internacional que, como esta, se manifestava concretamente nas interações entre os dois lados do Atlântico Sul. Suas sugestões, apesar da pouca atenção recebida pelos estadistas do império, ofereciam soluções práticas para o principal problema – segundo ele – das dificuldades de se sustentar uma presença brasileira na África: a precariedade da navegação mercantil, aspecto já enunciado desde a supressão da Divisão da Costa de Leste, também chamada de Divisão Naval na Costa d’África, da Marinha Imperial que fora desmobilizada em 1829³²³. Cientes de que a História não é feita de possibilidades, mas nos permitindo uma análise em perspectiva, é possível pensarmos que, se suas propostas tivessem encontrado maior respaldo, tanto do governo brasileiro, quanto dos negociantes radicados em Angola, os quase cem anos de suposta ausência brasileira na África poderiam tornar-se cem anos de presença.

A documentação apresentada nesta edição do Cadernos do CHDD busca dar um rápido vislumbre de um dos episódios mais emblemáticos das relações políticas, econômicas e sociais entre o Brasil e as colônias portuguesas na África entre a primeira e a segunda metade dos oitocentos. Dentro do pequeno conjunto que forma a série de documentos pertencentes ao consulado – e depois vice-consulado – brasileiro em Luanda, o período abarcado pelo exercício do médico Saturnino de Sousa e Oliveira é o que possui a documentação mais ampla. Os registros apresentados nesta edição do Cadernos do CHDD acerca de sua trajetória em Luanda foram transcritos e revisados pela equipe que compõe o setor de Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro, sob a coordenação do arquivista Frederico Antonio Ferreira, durante o primeiro semestre de 2018. Agradecemos especialmente aos senhores Matheus Guedes Ferreira e Wesley Pontes Cosme, estudantes do curso de Biblioteconomia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e que compõem a equipe deste local de memória, que se empenharam diretamente na transcrição, revisão e análise destes documentos, pelo empenho e dedicação demonstrados. Esperamos assim apresentar aos leitores uma documentação digna da relevância do tema e das possibilidades de pesquisa que ele pode oferecer.

LUANDA

(1857-1860)

instruções • dez. 1857 • ahi 238/2/3

[Índice:] Instruções para o dr. Saturnino de Souza e Oliveira – cônsul em Angola.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, dezembro de 1857.

Achando-se Vossa Mercê nomeado cônsul do Brasil para a província de Angola e suas dependências, cumpre que, seguindo no próximo navio que daqui sair para Luanda, aí fixe a sua residência.³²⁴

Chegado no seu destino apresentará ao Sr. Ignácio José de Morais Junior, que se acha no exercício das funções consulares na qualidade de chanceler, o despacho pelo qual lhe anuncio a sua nomeação, entendendo-se com esse s[enho]r sobre que conveniente for a bem do serviço público, esperará o exequátur do gov[erno] de S. M. F., que lhe há de ser remetido pela legação imperial em Lisboa.

Ao consulado em Angola incumbe prestar ao comércio e navegação do Império, e aos súditos brasileiros que ali vão ter, os serviços e proteções que prescreve o Regulamento Consular de 11 de junho de 1847. Recomendando o fiel e zeloso cumprimento desses deveres, tenho por conveniente chamar especialmente a sua atenção sobre o comércio. O estudo que fizer dos fatos comerciais e econômicos por Vossa Mercê observados ou coligidos – das estatísticas que lhe cumpre organizar – lhe hão de indicar a maneira como poderá bem servir aos interesses do comércio e navegação. Esse estudo lhe fará conhecer as causas por que alguns dos produtos da nossa agricultura, que outrora encontravam grande consumo nessa parte da África, hoje ali aparecem em muito diminuta escala; e o habilitará para submeter ao exame de Governo Imperial as medidas que convenha adotar para o fim de restabelecer a supremacia de que já gozaram aqueles nossos produtos e criar relações entre os dois países sob a base de recíproca permuta das suas respectivas produções, com absoluta exclusão de interesses que não sejam de um comércio lícito.

O nosso comércio, que em outros tempos tivemos com a África, tem passado por três fases muito salientes.

A 1ª que começa nos tempos colonias, termina em 1830, com a cessação da escravatura em virtude do Tratado de novembro de 1826.

A segunda nasce com o tráfico ilícito e acaba com as medidas adotadas contra ele.

A terceira é aquela em que estamos e data de 1850.

No primeiro período aquele comércio foi avultadíssimo e o Brasil era de fato a metrópole das possessões portuguesas nas duas costas africanas – a Ocidental e a Oriental.

No segundo, o teatro das especulações era menos vasto, porém os valores empregados, pode asseverar-se sem erro, que foram de muito maior imp[ortância].

Em ambos esses períodos a permuta do que importamos na África foi feita em escravos.

Do segundo período para cá, os produtos da nossa agricultura começaram de ser repelidos e a reexportação que fazíamos de gêneros [estrangeiros] cessou inteiramente. Nossas importações para África decresceram sensivelmente desde 1837, até chegarem ao estado em que atualmente se acham.

Entretanto, a cessação do tráfico trouxe como resultado o aumento da exportação da província de Angola para a Europa. Um dos artigos dessa exportação, a cera, é dali reexportada para o Brasil, onde acha mercados mais vantajosos.

Evidente é que maiores vantagens encontrariam esse e outros produtos africanos se fossem aqui importados diretamente da sua procedência.

Esse resultado só poderá conseguir-se sendo as produções de nossa lavoura recebidas em Angola em condições mais favoráveis do que o são presentemente.

Temos produtos que são muito apreciados em toda África. A aguardente de cana é uma bebida tão grata ao paladar africano que não encontra rival em nenhum dos alcoólicos com que se tem pretendido substituí-la, e para cuja aquisição sacrificam eles todas as suas necessidades. O açúcar, e o tabaco manufaturados são, além de outros, gêneros que aí muito se consome.

Já vê V[ossa] M[ercê] que temos elementos para manter-se e prosperarem boas relações de [com[érci]o] entre o Império e o distrito do seu consulado.

Ao Brasil convém assegurar esse comércio. Além dos lucros imediatos que dele nos resulta, devemos ter em vista, introduzindo nossos gêneros na África com abundância e barateza, dificultar, senão obstar, que aí sejam eles cultivados, como já se tem querido tentar, a fim de não termos nos mercados civilizados da Europa e América mais um concorrente.

Recomendando, pois, este assunto ao seu zelo e inteligência, espero que V[ossa] M[ercê] remeterá as informações detalhadas de que o Gov[erno] Imperial carece para poder tomar as medidas convenientes sobre objeto que tanto interessa ao Brasil.

A arrecadação dos espólios de súditos brasileiros falecidos em Angola é assunto que também lhe recomendo com especialidade.

Esses capitais brasileiros que existem [há longo tempo] estagnados nos cofres da Junta da Fazenda de Angola, em prejuízo de seus legítimos donos, cumpre que sejam a estes entregues, e que venham entrar na circulação do Império.

Pelo desp[ach]o de 10 de agosto deste ano prescrevi ao chanceler do consulado a maneira como devia proceder a este respeito.

É de esperar que tenha ele dado cumprimento a esse despacho e se ainda não estiver realizada a arrecadação, Vossa Mercê continuará a reclamá-la, procedendo a este respeito pela forma determinada no Regulamento nº 855 de 8 de novembro de 1851.

Reitero por esta ocasião muito instantemente as recomendações que o Governo Imperial dirigiu aos seus antecessores e ao atual chanceler do consulado – pelos despachos de 3 de outubro [de] 1854, 6 de março de 1856 e 10 de agosto do presente ano – sobre a acurada vigilância que cumpre ter nos traficantes, a fim de frustrar todas as tentativas de introdução de africanos no Império.

Vossa Mercê conhece os esforços que o Governo Imperial tem feito para reprimir esse nefando comércio, e sabe que conseguiu destruí-lo completamente. Cumpre não afrouxar nesse propósito, e patentear ao mundo que procedemos à sinceridade e lealdade.

Aqueles despachos devem achar-se arquivados no consulado. A eles me reporto para não tornar este demasiado longo.

[Esses] são os objetos que Vossa Mercê deverá ter por mais recomendado no exercício do seu emprego.

No regulamento consular achará a norma de seu procedimento nas funções gerais do mesmo emprego.

E recomendando-lhe por último a maior pontualidade e exatidão na sua correspondência com esta Secretaria de Estado e nas suas comunicações à legação imperial em Lisboa, a qual recomendarei na primeira ocasião que lhe preste o auxílio do que estiver no caso de dar-lhe para o bom desempenho da importante comissão de que o Governo Imperial o encarrega, reitero as expressões de minha estima.

[Visconde do Rio Branco]

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ofício • 07 fev. 1858 • ahi 238/2/1

3ª Seção / nº 4

1ª via

Consulado-Geral do Império do Brasil em Angola

Luanda, 7 de fevereiro de 1858.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que cheguei a esta cidade de Luanda no dia 31 de janeiro, depois de 32 dias de viagem; e apresentando ao Sr. Ignácio José de Morais Junior os despachos de que fui portador, sendo por ele bem recebido, tomando conta do consulado e de sua direção interna no dia 5 do corrente e continuando ele a exercer as funções, e atos públicos até que de Lisboa me seja remetida a carta imperial da minha nomeação com o competente exequátur.

2. Solícito em bem desempenhar quanto me foi por V. Exa. recomendado nas instruções que recebi, procurei estudar o estado de comércio entre o Brasil e a província d’Angola, e as causas que obstam ao seu desenvolvimento: e, pelas informações que preventivamente colhi no Rio de Janeiro, e pelas que aqui tenho alcançado não só de negociantes como de oficiais da marinha mercante, e de autoridades, e pelo estudo comparativo das pautas semanais das praças do Rio de Janeiro e de Luanda à vista das tarifas das duas respectivas alfândegas, julgo poder asseverar ao Governo Imperial que há todas as proporções favoráveis a um grande desenvolvimento comercial entre o Brasil e esta província da Angola. Uma das principais causas da paralisação deste comércio é incontestavelmente a falta de comunicações, em consequência da qual os comerciantes de ambas as praças, ignorando reciprocamente o estado recente delas, não se atrevem a empreender negociações, e um exemplo disto deu-se com o brigue em que me transportei para aqui, o qual veio em lastro porque, em 29 de dezembro do ano próximo passado, as notícias mais recentes que haviam de Angola no Rio de Janeiro eram de data anterior há mais de cinco meses; e por isso houve receio de se fazer para aqui remessa de quaisquer mercadorias.

O governo português, querendo promover o engrandecimento destas suas possessões, tem ultimamente animado e protegido a navegação de sua marinha mercante para os portos da África; e daí tem resultado, que a cera e outros produtos desta província são importados no Brasil por via de Lisboa; e que os nossos aqui também vêm importados pelo mesmo modo, mas em menor quantidade do que os de outros países mais próximos, ou cuja navegação, maior e mais frequente, oferecem a dupla vantagem de rapidez e frequência de comunicações e mais barateza dos fretes que pagam as mercadorias.

3. O principal elemento de que carece o Brasil para alcançar, como pode, a preponderância no comércio da África é a marinha mercante, que lhe falta quase completamente e que convém animar e proteger; o que se conseguiria talvez estabelecendo-se no Brasil duas classes da marinha mercante: a de cabotagem e a de alto-mar, e dando a esta última alguns privilégios e apoio.

Esta distinção não existe em país nenhum, mas não há nisso razão para que o Brasil não a faça; e, se me fosse permitido, eu teria a honra de indicar ao Governo Imperial algumas medidas tendentes a este fim.

Em todo o caso este meio é moroso e, considerando que ao Brasil convém muito não demorar mais em estreitar as suas relações comerciais com este continente para restabelecer a importância que elas já tiveram em outra época, ocorre-me lembrar ao Governo Imperial o estabelecimento de uma companhia de paquetes à vapor, que se destine ao comércio entre os portos do Rio de Janeiro e Luanda, fazendo escalas pela Bahia e Pernambuco, e pela ilha da Ascenção, pertencente à Inglaterra, onde há um bom ancoradouro, e uma pequena cidade; e que, por se achar na mesma latitude de Pernambuco e de Luanda, é a meia distância entre estes dois portos, é muito própria para nela haver um depósito de carvão para o necessário consumo dos vapores. Deste modo fariam os paquetes as viagens até Pernambuco como as fazem os da companhia de Southampton; e de Pernambuco à Luanda gastariam 10 a 11 dias de viagem; isto é, cada viagem redonda de 45 a 48 dias, e as praças do Rio de Janeiro e de Luanda teriam notícias recíprocas em 21 dias de diferença das últimas datas.

A despesa de tal companhia pode calcular-se de vinte contos de réis, moeda brasileira, em cada viagem redonda, e o capital tenho suposto ser de quatrocentos contos de réis, realizados por quatro mil ações do valor de cem mil réis, as quais facilmente seriam distribuídas não só no Rio de Janeiro, como na Bahia, em Pernambuco e em Luanda. Um vapor de 500 toneladas calculando-se o frete de 20$000 por tonelada, em termo médio, dará à companhia a renda de dez contos de réis em cada viagem, além da importância das passagens, supondo seis passageiros em cada viagem a 200$00 cada um. Será, pois, necessário que o Governo Imperial auxilie uma tal companhia, como a outras tem auxiliado, e acredito que bem depressa será a Fazenda Nacional compensada dessa despesa pelo aumento das rendas provenientes dos direitos de importação, exportação e reexportação. Atendendo a quanto são demoradas as viagens da Europa para a África em consequência dos ventos e das correntes do mar que obrigam os navios que se dirigem para aqui a demandar até 32 graus de latitude sul; a praça de Luanda mais facilmente se proverá dos gêneros e produtos europeus recebendo-os do Brasil do que da Europa, não só pela frequência e pela rapidez das comunicações, mas como pelo barateamento dos fretes que daí há de certamente resultar.

O tabaco, o açúcar e a aguardente produzidos pelo Brasil são gêneros que neste mercado levam vantagem e são preferidos a qualquer outros que apareçam, provenientes de outras partes estrangeiras, porém a sua importação aqui é de tal modo dispendiosa para os importadores, que eles são obrigados a não trazer produtos do Brasil, ou vendê-los com prejuízo pelos preços por que podem ser vendidos os mesmos gêneros provenientes de outros países. A este respeito renovo a V. Exa. as mesmas considerações que fez o agente consular em seu ofício nº 2 de 27 de fevereiro de 1857. O sabão das fábricas brasileiras era aqui aceito com vantagem dos importadores: atualmente estabeleceu-se nesta cidade uma fábrica que não o produz igual ao Brasil, mas é tal a diferença dos preços entre o nacional e o estrangeiro que os consumidores preferem o nacional ainda que muito inferior; e assim ficou desprezado um produto brasileiro, e prejudicadas as suas fábricas, as quais, se o Governo Imperial deseja proteger, como é de supor, deve imitar o que fazem a Inglaterra, os Estados Unidos e outros países, reduzindo, ou mesmo suprimindo, os direitos de exportação sobre os produtos das fábricas nacionais, auxiliando mesmo os fabricantes com dinheiro para que os seus produtos possam chegar à mercados estrangeiros e ser oferecidos aos consumidores por preços menores, ou iguais, aos que dão vantagem aos fabricantes dos mesmos mercados. V. Exa. sabe bem que a Inglaterra muitas vezes tem assim praticado para sustentar as suas fábricas de vidros, e tem muito conseguido com tal sistema, fazendo cair às fábricas de iguais produtos em outros países.

Se ao Brasil resultaram grandes vantagens do estabelecimento de uma tal companhia, ao reino de Portugal não menos vantajosa será ela, pois que, tornando a praça de Luanda o empório de todo o comércio da África, bem depressa se tornará ela importante e rica, como convém aos interesses de Portugal.

Dois outros meios me parecem ainda convenientes para que tome a liberdade de os lembrar ao Governo Imperial. O primeiro tendente a animar a exportação dos produtos brasileiros para toda a África e os desta para o Brasil; o segundo tendente a facilitar as transições cambiais.

Consiste o primeiro em fazer o Governo Imperial alguma redução, de 15 a 30 por cento, nos direitos de importação e nos de exportação de produtos brasileiros entre o Brasil e África.

A soma que atualmente colhe o Brasil de tais direitos e tão diminuta quanto é insignificante o seu comércio para África, de sorte que facilmente se compreenderá que a soma deles, ainda que reduzidos, provenientes de comércio feito em muito maior escala, será muito maior e, portanto, tal redução de direitos importará para o Brasil um aumento de sua renda. Esta redução, sendo ainda maior a favor das mercadorias importadas ou exportadas em navios brasileiros da projetada companhia, será uma grande proteção prestada a ela, e mais econômica para o Tesouro Público do Império do que se lhe der um auxílio pecuniário. O segundo meio consiste em obter do governo português que a lei da moeda do reino, sancionada pelo decreto de 29 de julho de 1854, seja ampliada, tornando extensivo à moeda brasileira de ouro e de prata o crédito que nela se deu à moeda inglesa, salvo as diferenças de câmbio. Esta concessão parece tanto mais fácil de obter-se quanto a unidade monetária é a mesma nos dois Estados, além de que a moeda de prata e de ouro portuguesa é geralmente aceita e acreditada no Brasil.

Convencido das vantagens que ao Brasil resultariam do estabelecimento da companhia de paquetes à vapor entre o Rio de Janeiro e Luanda, e autorizado pelo art. 224 do Regulamento Consular vigente, convocarei brevemente os negociantes brasileiros aqui residentes; e, expondo-lhes este meu pensamento, procurarei obter o seu apoio e formar o núcleo da companhia; e, se obtiver as suas assinaturas como promessa de assinarem algumas ações, no caso de ser tal companhia realizada sob a proteção do Governo Imperial, remeterei ao Governo Imperial o termo desta reunião, que será lavrado neste consulado, acompanhado das ideias capitais do plano da companhia.

4. O chanceler deste consulado, servindo o lugar de agente consular desde 2 de janeiro do ano próximo passado, não recebeu a consignação anual de 500$000, moeda brasileira, que se acha marcada para as despesas desta repartição, às quais todavia ele ocorreu; e como eu ignoro se o meu antecessor a recebeu em Lisboa, rogo a V. Exa. seja servido instruir-me se tal consignação já foi paga, ou se a devo negociar para pagamento das despesas feitas no ano que findou.

No despacho de V. Exa. ao dito chanceler, e do qual fui portador, lhe ordena V. Exa. que saque a quantia de 225 libras esterlinas ao câmbio de 27 dinheiros, para embolso da gratificação que o Governo Imperial houve por bem dar-lhe, na razão de 200$000 réis mensais, durante o tempo em que serviu de agente consular; e como as 225 libras na razão de 200$ réis mensais não correspondem ao tempo total em que ele serviu, mas somente até à época da minha nomeação aproximadamente, considerou-me ele que havia esta diferença em seu prejuízo. E eu – acreditando que o Governo Imperial entendeu dar-lhe uma gratificação proporcional ao seu tempo de serviço e não arbitrariamente, por isso que lhe declarou a razão de 200$ réis mensais durante o seu exercício – autorizei-o para fazer o saque correspondente à totalidade do tempo do seu serviço na mesma razão mensal, porque o fato de haver eu sido nomeado para este lugar era absolutamente distinto do exercício em que ele se achou até o dia 5 do corrente, em que tomei conta da administração interna deste consulado, conforme as ordens de V. Exa..

A carta de nomeação deste chanceler, passada pelo meu antecessor, arbitra-lhe o ordenado anual de 1:200$000 réis, moeda de Angola, ou 1:477$000 [réis], moeda brasileira, a qual lhe declarei que fica suspensa, segundo as instruções que verbalmente recebi de V. Exa.. Peço, porém, permissão para observar respeitosamente a V. Exa. que o dito chanceler não está disposto a continuar a servir se V. Exa. não entender dever sancionar o dito ordenado, pois que, por sua dedicação à nação a que pertence e pelo desejo de auxiliar o Governo Imperial na causa da extinção do tráfico, acedeu ao convite do meu antecessor e, para isso abandonou as negociações que tinha, confiado nesse ordenado. V. Exa. sabe quais são as habilitações deste empregado que merece a confiança plena do Governo Imperial; e se ele se retirar asseguro a V. Exa. que não acharei quem sirva gratuitamente, ainda mesmo indivíduo menos habilitado. A existência deste funcionário é aqui necessária, e a do indivíduo que está em exercício muito particularmente, o qual, estando aqui relacionado, muito útil se torna nos serviços relativos à informações e notícias sobre o contrabando, as quais só se obtém por meio de relações de amizade ou por espionagem paga, no que ele tem gasto algumas moedas, cuja nota vi, mas de que ele não pretende ser indenizado. Eu, novo nesta cidade, não terei tão facilmente tais relações, nem meios para despender, pois que a consignação anual para despesas do consulado não chega para isso. Espero, pois, e rogo a V. Exa. que seja servido sancionar o dito ordenado arbitrado pelo meu antecessor, para que o atual chanceler não abandone o serviço em que tanto tem prestado ao Governo Imperial, e com que muito me auxiliará.

5. Há neste consulado falta de alguns objetos necessários, constantes da relação junta que remeto, para os quais não tenho aqui meios suficientes, e por isso rogo a V. Exa. se digne mandar supri-los a este consulado pela Secretaria de Estado competente. Cumpre-me nesta ocasião renovar a V. Exa. as considerações já feitas pelo agente consular sobre a necessidade de ter este consulado um escaler para o serviço do mar, que não é raro aqui.

6. Foi aqui geralmente mal recebida e censurada a notícia de não haver o Governo Imperial aceitado a letra sacada pelo meu antecessor. O agente consular já informou a V. Exa. quanto tem ocorrido a este respeito, mas peço permissão para observar que os trastes que existem no consulado são todos comprados com parte da quantia que forma a importância da letra não aceita pelo Governo Imperial, e como eles foram entregues ao chanceler por uma relação, cuja cópia já foi remetida a V. Exa., e são atualmente de propriedade nacional, parece-me que ao Governo Imperial conviria antes pagar a José de Carvalho Bastos a importância deles, do que entregar-lhe-os, havendo necessidade de substituí-los logo por outros, para o que certamente terá V. Exa. de ordenar novas despesas a este consulado. Assim ficará talvez o dito Bastos satisfeito, e o crédito do Governo Imperial restabelecido neste país.

Consta-me que os preços por que foram comprados tais trastes, bem como outros muitos objetos do serviço particular do meu antecessor foram excessivos; mas o foram porque o governador-geral desta província teve recomendação de Lisboa para mandar aprontar uma casa para o consulado, que ainda não existia, e para o meu antecessor. O indivíduo a quem o governador-geral cometeu este encargo foi muito pouco consciencioso, e tirou não pequena vantagem de tais compras. Destas, as que eram destinadas para o consulado, existem os objetos e são necessários, e por isso parece que conviria pagá-los. À vista disto, sirva-se V. Exa. de instruir-me se julga conveniente que eu faça esta proposta ao dito Bastos – se ele me falar nisto – sujeitando-se ele a perder ou a haver dos herdeiros do finado meu antecessor o resto da quantia de que é credor, nomeando-se árbitros para avaliar a quantia que o Governo Imperial deve pagar-lhe.

7. Nesta ocasião remeto um ofício ao Exmo. Sr. Ministro do Império, acompanhado de duas pequenas caixas, em uma das quais envio a amostra do cristal de uma rocha que há no interior desta província, conhecido pelo nome de sal de Quissama e, como é muito acreditado nas moléstias dos olhos e em outras, lembro a conveniência de confiar à Academia Imperial de Medicina do Rio de Janeiro a sua análise e experiência nas moléstias indicadas, pois no caso de confirmarem as experiências a sua reputação, pode este sal ser importado no Brasil por muito diminuto preço e em quantidade. Na outra caixa se contém a amostra da urzela, da qual se carregam aqui muitos navios para Portugal, donde é ela exportada para a Inglaterra, onde é empregada nas tinturarias. Se o Governo Imperial entender conveniente ensaiar a cultura deste vegetal parasita no Brasil, talvez possa, em breve tempo, fazer dele um gênero de exportação com grande vantagem.

8. Depois de haver ocupado a atenção de V. Exa. com assuntos de serviço público, V. Exa. me permitirá que a ocupe com objeto de meu interesse, pedindo que me seja abonada a gratificação anual de um conto de réis, que foi concedida ao meu antecessor,³²⁵ visto que os emolumentos deste consulado são muito insignificantes, como V. Exa. verá do mapa dos emolumentos, que junto remeto, extraído do livro competente. Acresce que a subsistência é atualmente nesta cidade muito mais dispendiosa do que será em outras épocas, e eu não posso exercer outro mister além do da medicina, que também não me será vantajoso, quer porque a população é pequena e pouco abastada, quer porque haja aqui médicos suficientes e acreditados.

Demais, a porcentagem onerosa de 12% dos meus saques e a diferença do câmbio tornam o meu ordenado muito diminuto. E como estou certo de que o Governo Imperial não deseja que eu possa sofrer quaisquer privações em terra estrangeira, ou que seja obrigado a contrair dívidas que me será difícil pagar, tenho esperança de que V. Exa. se dignará atender a esta minha petição, cujo bom deferimento apreciarei. Nesta ocasião realizo sobre o Tesouro Nacional o saque do primeiro quartel do meu ordenado (de janeiro, fevereiro e março) e mais três dias do mês de dezembro na importância de 774$999 réis, (por ter seguido viagem desse porto para este no dia 29 de dezembro) na razão de 3:000$000 réis por ano, tendo aí deixado 2:000$000 réis consignados ao meu procurador, o doutor Pedro de Souza Cardozo; e mais a de 500$000 réis importância da consignação autorizada para as despesas deste consulado no ano corrente, fazendo tudo a soma de 1:274$999 réis.

9. Este consulado continua suas relações de amizade com o governo da província, autoridades locais, e agentes consulares.

Reitero a V. Exa. as expressões do meu muito respeito e consideração.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

Ilmo. Exmo. Sr. Visconde de Maranguape

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

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ofício • 30 abr. 1858 • ahi 238/2/1

3ª Seção / nº 8

1ª via

Consulado-Geral do Império do Brasil em Angola

Luanda, 30 de abril de 1858.

Ilmo. Exmo. Senhor,

Tenho a honra de levar ao alto conhecimento de V. Exa. que renovei para com a Junta da Fazenda desta província as exigências sobre a entrega dos espólios dos súditos brasileiros que tem falecido aqui; e pelas cópias que juntas remeto, e sobre as quais chamo a atenção de V. Exa., verá V. Exa. como tenho argumentado para destruir as razões em que se funda a dita Junta para não os entregar. Para facilitar a V. Exa. o exame destas cópias, dei-lhe uma numeração em relação à ordem em que foram expedidas as notas originais; por elas verá V. Exa. que desenvolvendo uma análise e interpretação de artigos dos regulamentos e do convênio firmado entre Portugal e o Brasil procurei vigorar a minha argumentação com a opinião de autoridades superiores; e entendi que, baseando-me na opinião do Governo Imperial não só conseguia este propósito como também dava às minhas reclamações o caráter de simples cumprimento de um dever, e destarte prevenir qualquer suspeita de simples propósito ou capricho deste consulado contra os indivíduos que representam a Junta da Fazenda, pois não obstante estar eu em relações de [veritas] com quase todos, é aqui costume dar às questões de natureza oficial o caráter de indisposições pessoais para se fazer agressões em fingida represália, quando os objetos oficiais ofendem os interesses abusivos dos empregados. Com este dúplice intento recorri às instruções de 10 de agosto de 1857, dadas por V. Exa. a este consulado, relativamente aos espólios reclamados. Estudando, porém, as expressões de tais instruções, entendi dever suprimir-lhes algumas palavras para mudar o pensamento dos dois parágrafos que julguei dever citar à Junta da Fazenda como fundamento da minha insistência, pois que de outro modo seria o próprio Governo Imperial o defensor da opinião da Junta da Fazenda contra a entrega dos espólios que V. Exa. tem por muito recomendado a este consulado.

Permita V. Exa. que nesta ocasião eu distinga e informe a V. Exa. que presentemente os espólios de súditos brasileiros que têm falecido aqui são: 1º) os arrecadados e liquidados antes do estabelecimento deste consulado, e cujo produto diz a Junta da Fazenda ter sido remetido para Lisboa. Sobre estes tinha eu desde logo concordado em esperar que o governo português ordenasse a entrega; 2º) espólios arrecadados antes do estabelecimento deste consulado, mas cuja liquidação não está ainda terminada até agora e de cujos bens está a mesma Junta de posse e usufruto. 3º) espólio de brasileiros falecidos depois da existência deste consulado.

A respeito destes últimos não há reclamações a fazer, mas toda a questão versa sobre as do segundo caso; e por isso tive necessidade de definir os termos “arrecadar e liquidar”, distinção esta que não parece existir nas instruções de 10 de agosto de 1857, nos dois parágrafos relativos à arrecadação dos espólios, os quais V. Exa. se dignará confrontar com a transcrição alterada, que deles fiz no ofício de cópia nº 11.

Creio que deste modo satisfaço as intenções do Governo Imperial a este respeito, remediando convenientemente o que nas citadas instruções faltou ser especificado, certamente por não constar a V. Exa. as três diferenças que faço dos espólios que há para receber.

Será para mim muito lisonjeiro que V. Exa. se digne aprovar a modificação que fiz deste modo nas mesmas instruções quando as citei ao governador-geral desta província.

Quanto aos espólios que classifiquei no primeiro caso, pedi no meu ofício (da cópia nº 4) dirigido ao governo-geral os números e datas dos ofícios em que pediu ao seu governo instruções a tal respeito; e tendo depois de dizer-lhe verbalmente que era minha intenção dar a V. Exa. tais indicações para obter por intermédio da legação brasileira em Lisboa a resposta que o dito governo nunca mandou ao governador, concordei em as pedir [a ele] oficialmente, mas em ofício separado, ao governo de Lisboa a solução deste negócio. Todavia, sei que o governador oficiou a este respeito em dezembro de 1856 e em junho de 1857.

Estou informado particularmente por pessoa competente que o meu ofício de cópia nº 11 pôs o governador em sérios embaraços, e que na Secretaria do Governo foi lido por algumas pessoas que se convenceram da demonstração que nele fiz de ser a Junta da Fazenda incompetente para arrecadar quaisquer espólios, e reclamando a entrega deles como correção à infração cometida pela mesma Junta ao convênio vigente.

Creio que seria conveniente que o ministro brasileiro em Lisboa tratasse, em virtude de recomendação de V. Exa., de receber do governo português a entrega dos espólios de súditos brasileiros que a Junta da Fazenda diz ter remetido para lá, pois a dita Junta não os entregará a este consulado, não só pela alegação de estarem já em poder do Governo Central, como por não ter dinheiro nenhum e achar-se seriamente embaraçada por não poder pagar quantias maiores de 500$000, e de ter os rendimentos da província sujeitos a três hipotecas consecutivas, das quais nem mesmo tem podido pagar os juros da lei aos cofres dos órfãos e aos da Junta Protetora dos Libertos, o primeiro dos quais é credor por dois empréstimos, e o segundo por um, montando todos a cerca de quarenta contos de réis. Os rendimentos de alguns bens de raiz pertencentes a espólios estão sendo desfrutados pela Junta da Fazenda; e deste usufruto não paga ela, nem tem pago nunca, juros aos espólios, além de cobrar deles dez por cento a título de pagamento de despesas de inventário e depósito. Atualmente, em dias consecutivos, têm sido vendidos em praça muita prata e objetos diversos pertencentes a vários espólios, para que as quantias apuradas passem do cofre dos órfãos para o da Junta da Fazenda, a título de empréstimo.

Durante a minha correspondência com a dita Junta da Fazenda oficiei ao governador-geral sobre o mesmo objeto, procurando assim achar divergências nas respostas de ambos, dos quais me prevalecesse para ter maiores vantagens na minha argumentação; e conquanto não se realizasse este meu intento, presumo haver tirado vantagem sobre o governador-geral, o qual, depois de respostas vagas e sem argumentos de importância, concluiu por me propor a suspensão da questão até ulterior resolução do governo português, a quem ele se comprometeu a oficiar novamente a tal respeito.

À vista de tal pedido, entendi dever anuir à suspensão de tal correspondência, da qual todas remeto cópias a V. Exa., tomando a liberdade de recomendar à sua particular atenção as que são sob nos 5 a 12 e 19 a 22.

Creio ter chegado até onde era possível sem quebra das boas relações deste consulado com o governador-geral, cujo caráter irascível começou a pronunciar-se com a censura de irreflexão que me fez no ofício de cópia nº 19, a qual não deixei também de retribuir-lhe com a devida delicadeza na minha resposta de cópia nº 20.

2. Tenho continuado a procurar conhecer toda a possibilidade de estreitar as relações comerciais entre o Brasil e estas possessões portuguesas por meio de uma companhia de barcos de vapor. Quanto à assinatura das ações de uma tal companhia, creio que muito pequeno será o número delas que poderão ser tomadas pelos negociantes desta praça, segundo o que tenho ouvido dizer por diversos com quem tenho conversado a este respeito. Entretanto, o governador-geral, compreendendo bem quanto a realização desta ideia concorrerá para a prosperidade desta província durante a sua administração, já me fez compreender que muito a deseja, e certamente influirá para que o governo português lhe conceda favores e isenções. O agente consular inglês também pensa do mesmo modo, conhecendo bem que o desenvolvimento do comércio lícito muito há de concorrer para destruir todas as tendências que por acaso ainda possam existir para as tentativas do comércio de escravos. Resta, pois, ao Governo Imperial promover na praça do Rio de Janeiro a criação da companhia, cometendo-a a negociantes que tenham relações comercias para esta praça, tais como Antonio Gomes Netto, Duarte José de Mello, Carvalho da Rocha, Francisco de Mattos Trindade, José Maria Palhares, José Bernardes Brandão, Francisco Ignacio Leite de Araújo e outros, cuja influência é bastante para poderem realizar este projeto.

Quanto a algum tratado de comércio entre o Brasil e Portugal, compreendo bem que não convirá um tratado geral ao Brasil, cuja marinha mercante é nenhuma para que se procure beneficiá-la em todos os portos de domínio português; e neste caso toda a vantagem de um tal tratado ficaria para Portugal, mas acredito que ao Governo Imperial convirá realizá-lo em relação ao comércio entre o Brasil e a África portuguesa, onde pretendemos achar consumidores em maior escala para os produtos brasileiros, e, assim limitadas as vantagens de um tratado para os navios portugueses que da África fossem ao Brasil, não seria este prejudicado no produto das imposições a que estão sujeitos os navios desta nação procedentes da Europa. Sob tais bases, não duvido assegurar ao Governo Imperial que colherá muitas vantagens se conseguir realizar este projeto, devendo persuadir-se de que de outro qualquer modo será inútil tentar estreitar as suas relações comerciais com este país, onde já aportam bastantes navios franceses, ingleses e americanos, que bem depressa ganharão a preponderância nesta praça, se outra nação não opuser maiores vantagens que desvie delas as negociações que agora começam a fazer-se e que são protegidas por tratados de comércio em virtude dos quais os navios destas nações e os seus produtos são admitidos em todos os portos do domínio português com todas as vantagens e favores que têm os nacionais.

Daqui resulta que os fretes exigidos pelos navios destas nações para os portos portugueses, e vice-versa, são muito menores do que os que pagam os do Brasil em tais portos, e vice-versa, porque tratados têm isentado os primeiros do pagamento de direito de ancoragem e outros. Por estas razões, sendo os fretes maiores, e havendo a grande diferença de pagamento de direitos de importação como já foi considerado a V. Exa. em ofício deste consulado nº 2, de 27 de fevereiro de 1857, não se pode pretender o desenvolvimento comercial entre a África e o Brasil, e nem a afluência dos produtos brasileiros nestes portos, sem um tratado de comércio e sem uma navegação especial, como a que indico por meio de uma companhia, porque não temos ainda marinha mercante para estabelecer de outro modo.

Em vista, pois, do que tenho exposto a V. Exa. neste e nos meus ofícios anteriores bem vê V. Exa. que não está em minha alçada prestar nenhum serviço ao comércio dos produtos brasileiros nesta praça, donde são arredados pelas contribuições a que são sujeitos, para os quais não são suficientes os lucros que elas poderiam produzir pelas diferenças dos preços dos mercados e, por estas razões, deixando ao Governo Imperial avaliar em sua alta sabedoria as conveniências dos meios que tenho indicado, aguardarei o que V. Exa. for servido indicar-me sem que eu, por enquanto, ocupe mais a sua atenção com tal objeto, que tão justamente tem sido recomendado a este consulado, sendo certo que há da parte do corpo do comércio as melhores disposições e boa vontade para estreitar tais relações comerciais, preferindo o Brasil aos portos europeus.

3. Em uma entrevista que tive com o agente inglês fui informado de que tem havido extraordinária falta de algodão para o trabalho das fábricas inglesas, que se têm fechado, deixando cerca de três milhões de operários sem poder adquirir meios de subsistência; que em Manchester organizou-se uma forte companhia para prover a esta necessidade, a qual reclamou a proteção do governo inglês, o qual tem expedido, aos seus agentes em todas as nações, instruções para promover a cultura do algodão, e ao seu agente consular nesta província disse que não só mandaria a quantidade de sementes necessária, como mesmo as máquinas precisas e indivíduos habilitados para dirigirem a cultura e a preparação desta matéria-prima.

Julguei de muito interesse comunicar isto a V. Exa. para que o Governo Imperial empregue também os meios tendentes a promover esta cultura em grande escala, certo de que o algodão produzido pelo Brasil é de qualidade superior ao da África, onde a planta degenera tanto que é necessário haver frequentemente novas sementes, pois que as da terceira colheita já produzem matéria de tal qualidade que não tem merecimento para o sustento das fábricas e de seus tecidos.

A casa de Francisco Antônio Flores vai encetar em grande escala esta plantação nesta província para o que espera algumas máquinas e sementes, e está preparando o pessoal necessário.

4. No dia 21 do mês de março chegou aqui, por um navio procedente de Lisboa, a notícia de ter o governador-geral desta província sido reconduzido por mais três anos nesta administração. Esta notícia, recebida aqui com a maior indiferença pela população, que lhe não é afeiçoada, deu lugar a que ele se queixasse disso a muitos indivíduos e corporações que foram cumprimentá-lo por tal motivo. Em virtude de tais queixas, a Câmara Municipal desta cidade convidou o povo a iluminar as frentes de suas casas na noite de 4 do corrente, e alguns negociantes, em nome do corpo de comércio, lhe deram um baile na noite de 24 de março. Logo que recebi a participação oficial de sua recondução fui cumprimentá-lo; e para dar-lhe uma prova de apreço à consideração que ele sempre tem prestado a este consulado, contratei por 40$000 a banda de música que há aqui, e mandei-a percorrer ruas da cidade até às 11 horas na noite em que ela esteve iluminada por convite da municipalidade.

Pondo de parte a sua administração, boa, ou má, tem ele sempre mostrado a maior deferência para com este consulado, e por isso lhe dei esta demonstração de satisfação, visto que ele a desejava.

5. O vice-cônsul espanhol, cuja chegada a esta cidade já noticiei a V. Exa., depois de ter feito duas viagens ao Ambriz em companhia de Augusto Garrido (o gerente e sócio da casa de Flores), voltou para Inglaterra no mesmo vapor inglês em que veio para aqui, antes que lhe chegasse o exequátur que esperava: mas consta-me que de Londres voltará para aqui dentro de quatro meses. Não me tem sido possível saber qual o motivo desta viagem, pois toda a correspondência que ele levou foi feita com mistério e a bordo do mesmo vapor, mas inclino-me a crer que se trata de preparar os meios de exportar os supostos colonos pretos para algum porto, do que a acreditar que tal viagem fosse motivada por negócios da companhia exploradora das minas de cobre, cuja gerência está confiada à casa de Flores, que rendeu o privilégio que lhe deu o governo português.

O agente consular inglês concorda comigo nesta suspeita e ambos nos conservamos em observação, mas eu me limitarei em todo o caso a deixar-lhe a iniciativa de qualquer reclamação sobre comércio ilícito, se circunstâncias derem lugar a elas.

6. Pelas cópias nos 13 a 18 verá V. Exa. que em virtude da reclamação que fiz, obtive que a correspondência oficial dirigida a este consulado, procedente de qualquer outro país, fosse isenta de pagamento de portes, e fundamentei a minha requisição alegando o direito de reciprocidade, por estar persuadido de que a correspondência oficial dirigida às autoridades portuguesas residentes no Império procedentes de países estrangeiros, ou de província para província, também são neles livres de portes nos respectivos correios; todavia, se porventura não é exata a minha persuasão, rogo a V. Exa. se sirva esclarecer-me ou promover a realização da reciprocidade, cujo direito aleguei e que foi atendido pelo governador-geral desta província.

7. Acha-se liquidado o espólio de Joaquim Pinto Gomes, súdito brasileiro aqui falecido, na importância (de Rs 45$300 ½) de quarenta e cinco mil e trezentos réis e meio, como consta do inventário que na próxima ocasião remeterei a V. Exa., bem como a mencionada quantia.

8. Por ocasião de fazer arrematar às [portas?] das casas deste consulado três escravas do espólio de José Fernandes Flores de Barros, que este consulado está procedendo à arrecadação, reconheceu-se a necessidade de criar-se um livro de termos e autos de praça para nele serem lançadas e escrituradas as arrematações dos espólios feitos por este consulado; e tenho a honra de participar a V. Exa. que criei tal livro, cuja existência não é recomendada pelo regulamento vigente.

9 Nesta ocasião saco contra o Tesouro Nacional pela quantia de 750$000, importância do trimestre corrente de abril a junho da parte do meu ordenado que percebo aqui; e rogo a V. Exa. se digne ordenar o pagamento devido, à ordem de Francisco Antonio Flores.

10. Junto encontrará V. Exa., sob n[úmer]os 1, 2 e 23, a cópia do testamento com que faleceu Bernardo José Pereira, bem como as certidões de óbito do mesmo Bernardo, e a de Braz Ferreira da Silva, para que V. Exa. se sirva dar-lhes o conveniente destino.

11. Incluso achará V. Exa. um ofício que dirijo ao Exmo. Sr. Ministro do Império, acompanhando uma pequena caixa contendo amostras de gesso cristalizado, do qual há abundância nesta província.³²⁶

12. Continuam as relações amigáveis deste consulado com todas as autoridades locais.

Aproveito esta oportunidade para assegurar a V. Exa. os protestos de meu muito respeito e alta consideração.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

Dr. Saturnino Souza e Oliveira

Cônsul

Ilmo. Exmo. Sr. Visconde de Maranguape

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

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ofício³²⁷ • 08 set. 1859 • ahi 238/2/1

Índice: Remetendo uma carta do príncipe do Congo para Sua Majestade o Imperador, e dando algumas informações a respeito dele.

1ª Seção / nº 3

Única Via

Consulado-Geral do Império do Brasil em Angola

Luanda, 8 de setembro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter à V. Exa., para que se sirva levá-la à augusta presença de Sua Majestade o Imperador, a carta inclusa³²⁸ que lhe é mandada pelo príncipe do Congo, D. Nicolau d’Água Rosada e Sardônia, o qual, pedindo-me que a remetesse, comunicou-me o seu conteúdo; e por isso julgo do meu dever dar algumas informações de que Sua Majestade pode carecer para mandar responder-lhe.

Queixa-se o príncipe de não ter meios nem proteção para completar a sua instrução e, para tal fim, recorre a Sua Majestade Imperial, pedindo-lhe que se digne dar-lhe proteção para ir estudar no Rio de Janeiro, para poder algum dia ser útil aos povos do reino de seu falecido pai; e diz que a sua influência no seu país, por sua amizade com o rei atual, seu primo, poderá ser de alguma utilidade para o Brasil, se o Governo Imperial pretender estreitar relações comerciais com o Congo, e exercer aí a sua influência civilizadora.

Cabe-me a honra de informar que o príncipe, vivendo nesta cidade como simples empregado da Junta da Fazenda, sem honras, nem distinções, tem conduta muito regular e, por seus próprios esforços, tem adquirido alguns conhecimentos. É também certo que é amigo do atual rei do Congo, onde tem algum partido.

Quanto às relações comerciais com o Congo, o Brasil pode tirar alguma vantagem recebendo cera, marfim, gomas e azeites pela aguardente, açúcar, vidros, tecidos, etc. Mas a influência política e instrutiva, que para o Império parece inútil, só pode ser alcançada por missionários religiosos, que o povo do Congo muito respeita e deseja sempre ter entre si.

É quanto me ocorre levar ao conhecimento de V. Exa. sobre a pretensão de que trata a carta inclusa.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro José Maria da Silva Paranhos

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

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ofício • 19 out. 1859 • ahi 238/2/3

Seção Central / nº 1

Em 19 de outubro de 1859.

Recebi o ofício nº 3 que Vossa Mercê dirigiu em 8 de setembro último ao meu antecessor, remetendo-lhe para ser entregue a Sua Majestade o Imperador uma carta pela qual o príncipe do Congo, D. Nicolau d’Água Rosada e Sardônia pede a proteção do mesmo augusto senhor para vir a esta corte completar a sua instrução.

Inteirado das informações de que Vossa Mercê acompanha esta remessa, relativamente à pessoa do dito príncipe e as circunstâncias em que vive nesse país, previno-o de que, achando-se atualmente SS. MM. Imperiais nas províncias do Norte, pela primeira ocasião será aquela carta levada ao seu alto destino.

Reitero a Vossa Mercê [etc.].

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbú

Para o Consulado Brasileiro em Angola

Ao Sr. Saturnino de Souza e Oliveira

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ofício • 29 mar. 1860 • ahi 238/2/2

Seção Central / nº 3

1ª via

RESERVADO

Império do Brasil

Consulado-Geral em Angola

Luanda, 29 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber o despacho de 19 de outubro do ano findo, no qual V. Exa. se serviu acusar-me o recebimento da carta que o príncipe do Congo D. Nicolau d’Água Rosada e Sardônia dirigiu a Sua Majestade o Imperador.

Tenho pesar em anunciar a V. Exa. que o príncipe foi barbaramente assassinado pelos selvagens de uma porção da costa, ao norte do Ambriz, denominados Quicembos.

As circunstâncias que precederam à partida de D. Nicolau para o Ambriz, e o que se tem seguido posteriormente à sua morte, me faz hoje crer que a carta que ele escreveu a Sua Majestade o Imperador tinha somente o fim de ganhar a minha confiança para obter de mim serviços tais que, em época posterior, me fizessem representar um papel de responsável por atos de alguém que o dirigia, ou, então, que ele procurava preparar uma proteção se outra lhe faltasse em tempo oportuno.

Sou forçado a chamar a atenção de V. Exa. para a história sucinta dos acontecimentos a que se referem as cópias que tenho a honra de enviar, juntas, a V. Exa.

Por morte do rei do Congo, D. Henrique II, pai de D. Nicolau, começou, como sempre lá acontece, uma guerra de sucessão, pois que o trono é hereditário na família, e não exclusivamente nos filhos. Um dos pretendentes pediu ao governador desta província o auxílio de força armada para subir ao trono. Este auxílio foi-lhe dado em princípio do ano passado e, ao tempo que as forças portuguesas aclamaram o marquês de Catende como rei do Congo, o seu antagonista, de posse de todo o reino e residindo na capital, foi também aclamado, e tem constantemente repelido as armas portuguesas e o seu protegido, causando-lhe mortandade de soldados e de oficiais, até mesmo do primeiro comandante da expedição portuguesa, que morreu em combate.

O auto da aclamação do marquês de Catende (o protegido das armas portuguesas) foi publicado no Boletim Oficial desta cidade, nº 728 que remeto incluso (e por cópia na 2ª via); e poucos dias depois foi também publicado no Boletim nº 729, (que também remeto) um outro auto do levantamento que o governador desta província mandou fazer de um novo padrão, no lugar denominado Ponta do Padrão, na embocadura do rio Zaire, que pertence ao Congo, mas a notícia deste fato era aqui sabida desde muitos dias antes desta segunda publicação. Constou aqui que oficiais do cruzeiro inglês tinham destruído o novo Padrão e, perguntando eu ao comissário britânico, Edmund Gabriel, se isso era verdade, assegurou-me que não, mas que o Padrão não fora levantado no lugar antigo, porém em outro distante algumas milhas e em posição que domina o canal que se demanda para entrar no rio Zaire; e que parecia por isso que ele era antes a marcação do lugar para uma fortaleza do que a simples restauração de um monumento histórico.

Por esse tempo encarregou-me Dom Nicolau da carta para Sua Majestade o Imperador; alguns dias depois disse-me que tinha escrito a El Rei de Portugal, queixando-se da redação do auto da coroação de seu primo, novo rei do Congo (o qual auto eu ainda não tinha lido). No dia seguinte trouxe-me, envolvido em um papel, um manuscrito, que me disse ser a cópia da carta a El Rei, para eu ler. Era para mim objeto sem importância e, ocupado eu com outros negócios, não a vi, mas, quando conversei com Gabriel e ouvi dele a observação sobre o lugar do novo Padrão, dei-lhe notícia da carta cuja cópia tinha em meu poder, a qual prometi mostrar-lhe, o que realizei, passando-lha como a tinha recebido do autor. (Não me recordo já se lha mandei ou se eu próprio a levei.) Depois de algum tempo, Gabriel devolveu-me a carta em um sobrescrito com seu sinete, e assim a confundi com outros papeis até que tive de a procurar à vista do príncipe, quando ele me a pediu, e lha entreguei com o mesmo invólucro que trouxera do poder de Gabriel.

No meu ofício (cópia B) em resposta ao do governador (cópia A) entendi dever dizer tudo com verdade. Mas, como a opinião pública acusara Gabriel de conivência com D. Nicolau na [confecção] do protesto publicado no Jornal do Comércio de Lisboa nº 1853, que remeto a V. Exa. (e, por cópia, na segunda via), entendi dever omitir tudo quanto pudesse comprometer o mesmo Gabriel, embora o governador me dissesse no seu primeiro oficio que este me acusava, pois sei já que o governador é, algumas vezes, pouco exato nas suas interpretações, e ele estava em estado de grande exacerbação. Omiti, portanto, não somente a minha conversação com Gabriel a respeito do novo Padrão, mas também que quando D. Nicolau se despediu de mim, disse-me que temia alguma perseguição do governo de Lisboa em consequência da carta escrita à El Rei e da publicação de mais alguns artigos; e que, neste caso, tendo ele de partir para o Ambriz, pedia-me que obtivesse de Gabriel toda a proteção possível, o que não tive eu dúvida em prometer, com o propósito de realizar, como realizei. Omiti, igualmente, dizer ao governador que, não tendo encontrado Gabriel quando o procurei, teve ele admirável condescendência em vir procurar-me logo que chegou à sua casa, (que é distante da minha); e que, dizendo-lhe eu o meu propósito, pretendeu ele que convinha antes que D. Nicolau reclamasse a proteção inglesa depois de estar preso, pois que em tal caso o governo inglês faria mais questão em favor de D. Nicolau, que tinha exercido, na apresentação de seu protesto, um direito, como cidadão do Congo. A isto opus-me eu, alegando que não era outro o meu propósito senão satisfazer o pedido de D. Nicolau, e que de outro modo seria suscitada uma questão internacional, e talvez complicada.

Estas omissões minhas em favor de Gabriel deram lugar a que parecesse recair sobre mim o caráter de diretor dos atos de D. Nicolau com todo este negócio, e eu, depois que li os documentos de nº 1 a 6 (que vão por cópia), que me mandou o governador com o seu primeiro oficio, de cópia A, entendi que não devia desdizer-me oficialmente, e que era mais próprio de meu caráter, quer público, quer particular, conservar a minha primeira reserva, e não avançar outras informações que pareceriam, antes, invenções para represália do que verdades.

É inexato o que me atribuiu Gabriel no seu ofício (cópia nº 6) em referência a outro príncipe do Congo, D. Aleixo, o qual esteve aqui preso muitos anos em um cárcere, por ter sublevado uma tribo, que ele governou, contra o domínio do governo português, pois eu apenas noticiei a Gabriel constar-me que um periódico de Lisboa, referindo-se ao protesto, indicava que se fizesse a D. Nicolau o mesmo que se havia já feito a D. Aleixo.

O governador entendeu dever castigar os selvagens pelo assassinato de D. Nicolau, e foi ao Ambriz com 500 praças. Fez uma excursão de algumas léguas com todas as inconveniências de uma marcha militar, segundo dizem os militares de mar e de terra que o acompanharam, queimou uma povoação dos selvagens, abandonada; e, retirando-se, veio perseguido por eles, sendo para notar que, durante a retirada, alguns soldados e marinheiros que não puderam acompanhar a marcha foram abandonados à ferocidade dos pretos, que os degolaram.

Nos terrenos ao norte do rio Loge, cuja posse a Inglaterra contesta à Portugal, e onde existem algumas feitorias inglesas e americanas, encontrou o governador forças americanas e inglesas, que conservaram tão grande e completa neutralidade para defender assim as propriedades de seus compatriotas no meio dos selvagens, que, pedindo o governador ao comandante das forças inglesas que permitisse na barraca inglesa descanso a alguns soldados portugueses que não podiam acompanhar a marcha da retirada, este se negou a tal pedido, tendo havido por tal motivo uma argumentação (que me consta ter sido muito calorosa) entre o governador e o dito comandante, que não cedeu do seu propósito, e deixou os desgraçados portugueses expostos a degolação que receberam dos selvagens.

O governador recolheu-se a esta cidade; os pretos fizeram acompanhamento a pouca distância de Ambriz, que já tem sofrido dois ataques deles e constantes tiroteios que conservam em sobressalto toda a povoação desde alguns dias.

Neste ínterim constou que Gabriel tivera relações secretas com D. Nicolau, e que o visitava clandestinamente, quando pela cópia do documento nº 6 do ofício A, o comissário não só tratou de declarar ao governador que nunca tivera relações com D. Nicolau, mas teve até particular cuidado em atribuir-me conhecimento prévio do protesto publicado, sem que o governador a tal se referisse então.

A Secretaria do Governo pediu informações oficialmente a alguns indivíduos, e pelos documentos ns. [sic] G e H (originais na 1ª via deste ofício e por cópia na 2ª) verá V. Exa. que não foram colhidas as verdadeiras informações a tal respeito, e que Gabriel tinha relações com D. Nicolau e que as negou, devendo saber-se que Augusto Peixoto, escrivão da Mesa Grande da Alfândega desta cidade, e inimigo acérrimo do governador, é muito amigo de Gabriel, e que este tem seu irmão Guilherme Lody Peixoto, muito versado na língua inglesa, como seu salariado, no seu gabinete.

Para se perceber que com antecedência se preparavam circunstâncias que fizessem recair sobre outrem a responsabilidade de qualquer fato relativo à intervenção estranha na política portuguesa à respeito do Congo, bastará ligar quanto deixo narrado com a circunstância de ser publicado no Porto um periódico intitulado Purgatório, no qual em um artigo se diz, em termos poucos decentes, mas com palavras que me parecem ter sido emprestadas por Augusto Peixoto, de quem eu próprio ouvi algumas delas, que eu fora o redator do protesto de D. Nicolau contra a posse do Congo; isto é, antes que aqui houvesse conhecimento de tal protesto, mandam-se daqui para Lisboa um artigo no qual a sua redação me era atribuída, como o foi logo que ele cá chegou publicado, embora a opinião pública atribua a outrem tanto a resistência dos pretos no Ambriz e a tática de guerra que eles têm mostrado nos combates contra as forças portuguesas no Congo, como o protesto publicado.

Cabe aqui dizer que, depois de repelidas sempre as forças protetoras do marquês de Catente, e ultimamente sitiadas desde dezembro, consta-me que o governador (em data posterior a 20 do corrente) mandou ordem ao respectivo comandante que se retirasse, como e quando pudesse, abandonando assim o rei, cujo auto de aclamação foi publicado.

Hoje estou informado (sem, contudo, poder afirmar) que os autores dos artigos do periódico Purgatório foram Guilherme Peixoto, um José Joaquim de Almeida, empreiteiro de obras urbanas e um Joaquim de Bulhões Maldonado, indivíduos desta cidade, sendo este último, por motivos de objeto particular, inimigo declarado do governador.

Tenho, pois, convicção que desde muito tempo havia propósito de se me atribuir toda a influência sobre os atos políticos de D. Nicolau, por ser público que ele me frequentava, e que muitas vezes veio jantar em minha casa, desde que travou comigo relações em uma ocasião em que eu o tratei (gratuitamente como trato aqui a todos) em uma enfermidade que sofreu. E não sei até que ponto deva eu crer que convém ao governador desculpar-se para com o governo da metrópole da infelicidade de sua administração, suscitando a ideia de embaraços causados por influências estrangeiras, o que seguramente não pode de modo nenhum referir-se a mim. Estes raciocínios que agora faço em vista das notícias que tenho tido e dos fatos anteriores que tenho ligado, não os tinha eu feito quando dei ao governador as minhas primeira e segunda respostas, conforme a correspondência de cópia A a F com as quais, repito, entendi que não devia ser oficialmente contraditório.

Entretanto, tendo servido D. Nicolau em caráter inteiramente particular, tenho persuasão de não haver exorbitado em minha conduta e de não me haver ingerido na política do país, pois o Governo Imperial sabe que, mesmo no Brasil, onde eu tenho direito de ingerir-me, nunca me tornei conhecido por opinião política, a não ser a da conservação da monarquia imperial.

Quando mesmo eu tivesse assumido o caráter oficial para satisfazer o pedido de D. Nicolau perante o comissário inglês, limitando-o exclusivamente a uma proteção, não teria dado lugar a ser acusado de me intrometer na política do país em que me acho, pois creio que poderia fazê-lo em favor de qualquer indivíduo, e principalmente de um que (estrangeiro ou não para Portugal) tinha já recorrido à alta proteção de Sua Majestade o Imperador; e, enquanto ele não quisesse negar-lha, censura mereceria eu se a negasse, quando V. Exa. já me havia acusado o recebimento de tal pedido.

E quando eu tivesse guardado segredo a respeito da existência do protesto no caso que D. Nicolau m’o houvesse comunicado com recomendação de tal segredo, tinha eu cumprido em restrito dever de cavalheiro; e não seria mesmo airoso declará-lo ao governador depois da publicação do negócio e da morte do autor.

Se eu tivesse tal conhecimento prévio tê-lo-ia referido ao governador no meu ofício de cópia B.

Julgo ter exuberantemente provado a V. Exa. que é infundada a imputação, que me atribue o governador, de me ingerir eu na política deste ou de qualquer outro país; assim como também penso que, provando com os documentos ns. [sic] G e H que Gabriel tinha relações clandestinas com D. Nicolau, e que procurou negá-las oficialmente, é quanto basta para não causar admiração que me seja atribuído conhecimento prévio do protesto, sobre o qual tenho inquirido algumas pessoas de respeito, amigos de D. Nicolau, até mesmo um cônego que o acompanhou, como seu tio, ao Congo, e todos me asseguram não mereceram de D. Nicolau tal confidência.

Acresce que as minhas ideias expendidas ao Governo Imperial no parágrafo primeiro do meu ofício reservado nº 4 (A), de 30 de abril de 1858, provam que eu não poderia ter agora outras contrárias, quando me consta que se acham começados alguns ajustes tendentes à realização do tratado de comércio entre o Brasil e Portugal, cuja necessidade eu reconhecia desde então.

Não respondi ao ofício do governador (de cópia F) não só porque nele era eu emprazado para melhor oportunidade, que ainda não me foi indicada, como porque tinha eu direito de observar-lhe na minha resposta que não lhe competia notar-me a inconveniência que ele notou de exposição de minhas opiniões, quando elas não ofendessem a sua suscetibilidade, ou suas atribuições, pois compreendendo eu até certo ponto, essa inconveniência, não desconheci que, não podendo receber no meu caráter oficial as acusações que se me faziam, e devendo refutá-las como particular, ser-me-ia permitido enunciar opiniões exclusivamente minhas, e das quais jamais me tenho prevalecido sempre que, com minhas notícias, eu auxiliara o comissário britânico no propósito de perseguir o tráfico de escravos. Demais, o governo-geral, pelos sucessivos obséquios que eu lhe fazia, deveria lembrar-se que com tais relações particulares eu tinha direito de esperar que ele quisesse ouvir-me particularmente sobre tais ocorrências; e era natural que eu, assim, lhe fosse comunicando todas quantas circunstâncias tenho coligido a respeito deste negócio em justificação minha; mas, desde que ele me atribuiu um procedimento só próprio de caráter que me orgulho de não ter, entendi que devia limitar-me à correspondência oficial; e, não tendo dado resposta ao seu último ofício (de cópia F), deixei também de lhe dar conhecimento dos dois documentos G e H, que me são favoráveis e muito claros para provar que entre D. Nicolau e Edmund Gabriel existiam relações clandestinas, que os amigos e emissários deste procuraram ocultar ao conhecimento do governador.

Devo ainda acrescentar: 1º) que Guilherme Peixoto frequentava a minha casa, e que se retirou desta frequência pouco tempo antes de chegar aqui a publicação do protesto do príncipe; 2º) que há a coincidência de o comissário britânico anunciar desde setembro do ano passado sua retirada temporária para Londres no presente mês de março (época em que se manifestaram todas as ocorrências) e a época em que o príncipe escreveu a Sua Majestade o Imperador, do que teria aqui a resposta ao mesmo tempo se Sua Majestade não estivesse fora da corte; 3º) que quando Gabriel, em minha casa, esperava que eu escrevesse a D. Nicolau fui visitado pelo comandante da Estação Naval, a quem Gabriel se ocultou, retirando-se da sala para o meu gabinete de trabalho, por cuja porta se ausentou sem que fosse visto; procedimento este de mistério que eu atribui então a alguma desinteligência entre eles; 4º) que sei, por um oficial da Marinha portuguesa, comandante da escuna Cabo Verde, que a correspondência entre o governador e o cônsul inglês foi provocada por este último em um ofício em que declarava ao governador que – não sabendo qual seria o procedimento do governo em seguimento ao assassinato de D. Nicolau, ele se antecipava a protestar (ou declarar que protestaria) contra qualquer ato (ou procedimento) do governo desta província, que tendesse a realizar a posse do território neutro, ao norte do rio Loge. Esta última circunstância que me parece ser de alguma importância a meu favor, não me foi comunicada pelo governador.

Entretanto, tenho dado conhecimento destas particularidades a algumas pessoas, entre as quais citarei o conselheiro presidente da Relação desta província e o juiz de direito desta Câmara, homens respeitáveis e inteligentes com os quais entretenho muitas relações.

Não devo deixar sem chamar a atenção de V. Exa. para a contradição na repugnância que Gabriel disse, no seu oficio (cópia 6), ter tido em aceder ao meu pedido, e o incômodo que teve para que a carta chegasse ao seu destino, segundo se depreende da informação dada pelo agente comercial dos Estados Unidos ao governador (cópia 5); nem também deixarei de notar que tendo eu dito ao governador, no meu primeiro ofício (cópia B), que tinha visto na Alfândega uma carta para Magoun, pude posteriormente provar (doc. G) que Augusto Peixoto, escrivão da Mesa Grande da dita Alfândega, se empenhou em fazer ocultar as relações que haviam entre Gabriel e D. Nicolau, donde se pode inferir que o mesmo Peixoto prestou também algum serviço para com Gabriel na remessa da carta para o Ambriz.

Inclino-me a seguir a opinião geral que não julga que D. Nicolau tivesse habilitações para redigir o célebre protesto, conquanto eu não possa bem avaliar de toda a sua capacidade, porque ele era de caráter muito reservado, e falava pouco, constando-me, por dois empregados da Junta da Fazenda, que apenas ele disse aí uma vez, por se ter afligido por motivo de serviço da repartição, pouco antes de ser nomeado para o Ambriz: – “isto há de durar muito pouco tempo”.

Depois do assassinato do príncipe é que me constou que quando ele, tendo voltado de Lisboa, foi por duas vezes visitar o rei, seu pai, escapou de ser já então assassinado, e da segunda vez teve de fugir com tal precipitação que apareceu mal trajado em uma feitoria que Flores tinha então no Ambriz, o qual o fez transportar convenientemente para esta cidade.

As razões do assassinato e das tentativas anteriores ninguém ignora aqui que são devidas à persuasão em que estão os povos do Congo de ter sido D. Nicolau que vendeu à Portugal não só o Ambriz, como o território das minas de cobre, no Bembe, que pertenceram ao Congo, cujo rei D. Henrique II cedeu por um tratado à Portugal, valendo para isso, segundo consta, a influência de D. Nicolau para com seu pai, a quem para tais fins foi visitar pela segunda vez.

Não devo deixar de referir a V. Exa. a circunstância, talvez calculada, de não dar o governador o caráter de “reservada” à correspondência que promoveu a respeito destes negócios, em que ele procurava comprometer o caráter oficial de agentes estrangeiros, obrigando-me assim à delicadeza de não notar os meus ofícios como “reservados”, e dando assim margem a propalar-se – como foram propalados, e principalmente pelo ex-chanceler deste consulado – boatos inconvenientes, anunciando-se ora que eu seria preso, ora que se me havia mandado passaporte para me retirar, ora que eu estava novamente à testa de uma conspiração para a independência desta província. Estes boatos de conspirações não têm outro fundamento além das afeições que tenho aqui adquirido, e do muito que minha casa é frequentada, tanto na sala como na mesa; mas isto devido a prestar-me eu, como médico, a tratar gratuitamente a quem me procura, sabendo-se, e podendo eu provar, que tenho obstado a manifestações de reconhecimento que se tem pretendido fazer-me, quer por anúncios, quer mesmo por abaixo-assinados.

Esta censura que eu não deveria deixar de fazer ao governador, por minha dignidade, se respondesse ao seu terceiro oficio (cópia F), e que o tornaria menos razoável, foi também um dos motivos que tive para preferir o meio mais prudente de não lhe responder. Entretanto, apesar de ter cessado para com ele minhas relações pessoais, não estão interrompidas as oficiais, pois que em nada está comprometido o caráter de meu cargo, embora pareça que ao governador convém entendê-lo assim.

Os pretos do Quicembo, acampando na margem do rio Loge, e fazendo suas constantes assaltadas sobre o Ambriz, destruíram a propriedade e extensa plantação de algodão pertencente ao súdito brasileiro Francisco Antonio Flores, e uma porção de algodão já colhido, matando-lhe também e ferindo alguns escravos que aí estavam, e que pretenderam defender o estabelecimento. Assim, tem este indivíduo sofrido um importante prejuízo sem que eu possa ser-lhe útil por não ter aqui um navio de guerra brasileiro, que teria defendido naquele lugar essa propriedade como os americanos e ingleses têm defendido as de suas respectivas nacionalidades.

Ao passo que isto acontece no litoral, os pretos do interior do país (Congo) roubaram uma porção de cobre extraído das minas do Bembe, que vinha conduzido por uma caravana de cerca de mil carregadores por conta da companhia mineradora, da qual é agente o mesmo Flores. Este cobre foi comprado pelos ingleses estabelecidos no litoral, a troco de pólvora e de armas fornecidas aos indígenas.

Nas proximidades da foz do rio Zaire existem dois ou três súditos brasileiros perto das feitorias francesas, os quais estão expostos, sem proteção, a todos os atos de vandalismo que os pretos quiserem exercer sobre suas propriedades.

No momento em que escrevo este ofício acaba de chegar a notícia de que um distrito desta província, denominada Quibala, entre o Ambriz e o Bembe (a três dias de marcha do primeiro e cinco dias do segundo), que se sabia estar sitiado pelos pretos quando o governador esteve no Quicembo, foi reduzido pela fome; que a força militar, mulheres, crianças e empregados, sendo ao todo cerca de 140 pessoas, rompendo caminho para o Ambriz com duas pequenas peças, chegaram à margem do rio Loge (uma légua distante e à vista de Ambriz) com grande fadiga, mas acabando-se-lhes aí as munições lançaram as peças ao rio, o que sendo percebido pelos selvagens, caíram sobre a gente fugitiva, que, como único recurso, se lançou ao rio, onde pereceram cerca de oitenta pessoas, entre as quais a mulher do oficial, chefe do conselho do Quibala, (Europeia), algumas outras mulheres e crianças, e o súdito brasileiro [Jason] Ferreira [Guillette], natural da Bahia, que ali estava como empregado da companhia das minas de cobre.

Consta-me também que Francisco Antonio Flores, como gerente da companhia mineradora declarou ao governador que considerava perdidas as minas, e que o governo português teria de responsabilizar-se por este prejuízo da companhia, que é inglesa.

Diz-se que o outro rei, D. Álvaro, fez publicar um édito, dando pena de morte a quem vendesse algum gênero alimentício às forças portuguesas que conserva sitiadas, tanto em Banza Puto, como no Bembe, pretendendo vencê-las assim, como venceu as do Quibala.

No governo de Mossâmedes, dependência desta província, ao sul, também está revoltada uma tribo de indígenas, privando assim o governo de chamar para cá alguma pouca força militar que lá tem.

Estas notícias, aliás de pouca importância para o Governo Imperial, servem, todavia, para completar o quadro do estado desta província, e para mostrar o espírito de reação que domina os povos indígenas contra a autoridade do governo português.

O documento H, cuja assinatura não vai reconhecida por falta de tempo, é de um negociante respeitável e de cuja capacidade podem informar nessa corte Antonio Gomes Neto, Carvalho e Rocha, Pinto e Saraiva e outros negociantes acreditados.

Em vista, pois, de quanto tenho a honra de narrar a V. Exa. com os documentos necessários, dos quais todos remeterei cópias ao senhor ministro brasileiro em Lisboa na primeira oportunidade, e convencido de que V. Exa. me fará justiça de não declarar que exorbitei de meus limitados deveres, aguardo respeitoso as ordens de V. Exa., a quem tenho a honra de renovar a manifestação do meu maior respeito e distinta consideração.

Deus guarde a V. Exa.

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbú

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo]

nº 1 / Cópia

Seção Civil /1ª Repartição

Série 1860/ Livro 18/ nº 347

Governo-Geral da Província de Angola

Palácio do Governo em Luanda, 24 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

No meu ofício número 334, de 21 do corrente mês, tive a honra de apresentar à consideração de Vossa Senhoria o que se dava publicamente como certo sobre a intervenção de súditos de Sua Majestade Britânica no deplorável acontecimento do assassinato de Dom Nicolau d’Água Rosada e Sardônia, perpetrado pelos pretos do Quicembo.

Nomeei então o feitor inglês daquela localidade, Mr. Morgan, como tendo sido quem recebeu recomendações de Luanda para levar o dito D. Nicolau do Ambriz para o Quicembo, e observei que os fatos tendiam a fazer isto acreditável, pois que foi de casa do mesmo Mr. Morgan que os pretos arrancaram aquele desgraçado para lhe darem a morte.

Continuava eu a fazer diligências para esclarecer este triste negócio, e hoje acho-me habilitado para dizer a Vossa Senhoria, com o mais profundo pesar, que julgo nele envolvido o comissário de S. M. Britânica, Mr. Edmund Gabriel, de um modo que ao mesmo tempo comprometeu o seu caráter oficial, ofendeu a reserva que lhe cumpria impor-se em assuntos da administração do país em que se acha acreditado, expôs o pavilhão inglês a uma afronta, e, finalmente, produziu o sacrifício da vida de um homem! Os documentos [ns.] 1 a [4] penso que dão toda a prova do que avanço. O primeiro é de Mr. William Aarts, encarregado da feitoria holandesa do Quicembo de Mr. Kerdyk. Mostra que é perfeitamente verdade que D. Nicolau se achava em casa de Mr. Morgan, na manhã de 13, quando foi assassinado, tendo-o para ali levado o mesmo Mr. Morgan na noite antecedente. Mostra, mais, que o infeliz D. Nicolau foi feito em pedaços junto da residência de um súdito britânico, depois de ser este obrigado a entregá-lo ao furor dos bárbaros pretos, com receio de ser vítima ele próprio! O segundo é de Mr. R. A. Magoun, feitor americano do Ambriz. Este declara ter recebido as cartas de Luanda, no dia 11, por intervenção do agente comercial dos Estados Unidos, Mr. John G. Willis, sendo uma para D. Nicolau e outra para Mr. Morgan, as quais entregou. Que Mr. Morgan viera no dia 12 à sua casa, saíra dela pela volta de meia-noite com D. Nicolau, tendo-lhe ambos ordenado que mandasse a bagagem do último para o Quicembo, o que ele fez efetivamente na manhã de 13. O terceiro é do senhor Alfredo de Sarmento, empregado português da Alfândega do Ambriz. Não figura aqui senão para mostrar quanto era pública e notória ali a intervenção de Mr. Edmund Gabriel e Mr. Morgan na fuga de D. Nicolau para o Quicembo. O quarto, finalmente, é de Mr. John G. Willis. Este narra como as cartas lhe foram dadas por Mr. Edmund Gabriel, a fim de as cobrir com sobrescrito seu para Mr. Magoun, recomendando-lhe a brevidade da entrega delas, uma a D. Nicolau, outra a Mr. Morgan. Que feito isto, restituíra as mesmas cartas, assim acondicionadas, ao dito Mr. Edmund Gabriel. Escusado é agora observar que, sem dúvida, Mr. Edmund Gabriel as fez seguir para o Ambriz, pois que elas ali chegaram no dia 11, conforme a declaração de Mr. Magoun. Confesso a Vossa Senhoria que sinto repugnância em analisar mais este negócio. Imagina-se, ou pretexta-se, uma perseguição a um homem para o levar, pelo receio, a faltar a todos os seus deveres. Promete-se uma proteção que dá em resultado o seu horrível assassinato, a injúria a duas nações, a perturbação da ordem estabelecida, o nascimento de mil dificuldades futuras, etc. É por demais odioso isto, para que se possa lançar à conta de simples leviandade. Não me dirijo ao próprio Mr. Edmund Gabriel; em primeiro lugar porque não sei em que caráter havia [de] considerar este senhor para tratar com ele tal objeto; depois também, porque a repugnância, que acima confesso, seria ainda maior. A Vossa Senhoria, pois, o submeto, por uma parte, na esperança de que, em vista das graves imputações que nele cabem a Mr. Edmund Gabriel, Vossa Senhoria julgará indispensável esclarecê-las por qualquer modo conveniente; por outra parte, para que Vossa Senhoria possa dar ao seu governo a conta que julgar justa e devida, como eu o farei ao governo de Sua Majestade Fidelíssima. A importância que Vossa Senhoria já deu a este ponderoso assunto, como se dignou de me o manifestar no seu ofício de 22, é uma garantia de que maior lhe ligará agora, que ele tem tomado mais grave aspecto.

Deus guarde a Vossa Senhoria.

(assinado) José Rodrigues Coelho do Amaral

Ilustríssimo Senhor H. W. Huntley

Cônsul de Sua Majestade Britânica em Luanda

Está conforme: | Está conforme:
José Alvo Pinto de Balsemão | Dr. Saturnino de Souza e Silveira
| Cônsul

[Anexo] Cópia A

Série de 1860

nº 369

Palácio do Governo-Geral

Luanda, 28 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

Conhecido é de Vossa Senhoria o deplorável acontecimento do assassinato de Dom Nicolau de Água Rosada e Sardônia pelos pretos de Quicembo.

Pelas circunstâncias que precederam e acompanharam este desgraçado sucesso, era fácil de ver que nele tinha andado uma influência estranha, que desvairou o dito Dom Nicolau, primeiramente para o levar a formular um protesto contra a sujeição do Congo à Coroa Portuguesa; depois para lhe incutir receios de perseguição, que o determinaram à sua fuga do Ambriz.

Procurei, como era do meu dever, esclarecer este tenebroso negócio e, com tanta surpresa como profundo desgosto, vejo que nele parece achar-se Vossa Senhoria envolvido, com não menos quebra do seu caráter particular, do que no caráter público de agente consular de uma nação amiga, que Vossa Senhoria tem neste país.

Dos documentos [ns.] 1 a 5 consta a série das sucessivas informações que se foram obtendo, até ao documento número 6, que faz remontar a Vossa Senhoria, senão toda, a maior responsabilidade das ilícitas diligências que foram empregadas para levar Dom Nicolau ao esquecimento dos seus deveres para com o governo de Sua Majestade, de gratidão pelos muitos benefícios recebidos, e de fidelidade como seu funcionário, a ponto de abandonar o emprego que tinha no Ambriz, buscando um refúgio de que não precisava, e indo achar a mais bárbara morte!

Como digo acima que julgo haver quebra, quer no caráter público, quer no particular de Vossa Senhoria, a ser verdadeiro quanto lhe atribui o comissário de Sua Majestade Britânica, Mr. Edmund Gabriel, no documento número 6, e não sendo preciso demonstrar tal proposição quanto à sua primeira parte, devo só dar razão dela quanto à segunda parte.

Diz Mr. Edmund Gabriel que, nas instâncias por Vossa Senhoria feitas perante ele, com o fim de alcançar o seu concurso para a evasão de D. Nicolau, Vossa Senhoria argumentara com o conhecimento que tinha do meu grande agastamento contra o mesmo Dom Nicolau, por eu próprio lho haver manifestado, e que se servira também do exemplo da longa prisão sofrida por Dom Aleixo, outro príncipe do Congo, supondo iminente uma igual sorte para Dom Nicolau.

Sem querer afirmar de um modo absoluto, posto que de tal me não lembre, que eu tivesse alguma conversa com Vossa Senhoria com relação ao protesto de Dom Nicolau, antes da época em que Vossa Senhoria faria as diligências que lhe imputa Mr. Gabriel, o que não posso deixar de contradizer, do modo o mais formal, é que eu manifestasse a Vossa Senhoria a intenção de qualquer perseguição contra aquele indivíduo; isto pela mui simples razão de não ter nem sequer a ideia de lhe a mover.

Sendo notório o caráter indolente de Dom Nicolau, e de todo o ponto infundada qualquer pretensão sua a ingerir-se nos negócios do Congo, a todos ocorreu o pensamento de que o dito protesto lhe fosse falsamente atribuído. Partilhando eu esta dúvida, podia lembrar-me o meio de a desfazer, exigindo declaração a tal respeito do próprio Dom Nicolau. Além deste procedimento, nenhum outro eu tinha em mente.

Com relação à Dom Aleixo, Vossa Senhoria podia saber que a sua prisão na fortaleza de Penedo procedeu de ele se implicar em revolta aberta contra o governo de Sua Majestade, tendo sido julgado e condenado em processo regular.

Mais, devia saber da clemência de que usou Sua Majestade para com ele, perdoando-lhe, pois que isto consta do Boletim Oficial desta província, suplemento de número 583, de 3 de dezembro de 1856. Argumentar, pois, com este exemplo, para fazer crer no perigo que corria Dom Nicolau, o qual se achava em circunstâncias tão diversas, se não foi de má-fé, foi sem dúvida de uma leviandade indesculpável. O que resultou morte de homem, afronta à duas nações, embaraços da mais grave ordem para a administração desta província – tudo aí está patente.

Tendo eu de dar conta ao meu governo destas lamentáveis ocorrências, muito desejo que Vossa Senhoria me habilite a ajuntar-lhe as explicações que queira fornecer-me, sobre a ingerência [outiva] que nelas lhe é atribuída.

Deus guarde a Vossa Senhoria.

José Rodrigues Coelho do Amaral

Governador-Geral

Ilustríssimo Senhor Cônsul-Geral do Brasil nesta província

Doutor Saturnino de Souza e Oliveira

Está conforme:

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

[Anexo] Cópia B

Nº 8

Consulado-Geral do Império do Brasil em Angola

Luanda, 28 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

Acabo de receber o ofício que Vossa Excelência foi servido dirigir-me sob número 369, em data de hoje, pedindo-me esclarecimentos necessários sobre as circunstâncias relativas à morte de Dom Nicolau, acompanhando-o de seis documentos em que Vossa Excelência diz que se me acha atribuída a causa de tão deplorável sucesso. Procurando empregar a maior rapidez em transmitir a Vossa Excelência a história fiel (e jurada, se tanto for preciso) de tal acontecimento, não tenho tempo de ler tais documentos para contestar quanto neles haja a meu respeito, e, escrevendo este oficio ao correr da pena, vai o original – com imperfeições que Vossa Excelência se dignará desculpar – à sua alta presença, rogando que se digne mandar-me cópia dele para ser com vagar lançada no registro desta repartição. Assim terei demonstrado que não estudo, nem medito razões para alegar e que só exponho a verdade. Pela cópia número 1 do meu ofício dirigido ao Governo Imperial, e que eu já tinha tirado para a levar a Vossa Excelência como prometi quando sobre tal falamos, verá Vossa Excelência que Dom Nicolau me pediu que remetesse a Sua Majestade o Imperador uma carta sua. Não achei motivo para negar-me a isso, conquanto, lembro-me, o desejasse. No dia 8 de setembro trouxe-me ele a carta, da qual me fez a leitura, e a levou novamente para fechá-la sob o seu sinete, e só me a entregou, depois, na véspera da partida do navio Julia, que a levou para o Rio de Janeiro, segundo está notado no respectivo livro de registro deste consulado, do qual extrai a cópia. Se a esse tempo já ele havia elaborado o seu célebre protesto, ou se o formulou depois, é o que não podemos saber, e na rapidez com que respondo a Vossa Excelência não tenho tempo para procurar a data do Boletim Oficial com que foi publicado o auto que a ele deu lugar, para confrontar datas. Algum tempo depois, vindo à minha casa o mesmo senhor, falei-lhe do Congo pedindo-lhe que obtivesse para mim alguns objetos curiosos indígenas, dos quais tenho procurado fazer uma coleção. Este pedido deu lugar a que ele me falasse na guerra de sucessão, que por lá vai, como causa da impossibilidade de satisfazer-me; e trouxe ele então a conversação para o auto publicado, dizendo-me que por esse motivo tinha escrito a Sua Majestade El Rei de Portugal, queixando-se da redação de tal auto, et cetera, e foi nessa ocasião que ele me comunicou que Vossa Excelência lhe havia oferecido apoio para subir ao trono do Congo, e que ele tinha rejeitado tal proposta porque não contava poder reformar o país sem muita força militar, a qual o governo português não podia dar-lhe tanta e por tanto tempo quanto seria necessária; e que sem ela ele acabaria às mãos dos selvagens. [Achei]-lhe razão. Da carta escrita à El Rei dei notícia ao senhor Gabriel em uma de nossas visitas. Pelas informações que dei ao Governo Imperial sobre as expressões da carta do príncipe se conclui, bem como do protesto publicado, que ele considerava legal a elevação do rei atual ao trono do Congo, e consequentemente que não o hostilizava, sendo claro que qualquer influência estrangeira na questão do Congo só poderia ser a favor do antagonista do protegido das armas portuguesas. De tudo se infere naturalmente que o protesto não foi mais de que uma leviandade sem ligação com algum outro pensamento, e talvez apenas contando achar-se já sob a proteção imperial quando aqui chegasse tal publicação. É tal a importância que me parece merecer a questão do Congo para o Brasil, que até agora ainda não dei ao Governo Imperial notícias da guerra de sucessão e da intervenção portuguesa nela. Uma outra hipótese ocorre na possibilidade de ter Dom Nicolau ido para o Ambriz por alguma influência estranha. Também me parece que não, pela razão seguinte: veio ele despedir-se de mim, dois ou três dias antes da sua partida para o Ambriz e, pedindo-me que lhe comunicasse a resolução do Imperador a seu respeito, veio a propósito dizer-me que tinha sido primeiramente nomeado para servir em Mossâmedes, mas que se empenhara para ir antes para o Ambriz, porque queria dali comunicar-se com a sua família, no Congo, e obter dela 200 ou 400 cativos para serem libertados pelos colonizadores franceses, e que deste modo criaria um pequeno capital para passar-se depois para o Brasil, para onde estava resolvido a ir estudar à sua custa, no caso de não conseguir a proteção pedida. Algumas considerações lhe fiz para contrariar este projeto de negociação com os súditos de seu pai, que eram naturalmente livres, e observei-lhe que a colonização francesa, segundo se diz, é uma escravidão, sendo certo, por informações que tenho, que os pretos mortos nas suas barracas não têm sepultura, e que os cadáveres, lançados ao mar, se decompõem nas praias onde o mar os arroja em não pequeno número. Respondeu-me que em tempo de guerra não se conserva, no Congo, a vida aos prisioneiros senão quando eles podem ser vendidos e que, assim, ele entendia que salvava muitas vítimas de tão bárbaros costumes. Estas palavras são, aproximadamente, as que dele ouvi. Como o meu dever aqui, relativamente ao tráfico de escravos, só diz respeito a evitar a importação deles no Brasil, que, pelos tratados que tem, não é obrigado a mais, calei-me, e ele se foi com a sua opinião. Se a sua retirada do Ambriz era com tenção de ir para Inglaterra, ou para o Rio de Janeiro, ou para as barracas dos colonizadores franceses, ou para o Zaire a negociar alguma remessa de escravos, ou se já havia realizado alguma negociação desta natureza, é o que ninguém pode agora determinar, apesar da recomendação que tinha para se colocar sob a bandeira britânica o que não devia utilizar senão como refugiado político e no caso de lhe constar que tinha de ser preso ou perseguido. Portanto, parece claro que nos passos que deu o falecido Dom Nicolau não entrou ideia nenhuma de política, ou, pelo menos, eu nunca o acreditarei em vista destas circunstâncias que agora refiro a Vossa Excelência.

Resta agora analisar o meu procedimento, inteiramente como particular, neste negócio; e para isso permita Vossa Excelência que eu me estenda em algumas considerações. No meu ofício de remessa da carta ao Imperador, eu suscitei a ideia de relações comerciais e, sobretudo, de influência política do Brasil sobre Congo; e sabendo quanto o Governo Imperial é zeloso em não se tornar suspeito de dar a menor proteção à continuação da escravidão, esperei que o primeiro despacho do governo a este respeito me fizesse logo algumas considerações sobre a inconveniência ou inutilidade dos oferecimentos que fez o pretendente em sua carta, pois que quaisquer relações com o reino do Congo poderiam originar complicações ao Governo Imperial. Também não é do sistema político do Brasil procurar predomínio ou influência sobre outros países, senão a que é permitida e justa por ser fundada na reciprocidade de negociações comerciais e científicas. Hoje, tudo isto é impossível em relação ao Congo, mas para o futuro talvez alguma coisa seja realizável neste propósito; e só como uma probabilidade futura dei informações neste sentido, restando-me a convicção de que também só assim o Governo Imperial aceitou silenciosamente as indicações que podiam ser deduzidas da minha informação. A este respeito não exorbitei das atribuições de meu caráter oficial, ainda que seja bem difícil determinar o limite de tais atribuições em país onde a legação dista mais do governo de que o consulado que deste depende. O paquete a vapor Africa, que trouxe a publicação do protesto, trouxe também o despacho de que consta a cópia número 2; e só no terceiro dia da chegada, quando eu estava a escrever a Dom Nicolau (como me recordo ter já dito verbalmente a Vossa Excelência) para noticiar-lhe o conteúdo do despacho recebido, veio [alguém] à minha casa, e mostrou-me o protesto publicado (pois eu não leio jornais, nem mesmo os do Brasil, como muita gente o sabe), acrescentando que se dizia que Dom Nicolau o havia escrito e publicado por influência minha, pois que eu era o seu médico e ele se dizia meu amigo. Ri-me disso, como outras vezes me tenho rido quando alguém se lembrou de propalar que eu tinha vindo em comissão especial do Brasil para sublevar a província de Angola (notícia esta que, consta-me, chegou ao conhecimento de Vossa Excelência que a rejeitou com o bom senso que o distingue). Entretanto, suspendi a remessa da minha carta noticiosa, e comecei a fazer para mim algumas conjecturas para achar alguma ligação de ideias entre tal publicação e a carta de que eu me incumbira. Confesso que não pude com tais bases organizar um plano político para lhe atribuir, e por isso entendi que também o autor das duas coisas não o tivera. Comecei então a supô-lo inconsiderado. Tendo tido a honra de me encontrar com Vossa Excelência em casa do senhor escrivão deputado, admirei que Vossa Excelência ainda não tivesse lido o protesto, cerca de três dias depois de ele ter chegado aqui. Como Vossa Excelência quisesse vê-lo, eu me comprometi a levar-lho no dia seguinte, e o fiz com tanto maior pontualidade quanto eu conjecturei que Vossa Excelência também tinha conhecimento de me ser tal obra atribuída, e que queria assim estudar-me no negócio. Lendo Vossa Excelência tal artigo à minha vista, fazendo a cada período várias considerações, disse-me entre elas as duas frases seguintes, que me fizeram impressão: “pois há de sofrer alguma coisa por causa disto”; – “intitula-se ainda príncipe e não é mais do que um simples empregado assalariado do governo, e súdito português, porque desistiu de tudo o mais pelo fato de ter aceitado o lugar da Junta da Fazenda”. Retirando-me tive desejos de fazer alguma coisa para atenuar o castigo, cuja ameaça eu acabava de ouvir de Vossa Excelência; demais, de modo nenhum podia fazê-lo. Fazer-lhe um simples aviso de amigo era inútil. Chamá-lo para que viesse hospedar-se em minha casa, como colocado sob a proteção da bandeira brasileira, não devia eu fazê-lo, porque o artigo 52 do Regulamento Consular do Império expressamente diz que as residências dos cônsules não serão em caso nenhum consideradas como asilo contra as justiças [do] país, ainda que seja contra súditos brasileiros. Entretanto, não me esquecia que ele disse em sua carta à Sua Majestade o Imperador que tinha as honras de coronel de Lanceiros da Rainha, nem esquecia que Vossa Excelência podia considerá-lo sujeito às leis militares, e por um conselho de guerra lançá-lo em uma fortaleza por efeito de uma sentença, visto que o considerava súdito português. Por este modo seria talvez sensível ao coração magnânimo e caridoso do Imperador, saber, no caso de lhe haver dado sua alta proteção, que o seu protegido se achava privado dela pela circunstância de uma condenação; entretanto que, livre, poderia ir para o Brasil, protegido ou não pelo Imperador. Em nada disto houve considerações políticas, nem comprometimento de meu cargo; houve apenas interesse de relações pessoais, e desejo de prestar serviços de amigo. Foi nestas circunstâncias que o senhor Edmund Gabriel me obsequiou com sua visita, como frequentes vezes na penhora, e naturalmente a conversação versou sobre este negócio, que era a questão do dia. Entre muitas considerações de parte a parte sobre o comprometimento em que se achava Dom Nicolau, referi-lhe as palavras de Vossa Excelência, que deixo citadas; e por elas concluiu, juntamente comigo, da infalibilidade de qualquer procedimento de Vossa Excelência contra ele. Então lhe mostrei a impossibilidade em que me achava de prestar-lhe qualquer serviço particular de amigo, e o senhor Gabriel lembrou-se, que, se ele aqui estivesse, estaria seguro em sua casa. Deste modo me foi despertada a ideia de ser ele recebido a bordo de algum navio de guerra inglês. O senhor Gabriel de boa vontade se ofereceu a dar uma carta de recomendação dirigida a qualquer comandante inglês, apresentando-o como refugiado político, e disse-me que lhe escrevesse para lhe recomendar que, no caso de convir servir-se dela, se apresentasse também com um protesto em forma pela tentativa de violência contra a sua pessoa. Devo crer que isto importava apenas o conselho do preenchimento de uma formalidade, segundo as instruções do governo inglês. Lembrou-se logo o senhor Gabriel que no Ambriz não havia navio nenhum inglês; indiquei eu uma lancha ou escaler, mas considerou ele que não conhecia ninguém no Ambriz, e que só em Quicembo que, disse ele, é um pouco adiante do Ambriz, havia dois súditos ingleses, os senhores Morgan e [Hangk], e que escreveria ao primeiro destes para que proporcionasse ao príncipe meios de se transportar, se ele lhos pedisse.

Voltou depois o senhor Gabriel trazendo-me as duas cartas, uma para o senhor Morgan e outra para qualquer comandante de navio de guerra inglês; e eu escrevi então uma carta a Dom Nicolau, incluindo as outras duas, e o senhor Gabriel encarregou-se de a remeter por uma lancha que ia partir nesse dia; e como o senhor Willis tem um patrício no Ambriz, lembrou-se o senhor Gabriel de pedir àquele que a remetesse, encarregando este da entrega da carta, na hipótese de que assim chegaria melhor do que indo pelo correio. Lembro-me que, no dia seguinte, às duas horas da tarde – digo, no dia seguinte – indo eu à Alfândega, vi sobre a mesa dos despachantes, às duas horas da tarde, uma carta dirigida a Magoun, no Ambriz, e lembrei-me que seria essa a que eu e o senhor Gabriel tínhamos escrito. Nada mais ocorreu até que chegou a notícia do desgraçado fim do Dom Nicolau, o qual, se se tinha retirado do Ambriz em consequência das cartas recebidas, e sem que lhe constasse algum procedimento contra ele, foi por demais precipitado. Em vista desta muito fiel exposição de tudo quanto se passou e em quanto tive parte, estou certo que Vossa Excelência será o primeiro em reconhecer que não houve o menor pensamento de hostilidade ou de nacionalidade tanto de minha parte como, ao que parece, por parte do senhor Gabriel; que não procedo neste negócio senão em caráter particular, e tendo em vista que Dom Nicolau por motivo de uma prisão, julgada provável pelas palavras que ouvi de Vossa Excelência, não ficasse privado de gozar a proteção a que havia recorrido em seu proveito também particular. Tendo eu, pois, plena consciência de não haver comprometido o cargo que exerço, persuado-me bem que, se o senhor Gabriel deu uma carta de apresentação em favor de Dom Nicolau para os cruzadores ingleses é porque tem fundamento para se julgar para tal autorizado em casos tais. Se a benevolência do senhor Gabriel para com Dom Nicolau se ligava a algum outro pensamento, não o sei eu, mas se considerarmos bem os empenhos que tem a Inglaterra desde a Guerra da Crimeia até agora, reconheceremos que melhor lhe convém que o domínio português, estendendo sua alçada por sobre a extensão desta costa, onde o reino do Congo é o único país que fornece escravos, [caído] de uma vez este comércio criminoso, sendo certo que com tal domínio poderá a Inglaterra diminuir muito os sacrifícios pecuniários que faz com tal objeto. Além disto, parece que, ainda que a Inglaterra tenha vistas sobre a posse do Congo, não o conseguirá enquanto na Europa existir o Imperador Napoleão, que tem manifestado interesse para opor-se a tal intento. Há ainda uma outra razão pela qual eu (para mim tenho convicção) não creio que à Inglaterra convenha dominar o Congo; e é que não creio na boa-fé com que ela reprime o tráfico, pois não convém pouco às suas colônias as remessas constantes de braços que lhes manda, das presas que faz (às vezes estando os navios negreiros ainda fundeados); e parecendo que seria mais plausível e fácil libertar os pretos no seu país natal do que transportá-los para suas colônias. Julgo escusado fazer a Vossa Excelência muitas outras considerações neste mesmo sentido sobre a Inglaterra e seu propósito na questão da repressão do tráfico. Quando mesmo eu fosse decidido apologista da política inglesa, tenho informações particulares, mandadas do Rio de Janeiro sobre a terrível crise em que se acha a lavoura; e um deputado, meu amigo, me comunicou de lá que os povos das províncias do norte, exaltados pela carestia dos gêneros de primeira necessidade, determinada pela falta de braços agrícolas, havia ocasionado a viagem que o Imperador acaba de fazer ao norte do Império; e também alguém me disse aqui que na próxima sessão da Assembleia Geral Legislativa será oferecida uma indicação para ser adaptado pelo Brasil o sistema colonizador estabelecido pela França e respeitado pela Inglaterra, como meio mais rápido para evitar a perda da agricultura brasileira, até que meios mais eficazes sejam adotados para realizar a colonização europeia. Não sei que grau de veracidade podem ter estas informações, mas, qualquer que ele seja, não devia eu nunca, ainda que tais não fossem minhas convicções, proteger a influência inglesa sobre o Congo, embora algum agente inglês o pretendesse, para não transformar o status quo relativo à exportação de africanos, com o qual se constasse em qualquer plano a favor do Brasil. Como sectário das ideias contrárias a escravidão, entendo que Portugal deve ter predomínio, direto ou indireto, sobre o Congo e sobre algumas outras tribos indígenas, e que este será muito eficaz para exterminar o comércio de escravos. Como homem de letras, amigo da civilização e do progresso, não compreendo que povos selvagens possam instruir-se e civilizar-se sem que a isso sejam obrigados. Isto é fato deduzido da história de todas as nações antigas e modernas. Portanto, ainda para tal fim convém sujeitar o Congo à Coroa portuguesa, e de preferência à Inglaterra, digo, à [Coroa] inglesa, cujos princípios religiosos são diversos dos nossos. Como homem político, apesar da minha repugnância natural para tal assunto, declaro que não sou sectário cego dos princípios liberais, e que (se me é permitido enunciar algum pensamento sobre terra estrangeira), portanto, não pensarei que o povo do Congo deva ser independente. Se Vossa Excelência tem procurado estender sua ação administrativa até lá, é claro para mim que só o está fazendo por instruções recebidas, que eu jamais ajudaria a neutralizar ou empecer. Se a influência da lei portuguesa não domina já todo o reino do Congo, eu me atrevo a dizer (autorizado pela benevolência com que Vossa Excelência sempre me tem honrado, e pelo quanto tenho procurado manifestar à pessoa de Vossa Excelência a minha estima) que se Vossa Excelência houvesse deixado entregues aos seus próprios recursos os dois candidatos à realeza do Congo, já algum deles teria sucumbido, e com qualquer dos dois que ficasse vencedor na luta, os presentes e a catequese religiosa faziam a conquista para Portugal com economia de dinheiro e de vidas. Este meio, todavia, não destrói as conveniências do que Vossa Excelência adotou, cujos resultados serão a civilização do país e o extermínio do comércio de escravos. Diga embora o vulgo mil disparates, estou certo que Vossa Excelência dará tanta importância à falsa asserção de que eu queria tomar a menor parte na política interna do país, como que se diz de ser o falecido Dom Nicolau visitado ocultamente pelo senhor Gabriel e pelo comodoro inglês; de alguém ter emprestado trastes àquele para receber estes em casa mais decente do que ordinariamente tinha, como de ter sido o protesto redigido por mim ou ditado pelo comandante-geral dos navios franceses ou escrito em inglês e vertido depois para o idioma português. Tudo isto se diz. E se diz indicando-se nomes e testemunhas de tais visitas, assim como se diz que Vossa Excelência insultou o morto no pequeno artigo que o Boletim Oficial publicou sobre a sua morte, assim como também se diz que sendo certo que os pretos do Congo nunca vêm ao Ambriz, nem às suas proximidades, o assassinato só podia ter tido lugar por pretos partidos do Ambriz por insinuações dos delegados de Vossa Excelência. Estas acusações miseráveis contra funcionários públicos de posição saliente são comuns; e Vossa Excelência tem bem compreendido quanto cumpre ser superior a opiniões disparatadas do povo.

Quanto a mim, repito, entrei particularmente em proteger Dom Nicolau, que eu considerava estrangeiro, sem caráter público, e menos ainda hostil a Vossa Excelência, a quem hei dado provas de particular dedicação, que não sinto alterada. Se é certo que o senhor Gabriel visitava ocultamente o príncipe, como me dizem algumas pessoas, segue-se que o mesmo senhor Gabriel quis aproveitar-se de meus bons desejos a favor de um amigo particular para atingir um fim que ele oculta. Neste caso também sou vítima. Pela pressa com que escrevo estas linhas, não me é possível desenvolver mais amplamente, quanto eu desejara, algumas das considerações que esbocei com o fim de mostrar a Vossa Excelência a minha adesão às conveniências da política do governo português, e que em meus bons desejos a favor do senhor Dom Nicolau em nada foi comprometido o caráter de cônsul brasileiro. Entretanto, espero que o aqui deixo expendido dará a Vossa Excelência plena satisfação do meu procedimento (sem que haja da minha parte propósito de comprometer ninguém) e a segurança de que em nada parece esta questão merecer a alta importância que julgo ter tido por falta dos esclarecimentos que acabo de dar a Vossa Excelência, a quem tenho a honra de renovar os protestos do meu respeito e particular consideração.

Deus guarde a Vossa Excelência.

Doutor Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul-Geral

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Conselheiro

José Rodrigues Coelho do Amaral

Governador-Geral desta província e suas dependências

Está conforme:

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

[Anexo] Cópia C

Nº 9

Consulado-Geral do Império do Brasil em Angola

Luanda, 28 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

Acabo de receber o ofício de Vossa Senhoria datado de hoje, sob número 376, no qual, em nome de Sua Excelência o Governador-Geral, me induz a ler os documentos que me foram enviados com o ofício a que respondi sem os ler.

Agradecendo extremamente a Sua Excelência a benevolência com que deseja que eu conteste as acusações que me são dirigidas nos ditos documentos, cuja leitura agora fiz, tenho apenas a fazer uma pequena correção ao que esta manhã historiei, e é que é verdade que procurei o senhor Gabriel quando ouvi as palavras de Sua Excelência, com tanta tenção de promover conversa a tal respeito e procurar assim achar algum meio, que não me ocorria, para fazer um serviço de amigo a Dom Nicolau; não o encontrando, entretive-me com o seu secretário, o senhor Brown, e creio que lhe falei nisto, (em conversação francesa), manifestando desejo de conversar com o senhor Gabriel a tal respeito, o que determinou este senhor à vir procurar-me.

Não me recordo se comuniquei hoje a Sua Excelência que o Senhor Dom Nicolau me havia mostrado a cópia da carta dirigida a Sua Majestade El Rei, a qual cópia tendo ficado, dada por Dom Nicolau, em meu poder, a comuniquei ao senhor Gabriel, que me a devolveu alguns dias depois, e a restituí ao autor sem que ao menos eu a tivesse aberto, porque já sabia do que esta tratava, e eu não dava, nem ainda hoje dou, importância ao seu assunto.

Feitas estas correções ao que já comuniquei a Sua Excelência no oficio de que pedi cópia, assim como agora peço deste, porque o escrevo também com pressa para que não pareça que faço estudo e combinação de fatos para desculpar-me; só tenho a observar que parecia razoável e natural que o senhor Gabriel, tendo estado em uma tal combinação política unido a mim, deveria ter-me prevenido das contas que se lhe pediam, e que tratasse de combinar comigo suas desculpas; mas este senhor, longe de assim proceder, parece que, respondendo, como o fez sem que ao menos me o comunicasse, quis lançar sobre mim o odioso de um fato para mim sem algum alcance positivo, mas que agora vejo que em alguém pode ter existido, como eu não pensava antes de fazer a leitura do documento número 6.

Repito que não pretendo lançar odioso sobre ninguém, e deixo ao critério de Sua Excelência achar nas minhas palavras ou nas do senhor Gabriel a verdade plausível dos fatos em vista das considerações que hoje fiz, no meu oficio antecedente, a meu respeito.

Supondo que Sua Excelência já a esta hora tem partido para o Ambriz, por assim me o constar, rogo à Vossa Senhoria se sirva dar-lhe conhecimento desta minha resposta e da prontidão com que o fiz, assegurando-o de que nada mais tenho a acrescentar, ou, ao menos, que me ocorra neste momento.

Tenho a honra de oferecer a Vossa Senhoria as expressões de minha estima e consideração.

Deus guarde a Vossa Senhoria.

(assinado) doutor Saturnino de Souza e Oliveira

Ilustríssimo Senhor doutor José [Alvo] Pinto de Balsemão

Secretário-Geral do Governo desta Província

Está conforme:

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

[Anexo D]

nº 2 /Cópia

Governo-Geral da Província da Angola

Ilustríssimo Senhor,

Tendo sido assassinado no Quicembo o súdito português D. Nicolau de Água Rosada, sendo eu informado que este crime foi perpetrado em presença de muitos estrangeiros, e que alguns destes até tentaram salvar a vítima dando muita fazenda ao gentio, e constando-me que Vossa Senhoria também ali estava, a fim de eu poder informar o meu governo, vou rogar a Vossa Senhoria que a bem da verdade se sirva declarar-me por escrito o que presenciou acerca de semelhante assassinato, declarando-me ao mesmo tempo se sabe por quem foi acompanhado o referido Dom Nicolau para o Quicembo, em que casa ali foi recolhido, e todas as circunstâncias a semelhante respeito. Sou de Vossa Senhoria, muito atento venerador.

Sua casa, 18/2/60.

(assinado) Francisco Alves Xavier

Capitão-chefe do Ambriz

Ilustríssimo Senhor W. Aarts

Encarregado da casa holandesa do senhor Kerdyk



Dear Sir,

Being requested for information on account of the Prince Don Nicolau, murdered at Quicembo, I can inform you that on the thirteen of this month, being at Quicembo, and going over to Mr. Morgan, I found the house surrounded with a great crowd of natives; most of them being armed. I heard then these happened on account of the Prince being arrived there during the night with Mr. Morgan and they’re (the natives) menacing the Europeans to deliver the prince in their hands. After having spoken to them for a long time, and tried everything possible to return then from their savage demand, the only remedy to prevent worst events was to communicate the prince all this affair, and trusting in the native’s promise that no arm should be done to him on the point of Quicembo, he (the prince) went out, and at our great consternation, they murdered him a short distance of the house.

A short time after, I pass the body mutilated on the ground. This is all I can certify of this cruel scene.

Ambriz, 8th. February, 1860.

(signed) W. Aarts

Está conforme: | Está conforme:
José Alvo Pinto de Balsemão | Dr. Saturnino de Souza e Oliveira
Secretário-Geral | Cônsul

[Anexo] Cópia E

Seção Civil/ 1ª Repartição

Livro 18 / nº 381

Governo-Geral da Província de Angola

Secretaria-Geral do Governo da Província de Angola

1º de março de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

Em satisfação de desejo por Vossa Senhoria expressado, em seus ofícios números 8 e 9, ambos de 28 do próximo passado fevereiro, para que lhe fossem devolvidas cópias dos mesmos, visto que, com a pressa com que dera as respostas, deles não tinha deixado rascunhos. Tenho a honra de remeter a Vossa Senhoria as aludidas cópias.

Deus guarde a Vossa Senhoria.

José Alvo Pinto de Balsemão

Secretário-Geral

Ilustríssimo Senhor Cônsul-Geral do Império do Brasil

Está conforme:

Dr. Saturnino e Souza e Oliveira

Cônsul

[Anexo] Cópia F

A bordo da corveta Goa, em viagem para o Ambriz,

28 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

Estava a sair de casa para embarcar para o Ambriz, quando hoje recebi o ofício de Vossa Senhoria, número 8, em resposta ao meu, número 369, ambos desta data.

Apenas pude lançar-lhe uma vista de olhos, que me bastou, não obstante, para conhecer que Vossa Senhoria não vira o documento número 6, do meu dito ofício. Demais, Vossa Senhoria confessa isto mesmo na sua resposta.

Pareceu-me grave tal omissão, e por isso deixei determinado ao secretário do Governo que a indicasse a Vossa Senhoria, significando-lhe a conveniência de a reparar e de se fazer depois cargo de responder às imputações que o mencionado documento contém contra Vossa Senhoria, no negócio da evasão de D. Nicolau, do Ambriz para o Quicembo.

O ofício de Vossa Senhoria ficou em Luanda, por ser assim necessário. Por este motivo, e pela rápida leitura que dele fiz, como já disse, é bem possível que eu cometa algumas inexatidões na breve análise que quero fazer-lhe, agora que a viagem me deixa algum tempo disponível. Se assim acontecer, eu o reconhecerei depois com a melhor vontade.

Porei de parte tudo quanto me pareceu pouco ou nada pertinente para a questão, no que compreendo o que Vossa Senhoria julgou dever dizer dos governos inglês e francês com relação ao tráfico de escravos, sem deixar de declarar, todavia, que o meu silencio a tal respeito não significa, de nenhum modo, acordo nas ideias de Vossa Senhoria, e muito menos na conveniência de as expor num documento oficial.

Três são os reparos principais, que me proponho fazer sobre o conteúdo do ofício de Vossa Senhoria.

Primeiro – Diz Vossa Senhoria que o motivo que o levou a promover a fuga de D. Nicolau foi o receio de que ele sofresse alguma perseguição do governo da província, provindo-lhe esse receio de expressões que me atribui, em conversa que diz que tivemos por ocasião de ser aqui conhecido o protesto do mesmo Dom Nicolau concernente à eleição do novo rei do Congo.

Não nego aquelas expressões, nem também as confesso, sobretudo na inteligência que Vossa Senhoria lhes quis dar.

O fato de haver D. Nicolau feito um semelhante protesto, tomando a qualidade de príncipe estrangeiro, era na verdade assaz grave para fazer supor que o governo de Sua Majestade disso quisesse tomar-lhe contas. Pelo mesmo motivo bem podia eu entender que devia pedir-lhe explicações, para as transmitir ao governo de Sua Majestade, a fim de o habilitar a resolver melhor na matéria. Torno a dizer que não me recordo exatamente das palavras de que me servi, mas, sendo as minhas ideias as que acabo de expor, é impossível que as não manifestasse nos termos correspondentes.

Aprouve, porém, a Vossa Senhoria imaginar-me pronto a descarregar rigores sobre Dom Nicolau e tanto bastou para o decidir a ingerir-se no caso, que, de todo o modo, lhe não respeitava; antes lhe impunha o dever da mais estrita abstenção, por ser assunto de política interna de um país, onde Vossa Senhoria se acha como agente consular estrangeiro, sendo-lhe expressamente proibido envolver-se em tais questões, pelas leis da sua própria nação!

Consinta Vossa Senhoria que eu ache indesculpável o seu procedimento, por este primeiro motivo com que quer justificá-lo.

Segundo – parece que Vossa Senhoria sentiu, posto que tarde, a falsa posição em que se colocara, pois que se esforça em declinar a sua conduta do seu caráter público para o particular.

Seria este um cômodo meio de justificação para os agentes estrangeiros, de todos os excessos que praticassem nos países da sua residência! Os atos que contendem com a administração de um país, praticados por um agente estrangeiro aí acreditado, não podem nunca ser considerados como atos particulares do indivíduo; afetam, comprometem e responsabilizam necessariamente a sua representação oficial.

Isto é elementar, em demasia, para que eu insista em o demonstrar.

Terceiro – de Vossa Senhoria não ter prestado atenção aos documentos do meu oficio de contradições resultou pôr-se num conflito de contradições, tão estranho como desagradável, com o comissário de Sua Majestade Britânica, Mr. Edmund Gabriel. Este cavalheiro diz que toda a iniciativa nas diligências feitas para proporcionar a Dom Nicolau os meios de evasão partiu de Vossa Senhoria, e que ele cedeu a entrar nos planos de Vossa Senhoria, com muita repugnância, e a poder de instâncias. Vossa Senhoria recambia-lhe a imputação. Não é a menos curiosa das observações que podem ser feitas a este respeito a de dizer ele que Vossa Senhoria o procurara em sua casa no dia 9 do corrente mês, e que, por não o encontrar, lhe deixara recomendações de importância e urgência do objeto que ali o levara, sendo por isso que ele se decidira a ir logo ter com Vossa Senhoria, enquanto que Vossa Senhoria, no seu ofício, dá à ida de Mr. Gabriel à sua casa a cor de uma visita casual!

Não me compete, a mim, o fazer desvanecer estas contradições, mas digo, com verdade, que me custa vê-las aparecer entre cavalheiros, como Vossas Senhorias são.

Concluo aqui este ofício. Já disse a razão por que de tão pouco nele trato, parecendo-me que o de Vossa Senhoria oferece margem para mais larga discussão. Ficará esta reservada para melhor oportunidade.

Francamente declaro a Vossa Senhoria que acho mui melindrosa a sua situação no deplorável negócio de Dom Nicolau. Se posteriores explicações a não tornarem melhor, não sei como hei de eximir-me de pedir ao governo de Sua Majestade a sua mais séria atenção para semelhante negócio e o remédio enérgico de que ele me parece precisar.

Deus guarde a Vossa Senhoria.

José Rodrigues Coelho do Amaral

Governador-Geral

Ilustríssimo Senhor Doutor Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul-Geral do Brasil nesta província

Está conforme:

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira – Cônsul

[Anexo] Doc. G

Ilmo. Amigo, Sr. Antonio Ignacio Ruas,

Estará lembrado de que, achando-me eu numa manhã na sua loja [ilegível], ali apareceu seu tio, o Sr. João Malheiros dos Santos, o qual procurou falar-lhe em particular; e que, percebendo eu que ele o consultava sobre a resposta que tinha de dar a um ofício dirigido da Secretaria de Governo, no qual se lhe exigia informações (segundo anteriormente me tinha constado) sobre relações ocultas entre o comissário inglês, Edmund Gabriel, e o falecido Dom Nicolau, eu mostrei ter percebido o assunto da consulta. E, como tenho de justificar-me perante o Governo Imperial de acusações que aqui se me fazem, rogo-lhe, por sua honra, e pondo de parte as nossas relações de amizade, se sirva declarar-me junto desta o que nessa ocasião contou o [Sr.] João Malheiros, o que disse, e bem assim o que eu lhe disse que deveria fazer.

Com isto muito obséquio fará ao de V. Sa. amigo e obrig[adíssi]mo criado.

[H] 26-3-60.

Saturnino de Souza e Oliveira

***

Em resposta a sua carta acima cumpre-me dizer-lhe, que é verdade que o Sr. João Malheiros dos Santos me consultou se devia satisfazer ao Sr. Augusto Peixoto, respondendo à Secretaria do Governo que era verdade ter emprestado trastes à D. Nicolau para receber a visita de um viajante inglês no ano de 1856, ou 1857, ou se devia informar a verdade do que se lhe perguntava, pois era certo que D. Nicolau, pedindo-lhe tais trastes, lhe disse que tinha de receber a visita do Sr. Gabriel e outro inglês; que devolvendo-lhe parte dos trastes no dia seguinte, alguns dias depois o mesmo D. Nicolau se lhe mostrou arrependido de os ter devolvido, pois que uma segunda visita do mesmo individuo o surpreendeu com a sala menos decente.

Disse-me também que sabe que alguns vizinhos do falecido D. Nicolau sabiam, por terem sido testemunhas, que o Sr. Gabriel visitava D. Nicolau.

É também verdade que V. Sa., nessa ocasião, aconselhou o mesmo Sr. João Malheiros que devia dizer a verdade e não se comprometer, satisfazendo ao que lhe tinham pedido. É o que ocorreu à semelhante respeito.

Sou com toda a estima e consideração de V. Sa. seu ami[g]o, v[enerad]or, c[ria]do.

Data est retro.

Antônio Ignacio Ruas

Reconheço por verdadeira a assinatura supra, de Antonio Ignacio Ruas, negociante desta cidade, por ter dela pleno conhecimento; o que p[osto] por fé.

Luanda, 27 de março de 1860.

Eu, testemunho de verdade,

o Tabelião

João Feliciano E[ilegível]neira

[Anexo] Doc. H

[S.L.] 28 de março de 1860.

Ilmo. Sr. Antonio Felix Machado,

Permita V. Sa. que eu o incomode para recorrer à sua reconhecida probidade rogando-lhe que se digne dizer-me por escrito, junto desta, o que V. Sa. teve a bondade de me comunicar ontem a respeito das relações que V. Sa. foi testemunha ocular de existirem entre o Sr. Edmund Gabriel, comissário britânico, e o falecido Sr. D. Nicolau d’Água Rosada.

Fazendo este pedido corre-me o dever de explicar que me é necessário provar perante o governo brasileiro que essas relações existiam, pois não pode ser estranho a V. Sa. que atualmente se pretende fazer crer que estes dois cavalheiros nunca tiveram relações, e que apenas se conheciam por se terem encontrado em algumas reuniões.

A resposta que desejo será mais um especial favor que devo à sua bondade, a [que] [tem] o prazer de ser de V. Sa. af[etuos]o respeitador e obr[igad]o cr[ia]do.

Saturnino de Souza e Oliveira

***

Ilmo. Sr. Dr.,

Não há dúvida que passando uma vez pela casa do falecido D. Nicolau, parece-me ter visto a uma das duas janelas o Sr. Edmund Gabriel, conversando com aquele senhor. Digo que me parece, porque não ligando então bastante importância a tal fato, e havendo já decorrido bastante tempo, não tenho por isso a precisa certeza para o afirmar. É quanto com verdade se me oferece a dizer em resposta à pergunta de V. Sa.

Sou com a devida consideração de V. Sa. [amigo], v[enerado]r, c[ria]do obr[igad]o.

Antonio Felix Machado

nº 3

Cópia

Governo-Geral da Província de Angola

Ilustríssimo Senhor,

Tendo sido assassinado em Quicembo o súdito português Dom Nicolau d’Água Rosada na manhã do dia 13 do corrente, e tendo eu procedido às precisas indagações acerca deste acontecimento soube que, na noite de 12 do corrente, aquele Dom Nicolau encarregou o porteiro da delegação de conduzir, com dois pretos, a sua cama de ferro e um baú a entregarem a um estrangeiro que se achava em casa de Vossa Senhoria, e que parece acompanharam o referido Dom Nicolau para o Quicembo, e como eu [preciso] dar ao meu governo uma exata informação a este respeito, vou rogar a Vossa Senhoria se sirva dizer-me o que souber, declarando-me se viu ou não efetuar-se a entrega dos referidos trastes, e pessoa que os recebeu, bem como tudo quanto possa esclarecer-me sobre este negócio.

Sou de Vossa Senhoria muito atento venerador,

Sua casa, 18/2/60.

(assinado) Francisco Alves Xavier

Capitão-chefe de Ambriz

Ilustríssimo Senhor Augusto Magoun

Encarregado da casa americana de [Borcaus]

Ambriz, 18th February 1860.

Ilustríssimo Senhor,

On the 11th of this month received a letter from Mr. Willis directing me to give to Dom Nicolau and another letter for Mr. Morgan, of Kinsembo. I delivered them both, on the 12th. Mr. Morgan was in my house and, it [being] late in the evening, I went to [bed]. About midnight Mr. Morgan left and, my boys say, soon after Dom Nicolau left, both [hound(?)] for Kinsembo, order me to send his baggage, that is Don Nicolau, and I sent it in the morning. Eight boys took it [down] and three boys of this went with it. On the 13th I heard from Kinsembo that Don Nicolau was taken from Mr. Morgan’s house and brutally murdered [by] the natives of Kinsembo this is all that I know of the affair.

(assinado) [R] Augustus Magoun

Está conforme: | Está conforme:
José Alvo Pinto Balsemão | Dr. Saturnino de Souza e Oliveira
Secretário-Geral | Cônsul

nº 4

Cópia

Governo-Geral de Província de Angola

Ambriz, 20 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

Em cumprimento do pedido que Vossa Senhoria me fez a fim de lhe eu dar alguns esclarecimentos sobre a fuga e assassinato de D. Nicolau, sou a dizer-lhe que me consta que o senhor Augusto Magoun recebera uma carta de Edmund Gabriel, para ser entregue a James Morgan do Quicembo, o que ele fez; e que o conteúdo dessa carta era pouco mais ou menos o seguinte: Que querendo o governador-geral de Angola fazer prender a D. Nicolau, fizesse ele, James Magoun, todo o possível por levar para sua feitoria do Quicembo ao mesmo D. Nicolau, até à chegada de um vapor inglês em que o deveria fazer embarcar. Consta mais que D. Nicolau fugiu deste ponto do Ambriz, em companhia do mencionado Morgan à meia-noite do dia 12 do corrente.

Nada mais sei a respeito de semelhante acontecimento.

(assinado) Alfredo de Sarmento

Está conforme: | Está conforme:
José Alvo Pinto de Balsemão | Dr. Saturnino de Souza e Oliveira
Secretário-Geral | Cônsul

nº 5 /Cópia

Seção Civil/ 1ª Repartição / nº 334 A

CONFIDENCIAL

Governo-Geral da Província de Angola

Luanda, 23 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

Bem conhecido é de Vossa Senhoria o atentado dos pretos do Quicembo sobre a pessoa de Dom Nicolau d’Água Rosada. As circunstâncias que prepararam aquele lastimoso acontecimento são do domínio público. Ninguém ignora quem foi que levou aquele desgraçado a ausentar-se do Ambriz, incutindo-lhe receios quiméricos, e seduzindo-o com promessas de proteção de que ele não precisava. A inclusa cópia de uma declaração do senhor A. Magoun veio dar confirmação a quanto já se sabia. Disse-se sempre que a intervenção de Vossa Senhoria na remessa das cartas a que a dita declaração se refere fora perfeitamente inocente, e só devida ao desejo de satisfazer a quem lhe a solicitou. Não se podia esperar outra coisa do seu caráter sisudo e honesto. É este mesmo caráter de Vossa Senhoria que eu agora invoco, rogando-lhe a mercê de me dizer quem foi que lhe entregou as duas cartas para o falecido Dom Nicolau e o senhor Morgan do Quicembo, que eu sei que eram do senhor Ed[mund] Gabriel. À discrição e lealdade de Vossa Senhoria deixo a comunicação de outras quaisquer particularidades deste tenebroso negócio, que começou pela mais repreensível intriga, e acabou com a morte de homem! Só tenho invocado a lealdade do caráter de Vossa Senhoria, por estar certo de que nada mais é preciso. Vossa Senhoria, porém, reconhecerá, atendendo às circunstâncias deste lastimoso acontecimento, quanto a informação que solicito de Vossa Senhoria me é necessária na posição em que me acho colocado. Tenho a honra de ser de Vossa Senhoria muito venerador e criado.

(assinado) José Rodrigues Coelho do Amaral

Ilustríssimo Senhor J. G. Willis

Agente Comercial dos Estados Unidos

***

United States Commercial Agency

Luanda, February 23th 1868.

Sir,

I have just received a dispatch from Your Excellency nº 334 enclosing a copy of a declaration signed by Mr. R. A. Magoon of Ambriz and also requesting of me information in respect to two letters which Mr. Magoun received in an [envelope] directed to him by me. In reply will inform Your Excellency as near my memory serves: – As Mr. Magoun’s declaration says, he received said letters on the 11th [inst.], I presume it must have been between the 7th and 10th [insts.] that Edm[und] Gabriel esq[ui]re H. B. M. commissioner called on me with the request that I would enclose in an envelope and direct to Mr. Magoun at Ambriz two letters. In conformity with his request I enclosed the letters and at same time [wrote] Mr. Magoun as follows – as near as I can recollect – for this, being as I then supposed, nothing but a favor doing Mr. Gabriel and not requiring a copy, I did not take one as I should have done had it been a regular transaction connected with my business:

Enclosed please find two letters which Mr. Gabriel requests me to enclose you, at same time requesting you to place the letter directed to His Royal Highness the Prince of Cong in his hands, the other you will please forward to Mr. Morgan at Quicembo by first opportunity.

The envelope having been directed and letters enclosed, I handed them to Mr. Gabriel. This is all the information I can give Your Excellency in respect to this case and I trust you will not for one moment [have] the thought that I acted as I did with any design of interfering with the Government Your Excellency so well [presides] over – and I furthermore declare that to the best of my knowledge it is not the desire of the United States Government to interfere or “[ilegível]” in any respect to the Government of this Province or any part of the coast of Africa.

Very respectfully your ob[edien]t serv[an]t,

John G. Willis

U.S. Commercial Agent

His Excellency José Rodrigues Coelho do Amaral

Gov[ernor] Gen[eral] - Province of Angola.

Está conforme: | Está conforme:
José Alvo Pinto de Balsemão | Dr. Saturnino de Souza e Oliveira
Secretário-Geral | Cônsul

nº 6

Cópia

Seção Civil/ 1ª Repartição

Série 1860/ Livro 18/ nº 376

Governo-Geral da Província de Angola

Secretaria do Governo-geral da província de Angola,

28 de fevereiro de 1860.

Ilustríssimo Senhor,

O governador-geral acaba de receber o ofício de Vossa Senhoria, número 8 de hoje, em resposta ao de número 369 que na mesma data lhe foi dirigido.

Sua Excelência reconheceria pelo teor desta resposta, quando mesmo Vossa Senhoria o não declarasse, que, se não ter cargo de examinar detidamente os documentos que acompanharam o sobredito ofício número 369, especialmente o número 6.

Por isso, reputando Sua Excelência que tal exame é absolutamente indispensável para que Vossa Senhoria possa rebater as acusações graves que este último documento contém, me encarrega de assim o significar a Vossa Senhoria, esperando ter uma nova resposta de Vossa Senhoria depois de considerado o mesmo documento.

Deus guarde a Vossa Senhoria.

José Alvo Pinto de Balsemão

Secretário-Geral

Ilustríssimo Senhor Doutor Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul brasileiro em Luanda

Está conforme:

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul



ofício • 07 set. 1860 • ahi 238/2/2

1ª Seção

nº 5 / 2ª Via

RESERVADO

Império do Brasil

Consulado Brasileiro em Angola

Luanda, 7 de setembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que no dia 8 do mês próximo passado chegou a esta província o novo governador-geral para ela nomeado, Carlos Augusto Franco.

Depois da posse deste, procurei o ex-governador Amaral, antes de sua retirada para o reino e dei-lhe todos os esclarecimentos sobre o negócio do falecido D. Nicolau, e ofereci-lhe cópias das duas cartas com que provei as relações clandestinas que existiram entre este e o comissário inglês Edmund Gabriel. Então me declarou ele que nunca se persuadira que houvesse de minha parte o menor propósito de hostilizar as conveniências do governo português, e que apenas tinha achado pouco propósito em meus serviços particulares ao falecido D. Nicolau, e que isto mesmo havia informado ao governo de Lisboa.

Posteriormente a estas explicações tive ocasião de saber que o atual cônsul inglês, Sir Huntley, com quem estou nas melhores relações, dirigiu ao seu respectivo governo um ofício, em 5 de julho último, no qual explicou todo este negócio, e o acompanhou de uma nova tradução em inglês das minhas respostas, as quais o governador Amaral havia mandado por cópia a Gabriel, e que este adulterou na versão que fez para justificar-se para com o seu governo.

Muito desejarei que V. Exa. possa pedir e tomar conhecimento deste citado ofício de 5 de julho último, remetido pelo cônsul inglês nesta província ao respectivo ministro, pois, consta-me, por confidência de alguém que o viu, que ele bastaria para justificar-me se o governador Amaral não o tivesse feito.

Renovo a V. Exa. a manifestação do meu respeito e a alta consideração.

Deus guarde a V. Exa.

Dr. Saturnino de Souza e Oliveira

Cônsul

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Brasil



1 Historiador e pesquisador do CHDD-FUNAG.

2 Sobre o assunto, ver o artigo de Keila Grinberg (“Escravidão e liberdade na fronteira entre o Império do Brasil e a República do Uruguai: notas de pesquisa”) no referido número especial deste Cadernos.

3 CALÓGERAS, Pandiá. A Política Exterior do Império. Brasília: Editora do Senado Federal, 1988, p. 171.

4 As dificuldades são também de ordem pessoal, como atrasos de até três anos no recebimento de ordenados. AHI 221/2/9 – Ofício n. 48 de 26 nov. 1834.

5 São frequentes as referências ao Universal, e há inclusive relato das gestões que faz junto à chancelaria para censurar o jornal. As gestões são repelidas (ofícios n. 17 de 17 jun. 1834 e anexo, de 20 ago. 1834, ao ofício n. 33, de 1º set. 1834.).

6 AHI 221/2/9 – Ver ofícios n. 3 de 23 jan. e n. 20 reservado; de 28 set. 1836, anexo ao n. 31, de 12 out. 1836; e n. 1, de 13 jan.1837, reservado, anexo n. 2 do ofício n. 8, de 21 fev. 1837 e, especialmente, o de n. 25, de 27 maio 1837.

7 AHI 221/2/9 – Ofício n. 18, de 17 jun. 1834.

8 AHI 221/2/9 – Ofício reservado n. 27, de 28 nov. 1835; Ofício n. 6, de 27 fev., n. 16, de 21 jun. e n. 24, de 24 ago. 1836.

9 AHI 221/2/9 – Oficio n. 18, de 30 mar. 1837.

10 AHI 221/2/9 – Ofício de 23 set. 1836, anexo ao n. 31, de 12 out. 1836, que reflete as dificuldades das autoridades da província do Rio Grande para evitar a aproximação entre os “sediciosos” de Rivera e grupos brasileiros. Outro exemplo, o ofício n. 35, de 31 out. 1836.

11 AHI 221/2/9 – Ofício n. 18, de 30 mar. 1837 – Aqui fala da “neutralidade refalsada” e dos “frequentes e gravíssimos atentados cometidos pelas autoridades orientais contra a honra e a dignidade do Governo Imperial”.

12 Um exemplo notável ocorre quando dissuade um grupo de brasileiros que queriam realizar uma manifestação cívica em frente à residência e ele os dissuade, exatamente para evitar qualquer tipo de atividade que pudesse provocar críticas ao regime brasileiro (ofício n. 8 de 20 abr. 1834).

13 As instruções para o convênio estão publicadas Cadernos do CHDD, ano 7, n. 12, 2008, p. 190. Os comentários de Vasconcellos aparecem no ofício de 22 jun. 1837. Em outro momento, para resolver as controvérsias sobre a entrada ilegal de africanos, Vasconcellos chega a sugerir uma convenção bilateral para lidar com o problema, mas que esbarra em resistência do governo uruguaio. (Ofício n. 9, de 28 mar.1836).

14 AHI 221/2/10 – Ofício n. 33 de 17 jul. 1837.

15 Ver Calógeras (1988, cap. VI). Também seria necessário recorrer a historiadores uruguaios, a partir da obra monumental de Eduardo Acevedo, “Historia del Uruguay.”

16 AHI 221/2/9 – Ofício n. 20 de 30 jul. 1836, “tendendo todas as suas combinações a colocar seu irmão Ignácio Oribe na Presidência (o Estado Oriental ficará assim constituído em propriedade dessa família, alternando-se os dois irmãos na Presidência) está alimentando uma nova origem de perturbações para a República, lisojeando agora a insaciável ambição de Lavalleja.”

17 CALÓGERAS, Pandiá. A Política Exterior do Império. Brasília: Editora do Senado Federal, 1988, p.185.

18 Biblioteca Nacional. Verbete biográfico 209-3.

19 Annaes do Itamaraty, ano I, Volume 1, 1936. Rio de Janeiro, Officinas Graphicas do Archivo Nacional.

20 Anotação superior no verso: “[Resp]ondido em 24 de [março de] [1]834.”

21 Anotação no verso: “[Respondido] Em 24 [de] mar[ço de] [1]834.”

22 Não localizados no volume.

23 Anotação no verso: “[Respondido] Em 24 de [março] [1]834.”

24 Anexos não transcritos.

25 Anotação no verso: “R[espondido] a 8 de abril 1834.”

26 Não localizado no volume.

27 Do espanhol: Proclamação oficial.

28 Não transcrito.

29 Não localizado no volume.

30 Não transcrito.

31 Não transcrito.

32 Anexos não localizados no volume.

33 Não transcrito.

34 Anotação no verso: “13 de junho [de] 1834.”

35 Ofício nº 13, datado do dia anterior ao do nº 12. Sequência numérica invertida. Respeitamos a ordem cronológica.

36 Anotação no verso: “13 de junho de 1834.”

37 Não localizado no volume.

38 Anotação à margem do documento: “Acompanha o ofício n. 14 (1834).”

39 Não transcrita.

40 Anexo não localizado no volume.

41 Periódicos mencionados como anexos não localizados no volume.

42 Anotação no verso, margem superior: “10 de julho [de] 1834.”

43 Anexos não transcritos.

44 Anexos não localizados no volume.

45 Anexo não localizado.

46 Não transcrito.

47 Anexos não localizados no volume.

48 Não transcrito.

49 Não localizado.

50 Não localizados.

51 Anotação no verso: “Respond[id]o em 23 de [setembro].”

52 Anotação no verso: “R[espondido] em 11 de outubro de 1834.”

53 Não localizados.

54 Anotação no verso: “R[espondido] em 20 de outubro de 1834.”

55 Anexos não localizados.

56 Anotação na última página: “11 de novembro [de] 1834.”

57 Não localizados.

58 Anotação no verso: “R[espondido] em 11 de nov[embr]o de 1834.”

59 Mapas e periódicos mencionados no ofício não localizados no volume.

60 Anotação no verso, margem superior: “R[espondido] em 25 de nov[embr]o de 1834.”

61 A numeração do documento é repetida.

62 Anotação no verso: “R[espondido] em 16 de janeiro [de] 1835.”

63 Não localizada.

64 Anexo não transcrito.

65 Anotação no verso: “R[espondido] em 16 de janeiro [de] 1835.”

66 Anotação no verso: “R[espondido] em 14 de janeiro [de] 1835.”

67 Não transcrito.

68 Anexos não transcritos.

69 Anotação no verso: “R[espondido] em 14 de janeiro [de] 1835.”

70 Anexos não transcritos.

71 Anotação no verso: “R[espondid]o 26 de fev[ereir]o [de] 1835.”

72 Não localizados.

73 Anotação no verso, margem superior: [Respondido em] “6 de abril [de] 1835.”

74 Idem.

75 Não localizado.

76 Despacho no topo da primeira página: “Mande Publicar.” Anotação no verso da última página: “6 de abril [de] 1835.” Anexos mencionados não foram localizados no volume arquivado.

77 Anotação no verso: “R[espondido] a 4 de maio [de] 1835.”

78 Contas não transcritas.

79 Anotação ilegível, a lápis, no topo da página.

80 Anotação ilegível no topo da página, a lápis.

81 Impressos mencionados não se encontram arquivados no volume.

82 Anexos não transcritos.

83 Anotação na margem esquerda: “Acompanha o ofício n. 25 (1835).”

84 Despacho no topo do documento: “Participe ao Sr. M[inistro] da Guerra para deliberar sobre esta despesa; e ao Tesouro para carregar em conta do referido ministério, e também participe ao encarregado de negócios.” Anexos não transcritos.

85 Anotação no topo, à lápis: “Acusado o recebimento.”.

86 Não localizado.

87 Anotação à lápis, ilegível, no topo da primeira página.

88 Anotação no topo da página: “Inteirado”. Anexos não transcritos.

89 A de nº 2 não foi transcrita.

90 Periódicos mencionados não localizados.

91 Despacho no topo do documento: “Acuse a recepção.”

92 Não localizados.

93 Não localizados.

94 Despacho no topo da página: “Acuse a recepção.”

95 Não localizado.

96 Não transcrita.

97 Anotação no verso da última página: “[Respondido em] 6 de abril de 1836.”

98 Anotação no verso da última página: “[Respondido em] 6 de abril de 1836.” Anexo não localizado no volume.

99 Não localizado no volume.

100 Anotação no verso da última página: “R[espondido] em 15 de abril de 1836.” Anexos não localizados.

101 Não transcrito, como outras cópias anexas. Periódicos mencionados não localizados.

102 Despacho no topo: “Ac[use] o recebi[men]to.” Anotação no verso: “R[espondido] a 5 de julho [de] 1836.”

103 Anotação no topo: “Ac[usar] o recebimento e particip[ar] a resp[os]ta do min[istro] da Rep[ública] ao p[residente] da p[rovíncia] de S. Pedro para que ele possa desvanecer os receios que se têm espalhado”.

104 Não localizado.

105 Cópia nº 1 não transcrita.

106 Anotação no topo da primeira página: “Ac. o receb. e q. [ilegível] [pelas] reclamações.” Anotação no verso da última folha: “R[espondid]o [3] de agosto [de] 1836.”

107 Não transcrita.

108 Despacho no topo do documento: “Ac[use] o recebimento, e responda segundo a nota lançada em outro, recomendando o maior cuidado em que os súditos brasileiros não tomem parte nas dissenções de Montevidéu, e na observ[ânci]a dos princípios da [mais estrita] neutralidade, procurando, [quanto possa ser], que na fronteira se não pratiquem atos que possam dar pretextos a reclamações e desinteligências.” Anotação no verso da última folha, margem superior: “R[espondid]o 3 de agosto [de] 1836.”

109 Despacho no topo do ofício: “Com[unicar] ao p[residente] da p[rovíncia] de S. Pedro, recomendando-lhe todo o cuidado e vigilância p[ar]a que os súditos brasileiros não tomem p[ar]te alguma nas dissensões do país, observando o governo a mais perfeita neutralidade a resp[eit]o”.

110 Despacho no topo: “Ac[usar] o recebimento, e q[uan]to ao serviço exigido dos súditos brasileiros deve instar para que eles não sejam perturbados no exercício do seu comércio, e indústria, nem por qualquer modo comprometidos nas dissensões internas do país; quanto ao socorro de uma emb[arcação] de guerra, que pela Rep[artição] da Mar[inh]a se expedirão as [convenientes] ordens para ser [ratificada] esta [requisição].”

111 Não localizados.

112 Não localizado. Cópias de notas não transcritas.

113 Anotação no topo: “Ac[usar] o receb[imento], e [repetir-se] as recom[endações] já feitas.” e no verso: “Resp[ondido] a 25 de agosto [de] 1836.” Anexos não localizados no volume.

114 Despacho no cabeçalho: “Ac[usar] o receb[imento].”

115 Não localizado.

116 Despacho no topo do documento: “Ac[usar] o receb[imento], e com[unicar] ao Sr. Min[istr]o da J[ustiça].” Anotação no verso da última página, margem superior: “Respond[ido] em 5 de novembro [de] 1836.” Anexos não transcritos.

117 Despacho no topo: “Ac[usar] o recebimento, e resp[onder] que o G[overno] I[mperial], tendo dado todas as provid[ênci]as para conservar, e manter a mais perfeita neutralidade, e estando disposto a observar religiosamente esta política, não consentirá também que os seus [dispositivos?], e território, como nação independente, sejam violados. N[ot]e B[em]:Ofície a resp[eit]o ao p[residente] do R[io] G[ran]de para tomar as precauções necess[ári]as p[ar]a evitar e repelir qualquer invasão no nosso território.”

118 Anotação no topo: “Ac[use] o receb[imento], dê-se publi[cidade] ao mapa e quanto à conta, conferida, dê-se o conv[enient]e destino.”. Anexos não localizados.

119 Anotação no topo: “Ac[usar] o receb[imento].”

120 Não localizado.

121 Não localizado.

122 Despacho no topo: “Ac[usar] o receb[imento], e resp[onder] com todas as ordens, e recomendações, que se tem feito ao p[residente] de S. Pedro do R[io] G[ran]de para evitar qualquer ato de inger[ênci]a nos neg[óci]os do Estado Oriental por p[ar]te de súditos brasileiros, remetendo-se a resposta que se deu ao m[inistro] das Rel[ações] Exteriores do mesmo Estado, assegurando que o G[overno] Imp[erial] vai reiterar as [mesmas] ordens, e recomendações, e que não se afastará dos princípios da neutralidade, que adotou, não lhe constando fato algum, por onde possa conjecturar-se que tenha havido alguma autoridade, [ilegível] declinado dos seus deveres quanto a este objeto.

123 Ver Cadernos do CHDD, ano III, n. 4, 2004, p. 82-84.

124 Missão Peru-Bolívia, de Duarte da Ponte Ribeiro. Ver Cadernos do CHDD, ano X, n. 18, 2011, p. 165-501.

125 Anotação no cabeçalho: “Ac[usar] o receb[imento].”

126 Não localizados.

127 Despacho no topo: “Ac[usar] o receb[iment]o”. Anotação no verso da última página: R[espondido] a 19 de outubro [de] 1836.”

128 Não localizados.

129 Não localizado.

130 Periódicos referidos no ofício não foram localizados no volume.

131 Anexo não localizado.

132 Anotação no topo da página: “10 de novembro.” Anexos não localizados.

133 Impresso mencionado não localizado.

134 Não localizadas.

135 Anexos não transcritos. Anotação a lápis, ilegível, no topo do documento.

136 Anotação a lápis, ilegível, no topo do documento.

137 Não transcritos os anexos referidos.

138 Referência na margem esquerda: “Estas cópias estão anexas ao of. nº 39.”

139 Anexos não transcritos.

140 Anotação no verso da última página: “Respond[id]o em 22 de dezembro [de] 1836.”

141 Não transcrita.

142 Não transcrito.

143 Anotação no verso da última página: “R[espondid]o 18 de janeiro [de] 1837.”

144 Não localizado no volume.

145 Nota no cabeçalho: “Inteirado; e que se o sumário nada produzir como é de esperar, faça as mais enérgicas reclamações para que a honra do nosso país seja satisfeita, visto que um objeto tão sagrado não pode ficar dependente da má vontade e, quiçá, da conivência das [autoridades] argentinas.”. E no verso da última página: “R[espondid]o 18 janeiro [de]1837.”

146 Anotação a lápis no topo: “Inteirado, e [ilegível] ao m[inistro] da Marinha o que lhe diz respeito”. E no verso da última página: “R[espondid]o [em] 18 de janeiro [de] 1837.”

147 Não transcrita.

148 Anotação a lápis, ilegível, no topo da página. E no verso da última página: “R[espondid]o [em] 18 de janeiro [de] 1837.” Periódicos anexos referidos não localizados no volume.

149 Anexos não localizados.

150 Anotação a lápis, ilegível, no topo do documento. E na última página: “Resp[ondid]o em 14 de fevereiro 1837.” Periódico mencionado não arquivado no volume.

151 Não transcrita.

152 Anotação a lápis no topo do documento: “Acuso o recebimento. Dê-se conhecimento da entrevista do presidente da província com o general Aguirre, assim como da resposta do G[overno] I[mperial] para o presidente da província.”

153 Não transcrita.

154 Anotação a lápis, no topo: “A[cusar] o rec[ebimen]to e responder que o Governo já tinha recebido por intermédio do Min[istro] de S. Maj. Britânica e eles concederam [ilegível] [remete a] cópia e que fica inteirado das [observações] que sobre ele faz.”

155 Não transcrito.

156 Periódico referido não localizado.

157 Não localizados.

158 Despacho no topo do documento: “Acuse o recebimento, e aprove a medida de ter mandado o brigue-barca Sete de Setembro às ordens do presidente do Rio Grande.”

159 Não localizado.

160 Não localizado.

161 Apenas os anexos 1 e 2 foram transcritos.

162 Anexos mencionados no post scriptum não transcritos. Anotação no verso da última página: “Res[pondido] 6 de julho de 1837”.

163 Não transcritos.

164 Não transcritas.

165 Anexo nº 2º não transcrito.

166 Anexos nos 1 e 2 não transcritos.

167 Anotação na margem esquerda: “[Exp.] à Faz[end]a em 3 de agosto de 1837.”; e a lápis:“Comunique-se ao Sr. M[inistro] da Fazenda a [parte] relativa à Alfândega.”

168 Anexo não transcrito.

169 Não localizado.

170 Não localizado.

171 Não localizado.

172 Não transcrita.

173 Documentos referidos no ofício como anexos não foram localizados.

174 Não transcrita.

175 Não transcrita.

176 Não transcrita.

177 Pesquisador do CHDD, doutor em Ciência Política (IESP-UERJ), mestre em Relações Internacionais (PUC-Rio).

178 Graduanda do curso de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

179 Sobre as relações bilaterais entre Brasil e Portugal, ver: CERVO, Amado Luiz; MAGALHÃES, José Calvet de. Depois das Caravelas: as relações entre Portugal e Brasil, 1808-2000. Brasília: Ed. UnB, 2000.

180 Hoje o município se chama Mata Grande, Alagoas.

181 Publicou: Problemas de filosofia biológica (1905); Jesus Cristo e a psicologia mórbida (1909); Ensaios da história diplomática do Brasil no regime republicano: 1ª série 1889-1902 (1912); História diplomática do Brasil holandês (1914); História diplomática do Brasil francês (1915); Ensaios de história e crítica (1915) e a particularmente interessante Introdução às obras do barão do Rio Branco (1945), que combina a análise histórica com a memória da convivência de ARAÚJO JORGE com Rio Branco e que foi reeditada pela FUNAG, com uma análise crítica de Rubens Ricupero (JORGE, A. G. de Araújo. Introdução às obras do Barão do Rio Branco. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2012. 182) Disponível em:<http://funag.gov.br/biblioteca/download/954-introducao-as-obras-do-barao-do-rio-branco.pdf.>. Escreveu também artigos para a Revista Americana e a Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

182 O Cadernos do CHDD n. 12 (Ano VII – 1° semestre de 2008) traz artigo sobre a revista escrito pelo professor Fernando Luiz Vale Castro. Disponível: <http://funag.gov.br/biblioteca/index.php?route=product/product&path=59&product_id=500> .

183 Heitor Lyra, que serviu sob as ordens de ARAÚJO JORGE em Lisboa, traz, em suas memórias, interessante descrição da personalidade do chefe, além de informações preciosas sobre o corpo diplomático em Lisboa, o funcionamento da embaixada e outros dados que completam e enriquecem a leitura dos ofícios. Ver: LYRA, Heitor. Minha vida diplomática. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1972. p. 464-465. v. 2. Ver também nota biográfica de ARAÚJO JORGE em: <http://www.fgv.br/CPDOC/BUSCA/dicionarios/verbete-biografico/artur-guimaraes-de-araujo-jorge>. Acessado no dia 02/05/2019.

184 No Estado Novo, o governo controlava simultaneamente o poder executivo e o legislativo, e podia elaborar decretos que sobrepunha às leis aprovadas pela Assembleia Nacional. O poder do governo era centralizado nas mãos do Presidente do Conselho de Ministros (chefe do Governo), cargo exercido por Antonio de Oliveira Salazar. O controle dos meios de comunicação era quase total e a Polícia de Vigilância de Defesa do Estado, criada em 1933, tinha funções de polícia política.

185 AHI 25/5/3. Ofício de 1º maio 1939.

186 FERNANDES, João Paulo Santos de Castro. A política externa portuguesa e a neutralidade peninsular na II Guerra Mundial (1939-1942). Lisboa: [s.n.], 2016. Tese de doutoramento em Relações Internacionais, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Lusíada de Lisboa.

187 Os mandatos foram a solução jurídica criada pela Liga das Nações, através da qual um membro da Sociedade das Nações administrava um antigo território alemão. Os mandatos consistiam nos antigos territórios alemães na África: a Tanzânia foi atribuída ao Reino Unido; Ruanda-Urundi (hoje Ruanda e Burundi) à Bélgica; e Togo e Camarões divididos entre a França e o Reino Unido.

188 Depois do fim da guerra, Portugal usa o artifício de torná-las “províncias ultramarinas” para fixar a ideia de que faziam parte política do país.

189 A África do Sul estava mais exposta a uma ameaça alemã, já que tinha mandato da Liga para administrar a Namíbia, que fora colônia alemã. Mais adiante, nos anos 1950, com o apartheid, a aproximação entre os dois países se consolida, e se aprofunda nos anos 1970, haja vista os interesses em comum de Portugal e África do Sul no combate aos movimentos de libertação nacional na África austral.

190 O ministro foi hóspede do governo português por três dias, quando estava de passagem para Londres. Ver: AHI 25/5/2. Ofício de 31 out. 1938.

191 AHI 25/5/1 – Ofício de 31 jul. 1938.

192 Sobre a diplomacia de Salazar ver: PEREIRA, Bernardo Futscher. A Diplomacia de Salazar (1932-1949). Ed. Leya, 2012.

193 AHI 27/2/11 – Telegrama de 2 jul. 1937.

194 AHI 25/4/11 – Ofício de 31 out. 1937.

195 GAROZ, Raquel Rodríguez. Geopolítica Crítica: El Pacto Ibérico de 1939. Revista electrónica de Geografía y Ciencias Sociales. Universidad de Barcelona. Vol. IX, n. 198, 2005. p. 741-98. Acesso em: <http://www.ub.edu/geocrit/sn/sn-198.htm>.

196 AHI 25/5/3 – Ofício de 31 ago. 1939.

197 AHI 25/5/2 – Ofício de 20 out. 1938.

198 No dia 14 de dezembro de 1939, a Liga das Nações decidiu pela expulsão da União Soviética. AHI 25/5/4 – Ofício de 3 jan. 1940.

199 Disponível em : <https://www.abc.es/historia/abci-verdadera-opinion-hitler-sobre-franco-lider-manipulable-y-amaneramientos-201808140233_noticia.html>. Acessado no dia 02/05/2019.

200 Sobre o encontro, ver: REZOLA, Maria Inácia. The Franco-Salazar Meetings: Foreign policy and Iberian relations during the dictatorships (1942-1963). E-JPH, Vol. 6, number 1, Summer, 2008.

201 AHI 25/5/8 – Ofício de 28 fev. 1942.

202 FERNANDES, João Paulo Santos de Castro. A política externa portuguesa e a neutralidade peninsular na II Guerra Mundial (1939-1942). Lisboa: [s.n.], 2016. Tese de Doutoramento em Relações Internacionais, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Lusíada de Lisboa.

203 AHI 25/4/10 – Ofício de 8 mar. 1937. É curioso que Heitor Lyra, em notas que elaborou sobre Salazar, e publicadas apenas em suas memórias, faz afirmações parecidas. O texto é agudo: “Tudo no Sr. Salazar é frio: os traços de sua máscara, o olhar, suas expressões, o mover de seus lábios, suas atitudes, seus gestos, o tom de sua voz, a cadência de sua frase. Neste homem, nada nos empolga; sua frase é seca, árida como uma planície despovoada... O Sr. Salazar sorri. Não com frequência, é certo, mas sorri. Já o vi mesmo rindo. Mas nem no seu riso, nem no sorriso, ele tem a expressão franca, cordial, atraente e extremamente simpática do Sr. Mussolini... O seu sorriso ou seu riso são certamente espontâneos e exprimem sem dúvida um verdadeiro estado de espírito, mas, como tudo em sua pessoa, são expressões frias que não nos conquistam nem nos atraem...”. O perfil termina pela menção à obra estabilizadora de Salazar. Ver: LYRA, Heitor. Minha vida diplomática. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1972. p. 459-461.

204 Ver: BARRETO, António Augusto de Sampayo e Mello. Perfis de chefes de missão acreditados em Lisboa durante a II Guerra Mundial. Lisboa: ISCTE, 2013. Dissertação de mestrado. Disponível em <http://hdl.handle.net/10071/7781>. O estudo aponta que a embaixada brasileira liderou o número de recepções oferecidas pelos chefes de missão no período de 1939-1945. Foram 44 iniciativas da embaixada brasileira, seguindo-se a legação da Alemanha, com 39 e a da Itália com 29.

205 AHI 25/5/2 – Ofício de 15 fev. 1939.

206 AHI 25/5/5 – Ofício de 24 jul. 1940.

207 AHI 25/5/7 – Ofício de 1º maio 1941.

208 AHI 25/5/3 – Ofício de 24 de maio de 1939. Futscher Pereira analisa de que maneira o Brasil entra na estratégia de neutralidade portuguesa: “Ao verificar, com alarme, que os Estados Unidos estavam destinados a assumir um papel decisivo na guerra, o governo português procurou mobilizar o Brasil contra a influência do poderoso vizinho do Norte. Esta política fazia parte da tentativa de reconstituir uma zona de paz apoiada num ‘bloco latino’, com que Salazar sonhava, composto pela França de Vichy, os dois países ibéricos e as repúblicas latino-americanas. Procurar aliciar o Brasil para esta política foi, sem dúvida, uma das mais desastradas iniciativas diplomáticas de Salazar durante a guerra, revelando total incompreensão do Novo Mundo e das suas ilusões paternalistas sobre a influência que Portugal ainda podia nele exercer” (PEREIRA, 2012, p. 335).

209 AHI 27/3/4 – Telegrama de 26 dez. 1941.

210 AHI 27/3/3. Telegrama de 11 out. 1939.

211 A política externa brasileira na conjuntura da Segunda Guerra Mundial é tema explorado por historiadores e cientistas políticos: segundo Gerson Moura, o Brasil buscou preservar a neutralidade por maior tempo possível para, por meio da barganha, extrair recursos para a construção de uma siderúrgica de grande porte, imprescindível para o desenvolvimento industrial. Para o debate sobre a estratégia da equidistância pragmática, ver: MOURA, Gerson (1980). Autonomia na Dependência; a Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Rio de Janeiro, Nova Fronteira. MOURA, Gerson. (1991), Sucessos e Ilusões; Relações Internacionais do Brasil Durante e após a Segunda Guerra Mundial. Rio de Janeiro, Editora FGV; ABREU, Marcelo de Paiva (1980). “A Economia Brasileira e a Segunda Guerra Mundial: O setor Externo”, in P. Neuhaus, Economia Brasileira: Uma Visão Histórica. Rio de Janeiro, Campus. GAMBINI, Roberto. O duplo jogo de Getúlio Vargas. São Paulo: Símbolo, 1977; SEITENFUS, Ricardo Antônio Silva. O Brasil de Getúlio Vargas e a formação dos Blocos (1930-42).

212 Em capítulo de livro sobre as relações entre Brasil e Portugal no século XX, Celso Lafer exemplifica as afinidades entre os dois governos com o acordo de 1941 entre o Secretariado Nacional de Propaganda de Portugal e o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) do Brasil. Ver: JÚNIOR, Benjamin Abdala (org.). Incertas relações: Brasil-Portugal no século XX. Editora: Senac São Paulo, 2003.

213 FERNANDES, João Paulo Santos de Castro. A política externa portuguesa e a neutralidade peninsular na II Guerra Mundial (1939-1942). Lisboa: [s.n.], 2016. Tese de doutoramento em Relações Internacionais, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Lusíada de Lisboa. Vale mencionar o discurso que Salazar fez em 1942, na linha do que fez Vargas no encouraçado Minas Gerais, porém menos ambíguo, mais claramente contra o liberalismo e a democracia. Salazar sofreu pressão da Inglaterra para corrigir a sua visão, especialmente a crítica que fez à aliança com a URSS. Ver: PEREIRA, 2012, p. 338.

214 AHI 27/3/5 – Telegrama de 28 jan. 1942.

215 AHI 27/2/12 – Telegrama de 3 fev. 1942.

216 AHI 25/5/8 – Ofício de 31 jan. 1942.

217 AHI 27/2/12 – Telegrama de 20 fev. 1942.

218 AHI 25/5/4 – Ofício de 30 nov. de 1939.

219 AHI 25/5/6 – Ofício de 12 out. 1941.

220 Anexo não transcrito.

221 Anexo não transcrito.

222 Anexo não transcrito.

223 Recortes não transcritos.

224 Anexos não transcritos.

225 Não selecionado para a transcrição.

226 Anexo não transcrito.

227 Anexo não transcrito.

228 Inserção a lápis.

229 Idem.

230 Anexos não transcritos.

231 Anexos não transcritos.

232 Anexos não transcritos.

233 Não localizada no volume.

234 Anotação no cabeçalho: “A minuta original foi visada pelo senhor ministro de Estado e está arquivada na série da Embaixada em Paris”.

235 Anexos não transcritos..

236 Anexos não transcritos.

237 Trecho acrescido a lápis: “[determino] que sejam as mesmas cumpridas”.

238 Anexos não transcritos.

239 Trecho da minuta retirado por tachado: “É evidente que não seria fácil, ainda este ano, negociar definitivamente o referido tratado, dada a diversidade e a complexidade dos interesses em jogo. Não conviria, por outro lado, proceder por partes, tanto mais que algumas questões não podem deixar de ser examinadas, discutidas e negociadas simultaneamente.”

240 Não localizados no volume.

241 Anexos não transcritos.

242 Trechos cortados na minuta não foram transcritos.

243 Não transcritos.

244 Anexos não transcritos.

245 Anexos não transcritos.

246 Anexos não transcritos.

247 Anexos não transcritos.

248 Frederico Antonio Ferreira, doutor em História – UFRRJ, mestre em História – UFRRJ, membro do Laboratório de Economia e História – LEHI, arquivista do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro – ERERIO/AHI.

249 AHI 232/2/1 – Repartição Consular em Luanda. Ofício de Saturnino de Sousa e Oliveira a Caetano Maria Lopes Gama, 7 fev. 1858.

250 BENDER, Gerald J. Angola Under the Portuguese: The Myth and the Reality, 1978, p. 79.

251 AHI 238/2/3 – Minuta de despacho com as instruções de José Maria da Silva Paranhos à Saturnino de Sousa e Oliveira, com data de dezembro de 1857.

252 BRASIL. Inventário do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro: Documentação entre 1822 a 1889. Ministério das Relações Exteriores, 2016.

253 Como África Centro-Ocidental consideramos a área próxima aos atuais territórios de Angola, Chade. República do Congo, Camarões, Gabão, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Burundi e Ruanda.

254 AHI 238/2/1 - Ofícios de Saturnino de Sousa e Oliveira enviados à secretaria dos Negócios Estrangeiros em 7 de fev. 1858 e 30 abr. 1858. AHI 238/2/2 - Ofício de 8 set. 1859.

255 KODAMA, Kaori. “Os debates pelo fim do tráfico no periódico O Philantropo (1849-1852) e a formação do povo: doenças, raça e escravidão”. In: Revista Brasileira de História. 28 (56), São Paulo, 2008. p. 407-430.

256 NAMAN, Guilherme Miranda. “O abolicionismo nas décadas de 1850 e 1860: a sociedade contra o tráfico de africanos e o Philantropo”. In: MAMIGONIAN, Beatriz Galloti (Org.). Relatório Final PIBIC (2009/2010): Os direitos dos africanos na era da abolição: diplomacia, política e o impacto social da proibição do tráfico de escravos (1850-1869). Florianópolis: Departamento de História, 2010, p. 06-24.

257 BRASIL. Relatório da repartição dos negócios estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa da quarta sessão da décima legislatura pelo respectivo ministro e secretário de Estado João Lins Vieira Cansanção de Sinimbú. Rio de Janeiro: Typographia Universal de Laemmert, 1860.

258 BLAKE, Sacramento. Diccionário Bibliográphico Brazileiro. Cultura 1970.

259 BENTIVOGLIO, Júlio César. “A Facção Áulica e vida política no início do Segundo Reinado (1840-1850)”. In: Anais do XVII Encontro Regional de História – O lugar da História. ANPUH/SPUNICAMP. Campinas, 6 a 10 de setembro de 2004, p. 01-13.

260 PARRON, Tâmis, A política da escravidão no Império do Brasil: 1826-1865. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.

261 Ibidem.

262 BARMAN, Roderick J. Imperador cidadão. São Paulo: Editora Unesp, 2012.

263 BENTVOGLIO, Júlio. “Palacianos e aulicismo no segundo reinado – a facção áulica de Aureliano Coutinho e os bastidores da corte de d. Pedro II”. In: Revista Esboços, vol. 17, n. 23, Florianópolis: UFSC, 2010, p. 187-221.

264 BARMAN, Roderick J. Imperador cidadão. São Paulo: Editora Unesp, 2012.

265 BRASIL. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa na segunda sessão da décima legislatura pelo respectivo ministro e secretário de Estado Visconde de Maranguape. Rio de Janeiro; Typographia Universal de Laemmert, 1858.

266 CARVALHO, José Murilo de. “A construção da ordem: a elite política imperial.” Teatro de sombras: a política imperial. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007.

267 WHEELER, Douglas. PÉLISSIER, René. História de Angola. Lisboa: Tinta da China, 2013.

268 DIAS, Jill. “Angola”. In: ALEXANDRE, Valentim e DIAS, Jill. Nova história da expansão portuguesa. O Império Africano (1825-1890). Vol. X. Lisboa: Editorial Estampa, 1998, p. 319-556.

269 ALAGOA, Ebiegberi J., N’NAH, Nicolas Metegue. “O delta do Níger e Camarões” In: AJAYI, J. F. Ade (org.). História Geral da África VI. África do XIX à década de 1880. ed. rev. Brasília: UNESCO, 2010, p. 842-874.

270 PARRON, Tâmis. A política da escravidão no Império do Brasil, 1826-1865. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.

271 ALEXANDRE, Valentim.Velho Brasil, novas Áfricas. Portugal e o Império (1808-1975). Porto: Edições Afrontamento, 2000.

272 FALCON, Francisco. “O capitalismo unifica o mundo” In.: REIS FILHO, Daniel Aarão et alli. O século XX: o tempo das certezas. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2000. p. 12-75.

273 ARRIGHI, Giovanni. O longo século XX: dinheiro, poder e as origens de nosso tempo. Rio de Janeiro: Contraponto; São Paulo: Editora Unesp, 1996.

274 PÉLISSIER, René. História das Campanhas de Angola: Resistência e Revoltas, 1845-1941. Vol. 1. 2 ed. Lisboa: Estampa, 1997.

275 WHEELER, Douglas. PÉLISSIER, René. História de Angola. Lisboa: Tinta da China, 2013.

276 CORDEIRO, Luciano. Portugal and the Congo: a statement. Prepared by the African Committee of the Lisbon Geographical Society. Londres: Edward Stanford, 1883.

277 CERVO, Amado; MAGALHÃES, José Calvet de. Depois das Caravelas: as relações entre Portugal e Brasil: 1808-2000. Brasília: Universidade de Brasília, 2000.

278 MAIA, Fernando Paula Sousa. Encontros e desencontros nas relações Portugal e Brasil a propósito do Tratado de 1836. Estudos em homenagem ao Professor Doutor José Marques, vol. 2, 2006, p.. 35-46.

279 CERVO, Amado; MAGALHÃES, José Calvet de. Depois das Caravelas: as relações entre Portugal e Brasil: 1808-2000. Brasília: Universidade de Brasília, 2000.

280 FERREIRA, Frederico. O imperador e o príncipe: participação do Império Brasileiro na crise dinástica no Reino do Congo (1857-1861). Rio de Janeiro: Autografia, 2018.

281 GUIZELIN, Gilberto da Silva. Depois dos navios negreiros: a criação do Consulado Brasileiro em Luanda e as relações do Império com a colônia portuguesa de Angola, 1822-1860. 278 f. Tese (Doutorado em História). Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Universidade Estadual Paulista. 2016.

282 AHI 238/2/1 - Ofício de João Luiz Airosa ao secretário dos Negócios Estrangeiros, João Severiano Maciel da Costa, em 26 fev. 1828.

283 O Tratado Luso-Brasileiro de 1825, além de oficializar o reconhecimento português da independência do Brasil, continha também o compromisso do governo brasileiro em não incorporar nenhuma outra parte do império colonial português, especialmente as possessões africanas. GARCIA, Eugênio Vargas (Org.). Diplomacia brasileira e política externa: documentos históricos (1493-2008). Rio de Janeiro: Contraponto, 2008, p. 140.

284 RODRIGUES, José Honório. Brasil e África: outro horizonte. 2. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964.

285 COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989.

286 Ibidem.

287 MAMIGONIAN, Beatriz. Africanos livres: a abolição do tráfico de escravos no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2017.

288 FERREIRA, Frederico. O imperador e o príncipe: participação do Império Brasileiro na crise dinástica no Reino do Congo (1857-1861). Rio de Janeiro: Editora Autografia, 2018.

289 COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989.

290 AHI 238/2/3 BRASIL. Relatório da repartição dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa na terceira sessão da nona legislatura pelo respectivo ministro e secretário de Estado Visconde de Abaeté. Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Typographia Universal de Laemmert, 1855 (Relatório acerca das atividades de 1854).

291 COSTA E SILVA, Alberto da. In: Um Rio Chamado Atlântico: a África no Brasil e o Brasil na África. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003. GUIZELIN, Gilberto da Silva. “Relações Brasil-África: a Missão Niterói à Libéria”, In: Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática, Cadernos do CHDD. Ano 15, número 28, Brasília: FUNAG, primeiro semestre de 2016.

292 BRASIL. Relatório da repartição dos negócios estrangeiros apresentado à Assembléa Geral Legislativa na quarta seção da nona legislatura pelo respectivo ministro e secretário de Estado. José Maria da Silva Paranhos. Rio de Janeiro: Typographia Universal de Laemmert. 1856.

293 AHI 238/2/1 - Ofício de Ignácio José de Morais Junior a Caetano Maria Lopes Gama, secretário de Estado, de 7 fev. 1858.

294 GREAT BRITAIN. Correspondence with the British Commissionners at Sierra Leone, Havana, the Cape of Good Hope, and Loanda and reports from British Vice-Admirialty Courts, and from British Naval Officers related to the slave trade. Harrison and sons. Londres, 1860.

295 FERREIRA, Frederico Antonio. “Diplomacia do Império Brasileiro na África entre 1850-1860: abolicionismo, liberalismo e civilização”. In: Faces de Clio – Vol. 3, n. 5, jan-jun de 2017, p. 01-22.

296 AHI 238/2/3 - Minuta das instruções de José Maria da Silva Paranhos a Saturnino de Sousa e Oliveira, em dezembro de 1857.

297 SÁ, Maria Elisa Noronha de. Civilização e barbárie: a construção da ideia de nação: Brasil e Argentina. Rio de Janeiro: Garamond, 2012.

298 FERREIRA, Frederico Antonio. “Diplomacia do Império Brasileiro na África Entre 1850-1860: abolicionismo, liberalismo e civilização”. In: Faces de Clio – Vol. 3, n. 5, jan-jun de 2017, p. 01-22.

299 ELIAS, Norbert. O processo civilizador: uma história dos costumes. Vol. 1. 2. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994.

300 MATTOS, Ilmar R. de. “O lavrador e o construtor: o visconde do Uruguai e a construção do Estado Imperial.” In: PRADO, Maria Emília (Org.). O Estado como vocação: ideias e práticas políticas no Brasil oitocentista. Rio de Janeiro: Access, 1999, p. 214.

301 Para outras informações acerca do censo de 1872 e suas problemáticas teóricas e metodológicas ver em: PAIVA, Clotilde A, GODOY, Marcelo Magalhães, RODARTE, Mario Marcos Sampaio. Publicação Crítica do Recenseamento Geral do Império do Brasil de 1872. Belo Horizonte: CEDEPLAR, 2012.

302 KARASCH, Mary. A Vida dos Escravos no Rio de Janeiro 1808-1850. São Paulo: Nova Fronteira, 1987.

303 HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Filosofia da História. Brasília: Editora da UnB. [1838], 2008, p. 89-91.

304 AHI 238/2/2 - Repartição consular em Luanda. Ofício de Saturnino de Sousa e Oliveira a Caetano Maria Lopes Gama, Secretaria de Estado com data de 7 fev. 1858.

305 AHI 238/2/2 - Repartição consular em Luanda. Ofício de Saturnino de Sousa e Oliveira a Caetano Maria Lopes Gama, Secretaria de Estado com data de 7 fev. 1858.

306 Ibidem.

307 AHI 238/2/1 - Despachos com instruções de João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu a Sousa e Oliveira datados de 14 out. 1859 e 19 out. 1859.

308 PAULA, João Antônio de. “O processo econômico”. In: CARVALHO, José Murilo de (Coord.). A constituição nacional. Vol. 2. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012, p. 179-223.

309 DORATIOTO, Francisco. Maldita guerra: nova história da Guerra do Paraguai. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

310 AHI 238/2/1 - Ofício de Saturnino de Sousa e Oliveira a Caetano Maria Lopes Gama, Secretário de Estado, com data de 9 fev. 1858.

311 AHI 238/2/1 - Ofício de Sousa e Oliveira para José Maria da Silva Paranhos, de 8 set. 1859.

312 AHI 238/2/3 e AHI 252/4/6 - Despachos contendo instruções de João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, secretário de Estado, para Sousa e Oliveira, de 2 jun. 1860 e 4 out. 1860, respectivamente.

313 WHEELER, Douglas. PÉLISSIER, René. História de Angola. Lisboa: Tinta da China, 2013.

314 RODRIGUES, José Honório. Brasil e África: outro horizonte. 2. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964. COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989. COSTA E SILVA, Alberto da. Um Rio Chamado Atlântico: a África no Brasil e o Brasil na África. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.

315 RODRIGUES, José Honório. Brasil e África: outro horizonte. 2. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964. COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989. COSTA E SILVA, Alberto da. Um Rio Chamado Atlântico: a África no Brasil e o Brasil na África. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.

316 COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989. COSTA E SILVA, Alberto da. Um Rio Chamado Atlântico: a África no Brasil e o Brasil na África. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.

317 COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989.

318 AHI 221/2/7 – Ofício de Frederico Hermenegildo Niterói à S. N. E., em 12 maio 1853.

319 RODRIGUES, José Honório. Brasil e África: outro horizonte. 2. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964. COSTA E SILVA, Alberto da. O vício da África e outros vícios. Lisboa: João Sá da Costa, 1989. COSTA E SILVA, Alberto da. Um Rio Chamado Atlântico: a África no Brasil e o Brasil na África. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.

320 BRASIL. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa, na terceira sessão da décima-quarta legislatura, pelo respectivo Ministro e Secretário de Estado Manuel Francisco Correia. Rio de Janeiro: Typographia Laemmert, 1871.

321 RODRIGUES, José Honório. Brasil e África: outro horizonte. 2. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964.

322 AHI 234/2/12 - Ofício de Ernest La Croix, cônsul brasileiro na Cidade do Cabo, para a Secretaria de Estado, de 30 jan. 1886. Despacho com instruções de João Maurício Wanderley para La Croix, maio de 1856.

323 OLIVEIRA, Marcelo Rodrigues de. “Divisão Naval do Leste: a Marinha Imperial na Costa da África”. In: Navigator. 6 (11). Rio de Janeiro, 2010, p. 102-117.

324 Trecho substitui outro, tachado, onde se lê: “dependências, cumpre que no primeiro navio que daqui sair até com esse destino onde deve ter a sua residência, tomando passagem primeiro navio que daqui sair com esse destino”. O documento base dessa transcrição é uma minuta, com vários trechos riscados e substituídos por outros com o mesmo significado, pelo próprio autor.

325 Intervenção na lateral, a lápis: “para Sua Exa. resolver”.

326 Anotação à direita do parágrafo, à lápis: “Foi tudo remetido ao Imp[erado]r em 3 de julho de 1858.”

327 Intervenção à lápis na margem esquerda parcialmente ilegível: “Responder que a carta [recebida?] [ilegível][ilegível] logo que S.M. o Imperador [retornar?] [...] do Império. Rio, 19 de out. 1859. [Trecho ilegível] pretensão do Príncipe d. Nicolau de Água Rosada [informado][trecho ilegível]. Rio, 13 de [março?] 1860. Intervenção na margem superior, verso da última página do ofício: “R[espondid]o em 19 de out[ubr]o de 1859”.

328 Não transcrita.

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Editoração e revisão

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Layout da Capa

Eduarda Rocha Rodrigues Passos

Trabalharam na pesquisa e transcrição dos documentos de Montevidéu, sob a supervisão do CHDD, os estagiários de história da UFRJ Bárbara M. Laranjeiras, Andressa Coelho Fontana, Eduardo Ramos de Freitas e da UNIRIO Jéssica Tinoco Gimenez. Nos documentos de Lisboa trabalharam Rebecca Hodesh M. Rozas, Letícia Nunes Bravim e Daniel Cruz, todos da UFRJ.

Brasil - 2019

Cadernos do CHDD / Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática. – Ano XVIII, Número 34. – [Brasília, DF] : FUNAG, 2019.

572 p. ; 17 x 25 cm

Semestral

ISSN: 2448-1289

1. Brasil – Relações Exteriores – História – Periódicos. 2. Diplomacia – Brasil – História – Periódicos. I. Fundação Alexandre de Gusmão. Centro de História e Documentação Diplomática.

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